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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11496425 #
Numero do processo: 13558.902115/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito da Cofins no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DO CONCEITO DE VEÍCULO. ATIVIDADE PRODUTIVA. A classificação de um bem móvel como máquina e equipamento, para fins de creditamento de PIS/COFINS, deve se pautar pela sua função econômica e essencialidade no processo produtivo, em detrimento de sua mera capacidade de locomoção. Bens como escavadeiras e caminhões especiais utilizados diretamente na extração mineral ou em etapas indispensáveis da produção não se confundem com veículos de transporte de carga. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE CONTAINERS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre despesas de locação não deve se prender a uma distinção formal e restritiva entre locação (obrigação de dar) e serviço (obrigação de fazer). A interpretação deve ser finalística, pautando-se pela função econômica da despesa na cadeia produtiva do contribuinte. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3301-015.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito sobre as notas fiscais da SEMEP referente a kit de reparo cilindro da caçamba para aplicação na escavadeira, das IRMÃOS BAIÃO & CIA LTDA referente a mão de obra aplicada na máquina de solda e ARC AR COMPRIMIDO LTDA referente a talha catraca, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre os serviços de manutenção do sistema de combate a incêndio da mina - caracterizados equivocadamente como de consultoria técnica industrial (unanimidade); para reconhecer o crédito sobre as notas fiscais 3584 e 3597 de emissão da SEMEP (unanimidade); para reconhecer o crédito sobre serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria (unanimidade); para reconhecer o crédito sobre o item demais serviços; para reconhecer o crédito de aluguel de máquinas e equipamentos na área produtiva (caminhões e escavadeiras), vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; para reconhecer o crédito sobre fretes de aquisição de insumos no mercado externo não onerados; para reconhecer o crédito sobre despesas de armazenagem na operação de venda; para reconhecer o crédito sobre serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina, sobre créditos de depreciação nos termos da IN SRF 162/98 dos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; sobre o crédito de depreciação de bens utilizados no processo de implantação do sistema operacional da mina - serviços de TI, para reconhecer o crédito sobre locação de containers e equipamentos, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento. Vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto à impossibilidade de realocação dos créditos de depreciação ordinária em contraposição à negativa do crédito de depreciação acelerada e as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Louise Lerina Fialho quanto à conversão em diligência. Designada a Conselheira Keli Campos de Lima para redigir o voto vencedor quanto ao crédito sobre as notas fiscais da SEMEP referente a kit de reparo cilindro da caçamba para aplicação na escavadeira, das IRMÃOS BAIÃO & CIA LTDA referente a mão de obra aplicada na máquina de solda e ARC AR COMPRIMIDO LTDA referente a talha catraca; sobre o crédito de aluguel de máquinas e equipamentos na área produtiva (caminhões e escavadeiras), para reconhecer o crédito sobre locação de containers e equipamentos, quanto à impossibilidade de realocação dos créditos de depreciação ordinária em contraposição à negativa do crédito de depreciação acelerada . Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Redatora designada Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito da Cofins no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DO CONCEITO DE VEÍCULO. ATIVIDADE PRODUTIVA. A classificação de um bem móvel como máquina e equipamento, para fins de creditamento de PIS/COFINS, deve se pautar pela sua função econômica e essencialidade no processo produtivo, em detrimento de sua mera capacidade de locomoção. Bens como escavadeiras e caminhões especiais utilizados diretamente na extração mineral ou em etapas indispensáveis da produção não se confundem com veículos de transporte de carga. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE CONTAINERS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre despesas de locação não deve se prender a uma distinção formal e restritiva entre locação (obrigação de dar) e serviço (obrigação de fazer). A interpretação deve ser finalística, pautando-se pela função econômica da despesa na cadeia produtiva do contribuinte. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado.

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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito da Cofins no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DO CONCEITO DE VEÍCULO. ATIVIDADE PRODUTIVA. A classificação de um bem móvel como "máquina e equipamento", para fins de creditamento de PIS/COFINS, deve se pautar pela sua função econômica e essencialidade no processo produtivo, em detrimento de sua mera capacidade de locomoção. Bens como escavadeiras e caminhões especiais utilizados diretamente na extração mineral ou em etapas indispensáveis da produção não se confundem com veículos de transporte de carga. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE CONTAINERS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 2 A análise do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre despesas de locação não deve se prender a uma distinção formal e restritiva entre "locação" (obrigação de dar) e "serviço" (obrigação de fazer). A interpretação deve ser finalística, pautando-se pela função econômica da despesa na cadeia produtiva do contribuinte. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito sobre as notas fiscais da SEMEP referente a kit de Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 3 reparo cilindro da caçamba para aplicação na escavadeira, das IRMÃOS BAIÃO & CIA LTDA referente a mão de obra aplicada na máquina de solda e ARC AR COMPRIMIDO LTDA referente a talha catraca, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre os serviços de manutenção do sistema de combate a incêndio da mina - caracterizados equivocadamente como “de consultoria técnica industrial (unanimidade); para reconhecer o crédito sobre as notas fiscais 3584 e 3597 de emissão da SEMEP (unanimidade); para reconhecer o crédito sobre serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria (unanimidade); para reconhecer o crédito sobre o item “demais serviços”; para reconhecer o crédito de aluguel de máquinas e equipamentos na área produtiva (caminhões e escavadeiras), vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; para reconhecer o crédito sobre fretes de aquisição de insumos no mercado externo não onerados; para reconhecer o crédito sobre despesas de armazenagem na operação de venda; para reconhecer o crédito sobre serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina, sobre créditos de depreciação nos termos da IN SRF 162/98 dos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; sobre o crédito de depreciação de bens utilizados no processo de implantação do sistema operacional da mina – serviços de TI, para reconhecer o crédito sobre locação de containers e equipamentos, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento. Vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto à impossibilidade de realocação dos créditos de depreciação ordinária em contraposição à negativa do crédito de depreciação acelerada e as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Louise Lerina Fialho quanto à conversão em diligência. Designada a Conselheira Keli Campos de Lima para redigir o voto vencedor quanto ao crédito sobre as notas fiscais da SEMEP referente a kit de reparo cilindro da caçamba para aplicação na escavadeira, das IRMÃOS BAIÃO & CIA LTDA referente a mão de obra aplicada na máquina de solda e ARC AR COMPRIMIDO LTDA referente a talha catraca; sobre o crédito de aluguel de máquinas e equipamentos na área produtiva (caminhões e escavadeiras), para reconhecer o crédito sobre locação de containers e equipamentos, quanto à impossibilidade de realocação dos créditos de depreciação ordinária em contraposição à negativa do crédito de depreciação acelerada . Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Redatora designada Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido apresentado pelo contribuinte é referente a de Ressarcimento/Compensação PIS. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, cujos excerto(s) a seguir transcrevo: Inicialmente, esclareça-se que, durante o procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 05.1.05.00-2016-00078-6, foram analisados 32 Pedidos de Ressarcimento/Compensação decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, compreendidos no período do 2º trimestre de 2010 ao 3º trimestre de 2012. 2. A autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido na maioria dos processos, ensejando a emissão de despachos decisórios, constantes de 32 processos administrativos, relacionados em anexo. 3. O presente processo trata da manifestação de inconformidade contra o despacho decisório emitido em face do PER/DCOMP nº 27701.98900.201213.1.5.10-2840, onde pleiteia o direito creditório relativo à Contribuição para o PIS Mercado Interno, referente ao 2º trimestre de 2011. 4. No Termo de Verificação Fiscal - TVF, a autoridade fiscal descreve os procedimentos adotados no curso da auditoria e os fatos que deram origem às glosas de créditos de PIS e Cofins, relatando que: (...) IV. Da análise das memórias de cálculos e planilhas apresentadas pela fiscalizada, apontamos, a seguir, os itens que ensejaram a glosa dos créditos de PIS/Pasep e Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 5 da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos e/ou nem estarem previstos expressamente na legislação de regência. Os itens que ensejaram a glosa dos créditos de PIS/pasep e da COFINS estão relacionados em planilha e constam do ANEXO III ao presente Termo. 1. Combustíveis e Lubrificantes 2. Materiais, Partes e Peças de Reposição 3. Materiais de reposição relacionados à tubulação e materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina 4. Materiais genéricos 5. Materiais para análises químicas 6. Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação (...) VII. Os itens aqui relatados dizem respeito aos códigos da análise detalhada constante também no ANEXO III do TVF. Vejamos a seguir os dispêndios não considerados pela fiscalização como geradores de direito aos créditos das contribuições não cumulativas. 1. Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de transporte e carregamento, Manutenção/recauchutagem de Pneu de transporte e carregamento, Serviços de reforma de Pneu fora de Estrada, Sistema de Operação de Transportes e Carregamento 2. Serviço de Manutenção em Equipamentos de Laboratório de Amostragem e Equipamentos de Combate a Incêndio na Mina 3. Serviço de Consultoria Técnica Industrial 4. Serviço de Limpeza e Manutenção, Analise e Monitoramento 5. Serviços Topográficos, Análises Químicas, Serviços de projetos e Consultoria 6. Demais Serviços Energia Elétrica (...) X. Na tabela constante no ANEXO V estão relacionados os documentos fiscais representativos das aquisições de energia elétrica pela fiscalizada junto aos seus principais fornecedores: Tradener LTDA e NC Energia S.A. A base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins relativa a essas aquisições foi recalculada para excluir a parcela correspondente ao ICMS-SUBSTITUIÇÃO. Créditos sobre Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos, Pagos a Pessoa Jurídica, Utilizados na Atividade da Empresa Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 6 XI. Informa-se que para alguns períodos de apuração os valores de aluguéis de máquinas e equipamentos foram apresentados incorretamente na planilha com a rubrica de serviços, porém na DACON/EFD, em alguns casos, a segregação não foi mantida. Nestes casos, os valores reconhecidos com base nas informações apresentadas foram computados no demonstrativo de crédito juntamente com os gastos de "Aquisição de serviços utilizados como insumo" tendo em vista que foram assim apresentados pelo contribuinte na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal. Tais dados encontram-se detalhados no ANEXO III. Houve glosa relativa aos seguintes itens: 1.Aluguel de Veículos 2.Aluguel de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda (...) XIII. Na análise das planilhas, quando foi possível identificar que os fretes referiam-se a insumos, o valor requerido foi considerado na planilha de demonstrativo de credito juntamente com bens utilizados como insumos. Os resultados encontram-se detalhados na planilha ANEXO VI do TVF. Houve glosa relativa aos seguintes itens: 1. Despesas de Frete 2. Frete de Produtos Não Identificados 3. Frete de matéria-prima adquirida de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculado à receita de exportação 4. Despesas com Armazenagem na Operação de Venda Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado (...) XVI. Os Itens aqui analisados encontram-se detalhados nas planilhas apresentadas nos ANEXOS VII.a - para os créditos apurados com base nos encargos de depreciação; VII.b -para os créditos apurados com base no custo de aquisição com apropriação em 48 meses e; VII.c - para os créditos apurados com base no custo de aquisição com apropriação em 24 meses do TVF. 1. Sobre créditos apurados com base nos Encargos de Depreciação – “serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina”, “processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério” e o “Serviço de mão-de-obra aplicada na obra” 2. Sobre créditos apurados com base no Custo de Aquisição ou Construção 3. Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e o frete correspondente 4. Utilizados no processo de implantação do sistema operacional de mina Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 7 5. Serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso e comissionamento e supervisão e controle 6. Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina 7. Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 8. Serviços de frete de bens do ativo imobilizado 9. Edificações 10. NCM Incompatível 11-. Serviço Incompatível (...) Indissociabilidade do Gastos com Transporte e Movimentação do Estéril em Relação ao Processo Produtivo (...) A 4ª Turma da DRJ/SDR, mediante o Acórdão 15-049.758 , deu parcial provimento à manifestação de inconformidade conforme o dispositivo: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecer em parte o direito creditório e determinar a homologação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Cientificada do acórdão recorrido de fls. 577/632 em 11/05/2020 conforme termo de ciência de fls. 645 a recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 649/725 em 30/06/2020 conforme solicitação de juntada de fls. 646, reiterando argumentos da manifestação de inconformidade e aduzindo em síntese, que: (...) I - TEMPESTIVIDADE A ciência do Acórdão ocorreu através da abertura de mensagem disponível na Caixa Postal de seu DTE, no dia 11/05/2020 (segunda-feira). Considerando a regra de contagem em dias corridos, prevista no § 2º, do art. 66 da Lei n. 9.874/19993, bem como a suspensão dos prazos administrativos do dia 23 de março até o dia 29 de maio de 2020, estabelecida pela Portaria RFB nº 543, de 20 de março (publicada em 23 de março de 2020) e pelas Portarias CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020 e nº 10.199, de 20 de abril de 2020, devido à pandemia relativa ao Coronavírus - Covid-19, tem-se que o prazo de 30 dias (trinta) dias para interposição do presente recurso iniciou-se em 01/06/2020, findando-se no dia 30/06/2020 (terça feira). Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 8 II – CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA A Recorrente é uma empresa sediada no Município de Itagibá/BA, que tem como objeto social a exploração do minério de níquel, envolvendo a sua extração, beneficiamento e comercialização. A empresa sujeita-se ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS, as quais são apuradas pela Recorrente sob a sistemática não-cumulativa, o que lhe garante a apropriação de créditos sobre aquisições de insumos e demais bens e serviços necessários à consecução de suas atividades. (...) Os créditos de PIS e COFINS relativos ao período do 2º trimestre de 2010 ao 3º trimestre de 2012, passíveis de ressarcimento, foram objeto de Pedidos de Ressarcimento (PER’s) relacionados abaixo, formalizados pela Recorrente por meio do programa PER/DCOMP da Receita Federal: (...) Contudo, em que pese os fundamentos apresentados pela r. Delegacia de Julgamento de Salvador, a manutenção parcial das glosas dos créditos não merece prosperar, motivo pelo qual a ora Recorrente interpõe o presente Recurso Voluntário em face do acórdão da DRJ/SDR, conforme razões de fato e direito que seguem. III – DAS GLOSAS A SEREM CANCELADAS PELO CARF III.1 – AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO CUJA DESCRIÇÃO FOI CONSIDERADA GENÉRICA (...) Dessa forma, tendo em vista que o acórdão recorrido manteve integralmente a referida glosa, em razão de a Recorrente não ter comprovado a utilização dos serviços e bens adquiridos, a Recorrente anexa ao presente recurso todas as NF’s de aquisição (Doc. 01), nas quais consta expressamente os produtos adquiridos e serviços contratados, de forma a comprovar que todas as aquisições são essenciais e relacionadas a bens e serviços que efetivamente são empregados em seu processo produtivo, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente. Destaca-se que as glosas são relacionadas aos seguintes fornecedores/prestadores: (i) Alfa Refrigeração de Serviços Elétricos Ltda.; (ii) Arc. Ar Comprimido Ltda.; (iii) Cestari Industrial Comercial S.A., (iv) Franzen Importação Exportação e Comércio Ltda., (v) Irmaos Baiao & Cia Ltda. e (vi) Semep Serviços Especializados em Maq. Equip. e Peças Ltda. Apenas a título de exemplo, seguem, abaixo, algumas NF’s que demonstram que os serviços/produtos adquiridos das referidas empresas são efetivamente Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 9 empregados em máquinas e equipamentos que são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, conforme segue: • Semep Ltda.– Aquisição de kit de reparo do cilindro de acionamento da caçamba de escavadeira utilizada na movimentação do minério: (...) • Irmaos Baiao & Cia Ltda. – Contratação de serviço e aquisição de peças de reposição utilizadas na reforma de máquina de solda Bambozzi, equipamento constantemente utilizado pela Recorrente na manutenção dos veículos e máquinas que são utilizados no processo de mineração e beneficiamento do minério, os quais costumam sofrer desgaste e corrosão causados por fluidos utilizados no processamento do minério ou pela própria ação ambiental: (...) • Arc. Ar Comprimido Ltda. – Aquisição de talha catraca, equipamento utilizado pela Recorrente nas operações de deslocamento e suspensão de cargas com a utilização de guindastes manuais e motorizados, os quais são utilizados na movimentação do minério de níquel e de equipamentos de grande porte: (...) Assim, resta devidamente evidenciado pelos DANFE’s anexos ao presente recurso, que todos os serviços e bens adquiridos são utilizados diretamente no processo produtivo ou, ainda, na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção da Recorrente, motivo pelo qual deve ser reconhecido o seu direito ao crédito das contribuições sobre os custos incorridos, até mesmo em respeito ao princípio da verdade material, que será melhor detalhado em tópico posterior. III.2 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO DA MINA - CARACTERIZADOS EQUIVOCADAMENTE COMO “DE CONSULTORIA TÉCNICA INDUSTRIAL" (...) Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou que os serviços cujos créditos foram glosados, na realidade, referem-se a “inspeção, manutenção preventiva e corretiva de sistemas (...), manual e automático, de supressão de incêndio por pó químico seco ABC, em equipamentos móveis e semimóveis da mina”. Tratam-se, portanto, de serviços de manutenção do sistema de supressão de incêndios da mina da Mirabela, cuja essencialidade às atividades da empresa foi devidamente demonstrada pela Recorrente em sua defesa. (...) Diante disso, visando à comprovação do seu direito aos créditos de PIS e COFINS respectivos, a Recorrente anexa ao presente recurso todas as NF’s relacionadas aos serviços contratados (Doc. 02), comprovando, de forma inequívoca, que Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 10 todos os serviços prestados pela Semon Ltda. efetivamente são relacionados à inspeção, manutenção e correção de sistemas de combate a incêndio, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito a crédito da Recorrente. Destaca-se, apenas como exemplo, as duas NF’s que seguem abaixo, as quais demonstram a aplicação dos serviços prestados, conforme segue: (...) Assim, resta evidenciado pelas NF’s anexas ao presente recurso, que todos os serviços contratados relacionam-se à inspeção, manutenção e correção de sistemas de combate a incêndio, os quais são indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente, de forma que deve ser reconhecido o direito a crédito das contribuições sobre as referidas despesas. Com efeito, cabe mencionar que o sistema de combate a incêndio decorre de uma exigência legal, pelo disposto na NR nº 224 (aprovada pela Portaria 3.214, de 1978 do TEM – Ministério do Trabalho), que regulamenta o art. 200, III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e, diante dessa imposição, atende ao critério de relevância necessário para a caracterização do conceito de insumo. Desse modo, os materiais utilizados contra incêndio na mina efetivamente geram direito ao crédito de PIS e COFINS respectivos. (...) Pelo exposto, restando devidamente comprovado, através das NF’s ora juntadas ao processo, que os serviços contratados relacionam-se à inspeção, manutenção e correção de sistemas de combate a incêndio, os quais são relevantes ao processo produtivo da Recorrente e decorrentes de imposição legal, deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições sobre a contratação dos referidos serviços, até mesmo em respeito ao princípio da verdade material, que será melhor detalhado adiante. III.3 – MATERIAIS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO, ANÁLISE E MONITORAMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO (...) Com relação aos serviços prestados pela empresa Technoblast Serviços de Detonação e Sismografia Ltda., o acórdão recorrido manteve a glosa, sob o argumento de que “a nota fiscal da TECHNOBLAST anexada pela contribuinte não faz parte da relação de três notas fiscais glosadas no período de 2010 a 2012”. A este respeito, a Recorrente confirma que pelo grande volume de documentos juntados ao processo quando da apresentação de sua defesa, por um equívoco, acabou anexando nota fiscal do referido prestador, porém relacionada a período diverso. No entanto, sem prejuízo, a Recorrente anexa ao presente recurso, a título de exemplo, a NF nº 0760 (Doc. 03), emitida no presente período, a qual relaciona- se à contratação de serviço de calibração de sismógrafo, aparelho essencial na Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 11 operação da mina da Recorrente, pois detecta, amplia e registra as vibrações da terra, sejam elas provocadas por processos naturais ou pelas máquinas de extração, de forma que resta claro que tal serviço é essencial e diretamente empregado na produção da Mirabela, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente. (...) No que diz respeito aos serviços prestados pela empresa Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda., o acórdão recorrido manteve a glosa, sob o mesmo argumento de que “a contribuinte apresentou uma nota fiscal que não corresponde às glosas”. De qualquer forma, apesar do equívoco, a Recorrente anexa ao presente recurso, a título de exemplo, a NF nº 599 (Doc. 03), emitida no presente período, a qual relaciona-se à contratação de serviço de locação de equipamento para tratamento de óleo lubrificante utilizado nas máquinas e equipamentos da planta de beneficiamento de minério, os quais são essenciais para eliminar partículas sólidas prejudiciais à lubrificação, de forma a garantir que as máquinas utilizadas na produção não sejam degradadas prematuramente e, consequentemente, o óleo lubrificante possa ser recuperado, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente. (...) Portanto, quanto aos serviços prestados pelos fornecedores Technoblast Serviços de Detonação e Sismografia Ltda. e Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda., cabe mencionar que o próprio acórdão recorrido já reconheceu que são serviços “relacionados a equipamentos do processo produtivo”, razão pela qual não há dúvidas de que as glosas relacionadas a tais prestadores merecem ser revertidas. (...) No que diz respeito aos serviços prestados pela empresa Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda., o acórdão recorrido manteve a glosa sob o argumento de que “a empresa HIDROPIG não vende peças de reposição de tubulação e sim peças para o sistema de limpeza e inspeção de tubulações; nesse contexto, não se admitem suas notas fiscais como insumos, uma vez que não fazem parte do processo produtivo”. De fato, conforme verifica-se pela NF nº 233 (Doc. 03), o serviço prestado pela Hidropig foi de “limpeza interna em tubulação de aço de carbono”, a qual é necessária para garantir a qualidade da operação, pois os tubos industriais transportam grandes quantidades de óleos, lubrificantes, líquidos, gases e produtos corrosivos, os quais, com o passar do tempo, vão se acumulando no interior dos tubos, o que demanda uma higienização frequente por parte da Recorrente: (...) Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 12 De igual forma, o acórdão recorrido manteve a glosa sobre os serviços prestados pela SEMEP, sob o argumento de que “não há referência à limpeza de máquinas e equipamentos e sim diversas áreas da unidade (...) os diversos serviços de limpeza (...) não se adequam aos critérios definidos pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 2018”. Sem razão o acórdão recorrido neste ponto. Isso porque, conforme pode-se verificar de todas as NF’s relacionadas aos serviços prestados pela SEMEP (Doc. 03), os serviços referem-se à locação de caminhões pipa e equipamentos com tanques de lubrificantes, os quais são utilizados no serviço de limpeza realizado pela prestadora através do método de aspersão (procedimento de limpeza através do borrifamento de água e produtos com o aspersório) em máquinas, equipamentos e áreas da produção da Recorrente, conforme notas fiscais que seguem abaixo, apenas a título de exemplo: (...) Há que se ressaltar, ainda, que os gastos com limpeza também são incorridos por imposição da legislação trabalhista, o que evidencia ainda mais a essencialidade dos custos incorridos para o regular desenvolvimento das atividades da empresa. A obrigação decorre do art. 200, III da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, regulamentado pela RN nº225, Itens 22.17.3 e 22.17.5 (aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE - Ministério do Trabalho), como segue: (...) Como visto, a legislação trabalhista determina expressamente que “em toda mina deve estar disponível água em condições de uso, com o propósito de controle da geração de poeiras nos postos de trabalho, onde rocha ou minério estiver sendo perfurado, cortado, detonado, carregado, descarregado ou transportado”. Portanto, os gastos incorridos com a locação de caminhões e contratação de serviços de limpeza dos prestadores Hidropig e SEMEP são essenciais para a manutenção da operação de extração e beneficiamento de minério, motivo pelo qual os custos incorridos com tais dispêndios geram o direito a crédito em favor da Recorrente. (...) Assim, resta devidamente evidenciado pelas notas fiscais anexas ao presente recurso, que todos os serviços e bens adquiridos são utilizados diretamente no processo produtivo ou, ainda, na limpeza e higienização de máquinas e equipamentos utilizados na produção da Recorrente, motivo pelo qual deve ser reconhecido o seu direito ao crédito das contribuições sobre os custos incorridos. III.4 – SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS, ANÁLISES QUÍMICAS, SERVIÇOS DE PROJETOS E CONSULTORIA Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 13 Primeiramente, cumpre esclarecer que a DRF, inicialmente, glosou os créditos apurados pela Recorrente em relação aos serviços em questão sob o entendimento de que “são aplicados em etapas anteriores e/ou posteriores do processo produtivo, logo, não são aplicados durante o processo de produção do minério de níquel”. (...) Pois bem. Conforme se verifica, o r. acórdão recorrido manteve as glosas por fundamento completamente diverso daquele que as ensejou, constante do Despacho Decisório outrora emitido, o que caracteriza flagrante alteração do critério jurídico adotado pela Fiscalização, o que não se pode permitir em respeito ao disposto nos arts. 146 e 149 do CTN. Ora, o fato de todos os serviços glosados referirem-se à fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas, bem como o fato desses dispêndios serem indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente restou devidamente demonstrado ao longo do processo de fiscalização, sendo incontroverso nos presentes autos. A glosa realizada pela DRF/Itabuna se deu tão somente pelo fato desses gastos terem sido “aplicados em etapas anteriores e/ou posteriores do processo produtivo”. Com efeito, em momento algum foi questionado no Relatório Fiscal anexo ao despacho decisório se “o gasto com pesquisa teria resultado em empreendimento que venha a produzir bens destinados a venda”. Até mesmo porque é óbvio, no presente caso, que os gastos da Recorrente com esses serviços topográficos, de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas, são justamente o que torna possível o exercício da atividade da Recorrente de exploração do minério de níquel, até mesmo por se tratar de exigências legais prévias à autorização para o aproveitamento das jazidas minerais. Esse fato foi devidamente comprovado ao longo do procedimento de fiscalização (tanto que não foi questionado pelo Despacho Decisório), bem como por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada. (...) Com efeito, a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde à atividade inerente e indispensável ao processo produtivo da Recorrente. São, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais. Confira-se, sobre o assunto, o que dispõem as Normas Reguladoras de Mineração – NRM, editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia)6: (...) Além disso, cabe destacar que a pesquisa é um requisito indispensável e necessário ao aproveitamento das jazidas minerais, tanto por questões técnicas Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 14 com por exigência legal. É o que confirma pelo Código de Mineração (Decreto nº 62.934/68): (...) No mesmo sentido, veja-se o Código de Minas (Decreto-Lei nº 227, de 28/02/1967): (...) Dessa forma, é de todo evidente que os custos incorridos pela Recorrente com o pagamento dos referidos serviços correspondem a verdadeiros insumos da empresa, sendo indispensáveis, técnica e legalmente, para o cumprimento de exigências ambientais impostas pelo Poder Público e aproveitamento das jazidas minerais e sem os quais seria inviável o processo produtivo da Recorrente, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas. III.4.1 - SERVIÇO DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS – BRASTORNO - NOTA 2011/93 (...) Nesse ponto, importante esclarecer que, ao contrário do entendimento esposado pelo r. acórdão recorrido, essa despesa gera direito ao crédito de PIS e COFINS por se caracterizar como verdadeiro insumo da atividade da Recorrente. Isso porque trata-se de serviço relacionado à montagem de máquinas da Mirabela, utilizadas em seu processo produtivo, sendo evidente o direito da Recorrente aos créditos de PIS/COFINS correlatos. Apenas subsidiariamente, caso não fosse entendido que essa despesa se enquadraria no conceito de insumo, o que se admite apenas por argumentar, é que a Recorrente requereu que fosse reconhecido, o referido serviço de montagem, como integrante do ativo imobilizado da área produtiva, posto que o serviço de montagem integra o custo de aquisição do bem, o que inclusive, foi expressamente reconhecido pelo acordão recorrido. Diante disso é autorizada a tomada do crédito em 07 (sete)meses, nos termos da Lei nº 11.744/2008 (e sua modificação pela Lei nº 12.546/2011): (...) Ante o exposto, evidente que deve ser reformado o r. acórdão em relação a esse ponto, para que seja devidamente revertida a glosa relativa ao serviço de montagem de equipamentos da Mirabela, prestados pela Brastorno Ltda. (NF nº 2011/93), quer seja para reconhecer o direito ao crédito das contribuições em razão do referido serviço tratar-se de verdadeiro insumo de sua atividade produtiva, ou, ainda, pelo fato do referido serviço ser reconhecido como integrante do ativo imobilizado da área produtiva. (...) III.5 – DEMAIS SERVIÇOS Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 15 (...) Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou que dentre a lista dos itens cujos créditos foram indeferidos, é possível identificar alguns lançamentos de serviços de manutenção em equipamentos, os quais permitem a tomada de crédito: (...) Diante disso, visando à comprovação de que esses itens efetivamente referem-se a serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que estão diretamente relacionados ao seu processo produtivo, a Recorrente junta ao presente recurso as Notas Ficais relativas a esses serviços (DOC. 04) e requer sejam devidamente considerados os créditos respectivos, em respeito ao princípio da verdade material. Com efeito, conforme se verifica, os referidos serviços referem-se a recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção da Recorrente, serviços de manutenção das empilhadeiras, serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio (que, conforme restou demonstrado, é considerado insumo da atividade produtiva da Recorrente em razão de imposição legal), serviço de engenharia para avaliação de mineral e serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério, que devem ocorrer de maneira periódica para não comprometer o processo produtivo da Recorrente. (...) III.6 – ENERGIA ELÉTRICA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO SOBRE VALOR CHEIO DA NOTA, INCLUINDO ICMS SUBSTITUIÇÃO (...) Assim, no Método Subtrativo Indireto adotado pelas Leis n’ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não há qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior com o valor do crédito fiscal do adquirente, sendo que a vedação ao crédito (no todo) ocorre apenas se os bens adquiridos não estiverem sujeitos ao pagamento de PIS/COFINS. Enfim, o que importa é que a operação seja tributada. E, sendo o caso, o adquirente deve aplicar a sua alíquota de PIS/COFINS sobre o valor da entrada do bem, ou seja, o seu custo de aquisição. No caso, o valor do ICMS-ST recolhido pelo fornecedor de energia elétrica é embutido no preço cobrado da Recorrente, revelando-se verdadeiro custo de aquisição deste produto. Isto é, para adquirir a energia elétrica consumida em seu processo produtivo, a empresa necessita arcar com o custo do imposto. Esse entendimento já foi, inclusive, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 16 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. (...) III - Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. (...) V - Recurso especial provido. (REsp 1428247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019) Desta feita, tendo a Recorrente suportado o ônus da parcela referente ao imposto, é inequívoca a sua inclusão na base de crédito das contribuições, sob pena de violação ao disposto no art. 3º, III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. III.7 – ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (...) No entanto, em que pese a argumentação utilizada pela DRJ/SDR, essa glosa não merece ser mantida. Isso porque, apesar de a Recorrente ter esclarecido a utilização de cada um dos itens glosados, tendo, inclusive, juntado fotos de cada item, a DRJ/SDR manteve parcialmente a referida glosa apenas por entender que os itens seriam enquadrados na categoria de “veículos”. Veja-se trechos do Acórdão Recorrido: (...) As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar, pois os itens glosados são relacionados à locação de: (a) caminhão Munk, para coleta de resíduos; (b) caminhão comboio e lubrificante para abastecimento e lubrificação dos equipamentos pesados no interior da mina; (c) caminhão pipa para contenção de poeira e resíduos na operação de lavra; (d) caminhão truck para manutenção industrial na planta de beneficiamento e (e) caminhões e escavadeiras utilizadas na etapa da mina. Portanto, diferentemente do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, os itens glosados não se referem a meros veículos utilizados pela empresa, mas, em Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 17 verdade, referem-se a máquinas e equipamentos essenciais, os quais são utilizados no processo produtivo da Recorrente, razão pela qual não guardam nenhuma relação com a simples locação de veículos automotores, em razão do seu emprego e da utilização. (...) A este respeito, cabe referir que este e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se posicionou no sentido de reconhecer o creditamento sobre despesas de locação de tratores, empilhadeiras e demais máquinas, em razão do contexto em que tais máquinas são utilizadas, conforme fundamentação que segue: CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. LOCAÇÃO DE TRATORES. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É possível o creditamento com os valores pagos a título de locação de tratores, haja vista que, levando em consideração a atividade empresarial da Recorrente (produção de açúcar e álcool), o trator deve ser qualificado como máquina empregada na atividade da empresa (fase agrícola), nos termos do inciso IV do art. 3° das leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) (CARF – Acórdão nº 3402003.041 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção – Julgamento em 27/04/2016 - PAF nº 16004.720550/201371) (...) Portanto, resta devidamente demonstrado que a glosa merece ser revertida, neste ponto, em razão de as despesas serem relacionadas à locação de máquinas e equipamentos, as quais geram o direito a crédito por força do inc. IV, do art. 3º das Leis n. 10.637, de 2002 e n. 10.833, de 2003. (...) Dessa forma, em qualquer caso, é de todo evidente que os pagamentos feitos pela Recorrente aos locadores são necessários, indispensáveis e ligados ao seu processo produtivo, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas, devendo ser reconhecido o direito creditório da Recorrente. III. 8 – DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NO MERCADO INTERNO (...) As glosas mantidas são relacionadas a fretes incorridos na aquisição de insumos que não são passíveis de creditamento e, ainda, em alguns casos, em razão de não ter sido possível identificar o insumo adquirido. No entanto, em que pese a argumentação utilizada pela DRJ/SDR, essa glosa não merece ser mantida. Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 18 Isso porque, ao contrário do que afirmado no acórdão ora recorrido, a despesa com frete pago na aquisição de insumos possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. (...) Isso porque, conforme restou demonstrado na Manifestação de Inconformidade, ainda que não tenha sido possível realizar a identificação de alguns insumos, essa verificação sequer é necessária no presente caso já que se tratam de duas despesas autônomas (frete e insumo) em todos os aspectos. Ou seja, não há qualquer relevância na classificação fiscal conferida ao produto transportado, para que seja reconhecido o direito da Recorrente ao crédito relativo aos fretes, posto que, repita se, o frete na aquisição de insumos se caracteriza como um dispêndio autônomo e, inclusive, que é tributado de forma individual, sendo inequívoco o direito ao crédito de PIS e COFINS respectivo. Por todos esses motivos e, tendo em vista que o encargo com o frete revela-se como uma despesa necessária e essencial para processo produtivo da empresa, o crédito correlato – básico – haverá de ser reconhecido à Recorrente, devendo ser revertidas as glosas mantidas pela DRJ/SDR com relação ao frete. III. 9 – DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NO MERCADO EXTERNO (...) Cabe esclarecer que a fundamentação utilizada para a manutenção da glosa sobre o frete interno de produto importado é a mesma do frete de produto adquirido no mercado interno, razão pela qual se aplicam a esta glosa todos os mesmos argumentos de defesa já aduzidos e devidamente expostos no tópico anterior (Tópico III.8) do presente recurso. (...) Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de mais algum documento/esclarecimento específico, que eventualmente não tenha sido juntado, para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Recorrente requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo. III. 10 – DESPESAS COM ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO (...) Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 19 No entanto, o acórdão recorrido desconsidera que a Lei nº 10.833/2003 possui previsão expressa para tomada de créditos sobre a armazenagem e frete na operação de venda: (...) Contudo, o erro de interpretação é ainda mais nítido quando se aplica o mesmo raciocínio (vinculação ao insumo) para a armazenagem de produtos destinados à venda. Nessa hipótese, naturalmente, não se aplica o argumento invocado pela Fiscalização de “custo de aquisição” dos produtos. A armazenagem ora tratada, quando assumida pela Mirabela, corresponde a uma despesa de venda, cujo direito ao crédito é assegurado expressamente pelos art. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/2003, não havendo quaisquer ressalvas ou condicionantes atinentes ao tipo de produto armazenado. Ademais, não há qualquer sentido ou propósito em se investigar qual o produto armazenado para a venda, na medida em que a Mirabela somente produz um único bem: o minério de Níquel. Pelo exposto, devem ser reconhecidos os créditos glosados pelo Fisco relativos a armazenagem de produtos na operação de venda. III. 11 – ATIVO IMOBILIZADO III.11.1. – CRÉDITOS APURADOS COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO III.11.1.1 – SERVIÇOS GEOLÓGICOS, GEOTÉCNICOS E PLANEJAMENTO DE LAVRA PARA ABERTURA DA MINA (...) De acordo com a fundamentação do acórdão recorrido os referidos serviços “não se enquadram na definição contábil de custo do imobilizado, nem no conceito de insumo determinado neste voto”. No entanto, em que pese a argumentação utilizada pela DRJ/SDR, essa glosa não merece ser mantida. Isso porque, conforme já referido pela Recorrente quando da apresentação de sua defesa, os gastos incorridos pela Mirabela com serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina são passíveis, em determinadas hipóteses, de classificação na rubrica de “Edificações e/ou Benfeitorias” e, portanto, sujeitos à ativação como imobilizado e tomada de crédito por encargos de depreciação. A este respeito, cabe citar o CPC nº 27, que trata de Ativo Imobilizado, em relação aos Custos Iniciais: (...) De todo modo, ainda que seja superada a caracterização como “Edificações e Benfeitorias”, os gastos em questão necessariamente seriam qualificáveis como insumos da Recorrente, ensejando o creditamento imediato de PIS/COFINS pela empresa, pelo custo de aquisição. Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 20 Nesse sentido, a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde à atividade inerente e indispensável ao processo produtivo. São, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais. Confira-se, sobre o assunto, o que dispõem as Normas Reguladoras de Mineração – NRM, editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia)9: (...) Além disso, cabe destacar que a pesquisa é um requisito indispensável e necessário ao aproveitamento das jazidas minerais, tanto por questões técnicas como por exigência legal. É o que confirma pelo Código de Mineração (Decreto nº 62.934/68): (...) No mesmo sentido, veja-se o Código de Minas (Decreto-Lei nº 227, de 28/02/1967): (...) Dessa forma, em qualquer caso, ainda que se entenda que os custos incorridos com serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra não estejam sujeitos à ativação como imobilizado e tomada de crédito por encargos de depreciação, é de todo evidente que os custos incorridos pela Recorrente com o pagamento dos referidos serviços correspondem a insumos da empresa, sendo indispensáveis, técnica e legalmente, para o cumprimento de exigências ambientais impostas pelo Poder Público e aproveitamento das jazidas minerais e sem os quais seria inviável o processo produtivo da empresa, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas. III.11.2. – CRÉDITOS APURADOS COM BASE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO III.11.2.1 – EQUIPAMENTOS AUXILIARES PARA CONSTRUÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS DE ACESSO (...) De acordo com o entendimento, com todo respeito, equivocado do acórdão recorrido, as máquinas adquiridas pela Recorrente não ensejariam o direito ao crédito em razão de terem sido consideradas (i) ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa ou, ainda, (ii) que se tratam de meros veículos de construção, os quais não são passíveis de gerar crédito das contribuições com base no valor de aquisição. As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar, pois referem-se à aquisição de carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 21 Portanto, primeiramente, cumpre esclarecer que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III. 7), não é possível equiparar tais máquinas a meros veículos, em razão do emprego e aplicação de tais máquinas e equipamentos no processo produtivo da Recorrente. Além disso, caso sejam considerados veículos, ainda assim o direito ao crédito existiria, em razão da comprovação da utilização e essencialidade dos bens na cadeia produtiva do minério de níquel. Conforme também visto no (Tópico III. 7) esse entendimento já foi proferido pela 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303-008.575. Ademais, também conforme visto anteriormente no (Tópico III.7), tais equipamentos são utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente, na medida em que, além de serem empregados na abertura e limpeza de vias de acesso à mina, também são utilizados para realizar a movimentação e o transporte de minério e demais equipamentos e máquinas pesadas utilizados na produção da Recorrente. A este respeito, cabe novamente mencionar que a Recorrente juntou ao presente processo um memorial detalhado de todo seu processo produtivo, o qual possui fotos e a descrição de todos os equipamentos que foram glosados, de forma a evidenciar que todas as máquinas e equipamentos glosados são essenciais para sua produção. (...) Ademais, cabe esclarecer novamente que as máquinas não apenas são utilizadas na abertura e limpeza de vias de acesso à mina, como também são utilizadas pela Recorrente no transporte do minério extraído. Dessa forma, diferentemente do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, percebe-se que tanto a abertura de vias que ligam o local de extração à área de beneficiamento, quanto o transporte do minério de níquel são atividades inseridas no contexto da produção da Mirabela e, assim, as máquinas e equipamentos adquiridos são passíveis de imobilização e tomada de créditos de PIS e COFINS. (...) Portanto, resta devidamente demonstrado que a glosa merece ser revertida, neste ponto, em razão da legitimidade do direito à tomada de crédito pelo custo de aquisição das máquinas e equipamentos em questão, por força do inc. VI, do art. 3º da Lei n. 10.833, de 2003 e n. art. 1º da Lei n. 11.744, de 2008, face à comprovação de que todos os bens adquiridos são utilizados no processo produtivo da Recorrente. (...) III.11.2.2 – BENS UTILIZADOS NO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DA MINA – SERVIÇOS DE TI (...) Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 22 No entanto, não assiste razão o acórdão recorrido neste ponto. Isso porque os gastos com tecnologia da informação que estão associadas a uma indústria (ou a uma mina e planta de beneficiamento de minério, como no caso) podem ser classificados como ativo intangível ou imobilizado, dependendo das circunstâncias, como esclarece o Pronunciamento CPC nº 04: Para saber se um ativo que contém elementos intangíveis e tangíveis deve ser tratado como ativo imobilizado de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado ou como ativo intangível, nos termos do presente Pronunciamento, a entidade avalia qual elemento é mais significativo.Por exemplo, um software de uma máquina-ferramenta controlada por computador que não funciona sem esse software específico é parte integrante do referido equipamento, devendo ser tratado como ativo imobilizado. De acordo com a regra contábil, os gastos com softwares e tecnologia da informação somente seriam classificados como Ativo Intangível se os direitos incorpóreos prevalecerem e sobressaírem sobre os bens materiais a eles associados. Inversamente, no caso de máquinas (ou complexo de máquinas) gerenciadas por softwares, e quando as primeiras são mais significativas para a entidade, os gastos incorridos com tecnologia da informação são classificados como imobilizado, pois são acessórios e estão vinculados, por uso e destinação, aos ativos corpóreos de maior relevância. (...) Dessa forma, em qualquer caso, ainda que se entenda que os custos incorridos com softwares e demais serviços de TI não estejam sujeitos à ativação como imobilizado e tomada de crédito pelo custo de aquisição, é de todo evidente que os custos incorridos pela Recorrente com o pagamento dos referidos serviços correspondem a verdadeiros insumos do seu processo produtivo, sendo necessários e indispensáveis para a operacionalização das máquinas e equipamentos empregados em sua produção, sem os quais seria inviável a operação da empresa, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas. III.11.2.3 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, MÃO DE OBRA, REEMBOLSO, COMISSIONAMENTO, SUPERVISÃO E CONTROLE (...) Diante disso, visando à comprovação de que esses itens efetivamente referem-se a insumos que estão diretamente relacionados ao seu processo produtivo, a Recorrente junta ao presente recurso as Notas Ficais relativas a esses serviços/itens (DOC. 05) e requer sejam devidamente considerados os créditos respectivos, em respeito ao princípio da verdade material. