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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11403482 #
Numero do processo: 13074.721640/2023-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 CRÉDITO TITULARIZADO POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o exercício de compensação tributária por contribuinte em relação a crédito titularizado por terceiro. FRAUDE. ADULTERAÇÃO DOS DARF´s. O direito creditório pressupõe a certeza e liquidez, o que não houve neste caso no qual se comprovou a inconteste adulteração das guias de recolhimento dos tributos que dariam base ao suposto crédito. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o exercício de compensação tributária por contribuinte em relação a crédito titularizado por terceiro. FRAUDE. ADULTERAÇÃO DOS DARF´s. O direito creditório pressupõe a certeza e liquidez, o que não houve neste caso no qual se comprovou a inconteste adulteração das guias de recolhimento dos tributos que dariam base ao suposto crédito. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721640/2023-30 2 Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Na origem, o ora Recorrente apresentou Pedidos Eletrônicos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), registrados sob os nº 209.00743.250313.1.3.03- 0222 e 35018.35113.240913.1.3.03-6883. Os créditos objeto da PER/DCOMP decorrem de pagamentos feitos por terceiros, supostamente pagamentos indevidos feitos por meio de DARF´s a serem ressarcidos. O DD (fls. 156/167) - Despacho Decisório 2023/721640-3 - não reconheceu o crédito pleiteado e deixou de homologar as compensações declaradas, por entender que os créditos seriam de terceiros e que teria havido fraude, com a clara adulteração dos DARF´s de recolhimento que dariam base ao crédito pleiteado: Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721640/2023-30 3 Note-se, ademais, que no final do DD houve um tópico dedicado à responsabilização de duas pessoas físicas, que foi arrematado da seguinte forma: Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721640/2023-30 4 A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. Em sua defesa (fls. 179/182), alega que: - os créditos são de terceiros (OCTANTE SECURITIZADORA S.A. - CNPJ nº 12.139.922/0001- 63), mas que seriam legítimos, rechaçando a conclusão de que teria havido fraude, e sustentando que na verdade teria havido apenas erro no cálculo (‘erro no siscalc’) - os pagamentos erroneamente feitos pela empresa OCTANTE foram devidamente computados em conta corrente, perante a RFB, do Laboratório de Prótese Vieira, o qual utilizou-se destes pagamentos equivocados em seus futuros débitos para com o fisco federal via DCOMP. - por mais que aparente ser uma operação revestida de fraude, a empresa agiu em total boa-fé, sendo que os pagamentos efetuados, mesmo que por pessoa estranha, são inequívocos. - a acusação fiscal de DARF’s adulteradas não dispõe de o menor lastro probatório, tratando-se de opinião pessoal da autoridade fiscal responsável. - o contribuinte não tinha os comprovantes de pagamento das DARF que geraram os pagamentos em excesso, todavia sendo extremamente fácil sua obtenção pela autoridade fiscal junto à instituição financeira. De outro lado, em função do DD, as pessoas físicas também apresentaram Manifestações de Inconformidade, separadamente: - Sr. Diego alega que as compensações eram legítimas, tal como o contribuinte defendeu, e alega também que, apesar de sócio administrador, não tinha conhecimento das fraudes que são alegadas, devendo sua responsabilidade ser afastada. - Sra. Kauany alega que não tem qualquer relação com o Laboratório, nem com seus sócios, que nunca foi sua mandatária e que era empregada registrada na empresa de contabilidade M. Tendolini, terceirada envolvida na suposta fraude, devendo sua responsabilidade ser afastada. Foi proferido o acórdão n. 101-027.716 pela 11ª TURMA/DRJ01, julgando improcedente a manifestação de inconformidade: “Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 CRÉDITO TITULARIZADO POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o exercício de compensação tributária por contribuinte em relação a crédito titularizado por terceiro. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721640/2023-30 5 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. A manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este colegiado julgador. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. NÃO VINCULANTE. A autuada não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este colegiado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Manifestação de Inconformidade improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A DRJ entendeu, em síntese, que: - “não há como referendar a compensação realizada por Contribuinte diverso do que realizou o pagamento, ainda mais com todos os indícios que apontam terem sido os Darfs adulterados”. - “o artigo 74 da Lei 9.430/96, exige, literalmente, que o sujeito passivo apure crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. Ocorre que o crédito, que o contribuinte aduz possuir, advém de uma terceira pessoa.” - “No caso, a própria Interessada reconhece que os recolhimentos foram feitos por outro Contribuinte. Em suma, não é possível o exercício de compensação tributária por contribuinte em relação a crédito titularizado por terceiro. Outrossim, conclui-se que deve ser mantida a não homologação das DCOMP e confirmada a ocorrência de fraude ante as robustas provas e indícios verificados pela Autoridade fiscal da adulteração dos Darfs, utilizados de forma fraudulenta nas DCOMPs.” - por fim, ressaltou que a discussão quanto à responsabilidade solidária se dará no PA 19613.728732/2023-82. O contribuinte, ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário, reiterando os literalmente os argumentos de defesa. Nesta ocasião, as pessoas físicas não interpuseram recursos. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721640/2023-30 6 VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O recurso voluntário do contribuinte é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. Observa-se que o Recurso de 4 páginas reproduz inteiramente o que havia sido aduzido na defesa, fundamentos cuja análise já havia sido exaurida pela decisão da DRJ. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...)§12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos em relação às matérias ora controversas, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721640/2023-30 7 “Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o direito creditório informado no PER/DCOMP, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Per/Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Per/Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Outrossim, correto o entendimento da Autoridade, que deve ser confirmado em sede de julgamento, no sentido que: “Por óbvio, o contribuinte LABORATORIO DE PROTESE VIEIRA não pode se beneficiar de recolhimentos que não realizou, muito menos utilizá-los como créditos de compensações. As compensações não devem ser homologadas.” No caso, a própria Interessada reconhece que os recolhimentos foram feitos por outro Contribuinte. Em suma, não é possível o exercício de compensação tributária por contribuinte em relação a crédito titularizado por terceiro. Outrossim, conclui-se que deve ser mantida a não homologação das DCOMP e confirmada a ocorrência de fraude ante as robustas provas e indícios verificados pela Autoridade fiscal da adulteração dos Darfs, utilizados de forma fraudulenta nas DCOMPs. Portanto, resta evidente que o contribuinte não tem direito subjetivo à compensação de seus supostos créditos com débitos administrados pela Fazenda Nacional. Deve, por conseguinte, submeter-se às normas específicas, citadas neste voto e que serviram de fundamento para a negativa contida no Despacho Decisório n.º 2023/721640-3. Dessa forma, a manifestação de inconformidade deve ser considerada improcedente nessa questão.” Ao longo do processo, o contribuinte silenciou sobre a analítica demonstração feita pelo Despacho Decisório, e reafirmada pela DRJ, de que havia uma fraude evidente nos DARF´s apresentados que dariam base ao crédito ora pleiteado. Não sobreveio aos autos nenhuma demonstração concreta tampouco contraprova à conclusão de que teria ocorrido adulteração nos DARF´s, o que se provou no DD pelo rápido confronto entre o código de recolhimento indicado na guia e o código de barras. Assim, nega-se provimento ao recurso para manter a decisão exarada pela DRJ, por seus próprios fundamentos. É como voto. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.904 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.721640/2023-30 8 Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4817356 #
Numero do processo: 10245.000333/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA DOCUMENTAL - Para inibir a validade do auto a prova documental deve ser realizada com documentos idôneos compatíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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AOC) NO I). • âg 0 12.... ... M INISTÉRIO CA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO1,1[ , È-* T[E're.e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á I"' re cos5c. no 1024 5 (>0(T3.7.13/91-30 Sessão de:: [11", de i e+ de 1193 ACORDt10 no :',T03. 00. 54[1 Recurso no, Recorrente,: CTOSE EI .10 CARI.1EIRD DE AL. 1_1QUE,Ret1_111 Recorrida: ORE EM BOA VISTA ER NSOCI AL- Fr ATI JRAME11 TO 011ISSPIO DE RECEITA -- rrtovA DOEUITIENTAL - Para 111 i. Iri, r a vai. i. ci aclo do ala I O k cy ia cl O Ck mien tal Eleve erE r 1- c a.i :z341 ç- c511-E cio cl linen i ( „frei „ Recurso negado.. V :1 E, t. oe „ I•1 a lados t[.. C/ .i 1:10'3 (:)C1 yi V e: ser, les ::11{ de ,. e ci. :i I I 'Lei' pc:rE por 3111E 1[110 CARNEIRO DE AL.BUOUEROUE. AcoRDAm llom vos da 'Ter cei tr E, C ãma r a (Io Se?(J /urde Con Ile'r ri c. t r,11:[vin Les „ por t trialF1 (Jade de ve tos „ em negar )rov'i men to ao recurso. Ausen tr...,, ,, eoneel ho[i rue. SEY:[cAOT[Lnn F;t:wcus TA[11.1A'RY 11A1Ed3 WAS.1.1.EWSKI a ri as Srd Edaes, ora 5 ,,rd[o de [1993_ e' 012 1,1 e(5ci QsL 4d.e 1M R A Ti ii .i.E:RE7 VAST[011 1 111 i [1111 r .„11E koltor /1/4 . . - cid" 1ropr esc:til' Uri c d1S14LII SESSMA DE 128 lQgd Par 11 pa am „ a11 1(1a „ pr 1; 1g ame n ,, y rs Con ee1 l'edi or.,„ 1 CARDO 1 FITE 1.[1 Rin n' '1 Ifl 1 1 1 II Y1ERANIT r i RRA7 1/02 SANTOS. OP11 1r. C Á .. -... :=A0, fr.,:›.-kft MNISTMODAIECONOMR,MMENDAEPLANLIAMENTO a-. ••,;,:t1,-;,.. SEGUNDOCONSaHODECONUMUNTES PrOCOSso no:: 10245..000333/91 -30 RE? tu no: 89.546 Acordo no:: 203-00.501 Recorrente 30SE EME) CARNEIRO DE ALDUOUEROUE RELATORI O Cl contribuinte epigrafado foi. autuado (fio. 01. e anexos) sob O fundamenta de emissão de receitã, referente an exercício do 1929, ano-base de 1988, Tal foi revelado, em virbble do fluxo de caixa, ocasionando incidencia sobre IRP1, Contribuição Social, . IRPJ., PIS/Receita Operacional e FM- SOCIAL/Ffuramenta, Ho presente questionaffiente, relativo rno FINSOCIOL Faturamenfo, o credita tributarft, bptalizou Cbst g9„576„57, na data da autuação, 23/08/91„ Na. Impugnação inforpobta (fls. 08/09 e anexes) a autuada disetThe ,u-ibre os fatos, e, enquadvacnto legai c, alega„ cm-, defeça, (“±9, per Uffi .b-NPSO do contador., Alguns título s deixaram de por incluídos nu : n uIA00 cl e foro eu:odoro:gr: • que 1:. In a Z :','M e X a Cr clevidamente retiticada. Considera Asmin: eblãr o fluxo de caixa em perfvrita coniafrdlixcia com a realidade ecanrfnççi du rfadiforiante, diduf ainda que tambem, por UM Lxpso„ nac.( foi incluído, no fluxo de cafxa, a valer do emprestamob em dinheiro, efetivados atrases de Contratos de . Mdituo, Pleiteia. que oeiam ar 0:1. Ell<A n+ justificativas, visto não ter havido intmito de sonegação MA Ifaudeç Ha Informação riçapvd. ( ldls„ 14,1 16), a autoridade. de forma detalhada, rebate OS argumentoo trafidno na peça impugna tkirr rr ri. A 1, turiri aínen tan Al o 0. n Au—A Cel. ta pá:5 CIO IDA In rt e dani duplicaffs apresenta(1as,. a) par porfiarem valores incorretno entre cs vale- res do titulo e o valor efetivamente pado, O b) por terem çddn quitadas oem autenticaçãO mecâ- if:Upa., guanto aes Contratos de Mn-Um questiona O alcance da que chama f verdadoita fliçf,Ye duridica”, ainda que tenha side pactumia corre,:ão monetária entre aç Fiertesi . ., . _. .;..!,...,..i;e.'„ -.. .J.,_,...ig.., MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rr'ro cesso no 10215 ,. <)<)0333/9 1-30 À eAreMo no 203-00. 5101 caitlio dai:. t\ :i. cl os; dos .- k ri ia . • 9 o .k. i k :i.!.,,o.......i-i..-cp,,,.. ri- I- a -a-, -I ----, lura. c,,, ii.a.- a cáb ir:Énai-É i:::@? Á. Vi a d 1.7f a r :: a.-I a pa r a ter, izi . si. ..t..... c c: atra coo r,....- e x te incki. „ non -1.. An to ki ri e x iirlker. -Les ., por runien c,i.a. cic.:::: O ...nig adon Ce primai y r-, íric t. An c, ia li: CM' V . 01)01'CW " im to tum" „ o prontin c ia( Peri IC) Cl a atEt O r j.d )41 Cl €.? 1 i. la C 1. I. na :i. rifo r- ma ..:5 o em ele ci. cl i ri c. Ii i 0 ri V i CC:rYia.3 na t r ki 7. " ta :.k: ciii. '.'!,7t :1 ilij a Cl a. (r.“11 re Il. a si:A.() ii'il O camon t o ora a. p re cl. act o „ I, Dl' 1'. 1-'2 1'1:M ta W:iia cornuo 1 tyr .de Cápi O. do Recurso ',,. o .1 kin tá r i. o 1. n ter p(i.”iii Li: Fie ri•I'D Cifi:*%Ii;(3 CIO i. RPJ ( -f is ., 27:30 ) ,, a. •elli presa inar.:iif ci.. -EA -ir, COri - ti:11'01i srno COM út :-.(::[rE i :i. raia rj5;ii do ta ......karnen te „ ii ulgado -c , r-0 (iied tiir? ri te „ keit ela osi a rijunlen ter, traz Á. ti cAk, rir-. inp.igna...;: -',Xri „ f a z Presidiar. te Iii O 2...? ConE“.k.-1.1-o„ pin ri :ti Á. r. J. r:..!n C I. iA „ An (a x els.,:o i;{ C) pi"esen te adari.n í st ra i. iva no pr .-ocosmo cie e. -x :i.c riin ci. a de I k.k.tipv. a CH..t.,.:,clo ---- Conskiol hei co riti 'A. :k o Cê irin iii, r Sooc. ..i C. a ;i:':1. I. Viii. :, Cl CVarna r • a do I. ci C o.. se 1. iro clia r'on -1.-i. hl!. ii. ri tos -- -- c...P .» prontin ci. CAtii- i.'n Ci.i pelo i. .ap I' ov ,i. (nen -Lc do fir O rd" a Lá ..-1 o ., 3 O _ • _ . '. ‘ í MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10245.000333/91-30 Adórd4o no 203-00.501 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA V. DE ALMEIDA Creio náe haror muito a apreciar noisto pronauso, visto a decis4o inserta. no acirdWo de IRP3' tAri . a) naquele acárdan ccjffic. neste recurso, a iviatc- tatica tratada foi prática de cimi ss4o ds risoita s - comum A ambas exigLincias tiscsivis - peio que os argumentos de defesa Si carffi litJ±Wiii:Xj ,in A u' rtdu ,;;:7,/0 de provas que pudesia,.m in-RiA-WA r as asserobes da. dd. soa 1 i •.i: a1,5 . Ità(D tra.zende a Renirronto a este raro COSSO qualquer outni elemento de prova, M.Ôim das spreserrtimlas no pr ia cesse de ITP:1, que puilwsse arnistar as constatame'es levantadas pela. F .azenda Pública e, ainda.„ peia objetividade e nisteza contidarn nas razbes de decidir do votn crindutor, elaboradas pele ilustre Cornielheiro-Redlator de ommcionado anird4o do IRR1, ri 4o encontro outras tais quP MC!• 1E,VEW a entender a mesma materia de . t O rffi e. diferente. Assim, por tudo até aqui apreciado o polo princípio da ,g iffiffr. tri ubi ,adem ratio ibi eadem legis dispositio -- "or~ há a MCSffia razAr, devesse aplicar a mesma disposiLão lecia1" - voto no sentido de negar' provimento ao rovurso voluntarie. )ALI.A as ScsAes, em 15 de junho do 1993, Ifir 21[11 'n ,f . 1 €1 e[O Pim e 4 dc PARIA THEREZA VASCONCELL a :liF ___ , 1 I ' 4

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11403509 #
Numero do processo: 16004.720100/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração que descreve com clareza a infração, os fatos geradores e a legislação aplicável, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. AFASTAMENTO. SÚMULA CARF Nº 96. A falta de atendimento a intimações para apresentação de livros e arquivos digitais, embora possa justificar o arbitramento do lucro, não enseja, por si só, o agravamento da multa de ofício previsto no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, conforme o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 96. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a redução do percentual de multa qualificada em cumprimento ao princípio da legalidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ATUAÇÃO COM INFRAÇÃO A LEI E CONTRATO SOCIAL, E COM EXCESSO DE PODERES. Devida a responsabilização solidária de sócios, de direito e de fato, mandatários, gerentes, representantes, pelo crédito tributário correspondente a obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei e de contrato social. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1401-007.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei, para afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para desagravar a multa de ofício e reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Sala de Sessões, em 27 de março de 2026. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração que descreve com clareza a infração, os fatos geradores e a legislação aplicável, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. AFASTAMENTO. SÚMULA CARF Nº 96. A falta de atendimento a intimações para apresentação de livros e arquivos digitais, embora possa justificar o arbitramento do lucro, não enseja, por si só, o agravamento da multa de ofício previsto no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, conforme o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 96. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a redução do percentual de multa qualificada em cumprimento ao princípio da legalidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ATUAÇÃO COM INFRAÇÃO A LEI E CONTRATO SOCIAL, E COM EXCESSO DE PODERES. Devida a responsabilização solidária de sócios, de direito e de fato, mandatários, gerentes, representantes, pelo crédito tributário correspondente a obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei e de contrato social. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 2 de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei, para afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para desagravar a multa de ofício e reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Sala de Sessões, em 27 de março de 2026. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Matheus Ferreira Azevedo, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão n.º 14-69.592, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que julgou improcedentes as impugnações apresentadas pela recorrente e pelas responsáveis tributárias Paula Anely Sikansi e Sueli Seixas Sikansi. Os autos de infração foram lavrados em 30/03/2017 pela Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto/SP (DRF/SJRP), no âmbito do processo administrativo n.º Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 3 16004.720100/2017-11, para constituir crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativos aos anos- calendário 2013 e 2014, no valor total de R$ 332.765,82, acrescido de multa de ofício qualificada e agravada (225%) e juros de mora. A fiscalização apurou omissão de receitas no montante aproximado de R$ 1,1 milhão, oriundas de contratos de prestação de serviços, constatada por meio de análise de depósitos bancários (movimentação total de R$ 30,3 milhões, dos quais R$ 27,6 milhões sem origem comprovada), documentos remetidos pela Justiça Eleitoral e pelo Ministério Público (relativos a doações de campanha incompatíveis com as declarações fiscais apresentadas à RFB – DIPJ, DCTF e DACON zerados ou inferiores), além de 226 veículos registrados no RENAVAM. A DIPJ de 2013 e a ECF de 2014 foram transmitidas, mas sem informações sobre bases de cálculo e tributos devidos. O procedimento fiscal iniciou-se com Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal Fiscalização (TDPF-F) e Termo de Início de Procedimento Fiscal em 14/09/2016 (fls. 202), intimando a fiscalizada a apresentar Livro Caixa, ECD e EFD dos anos-calendário 2013 e 2014. Houve intimações adicionais em 27/01/2017 (para comprovação de origem de depósitos bancários, fls. 238-262) e 31/01/2017 (para manifestação sobre pagamentos a sócias e terceiros), sem apresentação de documentos ou esclarecimentos pela fiscalizada. Diante da ausência de colaboração, procedeu-se ao arbitramento de lucros (arts. 145 e 148 do CTN e art. 42 da Lei n.º 9.430/1996), com lançamento de ofício dos tributos sobre as receitas omitidas. A multa foi qualificada por dolo (omissão intencional) e agravada em 150% (total 225%). Atribuiu-se responsabilidade solidária às sócias Paula Anely Sikansi e Sueli Seixas Sikansi (art. 135, III, CTN), por atos com excesso de poderes ou infração à lei, civil ou penal, tendentes a prejudicar a Fazenda. Formalizou-se Representação Fiscal para Fins Penais (processo n.º 16004.720096/2017-82). Contexto 1. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base nas disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1.999, e no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, iniciei procedimento de Fiscalização junto ao contribuinte acima identificado, conforme determinações contidas no mencionado Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização (TDPF-F). 2. No curso dos trabalhos foram apurados os seguintes fatos relativos aos anos calendário de 2013 e 2014: NÃO APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DOS DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA/ECD. Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 4 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LANÇAMENTOS DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS. INTRODUÇÃO 3. Por meio de Ofícios e cópias de documentos, a Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal informaram à Receita Federal do Brasil que a empresa SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ: 05.564.404/0001-21, auferiu faturamento bruto acima de 1 milhão de reais em 2013, mas não apresentou declarações de renda da pessoa jurídica - fls. 02 a 184. 4. A SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., doravante denominada fiscalizada, com domicílio tributário em Paulínia/SP, tem como objeto social o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE: 4929-9-02). 