Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11501007 #
Numero do processo: 10860.901953/2020-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado e em contrato de compra e venda. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.915, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.901951/2020-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 26 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado e em contrato de compra e venda. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10860.901953/2020-72

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7411681

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.918

nome_arquivo_s : Decisao_10860901953202072.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10860901953202072_7411681.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.915, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.901951/2020-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11501007

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498232791040

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-15T14:29:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-15T14:29:12Z; Last-Modified: 2026-09-15T14:29:12Z; dcterms:modified: 2026-09-15T14:29:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-15T14:29:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-15T14:29:12Z; meta:save-date: 2026-09-15T14:29:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-15T14:29:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-15T14:29:12Z; created: 2026-09-15T14:29:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-09-15T14:29:12Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-15T14:29:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10860.901953/2020-72 ACÓRDÃO 3302-015.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado e em contrato de compra e venda. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.915, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.901951/2020-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901953/2020-72 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições, não se confundindo as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, de forma que os créditos correspondentes não podem ser aproveitados por ressarcimento/compensação, mas somente pela forma de desconto da contribuição apurada. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, que é equivocada a glosa dos créditos relativos às mercadorias para revenda tributadas, uma vez que tais créditos devem ser submetidos a rateio proporcional, pois as operações são realizadas com não incidência, ou isenção parcial, em razão do ato cooperativo. Isso, nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2005, e art. 16 da Lei no 11.116, de 2006. Além disso, reiterou os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, destacando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp. 1.141.667 e do REsp 1.164.716, que o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e que, portanto, a contribuinte encontra resguardo na legislação para apuração e ressarcimento dos créditos pleiteados. É o relatório. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901953/2020-72 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados e de não cooperados. Como bem delimitado pelo Acórdão da DRJ, a controvérsia gira em torno da glosa de créditos vinculados a receita tributada decorrente da revenda de mercadorias a associados ou a terceiros não cooperados. Isso porque, conforme entendimento da fiscalização, apenas os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, são passíveis de ressarcimento, nos termos da leitura combinada dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse sentido, o agente administrativo referiu que “as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação”. Para fundamentar tal entendimento, a fiscalização citou a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, segundo a qual “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas...” (fl. 172). Veja-se que assim dispõe o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901953/2020-72 4 III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Ou seja, a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado. Isso porque, caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, caso as aludidas exclusões da base de cálculo não se enquadrem nas hipóteses citadas no enunciado normativo acima referida, como entendeu a fiscalização, não haverá previsão legal que autorize a manutenção e o ressarcimento do crédito pleiteado pela Recorrente e, portanto, correta estará a glosa. Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901953/2020-72 5 desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901953/2020-72 6 Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mais precisamente, porque, a partir do Estatuto Social da contribuinte, verifica-se que a Recorrente tem como objetivos sociais “promover a defesa econômico- social de seus associados, mediante prestação de serviços, representada pelo recebimento, beneficiamento, industrialização, comercialização, importação e exportação de leite, seus derivados e demais produtos agropecuários, pelo fornecimento de mercadorias utilitárias aos associados e pela promoção da educação cooperativista” (fl. 76). O Relatório Fiscal (fl. 167), por sua vez, refere que os produtos revendidos pela contribuinte (que fazem parte da controvérsia) são os seguintes: milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas, calçados e ferramentas. Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao comercializar tais produtos aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Nesse mesmo sentido, destaca-se que a controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901953/2020-72 7 i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii)o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) A partir das razões de decidir do precedente anteriormente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Tal entendimento não se explica, no entanto, quando a operação de revenda de mercadorias é realizada com terceiros não cooperados. Nesses casos, não é possível aplicar o entendimento da não incidência, tendo em vista que o art. 79 da Lei 5.764/71 não se aplica às operações realizadas com não cooperados. Destaca-se que este órgão julgador também já posicionou nesse mesmo sentido em casos análogos, inclusive com relação a essa mesma contribuinte (vide último julgado citado): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901953/2020-72 8 como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. (...) (Acórdão n o 3402-012.643. Processo n o 10183.909249/2018-72. Recurso Voluntário. Relator Ad Hoc: Leonardo Honório dos Santos. Sessão de 23 de julho de 2025). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. (Acórdão n o 3302-013.008. Processo n o 10783.908164/2017-27. Recurso Voluntário. Relatora: Larissa Nunes Girard. Sessão de 25 de outubro de 2022). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.918 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901953/2020-72 9 (Acórdão n o 3301-013.171. Processo n o 10860.901270/2014-77. Recurso Voluntário. Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sessão de 22 de agosto de 2023). Por fim, cumpre destacar que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11500650 #
Numero do processo: 10730.734779/2022-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSUFICIÊNCIA. ART. 29 DA LEI Nº 9.393/1996. A exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR está condicionada à comprovação do efetivo enquadramento legal da área como ambientalmente protegida. O Ato Declaratório Ambiental (ADA), quando exigido em conjunto com outros documentos comprobatórios, não é suficiente, por si só, para afastar a tributação. A ausência de provas adicionais, em afronta ao disposto no art. 29 da Lei nº 9.393/1996, impede o reconhecimento da não incidência do imposto.
Numero da decisão: 2102-004.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento para restabelecer a área de preservação permanente de 668,60 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.077, de 3 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.734780/2022-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 26 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSUFICIÊNCIA. ART. 29 DA LEI Nº 9.393/1996. A exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR está condicionada à comprovação do efetivo enquadramento legal da área como ambientalmente protegida. O Ato Declaratório Ambiental (ADA), quando exigido em conjunto com outros documentos comprobatórios, não é suficiente, por si só, para afastar a tributação. A ausência de provas adicionais, em afronta ao disposto no art. 29 da Lei nº 9.393/1996, impede o reconhecimento da não incidência do imposto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10730.734779/2022-93

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7411645

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2102-004.079

nome_arquivo_s : Decisao_10730734779202293.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10730734779202293_7411645.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento para restabelecer a área de preservação permanente de 668,60 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.077, de 3 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.734780/2022-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025

id : 11500650

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:38 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498287316992

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-15T00:29:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-15T00:29:10Z; Last-Modified: 2026-09-15T00:29:10Z; dcterms:modified: 2026-09-15T00:29:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-15T00:29:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-15T00:29:10Z; meta:save-date: 2026-09-15T00:29:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-15T00:29:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-15T00:29:10Z; created: 2026-09-15T00:29:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-09-15T00:29:10Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-15T00:29:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10730.734779/2022-93 ACÓRDÃO 2102-004.079 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 03 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGROPECUARIA CARAPEBUS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSUFICIÊNCIA. ART. 29 DA LEI Nº 9.393/1996. A exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR está condicionada à comprovação do efetivo enquadramento legal da área como ambientalmente protegida. O Ato Declaratório Ambiental (ADA), quando exigido em conjunto com outros documentos comprobatórios, não é suficiente, por si só, para afastar a tributação. A ausência de provas adicionais, em afronta ao disposto no art. 29 da Lei nº 9.393/1996, impede o reconhecimento da não incidência do imposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento para restabelecer a área de preservação permanente de 668,60 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.077, de 3 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.734780/2022-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.079 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.734779/2022-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente à Notificação de Lançamento nº 07102/00020/2022, de fls. 2-6, do exercício de 2018, lavrada em 12/09/2022, que o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$123.397,96, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Jurubatiba” (NIRF 7.621.024-3), com área cadastrada de 329,6 ha, localizado no município de Carapebus/RJ. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS NÃO-TRIBUTÁVEIS. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. Além disso, as áreas de reserva legal devem ser tempestivamente averbadas na matrícula do imóvel ou, para os exercícios 2013 e seguintes, constar no Cadastro Ambiental Rural. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário solicita, em síntese: 1. O recebimento e processamento do presente recurso, considerando a tempestividade e os fundamentos ora apresentados; Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.079 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.734779/2022-93 3 2. A reanálise do pedido de exclusão de áreas não tributáveis, com a devida consideração da documentação ora anexa, à luz da legislação aplicável e do princípio da verdade material; 3. O deferimento do pleito, com o consequente reconhecimento da exclusão de áreas não tributáveis da base de cálculo do ITR, conforme comprovado nos documentos apresentados. E ainda, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para fim de assim ser decido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o que importa relatar. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao juízo de admissibilidade e à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 09/12/2024 (segunda-feira), fl. 54, em face da ciência ficta do acórdão da DRJ ocorrida na data de 07/11/2024 (quinta-feira), fl. 53, em consonância com o prazo previsto no art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Em razão do princípio da verdade material, acolho as provas, PRELIMINAR. PRELIMINAR DA EXISTÊNCIA DE PROVAS. O contribuinte defende, fl. 60, que possui toda a documentação comprobatória de que o Imóvel faz jus à isenção do ITR, e que, em razão disso, o recurso voluntário haveria de ser acolhido. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.079 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.734779/2022-93 4 Nesse tocante, necessário considerar que o argumento acerca da existência de meio de prova, à luz da técnica jurídica, não se constitui como preliminar de mérito, na medida em que a preliminar de mérito requer o envolvimento de argumentos de fato e de direito capazes de demonstrar a desnecessidade da análise de mérito. A mera indicação da existência de meios de prova, por si só, não demonstra cabalmente o direito material favorável ao recorrente, que será, por sua vez, objeto de análise de mérito. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o ilibado saber jurídico do nobre relator, peço vênia para divergir do entendimento por ele exarado em seu voto, pelo que passo a expor as razões: A controvérsia devolvida a julgamento exige definição objetiva quanto à suficiência da prova produzida para afastar a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. E, nesse ponto, a solução é inequívoca: inexistem nos autos os elementos técnicos indispensáveis à comprovação da Área de Preservação Permanente declarada pelo contribuinte. Embora a legislação reconheça a possibilidade de exclusão das áreas ambientalmente protegidas da base de cálculo do ITR, tal exclusão não opera automaticamente, nem decorre de declarações unilaterais desacompanhadas de comprovação material idônea. Em matéria de exclusão tributária, prevalece a interpretação estrita da norma e a exigência de prova suficiente do fato constitutivo do direito alegado. O art. 29, § 1º, da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) é expresso ao atribuir às informações ambientais caráter autodeclaratório, afastando qualquer presunção de reconhecimento definitivo ou imediato por parte da Administração. As informações prestadas no âmbito do CAR — e, por extensão lógica, no Ato Declaratório Ambiental — submetem-se à verificação e validação, inclusive mediante a exigência de documentação complementar. Não há, portanto, respaldo legal para conferir eficácia plena e automática às declarações ambientais para fins de exclusão da incidência do ITR. O Ato Declaratório Ambiental – ADA possui natureza declaratória e unilateral, não sendo instrumento constitutivo de direito. Isoladamente considerado, não tem o condão de afastar a incidência do ITR, sobretudo quando a própria fiscalização identifica a necessidade de comprovação técnica específica. A legislação não autoriza que declarações ambientais substituam a prova técnica exigível para a caracterização, delimitação e quantificação da Área de Preservação Permanente. No caso concreto, a autoridade fiscal intimou expressamente o contribuinte para comprovar a APP declarada, indicando, de forma precisa, os documentos necessários ao atendimento da exigência legal. Foi requerida a apresentação de laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, devidamente Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.079 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.734779/2022-93 5 habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo a descrição detalhada da localização e da dimensão do imóvel e das áreas de preservação permanente, com indicação de coordenadas geográficas e ponto de amarração georreferenciado, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651/2012. Alternativamente, foi facultada a apresentação de certidão emitida por órgão ambiental competente, nos termos do art. 6º do mesmo diploma legal. Apesar da clareza, razoabilidade e pertinência técnica da exigência, o contribuinte permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer dos documentos solicitados. Tal omissão é juridicamente relevante e impede o reconhecimento do direito pleiteado, uma vez que o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Não compete a este Conselho presumir a existência de área não tributável quando ausente a prova técnica mínima exigida para tanto. A inexistência de laudo técnico, devidamente acompanhado de ART, inviabiliza a aferição objetiva da realidade fática e impede a validação das informações prestadas de forma unilateral. A exigência de prova técnica não configura formalismo excessivo, mas constitui pressuposto necessário para conferir segurança jurídica e controle à exclusão tributária pretendida. O princípio da verdade material, por sua vez, não autoriza o suprimento da prova inexistente, nem afasta o dever do contribuinte de demonstrar, de modo inequívoco, os fatos constitutivos de seu direito. A ausência de comprovação técnica impede, de forma definitiva, o acolhimento do pleito recursal. Diante do exposto, considerando o caráter declaratório e unilateral do ADA, a expressa disposição do art. 29, § 1º, da Lei nº 12.651/2012, a regular e específica intimação fiscal para apresentação de documentação técnica idônea e a total ausência de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, entendo que a pretensão recursal não merece ser acolhida. Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.079 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.734779/2022-93 6 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11501543 #
Numero do processo: 16027.720324/2017-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/01/2012, 17/02/2012, 21/03/2012, 24/04/2012, 27/04/2012, 20/07/2012, 27/07/2012, 16/08/2012, 20/09/2012 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau que não tomou conhecimento de impugnação intempestiva, se essa questão não foi suscitada, em sede de preliminar, na fase recursal.
Numero da decisão: 3202-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 26 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/01/2012, 17/02/2012, 21/03/2012, 24/04/2012, 27/04/2012, 20/07/2012, 27/07/2012, 16/08/2012, 20/09/2012 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau que não tomou conhecimento de impugnação intempestiva, se essa questão não foi suscitada, em sede de preliminar, na fase recursal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16027.720324/2017-56

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7412376

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-004.523

nome_arquivo_s : Decisao_16027720324201756.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 16027720324201756_7412376.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11501543

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:41 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498403708928