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 23 Conforme se verifica pelas Notas Fiscais anexas, para as fornecedoras/prestadoras OUTOTEC Tecnologia do Brasil e ORTENG Equipamentos Industriais, os gastos correspondem a serviços de inspeção e manutenção preventiva em máquinas e equipamentos industriais, bem como serviços de engenharia, serviços de planejamento, serviços de montagem de equipamentos utilizados no processo produtivo e serviços de comissionamento. Há, portanto, em relação a todos esses serviços, o direito ao aproveitamento de crédito de PIS e COFINS respectivos, haja vista que são essenciais à atividade produtiva da Recorrente. Caso se subtraia qualquer um desses serviços, a atividade produtiva da Recorrente ficaria comprometida, razão pela qual resta demonstrada a sua essencialidade, para fins de caracterização como verdadeiro insumo do processo produtivo da Recorrente. Para os demais itens, a Manifestante esclarece que correspondem a i)uma aquisição de prensa de montagem de pneu (fornecedor Work Machine) e ii) Contratação de serviço de recuperação de pneus (Regigant Recuperadora de Pneus), cuja rubrica correta para apropriação de créditos deveria ser “serviços utilizados como insumos”. Os referidos pneus são utilizados nos equipamentos de transporte (caminhões, tratores, etc.) utilizados pela Recorrente no transporte do minério, sendo evidente a sua essencialidade/relevância no processo produtivo da Mirabela. Esses itens, por óbvio, também são essenciais à atividade produtiva da Recorrente, devendo ser reconhecido o seu direito aos créditos respectivos. A este respeito, cabe citar a recente Solução de Consulta COSIT n. 18, de 25.03.2020, que autoriza a tomada de crédito sobre os gastos com combustíveis e manutenção de veículos próprios e alugados utilizados na prestação dos serviços, conforme segue: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E ALUGUEL DE VEÍCULOS. DESPESAS COM SISTEMA DE DADOS E VOZES. As despesas com depreciação de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito da Cofins com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com manutenção de veículos próprios destinados ao deslocamento dos funcionários da pessoa jurídica até o local da prestação de serviço, bem como as despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos (próprios e alugados), são consideradas insumos e geram direito a crédito da Cofins, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 24 As despesas com aluguel de veículos utilizados na prestação de serviços não se enquadram entre as hipóteses geradoras de crédito da Cofins. Tais despesas não são insumos por não se enquadrarem na expressão "bens e serviços" do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. O que se verificou, no presente caso, é que tanto a Fiscalização (DRF/Itabuna), como a DRJ/SDR, não se deram ao trabalho de analisar efetivamente os dispêndios incorridos pela Recorrente ou, tampouco, de intimar a Recorrente para apresentar eventuais documentos que entendessem necessários à comprovação do direito a crédito, limitando-se a glosar o referido crédito sem qualquer fundamento que efetivamente motivasse o seu indeferimento. Por essas razões, deve ser revertida a glosa em questão. III.11.2.4 – BENS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO/ADEQUAÇÃO DO ALMOXARIFADO DE PEÇAS PARA PLANTA DE BENEFICIAMENTO E MINA (EDIFICAÇÃO) (...) Sem razão, contudo, a r. decisão recorrida. Inicialmente, cumpre esclarecer que tanto o almoxarifado, que é o local utilizado para armazenar peças e produtos utilizados na produção da Recorrente, quanto a oficina para reparos de peças e máquinas utilizados no processo produtivo da Mirabela são, efetivamente, construções utilizadas no bojo da sua produção. Neste sentido, cabe reconhecer que é essencial para o processo produtivo da Recorrente a existência de um local adequado para a estocagem de produtos para uso interno (almoxarifado), bem como se faz necessária a existência de local apropriado para que as máquinas e equipamentos utilizados pela Mirabela possam ser consertados corretamente (oficina). Portanto, tendo em vista que tanto o almoxarifado quanto a oficina são edificações construídas para “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, não restam dúvidas de que é possível a apropriação de créditos por cotas de 1/24 nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488/2007, nos termos que seguem: Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 25 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. De todo modo, eventualmente, na hipótese de esse não ser o entendimento deste e. CARF, o crédito deve ser recomposto para apuração na regra ordinária de depreciação (25 anos ou 300 meses – Edificações). III.11.2.5 – FRETE NA AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO (...) Primeiramente, cumpre esclarecer que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III.8), não é possível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do bem àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. Não há que se cogitar, portanto, que seja negado o direito da Recorrente ao crédito de PIS e COFINS referente ao frete relacionado à aquisição de bens do ativo imobilizado, sob o argumento de que não foi possível identificar o bem adquirido. Isso porque, mesmo que a aquisição do bem de ativo imobilizado não tenha gerado direito a crédito de PIS e COFINS, ainda assim estaria equivocada a manutenção da glosa referente ao crédito sobre os valores de frete na aquisição desses bens. (...) Conforme visto anteriormente no (Tópico III.8) esse entendimento já foi proferido pela 3ª Turma da CSRF nos acórdãos nº 9303-009.845, nº 9303-009.846 e nº 9303-009.847. (...) É evidente, portanto, que o frete pago pela Recorrente na aquisição do ativo imobilizado trata-se de operação que suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, haja vista que os valores referentes à prestação do serviço serão incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador. Por todos esses motivos e, tendo em vista que o encargo com o frete revela-se como uma despesa necessária e essencial para a Recorrente, o crédito correlato haverá de ser reconhecido à Mirabela, devendo ser revertidas as glosas mantidas pela DRJ/SDR com relação ao frete de aquisição de bens do ativo imobilizado. III.11.2.6 – NCM INCOMPATÍVEL (...) Foram glosadas 159 notas no total, alcançando o montante de R$5.643.846,82. Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 26 A Recorrente demonstrou, em sua Manifestação de Inconformidade, que a glosa em apreço se deu de maneira manifestamente ilegal e arbitrária, na medida em que não houve a devida análise dos itens apontados pela Fiscalização, que optou por indeferir os créditos sumariamente. Com efeito, considerando as atividades da Mirabela e todo o contexto que permeia a fiscalização, é evidente que a NCM de “plantas vivas e algodão” está equivocada (sendo, de fato, notas de máquinas, equipamentos e ferramental), havendo um mero erro de preenchimento, insuficiente para embasar a glosa dos créditos, ainda mais nos montantes substanciais objeto de exame. A Recorrente demonstrou, ainda, que ao surgir alguma dúvida quanto à natureza das operações, caberia à Fiscalização ter questionado o contribuinte, via intimação, para obter os esclarecimentos pertinentes, o que teria sido respondido pela Mirabela. E, para demonstrar o equívoco do Fisco, a Mirabela apresentou algumas notas fiscais, a título de exemplo, cujos créditos foram glosados nesse contexto. A DRJ/SDR, ao analisar a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, expressamente reconheceu que, “em relação às notas apresentadas, cabe razão à contribuinte, pois como se referem a máquinas e equipamentos do processo produtivo, geram direito ao creditamento”. O r. acórdão consignou, contudo, que “diante do fato que a interessada dispõe das notas fiscais em questão, a ela cabia a apresentação das demais 156 notas para demonstração de seu direito ao crédito”. Nesse ponto, merece reforma o r. acórdão para que seja devidamente reconhecido o crédito em relação à todas as Notas Fiscais glosadas, posto que todos os lançamentos referem-se a máquinas e equipamentos, ferramental e outros itens correlatos que efetivamente são utilizados no processo produtivo. Tendo em vista que a glosa dos créditos foi mantida pela DRJ apenas em razão de não terem sido apresentadas todas as Notas Fiscais, a Recorrente junta ao presente processo as demais notas cujos créditos foram glosados (DOC. 06) e requer sejam devidamente considerados esses documentos para que sejam reconhecidos os créditos de PIS e COFINS respectivos, em respeito ao princípio da verdade material, que será melhor detalhado em tópico adiante. Diante do exposto, toda a glosa efetuada sob a rubrica “NCM Incompatível” pelo Fisco (item 8.10 do Relatório Fiscal) deve ser anulada, sendo reconhecido o direito a crédito da Recorrente. III.11.2.7 – SERVIÇO INCOMPATÍVEL Assim como se deu em relação ao tópico anterior (NCM Incompatível), a glosa denominada pelo Fisco como “Serviço Incompatível” foi realizada sem maiores explicações ou justificativas, sendo que o Relatório se limitou a trazer a seguinte observação: Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 27 Observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns serviços que não eram condizentes com o conceito de imobilização como “Locação de Containers” e “locação de equipamento”. Além destes o contribuinte apurou créditos para britagem do minério. Glosou-se ainda a aquisição de Ativo Imobilizado Ferramental. Nesse caso, foram glosadas 47 notas, totalizando R$393.301,58. A Fiscalização restringiu-se a afirmar que i) foram apropriados créditos sobre alguns serviços que não eram condizentes com o conceito de imobilização; ii)foram apurados créditos sobre britagem de minério; iii) que foi glosado crédito sobre Imobilizado de Ferramental. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou a improcedência das glosas, consignando em sua defesa que, no que toca aos serviços de “Locação de Containers” e “Locação de Equipamento”, caso seja desconsiderado o registo no imobilizado, devem ser reconhecidos os créditos na categoria de “serviços utilizados como insumos”, consoante todos os esclarecimentos já prestados ao longo da defesa. (...) Pois bem, em relação a esse ponto, cumpre ressaltar que os containers locados pela Recorrente são utilizados na armazenagem de insumos, ou seja, são equipamentos essenciais utilizados nas atividades da empresa, não havendo qualquer razão ou lógica para desqualificar tal natureza. Na realidade, deve-se cogitar se os referidos equipamentos e containers locados pela Mirabela não se enquadram como equipamentos utilizados nas atividades da empresa, como consignado no r. acórdão recorrido, o que seriam então tais bens e qual a finalidade deles? Ao se fazer esse questionamento, percebe-se que não há como negar o direito ao crédito sobre os aluguéis em apreço, uma vez que tais gastos se enquadram perfeitamente na hipótese legal do art. 3º, inc. IV das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assim, uma vez demonstrado que os custos incorridos pela Recorrente com a “Locação de Containers” e “Locação de Equipamento” são despesas essenciais e diretamente relacionadas ao seu processo produtivo, resta inequívoco que, caso seja desconsiderado o registo no imobilizado, devem ser reconhecidos os créditos na categoria de “serviços utilizados como insumos”, consoante todos os esclarecimentos já prestados ao longo do presente recurso. Ademais, o mesmo se dá em relação à britagem de minério. Embora não esteja claro se o Fisco alude a bens ou serviços utilizados na britagem do minério, ou mesmo a itens de imobilizado relacionados a essa atividade, em qualquer das hipóteses haverá crédito em favor da Mirabela, haja vista que a britagem é fase do seu processo produtivo. Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 28 Chama a atenção, por outro lado, a última justificativa para a glosa ora tratada: Por qual razão não seria admitido o Crédito de Imobilizado sobre ferramentais (componentes de máquinas)? Ora, não há qualquer controvérsia no âmbito da Receita Federal acerca do direito de crédito sobre ferramentais, que nada mais são do que componentes de máquinas industriais. Logo, o crédito corresponde deve ser reconhecido em favor da Mirabela. Diante do exposto, também não merecem prosperar as glosas em relação a esses itens, mantidas pelo r. acórdão recorrido. III.8.3 – ATIVO IMOBILIZADO - SUCESSIVAMENTE: RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO DA EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE TOMADA DE CRÉDITO (...) Entretanto, tanto no procedimento fiscalizatório como no r. acórdão recorrido, a DRF/Itabuna e a DRJ limitaram-se a excluir/manter as glosas dos itens da base de créditos quando discordou do critério de apuração, sem realizar a respectiva reclassificação para o método que entendeu como devido. Assim, houve claro prejuízo ao contribuinte. Inclusive, como demonstrado, houve situações em que o Fisco discordou do critério de creditamento à razão de 1/48 (máquinas e equipamentos da área produtiva) por conferir aos bens tratamento que permitiria o creditamento por cotas mensais de 1/24 (Edificações da Área Produtiva). Houve ainda situações em que, caso desclassificados os bens como imobilizados, eles seriam reenquadrados como insumos do processo produtivo, ensejando a tomada de créditos imediata. Desse modo, em caráter sucessivo, em relação às glosas sobre os itens de ativo imobilizado, naquilo em que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. IV - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA – VERDADE MATERIAL Caso esse Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entenda que as planilhas e demais documentos apresentados ao presente processo administrativo (ao longo do procedimento fiscalizatório e na defesa) não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte. É dever do contribuinte apresentar as provas que entende necessárias à comprovação do seu direito e, caso a Fiscalização não se dê por convencida, os autos devem ser baixados para realização de diligências in loco, ou solicitação de juntada de documentos. Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 29 O art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do DEVER atribuído ao órgão competente para a instrução do processo administrativo: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29” O citado artigo 28 deixa evidente que o dever de instruir o processo administrativo também cabe à autoridade competente, quando entender não estarem devidamente comprovados todos os fatos pertinentes à causa. Isso, até mesmo em respeito ao princípio da verdade material. (...) Importando estas premissas ao caso em apreço, dúvidas não remanescem de que a Recorrente é detentora do direito creditório pleiteado, o qual teve parte indeferida, indevidamente, pela Fiscalização. Assim, caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários. (...) A Turma mediante Resolução Carf baixou o processo à unidade de origem para juntada do processo 13558.720771/2017-19 e as telas de análise anexas ao Despacho Decisório Eletrônico. Referido processo foi Juntado pela unidade de origem ao processo 13558.902110/2016-29 Ao final a recorrente pugna que: Por todo o exposto, a ATLANTIC NICKEL MINERAÇÃO LTDA. requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o Acórdão da DRJ/SDR, para que seja integralmente reconhecido o seu direito ao crédito. Caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, requer seja determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários, em respeito ao princípio da verdade material. É o Relatório, VOTO VENCIDO Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 30 Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O presente recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 que regula o processo administrativo fiscal (PAF) portanto dele se toma conhecimento. 2 MÉRITO As glosas delineadas no TVF estão detalhadas nos Anexos de fls. 4467/4466 do processo 13558.720771/2017-19: • ANEXO III – Glosas efetuadas relativas a bens, serviços e alugueis utilizados como insumo ao processo produtivo com os respectivos itens de glosa (e- fls.) • ANEXO IV – Cálculo do rateio efetuado para fins de apuração dos gastos com transporte do minério e estéril, bem como os itens que se submeteram ao rateio com os valores glosados • ANEXO V – Glosas efetuadas nas Notas Fiscais Eletrônicas de energia • ANEXO VI – Glosas efetuadas nas despesas de Armazenagem e Frete • ANEXO VII.a – Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base nos encargos de depreciação • ANEXO VII.b - Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no custo de aquisição para máquinas e equipamentos apropriados em 48 meses • ANEXO VII.c - Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no custo de aquisição/construção apropriados em 24 meses. O detalhamento item a item em planilhas eletrônicas encontra-se no processo de guarda dos documentos n 13558.720771/2017-19. As glosas constantes dos itens do TVF foram detalhadas nos anexos do processo 13558.720771/2017-19: ANEXO III (itens 3.3;3.4;3.5;3.6;4.1;4.2;4.3;4.4;4.4 e 6.1) ANEXOIV (cálculo rateio). ANEXO V (Tradener, light , justificativa a.27.) ANEXO VI (7.2;7.2 e 7.3; 7.3; 7.3 e 7.4; 7.4) ANEXO VIIa (8.1) ANEXO VIIb (8.1; 8.1 e 8.11; 8.3; 8.4; 8.4 e 8.7; 8.5; 8.6; 8.7; 8.8; 8.9.). Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 31 ANEXO VIIc (8.10;8.10 e 8.11; 8.1 e 8.9; 8.11; 8.3; 8.5; 8.5 e 8.9 ; 8.6 e 8.9). 2.1 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO CUJA DESCRIÇÃO FOI CONSIDERADA GENÉRICA Alega a recorrente: (...) a Recorrente anexa ao presente recurso todas as NF’s de aquisição (Doc. 01), nas quais consta expressamente os produtos adquiridos e serviços contratados, de forma a comprovar que todas as aquisições são essenciais e relacionadas a bens e serviços que efetivamente são empregados em seu processo produtivo, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente. Destaca-se que as glosas são relacionadas aos seguintes fornecedores/prestadores: (i) Alfa Refrigeração de Serviços Elétricos Ltda.; (ii) Arc. Ar Comprimido Ltda.; (iii) Cestari Industrial Comercial S.A., (iv) Franzen Importação Exportação e Comércio Ltda., (v) Irmaos Baiao & Cia Ltda. e (vi) Semep Serviços Especializados em Maq. Equip. e Peças Ltda. (...) A glosa contestada neste tópico foi tratada no ítem 3.4 do TVF: 3.4 - Materiais genéricos Na resposta à intimação observou-se a descrição genérica de diversos itens, cuja utilização no processo produtivo não se pode precisar, a exemplo das descrições “MATERIAIS PARA EQUIPAMENTOS MOVEIS GENERICO”. Tendo em vista que o contribuinte utilizou descrição semelhante para bens cujo creditamento não se mostrou possível, a exemplo da descrição “Materiais de manutenção mecânica em equipamentos móveis da mina” relacionado a serviços de limpeza, conforme contrato apresentado pela empresa SEMEP SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAQUINA, não foram considerados para fins de apuração de créditos de PIS / COFINS os bens com descrições genéricas onde não é possível identificar o seu uso. Consta do acórdão recorrido que: 77. Há que se destacar, que a aferição à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou do serviço passa pelos elementos de prova acostados aos autos pela contribuinte, visto que a demonstração de que o insumo constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou de que sua falta lhe prive de qualidade, quantidade ou suficiência, é de responsabilidade exclusiva da interessada. 78. No mesmo sentido, somente a contribuinte pode demonstrar, por meio de comprovação hábil e idônea, que determinado item, embora não indispensável à elaboração do produto final, integra seu processo de produção em razão das singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal. Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 32 79. Como já determinado neste voto, é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. 80. No que concerne aos créditos de PIS e Cofins, o ônus da prova é sempre do autor, pois é a contribuinte que deve trazer aos autos as provas quanto aos fatos constitutivos do alegado direito creditório, cabendo ao Fisco verificar se o crédito está ou não comprovado nesses autos. 81. Esse também é o entendimento expresso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: RESTITUIÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento de seu pedido. (Acórdão nº 3301-005.214, de 26/09/2018). CRÉDITOS.CONTRIBUIÇÃO.RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.CERTEZA/LIQ UIDEZ. PROVAS.A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de ressarcimento de créditos de contribuição tributária devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao valor pleiteado/compensado. (Acórdão nº 9303 007.285, de 15/08/2018). 82. Na questão dos materiais com descrição genérica, a interessada resume-se a afirmar que os lançamentos indicam a sua regularidade, por dizerem respeito a materiais para equipamentos, sem trazer provas de seu uso, para demonstrar adequar-se aos critérios de essencialidade e relevância do processo produtivo. 83. Desse modo, mantém-se a glosa efetuada pela fiscalização. Observa-se que a manutenção da glosa se deu por carência probatória. A recorrente indica que as descrições podem ser obtidas no DOC 1 e colaciona exemplos ao recurso. A nota fiscal de venda nº.3 da SEMEP data de entrada/saída 25/03/2011 refere-se a kit de reparo cilindro da caçamba para aplicação na escavadeira. A nota fiscal de serviços nº2012/44 da IRMÃOS BAIÃO & CIA LTDA datada de 09/02/2012 refere-se a mão de obra aplicada na máquina de solda A nota fiscal de vendas nº 3600 da ARC AR COMPRIMIDO LTDA datada de saída 17/01/2012 refere-se aos produtos talha catraca. Este processo trata de créditos de PIS relativo ao período do 2º trimestre de 2011. Na planilha de glosas ANEXO III motivo da glosa TVF ITEM 3.4 período de apuração 2º trimestre 2011 constam as seguintes notas fiscais: 04/2011SEMEP SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAQUINA 3 05/2011SEMEP SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAQUINA 41 Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 33 05/2011FRANZEN IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA 1231 05/2011ALFA REFRIGERACAO E SERVICOS ELETRICOS L 118 05/2011ALFA REFRIGERACAO E SERVICOS ELETRICOS L 123 No DOC 1 consta documentos referente ao período deste processo: ARC AR COMPRIMIDO LTDA 4014 13/03/2012 CHAVE DE IMPACTO ARC AR COMPRIMIDO LTDA 4218 02/04/2012 TALHA DE CATRACA 750 FRANZEN IMPORTACAO EXPORTACAO 1231 06/04/2011CABO ELETRICO FRANZEN IMPORTACAO EXPORTACAO 1979 30/06/2011TERMINAL GARFO DO PAINEL SEMEP SERVIÇOS 41 03/05/2011 KIT REPARO DO CILINDRO STICK REF. TEREX: 4525959, APLICAÇÃO: ES5103 (ESCAVADEIRA SHOVEL) SEMEP SERVIÇOS 84 10/06/2011PINO REF. TEREX: 2 ALFA REFRIGERAÇÃO 123 10/05/2011COMPRESSOR/MANGUEIRA /VALVULA ALFA REFRIGERAÇÃO 118 03/05/2011COMPRESSOR/MANGUEIRA /VALVULA ALFA REFRIGERAÇÃO 160 27/06/2011COMPRESSOR AR CONCICIONADO Observa-se que a recorrente embora avance ao juntar notas fiscais em relação a descrição genérica fornecida à fiscalização não faz a demonstração/correlação em que área da empresa é empregado bem como a sua utilização no processo produtivo de forma a demonstrar a essencialidade e/ou relevância para a atividade de produção da empresa. Assim entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.2 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO DA MINA - CARACTERIZADOS EQUIVOCADAMENTE COMO “DE CONSULTORIA TÉCNICA INDUSTRIAL" Alega a recorrente: (...) Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou que os serviços cujos créditos foram glosados, na realidade, referem-se a “inspeção, manutenção preventiva e corretiva de sistemas (...), manual e automático, de supressão de incêndio por pó químico seco ABC, em equipamentos móveis e semimóveis da mina”. Tratam-se, portanto, de serviços de manutenção do sistema de supressão de incêndios da mina da Mirabela, cuja essencialidade às Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 34 atividades da empresa foi devidamente demonstrada pela Recorrente em sua defesa. (...)Diante disso, visando à comprovação do seu direito aos créditos de PIS e COFINS respectivos, a Recorrente anexa ao presente recurso todas as NF’s relacionadas aos serviços contratados (Doc. 02), comprovando, de forma inequívoca, que todos os serviços prestados pela Semon Ltda. efetivamente são relacionados à inspeção, manutenção e correção de sistemas de combate a incêndio, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito a crédito da Recorrente. (...) Consta do ítem 4.3 do TVF: 4.3 – Serviços de Consultoria Técnica Industrial Embora a fiscalizada tenha justificado na planilha de notas ficais que os serviços contratados com a fornecedora SEMON MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA correspondiam a “serviços de manutenção em equipamentos aplicados na planta de processamento de minério”, a descrição dos serviços na aludida planilha revela que os tais serviços de manutenção tratavam-se, na verdade, de serviços de consultoria técnica industrial. Como é cediço, serviços de consultoria não se enquadram no conceito de insumos para fins do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e da Lei n º 10.637, de 2002, porquanto não são aplicados diretamente no processo de produção do minério de níquel. Consta do acórdão recorrido: Serviço de Consultoria Técnica Industrial 119.Relata a fiscalização que, embora a fiscalizada tenha justificado na planilha de notas ficais que os serviços contratados com a fornecedora SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA correspondiam a "serviços de manutenção em equipamentos aplicados na planta de processamento de minério", a descrição dos serviços na aludida planilha revela que os tais serviços de manutenção tratavam-se, na verdade, de serviços de consultoria técnica industrial. 120.Como serviços de consultoria não se enquadram no conceito de insumos para fins do disposto no art. 3º, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e da Lei nº 10.637, de 2002, foram glosados os respectivos créditos. 121.A requerente afirma que, na verdade, os valores glosados referem-se a "inspeção, manutenção preventiva e corretiva de sistemas (...), manual e automático, de supressão de incêndio por pó químico seco ABC, em equipamentos móveis e semimóveis da mina". conforme comprova o contrato e uma nota fiscal exemplificativa anexados ao processo. 122.Alega a interessada, tratar-se, portanto, de serviços de manutenção do sistema de supressão de incêndios da mina da Mirabela e cuja essencialidade às atividades da empresa já foi abordada em tópicos anteriores. Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 35 123.Compulsando os autos, verifica-se que o contrato anexado pela contribuinte foi firmado com a empresa EQUIPEX SEMON TECNOLOGIA CONTRA INCÊNDIO S.A., CNPJ nº 18.214.387/0001-44, enquanto foram glosadas as notas fiscais da SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA, CNPJ nº 00.674.324/0001-05. por ter sido indicado tratar de serviço de consultoria técnica. 124.Por outro lado, a interessada anexou a nota fiscal da SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA nº 338, de 06/2011, onde se verifica que se refere a uma operação de venda de um item relativo a sistema de incêndio, mas tal nota não consta da relação de notas glosadas. 125.Desse modo, a contribuinte não conseguiu comprovar o alegado e devem ser mantidas as glosas relativas a este item. Consta na planilha de glosas Anexo III motivo item 4.3 TVF : 04/2011 SEMON MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA 2011/60 05/2011 SEMON MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA 2011/73 06/2011 SEMON MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA 2011/88 Verifica-se que a nota fiscal da SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA nº 338, de 06/2011 mencionada e colada no recurso voluntário não consta como glosada no período desse processo. Consta no DOC 2 as seguintes notas fiscais: SEMON MANUTENCAO 2011/60 11/04/2011 DE INSPECAO, MANUTENCAO PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA DOS SISTEMAS AFEX E ANSUL MANUAIS E AUTOMÁTICOS DE SUPRESSÃO DE INCENDIO EM 42 EQUIPAMENTOS MOVEIS E SEMI-MOVEIS DÁ CONTRATANTE SEMON MANUTENCAO 2011/73 09/05/2011 SERVICOS ESPECIALIZADOS DE INSPECAO, MANUTENCAO PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA DOS SISTEMAS AFEX E ANSUL, MANUAIS E AUTOMÁTICOS DE SUPRESSA° DE INCENDIO EM 42 EQUIPAMENTOS MOVEIS E SEMI-MOVEIS DÁ CONTRATANTE SEMON MANUTENCAO 2011/88 08/06/2011 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE INSPECAO, MANUTENCAO PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA DOS SISTEMAS AFEX E ANSUL MANUAIS E AUTOMÁTICOS, DE SUPRESSA° DE INCENDI° EM QUARENTA E DOIS EQUIPAMENTOS MOVEIS E SEMI-MOVEIS DA CONTRATANTE. SEMON MANUTENCAO 2011/97 30/06/2011 MANUTENCAO DE PLACAS ELETRONICAS. MATERIAL ENVIADO PARA SEMON, CONFORME NF: 2.517 Entende-se que tais serviços não se caracterizam como consultoria mas sim de prestação de serviços de prevenção a incêndio que se mostra essencial para a atividade produtiva da empresa porquanto necessárias para atender exigências de segurança do trabalho e para viabilizar as licenças operacionais padrões para o estabelecimento. Aprecio. Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 36 Assiste razão à recorrente para reversão das glosas deste tópico. 2.3 MATERIAIS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO, ANÁLISE E MONITORAMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO Alega a recorrente que: (...) No entanto, sem prejuízo, a Recorrente anexa ao presente recurso, a título de exemplo, a NF nº 0760 (Doc. 03), emitida no presente período, a qual relaciona- se à contratação de serviço de calibração de sismógrafo, aparelho essencial na operação da mina da Recorrente, pois detecta, amplia e registra as vibrações da terra, sejam elas provocadas por processos naturais ou pelas máquinas de extração, de forma que resta claro que tal serviço é essencial e diretamente empregado na produção da Mirabela, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente. (...) De qualquer forma, apesar do equívoco, a Recorrente anexa ao presente recurso, a título de exemplo, a NF nº 599 (Doc. 03), emitida no presente período, a qual relaciona-se à contratação de serviço de locação de equipamento para tratamento de óleo lubrificante utilizado nas máquinas e equipamentos da planta de beneficiamento de minério, os quais são essenciais para eliminar partículas sólidas prejudiciais à lubrificação, de forma a garantir que as máquinas utilizadas na produção não sejam degradadas prematuramente e, consequentemente, o óleo lubrificante possa ser recuperado, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente. (...) De fato, conforme verifica-se pela NF nº 233 (Doc. 03), o serviço prestado pela Hidropig foi de “limpeza interna em tubulação de aço de carbono”, a qual é necessária para garantir a qualidade da operação, pois os tubos industriais transportam grandes quantidades de óleos, lubrificantes, líquidos, gases e produtos corrosivos, os quais, com o passar do tempo, vão se acumulando no interior dos tubos, o que demanda uma higienização frequente por parte da Recorrente: (...) Sem razão o acórdão recorrido neste ponto. Isso porque, conforme pode-se verificar de todas as NF’s relacionadas aos serviços prestados pela SEMEP (Doc. 03), os serviços referem-se à locação de caminhões pipa e equipamentos com tanques de lubrificantes, os quais são utilizados no serviço de limpeza realizado pela prestadora através do método de aspersão (procedimento de limpeza através do borrifamento de água e produtos com o aspersório) em máquinas, equipamentos e áreas da produção da Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 37 Recorrente, conforme notas fiscais que seguem abaixo, apenas a título de exemplo: (...) Portanto, os gastos incorridos com a locação de caminhões e contratação de serviços de limpeza dos prestadores Hidropig e SEMEP são essenciais para a manutenção da operação de extração e beneficiamento de minério, motivo pelo qual os custos incorridos com tais dispêndios geram o direito a crédito em favor da Recorrente. (...) Consta do acórdão recorrido: Serviços de Limpeza e Manutenção, Analise e Monitoramento 126.Segundo relato da fiscalização, foi constatado, conforme descrição do serviço em determinada planilha, que a fiscalizada apropriou-se de crédito de PIS e Cofins sobre serviços de limpeza, análise e monitoramento contratados com as pessoas jurídicas: TECHNOBLAST SERVIÇOS DE DETONAÇÃO E SISM; FLUID INDUSTRIA E COMERCIO HIDRÁULICO LT; HIDROPIG INDUSTRIA COMERCIO E PRESTAÇÃO e SEMEP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MAQUINA. 127.Foi verificado que o objeto do contrato celebrado com a SEMEP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MAQUINA era a prestação de serviço de limpeza industrial na Planta de Beneficiamento e nas instalações da Mirabela, conforme Anexo(s) do contrato. No mencionado anexo estão descritos diversos serviços de limpeza como "Limpeza da área de chute de descarga; Limpeza da área do espessador de Rejeito; Limpeza da área das células de Flotação" etc. 128.Nesse contexto, por entender que não se subsumiam ao conceito de insumos para fins do disposto no art. 3º, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e da Lei nº 10.637, de 2002, a fiscalização efetuou a glosa dos créditos de PIS e Cofins decorrentes dos dispêndios relativos aos serviços cuja descrição compreendia "serviço limpeza e manutenção industrial' e os bens utilizados como insumos da mesma empresa. 129.A manifestante alega que parte dos itens glosados envolvendo as empresas acima citadas, apesar de terem sido indicados no controle de "serviços utilizados como insumos", correspondem, efetivamente, a partes e peças de reposição de máquinas e, portanto, a "bens utilizados como insumos", apresentando as notas e indicando sua respectiva descrição. 130.De fato, resta comprovado que as notas fiscais das empresas TECHNOBLAST SERVIÇOS DE DETONAÇÃO E SISMOGRAFIA e FLUID INDUSTRIA E COMERCIO HIDRÁULICO LTDA são relacionadas a equipamento do processo produtivo. 131.Entretanto, a nota fiscal da TECHNOBLAST anexada pela contribuinte não faz parte da relação de três notas fiscais glosadas no período de 2010 a 2012. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 38 132.Além disso, como informado na manifestação de inconformidade, refere-se a Gravadores de velocidade de detonação utillizados para “para verificação do rendimento dos explosivos e de tempos de retardo entre furos e "decks” ou como registradores portáteis de alta velocidade para registro de vibrações, pressão, temperatura, etc.”. Ou seja, são equipamentos que fazem parte do processo e não peça de reposição de um equipamento. Assim sendo, o creditamento possível seria da despesa de depreciação eventualmente contabilizada pela contribuinte sobre o valor da imobilização do equipamento. 133.Destaque-se que, na planilha de memória de cálculo do Dacon apresentada pela contribuinte, está registrado como aplicação do equipamento: “monitoramento de detonação”. A interessada afirma haver equívoco na descrição do serviço como “serviço análise e monitoramento” e “serviço limpeza e manutenção industrial” 134.Em relação à nota da FLUID, a manifestante traz a descrição da nota como “Filtro para Moinho de Bola (equipamento utilizado na moagem do minério)”, em consonância com a descrição na planilha do Dacon que registra sua aplicação em “manutenção do britador”. Aqui também foi registrada a descrição do serviço como “serviço limpeza e manutenção industrial” reputada como equívoco pela contribuinte. 135.Entretanto, foram glosadas apenas duas notas fiscais da FLUID no período de 2010 a 2012 e a contribuinte apresentou uma nota fiscal que não corresponde às glosadas. 136.Quanto à nota fiscal da empresa HIDROPIG INDUSTRIA COMERCIO E PRESTAÇÃO, sua descrição indica “Peças de reposição do sistema de tubulação”, e sua aplicação registrada na planilha do Dacon é em “serviço de captação de água para o processo”, enquanto a descrição do serviço dita equivocada pela interessada é “serviço limpeza e manutenção industrial”. 137.Entretanto, verifica-se que, no sitio da empresa HIDROPIG na internet, ela é descrita como “a principal fabricante de Pigs de Limpeza da América do Sul. Possuímos a mais moderna fábrica do país, onde fabricamos 100% dos pigs e acessórios de poliuretano No segmento de prestação de serviços, atendemos as mais diversas demandas do segmento, desde limpeza de dutos e tubulações até a inspeção de dutos com Pigs Instrumentados”. Analisando sua listagem de produtos, observa-se que são PIGS - elementos para limpeza ou inspeção de tubulações. 138.Constata-se, assim, que a empresa HIDROPIG não vende peças de reposição de tubulação e sim peças para o sistema de limpeza e inspeção de tubulações; nesse contexto, não se admitem suas notas fiscais como insumos, uma vez que não fazem parte do processo produtivo. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 39 139.Em relação ao fornecedor SEMEP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MAQUINA, a requerente admite tratar-se de serviços de locação de caminhões equipados com tanques de lubrificantes, água e graxas, utilizados na limpeza e lubrificação de máquinas e equipamentos da Mirabela. 140.Alega que o crédito, nesse caso, é igualmente legítimo, porque os custos em referência seriam indispensáveis para o regular funcionamento das máquinas e equipamentos da manifestante, os quais geram resíduos naturais no curso do processo produtivo e poderiam ser comprometidos caso não saneados de maneira própria. 141.Conforme relatado pela fiscalização, os diversos serviços de limpeza são descritos como "Limpeza da área de chute de descarga; Limpeza da área do espessador de Rejeito; Limpeza da área das células de Flotação”. 142.Não há referência a limpeza de máquinas e equipamentos e sim adiversas áreas da unidade. 143.Depreende-se do exposto que o serviço da SEMEP não se adequa aos critérios definidos pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 2018: a) essencialidade (item do qual o produto dependa intrínseca e fundamentalmente); b) relevância (item que, embora não indispensável à elaboração do produto, integre seu processo de produção por imposição legal ou pelas suas singularidades). 144. Assim, os serviços não podem ser considerados como insumo e devem ser mantidas as respectivas glosas deste item. As notas fiscais trazidas como exemplo a nº 760 da TECHNOBLAST emitida em 10/07/2011 refere-se a calibração de sismógrafo porém não se refere ao período tratado neste processo razão porque permanece a razão da glosa. A nota fiscal 599 da Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda emitida em25/04/2011 refere-se a serviço de locação de equipamento para tratamento de óleos lubrificantes. A nota fiscal 233 da HIDROPIG emitida em 08/11/2011 refere-se a serviços de limpeza interna com pigs em tubulação de aço carbono. Apresenta também a Nota fiscal 0002 da SEMEP de 17/08/2011 e 24 de 15/12/2011. A recorrente indica que as notas fiscais que comprovam as glosas desse tópico foram apresentadas no DOC 3. Observa-se que as glosas referentes a este ítem foram delineadas no ítem 4.4 do TVF. Consultando o ANEXO III como motivo da glosa ítem 4.4 TVF para esse período de apuração temos: Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 40 04/2011FLUID INDUSTRIA E COMERCIO HIDRAULICO LT 574 05/2011FLUID INDUSTRIA E COMERCIO HIDRAULICO LT 599 05/2011SEMEP SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAQUINA 3584 05/2011SEMEP SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAQUINA 3597 Consta no DOC 3 para esse período: SEMEP 3584 13/04/2011 SERVIÇOS PRESTADOS DE REFORMA DA CAÇAMBA ESCAVADEIRA FLUID INDÚSTRIA 599 25/04/2011 SERVIÇO DE LOCAÇAO DE EQUIPAMENTO PARA TRAT OLEOS LUBRIFICANTES SEMEP 3597 25/04/2011 serviços prestado de reforma em uma caçamba para a escavadeira SEMEP 3644 22/06/2011 serviço reforma em 4 rodas de caminhão Com exceção da Nota fiscal 599 da Fluid Indústria que se refere a locação entende- se que os demais serviços referentes a Nota Fiscal 3584 e 3597 são essenciais para a atividade produtiva devendo ser revertidas as glosas. Aprecio. Assiste parcialmente razão à recorrente para a reversão das glosas referentes as Notas Fiscais 3584 e 3597 da SEMEP. 2.4 SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS, ANÁLISES QUÍMICAS, SERVIÇOS DE PROJETOS E CONSULTORIA Alega a recorrente: Pois bem. Conforme se verifica, o r. acórdão recorrido manteve as glosas por fundamento completamente diverso daquele que as ensejou, constante do Despacho Decisório outrora emitido, o que caracteriza flagrante alteração do critério jurídico adotado pela Fiscalização, o que não se pode permitir em respeito ao disposto nos arts. 146 e 149 do CTN. Ora, o fato de todos os serviços glosados referirem-se à fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas, bem como o fato desses dispêndios serem indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente restou devidamente demonstrado ao longo do processo de fiscalização, sendo incontroverso nos presentes autos. A glosa realizada pela DRF/Itabuna se deu tão somente pelo fato desses gastos terem sido “aplicados em etapas anteriores e/ou posteriores do processo produtivo”. (...) Consta do acórdão recorrido: Serviços Topográficos, Análises Químicas, Serviços de projetos e Consultoria Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 41 145.Para a fiscalização, os serviços em epígrafe são aplicados em etapas anteriores e/ou posteriores do processo produtivo, logo, não são aplicados durante o processo de produção do minério de níquel. Nesse contexto, se não são aplicados no processo produtivo, conforme determina a legislação de regência, não poderiam ser caracterizados como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. 146.A interessada explana que a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde a atividade inerente e indispensável ao processo produtivo, sendo, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais. 147.Aduz que as Normas Reguladoras de Mineração - NRM, editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM afirmam claramente que se entende "por indústria de produção mineral aquela que abrange a pesquisa mineral, lavra, beneficiamento de minérios, distribuição e comercialização de bens minerais". 148.Segundo a manifestante, é certo também que a pesquisa é um requisito indispensável e necessário ao aproveitamento das jazidas minerais, tanto por questões técnicas como por exigência legal, conforme disposto no Código de Mineração (Decreto n° 62.934/68). 149.Conclui afirmando que está devidamente demonstrado que os serviços ou bens relacionados a pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas estão inseridos no processo produtivo e são indispensáveis, técnica e legalmente, para o aproveitamento de jazidas minerais. 150.Neste item, foram glosadas notas fiscais relativas a diferentes serviços não considerados como insumo pela fiscalização. 151.A interessada, apesar de se inconformar com a glosa de todos os serviços, expende seus argumentos apenas acerca da pesquisa mineral, alegando que a pesquisa é um requisito indispensável e necessário ao aproveitamento das jazidas minerais, tanto por questões técnicas como por exigência legal. 152.Por certo, há ocasiões em que a pesquisa possui o caráter de insumo, conforme delimitado pelo Parecer Normativo nº 5, de 2018, in verbis: 8.2.PESQUISA E PROSPECÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E ENERGÉTICOS 117. No mesmo contexto dos dispêndios das pessoas jurídicas em geral com pesquisa e desenvolvimento, encontram-se os dispêndios com pesquisa e prospecção de recursos minerais e energéticos. 118. Conquanto ainda não tenham sido editadas normas contábeis específicas posteriores aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, permanece aplicável a tais dispêndios a exigência explanada na seção de análise geral do conceito fixado na decisão judicial em estudo de que haja ao final do processo um Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 42 bem destinado à venda ou um serviço disponibilizado a terceiros (esforço bem-sucedido) para que haja insumos geradores de créditos da Contribuição para oPIS/Pasep e da Cofins. 119. Diante disso, de plano conclui-se que não são considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições os dispêndios da pessoa jurídica com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços, etc., de recursos minerais ou energéticos que não chegam efetivamente a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens. 153.Assim, é considerado insumo o gasto com pesquisa que resulte em empreendimento que venha a produzir bens destinados a venda. 154.Entretanto, as notas fiscais se referem a serviços distintos de pesquisa. São notas de serviços de projeto, de consultoria técnica, topografia etc, para os quaiss a interessada deixou de comprovar que podem ser considerados como insumo. 155.Como já mencionado anteriormente, cabe à requerente provar o seu direito diante da necessidade de certeza e liquidez do crédito. (...) No sentido dos argumentos trazido pela recorrente o acórdão 3803-02.777 – 3ª Turma Especial que guarda alguma semelhança ao presente caso no que se refere aos serviços topográficos e o processo de lavra assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social nãocumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os serviços de terraplanagem, sondagem, levantamento topográfico e bombeamento guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo de lavra, beneficiamento e embarque do caulim e ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados. No mesmo sentido o voto da i. conselheira Fernanda Vieira Kotzias – Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em outro processo da mesma recorrente: Quanto ao item iii, a recorrente busca indicar que os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria foram originalmente glosados pela fiscalização por entender que os mesmos seriam “aplicados em etapas anteriores e/ou posteriores do processo produtivo, logo, não são aplicados durante o processo de produção do minério de níquel”, ao passo que a DRJ Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 43 manteve a glosa, mas pautou-se em justificativa diversa, referente ao entendimento de que “é considerado insumo o gasto com pesquisa que resulte em empreendimento que venha a produzir bens destinados a venda” e que “as notas fiscais se referem a serviços distintos de pesquisa. São notas de serviços de projeto, de consultoria técnica, topografia etc, para os quais a interessada deixou de comprovar que podem ser considerados como insumo ”. Com vistas a refutar ambas as conclusões, a recorrente argumenta que “a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde a atividade inerente e indispensável ao processo produtivo. São, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito respectivo”. E que, tais gastos “são justamente o que torna possível o exercício da atividade da Recorrente de exploração do minério de níquel, até mesmo por se tratar de exigências legais prévias à autorização para o aproveitamento das jazidas minerais. Esse fato foi devidamente comprovado ao longo do procedimento de fiscalização (tanto que não foi questionado pelo Despacho Decisório), bem como por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada”. Cabe indicar aqui que a recorrente, em suas defesas, não só descreve a que os serviços em questão se referem, como indica os dispositivos legais que os exigem como condição para concessão de lavra, a exemplo do art. 45 do Código de Mineração (Decreto nº 62.934/68), os arts. 3º e 14 do Código de Minas (Decreto- Lei nº 227/67). Diante das explicações e documentos trazidos aos autos, entendo que assiste razão à recorrente, principalmente por se tratar de exigência legal e relacionada a viabilização de atividade altamente regulada pelo Estado. Assim, voto pela reversão das glosas sobre os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria correlata. No anexo III consta para este período apuração motivado no ítem 4.5 do TVF consta a glosa das seguintes notas fiscais: 06/2011 ERVESP PRESTACAO E SERVICOS LTDA 143 SERVICO DE PROJETOS 05/2011 DRA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA 201115 SERVICO DE PROJETOS 06/2011 DRA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA 201116 SERVICO DE PROJETOS 06/2011ERG ENGENHARIA LTDA 217 SERVICO TOPOGRAFIA Entende-se que os itens tratados nesse tópico como projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas fazem parte da atividade minerária exercida pela recorrente pois correspondem a atividade inerente e indispensável ao processo produtivo que no caso é dependente de exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais. Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 44 Assim como um requisito indispensável e necessário ao aproveitamento das jazidas minerais, tanto por questões técnicas como por exigência legal, entende-se que são passiveis de creditamento como insumos os serviços objeto de glosa nesse tópico por sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. Aprecio. Assiste razão à recorrente. 2.4.1 SERVIÇO DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS – BRASTORNO - NOTA 2011/93 Alega a recorrente: (...) Em relação ao serviço de montagem de equipamentos da Mirabela, prestados pela Brastorno Ltda. (NF nº 2011/93), o r. acórdão recorrido consignou que “de fato, serviço de montagem integra o custo de aquisição de um determinado bem, que neste caso faz parte do ativo imobilizado da empresa e assim sendo, o creditamento possível seria da despesa de depreciação eventualmente contabilizada pela contribuinte sobre o valor da imobilização do bem”. Contudo, o r. acórdão entendeu pela manutenção da glosa dos créditos, sob o entendimento de que pela leitura do artigo 1º da Lei n° 11.744/2008, “observa-se que sua aplicação é voltada para aquisição de máquinas e equipamentos enquanto o gasto ora em análise se refere a serviço de montagem, não sendo, portanto, aplicável no presente caso”. (...) Ante o exposto, evidente que deve ser reformado o r. acórdão em relação a esse ponto, para que seja devidamente revertida a glosa relativa ao serviço de montagem de equipamentos da Mirabela, prestados pela Brastorno Ltda. (NF nº 2011/93), quer seja para reconhecer o direito ao crédito das contribuições em razão do referido serviço tratar-se de verdadeiro insumo de sua atividade produtiva, ou, ainda, pelo fato do referido serviço ser reconhecido como integrante do ativo imobilizado da área produtiva. (...) Consta do acórdão recorrido: 91. Acrescenta que a fiscalização também glosou indevidamente a aquisição de partes e peças de reposição das máquinas da Mirabela, mais especificamente, de Panelas de Pulverização adquiridas da BRASTORNO LTDA, anexando, como exemplo, 3 (três) notas fiscais de aquisição das peças em questão. (...) 