5. Seu quadro societário é composto por Paula Anely Sikansi, CPF: 150.368.278- 13, assinando pela empresa, e Sueli Seixas Sikansi, CPF: 102.612.768-83 - fls. 186 a 197. A AÇÃO FISCAL 6. Por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal datado de 09/09/2016, aviso de recebimento (AR) assinado em 14/09/2016, o contribuinte foi cientificado sobre o início da ação fiscal e intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentos - fls. 198 a 202. 7. Expirado o prazo sem nenhuma manifestação ou resposta, por meio do Termo de Reintimação Fiscal datado de 10/10/2016, a fiscalizada foi reintimada a prestar esclarecimentos e apresentar documentos - fls. 203 a 207. 8. Expirado o prazo sem nenhuma manifestação ou resposta, entrei em contato telefônico com a fiscalizada. Fui atendido pelo Sr. Emerson de Jesus, cônjuge da sócia Paula, o qual informou que os documentos e esclarecimentos exigidos seriam apresentados “na próxima semana”. 9. Expirado o prazo, nenhum esclarecimento e nenhum documento foi apresentado. 10. Novamente entrei em contato telefônico com a fiscalizada e desta vez fui atendido pela sócia, Sra. Paula Anely Sikansi. Disse estar ciente da ação fiscal e que o Sr. Emerson de Jesus estaria providenciando os documentos para envio à RFB. 11. Expirado o prazo, nenhum esclarecimento e nenhum documento foi apresentado. 12. Nesse sentido, decorridos mais de sessenta dias sem nenhum contato e nenhuma resposta da fiscalizada, foi necessária a elaboração de Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira, assinada em 17/11/2016 - fls. 208 a 219. Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 5 13. Com efeito, foram enviadas às instituições financeiras as Requisições sobre Movimentação Financeira (RMF) - fls. 220 a 222; 229 a 232. 14. O Banco do Brasil enviou a documentação exigida na RMF - fls. 227; 228 (com arquivos não pagináveis). 15. O HSBC enviou a documentação exigida na RMF - fl. 235 (com arquivos não pagináveis). Obs. Arquivos não pagináveis é uma forma de anexação de arquivos digitais de diversos formatos no e-Processo. 16. De posse dessa documentação enviada pelas instituições financeiras, da análise dos extratos bancários, lançamentos nas contas correntes e consulta aos sistemas informatizados da RFB, ficou comprovada a seguinte movimentação financeira nos anos de 2013 e 2014: 17. Dos DRJ/RPO Fls. 7 lançamentos nos extratos bancários, foram selecionados créditos/depósitos ingressados nas contas correntes da fiscalizada, expurgados os decorrentes de transferências entre contas de mesma titularidade. 18. Selecionados os créditos/depósitos bancários, por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 27/01/2017, a fiscalizada foi intimada a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes - fls. 238 a 262. 19. Expirado o prazo, nenhum esclarecimento e nenhum documento foi apresentado. 20. Da análise dos documentos e extratos bancários, também ficou constatado que a fiscalizada efetuou pagamentos e entregou recursos às sócias e a terceiros. 21. A par disso, por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 31/01/2017, a fiscalizada foi intimada a se manifestar sobre a causa dos pagamentos efetuados/recursos entregues às sócias, cujos valores foram debitados em suas contas correntes bancárias - fls. 263 a 271. 22. Expirado o prazo, nenhum esclarecimento e nenhum documento foi apresentado. 23. Por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 15/02/2017, a fiscalizada foi intimada a se manifestar sobre a causa dos pagamentos efetuados/recursos entregues a terceiros, cujos valores foram debitados em suas contas correntes bancárias - fls. 272 a 338. Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 6 24. Expirado o prazo, nenhum esclarecimento e nenhum documento foi apresentado. 25. Por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 23/02/2017, a sócia Paula Anely Sikansi foi intimada a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes da fiscalizada, e a comprovar a causa dos pagamentos efetuados e recursos entregues às sócias e a terceiros, conforme lançamentos debitados nas contas correntes da fiscalizada - fls. 339 a 475. 26. Expirado o prazo, nenhum esclarecimento e nenhum documento foi apresentado. 27. Por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 23/02/2017, a sócia Sueli Seixas Sikansi foi intimada a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes da fiscalizada, e a comprovar a causa dos pagamentos efetuados e recursos entregues às sócias e a terceiros, conforme lançamentos debitados nas contas correntes da fiscalizada - fls. 476 a 612. 28. Expirado o prazo, nenhum esclarecimento e nenhum documento foi apresentado. RECEITAS DAS ATIVIDADES DRJ/RPO Fls. 8 29. Os documentos bancários, os extratos da movimentação financeira, os créditos/depósitos ingressados nas contas correntes da fiscalizada foram analisados e comparados com as informações registradas nos sistemas da RFB e com os documentos enviados pela Justiça Eleitoral de São Paulo e pelo Ministério Público Federal. 30. Da análise dos créditos/depósitos ingressados nas contas correntes bancárias, ficou patente que além da omissão de receitas por presunção legal, a fiscalizada também omitiu receitas de suas atividades de prestação de serviços de transporte, pois nos documentos enviados pela Justiça e pelo Ministério Público há cópias de contratos, notas fiscais, boletos/duplicatas, extratos bancários etc. que comprovam as atividades operacionais da fiscalizada nos períodos. A própria advogada da empresa informou a existência de faturamento para justificar doação a candidato a cargo de agente político fls. 03 a 10. 31. Ao comparar esses documentos remetidos pela Justiça Eleitoral e pelo Ministério Público com os créditos/depósitos ingressados nas contas correntes da fiscalizada, a autoridade tributária classificou como omissão de receitas das atividades os seguintes valores: Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 7 32. Nas planilhas EXCEL de fls. 236; 613 (com arquivos não pagináveis) estão detalhados os lançamentos bancários e os valores apurados pela autoridade tributária. O ARBITRAMENTO DO LUCRO 33. Segundo o art. 44 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), a base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. 34. Nesse sentido, as hipóteses que dão ensejo ao arbitramento do lucro estão elencadas no art. 47 da Lei n° 8.981/95. Na regulamentação da matéria, o Decreto n° 3.000/99 trata dessas hipóteses da seguinte forma: determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (Grifei) Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 8 35. Na obra “Estudos de Direito Tributário”, São Paulo, Saraiva, pp. 278-291, Rubens Gomes de Souza afirma que o lucro arbitrado é um sistema de coeficientes destinado a permitir a apuração do lucro real com a maior aproximação possível, quando tal apuração não seja viável pelo processo comum, isto é, através da contabilidade do contribuinte. 36. Alberto Xavier em “Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário”, Ed. Forense, 2002, adverte que quando a escrituração do contribuinte mostrar-se imprestável para apuração do lucro real, o recurso ao arbitramento do lucro é obrigatório e vinculado à Administração, que não pode tentar reconstruir analiticamente o lucro real. Este caráter obrigatório e vinculado decorre do princípio da segurança jurídica. 37. Em sua obra “Arbitramento do Lucro no Lançamento do Imposto de Renda”, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2006, pp. 131-132, Emerson Catureli ensina que quanto ao inciso II do art. n° 47 da Lei n° 8.981/95, a respeito da movimentação financeira, o objetivo da norma foi atingir os vícios materiais na escrituração que impedem a apuração do lucro presumido. O parágrafo único do art. n° 45 da citada lei faculta aos contribuintes optantes pelo lucro presumido, em lugar da escrituração contábil nos termos da legislação comercial, a manutenção apenas do Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. 38. Este mesmo autor disserta que para esta classe de contribuinte os vícios na escrituração que impedem a identificação da movimentação financeira é causa suficiente para o arbitramento do lucro. De resto, é evidente que vícios dessa natureza impediriam, com mais razão, a apuração do lucro real, que envolve um sistema de controle muito mais complexo. 39. É relevante transcrever a Súmula do CARF n° 59, que trata da apresentação de livros e documentos: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. [...] 41. Intimada e Reintimada várias vezes a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos, a fiscalizada não se manifestou, não apresentou nenhum Livro/escrituração/documento. Desde o início da ação fiscal nunca prestou esclarecimentos e nunca apresentou documentos. 42. Os documentos enviados pela Justiça Estadual e pelo Ministério Público Federal revelaram que a fiscalizada efetuou diversas transações comerciais/prestação de serviços. Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 9 43. Por obrigação legal, deveria escriturar Livros, manter escrituração contábil/fiscal e conservar os documentos que serviram de suporte para suas operações e negócios. 44. Como se vê, não foi isso que ficou constatado no curso da ação fiscal. Nenhuma manifestação, nenhum esclarecimento, nenhum documento foi apresentado. 45. Para ilustrar, seguem abaixo algumas observações importantes sobre a fiscalizada (fl. 615, com arquivos não pagináveis): De acordo com pesquisas no sistema RENAVAM, possui 226 veículos somente do mês de dezembro de 2013, e zer ano- - Entregou ECF zerada para o ano- Escrituração Fiscal Digital e a Escrituração Contábil Digital (EFD 46. Cumpre esclarecer que apesar de ter sido conhecida, mediante prova indireta, por presunção, a receita omitida é exatamente a receita conhecida. A referendar tal interpretação, a jurisprudência administrativa é unânime acerca da compatibilidade entre a sistemática de tributação com base no lucro arbitrado e a presunção legal de omissão de receitas, construída a partir dos créditos/depósitos bancários sem comprovação da origem e não escriturados em Livro Caixa ou escrituração contábil. 47. Para efeitos de tributação, quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas deve ser determinado mediante a aplicação dos porcentuais fixados para a determinação do lucro presumido (art. 519 do Decreto n° 3.000/99), acrescidos de 20%, conforme determinações contidas nas Leis n° 9.249/95 e 9.430/96. 48. Por tais motivos, ficou caracterizada a presença de elementos suficientes para formar convicção, com o consequente arbitramento do lucro e composição da base de cálculo dos tributos. A MULTA AGRAVADA 49. A Lei n° 9.430/96 assim dispõe sobre as multas nos lançamentos de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 10 (...) DRJ/RPO Fls. 13 § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (Grifei) 50. Seguem abaixo Ementas sobre o agravamento da multa nos casos em que o contribuinte não presta esclarecimentos à autoridade tributária: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal. Câmara Superior de Recursos Fiscais – 2ª Turma - Acórdão n° 9202-004.019 - Sessão de 11/05/2016. MULTA AGRAVADA DE 225%. CABIMENTO. A existência de intimação específica para prestar esclarecimentos e a comprovação de embaraço à fiscalização enseja a aplicação da multa agravada. CARF - Acórdão n° 1201 001.458 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 07/07/2016. a 51. Intimada e Reintimada várias vezes a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos, fiscalizada não se manifestou, não apresentou Livro/escrituração/documento. Desde o início da ação fiscal nunca respondeu a nenhuma intimação. 52. Com efeito, os documentos remetidos pela Justiça Eleitoral e pelo Ministério Público foram analisados em conjunto com os extratos bancários da fiscalizada, ficando caracterizada a omissão de receitas das atividades de prestação de serviços de transportes. A multa de 75% foi aumentada de metade, resultando em 112,5% em face de a fiscalizada nunca ter prestado esclarecimentos e não ter respondido a nenhuma intimação. A MULTA QUALIFICADA 53. As condições para qualificação da multa também estão elencadas no art. 44 da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 11 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o§ 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 54. Nesse sentido, é importante destacar os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. 55. O art. 71, inciso I, definiu que sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. 56. A Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, em seu art. 1º, inciso I, explicitou melhor esse conceito ao dispor que constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei. 57. Mais tarde, sem utilizar a expressão “sonegação fiscal”, mas definindo os mesmos fatos antes sob aquela alegação, a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu os crimes contra a ordem tributária. Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 12 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei n° 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Art. 2°Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei n° 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; (Grifei) 58. Fixadas estas ideias, nota-se que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vistas a reduzir e suprimir tributo, fazer declaração falsa ou omitir informações estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. [...] 60. Nessa esteira, após análise dos documentos enviados pela Justiça Eleitoral, pelo Ministério Público e pelas instituições financeiras, ficou evidente que a fiscalizada utilizou meios ilegais para não pagar tributos. 61. Para comprovar o intuito doloso, a omissão de informações e a falta de recolhimento dos tributos, seguem abaixo algumas informações importantes sobre a fiscalizada (fl. 615, com arquivos não pagináveis): cordo com pesquisas no sistema RENAVAM, possui 226 veículos origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes bancárias omprovou a causa dos valores debitados em suas contas correntes bancárias, referentes a pagamentos efetuados e a 01/01/2013, não recolhe nenhum centavo a título de IRPJ, CSLL, PIS e Entregou DCTF somente do mês de dezembro de 2013, e zerada; - o ano- -calendário de 2014; smitiu ao SPED a Escrituração Fiscal Digital e a Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 13 entregou DACON nem EFD Contribuições. 62. Como se vê, as infrações apuradas se apresentam como típico caso de dolo reiterado, caracterizado pela prática de ilícitos ao longo dos anos, no sentido de burlar o pagamento dos tributos. A conduta dolosa está plenamente caracterizada. 63. Nas lições do notável De Plácido e Silva, em “Vocabulário Jurídico”, Editora Forense, o vocábulo “fraudar”, derivado do latim fraudare (fazer agravo, prejudicar com fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar ou de enganar. Possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, como o de usar de ardil para fugir ao pagamento de uma tributação: fraudar o Fisco. E, assim, quer dizer sonegar. 64. Por tais razões, não há dúvidas de que ocorreu a fraude, que os atos praticados pela fiscalizada ocorreram em direção contrária às normas legais, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária. 65. Neste caso, é cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, disciplinada pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96, dada a evidente intenção do contribuinte de omitir fatos da autoridade fazendária, com o intuito de impedir o conhecimento, por parte desta, da existência de recursos tributáveis, ocasionando, assim, a ocultação do fato gerador e a consequente ausência de recolhimento do imposto de renda. 66. A conduta da fiscalizada foi no sentido de, dolosamente, lesar os cofres públicos e impedir que o Fisco tomasse conhecimento de seus negócios. 67. Por conseguinte, o porcentual da multa de ofício foi duplicado de 75% para 150%, conforme disposições contidas no § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Em face de a fiscalizada nunca ter prestado esclarecimentos e não ter respondido a nenhuma intimação, a multa de 150% foi aumentada de metade e passou a ser de 225%. A SOLIDARIEDADE E A RESPONSABILIDADE PESSOAL 68. O artigo 121 do Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser o contribuinte ou o responsável. 69. Por sua vez, os artigos 124, inciso I, e 135 do mesmo diploma legal, prescrevem o seguinte: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 14 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 70. O dicionário Houaiss da Língua Portuguesa define solidariedade como o compromisso pelo qual as pessoas se obrigam umas às outras e cada uma delas a todas. É o laço ou ligação mútua entre duas ou muitas coisas ou pessoas, dependentes umas das outras. 71. Maria Helena Diniz, em seu “Dicionário Jurídico”, 2a Ed., Editora Saraiva, assim define solidariedade: SOLIDARIEDADE. 1. Na linguagem jurídica em geral: a) qualidade de solidário; b) estado em que duas ou mais pessoas assumem igualmente as responsabilidades de uma empresa ou negócio, obrigando-se todas por uma ou uma por todas; c) mutualidade de interesses; d) por inteiro; e) dependência recíproca. 2. Sociologia geral, a) condição grupai que resulta na comunhão de atitudes, fazendo com que o grupo seja sólido e resistente às forças exteriores; b) dever moral de assistência entre os membros de uma mesma sociedade, enquanto considerados como um todo. 72. Os referidos conceitos “todas por uma ou uma por todas”, “mutualidade de interesses”, “ligação mútua”, “comunhão de atitudes” se aplicam perfeitamente às sócias da fiscalizada na época, Sra. Paula Anely Sikansi, CPF: 150.368.278-13, e Sueli Seixas Sikansi, CPF: 102.612.768-83, pois com intuito doloso de ocultar informações, permitiram, tiveram interesses e foram beneficiadas pelas operações da pessoa jurídica. 73. Agindo assim, realizaram conjuntamente a situação configuradora da diminuição da ocorrência do fato gerador de tributos. É a caracterização do interesse comum. 74. Maria Rita Ferragut em sua obra “Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002”, 1ª Ed. São Paulo, Noeses, 2005, pp 120-121, ensina que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN ocorre quando o administrador age intencionalmente, com o animus de praticar a conduta típica, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico proíbe tal comportamento. A intenção de fraudar, de agir de má fé e de prejudicar terceiros é fundamental. 75. No decorrer dos trabalhos de auditoria, ficou evidente que as sócias permitiram que a fiscalizada elaborasse e apresentasse declarações com informações inexatas, incompletas e com omissões, mesmo sabendo da existência de atividades operacionais e financeiras nos períodos. Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 15 76. Na soma dos anos (2013 e 2014), foram movimentados 30,3 milhões de reais nas contas correntes bancárias da fiscalizada e nada foi recolhido a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. 77. As DCTF e as ECF foram entregues “zeradas” e não há Livro Caixa ou escrituração contábil. 78. Com tais condutas, ficou caracterizado que os atos foram praticados com infração de lei. 79. No entendimento dos tribunais, a lei citada no art. 135 do CTN (responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei) poderá ser civil, comercial ou tributária. A lei referida é todo e qualquer enunciado prescritivo relacionado ao funcionamento e desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica. 80. Nesse contexto, nota-se que as sócias, responsáveis pelos negócios da pessoa jurídica, permitiram que a fiscalizada praticasse atos com infração de lei tributária. 81. As pessoas jurídicas realizam seus negócios, seus empreendimentos, por meio dos atos de vontade praticados por pessoas naturais, seus sócios, que as utilizam para a composição de seus interesses. Sozinhas, sem a participação, sem o interesse, sem o impulso dessas pessoas naturais que as criaram, são figuras meramente constituídas e ficam impossibilitadas de alcançar seus objetivos. 82. No Direito Societário, os sócios são chamados de empreendedores, aqueles que investem capital e são responsáveis pela concepção e condução do negócio. 83. O sócio tem o dever de observar a regularidade das operações de sua empresa. Ao administrar, gerenciar e dirigir a fiscalizada, as sócias tinham pleno conhecimento do volume das transações comerciais e da movimentação financeira nos períodos. 84. Não há dúvidas de que ocorreram infrações a disposições legais. Ficou evidente que a fiscalizada foi beneficiada diretamente pela conduta ilícita de suas sócias, pois estas permitiram a entrega de declarações “zeradas”, a não apresentação de escrituração contábil e a não apresentação do Livro Caixa. 85. Além disso, as sócias tinham pleno conhecimento dos contratos celebrados com outras pessoas jurídicas, inclusive com órgãos públicos, conforme documentação e esclarecimentos enviados pela Justiça Eleitoral e pelo Ministério Público. 86. Tais contratos resultaram em faturamento e receitas para a fiscalizada. As sócias jamais poderiam ter permitido a omissão de informações nas declarações e o não recolhimento dos tributos. 87. Nessa esteira, ficou caracterizada infração à lei (art. 135 do CTN), pois as sócias conduziram os negócios da fiscalizada no sentido de omitir informações e fraudar a Administração Tributária. Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 16 88. Reforçando, as pessoas jurídicas realizam seus negócios, seus empreendimentos, por meio dos atos de vontade praticados por pessoas naturais, seus sócios, que as utilizam para a composição de seus interesses. 89. O interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN) implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. 90. Veja-se que considerando o âmbito das atividades econômicas, uma análise singela da expressão “pessoas com interesse comum em uma situação” permite entender que seu significado corresponda às pessoas que avaliam que serão beneficiadas pela ocorrência de uma certa situação, e desejam tanto o benefício quanto a própria situação em si, um meio por elas considerado legítimo para alcançar o benefício desejado. 91. Com efeito, há interesse comum quando todos os envolvidos esperam tirar algum proveito do fato econômico que se tornou, por imposição legal tributária, fato gerador. 