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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796090 #
Numero do processo: 13646.000044/91-33
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Não se encontrando no processo dito decorrente nova questão de fato ou de direito, e de ser mantida a, decisão prolatada no processo matriz. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna, Luiz Alberto Cava Maceira e Jose Carlos Passuello.
Nome do relator: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
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Recorrida : DRF EM UBERABA - MG PIS/DEDUÇÃO - DECORRENCIA - No se encon trando no processo dito decorrente nova questào de fato ou de direito, e de ser mantida a,decisão prolatada no ;, processo matriz, Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO ANDRADE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Paulo Iirvin de Carvalho Vianna, Luiz Alberto Cava Maceira e Jose Carlos Passuello Sala das Sessffes, em 15 de abril de 1993 21_..-1_,_:-) n jACK4r-ijj;?1, EIRA1:R - PRESIDENTE ,/ MAR J QUE A FRANCO JÚNIOR ,// - RELATOR .---e7 VISTO EM MANOEL E IP "EGO BRANDÃO ' - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 2 7 JAN1995- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosn Edson Vianna de Brito, Renata Gonçalves Pantoja e Adelmo Martins Silva. Ministério da Fazenda - Primeiro Conselho de Contribuintes Pg. 2 Processo n2:13646/000.044/91-33 Acordão n2:108-00.138 Recurso n2:69732 Recorrente:Viação Andrade Ltda. RELATÓRIO Processo para cobrança do Pis -Dedução,decorrente do de número 13646/000.043/91-71, recurso n • 101818, do qual transcrevo abaixo o relatório, para esclarecimento da matéria: °Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03/05, trata- se de imposição do IRPJ, exercícios de 1986 a 1989, com os seguintes fundamen- tos* - Omissão de receitas referentes a cheques contabilizados como suprimento de caixa embora tenham sido compensados para outros fins. Enquadra- mento nos arts. 157, fl 1°, 179, 181 e 387 ,II, todos do RIR/80. - Glosa de importâncias lançadas a despesa embora se refiram a aquisição de bens do ativo permanente ( turboa, cabeçotes, blocos de motor e eixos), conforme relação das notas fiscais às fls 34. Enquadramento nos arte. 154, 157, 191, 193, 227 e 387, I, todos do RIR/80. - Glosa de importâncias lançadas a despesa em razão de contratos Je arrendamento mercantil ( leasing ), descaracterizados para contratos de Jompra e venda a prazo, por estarem em desacordo coma Lei 7123/83. Os motivos -iue seguem são a °eleiçãodevalorresidual irrisório em contraste como preço le mercado do bem e com as contraprestaçOes °e ° as prestaçOes não uniformes, Ihegando em apenas um ano a pagar praticamente todo o Leasing°. A autuada tomou ciência em 14/05/91 e , irresignada, apresentou impugnação tempestiva em 24/06/91, após a prorrogação do prazo legal, com os -:eguintes argumentos. ni Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg.3 Processo n2:13646/000.044/91-33 Acordas:, n2:108-00.138 - Com referência aos gastos levados a débito de despesas e con- siderados pelo Auditor autuante como aquisições de bens do permanente, alega que sendo a empresado ramo de transporte de passageiros, sua frota circula por quase vinte e quatro horas durante praticamente toda a semana. Que por este mo- tivo, visando a segurança de seus usuários, tornam-se indispensáveis os repa- ros e reposições constantes, visto o intenso desgaste a que os veículos são submetidos. Sendo a substituição de peças sistemática, a mesma deve ser trata- da como despesa operacional. - Na questão dos contratos de arrendamento mercantil indica que os mesmos ( fia 37/72 ), estão perfeitamente enquadrados nas disposiçÕes da Lei 6099/74, 7123/83 e no art. 235 do RIR/80.0utrossim, que cabe ao BACRN a regulamentação dos contratos de arrendamento mercantil, não se encontrando nas Resoluções emitidas por aquele orgão qualquer determinação ao valor residual mínimo a ser considerado ou a obrigação das contraprestaões mínimas e máximas. Junta ,às fla 88/89, a comprovar sua tese, oficio da Diretoria de Mercados de Capitais do Bacen, enviado ao Secretario da Receita Federal, em 17/12/86 , o qual , coma permissão dos nobres Conselheiros leio agora na íntegra. - Por fim , ao argumentar contra a imposição por omissão de re- ceitas nos cheques compensados, embora lançados a débito da conta "caixa, alega que tal procedimento não se conforma com a hipótese prevista na norma como desvio de receitas, sendo, portanto, a exigência sem amparo legal. Sm Decisão de fia 93 /98 , a autoridade julgadora dá provimento à ação fiscal nos seguintes fundamentos: - Com relação a gastos considerados ativáveis, as peças mencio- nadas foram utilizadas em retifica de motores, importando necessariamente no aumento de vida útil dobem, devendo ser lançada no permanente ainda que de uso intensivo. - Minis tério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg. 4 Processo n2:13646/000.044/91-33 Acordão n2:108-00.138 No caso dos contratos de arrendamento mercantil, deciciu o jul- gador monocrático tratar-se de economia ilegal de tributos a utilização formal do contrato com estipulação de valor residual ínfimo e com concentração de pa- gamentos no primeiro ano. Cabível, assim, a descaracterização como compra e venda . Faz menção ao documento juntado pela impugnante para concluir que o BACEN nele não emitiu conceitos de ordem tributária. Finalmente, discorre sobre os pagamentos efetuados com cheques contabilizados como suprimento de caixa, para concluir que nos autos restou provada a omissão de receita, não se tratando mais apenas de indícios. Se os cheques foram lançados contra caixa e o valor lá se mantém, presume-se que os pagamentos foram efetuados com receita anteriormente omitida. Sm grau de recurso, a ora recorrente reproduz os argumentos expen- didos por ocasião da impugnação reforçando ainda o fato de que. no tocante ao arrendamento mercantil, por força do art. 7 • da Lei 6099/74, somente o BACEN tem competência para disciplinar o instituto. Na matéria doe gastos com frota de veículos, cita o AC 1 • CC n • 104-8.357, para concluir que • se os veículos são utilizados em condições de alto desgate , a retifica de seus motores é feita para que se restabeleça sua expectativa de vida útil ", cabendo ao Fisco a prova em contrário. Antes de finalizar o relatório, e visando maiores informaçaes quanto aos documentos constantes dos autos devo esclarecer o seguinte: São 5 (-) contratos de arrendamento mercantil objetos do Auto, fla 37/72. Três destes contratos, os de fla 50, 55 e 63, contêm pacto re- lativo à contraprestações que concentram mais de 90% no primeiro período de 12 meses. Os demais, de fls 38 e 45, pelo que consta nos autos, aderem a critério linear de armotização. Todos prevêem valor residual em torno de lh. Há copias dos cheques objetos do lançamento às fls. 29/33. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg.5 Processo n 9 :13646/000.044/91 -33 Acordão n9:108-00.138 - A relação das notas de despesas operacionais glosadas, às fia 34, não está acompanhada das notas fiscais • . É o relatório. 0 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg. 6 Processo n2:13646/000.044/91-33 Acorda n2:108-00.138 Voto. Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão do processo matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Tendo conferido a tempestividade da impugnação e do recurso, e estando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade deste último, conheço do mesmo, para no mérito ,dar-lhe provimento parcial, a fim de adequar a exigência ao decidido no processo principal, excluindo-se as prestações referentes aos contratos finados com o Unibanco, de n°102.699-2/95 e Sistema Fenícia, de n • 110/86, pelas mesmas razões constantes da decisão prolatada no processo ma- triz. É o meu voto. Brasília, 1 de ayil de 1993 4e20 //V Mário qu a F nco Júnior - Relator AI Ir Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.726708/2018-34
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3004-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB verifique conclusivamente se após a decisão judicial proferida na AD 507687-32.2017.4.04.7005, com trânsito em julgado, resta integralmente afastado o óbice ao aproveitamento de crédito, que impedia a homologação da compensação. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB verifique conclusivamente se após a decisão judicial proferida na AD 507687-32.2017.4.04.7005, com trânsito em julgado, resta integralmente afastado o óbice ao aproveitamento de crédito, que impedia a homologação da compensação. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em razão da não homologação da compensação declarada por meio do PER/Dcomp, apresentado em formulário e juntado aos autos às fls. 02/29. Concluída a análise do PER/Dcomp, deu-se a emissão do despacho decisório nº 175, em 19/03/2019, formalizado no sentido da não homologação da compensação declarada, conforme adiante transcrito: (...) 10. Portanto, em conformidade com o § 3º do art. 61 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, o ressarcimento em tela encontra-se retido até a liquidação dos débitos do contribuinte, não Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.092 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.726708/2018-34 2 restando saldo disponível para a compensação declarada, o que motiva a não homologação da compensação. 11. Proceder de forma diversa configuraria uma verdadeira burla ao mecanismo da compensação de ofício. Bastaria o contribuinte discordar expressamente da compensação de ofício e passar a utilizar o crédito disponível para compensação de débitos novos, inviabilizando a quitação do débito antigo, objeto da retenção do crédito. CONCLUSÃO 12. Em vista do exposto, decido, no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da da Receita Federal do Brasil, não homologar a compensação realizada. (...) A ciência do Despacho Decisório deu-se em 09/05/2019, tendo a contribuinte apresentado a Manifestação de Inconformidade tempestivamente. Esclarece a manifestante que em análise aos débitos elencados nos anexos às Comunicações para Compensação de Ofício (Comunicações no Anexo II), verificou que se tratavam de débitos que originalmente compuseram o parcelamento de que tratou a Lei nº 12.996/2014 e que posteriormente foram extintos/quitados por meio de prejuízos fiscais em 01/12/2014, mediante apresentação de Requerimento de Quitação Antecipada - RQA, nos termos da MP nº 651/2014 (convertida na Lei nº 13.043/2014) e legislação correlacionadas, protocolado em 28/11/2014. Portanto, verificada a improcedência dos débitos elencados nas referidas Comunicações, discordou das compensações de ofício sugeridas (discordâncias no anexo III). Argumenta que por inexistirem débitos para serem compensados de ofício, não havia causa para retenção dos saldos credores apurados em seu favor e, desta forma, indevidamente retidos/bloqueados pela RFB após a sua discordância. Relata ainda que, em 27/03/2019, a RFB finalizou a análise dos créditos fiscais informados no RQA (Requerimento de Quitação Antecipada), aceitando integralmente o que dele constou, extinguindo, desta vez de forma cabal/definitiva os débitos que deveriam estar suspensos por força do § 6º do art. 33 da Lei nº 13.043, de 2014 (ignorado pela RFB), utilizado como argumento para bloquear indevidamente os créditos já reconhecidos. Alega que a não homologação da compensação sob análise não deve prosperar haja vista que os débitos elencados para a compensação de ofício estão extintos por meio do Protocolo de Requerimento para Quitação Antecipada, desde 28/11/2014, data em que foi formalizado o pedido de quitação antecipada (PAF 13924.720313/2014-11). Diz que em todos os despachos decisórios emitidos a fiscalização insiste no mesmo erro, qual seja, impedir que exerça seu direito líquido e certo de ter acesso, seja pela liberação do valor na época da discordância, seja pelas compensações apresentadas em 26/10/2018, aos créditos tributários reconhecidos em seu favor. E, em virtude da interligação entre os processos listados a seguir e para atendimento aos princípios da Eficiência e da Economia Processual, impõe-se que todos sejam reunidos para decisão conjunta. Também solicita o apensamento do Auto de Infração aos processos elencados, bem como a sua suspensão até o julgamento das manifestações de inconformidade: (...) Por último, alega que na legislação correlata não há qualquer impedimento para a realização voluntária de débitos com créditos retidos decorrentes da discordância em relação à compensação de ofício. Aduz que a autoridade administrativa em duas oportunidades deixou de agir na busca da verdade dos fatos, quando da discordância da Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.092 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.726708/2018-34 3 compensação de ofício e quando da emissão do despacho decisório. Pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos compensados e não homologados. Requer que seja conhecida a manifestação de inconformidade com o fim específico de reformar o despacho decisório, reconhecendo o seu direito à compensação voluntária apresentada em 26/10/2018. Pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos compensados e não homologados, bem como do Auto de Infração decorrente da não homologação das compensações. Protesta pela juntada de documentos que comprovem seu direito creditório e, se for entendido pertinente, a baixa em diligência para outras verificações necessárias ao deslinde da questão. Foram juntados aos autos cópias das telas referentes às consultas efetuadas no sistema SIEF/Processos/Consulta, às fls. 107/108. A DRL/CTA negou provimento à manifestação de inconformidade: DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PER. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada em Dcomp transmitida após a ciência do deferimento parcial de pedido de ressarcimento e a manifesta discordância do contribuinte quanto aos procedimentos de compensação de ofício, tendo em vista que o direito creditório reconhecido encontra-se retido até que os débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda Pública sejam liquidados. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Em Recurso Voluntário, reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, requer a aplicação do julgamento do STJ no REsp n°1.213.082/PR, apresenta relatório fiscal com a certidão positiva com efeitos de negativa e, despacho decisório de outro processo de compensação do qual teria havido a extinção dos débitos apontados pela unidade na origem como em aberto. Em petição de e-fls. 209, o Contribuinte comunica a existência de ação judicial que lhe é favorável com influência na compensação objeto do presente processo. Anexa documentos de e-fls. 212/1398. É o relatório. VOTO Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.092 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.726708/2018-34 4 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A compensação realizada pela empresa, a partir de créditos reconhecidos em PERs deferidos, não foi homologada. Segundo o Contribuinte, o motivo da negativa foi de que, no âmbito dos PERs, houve rejeição pela empresa de “compensações de ofício” perquirida pela RFB, o que implicou na retenção do crédito e impossibilidade de seu aproveitamento até o respectivo pagamento dos débitos indicados pela Autoridade Fazendária. Contudo, ressalta que em face das “compensações de ofício” pretendidas naqueles PAFs de Ressarcimento e em outros, a empresa obteve decisão judicial final e imutável atestando a irregularidade da pretensão fazendária, haja vista que os débitos apontados se encontravam com exigibilidade suspensa (parcelamento). Trata-se da ação judicial n° 5007687-32.2017.4.04.7005: Diante disso, o Contribuinte sustenta que é inviável a glosa das compensações pretendidas neste processo, posto que inexistente qualquer débito com exigibilidade ativa a ensejar “compensação de ofício” e retenção de créditos. Por se tratar de fato novo, entendo pela necessidade de conversar do julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB verifique conclusivamente se após a decisão judicial proferida na AD 507687-32.2017.4.04.7005, com trânsito em julgado, resta integralmente afastado o óbice ao aproveitamento de crédito, que impedia a homologação da compensação. Conclusão Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB verifique conclusivamente se após a decisão judicial proferida na AD 507687- 32.2017.4.04.7005, com trânsito em julgado, resta integralmente afastado o óbice ao aproveitamento de crédito, que impedia a homologação da compensação. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.092 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.726708/2018-34 5 Fl. 1403DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4834726 #
Numero do processo: 13706.000995/91-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso por perempto. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
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11439546 #
Numero do processo: 10805.906345/2018-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13074.728356/2023-94 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburgo Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13074.728356/2023-94 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburgo Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, em face de manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado, deixando de homologar as compensações vinculadas e mantendo a exigência dos débitos não compensados. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.906345/2018-02 2 O crédito pleiteado pela General Motors do Brasil Ltda. (GMB) refere-se à Contribuição para o PIS/PASEP, no regime não cumulativo (código 6912), relativo ao período de apuração junho de 2015. O valor foi requerido por meio das Declarações de Compensação (DCOMPs) n. 15778.21623.211118.1.7.04-6044 e 38321.77071.231118.1.3.04-6420, totalizando R$ 1.545.618,03, decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado em 24/07/2015. O despacho decisório eletrônico inicial concluiu pela não homologação das compensações, ao constatar que o DARF informado naquelas DCOMPs já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos de COFINS do próprio período de apuração. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou que foram transmitidas DCTFs retificadoras antes da emissão do despacho decisório, as quais refletiriam valores que respaldam o direito creditório pleiteado. Argumentou que os créditos apurados referem-se a despesas com incentivos de vendas, reposição de peças e marketing, e que essas despesas atenderiam ao conceito de insumo conforme interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reafirmando a tempestividade da retificação das DCTFs e reiterando que as despesas glosadas se enquadram no conceito de insumo. No julgamento do recurso voluntário, o CARF, por maioria de votos, deu provimento parcial, entendendo que, uma vez transmitida DCTF retificadora antes da emissão do despacho decisório, e desde que aceita pela fiscalização da malha DCTF, tal retificação deve ser considerada válida para fins de apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Assim foi determinado o retorno dos autos à unidade de origem para reavaliação do pedido de compensação à luz da DCTF retificadora validada. Cumprindo a decisão do CARF, foi emitido despacho decisório de revisão, no qual a unidade de origem reiterou o indeferimento do direito creditório, a não homologação das compensações a ele vinculadas e a manutenção da cobrança dos débitos compensados. Irresignada, a contribuinte interpõe o recurso voluntário, alegando, em síntese: - Em preliminar, o sobrestamento do processo; - que todos os créditos aproveitados no caso concreto se enquadram nos critérios de essencialidade ou relevância, se adequando ao conceito de insumos – o que confirma a sua legitimidade e, consequentemente, a improcedência do v. acórdão recorrido e a necessidade de homologação dos débitos retidos em Malha DCTF; Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.906345/2018-02 3 - tece diversos esclarecimentos relativos a sua relação com a montadora, pra fins de demonstrar a relevância dos gastos enquadrados como insumos, de modo que devem assim ser considerados como insumos os incentivos comerciais que são pagos à rede de concessionários da chevrolet, a saber: (i) Franchise meeting (ii) Rates (iii) Sales campaign (iv) Target Campaign (v) O Floor Plan - que o pagamento de incentivos comerciais é uma ação comum das indústrias e a própria RFB já reconheceu que esse tipo de despesa está estritamente relacionado às atividades das empresas, pois o principal objetivo desses incentivos comerciais é aumentar as operações de vendas de responsabilidade das Concessionárias Chevrolet; - que todos os incentivos comerciais pagos pela Recorrente às Concessionárias Chevrolet se qualificam como despesas relevantes, pois correspondem a itens importantes estritamente relacionados ao desenvolvimento da atividade econômica da GMB; - que considerando que a Lei Ferrari proíbe expressamente que a GMB venda veículos a consumidores finais sem a participação da sua rede de concessionárias, é notório que o pagamento de incentivos comerciais é de fato uma despesa necessária para a Recorrente; - Além dos incentivos comerciais acima mencionados, a Recorrente suporta os custos correspondentes às peças e acessórios relacionados à concessão da garantia (vide doc. 16 da Impugnação às fls. 1.239). As garantias, de um modo genérico, impõem à GMB a responsabilidade por custear os reparos efetuados pelas Concessionárias Chevrolet nos veículos e peças de seus clientes por um determinado período de tempo; - a concessão comercial firmada entre a montadora e as concessionárias compreende a prestação de serviços relacionados à assistência técnica, que inclui a substituição de peças e acessórios dentro do período de garantia. Isso significa que a GMB depende da rede de Concessionárias Chevrolet para cumprir sua obrigação legal relacionada à garantia dos veículos. - que os Gastos com marketing de marca e varejo, com comissões das agências de publicidade, mídia online e offline e produção das campanhas também devem ser considerados como insumos. É o relatório. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.906345/2018-02 4 VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Tempestivo o recurso, dele conheço. Conforme relatado, após a apresentação das DCTFs retificadoras em relação aos períodos de janeiro/2015, março a dezembro/2015 e janeiro/2017, os débitos foram retidos em Malha Fiscal. Com isso, foi proferido Despacho Decisório nº 20.370/2023 (Processo Administrativo nº 13074.728356/2023-94), em que não homologou os débitos retidos em Malha DCTF. Assim, a validade e legitimidade dos créditos objeto das compensações não homologadas neste Processo Administrativo dependem do desfecho do procedimento de Malha DCTF, objeto do Processo Administrativo nº 13074.728356/2023-94. Diante da pendência de julgamento final do processo administrativo envolvendo a discussão de Malha DCTF, requer o Recorrente o sobrestamento do processo até o julgamento final do processo administrativo mencionado. Assim entendeu a DRJ acerca do sobrestamento do processo: Quanto à preliminar suscitada pela Manifestante, que requer o sobrestamento do presente julgamento até o desfecho definitivo do Processo Administrativo nº 13074.728356/2023-94, instaurado para análise das DCTFs retificadoras que suportariam as compensações não homologadas pelo despacho ora recorrido, cumpre destacar que não há previsão legal no âmbito do processo administrativo fiscal — regulado pelo Decreto nº 70.235/1972 — que permita a suspensão de julgamento de manifestação de inconformidade em razão da existência de outro processo administrativo pendente, ainda que conexo. De toda forma, registra-se que ambos os processos estão sob a apreciação desta 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA) e serão analisados de forma coordenada e tempestiva. Assim, qualquer decisão proferida quanto ao mérito naquele processo terá reflexo nos presentes autos, dado que seguem apensados àquele PAF. Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida, prosseguindo-se com o julgamento do mérito da presente manifestação de inconformidade. Entendo não assistir razão à DRJ. Apesar dos processos se encontrarem apensados, a validade e legitimidade dos créditos objeto das compensações não homologadas neste Processo Administrativo dependem do Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.906345/2018-02 5 desfecho do procedimento de Malha DCTF, objeto do Processo Administrativo nº 13074.728356/2023-94, de modo que nenhuma cobrança deverá prosseguir enquanto pendente de julgamento final naqueles autos, que aguarda o julgamento do Recurso Voluntário da Recorrente. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13074.728356/2023-94 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 1075DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.722925/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/07/2008 IMPORTAÇÃO. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. FALTA DA DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CAPITAL. A demonstração da origem do capital é um ponto fundamental para demonstrar, com clareza, a regularidade da operação comercial. A legislação permite que o aporte seja realizado de forma adiantada com recursos de terceiros ou próprios. Mas deve haver correlação para com os documentos fiscais, comerciais, cambiais e contábeis da empresa.