156.Em relação especificamente à nota fiscal 2011/93, da empresa BRASTORNO LTDA, a manifestante alega que o serviço não se enquadra na qualificação Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 45 atribuída pelo Fisco e, por estar relacionado à montagem de máquinas da Mirabela, permite a tomada de créditos de PIS e Cofins. 157.Alternativamente requer que, quando menos, deve-se admitir que o gasto seja reconhecido como integrante do ativo imobilizado da área produtiva, o que permitiria a tomada do crédito em 07 (sete) meses, nos termos da Lei n° 11.744, de 2008 (e sua modificação pela Lei n° 12.546, de 2011). 158.Em relação à nota fiscal em questão, observa-se na planilha do Dacon, a descrição do serviço da BRASTORNO como de montagem mecânica e a indicação de aplicação na montagem de planta piloto. 159.De fato, serviço de montagem integra o custo de aquisição de um determinado bem, que neste caso faz parte do ativo imobilizado da empresa e assim sendo, o creditamento possível seria da despesa de depreciação eventualmente contabilizada pela contribuinte sobre o valor da imobilização do bem. 160.A contribuinte pleiteia a aplicação do disposto abaixo transcrito: Lei n° 11.744, de 2008 Art. 1º -As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) V - no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011; 161.Entretanto, da simples leitura do artigo, observa-se que sua aplicação é voltada para aquisição de máquinas e equipamentos enquanto o gasto ora em análise se refere a serviço de montagem, não sendo portanto, aplicável no presente caso. 162. Do exposto, mantêm-se as glosas deste item. Nesse sentido o voto o voto da i. conselheira Fernanda Vieira Kotzias – Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em outro processo da mesma recorrente: Quanto ao item iv, serviço de montagem de equipamento prestados pela Brastorno Ltda. (NF n. 2011/93), a DRJ manteve a glosa por entender que, apesar de ser passível de creditamento, o mesmo se referiria ao ativo imobilizado, não Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 46 sendo possível sua classificação como insumo, apenas como despesa de depreciação. Opondo-se a esse entendimento, a recorrente defende que se trata de verdadeiro insumo à sua atividade, visto que o serviço se relaciona “à montagem de máquinas da Mirabela, utilizadas em seu processo produtivo, sendo evidente o direito da Recorrente aos créditos de PIS/COFINS correlatos”. Todavia, a título de argumentação, a recorrente faz pedido alternativo para que o referido serviço seja reconhecido como integrante do ativo imobilizado da área produtiva, de modo a permitir, ao menos, a tomada do crédito em 07 (sete) meses, nos termos da Lei nº 11.744/2008. Ora, tratando-se de montagem de equipamento que faz parte do ativo imobilizado, correto o entendimento da fiscalização para a realização da glosa. Ademais, entendo que processos relativos a PER/DCOMP não se prestam a realizar eventuais alocações de crédito. O que ocorre é a declaração do crédito e sua classificação pelo contribuinte para que a autoridade realize ou não a sua validação/homologação. Desta feita, não há que se falar em pedido alternativo. Verifica-se que a glosa em discussão neste tópico refere-se a glosa de serviço de montagem e consta no ANEXO III com motivo 4.5 do TVF mas referente a outro período de apuração (corresponde ao período de apuração 12/2011). Embora entenda-se acertado os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido por não se referir a glosa desse período cabe seu não conhecimento.. Aprecio. NÃO CONHEÇO. 2.5 DEMAIS SERVIÇOS Alega a recorrente: (...) Diante disso, visando à comprovação de que esses itens efetivamente referem-se a serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que estão diretamente relacionados ao seu processo produtivo, a Recorrente junta ao presente recurso as Notas Ficais relativas a esses serviços (DOC. 04) e requer sejam devidamente considerados os créditos respectivos, em respeito ao princípio da verdade material. Com efeito, conforme se verifica, os referidos serviços referem-se a recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção da Recorrente, serviços de manutenção das empilhadeiras, serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio (que, conforme restou demonstrado, é considerado insumo da atividade produtiva da Recorrente em razão de imposição legal), serviço de engenharia para avaliação de mineral e Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 47 serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério, que devem ocorrer de maneira periódica para não comprometer o processo produtivo da Recorrente. (...) Consta do acórdão recorrido: Demais Serviços 163.A fiscalização identificou diversos serviços que reputou não serem passíveis de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, dado que não são aplicados no processo produtivo do minério de níquel, portanto, não se enquadrariam no conceito de insumos para fins do disposto no art. 3º, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e da Lei n° 10.637, de 2002. São estes: serviço de calibração da balança; serviços de calibração em chave de fluxo; Serviço de Manutenção do Sistema de Incêndio, Manutenção em equipamentos auxiliares (sem qualquer outra especificação). Foram glosados também os serviços prestados por Pessoa Física. 164.A manifestante alega que dentre a lista dos itens cujo crédito foi indeferido, é possível identificar alguns lançamentos de serviços de manutenção em equipamentos, os quais permitem a tomada de crédito e que a glosa seria indevida por insuficiência de motivação, porque a fiscalização não cuidou de fundamentar os motivos que impediriam o direito creditório. 165.Contrariamente ao que afirma a requerente, a fiscalização fundamentou muito bem as glosas, ao avaliar que os serviços não se enquadrariam no conceito de insumos para fins do disposto no art. 3º, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e da Lei n° 10.637, de 2002. 166.Cabe à interessada provar o seu direito ao crédito demonstrando que os serviços podem se enquadrar no conceito de insumo, e ela nada trouxe nesse sentido, não bastando indicar que são relativos à manutenção. 167.Observe-se outro excerto do Parecer Normativo nº 5, de 2018: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 48 (...) 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). 168.Ressalte-se que não são todos os serviços de manutenção que são enquadrados como insumo, mas apenas aqueles que se refiram a ativos produtivos (máquinas e equipamentos do processo produtivo), conforme se destacou no trecho transcrito acima. 169.Acrescente-se que serviços prestados por pessoas físicas também não dão direito ao creditamento. 170. Assim, mantêm-se as glosas relativas a este item. Observa-se que nesse tópico a recorrente contesta glosas do ítem 4.6 do TVF. Localizou-se no ANEXO III referente ao ítem 4.6 do TVF as seguintes glosas: 05/2011 EXPERNET TELEMATICA LTDA 3290 SERVICO MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS 05/2011 EDNICE CASAES DE MACEDO 834 SERVICO MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS 04/2011 SO BALANCAS COM REPRESENTACOES E SERVICO 5946 SERVICO DIVERSOS Consta no DOC 4 notas fiscais referentes a aquisição no período aqui tratado: 3500 ADEMILSON ARCANJO DOS SANTOS 21/06/2011 RECUPERAÇÃO E PINTURA NA CABINE DO CAMINHÃO 834 Ednice Casaes de Macêdo 26/04/2011 CONFECÇÃO DE BUCHAS 3290 EXPERNET TELEMATICA 13/04/2011 MAO DE OBRA DIAGNOSTICO SIS DETEC 10 JACY RIBEIRO 06/06/2011 SERVIÇOS EDXECUTADOS EM 05 (CINCO) DE FORÇAS DA EMPILHADEIRA 5946 SO BALANÇAS 01/04/2011 SERVIÇO MANUTENÇAO PREVENTIVA EM BALANÇAS 5998 SO BALANÇAS 02/05/2011SERVIÇO MANUTENÇAO PREVENTIVA EM BALANÇAS 6062 SO BALANÇAS 01/06/2011SERVIÇO MANUTENÇAO PREVENTIVA EM BALANÇAS Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 49 Entende-se assim que as balanças sendo equipamentos do processo produtivo a sua manutenção se mostra essencial ao processo produtivo. Aprecio. Assiste razão à recorrente. 2.6 ENERGIA ELÉTRICA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO SOBRE VALOR CHEIO DA NOTA, INCLUINDO ICMS SUBSTITUIÇÃO (...) No caso, o valor do ICMS-ST recolhido pelo fornecedor de energia elétrica é embutido no preço cobrado da Recorrente, revelando-se verdadeiro custo de aquisição deste produto. Isto é, para adquirir a energia elétrica consumida em seu processo produtivo, a empresa necessita arcar com o custo do imposto. (...) Consta do acórdão recorrido: 171.A fiscalização relata que, cotejando as notas fiscais eletrônicas com os documentos fiscais de entrada constantes dos arquivos transmitidos, constatou que a fiscalizada apurou crédito de PIS e Cofins sobre ICMS - Substituição. Em outras palavras, a fiscalizada, no momento da escrituração das notas fiscais relativas às aquisições de energia elétrica da fornecedora Tradener LTDA, bem como da fornecedora NC Energia S.A, desta última localizou uma nota fiscal na amostra apresentada, inseriu o valor total da Nota Fiscal como sendo valor total dos produtos, por conseqüência, apropriou-se indevidamente do crédito sobre a parcela do ICMS - Substituição. 172.A fiscalização ressaltou que o valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária não compõe o valor da receita bruta na operação, portanto, não integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Nesse diapasão, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, o qual pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, a parcela do ICMS -ST não deve ser considerada para o cálculo dos créditos das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. 173.A contribuinte alega que o entendimento da fiscalização desconsidera o sistema e o método de creditamento adotado em relação ao PIS e a Cofins, que é diverso daquele aplicável ao IPI e ICMS. 174.Continua explanando que, quanto às referidas contribuições, dentre as técnicas de cobrança não-cumulativa de tributos, foi adotado, pelo legislador ordinário, o Método Subtrativo Indireto. Nele, a não-cumulatividade é alcançada Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 50 por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). 175.Conclui, afirmando que, de maneira distinta da não cumulatividade relativa ao IPI e ao ICMS, há tempos conhecida pelo sistema brasileiro e para os quais se aplica o Método de Imposto contra Imposto (compensa-se o montante devido na saída/vendas com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada/compras), no caso da Contribuição para o PIS e da Cofins é o próprio contribuinte quem apura o valor do seu crédito, os termos da lei, independentemente do montante cobrado na etapa anterior, desde que haja tributação. Assim, no Método Subtrativo Indireto adotado pelas Leis n'°s 10.637/2002 e 10.833/2003, não há qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior com o valor do crédito fiscal do adquirente, sendo que a vedação ao crédito (no todo) ocorre apenas se os bens adquiridos não estiverem sujeitos ao pagamento de PIS/COFINS. 176.A contribuinte tem razão ao afirmar que a não cumulatividade do PIS e da Cofins seguem um regramento próprio, diferente dos regimes do ICMS e do IPI, estabelecido pelas Leis n'°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e também quando diz que há vedação ao crédito se o bem adquirido não houver sofrido tributação. 177.Entretanto, a questão que impende analisar é se o ICMS-ST integra o custo de aquisição da energia elétrica. 178.Para melhor compreensão do tema, transcreve-se trecho da Solução de Consulta COSIT n° 106, de 2014, a qual, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria: 20.Fica evidente que o ICMS substituição tributária, instituído quer através de convênio entre os estados, quer pela legislação interna de cada ente federado, tem caráter de um imposto pago antecipadamente, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Por esta forma, o ICMS-ST, no caso de haver sido recolhido pela substituída na condição de responsável tributária, compõe a base de cálculo da contribuição devida no momento em que ocorrer a operação de venda. Frise-se, o imposto recolhido nesta modalidade não compõe o custo de aquisição da mercadoria. 21.No tocante à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa, nos termos da legislação de regência, não existe a possibilidade de se calcular créditos sobre a parcela de ICMS substituição tributária, recolhido pela consulente por força do Decreto do Estado do Ceará nº 27.667, de 2004, com as alterações dadas pelo Decreto nº 30.519, de 2011, haja vista que o ICMS-ST não constitui tributo devido na aquisição da mercadoria para revenda, mas de um imposto que o adquirente deveria recolher quando da saída da mercadoria e não o faz, porque foi substituído na operação. Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 51 179.Observe-se ainda excerto da Solução do Consulta COSIT nº 99050, de 24/03/2017, igualmente vinculante: 13.Assim, verifica-se que, no caso em questão, o remetente da energia recolhe o ICMS-ST, o qual não está inserido na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre suas receitas. Por sua vez, o adquirente não pode incluir no seu custo de aquisição da energia o valor do ICMS-ST para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Esse é o entendimento que extrai-se do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “§ 2ºNão dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” 14.Colaciona-se também aresto do Superior Tribunal de Justiça que decidiu pela impossibilidade de creditamento: REsp 1456648 / RS RECURSO ESPECIAL 2014/0126247-4 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/06/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 28/06/2016 RT vol. 971 p. 435 Ementa RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. (...) 180.Assim, considerando que o remetente da energia recolhe o ICMS ST, o qual não está inserido na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre suas receitas. Por sua vez, a manifestante não pode incluir no seu custo de aquisição da energia o valor do ICMS-ST para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 181.Desse modo, mantém-se a glosa efetuada. Nesse sentido o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária com o qual concordo. No que se refere à energia elétrica, a fiscalização constatou que a empresa teria apurado créditos de PIS/COFINS sobre o valor total das NFs de aquisição, incluindo, de forma equivocada, os montantes recolhidos a título de ICMS-ST. Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 52 Da análise realizada pela DRJ, admitiu-se os argumentos da empresa de que o creditamento de PIS/COFINS segue regramento próprio, diverso do aplicável ao IPI e ao ICMS, o chamado método substrativo indireto. De acordo com este método, a não-cumulatividade do PIS e da COFINS é garantida por meio da concessão de crédito fiscal sobre compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Todavia, por haver entendimento vinculante dentro da RFB por meio da Solução de Consulta COSIT n. 106/2014, entende que a glosa deve ser mantida. Em sede de recurso voluntário, a recorrente volta a tratar da questão, repisando que o sistema incidente sobre o PIS e a COFINS difere dos demais tributos indiretos, e que a não-cumulatividade do tributo segue o que foi determinado pelo legislador por meio das Leis n.10.637/02 e 10.833/03, cuja única exceção ao creditamento se dá nos casos de bens adquiridos não estiverem sujeitos ao pagamento das referidas contribuições, senão vejamos: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Diante disso, a conclusão da recorrente é que, para o legislador o “que importa é que a operação seja tributada. E, sendo o caso, o adquirente deve aplicar a sua alíquota de PIS/COFINS sobre o valor da entrada do bem, ou seja, o seu custo de aquisição”. E que, “tendo a Recorrente suportado o ônus da parcela referente ao imposto, é inequívoca a sua inclusão na base de crédito das contribuições, sob pena de violação ao disposto no art. 3º, III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03”. Nesse sentido, juntou precedente do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao REsp 1428247/RS de 15/10/2019, em que a 1ª Turma concluiu da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.APLICABILIDADE.CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 53 SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO. Por conseguinte, o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. III - Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. IV - A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. V - Recurso especial provido. (REsp 1428247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019) (g.n.) Diante das posições acima indicadas, cabe agora tecer algumas observações. A primeira é de que este Conselho não está vinculado nem à Soluções de Consulta COSIT, nem a precedentes do STJ que não tenham sido julgados com repercussão geral. Assim, tanto os fundamentos trazidos pela DRJ, quanto pelo contribuinte precisam ser refletidos. A segunda é de que este Conselho já vem consolidando jurisprudência específica, que precisa ser levada em consideração. Indico abaixo alguns julgados recentes sobre a matéria: Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 54 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE.IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS- ST). (CARF. Acórdão n. 3301-007.009 no Processo n. 10480.723937/2018- 92. Cons. Rel. Salvador Cândido Brandão Junior. Dj 23/10/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. (CARF. Acórdão n. 3201-009.334 no Processo n. 10314.727093/2014-47. Rel. Cons.Hélcio Lafetá Reis. Dj 25/10/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (CARF. Acórdão n. 3201-009.386 no Processo n. 10280.721284/2012-78. Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Dj 26/11/2021) Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 55 Avaliando o conteúdo das referidas decisões, verifica-se que a negativa de provimento, na maior parte dos casos, decorre do Convênio ICMS n. 83/00, que autoriza os Estados e o DF a atribuir ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas a condição de substitutos tributários no que se refere ao ICMS incidente sobre a entrada, em seus territórios, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. Como reflexo do Convênio, verifica-se que o fornecedor de energia elétrica localizado em outra unidade da federação não é contribuinte, já que o fato gerador do ICMS-ST é a entrada no Estado de destino quando o adquirente for consumidor final. Consequentemente, na origem, as contribuições incidiram apenas sobre a receita de venda, mas não sobre a parcela do ICMS-ST destacado em NF, já que este seria tributo devido apenas pela recorrente/consumidora. Neste contexto, entendo que não houve qualquer prejuízo à não-cumulatividade, tendo sido correta a glosa realizada pela fiscalização, motivo pela qual deve ser mantida. Observa-se ainda que o STJ assentou no Tema Repetitivo 1231 a tese: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir e de forma complementar aplica-se o Tema 1231 STJ. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.7 ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Alega a recorrente: (...) As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar, pois os itens glosados são relacionados à locação de: (a) caminhão Munk, para coleta de resíduos; (b) caminhão comboio e lubrificante para abastecimento e lubrificação dos equipamentos pesados no interior da mina; (c) caminhão pipa para contenção de poeira e resíduos na operação de lavra; (d) caminhão truck para manutenção industrial na planta de beneficiamento e (e) caminhões e escavadeiras utilizadas na etapa da mina. Portanto, diferentemente do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, os itens glosados não se referem a meros veículos utilizados pela empresa, mas, em Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 56 verdade, referem-se a máquinas e equipamentos essenciais, os quais são utilizados no processo produtivo da Recorrente, razão pela qual não guardam nenhuma relação com a simples locação de veículos automotores, em razão do seu emprego e da utilização. (...) Consta do acórdão recorrido: Aluguel de Veículos (...) 185.Na visão da interessada, em nenhuma hipótese seria correto denominar tratores, escavadeiras e máquina perfuratriz utilizados no âmbito industrial da mineração como meros "veículos", devendo tais bens ser compreendidos no contexto em que são utilizados pela Mirabela, pelo qual se qualificam como máquinas e equipamentos do processo produtivo. 186.Segundo ela, em qualquer caso, ainda que superada a qualificação de caminhões, escavadeiras e perfuratrizes como veículos, é de todo evidente que os pagamentos feitos pela Mirabela aos locadores, inclusive a título de serviços de operação das máquinas, correspondem a insumos da empresa, sendo necessários, indispensáveis e ligados ao processo produtivo. 187.Não cabe razão à interessada quando pretende modificar o conceito de veículos para adequá-lo ao contexto em que são utilizados. 188.A legislação de regência da matéria (inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, de conteúdos idênticos), que instituíram a não cumulatividade das contribuições do PIS e da Cofins garante o direito ao crédito relativamente às despesas com “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.” 189.De imediato, percebe-se a inexistência taxativa no dispositivo legal de aluguel de veículos que lhe permitisse garantir o crédito no sistema não cumulativo. (...) 191.Assim, não há previsão na legislação para o aproveitamento de crédito sobre os valores pagos à pessoa jurídica a título de aluguéis de veículos. 192.Em outro enfoque, a interessada pleiteia que se reconheça os gastos realizados como insumos ao processo produtivo. (...) 197.Reitere-se que, em se tratando de locação de veículos, não há previsão legal para o creditamento. (...) Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 57 204.Mantêm-se, portanto, as glosas deste item , excetuando-se aquelas referentes Às notas fiscais das empresas U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S.A. e VAS EXPRESS CARGO TRANSPORTES LTDA, que deverão ser revertidas. No mesmo sentido o voto da i. conselheira Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora no acórdão 9303-014.415 – CSRF / 3ª Turma assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ALUGUEL DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002) aquelas com aluguéis de veículos, inclusive os de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI) Não se tratando de prestação de serviços, mas sim de locação de veículos não se vislumbra a possibilidade de enquadramento na previsão do Inciso II do art. 3º das Leis 10833/2003 e 10637/2002 como insumos. Entende-se que não há amparo legal para a reversão da glosa pois não está contemplado o aproveitamento de crédito com base no inciso IV do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 no caso de locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros qualquer que seja a atividade econômica da interessada nesse sentido a Súmula Carf n. 190, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Esta matéria foi tratada no ítem 6.1 TVF. Assim acertado o acórdão recorrido nesse ponto pelo que se adotam seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 58 2.8 DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NO MERCADO INTERNO A DRJ/SDR manteve a glosa do crédito apurado pela Recorrente sobre o frete nas aquisições de insumos cujos produtos transportados não foram passíveis de identificação, sob o entendimento de que “o frete integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente, e tem a mesma natureza do insumo adquirido. Nesse contexto, é fundamental identificar o bem transportado para determinar se o frete dará ou não direito ao crédito, uma vez que o frete será tributado quando o insumo assim o for”. (...) Isso porque, conforme restou demonstrado na Manifestação de Inconformidade, ainda que não tenha sido possível realizar a identificação de alguns insumos, essa verificação sequer é necessária no presente caso já que se tratam de duas despesas autônomas (frete e insumo) em todos os aspectos. Ou seja, não há qualquer relevância na classificação fiscal conferida ao produto transportado, para que seja reconhecido o direito da Recorrente ao crédito relativo aos fretes, posto que, repita se, o frete na aquisição de insumos se caracteriza como um dispêndio autônomo e, inclusive, que é tributado de forma individual, sendo inequívoco o direito ao crédito de PIS e COFINS respectivo. (...) Consta do acórdão recorrido: Despesas de Frete e Fretes não Identificados 207.Relata a fiscalização que a fiscalizada classificou na rubrica "Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda" despesas com fretes incorridos nas operações de compras de insumos, no entanto, de acordo com a legislação de regência, o direito ao crédito analisado no presente tópico está adstrito a uma operação de venda. 208.A fiscalização relata ainda que considerando-se ainda que o contribuinte apresentou duas planilhas com informações de frete e que alguns itens encontravam-se duplicados, foram glosadas as despesas de frete em que não foram possíveis a identificação dos bens transportados e as que estavam identificadas porém duplicadas 209.Entende que, em que pese o frete pago na aquisição das mercadorias possa compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1°, do RIR/1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente, somente foi possível reconhecer o direito creditório sobre os fretes contratados com as aludidas pessoas jurídicas quando identificada nos documentos fiscais transmitidos a relação dos insumos transportados. (...) Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 59 212.Equivoca-se a manifestante. O frete integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente, e tem a mesma natureza do insumo adquirido. 213.Nesse contexto, é fundamental identificar o bem transportado para determinar se o frete dará ou não direito ao crédito, uma vez que o frete será tributado quando o insumo assim o for. 214.Este é o entendimento adotado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, ao tratat sobre qual o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito das contribuições referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária: (...) 215.Conforme acima destacado, se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição (entre eles o frete suportado pelo adquirente) poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão. Por outro lado, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 216.Devem, portanto, ser mantidas as glosas relativas a estes dois itens. Entende-se que a necessidade de comprovação da oneração de PIS/COFINS dos produtos (insumos) transportados está superada pela edição da Súmula CARF 188 a seguir transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Trata-se de glosas referente ao motivo item 7.2 TVF e embora não se desconheça que a recorrente juntou documentos com o recurso voluntário é de se observar que a qualificação dos produtos transportados como insumos não foi superada. A recorrente não faz a comprovação indicando/relacionando quais os documentos relativos à aquisição dos produtos referem-se aos documentos de transporte e correlacionando os produtos transportados com o processo produtivo de forma a caracterizar os produtos transportados como insumo. Nem mesmo a recorrente faz a correlação dos documentos Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 60 apresentados (alguns ilegíveis/apagados) com os documentos fiscais objeto de glosa Entende-se que a simples juntada de documentos sem que seja feita a correlação deles com o processo produtivo não se constituem em prova. Nesse sentido o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária com o qual concordo e a seguir transcrevo excerto: 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.9 DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NO MERCADO EXTERNO (...) Cabe esclarecer que a fundamentação utilizada para a manutenção da glosa sobre o frete interno de produto importado é a mesma do frete de produto adquirido Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 61 no mercado interno, razão pela qual se aplicam a esta glosa todos os mesmos argumentos de defesa já aduzidos e devidamente expostos no tópico anterior (Tópico III.8) do presente recurso. (...) Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de mais algum documento/esclarecimento específico, que eventualmente não tenha sido juntado, para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Recorrente requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo. (...) Consta do acórdão recorrido: Frete de matéria-prima adquirida de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculado à receita de exportação 217.Segundo a fiscalização, conforme descrito em item anterior, somente foi apurado o crédito, para fins de ressarcimento, referente aos bens adquiridos do exterior relacionados às vendas no mercado interno não tributado. Desta forma, o frete relativo a tais bens só pode ser apropriado na mesma proporção. 218. A fiscalização relata que foram glosados os bens adquiridos no exterior para produção de bens exportados. 219.Para a requerente, cabem, em relação a este item, dois argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade subjacente: 1) É plenamente legítimo o ressarcimento de créditos de PIS e Cofins decorrentes de importações do contribuinte e que estejam vinculados à receita de exportação, consoante autorizado pelos arts. 17 da Lei n° 11.033, de 2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005 e art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004. 2) Para efeitos fiscais e de apropriação de créditos de PIS e Cofins, o frete da compra é autônomo em relação ao bem adquirido. Logo, não é possível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. 220.De fato, é permitido o ressarcimento de créditos de PIS e Cofins decorrentes de importações e que estejam vinculados à exportação. Entretanto, é necessário observar o disposto no art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004 a respeito do valor desse crédito, in verbis: (...) 221.Verifica-se que o crédito a ser aproveitado está definido pelo cálculo da aplicação da alíquota sobre o valor aduaneiro do bem importado. De acordo com Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 62 os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003, abaixo transcritos, não estão incluídos no valor aduaneiro os custos de transporte e seguro do porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou ponto de fronteira alfandegado até o destino final do transporte dentro do território nacional. (...) 222.Assim, os gastos com frete após o despacho aduaneiro não dão direito ao crédito, pois tais gastos não fizeram parte do valor aduaneiro do bem importado. 223.Tendo, portanto, o legislador previsto diversas hipóteses para que se pudesse descontar créditos em relação aos gastos com transporte, seja de insumos, como nas operações de vendas, não cabe, a pretexto da importância desses gastos - em qualquer que seja a atividade desenvolvida -, estender tal benefício a todo e qualquer dispêndio com transporte suportado pela pessoa jurídica. 224.Desse modo, mantêm-se as glosas relativas a este item. Em sentido favorável à recorrente o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em processo da mesma empresa: Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerentes sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 63 exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. Esta matéria foi tratada no ítem 7.3 do TVF: 7.3 – Frete de matéria-prima adquirida de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculado à receita de exportação Conforme descrito no item 3.6, somente foi apurado o crédito, para fins de ressarcimento, referente aos bens adquiridos do exterior relacionados às vendas no mercado interno não tributado. Desta forma, o frete relativo a tais bens só pode ser apropriado na mesma proporção. Foram glosados os bens adquiridos no exterior para produção de bens exportados. Com a edição da Súmula CARF 188 restou “permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Aprecio. Assiste razão à recorrente. Aplica-se a Súmula CARF 188. 2.10 DESPESAS COM ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO Alega a recorrente: (...) Contudo, o erro de interpretação é ainda mais nítido quando se aplica o mesmo raciocínio (vinculação ao insumo) para a armazenagem de produtos destinados à venda. Nessa hipótese, naturalmente, não se aplica o argumento invocado pela Fiscalização de “custo de aquisição” dos produtos. A armazenagem ora tratada, quando assumida pela Mirabela, corresponde a uma despesa de venda, cujo direito ao crédito é assegurado expressamente pelos art. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/2003, não havendo quaisquer ressalvas ou condicionantes atinentes ao tipo de produto armazenado. Ademais, não há qualquer sentido ou propósito em se investigar qual o produto armazenado para a venda, na medida em que a Mirabela somente produz um único bem: o minério de Níquel. (...) Consta do acórdão recorrido: Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 64 225. A fiscalização observou em relação às despesas com armazenagem para alguns itens a situação em que não foi possível identificar a que produto se referem os gastos, não sendo possível apurar credito sobre tais operações, ou identificados em duplicidade. 226.Para a manifestante a lógica adotada pela fiscalização em relação ao frete compra é equivocada, em razão da autonomia dos custos (frete x insumo). 227.Segundo ela, o erro de interpretação é ainda mais nítido quando se aplica o mesmo raciocínio (vinculação ao insumo) para a armazenagem de produtos destinados a venda. Nessa hipótese, naturalmente, não se aplica o argumento invocado pela Fiscalização de "custo de aquisição" dos produtos. 228.A armazenagem ora tratada, quando assumida pela Mirabela, corresponde a uma despesa de venda, cujo direito ao crédito é assegurado expressamente pelos art. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/2003, não havendo quaisquer ressalvas ou condicionantes atinentes ao tipo de produto armazenado. 229.Aduz que não há qualquer sentido ou propósito em se investigar qual o produto armazenado para a venda, na medida em que a Mirabela somente produz um único bem: o minério de Níquel. 230.A legislação, de fato, prevê o creditamento em relação a armazenagem de mercadoria e frete sobre venda, entretanto, não basta a contribuinte indicar que a despesa é de armazenagem sem apresentar os documentos comprobatórios para que se identifique qual a mercadoria armazenada. A documentação deve permitir aferir que a mercadoria armazenada foi o produto de venda da empresa, o minério de níquel. 231.Por falta de comprovação que a despesa de armazenamento se refere ao minério de níquel, mantém-se a glosa efetuada. As glosas tratadas neste tópico referem-se ao ítem 7.4 do TVF. Em sentido favorável à recorrente o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em processo da mesma empresa: 2.6 Despesas com armazenagem Outra glosa contestada pela contribuinte diz respeito aos créditos sobre gastos incorridos com armazenagem na operação de venda, cujo entendimento da DRJ foi no sentido de que face ao entendimento de que tais gastos apenas ensejariam o direito ao crédito, caso fosse identificado o produto armazenado. A recorrente busca contraditar tal decisão no fato de que a Lei nº 10.833/2003, conforme consta dos arts. 3º, IX e 15, II, traz previsão expressa para tomada de créditos sobre a armazenagem e frete na operação de venda, dispensando a necessidade de identificação de mercadoria. Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 65 Ora, avaliando o relatório de fiscalização, percebe-se que a glosa sobre a armazenagem foi efetuada de forma conjunta com o frete, utilizando-se, portanto, as mesmas razões para negar o direito a crédito. Ocorre que, diferente do caso do frete, já avaliado no tópico anterior, entendo que aqui assiste razão a recorrente, visto que a empresa, de fato, produz apenas um único bem – o minério de Níquel – e que a mesma arcou com ônus probatório em relação aos valores dispendidos. Assim, voto por reverter as glosas relativas à armazenagem na operação de venda. Entende-se que seja possível o crédito sobre a armazenagem de insumos ou de mercadorias destinadas à venda. Nesse sentido o voto vencedor do i conselheiro Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator Designado no acordão 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA que concordo nesse ponto e do qual transcrevo excertos: (...) Percebe-se que a fiscalização exigia que a armazenagem fosse vinculada à operação de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e que armazenagem vinculada à importação não era passível de crédito. Por sua vez, a DRJ em sua decisão (e-fls 2903/2907), incluiu a análise da armazenagem dentro das operações portuárias vinculadas à importação. Entendo que a armazenagem de insumos ou de mercadorias destinadas à venda pode gerar crédito das contribuições, seja pelo inciso II do artigo 3º (conceito de insumos), seja pelo inciso IX do artigo 3º (como armazenagem de mercadorias), pelas razões a seguir aduzidas. Inicialmente, é necessário ressaltar que a RFB não interpreta o inciso IXi do artigo 3º nos termos defendidos no TVF, pois a expressão “operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” somente se aplica ao frete, conforme restou consignado na IN RFB nº 2121/2022, art. 191, incisos IV e V, abaixo transcritos: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: [...] IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 66 art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e A interpretação dada pela RFB é de que a armazenagem de que trata o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 se refere apenas a mercadorias, ou seja, bens para revenda e bens produzidos, independentemente de estarem vinculados a uma operação de venda. Assim, as despesas de armazenagem destes bens geram direito a crédito, mesmo antes da operação de venda efetivada, o que afasta a exigência feita pela fiscalização no TVF. Por outro lado, o conceito de insumo definido no REsp 1.221.170/PR trouxe os critérios de essencialidade e relevância e permitiu o creditamento, por exemplo, de despesas com pesquisa e desenvolvimento (consistentes em dispêndios anteriores ao processo produtivo propriamente dito) consideradas essenciais pelo PN Cosit 5/2018. Ainda, a Súmula CARF nº 188ii permitiu o creditamento de frete de aquisição de insumos, independentemente da condição de não oneração do insumo, reconhecendo que tal despesa compõe o custo de aquisição do insumo e, portanto, essencial ao processo produtivo, devendo gerar crédito, se for tributado. A mesma ratio decidendi da referida súmula pode ser aqui aplicada, reconhecendo o crédito da armazenagem como custo de aquisição, independentemente da não tributação do insumo ou de sua tributação pelo valor aduaneiro, afastando os óbices alegados pela DRJ. Já após a entrada de insumos nos estabelecimentos da recorrente, a armazenagem destes ou de produtos em elaboração consiste em serviços utilizados como insumos, por aplicação direta do inciso II do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Destarte, a armazenagem de insumos antes de sua tradição, importados ou adquiridos no mercado interno, por compor o custo de aquisição, se enquadra no conceito de insumo. Já a armazenagem de insumos, posterior à sua entrada nos estabelecimentos da recorrente, ou de produtos em elaboração, consiste em serviço utilizado como insumo. Neste sentido, cito: Acórdão nº 3102-002.467: FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de acessoriedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal em contrário. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 67 adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Acórdão nº 9303-014.822: PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo. Aprecio. Assiste razão à recorrente 2.11 ATIVO IMOBILIZADO 2.11.1 CRÉDITOS APURADOS COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO 2.11.1.1 SERVIÇOS GEOLÓGICOS, GEOTÉCNICOS E PLANEJAMENTO DE LAVRA PARA ABERTURA DA MINA Alega a recorrente: (...) De todo modo, ainda que seja superada a caracterização como “Edificações e Benfeitorias”, os gastos em questão necessariamente seriam qualificáveis como insumos da Recorrente, ensejando o creditamento imediato de PIS/COFINS pela empresa, pelo custo de aquisição. Nesse sentido, a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde à atividade inerente e indispensável ao processo produtivo. São, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais. (...) Consta do acórdão recorrido: (...) 232.A fiscalização observou que a contribuinte apropriou créditos sobre serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e ainda gastos com demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento do minério, portanto atividades prévias à edificação. Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 68 233.Relatou que, de acordo com a melhor técnica contábil, estabelecida pelo International Accounting Standard (IAS 16) e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TG 27), há algumas situações que merecem especial atenção para se evitar o incorreto reconhecimento de um imobilizado: todos os custos e valores a serem atribuídos a determinado item do Ativo têm, por essência, o curso normal das atividades da empresa. Assim, gastos pré-operacionais ou com a realocação de uma planta fabril, por exemplo, são gastos não ativáveis não gerando, portanto, direito a crédito de PIS e Cofins. Tais gastos não poderiam tão pouco serem computados em bens e serviços, tendo em vista pertencerem a etapa anterior ao processo produtivo. 234.A manifestante entende que os gastos elencados pelo Fisco -serviços geológicos, geotécnicos, planejamento de lavra para abertura da mina e gastos com adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento - são passíveis, em determinadas hipóteses, de classificação na rubrica de "Edificações e/ou Benfeitorias" e, portanto, sujeitos à ativação como imobilizado e tomada de crédito por encargos de depreciação. 235.Acrescenta que, ainda que seja superada a caracterização como "Edificações e Benfeitorias", os gastos em questão necessariamente seriam qualificáveis como insumos da Mirabela, ensejando o creditamento imediato de PIS e Cofins pela empresa, em razão da aquisição, tendo em vista o disposto no Pronunciamento Contábil CPC nº 27 (atual NBC TG 27). 236.Volta a enfatizar que a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde a atividade inerente e indispensável ao processo produtivo. São, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais. 237.Inicalmente, deve-se destacar a composição do custo do imobilizado definido na NBC TG 27: (...) 238.Os itens não aceitos pela fiscalização para incorporação ao imobilizado foram serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e ainda gastos com demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento do minério, portanto atividades prévias à edificação. 239.Conforme o disposto na NBC TG 27, custos com a preparação do local, como, por exemplo, gastos com demolição e adequação do terreno são ativáveis como custo do bem, ainda que prévias à edificação, devendo ser revertida a respectiva glosa. 240.Entretanto não se enquadram na definição contábil de custo do imobilizado, nem no conceito de insumo determinado neste voto, os demais serviços elencados e, em relação a eles, mantêm-se as glosas. Trata este tópico de glosa do ítem 8.1 do TVF detalhada nos ANEXOS VII a,c. Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 69 Em sentido favorável a recorrente o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em processo da mesma empresa com o qual concordo e adoto seus fundamentos como razão de decidir: 2.7 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos dispêndios com serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, com base nos encargos de depreciação, os quais tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado. A recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 70 Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. Aprecio. Assiste razão à recorrente. 2.12 CRÉDITOS APURADOS COM BASE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO 2.12.1 EQUIPAMENTOS AUXILIARES PARA CONSTRUÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS DE ACESSO Alega a recorrente: As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar, pois referem-se à aquisição de carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Portanto, primeiramente, cumpre esclarecer que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III. 7), não é possível equiparar tais máquinas a meros veículos, em razão do emprego e aplicação de tais máquinas e equipamentos no processo produtivo da Recorrente. Além disso, caso sejam considerados veículos, ainda assim o direito ao crédito existiria, em razão da comprovação da utilização e essencialidade dos bens na cadeia produtiva do minério de níquel. (...) Ademais, cabe esclarecer novamente que as máquinas não apenas são utilizadas na abertura e limpeza de vias de acesso à mina, como também são utilizadas pela Recorrente no transporte do minério extraído. Dessa forma, diferentemente do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, percebe-se que tanto a abertura de vias que ligam o local de extração à área de beneficiamento, quanto o transporte do minério de níquel são atividades inseridas no contexto da produção da Mirabela e, assim, as máquinas e equipamentos adquiridos são passíveis de imobilização e tomada de créditos de PIS e COFINS. Consta do acórdão recorrido: Sobre Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e o frete correspondente 241.A fiscalização observou que a contribuinte apropriou-se de créditos referentes a equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e o frete correspondente. No caso de apuração de crédito com base no valor de aquisição, os bens sujeitos são aqueles utilizados especificamente em Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 71 razão da produção, não abrangendo ativos utilizados antes de iniciado o processo produtivo ou depois que ele tenha acabado e excluindo se ainda veículos e obras de construção. Desta forma, o gasto tão pouco poderia ser reenquadrado como edificação e benfeitoria para depreciação em 300 meses, tendo em vista que não houve segregação dos serviços de limpeza e construção, alguns gastos referem-se a serviço de locação, compra de veículos e compra de materiais com descrição completamente genérica. 242.Segundo a interessada, os caminhões, tratores de esteiras, carregadeiras, buldôzeres e demais máquinas e equipamentos foram utilizados na construção e abertura das vias para ligação da mina à planta de beneficiamento. 243.Aduz que o processo de produção do minério de níquel, no âmbito do complexo industrial da Mirabela, pressupõe o carregamento e transporte do minério do local de extração (mina) até a planta de beneficiamento. 244.Partindo-se da premissa de que o processo produtivo compreende todas as fases mencionadas (da extração até o beneficiamento), a contribuinte afirma que as vias que ligam o local de extração à área de beneficiamento estão inseridas no contexto da atividade produtiva da Mirabela e, assim, as máquinas e equipamento utilizados na construção e manutenção dos acessos são passíveis de imobilização e tomada de créditos de PIS e COFINS. 245.E conclui dizendo que o critério de reconhecimento do ativo adotada pela manifestante, inclusive, está em consonância com o CPC n° 27, o qual define Ativo Imobilizado como "o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período". 246.A glosa da fiscalização deveu-se ao método de depreciação adotado pela contribuinte, adotando o crédito com base no valor de aquisição, enquanto esta forma exclui veículos e obras de construção. 247.De acordo com a Instrução Normativa SRF n° 457, de 17 de outubro de 2004: "Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei ns 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1g Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 72 nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2? Opcionalmente ao disposto no § 12, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou 11-2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1º de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. § 32 Fica vedada a utilização de créditos: - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e - na hipótese de aquisição de bens usados." 248.Assim, foram corretamente glosados os créditos de depreciação pelo custo de aquisição de veículos. Trata-se neste tópico glosas do ítem 8.3 TVF detalhadas nos ANEXOS VII b,c. Em sentido favorável a recorrente o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em processo da mesma empresa: 2.7 Ativo Imobilizado b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle; (iv)bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) NCM incompatível; e (vii) serviço incompatível. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, bulldozeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 73 Entende-se que não assiste razão à recorrente quanto a equiparar os veículos carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção mesmo que utilizados na atividade de produção do minério ao conceito de máquinas e equipamentos visto que a classificação fiscal dos mesmos não ampara esta equiparação. Entretanto o enquadramento dos referidos bens como outros bens do imobilizado no Inciso VI do art. 3º das Lei 10.833/2003 e 10637/2002: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Assim a defesa da Recorrente se mostra plausível no ponto em que aponta que na atividade de mineração que vai da extração ao beneficiamento as carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões viabilizam a extração e movimentação dos minérios entre os diferentes pontos do processo produtivo o que se mostra imprescindível à concretização da produção. Assim embora não faça jus a depreciação acelerada entende-se que como outros bens do imobilizado seja possível o creditamento sobre a depreciação normal sobre a vida útil conforme § 1º, Inciso III do art. 3º das Leis 10833/2003 e 10637/2002. Nesse sentido o voto do i. conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator no acórdão 3201-011.872 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária assim ementado: CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, situação em que se enquadram os veículos utilizados no cultivo, colheita e transporte interno de frutas, observados os demais requisitos da lei. Aprecio. Assiste parcialmente razão à recorrente para que os créditos sejam calculados sobre a depreciação normal dos referidos bens nos termos da IN SRF162/1998. 