92. Assim, os sócios têm, por exemplo, interesse comum no faturamento da empresa, a qual passa a ter uma obrigação tributária junto à União. A lucratividade da empresa derivará do referido faturamento e, naturalmente, os sócios haverão de participar dela. 93. Rubens Gomes de Souza, em “Compêndio de Legislação Tributária”, Edições Financeiras, 3ª Edição, ensina que é solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. É a pessoa que tira uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributário. 94. Na valiosa obra de Leandro Paulsen, “Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”, Editora Livraria do Advogado, 11ª Edição, 2009, o ilustre jurista faz menção a um artigo de Carlos Jorge Sampaio Costa (RDT n° 4, p.300ss) sobre solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador. 95. Carlos Jorge ensina que solidariedade está condicionada à comprovação do interesse imediato e comum de seus membros nos resultados decorrentes do fato gerador, e/ou da fraude ou conluio entre os componentes do grupo. Segundo ele, há interesse comum imediato em decorrência do resultado do fato gerador, quando mais de uma pessoa se beneficia diretamente com sua ocorrência. Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica. 96. No mesmo sentido, Luiz Antonio Caldeira Miretti, em “Comentários ao Código Tributário Nacional”, vol. 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, revela que não há necessidade de previsão específica, na lei que regular determinado tributo, para apontar os devedores solidários, pois a disposição do Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 17 CTN é de caráter geral, aplicando-se aos tributos existentes no sistema tributário nacional. 97. Hugo de Brito Machado, em seu “Curso de Direito Tributário”, Editora Malheiros, 1997, ensina que haverá responsabilidade solidária mesmo que a lei específica do tributo em questão não o diga. 98. A lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) assim dispõe sobre as atribuições do administrador: Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa. 99. Com base nas considerações e provas levantadas no decorrer dos trabalhos, podemos afirmar sobre a existência de relação entre as pessoas com o fato que deu origem à ocorrência do fato gerador. 100. Logo, soa óbvio que as sócias tiveram interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias tratadas no presente termo, sendo, portanto, solidariamente obrigadas e pessoalmente responsáveis pelo pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, de acordo com os artigos 124, inciso I, e 135 do CTN. [...] 102. Em obediência às disposições contidas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e artigos 121, 124 e 135 da Lei n° 5.172/66 (CTN), as sócias foram intimadas a prestar esclarecimentos e apresentar documentos relacionados às atividades operacionais e bancárias da empresa - comprovação de créditos/depósitos, pagamentos e recursos entregues às próprias sócias e a terceiros, conforme lançamentos registrados nas contas correntes da fiscalizada. 103. Expirado o prazo, nenhum esclarecimento e nenhum documento foi apresentado. 104. Por todo o exposto, atribui-se responsabilidade solidária e responsabilidade pessoal pelos créditos tributários às sócias, com fundamento no art. 124, inciso I, combinado com o art. 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional. A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS 105. De acordo com o artigo 1º da Portaria RFB n° 2.439, de 21 de dezembro de 2010 (DOU de 22/12/2010), o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) deverá formalizar representação fiscal para fins penais perante o Delegado ou Inspetor Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo fiscal sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 18 106. No caso presente, a fiscalizada movimentou 30,3 milhões de reais em instituições financeiras, celebrou contratos com empresas privadas e órgãos públicos, mas não recolheu nenhum centavo de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. 107. Apresentou declarações “zeradas” à RFB e ao SPED, e não tem Livro Caixa e nem escrituração contábil. 108. A fiscalizada não comprovou a causa dos pagamentos e recursos transferidos às sócias e a terceiros, no total de 9,9 milhões de reais (lançamento de IRRF em outro processo administrativo, 16004.720097/2017-27 D, sem qualificação da multa, sem Representação Fiscal Para Fins Penais). 109. Não comprovou a origem dos créditos/depósitos ingressados em suas contas correntes bancárias no valor de 26,4 milhões de reais (lançamento de IRPJ e Contribuições Sociais em outro processo administrativo, 16004.720094/2017-93 D, sem qualificação da multa, sem Representação Fiscal Para Fins Penais). 110. Intimadas, a fiscalizada e as sócias nunca responderam às intimações. 111. Assim, não restam dúvidas de que a fiscalizada, as sócias tiveram por objetivo impedir ou retardar o conhecimento por parte da Administração Tributária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. 112. Por tudo isso, foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n° 16004.720096/2017-82 D), tendo em vista que tais condutas configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária. CONCLUSÃO 113. Diante de todo o exposto, ficou comprovado que a fiscalizada omitiu receitas no valor de 1,1 milhão de reais oriundos de contratos de prestação de serviços celebrados com outras pessoas jurídicas. 114. O lucro da fiscalizada foi arbitrado e foram lançados de ofício IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. 115. De acordo com as normas legais, foi necessária a formalização de três processos administrativos para controle dos créditos tributários: -93 D (Presunção legal - IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) 017-11 D (Omissão de receitas das atividades - IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) -27 D (Pagamentos sem causa - IRRF). 116. A multa foi qualificada e agravada (150% aumentada de metade, 225%). 117. Ficou constatada a solidariedade, o interesse comum e a responsabilidade pessoal das sócias. 118. Foi formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais, processo n° 16004.720096/2017 D. 119. A ação fiscal ateve-se exclusivamente aos períodos autorizados no TDPF-F, às verificações descritas neste Termo e em conformidade com o art. 10 do Decreto Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 19 70.235/72, ficando ressalvado o direito de a Fazenda Pública proceder a ulteriores verificações, e cobrar o que devido for, em razão de fatos e circunstâncias não conhecidos nesta oportunidade, em conformidade com a legislação em vigor. 120. Este Termo de Descrição dos Fatos é parte integrante dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS (16004.720100/2017-11 D), lavrados em decorrência das infrações apuradas. Em decorrência dos fundamentos fáticos e jurídicos acima descritos, foram lavrados os Autos de Infração ora em litígio (fls. 651/714), em que constituído o crédito tributário devido sobre a omissão de receitas apurada com base em documentação (contratos, notas fiscais, boletos bancários, entre outros) apresentada pela própria contribuinte à Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo, para comprovar que as doações por ela efetuadas não teriam superado o limite legal de 2% do faturamento auferido no ano anterior à eleição (2014). A contribuinte fiscalizada e as responsáveis tributárias solidárias foram cientificadas dos lançamentos, por via postal: a contribuinte e Sueli Seixas Sikansi, em 06/04/2017 (AR de fls. 723 e 939); e Paula Anely Sikansi em 11/04/2017 (AR de fls. 829). As solicitações de juntadas das impugnações foram efetuadas em 08/05/2017 (fls. 945, 1037 e 1128). A impugnação da empresa foi apresentada ratificando argumentos anteriores, contestando o arbitramento por ausência de contraditório e busca da verdade material (arts. 145 e 148 CTN), alegando nulidades procedimentais (jurisdição diversa, falta de perícia/diligências), inaplicabilidade da responsabilidade solidária às sócias, caráter confiscatório das multas (CF/150, IV) e ilegalidade de juros sobre multas (art. 161 CTN). As sócias apresentaram impugnações idênticas (fls. 1039/1060 e 1130/1143), negando dolo e responsabilidade pessoal. O órgão preparador atestou a tempestividade das impugnações e encaminhou o processo a julgamento em 15/05/2017, com distribuição à DRJ/RPO em 29/06/2017. O acórdão DRJ indeferiu produção de provas complementares, rejeitou preliminares e, no mérito, manteve as autuações por desídia comprovada da fiscalizada, validade do arbitramento, cabimento da multa agravada e responsabilidade solidária das sócias; No recurso voluntário (19/02/2018, fls. 1281-1283 e seguintes), a recorrente reitera a impugnação integral, alega impugnação total das exigências (inclusive responsabilidade das sócias e multas), contesta o arbitramento como inconsistente com documentação futura a ser juntada, nega dolo/solidariedade (art. 135, III, CTN), invoca precedentes STJ (REsp 1.104.064/RS) e CARF, e requer cancelamento das exigências por violação ao não confisco e excesso de exação (divisão em múltiplos processos). Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 20 O processo foi encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Dele conheço. Em observância à faculdade conferida pelo Art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que permite ao relator adotar como parte de sua fundamentação os motivos da decisão recorrida, entendo que a análise e a conclusão da DRJ sobre o caso são pertinentes e exaustivas, razão pela qual adoto em parte seus fundamentos como base da presente decisão, os quais acresço das considerações que se seguem. O cerne da lide versa sobre a manutenção de autuação fiscal de IRPJ e reflexos, apurado via Lucro Arbitrado, decorrente da constatação de falta de escrituração contábil e omissão de receitas. Passo ao enfrentamento das matérias. Das Preliminares: Nulidade e Cerceamento de Defesa. A recorrente argui nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a produção de provas durante o procedimento fiscal. Rejeito a preliminar. O procedimento fiscal registrou múltiplas intimações dirigidas à contribuinte para apresentação de documentação comercial, fiscal, Livro Caixa e ECD, bem como para esclarecimentos sobre as movimentações bancárias incompatíveis. A inércia da recorrente, que optou por não comparecer ou produzir provas pertinentes, não configura cerceamento. A defesa plena pressupõe colaboração ativa do sujeito passivo, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.430/1996. Da Arguição de Inconstitucionalidade e/ou Ilegalidade. A Recorrente arguiu a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da exigência fiscal. Contudo, é cediço que a competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, bem como para afastar sua aplicação por ilegalidade, é privativa do Poder Judiciário. Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 21 No âmbito administrativo, os órgãos de julgamento estão vinculados à estrita observância da legislação vigente. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 2 dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Embora a súmula se refira expressamente à inconstitucionalidade, o princípio subjacente se estende à análise de ilegalidade, uma vez que a esfera administrativa não detém prerrogativa para desconsiderar a validade de normas editadas pelo Poder Legislativo ou Executivo. Assim, rejeita-se a preliminar. Do Mérito: Os presentes lançamentos dizem respeito à apuração de omissão de receitas, comprovada mediante o confronto das informações prestadas à RFB (nas DIPJ, Dacon e DCTF) com a documentação apresentada à Justiça Eleitoral sobre o faturamento da empresa, para comprovar a regularidade das doações de campanha. Como a defesa limitou-se a contraditar o arbitramento dos lucros, por suposta ofensa ao princípio da busca da verdade real/material, a omissão de receitas, é fato incontroverso. Quanto à busca da verdade material, o fato é que, desde o termo de início de procedimento fiscal, cientificado em 14/09/2016 – fls. 202, a pessoa jurídica foi intimada a apresentar o Livro Caixa, ou a Escrituração Contábil Digital – ECD, e a Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativas aos anos-calendário 2013 e 2014. Constou ainda do termo de início a constatação de que a DIPJ do ano-calendário 2013 e a ECF do ano-calendário 2014, apesar de transmitidas, não teriam qualquer informação a respeito da apuração das bases de cálculo e dos impostos e contribuições devidos. Nova intimação com os mesmos termos foi formalizada em 11/10/2016 – fls. 207, sem que tivesse sido obtida qualquer resposta da fiscalizada. Em 27/01/2017 – fls. 262, quando providenciada a intimação para que fosse comprovada a origem dos recursos depositados nas contas correntes de titularidade da empresa (fls. 238/261), a fiscalização fez constar que até aquela data a empresa não havia respondido às intimações anteriores, não teria apresentado a escrituração a que estava obrigada e nenhum documento e/ou esclarecimento contido nas intimações anteriores. Em seguida, outra intimação foi formalizada em 31/01/2017 – fls. 271, para que a fiscalizada comprovasse a causa dos diversos pagamentos efetuados por intermédio das contas correntes bancárias, objeto de auditoria (fls. 263/270). Nova intimação, nos mesmos termos, foi formalizada (fls. 272/335) em 15/02/2017 – fls. 338. A fiscalização ainda procedeu a duas novas intimações (fls. 339/471 e 476/608) em 02 e 03/03/2017 – fls. 475 e 612, nas quais foram reiteradas as intimações anteriormente Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 22 formalizadas para comprovação da origem dos depósitos e da causa das transferências dos recursos mantidos nas contas correntes de titularidade da empresa. Não se dignou a contribuinte a apresentar qualquer justificativa para o não atendimento às intimações no curso do procedimento fiscal. Diante desse quadro, não restou alternativa à fiscalização senão o arbitramento dos lucros, com base na receita bruta conhecida a partir da documentação. Como já observado na origem: Os presentes lançamentos dizem respeito à apuração de omissão de receitas, comprovada mediante o confronto das informações prestadas à RFB (nas DIPJ, Dacon e DCTF) com a documentação apresentada à Justiça Eleitoral sobre o faturamento da empresa, para comprovar a regularidade das doações de campanha. Como a defesa limitou-se a contraditar o arbitramento dos lucros, por suposta ofensa ao princípio da busca da verdade real/material, a omissão de receitas, é fato incontroverso. Quanto à busca da verdade material, o fato é que, desde o termo de início de procedimento fiscal, cientificado em 14/09/2016 – fls. 202, a pessoa jurídica foi intimada a apresentar o Livro Caixa, ou a Escrituração Contábil Digital – ECD, e a Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativas aos anos-calendário 2013 e 2014. Constou ainda do termo de início a constatação de que a DIPJ do ano-calendário 2013 e a ECF do ano-calendário 2014, apesar de transmitidas, não teriam qualquer informação a respeito da apuração das bases de cálculo e dos impostos e contribuições devidos. Nova intimação com os mesmos termos foi formalizada em 11/10/2016 – fls. 207, sem que tivesse sido obtida qualquer resposta da fiscalizada. Em 27/01/2017 – fls. 262, quando providenciada a intimação para que fosse comprovada a origem dos recursos depositados nas contas correntes de titularidade da empresa (fls. 238/261), a fiscalização fez constar que até aquela data a empresa não havia respondido às intimações anteriores, não teria apresentado a escrituração a que estava obrigada e nenhum documento e/ou esclarecimento contido nas intimações anteriores. Em seguida, outra intimação foi formalizada em 31/01/2017 – fls. 271, para que a fiscalizada comprovasse a causa dos diversos pagamentos efetuados por intermédio das contas correntes bancárias, objeto de auditoria (fls. 263/270). Nova intimação, nos mesmos termos, foi formalizada (fls. 272/335) em 15/02/2017 – fls. 338. A fiscalização ainda procedeu a duas novas intimações (fls. 339/471 e 476/608) em 02 e 03/03/2017 – fls. 475 e 612, nas quais foram reiteradas as intimações anteriormente formalizadas para comprovação da origem dos depósitos e da Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 23 causa das transferências dos recursos mantidos nas contas correntes de titularidade da empresa. Não se dignou a contribuinte a apresentar qualquer justificativa para o não atendimento às intimações no curso do procedimento fiscal. Diante desse quadro, não restou alternativa à fiscalização senão o arbitramento dos lucros, com base na receita bruta conhecida a partir da documentação. Em seguida, outra intimação foi formalizada em 31/01/2017 – fls. 271, para que a fiscalizada comprovasse a causa dos diversos pagamentos efetuados por intermédio das contas correntes bancárias, objeto de auditoria (fls. 263/270). Nova intimação, nos mesmos termos, foi formalizada (fls. 272/335) em 15/02/2017 – fls. 338. A fiscalização ainda procedeu a duas novas intimações (fls. 339/471 e 476/608) em 02 e 03/03/2017 – fls. 475 e 612, nas quais foram reiteradas as intimações anteriormente formalizadas para comprovação da origem dos depósitos e da causa das transferências dos recursos mantidos nas contas correntes de titularidade da empresa. Não se dignou a contribuinte a apresentar qualquer justificativa para o não atendimento às intimações no curso do procedimento fiscal. Diante desse quadro, não restou alternativa à fiscalização senão o arbitramento dos lucros, com base na receita bruta conhecida a partir da documentação [...] Ressalte-se que a fiscalizada não tinha o direito, mas o dever de apresentar, no curso do procedimento fiscal, a escrituração comercial e fiscal a que estava obrigada, para que fosse objeto de auditoria fiscal. Veja-se que o dever de colaborar com a fiscalização tributária, mediante a apresentação de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, já estava previsto no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Note-se que foram diversas as intimações, efetuadas durante seis meses, entre 14/09/2016 (data do início do procedimento) até 30/03/2017 (data da lavratura dos autos de infração), e somente por ocasião da impugnação apresentada em Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 24 08/05/2017, a fiscalizada tenciona justificar a falta de atendimento às intimações por ter “estranhado” a atuação de Auditor-Fiscal de jurisdição diversa do domicílio da empresa, e porque não estaria obrigada a produzir prova contra si mesma. A validade do procedimento fiscal executado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – RFB de jurisdição diversa da do domicílio já foi anteriormente abordada. Por outro lado, cumpre apontar a flagrante contradição da Impugnante, quando acusa a fiscalização de descumprimento do dever de busca da verdade material, e se exonera de qualquer dever de colaboração com a revelação dessa “verdade”. Completamente equivocada a interpretação da Impugnante acerca dos efeitos tributários decorrentes da falta de colaboração da pessoa jurídica com a fiscalização, no procedimento de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias. O lucro arbitrado existe justamente para que, diante da inércia da contribuinte no cumprimento de seus deveres instrumentais (obrigações acessórias), a fiscalização possa determinar a matéria tributável e proceder ao lançamento de ofício do crédito tributário, principalmente, tendo em conta que a fluência do prazo decadencial não se suspende ou interrompe. Nem mesmo a apresentação a destempo da escrituração pode desconstituir o fato jurídico que teria dado azo ao arbitramento dos lucros, qual seja, o fato incontroverso de que contribuinte deixou de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Há farta jurisprudência administrativa, inclusive sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no sentido de que uma vez concedido prazo razoável à empresa, para atendimento à intimação, não cabe desconstituir o arbitramento dos lucros e, consequentemente, o lançamento de ofício, por conta de apresentação extemporânea de suposta escrituração, não regularmente submetida à auditoria fiscal. É o que se traz à colação: Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. [...] Oportuno ainda esclarecer que os Livros Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (fls. 982/1035) apresentados com a impugnação não são hábeis a substituir a escrituração comercial e fiscal, na qual deveria estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, e demonstrada a apuração das bases tributáveis dos impostos e contribuições devidos. Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 25 Outro equívoco da defesa concerne à argumentação de ter a fiscalização se atido às receitas, sem considerar as despesas suportadas pela empresa no período, a revelar um completo desconhecimento da sistemática do Lucro Arbitrado. Veja-se, nos Demonstrativo de Apuração do IRPJ de fls. 656/664, que sobre a receita bruta conhecida com base na documentação comprobatória apresentada à Justiça Eleitoral, foi aplicado o coeficiente de determinação do Lucro Arbitrado de 19,20%, conforme previsto no §1º, II, “a” do art. 15 c/c art. 16, caput, todos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; (...) Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. (...) Saliente que somente sobre o Lucro Arbitrado, determinado mediante aplicação do coeficiente de 19,20% sobre a receita bruta conhecida, foram aplicadas as alíquotas do imposto e do adicional, o que importa dizer que 80,80% da receita bruta conhecida foi considerada como custo ou despesa necessária para produzir aquele resultado, sendo esse o “real” movimento tributável da Impugnante. Revela-se, assim, completamente infundada a alegação de contradição entre o lançamento de IRPJ, com base no Lucro Arbitrado, e o lançamento de IRRF, por falta de comprovação da causa dos pagamentos efetuados pela empresa, porque diante da completa desídia da fiscalizada no cumprimento de suas obrigações acessórias, os custos/despesas da atividade foram reconhecidos com base no coeficiente de determinação do Lucro Arbitrado. Além disso, temerária configura-se a arguição de excesso de exação, tendo em conta que os lançamentos de IRPJ e IRRF se referem a fatos completamente distintos e autônomos: de um lado, o lançamento de IRPJ feito para constituir de ofício o crédito tributário devido sobre as receitas comprovadamente omitidas à tributação; e de outro, o lançamento de IRRF, devido exclusivamente na fonte, porque a pessoa jurídica não comprovou a causa dos pagamentos efetuados a terceiros. Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 26 Pelas razões expostas, e adotando os fundamentos da decisão recorrida como parte integrante desta fundamentação, nos termos do Art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, entendo que a decisão da DRJ deve ser integralmente mantida quanto a este ponto. 3. Do Agravamento da Multa de Ofício. A recorrente contesta o agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5%, previsto no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, alegando que não houve recusa ou embaraço à fiscalização, e que a não apresentação dos documentos, que motivou o arbitramento do lucro, não deve, por si só, justificar o agravamento da penalidade. Embora a conduta da contribuinte de não atender às intimações para apresentação de esclarecimentos e documentos tenha sido um fator determinante para o arbitramento do lucro, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem entendimento pacífico quanto ao afastamento do agravamento da multa de ofício nesses casos. A Súmula CARF nº 96 é clara ao dispor: “Súmula Carf nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.” A lógica por trás deste entendimento é que o arbitramento do lucro não possui natureza de penalidade, mas sim de técnica ou método de determinação da base de cálculo do tributo, aplicável quando a escrituração contábil não se mostra fidedigna ou completa para tal fim. Se a ausência dos documentos já resultou na aplicação de um regime de apuração menos favorável ao contribuinte, aplicar o agravamento da multa pela mesma omissão configuraria uma dupla sanção ou uma punição excessiva pela mesma infração instrumental. O agravamento, geralmente, visa punir o embaraço à fiscalização que impede a apuração. No caso de arbitramento, a omissão já teve sua consequência no cálculo do tributo. Assim, alinhando-me ao entendimento sumulado do CARF, entendo que a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração, que motivou o arbitramento dos lucros, não justifica o agravamento da multa de ofício. A multa, portanto, deve ser mantida em seu percentual ordinário de 75%. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a de 112,5% para 75%. Da Multa de Ofício e Juros de Mora. A manutenção da exigência principal de IRPJ e CSLL, implica, por consequência lógica e legal, na manutenção da multa de ofício e dos juros de mora. Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 27 A multa de ofício de 75% incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, recolhimento a menor ou falta de declaração, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Uma vez configurado o recolhimento a menor dos tributos em razão da postergação indevida das receitas, a aplicação da penalidade é medida que se impõe. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do tributo, calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Tendo em vista que o recolhimento dos tributos ocorreu a menor e fora do prazo legal, a incidência dos juros de mora é igualmente devida. Essa é a determinação da Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Não há, nos autos, qualquer elemento que justifique o afastamento ou a redução da multa ou dos juros. Da Multa de Ofício e Juros de Mora. A manutenção da exigência principal de IRPJ e CSLL, implica, por consequência lógica e legal, na manutenção da multa de ofício e dos juros de mora. A multa de ofício de 75% incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, recolhimento a menor ou falta de declaração, conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Uma vez configurado o recolhimento a menor dos tributos em razão da postergação indevida das receitas, a aplicação da penalidade é medida que se impõe. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do tributo, calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Tendo em vista que o recolhimento dos tributos ocorreu a menor e fora do prazo legal, a incidência dos juros de mora é igualmente devida. Essa é a determinação da Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Não há, nos autos, qualquer elemento que justifique o afastamento ou a redução da multa ou dos juros. Da redução do percentual da multa qualificada. Pela conduta praticada, mantenho integralmente a multa qualificada, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 116, parágrafo único, V, do CTN. Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 28 Os fatos apurados no Termo de Verificação Fiscal revelam conduta dolosa reiterada, caracterizada pela burla sistemática ao pagamento de tributos: a recorrente movimentou R$ 30,3 milhões em instituições financeiras nos anos apurados; detinha 226 veículos registrados no RENAVAM (ônibus, vans e outros), compatíveis com receitas omitidas; não comprovou a origem de R$ 27,6 milhões creditados/depositados em contas correntes; nem a causa de R$ 9,9 milhões debitados, referentes a pagamentos e repasses às sócias e terceiros. Ademais, desde 01/01/2013, não recolheu qualquer valor de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; entregou DCTF apenas em dezembro/2013 (zerada), omitindo-a para 2014; apresentou DIPJ zerada (2013) e ECF zerada (2014); não transmitiu EFD, ECD, Livro Caixa, DACON nem EFD- Contribuições ao SPED. Tais infrações configuram dolo específico e reiterado, com intenção manifesta de ocultar receitas tributáveis ao longo dos exercícios, nos moldes da Lei nº 8.137/1990. A omissão probatória, apesar de intimações, reforça a materialidade da fraude fiscal. Entretanto, em razão de alteração póstuma na legislação aplicada, promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, especificamente quanto ao percentual da multa qualificada que foi limitada a 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, aplico a referida redução. Conclusão É o voto, afastar as preliminares, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023. Da redução do percentual da multa qualificada. Pela conduta praticada, discorrida acima relativamente à omissão de receita correspondente a recursos creditados e movimentados em contas de depósitos mantidas em nome de terceiro, não contabilizados, restou caracterizada causa para imposição da multa qualificada. Entretanto, em razão de alteração póstuma na legislação aplicada, promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, especificamente quanto ao percentual da multa qualificada que foi limitada a 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, aplico a referida redução. Conclusão É o voto, afastar as preliminares, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023. Da Imputação de Responsabilidade Tributária Quanto à sujeição passiva, como ensina o Prof. Paulo de Barros Carvalho, o direito cria suas próprias realidades, disciplinando os modos e as formas pelas quais os eventos ocorridos Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 29 devem ser jurisdicizados e vertidos na linguagem competente, de forma a ingressar no mundo jurídico e produzir efeitos. Buscando o conceito do lançamento tributário constante da doutrina, infere-se que tem natureza constitutiva do crédito tributário, na data da expedição da norma individual e concreta que o confere aptidão postulatória. A Sra. Paula Anely Sikansi, reconhecida como administradora da pessoa jurídica, responde com base no art. 135, III, do CTN. Na qualidade de administradora do empreendimento, deveria ter zelado pelos interesses da pessoa jurídica, com a apresentação da escrituração regular das receitas auferidas e dos recursos mantidos nas contas correntes de titularidade da empresa. Na ausência de escrituração regular, revela-se comprometido o controle do patrimônio da pessoa jurídica, o que configura excesso de poder, infração de lei societária e do contrato social. Nesse aspecto, o Contrato Social, na sua Cláusula 12ª, expressamente consignou a regência supletiva da sociedade pelas normas regimentais da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que assim consigna, verbis: SEÇÃO IV Deveres e Responsabilidades Dever de Diligência Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa. Diante desse quadro normativo, não se pode dizer que a administradora tenha observado o dever de cuidado e diligência com o patrimônio da pessoa jurídica ao deixar de apresentar escrituração na qual estivessem escrituradas as receitas comprovadamente auferidas e os recursos movimentados nas contas correntes de titularidade da empresa. Assim, como não se pode dizer que a administradora tenha atuado para lograr os fins e no interesse da pessoa jurídica, configurado está o desvio/excesso de poder. Também por conta da ausência de escrituração e, consequentemente, de controle do patrimônio da pessoa jurídica, configura-se a confusão patrimonial, na medida em que não se distingue o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e administradores, o que permite a caracterização do interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações principais ora exigidas ex officio. Oportuno dizer que não se questiona a licitude das operações da empresa. Ilícita é a conduta da administradora que não zela pelo patrimônio da pessoa jurídica por ela administrada. Não se trata aqui, como quer fazer crer a defesa, de hipótese de mero inadimplemento, ou seja, Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 30 de ter deixado a contribuinte de efetuar o pagamento sobre crédito tributário declarado ou constituído em DCTF. Recorde-se que a pessoa jurídica fiscalizada não informou bases de cálculo em DIPJ ou DACON, e não constituiu em DCTF ou pagou qualquer valor de imposto ou contribuição ao longo de dois anos-calendário. A administração tributária somente foi alertada da sonegação/fraude quando oficiada pela Justiça Eleitoral, que verificava a regularidade das doações efetuadas a campanhas eleitorais. A omissão reiterada e sistemática das receitas auferidas na atividade ao longo de 2013 e 2014 é fato incontroverso e não pode ser confundida com mero inadimplemento. Já Sueli Seixas Sikansi, como não era administradora da empresa, não poderia responder pelo crédito tributário com base no art. 135, III, do CTN. Entretanto, deve sim ser responsabilizada com base no art. 124, I, do CTN, por interesse comum, porque na qualidade de sócia do empreendimento comprovadamente recebeu parte dos recursos depositados nas contas correntes da pessoa jurídica, sem que fossem regularmente comprovadas as operações que teriam dado causa a tais pagamentos. Diante desse quadro fático, na ausência de escrituração hábil a distinguir o patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio de seus sócios, é como se a atividade empresarial estivesse sendo desempenhada em conjunto pela pessoa jurídica e pelas sócias pessoas físicas, o que é ainda reforçado pela comprovada transferência de recursos sem causa para as sócias, a configurar a confusão patrimonial e, consequentemente, o interesse comum. Para a atribuição de responsabilidade tributária, com base no art. 124, I, do CTN, na prática, é irrelevante se o caso é de sujeição passiva direta (pluralidade de contribuintes) ou de sujeição passiva indireta (responsável), porque o interesse comum tanto está caracterizado pela prática conjunta do fato gerador pela empresa e suas sócias, que assim têm relação pessoal e direta com o fato gerador (pluralidade de contribuintes), como remonta à responsabilidade de terceiros (as sócias), por ato ilícito, qual seja, a confusão patrimonial. Por fim, apenas registre-se que a designação em lei de que a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN é “pessoal” não tem o condão de afastar a responsabilidade da contribuinte (sujeito passivo direto), porque toda responsabilidade deve recair sobre uma pessoa e, consequentemente, sobre um patrimônio pessoal. In casu, o preceito legal apenas determina que, nos casos de excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatutos, os administradores respondem com o seu patrimônio pessoal solidariamente. Mantenho, assim, a responsabilidade solidária da pessoa jurídica e de suas sócias Paula Anely Sikansi e Sueli Seixas Sikansi pelos créditos tributários constituídos. Conclusão É o voto, afastar as preliminares, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para reduzir o percentual da multa agravada. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.867 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720100/2017-11 31 Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 1407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4833622 #
Numero do processo: 13601.000088/85-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Arbitramento feito com base no artigo 148 do CTN e artigo nº 69, parágrafo 2º, do RIPI/82, e justificado pela ausência de dados essenciais na documentação fiscal (IN nº 3/71-SRF). Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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O. U. Oe fõ7 / QjgC»I 1 UP,VMáI.; MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO "*êtr i e_ EGL", .GP--/ . . _I.::- . ./ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13601.000088/85-13 Sessâo de 17 de junho do 1993 ACORDA° no 2 203-00.555 Recurso no 02.559 Recorrente N IDEROL S/A - EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS Recorrida : DRF EM BELO vurazoNITE - MO IF1 - Arbitramento 'feito cum bane nu artigo 148 do OTO e artigo Y. parágrafo 2o, do RIPI/22, e :Mistificado pela ausência de dados essenciais na documentação fiscal (TM no 3/71-SRF1. Nega-se provimento ao recurso. Viston, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por IDEROL S/A - EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS. ACORDAM os Flembros da Terceira C4marn do Segundo Conselho de Contribuinte4, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Sala das Sessffes. em 17 de junho de 1993. , ROS-..90 'ITAI OOKZACA sAnnus -. Presidente >27-2"-'u.."("0 14, zFBASTIMO B' ggi1 Tnn 2'1 / Relator . OALADM MIRANDA - Procu mhYR ep r e s e n tan t e da F a-44/zond Nacional visTn Em sE:ssno DE 2 4 sur 1993,...: ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n4 401. Participaram, ainda, do presente, julgamento, o% Conselheiros RICARDO LLIFE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELI_OS DE ALMEIDA, SERGIO AFAMASIEFF, mnuRo WASILEWSKI e TIBEEANY FERRAZ DOS SANTOS. MR/mizl%/GD-jA ., ., 06 -fl„-~. ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E MANDAMENTO tn7 SEGUNDOCONSELNODECONTRIBUINTES Processo no 13601.000080/85-13 Recurso no: 82.559 AcórcrSo no: 203-00.555 Recorrente: IDEROL S/A - EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS R E: LATORIO Por bem descrever om tatos em exame no presente procewm„ adoto e transcrevo o relatório de tls. 062/464 que com0e a decisJo recorrida: "U Egrogic Segundo Conselho de Contribaint.r,s„ pelo Acorda° de fls. 440 houve por bem declarar a • y •11, 0 2 parcial do processo, porque entendeu ter O decisório singular constituído neyq lansapeq.l.o, do qual ri to propiciou à autuada a oportunidade de sua impugnaao, a nivel de primeira instancia, dai a determinaao para que ela fosse no 1:i do novo lançamento, abrindo-se-lhe praZO para pagamento, com reduçãO de multa, ou impugnaçab, tudo conforme previsto no Decreto nq 70.235/72. !') Insentx,? fl..1:11):0D efetuado pela fiscalizaan que exigia o imposto de NCy$ 1.076,72, resultou da verificaao de que a empresa houvera omitido na bame de càlculo do IPI o valor. dos chassi% recebidos de encomeodantes (usuários- pessoas fisicas). "sobro os quais foram montados produtos da linha especIfica CIV! produao da empresa Cearrocerias, basculantes, cavalos meanicos, terceiros eixos e semi-reboques)", como consta do "Termo" de ils. 190/91. Posteriormente, a tiscalizaao retilleou o valor do imposto para 1,11z$ 1.035,03, ao admitir a excluam da% parcelas mencionadas às fls. 386/07, no valor de Ne z$ 41,69 por se referirem a operaçUes r) )10 equiparadas a industrializaao e a notas fiscais canceladas. O 1 a 2SáT1R9I52 ?!:Â 2! dO ~0%10 de MCz$ 191,10 materializado na decisab de fls. 416/19, decorreu de arbitramento do valer tributável das operaOes efetuadas àquele titulo, nos termos CIO parágrafo 29 dos artigos 63 e 69, do R1P1/62, arpimandomme, ainda, na orientaao emanada do Parecer ASSTRI 10604.013/86, da DIVTRI -, 2r1RF/62. R.F. (-ns. 400/14). Renqt. itica em 4 de março de 190H, a ompresa apresentou, tempestivamente, a SUA nOva impugnaao, em que, prelimit narmep±e, invoca a 2 20.x .4 . • • -~ _,,949 ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~...du4r.a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsi %Ass'ii .iii , • Processo no: 13601.000009/85-13 iàcórdão no: 203-00.555 decadeneia que seria aplicável 'CS valores reclamados na dec.:is:tio de fis, 416/19, em relasao aos anos de 1980 a 1902, porque os respectj.vos fates geradores já estariam COfil mais de 5 anos, considerado o upy2 termo 1,njotül de 04/03/061 data Pm que foi notificada do lançamento superveniente. Np mpc1to, diz que a exigéncia fiscal ó totalmente UNnnuNNiente, visto tratar-se de determinaçào de base de cálculo do ]F :1 através de arbitramento do valor tributável. Salienta que pretendeu o fisco, inicialmente, a tributa0o das operaçffes de industr1al1za0k) sob encemenda de seus pnylutos conforme art.igo 63 parágrafo 2p do RIPI e que após rC conhecer a inaplicabilidade do dispositivo, que impossibilitaria o crédito do imposto pago na operação anterior e ai ferir o princípio da não- cumulatividade, decidiu a autoridade fiscal arbitrar c valor tributável final de IPI nessas operaceUs em 17,2% sobre a base de cálculo levantada pela fiscalização (valor do chassi recebido). A impugnante ~sie que é de todo Ánaplicável o valor tributável de que trata o paragrafe 2g do artigo 63 cum base nu artigo 69 do RIF1/82, que abarca somente os casos de documentos expedidos que sejam omissos, rao mereçam fé ou se refiram a operaçfNes gratuitas, situação em que v8 :tio se encontram os efeitos fiscais por ela emitLcles. Destaca, também, item da Portaria MS 349/00 e finaliza que nàb tem meios legais para efetuar o crédito do imposto que Jecidiu sobre ns veículos guando de sua salda da fábrica, visto que os usuários finais, não obrigados â effriSS2(0 de documentos fiscai e ainda que o fossem F8lo conheceriam o valor do ij%, pois adquiriram os chassis de concessionárias revendedoras, ri X0 vendo como se possa exigir do comprador que lhe pague o imposto novamente, visto que lhe é defeso arbitrar um valor por conta própria para tal fim. Ouvido um dos autores do procedimento fiscal, ele se reportou às infermacNes prestadas às fls. 388/96, reafirmando o sea entendimento pela manutenço dn feito, com as alteraOks do demonstrativo de fls. 386/67.” , Na mencionada decis'ão 0 a autoridade julgadora de primeira instància, com base nos fundamentos constantes de fls. 1g6q/465, resolveu:: 3 ..2„ 'f 4?iOn 4ilien -J44: ~TERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1,% • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13601.000088/85-13 Acórao no: 203-00.555 "a) PeclAdlil a caducidade parcial do lançamenCo, no que ce refere ao per-ioda de janeiro de 1980 a fevereiro de 1963, exonerando o contribuinte da exiOncia fiscal correspondente ao vulor de iltlz$ 11,7E4 b) Exigir do sujeito passivo o recolhimento de imposto remanescente de Idelz$ 179,32 (cento e metenta e nove cruzados novom 2 trinta e dois centavos), que se sujeitam, ainda, à multa de 100% comimada no artigo 361, insíso i1, do RIPI/02 e aos acrescimos legais cabíveis, a çerem calculados por ocasi3o do seu pagamento, com observãncia das regras aplicaveis." Inconformada, a empresa interpos c tempestivo Recurso de fls. 470/475, alegando, basicamente, cme: a) a cio c: decorrida desconslderou, no mórito as provas produzidas na peça impugnatoria, no tendo %ido dompdoendidos os areumentos jurídicos nela expostos. Reitera as raxel•s de defesa al.i. aduzidas e requer sejam am ffle~t% considim-adas integrantes deste recnrso b) çalienta que os documentos emitidos pela empresa cont0m todos os requisitos exigidos pelo Regulamento do In~to sobre Produtos Industrializados, nab podendo ser aplicado ao caso em exame o arbitramento de que trata o artigo 69 do RIPI/02 c) ao final. requer a reforma da decis2Ui recorrida. II o relatório. I; a, -, .930 N'Tv.4 --ifesW. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ~. 'e..frer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceso no: 13601,00008B/85-13 Acórdão no n 203-00.555 VOTO AO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIAD BORDES TAQUARY No recurso voluntário, pra em exame, disemte-so apenas, a validade do arbitramento feito, pela fisco, com bal3e . no artigo 69; paragrafo 2p " do R1PI, do 1982. Entende a Recer . rente que esse arbitramento não pode prosperar " porque todos os elementos necessários A aferiçgie da idoneidade da documentação fiscal foram nela lançados e, per isso, tal docementação não pode ser iequinada de omissa ou eivada do má-fé. Entretanto, no caso, a arbitramento se fez à mingua de dados essenciais, :N predita documentação fiscal, tais =DO a menc.30 à nota fiscal de aguisiOle e a menç'áo ao imposto dela constante e a classificação fiscal do produto, conforme prevt a IN no 3171-SRF, baixada por decorrtncia do Decreto-Lei no 1.136/70. Ora, nãlà é relevante o argumento da Rectirrente, de que, nu caso, sua documentaçWo r8Ko seJa omissa OU viciada de má- te, principalmente " perque a decisão singular " nesse particular (fls. 465) não foi atacada. Ademais e inexistindo rentra-prova ou argumentos capazes de infirmar esse arbitramento, feito com base no artigo 148 do C131, e 69 parágrafo 2p de RIPI/22, considero que não assiste ratão à Recorrente. - Isto posto, voto no sentido de negar provimento, para, em reformando a decisão singular, Julgar ifIlprOced~: a exigOncia fiscal. Sala das Sess8es " em 17 de Junho de 1993. ,--- (%i P j J-u ãfill0 A O .5 TA Wi 5

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Numero do processo: 10940.906063/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com demanda contratada, porque seu valor, ainda que constem da fatura, não integra a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.