Numero da decisão: 3401-014.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/07/2008 IMPORTAÇÃO. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. FALTA DA DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CAPITAL. A demonstração da origem do capital é um ponto fundamental para demonstrar, com clareza, a regularidade da operação comercial. A legislação permite que o aporte seja realizado de forma adiantada com recursos de terceiros ou próprios. Mas deve haver correlação para com os documentos fiscais, comerciais, cambiais e contábeis da empresa.

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MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. FALTA DA DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CAPITAL. A demonstração da origem do capital é um ponto fundamental para demonstrar, com clareza, a regularidade da operação comercial. A legislação permite que o aporte seja realizado de forma adiantada com recursos de terceiros ou próprios. Mas deve haver correlação para com os documentos fiscais, comerciais, cambiais e contábeis da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.915 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722925/2011-56 2 RELATÓRIO O presente auto de infração trata de procedimento de fiscalização que concluiu pela prática de interposição fraudulenta na importação. Conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, fls. 08 e seguintes, em 22/07/2008 foi registrada a DI 08/1104433-0. A declaração foi direcionada para o canal cinza de conferência aduaneira tendo em vista que a impugnante AFIL estava submetida ao procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF n° 228/02. Através de intimações e da análise das informações relativas à impugnante e à importação, a fiscalização concluiu pela falsidade da documentação instrutiva do despacho. Dessa forma, foi aplicada a pena de perdimento da mercadoria nos termos do art. 105, VI do Decreto-lei n° 37/66. Pelo consumo dos bens, a pena de perdimento foi convertida em multa nos termos do art. 23, § 3° do Decreto-lei n°1.455/76. A autuação baseou-se na análise da DI 08/1104433-0 relativa a nacionalização de 44.000 kg (peso líquido) de painço de origem chinesa, classificação tarifária 1008.20.90 e com valor aduaneiro declarado de US$ 28.448,75. Após a leitura e estudo dos documentos, os agentes fiscais passaram a suspeitar de irregularidades, com base nos seguintes pontos: Examinando os dados contidos nesta planilha, a documentação entregue e sistemas informatizados da Receita Federal observamos que: a) No Livro Razão conta Banco Itaú 41641-9, no dia 29/09/2008, além da transferência dos R$ 17.600,00, existem outras três transferências da mesma empresa (Plantanense). Somando as quatro transferências chegamos ao montante de R$ 104.170,00. No mesmo dia, há dois créditos (saída de recursos), cuja soma atinge o montante de R$ 102.548,16, para uma empresa chamada Alicampo S.R.L.. A Alicampo é uma empresa argentina especializada no comércio internacional de grãos; b) Como não foi pedida documentação referente ao ano de 2009, não nos foi possível verificar se houve a transferência de R$ 17.600,00 no dia 20/08/2009, apesar de ser muitíssimo incomum que uma empresa pague parcela de compra de mercadoria importada cerca de um ano após ser emitida a nota fiscal que foi em 05/09/2009 (nfs em anexo); c) No Razão da Afil, no dia 29/04/2008, conta Banco HSBC 17116-89 (o número correto da conta corrente é 17116-59) não consta a transferência com valor de R$ 3.500,00, contrariando o que indica a planilha; d) A empresa indicada pela Mil como adquirente da mercadoria da DI 08/1104433-0, Plantanense Comércio Atacadista de Cereais Ltda, efetuou transferências de recursos à Afil, no ano de 2008, para a conta corrente 17116-59 - HSBC de mais de seis milhões de reais (verific amos apenas o que foi transferido para a conta corrente 1711659, não chegamos a verificar quanto foi repassado para outras contas), sendo que a Plantanense não apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP3) para o ano-calendário Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.915 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722925/2011-56 3 2008, declarou como receita bruta para o ano-calendário 2007 o valor de R$ 0,00 e nenhum de seus sócios apresentou DIPF no ano-calendário 2008. Em resumo, a empresa que repassou os valores a recorrente não possui lastro algum, motivo pelo qual a fiscalização entendeu pela ocultação de terceiros. Em sede de impugnação o contribuinte nega as acusações, sustenta legalidade da operação de negociação do produto ainda em alto mar, ausência de dolo e prova da fraude, inexistência de utilização de documentos falsos e pleiteia a improcedência do feito. O Colegiado de primeiro grau entendeu por unanimidade pela improcedência da impugnação. Acolheu, integralmente, os argumentos da fiscalização acima expostos, motivo pelo qual deixa-se de transcrevê-los. Houve interposição do Recurso Voluntário que repisa os fundamentos e pleitos já formulados em sede de impugnação. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA ANÁLISDE DA INFRAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO. A acusação movida em face ao contribuinte é de promover importação, mediante utilização de fatura com data adulterada, com recursos de terceiros, ocultando o verdadeiro comprador. Embora não haja capitulação específica da modalidade de interposição fraudulenta de terceiros comprovada, com fulcro no artigo 23, V, caput, a fiscalização deixou claro o motivo pelo qual entendeu pela ocultação do verdadeiro comprador. Por outro lado, observando, novamente, o lançamento feito no Razão da Afil, conta Banco BVA - 788900-1, em 03/07/2008, referente ao pagamento do contrato de câmbio, no valor de R$ 44.605,70, percebemos que este lançamento possui o seguinte histórico: "PAGTO NF 11526 QINGDAO JU YI INTERNATIONAL TRADING CO.-ANTECIPADO". A nota fiscal no 11526 (em anexo) é a nota fiscal de entrada, que representa a aquisição da mercadoria do exportador estrangeiro, a Qingdao Ju Yi International Trading Co. Ltd.. Ou seja, o valor de R$ 44.605,70 representa, portanto, o valor pago ao exportador, uma vez que este valor foi Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.915 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722925/2011-56 4 lançado a crédito na conta do Razão Banco BVA - 788900-1 (saída de recursos). Mas qual o motivo do histórico do lançamento informar que o pagamento foi antecipado se este ocorreu em 03/07/2008 e a fatura comercial apresentada tem data de 03/03/2008? O enquadramento legal que consta no Auto de Infração refere-se somente em relação a aplicação da multa substitutiva do perdimento; Já o TVF contempla o artigo 689, VI do Regulamento Aduaneiro, cujo foco é a falsificação/adulteração da fatura ou outro documento equivalente; A empresa já estava submetida ao procedimento especial de fiscalização, previsto na IN 228/2002, cujo propósito é verificado logo em seu preâmbulo: Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas. Da análise dos documentos e dos argumentos de defesa, entende-se que, de fato, a empresa não explicou, detalhadamente, os motivos pelo qual teve diversos recebimentos na sua conta bancária no próprio dia da liquidação do câmbio. E a regra prevista nesta IN decorre, justamente, da modalidade de interposição presumida, prevista no artigo 23, V, § 2º do Decreto nº 1.455/1976: § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Não se compartilha do entendimento adotado pela fiscalização de que a fatura comercial (INVOICE), estando datada do mês de julho, por si só, seria o suficiente para comprovar a falsificação do documento. O prazo da logística e a natureza do produto negociado, perecível, explica, facilmente, o referido lapso temporal. O documento da INVOICE estabelece as diretrizes da negociação. A PROFORMA é a inicial. A INVOICE é aquela adotada no próprio embarque, desembarque, fechamento de câmbio, enfim, nos tramites aduaneiros perante a aduana brasileira. Portanto, entende-se que este fundamento da acusação não se sustenta. Repita-se: a única coisa que caberia ao importador explicar melhor é o cruzamento financeiro dos depósitos realizados em suas contas bancárias. A cadeia de suprimentos pressupõe continuidade das relações negociais, fato que, inevitavelmente, exige um registro e rastreabilidade Fl. 198DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.915 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722925/2011-56 5 de toda a sequencia de negociações. E, no caso em tela, a origem do capital recebido pela recorrente, aportado na importação, não foi esclarecido. Em razão disto, mesmo discordando veementemente de parte da acusação que se refere a falsificação de documento, entende-se que a essa falta de justificativa plausível, é o suficiente para amparar a interposição, na modalidade presumida. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso e, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 da análisde da infração da interposição. 3 do dispositivo.

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Numero do processo: 10925.721407/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-015.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento, homologando a compensação declarada até o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.