2.12.2 BENS UTILIZADOS NO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DA MINA – SERVIÇOS DE TI Alega a recorrente: (...) Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 74 No entanto, não assiste razão o acórdão recorrido neste ponto. Isso porque os gastos com tecnologia da informação que estão associadas a uma indústria (ou a uma mina e planta de beneficiamento de minério, como no caso) podem ser classificados como ativo intangível ou imobilizado, dependendo das circunstâncias, como esclarece o Pronunciamento CPC nº 04: Para saber se um ativo que contém elementos intangíveis e tangíveis deve ser tratado como ativo imobilizado de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado ou como ativo intangível, nos termos do presente Pronunciamento, a entidade avalia qual elemento é mais significativo. Por exemplo, um software de uma máquina-ferramenta controlada por computador que não funciona sem esse software específico é parte integrante do referido equipamento, devendo ser tratado como ativo imobilizado. (...) Dessa forma, em qualquer caso, ainda que se entenda que os custos incorridos com softwares e demais serviços de TI não estejam sujeitos à ativação como imobilizado e tomada de crédito pelo custo de aquisição, é de todo evidente que os custos incorridos pela Recorrente com o pagamento dos referidos serviços correspondem a verdadeiros insumos do seu processo produtivo, sendo necessários e indispensáveis para a operacionalização das máquinas e equipamentos empregados em sua produção, sem os quais seria inviável a operação da empresa, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas. Consta do acórdão recorrido: Utilizados no processo de implantação do sistema operacional de mina 249.Segundo a fiscalização, os gastos informados se referem a serviços de Tecnologia da Informação, aluguel de equipamentos, materiais de construção e sistemas hidráulicos. Como a interpretação da legislação não abre margem para interpretações extensivas, a "implantação de um sistema operacional" não é tangível, os gastos não estão sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência, somente podendo ser computado créditos em 48 meses sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos que dele compõem, sistemas e construções não estão aí abarcados. 250.A interessada alega que sem maiores explicações, foram glosados sob a rubrica em questão aquisições em valores substanciais da "SIDRASUL SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA", inclusive descritos como "ATIVO IMOBILIZADO - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS" 251.Acrescenta que os registros referem-se a componentes do custo de aquisição do sistema hidráulico que integra a planta de beneficiamento da Mirabela. E como já explicado anteriormente, o sistema de tubulação é utilizado de forma direta, contínua e intensa no processo produtivo, sendo um dos elementos fundamentais no sistema de máquinas e, portanto, na obtenção do produto final. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 75 252.Conclui dizendo que, diante dessas considerações, devem ser reconhecidos os créditos das aquisições oriundas da SIDRASUL SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 254.Assim, cabe razão à requerente quanto às aquisições da SIDRASUL. 255. Quanto aos demais itens glosados sob a rubrica tratada neste tópico - serviços de TI e equipamentos e acessórios para implantação de sistemas operacionais das minas, equipamentos geo-tecnológicos –a contribuinte informa que as razões para cancelamento das glosas também já foram abordadas na manifestação de inconformidade subjacente (tópico IV.17.1): 256.Alega que correspondem a custos iniciais que são imobilizados porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros em relação aos demais ativos da empresa que não seriam percebidos sem o referido incremento 257.Ainda que seja superada a caracterização como imobilizado, os gastos em questão necessariamente seriam qualificáveis como insumos da Mirabela, ensejando o creditamento imediato de PIS e Cofins pela empresa, em razão da aquisição. 258.Conforme descrito pela fiscalização, tais despesas não se encaixam no conceito de ativo imobilizado, não têm por objeto bens corpóreos, não estão sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. 259.Portanto, claramente, tais itens não se caracterizam como imobilizado e não podem ser ativados, por se tratarem de serviços diversos e, neste caso, sem atender aos critérios de essencialidade e relevância para serem utilizados como insumos. 260. Não são essenciais, pois não constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo nem a sua falta lhes priva de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por outro lado, não representam singularidades do processo produtivo ou decorrem de imposição legal para atender ao critério de relevância. 261.Desse modo, mantêm-se as glosas efetuadas, excetuando as notas fiscais da SIDRASUL. Trata-se neste tópico glosas do ítem 8.4 do TVF detalhadas nos ANEXOS VII b. Em sentido favorável à recorrente o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em processo da mesma empresa: O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todo o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 76 ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Entende-se que se os gastos com software (intangível) ao fim não opera sem a máquina (tangível) possível considerar que vem a se tornar parte integrante do equipamento, sendo ativado como Imobilizado pois o elemento tangível seria mais relevante em seu funcionamento conjunto. Aprecio. Assiste razão à recorrente. 2.12.3 SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, MÃO DE OBRA, REEMBOLSO, COMISSIONAMENTO, SUPERVISÃO E CONTROLE Alega a recorrente: Diante disso, visando à comprovação de que esses itens efetivamente referem-se a insumos que estão diretamente relacionados ao seu processo produtivo, a Recorrente junta ao presente recurso as Notas Ficais relativas a esses serviços/itens (DOC. 05) e requer sejam devidamente considerados os créditos respectivos, em respeito ao princípio da verdade material. Conforme se verifica pelas Notas Fiscais anexas, para as fornecedoras/prestadoras OUTOTEC Tecnologia do Brasil e ORTENG Equipamentos Industriais, os gastos correspondem a serviços de inspeção e manutenção preventiva em máquinas e equipamentos industriais, bem como serviços de engenharia, serviços de planejamento, serviços de montagem de equipamentos utilizados no processo produtivo e serviços de comissionamento. Para os demais itens, a Manifestante esclarece que correspondem a i)uma aquisição de prensa de montagem de pneu (fornecedor Work Machine) e ii) Contratação de serviço de recuperação de pneus (Regigant Recuperadora de Pneus), cuja rubrica correta para apropriação de créditos deveria ser “serviços utilizados como insumos”. Os referidos pneus são utilizados nos equipamentos de transporte (caminhões, tratores, etc.) utilizados pela Recorrente no transporte do minério, sendo evidente a sua essencialidade/relevância no processo produtivo da Mirabela. (...) Consta do acórdão recorrido: Serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso e comissionamento e supervisão e controle Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 77 262.De acordo com a fiscalização, a contribuinte apropriou-se de créditos referentes a consultoria industrial, assessoria, serviços de treinamento mão de obra para construção, consultoria técnica, mão de obra para gerenciamento, equipamentos de segurança, "reembolso de despesas", reembolso de "despesas de funcionários" e ainda gastos com comissionamento e supervisão e controle e planejamento. 263.Quando questionado sobre o que seriam gastos de comissionamento o contribuinte respondeu que tratava-se do processo de assegurar que os sistemas e componentes de uma edificação ou unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais". 264.Porém, a fiscalização observou que as despesas acima descritas não se encaixam no conceito de ativo imobilizado, não têm por objeto bens corpóreos, não estão sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência, tão pouco constam no Anexo do Decreto 6.909 de 22 de julho de 2009 como máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos passíveis de apropriação de créditos em 24 meses. 265.A requerente afirma que, para as fornecedoras/prestadoras OUTOTEC Tecnologia do Brasil e ORTENG Equipamentos Industriais, os gastos correspondem a serviços de inspeção e manutenção preventiva em máquinas e equipamentos industriais, embora tenha constado uma descrição mais ampla, como "Consultoria Técnica Industrial". 266.Para os demais itens, a manifestante esclarece que correspondem a: uma aquisição de prensa de montagem de pneu (fornecedor Work Machine) e contratação de serviço de recuperação de pneus (Regigant Recuperadora de Pneus), cuja rubrica correta para apropriação de créditos deveria ser "serviços utilizados como insumos". 267.Da explanação apresentada pela contribuinte, verifica-se que, de fato, os gastos efetuados não são ativáveis como imobilizado, uma vez que correspondem a serviços diversos e consequentemente, não há direito ao crédito correspondente. 268.Caberia à interessada provar o seu direito ao crédito demonstrando que os serviços podem se enquadrar no conceito de insumo, e ela nada trouxe nesse sentido, não bastando indicar que são relativos à manutenção, uma vez que estavam descritos como serviços de consultoria. 269.No caso da prensa de montagem de pneus como não faz parte do processo produtivo, também esse item não gera direito ao creditamento. 270. Assim, deverão ser mantidas as glosas relativas a este item. As glosas referidas nesse tópico foram tratadas no ítem 8.5 do TVF Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 78 8.5 – Serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso e comissionamento e supervisão e controle (...) Porém, observa-se que as despesas acima descritas não se encaixam no conceito de ativo imobilizado, não têm por objeto bens corpóreos, não estão sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência, tão pouco constam no Anexo do Decreto 6.909 de 22 de julho de 2009 como máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos passíveis de apropriação de créditos em 24 meses. Em sentido favorável à recorrente o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em processo da mesma empresa: Sobre o item iii, serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de carência probatória, visto que “caberia à interessada provar o seu direito ao crédito demonstrando que os serviços podem se enquadrar no conceito de insumo, e ela nada trouxe nesse sentido, não bastando indicar que são relativos à manutenção, uma vez que estavam descritos como serviços de consultoria”. Já a recorrente afirma que já em sede de manifestação de inconformidade demonstrou que dentre a lista dos itens cujos créditos foram indeferidos, é possível identificar lançamentos de dispêndios que efetivamente permitem a tomada de crédito, fornecendo NFs e detalhes sobre os serviços em questão, tendo a manutenção da glosa se dado pela falta de cuidado na análise dos documentos pela fiscalização e pela DRJ. De forma resumida, indica que os prestadores e os serviços prestados são: (a)OUTOTEC Tecnologia do Brasil e ORTENG Equipamentos Industriais - serviços de inspeção e manutenção preventiva em máquinas e equipamentos industriais, bem como serviços de engenharia, serviços de planejamento, serviços de montagem de equipamentos utilizados no processo produtivo e serviços de comissionamento; (b) Work Machin - aquisição de prensa de montagem de pneu; e (c) Regigant Recuperadora de Pneus - serviço de recuperação de pneus utilizados nos equipamentos de transporte (caminhões, tratores, etc.) utilizados pela Recorrente no transporte do minério. Restando devidamente demonstrada a essencialidade/relevância desses itens, os quais estão amparados por NFs juntadas aos autos, entendo que deve-se atender ao pedido de reversão das glosas realizado pela recorrente. Observa-se ainda que as glosas deste ítem 8.5 do TVF constam das planilhas de glosas ANEXO VIIb e VIIc. Não consta glosa desse período. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 79 Os documentos apresentados no doc 5 não se referem ao período de apuração desse processo o que implica que mesmo que fosse possível considerá-los como insumos seriam créditos extemporâneos. Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.12.4 BENS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO/ADEQUAÇÃO DO ALMOXARIFADO DE PEÇAS PARA PLANTA DE BENEFICIAMENTO E MINA (EDIFICAÇÃO) Alega a recorrente: (...) Sem razão, contudo, a r. decisão recorrida. Inicialmente, cumpre esclarecer que tanto o almoxarifado, que é o local utilizado para armazenar peças e produtos utilizados na produção da Recorrente, quanto a oficina para reparos de peças e máquinas utilizados no processo produtivo da Mirabela são, efetivamente, construções utilizadas no bojo da sua produção. (...) Portanto, tendo em vista que tanto o almoxarifado quanto a oficina são edificações construídas para “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, não restam dúvidas de que é possível a apropriação de créditos por cotas de 1/24 nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488/2007, nos termos que seguem: (...) De todo modo, eventualmente, na hipótese de esse não ser o entendimento deste e. CARF, o crédito deve ser recomposto para apuração na regra ordinária de depreciação (25 anos ou 300 meses – Edificações). Consta do acórdão recorrido: Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina; 271.Segundo a fiscalização, a despeito da possibilidade de desconto no prazo de 24 meses, de créditos do PIS e Cofins na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, constata-se que o contribuinte equivocou-se na aplicação deste prazo nos itens aqui relacionados, tendo em vista que este benefício é somente para construções utilizadas na produção de bens destinados à venda ou prestação dos serviços. Sendo o almoxarifado um local para armazenagem de peças, é notório que tal construção não é utilizada na produção dos bens destinados a venda. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 80 272.De acordo com a manifestante, nesse ponto, a fiscalização discorda apenas da possibilidade de apropriação de crédito em 24 meses (depreciação acelerada), alegando que, "sendo o almoxarifado um local para armazenagem de peças, é notório que tal construção não é utilizada na produção dos bens destinados a venda". 273.Requer, para este item, que o crédito seja recomposto para apuração na regra ordinária de depreciação (25 anos ou 300 meses - Edificações). 274.Não há discordância, portanto, quanto à procedência da glosa efetuada, uma vez que a manifestante admite a inadequação do procedimento por ela adotado. 275.A contribuinte requer que se aproprie a despesa no prazo de 300 meses, mas não cabe a este órgão julgador refazer os lançamentos contábeis efetuados por ela.Para adotar tal procedimento, cabe à interessada refazer seus lançamentos de depreciação e fazer a respectiva apuração de créditos correspondentes. 276.Dessa forma, resta mantida a glosa efetuada referente a este item. Em sentido favorável à recorrente o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em processo da mesma empresa: No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, visto que a redação do inciso VII do art. 3º da Lei 10.833/2003 não vincula o crédito à função específica que a edificação exerce, ressalvando apenas que os imóveis objeto de edificação ou benfeitorias, sejam eles próprios ou de terceiros, devem ser utilizados nas atividades da empresa- o que, no caso em tela, resta comprovado. Embora seja possível crédito de PIS/COFINS sobre a depreciação de edificações no regime não cumulativo é essencial a contabilização com a aplicação correta da legislação. Assim entende-se que não restou comprovado que os gastos se referiam a edificações utilizadas no processo produtivo e ademais não logrou a recorrente demonstrar a contabilização como apontado pelo acórdão recorrido: 275.A contribuinte requer que se aproprie a despesa no prazo de 300 meses, mas não cabe a este órgão julgador refazer os lançamentos contábeis efetuados por ela. Para adotar tal procedimento, cabe à interessada refazer seus lançamentos de depreciação e fazer a respectiva apuração de créditos correspondentes. Nesse sentido o voto do i. conselheiro Mateus Soares de Oliveira - Relator no acórdão 3002-002.604 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária cujo excerto transcrevo: Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 81 (...) No caso em apreço, a decisão de primeira instancia encontra-se com uma impecável riqueza de detalhes ao apreciar a documentação apresentada, a forma de cálculo adotada pelo recorrente, seus pleitos formulados, assim como o próprio relatório fiscal de fls.1916-1921 que, de forma minuciosa, opinou pela não homologação dos respectivos créditos, apontando e identificando, nas respectivas tabelas de débitos (tabela I) e créditos (tabela II), toda a apuração correta, concluindo pela existência de débitos e não créditos em prol do contribuinte. A propósito, necessário colacionar trecho da r. decisão recorrida que, com clareza impar, assim se fundamentou: (...) FLS. 2037-2038- Constata-se, então, que no período em análise a interessada utilizou saldo de créditos decorrentes de ativo imobilizado – edificações e benfeitorias, regime não-cumulativo, calculando-os sobre o valor integral de aquisição ainda no período pré operacional, para deduzir o valor a pagar de PIS/Cofins apurado a partir de dezembro de 2006, quando entrou em operação. Isto não encontra amparo na legislação que rege a matéria.... Se fosse seguido o raciocínio da interessada a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros geraria o crédito duas vezes: a primeira quando da aquisição dos bens e serviços utilizados nas obras; e a segunda quando da depreciação/amortização dos imóveis/benfeitorias. Neste caso, o que a lei permite é a apropriação do crédito decorrente de depreciação/amortização das despesas com o bem edificado ou com a benfeitoria realizada, após a imobilização do bem, procedimento que encontra respaldo nas normas contábeis e no CPC 27 – Ativo Imobilizado, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Pelas informações contidas nos autos, não é possível evidenciar se o momento da imobilização dos bens coincidiu com o início de atividade da empresa ou se os bens já estavam disponíveis para utilização em momento anterior. Dessa forma, neste caso, não se vislumbra a possibilidade de apuração de créditos do PIS e da Cofins – regime não cumulativo – decorrente de depreciações do ativo imobilizado (edificações e benfeitorias) no período em que a empresa ainda não estava em operação. Ponto significativo aqui tratado é que os créditos são da contribuinte, e cabe a ela comprová-los, e não ao Fisco, já que se referem a valores que a beneficiam. Esta matéria foi tratada no ítem 8.6 e 8.9 do TVF. Entende-se acertado o acordão recorrido neste ponto pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 82 Não assiste razão à recorrente. 2.12.5 FRETE NA AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO (...) Primeiramente, cumpre esclarecer que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III.8), não é possível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do bem àquele referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. (...) Consta do acórdão recorrido: Serviços de frete de bens do ativo imobilizado 283.Segundo a fiscalização, em que pese o frete pago na aquisição das mercadorias possa compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1°, do RIR, de 1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente, somente é possível reconhecer o direito creditório sobre os fretes contratados com as aludidas pessoas jurídicas quando identificada qual a mercadoria transportada. É indispensável a identificação dos bens adquiridos, já que o direito ao crédito sobre fretes nas operações de compras está vinculado ao direito do crédito da própria mercadoria. Caso a mercadoria adquirida não permita o aproveitamento de créditos, o crédito sobre o frete também não será admitido. 284.Assim, foram glosados os itens cuja identificação era somente "Prestação de serviços - frete" e sem NCM, tendo em vista que o a descrição do processo produtivo também foi genérica "construção da planta de processamento de minério". 285.A manifestante se insurge, mais uma vez, contra a glosa da fiscalização de créditos de fretes na aquisição de bens (no caso, ativo imobilizado) com base no entendimento de que o tratamento fiscal do produto adquirido define a existência (ou não) ao direito de crédito sobre o gasto com o transporte. 286.Sobre essa controvérsia, ela ratifica seus argumentos trazidos no tópico IV. 14 de sua manifestação, no sentido de que, para efeitos fiscais e de apropriação de créditos de PIS e Cofins, o frete da compra é autônomo em relação ao bem adquirido. Logo, não é possível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do ativo imobilizado àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. 287.Para a requerente, sendo incontroverso que os dispêndios se referem a pagamentos de fretes para aquisição de ativo imobilizado da planta de Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 83 processamento de minério, não há que se cogitar sobre a tributação ou não dos componentes adquiridos. 288.Neste voto, já foi tratado o tema de frete na operação de aquisição de insumos onde restou assentado que se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição (entre eles o frete suportado pelo adquirente) poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão. Por outro lado, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 289.A validade da aplicação deste raciocínio às despesas de depreciação se justifica, pois nem todo item do ativo imobilizado gera direito ao creditamento. 290.Observe-se a Lei nº 10.833, de 2003, valendo as mesmas disposições legais para o PIS, na Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2ºa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) §1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ºdesta Lei sobre o valor:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) 291.Verifica-se, a partir da leitura do dispositivo acima transcrito, que nem todas máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado geram direito ao crédito correspondente à despesa de depreciação. É necessário que sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesse contexto, por exemplo, as máquinas e equipamentos da área administrativa não dão direito ao crédito. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 84 292.Nesse sentido, é imprescindível que se identifique o bem incorporado ao ativo imobilizado, para definir se o seu frete dará ou não direito ao crédito, tendo em vista que o frete integra o custo do bem. 293.Desse modo, não há reparo a fazer no procedimento fiscal quanto a este item. No mesmo sentido do acórdão recorrido o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em processo da mesma empresa: No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adotam seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.12.6 NCM INCOMPATÍVEL Alega a recorrente: (...) Com efeito, considerando as atividades da Mirabela e todo o contexto que permeia a fiscalização, é evidente que a NCM de “plantas vivas e algodão” está equivocada (sendo, de fato, notas de máquinas, equipamentos e ferramental), havendo um mero erro de preenchimento, insuficiente para embasar a glosa dos créditos, ainda mais nos montantes substanciais objeto de exame. (...) Nesse ponto, merece reforma o r. acórdão para que seja devidamente reconhecido o crédito em relação à todas as Notas Fiscais glosadas, posto que todos os lançamentos referem-se a máquinas e equipamentos, ferramental e outros itens correlatos que efetivamente são utilizados no processo produtivo. Tendo em vista que a glosa dos créditos foi mantida pela DRJ apenas em razão de não terem sido apresentadas todas as Notas Fiscais, a Recorrente junta ao presente processo as demais notas cujos créditos foram glosados (DOC. 06) e requer sejam devidamente considerados esses documentos para que sejam reconhecidos os créditos de PIS e COFINS respectivos, em respeito ao princípio da verdade material, que será melhor detalhado em tópico adiante. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 85 Diante do exposto, toda a glosa efetuada sob a rubrica “NCM Incompatível” pelo Fisco (item 8.10 do Relatório Fiscal) deve ser anulada, sendo reconhecido o direito a crédito da Recorrente. Consta do acórdão recorrido: NCM Incompatível 302.A fiscalização relata que observou pelas Nomenclaturas Comum do Mercosul informadas como ativo imobilizado códigos incompatíveis com as descrições apresentadas e/ou com o conceito de ativo imobilizado como seguintes: 06029090 e 52115900.Tais NCMs correspondem, respectivamente, aos capítulos de plantas vivas e algodão, mas as descrições na planilha apresentada pela fiscalizada apresentam descrições genéricas como -"máquinas e equipamentos", "ferramental", "item padrão do sistema -não utilizar", "locação de equipamentos" além de serviços diversos. 303.Em consulta à EFD Contribuições, observou-se que não há detalhamento dos itens contabilizados no ativo imobilizado. 304.A contribuinte afirma que a glosa em apreço, porém, com o devido respeito, se deu de maneira manifestamente ilegal e arbitrária, na medida em que não houve a devida análise dos itens apontados pela Fiscalização, que optou por indeferir os créditos sumariamente. 305.Considerando as atividades da Mirabela e todo o contexto que permeia a fiscalização, considera evidente que a NCM de "plantas vivas e algodão" está equivocada (sendo, de fato, notas de máquinas, equipamentos e ferramental), havendo um mero erro de preenchimento, insuficiente para embasar a glosa dos créditos, ainda mais nos montantes substanciais objeto de exame. 306.Ao surgir alguma dúvida quanto à natureza das operações, entende que caberia à Fiscalização ter questionado o contribuinte, via intimação, para obter os esclarecimentos pertinentes. 307.Desse modo, o fato de o Fisco ter indeferido a apropriação sobre vários itens classificados em categorias que permitem o crédito (tais como "ATIVO IMOBILIZADO - FERRAMENTAL" e "ATIVO IMOBILIZADO - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS"), sem efetiva análise de divergência quanto ao que foi declarado, torna a glosa nula, por carência de fundamentação. 308.Acrescenta que, de fato, os lançamentos referem-se a máquinas e equipamentos, ferramental e outros itens correlatos. 309.Para demonstrar o equívoco do Fisco, a contribuinte apresenta três notas fiscais dentre as 159 notas glosadas, a título de exemplo. 310.Requer, sucessivamente, que os autos sejam baixados em diligência para que a DRF/Itabuna possa promover a aferição da regularidade dos créditos em questão. Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 86 311.Inicialmente, indefere-se o pedido de diligência, uma vez que esta não se presta a trazer provas ao processo que poderiam ser apresentadas pela contribuinte e sim dirimir eventuais dúvidas para formação da convicção do julgador. 312. Diante do fato que a interessada dispõe das notas fiscais em questão, a ela cabia a apresentação das demais 156 notas para demonstração de seu direito ao crédito. Reiteradas vezes já foi dito neste voto, que o ônus da prova em caso de direito creditório é da requerente. 313.Não há que se falar, portanto, em nulidade da glosa por falta de fundamentação. Ressalte-se que a fiscalização deixou bastante claros os motivos da glosa. 314.Assim, mantém-se a glosa efetuada em relação a este item. Em relação às notas apresentadas, cabe razão à contribuinte, pois como se referem a máquinas e equipamentos do processo produtivo, geram direito ao creditamento. No mesmo sentido do acórdão recorrido o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: b) Bens ativados pelo custo de aquisição No que se refere aos itens vi e vii, a recorrente busca reverter a glosa sobre bens e serviços que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. (...) A título de esclarecimento, a recorrente juntou todas as NFs indicadas ao recurso voluntário, requerendo a reversão das glosas – o que entendo ser cabível de deferimento. Sobre os serviços considerados incompatíveis ao conceito de imobilização pela fiscalização, referentes a aluguéis de containers e equipamentos, a recorrente esclarece que “os containers locados pela Recorrente são utilizados na armazenagem de insumos”, sendo ambos considerados essenciais às atividades da empresa, “não havendo qualquer razão ou lógica para desqualificar tal natureza” e que que “tais gastos se enquadram perfeitamente na hipótese legal do art. 3º, inc. IV das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”, requerendo, alternativamente que os créditos sejam deferidos sob a categoria de serviços utilizados como insumos. Neste ponto, enfrenta-se situação idêntica já enfrentada no item 2.2, em que, ainda que se concorde com a recorrente de que a despesa seja passível de Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 87 creditamento, a sua contabilização de forma equivocada em PER/DCOMP impede o reconhecimento do crédito por este Conselho, tendo em vista se tratar de mera análise para fins de homologação. Não se vislumbra a alegada nulidade por cerceamento de defesa visto que a fiscalização se baseou em planilhas e declarações da própria recorrente que a princípio devem estar corretamente preenchidos e o acórdão recorrido indicou que a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia. Observa-se que as glosas do ítem 8.10 do TVF foram detalhadas no ANEXOS VIIc e a recorrente aponta para as notas fiscais apresentadas no DOC 6. Na Planilha de glosas ANEXO VIIc referente aos itens com motivo 8.10 TVF para o período desse processo: 998 P H DANIEL HIDROGEOLOGIA E GEOTECNIA mai-11 ITEM PADRAO DO SISTEMA - NAO UTILIZAR R$ 76.604,11 24TV ITEM 8.10 1012P H DANIEL HIDROGEOLOGIA E GEOTECNIAmai-11ITEM PADRAO DO SISTEMA - NAO UTILIZAR R$ 15.991,33 24TV ITEM 8.10 No DOC 6 consta para esse período: 13033 SOLDERING COMÉRCIO E INDÚ 31/05/2011 VENDA CAÇAMBA PA CARREGADEIRA 147 TRADO EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 08/06/2011 VENDA HASTE, TE, TRADO , POLIA 25272 W EIR DO BRASIL LTDA. 23/05/2011CJ BOMBA WARMAN 1,5M- 16CV 25904 W EIR DO BRASIL LTDA. 28/05/2011 CJ BOMBA WARMAN 1,5M- 16CV 66519 EUTECTIC DO BRASIL LTDA 27/06/2011"VENDA FONTE POWER MAX / TOCHA TIG 26V COM ENGATE 13 MM /CJ DE CABOS GST 2" 998 GEOMINAS GEOLOGIA E CONSTRUTORA LTDA-EPP 05/04/2011 EXECUÇAO DE SONDAGEM GEOTECNICAS 1012 GEOMINAS GEOLOGIA E CONSTRUTORA LTDA-EPP 05/05/2011 EXECUÇAO DE SONDAGEM GEOTECNICAS 3034 KEL MECANICA LTDA 07/06/2011 VENDA TALHA ELETRICA DE CABO DE AÇO DE CAPAC. 286436 Empresa de Cimentos Liz14/06/2011 VENDA PEÇAS SOBRESSALENTES 2011/21 OUTOTEC 28/04/2011 SERVIÇO DE SUPERVISÃO TECNICA DE MONTAGEM E COMSSIONAMENTO DE 01 MOINHO DE BOLAS E DE 01 FILTRO DE PRF_SNA VERTICAL. 2011/26 OUTOTEC 31/05/2011 SERVIÇOS DE SUPERVISÃO TECNICA DE MONTAGIN E COMJSSIONAMENTO DE 01 MOINHO DE BOLAS E DE 01 FILTRO DE PRENSA VERTICAL. Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 88 3528 PAVISA 13/06/2011 Serviço do Projeto 7.2 e Deslamagem, com Fornecimento de Material. 3534 PAVISA 21/06/2011 Serviço do Projeto 7.2 e Deslamagem, com Fornecimento de Material. 3928 ROTHENBERGER DO BRASIL LTDA. 18/05/2011 VENDA, MAQ. SOL TUB ROWELD Entende-se que as notas de prestação de serviços não se prestam a comprovar as glosas de crédito do imobilizado sujeito a depreciação. Outrossim a recorrente não aponta bens imobilizados passíveis de depreciação nem sua função na atividade produtiva. Ademais entende-se que a mera juntada de documentos não se constitui em prova dos fatos alegados. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.12.7 SERVIÇO INCOMPATÍVEL Alega a recorrente (...) Ao se fazer esse questionamento, percebe-se que não há como negar o direito ao crédito sobre os aluguéis em apreço, uma vez que tais gastos se enquadram perfeitamente na hipótese legal do art. 3º, inc. IV das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assim, uma vez demonstrado que os custos incorridos pela Recorrente com a “Locação de Containers” e “Locação de Equipamento” são despesas essenciais e diretamente relacionadas ao seu processo produtivo, resta inequívoco que, caso seja desconsiderado o registo no imobilizado, devem ser reconhecidos os créditos na categoria de “serviços utilizados como insumos”, consoante todos os esclarecimentos já prestados ao longo do presente recurso. Ademais, o mesmo se dá em relação à britagem de minério. Embora não esteja claro se o Fisco alude a bens ou serviços utilizados na britagem do minério, ou mesmo a itens de imobilizado relacionados a essa atividade, em qualquer das hipóteses haverá crédito em favor da Mirabela, haja vista que a britagem é fase do seu processo produtivo. Chama a atenção, por outro lado, a última justificativa para a glosa ora tratada: Por qual razão não seria admitido o Crédito de Imobilizado sobre ferramentais (componentes de máquinas)? Ora, não há qualquer controvérsia no âmbito da Receita Federal acerca do direito de crédito sobre ferramentais, que nada mais Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 89 são do que componentes de máquinas industriais. Logo, o crédito corresponde deve ser reconhecido em favor da Mirabela. Consta do acórdão recorrido: Serviço Incompatível 315.Segundo a fiscalização, observou-se que a contribuinte apurou créditos sobre alguns serviços que não eram condizentes com o conceito de imobilização como "Locação de Containers" e "locação de equipamento". Além destes o contribuinte apurou créditos para britagem do minério. Glosou-se ainda a aquisição de Ativo Imobilizado Ferramental. 316.A requerente alega que a glosa denominada pelo Fisco como "Serviço Incompatível" foi realizada sem maiores explicações ou justificativas. 317.No que toca aos serviços de "Locação de Containers" e "Locação de Equipamento", a contribuinte requer que, caso seja desconsiderado o registro no imobilizado, devem ser reconhecidos os créditos na categoria de "serviços utilizados como insumos", consoante todos os esclarecimentos já prestados ao longo da sua defesa. 318.Acrescenta que o mesmo se dá em relação à britagem de minério.Embora não esteja claro se o Fisco alude a bens ou serviços utilizados na britagem do minério, ou mesmo a itens de imobilizado relacionados a essa atividade, em qualquer das hipóteses haverá crédito em favor da Mirabela, haja vista que a britagem é fase do seu processo produtivo. 319.A manifestante ressalta que não há controvérsia no âmbito da Receita Federal acerca do direito de crédito sobre ferramentais, que nada mais são do que componentes de máquinas industriais. Logo, o crédito corresponde deve ser reconhecido em favor da Mirabela. 320.Em relação aos lançamentos referentes à locação de equipamentos, não se pode admitir a imobilização do dispêndio por não atender às características de ativo imobilizado. 321.A contribuinte requer que seja admitido o crédito como serviço utilizado como insumo, entretanto, cabe destacar que a locação de equipamentos, por si só, não se caracteriza como serviço, salvo se ocorrer sob o manto de um contrato de prestação de serviços. 322.No presente caso, não houve, por parte da interessada qualquer comprovação que se tratasse efetivamente de uma prestação de serviços que se caracterizasse como insumo ao processo produtivo. 323. Quanto à incorporação ao imobilizado de ferramentas e de bens destinados à britagem do minério, a manifestante também deixou de identificar quais notas fiscais seriam relativas a bens ativáveis e que poderiam sofrer depreciação. 324.Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 90 Trata-se das glosas promovidas pela fiscalização delineadas no ítem 8.11 do TVF e detalhadas nos anexos VIIb e VIIc. Transcrevo a seguir excerto TVF 8.11 – Serviço Incompatível Observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns serviços que não eram condizentes com o conceito de imobilização como “Locação de Containers” e “locação de equipamento”. Além destes o contribuinte apurou créditos para britagem do minério. Glosou-se ainda a aquisição de Ativo Imobilizado Ferramental. De forma convergente ao acórdão recorrido na conclusão o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: b) Bens ativados pelo custo de aquisição (...) No que se refere aos itens vi e vii, a recorrente busca reverter a glosa sobre bens e serviços que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. (...) A título de esclarecimento, a recorrente juntou todas as NFs indicadas ao recurso voluntário, requerendo a reversão das glosas – o que entendo ser cabível de deferimento. Sobre os serviços considerados incompatíveis ao conceito de imobilização pela fiscalização, referentes a aluguéis de containers e equipamentos, a recorrente esclarece que “os containers locados pela Recorrente são utilizados na armazenagem de insumos”, sendo ambos considerados essenciais às atividades da empresa, “não havendo qualquer razão ou lógica para desqualificar tal natureza” e que que “tais gastos se enquadram perfeitamente na hipótese legal do art. 3º, inc. IV das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”, requerendo, alternativamente que os créditos sejam deferidos sob a categoria de serviços utilizados como insumos. Neste ponto, enfrenta-se situação idêntica já enfrentada no item 2.2, em que, ainda que se concorde com a recorrente de que a despesa seja passível de creditamento, a sua contabilização de forma equivocada em PER/DCOMP impede o reconhecimento do crédito por este Conselho, tendo em vista se tratar de mera análise para fins de homologação. Por outro lado, cabe reverter as glosas sobre os serviços de construção/adequação de britagem do minério, glosados sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 91 poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses, visto que, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente. Na planilha Anexo VIIb e Anexo VIIc não consta glosa para esse período com motivo ítem 8.11 do TVF. Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.12.8 ATIVO IMOBILIZADO - SUCESSIVAMENTE: RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO DA EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE TOMADA DE CRÉDITO Alega a recorrente: Entretanto, tanto no procedimento fiscalizatório como no r. acórdão recorrido, a DRF/Itabuna e a DRJ limitaram-se a excluir/manter as glosas dos itens da base de créditos quando discordou do critério de apuração, sem realizar a respectiva reclassificação para o método que entendeu como devido. Assim, houve claro prejuízo ao contribuinte. Inclusive, como demonstrado, houve situações em que o Fisco discordou do critério de creditamento à razão de 1/48 (máquinas e equipamentos da área produtiva) por conferir aos bens tratamento que permitiria o creditamento por cotas mensais de 1/24 (Edificações da Área Produtiva). Houve ainda situações em que, caso desclassificados os bens como imobilizados, eles seriam reenquadrados como insumos do processo produtivo, ensejando a tomada de créditos imediata. Desse modo, em caráter sucessivo, em relação às glosas sobre os itens de ativo imobilizado, naquilo em que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Consta do acórdão recorrido: Edificações 294.No caso de edificações, a legislação só permite benefício de apropriação em 24 meses para edificações utilizadas na produção do bem destinado à venda.Na descrição dos processos de trabalho, observaram-se processos como materiais de construção civil para construção de reservatório de água, armazenagem de explosivo, subestação de energia, oficina para reparo de equipamentos, cobertura da planta, portaria, balança, posto de abastecimento, além de descrições Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 92 genéricas como "Processo de construção da planta de processamento de minério". 295.Ocorre que com base nas informações prestadas, a contribuinte optou pela adoção de créditos acelerados (24 meses) e créditos apurados com base nos encargos de depreciação. Opção esta que não é válida. O contribuinte deve optar por somente uma das formas de apuração do crédito. Existem descrições genéricas e idênticas para os dois tipos de apuração. 296.acelerada de 24 meses. 297.Assim, glosou-se todo o crédito apurado com base na depreciação A interessada afirma que apurou regularmente os créditos sobre as suas Edificações, conforme planilhas em anexo, sendo que, quando relacionadas à área produtiva, foram tomados créditos em 24 meses e, nas demais hipóteses, pelos encargos de depreciação no prazo ordinário. 298.Complementa, dizendo que, diversamente do que alegado pelo Fisco, não existe nenhuma determinação legal de que impeça a adoção dos 2 (dois) métodos, até mesmo porque apenas determinados tipos de edificações estão sujeitas ao prazo acelerado de 24 meses, citando em seu favor a IN n° 457, de 2004. 299.Neste ponto, cabe razão à manifestante. 300.Os dois métodos podem ser adotados simultâneamente, para serem aplicados em ativos distintos, uma vez que não há vedação legal. Enquanto determinada edificação pode ser submetida à depreciação acelerada de 24 meses, outras podem estar sujeitas ao prazo comum. 301.Tendo sido a simultaneidade de métodos de depreciação o fundamento para as glosas, e chegando-se à conclusão de sua possibilidade, devem ser revertidas as glosas efetuadas. Esta matéria foi tratada no voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Entende-se acertado o acórdão recorrido que ao apreciar as rubricas se posicionou pela impossibilidade de realocação pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 93 Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 3 NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA – VERDADE MATERIAL Alega a recorrente: Caso esse Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entenda que as planilhas e demais documentos apresentados ao presente processo administrativo (ao longo do procedimento fiscalizatório e na defesa) não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte. É dever do contribuinte apresentar as provas que entende necessárias à comprovação do seu direito e, caso a Fiscalização não se dê por convencida, os autos devem ser baixados para realização de diligências in loco, ou solicitação de juntada de documentos. O art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do DEVER atribuído ao órgão competente para a instrução do processo administrativo: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29” (...) Consta do acórdão recorrido 17. Já nos casos de utilização de direito creditório pela contribuinte, entretanto, o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da requerente a demonstração da efetiva existência deste. O Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece, em seu art. 373, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 18. Portanto, em entendendo a autoridade fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este negar o direito, total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 94 19. Neste caso, cabe ao contribuinte, em sua defesa ao crédito, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento da autoridade fiscal e afirmando que entende possuir o direito ao crédito em relação a um ou outro tipo de despesa ou gasto; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, identificando, dentre as operações glosadas, aquelas que entende que lhe dariam origem e demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Conforme abordado ao longo do voto mostrou-se desnecessária a diligência para formar o convencimento desse julgador. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida DAR PARCIAL PROVIMENTO para reverter as glosas : item 2.2; item 2.3 (reversão das glosas referentes as notas fiscais 3584 e 3597 de emissão da SEMEP constantes no DOC3); ítem 2.4; ítem 2.5; ítem 2.9 (aplica-se a Súmula CARF 188); item 2.10 ;item 2.11.1.1; item 2.12.1 (para que os créditos sejam calculados sobre a depreciação normal dos referidos bens); .item 2.12.2. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro VOTO VENCEDOR Conselheira Keli Campos de Lima, redatora designada Em que pese o entendimento da i. Relator, ouso dele divergir em relação a alguns pontos da decisão, conforme razoes a seguir. Serviços utilizados em máquinas e equipamentos da produção (item 2.4) Neste item, o i. Relator manteve a glosa sobre notas da SEMEP; IRMÃOS BAIÃO & CIA LTDA e da ARC AR COMPRIMIDO LTDA que se referem a despesas com manutenção de máquinas e equipamentos empregados na produção, mantendo o entendimento da DRJ que a Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 95 Recorrente não teria comprovado a utilização dos bens e serviços em seu processo produtivo, limitando-se a afirmações genéricas. Contudo, em sede de recurso, a Recorrente supriu a lacuna probatória apresentando as notas fiscais de aquisição e detalhando a aplicação dos serviços o que demonstra que são gatos gastos se enquadram no conceito de insumo, à luz do critério da essencialidade e relevância fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 779. No caso dos autos, as glosas recaíram sobre despesas intrinsecamente ligadas à manutenção da capacidade produtiva, não se tratando de gastos genéricos. O kit de reparo para o cilindro da caçamba (NF da SEMEP) destina-se à manutenção direta de uma escavadeira. Para viabilizar esse tipo de reparo, a talha catraca (NF da ARC AR COMPRIMIDO LTDA) funciona como ferramenta essencial no manuseio de peças pesadas, enquanto a mão de obra aplicada na máquina de solda (NF de IRMÃOS BAIÃO & CIA LTDA) garante a funcionalidade de um equipamento-chave para a realização de consertos em toda a planta industrial, demonstrando a conexão direta de todos os itens com a continuidade operacional. Assim, por se tratar de gastos que atendem os critérios de essencialidade e relevância as glosas devem ser revestidas. Glosa dos créditos sobre aluguel de máquinas e equipamentos. Neste ponto, a controvérsia reside em definir se os equipamentos alugados pela Recorrente tais como caminhões Munk, comboio, pipa, truck e escavadeiras devem ser classificados como meros "veículos", cuja locação não gera crédito de PIS/COFINS, ou como "máquinas e equipamentos", despesa creditável nos termos do art. 3º, inciso IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. O voto do Relator adota uma interpretação restritiva a partir da nomenclatura "caminhão" com a consequente aplicação da Súmula CARF nº 190 para negar o direito ao crédito. Tal abordagem, a meu ver, ignora a realidade operacional da atividade de mineração e a própria finalidade da não cumulatividade. É crucial realizar a devida distinção (distinguishing) quanto à Súmula CARF nº 190. O enunciado veda o crédito sobre "locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros". A sua correta aplicação visa atingir despesas logísticas, administrativas ou de transporte como atividade-meio. O caso dos autos é distinto, pois não se trata de transporte de carga como um fim em si mesmo, mas do uso de equipamentos que são, em sua essência, ferramentas de produção. Conforme demonstrado por meio de relatórios técnicos, fotos e descrições funcionais, os bens em questão, embora montados sobre chassis de caminhões, não se destinam ao simples transporte de cargas ou pessoas. Sua função é intrinsecamente ligada ao processo produtivo. As escavadeiras, por exemplo, não são veículos de carga; mas sim instrumento de extração do minério, o ato produtivo em sua forma primária. Da mesma forma, o caminhão pipa não "transporta" água, ele executa um processo de controle ambiental indispensável à operação. Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 96 Já o caminhão comboio funciona como uma estação móvel de abastecimento e lubrificação, garantindo a operacionalidade dos equipamentos pesados no interior da mina. Por fim, O caminhão Munk e o caminhão truck são essenciais para a coleta de resíduos e a manutenção industrial. Nesse sentido, a análise não pode se esgotar na definição formal do Código de Trânsito. É imperativo invocar o conceito econômico e a substância sobre a forma, tal como fez o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 581 (RE 651.703/PR)1. Naquela ocasião, a Suprema Corte adotou uma compreensão ampla de "serviço", focando na utilidade econômica oferecida. De modo análogo, o conceito de "máquinas e equipamentos" deve ser interpretado à 1 Vide trecho do Voto do Ministro Luiz Fux fls. 18 e seguintes: "Porquanto, a Suprema Corte, no julgamento dos RREE 547.245 e 592.905, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”, vindo a superar seu precedente no RE 116.121, em que decidira pela adoção do conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. [...] A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. A doutrina também sufraga esta tese: Essa adjetivacao “de qualquer natureza”, alias, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito economico de servicos. Isso porque, diferentemente do conceito de servicos no Direito Civil (e nao no Direito Privado como um todo) que nao demanda maiores exercicios interpretativos, por ser facilmente apreensivel (embora dificilmente aplicavel numa serie de atividades economicas) –, o conceito de servicos na Economia, de maneira distinta, ja apresenta, de pronto, uma vagueza semantica caracterizada pelo conjunto de atividades economicas que nao consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressao “de qualquer natureza”, denota que e tributavel pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade economica, depois de afastados os servicos de comunicacao e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributaveis pelo ICMS; os servicos financeiros, tributaveis pelo IOF. (MACEDO, Alberto. ISS - O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários - Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. - São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 71/79). Assim, embora seja possível verificar a existência de corrente doutrinária a identificar o conceito de serviços com obrigação de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de Direito Civil, verbis: Servico, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na criacao de um bem que nao se apresenta sob a forma de bem material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens imoveis, do medico, etc. O conceito economico de “prestacao de servico” (fornecimento de bem imaterial) nao se confunde nem se equipara ao conceito de “prestacao de servicos” do direito civil, que e conceituado como fornecimento apenas de trabalho (prestacao de servicos e o fornecimento mediante remuneracao, do trabalho a terceiro). O conceito economico nao se apresenta acanhado, abrange tanto o simples fornecimento de trabalho (prestacao de servicos de direito civil) como outras atividades: v.g.: locacao de bens moveis, transporte, publicidade, hospedagem, diversoes publicas, cessao de direitos, deposito, execucao de obrigacoes de nao fazer, etc. (venda de bens imateriais). (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42/43). Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." (grifamos) Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 97 luz de sua função econômica real no processo produtivo da empresa. Economicamente, os bens em questão não são meros veículos, mas fatores de produção, cujo custo de aluguel representa um custo de produção direto, e não uma despesa de logística. Assim, adoto o entendimento já consolidado por turmas deste Conselho2 de que a mera capacidade de movimentação de máquinas e equipamentos não os descaracteriza nem os torna veículos comuns. Adicionalmente, o direito ao crédito se impõe também pela análise do conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/02 e 10.833/03, conforme a tese de essencialidade e relevância firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema Repetitivo 779). A aplicação do "teste da subtração" não deixa dúvidas que a remoção desses equipamentos paralisaria etapas críticas da produção, comprovando sua essencialidade. Pelo exposto, por entender que os equipamentos se qualificam como máquinas e equipamentos (inciso IV) e, de toda forma, constituem insumos essenciais (inciso II) do art. 3º das Lei 10.637/02 e 10.833/03, e realizando a devida distinção da Súmula CARF nº 190 ante a natureza da atividade da empresa , as glosas devem ser revertidas. Locação de Container e Equipamentos (serviço incompatível). O acórdão recorrido, cujos fundamentos foram adotados pela Relator, manteve a glosa sob o argumento de que "a locação de equipamentos, por si só, não se caracteriza como serviço", apegando-se a uma distinção formal entre obrigações de dar e de fazer. Conforme já fundamentado no item anterior, tal distinção não pode ser o critério para definir o direito ao crédito no regime não cumulativo. A análise deve se pautar pela função econômica da despesa e sua essencialidade para o processo produtivo, superando a mera nomenclatura. No presente caso, a Recorrente esclarece que os containers são utilizados para a armazenagem de insumos, uma função indispensável para a logística e organização da produção. O serviço prestado, em sua substância econômica, é a disponibilização de uma estrutura de armazenagem segura e adequada, sem a qual a gestão de materiais seria impraticável. Assim, por serem equipamentos que desempenham um papel ativo e essencial na cadeia produtiva, a despesa com sua locação passa, portanto, pelo teste de essencialidade e relevância do Tema Repetitivo 779 do STJ, qualificando-se como insumo para fins de creditamento (inciso II do art. 3º). Dessa forma, a glosa sobre a locação de containers e equipamentos, baseada em uma interpretação restritiva e formalista de "serviço", também deve ser revertida. Pedido subsidiário de recomposição da apuração da empresa para adequação dos critérios de tomada de crédito. 2 Vide acórdão paradigma 3401-011.007 de 22/10/2022. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.288 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902115/2016-51 98 Argumenta a Recorrente, em síntese, que a fiscalização, ao glosar os créditos por discordar do critério de apuração acelerada, deveria ter, de ofício, aplicado o critério que julgava correto em vez de simplesmente zerar o crédito, o que lhe gerou prejuízo. O voto condutor adota o entendimento de que, em processos de ressarcimento, a função deste Conselho se limita a homologar ou não os créditos tais como apurados pelo contribuinte, sem a possibilidade de determinar recálculos ou reclassificações. Ocorre que o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material e o objetivo não é um mero juízo formal sobre a correção dos preenchimentos em uma declaração, mas sim a determinação do crédito tributário efetivamente devido. Quando a autoridade fiscal constata que o Recorrente utilizou um critério de creditamento equivocado (ex: 1/48 em vez de 1/24), mas não contesta a natureza do bem como ativo imobilizado gerador de crédito, a controvérsia deixa de ser sobre a existência do direito e passa a ser sobre a metodologia de apuração que leva ao quanto de crédito pode ser apurado. Neste sentido, uma vez que o direito ao crédito é incontroverso, a autoridade fiscal, ao constatar um erro de enquadramento no pedido, deve ajustar o valor ao método correto. Essa providência não representa prejuízo, mas sim a efetivação do controle de legalidade sobre o mérito do pedido, garantindo que o ressarcimento corresponda ao valor exato a que o contribuinte faz jus. Assim, o pedido sucessivo da Recorrente deve ser atendido de forma a reconhecer o creditamento sobre depreciação ordinária dos itens do imobilizados que foram objeto de glosa por aplicação indevida da depreciação acelerada. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO CUJA DESCRIÇÃO FOI CONSIDERADA GENÉRICA 2.2 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO DA MINA - CARACTERIZADOS EQUIVOCADAMENTE COMO “DE CONSULTORIA TÉCNICA INDUSTRIAL" 2.3 MATERIAIS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO, ANÁLISE E MONITORAMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO 2.4 SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS, ANÁLISES QUÍMICAS, SERVIÇOS DE PROJETOS E CONSULTORIA 2.4.1 SERVIÇO DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS – BRASTORNO - NOTA 2011/93 2.5 DEMAIS SERVIÇOS 2.6 ENERGIA ELÉTRICA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO SOBRE VALOR CHEIO DA NOTA, INCLUINDO ICMS SUBSTITUIÇÃO 2.7 ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 2.8 DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NO MERCADO INTERNO 2.9 DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NO MERCADO EXTERNO 2.10 DESPESAS COM ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO 2.11 ATIVO IMOBILIZADO 2.11.1 CRÉDITOS APURADOS COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO 2.11.1.1 SERVIÇOS GEOLÓGICOS, GEOTÉCNICOS E PLANEJAMENTO DE LAVRA PARA ABERTURA DA MINA 2.12 CRÉDITOS APURADOS COM BASE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO 2.12.1 EQUIPAMENTOS AUXILIARES PARA CONSTRUÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS DE ACESSO 2.12.2 BENS UTILIZADOS NO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DA MINA – SERVIÇOS DE TI 2.12.3 SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, MÃO DE OBRA, REEMBOLSO, COMISSIONAMENTO, SUPERVISÃO E CONTROLE 2.12.4 BENS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO/ADEQUAÇÃO DO ALMOXARIFADO DE PEÇAS PARA PLANTA DE BENEFICIAMENTO E MINA (EDIFICAÇÃO) 2.12.5 FRETE NA AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO 2.12.6 NCM INCOMPATÍVEL 2.12.7 SERVIÇO INCOMPATÍVEL 2.12.8 ATIVO IMOBILIZADO - SUCESSIVAMENTE: RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO DA EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE TOMADA DE CRÉDITO 3 NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA – VERDADE MATERIAL 4 CONCLUSÃO Voto Vencedor