Numero da decisão: 3201-013.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.350, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.906062/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com demanda contratada, porque seu valor, ainda que constem da fatura, não integra a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906063/2016-81 2 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.350, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.906062/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906063/2016-81 3 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE PIS/PASEP E COFINS. INSUMO. Conforme estabelecido na Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. Sendo essa a regra geral, não aplicável quando a lei trata de casos específicos de creditamento. Materiais de limpeza e para tratamento de efluentes podem ser considerados insumos para fins de creditamento. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. 3. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906063/2016-81 4 As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser classificadas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade. 4. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. 5. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CREDITAMENTO. Entende-se por “operação de venda”, para fins de interpretação do inciso IX do artigo 3° e inciso II do artigo 15 da Lei n° 10.833/2003, apenas a venda em si, última etapa da produção, quando há a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente/comprador. 6. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEMANDA CONTRATADA E SERVIÇO DE MEDIÇÃO LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com contribuição de iluminação pública, demanda contratada e serviço de medição livre, porque todos esses valores, ainda que constem da fatura, não integram a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. 7. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. 8. INSUMOS ADQUIRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na legislação do PIS e da COFINS não existe previsão para ressarcimento de créditos “extemporâneos”, ou seja, calculados em período diverso do previsto. Corretamente contabilizados, remanescendo saldo de créditos apurados em um mês, o sujeito passivo pode mantê-lo na escrituração contábil para utilização para dedução do PIS ou da COFINS devidos em meses subseqüentes. Mas a apuração deve observar o regime de competência ou, no caso de insumos, o mês de aquisição dos mesmos. Havendo erros na apuração, devem ser retificados os Demonstrativos Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906063/2016-81 5 (DACON ou EFD) dos períodos pertinentes. O pedido de ressarcimento deve referir- se a um único trimestre-calendário. 9. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PEDÁGIO. CRÉDITOS. As despesas com pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de insumos da produção. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários, e descreveu sobre os seguintes itens: A - ENERGIA ELÉTRICA B - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS C - AQUISIÇÕES DE GÁS GLP D - DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO E - DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO F –TRANSPORTES E FRETES É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito de COFINS pleiteado por meio de PER/Dcomp, referente ao crédito vinculado à Crédito vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno, apurado em 4º Trimestre de 2011. Note abaixo análise quantos aos temas de mérito: A - ENERGIA ELÉTRICA Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906063/2016-81 6 A glosa em análise não se refere a Energia Elétrica consumida, mas sim a “demanda contratada”. O Recurso Voluntário informa que a previsão legal quanto ao creditamento de PIS/Cofins sobre a energia elétrica se aplica também a item de demanda contratada, que seria acessório à energia. O CARF formalizou seu entendimento quanto a não haver direito ao crédito de PIS e COFINS sobre a demanda contratada de energia elétrica, restringindo o benefício apenas à energia efetivamente consumida, conforme Súmula CARF nº 224: “SÚMULA 224 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151.” (grifei). Cabe citar que, conforme o Regimento Interno do CARF (RICARF), os enunciados de súmula são de observância obrigatória por todos os conselheiros e membros dos colegiados. Dessa forma, deve ser observada a mencionada Súmula nº 224 no presente caso, mantendo a glosa realizada pela autoridade fiscal referente aos gastos com energia elétrica. B - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (MATERIAIS DE EMBALAGEM) O valor glosado se refere exclusivamente as embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias acabadas, conforme informação do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. As autoridades fiscais glosaram as embalagens, por entender que a embalagem para transporte não se configuraria como insumo e pelo fato de serem embalagens de produtos acabados. A Contribuinte destaca em seu Recurso Voluntário que os materiais de embalagem são vitais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial da Recorrente, uma vez que garantem que os produtos vendidos cheguem Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906063/2016-81 7 ao cliente de forma intacta. Nesse contexto, explica que por esse motivo, as despesas com embalagens se enquadram, portanto, ao conceito de insumo definido pelo STJ. Note transcrição de ementa de acórdão do CARF, do presente contribuinte, relacionada ao tema: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.” (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021. Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho). Como sabido, o creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada. Nesse contexto, os materiais de embalagem, tais como fita adesiva, papel de embalagem, tubete papel kraft, geram direito ao crédito tributário, uma vez que esses produtos constituem insumos, sendo essenciais e relevantes para o desenvolvimento das suas atividades industriais. Notadamente, a falta desses materiais compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela contribuinte. Note-se Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual descreve como conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. De fato, os custos e despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos industrializados pela contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906063/2016-81 8 definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelos motivos expostos, voto na reversão das glosas dos materiais de embalagem. C- AQUISIÇÕES DE GÁS GLP Conforme mencionado no Recurso Voluntário, houve a glosa de PIS/Cofins sobre os créditos provenientes da aquisição de gás GLP sob a motivação de que estes não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. A Recorrente informa que o gás GLP adquirido pela Recorrente é utilizado no seu processo produtivo como combustível para as empilhadeiras utilizadas na movimentação de insumos e produtos acabados. Ressalta que no caso de sua atividade, as empilhadeiras exercem importantes funções, sendo indispensáveis para o processo produtivo. E, com isso, seria essencial e relevante à sua atividade. Nesse item, deve-se verificar que as autoridades fiscais glosaram os créditos provenientes da aquisição de gás GLP, por justificar que estes não estão sujeitos ao pagamento das contribuições, com base nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 em seus arts. 3º, §2º: “Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de2004) (...) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (grifei). De fato, é condição ao creditamento de PIS/Cofins que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições. No presente item, analisa-se o creditamento de gás GLP, em que sua aquisição ocorreu com alíquota zero. Essa afirmação é comprovada pelas autoridades fiscais, e são citadas notas fiscais para demonstrar essa incidência de alíquota zero na sua aquisição. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906063/2016-81 9 Este CARF possui jurisprudência no sentido de não reconhecer o direito de desconto de créditos nas aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero, conforme se verifica da ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO LEGAL. DOCUMENTO VALIDADO A lei veda a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, independentemente de se tratar de bens aplicados na fabricação de produtos tributados ou não tributados.” (Acórdão: 3201-012.486; processo: 10925.901153/2012-40; sessão: 25/07/2025. Relator Hélcio Lafetá Reis). Por todo exposto, voto pela manutenção da glosa do crédito das aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. D- DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO A Contribuinte defende que não há vedação legal em realizar a apropriação de créditos em momento posterior aquele em que poderia ter sido inicialmente aproveitado. Adicionalmente, informa que não se sustenta a alegação das autoridades fiscais quanto à obrigatoriedade de aproveitar créditos e débitos no mesmo período em virtude do disposto no § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Informa a Recorrente que, inclusive, as obrigações acessórias são preparadas para possibilitar o aproveitamento do crédito extemporâneo, por meio de lançamento de créditos de períodos anteriores. Nesse contexto, deve-se notar recente Súmula CARF que quanto ao crédito extemporâneo: “SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906063/2016-81 10 Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081.” (Grifei). Como sabido, são de observância obrigatória por todos os conselheiros e membros dos colegiados os enunciados de súmula, nos termos do Regimento Interno do CARF (RICARF). Note-se decisão do CARF quanto ao crédito extemporâneo, para o período de apuração de 2008: “Assunto: Normas de Administração Tributária CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. (Acórdão nº 3003-002.640, de 08/12/2025. Processo nº 10880.973519/2012-46. Relator Alexandre Freitas Costa). Para o período em análise, era aplicável o envio de DACON. De acordo com as autoridades fiscais, quanto do envio da PerDcomp, ainda era possível realizar a devida retificação dessa obrigação acessória. Em virtude de previsão expressa em Súmula do CARF, mantenho a glosa dos créditos extemporâneos. E. DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A glosa dos créditos sobre bens do ativo imobilizado realizada pelas autoridades fiscais teve como justificativa o fato de serem relacionadas às atividades intermediárias, como as administrativas e também a bens intangíveis. Como exemplo de itens glosados, note-se: aparelho de ar- condicionado; fita crepe; equipamentos de informática diversos, lâmpadas, luminárias; licença de uso de software, pacote de software, e outros. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que todos os bens do ativo imobilizado estariam ligados ao processo produtivo e que a denominação que deu a esses itens não deveria impactar seu creditamento. Na Manifestação de Inconformidade, sua defesa foi no Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906063/2016-81 11 sentido de que suas atividades intermediárias contribuem necessariamente para sua atividade fim. Entretando, entendo que a glosa deve ser mantida no presente caso, uma vez que nos termos do art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003 a depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado ensejará a apropriação de créditos da não-cumulatividade, exclusivamente, para máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que sejam adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens ou na prestação de serviços, conforme transcrição abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” Destaque-se que a previsão legal de desconto de crédito não se aplica a qualquer bem do ativo imobilizado. É requisito que as máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos sejam para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dessa forma, mantenho a glosa dos ativos imobilizados relacionados às atividades intermediárias e intangíveis. F - TRANSPORTE E FRETE O frete tratado nesse item se refere ao transporte de frete na devolução e frete de retorno de contêiners. As autoridades fiscais descrevem que não há previsão legal para esse tipo de frete. Informam que o frete com crédito autorizado pela legislação seria o da operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Adicionalmente, explica que a operação de venda seria apenas a venda em si, quando há a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente, não abarcando situações anteriores ou posteriores, como de devolução ou substituição de mercadorias. No Recurso Voluntário, o tema de frete é citado ao informar que os transportes anteriores à entrega da mercadoria ao adquirente e Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906063/2016-81 12 suportados pela Contribuinte, são necessários para o transporte da mercadoria vendida. Nesse contexto, note-se abaixo decisão recente do CARF demonstrando que a falta de provisão legal gera a impossibilidade de creditamento do frete na devolução: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte.” (Acórdão: 3301-014.429; processo: 11080.906180/2013-31; sessão: 17/04/2025. Relator Bruno Minoru Takii). (Grifei). Deve-se ter em conta a previsão do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, quanto à tomada de crédito de frete, conforme transcrição abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” No presente caso, não localizei informações e comprovações que os fretes glosados no processo possuíam essencialidade ou relevância à atividade da contribuinte, a saber: frete na devolução e frete de retorno de contêiners. Nesse contexto, cabe lembrar que é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento, devendo ele apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto ao ônus da prova em caso de ressarcimento ser do contribuinte: Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906063/2016-81 13 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.” (Acórdão nº 3201-010.788, de 27/07/2023. Processo nº 10925.906142/2011-75. Relator Hélcio Lafetá Reis). No caso em questão, entendo que não houve a devida explicação que justificasse a manutenção do crédito tributário dos fretes em análise. Notadamente, era também aplicável a apresentação de comprovação documental respectiva para não restar dúvidas quanto ao crédito. Pelo exposto, concluo para manutenção da glosa das despesas de frete sobre devolução e retorno de contêiners. Voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, julgá-lo procedente em parte, para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.905377/2019-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 DCOMP. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. PERÍODOS DISTINTOS. REGIME DE COMPETÊNCIA X CAIXA. ESPECIFICIDADE DO CASO. Na apuração do imposto a pagar ou a ser compensado (saldo negativo), a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Ou seja, o imposto retido pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção (caixa), em razão de o artigo 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, não impor qualquer restrição neste sentido, conquanto que, na especificidade do caso, se comprove o recolhimento, se não fora utilizado anteriormente e se a receita fora devidamente tributada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL E RAZÕES DE DEFESA. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental e as razões de defesa deverão ser apresentadas juntamente à peça impugnatória/manifestação de inconformidade, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos e alegações ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PREMISSA E RAZÕES NOVAS. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1101-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos tanto em primeira quanto em segunda instância e a adoção do regime de competência na apuração do saldo negativo do IRPJ; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinatura Digital Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 DCOMP. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. PERÍODOS DISTINTOS. REGIME DE COMPETÊNCIA X CAIXA. ESPECIFICIDADE DO CASO. Na apuração do imposto a pagar ou a ser compensado (saldo negativo), a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Ou seja, o imposto retido pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção (caixa), em razão de o artigo 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, não impor qualquer restrição neste sentido, conquanto que, na especificidade do caso, se comprove o recolhimento, se não fora utilizado anteriormente e se a receita fora devidamente tributada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL E RAZÕES DE DEFESA. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental e as razões de defesa deverão ser apresentadas juntamente à peça impugnatória/manifestação de inconformidade, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos e alegações ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PREMISSA E RAZÕES NOVAS. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos tanto em primeira quanto em segunda instância e a adoção do regime de competência na apuração do saldo negativo do IRPJ; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinatura Digital Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 DCOMP. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. PERÍODOS DISTINTOS. REGIME DE COMPETÊNCIA X CAIXA. ESPECIFICIDADE DO CASO. Na apuração do imposto a pagar ou a ser compensado (saldo negativo), a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Ou seja, o imposto retido pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção (caixa), em razão de o artigo 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, não impor qualquer restrição neste sentido, conquanto que, na especificidade do caso, se comprove o recolhimento, se não fora utilizado anteriormente e se a receita fora devidamente tributada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL E RAZÕES DE DEFESA. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905377/2019-34 2 POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental e as razões de defesa deverão ser apresentadas juntamente à peça impugnatória/manifestação de inconformidade, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos e alegações ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PREMISSA E RAZÕES NOVAS. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos tanto em primeira quanto em segunda instância e a adoção do regime de competência na apuração do saldo negativo do IRPJ; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905377/2019-34 3 Assinatura Digital Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO COMPASS.UOL TECNOLOGIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 03922.14710.030518.1.7.031040, de e-fls. 04/16, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativo ao ano-calendário de 2015, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 18/26, da DRF em Passo Fundo/RS, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados remanescentes. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 31/35, a qual fora julgada procedente em parte pela 29ª Turma da DRJ 08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108- 043.783, de 26 de julho de 2024, de e-fls. 504/545, com a seguinte ementa: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL. ANTECIPAÇÃO DE CSLL. DEDUTIBILIDADE. PERÍODO DE APROVEITAMENTO. Os valores retidos na forma de CSLL código de receita 5952 poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. SALDO NEGATIVO. CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. Demonstrado o equívoco no preenchimento do PER/DCOMP e comprovada as retenções de CSLL na fonte, deve-se reconhecê-las como parcelas integrantes do saldo negativo pleiteado. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905377/2019-34 4 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções e tributação das respectivas receitas confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de CSLL pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 569/575, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, bem como explanação sobre a forma de composição do saldo negativo e a sua compensação como indébito tributário, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, sob o argumento de que, uma vez demonstrada a retenção procedida no pagamento ao contribuinte, com base nos documentos acostados aos autos por ocasião da defesa inaugural, é de se reconhecer o crédito pretendido. Sustenta que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no período sob análise, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Elenca as retenções reconhecidas pela própria autoridade julgadora de primeira instância, suscitando, no entanto, que deixou de considerar outras retenções que se encontram devidamente comprovadas nos autos, corroboradas pela documentação constante dos autos. Com mais especificidade, alega que o r. acórdão ora recorrido desconsidera o fato de que as retenções realizadas em 2016 se referem às notas fiscais emitidas em 2015, ano em que foram oferecidas à tributação e, portanto, devem compor o saldo negativo de 2015, como corretamente realizado. A título de exemplo, cita a fonte pagadora “NATURA”, cujo argumento do r. acórdão ora recorrido para não reconhecer a retenção reside no fato de que o pagamento das notas fiscais emitidas em dezembro de 2015 ocorreu somente em janeiro de 2016. Explicita que as referidas notas fiscais foram emitidas em dezembro de 2015 e pelo regime de competência foram oferecidas a tributação no exercício de 2015. De modo que a retenção, ainda que realizada em janeiro de 2016, data do pagamento da referida nota, deve compor o saldo negativo do exercício de 2015, conforme Súmula 80 deste E. CARF. Ressalta que o mesmo procedimento ocorrera com as fontes pagadoras “FARM – Plantage”, “SICRED CONFEDERAÇÃO”, “TELEFONICA”, “VIVARA”, “RESERVA”, “Livraria Cultura”, “FURUKAWA”, “GETNET”, “HERVAL”, “INBRANDS”, “LIVELO”, “LOJAS AMERICANAS” e “RENNER”. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905377/2019-34 5 Conclui que muito embora não reconhecidas pela Fiscalização, as retenções informadas na planilha anexada com a Manifestação de Inconformidade foram realizadas, conforme comprovantes anexados, pelo que o deve ser reconhecido integralmente o saldo negativo declarado na ECF para o Exercício de 2016. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano- calendário 2015, consoante peça inaugural do feito. As autoridades fazendárias recorridas, em suma, indeferiram parcialmente o pleito da empresa, sob o fundamento de não haver sido comprovada a totalidade das retenções na fonte para composição do saldo negativo da CSLL arguido. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. Insurge-se contra a decisão recorrida, sob o argumento de que, uma vez demonstrada a retenção procedida no pagamento ao contribuinte, com base nos documentos acostados aos autos por ocasião da defesa inaugural, é de se reconhecer o crédito pretendido. Sustenta que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no período sob análise, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Elenca as retenções reconhecidas pela própria autoridade julgadora de primeira instância, suscitando, no entanto, que deixou de considerar outras retenções que se encontram Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905377/2019-34 6 devidamente comprovadas nos autos, corroboradas pela documentação trazida à colação nesta oportunidade. Com mais especificidade, alega que o r. acórdão ora recorrido desconsidera o fato de que as retenções realizadas em 2016 se referem às notas fiscais emitidas em 2015, ano em que foram oferecidas à tributação e, portanto, devem compor o saldo negativo de 2015, como corretamente realizado. A título de exemplo, cita a fonte pagadora “NATURA”, cujo argumento do r. acórdão ora recorrido para não reconhecer a retenção reside no fato de que o pagamento das notas fiscais emitidas em dezembro de 2015 ocorreu somente em janeiro de 2016. Explicita que as referidas notas fiscais foram emitidas em dezembro de 2015 e pelo regime de competência foram oferecidas a tributação no exercício de 2015. De modo que a retenção, ainda que realizada em janeiro de 2016, data do pagamento da referida nota, deve compor o saldo negativo do exercício de 2015, conforme Súmula 80 deste E. CARF. Ressalta que o mesmo procedimento ocorrera com as fontes pagadoras “FARM – Plantage”, “SICRED CONFEDERAÇÃO”, “TELEFONICA”, “VIVARA”, “RESERVA”, “Livraria Cultura”, “FURUKAWA”, “GETNET”, “HERVAL”, “INBRANDS”, “LIVELO”, “LOJAS AMERICANAS” e “RENNER”. Conclui que muito embora não reconhecidas pela Fiscalização, as retenções informadas na planilha anexada com a Manifestação de Inconformidade foram realizadas, conforme comprovantes anexados, pelo que o deve ser reconhecido integralmente o saldo negativo declarado na ECF para o Exercício de 2016. Consoante se positiva dos autos, a resolução da presente demanda repousa basicamente em dois pontos, os quais se relacionam, mas devem ser analisadas de maneira apartada, com o fito a melhor aclarar suas especificidades. Destarte, de início, a discussão central é a alegação da contribuinte que parte das retenções que compõem o saldo negativo se referem a receitas que foram escrituradas e, por conseguinte, levadas à tributação na competência dezembro de 2015 (regime de competência), mas que somente foram objeto de retenção em janeiro de 2016 (regime de caixa). Em outras palavras, sinteticamente, poder-se-ia dizer de aproveitamento retroativo da retenção. Neste sentido, sustenta a contribuinte que aludidas retenções, ocorridas em janeiro de 2016, dizem respeito a receitas de competência anterior (dezembro de 2015), podendo, assim, compor o saldo negativo de 2015, na linha do que vem reconhecendo a jurisprudência deste Colegiado. Em tempo, de nossa parte, mister registrar que já nos manifestamos em algumas oportunidades na direção da inviabilidade do aproveitamento de eventual crédito de períodos distintos daquele objeto do saldo negativo pretendido, sobretudo considerando a necessidade de comprovação da tributação da respectiva receita. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905377/2019-34 7 Entrementes, o caso em apreço nos fez repensar sobre o tema, notadamente considerando estarmos diante de créditos referentes a receitas auferidas e escrituradas na competência dezembro de 2015, mas que somente e legalmente foram objeto de retenção, em razão do próprio vencimento, no mês subsequente, janeiro de 2016 (regime de caixa). Nestes precisos casos, passaremos a adotar entendimento no sentido de que, uma vez comprovada a tributação das receitas, as retenções realizadas no mês subsequente, ainda que em competência (ano-calendário, in casu) distinta, poderão compor o saldo negativo do ano- calendário pretérito, conquanto que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea e, bem assim, demonstrado/verificado que não foram utilizadas em outros pedidos de compensação. Neste sentido, aliás, e determinante à mudança de nosso entendimento, mister fazer referência aos substanciosos fundamentos do Acórdão nº 1004-000.157, exarado nos autos do processo nº 16682.905244/2017-45, pela então 4ª Turma Extraordinária da 1ª SJ do CARF (basicamente com a mesma composição desta atual 1ª TO), da lavra do ilustre Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, de onde pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] 44. Após refletir de forma mais detida a matéria, entendo assistir razão à recorrente em relação à questão do regime de competência, desde que comprovado o oferecimento à tributação e a não utilização em duplicidade do tributo retido. Explico. 45. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, como é o caso da recorrente, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e o lucro líquido do exercício deve ser apurado com observância da Lei nº 6.404, de 1976, conforme arts. 7º e 67 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977: Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Art 67 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será aplicada, a partir de 1º de janeiro de 1978, de acordo com as seguintes normas: XI - o lucro líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do primeiro exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. [RIR/99: arts . 