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-05T18:24:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-05T18:24:31Z; Last-Modified: 2026-09-05T18:24:31Z; dcterms:modified: 2026-09-05T18:24:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-05T18:24:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-05T18:24:31Z; meta:save-date: 2026-09-05T18:24:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-05T18:24:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-05T18:24:31Z; created: 2026-09-05T18:24:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-09-05T18:24:31Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-05T18:24:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16027.720324/2017-56 ACÓRDÃO 3202-004.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/01/2012, 17/02/2012, 21/03/2012, 24/04/2012, 27/04/2012, 20/07/2012, 27/07/2012, 16/08/2012, 20/09/2012 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau que não tomou conhecimento de impugnação intempestiva, se essa questão não foi suscitada, em sede de preliminar, na fase recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720324/2017-56 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: Trata-se de impugnação contra o Auto de Infração de fls. 13 a 15, que constituiu crédito tributário referente à multa isolada por não homologação de compensações controladas nos processos 16027.720108/2015-49, 16027.720075/2016-18 e 16027.720076/2016-62, apensados a este. A multa foi lançada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, e totalizou R$ 3.375.396,81. Cientificada em 03/07/2017, através de decurso de prazo de mensagem encaminhada para seu Domicílio Tributário Eletrônico (fl. 21), a interessada apresentou, em 20/09/2017 (fl. 24) a impugnação de fls. 26 a 37, em que alega, em síntese: - Teria tomado ciência do Despacho Decisório através de mensagem eletrônica disponibilizada em seu e-CAC, razão pela qual a impugnação seria tempestiva. - Haveria nulidade no Auto de Infração por falta de motivação, afrontando o princípio da moralidade e o art. 142 do CTN. - Seria indevida a multa em razão da pendência de manifestações de inconformidade contra a não homologação das compensações, portanto com a exigibilidade suspensa. A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-91.430, de 23 de abril de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer da impugnação apresentada pela Recorrente, em razão de sua intempestividade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/01/2012, 17/02/2012, 21/03/2012, 24/04/2012, 27/04/2012, 20/07/2012, 27/07/2012, 16/08/2012, 20/09/2012 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da ciência da autuação é intempestiva, não instaurando a fase litigiosa do processo. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720324/2017-56 3 Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (a) tempestividade do Recurso Voluntário; (b) nulidade do Auto de Infração; (c) ilegalidade de imposição de multa isolada. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente foi cientificada da lavratura do Auto de Infração em 03/07/2017, por decurso de prazo de envio ao seu DTE, conforme fl. 21: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.523 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720324/2017-56 4 Nos termos da legislação vigente à época dos fatos, a impugnação deveria ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que realizada a intimação da exigência (art. 15, Decreto n° 70.235/72). A Recorrente apresentou a sua Impugnação apenas em 20/09/2017, portanto, claramente intempestiva. Ressalta-se que no Recurso Voluntário colacionado aos autos, a Recorrente não contesta a declaração de intempestividade da impugnação constante do acórdão recorrido, sendo a única matéria, sede de preliminar, que ainda poderia ser conhecida por este Colegiado. Dessa forma, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, não restou instaurado o contraditório administrativo, não podendo ser conhecido o Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11500659 #
Numero do processo: 13629.721081/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia depende da comprovação cumulativa da existência de decisão judicial ou acordo homologado e do efetivo pagamento dos valores no ano-calendário a que se refere a declaração. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2101-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Debora Fofano dos Santos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 26 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia depende da comprovação cumulativa da existência de decisão judicial ou acordo homologado e do efetivo pagamento dos valores no ano-calendário a que se refere a declaração. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13629.721081/2013-72

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7411649

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2101-003.948

nome_arquivo_s : Decisao_13629721081201372.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13629721081201372_7411649.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Debora Fofano dos Santos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11500659

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:38 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498465574912

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-07T16:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-07T16:43:02Z; Last-Modified: 2026-09-07T16:43:02Z; dcterms:modified: 2026-09-07T16:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-07T16:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-07T16:43:02Z; meta:save-date: 2026-09-07T16:43:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-07T16:43:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-07T16:43:02Z; created: 2026-09-07T16:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-09-07T16:43:02Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-07T16:43:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13629.721081/2013-72 ACÓRDÃO 2101-003.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARLOS AUGUSTO ARTHUSO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia depende da comprovação cumulativa da existência de decisão judicial ou acordo homologado e do efetivo pagamento dos valores no ano-calendário a que se refere a declaração. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Presidente Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721081/2013-72 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Debora Fofano dos Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Carlos Augusto Arthuso contra o Acórdão nº 12-114.796, proferido pela 18ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro (RJ) em sessão de 13 de março de 2020, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2011. A notificação de lançamento, lavrada em 30 de abril de 2013, apontou três infrações: dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 2.958,23, por falta de comprovação; dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 32.350,00, por falta de comprovação do pagamento; e dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 4.731,67, correspondentes a pagamentos declarados à Unimed João Monlevade Cooperativa em benefício do próprio contribuinte (R$ 1.964,90), de sua filha Araceli (R$ 946,30) e de sua ex-mulher Sirlene (R$ 1.820,47), também por falta de comprovação. O contribuinte apresentou impugnação em 2 de julho de 2013, alegando estar reunindo documentação para comprovar as despesas glosadas. Ao apreciar a impugnação, a DRJ/RJO considerou-a tempestiva e decidiu: Quanto às despesas de instrução, que os documentos juntados comprovavam o gasto de R$ 3.722,00 com a filha do contribuinte, cancelando a respectiva glosa. Quanto à pensão alimentícia, a DRJ reconheceu que os recibos juntados aos autos, no valor total de R$ 32.650,00, correspondiam à obrigação fixada judicialmente em 2,5 salários mínimos para a filha e 2,5 salários mínimos para a ex-mulher, mas manteve a glosa por entender que o contribuinte estava obrigado, por força do acordo homologado, a efetuar o pagamento mediante depósito em conta bancária, o que não restou comprovado. Quanto às despesas médicas, a DRJ consignou que o documento de fl. 43 informava gasto de R$ 2.100,00 em nome do contribuinte e de R$ 1.132,08 em nome de sua filha, mas concluiu que tal documento não comprovava que o próprio contribuinte houvesse arcado com o ônus do plano de saúde, e sim a empresa da qual é sócio. Quanto à parcela relativa à ex-mulher, entendeu que a respectiva despesa não constava do acordo judicial de separação e, por isso, não poderia ser deduzida. Como resultado, o lançamento foi mantido quanto à pensão alimentícia e às despesas médicas, apurando-se imposto suplementar de R$ 5.211,86, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721081/2013-72 3 Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário sustentando, em síntese, que os recibos juntados aos autos (fls. 17 a 40) atendem aos requisitos do art. 320 do Código Civil e são aptos a comprovar o cumprimento da obrigação alimentar, independentemente da forma de pagamento estipulada no acordo judicial, uma vez que a dedutibilidade prevista no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 (reproduzido pelo art. 72 do Decreto nº 9.580/2018) decorre do cumprimento da obrigação alimentar em si, e não da forma específica de sua quitação. Quanto às despesas médicas, sustentou que os encargos de saúde da ex-cônjuge eram de sua responsabilidade por expressa previsão do acordo homologado judicialmente, cujo item 4.3 estabeleceria a obrigação de custear “toda e qualquer despesa necessária à educação e saúde” da esposa e da filha. Alegou, ainda, que o fato de o plano de saúde coletivo ter sido contratado e pago por intermédio de pessoa jurídica da qual é sócio não afastaria a dedutibilidade, porquanto, tratando-se de sociedade simples de responsabilidade ilimitada, haveria confusão patrimonial entre sócio e sociedade, de modo que o ônus financeiro teria, de toda forma, recaído sobre o contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito 2.1. Pensão alimentícia O art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250/95 exige, para a dedutibilidade da pensão alimentícia, a existência de título jurídico que imponha a obrigação e a comprovação do efetivo pagamento realizado em seu cumprimento. O primeiro requisito está satisfeito: a obrigação decorre de acordo de separação consensual homologado por sentença. Resta examinar se o segundo requisito, comprovação do pagamento, foi atendido. Entendo que não. A legislação de regência não trata a comprovação de pagamento como formalidade dispensável ou satisfeita por qualquer documento produzido pelas próprias partes interessadas na dedução. Por exemplo, ao disciplinar a dedução de despesas médicas, o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/95 exige "pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas... ou no Cadastro Geral de Contribuintes... de quem os recebeu", admitindo, apenas na falta de documentação formal, a indicação de cheque nominativo, ou seja, de instrumento cuja emissão e compensação são objetivamente verificáveis Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721081/2013-72 4 por terceiro (a instituição financeira). O mesmo padrão de exigência, por identidade de finalidade legislativa, deve orientar a comprovação da pensão alimentícia. No caso concreto, o próprio título que constitui a obrigação estipulou que o pagamento se daria mediante depósito em conta bancária determinada, via que, se observada, teria produzido registro objetivamente verificável e independente da vontade das partes. O recorrente, todavia, não seguiu essa via, apresentando em seu lugar recibos particulares firmados unicamente entre ele e a credora dos alimentos, sem qualquer lastro documental externo, seja bancário, seja de qualquer outra natureza, que corrobore a data, o valor e a efetiva transferência de recursos. Por essas razões, os recibos particulares juntados aos autos, desacompanhados de qualquer elemento externo de corroboração e divergentes da forma de pagamento estipulada no próprio título judicial, não constituem comprovação hábil do efetivo pagamento da pensão alimentícia, motivo pelo qual mantenho a glosa no valor de R$ 32.350,00. 2.2. Despesas com plano de saúde A Súmula CARF nº 180, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 6 de agosto de 2021, com vigência a partir de 16 de agosto de 2021 e efeito vinculante atribuído pela Portaria ME nº 12.975/2021, estabelece que, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. A existência de documento formal não encerra, portanto, a análise da comprovação, remanescendo legítimo exigir-se elementos aptos a atestar não apenas a efetividade do gasto, mas também sua correta atribuição a quem pretende deduzi-lo. Ademais, o documento de fl. 43, produzido pela própria Unimed João Monlevade em 1º de julho de 2013, discrimina, mês a mês, os valores de mensalidade e coparticipação relativos ao recorrente (R$ 2.100,40), à sua filha Araceli (R$ 1.132,08) e à sua ex-mulher Sirlene (R$ 1.865,51), no âmbito do Contrato Particular de Prestação de Serviços Médicos nº 3613. O próprio texto da declaração é inequívoco: a cooperativa declara “que recebemos da empresa CONTABILIDADE ARTHUSO LTDA, inscrita no CNPJ 86.807.799/0001-48, os valores dos beneficiários especificados”. Ou seja, o documento produzido pelo próprio prestador de serviços identifica a pessoa jurídica, e não o recorrente, como a fonte pagadora de todas as parcelas, sem exceção. O art. 8º, §2º, II, da Lei nº 9.250/95 restringe a dedução aos pagamentos efetuados pelo próprio contribuinte, exigência que, por identidade de razão, também orienta a dedução de despesas médicas de alimentando prevista no §3º do mesmo artigo. O recorrente sustenta que a responsabilidade dos sócios de sociedade simples, regime a que estaria submetida a Contabilidade Arthuso Ltda, geraria confusão patrimonial apta a Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.948 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721081/2013-72 5 equiparar o pagamento feito pela pessoa jurídica ao pagamento feito por ele. Não assiste razão ao recorrente. Em primeiro lugar, vale destacar que a confusão patrimonial é vedada pelo ordenamento jurídico, isto é, o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa, devendo haver autonomia patrimonial. Caracterizado o abuso, um Juiz de Direito, quando provocado, pode, inclusive desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, nos termos do art. 50 do CC/02. Portanto, argumentar que existia confusão patrimonial é tentar valer-se da própria torpeza. O que também é vedado pelo ordenamento jurídico. Incumbia ao recorrente o ônus de demonstrar que o dispêndio foi, em última análise, suportado por seu próprio patrimônio, seja mediante comprovante de reembolso à sociedade, seja mediante demonstração de que o valor foi debitado de seu pró-labore ou de conta-corrente de sócio, seja por qualquer outro elemento externo à mera alegação. Nenhuma dessas provas foi produzida, e a Súmula CARF nº 180 afasta a possibilidade de presumir suprida essa lacuna pela simples existência do documento de fl. 43, o qual, ao contrário, confirma expressamente que a fonte pagadora foi a pessoa jurídica. Por essas razões, mantenho a glosa das despesas médicas em sua integralidade, no valor de R$ 4.731,67. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11502322 #
Numero do processo: 10480.904655/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 30/12/2012 CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matéria prima e produto intermediário em sentido estrito), os produtos intermediários (em sentido amplo) que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. CRÉDITO DE IPI. COQUE DE PETRÓLEO. MANGAS FILTRANTES. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 30/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de perícia.
Numero da decisão: 3202-004.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes, converteu-se em declaração de voto. Acompanharam a divergência as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 26 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 30/12/2012 CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matéria prima e produto intermediário em sentido estrito), os produtos intermediários (em sentido amplo) que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. CRÉDITO DE IPI. COQUE DE PETRÓLEO. MANGAS FILTRANTES. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 30/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de perícia.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10480.904655/2013-80

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7412397

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-004.070

nome_arquivo_s : Decisao_10480904655201380.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480904655201380_7412397.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes, converteu-se em declaração de voto. Acompanharam a divergência as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11502322