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11496331 #
Numero do processo: 11128.720508/2021-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/12/2020 a 01/02/2021 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-013.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/12/2020 a 01/02/2021 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/12/2020 a 01/02/2021 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720508/2021-41 2 MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-020.835, proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o lançamento de ofício, conforme ementa abaixo: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 28/12/2020 a 01/02/2021 CONTROLE ADUANEIRO DE CARGAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADES. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720508/2021-41 3 dezembro de 2007, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de autuação com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, por meio do Auto de Infração conforme folha 2 e seguintes, com fundamento legal no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, multa pecuniária de R$ 5.000,00 por cada informação prestada fora do prazo. A notificação de lançamento informa que não foram obedecidos os prazos previstos no art. 22 da IN RFB 800/2007 na prestação de informações, nas operações com cargas identificadas nos Anexos I a IV, perfazendo a autuação o valor de R$ 145.000,00. Cientificada do auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: _ que o entendimento dado pela fiscalização é totalmente equivocado, uma vez que o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara ao próprio transportador, para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66 considerando ainda o disposto no RE n. 87.138 e a Súmula n. 192/TFR; _ que o que se depreende dos próprios Autos, é que ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria Impugnante, antes do desembaraço aduaneiro e previamente à lavratura do Auto de Infração em questão, ou seja, o procedimento fiscalizatório só foi iniciado posteriormente o registro das informações no Siscomex Carga, ou seja, só foi iniciado depois de formalizada a denúncia espontânea pela Impugnante, o que a exime de qualquer penalidade, conforme atual redação do art. 102, § 2º do Decreto Lei nº 37/662, dada pela Medida Provisória nº. 497, de 27 de julho de 2010, que foi convertida na Lei nº 12.350/2010, considerando ainda o item 47 da exposição de motivos desta última lei, precedentes do CARF e jurisprudências neste sentido; _ que a presente obrigação acessória de prestar informações sobre carga transportada na forma e no prazo estabelecido pela RFB carece de elemento essencial de validade, considerando o disposto no Art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional, pois sequer há um fim específico e próprio que justificasse a penalidade por falta de elemento essencial da finalidade de estar “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”, pois não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos; _ que, no caso da presente autuação, verifica-se há penalidades em excesso no presente Auto de Infração, isto porque, das 183 infrações impostas à Impugnante, Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720508/2021-41 4 cada uma no valor de R$ 5.000,00, as quais correspondem a embarques realizados em apenas 7 navios/viagem, sendo que só poderia ser aplicada uma única vez por navio/viagem, conforme a consulta interna COSIT SCI nº 8 de 14 de fevereiro de 2008; _ que a fiscalização aplicou mais de uma multa pelo mesmo fato gerador, qual seja, a não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, em que foram aplicadas multas para conhecimentos eletrônicos atrelados ao mesmo manifesto, pois a multa, caso fosse devida, deveria ter sido aplicada apenas para o manifesto, pois ao realizar a retificação/inclusão da nova escala no Sistema Mercante, os conhecimentos eletrônicos são vinculados automaticamente, e desta forma, o suposto atraso na prestação de informação se deu apenas uma vez, qual seja, na retificação/inclusão do manifesto, não cabendo, portanto, a penalização também em relação aos conhecimentos eletrônicos; _ e requer a suspensão e o cancelamento da autuação. A Autuada foi intimada pela via eletrônica em 02/02/2024 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 223), apresentando o Recurso Voluntário em 05/03/2024 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 226) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu a improcedência do auto de infração. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo do argumento sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, incidindo a Súmula CARF nº 2. 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar, no valor original de R$ 145.000,00, em razão da imputada não prestação tempestiva de informações sobre veículo, carga transportada ou operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Fiscalização enquadrou a infração no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720508/2021-41 5 Consta do Auto de Infração que a contribuinte deixou de prestar tempestivamente informações exigidas pela Receita Federal relativas às cargas e operações registradas no Sistema Mercante. O demonstrativo de apuração indicou fatos geradores compreendidos entre 28/12/2020 e 01/02/2021, totalizando R$ 145.000,00, correspondentes a 29 multas de R$ 5.000,00 cada. A contribuinte apresentou impugnação sustentando, em síntese, ilegitimidade passiva, denúncia espontânea, ausência de finalidade fiscalizatória da obrigação acessória, excesso de multas e ocorrência de bis in idem. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, aplicando a Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, exonerando R$ 55.000,00 do lançamento e mantendo crédito tributário de R$ 90.000,00. No Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou as alegações deduzidas na fase impugnatória. A controvérsia devolvida ao CARF consiste em definir se deve ser mantida a exigência remanescente de R$ 90.000,00, correspondente a 18 multas de R$ 5.000,00 cada, após a exoneração parcial promovida pela DRJ. Passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Preliminares 3.1 Nulidade do Auto de Infração A Recorrente sustenta que o Auto de Infração seria nulo, por ausência de descrição adequada dos fatos geradores da penalidade, bem como por inexistência de fundamentação específica quanto à responsabilidade do agente marítimo. Afirma que a deficiência comprometeria o contraditório e a ampla defesa, em violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720508/2021-41 6 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No presente caso, o Auto de Infração identifica a contribuinte, indica o número de controle, o local e a data da lavratura, descreve a infração imputada, aponta as datas dos fatos geradores, discrimina os valores exigidos, informa a penalidade aplicada e apresenta o enquadramento legal. A descrição dos fatos consignou que a Recorrente deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O demonstrativo de apuração individualizou os períodos e valores, e o Auto de Infração fez referência aos anexos que detalham as operações. Além disso, a própria impugnação e o Recurso Voluntário demonstram que a Recorrente compreendeu plenamente a acusação fiscal. Tanto é assim que apresentou defesa extensa, abordando ilegitimidade passiva, denúncia espontânea, ausência de finalidade fiscalizatória, ausência de prejuízo, excesso de multas, bis in idem, interpretação da IN RFB nº 800/2007 e aplicação das Soluções de Consulta Interna Cosit nº 8/2008 e nº 2/2016. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Não houve preterição do direito de defesa. Ao contrário, a Recorrente exerceu amplamente o contraditório em duas instâncias administrativas. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 3.2. Ilegitimidade passiva do Agente Marítimo A Recorrente sustenta que sua ligação com os fatos descritos no Auto de Infração decorre exclusivamente de sua atuação como agente marítimo do transportador estrangeiro. Afirma que não é transportadora, nem agente de carga, mas mera mandatária do armador estrangeiro. Invoca o art. 2º, inciso V, da IN RFB nº 800/2007, segundo o qual transportador é “a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga”. A partir dessa definição, afirma que o agente marítimo não poderia ser tratado como transportador. Também invoca o art. 4º da IN RFB nº 800/2007: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720508/2021-41 7 A defesa argumenta que a representação obrigatória do transportador estrangeiro não implica responsabilidade direta do agente por obrigações atribuídas ao transportador. Sustenta que o agente é mero mandatário, invocando o art. 653 do Código Civil: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Segundo a Recorrente, os atos praticados pelo mandatário são realizados em nome do mandante, não em nome próprio. Por isso, eventual obrigação de prestar informações deveria ser imputada ao transportador estrangeiro. Invoca, ainda, o art. 6º da IN RFB nº 800/2007, na redação dada pela IN RFB nº 1.473/2014, segundo o qual: Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. Afirma que não há previsão legal expressa que atribua ao agente marítimo responsabilidade pela multa do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Para reforçar sua tese, a Recorrente invoca o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Invoca também o art. 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Além disso, menciona a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720508/2021-41 8 O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Transcreve precedentes do STJ, especialmente o AREsp nº 962.630/SP e o REsp nº 1.865.208/SP, nos quais se discutiu a responsabilidade do agente marítimo por multa aplicada em razão de obrigação atribuída ao transportador. Sem razão à defesa. Ocorre que a autuação não se fundamenta apenas na condição abstrata da Recorrente como agente marítimo. O fundamento central da exigência é a atuação da Recorrente como interveniente habilitada perante os sistemas de controle aduaneiro, responsável pela prestação das informações cuja intempestividade foi constatada. O art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. O Decreto-Lei nº 37/1966 também disciplina a responsabilidade por infrações aduaneiras. O art. 94 estabelece: Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. E o § 2º do mesmo artigo dispõe: § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por sua vez, o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 estabelece: Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Assim, a responsabilidade aduaneira sancionatória não se limita ao proprietário da embarcação ou ao transportador estrangeiro. Ela alcança aquele que pratica a conduta infracional, Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720508/2021-41 9 concorre para sua prática ou se beneficia da operação, especialmente quando atua perante os sistemas informatizados de controle aduaneiro como responsável pela prestação das informações. O art. 121 do CTN não socorre a Recorrente. A obrigação decorre de previsão legal expressa: art. 37, § 1º, art. 94, art. 95 e art. 107, IV, “e”, todos do Decreto-Lei nº 37/1966. A sujeição passiva da penalidade não decorre de presunção, mas da atuação da Recorrente como interveniente responsável pelas informações no ambiente aduaneiro. Também não há dúvida interpretativa a justificar a aplicação do art. 112 do CTN. A conduta descrita no Auto de Infração — prestação intempestiva de informações exigidas pela Receita Federal — enquadra-se diretamente no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Outrossim os precedentes do STJ invocados pela defesa não impõem solução diversa. Eles tratam de situações em que se discutia a responsabilização do agente marítimo pelo descumprimento de obrigação atribuída exclusivamente ao transportador, sem demonstração de que o agente tenha atuado como sujeito obrigado à prestação da informação no sistema. No caso concreto, entretanto, a decisão recorrida consignou que a Recorrente era pessoa habilitada nos sistemas de intervenientes de comércio exterior para a realização de operações de cargas. Além disso, a Súmula nº 192 do TFR refere-se ao agente marítimo “quando no exercício exclusivo das atribuições próprias”. A hipótese dos autos é diversa, pois se discute o descumprimento de obrigação informacional perante o controle aduaneiro informatizado. Com relação à legitimidade passiva do agente marítimo, colaciono as seguintes decisões administrativas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010-82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720508/2021-41 10 INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009-86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301-002.945 – PAF nº 11050.002248/2006-30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Por usa vez, o argumento de ausência de responsabilidade solidária igualmente não prospera pelas mesmas razões acima, além de expressa previsão dada pelo Decreto-Lei nº 37/66. Vejamos: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720508/2021-41 11 A legitimidade passiva, portanto, decorre da atuação da Recorrente como interveniente responsável pela informação e não da mera equiparação abstrata entre agente marítimo e transportador. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Mérito 4.1. Da caracterização da infração e da responsabilidade objetiva A infração imputada encontra fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, que dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00: (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, reproduz a penalidade em seu art. 728, inciso IV, alínea “e”: Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00: (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. A norma sanciona não apenas a absoluta omissão da informação, mas também a sua prestação em desacordo com a forma e o prazo estabelecidos pela Receita Federal. A tempestividade é elemento essencial da obrigação. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007 disciplina o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Entre as informações exigidas estão aquelas relativas ao manifesto eletrônico, à vinculação do manifesto à escala, aos conhecimentos eletrônicos, à desconsolidação e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto, nos casos de transbordo ou baldeação. O art. 10 da IN RFB nº 800/2007 estabelece: Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720508/2021-41 12 Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico;II - a vinculação do manifesto eletrônico à escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. O art. 13 prevê que a informação do conhecimento eletrônico compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga. O art. 17 dispõe que a informação da desconsolidação da carga manifestada compreende a identificação do conhecimento eletrônico como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados, e a inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados. Por sua vez, o art. 22 da IN RFB nº 800/2007 disciplina os prazos mínimos para prestação das informações à Receita Federal. Foi justamente o descumprimento desses prazos que motivou a autuação. A defesa afirma que as informações foram posteriormente prestadas e que não houve prejuízo à fiscalização. Todavia, a infração é formal e se consuma com o descumprimento do prazo regulamentar. A responsabilidade por infrações aduaneiras é objetiva, conforme art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. Não se exige demonstração de intenção do agente, dolo, fraude, má-fé, dano efetivo ao Erário ou prejuízo material mensurável. O que se exige é a comprovação de que a informação obrigatória foi prestada fora do prazo ou em desacordo com a forma estabelecida. Essa comprovação consta dos autos e foi detalhada nos demonstrativos e anexos do Auto de Infração. E, considerando as datas relacionadas no Auto de Infração, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado após a atracação do Navio no estava no Porto de Santos, resultando em inquestionável intempestividade da informação prestada. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720508/2021-41 13 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. 4.2. Da denúncia espontânea A Recorrente sustenta que, ainda que as informações tenham sido prestadas a destempo, foram registradas antes da lavratura do Auto de Infração e antes do início de procedimento fiscal. Por isso, defende a aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. A defesa invoca a alteração promovida pela Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, bem como o art. 138 do CTN. O art. 138 do CTN dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720508/2021-41 14 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 dispõe: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, ressalvadas as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 4.3. Da finalidade fiscalizatória da obrigação acessória A Recorrente sustenta que a obrigação acessória de prestar informações sobre carga transportada não teria finalidade arrecadatória ou fiscalizatória, razão pela qual careceria de validade à luz do art. 113, § 2º, do CTN. O art. 113, § 2º, do CTN dispõe: § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Inicialmente, cumpre salientar que o presente litígio versa sobre penalidade de natureza aduaneira. Portanto, não há que se falar na incidência dos dispositivos legais invocados pela defesa. Por sua vez, ainda que fosse possível analisar o caso sob a luz do Código Tributário Nacional, a alegação da Recorrente igualmente não procede. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720508/2021-41 15 informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Entendo relevantes os esclarecimentos acima, considerando que, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidado o dano ao controle aduaneiro e, por sua vez, configurada a infração, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. E a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4.4. Da ausência de prejuízo concreto ao Erário A Recorrente afirma que não houve prejuízo ao Erário nem dano concreto à fiscalização, pois as informações foram posteriormente prestadas. O argumento não afasta a penalidade. Como já exposto, a infração é formal. O descumprimento do prazo é suficiente para caracterizá-la. A norma exige prestação de informação na forma e no prazo estabelecidos, não apenas a prestação tardia. A atuação fiscalizatória aduaneira depende da anterioridade da informação. Quando o dado é prestado fora do prazo, a Administração perde a oportunidade de utilizá-lo tempestivamente para análise de risco e seleção fiscal. O prejuízo ao controle decorre da própria intempestividade. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720508/2021-41 16 Além disso, o art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 é expresso ao estabelecer que a responsabilidade independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, a ausência de demonstração de dano material ao Erário não afasta a infração. 4.5. Da alegação de duplicidade de multas e da interpretação da SCI COSIT nº 2/2016 A Recorrente sustenta que a autuação aplicou penalidades em excesso, ao exigir múltiplas multas relativamente a uma mesma operação de carga, defendendo que a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deveria incidir uma única vez por operação de desconsolidação, independentemente da quantidade de conhecimentos eletrônicos envolvidos. A controvérsia deve ser analisada à luz da natureza da obrigação prevista na Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e da orientação firmada pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. O art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabelece multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Ao interpretar esse dispositivo, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016 esclareceu que o fato gerador da penalidade não é a mera solicitação de inclusão de informação fora do prazo, mas a efetiva ausência de prestação tempestiva da informação exigida pela legislação aduaneira. A orientação administrativa concluiu que a multa deve ser aplicada para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma e o prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Por sua vez, a referida Instrução Normativa define e individualiza as informações exigíveis dos intervenientes, incluindo, entre outras, a informação do manifesto eletrônico, a vinculação do manifesto à escala, os conhecimentos eletrônicos e a informação da desconsolidação. No que se refere especificamente à desconsolidação, o art. 17 da IN RFB nº 800/2007 dispõe que essa informação compreende a identificação do conhecimento eletrônico como genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. A partir dessas disposições, é possível concluir que a penalidade não pode ser aplicada de forma arbitrária ou desvinculada da informação efetivamente exigida pela legislação. A incidência da multa pressupõe a identificação da informação específica que deixou de ser prestada tempestivamente. Todavia, embora a Recorrente sustente a ocorrência de duplicidade de penalidades relativamente à mesma operação de desconsolidação, os elementos constantes do Auto de Infração não permitem confirmar tal alegação. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720508/2021-41 17 A descrição dos fatos constante do lançamento limita-se a consignar que a autuada deixou de prestar tempestivamente informações relativas às cargas e operações controladas pelos sistemas aduaneiros, relacionando as ocorrências consideradas intempestivas e os respectivos valores exigidos. A fundamentação fiscal registra, inclusive, que o entendimento adotado foi o de que a intempestividade do manifesto repercute sobre os conhecimentos a ele vinculados, ensejando a aplicação da penalidade em relação às informações consideradas em situação irregular. Entretanto, não se identifica nos elementos constitutivos do lançamento demonstração objetiva de que uma mesma informação de desconsolidação tenha sido considerada mais de uma vez para fins de aplicação da multa. Tampouco foi possível verificar, nos demonstrativos que acompanham o Auto de Infração, a existência de duas penalidades exigidas relativamente ao mesmo conhecimento genérico, à mesma desconsolidação ou ao mesmo evento infracional. Assim, embora a tese jurídica desenvolvida pela Recorrente seja compatível com a interpretação da SCI Cosit nº 2/2016 — no sentido de que a multa deve incidir por informação e não por mero ato de inclusão realizado no sistema —, a sua aplicação ao caso concreto exige demonstração inequívoca de que a mesma informação foi sancionada mais de uma vez, circunstância que não restou comprovada nos autos. Cumpre recordar que a presunção de legitimidade e veracidade do lançamento impõe à parte interessada o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de sua alegação. A simples afirmação de que haveria duplicidade de penalidades não é suficiente para afastar a exigência regularmente constituída, especialmente quando inexistem elementos concretos que permitam identificar a alegada repetição sancionatória. Dessa forma, não comprovado que a mesma informação de desconsolidação tenha sido objeto de mais de uma penalidade, rejeito a alegação de duplicidade de multas e mantenho a exigência tal como remanesceu após a revisão promovida pela DRJ, a qual já aplicou os critérios estabelecidos pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016 ao cancelar as ocorrências consideradas incompatíveis com aquela orientação administrativa. 4.6. Do alegado bis in idem A Recorrente também sustenta que houve bis in idem, pois a fiscalização teria aplicado mais de uma multa pelo mesmo fato gerador, em relação a conhecimentos eletrônicos vinculados ao mesmo manifesto. Afirma que, ao realizar a retificação ou inclusão de nova escala no Sistema Mercante, os conhecimentos eletrônicos seriam vinculados automaticamente, razão pela qual o suposto atraso teria ocorrido uma única vez, no manifesto, não sendo cabível penalização também em relação aos conhecimentos eletrônicos. Sem razão à defesa. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.289 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720508/2021-41 18 O controle aduaneiro informatizado é estruturado a partir de informações distintas e juridicamente autônomas. O art. 10 da IN RFB nº 800/2007 demonstra que a informação da carga transportada compreende diversos atos: manifesto eletrônico, vinculação do manifesto à escala, conhecimentos eletrônicos, desconsolidação e associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto. Não se trata, portanto, de uma única obrigação indivisível. Cada informação possui conteúdo, finalidade, prazo e relevância próprios. A vinculação ao mesmo manifesto não descaracteriza a autonomia das informações relativas aos conhecimentos eletrônicos e demais operações. Se cada informação era exigida de forma individualizada pela legislação aduaneira e foi prestada fora do prazo, há infração autônoma. O bis in idem somente estaria configurado se a mesma conduta, relativa à mesma informação, fosse punida mais de uma vez. Foi justamente para evitar essa hipótese que a DRJ aplicou a SCI Cosit nº 2/2016 e cancelou as multas referentes a meras retificações. O crédito remanescente, contudo, refere-se às informações consideradas efetivamente prestadas fora do prazo, e não a simples duplicidade sancionatória sobre a mesma informação. Rejeito, portanto, a alegação de bis in idem. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2. Na parte conhecida: (i) rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e ilegitimidade passiva; e (ii) no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.721279/2018-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos.
Numero da decisão: 3102-004.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-26T19:27:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-26T19:27:16Z; Last-Modified: 2026-08-26T19:27:16Z; dcterms:modified: 2026-08-26T19:27:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-26T19:27:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-26T19:27:16Z; meta:save-date: 2026-08-26T19:27:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-26T19:27:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-26T19:27:16Z; created: 2026-08-26T19:27:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-08-26T19:27:16Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-26T19:27:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10630.721279/2018-33 ACÓRDÃO 3102-004.096 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.096 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721279/2018-33 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ATO COOPERATIVO. CONCEITO. O art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, preceitua que os atos cooperativos são os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, no entanto, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, referidos atos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. PIS/PASEP. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.096 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721279/2018-33 3 As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, sendo que tais exclusões, previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não configuram hipótese de não incidência ou isenção em sentido estrito, de modo a atrair a aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Cientificada da decisão, o presente recurso voluntário, no qual sustenta, em apertada síntese: (i) que não se discute a existência dos créditos — reconhecidos pela própria fiscalização —, mas tão somente o direito ao seu ressarcimento, de modo que a controvérsia se limita à possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos vinculados ao ato cooperativo; (ii) que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.141.667/RS e REsp 1.164.761/MG), firmou a tese de que não incide PIS/Pasep e Cofins sobre os atos cooperativos típicos, entendimento de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, e vinculante à Fazenda Nacional, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; (iii) que a própria Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 admite o ressarcimento ou a compensação dos créditos decorrentes da exclusão da base de cálculo nas hipóteses de previsão legal específica, a qual existe no caso (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005), tendo a Solução de Divergência deixado de afastar o direito ao crédito reconhecido na Solução de Consulta nº 46/2013; (iv) que, sendo o ato cooperativo hipótese de não incidência, a operação a ele vinculada amolda-se exatamente a uma das situações descritas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando a manutenção e, por consequência, o ressarcimento/compensação do saldo credor (art. 16 da Lei nº 11.116/2005); (v) que, subsidiariamente, ainda que não se considere o ato cooperativo como não incidência, ele configuraria isenção parcial, à semelhança do que decidiu o Supremo Tribunal Federal a respeito da redução de base de cálculo do ICMS (RE 174.478), hipótese em que a forma de aproveitamento dos créditos é a mesma; e (vi) que o entendimento ora defendido já foi acolhido por este Conselho, conforme o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022. Ao final, requer o conhecimento do recurso, por tempestivo, e o seu provimento, com a declaração de procedência do pedido e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.096 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721279/2018-33 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da delimitação da testilha Cumpre, de início, delimitar o objeto do litígio. Conforme expressamente reconhecido no despacho decisório e ratificado pela DRJ, a fiscalização não negou a existência dos créditos apurados pela Recorrente; o que se glosou foi a aptidão desses créditos na parcela vinculada às operações realizadas com os cooperados a serem objeto de ressarcimento e compensação. A própria autoridade fiscal classificou tais operações como atos cooperativos e, sob o rótulo de “não incidência”, afastou o ressarcimento. A controvérsia, portanto, é estritamente de direito e cinge-se a um único ponto: definir se os créditos da contribuição não cumulativa vinculados aos atos cooperativos típicos, regularmente apurados, podem ser objeto de ressarcimento/compensação, à luz do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Da natureza dos atos cooperativos típicos — não incidência reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define os atos cooperativos como aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, acrescentando, em seu parágrafo único, que tal ato não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.096 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721279/2018-33 5 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A partir dessa premissa normativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.667/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução STJ nº 8/2008), fixou a seguinte tese: “Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1.141.667/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27/04/2016) Trata-se de decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, cuja reprodução é obrigatória no âmbito deste Conselho, por imposição do caput do art. 99 do Regimento Interno do CARF. Vale dizer: independentemente da convicção pessoal do julgador administrativo, está este vinculado à conclusão de que os atos cooperativos típicos configuram hipótese de não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Não por outra razão, a própria DRJ, no acórdão recorrido, reconheceu expressamente essa vinculação. O equívoco da decisão de piso, contudo, como se demonstrará, não residiu na qualificação jurídica do ato cooperativo, mas na consequência dela extraída quanto ao aproveitamento dos créditos. Da manutenção dos créditos (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) e do direito ao ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005) Assentado que os atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições, a solução do litígio decorre da simples aplicação dos dispositivos legais de regência. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 dispõe: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se vê, o dispositivo não se restringe às operações de compra e venda em sentido estrito: ele alcança, expressamente, as operações realizadas com não incidência das contribuições. Se o STJ em decisão de reprodução obrigatória afirma que o ato cooperativo típico é hipótese de não incidência, então as operações a ele vinculadas inserem-se, por definição, em uma das situações textualmente previstas no art. 17. Logo, os créditos a elas vinculados devem ser mantidos. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.096 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721279/2018-33 6 E a manutenção do crédito, por sua vez, abre caminho ao ressarcimento, na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de: I – compensação com débitos próprios […]; ou II – pedido de ressarcimento em dinheiro […].” Há, portanto, encadeamento normativo perfeito: a não incidência (reconhecida pelo STJ) autoriza a manutenção do crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), e o saldo credor acumulado em virtude desse mesmo art. 17 é expressamente passível de compensação e de ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005). Do enfrentamento da tese fazendária A decisão recorrida sustentou que, por não implicar operação de mercado nem contrato de compra e venda (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), o ato cooperativo não se subsumiria ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que falaria apenas em “vendas”. O argumento, com a devida vênia, não se sustenta, por duas ordens de razões. Primeiro, porque a premissa adotada conduz a uma contradição lógica insuperável: a decisão reconhece, porque a tanto está obrigada pelo repetitivo do STJ, que o ato cooperativo é não incidência, mas, ato contínuo, recusa-lhe a consequência que a lei atribui justamente à não incidência. Ora, o art. 17 não condiciona a manutenção do crédito à existência de “compra e venda”; ao contrário, equipara, para esse fim, quatro situações: i) suspensão, ii) isenção, iii) alíquota zero e iv) não incidência, sendo a última precisamente a hipótese dos autos. Negar o crédito por “não haver venda” é ignorar que o próprio dispositivo contempla operações que, por definição legal, não geram receita tributável. Segundo, porque a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 — invocada pela DRJ — não afasta o direito creditório no caso concreto. Ao tratar das exclusões de base de cálculo das cooperativas, a Solução de Divergência ressalva expressamente que os créditos correspondentes podem ser compensados ou ressarcidos “em caso de previsão legal específica”. E essa previsão existe e foi indicada desde a Solução de Consulta nº 46/2013 (Disit/09): o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. A reforma promovida pela Solução de Divergência não suprimiu o fundamento legal do direito; apenas reorganizou a fundamentação, mantendo íntegro o suporte normativo que ampara a pretensão da Recorrente. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.096 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721279/2018-33 7 Acrescente-se que o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, valendo registrar, entre outros, o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022, no qual se assentou que, vinculadas as receitas a atos cooperativos — hipótese de não incidência reconhecida pelo STJ —, deve ser reconhecida a possibilidade de recuperação dos saldos de créditos acumulados, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Número do processo: 10783.908164/2017-27 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Número da decisão: 3302-013.008 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Nome do relator: Larissa Nunes Girard Do argumento subsidiário — isenção parcial Ainda que se afastasse a qualificação de não incidência, o que se admite apenas para argumentar, a solução do litígio não se alteraria. Isso porque, mesmo sob a ótica da isenção parcial, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 igualmente assegura a manutenção dos créditos (a isenção é, lado a lado com a não incidência, uma das hipóteses ali previstas). Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.096 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721279/2018-33 8 Ademais, a própria Recorrente lembra a orientação do Supremo Tribunal Federal que aproximou as figuras da redução de base de cálculo e da isenção parcial (RE 174.478). Nessa seara, penso que em qualquer das leituras possíveis, não incidência ou isenção parcial, o desfecho é o mesmo: mantém-se o crédito e reconhece-se o direito ao ressarcimento. Desta forma, resta incontroversa a existência e a regular apuração dos créditos, e demonstrado que as operações vinculadas aos atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições — hipótese expressamente contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, cujo saldo credor é ressarcível e compensável na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 —, impõe-se afastar a glosa e reconhecer o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, conheço do recurso aviado e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.921366/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COFINS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Para fins de homologação de compensação tributária, exige-se a demonstração de crédito líquido e certo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Comprovada, em sede de diligência, a existência de receitas financeiras indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS, bem como a compatibilidade entre o crédito apurado e o débito compensado, resta caracterizado o direito creditório da contribuinte.
Numero da decisão: 3301-015.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.243, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.910747/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento as conselheiras Keli Campos de Lima, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-26T13:46:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-26T13:46:33Z; Last-Modified: 2026-08-26T13:46:33Z; dcterms:modified: 2026-08-26T13:46:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-26T13:46:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-26T13:46:33Z; meta:save-date: 2026-08-26T13:46:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-26T13:46:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-26T13:46:33Z; created: 2026-08-26T13:46:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-08-26T13:46:33Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-26T13:46:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.921366/2012-23 ACÓRDÃO 3301-015.247 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TICCOLOR VIDEO FOTO SOM LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COFINS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Para fins de homologação de compensação tributária, exige-se a demonstração de crédito líquido e certo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Comprovada, em sede de diligência, a existência de receitas financeiras indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS, bem como a compatibilidade entre o crédito apurado e o débito compensado, resta caracterizado o direito creditório da contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.243, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.910747/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento as conselheiras Keli Campos de Lima, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.247 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.921366/2012-23 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata da não homologação de compensação, na qual foi indicado crédito de COFINS relativo a pagamento supostamente indevido, utilizado para quitação de débitos próprios. A autoridade fiscal entendeu que o valor já estava totalmente vinculado ao débito original, inexistindo crédito disponível. 2. A Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a não homologação, ao fundamento de que a contribuinte não comprovou a existência de crédito líquido e certo, requisito indispensável para compensação tributária, ante a ausência de documentação hábil que sustentasse suas alegações. 3. Em sua defesa, a Recorrente alegou que o crédito decorre da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS, sustentando que houve recolhimento indevido sobre receitas financeiras. 4. Em sede recursal, apresentou documentos contábeis e fiscais visando demonstrar a existência do crédito, invocando o princípio da verdade material. 5. O CARF, ao analisar o recurso, converteu o julgamento em diligência para verificar a efetiva existência das receitas financeiras e confirmar os valores apresentados pela contribuinte, diante da ausência de análise aprofundada na fase anterior. 6. Como resultado da diligência, constatou-se que houve efetiva comprovação de receitas financeiras no período, inclusive com retenção na fonte, sendo plausível o montante de declarado. Verificou-se ainda que o crédito original, atualizado, atingiu valor suficiente para quitação integral do débito compensado, indicando compatibilidade entre crédito e débito. 7. O relatório foi cientificado à contribuinte, que não apresentou manifestação, razão pela qual o processo retornou ao CARF para decisão final. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.247 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.921366/2012-23 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 8. O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 9. No mérito, a controvérsia reside na comprovação do direito creditório utilizado na compensação declarada pela contribuinte, inicialmente não reconhecido pela autoridade fiscal e mantido pela decisão de primeira instância em razão da ausência de provas materiais suficientes. 10. Todavia, no âmbito deste Conselho, o julgamento foi convertido em diligência com o objetivo de verificar os fatos alegados e a efetiva existência das receitas financeiras que teriam ensejado o crédito. 11. A diligência (#peça 68) realizada concluiu pela comprovação de receitas financeiras no período de apuração, inclusive com retenção na fonte, bem como pela plausibilidade dos demais valores informados pela contribuinte. Ademais, restou demonstrado que o crédito original de R$ 886,36, devidamente atualizado, alcançou o montante de R$ 1.539,78, suficiente para a quitação integral do débito compensado. 12. Dessa forma, diferentemente do entendimento adotado na instância de origem, verifica-se que o direito creditório encontra-se devidamente comprovado mediante os documentos e apurações realizados na diligência, estando atendidos os requisitos de liquidez e certeza exigidos pela legislação para a compensação tributária. 13. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe integral provimento. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.247 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.921366/2012-23 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13652.720088/2013-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A autoridade lançadora pode exigir que o declarante comprove a efetividade dos pagamentos com gastos despendidos a título de Despesas Médicas sob pena da efetivação da glosa do montante declarado.
