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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11407779 #
Numero do processo: 11131.000072/2007-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 18/03/2002 GASES LIQUEFEITOS DE PETRÓLEO. BUTANO E PROPANO. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.051/PE. A Lei nº 10.336/2001 prevê a incidência da Cide sobre o gás liquefeito de petróleo, gênero do qual o propano e o butano são espécies. A IN SRF nº 219/2002 não veiculou novas hipóteses de incidência, mas apenas deu aplicabilidade ao art. 3º, V, da Lei nº 10.336/2001, tratando de aspectos procedimentais relativos à apuração e recolhimento da contribuição e preenchimento da Declaração de Importação. ART. 106, I, DO CTN. RETROATIVIDADE DE NORMA INTERPRETATIVA. RESISTÊNCIA À AUTORREGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A eficácia retroativa da IN SRF nº 219/2002, que aclarou a incidência da CIDE na importação de butano e propano, atrai a aplicação do art. 106, I, do CTN. No entanto, a exclusão da penalidade não aproveita ao contribuinte que, após formalmente intimado em procedimento fiscal, contestou a incidência do tributo. Diante da negativa de recolhimento e da iminência da decadência, o lançamento de ofício tornou-se imperativo, sendo a imposição da penalidade (art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996) consequência indissociável da constituição do crédito. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/03/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. O pedido genérico de improcedência total não supre a necessidade de fundamentação fática e jurídica. Não deve ser conhecido o recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida, por afronta ao princípio da dialeticidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece de matéria não suscitada em sede de impugnação nem apreciada pela instância a quo, por configurar inovação recursal.
Numero da decisão: 3002-004.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da arguição de ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 219/2002, da insurgência contra o lançamento complementar sobre recolhimentos extemporâneos insuficientes (fl. 73) e de juros de mora, bem como da fundamentação baseada no ADI SRF nº 13/2002, para, na parte conhecida, negar-lhe o provimento. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: RENATA CASORLA MASCARENAS
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BUTANO E PROPANO. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.051/PE. A Lei nº 10.336/2001 prevê a incidência da Cide sobre o gás liquefeito de petróleo, gênero do qual o propano e o butano são espécies. A IN SRF nº 219/2002 não veiculou novas hipóteses de incidência, mas apenas deu aplicabilidade ao art. 3º, V, da Lei nº 10.336/2001, tratando de aspectos procedimentais relativos à apuração e recolhimento da contribuição e preenchimento da Declaração de Importação. ART. 106, I, DO CTN. RETROATIVIDADE DE NORMA INTERPRETATIVA. RESISTÊNCIA À AUTORREGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A eficácia retroativa da IN SRF nº 219/2002, que aclarou a incidência da CIDE na importação de butano e propano, atrai a aplicação do art. 106, I, do CTN. No entanto, a exclusão da penalidade não aproveita ao contribuinte que, após formalmente intimado em procedimento fiscal, contestou a incidência do tributo. Diante da negativa de recolhimento e da iminência da decadência, o lançamento de ofício tornou-se imperativo, sendo a imposição da penalidade (art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996) consequência indissociável da constituição do crédito. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/03/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. O pedido genérico de improcedência total não supre a necessidade de fundamentação fática e jurídica. Não deve ser conhecido o recurso que não Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 2 enfrenta os fundamentos da decisão recorrida, por afronta ao princípio da dialeticidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece de matéria não suscitada em sede de impugnação nem apreciada pela instância a quo, por configurar inovação recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da arguição de ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 219/2002, da insurgência contra o lançamento complementar sobre recolhimentos extemporâneos insuficientes (fl. 73) e de juros de mora, bem como da fundamentação baseada no ADI SRF nº 13/2002, para, na parte conhecida, negar-lhe o provimento. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Por economia processual e por descrever suficientemente os fatos do processo, adoto o relatório produzido pela instância de piso, o qual está consignado abaixo: “Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 04/22 e 68/73 – 02/21 e 59/ 64 do processo físico) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 824.922,69, relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 3 Econômico (Cide), de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescida de juros de mora e da multa de ofício, em decorrência do registro das DI 02/0235507-6 e 02/0235477-0, de 18/03/2002, pela importação de gases liquefeitos de petróleo, classificados na posição 2711 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quais sejam, o Butano Liquefeito (NCM 2711.13.00) e o Propano em Bruto (NCM 2711.12.10). Houve também o lançamento de juros de mora, exigidos isoladamente no valor de R$ 11.058,18, sobre as importações relacionadas na planilha de fls. 73. Regularmente cientificada (fl. 78) a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 80/94, juntando cópias de documentos, às fls. 95/130, na qual, em síntese: Alega que a lei 10.336, de 19/12/2001, que instituiu a CIDE-Combustíveis, definiu como hipótese de incidência da referida exação a importação de gás liquefeito de Petróleo, não abrangendo o propano - outro hidrocarboneto derivado de petróleo. Tanto assim que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 219/02, de 11 de outubro de 2002, que dispôs que a IN SRF 107/01 "alcança também os gases liquefeitos de petróleo", inclusive o propano e o butano, para fins de incidência da CIDE. Portanto, operações anteriores à vigência da referida instrução normativa não podem ser utilizadas como hipótese de incidência da CIDE. Aduz que a IN 219/02 não pode ter efeitos retroativos, posto que interpretativa e porque inovou na ordem jurídica, não podendo veicular matéria adstrita à lei em sentido estrito. Assim, esta norma acabou por violar tanto o princípio da irretroatividade da lei tributária quanto o da reserva legal. Afirma que, ainda que fosse correta a autuação, durante o lapso temporal entre 01 de janeiro de 2002 e 11 de outubro de 2002, não poderia ser computado sobre o principal qualquer acréscimo oriundo de mora ou multa. Alega que a correção monetária não poderia se dar pela taxa SELIC, já que a mesma possui natureza híbrida (juros e correção monetária), servindo como referencial para a remuneração de operações interbancárias de overnight e refletindo apenas reflexamente a desvalorização da moeda. E o valor do principal corrigido poderia ser objeto de dedução na forma do art. 7° da Lei n° 10.336/01. Argumenta que no tocante às DI 02/0066002-5, 02/0066088-2, 02/0220127-3, 02/0220147-8, 02/0282670-2, 02/0323536-8, 02/0789030-1 e 03/0004630-2, aproveitando-se do disposto no artigo 138 do CTN - denúncia espontânea - efetuou o ajuste nos valores das importações, posto ter apresentado diferença na quantidade da mercadoria descarregada, fazendo o pagamento da diferença da CIDE, com juros, mas sem multa. Portanto, é improcedente a cobrança das multas em questão, seja moratória, seja de ofício. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 4 E no que tange ao art. 44, inciso I, e art. 61 da Lei 9.430/96, entende que não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, mormente, tratar-se de matéria reservada a Lei Complementar, não podendo ser alterada por lei ordinária. Requer que o presente o auto de infração seja declarado nulo por ilegalidade ou que seja cancelado por improcedência.” Em decisão unânime, a 2ª Turma da DRJ/FNS julgou a impugnação improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 18/03/2002 a 07/01/2003 CIDE-COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO DE BUTANO E PROPANO EM BRUTO LIQUEFEITOS. INCIDÊNCIA. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incide, desde 1º de janeiro de 2001, sobre a importação de butano e propano liquefeitos, classificados nos códigos NCM 2711.13.00 e 2711.12.10. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento dos impostos na data prevista na forma da legislação de regência, objeto de lançamento fiscal. JUROS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da decisão de julgamento (fls. 152), a autuada interpôs Recurso Voluntário (fls. 154-168), em que demandou a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sob os seguintes fundamentos: Aduz que a Lei nº 10.336/2001, que instituiu a CIDE na importação do gás liquefeito de petróleo, não poderia ser aplicada para tributar o butano e o propano na importação, posto que há claras distinções relativas à matéria, forma e finalidade desses produtos, que têm sua própria classificação na NCM, e recebem tratamentos regulatórios distintos da ANP, inclusive com a imposição de autorização prévia na importação apenas para o gás liquefeito de petróleo. Argumenta com a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 219/2002, por ter extrapolado a definição do fato gerador da CIDE na importação do gás liquefeito de petróleo conforme veiculado na Lei nº 10.336/2001, quando alterou a Instrução Normativa SRF nº Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 5 107/2001, a qual previa que apenas o produto enquadrado na NCM 2711.19.10 era tributado pela referida contribuição. Alega que a Instrução Normativa SRF nº 219/2002 não poderia ter sido aplicada retroativamente para alcançar fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2002, que, se a instrução normativa tivesse caráter interpretativo, por hipótese, e pudesse ser aplicada retroativamente, teriam de ser excluídas as penalidades, conforme disciplina do art. 106, I, do CTN. Argumenta que ainda que fosse exigível a CIDE, não prosperaria a incidência da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, à luz do disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 10/09/2002. Colaciona precedentes jurisprudenciais favoráveis às suas teses defensivas, e pleiteia o provimento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Relatora. Da Competência para Julgamento do Feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no art. 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, entretanto, deve ser conhecido parcialmente. De início, deixo de apreciar as razões da defesa com relação à ilegalidade Instrução Normativa SRF nº 219/2002, por não ser matéria de competência deste Colegiado manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis e demais normas inseridas no ordenamento jurídico, sendo tal prerrogativa afeta exclusivamente ao Poder Judiciário. Compulsando os autos, verifico que a Recorrente introduz, em sede de Recurso Voluntário, tese fundamentada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002 para pleitear a exoneração da multa de ofício. Ocorre que tal matéria não foi ventilada na petição de impugnação, tampouco foi objeto de apreciação pela decisão recorrida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata- Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 6 se, portanto, de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento processual administrativo (Decreto nº 70.235/1972), sob pena de indevida supressão de instância. Ainda que se superasse a falta de previsão legal para analisar o argumento em sede de Recurso Voluntário, ele não se aplica ao caso. O ADI SRF nº 13/2002 trata especificamente de pedidos indevidos de imunidade, isenção ou destaques 'ex' (relacionados a Imposto de Importação e IPI). A Recorrente pretende a aplicação do ADI SRF nº 13/2002 não porque tenha pleiteado nos despachos de importação objeto da autuação os benefícios em questão, mas porque descreveu o produto corretamente e não agiu dolosamente ou de má fé. Não se verificando no caso concreto aderência à situação interpretada pelo ADI SRF nº 13/2002, ainda que fosse superado o óbice da indevida supressão de instância, a pretensão não mereceria acolhimento. O lançamento em exame trata da exigência de crédito tributário relativo à CIDE- Combustíveis, instituída pela Lei nº 10.336/2001, acrescida de juros de mora e multa de ofício, abrangendo as importações de butano liquefeito (NCM 2711.13.00) e propano em bruto (NCM 2711.12.10) amparadas pelas DI nº 02/0235507-6 e 02/0235477-0, bem como de exigência complementar de acréscimos legais sobre recolhimentos extemporâneos insuficientes relativos a importações de gás liquefeito de petróleo (NCM 2711.19.10), querosene de aviação (NCM 2710.19.11) e óleo diesel de baixo teor de enxofre (NCM 2710.19.21), vinculadas às DI nº 02/0066002-5, 02/0066088-2, 02/0220127-3, 02/0220147-8, 02/0282670-2, 02/0323536-8, 02/0789030-1 e 03/0004630-2. Não obstante o pedido de improcedência integral do lançamento, verifica-se que as razões defensivas lançadas no Recurso Voluntário se limitam à discussão sobre a incidência da contribuição nas importações de butano liquefeito e propano em bruto e a imposição de multa de ofício. Com relação aos acréscimos legais lançados sobre as mercadorias das DI nº 02/0066002-5, 02/0066088-2, 02/0220127-3, 02/0220147-8, 02/0282670-2, 02/0323536-8, 02/0789030-1 e 03/0004630-2, a Recorrente não apresentou qualquer ponto de insurgência ou fundamento jurídico capaz de atacar a decisão recorrida. Tampouco houve impugnação específica aos juros de mora e à aplicação da taxa SELIC sobre a contribuição devida nas operações amparadas pelas DI nº 02/0235507-6 e 02/0235477-0 nas razões do Recurso Voluntário, operando-se a preclusão. O pedido genérico de "improcedência total" não supre a necessidade de fundamentação fática e