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CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721407/2019-14 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento, homologando a compensação declarada até o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo ao crédito presumido de PIS/Pasep não- cumulativo relativos ao 2º trimestre de 2015 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Após a análise dos pedidos e documentos apresentados a fiscalização apresentou relatório fiscal que conclui:  O ressarcimento do crédito presumido pleiteado, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, tem fundamento no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015.  Em relação ao período de apuração objeto do pedido, constata-se que o fisco já analisou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em processo anterior, relativo ao ressarcimento de crédito da Contribuição para o Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721407/2019-14 3 PIS/Pasep vinculado à receita não tributada no mercado interno, alíquota básica.  Naquela ocasião, analisou-se também o crédito presumido apurado sobre as compras de leite in natura, tendo havido glosa parcial do crédito. Informada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido somente à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os mesmos argumentos do processo conexo, assim sintetizados:  Todo o leite adquirido pela Recorrente passa por processos industriais, o que ocorreu nas notas fiscais escrituradas na EFD Contribuições com CFOP 1102 foi um erro de parametrização do sistema de informações que gerou equivocadamente esse CFOP.  O erro de fato cometido pela Recorrente na geração dos arquivos da EFD Contribuições é plenamente escusável.  Glosas sem constituição de prova nem fundamentação legal.  Direito a correção monetária, a partir da data do protocolo dos pedidos ante o decurso do prazo de 360 dias para análise dos créditos. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721407/2019-14 4 Por meio do despacho de devolução (fls) o processo foi encaminhado a este Colegiado para julgamento nos termos dos arts. 3º e 4º e parágrafo único do art. 6º da Portaria RFB nº 48/2021. É o relatório. VOTO Conselheiro Keli Campos de Lima, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, cuida-se de pedido de ressarcimento referente ao crédito presumido de PIS/Pasep não-cumulativo relativos ao 2º trimestre de 2015 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apresentado em 29/01/2019. O referido Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em Relatório de Auditoria Fiscal datado de 29/06/2020, em que informa que o referido crédito foi verificado no PAF nº 10925.900838/2017-83, que analisou o PER de nº 27374.01122.151015.1.1.18-1024, relativo a créditos básicos decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno, aplicando as conclusões do referido processo que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado. No presente processo, o pedido de ressarcimento de crédito presumido se deu forma apartada dos demais créditos em face do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, o qual estabeleceu a possibilidade de os créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relacionados a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite in natura serem utilizados para ressarcimento em dinheiro ou compensação com débitos de outros tributos. Assim, a questão central é que o pedido de ressarcimento em análise tem como fundamento créditos tributários que já foram analisados em procedimento de fiscalização anterior, sendo certo que a decisão proferida naquele processo definirá a própria existência e liquidez do direito creditório que embasa o pleito de ressarcimento. Neste cenário, a relação de dependência é manifesta. O processo de ressarcimento é reflexo do resultado de procedimento de fiscalização anterior. Tal situação se amolda à hipótese de vinculação por decorrência, conforme o Art. 47, § 1º, inciso II e §5º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721407/2019-14 5 (...)II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e(...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Conforme disposto acima, a norma regimental orienta, ainda, a solução para casos de impossibilidade de julgamento simultâneo, como o presente, sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ocorre que o processo 10925.900838/2017-83 já foi definitivamente julgado no âmbito das câmaras baixas deste Colegiado, conforme acordão 3402-012.686 de 23/07/2025 proferido pela 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, razão pela qual cessa os motivos para o sobrestamento deste processo reflexo. Assim, em estrita observância à disciplina do RICARF e ao princípio da segurança jurídica, em relação ao direito creditório pleiteado, esta relatora aplica o entendimento firmado no processo principal, independentemente de qualquer juízo de valor sobre o mérito da tese ali consagrada. A matéria de fundo, portanto, encontra-se madura para julgamento, devendo ser aplicado a este caso a solução já consolidada em relação ao direito de crédito presumido nas aquisições de comercialização de leite in natura. No referido julgamento, neste ponto, restou consignado que a Recorrente não logrou êxito em comprovar os equívocos apontados e que não se tratava de aquisição para revenda. Vejamos: “VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721407/2019-14 6 Afirma o contribuinte que ocorreu nas notas fiscais escrituradas na EFD Contribuições com CFOP 1102 foi um erro de parametrização do sistema de informações que gerou equivocadamente esse CFOP, e que é plenamente escusável. Contudo, não apresenta quaisquer elementos de prova – fiscais ou contábeis, hábeis a elidir a afirmativa de que se trata de um equívoco, e, portanto, mantenho a glosa, e nego provimento neste ponto. Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a transporte de funcionários e frete da aquisição de leite “in natura”. (...)” Assim, mantém-se as glosas apontadas. Por fim, a Recorrente insurge com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) sobre os valores parcialmente deferidos a partir do pedido de ressarcimento. Tece considerações acerca dos créditos escriturais e restrições imposta aos aproveitamentos. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações. Em relação ao referido argumento, entendo que trata-se de matéria autônoma que deve ser apreciada por este colegiado e, a despeito dos argumentos apresentados pela Recorrente, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721407/2019-14 7 II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, há que se conhecer o direito da Recorrente em face dos créditos reconhecidos pela fiscalização. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721407/2019-14 8 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste sentido, considerando que nos termos do comunicado nº 10.394/2020 (fls. 89/90) relativo às restituições efetivadas, os valores pleiteados não foram compensados e foram restituídos em valores originais, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic sobre créditos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Dispositivo: Diante do exposto voto em conhecer do recurso voluntário e, em dar parcial provimento para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento, homologando a compensação declarada até o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11420606 #
Numero do processo: 10580.725380/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização destes créditos para compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, inteligência do art. 170-A do CTN. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA 72 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 738 STF. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 985. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PAGA NÃO DEVOLUÇÃO. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, a contar de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente, que não serão devolvidas pela União. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA CARF nº 206 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFFERIMENTO.SÚMULA CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2102-004.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das matérias não expressamente contestadas na impugnação. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da glosa de compensação os valores pagos a título de salário maternidade e quinze primeiros dias de auxílio-doença, com redução proporcional da base de cálculo da multa isolada. Vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, que deram provimento parcial em maior extensão, a fim de limitar a multa isolada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto.
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização destes créditos para compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, inteligência do art. 170-A do CTN. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA 72 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 738 STF. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 985. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PAGA NÃO DEVOLUÇÃO. Fl. 4862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 2 É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, a contar de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente, que não serão devolvidas pela União. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA CARF nº 206 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFFERIMENTO.SÚMULA CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das matérias não expressamente contestadas na impugnação. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da glosa de compensação os valores pagos a título de salário maternidade e quinze primeiros dias de auxílio-doença, com redução proporcional da base de cálculo da multa isolada. Vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Christianne Kandyce Gomes Fl. 4863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 3 Ferreira de Mendonça, que deram provimento parcial em maior extensão, a fim de limitar a multa isolada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 10-57.176 - 7ª Turma da DRJ/POA, de 24 de junho de 2016, que julgou a Impugnação Improcedente e manteve o crédito tributário dos seguintes Autos de Infração: 1) AI DEBCAD nº 51.073.988-1, referente à glosa de contribuições previdenciárias indevidamente compensadas, competências 01/2012 a 12/2012 (período intercalado - incluído 13º salário); 2) AI DEBCAD nº 51.073.989-0, referente a lançamento de multa isolada aplicada sobre o valor indevidamente compensado, competências 03/2012 a 12/2012, declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; e 3) AI DEBCAD nº 51.073.990-0, por ter apresentado à fiscalização os arquivos de folha de pagamento em meio digital com omissões de segurados e incorreções. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 25 a 47), os valores exigidos decorrem de glosas de compensações de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, efetuadas em GFIP, no exercício de 2012, com fundamento em alegados indébitos tributários apurados desde janeiro de 2008. O contribuinte sustentou que os procedimentos adotados estariam amparados pela legislação de regência, por decisões proferidas nos Mandados de Segurança nº 0019528- 97.2010.4.01.33.00 e nº 000729-69.2011.4.05.3300, bem como por entendimento jurisprudencial do STJ e precedentes administrativos, inclusive do CARF. Os créditos alegadamente detidos pela empresa referem-se à contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre verbas que a contribuinte reputa indevidamente tributadas, quais sejam: valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou Fl. 4864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 4 acidente, salário-maternidade, férias, terço constitucional de férias e determinadas verbas indenizatórias, tais como aviso prévio indenizado, 13º salário sobre aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional de transferência. No exame do Mandado de Segurança Coletivo nº 0019528-97.2010.4.01.33.00, impetrado pelo Sinduscon/BA, a fiscalização destaca que não restou comprovada a condição de associada da autuada ao referido sindicato, circunstância verificada tanto em consulta ao sítio eletrônico da entidade quanto na relação de associadas juntada aos autos judiciais. Embora a contribuinte tenha alegado filiação automática ao sindicato com base no princípio da integração automática, a autoridade fiscal entendeu não demonstrada sua legitimidade para se beneficiar dos efeitos da decisão coletiva. Quanto ao mérito dessa ação mandamental, foi consignado que a segurança foi parcialmente concedida, apenas para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de quinze primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 13º salário sobre aviso prévio indenizado, assegurando-se, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, somente após o trânsito em julgado, em observância ao art. 170-A do CTN. Ficou expressamente consignado que salário- maternidade e férias não foram excluídos da incidência tributária. Ademais, a autoridade fiscal ressalta que a ação ainda não havia transitado em julgado. Em relação ao Mandado de Segurança nº 000729-69.2011.4.05.3300, a fiscalização esclarece que a demanda tinha por objeto a incidência de contribuições previdenciárias sobre horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e adicional de transferência, tendo sido reconhecido apenas o direito à compensação, após o trânsito em julgado, quanto às contribuições recolhidas sobre horas extras. Todavia, a autoridade fiscal assinala que se trata de mandado de segurança individual, não coletivo, sendo rejeitada a tentativa de conversão da ação em coletiva, com manutenção dessa natureza pelo Tribunal em segundo grau. Também nesse caso, destacou-se a ausência de trânsito em julgado. Por fim, o Relatório Fiscal registra a imputação de responsabilidade solidária ao administrador EDUARDO NASCIMENTO FARIAS, com fundamento no art. 135, III, do CTN, em relação aos créditos tributários lançados nos DEBCAD nº 51.073.988-1 e nº 51.073.989-0 (folhas 4440 a 4445). A contribuinte e o responsável solidário, em conjunto, apresentaram impugnação (fls. 4475/4529) alegando: a) aplicação imediata do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.230.957/RS, que trata da não incidência sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os primeiros 15 dias de auxílio-doença; Fl. 4865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 5 b) que a fiscalização utilizou indevidamente o art. 170-A do CTN para fundamentar penalidades por "falsidade", quando o dispositivo deveria apenas impedir a homologação da compensação antes do trânsito em julgado; c) Insubsistência da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), sustentando que não há crime tributário antes da constituição definitiva do crédito na esfera administrativa; d) Ilegitimidade Passiva do Administrador, alegando ausência de descrição individualizada de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei; e) não incidência da contribuição previdenciária patronal (20%) sobre verbas que não retribuem trabalho efetivo, especificamente: 15 dias iniciais de afastamento (doença/acidente); Terço constitucional de férias e férias gozadas; Aviso prévio indenizado e reflexo no 13º salário. f) Inconstitucionalidade da Incidência sobre Salário-Maternidade; g) que a compensação realizada pelo contribuinte no lançamento por homologação independe de prévia autorização judicial, distinguindo-se da modalidade prevista no art. 170-A do CTN. h) Afastamento da Multa Isolada (150%): por inexistência de dolo, fraude ou simulação, além de alegar caráter confiscatório da penalidade; e i) Pedido de Conversão do Julgamento em Diligência. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 10-57.176 - 7ª Turma da DRJ/POA, de 24 de junho de 2016, que teve a seguinte ementa (folhas 4720 a 4749): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Respondem, com a empresa autuada, pelos créditos tributários as pessoas que agiram com infração à lei, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada, tornando-se definitiva no âmbito administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Fl. 4866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 6 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. SUSTENTAÇÃO ORAL NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Devido à falta de previsão legal deve ser indeferido o pedido de realização de sustentação oral no julgamento de processo administrativo fiscal em Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. CONSTITUCIONALIDADE A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela legislação de regência. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. A remuneração recebida pelo empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por doença ou acidente do trabalho tem caráter salarial e integra a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária. ADICIONAL DE 1/3 DAS FÉRIAS. A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. É devida a contribuição previdenciária sobre horas extras por configurar efetivo desempenho de atividade laboral do trabalhador a serviço do empregador, não estando expressamente excluída no aspecto qualitativo da hipótese de incidência previdenciária. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALOR RECEBIDO PELO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. RECURSO REPETITIVO. EFEITOS. Até a manifestação da PGFN, nos moldes previstos no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 7 julho de 2002, e consequente emissão de Nota Explicativa, a RFB não se encontra vinculada à decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tendo em vista que, após cientificado do acórdão supracitado, o sujeito passivo não interpôs Recurso Voluntário no prazo legal, o processo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa (folha 4762 a 4787). Porém, houve cancelamento da inscrição tendo em vista que não houve ciência do responsável solidário, EDUARDO N. FARIAS, da decisão do julgamento da impugnação, exarada no Acórdão nº 10-57.176, pela DRJ/RS (folha 4848). O responsável solidário interpôs Recurso Voluntário (folhas 4793 a 4842) aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: a) nulidade por ausência de intimação do sujeito passivo solidário, EDUARDO NASCIMENTO FARIAS, pois apesar de ter apresentado impugnação, o recorrente não foi intimado da decisão que julgou a defesa apresentada; b) tempestividade do Recurso Voluntário apresentado; c) a formalização do indeferimento do pedido de compensação deve ser feita, sempre, por meio de Origem do documento Despacho Decisório, e não por meio de Auto de Infração; d) a compensação realizada encontra fundamentado no artigo 66 da Lei 8.383/91. Os artigos 170 e 170-A do CTN cuidam de outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte e que extingue o crédito tributário já constituído; e) indevida exigência da contribuição previdenciária sobre os valores objeto dos Mandados de Segurança apresentados; f) Não incidência sobre valores paga a título de 15 primeiros dias de afastamento auxílio-doença; salário-maternidade e terço constitucional; g) a mera indicação na GFIP de direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado da mesma não caracteriza falsidade da declaração e Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 8 não é suficiente para fazer incidir a multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91; h) multa com caráter confiscatório; i) redução o valor a ser pago a título de multa isolada; j) inexistência de suporte fático e legal para a emissão da Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, devendo ter seu seguimento obstado; k) Inaplicabilidade do artigo 135, III, do CTN, pois não há que se falar em sujeição passiva solidária dos sócios devido à ausência de prática de atos em contrariedade à lei ou estatutos sociais; l) Cancelar o termo de arrolamento de bens formalizado ou tendente a ser expedido relativamente ao presente Auto de Infração; m) conversão do julgamento em diligência pela necessidade de comprovação do direito. É o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Tendo em vista que, após cientificado do acórdão supracitado, o sujeito passivo não interpôs Recurso Voluntário no prazo legal, o processo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa (folha 4762 a 4787). No entanto, houve cancelamento da inscrição tendo em vista que não foi dada ciência ao responsável solidário, EDUARDO N. FARIAS, da decisão do julgamento da impugnação, exarada no Acórdão nº 10-57.176, pela DRJ/RS (folha 4848). O responsável solidário interpôs Recurso Voluntário (folhas 4793 a 4842). Em relação à matéria objeto do recurso, deixo de conhecer os seguintes argumentos que o recorrente trouxe à baila, em sede de Recurso Voluntário, mas que não constam da peça de Impugnação, por esse motivo não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância. a) a formalização do indeferimento do pedido de compensação deve ser feita, sempre, por meio de Origem do documento Despacho Decisório, e não por meio de Auto de Infração; Fl. 4869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 9 b) Cancelar o termo de arrolamento de bens formalizado ou tendente a ser expedido relativamente ao presente Auto de Infração; Desta forma, não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário, sob pena de supressão de instancia recursal. Somente as questões previamente debatidas em 1ª instância devem ser encaminhadas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente apreciadas. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. A impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Ao não contestar expressamente uma matéria, esta passa a ser considerada como não impugnada e não poderá ser suscitada em outro momento processual, em virtude da ocorrência da preclusão processual, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Dito isso, o recurso voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. As alegações constantes em Recurso Voluntário que não foram suscitadas na impugnação não devem ser conhecidas em virtude da ocorrência da preclusão processual. Dito isso, passo a analisar o recurso interposto. 1) Da Compensação A recorrente defende a legalidade da compensação efetuada, com fundamento no art. 66, da Lei nº 8.383/1991. Alega que essa modalidade de compensação diversa daquela a que se refere os artigos 170 e 170-A, do CTN, pois a primeira seria realizada pelo próprio contribuinte no âmbito do lançamento por homologação sujeita a posterior fiscalização, enquanto a segunda seria realizada diretamente pelos agentes fiscais a pedido do contribuinte e com extinção do crédito tributário. Traz doutrina e jurisprudência acerca do tema. Fl. 4870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 10 Porém, de acordo com os autos, não está em discussão a forma pela qual a compensação foi operacionalizada, a qual, a princípio, foi promovida nos estritos termos da regulamentação aplicável. A controvérsia em questão cinge-se exclusivamente ao mérito da compensação, na medida em que a Autoridade Fiscal entendeu que os valores objeto de encontro de contas não correspondiam a indébito tributário, isto é, não ostentavam os requisitos de certeza e liquidez necessários ao reconhecimento do crédito do sujeito passivo, à época da realização da compensação. Não se sustenta também a interpretação da recorrente no sentido de que as compensações previstas na Lei nº 8.383/1991 e no CTN consubstanciariam institutos distintos e autônomos. O Código Tributário Nacional, por ostentar status de lei complementar, veicula normas gerais de Direito Tributário, fixando, portanto, os contornos estruturantes do instituto da compensação tributária, os quais devem ser observados por quaisquer modalidades de compensação instituídas no ordenamento. O artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 disciplina uma hipótese específica de compensação admitida para situações de pagamento indevido ou a maior de tributos, sempre subordinada às normas gerais delineadas pelo CTN. Em nenhum momento a norma geral do art. 170 se restringe às hipóteses em que a compensação seja efetivada diretamente por agentes fiscais, tampouco a compensação prevista no art. 66 deixa de produzir, quando regularmente constituída e reconhecida, efeito extintivo do crédito tributário, na forma da legislação de regência. Dito isso, não assiste razão ao recorrente. 2) Dos Mandados de Segurança utilizados para compensação A recorrente alega que procedeu a compensação ampara nos Mandado de Segurança nº 000729-69.2011.4.05.330 e Mandado de Segurança nº 0019528-97.2010.4.01.330. Pois bem. 2.1) Do Mandado de Segurança nº 000729-69.2011.4.05.330 Compulsando os autos, verifica-se que a Impugnante busca amparar a compensação realizada em decisão proferida no bojo do MS nº 000729-69.2011.4.05.330. Todavia, tal pretensão carece de sustentáculo jurídico pelos seguintes motivos a seguir A referida ação foi impetrada pelo Sinduscon-BA em nome próprio, visando resguardar direito da entidade e não de seus substituídos. Trata-se, portanto, de Mandado de Segurança Individual, cujos efeitos, por força do princípio da relatividade das decisões, não aproveitam a terceiros estranhos à lide. Fl. 4871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 11 A tentativa da entidade sindical de transmudar a natureza da ação de individual para coletiva foi expressamente indeferida pelo juízo de piso, sob o fundamento de que tal manobra processual violaria o Princípio do Juiz Natural e as regras de livre distribuição. No mérito, a segurança foi denegada pelo TRF, que reafirmou a natureza salarial das rubricas (adicionais e horas extras), integrando-as à base de cálculo da contribuição previdenciária. Inexistindo sentença concessiva, não há que se falar em crédito compensável. Em síntese, o MS não aproveita à autuada por ser uma ação individual do sindicato com mérito desfavorável. Ante o exposto, não assiste razão ao recorrente, pois não há como realizar compensação sob o amparo deste MS. 2.2) Do Mandado de Segurança nº 0019528-97.2010.4.01.330 Quanto ao MS nº 0019528-97.2010.4.01.330, de acordo com os autos, este tem natureza coletiva, porém a extensão de seus efeitos a empresa autuada encontra óbices que inviabilizam a compensação. Para que a autuada pudesse se beneficiar deste Mandado de Segurança Coletivo impetrado por substituto processual, é imperativa a comprovação da condição de associada na data da impetração, o que não foi feito. A juntada de Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) comprova apenas o cumprimento de obrigação tributária/parafiscal devida por toda a categoria, não servindo como prova de vínculo associativo. Além disso, a autuada não constava na lista de associados colacionada à inicial daquela ação. As alegações do recorrente confundem o enquadramento sindical automático, que é decorrente da atividade econômica com a associação voluntária. A empresa não provou ser associada. Comprovou apenas ser membro da categoria, o que impede a extensão dos efeitos da ação coletiva. Vale destacar também que a sentença concessiva condicionou o aproveitamento dos créditos ao trânsito em julgado, em estrita observância ao art. 170-A do CTN. Apesar disso, restou incontroverso nos autos que, à época das compensações, a decisão judicial não havia transitado em julgado, tornando o encontro de contas prematuro e ilegítimo. A fundamentação da Autoridade Fiscal não se limitou à aplicação do art. 170-A do CTN, mas sim à constatação material de que as compensações foram lastreadas em créditos juridicamente inexistentes para a contribuinte. Ainda que a autuada fosse parte legítima na ação judicial, o que não restou provado, a compensação seria vedada pela ausência de definitividade da decisão judicial. Fl. 4872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 12 As compensações realizadas não tinham amparo de decisão judicial que assegurasse esse direito, pois os Mandados de Segurança dos quais a autuada afirma ser impetrante ainda não tinham decisão transitada em julgado. Dito isso, a autuação é legítima pois os créditos utilizados pela contribuinte não possuíam amparo legal ou judicial. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 3) Das verbas O recorrente alega que não incide contribuição previdenciária nas verbas seguintes verbas pagas pelo empregador: quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, salário maternidade e adicional de férias de 1/3 (um terço). 