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498545266688

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-15T11:02:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-15T11:02:20Z; Last-Modified: 2026-09-15T11:02:20Z; dcterms:modified: 2026-09-15T11:02:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-15T11:02:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-15T11:02:20Z; meta:save-date: 2026-09-15T11:02:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-15T11:02:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-15T11:02:20Z; created: 2026-09-15T11:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-09-15T11:02:20Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-15T11:02:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.904655/2013-80 ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 30/12/2012 CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matéria prima e produto intermediário em sentido estrito), os produtos intermediários (em sentido amplo) que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. CRÉDITO DE IPI. COQUE DE PETRÓLEO. MANGAS FILTRANTES. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 30/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de perícia. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de perícia, e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes, converteu-se em declaração de voto. Acompanharam a divergência as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Despacho Decisório que não reconheceu integralmente crédito objeto de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), solicitado a título de ressarcimento de IPI. Segundo o aludido Despacho Decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual houve a homologação parcial da compensação declarada (DCOMP). Constata-se que houve glosas de créditos de IPI considerados indevidos, referentes a aquisições de coque de petróleo, de mangas filtrantes e de outros bens, uma vez que tais bens não caracterizam matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme disposto na legislação. Por meio da manifestação de inconformidade, a interessada apresentou argumentos com vistas a demonstrar a legitimidade dos créditos de IPI referentes a tais aquisições. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 3 A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – pedido de perícia A recorrente, na peça recursal, afirma que caso não sejam aceitas as alegações expostas, necessário converter o julgamento em diligência para a realização de prova pericial, para afirmar que os produtos que tiveram o crédito glosado fazem parte, ou não, do processo de produção do cimento. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No caso sob análise, não há necessidade de perícia, uma vez que se trata de glosas de créditos de IPI efetuadas de forma fundamentada pela autoridade fiscal, com clara especificação dos produtos cujos créditos de IPI foram glosados, de modo que é possível conhecer a forma de utilização desses produtos no processo produtivo da recorrente, bem como porque há nos autos informações suficientes para analisar se tais produtos caracterizam ou não insumo, e, por conseguinte, há elementos suficientes para julgamento do caso. Logo, indefiro o pedido de perícia formulado na peça recursal. Conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem A recorrente defende a legitimidade dos créditos de IPI referentes às aquisições de coque de petróleo e de manga filtrante. Inicialmente, cumpre assinalar que, não obstante se tratar de produtos relevantes para o seu processo produtivo, o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 4 ou essencialidade, e sim pela subsunção dos produtos adquiridos ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem disposto na legislação. O inciso I do art. 226 do Decreto 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/10, assim dispõe: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (destaque nosso) Conforme disposto no art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), são normas complementares, das leis e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, os quais devem ser observados por todos. Dessa forma, o conceito de insumos, no âmbito do IPI, foi consolidado por meio do Parecer Normativo (PN) CST 65/79, o qual definiu o significado da expressão "consumidos na produção". Segundo tal parecer, essa expressão abrange, por exemplo, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do bem sobre o produto em fabricação: 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaque nosso) A Súmula CARF 19 corrobora que deve ocorrer o contato direto do bem com o produto em fabricação: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário. (destaques nosso) Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 5 Infere-se, da leitura da aludida súmula, que a razão para a exclusão da aquisição de combustível da base de cálculo do crédito presumido de IPI é, exatamente, a constatação de que aquele material não é consumido em contato direito com o produto em fabricação, de modo que o entendimento consignado na sobredita súmula seguiu o conceito de insumos há tempo firmado pela legislação do IPI, notadamente nos Pareceres Normativos CST 181/74 e 65/79. Produto intermediário lato sensu (sentido amplo) é o bem que se consome integralmente no processo de industrialização mediante contato físico com o produto em fabricação, sem se incorporar ao produto final. Dessa forma, não obstante vários produtos possam ser necessários ao processo produtivo, somente aqueles que se integrarem ao produto final, matéria prima e produto intermediário stricto sensu (sentido estrito), ou os que modificarem, consumirem ou desgastarem imediatamente em razão do contato direto com o produto industrializado, produto intermediário lato sensu (sentido amplo), podem ter seus créditos considerados na apuração do IPI. Neste último caso, há uma limitação referente às partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, pois para esses produtos, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme consta no Parecer Normativo CST n. 181/74, no Parecer Normativo CST n. 65/79 e no Parecer Normativo Cosit/RFB n. 3/2018. Com efeito, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos ou instalações, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme Parecer Normativo CST 181/74: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. O citado Parecer Normativo CST 65/79 também trouxe entendimento no sentido de vedar crédito de IPI sobre gastos com partes e peças de máquinas: (...) 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 6 ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). No mesmo sentido, há o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018, cuja ementa segue abaixo: AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Há precedente da 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, acórdão n. 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, de relatoria do eminente conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no sentido de que não há que se falar em crédito de IPI sobre a aquisição de partes ou peças de máquinas, ainda que se desgastem no processo produtivo e tenham vida útil inferior a um ano, conforme parte da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, a exemplo dos materiais refratários utilizados em siderúrgicas. PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO E TENHAM VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaques nosso) Coque de petróleo Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 7 No que diz respeito ao coque de petróleo, a recorrente aduz que é utilizado na industrialização do cimento, se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo, conforme Laudo Técnico juntado aos autos e foi objeto de tributação na importação. Reproduz trecho do sobredito laudo e de parecer de autoria do ilustre professor Humberto Ávila. Quanto ao parecer apresentado, cumpre registrar que apenas exprime a opinião do seu subscritor, não tendo nenhuma força vinculante. No que diz respeito ao documento denominado “Laudo Técnico”, cabe ressaltar que tal documento apenas se presta para apresentar aspectos técnicos acerca das características dos produtos, não tendo nenhuma força vinculante quanto à definição do conceito de insumo no âmbito do IPI, vale dizer, se o produto adquirido se caracteriza ou não como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, cabendo à autoridade fiscal analisar tal matéria, e, se for o caso, glosar, de forma fundamentada, o crédito considerado ilegítimo, conforme procedido no caso sob análise. Importante ainda destacar que, não obstante haver a possibilidade de o julgador utilizar laudos técnicos, para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado, conforme disposto no art. 29 do Decreto 70.235/72. Sustenta ainda a recorrente que “o coque de petróleo é moído e depois inserido em conjunto com a matéria crua no forno rotativo, entram em contato, de modo que o coque serve de combustível e se mistura ao produto, para melhor aquecê-lo e, posteriormente tem elementos (como o enxofre) interferindo na composição físico-química do clínquer, evidentemente se incorporando ao produto”. Assevera que o coque de petróleo não é utilizado apenas como combustível, externamente, sem contato direto com o produto em transformação, há contato direto e posterior integração de elementos, como o enxofre. Defende, por fim, que há crédito relativo ao IPI, uma vez que, segundo ela, o coque de petróleo se integra ao produto novo (cimento) e também é utilizado no processo industrial, sendo consumido. Sem razão a recorrente. Não é o coque de petróleo que entra em contato direto com o produto em fabricação, e, seu consumo, não se dá em contato direto com a matéria prima, ele se consome na combustão para a emissão do calor que formará o clínquer, de modo que é o calor que forma o clínquer e não o coque de petróleo. Ademais, o fato de os resíduos da queima do coque de petróleo entrar em contato com o produto fabricado não o descaracteriza como combustível utilizado no processo produtivo do cimento. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 8 Cumpre assinalar o disposto no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979 acerca do coque de petróleo: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão. Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls. 170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e no exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente como combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. (destaques nosso) Há precedente da 3ª Turma da CSRF deste Conselho, conforme acórdão n. 9303- 016.700, de 28 de março de 2025, sob a relatoria do eminente conselheiro Alexandre Freitas Costa, cuja parte da ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 9 Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. No mesmo sentido, há o acórdão n. 9303-015.691, também proferido pela 3ª Turma da CSRF, em 10 de setembro de 2024, sob a relatoria do eminente conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Resta claro, portanto, que o coque de petróleo não se enquadra como insumo apto ao creditamento de IPI, de sorte que está correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Logo, nada a prover neste ponto do recurso. Mangas filtrantes A recorrente aduz que o produto “MANGA FILT” é utilizado na industrialização de cimento e se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo, conforme Laudo Técnico juntado aos autos. Reproduz na peça recursal trechos do aludido Laudo, conforme a seguir transcrito: 3.1 MANGA FILT 150X (483748) O item 3.1 é um material filtrante utilizado no filtro de despoeiramento do equipamento de transporte de farinha transportada ao forno. Este material é colocado dentro do filtro e tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre por demanda de avaliação técnica e de desempenho, ou por ocorrência de anomalia não prevista. 4.6 MANGA FILT 150X (528691) O item 4.6 é um material filtrante utilizado nos filtros de despoeiramento dos silos de combustível moído, que fica armazenado até ser dosado nos maçaricos do forno. Este material é colocado dentro dos filtros e tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre por demanda de avaliação técnica e de desempenho, ou por ocorrência de anomalia não prevista. 5.17 MANGA FIL 150X3 (483752) O item 5.17 é um material filtrante utilizado no filtro de despoeiramento do equipamento de transporte de clinquer saído do forno e levado ao silo de armazenagem. Este material é colocado dentro do filtro é tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 10 ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece em função da temperatura de exposição e do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre cerca de 1 vez a cada ano, ou por ocorrência de anomalia não prevista. (destaques nosso) Sem razão a recorrente. Conforme o próprio documento juntado aos autos pela recorrente, denominado “Laudo Técnico”, as mangas filtrantes não entram em contato direito com o produto em fabricação e, além disso, consistem em partes ou peças de equipamentos ou máquinas, como do equipamento de transporte de farinha, dos silos de combustível e do equipamento de transporte de clinquer. Logo, em razão de não entrarem em contato direito com o produto em fabricação, não caracterizam material intermediário, conforme a fundamentação apresentada no início deste voto, e, por conseguinte, não há que se falar em crédito de IPI referente às aquisições desse produto. Além disso, tais produtos consistem em partes e peças de máquinas ou equipamentos, e, dessa forma, também de acordo com a fundamentação já mencionada no início deste voto, não cabe crédito de IPI sobre essas aquisições. Logo, nada a prover neste tópico. Demais produtos objeto de glosa pela autoridade fiscal Quanto aos demais produtos objeto de glosa pela autoridade fiscal, a recorrente se limitou a afirmar, na peça recursal, que são utilizados na industrialização de cimento e se desgastam direta e imediatamente no processo produtivo. Trata-se de alegação genérica, insuficiente para infirmar as glosas de créditos efetuadas pela autoridade fiscal. Com efeito, cabe à recorrente apresentar fundamentação clara e específica para os produtos objeto de glosa de crédito, com vistas a demonstrar e evidenciar a legitimidade do crédito glosado, razão pela qual nada a prover neste ponto do recurso. Conclusão Diante do exposto, indefiro o pedido de perícia, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 11 DECLARAÇÃO DE VOTO Joana Maria de Oliveira Guimarães Inobstante o bem fundamentado voto do i. Conselheiro Relator, ouso dele discordar no que se refere à manutenção das glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes, com base nos fundamentos que seguem: Coque de petróleo A Recorrente defende que o coque de petróleo, utilizado na industrialização do cimento, se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo, sustentando que “o coque de petróleo é moído e depois inserido em conjunto com a matéria crua no forno rotativo, entram em contato, de modo que o coque serve de combustível e se mistura ao produto, para melhor aquecê-lo e, posteriormente tem elementos (como o enxofre) interferindo na composição físico- química do clínquer, evidentemente se incorporando ao produto”. Prossegue a Recorrente apresentando o fluxograma abaixo, para demonstrar que o coque de petróleo é moído e depois inserido em conjunto com a matéria crua no forno rotativo, entrando em contato, de modo que o coque serve de combustível e se mistura ao produto, para melhor aquecê-lo e, posteriormente tem elementos (como o enxofre) interferindo na composição físico-química do clínquer, evidentemente se incorporando ao produto: Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 12 A Recorrente também traz aos autos Laudo Técnico, que assim esclarece: Com todas as vênias ao entendimento externado pelo i. Conselheiro Relator, entendo por manter o meu posicionamento, já externado em outros processos sobre o mesmo assunto. Em análise aos argumentos, resta evidente que o coque de petróleo é utilizado no processo de industrialização, favorecendo o ciclo industrial. O coque de petróleo é a principal fonte de energia na indústria cimenteira, sendo o principal combustível utilizado no forno rotativo de clínquer. É um material granular negro e brilhante constituído principalmente por carbono (90 a 95%), mas também costuma apresentar um teor expressivo de enxofre (cerca de 5%). O motivo desse combustível ser muito utilizado se deve ao seu elevado poder calorífico associado com o baixo custo de aquisição. Oportuno se faz mister trazer o significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E- CIVIL (https://www.ecivilnet.com/dicionario/o-que-e-clinquer.html): Clínquer é um material granular de 3mm a 25mm de diâmetro, resultante da calcinação de uma mistura de calcário, argila e de componentes químicos como o silício, o alumínio e o ferro. O clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, inclusive o cimento Portland, onde, no seu processo de Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 13 fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Outras adições, tais como escória de alto forno, pozolanas e cinzas são realizadas de modo a se obter o cimento composto. Como visto, o coque de petróleo entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerização no forno, sendo totalmente consumido no processo, razão pela qual entendo estar cumprindo os requisitos dispostos no parecer Normativo CST n.º 65, de 1979, que assim dispõe: Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74. 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Decreto nº 7.212/2010 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O artigo apresentado no XI Congresso Brasileiro de Engenharia Química em Iniciação Científica, na UNICAMP – SP, publicado em 2015, cujo título é: ESTUDO DO USO DE COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO FORNO DA INDÚSTRIA DO CIMENTO (http://pdf.blucher.com.br.s3-sa-east- 1.amazonaws.com/chemicalengineeringproceedings/cobeqic2015/459-34083-261964.pdf), restou comprovado pelos autores que: O coque de petróleo apresentou-se como melhor opção de combustível a ser utilizado para produção de cimento em forno rotativo visando a redução de custo Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 14 do processo e tendo como comparativo o carvão mineral e pneu usado. O programa gerado para resolução do problema em questão também apresentou a composição ideal para obtenção do clínquer. Logo, além de obter-se uma diminuição no custo de produção, tem-se também a garantia da qualidade do produto. Sendo assim, o Gams mostrou-se uma ferramenta ideal para resolução de problemas de mistura, tal como o estudado neste trabalho. Cumpre esclarecer que não se trata apenas de considerar que o Coque de Petróleo é apenas combustível, mas em sua combustão é transformado em componentes químicos que integram o produto final, conforme consta no artigo citado e demonstrado nas tabelas abaixo: Logo, tem-se como premissa que o contato do coque de petróleo ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento). Ressalta-se que a legislação do IPI (art. 226, I do RIPI/2010) define, como material intermediário, “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”. No caso concreto, verifica-se tanto a integração, como o contato direto. Como visto, no tocante ao coque de petróleo, a ação diretamente exercida no clínquer é o fornecimento de calor à farinha tratada nos fornos (matéria-prima), de modo a transformá-la no produto final mediante reações físicas e químicas. Inexiste, a meu ver, fundamentação legal ou interpretativa que permita defender que determinado material que (i) indubitavelmente entra em contato com o produto em fabricação, (ii) se desgasta em contato físico direto e (iii) se degrada em cinzas que se agregam ao produto final, possa ser desconsiderado como produto intermediário. Portanto, entendo que dentro dos critérios a serem adotados no crédito do IPI, o coque de petróleo utilizado como combustível se desgasta em contato direto com a produção de clínquer que é componente do cimento e assim se enquadram no que está descrito no Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979, “que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 15 o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Corroborando o entendimento ora adotado, seguem precedentes deste CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade no procedimento fiscal que fundamentou ao Despacho Decisório. COQUE DE PETRÓLEO NA INDÚSTRIA DE CIMENTO. DESGASTE NO PROCESSO PRODUTIVO EM CONTATO DIRETO COM O PRODUTO INDUSTRIALIZADO. Confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." Nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79. Dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo). CRÉDITO DE IPI. EMBALAGEM PARA REENSAQUE. POSSIBILIDADE. As aquisições de embalagens para reensaque, para acondicionamento do produto em caso de avarias, dão direito ao crédito de IPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA Glosa de crédito não impugnada em Recurso Voluntário induz a extinção da faculdade de praticar o ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, ocorrendo assim a preclusão consumativa. (Processo nº 10880.901800/2012-87; Acórdão nº 3201-011737; sessão de 22/03/2024) (g.n.) Pelo exposto, entendo pela reversão das glosas efetuadas relativas à aquisição de coque de petróleo. Mangas filtrantes A recorrente aduz que o produto “MANGA FILT” é utilizado na industrialização de cimento e se desgasta direta e imediatamente no processo produtivo, conforme Laudo Técnico juntado aos autos. Visando comprovar as suas alegações, a Recorrente vale-se do Laudo Técnico apresentado aos autos, que assim esclarece: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.070 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904655/2013-80 16 3.1 MANGA FILT 150X (483748) O item 3.1 é um material filtrante utilizado no filtro de despoeiramento do equipamento de transporte de farinha transportada ao forno. Este material é colocado dentro do filtro e tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletálo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre por demanda de avaliação técnica e de desempenho, ou por ocorrência de anomalia não prevista. 4.6 MANGA FILT 150X (528691) O item 4.6 é um material filtrante utilizado nos filtros de despoeiramento dos silos de combustível moído, que fica armazenado até ser dosado nos maçaricos do forno. Este material é colocado dentro dos filtros e tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre por demanda de avaliação técnica e de desempenho, ou por ocorrência de anomalia não prevista. 5.17 MANGA FIL;150X3 (483752) O item 5.17 é um material filtrante utilizado no filtro de despoeiramento do equipamento de transporte de clinquer saído do forno e levado ao silo de armazenagem. Este material é colocado dentro do filtro é tem como objetivo separar o pó da corrente de ar e coletá-lo evitando impacto ambiental e perda de material do processo. Seu desgaste acontece em função da temperatura de exposição e do atrito com a corrente de ar. Sua substituição ocorre cerca de 1 vez a cada ano, ou por ocorrência de anomalia não prevista. Na mesma linha de raciocínio adotada para o coque de petróleo, entendo que as glosas relativas à aquisição das mangas filtrantes devem ser revertidas. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições de coque de petróleo e mangas filtrantes. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11504666 #
Numero do processo: 13896.903510/2020-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1101-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 03 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13896.903510/2020-05