jurídica. Dessa forma, em observância ao princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido quanto ao lançamento relacionado às DIs nº 02/0066002-5, 02/0066088-2, 02/0220127-3, 02/0220147-8, 02/0282670-2, 02/0323536-8, 02/0789030-1 e 03/0004630-2, bem como ao lançamento dos juros de mora relativo às DI nº 02/0235507-6 e 02/0235477-0, por ausência de fundamentação recursal, devendo ser mantida a decisão da DRJ nesse ponto. A controvérsia a ser dirimida por este Colegiado cinge-se, portanto, exclusivamente ao crédito tributário de CIDE nas importações de butano liquefeito e propano em bruto amparadas pelas DI nº 02/0235507-6 e 02/0235477-0 e à multa de ofício do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 7 Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso. Do Mérito Aduz a Recorrente que a Lei nº 10.336/2001, que instituiu a CIDE na importação do gás liquefeito de petróleo, não poderia ser aplicada para tributar o butano liquefeito e o propano em bruto na importação, posto que haveria claras distinções relativas à matéria, forma e finalidade desses produtos, que têm sua própria classificação na NCM, e recebem tratamentos regulatórios distintos da ANP, inclusive com a imposição de autorização prévia na importação apenas para o gás liquefeito de petróleo. Sem razão. O gás liquefeito de petróleo é gênero do qual são espécies o propano, o butano, a mistura propano-butano e o propano especial. Tal entendimento encontra amparo na Norma CNP — 02/Ver. 3, que acompanhou a Resolução nº 2, de 7 de janeiro de 1975, do Conselho Nacional de Petróleo, que assim dispunha: Resolução CNP nº 2, de 07 de janeiro de 1975 (DOU de 04/02/1975) Dispõe sobre a revisão da Norma relativa ao Gás Liquefeito de petróleo. O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e o artigo 2º Parágrafo 4º, da Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956; Considerando os estudos técnicos realizados; Considerando as condições atuais do mercado nacional; Considerando a necessidade constante de atualização de métodos e especificações, RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecida, para Gás Liquefeito de PETRÓLEO, a Norma CNP- 02/Rev.3, que acompanha esta Resolução. Art. 2º A presente Norma deverá ser observada pelas empresas refinadoras de PETRÓLEO, pelas distribuidoras de Gás Liquefeito de PETRÓLEO, e se aplica ao produto comercializado no País. Art. 3º As especificações e classificações da Norma CNP - 02/Rev. 3 referem-se tanto ao produto importado quanto ao de produção nacional. Art. 4º A presente Resolução revoga a de nº 2/67, de 25 de abril de 1967 e entrará em vigor na data de sua publicação. NORMA CNP-02/REV.3 1. A Norma CNP-02/REV.3 aplica-se ao Gás Liquefeito de PETRÓLEO(GLP) e refere-se ao produto acabado, a partir dos tanques dos terminais dos importadores das refinarias, bem como o produto comercializado para consumo direto. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 8 2. O Gás Liquefeito de PETRÓLEO especificado na presente Norma - propano comercial, butano comercial, mistura propano - butano e propano especial - deverá possuir as propriedades expressas no quadro anexo. a) Propano comercial é a mistura de hidrocarbonetos contendo predominantemente propano e/ou propeno. b) Butano comercial é a mistura de hidrocarbonetos contendo predominantemente butanos e/ou butenos. c) Propano-butano é a mistura de hidrocarbonetos contendo predominantemente misturas de propano e/ou propano com butanos e/ou butenos. d) Propano especial é a mistura de hidrocarbonetos contendo no mínimo 90% de propano por volume e no máximo 5% de propeno por volume. (...) QUADRO DE ESPECIFICAÇÕES LAERTE PENCHEL A Resolução CNP nº 2, de 07/01/1975, foi revogada pela Resolução nº 18, de 02 de setembro de 2004, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, que trouxe semelhante definição do que vem a ser o gás liquefeito de petróleo: Resolução ANP nº 18, de 02 de setembro de 2004 (DOU 06/09/2024) O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 139, de 14 de julho de 2004, com base nas disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 e na Resolução de Diretoria nº 383, de 31 de agosto 2004 e Considerando que cabe à ANP proteger os interesses do consumidor quanto ao preço, à qualidade e à oferta de produtos derivados de petróleo e gás natural. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 9 Considerando o déficit do GLP para atender à demanda nacional. Considerando a necessidade de conferir credibilidade à qualidade do produto, resolve: Art. 1º. Estabelecer, através da presente Resolução, as especificações dos Gases Liquefeitos de Petróleo - GLP, de origem nacional ou importada, comercializados pelos diversos agentes econômicos no território nacional, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 2/2004, parte integrante desta Resolução. Parágrafo único. A presente Resolução aplica-se aos Gases Liquefeitos de Petróleo - GLP a serem utilizados para fins industriais, residenciais e comerciais, nas aplicações previstas pela legislação vigente, não se aplicando ao uso dos mesmos como matéria-prima em processos químicos. Art. 2º. Para efeitos desta Resolução os Gases Liquefeitos de Petróleo - GLP classificam-se em: I - Propano Comercial - mistura de hidrocarbonetos contendo predominantemente propano e/ ou propeno. II - Butano Comercial - mistura de hidrocarbonetos contendo predominantemente butano e/ ou buteno. III - Propano / Butano - mistura de hidrocarbonetos contendo predominantemente, em percentuais variáveis, propano e/ou propeno e butano e/ou buteno. IV - Propano Especial - mistura de hidrocarbonetos contendo no mínimo 90% de propano em volume e no máximo 5% de propeno em volume. (...) Art. 15. Ficam revogadas a Resolução CNP nº 02, de 07 de janeiro de 1975 e demais disposições em contrário. HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA ANEXO I REGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 2/2004 (...) 3. ESPECIFICAÇÕES Os Gases Liquefeitos de Petróleo - GLP, especificados no presente Regulamento Técnico, deverão possuir as características expressas na Tabela I anexa conforme o tipo. Tabela I - I - Especificações dos Gases Liquefeitos de Petróleo Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 10 A Recorrente busca restringir o conceito de gás liquefeito de petróleo ao “gás de cozinha” ou GLP, que é uma mistura de propano e butano. Ao assim proceder, a defesa da Recorrente notadamente contraria as definições da Norma CNP — 02/Ver. 3 do Conselho Nacional de Petróleo, reeditadas pela ANP na Resolução ANP nº 18/2004, que revogou a Resolução CNP nº 02/1975, no sentido de que os Gases Liquefeitos de Petróleo constituem uma categoria de produtos derivados do petróleo, dentre os quais se incluem o propano, o butano, a mistura propano-butano e o propano especial. A Recorrente sugere que o art. 3º, V, da Lei nº 10.336/2001, traz como fato gerador da CIDE as operações de importação de “gás liquefeito de petróleo", no singular, enquanto poderia ter utilizado a mesma expressão no plural como fez com as gasolinas, óleos combustíveis e outros querosenes, nos demais incisos do mesmo artigo. Defende que a Instrução Normativa SRF nº 107/2001, regulamentando a Lei nº 10.336/2001, listou no inciso VI de seu art. 2º apenas o gás liquefeito de petróleo classificado na NCM 2711.19.10 como sujeito à CIDE na importação. Defende que a instrução normativa expôs “a real intenção do legislador” com o advento da Lei nº 10.336/2001, e, ao mencionar o referido produto, também o fez no singular, deixando de listar as NCM correspondentes aos gases propano e butano. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 11 A referida instrução dispôs como a declaração de importação deveria ser preenchida, que na importação do gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, deveria ser aplicada a alíquota de R$ 0,10461 por quilograma líquido importado (art. 2º, VI) e que a unidade de medida estatística a ser atribuída ao gás liquefeito de petróleo era o quilograma líquido. De fato, no § 2º do art. 2º da SRF nº 107/2001 foi listada apenas a NCM 2711.19.10 em correspondência ao gás liquefeito de petróleo. No entanto, equivocou-se a Recorrente ao atribuir à Instrução Normativa SRF nº 107/2001 a função de ato normativo que pudesse ter restringido as disposições legais de incidência da CIDE. A Instrução Normativa SRF nº 107/2001 utilizou a mesma terminologia da lei ao mencionar o produto no singular, mas, com isso, não poderia ter limitado a incidência da CIDE a determinado tipo de gás liquefeito de petróleo, o de NCM 2711.19.10, mesmo porque faleceria competência ao ato infralegal para excluir o butano e o propano do campo de incidência da contribuição, como sugere a Recorrente. O “gás de cozinha” é um tipo de gás liquefeito de petróleo assim como o propano e o butano. Razão assistiria à Recorrente se a lei houvesse restringido o campo de incidência da CIDE a determinado tipo de gás liquefeito de petróleo valendo-se da terminologia “gás de cozinha”, por exemplo. Quando a Lei nº 10.336/2001 foi editada, o propano e o butano eram definidos pelo órgão regulador como espécies de gases liquefeitos de petróleo – GLP assim como o “gás de cozinha”. Em nenhum dos incisos do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, que lista os produtos cuja importação constitui fato gerador da CIDE, constam as respectivas classificações fiscais na NCM. A Instrução Normativa SRF nº 107/2001 foi alterada pela Instrução Normativa SRF nº 219/2002, de modo que o inciso VI do art. 2º passou a listar as NCM dos demais gases liquefeitos de petróleo: Art. 1º O disposto no inciso VI do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 28 de dezembro de 2001, alcança também os gases liquefeitos de petróleo classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): 1 de acordo com o art. 1º, II, do Decreto nº 4.066, de 27/12/2001, por meio do qual o Poder Executivo reduziu a alíquota veiculada no art. 5º, VI, da Lei nº 10.336/2001, conforme competência para reduzir e restabelecer alíquotas atribuída em seu art. 9º. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 12 Art. 2º Para fins de apresentação da Declaração de Importação (DI), de que trata o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa referida no caput, deverão ser utilizados os códigos e respectivas unidades de medida estatística mencionados no art.1º. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002. Em que pese a argumentação recursal, a subsunção da importação de propano e butano à hipótese de incidência do art. 3º, V, da Lei nº 10.336/2001 é tema recorrente neste Colegiado. Diversos julgados ratificam a exigibilidade da contribuição desde 01/01/2002: Acórdão nº 3402-009.709 – 3ª Seção/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data do fato gerador: 22/08/2002 INCIDÊNCIA CIDE-COMBUSTÍVEL. GASES LIQUEFEITOS DE PETRÓLEO. BUTANO E PROPANO. A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, prevê a incidência da CIDE combustível sobre o gás liquefeito de petróleo, gênero do qual o propano e o butano são espécies. A especificação trazida pela IN SRF nº 219/2002 constitui ato normativo de conteúdo meramente explicativo, que não instituiu ou extinguiu tributo, mas apenas deu aplicabilidade integral ao art. 3º, V, da Lei nº 10.336/2001. Acórdão nº 3302-005.226 – 3ª Seção/3ª. Câmara/ 2ª Turma Ordinária Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2002 INCIDÊNCIA CIDECOMBUSTÍVEL. GASES LIQUEFEITOS DE PETRÓLEO. BUTANO E PROPANO. A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, prevê a incidência da CIDE combustível sobre o gás liquefeito de petróleo, gênero do qual o propano e o butano são espécies. No que tange à abrangência do termo “gás liquefeito de petróleo” e à eficácia retroativa da IN SRF nº 219/2002, é imperativo destacar que a jurisprudência deste Colegiado se consolidou em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Recurso Especial nº 1.476.051/PE (2014/0211278-1), conforme se observa no precedente a seguir: Acórdão nº 3004-000.061 – 3ª Seção/ 4ª Turma Extraordinária Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Data do fato gerador: 14/07/2002 IMPORTAÇÃO DE BUTANOS LIQUEFEITOS. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incide sobre a importação de butanos liquefeitos, classificados no código 2711.13.00, da Nomenclatura Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 13 Comum do Mercosul, nos termos da jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em processo da Recorrente, que foi provido por maioria pela 2ª Turma do STJ. No julgado, restou decidido que o termo “gás liquefeito de petróleo” constante na Lei nº 10.336/2001 não se restringe ao uso doméstico (“gás de cozinha”), pois, do contrário, o legislador teria fixado condições expressas de isenção ou não incidência para as demais variedades do gênero GLP. Restou assentado, ainda, que o art. 3º da IN SRF nº 219/2002, ao prever a produção de efeitos “para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002”, limitou-se a observar o marco inicial de eficácia já estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 10.336/2001, afastando qualquer hipótese de violação ao princípio da irretroatividade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). GÊNERO QUE ABRANGE AS ESPÉCIES BUTANO E PROPANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI 10.336/2001. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. A questão controvertida diz respeito à autuação fiscal que acarretou o lançamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) relativa às importações dos gases butano e propano realizadas no período de janeiro a outubro de 2002, cujo valor inscrito na CDA atingia, em 14.7.2010, R$ 125.972.024,97 (cento e vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e dois mil, vinte e quatro reais e noventa e sete centavos). ENTENDIMENTO DO RELATOR 2. O e. Ministro Relator negou provimento ao Recurso Especial, com base no entendimento de que a Lei 10.336/2001 e a Instrução Normativa SRF 107/2001, que a regulamentou, não se referem à tributação sobre os gases propano e butano, de modo que a IN SRF 219/2002, que passou a expressamente incluir tais derivados do petróleo, ofendeu o princípio da tipicidade fechada, previsto no art. 108, § 1º, do CTN. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI 10.336/2001 INCONTROVERSA ENTRE AS PARTES 3. Prescreve o art. 3º, V, da Lei 10.336/2001: "A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2º, de importação e de comercialização no mercado interno de: (...) V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta". 4. O termo "gás liquefeito de petróleo" a um só tempo designa gênero e espécie de derivado daquele tipo de combustível. A Nomenclatura Comum do Mercosul estabelece o código 2711 para o gênero "gás liquefeito de petróleo", prevendo os seguintes códigos para as espécies que importam no caso concreto: 2711.12.10 para o gás propano, 2711.13.10 para o gás butano e 2711.19.10 para o gás liquefeito do petróleo. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 14 5. Já nos idos de 1990, o Gás Liquefeito de Petróleo vinha assim definido na Portaria 843/31.10.1990 do Ministério da Infraestrutura: "Art. 2º. Denomina-se Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) o conjunto de hidrocarbonetos com três ou quatro átomos de carbono (propano, propeno, butano e buteno), podendo apresentar-se isoladamente ou em mistura entre si e com pequenas frações de outros hidrocarbonetos, conforme norma ABNT NB-324". 6. Isso, por si só, já demonstra que todos os derivados acima integram o conceito de gás liquefeito de petróleo. 7. É interessante notar, de todo modo, que, embora a recorrida Petrobras afirme que "Gás liquefeito de petróleo" é exclusivamente o gás vulgarmente conhecido como "de cozinha", mantém em sua página eletrônica (internet) acesso a um manual de informações técnicas sobre o aludido produto, GLP, no qual esclarece expressamente na sua página 4, item 3, quais são os tipos de Gás liquefeito de petróleo: GLP, propano comercial, propano especial, butano comercial e butano especial. A informação pode ser obtida no endereço eletrônico http://sites.petrobras.com.br/minisite/assistenciatecnica/public/downloads/man ualtecnico-gas-liquefeito-petrobras-assistencia-tecnica-petrobras.pdf. 8. De fato, não há lógica alguma em reduzir a interpretação do termo "Gás liquefeito de petróleo" apenas ao gás de cozinha. Fosse essa a intenção, caberia ao legislador, em respeito aos arts. 111, II, e 176 do CTN, fixar as condições para isenção tributária em relação às demais variedades integrantes do gênero GLP. 9. Em conclusão, a previsão especificada na IN SRF 219/2002 constitui ato normativo de conteúdo meramente explicativo, que não instituiu ou extinguiu tributo, mas apenas deu aplicabilidade integral ao art. 3º, V, da Lei 10.336/2001. 10. Se não houve violação ao princípio da legalidade, tampouco é possível cogitar de infringência à irretroatividade, pois o art. 16 da Lei 10.336/2001 define a sua entrada em vigor para o dia de sua publicação (20.12.2001), com a produção de efeitos a partir de 1º.1.2002. O art. 3º da IN SRF 219/10.10.2002, ao dispor que as alterações por ela promovidas produzem efeitos "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002", naturalmente, nada mais faz além de repetir o disposto no art. 16 da Lei 10.336/2001. 11. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.476.051/PE, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, DJe de 10/10/2016) Segundo o precedente judicial, a IN SRF nº 219/2002 veiculava conteúdo meramente explicativo, que não instituiu nova hipótese de incidência da CIDE, mas apenas deu aplicabilidade integral ao já vigente art. 3º, V, da Lei nº 10.336/2001, de modo que a instrução normativa não violava o princípio da legalidade. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 15 Com relação à exclusão da multa de ofício com fundamento no art. 106, I, do CTN, a rigor, a conduta pela qual a Recorrente fora autuada não se deu em observância a normas contrárias à incidência da CIDE sobre o butano e propano. Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 10.336/2001, a tributação já era nítida ao incidir sobre espécies do gênero gás liquefeito de petróleo. A Instrução Normativa SRF nº 107/2001, vigente em sua redação original à época dos fatos geradores discutidos, tratava não só de aspectos procedimentais relativos ao preenchimento da DI, mas já disciplinava a apuração e o recolhimento da contribuição na importação e na comercialização no mercado interno do gás liquefeito de petróleo, por meio de DARF, mediante a utilização dos códigos de receita especificados em seu art. 8º. No caso concreto, mesmo que se avente que a falta de recolhimento da CIDE quando do registro das DI se deu por conta de alegada omissão da IN SRF nº 107/2001, tal cenário de incerteza dissipou-se com o advento da IN SRF nº 219/2002, que explicitou os procedimentos aplicáveis para as importações do gás liquefeito de petróleo classificável nos códigos NCM 2711.12.10 (propano) e 2711.13.00 (butano). Se a própria IN SRF nº 219/2002 previu em seu texto que seus efeitos se aplicavam a fatos geradores ocorridos desde a vigência da Lei nº 10.336/2001, por definição, o ato normativo assumiu, por imperativo lógico, uma natureza declaratória. Uma norma que inova na ordem jurídica (cria obrigação onde não havia) jamais poderia retroagir. Somente normas interpretativas podem retroagir para explicar o sentido de uma lei anterior. Portanto, ao aceitar a eficácia retroativa da IN SRF nº 219/2002, há que se admitir o seu caráter interpretativo: a norma não criou tributo, ela apenas realizou a subsunção técnica: identificou que o “butano” e o “propano” (espécies) faziam parte do gênero “gás liquefeito de petróleo” já tributado pela lei. Sustentar que a IN SRF nº 219/2002 não possui natureza expressamente interpretativa, ao mesmo tempo em que se admite sua aplicação a fatos geradores ocorridos sob a égide da IN SRF nº 107/2001, configuraria uma antinomia jurídica. Se a norma fosse meramente inovadora, sua eficácia seria apenas prospectiva. Ao determinar sua aplicação retroativa aos fatos geradores aperfeiçoados desde 01/01/2002, a própria Administração Tributária conferiu-lhe o selo de norma interpretativa, atraindo, por via de consequência lógica e legal, a aplicação do art. 106, I, do CTN, conforme arguido pela Recorrente. Contudo, o reconhecimento desse caráter interpretativo com vistas à aplicação do benefício da exclusão de penalidades não pode ignorar a realidade dos procedimentos fiscais e a boa-fé objetiva. A retroatividade benigna de norma interpretativa não se presta a convalidar a resistência injustificada ao cumprimento da obrigação tributária após o esclarecimento do cenário normativo. Compulsando os autos, verifica-se que em 18/10/2006 (fls. 2 e 28), o contribuinte tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Ação Fiscal. Foi, portanto, formalmente intimado a esclarecer a divergência entre os valores devidos e recolhidos, Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 16 conforme planilha anexa (fl. 29), que arrolava, dentre outras, as operações de importação de butano e propano objeto do Recurso Voluntário: “TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL (...) No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, nos termos do disposto nos arts. 15, 18 e 19 do Decreto n° 4.543/2002, e arts. 29, 30 e 31 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 327/2003, iniciamos procedimento fiscal de verificação do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - "CIDE - Combustíveis", INTIMANDO o contribuinte acima identificado para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento deste termo, a apresentar os esclarecimentos e documentos abaixo referenciados: (...) 3. Com base nos registros constantes na base de dados da Receita Federal, foram verificadas as divergências entre os valores devidos e recolhidos da ClDE- Combustíveis referentes às importações, conforme discriminados na planilha em anexo. Caso a empresa tenha recolhido as diferenças por nos apuradas, comprovar documentalmente os recolhimentos. Lembramos que a cooperação de V.Sa é fundamental para a conclusão da auditoria, e que as informações prestadas estarão protegidas pelo sigilo fiscal e serão analisadas única e exclusivamente para fins fiscais (...)” Para que não pairem dúvidas (anexo do Termo de Início de Ação Fiscal - fl. 29): Na resposta de 03/11/2006 (fls. 30 e 31), se constata que a fiscalizada rejeitou a autorregularização em favor da resistência, afirmando categoricamente acerca das operações amparadas pelas DI nº 02/0235507-6 e 02/0235477-0 que o recolhimento da CIDE não foi efetuado por não haver incidência da contribuição sobre os produtos butano e propano (fl. 30): Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 17 “(...) 5. Com base na IN-107/2001, art 2º, parágrafo 2º, a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE — não era devida para as NCM's 2711.13.00 e 2711.12.10. Portanto, o recolhimento da CIDE por ocasião dos registros das DI's 02/0235507-6 e 02/0235477-0 não foi efetuado, por não haver incidência desta contribuição sobre os produtos butano e propano. (...)” Muito embora o Termo de Início de Ação Fiscal tenha questionado e solicitado esclarecimentos sobre o não-recolhimento de contribuição efetivamente devida, o contribuinte argumentou com a não-incidência. Nesse ponto, o contribuinte abandonou o manto da “dúvida” para adotar uma estratégia de risco jurídico. Mesmo advertido da falta de pagamento da CIDE devida, optou por não recolher, assumindo o risco do contencioso. É cediço que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, § único, do CTN). Ao lavrar um auto de infração para constituir o crédito tributário que é devido e que não foi pago, o Auditor-Fiscal não tem discricionariedade para deixar de impor a multa de ofício, pois se trata de acessório obrigatório do lançamento. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996). Não existe "auto de infração de cortesia". O lançamento de ofício teve de ser formalizado porque o contribuinte não se autorregularizou quando teve a chance de fazê-lo, e o benefício do art. 106, I, do CTN, não pode ser aproveitado pelo contribuinte que, mesmo após alertado formalmente pelo Fisco, preferiu manter a inadimplência. Embora a regra do art. 106, I, do CTN preveja a retroatividade de norma interpretativa afastando a aplicação de penalidades, tal benefício não se estende ao contribuinte que, devidamente intimado da omissão, opta pela inércia, obrigando a Administração a promover o lançamento de ofício com todos os seus consectários legais. O sistema jurídico tributário oferece instrumentos de autorregularização, como o art. 47 da Lei nº 9.430/1996, que permite ao sujeito passivo submetido a ação fiscal por parte da RFB o pagamento de tributos e contribuições com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo dentro do prazo de 20 dias, e o art. 138 do CTN, que versa sobre a denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A inércia do contribuinte em aproveitar essas oportunidades legais rompe o nexo com a proteção do art. 106, I, do CTN. No caso concreto, a multa de ofício deixou de ser um castigo por uma interpretação “equivocada" de ato normativo, e passou a ser a consequência legal objetiva da resistência à regularização do crédito tributário já apontado em Termo de Intimação Fiscal. Se o contribuinte é intimado e não recolhe o débito, o Auditor-Fiscal não pode aguardar indefinidamente o cumprimento “espontâneo” da obrigação, sob pena de o direito da Fazenda Pública ser atingido pela decadência, podendo, inclusive, ensejar a responsabilidade funcional. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 18 Admitir a exclusão da multa com amparo no art. 106, I, do CTN a qualquer tempo premiaria o contribuinte que aguarda a decadência. Se a autoridade fiscal não procedesse ao lançamento e ficasse aguardando a autorregularização do contribuinte, o crédito seria fulminado pela decadência; se lançasse o tributo sem a multa de ofício, o procedimento fiscal perderia sua eficácia coercitiva; se lançasse o tributo com a multa de ofício, bastaria ao contribuinte pedir sua exclusão. Tal cenário criaria um incentivo perverso à inadimplência. Como bem ressaltado no corpo do auto de infração, a Administração não poderia postergar indefinidamente a constituição do crédito. Diante da negativa expressa de recolhimento pelo contribuinte e da iminência do prazo fatal da decadência (considerando que os fatos geradores remontam a 2002 e a autuação consumou-se em início de 2007), não restou alternativa à autoridade fiscal senão o lançamento de ofício (fls. 69-70): “(...) No ano de 2002, a autuada submeteu a despacho 101.574,172 toneladas (ton) de propano e 181.142,53 toneladas de butano, por meio das Declarações de Importação (DI) discriminadas na tabela abaixo, registradas nas datas correspondentes abaixo indicadas. Ocorre que a empresa importadora não promoveu o pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE, instituída pela Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e normatizada pelas Instruções Normativas SRF nº 107, de 28 de dezembro de 2001 e nº 219, de 10 de outubro de 2002. Em 18/10/2006, demos ciência à autuada do Termo de Início de Fiscalização, fls. 26, instaurando a partir de então o presente procedimento fiscal, e solicitando, entre outras informações, a comprovação dos recolhimentos em referência. Em resposta, a autuada apresentou carta datada de 03/11/2006, fls. 28/29, afirmando especificamente o seguinte: "com base na IN-107/2001, art. 2º, parágrafo 2º, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE — não era devida para as NCM's 2711.13.00 e 2711.12.10. Portanto, o recolhimento da CIDE por ocasião dos registros das DI's 02/0235507-6 e 02/0235477-0 não foi efetuado, por não haver incidência desta contribuição sobre os produtos butano e propano" (sic). Da Exigibilidade do Crédito Tributário A exigibilidade do crédito tributário decorre da obrigação tributária. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por finalidade o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (§1º do artigo 113 — CTN). (...) desde a entrada em vigor da IN SRF nº 219/2002, em 11/10/2002, a autuada deveria, e teve oportunidade, de recolher a contribuição devida, sem a Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.397 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.000072/2007-62 19 imposição de penalidades e juros moratórios. Assim, por não ter seguido o disposto na Lei nº 10.366/2001, que instituiu a CIDE — Combustíveis, com o esclarecimento e normatização da IN SRF nº 219/2002, instauramos o presente procedimento fiscal, a fim de constituir pelo lançamento, de ofício, o crédito tributário e impor a penal idade e acréscimo moratório pertinente. (...)” Ante a iminência da decadência do crédito tributário, a Administração não possuía alternativa discricionária senão a lavratura do auto de infração, ato este que vincula obrigatoriamente a imposição da penalidade pecuniária cabível, não podendo este Tribunal Administrativo chancelar a pretensão de uma espécie de “espontaneidade sem prazo de validade” em detrimento do dever funcional de formalizar o lançamento. Por entender que o benefício do art. 106, I, do CTN pressupõe o erro escusável e a ausência de resistência após a devida instrução pelo Fisco, e, considerando que a inércia do contribuinte forçou o lançamento para evitar a extinção do direito estatal pela decadência, entendo que a multa de ofício deve ser mantida. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da arguição de ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 219/2002, da insurgência contra o lançamento complementar sobre recolhimentos extemporâneos insuficientes (fl. 73) e de juros de mora, bem como da fundamentação baseada no ADI SRF nº 13/2002, para, na parte conhecida, negar-lhe o provimento. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.909207/2019-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909207/2019-40 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909207/2019-40 3 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909207/2019-40 4 DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909207/2019-40 5 Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909207/2019-40 6 Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu-se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Entretanto, esclarece o julgador de piso: Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909207/2019-40 7 Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909207/2019-40 8 observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909207/2019-40 9 nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909207/2019-40 10 Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam-se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento da glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909207/2019-40 11 Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909207/2019-40 12 Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.929 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909207/2019-40 13 reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 415DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.907165/2024-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/04/2022 DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA – RIO GRANDE DO SUL, 2024 Conforme art. 1º da Portaria RFB nº 415, de 06/05/2024, a suspensão de atos processuais alcança tanto os contribuintes (de forma explícita) domiciliados nos municípios enumerados no seu anexo como seus representantes legais (de forma implícita). PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE É de 30 dias o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, contado a partir da ciência do contribuinte do despacho decisório. No caso de ciência pelo domicílio tributário eletrônico, esse prazo é contado a partir da data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária.
Numero da decisão: 1101-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade e determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise do direito creditório pleiteado pelo interessado. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-29T01:31:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-29T01:31:05Z; Last-Modified: 2026-06-29T01:31:05Z; dcterms:modified: 2026-06-29T01:31:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-29T01:31:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-29T01:31:05Z; meta:save-date: 2026-06-29T01:31:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-29T01:31:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-29T01:31:05Z; created: 2026-06-29T01:31:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-06-29T01:31:05Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-29T01:31:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.907165/2024-92 ACÓRDÃO 1101-002.206 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADEGA E RESTAURANTE QUINTA DO OLIVARDO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/04/2022 DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA – RIO GRANDE DO SUL, 2024 Conforme art. 1º da Portaria RFB nº 415, de 06/05/2024, a suspensão de atos processuais alcança tanto os contribuintes (de forma explícita) domiciliados nos municípios enumerados no seu anexo como seus representantes legais (de forma implícita). PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE É de 30 dias o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, contado a partir da ciência do contribuinte do despacho decisório. No caso de ciência pelo domicílio tributário eletrônico, esse prazo é contado a partir da data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade e determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise do direito creditório pleiteado pelo interessado. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.206 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.907165/2024-92 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pelo contribuinte (efls. 107/109), contra acórdão da DRJ (efls. 89/95), que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado (efls. 11/22), contra despacho decisório (efls. 2/6), que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP. A contribuinte transmitiu o PER/DCOMP, com o pleito de compensação de débitos com créditos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurados no lucro presumido. O crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior realizado em 29/04/2022, no valor original de R$ 125.291,41. A autoridade fiscal emitiu o Despacho Decisório em 08/05/2024, com a não homologação da compensação, sob o fundamento de inexistência de crédito disponível, pois o valor do DARF discriminado no PER/DCOMP serviu integralmente para a quitação de débitos de IRPJ declarados pela própria contribuinte em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (efls. 11/22) com a alegação de que o não reconhecimento do crédito decorreu de erro formal no preenchimento da DCTF, afirmando que possuía direito à alíquota zero do IRPJ por estar inserida no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), o que tornaria o recolhimento indevido. Além disso, preliminarmente, defendeu a tempestividade da peça contestatória com base na suspensão de prazos processuais estabelecida pela Portaria RFB nº 415/2024, em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, local de domicílio de seus procuradores. Nada obstante, a DRJ julgou improcedente manifestação de inconformidade por intempestividade. A decisão fundamentou que a suspensão de prazos prevista na Portaria RFB nº 415/2024 alcança exclusivamente os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul, sem extensão aos seus representantes legais, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/04/2022 PER/DCOMP Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.206 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.907165/2024-92 3 Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do pagamento efetuado, podendo optar pela utilização do crédito apurado na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA – RIO GRANDE DO SUL, 2024 Conforme art. 1º da Portaria RFB nº 415, de 06/05/2024, a suspensão de atos processuais alcança exclusivamente os contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no seu anexo. Não se estende, portanto, aos representantes que, embora estejam estabelecidos no Rio Grande do Sul, atuem em nome de contribuintes domiciliados em municípios de outros estados. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE É de 30 dias o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, contado a partir da ciência do contribuinte do despacho decisório. No caso de ciência pelo domicílio tributário eletrônico, esse prazo é contado a partir da data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A ciência do acórdão ocorreu via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 02/09/2025 (efl. 103). Na sequência, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/09/2025 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada à efl. 106), com a contestação da decisão de intempestividade proferida pela DRJ. Em síntese, a Recorrente defende: a) a necessidade de uma interpretação extensiva e finalística do artigo 1º da Portaria RFB nº 415/2024; b) argumenta que a intenção da norma consiste em proteger os afetados pela calamidade pública no Rio Grande do Sul, o que deve incluir as empresas representadas por advogados localizados naquele estado; c) sustenta que comprovou sua boa-fé na contratação do escritório de advocacia sediado no Rio Grande do Sul, sem qualquer indício de abuso de direito e; d) afirma que a interpretação literal da norma restringe o pleno exercício do direito de ampla defesa e reduz os órgãos julgadores a meros aplicadores do texto legal. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para reformar o acórdão da DRJ, com o reconhecimento da tempestividade da manifestação de inconformidade e a determinação de retorno dos autos à Delegacia de origem para o julgamento do mérito, nesses termos: Seja julgado procedente o recurso voluntário para reformar o acórdão de julgamento da DRJ, julgando tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada e determinando o retorno dos autos à Delegacia para julgamento do mérito. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.206 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.907165/2024-92 4 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Passo à análise das matérias suscitadas. Antes de avançar ao mérito da questão, preliminarmente, deve-se considerar que a discussão relacionada ao conhecimento da manifestação de inconformidade que trata do reconhecimento de direito creditório pleiteado pelo Recorrente, referente a pagamento a maior de IRPJ. Isso porque, cientificado em 09/05/2024, apresentou manifestação de inconformidade em 24/06/2024, o que, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, por ultrapassar o prazo de 30 dias entre a ciência e a apresentação da peça impugnatória, culminaria pela preclusão temporal da petição, impondo seu não conhecimento. Na petição impugnatória, o então impugnante sustentou que a contagem do prazo deveria ocorrer 15 dias após a cientificação (por edital), isto é, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235 de 1972: III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) Assim, 15 dias após a data registrada iniciaria a contagem em 24/05 o que tornaria o protocolo realizado em 25/06/2024, tempestivo. Contudo, no caso concreto, como bem assinalado pela decisão recorrida, a ciência se deu de forma eletrônica, conforme documento de fl. 86, que registra a primeira leitura da mensagem enviada para o DTE, comprovando que o contribuinte teve ciência do despacho decisório em 09/05/2024. Assim, esse primeiro argumento não socorre o contribuinte, em minha leitura. Ocorre que, no caso concreto, nada obstante o contribuinte ser domiciliado em São Paulo, o representante legal do mesmo é domiciliado no Rio Grande do Sul e, na época dos fatos, estava sob decreto de calamidade pública, que, inclusive, impôs a publicação do Decreto Federal n. 415/2024: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e cumprimento de obrigações acessórias, e suspende Fl. 119DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.206 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.907165/2024-92 5 prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, alterado pelos Decretos nº 57.603, de 5 de maio de 2024, e nº 57.605, de 7 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, considere-se o art. 2ª: Art. 2º Os prazos a que se refere o art. 1º com vencimento em abril, maio e junho de 2024, ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. Por essa lógica, o prazo impugnatório que se encerraria em 10/06/2024 (sem considerar a aplicação do Decreto 415) passaria a ter o temo final em 30/08/2024 (último dia do mês de agosto), o que tornaria a manifestação de inconformidade, protocolada em 24/06/2024, tempestiva. A seu turno, a decisão recorrida, amparando-se na literalidade do Decreto 415, foi expressa ao considerar que o benefício da prorrogação do prazo não se estenderia ao representante legal do contribuinte, mas tão somente ao contribuinte. Estando este último domiciliado em São Paulo (e não em uma das cidades beneficiadas pelo Decreto, como é o caso do representante legal, à época dos fatos), o Decreto não o alcançaria, cabendo a contagem ordinária de 30 dias úteis após a ciência ocorrida em 09/05/2024, fulminando a pretensão impugnatória por preclusão temporal. Pois bem. A interpretação literal do Decreto n.415 estabeleceria, a priori, o benefício tão somente ao contribuinte, não contribuindo para beneficiar o representante legal do mesmo. Contudo, data vênia, ouso discordar da decisão recorrida. Explico. O art. 111 do CTN, no que tange à suspensão e benefícios fiscais em geral, assim estabelece: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A lógica da literalidade (que não significa “intepretação restritiva”) serve para evitar ampliações desmotivadas do sentido da norma, considerando que benefícios devem ser aplicados com interpretação fiel ao sentido da norma. Contudo, nem sempre a legislação tributária (legal ou infralegal), pela análise gramatical ou do conteúdo expresso, atinge a finalidade alcançada. Em minha leitura, a interpretação literal não obsta da investigação da finalidade da norma, desde que não decorra de ampliação irrazoável de seu sentido e alcance. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.206 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.907165/2024-92 6 E, assim, pergunto: o representante legal do contribuinte, mediante procuração e poderes legais para tanto, não age em nome do próprio contribuinte, como se assim o fosse? Não é uma ficção jurídica que simboliza o próprio contribuinte agindo em seu nome (mas outorgado a terceiro com poderes e capacidade técnica profissional para tanto)? Em minha leitura, o Decreto n. 415 de 2024, ao mencionar que o contribuinte é o beneficiário da prorrogação do prazo, também abarca implicitamente seu representante legal. Afinal, é o contribuinte, mediante seu representante legal, que está socorrendo-se das prerrogativas legais para exercer seu direito constitucionalmente garantido ao devido processo legal. Nada obstante, parece-me que a norma, ao mencionar expressamente o contribuinte, também está, implicitamente, abarcando o próprio represente legal do mesmo, já que esse é justamente a ferramenta pelo qual o contribuinte irá se manifestar/defender-se. Não por acaso é o próprio Decreto n. 733/2024, no âmbito do Ministério da Fazenda/CARF e que, melhor redigido tecnicamente, assim dispôs: Art. 1º Ficam suspensos até 31 de maio de 2024 os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pelos sujeitos passivos domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul ou representados por procurador domiciliado no referido estado Assim, em minha leitura, e data vênia a interpretação da decisão recorrida, entendo que o Decreto n. 415 de 2025 abarca tanto o contribuinte (de maneira expressa), como o representante legal (de maneira implícita) que o representa (sob pena de desvirtuar o sentido da representação legal e da própria advocacia). Logo, considero a manifestação de inconformidade deve ser considerada tempestiva. Contudo, o reconhecimento da tempestividade da manifestação de inconformidade leva à necessária reanálise do direito creditório, sob risco de supressão de instância, já que essa não foi enfrentada pela decisão de piso, pois limitou-se a analisar tão somente a tempestividade da peça impugnatória. Ante o exposto, dou parcial ao recurso voluntário para reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade e determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise do direito creditório pleiteado pelo interessado. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11403325 #
Numero do processo: 10480.721744/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. Prevento por distribuição a Conselheiro de outra Seção é nulo Acórdão relatado por outro Conselheiro. EMBARGOS INOMINADOS Os Embargos devem ser acolhidos para corrigir inexatidão material
Numero da decisão: 3302-015.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, nos termos do Despacho de Admissibilidade, com efeitos Infringentes, para sanar o vício de lapso manifesto através da declaração de nulidade da Resolução nº 3302-002.892, de 27/11/2024, tendo em vista que o Despacho do Presidente da Seção, redistribuindo o processo, foi assinado em 27/08/2024, devendo ser os autos encaminhados para o Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, considerado prevento . Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Mário Sérgio Martinez Piccini
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DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. Prevento por distribuição a Conselheiro de outra Seção é nulo Acórdão relatado por outro Conselheiro. EMBARGOS INOMINADOS Os Embargos devem ser acolhidos para corrigir inexatidão material ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, nos termos do Despacho de Admissibilidade, com efeitos Infringentes, para sanar o vício de lapso manifesto através da declaração de nulidade da Resolução nº 3302-002.892, de 27/11/2024, tendo em vista que o Despacho do Presidente da Seção, redistribuindo o processo, foi assinado em 27/08/2024, devendo ser os autos encaminhados para o Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, considerado prevento . Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 73998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.273 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos inominados previstos no art. 116, §1º, e art. 117, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, apresentados pelo Presidente da Turma 3302, em face da Resolução nº 3302-002.892, de 27/11/2024, que converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos seguintes termos do voto do relator: Contudo, a base inicial de Saldo Credor foi atingida por Auto de Infração, nº processo administrativo nº 10435.721.552/2016-74, que está pendente de julgamento, podendo acarretar, consequentemente, correções na cobertura do crédito apurado de ofício pela Fiscalização. Assim sendo, pode ser alterado o Saldo Credor de IPI de períodos anteriores, que causará impacto no resultado do presente Auto de Infração. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar o sobrestamento no âmbito da própria 3ª Câmara, aguardando o deslinde do julgamento do processo nº 10435.721.552/2016-74, bem como que seja distribuído o processo nº 10480.721.745/2018-41, por conexão, para julgamento em conjunto com o presente, após a conclusão do processo nº 10435.721.552/2016-74. Por bem descrever os fatos adoto como relatório parte dos Embargos do Presidente da Turma:  Após prolação da resolução, constatou-se que o processo solicitado para distribuição por conexão, PAF nº 10480.721745/2018-41, foi distribuído ao conselheiro Fábio Kirzner Ejchel (05/06/2024), anteriormente à distribuição do presente processo 10480.721744/2018-05 ao Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini (31/07/2024), tornando o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel prevento  Além disso, consta dos autos do processo 10480.721745/2018-41, aqui juntada cópia às fls. 73.993/73.994, Despacho de distribuição por conexão, de 31/07/2024, no qual se requer justamente a distribuição do Fl. 73999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.273 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 3 presente processo (10480.721744/2018-05) ao Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel por tratarem do mesmo assunto.  Fossem tais informações trazidas aos autos antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro.  Tal fato configura inexatidão material devida à premissa equivocada, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 117, RICARF/2023.  Diante do exposto, com fundamento no art. 116 e 117 do RICARF/2023, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração para correção da inexatidão apontada É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO De dato, o processo foi a mim distribuído, sendo que já havia o pedido de distribuição em conjunto com o de nº 10480.721745/2018-41 efetuado pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel (05/06/2024), anteriormente à distribuição do presente processo 10480.721744/2018-05, evento não conhecido à época. Com tal procedimento, o Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel tornou-se prevento e competente para proferir decisão como relator no presente processo. Com isto temos que a Autoridade competente para proferir decisão era (e é) o Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, tornando-me incompetente para tal ato, o que impacta na Nulidade do Acórdão, nos termos do Artigo 59, inciso I do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Fl. 74000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.273 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721744/2018-05 4 III – DISPOSITIVO Nesse sentido, conheço e acolho os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o vício de lapso manifesto através da declaração de nulidade da Resolução nº 3302-002.892, de 27/11/2024, tendo em vista que o Despacho do Presidente da Seção, redistribuindo o processo, foi assinado em 27/08/2024, devendo ser os autos encaminhados para o Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, considerado prevento. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 74001DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16643.000162/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DE OBJETOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1101-002.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de concomitância com processo judicial (Súmula Carf nº 1), nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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CONCOMITÂNCIA PARCIAL DE OBJETOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de concomitância com processo judicial (Súmula Carf nº 1), nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.189 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000162/2010-01 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pelo contribuinte (efls. 1.352/1.381), contra acórdão da DRJ (efls. 1.331/1.341), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo interessado, contra auto de infração (efls. 525/530), que exigiu crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), acrescidas de juros de mora e de multa de ofício. A infração refere-se à falta de recolhimento do IRRF incidente sobre remessas de valores ao exterior, nos meses de julho, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 2005 (efls. 1.383). Nesse aspecto, a fiscalização constatou que a TELESP, para completar chamadas telefônicas originadas no Brasil com destino ao exterior — operação denominada "tráfego sainte" —, utilizava redes de propriedade de operadoras domiciliadas no exterior, às quais remetia valores em dólares americanos a título de contraprestação pela cessão onerosa desses meios de transmissão. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF, efls. 531/544), tais remessas se configuram como pagamento por serviços técnicos de telecomunicações prestados por empresas não domiciliadas no Brasil, hipótese de incidência do IRRF à alíquota de 15%, nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, conforme também confirmado pelo Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 25/2004 (efls. 1.384). A TELESP, por sua vez, entendia que as remessas em questão estavam isentas de tributação por força da regra exonerativa prevista no art. 6º, item 6.1.3, do Regulamento das Telecomunicações Internacionais (RTI), aprovado pelo Tratado de Melbourne (1988) e incorporado ao Tratado de Genebra (1992), o qual foi devidamente ratificado pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 67/98 e do Decreto Executivo nº 2.962/99. Para resguardar esse entendimento, a empresa ajuizou, em 2005, a Ação Declaratória nº 0015515-22.2005.4.01.3400 (antigo nº 2005.34.00.015540-0), buscando o reconhecimento do direito à não retenção do IRRF e ao não recolhimento da CIDE sobre as remessas em questão (efls. 1.384/1.385). Noutro passo, a TELESP apresentou impugnação com os seguintes argumentos principais: nulidade do auto por ausência de infração; inaplicabilidade do IRRF em razão da isenção prevista no RTI/Tratado de Melbourne; inaplicabilidade da multa de ofício; e inexigibilidade de juros de mora. Contudo, a DRJ (19/05/2016) julgou a impugnação improcedente. A decisão rejeitou a nulidade, pois considerou o lançamento um ato vinculado (art. 142, CTN). Além disso, não conheceu do mérito por concomitância com ação judicial (Súmula CARF nº 1). Por fim, manteve a multa, devido à ausência de suspensão judicial da exigibilidade, e os juros, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.189 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000162/2010-01 3 Ano-calendário: 2005 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. LANÇAMENTO REALIZADO SOBRE MATÉRIA EM DISCUSSÃO JUDICIAL. CABIMENTO. A existência de processo judicial não transitado em julgado, não impede o lançamento de ofício cuja obrigatoriedade decorre do caráter vinculado do ato administrativo. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DE OBJETOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 JUROS DE MORA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que haja discussão judicial sobre a matéria, com exceção dos casos em que se comprove a existência de depósito no montante integral. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO REALIZADO SOBRE MATÉRIA EM DISCUSSÃO JUDICIAL. CABIMENTO. A existência de processo judicial não transitado em julgado, sem medida que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não impede o lançamento de multa de ofício cuja obrigatoriedade decorre do caráter vinculado do ato administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A TELESP foi cientificada da decisão recorrida em 8/12/2016 (efls. 1350) e interpôs o Recurso Voluntário em 06/01/2017. Em síntese, sustenta, preliminarmente: a) Sobrestamento do feito: A Recorrente pleiteia a suspensão do processo administrativo até o trânsito em julgado da Ação Declaratória nº 0015515-22.2005.4.01.3400, pendente de julgamento pelo TRF da 1ª Região quanto a Embargos de Declaração. O argumento central sustenta que o mérito do processo administrativo possui identidade com o da ação judicial, de modo que a decisão definitiva do Poder Judiciário deve prevalecer, o que torna inócuo o julgamento administrativo; b) Nulidade do Auto de Infração: A Recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração por ausência de infração. Argumenta que as autoridades fiscais não constataram qualquer conduta ilícita, mas lavraram o auto com o único propósito de evitar a decadência, o que desvirtua a natureza do ato administrativo. Menciona doutrina para afirmar que o Auto de Infração pressupõe, necessariamente, a existência de uma infração e de uma penalidade, o que não ocorreu no caso. No mérito, defende a isenção pelo RTI/Tratado de Melbourne pois o art. 6º, item 6.1.3, do RTI estabelece a não tributação dos pagamentos efetuados a título de contraprestação Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.189 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000162/2010-01 4 de serviços internacionais de telecomunicações. Segundo o recorrente, o Tratado de Genebra, ratificado pelo Brasil em 19 de outubro de 1998 e promulgado pelo Decreto Executivo nº 2.962/99, passou a integrar o ordenamento jurídico interno com hierarquia superior à lei ordinária, nos termos do art. 98 do CTN. Como o Brasil não formulou qualquer reserva expressa ao RTI no momento da aprovação do Tratado de Genebra pelo Congresso Nacional, ao contrário de outros países, essa ausência de reserva implica a plena vigência da regra exonerativa no Brasil. Por fim, e subsidiariamente, alega a necessidade do cancelamento da Multa de Ofício e dos Juros de Mora, argumentando que a multa de ofício de 75% e os juros de mora devem ser afastadas. Ainda, requer: 87. Diante do exposto, a Recorrente pleiteia seja ACOLHIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO o presente Recurso Voluntário, reformando-se integralmente o Acórdão recorrido, para que, preliminarmente, seja reconhecida (i) a necessidade de sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da Ação Declaratória no 0015515-22.2005.4.01.3400 - antigo no 2005.34.00.015540-0); e (ii) a nulidade do presente auto de infração, tendo em vista que carece de fundamentação legal e fática suficiente à comprovação da efetiva ocorrência da infração que pretende imputar à Recorrente. 