251 e 274] (Grifo nosso) 46. O art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976, por sua vez, estabelece que na apuração do resultado do exercício deve ser observado o regime de competência: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: [...] § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905377/2019-34 8 a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. 47. Para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado (saldo negativo) a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que comprove a retenção na fonte e o cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real, conforme dispõe o art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996: [...] 48. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Carf, nos termos da Súmula Carf nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 49. No caso de a retenção na fonte ocorrer no mesmo período de apuração - trimestral ou anual - em que a correspondente receita foi oferecida à tributação, segundo o regime de competência, não há controvérsia quanto à utilização do imposto retido na apuração do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo. 50. A controvérsia surge quando a receita é oferecida à tributação em período de apuração diverso da retenção. Nesse caso, tem-se o regime de competência para a receita e regime de caixa para a retenção. Afinal, há retenção quando há pagamento; é dizer, faz-se o pagamento e retém-se a parcela exigida por lei a título de antecipação do tributo. 51. Uma vez que a repetição do valor de imposto de renda retido na fonte está sujeita ao regime de caixa, afinal é por ocasião do pagamento que a retenção se aperfeiçoa, uma das condições para que o direito creditório do contribuinte torne-se liquido e certo é a efetiva retenção pela fonte pagadora. 52. Conforme visto acima, para fins de dedução do imposto retido, a lei exige efetiva retenção do imposto, e não meramente o registro contábil, e o cômputo da correspondente receita na base de cálculo da apuração do lucro real, mas não impõe restrições quanto ao período de apuração da retenção. 53. Nesse sentido, revejo meu posicionamento adotado no Acórdão nº 1201- 004.865, de 20/05/2021, e alinho-me aos fundamentos do Acórdão nº 9101- 006.680, de 09/08/2023, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, no sentido de que na apuração do imposto a pagar ou a ser compensado (saldo negativo), a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905377/2019-34 9 período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Ou seja, o imposto retido pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, em razão de o art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, não impor qualquer restrição neste sentido. 54. A seguir ementa e trechos do referido Acórdão nº 9101-006.680: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. [...] Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei no 9.430/96: §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido nº período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. 55. O exposto acima aplica-se à CSLL, por força do art. 6º da Lei 7.689/88. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905377/2019-34 10 56. No caso em análise, a recorrente reconhece que a receita incidente refere- se a serviços prestados em ano anterior e oferecidos à tributação pelo regime de competência também em ano anterior, mas as “as faturas (invoices) somente foram quitadas pelos tomadores dos serviços no ano de 2013, sendo o imposto recolhido no exterior também nesse exercício. [...] Ocorre que [...] este direito somente surgiu para a Recorrente no exercício de 2013 quando efetivamente pagou o imposto de renda no exterior e, portanto, a partir de quando faz jus à compensação”. 57. Na linha do racional exposto acima, no sentido de que o imposto retido pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, em razão de a lei não impor qualquer restrição neste sentido, e considerando-se que a receita correspondente já fora oferecida à tributação, não há óbice para tal dedução. O que demanda reanálise do direito creditório. 58. Acrescente-se que a recorrente juntou aos autos extratos bancários que identificam o recebimento do valor líquido identificado nas notas fiscais emitidas (com destaque dos lançamentos pertinentes), demonstrando a efetiva retenção do imposto e planilhas explicativas dos extratos bancários. 59. Como dito acima, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, seja da recorrente ou da fonte pagadora, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. 60. No caso análise, a meu ver, os elementos probatórios anexados aos autos, se por lado não são suficientes para homologação do direito creditório em análise, têm força probante suficiente para demandar uma nova análise pela Receita Federal, ocasião em que poderá haver um aprofundamento probatório, bem como apresentação de novas provas. [...]” Neste mesmo sentido, este Colegiado, se debruçando sobre caso bem similar, acabou por possibilitar o aproveitamento de retenções de ano-calendários distintos, mormente considerando que se tratava de dezembro-janeiro, tal qual ocorre no presente, consoante Acórdão nº 1101-001.515, exarado nos autos do processo nº 10880.907994/2014-96, assim ementado: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905377/2019-34 11 parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. PERÍODOS DISTINTOS. REGIME DE COMPETÊNCIA X CAIXA. ESPECIFICIDADE DO CASO. Na apuração do imposto a pagar ou a ser compensado (saldo negativo), a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Ou seja, o imposto retido pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção(caixa), em razão de o artigo 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, não impor qualquer restrição neste sentido, conquanto que, na especificidade do caso, se comprove o recolhimento, se não fora utilizado anteriormente e se a receita fora devidamente tributada. [...]” É exatamente o que se verifica no caso dos autos, com a diferença que no precedente encimado, o aproveitamento pretendido era para o ano-calendário em que fora promovida a retenção (janeiro), inobstante a tributação e respectivo registro contábil ter ocorrido no ano-calendário anterior (dezembro) - regime de caixa. In casu, a emissão da NF, escrituração e a alegada tributação ocorreu em dezembro de 2015, mas somente objeto de retenção em janeiro de 2016, pretendendo a contribuinte o aproveitamento no saldo negativo do ano-calendário 2015 - regime de competência. Ora, se no caso referenciado admitimos o aproveitamento de retenção de períodos distintos (mas seguintes), sob o manto do regime de caixa, sobretudo em observância ao princípio da verdade material, de forma, igualmente, a evitar o enriquecimento sem causa da fazenda pública, não vislumbramos distinção na hipótese destes autos, especialmente quando as provas demonstram os fatos narrados pela recorrente, ratificados, aliás, pela própria autoridade julgadora de primeira instância, a qual não aderiu a este entendimento, razão do indeferimento parcial. E, neste contexto, uma vez transposta a primeira barreira que levou as autoridades julgadoras pretéritas não considerarem as retenções arguidas, realizadas/pagas em competência/período subsequente em que as receitas foram escrituradas e, por conseguinte levadas a tributação, impõe-se analisar se os documentos acostados aos autos pela contribuinte, notadamente na manifestação de inconformidade, tem o condão de comprovar a efetividade das retenções, a tributação das respetivas receitas e, bem assim, a não utilização de tais créditos em pedidos de compensação outros. Mesmo porque, como explicitado acima, tal matéria, somente fora trazida à discussão nesta instância recursal, objetivando contrapor as razões do Acórdão recorrido, o que justifica o seu conhecimento, não tendo sido, no entanto, analisada na profundidade que o caso exige pela DRF, a qual não constatou as retenções no período objeto do pleito e refutou de plano, não se atentando ao fato das retenções terem sido realizadas no mês e ano-calendário seguinte. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905377/2019-34 12 E, inobstante, ter como costume sugerir a conversão do julgamento em diligência para fins de verificações desta natureza, diante de entendimento consolidado neste Colegiado em sentido diverso, impõe-se remeter os autos a autoridade fazendária da unidade de origem para que, em complementação ao Despacho Decisório inaugural, proceda nova análise do processo, considerando nesta oportunidade a integralidade dos documentos acostados aos autos, admitindo a possibilidade de utilização das retenções efetuadas em janeiro de 2016, atinentes à receitas escrituradas em dezembro de 2015, para fins de composição do saldo negativo arguido. Isto porque, quem dispõe dos dados, das ferramentas e da competência privativa para, eventualmente, intimar o contribuinte a melhor esclarecer o que remanescer duvidoso (conhecido o acervo reunido nos autos ao longo do contencioso) é a Autoridade Fiscal. Logo, a Autoridade Fiscal deve primeiramente conhecer das novas razões de defesa, fatos e elementos carreados aos autos, analisá-los e decidir o pleito da contribuinte em sua inteireza. Mais a mais, decisão complementar, acolhendo ou não os anseios da interessada, oportunizará a formulação de nova manifestação de inconformidade, e assim por diante, garantindo-se, portanto, o duplo grau de jurisdição administrativa. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os elementos de fato e de direito que envolvem o tema, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos tanto em primeira quanto em segunda instância e a adoção do regime de competência na apuração do saldo negativo do IRPJ; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 591DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11410065 #
Numero do processo: 10166.723400/2021-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2016 a 29/02/2016 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-003.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.774, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.723402/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.774, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.723402/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723400/2021-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou(aram) o(s) PER/DCOMP(s) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual, em sua defesa alega contesta a inexistência de saldo a compensar, e, pugna pela homologação do crédito vindicado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de PerDcomp cujo direito creditório pleiteado não foi reconhecido no PER/DCOMP nº 28966.85696.301220.1.2.04-0839, sob o fundamento de que o mesmo crédito já foi apreciado pela autoridade administrativa, quando foi proferido anteriormente o despacho decisório referente ao PER/DCOMP de nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026, no qual se indeferiu o crédito por ausência de saldo suficiente a restituir. O pagamento supostamente indevido ou a maior objeto do PER/DCOMP refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, no montante de R$ Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723400/2021-91 3 29.773.709,61, cuja data de arrecadação é 24/03/2016 (valor total do DARF de R$ 938.225.237,51). Em sua defesa a contribuinte afirma que o PER/DCOMP nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026, enviado anteriormente e tratado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11, tem por objeto a restituição do valor de R$ 7.194.064,41, fruto de reprocessamento da apuração da contribuição. Alega que, apesar de corresponderem ao pagamento a maior do mesmo tributo e período de apuração, o PER/DCOMP objeto destes autos trata-se de valores diversos do discutido neste PAF. Esclarece ainda a recorrente que a restituição de indébito diverso daquele se originou de um segundo reprocessamento da apuração, com valores que não teriam sido contemplados no PER/DCOMP anterior e considerando que já havia sido intimada do despacho decisório de indeferimento referente ao PER/DCOMP enviado anteriormente, de acordo com o disposto no art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017, não foi possível retificar aquele pedido de restituição, e sua alternativa foi a transmissão de novo PER/DCOMP. Ademais, informa o julgador de piso que quanto ao despacho decisório referente ao PER/DCOMP anterior, controlado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11, foi emitido acórdão no julgamento em primeira instância administrativa para declarar nulo o despacho decisório que indeferiu o pedido, para que fosse proferida nova decisão, com a análise do direito creditório e a devida instrução probatória, bem como, já foi emitido novo despacho decisório e proferido acórdão em primeira instância administrativa, tendo a contribuinte apresentado recurso voluntário, que está pendente de julgamento. E no que pese a alegação da recorrente que se tratam de créditos distintos, é importante reiterar que se referem a pagamento da mesma contribuição e período de apuração, o que de fato, inviabiliza a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja reanalisada neste PAF, sobretudo, porque o motivo para o indeferimento do PER/DCOMP em análise, já foi analisado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11. Ocorre, que o crédito pleiteado nestes autos decorre de pagamento supostamente indevido ou a maior da COFINS - Combustíveis (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, o qual já foi objeto de pedido de restituição enviado anteriormente, sendo que a matéria foi apreciada pela autoridade administrativa e é tratada em outro processo administrativo, desta forma, entendo não ser possível que a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja analisada também no presente processo. Sendo assim, consigno que a decisão “a quo” é irretocável, e, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.779 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723400/2021-91 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409277 #
Numero do processo: 16327.720064/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO PRÉVIA DO ACORDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 10.101/2000. Inexistindo documento formalmente pactuado e firmado antes do início do período de aferição, permanece caracterizada apenas mera expectativa de direito. A ausência de formalização prévia de acordo descaracteriza a natureza jurídica da PLR e atrai a incidência das contribuições previdenciárias. PEX.INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO ACORDO COMPLEMENTAR. O Programa PEX não possui capacidade jurídica para produzir efeitos próprios, diante de sua manifesta deficiência documental e da ausência de elementos que comprovem o atendimento às exigências legais aplicáveis à instituição de programas de Participação nos Lucros e Resultados. SIM/SOMAR.AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE METAS E CRITÉRIOS CLAROS, PRÉVIOS E OBJETIVOS. PROGRAMA TOP. COMPETIÇÃO INDIVIDUAL ENTRE GERENTES. INCIDÊNCIA. O Programa SIM/SOMAR apresentado carece de assinatura, não estabelecendo metas ou critérios de avaliação claros, prévios e objetivos, indispensáveis para a caracterização da Participação nos Lucros e Resultados. Ademais, os pagamentos realizados no âmbito do Programa TOP, integrante do SIM/SOMAR, têm como premissa a competição individual entre gerentes, em afronta ao modelo legal, que exige estímulo coletivo à produtividade e à consecução dos resultados corporativos. QUEBRA DA SEMESTRALIDADE. FALTA DE ANTERIORIDADE. PAGAMENTOS HABITUAIS. Verificada a irregularidade formal da periodicidade, agravada pela ausência de anterioridade da pactuação, restam comprometidos os pressupostos legais mínimos para o enquadramento da verba como PLR. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS. INCLUSÃO INTEGRAL NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O descumprimento dos requisitos essenciais previstos na Lei nº 10.101/2000 compromete a própria natureza jurídica da Participação nos Lucros ou Resultados, que deixa de configurar parcela desvinculada do salário. Nessa hipótese, todos os valores pagos a esse título passam a integrar o salário-de-contribuição para todos os fins, atraindo a incidência das contribuições previdenciárias sobre a integralidade das quantias desembolsadas, e não apenas sobre aquelas consideradas isoladamente irregulares pelo contribuinte. TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. O entendimento desta Corte Administrativa é pacífico e consolidado pela Súmula CARF nº 108, que reconhece a legitimidade da incidência da Selic sobre tributos e penalidades. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. Para fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, aplica-se o art. 106, II, do CTN.A retroatividade benigna deve observar os critérios fixados na Súmula CARF nº 196.
Numero da decisão: 2302-004.500
Decisão: Visto relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para aplicar a Súmula CARF nº 196. Vencidas as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz que votaram por dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosimery Brandao Barbosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho e Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO PRÉVIA DO ACORDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 10.101/2000. Inexistindo documento formalmente pactuado e firmado antes do início do período de aferição, permanece caracterizada apenas mera expectativa de direito. A ausência de formalização prévia de acordo descaracteriza a natureza jurídica da PLR e atrai a incidência das contribuições previdenciárias. PEX.INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO ACORDO COMPLEMENTAR. O Programa PEX não possui capacidade jurídica para produzir efeitos próprios, diante de sua manifesta deficiência documental e da ausência de elementos que comprovem o atendimento às exigências legais aplicáveis à instituição de programas de Participação nos Lucros e Resultados. SIM/SOMAR.AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE METAS E CRITÉRIOS CLAROS, PRÉVIOS E OBJETIVOS. PROGRAMA TOP. COMPETIÇÃO INDIVIDUAL ENTRE GERENTES. INCIDÊNCIA. O Programa SIM/SOMAR apresentado carece de assinatura, não estabelecendo metas ou critérios de avaliação claros, prévios e objetivos, indispensáveis para a caracterização da Participação nos Lucros e Resultados. Ademais, os pagamentos realizados no âmbito do Programa TOP, integrante do SIM/SOMAR, têm como premissa a competição individual entre gerentes, em afronta ao modelo legal, que exige estímulo coletivo à produtividade e à consecução dos resultados corporativos. QUEBRA DA SEMESTRALIDADE. FALTA DE ANTERIORIDADE. PAGAMENTOS HABITUAIS. Verificada a irregularidade formal da periodicidade, agravada pela ausência de anterioridade da pactuação, restam comprometidos os pressupostos legais mínimos para o enquadramento da verba como PLR. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS. INCLUSÃO INTEGRAL NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O descumprimento dos requisitos essenciais previstos na Lei nº 10.101/2000 compromete a própria natureza jurídica da Participação nos Lucros ou Resultados, que deixa de configurar parcela desvinculada do salário. Nessa hipótese, todos os valores pagos a esse título passam a integrar o salário-de-contribuição para todos os fins, atraindo a incidência das contribuições previdenciárias sobre a integralidade das quantias desembolsadas, e não apenas sobre aquelas consideradas isoladamente irregulares pelo contribuinte. TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. O entendimento desta Corte Administrativa é pacífico e consolidado pela Súmula CARF nº 108, que reconhece a legitimidade da incidência da Selic sobre tributos e penalidades. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. Para fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, aplica-se o art. 106, II, do CTN.A retroatividade benigna deve observar os critérios fixados na Súmula CARF nº 196.

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decisao_txt : Visto relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para aplicar a Súmula CARF nº 196. Vencidas as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz que votaram por dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosimery Brandao Barbosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho e Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO PRÉVIA DO ACORDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 10.101/2000. Inexistindo documento formalmente pactuado e firmado antes do início do período de aferição, permanece caracterizada apenas mera expectativa de direito. A ausência de formalização prévia de acordo descaracteriza a natureza jurídica da PLR e atrai a incidência das contribuições previdenciárias. PEX.INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO ACORDO COMPLEMENTAR. O Programa PEX não possui capacidade jurídica para produzir efeitos próprios, diante de sua manifesta deficiência documental e da ausência de elementos que comprovem o atendimento às exigências legais aplicáveis à instituição de programas de Participação nos Lucros e Resultados. SIM/SOMAR.AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE METAS E CRITÉRIOS CLAROS, PRÉVIOS E OBJETIVOS. PROGRAMA TOP. COMPETIÇÃO INDIVIDUAL ENTRE GERENTES. INCIDÊNCIA. O Programa SIM/SOMAR apresentado carece de assinatura, não estabelecendo metas ou critérios de avaliação claros, prévios e objetivos, indispensáveis para a caracterização da Participação nos Lucros e Resultados. Ademais, os pagamentos realizados no âmbito do Programa TOP, integrante do SIM/SOMAR, têm como premissa a competição individual entre gerentes, em afronta ao modelo legal, que exige estímulo coletivo à produtividade e à consecução dos resultados corporativos. QUEBRA DA SEMESTRALIDADE. FALTA DE ANTERIORIDADE. PAGAMENTOS HABITUAIS. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 2 Verificada a irregularidade formal da periodicidade, agravada pela ausência de anterioridade da pactuação, restam comprometidos os pressupostos legais mínimos para o enquadramento da verba como PLR. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS. INCLUSÃO INTEGRAL NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O descumprimento dos requisitos essenciais previstos na Lei nº 10.101/2000 compromete a própria natureza jurídica da Participação nos Lucros ou Resultados, que deixa de configurar parcela desvinculada do salário. Nessa hipótese, todos os valores pagos a esse título passam a integrar o salário-de-contribuição para todos os fins, atraindo a incidência das contribuições previdenciárias sobre a integralidade das quantias desembolsadas, e não apenas sobre aquelas consideradas isoladamente irregulares pelo contribuinte. TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. O entendimento desta Corte Administrativa é pacífico e consolidado pela Súmula CARF nº 108, que reconhece a legitimidade da incidência da Selic sobre tributos e penalidades. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. Para fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, aplica-se o art. 106, II, do CTN.A retroatividade benigna deve observar os critérios fixados na Súmula CARF nº 196. ACÓRDÃO Visto relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para aplicar a Súmula CARF nº 196. Vencidas as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz que votaram por dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 3 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosimery Brandao Barbosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho e Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. em face do Acórdão nº 15-42.027, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve integralmente os lançamentos formalizados nos Autos de Infração DEBCAD nºs 37.371.574-9, 37.371.575-7 e AIOA nº 37.371.573-0. 1.AÇÃO FISCALIZATÓRIA O procedimento fiscal teve origem na fiscalização instaurada por meio do Procedimento Fiscal nº 08.1.66.00-2012-00044, destinada à verificação de pagamentos efetuados pela contribuinte a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR no exercício de 2008, relacionados aos programas instituídos para os exercícios de 2007 e 2008. Em decorrência da fiscalização, foram constituídos créditos tributários relativos: (i) à contribuição previdenciária patronal incidente sobre remunerações pagas a segurados empregados, inclusive SAT/RAT, no valor total de R$ 389.581,84; (ii) às contribuições destinadas a terceiros, no montante de R$ 44.310,42; e (iii) multa por descumprimento de obrigação acessória referente à entrega de GFIP com informações consideradas inexatas, no valor de R$ 25.760,70. O lançamento abrangeu fatos geradores compreendidos entre janeiro e dezembro de 2008. Segundo a fiscalização, os pagamentos realizados a título de PLR não atenderiam aos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000, razão pela qual deveriam integrar o salário-de- contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A autoridade fiscal entendeu que os acordos teriam sido celebrados após o início — ou até mesmo após o encerramento — do período de aferição das metas; que inexistiriam regras claras e objetivas quanto aos critérios de apuração; que determinados programas internos, especialmente o PEX e o SIM/SOMAR, configurariam remuneração variável ou premiação individual; que houve pagamento sem atingimento das metas previstas; que teria ocorrido utilização concomitante de múltiplos instrumentos de PLR; e que os pagamentos ocorreram em periodicidade inferior à permitida pela legislação. Constou do Relatório Fiscal que os programas de participação analisados decorreram de Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre o Banco Santander S.A., empresas integrantes do conglomerado econômico e entidades sindicais representativas dos trabalhadores. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 4 A fiscalização, contudo, considerou que diversos anexos dos programas continham critérios genéricos, ausência de mensuração objetiva de metas, previsão de parâmetros definidos unilateralmente pela diretoria e mecanismos de avaliação individual semelhantes à remuneração variável. 2.IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresentou impugnação administrativa sustentando, em síntese, a improcedência integral da autuação. Alegou que os pagamentos de PLR decorreram de instrumentos coletivos regularmente negociados entre empresa e trabalhadores, com participação sindical, observando-se os requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. Argumentou que os programas continham regras claras e objetivas, metas quantitativas e qualitativas, bem como critérios previamente conhecidos pelos empregados. Sustentou ainda que o PEX e o SIM/SOMAR integravam os próprios programas de participação nos resultados, não configurando remuneração salarial disfarçada. A impugnante também defendeu que a legislação não exige que os acordos sejam formalmente assinados antes do início do período de aferição, especialmente em hipóteses de programas reiteradamente aplicados ao longo dos anos, cujas estruturas permanecem estáveis e previamente conhecidas pelos empregados. Alegou que a interpretação adotada pela fiscalização seria excessivamente formalista e incompatível com a finalidade constitucional da participação nos lucros e resultados, prevista no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal. Quanto à alegação de ausência de metas claras, a contribuinte afirmou que os programas continham critérios objetivos de avaliação, indicadores de desempenho e mecanismos de aferição compatíveis com a natureza dos cargos exercidos, inclusive em relação aos programas executivos. Defendeu que a existência de metas individuais ou avaliações qualitativas não descaracteriza, por si só, a natureza jurídica da PLR. A impugnante sustentou, ainda, que a coexistência entre Convenção Coletiva de Trabalho e Programas Próprios de Participação nos Resultados não é vedada pela Lei nº 10.101/2000, especialmente quando os instrumentos possuem caráter complementar e previsão expressa de compensação entre valores pagos. Também alegou inexistir violação à periodicidade mínima legal, afirmando que os pagamentos questionados referiam-se a exercícios distintos ou consistiam em antecipações autorizadas pelos instrumentos coletivos. Subsidiariamente, requereu o afastamento da multa por obrigação acessória, a aplicação retroativa da penalidade mais benéfica decorrente das alterações legislativas promovidas pela MP nº 449/2008, bem como a exclusão dos juros incidentes sobre a multa de ofício. 