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7412819

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-002.357

nome_arquivo_s : Decisao_13896903510202005.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 13896903510202005_7412819.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026

id : 11504666

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498571481088

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-03T23:11:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-03T23:11:43Z; Last-Modified: 2026-09-03T23:11:43Z; dcterms:modified: 2026-09-03T23:11:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-03T23:11:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-03T23:11:43Z; meta:save-date: 2026-09-03T23:11:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-03T23:11:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-03T23:11:43Z; created: 2026-09-03T23:11:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-09-03T23:11:43Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-03T23:11:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.903510/2020-05 ACÓRDÃO 1101-002.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903510/2020-05 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls.116/133) protocolado pelo contribuinte contra acórdão da DRJ (efls.98/107), que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade (efls.05/15) apresentada pelo interessado contra despacho decisório (efls.90/93) que não homologou integralmente compensação vinculada a PER/DCOMP de saldo negativo de IRPJ: O Despacho Decisório acima não homologou integralmente a compensação vinculada ao PER/DCOMP, referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016. O valor original do crédito informado era de R$ 69.995,57. A autoridade fiscal deferiu parcialmente o crédito no valor de R$ 62.657,49, restando um saldo não homologado de R$ 7.338,08. A glosa teria ocorrido porque, após análise, a autoridade fiscal considerou confirmado apenas parcialmente o valor de retenção de IR indicado na ECF e no PER/DCOMP, com base no cruzamento com as DIRF das fontes pagadoras. Devidamente cientificada, a interessada alegou, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não houve intimação prévia para apresentação de documentação comprobatória. Já no mérito, sustentou que a adoção do cruzamento de dados entre o PER/DCOMP e as DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras produziria indevida inversão do ônus da prova. Argumentou que a divergência poderia decorrer de falhas das fontes pagadoras e que a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faria prova a favor do contribuinte. Para comprovar o direito creditório, apresentou planilhas, cópias de notas fiscais, folhas do Diário e extratos bancários esparsos, Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903510/2020-05 3 indicando retenções de três fontes pagadoras (Edge Network do Brasil Serviços em Tecnologia Ltda., TMF Apriori Serviços Contábeis Ltda. e TMF Apriori Tecnologia da Informação Ltda.). Contudo, o Acórdão da DRJ julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, conforme abaixo. Primeiramente, rejeitou-se a preliminar de nulidade, destacando que a intimação prévia para esclarecimentos no curso da análise do PER/DCOMP é uma prerrogativa da autoridade fiscal, e não uma obrigação. Assinalou também que o despacho decisório continha todos os elementos essenciais e que o contraditório e a ampla defesa são exercidos a partir da manifestação de inconformidade, momento em que o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Já no mérito, o Relator observou que a interessada não apresentou Comprovantes Anuais de Rendimentos das fontes pagadoras em questão. Quanto aos demais documentos (planilhas, notas fiscais e folhas do Diário), ressaltou que, por serem produzidos unilateralmente, deveriam estar conciliados com documentos de terceiros, como extratos bancários com evidenciação dos valores líquidos recebidos. Por fim, concluiu que os extratos apresentados eram inconclusivos, pois não abrangiam boa parte do período examinado, não demonstravam correspondência exata com os valores pendentes e, em sua quase totalidade, não informavam o nome do titular da conta nem traziam o nome ou logotipo do banco. Não obstante a insuficiência da prova documental produzida unilateralmente pela interessada, segundo entendeu o acórdão recorrido, o Relator realizou pesquisa nos bancos de dados da Receita Federal (Sistema DIRF) e confirmou retenções de IR na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 65.667,44 para o ano-calendário de 2016. Nesse aspecto, considerando que o IR devido apurado foi de R$ 0,00 e que o despacho decisório já havia reconhecido R$ 62.657,49, o Relator votou por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 3.009,95, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL Ao apresentar manifestação de inconformidade, o contribuinte deve provar a existência e liquidez do direito creditório. Uma vez comprovada parcialmente a existência do referido direito, impõe-se o seu reconhecimento parcial. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente em face do Despacho Decisório de não homologação da compensação segue o rito processual do Decreto no 70.235 de 1972. Nesse sentido, ela se enquadra no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação, suspendendo a sua exigibilidade enquanto pendente de julgamento. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903510/2020-05 4 A intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos antes de exarado o Despacho Decisório é uma prerrogativa colocada à disposição da autoridade fiscal para análise do direito creditório, não havendo obrigatoriedade legal para tal intimação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório se ele, como ato administrativo, apresenta seus elementos essenciais sem qualquer vício e resta garantido o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente cientificado em 20/06/2024 (efls.113), a interessada apresentou recurso voluntário em 16/07/2024 (efls.115), às efls. 116/133, sustentando que, conforme sumarizado: III.1 – OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE COMPROVAM AS RETENÇÕES DE IRPJ - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL; III.2- DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIRMADO – DA DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL DA RETENÇÃO DA IRPJ. Ao final, requereram: IV – DO PEDIDO Diante do exposto, é a presente para requerer se digne esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em conhecer, processar e julgar o presente Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe integral provimento ao mesmo, a fim de que seja reformado o acórdão nº 107-024.934 – DRJ07 para: (i) reconhecer o comprovado direito creditório referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica retida por tomadores de serviços, conforme documentação anexa, em prestígio aos princípios do contraditório e ampla defesa, da busca da verdade material, do princípio da moralidade pública e segurança jurídica. (ii) homologar as compensações transmitidas e declaradas pela Recorrente na PER/DCOMP nº 01667.35038.220617.1.3.02-0288, com base nos créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/2016 a 31/12/2016. Requer seja suspenso qualquer procedimento de cobrança do valor objeto das compensações efetuadas, até que seja proferida decisão final nos presentes autos, na medida em que se encontra suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário, por força do presente Recurso Voluntário, o qual se mostra instrumento hábil para tanto nos termos do disposto no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional c/c artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833/2004. Requer ainda a intimação da Recorrente que protesta, desde já, pela realização de sustentação oral em sessão de julgamento. Após, os autos foram novamente encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903510/2020-05 5 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP nº 01667.35038.220617.1.3.02-0288 em que se pretendia compensar saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2016, no valor de R$ 69.989,57, foi reconhecido apenas no valor parcial de R$ 62.657,49, em razão de a autoridade fiscal, levando em conta o fato de não ter sido apurado pela interessada IRPJ devido no período, ter considerado confirmado apenas parcialmente o valor de retenção de IR indicado na ECF e no PER/DCOMP: Nessa linha, o acórdão recorrido deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 3.009,95: A regra vale também em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, considerando-se que o art. 28 da Lei 9.430 de 1996 estende expressamente à referida contribuição as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o Imposto de Renda. Assim, aplica-se a ela também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999. Portanto, cabe aos contribuintes, com o fim de comprovarem as retenções de IR ou de CSLL alegadas, trazerem aos autos os Comprovantes Anuais de Retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903510/2020-05 6 Vale ressaltar que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dos contribuintes dos fatos nela registrados, mas desde que comprovados por documentos hábeis. Examinando-se a documentação juntada pela interessada, observa-se que ela não apresenta com a Manifestação de Inconformidade os Comprovantes Anuais de Rendimentos das fontes pagadoras em questão, a despeito de ser esse o documento comprobatório por excelência, previsto na legislação para a comprovação da retenção do tributo. No entanto, é verdade que, a despeito de a lei dispor sobre a necessidade de o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, é possível utilizar como forma de comprovar à RFB o direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos, como, por exemplo, registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da demonstração do valor creditado em conta bancária pela fonte pagadora, por exemplo. Tal entendimento se encontra em consonância com a Súmula CARF nº 143 e com a Solução de Consulta nº 4 SRRF05/Disit 02/04/2013. No caso ora examinado, a interessada juntou, para fins de comprovação do saldo negativo, planilhas elaboradas por ela e cópias de notas fiscais de sua emissão e de folhas do Diário, bem como cópias de algumas folhas de extratos bancários compreendendo apenas os registros das datas (ou parte delas) de 18/02/2016, 19/02/2016, 22/02/2016, 11/05/2016, 12/05/2016 e 15/06/2016 (fls. 53, 57, 61, 64, 67, 70 e 73), embora boa parte das retenções teriam se dado em datas diversas a essas, de acordo com as planilhas elaboradas por ela e intituladas “COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE DE IRRF ATENDIMENTO AO DESPACHO” (fls. 49,74,78). A despeito do esforço probatório promovido pela interessada, observa-se que, com exceção dos extratos bancários incompletos, os demais documentos juntados (planilhas e cópias de folhas do Diário e de notas fiscais) correspondem a documentos produzidos por ela própria. Vale ressaltar que, para a produção de prova, os documentos produzidos unilateralmente pelos próprios contribuintes devem estar conciliados com documentos produzidos por terceiros, como, por exemplo, extratos bancários, com a devida evidenciação dos valores líquidos efetivamente recebidos. (...) Em relação aos poucos extratos apresentados, eles se revelam inconclusivos, uma vez que não englobam boa parte do período em questão, não sendo possível checar a correspondência exata e total, em relação a valores e datas, com os dados pendentes de comprovação. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903510/2020-05 7 E ainda foram juntados sem qualquer articulação por parte da interessada da relação de cada um deles com os dados indicados no PER/DCOMP e demais documentos juntados, no que diz respeito a cada valor e a cada fonte pagadora, em detrimento da sua eficaz utilização para fins do que a interessada pretende provar (a retenção de IRPJ promovida por cada uma das fontes pagadoras nos valores indicados para cada uma delas no PER/DCOMP e o oferecimento à tributação por ela dos correspondentes valores líquidos de receita no período em questão). Acrescente-se a isso o fato de que, em sua quase totalidade, os extratos bancários juntados de forma esparsa – em acompanhamento às planilhas e às cópias de notas fiscais e de folhas do Diário – não informam o nome do titular da conta nem trazem o nome ou logotipo do banco. Não obstante, em pesquisa atual aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas eventuais divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, é possível confirmar, à vista das DIRF entregues pelas fontes pagadoras para o período em análise (ano- calendário de 2016), retenções de IR na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 65.667,44: (...) Em recurso voluntário, a seu turno, a Recorrente alega que os documentos apresentados comprovariam seu direito. De fato, analisando o acervo probatório juntado, verifica- se que houve um esforço da recorrente em apresentar blocos de documentos indicando: (i) planilha de consolidação de notas fiscais; (ii) notas fiscais emitidas; (iii) registro no livro diário; e (iv) (planilha excel) (fls. 49/81), conforme apresentado exemplificativamente em sua petição às fls. 128/132. Neste caso especificamente, porém, entendo que a ausência dos documentos atinentes aos extratos bancários prejudica a força probatória dos documentos juntados, conforme bem aposto na decisão recorrida. Assim, nos termos autorizados pelo pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.357 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903510/2020-05 8 Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11504550 #
Numero do processo: 10166.907692/2020-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 PERDCOMP. SALDO NEGATIVO. Somente o crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública é passível de restituição ou utilização em pedido de compensação.
Numero da decisão: 1101-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 03 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 PERDCOMP. SALDO NEGATIVO. Somente o crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública é passível de restituição ou utilização em pedido de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10166.907692/2020-31

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7412789

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-002.299

nome_arquivo_s : Decisao_10166907692202031.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10166907692202031_7412789.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11504550

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498629152768

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-30T15:42:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-30T15:42:56Z; Last-Modified: 2026-08-30T15:42:56Z; dcterms:modified: 2026-08-30T15:42:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-30T15:42:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-30T15:42:56Z; meta:save-date: 2026-08-30T15:42:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-30T15:42:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-30T15:42:56Z; created: 2026-08-30T15:42:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-30T15:42:56Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-30T15:42:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.907692/2020-31 ACÓRDÃO 1101-002.299 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 PERDCOMP. SALDO NEGATIVO. Somente o crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública é passível de restituição ou utilização em pedido de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.299 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907692/2020-31 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 328-344) interposto contra acórdão da 7ª Turma da DRJ06 (e-fls. 318-322) que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade (e-fls. 5-15) apresentada em face de despacho decisório (e-fls. 312-314) que não reconheceu direito creditório relativo a Saldo Negativo de IRPJ do 2º Trimestre de 2016 e, consequentemente, não homologou a compensação decorrente. Conforme consta de referido despacho decisório, apontou-se que: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, uma vez que a forma de tributação indicada no PER/DCOMP difere da informada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente ao período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte aduziu, em síntese, que ingressou com ações judiciais para ver reconhecida a inexistência de relações jurídico-tributárias entre o Fisco e a entidade, as quais tramitam perante a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal e a 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob os números 0019758-23.2016.4.01.3400 e 0000915- 10.2016.4.01.3400. O novo entendimento é conforme ao que sempre defendeu a CNM de que não incide o IRPJ e CSLL sobre as receitas financeiras, razão pela qual a contribuinte ingressou com o pedido de compensação dos valores retidos na fonte e pagos a maior. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PERDCOMP. SALDO NEGATIVO. Somente o crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda pública é passível de restituição ou utilização em pedido de compensação. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 328-344) em que aduziu que “compreende que não deve incidir IRPJ e tampouco CSLL sobre suas receitas financeiras, e que, portanto, deve ser considerada isenta”. Alega, ainda, que “na hipótese de que o CARF compreenda que a CNM deve ser tributada, postula-se que o acórdão recorrido seja reformado para que sejam ressarcidos os valores pagos a maior. Afirma que “a discrepância de R$ 14.782,61 entre os valores reconhecidos (R$ 120.930,45) e os valores devidos (R$ 135.713,06) decorre do fato de que a Receita Federal considerou apenas a retenção de R$ 705.413,48, enquanto o valor Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.299 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907692/2020-31 3 efetivamente retido foi de R$ 720.196,09. Essa diferença, devidamente comprovada pela documentação anexada (Laudo Contábil de Retenções de IRRF Sobre Aplicações Por Parte de Instituições Financeiras de abril a junho de 2016 e ECD), deve ser ajustada”. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de Declaração de Compensação (e-fls. 303-307) formulada pelo contribuinte em que se informa a utilização de crédito de Saldo Negativo de IRPJ no valor original de R$135.710,07. No despacho decisório, consignou-se que a forma de tributação informada no PER/DCOMP (Lucro Presumido) seria diferente daquela informada na ECF, o que não permitiria confirmar a apuração do crédito: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, uma vez que a forma de tributação indicada no PER/DCOMP difere da informada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente ao período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. De se observar que, previamente à prolação do despacho, a contribuinte havia sido intimada (e-fls. 308-311) a respeito da divergência entre PER/DCOMP e ECF. A Recorrente sustenta em seu recurso voluntário que “compreende que não deve incidir IRPJ e tampouco CSLL sobre suas receitas financeiras, e que, portanto, deve ser considerada isenta” e que “inexiste relação jurídico-tributária entre o ente tributante (Fazenda Nacional) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) porquanto estão os rendimentos financeiros advindos da aplicação das receitas próprias da Confederação Nacional dos Municípios abarcadas pela isenção prevista no §1º do art. 15 da Lei 9.532/1997”. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente havia abordado a mesma questão e, inclusive, referenciou que havia obtido decisão judicial favorável nesse sentido, anexando cópia das ações (e-fls. 34-299). A DRJ sobre o tema se manifestou nos seguintes termos: Quanto à alegação da interessada de que teria obtido, em processos judiciais, reconhecimento da inexistência de relações jurídico-tributárias entre o Fisco e a Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.299 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907692/2020-31 4 entidade para fins de incidência do IRPJ, destaque-se que os documentos trazidos aos autos, em especial os de fls. 34 a 299, não comprovam essa situação. Ao contrário, as sentenças juntadas às fls. 126 a 131 e fls. 289 a 294, proferidas nos processos 0019758-23.2016.4.01.3400 e 0000915-10.2016.4.01.3400, respectivamente, estabeleceram (grifos dos originais): Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DECLARAO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 487, I, CPC. (fl. 130) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aqui formulado, nos termos do art. 487,I, CPC. (fl. 293) Como bem observou a DRJ, na verdade as decisões judiciais indicam que a Recorrente vem obtendo resultado desfavorável ao seu pleito, ao contrário do que afirma. Não consta no recurso voluntário qualquer outro documento a respeito do tema. E, com efeito, a matéria em questão encontra-se judicializada o que, a rigor, é caso para aplicação da Súmula CARF n. 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida neste capítulo. Já com relação ao crédito de Saldo Negativo, a Recorrente afirma que, além do que já foi reconhecido pela DRJ, caberia um reconhecimento adicional: que a discrepância de R$ 14.782,61 entre os valores reconhecidos (R$ 120.930,45) e os valores devidos (R$ 135.713,06) decorre do fato de que a Receita Federal considerou apenas a retenção de R$ 705.413,48, enquanto o valor efetivamente retido foi de R$ 720.196,09. Essa diferença, devidamente comprovada pela documentação anexada (Laudo Contábil de Retenções de IRRF Sobre Aplicações Por Parte de Instituições Financeiras de abril a junho de 2016 e ECD), deve ser ajustada. Ocorre que, para fazer a prova da retenção que afirma ter sofrido, junta em seu recurso voluntário tão somente planilha apócrifa (e-fls. 345-346) que, embora denominada no arquivo de “Laudo Pericial”, de verdadeiro laudo não se trata, nem se encontra acompanhado dos documentos pertinentes, e sequer há assinatura. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.299 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907692/2020-31 5 Muito embora a prova da retenção admita razoável flexibilidade, por exemplo a teor da Súmula CARF n. 1431, essa flexibilidade probatória, contudo, não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Caberia, portanto, à Recorrente a juntada de novos documentos, a exemplo de extratos bancários, notas fiscais, comprovantes de pagamento; enfim, provar a retenção por outros meios, além da DIRF sobre a qual já se baseou a DRJ, em cotejo com as obrigações acessórias: Não obstante, considerando que no momento a interessada já não pode mais retificar seja a ECF, seja o PER/DCOMP, tendo em vista o Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo fiscal, entende-se pertinente avaliar os argumentos da interessada, ao abrigo dos elementos de prova que constam dos autos, bem como das informações obtidas em consultas aos bancos de dados administrados pela RFB. Isso posto, observa-se que no PER/DCOMP nº 23641.07757.200117.1.3.02-1573 (fls. 303 a 307) foi informada como parcela de crédito apenas uma fonte de crédito, a saber (fl. 306): Na ECF, não foram prestadas informações no “Registro Y570 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte”. No entanto, no “Registro U180 – Cálculo do IRPJ – Imunes ou Isentas” foi informada base de cálculo compatível com o “Registro U150 – Demonstração do Resultado do Lucro Líquido Fiscal”, apurado um IRPJ devido de R$ 584.483,03 (= 354.291,62 + 230.191,41), computadas retenções na fonte de R$ 720.196,09, o que resultou em saldo negativo de R$ 135.713,06 (= 584.483,03 – 720.196,09): Em conformidade com o estabelecido no Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/999, vigente à época, art. 943, §2º, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. A interessada não apresentou comprovante de rendimentos, contudo, informações que constam de Declaração de imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) apresentada pela fonte pagadora de CNPJ 30.822.936/0001-69 permitem confirmar retenção na fonte, no 2º trimestre de 2016, sob o código 6800, no montante de R$ 705.413,48 (= 8.922,23 + 15.802,57 + 95.997,15 + 582.564,76 + 2.126,77), parcela de crédito aqui confirmada, tendo em vistas as informações prestadas na ECF relativamente às receitas financeiras informadas no “Registro U150 – Demonstração do Resultado do Lucro Líquido Fiscal”. 1 Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.299 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907692/2020-31 6 Desse modo, descontado o IRPJ devido no período, R$ 584.483,03, apura-se saldo negativo de R$ 120.930,45 (= 584.483,03 – 705.413,48). Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. No caso em tela, não logrou êxito a Recorrente em produzir qualquer prova que permita reconhecimento de direito creditório adicional em relação ao que já foi muito bem analisado pela DRJ. Sendo assim, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 359DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11504732 #
Numero do processo: 11020.908432/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2004 Construção Civil. Obras de Construção Civil. Somente permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS cumulativa as receitas decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015.
Numero da decisão: 3101-005.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-005.064, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.908418/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 03 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2004 Construção Civil. Obras de Construção Civil. Somente permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS cumulativa as receitas decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11020.908432/2012-91