88. Caso assim não entenda esse E. CARF, o que se admite a título meramente argumentativo, a Recorrente pleiteia seja ACOLHIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO o presente Recurso Voluntário, reformando-se integralmente o Acórdão recorrido, para que, no mérito, seja (i) cancelada integralmente a exigência fiscal consubstanciada no presente Auto de Infração, tendo em vista a inexigibilidade do IRRF sobre as remessas de valores pela Recorrente a empresas situadas no exterior a título de pagamento de serviços internacionais de telecomunicações ou, ao menos, (ii) cancelada a exigência da multa de ofício de 75% e dos juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC, aplicados sobre o valor do principal, visto que não houve qualquer infração cometida pela Recorrente passível de punição e, consequentemente, que enseje em mora. 89. Por fim, em respeito ao princípio da verdade real, a Recorrente requer lhe seja assegurada a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial pela realização de prova pericial contábil ou diligência, bem como pela posterior juntada de novos documentos, de modo a comprovar o direito creditório discutido, caso esse órgão julgador entenda necessário. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Passo à análise das questões preliminares e de mérito no tocante ao Processo. Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.189 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000162/2010-01 5 Primeiramente, a discussão central do presente processo que exigiu crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor total de R$ 968.582,12. O montante abrange R$ 423.083,99 de tributo, R$ 228.185,16 de juros de mora e R$ 317.312,97 de multa de ofício. A infração refere-se à falta de recolhimento do IRRF incidente sobre remessas de valores ao exterior, nos meses de julho, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano- calendário de 2005 (efls. 1.383). A discussão gira em torno do fato de que a fiscalização constatou que a TELESP, para completar chamadas telefônicas originadas no Brasil com destino ao exterior — operação denominada "tráfego sainte" —, utilizava redes de propriedade de operadoras domiciliadas no exterior, às quais remetia valores em dólares americanos a título de contraprestação pela cessão onerosa desses meios de transmissão. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF, efls. 531/544), tais remessas se configuram como pagamento por serviços técnicos de telecomunicações prestados por empresas não domiciliadas no Brasil, hipótese de incidência do IRRF à alíquota de 15%, nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, conforme também confirmado pelo Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 25/2004 (efls. 1.384). Nesse aspecto, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 25, de 13 de outubro de 2004, estabelece a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 15% e CIDE de 10% sobre valores remetidos ao exterior para empresas de telecomunicações. A tributação aplica- se a pagamentos por serviços técnicos em chamadas internacionais iniciadas no Brasil ou nacionais que usem redes estrangeiras, conforme abaixo: Art. 1º As disposições do Regulamento de Melbourne, trazidas pelo Tratado de Melbourne, celebrado em 09 de dezembro de 1988, não foram legitimamente incorporadas ao Direito Brasileiro, não tendo eficácia no País no tocante ao Imposto sobre a Rend a e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as remessas efetuadas por empresas de telecomunicações pela prestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no País, ou em chamadas de longa distância nacional, em circunstâncias em que haja a utilização de redes de propriedade de não domiciliadas no Brasil. Art. 2º É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Art. 3º A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Cide, incidentes nas hipóteses previstas no art. 2º, é o valor total da operação, ainda que não sejam as remessas integralmente enviadas ao exterior, e não apenas o saldo líquido resultante de encontro de contas envolvendo débitos e créditos entre o tomador e o prestador dos serviços. Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.189 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000162/2010-01 6 Art. 4º Os rendimentos decorrentes da prestação de serviços técnicos de telecomunicações que sejam pagos, creditados, entregues ou remetidos a residentes ou domiciliados em países com os quais o Brasil mantenha tratados para evitar a dupla tributação (regularmente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro) estão sujeitos ao tratamento específico neles constantes. Por sua vez, tal ato normativo gerou a controvérsia ora analisada, já que a ora Recorrente, por sua vez, entendia que as remessas em questão estavam isentas de tributação por força da regra exonerativa prevista no art. 6º, item 6.1.3, do Regulamento das Telecomunicações Internacionais (RTI), aprovado pelo Tratado de Melbourne (1988) e incorporado ao Tratado de Genebra (1992), o qual foi devidamente ratificado pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 67/98 e do Decreto Executivo nº 2.962/99, e que assim dispôs: "(...) 6.1.3 - Sempre que a legislação nacional de um país prever a aplicação de um tributo sobre a tarifa de percepção, pelo provimento de serviços internacionais de telecomunicações, esse tributo somente se aplicará aos serviços internacionais de telecomunicações faturados a clientes desse país, a menos que seja acordado o contrário, para atender a circunstâncias especiais (...)". (não grifado no original). A discussão sobre a aplicabilidade ou não do RTI à legislação nacional, assim como a aplicabilidade do Ato Declaratório n. 24/2005, foram, porém, objeto de ajuizamento de processo judicial (processo n.° 2005.34.00.015540-0), pelo mesmo patrono, buscando resguardar os mesmos direitos, isto é, a o reconhecimento da isenção de IR-Fonte e de CIDE sobre essas operações, já em etapa de apelação recursal junto ao TRF-1 (efls.54 e ss). Em consulta recente realizada no website do Tribunal Regional Federal, pude constatar que o processo judicial ainda pende de decisão recursal, com última movimentação ocorrida em 21/03/2024, conforme abaixo: Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.189 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000162/2010-01 7 Nada obstante, analisando as peças processuais judiciais que foram juntadas ao presente processo, constato que há similitude em relação ao objeto do presente processo com aquele processo judicial que, embora busque o reconhecimento da isenção para afastar o recolhimento de IR Fonte e CIDE e, portanto, mais amplo que o processo administrativo fiscal sob julgo, abarca inteiramente a temática da incidência do IR Fonte, motivo pelo qual tenho que concordar com a decisão recorrida, que considerou a concomitância entre os processos, à luz da Súmula CARF n. 1: Verifica-se que a ação trata de forma específica do mesmo objeto constante do presente processo quanto à impossibilidade da cobrança do IRRF em decorrência da alegada incorporação ao ordenamento jurídico e eficácia do tratado de Melbourne, referente à aplicação do artigo 6º, 6.13 do regulamento das Telecomunicações Internacionais (“RTI”) às remessas de roaming internacional. Conforme visto anteriormente, a matéria ora em questão já está sendo discutida judicialmente, e ainda não houve o trânsito em julgado. Deste modo, necessário observar o Parecer Normativo COSIT nº 07/2014 que assim dispõe: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.189 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000162/2010-01 8 20, § 3º; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. e-processo nº 10166.721006/2013-16 Acrescento ainda a súmula 1 do CARF que diz: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, considerando a concomitância com a esfera judicial, não conheço da impugnação quanto ao seu item relativo à IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF. Nessa mesma linha, tenho que concordar com a decisão recorrida nesse ponto, pois também verifiquei que há convergência temática em relação aos processos judicial e administrativo ora analisado, de modo que, à luz da Súmula CARF n. 1, e considerando a concomitância manifesta, não conheço do Recurso Voluntário sobre essa matéria. Consequentemente, como a matéria relativa à aplicação da multa de ofício e dos juros de mora sobre a multa de ofício decorrem da própria discussão de mérito, entendo que, em face do não conhecimento do recurso voluntário sobre a matéria, ambas perdem objeto. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário em razão de concomitância com processo judicial, nos termos da Súmula Carf nº 1. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.901826/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana-de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-013.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.276, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.901821/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.276, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.901821/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901826/2013-42 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901826/2013-42 3 Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901826/2013-42 4 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901826/2013-42 5 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901826/2013-42 6 ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário. Do transporte de funcionários O primeiro dos itens mantido pelo acórdão recorrido é o transporte de funcionário, que segundo a decisão foi mantido segundo os presente argumentos: O transporte de funcionários não dá direito a crédito de PIS e de Cofins. O Parecer Normativo nº 05/2018 em consonância com a jurisprudência do STJ deixa isso de forma bem clara: 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nº julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale- transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901826/2013-42 7 (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) (gn) A jurisprudência administrativa segue entendimento pela impossibilidade desse creditamento: Os serviços de consultoria, assessoria, treinamento, cópia de documentos, segurança e vigilância bem como locação de veículos para transporte de funcionários não atendem os critérios da essencialidade, porque não são elementos inseparáveis da execução do serviço prestado, ou da relevância, porquanto não integram o processo de produção da interessada seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal e, em consequência, não se enquadram no conceito de insumos. (gn) Todavia o entendimento atual do CARF é de que transporte de funcionários quando realizado dentro das áreas produtivas da empresa, principalmente quando de operações agrícolas que possuem uma grande área de plantio, necessitando o deslocamento dos funcionários para a realização do serviço, como pode ser comprovado pela ementa da câmara superior: PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, restrito a transporte de pessoal na área agrícola, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, unicamente para os transportes de pessoas contratados junto a PJ, nos termos da IN RFB 2.121, art. 176, § 1º, XXI. (ACÓRDÃO 9303-016.706 – CSRF/3ª TURMA, SESSÃO DE 28 de março de 2025, Relatora: Tatiana Josefovicz Belisário) Trago a Instrução Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, portanto, posterior ao Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que assim dispõe: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901826/2013-42 8 (...)XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...)§ 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. Referendando a aplicação da norma, cito a Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...)CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Podendo mencionar decisão recente da própria turma sobre esse tema: CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. (ACÓRDÃO 3201-012.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 5 de março de 2025, Relatora: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi) Por esse motivo necessária a reversão da glosa relacionada com transporte de funcionários, desde que realizada por pessoa jurídica. Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901826/2013-42 9 Frete de cana de açúcar Nesse item a Recorrente alega que o frete realizado da cana de açúcar entre os estabelecimentos da empresa não pode ser glosado, visto que são transferências de matéria prima, visto que o processo da empresa se refere desde a preparação do solo, passando pelo plantio e colheita da cana, até o processo industrial para a fabricação de açúcar ou do álcool. O fato de ser um transporte entre estabelecimentos da própria Recorrente é necessário a verificação se o produto transportado se refere a matéria prima ou produto acabado, para poder realizar uma separação da situação fática com a súmula CARF 217. No caso em tela a cana de açúcar é claramente uma matéria prima ainda da empresa, visto que ainda será realizada uma industrialização para posterior vendo de produto pela Recorrente, seguindo essa lógica é possível verificar que a jurisprudência do CARF está indo nesse sentido: NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito relativamente às despesas com frete no transporte interno de cana de açúcar. (ACÓRDÃO 3202-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 25 de fevereiro de 2026, Relatora: Onízia de Miranda Aguiar Pignataro) CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto final atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos créditos. (Acórdão nº 3301-009.959 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de março de 2021, Relatora: Liziane Angelotti Meira) Motivo pelo qual voto pela reversão da glosa do frete de cana de açúcar. Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.285 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901826/2013-42 10 Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 1824DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.932437/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 26 de março de 2026. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 26 de março de 2026. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/REC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por considerar Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.150 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932437/2013-22 2 não comprovado que a informação quanto ao montante da estimativa na DIPJ e na DCTF está incorreta, e, em consequência, concluir pela inexistência de pagamento indevido ou a maior, já que o valor recolhido correspondia integralmente à débito confessado pelo contribuinte. A PER/DCOMP em questão foi transmitida em 30/06/2011, com o objetivo de compensar débito de IRPJ relativo ao período de apuração de maio/2011 (código de receita 2362- 01, valor principal de R$ 52.113,79, vencimento em 30/06/2011) com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ do período de apuração de abril/2009 (DARF código 2362, pago em 29/05/2009, valor total de R$ 147.607,89). Na operação, utilizou-se R$ 43.489,77 do crédito original (atualizado para R$ 147.610,92 na data da transmissão), remanescendo saldo de R$ 79.693,84.Em 02/08/2013, a autoridade fiscal emitiu Despacho Decisório (nº de rastreamento 057874598) não homologando a compensação, sob o fundamento de que o pagamento invocado já havia sido integralmente utilizado (referência nº 5704405751) para extinção de outros débitos, não restando crédito disponível, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A recorrente protocolou Manifestação de Inconformidade em 11/09/2013, alegando erro material na DIPJ 2010 (ano-calendário 2009) e na DCTF mensal de abril/2009, consistindo em equívoco na apuração do "Custo dos Bens e Serviços Vendidos" (informado em R$ 11.119.868,54, com ajuste RTT de R$ 4.739.052,77), o que gerou pagamento indevido do IRPJ estimativa mensal. Requereu a homologação da compensação com base no princípio da verdade material (art. 145 do CTN) e na possibilidade de retificação de ofício pela Administração. Mesmo após a Manifestação de Inconformidade, restou mantido integralmente o Despacho Decisório. No Recurso Voluntário, protocolado tempestivamente, a recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, invocando o princípio da verdade material, precedentes do CARF que admitem análise fática de erros evidentes sem retificação formal prévia e divergência jurisprudencial quanto à retificação de ofício. Requereu o provimento do recurso para homologação da compensação. A Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, por acórdão nº 9101-004.899 (1ª Turma, de 03/06/2020), deu provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela recorrente, reconhecendo divergência jurisprudencial e determinando o retorno dos autos à origem para análise aprofundada das provas. Este E. Conselho, em primeira análise, manteve a decisão recorrida em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2009 MPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.150 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932437/2013-22 3 Na ausência de Declaração Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê-lo. Dessa forma, os autos retornaram a este Colegiado com a determinação específica de se proceder à análise do acervo probatório documental e contábil apresentado pela Recorrente, para verificar a existência do erro de preenchimento alegado e a liquidez do indébito pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, os presentes autos retornaram a esta Turma por força de decisão da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que afastou a preclusão referente à ausência de retificação da DCTF, DIPJ e determinou a análise do acervo probatório para a verificação da verdade material e do alegado indébito. O cerne da controvérsia reside na alegação da Contribuinte de que incorreu em erro de fato na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, especificamente quanto aos custos dos bens e serviços vendidos. Para sustentar o pleito, a Recorrente acostou aos autos, em sede de Recurso Voluntário, cópias do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e outros documentos contábeis. Ocorre que, para a validação do crédito pleiteado, não basta a mera apresentação visual do LALUR. É imperioso confrontar tais registros com as normas de regência vigentes à época dos fatos geradores (2009), período marcado pela vigência do Regime Tributário de Transição (RTT). A decisão recorrida da DRJ, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, pontuou com precisão técnica que os ajustes no lucro líquido, decorrentes das alterações introduzidas pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, exigiam controle específico. Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 949/2009, a apuração da base de cálculo fiscal demandava a utilização do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). O FCONT foi o instrumento instituído justamente para expurgar os efeitos dos novos métodos e critérios contábeis (IFRS) da base tributável, garantindo a neutralidade tributária com base nos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.150 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932437/2013-22 4 Neste cenário, a simples análise perfunctória do LALUR por este Colegiado pode se mostrar insuficiente para atestar a liquidez e certeza do direito creditório, haja vista a necessidade de verificar se os ajustes de adição e exclusão lançados pela Contribuinte observaram estritamente o expurgo dos efeitos das novas práticas contábeis, conforme deveria estar espelhado no FCONT. Considerando que o processo administrativo fiscal se rege pelo princípio da verdade material (art. 29 do Decreto nº 70.235/72) e que a decisão da CSRF determinou expressamente a análise das provas, entendo que a medida mais adequada para formar a convicção deste Colegiado é a conversão do julgamento em diligência. O objetivo é que a unidade preparadora, detentora da competência técnica e dos sistemas corporativos, valide a consistência entre o LALUR apresentado e as obrigações acessórias do RTT (FCONT), confirmando se o "erro de fato" alegado se sustenta sob a ótica da legislação de transição. Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, remetendo os autos à unidade da Receita Federal de origem para que, no prazo regimental, providencie: A análise técnica do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e demais documentos contábeis apresentados pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário, confrontando-os com as informações constantes no Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) da Contribuinte referente ao ano-calendário em questão;  Informe se os ajustes de adição e exclusão realizados no LALUR para fins de neutralidade tributária (RTT) estão em conformidade com o disposto na IN RFB nº 949/2009, especificamente quanto aos critérios contábeis de 31/12/2007;  Informe também a unidade preparadora se houve DCTF retificadora constituindo o crédito pleiteado.  Apresente, de forma conclusiva, se a documentação comprova a existência do saldo negativo de IRPJ pleiteado na PER/DCOMP em análise, indicando, se for o caso, o valor passível de homologação. Após, intime-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Retornando os autos, voltem-me conclusos para julgamento. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.150 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932437/2013-22 5 Fl. 528DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.901739/2020-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901739/2020-72 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901739/2020-72 3 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901739/2020-72 4 DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901739/2020-72 5 Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901739/2020-72 6 Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu-se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Entretanto, esclarece o julgador de piso: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901739/2020-72 7 Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901739/2020-72 8 observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901739/2020-72 9 nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901739/2020-72 10 Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam-se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento da glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901739/2020-72 11 Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901739/2020-72 12 Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.917 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901739/2020-72 13 reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11407757 #
Numero do processo: 10970.720156/2018-24
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo - inteligência da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 2004-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo – inteligência da Súmula CARF nº 1. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.439 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720156/2018-24 2 Trata-se de recurso voluntário interposto por REDUTO COMERCIO DE CAFE, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, que negou provimento à impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 2.388.954,86 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Na defesa de ingresso (f. 222/237), sustentou a inexistência de norma válida para a instituição da sub-rogação dos adquirentes no Funrural e SENAR, devido pelos empregadores rurais pessoas físicas. Afirma ter sido declarada a inconstitucionalidade do inc. IV, do art. 30 da Lei nº 8.212/1991 e que a Lei nº 10.256/2001 não teria alterado ou reinserido no ordenamento jurídico o retromencionado dispositivo. Ao apreciar as razões de defesa declinadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. A contribuição sobre comercialização da produção rural, posterior à vigência da Lei nº 10.256, de 2001, foi declarada constitucional pelo STF e, por extensão, incólume a sub-rogação do adquirente da mesma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 241) Cientificada em 29 de janeiro de 2019 (f. 269), apresentou, em 25 de fevereiro de 2019 – vide Termo de Solicitação de Juntada às f. 272 –, recurso voluntário (f. 277/297), replicando as mesmas teses de defesa lançadas em sede de impugnação. Às f. 306/325 acostados documentos extraídos do mandado de segurança nº 1000104-11.2019.4.01.3826, em que figura como impetrante a parte ora recorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Em que pese a tempestividade do recurso, ele não merece ser conhecido. Conforme relatado, a parte recorrente impetrou o mandado de segurança nº 1000104-11.2019.4.01.3826 narrando que [f]oram lavrados no mesmo dia os autos de infração nº 10970-720.157/2018-79, concernente ao SENAR no valor de R$ 227.518,84 (duzentos e vinte e sete mil Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.439 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720156/2018-24 3 quinhentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos) e nº 10970- 720.156/2018-24, correspondente às contribuições previdenciárias, no valor de R$ 2.388.954,86 (dois milhões trezentos e oitenta e oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). (f. 310; sublinhas deste voto) Pediu fosse [c]onced[ida] a segurança requerida, determinando-se em definitivo a ilegalidade da cobrança dos créditos tributários instituídos nos processos nº 10970.720157/2018-79 e 10970.720156-2018-24. (f. 324; sublinhas deste voto) Em atenção ao fato incontroverso de ter impetrado mandado de segurança discutindo a integralidade da autuação, há de ser reconhecida a concomitância. Nos termos da Súmula CARF nº 01, cuja observância é obrigatória, sob pena de perda de mandato desta Relatora, [i]mporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Por ostentar o Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, despicienda a continuidade do processo administrativo fiscal. Caberá a autoridade da origem dar cumprimento ao comando judicial, não subsistindo interesse no pronunciamento desta instância recursal administrativa sobre a temática. Por essa razão, não conheço do recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 330DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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11409447 #
Numero do processo: 10940.906058/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com demanda contratada, porque seu valor, ainda que constem da fatura, não integra a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.