Numero da decisão: 2001-008.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário com vistas ao restabelecimento das despesas médicas no montante de R$ 19.130,00. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS MEDIANTE DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO RESPECTIVO PROFISSIONAL ATESTANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E RECEBIMENTO DOS VALORES Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário com vistas ao restabelecimento das despesas médicas no montante de R$ 19.130,00. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13652.720088/2013-80 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio do Auto de Infração de fls. 43/49, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Do lançamento Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 44/49, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano- calendário 2010, por meio da qual se apurou a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.130,00, conforme segue. Às fls. 46/47, após fazer algumas considerações sobre a legislação que trata da dedução das despesas médicas, a fiscalização assim justifica as glosas: (...) 5- O contribuinte CARLOS DOS SANTOS VIEIRA, CPF 147.713.736-04, apresentou recibos para comprovar despesa com saúde declarada. Dentre os comprovantes apresentados encontra-se os recibos emitidos por LUIZ ANTONIO BARBOSA PEREIRA, R$2.380,00; MARIA EUGÊNIA MARTINS FARIA, R$3.900,00; ANA CRISTINA GABRIEL CHARALLOTE, R$7.000,00; e ROMEU JOSÉ NACARATO, R$10.000,00. 6- Referente à despesa com ROMEU JOSÉ NACARATO, R$10.000,00, a Fiscalização considerou comprovado somente R$6.000,00, pelo fato de R$4.000,00 terem servido para pagamento, em separado, de material hospitalar, consta do recibo apresentado pelo contribuinte. Não há previsão legal para dedução de gastos com material hospitalar pago separadamente. 7- Os gastos com os demais profissionais: LUIZ ANTONIO BARBOSA PEREIRA, R$2.380,00; MARIA EUGÊNIA MARTINS FARIA, R$3.900,00; ANA CRISTINA GABRIEL CHARALLOTE, R$12.750,00; referem-se a pagamentos por tratamentos odontológicos. Sendo que R$2.380,00 e R$7.000,00 são de tratamentos concomitantes do contribuinte. Com a profissional ANA CRISTINA GABRIEL CHARALLOTE, houve um suposto desembolso de R$12.750,00 com pretensos gastos de tratamento do contribuinte e sua dependente. O contexto dos supostos Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13652.720088/2013-80 3 pagamentos aponta, por exemplo, que em março de 2010, o contribuinte teria desembolsado R$5.030,00 com pagamentos referentes a tratamentos odontológicos. 8- Pra tentar comprovar os pagamentos como foi intimado a fazê-lo, o contribuinte apresenta o movimento de caixa. Então os desembolsos das despesas de R$1.150,00 e R$2.380,00, em março, estariam lastreadas nos saques de R$918,91 (19/01/10); R$250,00 (22/01/10); R$367,16 (27/01/10); R$150,00 (03/02/10); R$972,29 (10/02/10); R$200,00 (17/02/10); e R$250,00 (19/02/10). É inacreditável que o contribuinte tenha realizado saques desde 01/2010 com a finalidade de quitar débitos em 03/2010. Não guardam a mínima verossimilhança com a realidade. A comprovação efetiva de pagamentos deve apontar, precisamente, os saques para desembolsos, com compatibilidade de datas e valores. 9- Ou seja, acolher como verdadeiro os supostos saques ao longo de meses que antecedem os desembolsos, sem que as justificativas necessárias e devidas floresçam, é dar um valor demasiado ao improvável, ou àquilo que foge ao bom senso. A tentativa de dar suporte aos gastos com saques esparsos no extrato bancário não guarda nenhum nexo entre datas e valores. 10- Em face do acima relatado, a Fiscalização não considerou comprovados os supostos pagamentos a LUIZ ANTONIO BARBOSA PEREIRA, R$2.380,00; MARIA EUGÊNIA MARTINS FARIA, R$3.900,00; ANA CRISTINA GABRIEL CHARALLOTE, R$12.750,00, haja vista que o contribuinte não conseguiu demonstrar, cabalmente, desembolsos de elevadas quantias. Da impugnação Cientificado do lançamento em 11/04/2013 (fl. 51), o contribuinte apresentou, em 08/05/2013, a impugnação de fls. 2/4, abaixo resumida. No mês de outubro de 2010, o impugnante foi submetido a uma cirurgia bariátrica de redução de estômago, (doc. 01), por recomendação médica, incorrendo assim em elevados gastos médicos. No mesmo ano calendário incorreu ainda em gastos com três cirurgiões dentistas, para tratamento próprio e de sua dependente. No entanto, parte dos respectivos recibos foram desconsiderados e os valores glosados pela fiscalização. O inciso III do art. 80 do Decreto n° 3.000/99 estabelece as informações que devem constar no recibo de pagamento. No presente caso, o contribuinte apresentou os recibos com as informações necessárias e a correta identificação do prestador do serviço e do tomador. Ressalta-se que, conforme citada lei, somente na falta desses recibos, é que se pode exigir a comprovação dos pagamentos por tais despesas. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13652.720088/2013-80 4 No entanto, não foi esse o procedimento do fiscal que, apesar de comprovada por documentação legítima e idônea, ainda assim exigiu a prova dos respectivos pagamentos. Apesar disso, o impugnante esclareceu e demonstrou que o pagamento dos serviços prestados foi, em alguns casos, efetuado em moeda corrente nacional (saques bancários), e em outros, por meio de cheque. Porém, a autoridade fiscal também desconsiderou tal comprovação, partindo do principio de que não ocorreu o pagamento de serviços prestados em espécie como se esta não fosse uma forma válida de quitação. Nesse sentido alega que os saques da conta bancária que demonstrariam o pagamento "não guardam a mínima verossimilhança com a realidade" uma vez que "a comprovação efetiva de pagamentos devem apontar, precisamente, os saques para desembolsos, com compatibilidade de datas e valores". Ora, tal exigência é impossível de se consumar, uma vez que os saques não foram destinados exclusivamente para o pagamento dos serviços, tendo outras diversas finalidades, corriqueiras do dia a dia de qualquer pessoa. Aliás, dificilmente alguém realiza saques parciais, e no exato montante, para cada despesa ou pagamento que tem que realizar. Além disso, como é bem sabido, especialmente os tratamentos médicos e odontológicos não são concluídos em um único dia, se estendendo, muitas vezes, ao longo de meses. No caso concreto não foi diferente, porém, por costume e praticidade, somente ao término do tratamento, foi emitido um único recibo como prova da quitação pelos serviços prestados. Para que não pairem dúvidas, o contribuinte junta a esta impugnação, declarações fornecidas pelos cirurgiões dentistas que lhe prestaram serviços, ratificando os recibos anteriormente emitidos e corroborando o efetivo pagamento (Doc. 02). Nesse sentido cita (fl. 8) julgado de caso semelhante, em que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF restabeleceu o direito à dedutibilidade de despesas médicas, pagas em espécie, comprovadas por recibos e ratificadas por declaração do prestador do serviço quanto à execução e o efetivo recebimento. Outra decisão do CARF que merece consideração no presente julgamento é o Acórdão 2102-00.715 em 18.06.2010, transcrito à fl. 9. No presente caso, o impugnante apresentou os recibos de pagamento e a declaração dos prestadores de serviço, inexistindo divergências nas respectivas Declarações que possam justificar e afastar a idoneidade das provas. Assim, se os prestadores do serviço confirmam a prestação do serviço declarado e o efetivo recebimento dos valores contratados, e declararam os valores ao Fisco nas respectivas Declarações de Imposto de Renda (doc. 03), nada mais resta provar. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13652.720088/2013-80 5 Como é possível aceitar a tributação de uma receita e, por outro lado, negar a dedução da despesa pela parte que a incorreu? De fato, corroborando a inconsistência do lançamento e sua cobrança, ressalta-se que o Fisco não questionou os valores declarados pelos prestadores do serviço (dentistas) e levados à tributação, porém, em contrapartida, não admitiu a dedução da despesa incorrida na declaração do impugnante. Não se pode admitir, ainda, que a autoridade fiscal afirme que os referidos serviços não foram prestados e que o contribuinte não realizou tais pagamentos, ou que os comprovantes não têm a mínima verossimilhança com a realidade, baseando-se apenas em meras suposições, sem qualquer indício concreto que prove o contrário. O Judiciário tem combatido tal prática, considerando as autuações do Fisco ilegítimas quando fundamentadas em presunções, conforme as decisões transcritas às fls. 10/12. Uma vez comprovada a legitimidade da documentação probatória e sua inabalável idoneidade, cumpre demonstrar também o direito à dedução relativa a valores despendidos com procedimento cirúrgico. Como se constata no relatório fiscal e da descrição dos fatos da NL, houve a glosa parcial dos valores pagos ao Dr. Romeu Jose Nacarato, CPF 930.441.868-20, no valor de R$ 4.000,00, uma vez que, de acordo com o fiscal, não há previsão legal para dedução com despesa hospitalar paga separadamente. Ora, se de um lado não há previsão expressa nesse sentido, por outro lado, não há vedação legal para tanto. A norma autoriza a dedução com despesas médicas, sem limitar ou condicionar a dedução à forma de pagamento. De fato, conforme o art. 80 do Decreto 3.000/99, é plenamente autorizada a dedução das despesas relacionadas ao próprio tratamento médico, ou de dependentes, incluindo hospitais, exames, os respectivos procedimentos cirúrgicos etc. Da mesma forma, não ha qualquer vedação na Lei n° 9.250/95 ou exigência específica que condicione ou limite a dedução com as despesas vinculadas a cirurgias ou tratamentos médicos, caso estas sejam pagas separadamente, de forma que inconsistente a glosa efetuada. A jurisprudência administrativa é nesse sentido, conforme julgados transcritos às fls. 13/14. Considerando a ausência de vedação legal, assim como a jurisprudência acerca da matéria, a glosa da referida despesa também deve ser cancelada, restabelecendo sua dedução. (...).” Decisão proferida pela DRJ/SPO, acórdão nº 16-72.578 da 15 Turma, fls. 103/111, manteve as glosas referentes às rubricas com Despesas Médicas (R$ 23.130,00) Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13652.720088/2013-80 6 O Acórdão ora sendo vergastado não ficou devidamente ementado. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/05/2016, fls. 126, sujeito passivo interpôs, em 15/06/2016, fls. 129, Recurso Voluntário, fls. 129/138, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos c) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento Não houve a apresentação de contrarrazões. O processo foi remetido ao CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre a exação Despesas Médicas que se encontra devidamente consubstanciada no lançamento que se encontra devidamente adunado às fls. 43/49. 3. Mérito Ao arrostar a presente matéria, o ilustre relator assim deixou devidamente plasmado no corpo do voto condutor do julgado, verbis: “(...) A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está prevista no art. 8°, caput, II, a, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13652.720088/2013-80 7 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) As condições para a dedutibilidade dessas despesas estão expressas no § 2° desse mesmo artigo: § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Deve-se ressaltar ainda que, nos termos do art. 73 do Decreto n° 3000/1999, que reproduz o art. 11, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Tendo em vista as alegações apresentadas na impugnação, a primeira questão que se deve analisar é se, uma vez apresentados os recibos das despesas declaradas, poderia a fiscalização ter solicitado documentos adicionais com o fim de comprovar a efetividade dos pagamentos dessas despesas. Para isso, considerando-se que os recibos emitidos por empresas ou profissionais da área de saúde são documentos particulares, é importante transcrever o disposto no art. 368 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973): Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13652.720088/2013-80 8 Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Diante de tais disposições legais, é forçoso concluir que um recibo, em princípio, produz efeitos apenas entre as partes, não sendo válido contra terceiros como prova definitiva dos fatos que atesta. O contribuinte deve ter em conta que, nos casos em que tenha a intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos, o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco, e, por isso, deve tomar as cautelas necessárias à guarda dos elementos de prova da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços. Com efeito, não é a simples emissão de recibo nem de qualquer outro tipo de declaração que faz surgir o direito à dedução de despesas médicas, mas sim o efetivo pagamento pelos serviços de saúde prestados ao contribuinte ou a seus dependentes, cujo ônus financeiro tenha recaído sobre um deles. Em síntese, tem sim o Fisco o direito de exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Tal comprovação pode ser feita mediante a apresentação de cópia de cheques, comprovantes de transferências bancárias ou saques, ordens de pagamento, etc. Registre-se que, mesmo nos casos em que o contribuinte opta pela realização dos pagamentos em espécie, continua ele com o ônus, se questionado quanto aos gastos, principalmente quando se trata de valores significativos, de apresentar documentos que demonstrem a plausibilidade da ocorrência dessa opção. O contribuinte alega que parte das despesas médicas foi paga por meio de cheques, e parte em moeda corrente, obtido por meio de saques em sua conta bancária. Assim, com o fim de trazer aos autos mais subsídios para o julgamento, o processo foi baixado em diligência (fl. 80), com o fim de intimar o contribuinte a apresentar cópia dos cheques e dos extratos bancários mencionados na impugnação, bem como relacionar os saques que teriam dado amparo ao pagamento das despesas glosadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: a) cópia dos cheques n° 304731, de R$ 6.000,00, e n° 304734, de R$ 4.000,00, da Agência 0076 do Banco Itaú, ambos emitidos em 14/10/2010, em favor de Romeu José Nacarato (fls. 85/86); b) extratos bancários do período de 01/01/2010 a 15/10/2010 do Unibanco S.A., conta corrente n° 302938-6, Agência 076 (fls. 87/96); e Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13652.720088/2013-80 9 b) extratos bancários do período de 15/10/2010 a 31/12/2010 do Banco Itaú S.A., conta corrente n° 30293-7, Agência 8076 (fls. 97/101). Os dois cheques apresentados comprovam o pagamento das despesas descritas nos três recibos de fl. 70, emitidos pelo médico Romeu José Nacarato, todos datados de 20/10/2010, sendo dois de R$ 3.000,00 e um de R$ 4.000,00, totalizando, assim, R$ 10.000,00. Os dois recibos de R$ 3.000,00 cada um referem-se a honorários médicos, e essas despesas não foram glosadas pela fiscalização. Com relação a esse médico, a única despesa glosada foi a mencionada no recibo de R$ 4.000,00, referente a material hospitalar, e o motivo da glosa não foi a falta de comprovação do pagamento, e sim a falta de previsão legal para a dedução de gastos com material hospitalar pago separadamente. O impugnante contesta esse entendimento, sob o argumento de que essa dedução estaria amparada pelo art. 80 do Decreto 3.000/1999 e de que não haveria qualquer vedação na Lei n° 9.250/1995 ou exigência específica que condicione ou limite a dedução com as despesas vinculadas a cirurgias ou tratamentos médicos, caso estas sejam pagas separadamente. O art. 8°, II, a, da Lei 9.250/1995 dispõe que são dedutíveis na declaração de ajuste anual os “pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias” (grifos meus). Esse mesmo dispositivo é reproduzido no caput do art. 80 do Decreto n° 3.000/1999, citado pelo contribuinte. O que aqui se discute é se o pagamento de material hospitalar feito diretamente ao médico, e não ao hospital, seria dedutível no ajuste anual. De acordo com a declaração de fl. 26, do médico Romeu José Nacarato, o contribuinte submeteu-se a cirurgia bariátrica em 13/10/2010, no Hospital da Santa Casa de Poços de Caldas. Dessa forma, é de se inferir que o material hospitalar utilizado na cirurgia tenha sido fornecido pelo hospital, e não pelo médico. Caber observar que o contribuinte também informou na DIRPF 2011 ter pago à Irmandade do Hospital Santa Casa de Poços de Caldas idêntica importância de R$ 4.000,00, referente a “despesas hospitalares prestadas”, conforme consta no recibo dessa entidade, juntado à fl. 72, datado de 14/10/2010. Ora, se o contribuinte esteve internado no hospital, não faz nenhum sentido que as despesas com material hospitalar sejam devidas ao médico, e não ao hospital. Note-se que o cheque n° 304734, de R$ 4.000,00 (fl. 86), foi emitido em 14/10/2010, mesma data do recibo do hospital. O que se pode inferir daí é que o pagamento foi feito ao médico, para ser repassado ao hospital. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13652.720088/2013-80 10 Por que razão o hospital cobraria R$ 4.000,00 de “despesas hospitalares prestadas” e deixaria de cobrar outros R$ 4.000,00 de “material hospitalar”, permitindo a atribuição dessa despesa ao médico. Isso não faz nenhum sentido. A única conclusão a que se pode chegar é de que se trata da mesma despesa, de cuja dedução o contribuinte já se beneficiou. De qualquer forma, ainda que não fosse esse o caso, já está pacificado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil o entendimento de que a dedução de gastos dessa natureza somente é permitida quando integra a conta hospitalar. Veja a esse respeito a pergunta n° 359 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF 2011: 359 — Os gastos com medicamentos podem ser deduzidos como despesas médicas? Não, a não ser que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. No que se refere à jurisprudência administrativa citada pelo contribuinte, é de se observar que elas tratam de situações totalmente diversas. De qualquer forma, cabe salientar que as decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Em suma, deve-se manter a glosa da despesa de R$ 4.000,00, declarada como paga a Romeu José Nacarato. Passemos, então, à análise das glosas das demais despesas descritas na notificação de lançamento, no valor consolidade de R$ 19.130,00, efetuadas sob o argumento de que não houve a comprovação de seu efetivo pagamento. Já discorremos mais acima, que a fiscalização tem todo o direito de exigir essa comprovação. Resta, então, analisar se há elementos indiciários suficientes para acolher a alegação do contribuinte de que esses pagamentos foram efetuados em espécie, com os recursos sacados de sua conta corrente. Observo a esse respeito que a análise dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte (fls. 87/101) não nos permite estabelecer um vínculo minimamente aceitável entre os saques efetuados e os alegados pagamentos de despesas médicas em espécie. Por exemplo, no dia 15/01/2010, o contribuinte teria pago em dinheiro a Ana Cristina Gabriel Charavallote a importância de R$ 1.500,00 (fl. 66). No entanto, antes dessa data, houve naquele mês apenas um saque de R$ 918,91, no dia 12/01/2010, obviamente insuficiente para para a despesa mencionada. No dia 15/03/2010, ele teria pago R$ 2.650,00 a essa mesma prestadora de serviços (fls. 66 e 76). No entanto, há apenas um saque em data próxima Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13652.720088/2013-80 11 (12/03/2010), no valor de apenas R$ 1.104,72. Além disso, já em 18/03/2010, há um recibo de Luis Antonio Barbosa Pereira, no valor de R$ 2.380,00, sem nenhum saque anterior em data próxima. Não faz sentido que o contribuinte tenha efetuado diversos saques de pequenos valores, com o fim de guardar o dinheiro em casa durante semanas ou meses, sem nada gastar, tão somente para acumular valores suficientes para o pagamento das despesas médicas em análise. Ora, alguém com o hábito de pagar quase todas as despesas médicas em dinheiro, certamente manteria o mesmo hábito para o pagamento de boa parte de suas demais despesas. Diante de tais considerações, entendo que se devam manter as glosas das despesas em análise. Observo, por fim, com relação à jurisprudência citada pelo impugnante, que as decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. (...).” Entendo haver a necessidade de malferir o julgado proferido pela autoridade de piso, por entender restar devidamente comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas pela autoridade lançadora mediante as declarações dos respectivos profissionais Luiz Antônio, Maria Eugênia e Ana Cristina, no valor total de R$ 19.130,00, atestando o efetivo pagamento, vide fls. 28, 30 e 33, respectivamente. Assim tem decido sistematicamente esse Egrégio Conselho: Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. (grifei e negritei) Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13652.720088/2013-80 12 Inclusive, sobre o referido entendimento, colaciono excerto de acórdão proferido pelo próprio relator, a seguir transcrito: Acórdão nº 2003-000.230 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente TANIA MARIA FREDDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS MEDIANTE DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO RESPECTIVO PROFISSIONAL ATESTANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E RECEBIMENTO DOS VALORES Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada. (Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator) (grifei e negritei) Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL com vistas ao restabelecimento das despesas médicas no montante de R$ 19.130,00. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.725932/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.704, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10814.727908/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.704, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10814.727908/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.713 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725932/2013-71 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.713 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725932/2013-71 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.713 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725932/2013-71 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.713 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725932/2013-71 5 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.720527/2014-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/06/2011 MULTA ADUANEIRA. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. A multa aplicada em razão de infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarros de procedência estrangeira, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 399/1968, possui natureza administrativa sancionatória, e não tributária, quando exigida de forma autônoma, sem lançamento de tributo principal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PARALISAÇÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. Incide a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de apuração de infração aduaneira de natureza não tributária permanece paralisado por prazo superior a três anos. Aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e do Tema Repetitivo nº 1.293 do STJ.
Numero da decisão: 3001-004.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff - Relator Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carolina Oliveira Serra da Silveira, Leandro Wilhelm Wolff, Sergio Roberto Pereira Araujo, Marco Unaian Neves de Miranda (Presidente).
Nome do relator: LEANDRO WILHELM WOLFF
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CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. A multa aplicada em razão de infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarros de procedência estrangeira, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 399/1968, possui natureza administrativa sancionatória, e não tributária, quando exigida de forma autônoma, sem lançamento de tributo principal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PARALISAÇÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. Incide a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de apuração de infração aduaneira de natureza não tributária permanece paralisado por prazo superior a três anos. Aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e do Tema Repetitivo nº 1.293 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff – Relator Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.254 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.720527/2014-86 2 Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carolina Oliveira Serra da Silveira, Leandro Wilhelm Wolff, Sergio Roberto Pereira Araujo, Marco Unaian Neves de Miranda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-007.192, proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente a exigência fiscal formalizada nos autos. O presente processo decorre de Auto de Infração lavrado em 15/05/2014, para exigência de multa regulamentar, código de receita 5149, no valor originário de R$ 120.000,00, calculada à razão de R$ 2,00 por maço de cigarro, sobre 60.000 maços de cigarros de procedência estrangeira. A exigência é exclusivamente de penalidade, sem lançamento de tributo principal. Segundo a fiscalização, a autuação decorreu de apreensão realizada pela Polícia Federal, no âmbito do Inquérito Policial nº 0222/2011-4, referente a cigarros de procedência estrangeira encaminhados à Receita Federal pela Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora/MG, por meio do Ofício nº 2221/2011 - DPF/JFA/MG, de 07/07/2011. Com vistas à aplicação da pena de perdimento às mercadorias apreendidas, foi anteriormente lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0610400/00512/11, que originou o processo administrativo nº 10640.722571/2011-88. Posteriormente, em razão da mesma apreensão, foi lavrado o presente Auto de Infração para exigência da multa prevista no art. 3º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 399/1968, com redação dada pelo art. 78 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com os documentos que instruem a autuação, o auto de apreensão da Polícia Federal indicou, no item 03, o caminhão baú Volkswagen, modelo 8-150, de placa KMY- 9490, atribuído ao autuado, contendo 120 caixas de cigarros, sendo 100 caixas da marca Bill e 20 caixas da marca San Marino. A relação de mercadorias vinculada ao processo de perdimento indicou, para o autuado, 50.000 maços de cigarros da marca Bill e 10.000 maços de cigarros da marca San Marino, ambos de origem e procedência paraguaia, totalizando os 60.000 maços que serviram de base para a multa ora exigida. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.254 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.720527/2014-86 3 O laudo pericial elaborado no âmbito do inquérito policial concluiu que os cigarros examinados eram de origem paraguaia, não possuíam autorização da Receita Federal para comercialização no território nacional e tampouco registro junto à Anvisa. Cientificado do Auto de Infração em 21/05/2014, o sujeito passivo apresentou impugnação em 09/06/2014. Em sua defesa, sustentou, em síntese, que era trabalhador autônomo, atuava como freteiro e teria sido contratado para realizar frete na cidade de Guarani/MG, sem conhecimento prévio da mercadoria que seria transportada. Alegou que não teria adquirido, transportado, vendido, exposto à venda, mantido em depósito, possuído ou consumido cigarros estrangeiros, afirmando que seu caminhão sequer teria sido carregado antes da chegada da polícia. Também alegou nulidade do lançamento por suposta ausência de descrição específica da conduta infracional imputada, sustentando que o Auto de Infração não teria individualizado qual das condutas previstas no art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 teria sido praticada. Questionou, ainda, o critério utilizado para atribuir a ele a quantidade de 60.000 maços de cigarros. Após a apresentação da impugnação, o processo permaneceu pendente de julgamento por longo período. Em 18/12/2020, o feito foi encaminhado para julgamento pela Delegacia de Julgamento. A DRJ julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida afastou a alegação de nulidade, entendendo que o Auto de Infração descreveu suficientemente os fatos, indicou o enquadramento legal, identificou a origem da apreensão, vinculou a exigência ao auto de apreensão e ao processo de perdimento e permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, a DRJ entendeu que a infração estava caracterizada. Segundo a decisão recorrida, o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 alcança não apenas quem adquire ou comercializa cigarros estrangeiros em desacordo com as medidas de controle fiscal, mas também quem transporta, vende, expõe à venda, mantém em depósito, possui ou consome tais produtos. A decisão recorrida destacou que o Ofício nº 2221/2011 - DPF/JFA/MG, o auto de apreensão e os demais documentos constantes dos autos identificaram o autuado como responsável pelo veículo descrito no item 03 da apreensão, no qual foram encontradas 120 caixas de cigarros. A DRJ também consignou que os documentos juntados indicavam que o veículo do autuado continha 120 caixas de cigarros, com 50 pacotes por caixa e 10 maços por pacote, totalizando 60.000 maços. Com base nisso, concluiu que a multa de R$ 2,00 por maço resultava exatamente no montante de R$ 120.000,00 exigido no Auto de Infração. Por essas razões, a 6ª Turma da DRJ04, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente a exigência fiscal. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.254 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.720527/2014-86 4 Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, cuja juntada foi registrada em 05/01/2022, tendo o processo sido posteriormente encaminhado ao CARF. No Recurso Voluntário, o recorrente renova, em essência, as alegações deduzidas na impugnação. Sustenta que não teria praticado a infração imputada, pois teria sido contratado apenas para realizar frete, sem conhecimento da carga e sem participação consciente na introdução irregular dos cigarros no território nacional. Alega, ainda, que a autuação teria sido baseada em presunções, sem demonstração concreta de que tivesse adquirido, transportado, vendido, exposto à venda, mantido em depósito, possuído ou consumido os cigarros apreendidos. O recorrente também renova a preliminar de nulidade, sustentando ausência de descrição suficiente dos fatos e da conduta atribuída, bem como cerceamento de defesa. Defende que o Auto de Infração não teria individualizado adequadamente a ação que justificou seu enquadramento no art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. Além disso, questiona a atribuição da quantidade de 60.000 maços de cigarros à sua responsabilidade e afirma que a exigência deveria ser revista ou afastada diante da ausência de prova segura quanto à sua participação nos fatos. Por fim, o recorrente suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da paralisação do processo administrativo por período superior a três anos entre a apresentação da impugnação e o julgamento pela DRJ. A controvérsia devolvida a este Conselho cinge-se, assim, à subsistência da multa regulamentar aplicada em razão de suposta infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarros de procedência estrangeira, especialmente quanto à alegada nulidade do lançamento, à responsabilidade do recorrente pela infração e à ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Leandro Wilhelm Wolff, Relator I - Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.254 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.720527/2014-86 5 II - Prejudicial de prescrição intercorrente A prejudicial de prescrição intercorrente merece acolhimento. O presente processo tem por objeto exclusivamente a exigência de multa regulamentar, no valor originário de R$ 120.000,00, calculada à razão de R$ 2,00 por maço, sobre 60.000 maços de cigarros de procedência estrangeira, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 399/1968, com redação dada pelo art. 78 da Lei nº 10.833/2003. A exigência é exclusivamente de penalidade, sem lançamento de tributo principal. Segundo a fiscalização, os fatos tiveram origem em apreensão realizada pela Polícia Federal, no âmbito do Inquérito Policial nº 0222/2011-4, referente a cigarros de procedência estrangeira encaminhados à Receita Federal pela Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora/MG, por meio do Ofício nº 2221/2011 - DPF/JFA/MG, de 07/07/2011. Com vistas à aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias apreendidas, foi anteriormente lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0610400/00512/11, que originou o processo administrativo nº 10640.722571/2011-88. Posteriormente, em razão da mesma apreensão, foi lavrado o presente Auto de Infração para exigência da multa pecuniária prevista no art. 3º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 399/1968. A autuação foi dirigida a Cristiano Eugenio de Andrade em razão da vinculação, nos documentos da apreensão, do caminhão baú Volkswagen, modelo 8-150, placa KMY-9490, ao item 03 do auto de apreensão, no qual foram indicadas 120 caixas de cigarros, sendo 100 caixas da marca Bill e 20 caixas da marca San Marino. Esse enquadramento revela que a sanção em cobrança não se destina, direta e imediatamente, à arrecadação ou à fiscalização de tributos incidentes sobre operação de importação regularmente declarada. A norma tida por violada volta-se precipuamente ao controle aduaneiro e fiscal da circulação, posse, depósito e transporte de cigarros de procedência estrangeira introduzidos irregularmente no território nacional. Cuida-se, portanto, de infração aduaneira de natureza não tributária, ainda que inserida em ambiente fiscal-aduaneiro e ainda que possa, de forma reflexa, relacionar-se ao controle geral da entrada e circulação de mercadorias estrangeiras no território nacional. Foi precisamente esse o critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.293, ao fixar que incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado, por mais de três anos, o processo administrativo de apuração de infração aduaneira de natureza não tributária. A orientação firmada pelo STJ também esclarece que a natureza jurídica da sanção será administrativa, e não tributária, quando a norma infringida visar primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro. Somente não se aplica a Lei nº 9.873/1999 quando a obrigação descumprida se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.254 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.720527/2014-86 6 A hipótese dos autos se ajusta a essa orientação. Não se discute insuficiência de recolhimento de Imposto de Importação, IPI- Importação, PIS/Pasep-Importação ou Cofins-Importação. O que se exige é penalidade autônoma em razão de suposta infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação comprobatória de regular importação. Na marcha processual, verifica-se que o Auto de Infração foi lavrado em 15/05/2014, com ciência do sujeito passivo em 21/05/2014. A impugnação foi apresentada em 09/06/2014. Após a apresentação da defesa, o processo permaneceu pendente de julgamento por longo período, tendo sido encaminhado à Delegacia de Julgamento apenas em 18/12/2020, com decisão proferida em sessão de 23/09/2021. Assim, entre a apresentação da impugnação e o encaminhamento do feito para julgamento pela DRJ, transcorreu prazo muito superior ao triênio previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, sem decisão administrativa apta a impulsionar validamente o encerramento da pretensão punitiva. Esse intervalo é suficiente, por si só, para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ainda que assim não fosse, verifica-se que, após a ciência do acórdão de primeira instância, o recorrente apresentou Recurso Voluntário, cuja juntada foi registrada em 05/01/2022, tendo o processo sido encaminhado ao CARF em 10/01/2022. Também desde então transcorreu prazo superior a três anos sem julgamento em segunda instância apto a encerrar a pretensão punitiva administrativa. A prescrição intercorrente busca evitar que o administrado permaneça indefinidamente submetido ao poder punitivo estatal, em prejuízo da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídico-administrativas. Essa razão se apresenta de forma ainda mais evidente quando se trata de penalidade autônoma, sem lançamento de tributo principal, em processo administrativo de natureza sancionatória. Reconhecida a prescrição intercorrente, resta prejudicado o exame das demais alegações recursais, inclusive quanto à nulidade do lançamento, à descrição da conduta infracional, à responsabilidade pessoal do recorrente e à atribuição da quantidade de cigarros considerada na autuação. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.254 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.720527/2014-86 7 III - Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva administrativa, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e no Tema Repetitivo nº 1.293 do STJ, extinguindo integralmente o crédito exigido nos autos. É como voto. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.723017/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2202-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AIs) lavrados pela fiscalização contra o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (IBRAPP): Auto de Infração; Multa previdenciária; R$ 16.400.316,80; Consolidado em 11/03/2021; Competências de 01/2018 a 13º salário de 2019. Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723017/2021-11 2 Na descrição dos fatos, a fiscalização afirmou que o IBRAPP efetuou compensações previdenciárias nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), entre janeiro de 2018 e o 13º salário de 2019, no valor total de R$ 10.933.544,55. Segundo o relatório do acórdão-recorrido, no Processo Administrativo Fiscal foi proferido despacho decisório que não homologou as compensações declaradas. A fiscalização sustentou que, durante os procedimentos fiscais, o contribuinte não comprovou a existência de créditos previdenciários passíveis de compensação em GFIP. Embora intimado em duas oportunidades a detalhar a origem dos créditos utilizados, não apresentou informações conclusivas sobre sua natureza, valor, período de origem ou atualização pela taxa Selic. Em resposta, o IBRAPP informou valores de retenções previdenciárias constantes de notas fiscais emitidas em 2018 e 2019. A fiscalização concluiu que esses valores correspondiam às retenções declaradas nas GFIPs, e não às compensações nelas informadas. Também foi consignado que o contribuinte não apresentou decisão judicial transitada em julgado que autorizasse a utilização dos supostos créditos previdenciários. A decisão do processo conexo concluiu que inexistia fundamento legal para as compensações, pois o contribuinte alegou genericamente possuir créditos, sem demonstrar sua origem de forma clara e objetiva. Assim, a fiscalização entendeu que as compensações violaram os arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e o art. 89 da Lei nº 8.212/1991, razão pela qual não foram homologadas, sendo determinada a cobrança dos débitos confessados em GFIP. Constou ainda que o contribuinte teria prestado informações falsas à Receita Federal ao compensar créditos inexistentes, cuja liquidez e certeza não foram comprovadas, enquadrando-se na hipótese do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, que prevê multa isolada de 150% sobre o valor do débito indevidamente compensado. Em 23/04/2021, o contribuinte apresentou impugnação acompanhada de documentos. Requereu que eventual decisão no processo conexo de manifestação de inconformidade produzisse efeitos sobre o presente crédito tributário. Sustentou que os créditos tributários decorreriam de atos praticados por pessoas naturais vinculadas ao Instituto, devendo eventual responsabilidade ser apurada individualmente, mediante procedimento administrativo próprio. Argumentou que a multa isolada exige demonstração concreta de má-fé, inexistente no caso. Defendeu que a ausência de comprovação do crédito pode justificar a glosa da compensação, mas não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade agravada. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723017/2021-11 3 Afirmou que não houve procedimento destinado à apuração de eventual dolo, fraude ou simulação por parte de dirigentes, empregados ou prestadores de serviços, sustentando que a autuação baseou-se apenas em presunção de falsidade. Defendeu que a multa correspondente a 150% do tributo possui caráter confiscatório e é incompatível com a Constituição. Requereu que a fiscalização apurasse todos os recolhimentos previdenciários realizados em seu nome entre 2018 e 2019, inclusive aqueles efetuados por terceiros, bem como verificasse o recolhimento das contribuições pelos tomadores de serviços. Requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. Solicitou a juntada das GFIPs referentes aos exercícios de 2016 e 2017. A impugnação foi considerada tempestiva e conhecida. Ilegitimidade passiva: a alegação foi rejeitada. O voto consignou que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade, nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional, sendo eventual responsabilidade de pessoas físicas matéria distinta. Foi registrado que o processo conexo, relativo à não homologação das compensações, já havia sido julgado improcedente, mantendo-se a glosa. Quanto à multa isolada, entendeu-se que o contribuinte informou valores no campo "valor compensado" da GFIP sem possuir crédito líquido e certo, reduzindo indevidamente o valor das contribuições previdenciárias. O voto afirmou que somente créditos líquidos e certos podem ser utilizados para compensação e que a utilização de créditos inexistentes caracteriza falsidade da declaração. Com fundamento no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, concluiu-se pela aplicação da multa isolada de 150% sobre o valor compensado indevidamente. Foram citados precedentes do CARF no sentido de que a aplicação da multa depende apenas da comprovação da falsidade da declaração, sendo desnecessária a demonstração de dolo, fraude ou simulação. O voto consignou que os órgãos administrativos não possuem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis, nos termos da Súmula CARF nº 2 e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. O pedido foi indeferido por ausência de necessidade de produção de novas provas. O pedido foi indeferido, por entender-se que a documentação deveria ter sido apresentada com a impugnação, não se verificando hipótese legal que autorizasse a juntada posterior. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723017/2021-11 4 Foi julgada improcedente a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário exigido. O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2018 a 31/07/2020 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As impugnações e os recursos, nos termos da legislação reguladora do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação que rege a matéria. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723017/2021-11 5 Cientificado em 25/07/2022 (fls. 966) do acórdão que julgou a impugnação, o recorrente interpôs recurso voluntário em 11/01/2023 (fls. 1.014), no qual se alega, em síntese: a. A incorreção da manutenção da legitimidade passiva da parte-recorrente, porque o órgão julgador de origem deixou de aplicar o art. 135 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a responsabilidade pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto recai pessoalmente sobre o agente que praticou o ilícito, quando a penalidade decorre de conduta dolosa atribuída a pessoa natural em prejuízo da própria pessoa jurídica; b. A ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, porque o órgão julgador de origem indeferiu genericamente o pedido de diligência formulado pela parte- recorrente, sem examinar as circunstâncias concretas do caso nem enfrentar a justificativa apresentada quanto à imprescindibilidade da produção da prova para apuração das retenções decorrentes da cessão de mão de obra; c. A necessidade de anulação da decisão recorrida, porque o órgão julgador de origem deixou de analisar fundamento autônomo relacionado ao pedido específico de diligência, circunstância que, segundo a parte-recorrente, caracteriza ausência de motivação suficiente e cerceamento de defesa; d. A inobservância das regras de conexão e prejudicialidade, porque o órgão julgador de origem não reconheceu expressamente a relação de prejudicialidade entre este processo e o processo administrativo nº 10320.722053/2021-59, embora a definição da controvérsia naquele feito possa alterar diretamente o crédito tributário discutido neste recurso e evitar decisões contraditórias; e. A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, porque a parte-recorrente sustenta preencher os requisitos materiais exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional para fruição da imunidade das contribuições sociais, sendo indevida a exigência de requisitos materiais previstos exclusivamente em leis ordinárias; f. A inexigilidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, CEBAS, como condição indispensável ao reconhecimento da imunidade, porque a parte-recorrente afirma que a jurisprudência indicada reconhece que a ausência do certificado não afasta a imunidade quando demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional; g. A possibilidade de juntada de prova nova, porque a parte-recorrente sustenta que o Decreto nº 70.235/1972, interpretado em conjunto com os princípios da verdade material e da ampla defesa, admite a apresentação de documentos em sede recursal quando destinados a contrapor fundamentos da decisão recorrida ou complementar prova já relacionada à matéria discutida; Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723017/2021-11 6 h. A possibilidade de apreciação do laudo pericial contábil apresentado pela parte-recorrente, porque o documento demonstraria o cumprimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, ao indicar inexistência de distribuição de patrimônio ou renda, aplicação integral dos recursos no país, manutenção de escrituração contábil regular, desenvolvimento de atividades assistenciais e ausência de remuneração a dirigentes; i. A inaplicabilidade da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, porque a autoridade lançadora não comprovou a existência de dolo, fraude, simulação ou falsidade das declarações da parte-recorrente, requisitos que a própria norma legal exige para incidência da penalidade agravada; j. O afastamento da presunção de má-fé adotada pela autoridade lançadora, porque a parte-recorrente afirma que a mera não homologação das compensações não demonstra intenção de fraudar a arrecadação nem afasta a presunção de boa-fé do sujeito passivo, inexistindo elementos concretos de conduta dolosa; k. A obrigatoriedade do órgão julgador de origem em apreciar as alegações de inconstitucionalidade, porque a parte-recorrente sustenta que o próprio Regimento Interno do CARF prevê hipóteses excepcionais em que os órgãos administrativos devem reproduzir decisões vinculantes dos tribunais superiores e podem afastar a aplicação de normas incompatíveis com tais precedentes; l. A incompatibilidade da multa por compensação não homologada com a Constituição, porque a parte-recorrente sustenta que a penalidade incidente apenas em razão da não homologação da compensação transforma o exercício do direito de petição em fato gerador de sanção pecuniária, sem demonstração de abuso, fraude ou má-fé; m. A inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada, porque a parte-recorrente sustenta que a penalidade viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da proporcionalidade e do direito de petição ao sancionar automaticamente o contribuinte pela simples divergência entre sua interpretação e a da Administração Tributária; n. A incompatibilidade da multa isolada de 150% com a vedação constitucional ao confisco, porque a parte-recorrente sustenta que penalidade superior ao próprio tributo devido possui natureza confiscatória e afronta o art. 150, IV, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser cancelada ou reduzida aos limites constitucionais; o. A proibição de continuidade do julgamento sem aguardar definição do Supremo Tribunal Federal sobre matérias com repercussão geral reconhecida, porque a parte-recorrente requer o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo das controvérsias relativas à multa por compensação não homologada e à natureza confiscatória da multa de 150%. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723017/2021-11 7 Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. Posteriormente, o recorrente atravessou petição avulsa nos autos (fls. 1.130-1.152) É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, proponho à Turma a conversão deste julgamento em diligência. O Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (IBRAPP) atravessou petição avulsa, após o aparelhamento deste recurso para julgamento, para requerer a juntada de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferida em 9 de agosto de 2022, que teria reconhecido seu direito à imunidade das contribuições para a seguridade social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Na decisão, o Tribunal teria concluído que o IBRAPP atendeu aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, sendo desnecessária a apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido e vigente para o reconhecimento da imunidade. O instituto também destaca que essa decisão confirmou sentença anteriormente proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís. Com base nesse entendimento judicial, pleiteia que o colegiado administrativo adeque sua decisão ao posicionamento do Poder Judiciário e dê provimento ao recurso voluntário. Subsidiariamente, caso o pedido não seja acolhido, solicita a suspensão do julgamento até a decisão definitiva do Agravo em Recurso Especial nº 286577/MA, interposto pela União Federal. Para análise da adequação do caso à orientação sumulada, deve-se: 1) Notificar o recorrente para que junte aos autos cópia integral da petição inicial e demais decisões ainda não juntadas aos autos (não apenas as decisões já juntadas); e 2) Abrir-se vista dos autos à União, por sua representação legal, para que ela possa se manifestar sobre os documentos e seu impacto no julgamento. Ante o exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para atendimento do quanto necessário. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723017/2021-11 8 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1197DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11496240 #
Numero do processo: 10950.728256/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. As aquisições de bens, para revenda, de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária não darão direito a crédito. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A possibilidade de créditos com dispêndios de locação se dá apenas em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não abrangendo veículos, tratores, empilhadeiras, veículos usados ou adquiridos de pessoa física. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNACIONAL. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Não podem ser descontados créditos no regime da não cumulatividade em relação a fretes internacionais (marítimos), onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO PELA AQUISIÇÃO. A possibilidade de desconto de créditos da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com creditamento antecipado à regra geral de depreciação, aplica -se somente em relação às máquinas e equipamentos, novos, adquiridos no mercado interno ou importados, não alcançando bens de natureza diversa (ex.: veículos), quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, possibilita o desconto, no prazo de 24 meses, a partir da data da conclusão da obra, de crédito sobre o valor das edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado, que devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3101-004.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; e) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; f) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás-carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal. Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago também revertiam os custos com manutenção de veículos de entrega de vendas. g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; h) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); i) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; j) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos. Os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago davam em maior extensão, revertendo a glosa integral sobre a logística aplicada aos produtos acabados, como logística aduaneira, escoamento, distribuição e comercialização. k) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada. l) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; m) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.692, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.728248/2019-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. As aquisições de bens, para revenda, de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária não darão direito a crédito. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A possibilidade de créditos com dispêndios de locação se dá apenas em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não abrangendo veículos, tratores, empilhadeiras, veículos usados ou adquiridos de pessoa física. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNACIONAL. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Não podem ser descontados créditos no regime da não cumulatividade em relação a fretes internacionais (marítimos), onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 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A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO PELA AQUISIÇÃO. A possibilidade de desconto de créditos da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com creditamento antecipado à regra geral de depreciação, aplica -se somente em relação às máquinas e equipamentos, novos, adquiridos no mercado interno ou importados, não alcançando bens de natureza diversa (ex.: veículos), quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, possibilita o desconto, no prazo de 24 meses, a partir da data da conclusão da obra, de crédito sobre o valor das edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado, que devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