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7412834

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-005.070

nome_arquivo_s : Decisao_11020908432201291.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11020908432201291_7412834.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-005.064, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.908418/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11504732

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498684727296

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-18T15:58:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-18T15:58:17Z; Last-Modified: 2026-09-18T15:58:17Z; dcterms:modified: 2026-09-18T15:58:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-18T15:58:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-18T15:58:17Z; meta:save-date: 2026-09-18T15:58:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-18T15:58:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-18T15:58:17Z; created: 2026-09-18T15:58:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-09-18T15:58:17Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-18T15:58:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.908432/2012-91 ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MONTAGENS DE ESTRUTURAS PAM LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2004 Construção Civil. Obras de Construção Civil. Somente permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS cumulativa as receitas decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-005.064, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.908418/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado em DCTF para a quitação de débito confessado. 2. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. Apenas as notas fiscais trazidas aos autos, embora importantes, não são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por empreitada de construção civil, sendo imprescindível a juntada do contrato de empreitada. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Em relação a não retificação da DCTF, o próprio relator menciona a possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal; b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração, empreitada e subempreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins; e c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 3 O julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem analisasse os documentos acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário, a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. A Unidade de Origem realizou a diligência e emitiu parecer fiscal. O Sujeito Passivo tomou ciência do resultado da análise fiscal e não apresentou manifestação. Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme relatado, a questão a ser dirimida diz respeito à aplicação do art. 10, XX, da Lei n° 10.833/2003, que, nos termos do inc. V, do art. 15, da mesma lei, também se aplica à contribuição ao PIS/Pasep, in verbis: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010) A recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou contratos de prestação de serviços para demonstrar que sua atividade está contemplada pelo dispositivo legal acima mencionado. Permitindo o recolhimento das contribuições no regime cumulativo. A lei determina que as receitas recebidas pela recorrente devem ser decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 4 de 2015, seja na administração, como empreitada ou subempreitada, para que ela possa se manter no regime cumulativo. Portanto, necessário se faz enfrentar a seguinte questão: serviços de montagem de estruturas metálicas de ferro e alumínio, objeto social da empresa em epígrafe, podem ser enquadradas como “obras de construção civil”? O acórdão recorrido tratou dessa questão de forma objetiva e clara. Por refletir meu entendimento sobre o tema, reproduzo suas considerações para fundamentar minha decisão, verbis: Os conceitos de construção e empreitada, segundo De Plácido e Silva em Vocabulário Jurídico – Editora Forense, 15ª edição, 1998 – são os seguintes: CONSTRUÇÃO. Derivado do latim constructio, de construere, possui a significação de estrutura, compleição, formação ou edificação. (...) Construção. Na terminologia do Direito Civil, é mais comumente aplicado para indicar o edifício ou o prédio (em sentido estrito), já construído (obra executada), como para apontar toda espécie de obra ou edificação que se esteja executando. Nesta última acepção, pois, não somente se entende construção a obra realizada para erguer ou edificar uma casa, um sobrado, um arranha-céu, genericamente chamados de prédios; mas, toda obra executada de parte dele, como sejam muros, paredes etc. Construção, assim, além de designar o próprio prédio já construído, assinala toda espécie de obra ou de trabalho, tendente a ampliar, modificar, melhorar o prédio já construído ou edificado, ou a construí-lo inteiramente. E exprime toda espécie de obra, trabalho de arquitetura ou de pedreiro, mesmo que não se destine a edificar a habitação. EMPREITADA. Derivado do grego empractos (o que se faz), quer o vocábulo designar, em sentido amplo, tudo que é feito por ofício de outrem, seja pessoalmente por si ou por sua direção. No sentido jurídico, então, é o contrato em virtude do qual um dos contratantes comete a outro a execução de um determinado serviço, mediante certa retribuição proporcional ao serviço executado, ou a que for ajustada. E nestas condições, tanto compreende a empreitada de obra ou de construção, como a empreitada para a feitura de qualquer outra espécie de trabalho ou serviço. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 5 Apresenta-se como modalidade de contratação de serviços. No entanto, contrato especial, distingue-se da contratação ou serviço assalariado, porque na empreitada não é o dono do serviço quem o dirige e paga, mas a pessoa a quem se encarregou de executá-lo, que é quem o dirige e por conta de quem se tomam outras pessoas que o vão auxiliar na incumbência. (...) Pode ser parcial ou total; com ou sem o fornecimento de material. (...) O caráter dominante da empreitada, no entanto, conforme era mesmo do conceito sempre tido, é que é obra a que alguém se obriga por certo preço. Construir, portanto, é executar uma obra, seja casa, prédio, viaduto, parede, etc. E construir por empreitada é executar a obra mediante contrato, no qual um dos contratantes comete a outro a execução da obra mediante uma retribuição. Nesse ponto, importante analisar a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que, entre outras coisas, trata da tributação sobre obras de construção civil. O art. 322 da citada IN traz os seguintes conceitos: Art. 322. Considera-se: I – Obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; ... X – Serviço de construção civil, aquele prestado no ramo da construção civil, tais como os discriminados no Anexo VII; ... XXVII – contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação), aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser: ... No citado Anexo VII, relativamente ao objeto social da contribuinte, faz-se necessário destacar o seguinte: 42.928 MONTAGEM DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E DE ESTRUTURAS METÁLICAS 42.928/ 01 MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS (SERVIÇO) Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 6 Esta Subclasse compreende: - A montagem de estruturas metálicas permanentes; - Os serviços de soldagem de estruturas metálicas. Esta Subclasse não compreende: - A montagem de estruturas metálicas quando executada pelo próprio fabricante (25217/00); - A montagem e instalação de máquinas e equipamentos industriais (33210/00); - A montagem e desmontagem de andaimes, plataformas, fôrmas para concreto, escoramentos e outras estruturas temporárias (43991/02). Analisando o contrato acostado aos autos quando da interposição do recurso voluntário, entendo que o objeto foi a prestação dos serviços de mão de obra de montagem de estruturas metálicas permanentes. Sendo assim, os serviços prestados pela recorrente se subsomem-se ao conceito de serviço de construção civil previsto no art. 322 da IN SRF nº 971, de 13 de novembro de 2009. Não tem como considerar que as receitas do contrato acostado aos autos foram oriundas de obras de construção civil. Logo, a recorrente não pode se manter no regime cumulativo, pois o inciso XX, do art. 10, da Lei nº 10833/2003, é explicito em mencionar “obras de construção civil” e não “serviço de construção civil”. Noutro giro, pela análise da Unidade de Origem em sede de diligência, não houve a constatação de direito creditório a favor da recorrente. Esse fato foi apontado pela Autoridade Fiscal, sendo dado ciência à recorrente, que se manteve silente. 11. A empresa afirma que desenvolve a atividade de montagens de estruturas metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins. 12. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, foram verificados os seguintes Códigos Nacionais de Atividade Econômica – CNAE vinculados a suas atividades: Código CNAE descrição 7732201 Aluguel De Máquinas E Equipamentos Para Construção Sem Operador, Exceto Andaimes Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 7 4292801 Montagem De Estruturas Metálicas 4399104 Serviços De Operação E Fornecimento De Equipamentos Para Transporte E Elevação De Cargas E Pessoas Para Uso Em Obras 20. Por fim, a cláusula quinta do contrato (fl. 41) estipula o pagamento de R$ 87.000,00 pelos serviços prestados, sendo divido em três parcelas, sendo a primeira de 60% do valor estipulado e as subsequentes de 20% cada uma. 21. Fazendo-se os cálculos matemáticos respectivos, conclui-se que nenhuma das parcelas corresponde ao valor de R$ 46.000,00 de base de cálculo declarado pela empresa (fl. 9), para fins de recolhimento de Pis/Pasep. 22. Isto posto, pelos motivos expostos, entende-se que não houve a comprovação do contrato referente a obra realizada. II. III. Da Análise Da Existência Do Indébito Tributário Pleiteado E Da Utilização do Crédito Em Outro Pedido De Restituição Ou De Compensação 23. Passa-se neste momento a verificar se houve recolhimento indevido ou a maior. Para isso, foi consultada a DCTF da empresa do mês de janeiro de 2006, de forma a se identificar se houve a declaração do débito. 24. Nesse sentido, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, verificou-se que a Interessada declarou em DCTF o débito de PIS/Pasep – não-cumulativo, código 6912: 25. Entretanto, não há a declaração de débito de Pis/Pasep cumulativo, código 8109, conforme abaixo demonstrado: Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 8 26. Ocorre que, em sua defesa (fl. 9), a empresa reconhece a base de cálculo da contribuição incidente sobre R$ 46.000,00. Que seu débito cumulativo corresponderia a R$ 299,00. E solicita a restituição integral do débito não cumulativo recolhido, de R$ 440,15. 27. Entretanto, não há débito declarado e pago de Pis/Pasep cumulativo. Nesse caso, acolhendo-se a devolução integral do que foi pago a título de Pis/Pasep não cumulativo, não restaria pagamento do tributo sob nenhum regime de apuração para o mês de janeiro de 2006, o que inverteria o locupletamento da demanda, passando-se o eventual enriquecimento sem causa da reclamada à reclamante. 28. Por fim, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, não consta outros pedidos de ressarcimento ou restituição para o período ora analisado: 29. Salienta-se que o recolhimento da contribuição para o Pis/Pasep e para o Cofins cumulativa não gera direito aos créditos do regime não cumulativo, estipulados nas Leis nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003. 30. Caso detectado em sistemas algum pedido de ressarcimento de Pis/Pasep e da Cofins referente a créditos do mês de janeiro de 2006, deverá o contribuinte ser intimado a efetuar o pagamento dos créditos indevidamente ressarcidos, acrescidos dos juros e da multa de mora devidos, se aplicáveis. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 9 31. Diante do exposto, em atendimento a Resolução CARF 3302-001.058 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, nos termos dos Art. 18 de Decreto nº 70.235/72 e Art. 35 a 37 e 63 Decreto nº 7.574/ 11, considerando a natureza subsidiária desta diligência fiscal, no sentido de fomentar a autoridade julgadora de informações necessárias ao proferimento de sua decisão, esta fiscalização entende que não foram juntadas aos autos provas hábeis e suficientes para a identificação e quantificação do crédito tributário sujeito a pedido de restituição. 32. Portanto, deve ser mantido o indeferimento do ressarcimento de Pis/Pasep recolhido indevidamente ou a maior no valor de R$ 440,15 (quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos) solicitado através do Pedido Eletrônico nº 38258.34058.270507.1.2.04-1228. 33. Por fim, o trabalho apresentado está em observância com o que dispõe os Art. 100º e 142º do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 e não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações adicionais, sem embargos de procedimento fiscal “a posteriori” para verificação de sua autenticidade/legitimidade e, se for o caso, aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, que define os Crimes Contra a Ordem Tributária, econômica e contra as relações de consumo. Sendo pela impossibilidade da tese jurídica defendida pela recorrente ou pela análise dos fatos efetuada em sede de diligência, restou caracterizada a falta do direito creditório discutido nestes autos. Forte nestes argumentos, conheço do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.070 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908432/2012-91 10 Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11504156 #
Numero do processo: 10640.900116/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRODUTOS PERECÍVEIS. POSSIBILIDADE. Embalagens de transporte utilizadas na conservação, integridade e qualidade de produtos perecíveis de origem animal qualificamse como insumos relevantes, gerando direito a crédito no regime da não cumulatividade. Inteligência da súmula CARF 235. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRODUTIVOS. EMPILHADEIRAS, PALETEIRAS E CALDEIRAS. Partes, peças e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos essenciais ao processo produtivo caracterizamse como insumos aptos a gerar créditos.
Numero da decisão: 3301-015.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.195, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10640.900114/2016-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 03 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRODUTOS PERECÍVEIS. POSSIBILIDADE. Embalagens de transporte utilizadas na conservação, integridade e qualidade de produtos perecíveis de origem animal qualificamse como insumos relevantes, gerando direito a crédito no regime da não cumulatividade. Inteligência da súmula CARF 235. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRODUTIVOS. EMPILHADEIRAS, PALETEIRAS E CALDEIRAS. Partes, peças e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos essenciais ao processo produtivo caracterizamse como insumos aptos a gerar créditos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10640.900116/2016-34