3.DECISÃO RECORRIDA Ao apreciar a impugnação, a DRJ entendeu que os pagamentos de PLR não observaram os requisitos da Lei nº 10.101/2000 e, portanto, integrariam o salário-de- contribuição. A decisão recorrida concluiu que os acordos foram celebrados intempestivamente, sem pactuação prévia válida; que inexistiam regras claras e objetivas; que os programas PEX e SIM/SOMAR possuíam natureza remuneratória; que houve pagamento sem atingimento das metas pactuadas; e que ocorreram pagamentos em periodicidade inferior à permitida pela legislação. Por tais fundamentos, manteve integralmente os lançamentos. 4.RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 5 Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em suas razões recursais, reiterou os fundamentos já deduzidos na impugnação, defendendo a regularidade dos programas de PLR e a improcedência das exigências fiscais. Sustentou que houve efetiva negociação coletiva, com ampla participação sindical e observância da finalidade constitucional da participação nos lucros e resultados. Aduziu que a fiscalização desconsiderou a dinâmica própria dos programas corporativos e adotou interpretação incompatível com a jurisprudência administrativa e judicial aplicável ao tema. A recorrente reafirmou que os programas possuíam regras claras e objetivas, metas previamente definidas e mecanismos de avaliação compatíveis com a Lei nº 10.101/2000, defendendo que a existência de indicadores individuais de desempenho não descaracteriza a natureza de PLR. Alegou também que o PEX constituía modalidade legítima de participação nos resultados voltada a executivos, expressamente prevista nos instrumentos coletivos. No recurso, a contribuinte insistiu na inexistência de irregularidade decorrente da coexistência entre CCT e programas próprios de participação, bem como na ausência de afronta à periodicidade legal. Reiterou, por fim, os pedidos subsidiários relativos às multas e aos juros incidentes sobre a multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, relator 1.ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto merece ser conhecido e apreciado. 2.MÉRITO 2.1CONTEXTO HISTÓRICO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A participação nos lucros surgiu no Brasil em 1943, marcada pela intervenção do então Ministro do Trabalho, que promoveu a alteração do artigo 621 da CLT. O objetivo dessa mudança foi abrir caminho para que a matéria fosse negociada, permitindo sua inclusão em convenções e acordos coletivos. Assim, o dispositivo legal passou a autorizar que esses instrumentos normativos contemplassem as cláusulas de participação nos lucros. Posteriormente, o inciso IV do art. 157 da Constituição Federal de 1946 assegurou a participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 6 A Constituição de 1967, por sua vez, tratou novamente do tema, embora tenha suprimido do texto o caráter obrigatório e direto da participação nos lucros. Cumpre destacar que tais disposições normativas mantinham, à época, caráter meramente simbólico, uma vez que o instituto carecia de regulamentação específica. No período anterior à Constituição Federal de 1988, as parcelas pagas a título de participação nos lucros eram consideradas integrantes do salário, em razão de sua natureza jurídica salarial. Inclusive, a matéria encontrava-se consolidada na Súmula nº 25 do TST, que classificava como salário, para todos os efeitos legais, a participação nos lucros paga de forma habitual. Com o advento da Constituição de 1988, a participação nos lucros deixou de integrar o salário no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 7º, XI, estabelece expressamente que a participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração, afastando, portanto, o caráter salarial anteriormente atribuído à verba. Na mesma linha, o § 4º do art. 218 da Constituição determina que “a lei apoiará e estimulará as empresas (...) que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho”. O Recurso Extraordinário nº 569.441, Tema 344 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, examinou, à luz dos artigos 7º, XI, e 195, I, “a”, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela denominada participação nos lucros, relativamente ao período posterior à promulgação da Constituição de 1988 e anterior à edição da Medida Provisória nº 794/1994. O referido recurso teve origem em apelo extraordinário interposto pelo INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual reconhecera a não incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de participação nos lucros desde a vigência da Constituição Federal de 1988. No recurso, o INSS sustentou, em síntese, que a participação nos lucros ostentaria natureza remuneratória, o que autorizaria a exigência de contribuição previdenciária no período anterior à Medida Provisória nº 794/1994, especialmente porque, na ausência de regulamentação específica, não haveria subsunção da hipótese ao disposto no art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212/1991. O Ministro Relator entendeu que a regulamentação introduzida pela MP nº 794/1994, posteriormente convertida na Lei nº 10.101/2000, representou mínima inovação, porquanto se limitou a prestigiar a livre negociação entre as partes, sem interferir substancialmente nas relações entre empregados e empregadores. Concluiu seu voto pelo desprovimento do Recurso Extraordinário, assentando que as verbas pagas a título de participação nos lucros ou resultados não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 195, I, da Constituição Federal, mesmo antes da edição da norma específica referida no art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212/1991. Inaugurando a divergência, o Ministro Teori Zavascki, acompanhado pelos demais Ministros, observou que a jurisprudência de ambas as Turmas do STF já se firmara no sentido da incidência do tributo naquele período. Destacou que, embora o texto constitucional desvincule a participação nos lucros da remuneração, o exercício desse direito depende, de modo Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 7 indispensável, da existência de disciplina legal. Assim, reputou legítima a cobrança das contribuições previdenciárias até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 794/1994. Ao final, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário, vencido o Ministro Dias Toffoli, fixando entendimento pela incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros no período anterior à MP nº 794/1994. O julgamento do RE nº 569.441 revelou-se de extrema relevância para a consolidação da incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados. A Segunda Turma da Câmara Superior, por sua vez, conforme Acórdão nº 9202- 010.620, enfatizou a importância da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no referido precedente, nos seguintes termos: Perceba-se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne-se sobre o tema, que o STF, no julgamento do RE 569.441, consolidou o entendimento de que há incidência de contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação constitucional, era uma prática antes mesmo da edição da lei que o retirou do campo de incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais. Cumpre salientar que a Lei nº 10.101/2000, responsável por regulamentar o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, contém peculiaridades próprias que devem ser rigorosamente observadas. No julgamento do Acórdão nº 2202-003.373, proferido pela 2ª Câmara da 2ª Turma da 2ª Seção, foram delineados os requisitos necessários ao cumprimento da Lei nº 10.101/2000, nos seguintes termos: A Constituição Federal, ao tratar dos direitos conferidos aos trabalhadores assegurou, em seu artigo 7º, dentre outros, o direito a Participação nos Lucros e Resultados: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI- participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Trata-se de norma de eficácia limitada, cuja regulamentação se deu por meio da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de dezembro de 1994. De forma harmônica com a Constituição Federal, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, também determinou que a participação nos lucros ou resultados da empresas somente não integraria o salário de contribuição, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, nestes termos: "Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: I- para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 8 pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, determina os requisitos da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, tendo resultado da conversão em lei da já citada Medida Provisória nº 794, de 1994, após sucessivas reedições. São esses os termos da lei reguladora: Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 2 É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (grifamos) A leitura dos artigos acima transcritos nos permite verificar a existência de normas prescritivas (determinam a conduta a ser observada) e normas permissivas essa distinção, a nosso ver, é fundamental para interpretação da obediência ou não do plano de PLR ao estabelecido na mencionada lei. Em primeiro lugar, observa-se que o artigo 1º da lei é norma de conteúdo programático, ou seja, trata da finalidade da lei que seria, em suas palavras, "integração entre o capital e o trabalho" "incentivo à produtividade O artigo 2º Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 9 traz uma norma prescritiva ao determinar que a participação deverá ser objeto de negociação coletiva realizada por comissão paritária, acordo ou convenção coletiva. O §1º do artigo 2º, por sua vez, traz normas prescritivas e permissivas ao determinar que "dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas" e que, para essa finalidade poderão, ser considerados, dentre outros, os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como os programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Da leitura sistemática dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.101/00, depreende-se que os principais pilares de legitimidade de um plano de participação nos lucros ou resultados são: (i) a intervenção do sindicato e a participação dos empregados na negociação do plano; (ii) a existência de regras claras e objetivas para a distribuição dos valores; (iii) o prévio estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de aferição; (iv) o momento do arquivamento do acordo; e (v) a periodicidade do pagamento das parcelas referentes à participação nos lucros ou resultados. De todo o exposto, verifica-se, em suma, a existência de diversos fundamentos, acima mencionados, aptos à descaracterização das parcelas pagas a título de PLR pelo sujeito passivo, embora a ocorrência de apenas um desses motivos já seria suficiente para afastar a isenção fiscal. Portanto, mostra-se essencial analisar as condições em que a verba foi pactuada e paga, a fim de se verificar se corresponde, ou não, ao modelo disciplinado pela Lei nº 10.101/00, cuja observância permite a exclusão da tributação por força do disposto na Lei nº 8.212/91. Delimitados os conceitos, passo à análise do caso concreto. 2.2DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO SOBRE OS PAGAMENTOS DE PLR – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI N° 10. 101/2000 O Recorrente sublinha que a Fiscalização optou por lavrar os Autos de Infração em questão, exigindo as Contribuições Previdenciárias referentes ao período de apuração de 01/01/2008 a 31/01/2008. Tal exigência baseou-se no entendimento de que a PLR paga pela Recorrente a seus empregados não atendia aos requisitos da Lei nº 10.101/00. A integração entre o capital e o trabalho foi comprovada por meio da efetiva negociação da PLR autuada, que envolveu a empresa, os trabalhadores e o sindicato, o que, para o Recorrente, evidencia a insubsistência da autuação em debate. De acordo com a Receita Federal, a Autuação Fiscal foi consubstanciada em dois aspectos principais: a ausência de regras claras e objetivas e a discrepância entre os valores de salário e os de PLR. Exatamente neste ponto, impõe-se destacar que, diferentemente do que é sustentado por alguns, no sentido de que, o rigor na análise dos acordos, no que toca à observância dos requisitos legais, tende a inviabilizar o direito constitucional do trabalhador à percepção da PLR, entendo que o viés empregado não deve ser apenas esse, mas sim o da proteção do interesse público ao custeio da Previdência (9202-010.620 – CSRF / 2ª Turma). Percebe-se que esse direito constitucional já era levado a efeito antes mesmo da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei nº 10.101/2000. Consigne-se, sobre o tema, que o Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 10 STF, no julgamento do RE 569.441, consolidou o entendimento de que há incidência de contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados antes de dezembro de 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação constitucional, já era uma prática antes mesmo da edição da lei que o retirou do campo de incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais. Portanto, o não atendimento a quaisquer desses requisitos acarreta a necessária reincorporação da verba à remuneração para fins de incidência das contribuições sociais. Assim, não assiste razão à recorrente quanto a esse ponto. 2.3DA DEVIDA FORMALIZAÇÃO DOS PPRs QUANTO À DATA DE ASSINATURA A Fiscalização e a DRJ/SDR mantiveram a glosa sob o fundamento de que os Acordos de PLR foram firmados após o início do período de apuração a que se referem. O Acordo Coletivo de Trabalho (CCT) para o exercício de 2007 foi assinado em 16/01/2008 (fl. 500) e os PPRs posteriores (anexos) seguiam a mesma sistemática, sendo firmados já com o período aquisitivo em curso e, em alguns casos, já encerrado (fl. 494). A interpretação predominante neste orgão é que a prévio pactuação não se limita à mera formalização antes do pagamento, mas sim antes do início do período de aferição das metas. A PLR visa estimular o esforço adicional do trabalhador; se as regras são definidas ou formalizadas após o início do período, o pagamento perde o caráter de incentivo produtivo e adquire feição de mera liberalidade ou prêmio, integrando a remuneração. A Lei nº 10.101/2000, em seu art. 2º, § 1º, estabelece: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: (...) Portanto, a anterioridade negociação e pactuação é essencial para que a PLR cumpra sua função constitucional de instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, conforme o art. 1º da Lei nº 10.101/2000. A jurisprudência do CARF é pacífica a esse respeito, conforme se extrai dos seguintes julgados: Acórdão n° 9202-011.409 – CSRF / 2ª Turma A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 11 Acórdão 9202-005.718 – CSRF / 2ª Turma As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Embora a Recorrente alegue que a manutenção da estrutura dos programas de anos anteriores garantiria o prévio conhecimento pelos empregados (fl. 525), a segurança jurídica e a desvinculação constitucional da verba dependem da formalização do instrumento legal antes do início do período-base. A expectativa gerada por acordos anteriores não pode substituir a exigência legal de que o instrumento que define as regras do jogo (metas, indicadores, elegibilidade) esteja vigente e formalizado antes de as regras começarem a ser aplicadas para aquele ciclo. A ausência de anterioridade da formalização do acordo ao período de apuração constitui, por si só, um vício que descaracteriza a natureza da PLR. Desta forma, os lançamentos que se baseiam neste vício de anterioridade encontram respaldo legal na Lei nº 10.101/2000 e nos precedentes administrativos, devendo ser mantida a descaracterização da PLR paga com base em instrumentos não formalizados previamente ao início do período de aferição. Portanto, não assiste razão ao recorrente. 2.4DA HIGIDEZ DA PLR PAGA – ESTRITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NOS PPR E NA CCT O Recorrente sustenta que, caso a Autuada tivesse alcançado uma das três primeiras colocações no Painel das Instituições Financeiras, parâmetro utilizado para a avaliação do critério de satisfação, seriam devidos aos empregados os correspondentes valores a título de PLR. Contudo, tal meta não foi atingida, razão pela qual a pretensão recursal não merece acolhimento. Não assiste razão ao recorrente. No caso sub judice, verifica-se a violação ao disposto no artigo 1º da Lei nº 10.101/2000, que estabelece a promoção da integração entre capital e trabalho como fundamento da Participação nos Lucros ou Resultados: Art. 1 o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Essa finalidade resta frustrada quando as metas e os critérios de aferição são fixados somente após o início do período de apuração. Tal circunstância compromete a transparência e a efetividade do instrumento, tornando-o incompatível com os pressupostos legais que regem a matéria. A jurisprudência do CARF é pacífica em reconhecer a ilegalidade da estipulação de metas posteriores ao início do período aferível, consoante se observa: 9202-010.620 – CSRF / 2ª Turma Com efeito, não vejo sentido, tampouco respaldo legal para que se pague essa PLR isenta, quando o respectivo acordo é firmado quando já iniciado o período de apuração a que ele se refere, sob pena de, eventualmente, estarmos tratando Fl. 682DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#7XI D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 12 esses pagamentos como prêmios pelo atingimento de determinadas metas ou pelo cumprimento de determinadas regras. E veja-se, objetivamente falando, a pactuação se encerra com a assinatura do acordo, sem o quê, não se pode admitir alegações no sentido de que o que foi ao final estabelecido já seria do conhecimento dos empregados ou a eles familiar, dada a fragilidade da prova que eventualmente pudesse ser trazida a esse pretexto, já que seria produzida, inoportunamente, por, no máximo, duas das três partes que possuem interesse no assunto, a saber, a empesa, os empregados (e representantes sindicais) e o Fisco. Objetivamente, a pactuação se encerra com a assinatura do acordo. Sem essa formalização prévia, não se pode admitir alegações no sentido de que o que foi, ao final, estabelecido já seria do conhecimento dos empregados ou lhes seria familiar. Tal alegação carece de respaldo probatório, dada a fragilidade de uma prova que seria produzida, inoportunamente, por, no máximo, duas das três partes que possuem interesse na questão, a saber: a empresa, os empregados e o Fisco. Portanto, diante do descumprimento dos requisitos legais essenciais, não assiste razão ao recorrente. 2.5DA HIGIDEZ DA PLR FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS CONSTANTES NOS ANEXOS DOS PPRs O recorrente alega que as Cláusulas Terceiras dos PPRs trariam disposições expressas acerca das metas, baseadas no “Programa de Melhoria do Índice de Satisfação dos Clientes”, e dos métodos de aferição, quantificados conforme a classificação obtida pelo Banco no “Painel das Instituições Financeiras (FRACTAL/USP)”. Defende, assim, que a existência de tais parâmetros demonstraria a clareza e objetividade das regras pactuadas, o que conferiria plena higidez à PLR concedida. Todavia, tal argumento não procede. De acordo com a Lei nº 10.101/2000, a fixação prévia de metas e critérios de aferição constitui requisito indispensável para a validade da Participação nos Lucros ou Resultados. A prévia pactuação não se limita à existência abstrata de metas dentro do texto do acordo, exige-se que os parâmetros sejam estabelecidos antes do início do período de apuração, permitindo que os empregados conheçam, de antemão, quais objetivos deverão atingir e qual será a compensação decorrente desse esforço. Esse requisito decorre diretamente da finalidade integrativa da PLR, que pressupõe transparência, previsibilidade e estímulo efetivo ao desempenho. No caso concreto, contudo, observa-se que, embora o programa faça referência a metas e mecanismos de avaliação, tais critérios foram formalizados somente após o início do período aferível. Essa circunstância desnatura a própria essência do instituto, pois impede que o trabalhador tenha conhecimento prévio e oportuno das condições que regeriam sua participação. Além disso, é relevante registrar que, em nenhum dos exercícios analisados, o sujeito passivo alcançou o objetivo de figurar entre as três primeiras instituições no referido Painel, condição necessária para a distribuição dos valores. Assim, ainda que se admitisse a regularidade formal do programa, o que não ocorre, não haveria direito material à percepção da verba, pois a meta prevista simplesmente não se concretizou. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 13 A alegação subsidiária de que as regras adotadas no período seguiriam o mesmo padrão de anos anteriores tampouco prospera. A ausência de formalização prévia dos acordos impede o reconhecimento de qualquer suposto costume ou prática reiterada como suprimento às exigências legais, dado que mera expectativa de direito não tem o condão de afastar a necessidade de estrita observância dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. O recorrente infirma que as Clausulas Terceiras dos PPRs contém disposições expressas quantos às metas (pagamento com base no "Programa de Melhoria do Índice de Satisfação dos clientes") e métodos de aferição do cumprimento do acordado (quantificada de acordo com a classificação obtida pelo Banco no "Painel das Instituições Financeiras – FRACTAL /USP). Assim, é nítida a presença de meta e mecanismo de avaliação no bojo dos PPRs firmados pela Recorrente, devendo ser reconhecida a higidez da PLR fundada na existência de regras claras e objetivas nos PPRs e seus anexos. É válido destacar, que em nenhum dos exercícios o sujeito passivo poderia pagar essa participação no resultado desse acordo coletivo, pois o objetivo era ficar entre os três primeiros colocados, o que não foi alcançado. Acórdão nº 9202-011.030 – CSRF / 2ª Turma Quanto ao argumento adicional de que as regras dos PLR seguiriam os mesmos critérios estipulados em anos anteriores, melhor sorte não assiste ao contribuinte, pois trata-se, na ausência de documento formalizando os acordos previamente ao período de aferição, de mera expectativa de direito, insuficiente para promover a relativização na exegese das prescrições legais. Não assiste razão ao recorrente. 2.6DOS DEVIDOS PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NO PROGRAMA PEX O recorrente sustenta que o PEX configuraria mero desdobramento operacional dos Programas de Participação nos Resultados (PPRs), razão pela qual, não haveria necessidade de assinatura específica do PEX, por se tratar, segundo afirma, de documento acessório e subordinado aos acordos principais. Argumenta, ainda, que, uma vez reconhecida a legitimidade dos PPRs já firmados, deveria ser igualmente reconhecida a validade do PEX, pois este não possuiria autonomia normativa, limitando-se a detalhar e complementar regras previamente estabelecidas. Ao final, conclui pela legitimidade dos pagamentos de PLR realizados com fundamento no PEX, requerendo o reconhecimento de sua natureza não salarial e, por consequência, a completa desconstituição dos Autos de Infração lavrados pela Fiscalização. Todavia, tal linha argumentativa não se sustenta, seja sob o aspecto formal, seja sob o aspecto material. Em primeiro lugar, é necessário salientar que acompanha-se o entendimento adotado pela Receita Federal de que o PEX carece dos requisitos mínimos de existência e validade jurídica. O documento não contém qualquer assinatura, identificação ou qualificação das partes envolvidas, tampouco apresenta indicação da data de sua celebração. Ausentes esses elementos essenciais, não é possível comprovar a existência jurídica do alegado acordo complementar, nem estabelecer sua vinculação efetiva aos PPRs que o recorrente afirma pretender complementar. Essa ausência de formalização mínima compromete diretamente a autenticidade, a higidez e a eficácia jurídica do instrumento apresentado. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 14 Em segundo lugar, observa-se que o PEX não estabelece metas, critérios de desempenho, indicadores de produtividade ou mecanismos objetivos de aferição que permitam relacionar, de forma mensurável, o alcance de resultados ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados. Tais elementos são absolutamente indispensáveis para que um programa seja enquadrado nos parâmetros definidos pela Lei nº 10.101/2000. A inexistência desses critérios inviabiliza qualquer verificação concreta da relação entre esforço, resultado e compensação, que constitui premissa estrutural do modelo legal de PLR. Nesse contexto, a insuficiência material do PEX reforça sua completa inadequação aos requisitos normativos exigidos pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, ainda que se admitisse, apenas como hipótese argumentativa, a plena regularidade formal dos PPRs, o PEX não poderia produzir efeitos jurídicos próprios, em razão de sua manifesta deficiência documental e de sua incapacidade de demonstrar o atendimento às exigências legais aplicáveis à instituição de programas de PLR. Sem a comprovação de que o acordo complementar exista juridicamente e cumpra os pressupostos mínimos previstos na legislação, não há como reconhecer a legitimidade dos pagamentos efetuados com base em seu conteúdo. Diante desse cenário, inexiste suporte jurídico para validar o pagamento de PLR realizado com fundamento no PEX, bem como para afastar sua natureza remuneratória no âmbito dos Autos de Infração analisados. Conclui-se, portanto, que não assiste razão ao recorrente. 2.7 DA REGULARIDADE DO PROGRAMA SIM/ SOMAR O Relatório Fiscal detalhou a existência, nos programas anexos SIM/SOMAR, da modalidade denominada TOP Ouro, Prata e Bronze, destinada a reconhecer os três melhores Gerentes Comerciais Seguros e Gerentes de Negócios Jr., Pl. e Sr. do Banco Santander, em cada semestre. A premiação era estruturada em múltiplos do salário de referência, variando conforme a classificação dos 1º, 2º e 3º colocados. Programas que instituem competição entre grupos específicos de empregados e restringem o pagamento de valores significativos apenas aos melhores desempenhos desnaturam a essência integrativa da Participação nos Lucros ou Resultados. A PLR, por sua natureza jurídica, deve representar um esforço coletivo orientado por metas empresariais ou setoriais previamente pactuadas, cujo atingimento resulta na distribuição do montante a todos os trabalhadores elegíveis, e não apenas a uma fração mínima deles. Quando o pagamento se limita aos três empregados mais bem avaliados, a verba perde seu caráter de participação no resultado corporativo e passa a configurar prêmio ou remuneração variável condicionada à performance individual. Tal formatação é incompatível com o regime jurídico da PLR desvinculada do salário, justamente porque privilegia a competição individualizada em detrimento do resultado coletivo da empresa. Essa natureza eminentemente premial e competitiva implica sua descaracterização, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, que veda que a PLR substitua ou complemente a remuneração, reforçando que os valores pagos não podem ser vinculados à atividade individual nem possuir caráter remuneratório. Diante disso, verifica-se que os critérios, metas e regras previstos no Programa SIM/SOMAR são absolutamente nítidos quanto à sua concepção e à sua forma de aplicação, evidenciando que não subsiste qualquer fundamento fático para a alegação de que as metas Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 15 deveriam estar integralmente previstas no acordo ou que este não conteria regras claras e objetivas. O recorrente conclui afirmando que a verba paga com base no Programa SIM/SOMAR comporia a PLR distribuída aos empregados da Recorrente, afastando qualquer similitude com comissões sobre vendas, e sustenta que o programa foi instituído mediante negociação com o sindicato da categoria, o que asseguraria a preservação dos direitos trabalhistas. Alega, ainda, que o programa contempla critérios objetivos e mecanismos de aferição de desempenho aplicáveis às diferentes áreas, o que demonstraria, a seu ver, a natureza de PLR das verbas autuadas. No que se refere ao Programa SIM/SOMAR, entendo que este não atende aos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000, pois: primeiro, o instrumento não contém assinatura; segundo, não apresenta, de forma clara, prévia e objetiva, as metas e critérios exigidos pela legislação; e, terceiro, os pagamentos vinculados ao Programa TOP, integrante do SIM/SOMAR, não podem ser enquadrados como PLR, uma vez que estabelecem competição direta entre gerentes, em afronta ao propósito legal de estímulo coletivo à produtividade e aos resultados corporativos. A Recorrente buscou a segregação e validação de diversas rubricas (PEX, SIM/SOMAR, TOP 3, CCT) alegando que estas, individualmente, cumpriam os requisitos. Quanto ao PEX, SIM/SOMAR e TOP 3: A alegação de que o PEX era apenas um anexo dos PPRs e não precisava de assinatura própria (fl. 536) não prospera, uma vez que o PEX e o SIM/SOMAR (fls. 53-148) continham regras específicas de performance, objetivos individuais, e em alguns casos, premiavam apenas um pequeno grupo de elite, o que os assemelha a prêmios ou bônus de desempenho, e não à PLR no seu sentido constitucional de distribuição vinculada ao esforço coletivo da empresa. A menção de que as regras seriam "fixadas pela diretoria" e a ausência de assinaturas independentes reforçam o argumento da Fiscalização de que se tratava de determinações unilaterais, e não de fruto da negociação ampla e transparente exigida. Quanto ao Pagamento Mínimo/Antecipação: A Recorrente alegou que a CCT e o PPF impunham o pagamento de um valor mínimo ou antecipação (fl. 531). No entanto, se o programa não atende aos requisitos substanciais (anterioridade, regras claras, periodicidade), o pagamento desse valor mínimo também perde a característica da PLR e se torna remuneração, conforme reiterado nesta instância. Portanto, não assiste razão ao recorrente. 