3.1) Dos quinze primeiros dias de afastamento Quanto à incidência de contribuições previdenciárias na verba paga durante os quinze primeiros dias de afastamento, o STJ, ao analisar o REsp 1.230.957/RS (julgado em 26/02/2014), sob o regime de recurso repetitivo, objeto do Tema 738, firmou a seguinte tese: Tema 738/STJ: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. A PGFN editou o Parecer SEI nº 1446/2021/ME, reconhecendo que se trata de matéria incontroversa e dispensando recursos judiciais sobre o objeto em discussão, razão pela qual encaminhou a matéria ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional objetivando a vinculação das decisões a serem tomadas pela RFB, nos termos do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522/2002. Parecer SEI nº 1446/2021/ME Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba). Inexigibilidade das contribuições previdenciárias, a cargo do empregador e do empregado, e inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros sobre a dita verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, à luz do que prevê o art. 2º, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, e o art. 19, VI, da Lei nº 10.522, de 2002. Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017. Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e de recorrer, com fulcro no art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Ratificação do entendimento nas Notas PGFN/CRJ/Nº 520/2017 e Nº 981/2017. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto ele não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fl. 4873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 13 Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. (...) Em relação ao tema, também existe decisão precedente, no âmbito deste Conselho, no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença. Número do processo: 10880.727819/2017-60 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: Data da sessão: 21/01/2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2017 AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME). Número da decisão: 9202-011.634 Ante o exposto, assiste razão ao recorrente, devendo-se excluir da glosa os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença. 3.2) Do salário-maternidade Quanto à incidência de contribuição patronal sobre o valor pago a título de salário- maternidade, existe posicionamento do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 02/06/2021, com repercussão geral e observância obrigatória por este Colegiado. STF Tema 72 Tese: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Destaco a existência de decisão precedente, no âmbito deste colegiado, no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário- maternidade. Número do processo: 10945.721387/2012-77 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Data da publicação: 20/07/2021 Ementa: (...) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. RE Nº 576.967 REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a incidência de contribuição Fl. 4874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 14 previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. CONTRIUBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE VERBA PAGA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP N° 1.230.957/RS. RECURSO REPETITIVO. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e sobre o aviso prévio indenizado, conforme jurisprudência firmada sob o rito do art. 543-C do CPC/73. Número da decisão: 2202-008.299 Ante o exposto, assiste razão ao recorrente, devendo-se excluir da glosa os valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade. 3.3) Do terço Constitucional Quanto ao terço constitucional de férias, em 2020, a Suprema Corte proferiu acórdão de mérito no Tema 985 e fixou a seguinte tese decidindo pela legitimidade da incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias. “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, Em 19/09/2024, foi publicado o Acórdão proferido no RE 1.072.485, dando parcial provimento aos embargos de declaração, com modulação de efeitos ao acórdão, a contar da publicação de 15/09/2020, ressalvando as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até a data, que não serão devolvidas pela União. Sendo assim, a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias vale somente a partir de 15 de setembro de 2020, porém as contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a data da publicação da ata de julgamento, 15/09/2020, não serão devolvidas pela União. Tendo em vista que o presente lançamento é referente ao período de 01/01/2012 a 31/12/2012, e que não consta dos autos impugnação judicial pela autuada, considerando a não participação nos Mandados de Segurança já analisados, as contribuições pagas não poderão ser compensadas. Não assiste razão ao recorrente. 4) Da penalidade aplicada A recorrente alega que a mera indicação, na GFIP, de direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado não caracteriza falsidade da declaração, não sendo suficiente para fazer incidir a multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, uma vez que, para a sua incidência, necessária se faz a presença do dolo. Alternativamente, pleiteia redução o valor a ser pago a título de multa isolada. Pois bem. Fl. 4875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 15 De acordo com os autos, a autuada não impetrou os mandados de segurança que menciona. As referidas ações mandamentais foram ajuizadas pelo Sinduscon-BA. Uma vez que a recorrente não comprovou ser associada a esse sindicato, não se beneficia de decisões proferidas em ações coletivas nas quais ele atua como substituto processual. No Mandado de Segurança 000729-69.2011.4.05.3300, o Sinduscon-BA pleiteia direito próprio, não tendo sido reconhecida a natureza coletiva da demanda, por isso, os efeitos da decisão ali proferida não podem ser estendidos à recorrente. Além disso, foram compensados valores que nem sequer haviam sido reconhecidos nas ações mandamentais citadas ou em decisões dos tribunais superiores, tais como: “auxílios”, salário-maternidade, férias, horas-extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional de transferência. Mesmo sem obter o direito postulado, o contribuinte procedeu às compensações em GFIP, amparando-se em suposto crédito que, na realidade, não existia, uma vez que a legislação reputa as contribuições assim compensadas como devidas. Mesmo que fizesse parte nos MS, sem a necessária autorização judicial, não poderia ter se valido da compensação de contribuições previdenciárias em GFIP, sob pena de, ao fazê-lo nas condições então existentes, incorrer, inclusive, em ilícito penal, como destacado pela Fiscalização, pois a conduta se equipara à apresentação de declaração para fins fiscais com indicação de tributo em montante inferior ao efetivamente devido, com base em motivo falso. Assim, sem qualquer respaldo legal ou jurídico, mediante a inserção de créditos inexistentes, o contribuinte promoveu compensação por meio de declaração em GFIP, prestando informação divorciada da realidade. Dessa forma, fica evidenciada, na declaração em GFIP, a utilização de créditos sabidamente incertos e ilíquidos com o propósito de reduzir o montante a recolher mensalmente. Quanto ao Mandado de Segurança nº 0019528-97.2010.4.01.330, no qual a autuada não comprovou fazer parte da lide, a sentença concessiva condicionou o aproveitamento dos créditos ao trânsito em julgado, em estrita observância ao art. 170-A do CTN, sendo que, à época das compensações, a decisão judicial não havia transitado em julgado, tornando o encontro de contas prematuro e ilegítimo. Além disso, as compensações foram lastreadas em créditos juridicamente inexistentes para a contribuinte. Ante o exposto, entendo estarem presentes os pressupostos para a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n° 11,941, de 2009). Fl. 4876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 16 § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado Ante o exposto, não assiste razão ao recorrente, porém devem ser excluídos, da base de cálculo, os valores relativos aos quinze primeiros dias e salário-maternidade. 5) Do caráter confiscatório da penalidade aplicada Quanto ao pedido de reforma do lançamento para se desconstituir ou reduzir o crédito tributário relativo à multa, não cabe à autoridade administrativa avaliar se o imposto ou a multa legalmente prevista possuem valor excessivo ou caráter confiscatório. A atividade administrativa é eminentemente executiva e vinculada ao fiel cumprimento da legislação, por força do princípio constitucional da legalidade de que trata o art.37 da CF a que está submetido todo servidor público1. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo diapasão, dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: 1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Fl. 4877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 17 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Em relação à possibilidade deste Conselho se pronunciar acerca de constitucionalidade da multa aplicada, existe posicionamento sumulado no sentido da incompetência deste Conselho para se pronunciar a respeito do tema. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, não cabe razão ao recorrente. 6) Da responsabilidade solidária do administrador Quanto à responsabilidade solidária do administrador, o recorrente alega inaplicabilidade do artigo 135, III, do CTN, devido à ausência de prática de atos em contrariedade à lei ou estatutos sociais. Pois bem. Conforme relatório Fiscal (folhas 43 e 44), assim foi fundamentada a imputação de responsabilidade solidária ao administrador: 9.2 Como foi exaustivamente demonstrado no presente relatório, a empresa IBERKON, através de seu representante legal (administrador), infringiu a legislação tributária e, em TESE, a legislação penal, quando inseriu em GFIP valores que não correspondiam a créditos compensáveis, e sim a tributos objeto de demanda judicial sem trânsito em julgado da decisão judicial, o que se configura como clara infração de lei (art. 135, inciso III do CTN). A empresa sequer poderia se beneficiar das decisões judiciais no processo n° 000729-69.2011.4.05.3300, uma vez que tal processo não é um Mandado de Segurança Coletivo. 9.3 O procedimento de compensação deliberadamente levado a cabo pelo sujeito passivo, com o claro intuito de reduzir o valor das contribuições previdenciárias Fl. 4878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 18 confessadas em GFIP, configura-se em conduta dolosa a que não pode se furtar o administrador EDUARDO NASCIMENTO FARIAS. 9.4 Tome-se por exemplo os esclarecimentos por escrito prestados pela empresa em atendimento ao item 7 do TIPF (Anexos E-1 a E-3). O administrador da empresa, Sr. Eduardo Nascimento Farias, é taxativo ao afirmar que as decisões proferidas nos autos dos Mandados de Segurança impetrados ainda não transitaram em julgado, contrariando frontalmente o art. 170-A do CTN e as decisões judiciais de primeiro grau que restringiram, nos casos do aviso prévio indenizado, 13° sobre aviso prévio indenizado, 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, terço constitucional de férias e horas extras, a compensação ao transito em julgado. Tal procedimento contrário à lei se enquadra perfeitamente ao disposto no art.135, inciso III, do CTN. 9.5 Além disso, embora a decisão judicial de primeiro grau negasse o pedido de suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre salário-maternidade, férias e diversos adicionais, a empresa considerou-se credora dos respectivos tributos, uma vez que apresentou planilha considerando tais rubricas como não alcançadas pela contribuição social destinada à Seguridade Social. A esse respeito ver as planilhas dos Anexos F e P. No Anexo P está comprovado que a empresa calculou supostos créditos referentes a rubricas que foram consideradas como base de cálculo da contribuição previdenciária pela Justiça Federal, ou seja, as rubricas de códigos: 285 – Salário-maternidade; 0051 - Férias; 0576, 0564 e 0295 - Adicional noturno; 21 e 582 - Adicional de insalubridade; e 768 - Adicional de transferência, No caso das horas extras, cuja decisão de primeiro grau foi modificada pelo TRF 1° Região, com a denegação do pedido, os códigos das rubricas consideradas para cálculo do suposto crédito foram as seguintes: 0004, 0206, 0571, 780 e 573. 9.6 Assim, vê-se que o administrador, representante legal da empresa, agiu conscientemente de forma contrária à legislação tributária e decisões judiciais, considerando Cl empresa fiscalizada como credora de valores fictícios e efetuando a compensação respectiva sem transito em julgado de sentença judicial e até sem decisão judicial que lhe fosse favorável, o que configura a infração de lei citada no caput do art. 135 do CTN, trazendo por consequência a responsabilidade solidária, conforme inciso III do mesmo artigo. Considerando que o administrador da empresa, Sr. Eduardo Nascimento Farias, estava consciente que as decisões proferidas nos autos dos Mandados de Segurança impetrados ainda não transitaram em julgado (folha 76), e mesmo assim procedeu com a compensações indevidas em GFIP, o que contraria frontalmente o art. 170-A do CTN e as decisões judiciais de primeiro grau que restringiram, motivando inclusive a aplicação de multa isolada em dobro, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, não merece reforma a decisão de piso. 7) Da Representação Fiscal para Fins Penais Fl. 4879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 19 A recorrente alega que a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) não pode ser encaminhada ao Ministério Público na pendência de recurso administrativo. Pleiteia que esta seja mantida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil até final esgotamento da via administrativa, eventual constituição definitiva do crédito tributário e, ainda, após esgotado prazo para o contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo. Quanto aos argumentos apresentados, cabe dizer que o contencioso administrativo fica restrito ao julgamento do Auto de Infração lavrado para a constituição do crédito tributário, não lhe competindo apreciar questões acerca do trâmite administrativo da RFFP. A decisão de piso faz referência ao artigo 4º da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, segundo a qual a RFFP deve permanecer no âmbito da unidade de controle até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Art. 4º A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, definidos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, será formalizada e protocolizada em até 10 (dez) dias contados da data da constituição do crédito tributário, devendo permanecer no âmbito da unidade de controle até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência das hipóteses previstas no art. 5º, respeitado o prazo legal para cobrança amigável. Em relação à possibilidade deste Conselho se pronunciar acerca de controvérsias referentes à RFFP, existe posicionamento sumulado tratando do tema: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 8) Do Pedido de Diligência Quanto à alegação de cerceamento de defesa por não terem sido aprovados os pedidos de diligências formulados pela requerente, embora previsto no art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, o pedido de diligência foi considerado dispensável pela autoridade administrativa para o deslinde da questão, dado que se encontram, nos autos, todos os elementos necessários para a esclarecer os fatos e permitir a decisão motivada do julgador, em consonância com o art. 18 do mesmo Decreto: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do recorrente, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93). Fl. 4880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.423 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725380/2015-53 20 Cabe destacar que tanto a Impugnação quanto o Recurso Voluntário são os instrumentos e oportunidades que o sujeito passivo tem para apresentar todas as provas e elementos hábeis a combater a autuação. O pedido e a realização de diligência não se prestam a esse fim. Em relação ao tema Pedidos de Diligências ou Perícias, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme art. 123 do RICARF e Súmula CARF nº 108 abaixo: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pelos motivos acima expostos, não assiste razão ao recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das matérias não expressamente contestadas na impugnação. Na parte conhecida, dar parcial provimento para excluir da glosa de compensação os valores pagos a título de salário maternidade e quinze primeiros dias de auxílio-doença, com redução proporcional da base de cálculo da multa isolada. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 4881DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10820.001748/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EXIGÊNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, CUJO FEITO FISCAL FOI JULGADO PROCEDENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, a decisão sobre a contribuição cabe sorte idêntica. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Rubrica “1-~"i: ,...• -.:4-,'-`' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-------------....__. ,/i fe. Processo no 10820.001748/91-21 Sessão de N 08 de julho de 1993 ACORDNO Nq 203-00.601 Recurso noz L.9.805 Recorreu te AAPASA-AVICOLA E AGROPECUARIA ASADA S/A Recorrida z DRF EM ARAÇATUBA - or. , PIS-FATURAMENTO - EXIGENCIA DECORRENTE DE PISCALIZAÇNO DO IRP(Y, CU30 FEITO FISCAL FOI JULGADO PROCEDENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, a decisão sobre a contribuição cabe sorte idOnti.ca. Negado provimento ao recurso. \ 5.istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AAPASA-AVICOLA E AGROPECUARIA ASADA S/A. .\\. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo • 1 "'Sis Co el ensho d Contriubi r unntes, poanimi edad de votos, em negar 1 provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA. \`. \. -..., Sala das SessNes„ em 08 de julho de 1993. / cs. C.,' si,. 4/2 G itir,.31::. r ..> .. . ;nom.:- . . . L(..e -±rei,Idente, no Illin /11v exercício da Presidencia 4# A4 . lir ... 1-t4p,s3:1„EWSK:i -- RGla 't. O Ir 1 RODE: too :or:::::: .) i I. :IRA -- Er O CU rad O I- '''' FiC.? p i r e Es Eli 1.". an te i da Fazenda Nacional1 V Is IA EM SE:SSMO DER 2 o u I 1993 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRILUES, SERGIO AFANASIEFF, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS e ARMANDO ZUKITA [ ...ENG (Suplente). , :Lb/ '\. . 1 . .., 0 4, . . 4 .!'0 s 4rA:1;.4k):_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO iN'af - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001748/91-21 Recurso No: 89.805 Acórdão No n 203-00.601 Recorrente: AAPASA-AVICOLA E AGROPECUARIA ASADA S/A RELATORIO Examina-se recurso contra a Decisão de fls. 20 a 30 do DelecuAdo da Receita Federal de Araçatubav que julgou procedente o lançamento .c(~distanciado no Auto de Infração de i fls. 01. Em conformidade com o referido auto de infração, i exige-se da empresa acima- identificada a contribuição . RI 3/FATURAMEM- 0„ por ter sido constatado em fiscalização do IRPJ, . omissão de receita ocorrida no ano de 1986 caracterizada por 1 Passivo . Ficticio e Saldo Credor de Caixa. , Impugnando, tempestivamente, o feito, a autuada limita-se a requerer seja vinculada a sorte deste , ao que for decidido no processo principal de IRrj, vez que ambos tem o mesmo suporte tático. Ma Informação Fiscal de fls. 23, o autuante opina pela manutenção da exigencia fiscal, tendo em vista que, no processo de IPPd do qual este é decorrente, manteve-se a exigencia tribut'kria. As fls. 24/27, consta cópia da decisão proferida em primeira instancia administrativa no processo . dito matriz, de IRPj, onde o Delegado da Receita Federal em Araçatuba julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nas seguintes consideraçCesg "CONSIDERANDO que de conformidade com o artigo 190 dO RIR/00„ o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no pa-H ..sivo, de obriga0es já pagas ou inexistentes, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da imp-ocedencia da presunçãeg CONSIDERANDO que a impugnante não produziu prova em contrário, como admitida pelo disposto ' regulamentar, não trazendo aos autos garantia eviclente, através de documentação hábil e idónea, ) da eistencia do passivog -- 4155rT . ,-, x_ . VJ ilySts. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - s- 2 nr- 4:,,, , ,,.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10820.001746/91-21 . Acara° no 203-00.601 CONSIDERANDO que a impugnante r“Wo carreou aos autos, qualquer elemento comprovando à inocorrOncia do saldo credor, apurado na reconcilia~ da conta caixcn . CONSIDERANDO que, embora intimada a faze-lo, a interessada 12io comprovou a realizaçWo e o pagamento das despesas, cujos lançamentos encontram-se descritos às fls. 11, respectivamente nos valores de Cz$ 264.984,80 e Cz$ 2.767.760,72 CONSIDERANDO que a dedutibilidade dos 1 dispOndios realizados à título de despesas operacionais requer a prova documental hábil e , idónea das respectivas operaçries 1, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos . constar Relativamente à imputaao fiscal :, a autoridade julgadora em primeira instância administrativa, fundamentando-se na decia do processo do IRPj, julgou a a0o fiscal em causa igualmente procedente, ementando assim sua decisWoN "CONTRIBUIÇA0 AO FUNDO DO PIS/FATURAMENTO Rxigencia decorrente. Decis'So em acordo com o exarado no processo matriz, por se tratar de procedimento reflexo." Inconformada, a autuada recorre, temtiestivamente, a este Conselho, alegando simplesmente que a fiscalizaçWo nWo levou em considera0o os documentos apresentados, "alicerçando As raz3es em meras presunçbes fiscais". Finaliza C.) recurso, requerendo a reforma da decisáo recorrida. As fls. 30, consta o Despacho no 202-00.997, do Preside-Ite do Segundo Conselho de Contribuintes, determinando a baixa dos autos em diligencia à repartiOó de origem, para que a mesma providencie a anexaçãb de cópia da decisão proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no processo de IRFO. Em atendimento ao Despacho, a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba providenciou a anexa0o, por cópia, do Acórdào ng 106-5.034, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao rt?curso. .,--- E o relatório. , ..N Vi o . a ., .1 À;;;; IN ,' - W*- .5", .;,,#. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -.".‘~k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001748/91-21 Acár~ no 203-00.601 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O processo em análise é decorrente de fiscalização do 'RN', cuia decisão (fls. 39 a 40) da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso, sendo a mesma ementada da seguinte forma "IRPj - OMISSRO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - PRESUNp10 - Cabe ao contribuinte comprovar com idocumentação hábil e idônea a data do efetivo pagamento das obrigaçOes registradas em SOU passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de receita. IRP,1 - OMISSA° DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Escrituração que indica saldo credor na conta . Caixa autoriza a presunção £qci,s, tml twp, de omissão de receita. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS NECESSARIAS - Somente são computados, na apuração de resultado fiscal do exercício, os dispOndios relativos a custos e despesas que forem documentadamente comprovadas e guardem estrita conexão com a atividade da empresa. -Recurso não provido." Assim, em face da correta analise da matéria por aquele Colegiado, com a qual concordo, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter inalterada a decisão recorrida, que se refere à exigOncia de PIS-Faturamento. Sala Jad4er ,,m QJ ?julho de 1993. . 12Ik 1:.. pffil, • r. WASILEWSKI .. . ._.-. . 4

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11458124 #
Numero do processo: 10880.962492/2019-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2014 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014 ACÓRDÃO RECORRIDO. AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fazendária julgadora de primeira instância, revestindo de sua competência institucional, procedido a devida análise dos créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1101-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2014 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014 ACÓRDÃO RECORRIDO. AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fazendária julgadora de primeira instância, revestindo de sua competência institucional, procedido a devida análise dos créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.268 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962492/2019-32 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO TIETE VEÍCULOS S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada no processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP´s nºs 02174.08257.210917.1.3.04-0035 e 10604.98995.231017.1.3.04-0217, de e-fls. 86/99, para fins de compensação com crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de Imposto sobre a Renda e Pessoa Jurídica - IRPJ (2362), na importância de R$ 130.567,12, parte do valor de R$ 393.133,62, quitado em 30/04/2014 e relativo ao período de apuração encerrado em 31/03/2014, com débitos de tributos administrados pela RFB nos valores ali informados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 101/105, da DRF em São Paulo/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 04/10, a qual fora julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ 01 em Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.268 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962492/2019-32 3 Brasília/DF, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 101-028.560, de 26 de setembro de 2024, de e-fls. 143/150, com a seguinte ementa: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014 DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos termos do que dispõe o artigo 373 do CPC, o reconhecimento do direito creditório em favor do contribuinte exige cuidadosa averiguação, cujo ônus probatório recai sempre sobre o contribuinte que, na sua defesa, deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao direito pleiteado. REVISÃO DE ACÓRDÃO. Esse acórdão revisa e substitui o de nº 101-027.587, de 11 de junho de 2024, proferido pela 7ª turma de julgamento da DRJ01. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO: NECESSIDADE DE CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, impõe-se não reconhecer a compensação com débitos próprios, nos termos do que dispõe a legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido ” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 164/175, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do Acórdão atacado, o qual teria incorrido em erro ao informar o número do processo sob análise, consignando tratar-se do PAF nº 10283.720634/2013-30, enquanto o correto seria o de número 10880.962492/2019-32, o que demonstra que o julgador guerreado pode não ter averiguado com a cautela que se espera, as especificidades e documentos debatidos nestes autos, o que, indubitavelmente, gera a nulidade do v. acórdão, por vício na forma, e a necessidade de retorno dos autos à r. Delegacia de Julgamento para nova análise e nova decisão. Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao período sob análise resta incontroversa. Sustenta que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência integral do direito creditório pretendido, notadamente ECF, DARF Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.268 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962492/2019-32 4 recolhido, DCTF original e as 3 retificadoras, LALUR, PER/DCOMP´s, etc, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Em defesa de sua pretensão, assevera que o julgador recorrido deixou de analisar as DCTF´s Retificadoras apresentadas, e repisa as alegações da manifestação de inconformidade, explicitando a origem do crédito, na ECF 2014, onde apurou-se valor de IRPJ a pagar de R$ 262.566,50, tendo promovido o recolhimento a maior, no importe de R$ 393.133,62, gerando pagamento a maior de, exatamente, R$ 130.567,12. Diferença que confere, nos centavos, com os dados indicados no Despacho Decisório. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o Despacho Decisório, no sentido de não homologar as compensações declaradas pela contribuinte, determinando a cobrança dos respectivos débitos confessados. Mais precisamente, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que os registros contábeis da contribuinte, confrontados com os sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, não foram capazes de comprovar o alegado crédito pretendido, razão do não acolhimento da pretensão da empresa. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do Acórdão atacado, o qual teria incorrido em erro ao informar o número do processo sob análise, consignando tratar-se do PAF nº 10283.720634/2013-30, enquanto o correto seria o de número 10880.962492/2019-32, o que demonstra que o julgador guerreado pode não ter averiguado com a cautela que se espera, as especificidades e documentos debatidos nestes autos, o que, indubitavelmente, gera a nulidade do Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.268 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962492/2019-32 5 v. acórdão, por vício na forma, e a necessidade de retorno dos autos à r. Delegacia de Julgamento para nova análise e nova decisão. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida, formalmente, apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Não é o que se vislumbra na hipótese vertente! No caso dos autos, ao suscitar a nulidade do Acórdão guerreado, em suma, assevera a contribuinte que a autoridade julgadora de primeira instância, ao informar o número do processo de forma equivocada, teria demonstrado que não analisou os autos com a profundidade que o caso exige. Olvidou-se, porém, a contribuinte que esse erro na numeração do processo fora devidamente corrigido, mediante a prolação de novo Acórdão, não se vinculando em hipótese alguma com a análise do mérito do processo propriamente dito, mais precisamente o alegado crédito arguido. Assim, uma vez corrigido pela própria autoridade fazendária o erro formal incorrido, não há se falar em qualquer nulidade da decisão recorrida, sobretudo quando a contribuinte sequer indica qual teria sido o prejuízo à sua defesa, de forma a ensejar a anulação do ato, amparando sua pretensão em simples preceitos hipotéticos, sem qualquer comprovação. MÉRITO Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.268 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962492/2019-32 6 No mérito, pretende a reforma do Acórdão recorrido sustentando que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência integral do direito creditório pretendido, notadamente ECF, DARF recolhido, DCTF original e as 3 retificadoras, LALUR, PER/DCOMP´s, etc, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. A corroborar sua tese, assevera que o julgador recorrido deixou de analisar as DCTF´s Retificadoras apresentadas, e repisa as alegações da manifestação de inconformidade, explicitando a origem do crédito, na ECF 2014, onde apurou-se valor de IRPJ a pagar de R$ 262.566,50, tendo promovido o recolhimento a maior, no importe de R$ 393.133,62, gerando pagamento a maior de, exatamente, R$ 130.567,12. Diferença que confere, nos centavos, com os dados indicados no Despacho Decisório. Não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.268 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962492/2019-32 7 Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar às razões e documentos acostados aos autos junto à manifestação de inconformidade, os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados os recolhimentos que foram constatados, mas informando que já teriam sido utilizados. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, acima listados, os quais já foram devidamente analisados no Acórdão combatido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente. Com efeito, não basta que a contribuinte colacione aos autos uma infinidade de documentos sem a devida conjugação com as informações que pretende transmitir, simplesmente “jogando” às autoridades fazendárias/julgadoras o dever de procurar as provas que a empresa aduz possuir, como restou muito bem esclarecido pela decisão atacada. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.268 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962492/2019-32 8 Daí porque, o julgador recorrido, muito diligente, acessou os sistemas fazendários e constatou que o crédito que a contribuinte pretende aproveitar já fora devidamente utilizado em outras compensações, inexistindo, assim, saldo passível de aproveitamento na compensação em comento, senão vejamos: “[...] Pois bem, no caso em análise, pelo extrato “Análise de Crédito” de fls. 104/105 e as telas de fl. 131, é possível atestar que o pagamento realizado pela interessada em 30/04/2014 a título de IRPJ (código de receita 2362) no montante de R$ 393.133,62 já havia sido integralmente utilizado, anteriormente à apresentação da DCOMP nº 02174.08257.210917.1.3.04-0035 em 21/09/2017 e, da DCOMP nº 10604.98995.231017.1.3.04-0217 em 23/10/2017, objetos dos autos. A rigor, esse pagamento no montante de R$ 393.133,62 foi utilizado para quitar o débito de IRPJ (código 2362) do período de apuração 31/03/2014 no valor de R$ 262.566,50, declarado pelo contribuinte na DCTF Retificadora (ativa) nº 100.2014.2019.1811811901 de fls. 117/129 e apresentada em 05/09/2019 e, também, foi utilizado na compensação objeto do pedido formalizado em 26/05/2015 por meio da DCOMP nº 36085.41982.260515.1.3.02-5051: [...] Assim, como o contribuinte efetivamente não logrou êxito em comprovar a existência de direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública passível de compensações, não há o que ser reconsiderado na decisão combatida.” A rigor, ao contrário do que sustenta a recorrente, o julgador recorrido procedeu a devida análise da documentação constante dos autos, mantendo o não reconhecimento do crédito e esclarecendo que a contribuinte já teria utilizado o mesmo. Na verdade, em síntese, no bojo do recurso voluntário, a contribuinte simplesmente discute, em tese, o direito pretendido, aduzindo ter comprovado, sem conquanto apresentar qualquer prova adicional de forma a confrontar as razões de decidir do Acórdão recorrido, olvidando-se, ainda, que o dever de comprovar o crédito pretendido é da própria empresa e não do Fisco. Repita-se, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, reiterar as razões da manifestação de inconformidade, com um pouco mais de amplitude. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.268 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.962492/2019-32 9 Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a não homologação da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pelas autoridades fazendárias pretéritas que serviram de base ao deferimento em parte do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11429513 #
Numero do processo: 13502.900226/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho por ausência de motivação, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho por ausência de motivação, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900226/2013-26 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento- PER/DCOMP nº 23693.27475.230810.1.5.11-1121, transmitido pela Recorrente visando o ressarcimento de saldo de crédito de COFINS apurado no 3º Trimestre de 2008, em relação ao mercado interno, no valor de R$ 854.327,30 (oitocentos e cinquenta e quatro reais, trezentos e vinte e sete reais e trintas centavos), posteriormente utilizado para compensação de débitos tributários da Recorrente. No caso, o despacho decisório indeferiu o pedido de ressarcimento e, por consequência, não homologou as declarações de compensação a ele vinculadas, sob a justificativa de que: Teriam sido indevidamente incluídos na base de cálculo dos créditos apurados no período: (i) dispêndios com fretes relativos à armazenagem; (ii) dispêndios com fretes sobre a compra de produtos em relação aos quais não foi indicado o respectivo código do NCM; (iii) Deveriam ser glosados os demais créditos apontados pela empresa no DACON, pois os arquivos digitais apresentados pela Recorrente não teriam sido corrigidos nos termos da Instrução Normativa nº 86/2001, nem teriam sido apresentadas as cópias de sessenta e duas notas fiscais solicitadas por amostragem. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 08, através do acórdão 108- 017.796, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, prescrito no inciso II do art. 3º da Lei Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900226/2013-26 3 10.637/2002, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Descabe sustentar nulidade do lançamento que respeitou os requisitos legais para sua constituição, e proporcionou amplo direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência ou de perícia não se presta a suprir eventual inércia probatória da manifestante. Não cabe formular pedido de diligência ou de perícia para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na manifestação. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE As alegações da manifestante desprovidas de comprovação efetiva de sua materialização não são suficientes para elidir a motivação fiscal do despacho decisório. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. CONTRIBUINTE Cabe à contribuinte demonstrar e comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. A apresentação de provas deve ser feita na impugnação/manifestação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos pelo no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito. É o que havia ser relatado. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900226/2013-26 4 VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de nulidade do despacho decisório por ausência de motivação No que pese a alegação da ausência de motivação do ato administrativo- o lançamento a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900226/2013-26 5 as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO (i) dispêndios com fretes relativos à armazenagem e (ii) dispêndios com fretes sobre a compra de produtos em relação aos quais não foi indicado o respectivo código do NCM Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900226/2013-26 6 Informa a recorrente que dispêndios com a empresa Concórdia Transportes Rodoviários Ltda. e glosados pelas autoridades administrativas são serviços de armazenagem, transportes de insumos e mercadorias que fazem parte do seu processo produtivo. A recorrente entende ser fato incontroverso o frete em questão se refere ao transporte de insumos e mercadorias para armazenagem. E no que se refere aos dispêndios com fretes sobre a compra de produtos em relação aos quais não foi indicado o respectivo código do NCM, a recorrente informa que tratam- se de serviços prestados pela empresa José Rubem Transporte e Equipamentos Ltda. (doc. nº 9 e 10 da defesa), que presta serviços relacionados à importação e exportação de bens e produtos fabricados pela Recorrente. Sendo que tais serviços são essenciais à atividade da Recorrente. Entretanto, a recorrente não apresentou as notas fiscais para confirmar sua alegação. Portanto, por ausência de provas, mantenho as glosas com fretes relativos à armazenagem e com fretes sobre a compra de produtos em relação aos quais não foi indicado o respectivo código do NCM. (iii) Os Arquivos Digitais de Notas Fiscais Corrigidos e as Notas Fiscais Solicitados pelas DD. Autoridades Fazendárias Quanto às irregularidades/divergência das informações constantes dos arquivos digitais apresentados pela contribuinte e a não apresentação de 62 notas fiscais solicitadas, informa o julgador de piso que a motivação da glosa de créditos se deu ausência de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Neste tópico, o julgador de piso esclarece: (e-fls. 528) Da análise da Informação Fiscal, identifiquei a seguinte motivação para o indeferimento do pedido de dilação de prazo para o atendimento da intimação: 6.11 – Em 09/03/2015, a empresa apresentou resposta ao TIF n° 54, o qual foi enviado pelo correio, solicitando a juntada de dez notas fiscais e nova dilação de prazo de 20 dias para apresentação dos arquivos digitais previstos na IN 86/2001 e das notas fiscais faltantes, no total de sessenta e duas, fls. 212 a 234. 6.11.1 – A dilação de prazo foi negada, conforme ressalva constante do Termo de Solicitação de Análise de Juntada, fls. 210 a 211, uma vez que desde a intimação para a reapresentação dos arquivos digitais pelo TIF n° 49, em 21/01/2015, até a última intimação, TIF n° 54, com prazo de atendimento para 09/03/2015, passaram-se quarenta e sete dias corridos. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900226/2013-26 7 Tempo suficiente para reapresentação dos arquivos digitais, que envolvem apenas um ano e um único estabelecimento. Saliente-se que o prazo da primeira intimação, TIF n° 47, foi de vinte e nove dias corridos e que os arquivos, que após análise se revelaram inservíveis, foram entregues no trigésimo sexto dia da intimação. Com relação às notas fiscais solicitadas para amostragem (anexos I a III dos TIF’S n°s 53 e 54), no total de 72, para o período de um ano, o tempo decorrido da ciência do TIF n° 53 até o prazo final do TIF n° 54 (09/03/2015) foi de onze dias corridos. Tempo suficiente para a apresentação dos documentos em formato digital. Cabe ressaltar que a remessa de tais documentos entre os estabelecimentos da empresa pode se dar por meio eletrônico, logo, com celeridade. Verifiquei também que o despacho decisório foi emitido em 03/07/2015 (14/07/2015) e a manifestação de inconformidade foi apresentada em 12/08/2015. Ainda que se entendesse que o prazo concedido para a apresentação dos documentos solicitados pela autoridade fiscal era exíguo, a contribuinte teve mais de 156 dias para providenciar a documentação e juntá-la à manifestação de inconformidade e, assim, demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, decorridos mais de 156 dias para a contribuinte apresentar as informações e demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há que se falar prazo exíguo. De certo, passado 156 dias, não há prazo exíguo. E mesmo decorrido mais de 156 dias, da análise dos documentos juntados aos autos, a recorrente não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, tão somente, informou arquivos digitais de notas fiscais corrigidos e as notas fiscais que constam das planilhas de cálculos estão disponíveis para análise no seu estabelecimento. Todavia, tais planilhas não contém a memória de cálculo por período mensal, mas apenas anual, e a contribuinte não apresentou as notas fiscais que geraram créditos, inviabilizando esse julgador apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. No meu entender, para comprovação do crédito, meras planilhas não se prestam a comprovar o crédito, a comprovação do crédito deveria ter se dado, em sede de instrução probatória, por meio da apresentação da documentação contábil e fiscal da recorrente devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900226/2013-26 8 Registra-se que considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Por isso, para fazer jus ao ressarcimento e/ou compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Portanto, ante a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, nego provimento ao tópico recursal. Ante todo exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho por ausência de motivação arguida no presente Recurso Voluntário, para no seu mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 670DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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