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7412745

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-015.197

nome_arquivo_s : Decisao_10640900116201634.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10640900116201634_7412745.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.195, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10640.900114/2016-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11504156

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498692067328

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-17T21:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-17T21:49:01Z; Last-Modified: 2026-09-17T21:49:01Z; dcterms:modified: 2026-09-17T21:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-17T21:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-17T21:49:01Z; meta:save-date: 2026-09-17T21:49:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-17T21:49:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-17T21:49:01Z; created: 2026-09-17T21:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-09-17T21:49:01Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-17T21:49:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10640.900116/2016-34 ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GODIVA ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRODUTOS PERECÍVEIS. POSSIBILIDADE. Embalagens de transporte utilizadas na conservação, integridade e qualidade de produtos perecíveis de origem animal qualificam‑ se como insumos relevantes, gerando direito a crédito no regime da não cumulatividade. Inteligência da súmula CARF 235. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRODUTIVOS. EMPILHADEIRAS, PALETEIRAS E CALDEIRAS. Partes, peças e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos essenciais ao processo produtivo caracterizam‑ se como insumos aptos a gerar créditos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.195, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10640.900114/2016-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. O processo trata de Manifestação de Inconformidade apresentada pela GODIVA ALIMENTOS LTDA contra despacho da Receita Federal que reconheceu parcialmente créditos de PIS-Pasep/Cofins (regime não cumulativo), vinculados a vendas no mercado interno com alíquota zero, objeto de pedido de ressarcimento e compensação. A fiscalização entendeu que parte dos créditos foi apropriada de forma indevida, especialmente por estarem vinculados a receitas tributadas, a bens e serviços não considerados insumos, a aquisições não comprovadas ou a bens/serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, promovendo glosas relevantes e homologando apenas parcialmente as compensações declaradas. 2. Foram mantidas as glosas relativas: (i) a insumos vinculados exclusivamente a receitas tributadas no mercado interno (como manteiga e néctares), afastando o rateio proporcional; (ii) a embalagens para transporte e armazenamento de produtos acabados, como paletes de madeira, por serem consideradas dispêndios posteriores à finalização do processo produtivo; (iii) a materiais de escritório e outros itens da área administrativa; (iv) a combustível (GLP) utilizado em empilhadeiras, por ausência de comprovação de vinculação direta ao processo produtivo; (v) a fretes e serviços de transporte sem comprovação adequada da natureza do bem transportado ou de sua elegibilidade ao crédito; e (vi) a aquisições de bens e serviços não sujeitos à incidência de PIS/Cofins ou não comprovadas por documentação idônea. As glosas foram mantidas com base no conceito de insumo definido pelo STJ (REsp 1.221.170/PR) e sistematizado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. 3. A empresa alegou que o conceito de insumo deve ser amplo, pautado pelos critérios de essencialidade e relevância, sustentando que embalagens de transporte, paletes, materiais de limpeza, peças de manutenção, combustíveis e fretes seriam indispensáveis à preservação da qualidade dos alimentos e à viabilidade da atividade industrial. Argumentou também que a fiscalização teria aplicado critérios restritivos derivados do IPI, desconsiderado documentos apresentados e ignorado precedentes administrativos e judiciais favoráveis. O colegiado, contudo, acolheu parcialmente a defesa apenas para materiais de limpeza utilizados no ambiente produtivo da indústria alimentícia (peróxido de hidrogênio), reconhecendo crédito Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 3 adicional de R$ 356,41, mantendo as demais glosas e julgando a manifestação procedente em parte. 4. Foram mantidas as glosas referentes a (A) Embalagens (pallets, caixas externas, filmes para transporte) utilizados para armazenamento e transporte de produtos acabados (B) material de escritório (C) combustíveis (GLP) usados em empilhadeiras sem comprovação de vinculação direta ao setor produtivo, (D) peças de reposição e manutenção de veículos sem demonstração de uso no processo produtivo (E) serviços de transporte e outros bens não comprovados ou não sujeitos à tributação, por não se enquadrarem no conceito legal de insumo ou por ausência de prova do direito ao crédito. 5. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme ementa abaixo: (...) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. As despesas vinculadas apenas à receita tributada devem ser a elas atribuídas em sua totalidade, haja vista que o método de rateio proporcional de créditos, prevista no inciso II do §8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente é aplicado aos custos, encargos e despesas que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 4 produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. PALETES DE MADEIRA. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao armazenamento e transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE LIMPEZA. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. Os materiais de limpeza são considerados insumos, passíveis de créditos não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins quando aplicados no ambiente produtivo da empresa fabricante de gênero alimentício, haja vista que a sua falta implica substancial perda de qualidade do produto disponibilizado para venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAL DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com material de escritório não podem ser admitidas como geradoras de créditos, haja vista que não estão vinculadas à produção de bens, mas a outros setores da pessoa jurídica. 6. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário defendendo em síntese: É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 5 1 DO CONHECIMENTO 7. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. 8. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. 2 MÉRITO 9. Inicialmente, importante consignar que s glosas relativas às rubricas combustíveis (GLP) utilizados em empilhadeiras, fretes na aquisição de insumos e fretes na movimentação interna produtiva foram mantidas pela DRJ. 10. No Recurso Voluntário, entretanto, a Recorrente não apresenta argumentação própria nem impugnação específica quanto a esses pontos, limitando-se à citação genérica de precedentes jurisprudenciais, sem estabelecer correlação direta com os fatos concretos dos autos ou enfrentar os fundamentos adotados na decisão recorrida. 11. Não há, no apelo, individualização da matéria, das operações, descrição das rubricas, indicação de documentos fiscais, nem demonstração objetiva da natureza dos bens transportados ou da vinculação dos combustíveis e dos fretes ao processo produtivo. 12. Assim, não tendo a Recorrente devolvido tais matérias à apreciação deste Colegiado, resta caracterizada a preclusão, mantendo-se, por conseguinte, as glosas correspondentes, nos exatos termos da decisão da DRJ. 13. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise das rubricas que foram efetivamente objeto de contestação no Recurso Voluntário. 2.1 Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR 1. Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 6 jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. 2. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 7 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 3. Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. 4. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. 5. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Critério mJurídico- Interpretativo Descrição Técnica-Operacional A) Essencialidade O item é estrutural à atividade econômica, sendo sua ausência impeditiva da produção ou do serviço. B) Relevância O item não é incorporado fisicamente ao produto, mas é necessário por exigência normativa ou singularidade tecnológica. C) Teste de Subtração Supressão hipotética do item na cadeia produtiva. Se a produção se inviabiliza ou o produto perde validade jurídica ou utilidade econômica, o item deve ser considerado insumo. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 8 D) Limite Legal (Vedação Expressa) Ainda que o item se revele essencial ou relevante, o crédito será indevido se houver vedação expressa nas Leis de regência (arts. 3º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e art. 3º da Lei nº 10.865/2004). Fonte: Elaborado pela Relatora. 6. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. 7. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 8. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. 9. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Etapa Metodológica Descrição Técnica a) Mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Identificação minuciosa e sequencial das fases que compõem o ciclo operacional da atividade empresarial, com especificação dos insumos materiais e imateriais empregados em cada uma delas. Deve ser documentada por fluxogramas, relatórios de produção ou ordens de serviço internas. b) Aplicação do "teste de subtração" Realização de juízo hipotético em que se simula a retirada do bem ou serviço da etapa onde é utilizado. Caso sua ausência inviabilize a execução da atividade-fim ou comprometa substancialmente a qualidade, conformidade Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 9 legal ou valor econômico do produto final, infere-se sua essencialidade. c) Verificação de imposição normativa específica Análise da existência de norma legal, regulamentar ou setorial que imponha, como condição de exercício da atividade econômica, a utilização do bem ou serviço (ex.: normas da ANVISA, MAPA, IBAMA, Normas Regulamentadoras do MTE, Instruções Normativas fiscais, sanitárias, ambientais etc.). d) Comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante Demonstração, por meio de documentos objetivos (laudos periciais, relatórios técnicos, fichas de EPI, notas explicativas, ordens de produção, pareceres de engenharia, auditorias internas, etc.), de que o item exerce papel indispensável ao desempenho da operação produtiva ou de serviço. e) Análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Confronto do item com os incisos e parágrafos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para verificar se recai sobre ele alguma hipótese expressa de vedação ao crédito. Fonte: Elaborado pela Relatora. 10. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. 11. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. 2.2 Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade 12. No tocante aos créditos sobre embalagens qualificadas como “embalagens de transporte”, a Fiscalização glosou os valores sob o fundamento de que tais gastos se referem a materiais utilizados apenas após o término do processo produtivo, para mera proteção e movimentação física das mercadorias (caixas coletivas, caixas de papelão, pallets-paletes de madeira, Cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas e etiquetas e materiais de identificação de produtos), não se confundindo com embalagens de apresentação do produto ao consumidor. 13. Com base na legislação de PIS/Cofins não cumulativas e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, entendeu que somente bens e serviços que ingressem diretamente no processo de produção, ou que sejam Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 10 indispensáveis à prestação de serviços, se enquadram como insumos. Assim, as embalagens de transporte teriam natureza de despesa logística ou comercial, alheia ao núcleo da atividade industrial, razão pela qual não gerariam direito a crédito. 14. A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade, manteve essa compreensão, assentando que a distinção feita pela Fiscalização entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, com apoio em critérios adotados inclusive pela legislação do IPI, seria pertinente também para fins de PIS/Cofins. 15. No Recurso Voluntário, a empresa impugna especificamente essa glosa, sustentando que tem como principal produto de fabricação e comercialização de laticínios como leite longa vida apresentado em embalagens primária de 01 litro e queijos, requeijão, ricota, manteiga apresentados em embalagens primárias de 150 gramas e até no máximo 3kg para os demais produtos. 16. Especifica a Recorrente ainda em seu recurso voluntário que: “1. No que se refere ao leite longa vida: a embalagem – caixa - tem o padrão pré definido de 12 unidades, tendo em vista a sua apresentação ao consumidor final e respeitando os hábitos de consumo do mercado brasileiro para tal produto. (...) A comercialização do produto leite não se dá apenas em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Ainda, há que se considerar que a caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto ou perda total do produto. 2. No que se refere aos demais produtos como ricota, requeijão, manteiga e queijos diversos: a embalagem – caixa – tem padrão pré-definido de acordo com o produto e pode acomodar por exemplo 24, 16, 9, etc. No entanto todas visam conservar o produto, sua qualidade e condições de consumo. 3. Cantoneiras, etiquetas e filme plástico – a própria denominação já nos indica sua utilização e necessidade na industrialização de lácteos, uma vez que os produtos perecíveis não podem sofrer avariarias em qualquer etapa que precede seu consumo, sob pena de deterioração e perda total do mesmo. Igualmente, e não menos importante, os produtos precisam ser identificados, o que torna a etiqueta um insumo diretamente vinculado a industrialização. (...) produtos tão perecíveis como o leite e derivados exigem cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 11 produto é uma das etapas do processo produtivo, como também é condição da Vigilância Sanitária. Produtos perecíveis com embalagens avariadas são descartados ou devolvidos como impróprios para consumo. 17. Pois bem. Neste ponto assiste razão à Recorrente. 18. Conforme, inclusive, consta do Recurso Voluntário, as embalagens utilizadas pela contribuinte não possuem caráter meramente estético- comercial, mas desempenham função eminentemente sanitária, garantindo que o produto perecível se mantenha próprio para consumo durante o armazenamento, o manuseio e o transporte. 19. Com efeito, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ambas relativas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, expressamente inclui a embalagem no rol de etapas sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária, nos seguintes termos: Art. 5º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. (grifo da relatora) 20. Nesse contexto fático-regulatório, e aplicando-se a matriz metodológica de análise de insumos assentada no item III.1 desta peça (critérios de essencialidade e relevância), é possível afirmar que as embalagens de transporte utilizadas nos produtos da Recorrente atendem, ao menos, ao critério de relevância, na medida em que são imprescindíveis para garantir a qualidade, a integridade e a aptidão para consumo dos alimentos perecíveis que produz. 21. Não se trata de mera despesa logística ou comercial, mas de elemento integrante do conjunto de exigências sanitárias impostas pelo ordenamento jurídico para que o produto possa ser colocado no mercado. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 12 22. Aliás, esse tem sido, de forma expressa, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF sobre o tema, conforme se extrai do seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 (...) CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Fonte: Processo nº 10925.901492/2018-11, Acórdão nº 9303-016.903 – CSRF/3ª Turma, sessão de 27 de agosto de 2025, Recurso Especial do Procurador, Recorrente: Fazenda Nacional, Interessado: Cooperativa Central Aurora Alimentos. 23. Diante desse quadro normativo, fático e jurisprudencial, concluo que, para a atividade específica desenvolvida pela Recorrente (indústria de produtos perecíveis de origem animal), as embalagens de transporte qualificam-se como insumos relevantes para fins da não cumulatividade da Cofins. 24. Ademais, a que se aplicar a súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. 25. A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. 26. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. 27. Nesse sentido, reverto as glosas sobre embalagem para transporte abrangendo (i) caixas coletivas, (ii) caixas de papelão, (iii) pallets-paletes de madeira, (iv) Cantoneiras, (v) filmes plásticos e películas protetivas e (v) etiquetas e materiais de identificação de produtos. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 13 2.3 Das Glosas Relativas a Bens Adquiridos para Uso e Consumo não Enquadrados como Insumos: Glosas sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras; de materiais de uso e consumo. 2.3.1 Créditos sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras (bens e serviços). 28. A DRJ manteve a glosa, sob o fundamento de que materiais de uso e consumo, em regra, não se enquadram como insumos quando não demonstrada sua aplicação direta no processo produtivo. Destacou que apenas os materiais expressamente reconhecidos (como material de limpeza em ambiente produtivo) poderiam ensejar crédito, afastando os demais por suposta natureza genérica ou acessória. “Vê-se, dessa forma, que não há nenhum impedimento para a apuração de créditos em relação aos combustíveis e lubrificantes vinculados à produção de bens. No caso sob análise, a contribuinte informa que o gás GLP é utilizado nas empilhadeiras, sem contudo especificar a vinculação da empilhadeira ao setor produtivo, inviabilizando a análise e o reconhecimento do direito creditório. Isso porque, a consideração como insumo é vedada se a utilização de combustível ocorrer após a finalização do processo produtivo, na movimentação do produto acabado, por exemplo, ou na atividade comercial. Assim, devido à falta de comprovação que o combustível foi utilizado em empilhadeiras vinculadas ao setor produtivo, devem ser mantidas as glosas efetuadas. (pagina 14, do acórdão 109.008.679) 29. A Recorrente, por sua vez, defende em síntese a interpretação ampliativa e funcional, baseada na essencialidade e relevância, sustentando que manutenção, peças e materiais operacionais são indissociáveis do processo produtivo e que a decisão recorrida viola a lógica do regime não cumulativo. 30. O tema não é novo no âmbito do CARF, cuja jurisprudência já reconheceu, em diversas oportunidades, a natureza de insumo de bens e serviços destinados à manutenção de equipamentos indispensáveis à atividade produtiva. 31. À luz do conceito de insumo já delineado neste voto e considerando as premissas fático‑jurídicas dos autos, cumpre registrar que não há controvérsia quanto à atividade exercida pela Recorrente, consistente na industrialização de produtos lácteos. 32. Nesse contexto, é inequívoco que empilhadeiras e paleteiras constituem máquinas e equipamentos essenciais para o correto manuseio, Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 14 deslocamento e acondicionamento de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados, evitando danos, perdas e perecimento de mercadorias altamente perecíveis, como o leite e seus derivados. 33. Assim, sem a adequada manutenção e a substituição periódica de peças, tais equipamentos não podem operar regularmente, o que paralisaria ou comprometeria significativamente a atividade industrial, evidenciando a essencialidade desses dispêndios. Esse entendimento, ademais, não se mostra isolado no âmbito desta Relatoria, encontrando respaldo em precedentes desta Corte Administrativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte . CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes . CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS . POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO . EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei.CRÉDITO . Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 15 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais . CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS . LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO . IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA . IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 16 e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO . CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA . APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento . (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10410.901487/2014-85 3002-002.893, Relator.: MARCOS ANTONIO BORGES, Data de Julgamento: 16/07/2024, Data de Publicação: 21/10/2024) 34. Diante disso, reverto as glosas incidentes sobre os serviços e partes e peças destinadas à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeira, reconhecendo‑as como insumos aptos a gerar créditos no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. 2.3.2 Créditos sobre materiais de uso e consumo 35. Neste tópico, a Recorrente alega que os materiais de uso e consumo vinculados à produção, excluídos aqueles de caráter administrativo, devem gerar crédito de PIS e Cofins por serem essenciais ao processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e da relevância. Sustenta, ainda, que a classificação contábil como “uso e consumo” não afasta o direito ao crédito quando o item é consumido no ambiente produtivo e sua ausência compromete a continuidade, a segurança ou a qualidade da produção. 36. Todavia, a Recorrente não se desincumbe do ônus de especificar minimamente quais seriam os bens de uso e consumo alcançados por sua pretensão, limitando-se a alegações genéricas de que se tratariam de Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.197 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900116/2016-34 17 materiais operacionais empregados na produção, sem individualização das rubricas, descrição funcional dos bens ou demonstração concreta de sua vinculação direta ao processo produtivo. Diante da ausência de dialeticidade mínima e do não atendimento ao ônus probatório que lhe compete, especialmente quanto à identificação e comprovação dos bens cuja essencialidade pretende ver reconhecida, nego provimento ao recurso neste ponto. 37. DIANTE DO EXPOSTO, voto por acolher o Recurso Voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO CONHECIMENTO 2 MÉRITO 2.1 Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR 2.2 Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade 2.3 Das Glosas Relativas a Bens Adquiridos para Uso e Consumo não Enquadrados como Insumos: Glosas sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras; de materiais de uso e consumo. 2.3.1 Créditos sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras (bens e serviços). 2.3.2 Créditos sobre materiais de uso e consumo