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INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. As aquisições de bens, para revenda, de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária não darão direito a crédito. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 2 serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A possibilidade de créditos com dispêndios de locação se dá apenas em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não abrangendo veículos, tratores, empilhadeiras, veículos usados ou adquiridos de pessoa física. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNACIONAL. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Não podem ser descontados créditos no regime da não cumulatividade em relação a fretes internacionais (marítimos), onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 3 seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO PELA AQUISIÇÃO. A possibilidade de desconto de créditos da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com creditamento antecipado à regra geral de depreciação, aplica -se somente em relação às máquinas e equipamentos, novos, adquiridos no mercado interno ou importados, não alcançando bens de natureza diversa (ex.: veículos), quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, possibilita o desconto, no prazo de 24 meses, a partir da data da conclusão da obra, de crédito sobre o valor das edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado, que devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 4 Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; e) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; f) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás-carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal. Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago também revertiam os custos com manutenção de veículos de entrega de vendas. g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; h) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); i) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; j) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos. Os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago davam em maior extensão, revertendo a glosa integral sobre a logística aplicada aos produtos acabados, como logística aduaneira, escoamento, distribuição e comercialização. k) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada. l) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; m) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.692, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.728248/2019-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 5 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PEDIDO DE RESSARCIMENTO: PIS-PASEPCOFINS não cumulativa SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 2. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. 3. BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. As aquisições de bens, para revenda, de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária não darão direito a crédito. Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 6 4. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. 5. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A possibilidade de créditos com dispêndios de locação se dá apenas em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não abrangendo veículos, tratores, empilhadeiras, veículos usados ou adquiridos de pessoa física. 6. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. 7. GASTOS COM TRANSPORTE. FRETES EM ETAPA INTERMEDIÁRIA DA PRODUÇÃO. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS. Os dispêndios com transporte de matéria-prima, de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ainda que no sistema de parceria, como o transporte de grãos e demais ingredientes à fábrica de ração; da ração produzida até às granjas para a engorda de frangos e alimentação de aves; do transporte de pintos de um dia e de galinhas poedeira a aviários; de frangos de corte até a unidade de abate etc.; por constituírem operações realizadas em etapas intermediárias do processo produtivo da pessoa jurídica, são considerados insumos e os créditos respectivos podem ser apropriados, quando devidamente comprovados. 8. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 7 processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. 9. FRETE INTERNACIONAL. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Não podem ser descontados créditos no regime da não cumulatividade em relação a fretes internacionais (marítimos), onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. 10. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. 11. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE VESTUÁRIO. EPI. Os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, salvo disposições expressamente previstas, como aqueles tratados como EPI. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS. É possível a apropriação de créditos sobre os custos decorrentes de serviço realizado por encomenda, concernente à mão de obra aplicada na industrialização, cujo recebimento do serviço prestado sofreu incidência das contribuições, ainda que os bens (ração, ovos férteis para incubação etc.) remetidos para a execução dos serviços tenham sua tributação à incidência de alíquota zero. 12. INSUMOS. PEDÁGIOS. SEGURO E RASTREAMENTO DE CARGAS. Não geram direito a crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na fabricação do produto. 13. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. FERRAMENTAS. Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 8 Em geral, as ferramentas, bem como os itens consumidos para suas operações, não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas, posto que não se subsumem no conceito de insumo. 14. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. 15. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. BENS USADOS. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, novos, adquiridos, ainda que em decorrência de dissolução societária, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, quando devidamente comprovados. 16. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO PELA AQUISIÇÃO. A possibilidade de desconto de créditos da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com creditamento antecipado à regra geral de depreciação, aplica -se somente em relação às máquinas e equipamentos, novos, adquiridos no mercado interno ou importados, não alcançando bens de natureza diversa (ex.: veículos), quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 17. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, possibilita o desconto, no prazo de 24 meses, a partir da data da conclusão da obra, de crédito sobre o valor das edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado, que devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 18. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a retificação do DACON e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. 19. CRÉDITO PRESUMIDO. SOJA E FARELO DE SOJA. LEI Nº 12.865, DE 2013. A partir de 01/02/2014, inclusive, as operações com soja e farelo de soja passaram a se sujeitar às disposições dos arts. 29 a 34 da Lei 12.865/2013, não mais se aplicando os dispostos nos arts. 54 a 57 da Lei nº 12.350, de 2010, que previa o crédito presumido para aquisições de soja e farelo de soja. Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 9 Irresignada, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Preliminarmente, DETERMINAR o afastamento da aplicação da IN RFB n.º 1.911/2019 do caso em análise, em obediência ao princípio da irretroatividade das normas e ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF c/c art. 6º, da LINDB; RECONHECER o direito de a empresa Recorrente utilizar como insumo passível de creditamento do PIS/Pasep e COFINS não-cumulativa todos aqueles que são imprescindíveis, essenciais, úteis e necessários para a produção da empresa, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da INTEGRALIDADE dos bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo da empresa e que foram indevidamente glosados pela r. fiscalização, DETERMINAR a manutenção das alíquotas básicas dos fretes na aquisição de insumo que gera direito a crédito presumido, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis 10.637 e 10.833, independente do regime a que se submetem os insumos transportados, nos termos da fundamentação; RECONHECER o direito ao crédito presumido art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 e art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, decorrente da aquisição de bens com suspensão no pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS que geram direito a crédito presumido, nos termos da fundamentação; RECONHECER o direito de a empresa Recorrente utilizar créditos do PIS/Pasep e COFINS não- cumulativa sobre as máquinas e equipamentos adquiridos para utilização no processo produtivo da empresa, indevidamente glosados pela r. fiscalização, nos termos da fundamentação; RECONHECER o direito ao crédito presumido previsto no art. 55, inciso I, combinado com o §1º, da Lei 12.350/2010, haja vista a necessária manutenção do crédito decorrente das aquisições de soja e farelo de soja utilizados como Insumo, nos termos da fundamentação; DETERMINAR a atualização monetária, pela taxa Selic, sobre os créditos de ressarcimento devidamente reconhecidos e que vierem a ser reconhecidos em favor da Recorrente, em obediência ao disposto na sentença proferida no Mandado de Segurança n.º 5013357- 57.2017.4.04.7003/PR, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maringá, e segundo a qual foi determinado que, “em caso de decisão favorável quanto aos pedidos de ressarcimento formulados pela parte impetrante, informados na inicial, cujo prazo legal de 360 dias esteja ou venha a ser extrapolado, que efetue o pagamento dos referidos créditos devidamente atualizados pela SELIC desde a data dos respectivos protocolos administrativos”. Além do mais, requereu também a recorrente que: Seja DETERMINADA a suspensão da exigibilidade das DCOMPs, com fundamento no art. 151, inciso III, do CTN c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/1972; A juntada dos documentos anexos, cujo rol segue ao final discriminado; Em razão da interposição do Recurso Voluntário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), requer seja publicado o Edital de Julgamento com o fim de possibilitar a realização de SUSTENTAÇÃO ORAL pelo representante legal da Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 10 Recorrente, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c art. 58, inciso III, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 343/2015). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA IN RFB N.º 1.911/2019 A Recorrente suscita, preliminarmente, a inaplicabilidade da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 às glosas em discussão, vez que os fatos que as originaram se deram no 4º trimestre de 2014. Sustenta que a fundamentação das glosas com base em norma superveniente violaria o princípio da irretroatividade. A Recorrente sustenta que tal procedimento viola regras basilares de direito intertemporal, uma vez que atos normativos infralegais não podem retroagir para alcançar situações pretéritas, sobretudo quando impliquem restrição de direitos. Todavia, não assiste razão à Recorrente, de modo que deve prevalecer o entendimento da DRJ a quo. Explico: A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 reveste-se de caráter estritamente regulamentar e consolidador das normas que disciplinam a apuração e a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Seu escopo não é inovar no ordenamento jurídico, tampouco instituir restrições ao direito creditório que já não estivessem devidamente previstas na legislação de regência. Assim, trata-se de ato que tem por finalidade compilar e uniformizar o entendimento da Administração Tributária sobre os comandos legais que já preexistiam. Nessa toada, por ostentar natureza eminentemente interpretativa, sua aplicação aos procedimentos de fiscalização de fatos pretéritos encontra Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 11 pleno amparo no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em ofensa à irretroatividade da norma tributária. Cumpre ressaltar, ademais, que o indeferimento dos créditos pelo Fisco tem como substrato material os requisitos e vedações encartados nas próprias Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. A menção à IN RFB nº 1.911/2019 no bojo do despacho decisório não altera a base jurídica primária do lançamento, servindo apenas de referencial normativo consolidado da Receita Federal aplicável à matéria. Portanto, a menção à IN RFB nº 1.911/2019 pela Fiscalização não altera a base material do lançamento, que se fundamenta em Lei, razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS A Recorrente busca a manutenção dos créditos sobre aluguéis dos seguintes equipamentos: Betoneira, Bob Cat, Caminhão, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz. Aduz a Recorrente que tais equipamentos e máquinas de movimentação industrial interna são indispensáveis ao processo de produção de seus produtos. A Autoridade Fiscal, por sua vez, glosou as despesas por entender que se tratam de locação de veículos, o que não possui previsão legal para creditamento (Art. 3º, IV das Leis 10.637 e 10.833), que apenas prevê o creditamento aos seguintes insumos: “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;”. É cediço que o enunciado da Súmula CARF n. 190 diz que é vedado o crédito sobre locação de veículos transporte de carga ou de passageiros: Súmula CARF nº 190: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 12 locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Todavia, o conceito de "máquinas e equipamentos" abrange itens de movimentação de carga interna, nos termos do art. 3 inciso IV. Pelo exposto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso neste item, para excluir as glosas de aluguel referente às Betoneira, Bob Cat, Caminhão, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz. DAS CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO No que tange à glosa sobre Construção de Edificação, a Autoridade Fiscal fundamentou a rejeição do crédito sob o argumento de que os valores foram indevidamente classificados como aluguel de máquinas e que as estruturas não estariam materialmente vinculadas ao processo produtivo. A Recorrente, em contrapartida, logrou demonstrar um equívoco na premissa da fiscalização, esclarecendo que os dispêndios se referem à aquisição de estruturas metálicas destinadas à ampliação física do setor de abate, etapa esta central em sua atividade agroindustrial. De fato, o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado não decorre da regra geral de insumos, mas encontra amparo expresso e normativo no Art. 6º da Lei nº 11.488/2007, que faculta o desconto dos créditos no prazo de 24 meses, contados da conclusão da obra, desde que o bem seja utilizado na produção de bens destinados à venda. No presente caso, a destinação das estruturas metálicas para a ampliação da unidade de abate evidencia a vinculação umbilical do bem com o processo fabril. A infraestrutura física é o suporte necessário para a consecução da atividade industrial de abate, restando superada a tese fiscal de ausência de vinculação produtiva. Ressalta-se que o mero equívoco do contribuinte em classificar inicialmente os dispêndios na rubrica de "aluguel" não possui o condão de aniquilar o direito material ao crédito sobre o ativo imobilizado, devendo a fiscalização ater-se à verdade material dos fatos. Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 13 Pelo exposto, uma vez esclarecidos os fatos quanto ao contrato objeto da lide e comprovada a incorporação do ativo imobilizado à atividade produtiva, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso neste tópico, reconhecendo o direito ao crédito sobre os gastos de construção indicados. Contudo, ressalvo expressamente que tal aproveitamento deve se dar de forma fracionada, 1/24 (um vinte e quatro avos), nos estritos termos do Art. 6º da Lei nº 11.488/2007, sendo vedada a apropriação integral em parcela única. DA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos relativos à aquisição de derivados de petróleo e autopeças, como filtros de óleo e filtros de ar, sob a justificativa de que se tratariam de "bens para revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada", adquiridos de comerciantes atacadistas ou varejistas. O Acórdão da DRJ manteve a glosa, afirmando a premissa de que as aquisições de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica não conferem direito ao creditamento, quando destinados à revenda. No entanto, a Recorrente se insurge contra essa alegação, demonstrando que não opera no ramo de comércio de autopeças ou combustíveis, mas sim exclusivamente na agroindústria avícola. Defende que tais itens não foram adquiridos para revenda, mas consumidos como partes, peças e lubrificantes na manutenção de sua frota e de seu maquinário industrial, caracterizando-se, nessas qualidades, como insumos. A vedação legal que alicerça a tese da fiscalização encontra escorreito amparo no Art. 3º, inciso I, alínea "b", das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que expressamente proíbe a apuração de créditos sobre a aquisição de bens para revenda, na hipótese de sujeição ao regime de tributação monofásica como é o caso combustíveis e autopeças. In casu, verifico que, muito embora a Recorrente tenha alegado que o combustível e os demais bens sujeitos à tributação concentrada em questão não são destinados à revenda e sim ao reabastecimento e manutenção de seus equipamentos, forçando sua caracterização como insumo, as provas carreadas aos autos não são suficientes para autorizar tal conclusão. Portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste ponto, mantendo a glosa sobre a aquisição de derivados de petróleo e autopeças, tais como filtros. DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 14 Neste tópico, examina-se a glosa operada pela Autoridade Fiscal sobre a aquisição de adubos e defensivos agropecuários, como o “CIPEREX CASCUDINHO”, sob o fundamento de que tais bens estariam sujeitos à incidência da alíquota zero ou à suspensão do pagamento de PIS e COFINS. A Recorrente contesta a glosa, sustentando a essencialidade de tais produtos para o manejo sanitário e nutricional das aves em seu processo produtivo integrado. Ademais, defende que, ainda que as aquisições estejam desoneradas, isso não impediria a manutenção do crédito com base na sistemática da não cumulatividade, invocando, por reiteradas vezes o art. 17 da Lei nº 11.033/04, ou, subsidiariamente, que tais aquisições gerariam direito ao crédito presumido na agroindústria. A controvérsia exige a separação rigorosa dos conceitos de qualificação material do bem como insumo e de sua autorização legal para a tomada de crédito básico. Não há dúvidas de que adubos, defensivos agropecuários e suplementos alimentares para o plantel de aves cumprem os requisitos de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Sem o controle de pragas e sem a suplementação alimentar, a atividade avícola se torna inviável. Materialmente, de fato, são insumos. No entanto, a sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS possui uma limitação legal intransponível para o creditamento. Trata-se do Art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda, expressamente, o direito ao crédito sobre a aquisição de bens ou serviços que não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições, como nos casos de isenção, não tributação, sujeitos à alíquota zero ou à suspensos. A lógica do legislador é clara, podendo ser assim resumida: o crédito se destina a neutralizar a carga tributária suportada na etapa anterior. Ora, se o insumo foi adquirido com alíquota zero ou suspensão, não houve incidência tributária na aquisição a ser compensada pela Recorrente, de modo que inviável se falar em creditamento. Ressalte-se que a invocação do Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 pela Recorrente parte de premissa equivocada. O referido dispositivo garante a manutenção dos créditos quando a empresa, no caso a Recorrida, realiza a “venda” de mercadorias sujeitos à alíquota zero ou não incidência, mas não autoriza a apuração de crédito básico sobre “aquisições” que já se encontravam desoneradas quando da sua compra pela Recorrente. Ou seja, a norma disposta no Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite que uma empresa que compra insumos tributados, pagando PIS/Cofins na Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 15 entrada, possa manter esses créditos mesmo que o seu produto final seja vendido com alíquota zero. Este, no entanto, não é o caso dos autos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso quanto ao pedido de restabelecimento do crédito incidente sobre a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e suspensão. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos sobre combustíveis, óleo diesel, gasolina e etanol, sob o argumento de que seriam consumidos em veículos não relacionados ao processo produtivo, especificamente no transporte de veterinários, funcionários e técnicos às unidades. O Acórdão da DRJ manteve o entendimento de que tais gastos seriam atividades de apoio ou posteriores à finalização da produção. A Recorrente se insurge, aduzindo que, dada a sua natureza de agroindústria avícola operando em sistema de integração, o deslocamento de técnicos e veterinários às granjas dos parceiros é uma condição sine qua non para a existência do seu produto final. Alega, ainda, a essencialidade do combustível para caminhões frigorificados e para máquinas como geradores, tratores e pás-carregadeiras utilizadas na produção. Quanto a este item, vale mencionar a Instrução Normativa RFB nº 2.1264, de 30 de abril de 2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e trata de insumos sobre os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.264, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. "Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 16 pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte fornecido para a mão de obra; XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; XXII - dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra; Com isso, reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM MERCADORIAS VENDIDAS Nesta seção, analisa-se a insurgência da Recorrente contra a glosa de créditos sobre o combustível diesel utilizado em caminhões frigorificados destinados à entrega de produtos acabados aos seus clientes, como aves abatidas, congeladas e resfriadas. A Recorrente fundamenta sua tese, sustentando que a produção de alimentos perecíveis possui uma natureza peculiar. Indica que o ciclo produtivo não se encerraria no frigorífico, mas apenas no momento da entrega ao destinatário final em condições aptas ao consumo humano, invocando, para tanto, as normas sanitárias como a Portaria ANVISA SVS/MS nº 326/2007 e a Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984, argumentando que a manutenção da cadeia do frio durante o transporte é uma imposição legal, o que conferiria ao combustível o caráter de insumo relevante. A despeito da robustez da argumentação regulatória apresentada, a tese da extensão do processo produtivo até a entrega não encontra amparo na legislação da não cumulatividade do PIS e da COFINS, nem na jurisprudência consolidada deste Conselho. Para fins tributários, o processo de produção considera-se encerrado quando o bem está pronto, embalado e disponível para a comercialização no estoque de produtos acabados. O transporte realizado da planta industrial até o cliente configura, tecnicamente, uma despesa de distribuição e venda, e não um insumo da fabricação. Quanto à alegada imposição legal decorrente das normas da ANVISA e do MAPA, é preciso distinguir a natureza da obrigação. Referidas normas visam garantir a integridade e a segurança alimentar do produto durante a Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 17 sua circulação no mercado. Todavia, o fato de uma despesa de venda ser regulada por normas sanitárias não tem o condão de transmudá-la em insumo de produção. Nesse sentido, a matéria se encontra pacificada pelo enunciado da Súmula CARF n. 217, que estabelece de forma impositiva: Súmula CARF n. 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Por derivação lógica, se o serviço de frete na venda não gera crédito, o combustível consumido pela própria empresa para realizar esse mesmo transporte, ainda que com frota própria também não é apto a gera-lo O combustível, neste cenário, é um custo de escoamento da produção, e não um item que agrega valor ou é consumido na criação do bem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. DAS OUTRAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL APLICADO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO) Neste tópico, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos sobre o óleo diesel consumido em máquinas e equipamentos que operam diretamente no suporte e na execução do processo produtivo, especificamente em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores. A fiscalização e a decisão recorrida mantiveram a glosa por entenderem que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo, tratando- os de forma genérica como gastos de apoio. Contudo, a Recorrente detalha a indispensabilidade operacional de cada item para a manutenção do ciclo produtivo avícola, de modo que a análise deste item deve ser pautada pelo critério da essencialidade estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, Conforme exposto pela Recorrente, os geradores de energia são acionados para suprir falhas na rede elétrica e garantir o funcionamento ininterrupto de incubatórios e frigoríficos. É cediço que, no ramo da agroindústria de perecíveis, a climatização não é um item de conforto, mas uma exigência sanitária e biológica vital para os animais em criação. Uma queda de energia sem o suporte de geradores implicaria na perda total de milhares de ovos em incubação ou no degelo e condenação de toneladas de carne estocada, de sorte que o combustível que alimenta tais geradores é caracterizado como insumo essencial, pois Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 18 sua ausência paralisaria a operação, tornando o produto impróprio para comercialização. Diferente dos veículos de transporte rodoviário, as pás-carregadeiras e tratores são utilizados para a movimentação interna de insumos e matérias-primas e remoção de resíduos da produção avícola a exemplo dos dejetos eliminados nas granjas (esterco) e dos efluentes líquidos, vísceras, penas, sangue e gorduras originários do abate e industrialização. Tais máquinas, portanto, atuam como extensões do maquinário industrial no ambiente de produção agrícola, de modo que o CARF tem reconhecido reiteradamente que o combustível consumido por máquinas que operam fisicamente na produção de bens destinados à venda gera direito ao crédito: Assunto: Contribuição para o PIS/PasepPeríodo de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.De acordo com inciso II do art . 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva . Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13 .105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS .Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte (insumos dos insumos), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferrogusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos.REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE . DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM MÁQUINAS E VEÍCULOS. POSSIBILIDADEDe acordo com o art. 3º da Lei no 10 .637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com combustíveis e lubrificantes destinados aos veículos e máquinas utilizados na movimentação interna de bens e mercadorias consumidas na produção ou fabricação de bens ou produtos Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 19 destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS /PASEP e COFINS. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10665.000279/2009-16 3302-014.352, Relator.: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO, Data de Julgamento: 18/04/2024, Data de Publicação: 17/04/2025) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018 . A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento . COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos, inclusive dos veículos utilizados no transporte de insumos . DESPESAS COM A FROTA. PEÇAS E SUAS PARTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO. Consideram-se insumos passíveis de creditamento, as despesas incorridas pelo contribuinte são, ao mesmo tempo, aceitas e glosadas pela fiscalização, para o período objeto de pedido de ressarcimento . BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, está autorizada a concessão de crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, se o bem adquirido pelo contribuinte foi incorporado ao seu ativo imobilizado e destinado à fabricação do produto dirigido à venda . A legislação prevê, ainda, a dedução das despesas com bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda. INCIDÊNCIA DA SELIC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. (CARF 13936000064200514 3001-002 .091, Relator.: Não informado, Data de Julgamento: 21/10/2021, Data de Publicação: 29/11/2021) Nessa toada, diferentemente dos tópicos anteriores onde se discutiu o transporte de pessoal e de mercadorias, aqui tratamos inequivocamente de insumos utilizados na produção/cultivo das mercadorias Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 20 comercializadas, caracterizando-se como a força motriz aplicada diretamente na fase de elaboração e preservação industrial. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o óleo diesel utilizado em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores operacionais vinculados à atividade produtiva da Recorrente. DO CONSERTO DE FROTA – GASTOS COM VEÍCULOS QUE NÃO PARTICIPAM DO PROCESSO PRODUTIVO A autoridade fiscal procedeu à glosa proporcional das operações com gastos na manutenção de veículos por entender que estes não participavam do processo produtivo, aplicando o mesmo raciocínio utilizado para a glosa dos combustíveis. O Acórdão da DRJ confirmou a glosa, destacando que gastos com veículos de transporte de pessoal e de mercadorias vendidas não geram direito a crédito. A Recorrente indica se tratar das seguintes despesas: Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 21 A Recorrente rebate o entendimento fiscal reiterando que, no sistema de parceria avícola, a manutenção dos veículos utilizados pelos técnicos e veterinários, bem como daqueles que transportam os insumos e o produto final, é essencial para a viabilidade do negócio e cumprimento de normas sanitárias. A análise deste item deve guardar estrita simetria com o decidido nos tópicos anteriores referentes aos combustíveis e gastos com transporte de técnicos, funcionários e veterinários. O conserto e a manutenção preventiva ou corretiva de um veículo somente geram direito ao crédito se o próprio veículo for considerado um insumo ou um bem do ativo imobilizado diretamente vinculado à produção. Como já assentado, o transporte de profissionais (veterinários e técnicos) para as granjas parceiras, embora relevante sob o ponto de vista gerencial, configura despesa de apoio e viabilização de mão de obra. Seguindo as diretrizes do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, as despesas destinadas a permitir que o pessoal técnico exerça sua supervisão não possuem nexo de causalidade direto com a industrialização do produto avícola. Portanto, a manutenção desses veículos não se enquadra no conceito de insumo. Mantém-se a glosa nesse ponto. De igual forma, os gastos com a conservação da frota destinada à entrega do produto acabado aos clientes finais constituem despesas posterior ao encerramento do ciclo industrial. Trata-se de custo de comercialização e escoamento que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 217, a qual veda o creditamento de gastos logísticos na operação de venda. Mantém-se a glosa, igualmente, neste subitem. Diferente dos casos acima, o conserto e a manutenção de máquinas como tratores e pás-carregadeiras que operam fisicamente na movimentação de insumos fabris e no manejo produtivo são caracterizados como essenciais, sendo que a manutenção desses ativos visa garantir a continuidade da linha de produção e a integridade da planta industrial. Tais gastos são perfeitamente creditáveis como insumos, nos termos da jurisprudência deste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 22 PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, é passível de creditamento a parcela correspondente às despesas com manutenção das máquinas e equipamentos necessários à fabricação do produto destinado à venda, desde que explicada a sua utilização e comprovado o modo de sua utilização, individualizadamente. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO . MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1 .221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, é passível de creditamento a parcela correspondente às despesas com manutenção das máquinas e equipamentos necessários à fabricação do produto destinado à venda, desde que explicada a sua utilização e comprovado o modo de sua utilização, individualizadamente. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 23 despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. (CARF 10650720559201209 3402-011.063, Relator.: PEDRO SOUSA BISPO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 13/11/2023) Quanto ao transporte de pessoal, reitero o disposto no art. 176 da IN 2264/2025, já mencionado neste voto. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste ponto, tão somente para permitir o creditamento sobre os gastos de manutenção e conserto de tratores, pás-carregadeiras, transporte de pessoal e demais máquinas de uso estritamente operacional e industrial, mantendo-se a glosa sobre a manutenção dos veículos de assistência técnica, e entrega de vendas. DAS DESPESAS COM CRACHÁS A autoridade fiscal procedeu à glosa de dispêndios classificados como "crachás", partindo da premissa de que se tratavam de itens de uso pessoal para identificação de funcionários e motoristas, o que configuraria despesa administrativa, sem direito à apuração de créditos. O Acórdão da DRJ chancelou a glosa sob esse mesmo fundamento. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a ocorrência de um erro fático por parte da fiscalização, aduzindo que os itens glosados não são crachás de uso humano, mas sim "adesivos" contendo a logomarca da empresa e credenciais de identificação, aplicados diretamente nos caminhões da frota corporativa. Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 24 Argumenta que tal padronização visual compõe o seu sistema logístico e de segurança, facilitando a entrada e saída dos veículos tanto na sede da indústria quanto nas propriedades dos produtores rurais parceiros, devendo ser considerados insumos de manutenção da frota. Ainda que tal premissa fosse verdadeira, para fins de julgamento, é imperioso submeter a despesa real (adesivos para caminhões) ao teste de essencialidade e relevância ditado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Ao analisarmos a natureza de adesivos logotipados e credenciais afixadas em veículos, constata-se que sua finalidade primária é o controle de acesso e a identificação visual corporativa, como marketing e padronização da frota. Tais funções, embora úteis à organização empresarial, possuem caráter eminentemente prescindível/substituível, sendo considerados itens de apoio e não essenciais à produção avícola. A adesivação caminhões com a marca da empresa não altera, não viabiliza e não agrega valor ao ciclo industrial de abate e processamento de aves. O processo produtivo ocorreria perfeitamente com a frota descaracterizada, o que afasta sobremaneira o critério da relevância. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que despesas com marketing, identificação visual e segurança patrimonial genérica não se amoldam ao conceito de insumo disciplinado no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, de modo que o material em comento não gera direito creditório, independentemente de ser "crachá" de vestimenta ou um "adesivo" para caminhão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo-se a glosa sobre as aquisições, ainda que reconhecida sua natureza de adesivo de identificação veicular, por absoluta falta de essencialidade ao processo produtivo. DAS EMBALAGENS DE TRANSPORTE Neste tópico, a controvérsia reside na glosa de créditos sobre a aquisição de diversos materiais de embalagem, tais como bandejas para ovos, etiquetas, caixas, divisórias de papelão, bobinas de filme, sacos plásticos, fitas adesivas e pallets. A fiscalização e o Acórdão da DRJ mantiveram a glosa sob o fundamento de que tais itens seriam "embalagens de transporte", utilizadas após a finalização do processo produtivo e, portanto, caracterizadas como despesas de comercialização e distribuição, o que entendem não atribuir direito ao crédito de insumo. Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 25 A Recorrente, por sua vez, defende que a distinção feita pelo Fisco é equivocada. Argumenta que grande parte dos itens são embalagens de apresentação, essenciais para a comercialização direta ao consumidor final e que, mesmo as embalagens secundárias ou de transporte seriam relevantes, pois o cumprimento de regras da vigilância sanitária (art. 435 do Decreto 9013/2017) impõe a utilização desses materiais para garantir a integridade, a assepsia e a segurança alimentar do produto até a sua entrega. Para dirimir a lide, é necessário aplicar o critério de essencialidade e relevância à luz da destinação fática de cada item. No que tange às embalagens de apresentação (embalagens primárias) e etiquetas, assim entendidos como como bandejas para ovos, sacos plásticos para cortes de aves, etiquetas de pesagem e identificação e bobinas de filme que entram em contato direto com o produto são, indubitavelmente, insumos produtivos. Tais itens são incorporados ao produto final, de modo que, sem eles, o bem não estaria acabado para a venda conforme os padrões regulatórios. Portanto, o crédito sobre estes materiais é legítimo. Igualmente, no tocante às embalagens Secundárias de Proteção Sanitária, tem-se que a jurisprudência deste Conselho tem evoluído para reconhecer que certas embalagens, embora chamadas de "transporte", como caixas de papelão e divisórias cumprem uma função de relevância técnica e legal. Se a norma sanitária exige que o produto seja acondicionado de forma a evitar contaminação cruzada e manter a temperatura, tal embalagem integra o processo de industrialização sob o critério da relevância. Sem elas, o produto perderia sua aptidão para o consumo antes de chegar ao mercado. Ademais, o entendimento deste CARF tem evoluído para considerar tais embalagens de transporte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, como dispêndios aptos a gerar o creditamento, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1 .221.170/PR, em sede Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 26 de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo com relação aos gastos com embalagens para o transporte de produtos acabados. (CARF - RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA: 00013502900954201095 9303-014.093, Relator.: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Data de Julgamento: 20/06/2023, Data de Publicação: 21/08/2023) Quanto aos pallets, este Colegiado deve curvar-se ao entendimento mais recente e especializado deste Conselho, assentado no Acórdão CARF nº 3201-011.938, que especifica que também os pallets constituem insumos essenciais à atividade industrial, uma vez que "sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto": Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Afastada violação aos princípios da motivação, legalidade, ampla defesa e do contraditório. Os fatos e demais informações trazidas aos autos pela fiscalização de forma clara e suficientemente descritos no Relatório Fiscal, e nos respectivos anexos. Enquadramentos legais dos ilícitos tributários imputados a Recorrente devidamente consignados, assegurando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante apresentação do recurso administrativo NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS- Pasep/Cofins, são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10 .833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre, desde que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 27 PALLET PINUS C1000 X L1000 X A120 MM – PET e PALLET PINUS C1000 X L1000 X A 67 MM – PET. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS. O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Pallets constituem insumos, sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela Recorrente. F RETE NA REMESSA DE BENS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. FRETE NO RETORNO DE BENS DEPOSITADOS EM DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL FRETE NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. FRETE DE BENS IMPORTADOS. LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS.O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Os serviços tomados pela Recorrente são essenciais (critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça) para o desenvolvimento da sua atividade industrial e comercial. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10480.728792/2017-35 3201-011.938, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 23/07/2024) Por simetria ao raciocínio aplicado aos pallets e às caixas, os materiais de vedação (fitas adesivas) e de unitização de carga (filme stretch) também se qualificam como insumos, na medida em que são indispensáveis para manter o conjunto da embalagem (caixas e pallets) íntegro e protegido durante as diversas etapas de movimentação interna e externa exigidas pelo ciclo produtivo agroindustrial. Vale, ainda, mencionar o enunciado da Súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reverter as glosas e reconhecer o direito ao crédito sobre as embalagens de apresentação e de transporte, incluindo expressamente os pallets, fitas adesivas, etiquetas, caixas e filmes plásticos, por configurarem insumos essenciais e relevantes à preservação da integridade e qualidade do produto avícola. Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 28 DAS FERRAMENTAS DE USO GERAL A Autoridade Fiscal procedeu à glosa de créditos sobre a aquisição de itens classificados como "ferramentas de uso geral", tais como chairas, discos de corte, discos diamantados, pistões pneumáticos, solenoides e tesouras. O Acórdão da DRJ manteve a glosa sob o fundamento genérico de que ferramentas e itens consumidos para sua operação não se subsomem ao conceito de insumo. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais itens são essenciais para a realização de seu objeto social. Argumenta que as chairas são vitais para a manutenção do corte das facas na linha de abate e que itens como pistões e solenoides são, em verdade, componentes de máquinas industriais sujeitos a desgaste constante. A aplicação dos critérios de essencialidade e relevância exige que se analise a função do item dentro do processo específico da agroindústria avícola. É fato incontroverso que, em um frigorífico/abatedouro, a precisão e a qualidade do corte são elementos indissociáveis ao processo produtivo, de modo que a chaira e demais produtos de afiação não representam uma ferramenta de uso geral e fortuito, mas sim um instrumento indispensável ao fio das facas e demais instrumentos utilizados na linha de desossa e abate. Sem a afiação constante, a linha de produção seria paralisada ou sofreria perda severa de produtividade e qualidade do produto final. Portanto, tais ferramentas preenchem o requisito da essencialidade, conforme jurisprudência do CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS-COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram direito a créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR. Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 29 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9 .784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. Na apuração do Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo vedado ainda o aproveitamento de créditos referentes a itens adquiridos até 30/04/2004. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 . Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem imóvel rural como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010410721310201154 3101-004 .384, Relator.: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Data de Julgamento: 11/12/2025, Data de Publicação: 04/02/2026) De igual modo, os itens como pistões pneumáticos e válvulas solenoides não são "ferramentas manuais", mas sim partes e peças de reposição que compõem o maquinário industrial automatizado. Conforme a jurisprudência deste Conselho, as partes e peças sujeitas a desgaste e substituição periódica para manter as máquinas em operação geram direito ao crédito por serem fundamentais à continuidade do processo fabril, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 30 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30 .00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 31 UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10925 .901576/2014-21 3201-011.613, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) Por outro lado, ferramentas manuais de uso comum, como alicates, chaves, brocas, utilizadas para reparos eventuais ou geral carecem de nexo direto com o produto em elaborado pela Recorrente. Tais itens possuem caráter administrativo ou de suporte geral, não se qualificando como insumo produtivo à luz da tese do STJ. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lamina de corte; tesoura para necropsia. Por outro lado, MANTENHO A GLOSA apenas para as ferramentas que não possuam vinculação direta e específica com o ciclo produtivo industrial. DA AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO Neste tópico, a Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou à suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS. Trata-se, especificamente, das aquisições dos seguintes produtos glosados: Aditivo Probiótico para Alimentação Animal, Colostrum Mix (Ref: Biocamp), Diclazuril, Euroacid Bactiguard LF Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 32 Plus, Eurotiox L32, Floramax, Narasina, Salisin Suplemento de Aminoácido, Sall Zap Líquido e Tilosina. A Recorrente requer que lhe seja assegurada, no âmbito deste julgamento, o direito ao cômputo e aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, com fundamento nas Leis nº 10.925/2004 e nº 12.350/2010. Conforme já destacado nos autos, os produtos adquiridos sem o pagamento das contribuições, sob a condição de suspensão ou alíquota zero, em regra, não geram direito a crédito. O art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 disciplina que é vedada a apropriação de créditos básicos em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. A não cumulatividade visa evitar o efeito cascata. Portanto, inexistindo tributação na etapa anterior, não há ônus a ser neutralizado, de modo que se afigura correta a atuação do Auditor Fiscal ao glosar os créditos básicos indevidamente apurados pelo contribuinte. Não de desconhece o fato de o legislador ter instituído um crédito presumido para a agroindústria, por meio do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 e art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, criando ,assim, um mecanismo de desoneração que prescinde da tributação na etapa anterior. Todavia, para escorreita fruição do benefício art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 e art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 é imperiosa a apuração dos créditos em sua escrituração na forma estabelecida pela legislação regente, o que a Recorrida não demonstrou ter efetuado. Nesse sentido, cito excerto do acórdão de julgamento da primeira instância administrativa: “...é preciso mencionar que o fato de a pessoa jurídica, responsável pela obrigação tributária e requerente de direito creditório, não apurar os créditos em sua escrituração na forma estabelecida pela legislação regente, não cabe impor a outrem a obrigação de fazê-lo, ou seja, não cabe repassar à autoridade fiscal ou ao julgador, em sede de contestação, calcular possíveis valores a seu favor, sujeito passivo, pois essa apuração é, como se sabe, tida como facultativa.” Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo hígida a glosa sobre a aquisição de tais aditivos e medicamentos e rejeitando, por conseguinte, o pedido de reenquadramento ou conversão para a modalidade de crédito presumido. DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 33 Neste subitem, a Recorrente se insurge contra a glosa promovida sobre os créditos apurados a partir da contratação de serviços de consultoria técnica e empresarial, que inclui as seguintes despesas: A autoridade fiscal negou o creditamento sob o fundamento de que os dispêndios com consultoria e assessoria configuram despesas de caráter eminentemente administrativo e de suporte gerencial, não se enquadrando ao conceito legal de insumo. A Recorrente, em contraponto, defende a essencialidade de tais serviços para a otimização de seus resultados, aprimoramento de suas rotinas e higidez da atividade empresarial como um todo. A aferição do direito ao creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS demanda, mais uma vez, a rigorosa aplicação do teste de essencialidade e relevância esculpido pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. A hermenêutica do referido paradigma afasta, de plano, as despesas relativas à administração da pessoa jurídica. Serviços de consultoria, sejam eles de natureza empresarial, financeira, contábil, jurídica ou de gestão organizacional, inserem-se inegavelmente no âmbito das atividades-meio de administração corporativa, de modo que tem a finalidade organizar e otimizar o funcionamento da empresa enquanto entidade comercial, mas não guardam qualquer nexo de causalidade direto ou indireto com o processo fabril de abate e processamento de aves. O conceito de insumo tributário não pode ser estendido de forma desenfreada. Para que um serviço terceirizado gere direito ao crédito, ele deve ser aplicado diretamente na elaboração do produto ou decorrer de Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 34 impositiva obrigação legal e sanitária sem a qual a planta fabril restaria paralisada, fato este que não restou comprovado pela Recorrida nos autos. A consultoria genérica e de gestão, diferentemente, atua no momento de planejamento estratégico e administrativo, sendo uma etapa paralela à linha de produção. Portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa efetuada pela autoridade fiscal sobre as despesas com contratação de serviços de consultoria. DA AQUISIÇÃO DE MONITORAMENTE ELETRÔNICO DE CARGAS E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS Em sua peça recursal, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos decorrentes das despesas com contratação de serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos. O lançamento fiscal pautou-se na premissa de que tais serviços ostentam natureza de despesa comercial, logística e de segurança patrimonial, não guardando relação de dependência com a atividade industrial de processamento de aves. A Recorrente, em sentido oposto, argumenta que o rastreamento é essencial para garantir a segurança das mercadorias, a previsibilidade da entrega e a própria viabilidade de suas operações de venda, requerendo seu enquadramento como insumo. Consoante exaustivamente demonstrado nos tópicos pretéritos deste voto, o conceito de insumo exaure-se no exato momento em que o produto final se encontra embalado e pronto para a comercialização. Tudo o que ocorre a partir de então consubstancia despesa estritamente comercial. A contratação de monitoramento eletrônico e rastreamento de frota é um serviço voltado à gestão logística e à segurança do patrimônio da empresa e de suas cargas, tratando-se de providência de segurança, visando para mitigar riscos de roubo, furto, extravio ou outros sinistros durante o escoamento da produção. Por mais relevante que o rastreamento seja para a segurança comercial da Recorrente, tal serviço não tem relação com a criação ou produção de produtos derivados de aves, não se amoldando, portanto, no conceito de insumo. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as despesas relativas aos serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos. DOS SERVIÇOS DE LAVANDERIA Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 35 A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o fundamento de que a lavagem de uniformes consubstancia mera despesa de facilitação de mão de obra e higiene pessoal, não se agregando materialmente ao produto final. A Recorrente, em contraponto, defende que a higienização centralizada é uma obrigação legal inafastável para o funcionamento de uma planta frigorífica, sob pena de interdição sanitária. Conforme o entendimento expressamente consolidado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, considera-se insumo o bem ou serviço cuja utilização no processo produtivo seja exigida por imposição legal ou normativa. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. Como se sabe, a Recorrente atua no ramo de abate e processamento de aves, atividade submetida ao rigoroso escrutínio MAPA da ANVISA. As normativas sanitárias, a exemplo da Portaria MAPA nº 210/1998, impõem que os colaboradores da linha de produção utilizem indumentária própria, limpa e higienizada diariamente. Mais do que isso, para evitar contaminação cruzada e garantir a inocuidade biológica dos alimentos, é terminantemente proibido que o trabalhador industrial leve seus uniformes e Equipamentos de Proteção Individual - EPIs para lavagem em ambiente doméstico. Desta feita, o serviço de lavanderia industrial, no contexto de um abatedouro, não constitui mera liberalidade ou despesa administrativa, mas sim inequívoca etapa compulsória do controle de qualidade e assepsia da fábrica. A supressão dessa higienização acarretaria a imediata suspensão das atividades industriais por imperativo de saúde pública e sua interdição. No entanto, o direito ao creditamento não é absoluto sobre toda e qualquer peça de vestuário da empresa, devendo respeitar a segregação por cada setor. A lavagem de roupas de funcionários alocados nos setores administrativos, vendas, recursos humanos e diretoria não guarda nexo com a área limpa de processamento de alimentos, carecendo da obrigatoriedade sanitária Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 36 que justifica a relevância da limpeza especializada. Assim, entendo por manter a glosa neste ponto. Já a higienização das vestimentas e equipamentos utilizados exclusivamente pelos colaboradores que atuam diretamente no abate, desossa, câmara fria, cortes e áreas demais áreas operacionais atende plenamente ao critério da relevância normativa, de modo que é possível a apropriação do crédito sobre essas despesas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito sobre os serviços de lavanderia industrial estritamente em relação à higienização de uniformes e EPIs utilizados pelos funcionários da área operacional, mantendo-se a glosa quanto à lavagem de vestimentas de funcionários alocados nos setores administrativo, de apoio e comercial. DA AQUISIÇÃO DE RAÇÃO – SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES Neste ponto, a Recorrente busca confrontar a glosa dos créditos básicos incidentes sobre a aquisição de ração animal destinada à alimentação das aves em sua cadeia de integração agroindustrial. A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o fundamento de que a operação de aquisição de ração, por estar abrangida pelo benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, não poderia conferir direito à apropriação do crédito pleiteado pela Recorrente. A controvérsia resolve-se pela simples aplicação da literalidade da legislação regente da não cumulatividade do PIS e da COFINS, conjugada com a norma específica do setor avícola. É fato incontroverso que a ração constitui insumo vital e indissociável da atividade de criação e abate de aves. Contudo, o legislador, visando desonerar a cadeia produtiva de alimentos, instituiu uma regra de suspensão específica para o setor, disposta no art. 54 da Lei nº 12.350/2010, que concede a suspensão do PIS/Cofins incidentes a venda de preparações destinadas à alimentação de animais vivos. Como já discorrido, a norma contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 veda, de forma peremptória, a apropriação de créditos básicos na sistemática não cumulativa sobre a aquisição de bens ou serviços que não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições na etapa anterior. Assim, em se tratando de aquisição da ração amparada por suspensão, a glosa do crédito básico é medida que se impõe. Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 37 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre os créditos apurados na aquisição de ração animal. DOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o argumento de que a logística consubstancia atividade de apoio e escoamento comercial. A Recorrente, por sua vez, defende que tais serviços são indispensáveis para a preservação, circulação e escoamento de seus produtos perecíveis, como aves congeladas ou resfriadas, pleiteando seu enquadramento como insumo. Os serviços terceirizados de movimentação, carga, descarga e armazenagem prestados estritamente sobre matérias-primas e insumos no interior do parque industrial ou em silos da Recorrente são inerentes ao processo de fabricação, pois antecedem e viabilizam a transformação física, amoldando-se ao conceito de insumo. Entendo ser correta a apropriação do crédito neste ponto. Por outro lado, a logística aplicada aos produtos finais da Recorrente (aves processadas e embaladas) possui natureza jurídica distinta. Conforme já exaustivamente assentado neste voto, o processo industrial encerra-se no exato momento em que o bem encontra-se pronto para a comercialização. A partir desse marco, a contratação de serviços para armazenagem em câmaras frias de centros de distribuição, separação de pedidos, carregamento de caminhões de entrega e movimentação de produtos acabados configura despesa estritamente comercial e operacional de vendas, sendo que tais dispêndios, ainda que vitais para a organização empresarial e preservação do produto até a mesa do consumidor, ocorrem fora do ciclo produtivo, esbarrando na vedação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 38 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art. 373 do CPC/2015. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS . DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 99, DA PORTARIA CARF nº 1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Assim, não se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1 .221.170/PR, por força do disposto no art. 99, da Portaria CARF nº 1.634/2023, e não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral, as seguintes despesas: manutenção predial, despesas com propaganda e marketing, gastos com saúde dos funcionários, gastos com informática, gastos com limpeza e manutenção predial, gastos com representantes comerciais, gastos com recrutamento e seleção, serviços temporários, locação de mão de obra, gastos com jardinagem, gastos com auditoria e consultoria, serviços de transporte externo de funcionários, fretes na transferências de produtos acabados, imobilizados e materiais de uso e consumo, fretes na remessa de mercadoria ou bem para demonstração, fretes na transferência de amostra grátis, fretes na devolução de vendas, fretes na saída de mercadorias para terceiros (operação de remessa), fretes na aquisição de bem que não se enquadra como insumo: descrição do item da NF-e, fretes na transferência de bem que não se enquadra como insumo, gastos com logística aduaneira ou portuária, despesas com locação de veículos e despesas com condomínio e fundo de reserva. CUSTOS/DESPESAS. INDUMENTÁRIAS (UNIFORMES E EPI). CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. [...] (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 16682 .721199/2020-73 3102-002.731, Relator.: PEDRO SOUSA BISPO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Data de Publicação: 27/11/2024) Além do mais, o entendimento se encontra deveras consolidado no enunciado da Súmula 232 do CARF, que assim dispõe: Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 39 SÚMULA CARF Nº 232: As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, tão somente para reconhecer o direito ao crédito sobre os serviços logísticos movimentação, carga e armazenagem incidentes exclusivamente sobre matérias-primas e insumos na fase de pré-produção e produção, mantendo-se a glosa integral sobre a logística aplicada aos produtos acabados, como logística aduaneira, escoamento, distribuição e comercialização. OS FRETES EM QUE O CONTRIBUINTE NÃO É REMETENTE NEM DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS Neste subitem, a Recorrente combate a glosa de créditos relativos a despesas de frete nas quais, segundo o levantamento da fiscalização, a empresa não figurava formalmente como remetente ou destinatária, comprovado por nota fiscal de venda emitida pelo contribuinte (CFOP de operação de venda). A autoridade fiscal procedeu argumenta que, não estando a empresa qualificada nos polos da operação de transporte no documento fiscal, restaria descaracterizada a aquisição do serviço por parte da pessoa jurídica, impedindo o direito ao creditamento. A Recorrente, em sua defesa, sustenta que o frete: correspondente aos fretes que não transitaram pela empresa Recorrente, mas que foram diretamente para empresa terceira, objetivando a industrialização por encomenda, ou para estabelecimentos de armazenagem, compõem os custos da atividade empresarial realizada pela Recorrente, e, por esta razão, preenchem a caracterização de insumo para a tomada de crédito de ressarcimento A alegação da Recorrente, embora plausível sob a ótica fática operacional, não exime o contribuinte do seu dever probatório. Para desconstituir o lançamento fiscal fundado em documento emitido contra terceiros (CT-e), incumbia à Recorrente trazer aos autos, de forma tempestiva, elementos probatórios robustos que demonstrassem inequivocamente o fluxo financeiro da operação. A mera alegação genérica de que arcou com os custos logísticos da cadeia de integração, desacompanhada da indispensável prova documental pré- constituída, é insuficiente para anular a glosa. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 40 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as despesas de frete nas quais a Recorrente não logrou êxito em comprovar documentalmente a assunção do encargo financeiro. DOS FRETES GLOSADOS POR DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO INSUFICIENTE E INTIMAÇÃO NÃO RESPONDIDA A autoridade fiscal promoveu o lançamento sob o argumento de que a ausência de especificação da mercadoria transportada ou da efetiva destinação da carga impede a verificação do enquadramento legal do crédito. A Recorrente defende que a ocorrência de operações de frete é inerente à sua atividade e que eventuais falhas descritivas nos documentos emitidos pelas transportadoras não teriam o condão de afastar o direito material ao crédito. Compulsando os autos, observo que a pretensão da Recorrente esbarra em óbices intransponíveis de natureza probatória. Consoante exaustivamente demonstrado nos tópicos anteriores deste voto, a legislação da não cumulatividade confere tratamentos tributários díspares a depender da natureza da carga e de sua destinação. O frete de insumos gera crédito, já, o frete de venda por terceiros e o frete de transferência de produtos acabados, não gera direito a crédito. Nessa sistemática, é imperativo que o documento de suporte seja apto a refletir o que está sendo transportado e para onde. Descrições genéricas onsigna descrições genéricas “ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA”, impossibilitam o escrutínio dos bens e a verificação de se tratar de despesa que se amolda a uma hipótese permissiva de creditamento. Diante da omissão documental, a fiscalização agiu no estrito cumprimento do dever legal ao expedir Intimação Fiscal para que a Recorrente apresentasse as Notas Fiscais Eletrônicas vinculadas àqueles fretes ou planilhas analíticas que esclarecessem as operações. Todavia, a Recorrente não conseguiu comprovar as mercadorias e os locais da operação. Portanto, por se tratar de operação sem a devida comprovação, mantem- se a glosa nesse ponto. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre as despesas de frete cujas operações não foram suficientemente descritas e comprovadas pela Recorrente. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 41 DO FRETE DE PRODUTO ACABADO E DO FRETE TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO Neste Ponto, a Recorrente insurge-se contra a glosa promovida sobre despesas logísticas relativas ao transporte de produtos finais, englobando tanto o frete de produtos acabados quanto o frete de transferência de produção entre os próprios estabelecimentos da empresa. A autoridade fiscal promoveu o lançamento sob o fundamento de que os gastos logísticos incorridos após a finalização do produto consubstanciam despesas de distribuição comercial e escoamento, não integrando o conceito de insumo produtivo. A operação de transferência de produtos acabados da fábrica para centros de distribuição ou filiais da própria pessoa jurídica possui natureza estritamente logística e patrimonial, de modo que não configuram etapa do processo de produção. A matéria encontra-se definitivamente pacificada no sentido de inexistir direito creditório nessas operações, segundo entendimento sedimentado no âmbito deste tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. No que concerne ao frete de produto acabado, contudo, impõe-se aplicar a mesma inteligência já delineada nos tópicos anteriores. O transporte do produto final não gera crédito a título de insumo nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, pois o STJ fixou que a essencialidade cessa com o término da fabricação. Todavia, o único permissivo legal para o transporte do produto acabado reside no art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, referente a “frete na operação de venda". Logo, caso dentro deste agrupamento glosado existam, comprovadamente, despesas de frete contratadas junto a transportadoras terceirizadas para a entrega da mercadoria vendida ao adquirente final, o crédito deve ser reconhecido, não se enquadrando, nesse permissivo, despesas com qualquer outra modalidade de transporte, seja como frota própria ou transferências internas, que devem permanecer glosadas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, tão somente para reconhecer o direito ao crédito EM OPERAÇÃO DE VENDA, QUANDO CONTRATADO DE, hipótese do art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, mantendo-se irretocável a glosa sobre as demais despesas, em especial aquelas relativas ao frete de transferência de produção entre Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 42 estabelecimentos da própria Recorrente, por expressa vedação da Súmula CARF nº 217. DO FRETE INTERNACIONAL A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos apurados sobre despesas com a contratação de frete internacional, vinculados às suas operações de exportação de produtos acabados. A autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores sob o fundamento de que os serviços de transporte internacional, notadamente aqueles prestados por empresas domiciliadas no exterior, não sofrem a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, o que atrai a vedação legal ao creditamento por parte da adquirente. A Recorrente, no entanto, defende que a despesa compõe o seu custo de venda ao mercado externo e que a legislação garante a manutenção de créditos nas operações de exportação. A pretensão da Recorrente confunde dois institutos distintos da não cumulatividade, que são: a) a manutenção de créditos na exportação; e b) a regra matriz de apropriação do crédito básico. Para que a contratação de um serviço de frete na operação de venda, amparado pelo inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, gere direito ao crédito básico para o tomador, é pressuposto inafastável que tal serviço tenha sido passível de tributação na etapa anterior. Esta é a inteligência e o rigor do art. 3º, § 2º, inciso II, das referidas Leis, que proíbe expressamente a apropriação de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS. No caso do frete internacional, seja ele marítimo ou aéreo, voltado à exportação, o serviço é prestado por companhias de navegação ou aéreas domiciliadas no exterior. A receita auferida por esses transportadores estrangeiros não é alcançada pelas regras de incidência do PIS e da COFINS vigentes no território nacional, o que, como já assentado, obstaria o direito creditório pelo regime da não cumulatividade. Ainda que a empresa transportadora fosse sediada em território nacional, tal fato, igualmente, não geraria direito creditório, pois a receita auferida por estas transportadoras são isentas de PIS e COFINS, por força do art. 14, inciso V e § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A rigor, a jurisprudência deste CARF é pacífica no sentido de que é incabível o creditamento sobre despesas de frete internacional, justamente pela falta de incidência na origem, verbis: Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 43 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2010 FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. (Súmula CARF nº 232). CRÉDITOS RELATIVOS A FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Súmula CARF nº 217). (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00013051720040201189 3102-003 .176, Relator.: FABIO KIRZNER EJCHEL, Data de Julgamento: 10/12/2025, Data de Publicação: 26/01/2026) Além do mais, o entendimento se encontra deveras consolidado no enunciado da Súmula 232 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA CARF Nº 232: As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa efetuada sobre as despesas com serviços de frete internacional. DO FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO Neste subitem, a Recorrente contesta a glosa de créditos incidentes sobre as despesas de frete contratado para o transporte de mercadorias importadas, compreendendo o trajeto interno entre o local de desembaraço aduaneiro e sua indústria. A autoridade fiscal, em regra, estendeu a glosa logística a estas operações. A Recorrente, por sua vez, limita-se a contestar a autuação sustentando, genericamente, a validade do frete rodoviário nacional, sem, contudo, descreve às minúcias da operação. Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 44 A pretensão da Recorrente esbarra na completa inobservância do seu ônus argumentativo e probatório. A aferição do direito ao creditamento sobre despesas logísticas na sistemática não cumulativa não se opera de forma objetiva ou presumida, ao revés, exige a rigorosa análise da natureza da mercadoria transportada. Ocorre que, compulsando as razões delineadas no recurso voluntário, constata-se que a Recorrente sequer alegou e, muito menos, comprovou documentalmente que os bens importados sob as referidas faturas de frete configurariam insumos fabris. A defesa restringiu-se a uma defesa genérica do custo logístico. Além do mais, os elementos do Acórdão recorrido demonstram se tratar de produtos destinados à revenda, conforme a seguinte tabela colacionada aos autos: Ante a absoluta ausência de demonstração de que o frete interno foi utilizado para o transporte de insumos ou matérias-primas estritamente vinculados ao ciclo produtivo, subsiste incólume a presunção de legitimidade e veracidade do lançamento fiscal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre as despesas de frete interno na importação por ausência de comprovação da essencialidade do bem transportado. DO FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUSPENSO – DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA ALÍQUOTA BÁSICA, AINDA QUE OS INSUMOS GEREM DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO A Autoridade Fiscal promoveu a glosa deste item, sob o fundamento de que o valor do frete integra o custo de aquisição do bem. Sendo a aquisição do insumo desonerada na origem, pela suspensão, o serviço de frete a ele vinculado seguiria a mesma sorte tributária, não gerando direito ao crédito básico. A Recorrente, em contrapartida, sustenta a autonomia das operações, defendendo que o serviço de transporte prestado por terceiros sofre a incidência regular das contribuições, o que autorizaria a manutenção do Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 45 crédito na alíquota básica, independentemente de o insumo transportado estar suspenso ou gerar direito a crédito presumido. A pretensão da Recorrente merece acolhimento, por encontrar amparo na jurisprudência sumulada deste Egrégio Conselho. A controvérsia cinge-se a definir se a desoneração tributária aplicável ao insumo agrícola suspenso transportado contamina, por via reflexa, o direito ao crédito sobre o serviço acessório de transporte pago ao prestador logístico. A matéria encontra-se definitivamente pacificada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, culminando na edição da Súmula CARF nº 188, cujo enunciado dispõe de forma hialina: Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. O entendimento sumulado afasta a tese fiscal da atração do acessório pelo principal na sistemática da não cumulatividade. O serviço de transporte rodoviário de cargas prestado por terceiros constitui uma etapa autônoma, de modo que, se a transportadora domiciliada no país sofreu a incidência regular do PIS e COFINS sobre a receita auferida com aquele frete, está perfeitamente suprida a exigência do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Assim, o fato de o insumo transportado possuir alíquota zero ou suspensão não impede o creditamento básico sobre o valor pago especificamente pelo frete e comprovadamente tributado na etapa anterior. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item para reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos amparados por suspensão, nos estritos termos da Súmula CARF nº 188. DO FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE PESSOA FÍSICA A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com serviços de frete incidentes na aquisição de insumos e matérias-primas agropecuárias oriundos de fornecedores pessoas físicas. A autoridade fiscal promoveu a referida glosa amparada no argumento de que a aquisição de mercadorias de pessoas físicas não confere direito ao Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 46 crédito básico do PIS e da COFINS, dada a ausência de tributação na origem. A controvérsia em análise repousa sobre a mesma premissa jurídica enfrentada no tópico antecedente acerca de frete de insumos suspensos, notadamente, acerca da suposta contaminação do serviço de frete pela natureza tributária da mercadoria transportada. É cediço que a aquisição direta de insumos junto a produtores rurais Pessoas Físicas não gera direito à apropriação de créditos básicos na sistemática não cumulativa. Contudo, a vedação incidente sobre o insumo adquirido de pessoa física não possui o condão de aniquilar o direito creditório sobre o serviço autônomo de frete, desde que este último consubstancie uma operação tributada pelo PIS e pela COFINS, aplicando-se, à espécie, com exatidão, a inteligência consolidada da já citada Súmula CARF nº 188. Assim, deve-se estabelecer, todavia, que a autonomia do frete amparada pela Súmula 188 pressupõe a incidência do tributo na prestação do serviço. Caso a Recorrente tenha contratado serviços de transporte rodoviário prestados diretamente por pessoas físicas, não haverá qualquer direito creditório à espécie. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, afastando a glosa para reconhecer o direito ao crédito sobre as despesas de frete na aquisição de insumos de pessoa física, condicionado à comprovação de que o serviço de transporte foi prestado por transportadora sujeita à incidência do PIS e da COFINS. DOS FRETES EM REMESSAS DE INSUMO PARA PARCEIRO OU PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Neste subitem, a Recorrente contesta a glosa dos créditos apurados sobre despesas de frete contratado para a remessa de insumos a produtores rurais parceiros. A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o argumento de que tais despesas logísticas não se enquadrariam na literalidade das hipóteses permissivas, por se tratarem de fretes de saída que não configuram operação de venda, transporte entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica ou aquisição de insumos. O reconhecimento teórico do direito não exime o contribuinte do seu dever basilar de comprovar o fato constitutivo alegado. Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 47 Para que a apropriação dos créditos fosse legitimada, caberia à Recorrente a demonstração inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva relação jurídica e operacional existente entre a empresa e os terceiros. Competia à empresa fazer o cruzamento analítico das faturas de frete com os respectivos contratos de parceria vigentes, bem como apresentar as notas fiscais de remessa para industrialização que ampararam o trânsito daquelas mercadorias específicas. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente se limitou a trazer alegações genéricas, abstendo-se de produzir o lastro probatório documental exigido para desconstituir os levantamentos precisos da fiscalização. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre as despesas com fretes de remessa de insumos para parceiros ou terceiros, ante a absoluta ausência de comprovação documental hábil por parte da Recorrente. DOS FRETES EM REMESSA DE INSUMO PARA PARCEIROS INTEGRADO Neste item, a Recorrente combate a glosa de créditos sobre fretes de saída destinados à remessa de insumos, como pintos de um dia, ração e medicamentos para produtores rurais integrados. A Autoridade Fiscal, por seu turno, manteve a glosa. O cerne da controvérsia reside na natureza jurídica do sistema de integração agroindustrial, sendo sustentado, pela Recorrente, que o transporte de insumos para as granjas parceiras é etapa intrínseca e essencial do processo produtivo. Ao confrontarmos tais argumentos com o Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fl. 1270), observa-se que o órgão julgador a quo concordou, em tese, com a tese da Recorrente. O Acórdão reconhece que, no sistema de parceria, a produção pertence à integradora e que os insumos consumidos pelo parceiro são, juridicamente, "insumos do insumo", passíveis de crédito. Todavia, a mesma decisão manteve as glosas por uma falha processual intransponível: a Recorrente não comprovou a relação jurídica entre ela e os terceiros que figuram como remetentes e destinatários nos documentos fiscais. O Acórdão foi taxativo ao consignar que a defesa se limitou a uma "mera demonstração das operações", sem apresentar documentos hábeis que vinculassem os fretes glosados aos contratos de parceria avícola. Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 48 Assim, no plano processual e probatório, verifico que assiste razão à Fazenda Nacional, visto que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade da operação vinculada a cada crédito glosado. Pelo exposto, acompanho o entendimento de primeira instância e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, ante a ausência de comprovação documental do nexo entre os fretes e o sistema de integração alegado. DOS FRETES PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Neste tópico, a Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos apurados sobre despesas de frete relativas à remessa de insumos para estabelecimentos de terceiros, com o objetivo de realizar etapas de industrialização por encomenda, bem como os fretes correspondentes ao retorno desses produtos. A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o argumento de que tais operações não seriam incabíveis, desde que regularmente comprovadas. A Recorrente, por sua vez, defende que a industrialização fora do estabelecimento não descaracteriza a natureza de insumo da despesa, por consistir em movimentação essencial ao longo do processo produtivo. No aspecto do direito material, a tese defendida pela Recorrente é irretocável. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, o processo de produção encerra-se estritamente com a finalização do produto, de modo que a remessa de matéria-prima para que um terceiro realize outros procedimentos que não resultem na finalização do produto ocorre intrinsecamente durante o ciclo de fabricação. Contudo, ao confrontarmos tal pretensão com os fundamentos lançados no Acórdão recorrido (fls. 1269 e 1270), constata-se que o Colegiado a quo não refutou o direito em tese. A matéria foi analisada de forma conjunta no item "7.5.11 DOS FRETES EM REMESSAS DE INSUMO PARA PARCEIRO OU PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA". A decisão assentou expressamente que a pretensão de creditamento "é perfeitamente cabível, desde que devidamente comprovado o atendimento às hipóteses de aproveitamento dos créditos". Assim, o Acórdão fixou que cumpria à Recorrente "a demonstração, por meio de documentos hábeis e idôneos, a relação existente entre a contribuinte e os terceiros que figuram como remetentes e destinatários das mercadorias". A instância inferior asseverou que a defesa se ateve a uma "mera demonstração das operações de forma a desconstituir o procedimento fiscal", deixando a materialidade fática "sem comprovação". Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 49 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa ante a deficiência probatória da Recorrente em demonstrar documentalmente o nexo causal entre os fretes e as operações de industrialização por encomenda. DO FRETE DE RETORNO DE INSUMO DESPOSITADO SUJEITO À SUSPENSÃO Neste subitem, a Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos apurados sobre despesas de frete contratado para o transporte de retorno de insumos que se encontravam armazenados em depósitos de terceiros para a sua planta industrial. A autoridade fiscal e a decisão de primeira instância promoveram e mantiveram a glosa sob a premissa de que a mercadoria transportada possui a exigibilidade das contribuições suspensa. Aplicou-se o entendimento de que o serviço de frete, sendo acessório, seguiria a mesma sorte tributária da mercadoria desonerada, não gerando direito a crédito. Neste ponto, a pretensão da Recorrente merece integral acolhida, impondo-se a reforma da decisão a quo. Ao confrontarmos os fundamentos da glosa com a jurisprudência atualizada deste Egrégio Conselho, verifica-se que a tese fiscal de que o frete de produto desonerado transportado se encontra superada. A matéria foi pacificada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) por meio da edição da Súmula CARF nº 188, cujo enunciado assegura o direito ao crédito sobre o frete na aquisição de insumos não onerados, desde que o serviço de transporte em si tenha sido tributado e registrado de forma autônoma. Superada a trava jurídica da suspensão, tem-se que a movimentação física da matéria-prima do local de armazenagem para a linha de produção fabril configura etapa pré-produtiva absolutamente essencial e indissociável do ciclo industrial da avicultura ou produção de ração. Assim, restando incontroverso que os insumos transportados se destinam ao processo fabril e que a prestação do serviço de frete sofreu a incidência regular das contribuições por parte da transportadora contratada, o direito ao crédito básico é a medida de direito a se impor. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconher o direito ao crédito sobre as despesas de frete relativas ao retorno de insumos depositados sujeitos à suspensão, aplicando-se, por Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 50 analogia e coerência sistêmica, a inteligência da Súmula CARF nº 188, desde que tenha havido a incidência do PIS e da COFINS no frete realizado. DOS FRETES CUJA NOTA FISCAL VINCULADA AO CTE NÃO REPRESENTA NEM COMPRA NEM VENDA DO CONTRIBUINTE A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos incidentes sobre despesas logísticas cujos Conhecimentos de Transporte Eletrônico estavam vinculados a Notas Fiscais (NF-e) que, segundo o cruzamento de dados da fiscalização, não representavam operações de compra ou de venda por parte da empresa Recorrente. Todavia, diante da presunção de legitimidade e veracidade do lançamento fiscal calcado em dados extraídos das próprias escriturações da empresa, operou-se a inversão do ônus da prova. Cabia à Recorrente, trazer aos autos a demonstração analítica de que as notas fiscais glosadas, a despeito do que constava em seus campos formais, consubstanciavam o trânsito efetivo de insumos essenciais ou vendas regulares. Contudo, compulsando a peça recursal, constata-se que a Recorrente se absteve de produzir tal prova, de modo que não há justificativa material individualizada para desconstituir a glosa. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa efetuada sobre os fretes cujas notas fiscais vinculadas não comprovaram tratar-se de operações de compra de insumos ou venda de produtos da Recorrente. DA AQUISIÇÃO DE MATRIZES Neste subitem, a Recorrente aduz que a glosa de créditos básicos apropriados sobre a aquisição de aves reprodutivas, designadas como “matrizes”. Todavia, a pretensão da Recorrente não merece guarida, restou incontroverso nos autos que a apropriação dos créditos glosados se deu sobre a aquisição originária de aves “pintos de um dia” destinadas à reprodução, com expectativa de vida útil superior a um ano. Consoante a disciplina do Pronunciamento Técnico CPC 29 e das normas de contabilidade, tais aves constituem estoques de ativos biológicos classificados no Ativo Não Circulante, ou seja, ativos imobilizado. Sendo bens do imobilizado, a via de creditamento aplicável, como bem destacado no Acórdão recorrido (fl. 1271), seria o desconto sobre os encargos de depreciação. Ocorre que a sistemática não cumulativa veda a Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 51 apropriação de crédito sobre bens não sujeitos ao pagamento das contribuições na etapa anterior. Assim, como as aves foram adquiridas sob a égide da alíquota zero ou suspensão, a glosa do crédito básico sobre a sua depreciação é imbuída de legalidade, sendo irrelevante que a Recorrente as classificações atribuídas pela Recorrente. Quanto ao pleito sucessivo de conversão do valor glosado em crédito presumido sob o argumento de que as aves serão abatidas no futuro, acompanha-se a escorreita inteligência firmada pela DRJ (fl. 1271), uma vez que o escopo do lançamento fiscal em debate é a apuração de irregularidades na apropriação de créditos. O crédito presumido da agroindústria possui requisitos normativos próprios e exige apuração e registro específicos, fato este que não se verifica na espécie. Pelo exposto, filio-me ao entendimento adotado pela DRJ em sede de julgamento de primeira instância, e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as aquisições de aves matrizes. DAS AQUISIÇÕES DO IMOBILIZADO DE OUTRO CONTRIBUINTE OU DE PESSOA FÍSICA Neste tópico, a Recorrente busca invalidar a glosa de créditos incidentes sobre a aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado, provenientes de terceiros e de pessoas físicas. A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o fundamento de que a legislação veda expressamente o aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação de bens usados adquiridos de outras pessoas físicas ou jurídicas. A Recorrente, em contrapartida, sustenta que não houve uma aquisição de bens do ativo imobilizado de terceiros, nem de pessoa física no sentido estrito, mas sim a incorporação de bens em decorrência da dissolução da sociedade Incubatório Canção Ltda., ocorrida em 31/12/2015, da qual era sócia, alegando que os bens foram devolvidos para quitação de seus haveres, o que afastaria a natureza de compra de bem usado. A pretensão da Recorrente não merece acolhida, devendo a decisão de primeira instância ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Primeiramente, é necessário fixar o alcance do conceito de aquisição para fins tributários. Conforme bem pontuado no Acórdão recorrido, o ato de tornar-se proprietário de um bem mediante a partilha de haveres em dissolução societária caracteriza, para fins de registro contábil e Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 52 patrimonial, uma aquisição de propriedade. Tratando-se de bens que já integravam o imobilizado da empresa dissolvida, sua entrada no patrimônio da Recorrente ocorre, inequivocamente, na condição de bens usados, como bem estabelecido pelo Acórdão recorrido. A legislação de regência, em seu Art. 3º, inciso VI e § 14 da Lei nº 10.833/03, é taxativa ao permitir créditos sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, mas exclui de tal permissivo a aquisição de bens usados. Ademais, conforme corretamente apontado pela Autoridade Fiscal há uma anacronia intransponível na tese da defesa, qual seja, o procedimento fiscal apurou o aproveitamento indevido de créditos entre outubro de 2014 e dezembro de 2015, ao passo que a dissolução societária invocada pela Recorrente só foi formalizada em 31/12/2015. Portanto, a justificativa apresentada não guarda nexo temporal com a maior parte dos créditos glosados no período de apuração, o que reforça o caráter genérico da alegação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo a glosa sobre as aquisições do imobilizado de terceiros ou pessoas físicas, ante a vedação ao creditamento sobre bens usados e a ausência de prova de oneração tributária na operação. DAS EDIFICAÇÕES DEPRECIADAS PELO VALOR DE AQUISIÇÃO Neste tópico, a controvérsia reside na glosa de créditos apropriados pela Recorrente após o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses contado da conclusão das obras de edificação e benfeitorias. A fiscalização procedeu à glosa dos valores por constatar que a empresa, ao optar pelo benefício do creditamento acelerado previsto no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, continuou a apurar as parcelas mensais de 1/24 (um vinte e quatro avos) mesmo após o exaurimento do prazo legal contado da data de finalização de cada obra. Para a autoridade lançadora, uma vez superado o interregno de dois anos desde a conclusão do ativo, o bem já se encontrava depreciado para fins de fruição do incentivo, cessando o direito ao crédito naquela modalidade. Em suas razões recursais (fls. 1395 e seguintes), a Recorrente insurge-se contra tal entendimento, sustentando que o termo inicial para a tomada de créditos não é obrigatoriamente a data de conclusão da obra, possuindo o contribuinte a faculdade de iniciar o aproveitamento em momento posterior. Além disso, aduz que é assegurado o direito ao aproveitamento Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 53 de créditos extemporâneos no prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência. A Recorrente, alega que os bens mencionados são “bens utilizados em edificações” e que foi possível observar que se trata das seguintes obras: No entanto, entendo não assistir razão à Recorrente. O cerne da questão não reside na possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos, já que tal direito é amplamente reconhecido, mas sim na extensão temporal de um benefício fiscal específico. O art. 6º da Lei nº 11.488/2007 instituiu uma exceção à regra geral de depreciação, permitindo que o custo de edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado seja integralmente creditado em apenas 24 meses, à razão de 1/24 (um vinte quatro avos) por mês. Portanto, é um incentivo à antecipação do fluxo de caixa do contribuinte. Todavia, por se tratar de norma que outorga desoneração ou benefício fiscal, sua interpretação deve ser estrita, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nessa toada, o legislador fixou um marco temporal claro, a saber, o benefício é aplicável sobre o custo de construção, mas está adstrito ao período de 24 meses subsequentes à conclusão da obra. Nesse diapasão, o direito à apropriação do crédito de 1/24 ao mês nasce com a conclusão da edificação e extingue-se 24 meses depois. Admitir que o contribuinte possa estender esse período de 24 meses para qualquer momento dentro do prazo prescricional de 5 anos equivaleria a criar uma modalidade de benefício não prevista em lei, subvertendo a lógica da Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 54 depreciação, que deve guardar nexo cronológico com a vida útil ou com o período de incentivo delimitado pelo legislador. Como bem pontuado pelo Acórdão recorrido à fl. 1276, após o transcurso de 24 meses da conclusão, o valor do ativo para fins deste benefício específico se considera exaurido e já depreciado, de modo que, caso o contribuinte não tenha exercido o seu direito dentro do lapso temporal de vigência do incentivo, não pode pretender ressuscitar parcelas de um benefício cujo prazo de validade legal já expirou. A extemporaneidade permitida pela legislação tributária autoriza a retificação e o aproveitamento de créditos que poderiam ter sido tomados dentro do seu tempo e modo, mas não possui o condão de dilatar a duração de benefícios temporais ou de alterar a natureza do regime de depreciação acelerada. Pelo exposto, acompanho o entendimento exarado pela DRJ e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo a glosa sobre as parcelas de crédito apropriadas fora do intervalo de 24 meses contado da conclusão das obras. DAS MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE UTILIZADOS FORA DO PROCESSO PRODUTIVO Neste tópico, a Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos incidentes sobre os encargos de depreciação de diversas máquinas e equipamentos. A Autoridade Fiscal promoveu o estorno sob a fundamentação de que tais bens estariam vinculados a etapas exteriores, posteriores ou alheias ao ciclo industrial, uma vez que se encontravam alocados pela própria empresa em centros de custos de apoio, tais como Expedição, Pátio e Jardim, Lavanderia, Apoio Administrativo, Refeitório, dentre outros. Nas razões recursais, a Recorrente contesta a segregação fiscal e relaciona os itens glosados, classificando-os, unilateralmente, em quatro grupos, conforme o que alega ser o seu real uso: a) Itens utilizados durante a produção; b) Itens utilizados para manejo do produto acabado; c) Outros itens necessários para atividade da empresa; e d) Itens de uso híbrido. Conforme se extrai dos autos, a fiscalização não procedeu de forma arbitrária ou presumida, sendo que o Fisco utilizou os dados fornecidos e declarados pela própria Recorrente em sua escrituração contábil e no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Ao alocar os referidos bens em centros de custos de natureza administrativa e de infraestrutura de Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 55 apoio, a empresa atraiu para si o ônus de provar cabalmente eventual equívoco em suas próprias escriturações. Analisando a divisão proposta pela Recorrente, tem-se que, quanto aos bens que a empresa alega ser de uso híbrido ou outros itens necessários para a atividade (classificados à fl. 1405), a própria natureza da alegação confessa a não exclusividade industrial. O direito ao crédito no regime não cumulativo exige vinculação direta à produção, de modo que bens de apoio administrativo, refeitório ou jardinagem não são caracterizados como insumos no processo produtivo propriamente dito, e a ausência de laudos técnicos que segreguem rigorosamente o percentual de depreciação correspondente à suposta parcela produtiva inviabiliza o creditamento. Quanto aos equipamentos supostamente destinados ao manejo do produto acabado, como equipamentos de expedição, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que o processo produtivo se encerra com a embalagem final do produto. Equipamentos aplicados em fase posterior à industrialização caracterizam despesa comercial e logística, esbarrando na vedação do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CRÉDITO. NÃO TRIBUTAÇÃO. Não havendo nos autos provas que infirmem as conclusões devidamente documentadas pela fiscalização de que as operações em que se pretende o creditamento não são tributadas, deve ser mantida a glosa. MANUTENÇÃO. CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÕES. CREDITAMENTO. DIFERENÇAS. A concessão de crédito dos serviços de manutenção de máquinas e parque industrial está atrelada com a prova de que o serviço é essencial ou relevante ao processo produtivo (mais especificamente, ao local em que o serviço é aplicado - prova esta a cargo do contribuinte) e não à atividade da empresa (como é o creditamento por edificações e benfeitorias). CRÉDITO PÓS PROCESSO PRODUTIVO. RELEVÂNCIA SOMENTE. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 56 pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. DESPACHANTE ADUANEIRO. SERVIÇO OPCIONAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser opcional (artigo 5º do Decreto 2.472/88) a contratação de serviço de despacho aduaneiro não é (em regra) essencial ao processo produtivo, podendo vir a ser relevante, a depender de prova da necessidade de qualificação técnica para determinada operação e de que o serviço de despacho preenche esta qualificação. ARMAZENAGEM. FRETE. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. NÃO VINCULAÇÃO AO INSUMO. Sim, há regra específica sobre a concessão de crédito para os valores gastos com a armazenagem e frete de venda . Não, não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem e ao frete (independentemente de sua vinculação ao insumo) desde que, e somente se, estes se mostrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Por expressa dicção legal, os créditos de edificações e benfeitorias devem ser calculados sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e não pelo valor de aquisição. PIS. COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Por jurisprudência vinculante, o PIS e a COFINS não incidem sobre o ICMS destacado em Nota Fiscal. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10 .925/04. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10 .00, 15.07, 1517.10.00, 2304 .00, 2309.10.00 e 3826.00 .00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 a partir da publicação da Lei 12.865/2013 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base na Lei 10 .925/04 (crédito apurado pelo valor de compra dos insumos). CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PIS. COFINS . Respeitado o rateio proporcional do período de aquisição, é possível o gozo de créditos extemporâneos de PIS e COFINS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 57 (CARF 16692721276201690 3401-011 .036, Relator.: Não informado, Data de Julgamento: 24/10/2022, Data de Publicação: 02/01/2023) Por fim, no que tange aos bens que a Recorrente agora afirma serem utilizados durante a produção, a mera alegação em sede recursal é insuficiente para desconstituir o lançamento fiscal fundado na contabilidade oficial do contribuinte. Na ausência de laudos técnicos hígidos, perícias ou memoriais descritivos que comprovem que a classificação contábil de apoio estava incorreta e que o maquinário opera física e exclusivamente na linha de industrialização, deve prevalecer o registro dado pela empresa à época dos fatos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo a glosa sobre as máquinas e equipamentos vinculados a atividades alheias ao processo produtivo, ante a ausência de provas capazes de infirmar a classificação contábil declarada pela própria contribuinte. DAS GLOSAS DE CRÉDITO PRESUMIDO. DAS AQUISIÇÕES DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO Neste tópico a insurreição da Recorrente se dá contra a glosa do crédito presumido apropriado sobre as aquisições de soja e farelo de soja (NCMs 12.01 e 23.04), realizadas especificamente no período de apuração de fevereiro de 2014. A autoridade fiscal efetuou a glosa sob o escorreito fundamento de que a redação original dos arts. 54 e 55 da Lei nº 12.350/2010, que previa a suspensão e o respectivo crédito presumido para tais produtos, sofreu alteração normativa por meio do art. 34 da Lei nº 12.865/2013. Assim, por força do art. 43, inciso I, da referida norma modificadora, a alteração passou a vigorar a partir de 01/02/2014, excluindo tais NCMs da hipótese de crédito presumido prevista na Lei nº 12.350/2010. A Recorrente, em contrapartida, limita-se a argumentar que a referida glosa a prejudica severamente, aduzindo que o farelo de soja é insumo indispensável na fabricação da ração das aves, pugnando pela manutenção do crédito presumido com amparo na essencialidade do produto. No entanto, a pretensão da Recorrente não merece prosperar, por esbarrar no princípio basilar da aplicação da lei no tempo. Diferentemente do crédito básico, o crédito presumido se consubstancia em um benefício fiscal concedido por liberalidade do legislador. Como norma excepcional, a sua fruição exige a observância cega e estrita aos requisitos e, sobretudo, aos prazos de vigência estabelecidos na norma concessiva, a teor do art. 111 do CTN. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 58 A controvérsia fixada neste item não gira em torno da essencialidade material do farelo de soja no processo fabril da agroindústria, mas sim acerca da base legal invocada para a apuração da benesse no específico mês de fevereiro de 2014. A partir de 1º de fevereiro de 2014, as operações envolvendo a aquisição de soja e seus derivados foram apartadas do regime geral da Lei nº 12.350/2010, sendo que a Lei nº 12.865/2013 instituiu uma sistemática própria para a cadeia produtiva da soja, em seus arts. 29 a 34. Ao apropriar o crédito presumido em fevereiro de 2014 fundamentando-se na redação original do art. 55 da Lei nº 12.350/2010, a Recorrente o fez amparada em base legal expressamente revogada/alterada para aquelas NCMs. Portanto, a glosa da autoridade fiscal decorreu do estrito cumprimento do dever legal e calcada no princípio da legalidade. Ao constatar que a empresa pleiteou uma benesse com base num diploma que já não tutelava aquelas mercadorias naquele mês de competência não haveria outra alternativa ao Fiscal, que não a glosa. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa do crédito presumido sobre a soja e o farelo de soja no mês de fevereiro de 2014, em razão da inaplicabilidade da Lei nº 12.350/2010 a partir de 01/02/2014. DOS DIREITOS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELA TAXA SELIC, DOS CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO OBJETO DOS PROCESSOS EM EPÍGRAFE A Recorrente pleiteia que os valores reconhecidos a título de ressarcimento de PIS e COFINS sejam acrescidos de atualização monetária pela taxa SELIC. Sustenta o pedido na mora administrativa, uma vez que a análise dos pedidos de ressarcimento superou o prazo legal, e invoca o cumprimento de ordem judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5013357-57.2017.4.04.7003/PR, a qual teria determinado o pagamento atualizado dos créditos. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 59 No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano-calendário de 2014, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Ademais, consta nos autos a informação de determinação judicial específica proferida no mencionado Mandado de Segurança impetrado pela empresa, amparando o direito à percepção dos créditos atualizados em face da extrapolação do prazo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC, devendo a Unidade de Origem, no momento da liquidação e do pagamento ou compensação, promover os devidos acréscimos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de afastamento da aplicação da IN RFB nº 1.911/2019 e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: a) Reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) Reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) Reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) Reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) Reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás- carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal. f) Reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 60 g) Reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); h) Reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; i) Reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos; j) Reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada; k) Reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; l) Reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas; e) reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; f) reconhecer Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.706 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728256/2019-18 61 o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás-carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal; g) reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; h) reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); i) reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; j) reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos; k) reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada. l) reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; m) reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10831.007372/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE TESE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a omissão do acórdão embargado na análise da suficiência dos documentos acostados pelo contribuinte, acolhem-se os embargos de declaração tão somente para suprir a lacuna e integrar o julgado, sem a atribuição de efeitos infringentes. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA (ALADI). TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O vínculo formal entre o Certificado de Origem e a correspondente fatura comercial primária é requisito essencial para a fruição da redução tarifária. Na triangulação comercial, a falta de apresentação da fatura comercial original emitida no país de origem inviabiliza o cotejamento documental e a verificação das regras do Regime Geral de Origem, impondo-se a negação do direito à restituição pleiteada. Incumbe ao postulante do benefício fiscal demonstrar o cumprimento integral das exigências normativas, não sendo admitida a supressão de lacuna documental por presunção ou inferência favorável, sob pena de indevida inversão do ônus da prova.
Numero da decisão: 3002-004.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto divergente vencedor da conselheira Renata Casorla Mascareñas. Vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Gisela Pimenta Gadelha e Adriano Monte Pessoa, que votaram por dar provimento aos embargos, com atribuição de efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon - Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas - Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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OMISSÃO DE TESE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a omissão do acórdão embargado na análise da suficiência dos documentos acostados pelo contribuinte, acolhem-se os embargos de declaração tão somente para suprir a lacuna e integrar o julgado, sem a atribuição de efeitos infringentes. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA (ALADI). TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O vínculo formal entre o Certificado de Origem e a correspondente fatura comercial primária é requisito essencial para a fruição da redução tarifária. Na triangulação comercial, a falta de apresentação da fatura comercial original emitida no país de origem inviabiliza o cotejamento documental e a verificação das regras do Regime Geral de Origem, impondo-se a negação do direito à restituição pleiteada. Incumbe ao postulante do benefício fiscal demonstrar o cumprimento integral das exigências normativas, não sendo admitida a supressão de lacuna documental por presunção ou inferência favorável, sob pena de indevida inversão do ônus da prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto divergente vencedor da conselheira Renata Casorla Mascareñas. Vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Gisela Pimenta Gadelha e Adriano Monte Pessoa, que votaram por dar provimento aos embargos, com atribuição Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.007372/2008-01 2 de efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente por PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 3003-002.489, proferido por esta 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento, que negou provimento ao seu Recurso Voluntário. O Acórdão ora embargado restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/06/2004 ALADI. BENEFÍCIO FISCAL. COMPROVAÇÃO É pressuposto para usufruir o benefício fiscal da redução tarifária, referente à alíquota do imposto de importação, que o certificado de origem, apresentado à autoridade responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria importada, atenda a todas as prescrições impostas pelas normas que tratam do regime geral de origem da Aladi. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.” Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.007372/2008-01 3 A Embargante, com fulcro nos artigos 115 e 116 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634⁄2023), sustenta que a decisão colegiada padece de omissão, obscuridade e contradição. Em síntese, aduz que a decisão fundamentou a negativa de provimento sob a alegação de “falta de documentos necessários à comprovação do direito” (notadamente a Fatura nº T2204) e de que a Contribuinte “não conseguiu comprovar que cumpria as condições para usufruir da redução tarifária”. No entanto, alega que tais fundamentos são contraditórios e omissos frente às provas constantes dos autos. Aduz a Embargante que apresentou todos os documentos essenciais para a fruição do benefício, destacando especialmente: 1. O Certificado de Origem (fl. 15), que atesta a procedência mexicana da mercadoria; 2. A Fatura PC10081 (fl. 16), que discrimina os produtos (telefones sem fio da marca Panasonic, produzidos no México) e indica expressamente a destinatária no Brasil; 3. A documentação de transporte (fl. 17), comprovando a remessa das mercadorias do Aeroporto de Los Angeles (EUA) para o Aeroporto Internacional de Viracopos (Brasil). Argumenta que a jurisprudência do CARF é uníssona no sentido de que a não apreciação de documentação probatória carreada aos autos configura cerceamento de defesa e vício insanável. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para que sejam sanados os vícios apontados, reconhecendo-se a suficiência probatória do Certificado de Origem e demais documentos colacionados, com o consequente provimento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente. A ciência do acórdão embargado ocorreu em 12/04/2024 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo de cinco dias no primeiro dia útil subsequente (15/04/2024), e o protocolo da petição ocorreu em 18/04/2024, dentro do lapso legal previsto no art. 116, §1º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.007372/2008-01 4 A peça atende aos requisitos formais, apontando especificamente os vícios que entende presentes no julgado. Assim, conheço dos embargos. O artigo 116 do RICARF (Portaria MF nº 1.634⁄2023) estabelece que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A controvérsia cinge-se à alegação de que o acórdão embargado teria sido omisso, obscuro e contraditório ao não apreciar os documentos de fls. 15, 16 e 17, fundamentando a negativa de provimento na suposta ausência de documentação hábil (em especial a Fatura nº T2204) para comprovar a aplicabilidade do regime preferencial tarifário da ALADI. Assiste razão à Embargante. Da atenta leitura do acórdão embargado, verifica-se que a fundamentação centrou- se na ausência da Fatura nº T2204, emitida pela empresa mexicana e que acompanhou a mercadoria até os EUA. A decisão colegiada concluiu que tal documento seria “essencial para a formação da convicção de que a mercadoria produzida no México e enviada aos EUA é a mesma que foi remetida ao Brasil”. Ocorre que a Embargante, em suas razões de Recurso Voluntário, havia demonstrado, de forma pormenorizada, que a documentação colacionada aos autos (Certificado de Origem de fl. 15 e Fatura PC10081 de fl. 16) era suficiente para atestar a origem da mercadoria e sua destinação ao Brasil, bem como a regularidade da operação triangular, tese esta que não foi devidamente enfrentada pela Turma. A decisão embargada, de fato, incidiu em omissão ao não analisar a eficácia probatória do Certificado de Origem (fl. 15) em conjunto com a Fatura PC10081 (fl. 16) e o documento de transporte (fl. 17). O Certificado de Origem é o documento por excelência instituído pelos acordos no âmbito da ALADI para comprovar a procedência das mercadorias. A ausência de uma fatura intermediária (T2204) não pode, por si só, afastar o direito ao benefício quando outros documentos idôneos constantes dos autos (como a fatura final e o certificado de origem válido) atestam inequivocamente a origem mexicana do produto e a correlação com a Declaração de Importação nº 04/0520268-1. Ademais, constata-se contradição no julgado ao reconhecer que “a aplicação da redução tarifária no âmbito da ALADI, quando o trânsito de mercadorias ocorrer por países não- membros da ALADI, não impede, por si só, a fruição do benefício”, mas, logo em seguida, negar o pleito por suposta falta de comprovação, ignorando os documentos expressamente indicados pela Recorrente que demonstravam exatamente essa triangulação regular. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que a não apreciação de prova Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.007372/2008-01 5 documental hábil a desconstituir o lançamento ou fundamentar o direito do contribuinte configura vício de omissão que deve ser sanado na via dos embargos de declaração, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes quando a supressão do vício conduzir à alteração do resultado do julgamento. Sanada a omissão e analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que o Certificado de Origem (fl. 15) encontra-se devidamente preenchido e faz menção expressa à Fatura PC10081, a qual, por sua vez, descreve detalhadamente os bens (telefones sem fio), atesta sua origem mexicana (“MADE IN MEXICO”) e indica a Embargante como destinatária final no Brasil. Tais elementos são suficientes para comprovar o cumprimento dos requisitos previstos nas normas da ALADI para a fruição da redução tarifária do Imposto de Importação. Portanto, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, suprindo a omissão e a contradição apontadas, integrar a fundamentação do acórdão e, conferindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, dar provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas, e, por conseguinte, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da Contribuinte, reconhecendo o direito à fruição do benefício fiscal de redução tarifária no âmbito da ALADI. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Redatora designada Com a devida vênia, discordo respeitosamente do entendimento adotado pela Ilustre Relatora, por entender que os Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte não merecem provimento, atribuindo-se lhes os efeitos infringentes propostos no voto condutor. Da Necessidade de Apresentação da Fatura Original Vinculada ao Certificado de Origem A controvérsia centra-se em verificar se a documentação acostada aos autos é suficiente para assegurar o benefício da redução tarifária prevista no âmbito da Associação Latino- Americana de Integração (ALADI). Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.007372/2008-01 6 Diferente do fundamentado no voto condutor, a Fatura nº T2204 não se trata de mera fatura intermediária, mas sim da fatura original emitida pelo produtor/exportador do país membro (México), a qual dá suporte e embasa expressamente o Certificado de Origem constante dos autos (fl. 15). O Regime Geral de Origem da ALADI, instituído pela Resolução nº 252 do Comitê de Representantes da ALADI e internalizado no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999, estabelece regras rígidas de vinculação documental e de expedição direta para a concessão do tratamento preferencial: "ANEXO — REGIME GERAL DE ORIGEM DA ALADI (...) CAPÍTULO I Qualificação de origem (...) QUARTO. — Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para tais efeitos considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem trasbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente de carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. (...) OITAVO. — A descrição das mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada, classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. (...) CAPÍTULO II Declaração, certificação e comprovação da origem (...) Certificação DEZ. — A declaração a que se refere o Artigo Sétimo deverá ser certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, habilitada pelo Governo do país exportador. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.007372/2008-01 7 Os certificados de origem emitidos para os fins do regime de desgravação terão um prazo de validez de 180 dias, contados a partir da data de certificação pelo órgão ou entidade competente do país exportador. Sem prejuízo do prazo de validez a que se refere o parágrafo anterior, os certificados de origem não poderão ser expedidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, senão na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes, salvo o disposto no segundo parágrafo do Artigo nono." Ademais, no ANEXO 4 da referida Resolução nº 252 consta o modelo do Certificado de Origem, no qual deve ser expressamente declarado que as mercadorias certificadas correspondem às da fatura comercial ali indicada. Infere-se de tais dispositivos regulamentadores do Acordo que, para que a mercadoria se beneficie do tratamento preferencial, ela deve ser expedida diretamente do país exportador para o país importador — admitindo-se a passagem por terceiro país não participante apenas quando cumpridas estritamente as condições de vigilância aduaneira e destinação. A Resolução ALADI nº 252 vincula umbilicalmente o Certificado de Origem à correspondente Fatura Comercial. Disso decorre a inevitável conclusão de que, para comprovar o atendimento às exigências do Acordo Preferencial em foco, ambos os documentos devem ser apresentados pelo interessado à autoridade aduaneira. Somente com a apresentação da fatura original emitida pelo exportador no país de origem é que se torna possível verificar se o Certificado foi emitido dentro do prazo legalmente estabelecido e se as mercadorias certificadas efetivamente correspondem àquelas declaradas no despacho de importação. Da Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais A exigência de apresentação de todas as faturas comerciais envolvidas na operação triangular — especialmente a fatura original emitida no país de origem que serve de base ao Certificado — é reiterada na jurisprudência da 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9303-001.992 – CSRF/3ª. Turma PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Especial do contribuinte provido. Acórdão nº 9303-001.990 – CSRF/3ª. Turma PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.007372/2008-01 8 A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Especial do Procurador Negado Acórdão nº 9303-001.219 – CSRF/3ª. Turma PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Especial Negado Portanto, firme em tais precedentes da CSRF, entendo que a manutenção da preferência tarifária em operações com triangulação exige, obrigatoriamente, a apresentação de todas as faturas comerciais atreladas à operação, e que, portanto, a apresentação do Certificado de Origem (fl. 15) em conjunto com a Fatura PC10081 (fl. 16) e o documento de transporte (fl. 17) não suprem a omissão da fatura original (T2204). Do Caso Concreto e das Divergências Documentais No caso sob exame, houve passagem da mercadoria por terceiro país não participante do Acordo (EUA), conforme documento da aduana americana (fl. 18). Contudo, a Recorrente deixou de apresentar a Fatura Comercial nº T2204, que é justamente a fatura original emitida pelo exportador no México e que serve de base para o exame dos requisitos de origem, verificação descritiva e de temporalidade da Resolução ALADI nº 252. Ressalte-se que, muito embora o documento expedido pela aduana americana faça referência à Fatura Comercial nº T2204, ele não supre a ausência de apresentação da própria fatura original. Para além da ausência do documento essencial, constata-se aparente incongruência na descrição das mercadorias: O Certificado de Origem (fl. 15) contém a descrição das mercadorias certificadas em espanhol como "telefonos inalambricos Y alambricos" (telefones sem fio e com fio); A Fatura nº PC10081 (fl. 16), apresentada para instruir o despacho de importação, descreve os bens como "cordless telephones" e "cordless phones" (telefones sem fio). Tal discrepância, por si só, já bastaria para reforçar a imprescindibilidade da Fatura Comercial nº T2204. Sem esse documento original, torna-se impossível aferir e confirmar se as mercadorias efetivamente certificadas no México são rigorosamente as mesmas que foram importadas no Brasil. Mas, ainda que dela se prescindisse, a exigência documental subsiste de Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.488 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.007372/2008-01 9 forma autônoma: por força dos itens Quarto e Oitavo do Regime Geral de Origem da ALADI, a vinculação entre fatura e certificado é requisito formal para a fruição do benefício, independentemente de qualquer inconsistência descritiva pontual. Desse modo, entendo que o conjunto probatório composto pelo Certificado de Origem (fl. 15), Fatura PC10081 (fl. 16) e documento de transporte (fl. 17) revela-se insuficiente para comprovar o direito à aplicação do Acordo ALADI sem a apresentação da fatura comercial original nº T2204. Cumpre ainda registrar que compete ao contribuinte, e não à autoridade fiscal, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para fruição de benefício fiscal. O próprio documento de fl. 18, expedido pela aduana americana, faz referência expressa à Fatura T2204 — o que indica sua existência e presumida disponibilidade à Recorrente. A lacuna documental não pode ser suprida por inferência favorável ao contribuinte, sob pena de inversão do ônus probatório que a ele incumbe. Conclusão Diante do exposto — por reputar que a exigência de vinculação documental prevista na Resolução ALADI nº 252 não foi atendida, subsistindo o ônus não cumprido pela Recorrente de apresentar a fatura original correlata ao Certificado de Origem —, voto por negar provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se na íntegra o Acórdão nº 3003-002.489. É como voto. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 532DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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