2.8DA POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DE INSTRUMENTOS AOS PAGAMENTOS DE PLR O recorrente afirma que os Programas PEX, SIM/SOMAR e TOP seriam meros anexos dos PPRs, elaborados separadamente apenas em razão das peculiaridades inerentes a cada categoria profissional, que possuiria atribuições e responsabilidades específicas dentro da estrutura organizacional da empresa. Assevera que todos os beneficiários da PLR objeto da autuação estariam submetidos aos PPRs e que a apuração dos valores se daria conforme o programa aplicável ao grupo funcional correspondente. Argumenta, ainda, que a elegibilidade à PLR não se confundiria com seu efetivo recebimento, pois este somente se concretizaria caso as metas previamente estabelecidas fossem alcançadas. Conclui, por fim, que seria equivocado tratar os PPRs e seus alegados anexos como programas simultâneos distintos, sustentando que, em realidade, representariam um único programa ajustado a públicos diferentes. Acrescenta, Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 16 também, que a concomitância entre PPR e Convenção Coletiva de Trabalho não violaria a Lei nº 10.101/2000. Entretanto, tais argumentos não encontram respaldo jurídico. No caso concreto, não há qualquer elemento que justifique a existência e o pagamento de múltiplos programas supostamente integrados, mas, na prática, aplicáveis a um mesmo grupo de trabalhadores. A alegação de que tais instrumentos seriam meros anexos dos PPRs não é suficiente para suprir a ausência dos requisitos formais essenciais previstos na Lei nº 10.101/2000, especialmente no que se refere à prévia pactuação, à definição de metas objetivas e mensuráveis e à existência de mecanismos claros e transparentes de aferição de desempenho. Cumpre destacar que a instituição de mais de um programa de participação, ainda que sob o argumento de adaptação às diferentes funções existentes na empresa, não pode resultar na multiplicidade de regimes de PLR aplicados simultaneamente aos mesmos empregados. Tal prática desvirtua a finalidade do instituto, que exige harmonia, linearidade e unicidade na apuração dos resultados, e acaba por transformar a PLR em instrumento remuneratório habitual, hipótese expressamente vedada pela legislação de regência. Ademais, a simples menção à Convenção Coletiva de Trabalho não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de observância integral dos requisitos legais, tampouco autoriza a sobreposição de programas ou a coexistência de instrumentos diversos de apuração de resultados sem a necessária comprovação de que todos foram formalizados previamente e estruturados com estrita observância das exigências do ordenamento jurídico. A pactuação coletiva, por si só, não supre a ausência de clareza, objetividade e formalidade dos programas apresentados. Diante desse conjunto de inconsistências, não se vislumbra qualquer suporte fático ou jurídico que permita concluir que os diversos instrumentos apontados pelo recorrente constituiriam um único programa ou que justificariam o pagamento de múltiplas parcelas de PLR a um mesmo trabalhador. A argumentação apresentada carece de comprovação formal e não atende aos parâmetros mínimos exigidos pela legislação. Assim, entende-se que não se evidenciam motivos ou razões que legitimem o pagamento de diversos programas de PLR aos mesmos empregados. Não assiste razão ao recorrente. 2.9DA OBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE SEMESTRAL QUANTO AOS PAGAMENTOS DE PLR AUTUADOS O recorrente sustenta que a empresa poderia realizar diversos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados ao longo do mesmo ano-calendário, desde que respeitado o limite de duas parcelas dentro do exercício e observado o intervalo mínimo de um semestre civil, ainda que os pagamentos fossem destinados aos mesmos beneficiários ou fundamentados no mesmo instrumento de PLR. Segundo sua tese, a legislação não vedaria a existência de múltiplos pagamentos, desde que observados tais parâmetros temporais. A Recorrente argumenta que a fiscalização deveria ter tributado apenas as parcelas excedentes (fl. 544). Todavia, tal interpretação não encontra qualquer respaldo na legislação de regência. Todavia, tal interpretação não encontra qualquer respaldo na legislação de regência. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 17 O § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000 dispõe, de forma clara, expressa e inequívoca, que é vedado o pagamento de quaisquer antecipações ou distribuições de valores relativos à Participação nos Lucros ou Resultados em periodicidade inferior a um semestre civil, além de limitar o número máximo de parcelas a duas por ano civil. Trata-se de comando normativo de natureza cogente, destinado a impedir a pulverização e a fragmentação indevida dos pagamentos, evitando que a PLR seja utilizada como forma disfarçada de remuneração habitual. O propósito da norma é inequívoco: assegurar que a PLR mantenha sua natureza jurídica extraordinária, desvinculada do salário, condicionada a metas previamente estabelecidas e distribuída com base em resultados efetivamente apurados. A violação desses limites, portanto, não se restringe às parcelas excedentes ou às pagas fora da periodicidade mínima exigida, mas compromete a higidez de todo o programa instituído no exercício. Isso porque a inobservância da periodicidade mínima e da limitação quantitativa descaracteriza estruturalmente o instituto, o que impede o reconhecimento da natureza não salarial da verba. Quando a quebra da semestralidade é constatada, o Plano de PLR é desvirtuado para aquele exercício, pois passa a vigorar o entendimento de que os pagamentos irregulares representaram uma tentativa de mascarar remuneração habitual. A tributação deve incidir sobre toda a verba paga a título de PLR naquele exercício irregular. A manutenção da irregularidade formal da periodicidade (somada, neste caso, à falta de anterioridade) é suficiente para sustentar a descaracterização total dos valores pagos a título de PLR (rubricas 465, 466, 505, 735, 745, 975, 980 e 985) e sua inclusão no salário de contribuição. Dessa forma, uma vez verificado o descumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 10.101/2000, todos os valores pagos sob a rubrica de PLR devem ser considerados integrantes do salário-de-contribuição, atraindo a incidência das contribuições previdenciárias sobre a totalidade das quantias distribuídas, independentemente de o pagamento individual estar ou não dentro dos limites temporais alegados. Assim, não assiste razão ao recorrente. 2.10DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR PELA RECORRENTE O recorrente sustenta que, na remota hipótese de serem mantidos os lançamentos ora impugnados, deveria ser determinada a revisão da exigência fiscal, a fim de que as Contribuições Previdenciárias incidam apenas sobre os valores supostamente pagos em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, e não sobre a integralidade das verbas distribuídas a título de Participação nos Lucros ou Resultados. Afirma que, havendo previsão de pagamentos fundamentados na Convenção Coletiva de Trabalho, seria indevida a incidência das contribuições sobre todas as parcelas pagas, devendo a autuação restringir-se apenas àquelas que não teriam atendido aos requisitos legais. Todavia, tal pretensão não merece prosperar. É firme o entendimento de que os requisitos previstos na legislação de regência da PLR possuem natureza estritamente cumulativa. Assim, o descumprimento de qualquer dos elementos estruturantes definidos pela Lei nº 10.101/2000 compromete a validade do programa em sua totalidade. Desse modo, a inobservância dos pressupostos legais necessários alguns deles já reconhecidos de forma definitiva no presente processo administrativo inviabiliza, por consequência lógica, qualquer discussão residual acerca da proporcionalidade, periodicidade ou segregação de parcelas. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 18 O não atendimento aos requisitos essenciais compromete a própria natureza jurídica da Participação nos Lucros ou Resultados, fazendo com que a verba deixe de configurar parcela desvinculada do salário. Nessas circunstâncias, todos os valores pagos passam a integrar o salário-de-contribuição para todos os fins, atraindo a incidência das contribuições previdenciárias sobre a integralidade das quantias desembolsadas, e não apenas sobre aquelas isoladamente consideradas irregulares pela ótica do contribuinte. Tal conclusão decorre do fato de que os critérios legais possuem caráter estruturante e não comportam fracionamento: uma vez verificado o descumprimento de qualquer requisito, resta descaracterizado o programa de PLR em sua essência, tornando impossível distinguir, dentro de um mesmo conjunto de pagamentos, quais parcelas seriam regulares e quais seriam irregulares. Em outras palavras, a invalidade atinge o plano como um todo, impedindo a cisão entre valores supostamente legítimos e valores supostamente ilegítimos. Nesse mesmo sentido, o Acórdão nº 9202-008.404, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou entendimento de que os valores pagos sob a rubrica de PLR, quando não atendem às diretrizes legais, integram o salário-de-contribuição, afastando, assim, qualquer possibilidade de segregação entre parcelas tidas como regulares e parcelas tidas como irregulares. Diante disso, concluo que não assiste razão ao recorrente. 2.11NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA A Recorrente pugna pela exclusão da cobrança de juros de mora sobre a multa, com base em interpretações restritivas do CTN e da Lei nº 9.430/96. Tal alegação não assiste razão ao Recorrente. A Taxa Selic é aplicável integralmente aos débitos tributários federais, o que inclui as contribuições previdenciárias e as multas de ofício decorrentes do lançamento, desde 1º de janeiro de 1999 (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, conforme incluído pela Lei nº 9.528/97, e art. 30 da Lei nº 10.522/02). O entendimento desta Corte Administrativa sobre o tema é cristalino e consolidado, por meio da Súmula CARF nº 108. Transcreve-se a Súmula nº 108 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de observância obrigatória por esta Turma de Julgamento, para o exato fim de dirimir a questão: Súmula CARF nº 108: Incide a taxa Selic sobre o valor do crédito tributário, que engloba o principal e a multa de ofício, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento. A multa de ofício, após sua constituição, assume a natureza de penalidade pecuniária e integra o crédito tributário, nos termos do art. 113, § 1º, e do art. 139 do CTN. Consequentemente, o atraso no pagamento do crédito tributário, incluindo a multa, gera a aplicação dos juros de mora previstos legalmente sobre a integralidade do crédito, desde a data do vencimento. Assim, não há margem para a exclusão da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. Não assiste razão ao recorrente. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 19 2.12MULTA APLICADA Conforme consta no Relatório Fiscal, o contribuinte, não declarou na GFIP os valores pagos a título de PLR cujo programa não atende às determinações da legislação em vigor. Assim como remuneração paga a trabalhadores autônomos, na qualidade de Contribuintes Individuais, categoria 13 na GFIP, assim sendo , a multa aplicada foi fundamentada da seguinte forma: Logo, a empresa não apresentou a GFIP, documento a que se refere o art. 32, IV, §3° da Lei 8.212/91, com dados correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Para esta infração, os sistemas da RFB consideram o Código de Fundamento Legal - CFL 68 (AI-68), cujo valor da multa consta na planilha anexa denominada DEMVRMULTA. Conforme preceituava o art. 32, §5º Lei 8.212/91, combinado com o art. 284, II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, o valor da multa corresponderá a 100% do valor devido relativo à contribuição para a Previdência Social não declarada, respeitado o limite previsto no §4° art. 32 da Lei 8.212/91. Para as infrações com fatos geradores anteriores a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941/ de 2009, com base no que dispõe o CTN, art. 106, inciso II, a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna, comparando-se a multa atual com a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, conforme a Súmula CARF nº 196: Súmula CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i)em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; (ii)em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Logo, entendo aplicável ao caso a recente Súmula CARF nº 196. 3.CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito dar provimento parcial para aplicar a Súmula CARF n°196. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.500 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720064/2013-19 20 Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 691DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1.ADMISSIBILIDADE 2.MÉRITO 3.CONCLUSÃO

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11408623 #
Numero do processo: 10494.721477/2021-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo jurídico, e deve ser excluída do polo passivo de lançamento efetuado após sua liquidação. Sendo a pessoa jurídica extinta o único sujeito passivo apontado pelo Fisco, o lançamento não pode subsistir. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SÚMULA CARF 112. É nulo o lançamento feito em nome da pessoa jurídica incorporada, já extinta e baixada ao tempo da lavratura do Auto de Infração, configurando hipótese de erro na identificação do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer dorecurso de ofício para negar provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo jurídico, e deve ser excluída do polo passivo de lançamento efetuado após sua liquidação. Sendo a pessoa jurídica extinta o único sujeito passivo apontado pelo Fisco, o lançamento não pode subsistir. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SÚMULA CARF 112. É nulo o lançamento feito em nome da pessoa jurídica incorporada, já extinta e baixada ao tempo da lavratura do Auto de Infração, configurando hipótese de erro na identificação do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer dorecurso de ofício para negar provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 26658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.650 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.721477/2021-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto em face do Acórdão n° 109-012.168, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ09), em sessão de 30 de agosto de 2022, que julgou procedente a impugnação apresentada por KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA, na qualidade de incorporadora e sucessora de JOY GLOBAL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 60.394.665/0003-10), determinando o cancelamento do crédito tributário lançado no valor de R$ 16.615.826,22, relativo a diferenças de tributos incidentes na importação, acrescidas de multas e juros, além de multa por erro de classificação fiscal, referente a Declarações de Importação registradas entre novembro de 2016 e dezembro de 2020. O Auto de Infração foi lavrado em 02/11/2021 em nome da empresa JOY GLOBAL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em razão de suposto erro de classificação fiscal em mercadorias importadas sob o NCM 8431.49.29 (Outras partes de máquinas), quando a fiscalização entendia ser corretas as subposições NCM 8431.41.00 (Caçambas, mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes) e NCM 8431.42.00 (Lâminas para bulldozers ou angledozers). Contudo, em 30/06/2021 — portanto, mais de quatro meses antes da lavratura do auto — a empresa JOY GLOBAL havia sido incorporada pela KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA, com sua baixa no CNPJ efetivada em 01/07/2021 e devidamente comunicada à Receita Federal, circunstância que era do conhecimento da autoridade fiscal ao tempo da autuação. Em sua impugnação, apresentada em 03/12/2021, a KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA arguiu, em caráter preliminar, a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, aduzindo que a empresa em cujo nome foi lavrado o Auto de Infração já não mais existia juridicamente à época da autuação. No mérito, sustentou a regularidade da classificação fiscal adotada nas importações, com base em laudos e pareceres técnicos internos, nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e no princípio da segurança jurídica, alegando que a Receita Federal havia anuído, ainda que tacitamente, com a classificação NCM 8431.49.29 ao longo de anos de importações anteriores. A DRJ acolheu a preliminar, julgando procedente a impugnação com fundamento na Súmula CARF n° 112 — que declara nulo o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco antes da lavratura do Auto de Infração — e no art. 142 do CTN, c/c o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, os quais exigem a correta identificação do sujeito passivo como requisito de validade do lançamento. Por maioria de votos, foi rejeitada a proposta de conversão em diligência para refazimento do lançamento com correção do sujeito passivo, formulada pelo Julgador Luiz Henrique Travassos Machado em declaração de Fl. 26659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.650 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.721477/2021-12 3 voto vencido, que classificou o vício como de natureza formal — e não material — em razão da existência de sucessão empresarial por incorporação, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante do acolhimento da preliminar, o mérito relativo à classificação fiscal não chegou a ser apreciado. O acórdão foi submetido a recurso de ofício, por força do art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, e a exoneração do crédito tributário somente se tornará definitiva após o julgamento em segunda instância. O feito foi assim julgado pela DRJ: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2021 PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo jurídico, e deve ser excluída do polo passivo de lançamento efetuado após sua liquidação. Sendo a pessoa jurídica extinta o único sujeito passivo apontado pelo Fisco, o lançamento não pode subsistir. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SÚMULA CARF 112. É nulo o lançamento feito em nome da pessoa jurídica incorporada, já extinta e baixada ao tempo da lavratura do Auto de Infração, configurando hipótese de erro na identificação do sujeito passivo. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conheço do recurso de ofício, eis que atende os requisitos de admissibilidade. Assim constou no voto da DRJ: Em análise do processo, verifica-se que a Ação fiscal foi iniciada com a intimação para a apresentação de diversos documentos acerca da importação de mercadorias importadas sob a classificação fiscal 84.31.49.29. Nos meses de março e abril de 2021, a empresa JOY GLOBAL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA apresentou diversos documentos e esclarecimentos sobre a classificação adotada nas Declarações de Importação. O Auto de Infração foi lavrado em 02/11/2021 em nome da empresa JOY GLOBAL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em 03/12/2021, a empresa KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA apresentou impugnação, na qual informa ter incorporado a empresa JOY GLOBAL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Entre os documentos juntados à impugnação, se Fl. 26660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.650 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.721477/2021-12 4 encontra a alteração do Contrato Social para incorporação da JOY GLOBAL (fl. 26380- 26419) datado de 30/06/2021. Em pesquisa aos Sistemas Informatizados da Receita Federal, verifica-se que a empresa incorporada foi baixada em 01/07/2021: (...) A Instrução Normativa RFB nº 1863/2018, que trata do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), assim dispõe sobre o encerramento de atividades das empresas e sua consequente baixa: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: (...)II - incorporação; (...)§ 1º A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial produz efeitos a partir da respectiva extinção, considerando-se a ocorrência desta nas datas constantes do Anexo VIII desta Instrução Normativa. (...) A sucessão empresarial surte efeitos na esfera tributária a partir do momento em que essa operação é comunicada ao Fisco, o que efetivamente ocorreu em 01/07/2021. A partir de então, os lançamentos deveriam ter sido ser feitos em nome da empresa incorporadora, que responde na condição de sucessora. Portanto, entendo que assiste razão à IMPUGNANTE, posto que, à data da lavratura do Auto de Infração, a empresa em nome de quem foi lavrado o Auto de Infração, já não mais existia. O lançamento formalizado contra pessoa jurídica após a sua regular extinção de fato e de direito, configura um vício insanável, por inexistir o polo passivo da relação jurídico-tributária, tendo sido descumpridos os requisitos formais do ato administrativo de lançamento, discriminados no Código Tributário Nacional, e no Decreto nº 70.235/1972. Dessa forma, deve se manter incólume o acórdão pela DRJ, seja pelas próprias fundamentações e também por conta da súmula CARF, vejamos: Súmula CARF nº 112 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 26661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.650 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10494.721477/2021-12 5 Assim nego provimento ao recurso de ofício. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de ofício, e nego provimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 26662DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSÃO

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11449031 #
Numero do processo: 10166.733403/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2201-000.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-04T19:07:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-04T19:07:44Z; Last-Modified: 2026-08-04T19:07:44Z; dcterms:modified: 2026-08-04T19:07:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-04T19:07:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-04T19:07:44Z; meta:save-date: 2026-08-04T19:07:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-04T19:07:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-04T19:07:44Z; created: 2026-08-04T19:07:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-08-04T19:07:44Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-04T19:07:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.733403/2018-37 RESOLUÇÃO 2201-000.607 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIRENE RIBEIRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 39-41): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano- Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.607 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733403/2018-37 2 calendário 2016, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 3505,49, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Cientificado do lançamento em 10/12/2018, o sujeito passivo apresentou impugnação em 28/12/2018. O impugnante apresentou a(s) seguinte(s) alegação(ões): • O valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual. A DRJ deliberou (fls. 39-41) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão sem ementa. O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 20/10/2020 (fls. 47), apresentou recurso voluntário (fls. 50-53), em 17/11/2020, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator A controvérsia submetida à apreciação deste Colegiado decorre da glosa de imposto de renda retido na fonte informado pela recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2016. Conforme se extrai dos autos, a fiscalização não reconheceu a compensação do montante declarado a título de imposto retido, circunstância que resultou na constituição do crédito tributário objeto do presente processo. Desde a impugnação, a recorrente sustenta que o valor glosado corresponde ao imposto de renda retido na fonte indicado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Afirma, ainda, que os rendimentos correspondentes foram integralmente oferecidos à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, de modo que o imposto efetivamente retido deveria ser considerado na apuração do tributo devido. Em sede de recurso voluntário, a recorrente reitera os argumentos anteriormente deduzidos e apresenta documentação adicional, juntada às fls. 54-82. Sustenta que a fonte pagadora teria promovido o recolhimento dos valores correspondentes às retenções efetuadas, Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.607 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733403/2018-37 3 juntando aos autos os DARF que, segundo alega, comprovariam a quitação do imposto de renda retido na fonte. A documentação apresentada mostra-se diretamente relacionada à matéria controvertida. Com efeito, a solução da lide pressupõe o esclarecimento de questão eminentemente fática, qual seja verificar se os documentos de arrecadação juntados pela recorrente correspondem aos valores de imposto de renda retido cuja compensação foi glosada e, especialmente, se os respectivos recolhimentos foram efetivamente processados e quitados nos sistemas da Administração Tributária. Os elementos atualmente constantes dos autos, contudo, não permitem a este Colegiado concluir, com a segurança necessária, acerca da efetiva quitação dos DARF apresentados. A mera juntada dos documentos de arrecadação, embora constitua elemento relevante para a análise da alegação recursal, não é suficiente, por si só, para demonstrar o ingresso dos respectivos valores nos cofres públicos ou sua regular apropriação pelos sistemas de controle da Receita Federal. Por outro lado, a confirmação dessa circunstância depende da consulta a informações mantidas nos sistemas informatizados da Administração Tributária, às quais este relator não possui acesso. Nesse contexto, a verificação da efetiva quitação dos documentos de arrecadação constitui providência indispensável à adequada formação do convencimento deste relator, uma vez que o resultado dessa apuração poderá influir diretamente na solução da controvérsia relativa ao imposto de renda retido na fonte glosado no lançamento. Impõe-se, portanto, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem proceda à consulta dos sistemas da Receita Federal e esclareça se os DARF juntados pela recorrente às fls. 54-82 foram efetivamente quitados. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique nos sistemas da Receita se os DARF juntados ao processo pela recorrente foram quitados. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 87DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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