score : 1.0
11504754 #
Numero do processo: 11080.733967/2019-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. A ausência de escrituração do Livro Caixa, de forma a impossibilitar a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, autoriza a exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, incisos V e VIII, da LC nº 123/2006.
Numero da decisão: 1302-007.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente a Conselheira Natália Uchôa Brandão.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 03 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Exercício: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. A ausência de escrituração do Livro Caixa, de forma a impossibilitar a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, autoriza a exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, incisos V e VIII, da LC nº 123/2006.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11080.733967/2019-63

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7412845

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-007.971

nome_arquivo_s : Decisao_11080733967201963.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 11080733967201963_7412845.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente a Conselheira Natália Uchôa Brandão.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11504754

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655498725621760

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-08T05:09:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-08T05:09:16Z; Last-Modified: 2026-09-08T05:09:16Z; dcterms:modified: 2026-09-08T05:09:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-08T05:09:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-08T05:09:16Z; meta:save-date: 2026-09-08T05:09:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-08T05:09:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-08T05:09:16Z; created: 2026-09-08T05:09:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2026-09-08T05:09:16Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-08T05:09:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733967/2019-63 ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NE NOVA ERA SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Exercício: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. A ausência de escrituração do Livro Caixa, de forma a impossibilitar a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, autoriza a exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, incisos V e VIII, da LC nº 123/20061. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente 1 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente a Conselheira Natália Uchôa Brandão. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Ato Declaratório Executivo DRF/POA/SEFIS nº 28/2019 de 01 de outubro de 2019, que declarou a exclusão da contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com produção de efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, em razão da falta de escrituração do Livro Caixa, nos exercícios 2016, 2017 e 2018, nos termos do artigo 29, incisos V e VIII e §9º, inciso II, da Lei Complementar n. 123/062. 2. De acordo com o “Relatório Fiscal de Exclusão do Simples Nacional” (e-fls. 02/20), a fiscalização examinou, de forma comparativa, a atuação de duas empresas: JF N.E. SERVIÇOS EIRELI e NE NOVA ERA SERVIÇOS EIRELI e constatou que houve um desmembramento artificial da atividade empresarial, com fracionamento da receita bruta entre as duas pessoas jurídicas, para viabilizar a manutenção indevida no regime tributário favorecido do Simples, nos seguintes termos: “5. Nos tópicos a seguir demonstraremos que o sujeito passivo JF N.E. SERVIÇOS EIRELI se desmembrou, surgindo outra sociedade, a NE NOVA ERA SERVIÇOS EIRELI. Assim procedendo, fracionou-se a receita bruta, viabilizando a permanência das empresas sob o abrigo do sistema diferenciado de tributação do SIMPLES, definido pela Lei Complementar 123/2006”. 3. A empresa JF N.E. SERVIÇOS EIRELI teria origem em empreendimento individual de A. M. da C. C., iniciado em 16.11.2006, inicialmente com atividade ligada a serviços de zeladoria, limpeza, manutenção de prédios, condomínio e portaria. Em 2011, a empresa foi transformada em 2 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: (...) II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 3 ANGELO & JF N.E. SERVIÇOS LTDA EPP, com ingresso de J. F. P. G., então empregado de Ângelo, como sócio detentor de 45% das cotas. 4. O relatório ressalta que, apesar do ingresso de João Francisco na sociedade, ele continuou sendo informado em GFIP como empregado por certo período, o que a fiscalização trata como elemento indicativo de irregularidade ou de confusão na relação societária. Posteriormente, em 2014, Ângelo transferiu a maior parte de suas cotas para João Francisco, mas permaneceu como administrador. Somente em 2016 houve a retirada total de Ângelo e a transformação da empresa em EIRELI, sob a denominação JF N.E. SERVIÇOS EIRELI EPP. Confira- se: “Segundo informações prestadas pelo contribuinte em GFIP, João Francisco foi admitido como empregado na empresa em 10/11/2008, com C13O 5142 - TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS, DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. Em 02/2011 e 03/2011 é informado no C13O 5143 - TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES. De 04/2011 a 07/2012, no C13O 4101 - SUPERVISORES ADMINISTRATIVOS. Não consta de GFIP no período compreendido entre 08/2012 e 04/2013. A partir de 05/2013 passa a ser informado como contribuinte individual, CBO 1210 – DIRETORES GERAIS. Portanto, segundo o contrato social João Francisco, permaneceu, concomitantemente na condição de empregado e de empresário no período de 10/10/2011 a 08/07/2012. Na GFIP aparece no CBO 4101 – SUPERVISORES ADMINISTRATIVOS”. 5. Em relação à estrutura funcional da JF N.E. SERVIÇOS EIRELI EPP., o relatório reconstrói a trajetória de diversos empregados e familiares ligados aos dois empresários e menciona que a empresa começou com apenas um empregado, depois ampliou o quadro de tomadores de serviço, e passou a empregar pessoas próximas aos sócios, incluindo esposa, irmã e mãe dos envolvidos. A fiscalização concluiu que havia uma gestão pessoal e familiar das atividades, sem clara separação entre as empresas. Também é destacado que Ângelo continuou sendo informado em GFIP como contribuinte individual e diretor-geral até outubro de 2016, reforçando a conclusão da fiscalização de que, por longo período, ele exerceu efetivamente a administração da JF N.E. SERVIÇOS EIRELI EPP. 6. A empresa NE NOVA ERA SERVIÇOS EIRELI, por sua vez, foi constituída em 23.07.2012, em nome de Ângelo, já enquadrada como microempresa e optante pelo Simples, com o mesmo CNAE principal da outra empresa e no mesmo endereço da JF N.E. SERVIÇOS EIRELI EPP. Em 2016, foi transformada em EIRELI, com capital social declarado de R$ 100.000,00. O relatório assinala que, no período de 2012 a 2016, Ângelo participou simultaneamente das duas empresas, sendo sócio de uma e titular da outra, ambas com a mesma atividade econômica. Além disso, Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 4 menciona que Ângelo também participou de uma terceira empresa do mesmo ramo, SINGULAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., baixada por omissão contumaz, o que, segundo a fiscalização, sugere a existência de estratégia reiterada de fragmentação empresarial. Veja-se: “35. Em consulta aos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil constatamos que Angelo Márcio da Costa Cabral foi também sócio da empresa SINGULAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., CNPJ 94.763.612/0001- 80, BAIXADA em 09/02/2015 motivada por “OMISSÃO CONTUMAZ”, informação que nos serve tão somente para certificar que Angelo Cabral participou de três empresas com a mesma atividade, optantes pelo SIMPLES, pelo menos no período de 2012 a 2015. Com isto, quer-se provar, igualmente, a intenção de “desmembrar” empresas objetivando fracionamento da receita bruta, permanecendo na condição de optantes pelo SIMPLES”. 7. Ao examinar as GFIPs da NE NOVA ERA, a fiscalização aponta novamente a contratação de parentes e pessoas ligadas aos sócios, como E. P. G. e M. P. G., e afirma que a circulação desses trabalhadores entre as empresas reforçaria a ideia de que a administração era conjunta. O relatório sustenta que empregados de uma ou outra empresa desempenhavam funções administrativas indistintamente, inclusive atendimento telefônico e recebimento de correspondência. Para a fiscalização, isso demonstra que as duas sociedades operavam de forma integrada, sem autonomia material real. 8. Devido à participação societária simultânea de Ângelo nas duas empresas e à identidade de atividade, a fiscalização entendeu que deveria ser considerada a receita bruta global das duas pessoas jurídicas para verificar a permanência no regime. Assim, ao somar os faturamentos, o limite legal então vigente (R$ 3.600.000,00) teria sido ultrapassado já em 2013, o que impediria a permanência das empresas no Simples a partir do exercício de 2014. O relatório também afirma que, a partir de 2016, embora o limite tenha sido elevado (R$ 4.800.000,00), ainda assim houve excesso em 2017 e 2018. Por isso, a fiscalização conclui que a empresa NE NOVA ERA já deveria ter sido excluída do regime. 9. Outro ponto do relatório é a análise do site comercial da empresa, identificado como “NOVA ERA SERVIÇOS”. Segundo a fiscalização, a página na internet apresentava apenas uma identidade empresarial única, informando atuação no mercado “desde 2006”, mesmo ano do início da atividade empresarial de Ângelo. O site trazia o mesmo endereço físico das duas empresas, os mesmos telefones e e-mail de contato, além de exibir parceiros comerciais comuns. Essas informações demonstrariam que, perante o mercado, não havia distinção real entre JF N.E. e NE NOVA ERA, reforçando a tese de unidade econômica e de desmembramento artificial. 10. De acordo com o relatório, a contadora C. D. confirmou que as duas empresas funcionavam no mesmo local, que a JF N.E. havia sido criada originalmente na residência de Ângelo, que a NE NOVA ERA surgiu em razão do crescimento da atividade, e que os sócios decidiam em conjunto qual empresa assumiria cada novo contrato e quais empregados seriam alocados para os serviços. A contadora também teria informado que o aluguel da sala comercial e Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 5 a conta telefônica eram pagos por Ângelo e que os controles econômico-financeiros não eram mantidos por escrituração formal regular, mas por relatórios informais entregues mensalmente a Ângelo. A fiscalização utiliza esses relatos para afirmar que havia centralização administrativa em Ângelo, além de ausência de autonomia patrimonial e operacional entre as empresas. 11. No tocante aos livros contábeis, o relatório registra que a fiscalização solicitou apresentação de Livro Caixa e, alternativamente, Livro Diário. A resposta da contadora teria sido a de que não havia qualquer registro formal das operações das duas empresas. Embora tenha solicitado prazo para providenciar a escrituração, nada foi apresentado ao final do prazo concedido. A fiscalização afirma que esse fato configura hipótese legal de exclusão do Simples, por ausência de escrituração e por impossibilidade de identificação adequada da movimentação financeira, inclusive bancária. 12. O relatório também menciona as declarações de receita no PGDAS e as compara com as notas fiscais de serviços eletrônicas emitidas perante a Prefeitura de Porto Alegre. Segundo a fiscalização, esse cruzamento revelou omissão reiterada de receita, pois os valores de notas fiscais seriam superiores à receita bruta declarada no PGDAS em mais de um período de apuração, conforme se verifica dos seguintes trechos: “82. Analisando a Receita Bruta informada no PGDAS declarado pela empresa NE NOVA ERA SERVIÇOS EIRELI e o valor das notas fiscais de serviço emitidas, obtidas por meio do convênio desta Receita Federal do Brasil com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, concluímos que o contribuinte, reiteradamente, omitiu receita no PGDAS conforme tabela abaixo: 83. Os dados das notas fiscais eletrônicas foram buscados junto a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no sítio NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA. 84. A tabela abaixo resume a prática reiterada de omissão de receita: Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 6 ”. (Destaques no original) 13. Ao final, a fiscalização conclui que houve planejamento tributário abusivo, com a criação da NE NOVA ERA como resultado do desmembramento da JF N.E., no exato momento em que o crescimento da receita bruta ameaçava inviabilizar a permanência no Simples Nacional. O relatório afirma existir mesma direção, mesmo endereço, mesmo telefone, mesmo nome fantasia, confusão patrimonial, compartilhamento de empregados e de administração, além de controle financeiro centralizado por Ângelo. Com base nisso, a fiscalização entende que a estrutura societária foi utilizada para burlar o Fisco, fracionando artificialmente a receita para usufruir indevidamente do tratamento tributário favorecido e reduzir encargos, inclusive previdenciários. 14. A contribuinte foi cientificada do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional e entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade (e-fls. 686/801), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Sustenta, em preliminar, que a autuação decorreu de erros atribuídos à antiga contadora da empresa. Afirma que a profissional teria enquadrado incorretamente a atividade no Anexo III do Simples Nacional, quando o correto seria o Anexo IV, além de ter agido com desídia e imprudência no preenchimento do PGDAS. Em razão desses equívocos, informa que o contrato de prestação de serviços contábeis foi rescindido. (ii) A defesa também alega que, na apuração feita pela fiscalização, não foram considerados os valores retidos nas notas fiscais nem os valores já recolhidos pela empresa no âmbito do Simples Nacional, o que, segundo sustenta, violaria o entendimento da Súmula 76 do CARF3. (iii) No mérito, a Contribuinte nega a existência de planejamento tributário abusivo, de uso de empresas interpostas ou de qualquer expediente fraudulento voltado à supressão ou redução de tributos. (iv) Sua tese é a de que, mesmo que as empresas JF N.E. SERVIÇOS EIRELI e NE NOVA ERA SERVIÇOS EIRELI fossem tributadas pelo lucro presumido, o valor final dos tributos devidos seria muito próximo ao que foi efetivamente pago no Simples Nacional, de modo que não haveria vantagem fiscal relevante nem redução significativa da carga tributária. Para a defesa, isso afasta a acusação de fraude e demonstra que não existiu propósito ilícito na estrutura empresarial adotada. 