Numero da decisão: 3201-013.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.353, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.906059/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com demanda contratada, porque seu valor, ainda que constem da fatura, não integra a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.353, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.906059/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-02T23:15:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-02T23:15:48Z; Last-Modified: 2026-07-02T23:15:48Z; dcterms:modified: 2026-07-02T23:15:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-02T23:15:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-02T23:15:48Z; meta:save-date: 2026-07-02T23:15:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-02T23:15:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-02T23:15:48Z; created: 2026-07-02T23:15:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-07-02T23:15:48Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-02T23:15:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10940.906058/2016-78 ACÓRDÃO 3201-013.354 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com demanda contratada, porque seu valor, ainda que constem da fatura, não integra a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.354 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906058/2016-78 2 CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.353, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.906059/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.354 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906058/2016-78 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE PIS/PASEP E COFINS. INSUMO. Conforme estabelecido na Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. Sendo essa a regra geral, não aplicável quando a lei trata de casos específicos de creditamento. Materiais de limpeza e para tratamento de efluentes podem ser considerados insumos para fins de creditamento. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. 3. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser classificadas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade. 4. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.354 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906058/2016-78 4 de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. 5. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CREDITAMENTO. Entende-se por “operação de venda”, para fins de interpretação do inciso IX do artigo 3° e inciso II do artigo 15 da Lei n° 10.833/2003, apenas a venda em si, última etapa da produção, quando há a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente/comprador. 6. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEMANDA CONTRATADA E SERVIÇO DE MEDIÇÃO LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com contribuição de iluminação pública, demanda contratada e serviço de medição livre, porque todos esses valores, ainda que constem da fatura, não integram a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. 7. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. 8. INSUMOS ADQUIRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na legislação do PIS e da COFINS não existe previsão para ressarcimento de créditos “extemporâneos”, ou seja, calculados em período diverso do previsto. Corretamente contabilizados, remanescendo saldo de créditos apurados em um mês, o sujeito passivo pode mantê-lo na escrituração contábil para utilização para dedução do PIS ou da COFINS devidos em meses subseqüentes. Mas a apuração deve observar o regime de competência ou, no caso de insumos, o mês de aquisição dos mesmos. Havendo erros na apuração, devem ser retificados os Demonstrativos (DACON ou EFD) dos períodos pertinentes. O pedido de ressarcimento deve referir- se a um único trimestre-calendário. 9. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PEDÁGIO. CRÉDITOS. As despesas com pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.354 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906058/2016-78 5 armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de insumos da produção. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários, e descreveu sobre os seguintes itens: A - ENERGIA ELÉTRICA B - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS C - AQUISIÇÕES DE GÁS GLP D - DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO E - DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO F – PEDÁGIO G - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito de COFINS pleiteado por meio de PER/Dcomp, referente ao crédito vinculado à Crédito vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno, apurado em 4º Trimestre de 2008. Note abaixo análise quantos aos temas de mérito: A - ENERGIA ELÉTRICA A glosa em análise não se refere a Energia Elétrica consumida, mas sim a “demanda contratada”. O Recurso Voluntário informa que a previsão legal quanto ao creditamento de PIS/Cofins sobre a energia elétrica se aplica também a item de demanda contratada, que seria acessório à energia. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.354 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906058/2016-78 6 O CARF formalizou seu entendimento quanto a não haver direito ao crédito de PIS e COFINS sobre a demanda contratada de energia elétrica, restringindo o benefício apenas à energia efetivamente consumida, conforme Súmula CARF nº 224: “SÚMULA 224 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151.” (grifei). Cabe citar que, conforme o Regimento Interno do CARF (RICARF), os enunciados de súmula são de observância obrigatória por todos os conselheiros e membros dos colegiados. Dessa forma, deve ser observada a mencionada Súmula nº 224 no presente caso, mantendo a glosa realizada pela autoridade fiscal referente aos gastos com energia elétrica. B - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (MATERIAIS DE EMBALAGEM) O valor glosado se refere exclusivamente as embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias acabadas, conforme informação do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. As autoridades fiscais glosaram as embalagens, por entender que a embalagem para transporte não se configuraria como insumo e pelo fato de serem embalagens de produtos acabados. A Contribuinte destaca em seu Recurso Voluntário que os materiais de embalagem são vitais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial da Recorrente, uma vez que garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta. Nesse contexto, explica que por esse motivo, as despesas com embalagens se enquadram, portanto, ao conceito de insumo definido pelo STJ. Note transcrição de ementa de acórdão do CARF, do presente contribuinte, relacionada ao tema: Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.354 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906058/2016-78 7 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.” (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021. Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho). Como sabido, o creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada. Nesse contexto, os materiais de embalagem, tais como fita adesiva, papel de embalagem, tubete papel kraft, geram direito ao crédito tributário, uma vez que esses produtos constituem insumos, sendo essenciais e relevantes para o desenvolvimento das suas atividades industriais. Notadamente, a falta desses materiais compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela contribuinte. Note-se Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual descreve como conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. De fato, os custos e despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos industrializados pela contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelos motivos expostos, voto na reversão das glosas dos materiais de embalagem. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.354 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906058/2016-78 8 C- AQUISIÇÕES DE GÁS GLP Conforme mencionado no Recurso Voluntário, houve a glosa de PIS/Cofins sobre os créditos provenientes da aquisição de gás GLP sob a motivação de que estes não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. A Recorrente informa que o gás GLP adquirido pela Recorrente é utilizado no seu processo produtivo como combustível para as empilhadeiras utilizadas na movimentação de insumos e produtos acabados. Ressalta que no caso de sua atividade, as empilhadeiras exercem importantes funções, sendo indispensáveis para o processo produtivo. E, com isso, seria essencial e relevante à sua atividade. Nesse item, deve-se verificar que as autoridades fiscais glosaram os créditos provenientes da aquisição de gás GLP, por justificar que estes não estão sujeitos ao pagamento das contribuições, com base nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 em seus arts. 3º, §2º: “Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de2004) (...) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (grifei). De fato, é condição ao creditamento de PIS/Cofins que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições. No presente item, analisa-se o creditamento de gás GLP, em que sua aquisição ocorreu com alíquota zero. Essa afirmação é comprovada pelas autoridades fiscais, e são citadas notas fiscais para demonstrar essa incidência de alíquota zero na sua aquisição. Este CARF possui jurisprudência no sentido de não reconhecer o direito de desconto de créditos nas aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero, conforme se verifica da ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO LEGAL. DOCUMENTO VALIDADO Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.354 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906058/2016-78 9 A lei veda a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, independentemente de se tratar de bens aplicados na fabricação de produtos tributados ou não tributados.” (Acórdão: 3201-012.486; processo: 10925.901153/2012-40; sessão: 25/07/2025. Relator Hélcio Lafetá Reis). Por todo exposto, voto pela manutenção da glosa do crédito das aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. D- DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO A Contribuinte defende que não há vedação legal em realizar a apropriação de créditos em momento posterior aquele em que poderia ter sido inicialmente aproveitado. Adicionalmente, informa que não se sustenta a alegação das autoridades fiscais quanto à obrigatoriedade de aproveitar créditos e débitos no mesmo período em virtude do disposto no § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Informa a Recorrente que, inclusive, as obrigações acessórias são preparadas para possibilitar o aproveitamento do crédito extemporâneo, por meio de lançamento de créditos de períodos anteriores. Nesse contexto, deve-se notar recente Súmula CARF que quanto ao crédito extemporâneo: “SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081.” (Grifei). Como sabido, são de observância obrigatória por todos os conselheiros e membros dos colegiados os enunciados de súmula, nos termos do Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.354 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906058/2016-78 10 Note-se decisão do CARF quanto ao crédito extemporâneo, para o período de apuração de 2008: “Assunto: Normas de Administração Tributária CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. (Acórdão nº 3003-002.640, de 08/12/2025. Processo nº 10880.973519/2012-46. Relator Alexandre Freitas Costa). Para o período em análise, era aplicável o envio de DACON. De acordo com as autoridades fiscais, quanto do envio da PerDcomp, ainda era possível realizar a devida retificação dessa obrigação acessória. Em virtude de previsão expressa em Súmula do CARF, mantenho a glosa dos créditos extemporâneos. E. DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A glosa dos créditos sobre bens do ativo imobilizado realizada pelas autoridades fiscais teve como justificativa o fato de serem relacionadas às atividades intermediárias, como as administrativas e também a bens intangíveis. Como exemplo de itens glosados, note-se: aparelho de ar- condicionado; fita crepe; equipamentos de informática diversos, lâmpadas, luminárias; licença de uso de software, pacote de software, e outros. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que todos os bens do ativo imobilizado estariam ligados ao processo produtivo e que a denominação que deu a esses itens não deveria impactar seu creditamento. Na Manifestação de Inconformidade, sua defesa foi no sentido de que suas atividades intermediárias contribuem necessariamente para sua atividade fim. Entretando, entendo que a glosa deve ser mantida no presente caso, uma vez que nos termos do art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003 a depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado ensejará a apropriação de créditos da não-cumulatividade, exclusivamente, para máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.354 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906058/2016-78 11 imobilizado que sejam adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens ou na prestação de serviços, conforme transcrição abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” Destaque-se que a previsão legal de desconto de crédito não se aplica a qualquer bem do ativo imobilizado. É requisito que as máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos sejam para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dessa forma, mantenho a glosa dos ativos imobilizados relacionados às atividades intermediárias e intangíveis. F- PEDÁGIO Há nesse tópico a análise quanto ao crédito tributário sobre as despesas com pedágio. De acordo com a Contribuinte, sem o pagamento dos pedágios, haveria a impossibilidade de entrega das mercadorias adquiridas para seus clientes. Dessa forma, entende que se trata de gasto necessário à sua atividade. Note-se decisão do CARF sobre o tema de pedágio, em processo da presente Contribuinte, referente ao ano calendário 2006: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação.(...)” (Acórdão nº 3302-011.769, de 21/09/2021. Processo nº 12571.720189/2014-79. Relator Walter Araujo). Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.354 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906058/2016-78 12 No presente caso, não localizei informações e comprovações que os pedágios glosados no processo possuíam essencialidade ou relevância à atividade da contribuinte. Nesse contexto, cabe lembrar que é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento, devendo ele apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto ao ônus da prova em caso de ressarcimento ser do contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.” (Acórdão nº 3201-010.788, de 27/07/2023. Processo nº 10925.906142/2011-75. Relator Hélcio Lafetá Reis). No caso em questão, entendo que não houve a devida explicação que justificasse a manutenção do crédito tributário dos pedágios em análise. Notadamente, era também aplicável a apresentação de comprovação documental respectiva para não restar dúvidas quanto ao crédito. Pelo exposto, concluo para manutenção da glosa das despesas de gastos com pedágio. G - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que as autoridades fiscais mantiveram parte da glosa de aquisição de insumos alegando que nem todos os valores glosados tiveram notas anexadas. E descreve que toda a documentação que comprova o crédito foi apresentado durante a fiscalização. Adicionalmente, expõe que se algum documento estivesse faltando, que deveria ser considerado a totalidade, com base em outras informações de controle das autoridades fiscais, que representam indícios suficientes para o reconhecimento do crédito. De acordo com as informações das autoridades fiscais, houve de fato a glosa de parte da aquisição de insumos em virtude de falta de comprovação pela Contribuinte. Houve falta de documentação entregue Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.354 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906058/2016-78 13 em fiscalização, e também nota fiscal entregue em duplicidade, sem justificativa pela Contribuinte. Conforme já mencionado no presente Acórdão, é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento. Notadamente, há a necessidade de comprovação quanto ao crédito. Voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, julgá-lo procedente em parte, para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 598DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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