3 Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando- se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1429DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 7 (v) Alega que deveria ter sido intimada previamente para corrigir inconsistências antes da adoção de medida tão gravosa como a exclusão do Simples. Segundo a Contribuinte, deveria ter sido concedido prazo razoável para promover retificações contábeis, inclusive quanto ao enquadramento no anexo correto, e para ajustar divergências entre PGDAS, GFIP e notas fiscais eletrônicas registradas no sistema da Prefeitura de Porto Alegre. Nessa linha, afirma que a exclusão teria sido desproporcional, especialmente por ter sido acompanhada de multas elevadas e de representação para fins penais. A defesa invoca, nesse ponto, as Súmulas 3464 e 4735 do Supremo Tribunal Federal (STF), para sustentar que a Administração pode e deve rever seus próprios atos quando eivados de vícios. (vi) Além disso, argumenta, por analogia ao artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN)6 e ao artigo 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 2.124/847, que deveria ser admitida a retificação das declarações relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação até momento posterior, ao menos enquanto não houvesse inscrição em dívida ativa. A defesa entende que, embora a legislação do Simples imponha restrições à retificação, isso não impediria que a Contribuinte fosse previamente chamada a corrigir falhas materiais e formais antes da formalização da autuação. (vii) Contesta a tese de que haveria confusão societária entre as empresas envolvidas. Afirma que, desde 2016, os sócios da JF N.E. e da NE NOVA ERA não se confundem mais, e acrescenta que Ângelo jamais foi sócio da empresa SINGULAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA no período apontado pela fiscalização, pois teria se desligado dela em 2005. (viii) Alega ser indevida a tentativa do Fisco de somar receitas de empresas distintas para verificar extrapolação do limite do Simples em exercícios posteriores, especialmente em 2017 e 2018, valendo-se de situação fática 4 Súmula 346. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 5 Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 6 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 7 Art. 5º (...) § 1º A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo ou a evitar sua majoração, somente será admitida mediante comprovação do erro em que se funde e antes de iniciado o procedimento fiscal. § 2º Os erros de fato contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa. Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 8 anterior. Segundo a Contribuinte, seria irrazoável retroagir a uma composição societária antiga para justificar exclusão em período no qual já não existiria identidade de sócios. (ix) Rebate a conclusão de que a ausência de separação física ou operacional entre as empresas demonstraria fraude. Argumenta que o compartilhamento de endereço, telefone, estrutura administrativa e até de recursos de escritório pode ser explicado pela adoção de modelo semelhante ao de coworking, prática legítima e comum em cenário econômico adverso, voltada à redução de custos e aumento de produtividade. Assim, para a Contribuinte, o simples fato de duas empresas funcionarem no mesmo local ou utilizarem os mesmos meios de contato não autoriza presumir a existência de empresas interpostas ou de planejamento tributário abusivo, sobretudo porque tais expressões não teriam definição legal precisa. (x) Sustenta ainda que a legislação do Simples não proíbe, em si, que uma pessoa física participe de mais de uma empresa optante pelo regime, desde que observados os limites legais de receita bruta global. Nesse sentido, defende que, como não havia mais identidade societária a partir de 2016, não seria juridicamente possível somar receitas para gerar efeitos de exclusão em 2018. Para a defesa, faltaria enquadramento legal específico para a tese fiscal adotada. (xi) A Contribuinte alega ofensa aos princípios da legalidade, da tipicidade, do devido processo legal e da razoabilidade, pois não haveria tipo sancionador expresso nem definição normativa clara dos conceitos utilizados para justificar a penalidade. 15. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 18 de junho de 2020, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), em Acórdão de nº 09-75.303 (e-fls. 805/817), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) O Ato Declaratório Executivo DRF/POA/SEFIS nº 28/2019 fundamentou a exclusão da empresa nos artigos 29, incisos V e VIII, e § 9º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006. Segundo a decisão, restaram configuradas tanto a ausência de escrituração do Livro Caixa e de registros aptos a evidenciar a movimentação financeira da empresa quanto a prática reiterada de infrações à legislação do Simples Nacional. (ii) A decisão afastou a hipótese de mera interposição de pessoas jurídicas e acolheu a tese de planejamento tributário abusivo, entendendo que a Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 9 criação da NE Nova Era representou desdobramento formal da JF N.E., sem efetiva autonomia empresarial, com a finalidade de viabilizar a permanência das atividades no regime do Simples Nacional. (iii) Foram considerados relevantes, para esse fim, o compartilhamento de endereço, telefone, nome fantasia, sítio eletrônico, estrutura administrativa, empregados e direção empresarial. Destacou-se, ainda, que determinadas despesas eram centralizadas, e que havia atuação coordenada na alocação de empregados entre as empresas. (iv) A decisão consignou que a demonstração da verdade material não exige necessariamente prova direta, podendo resultar de um conjunto consistente de indícios. Assim, mesmo após a alteração formal da composição societária ocorrida em 2016, entendeu-se que os elementos constantes dos autos evidenciavam a continuidade da integração operacional entre as empresas. (v) Com base nesse conjunto probatório, concluiu-se pela existência de unidade econômica entre a JF N.E. Serviços EIRELI e a NE Nova Era Serviços EIRELI, legitimando a soma das receitas das duas sociedades para fins de verificação dos limites de permanência no Simples Nacional. (vi) A decisão também reconheceu como fundamento autônomo de exclusão a ausência de Livro Caixa e de escrituração apta a identificar a movimentação financeira da contribuinte. Destacou-se que o artigo 26, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 impõe às microempresas e empresas de pequeno porte a manutenção do Livro Caixa, obrigação que não teria sido cumprida pela Recorrente. (vii) Segundo a decisão, a irregularidade não se restringiu a fato isolado, mas se repetiu ao longo de diversos exercícios, circunstância que reforçaria a caracterização de prática reiterada de infração à legislação do Simples Nacional. (viii) A decisão também consignou que a fiscalização identificou divergências entre as receitas declaradas no PGDAS e os valores constantes das notas fiscais emitidas pela NE Nova Era Serviços EIRELI, circunstância considerada apta a corroborar a conclusão pela ocorrência de infrações reiteradas à legislação de regência. (ix) Por fim, rejeitou-se a alegação de que eventual equivalência entre a carga tributária do Simples Nacional e do lucro presumido afastaria a autuação, ao fundamento de que a controvérsia não dizia respeito à vantagem econômica obtida pela Contribuinte, mas à regularidade de sua Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 10 permanência no regime simplificado diante das irregularidades constatadas. 16. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA E/OU DIÁRIO. PROCEDÊNCIA. A escrituração para ser considerada válida deve conter os requisitos prescritos na lei comercial e fiscal. O contribuinte, optante pelo Simples, que não mantiver a escrituração dentro do que está estabelecido pela lei deve ser excluído da sistemática. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 17. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 09- 75.303, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 819), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 825/835), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade. 18. E, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 1.421), os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário. 19. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 20. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20238 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dele, portanto, tomo conhecimento. 8 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 11 21. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 10.07.2020 (e-fl. 819), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisados, no dia 07.08.2020 (e- fls. 823/824), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19729. 22. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). II – Análise das Alegações Meritórias 23. O objeto da controvérsia no presente processo refere-se à verificação de legitimidade da exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional, formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA/SEFIS nº 28/2019, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. 24. Conforme consta dos autos, a exclusão foi fundamentada no artigo 29, incisos V e VIII, e § 9º, inciso II, da Lei Complementar nº º 123/200610, sob o entendimento de que teriam sido constatadas: i) a ausência de escrituração do Livro Caixa ou de registros aptos a permitir a identificação da movimentação financeira da empresa; ii) a prática reiterada de infrações à legislação do Simples Nacional; iii) a omissão de receitas identificada mediante confronto entre os valores declarados no PGDAS e as notas fiscais emitidas; e iv) a existência de unidade econômica entre as empresas JF N.E. Serviços EIRELI e NE Nova Era Serviços EIRELI, com fracionamento artificial da receita bruta para viabilizar a permanência indevida no regime simplificado. 25. Feitas essas considerações iniciais, passa-se ao exame dos fundamentos que embasaram a exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional. V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 9 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 10 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: (...) II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 12 II.1 – Situação fática existente entre as empresas JF N.E. Serviços EIRELI e NE Nova Era Serviços EIRELI 26. Segundo a Autoridade Fiscal, ambas as pessoas jurídicas atuariam de forma integrada, compartilhando endereço, telefone, nome fantasia, estrutura administrativa, empregados e direção empresarial, o que teria possibilitado o fracionamento artificial da receita bruta e a permanência indevida no regime favorecido do Simples Nacional. Com base nesses elementos, concluiu-se pela existência de uma única unidade econômica, promovendo-se a soma dos faturamentos das duas empresas para fins de verificação do limite legal de receita bruta. 27. A controvérsia, portanto, consiste em verificar se a estrutura societária adotada pela Recorrente correspondia a uma efetiva organização empresarial autônoma ou se, conforme sustentado pela fiscalização, representava mera divisão formal de atividades destinada a viabilizar a permanência das empresas no regime do Simples Nacional. 28. Inicialmente, cumpre registrar que o ordenamento jurídico não impede que o contribuinte organize suas atividades empresariais da forma que entender mais adequada, inclusive mediante a constituição de diferentes pessoas jurídicas, desde que tal organização observe os limites impostos pela legislação e corresponda à realidade dos fatos. 29. Com efeito, a busca por eficiência econômica e redução da carga tributária, quando realizada por meios lícitos, integra a liberdade de iniciativa assegurada constitucionalmente. Não há ilicitude na adoção de estruturas empresariais que resultem em menor tributação, desde que não se verifique a utilização de expedientes artificiais destinados a ocultar a ocorrência do fato gerador ou a desvirtuar a aplicação da legislação tributária. 30. Nessa perspectiva, a simples existência de duas ou mais sociedades atuando no mesmo segmento econômico, não autoriza, por si só, a conclusão de que houve planejamento tributário abusivo. Para que se possa desconsiderar a forma jurídica adotada pelo contribuinte, faz-se necessária a demonstração de que as pessoas jurídicas constituem mera aparência formal, sem efetiva autonomia patrimonial, operacional ou decisória. 31. Foi justamente sob essa ótica que a fiscalização analisou a relação existente entre as empresas JF N.E. SERVIÇOS EIRELI e NE NOVA ERA SERVIÇOS EIRELI. Conforme consignado no relatório fiscal, a estrutura organizacional adotada não seria oponível ao Fisco quando demonstrado que a constituição da segunda empresa teve por finalidade fracionar artificialmente receitas para viabilizar a permanência indevida no regime do Simples Nacional11. 11 Cumpre recordar que o Simples Nacional constitui regime tributário diferenciado e favorecido destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, concebido com o propósito de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias e reduzir os custos inerentes à atividade empresarial. Tal tratamento encontra fundamento no artigo 179 da Constituição Federal, que impõe aos entes federativos o dever de dispensar a essas empresas regime jurídico favorecido, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 13 32. Fixadas essas premissas, verifica-se que a linha de defesa sustentada pela Recorrente consiste, em síntese, na inexistência de planejamento tributário abusivo, de confusão patrimonial ou de unidade econômica entre as empresas envolvidas. Sustenta que ambas possuíam existência jurídica própria, que o compartilhamento de determinados recursos decorreria de razões econômicas legítimas e que, desde 2016, sequer subsistiria identidade societária apta a justificar a soma de receitas para fins de exclusão do Simples Nacional. 33. A Recorrente também argumenta que a manutenção de endereço comum, telefone, estrutura administrativa e demais recursos de apoio não seria suficiente para caracterizar fraude ou simulação, tratando-se de prática empresarial compatível com a racionalização de custos e com a realidade econômica enfrentada por pequenas empresas. 33. No entanto, o conjunto probatório descrito no relatório fiscal aponta para a existência de elementos que, em tese, ultrapassariam o mero compartilhamento de estrutura empresarial. Segundo consta dos autos, as empresas funcionavam no mesmo endereço, utilizavam o mesmo telefone, o mesmo nome fantasia e o mesmo sítio eletrônico, além de compartilharem empregados, administração e decisões relacionadas à celebração de contratos. É de ver-se: a) Evolução societária da JF N.E. Serviços EIRELI 34. Constatou-se que a JF N.E. Serviços EIRELI teve origem em empreendimento individual constituído por Ângelo em 2006, posteriormente transformado em sociedade empresária mediante o ingresso de João Francisco, então empregado da empresa, como sócio (e- fls. 52/88). 35. Verificou-se que João Francisco passou a integrar formalmente o quadro societário em 2011, embora tenha permanecido registrado nas GFIPs como empregado por determinado período. Confira-se, a propósito, os seguintes trechos do relatório fiscal (e-fls. 02/20): “Segundo informações prestadas pelo contribuinte em GFIP, João Francisco foi admitido como empregado na empresa em 10/11/2008, com C13O 5142 - TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS, DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. Em 02/2011 e 03/2011 é informado no C13O 5143 - TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES. De 04/2011 a 07/2012, no C13O 4101 - SUPERVISORES ADMINISTRATIVOS. Não consta de GFIP no período compreendido entre 08/2012 e 04/2013. A partir de 05/2013 passa a ser informado como contribuinte individual, CBO 1210 – DIRETORES GERAIS. Portanto, segundo o contrato social João Francisco, permaneceu, concomitantemente na condição de empregado e de empresário no período de 10/10/2011 a 08/07/2012. Na GFIP aparece no CBO 4101 – SUPERVISORES ADMINISTRATIVOS”. (Destaques no original) Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 14 36. Também se observou que, mesmo após a transferência da maior parte das quotas sociais para João Francisco, Ângelo permaneceu responsável pela administração e representação legal da sociedade até novembro de 2016: “12. Conforme cláusula contratual “a administração e representação legal da sociedade, em juízo ou fora dele, caberá ao sócio ANGELO MARCIO DA COSTA CABRAL ...” 13. A 1ª alteração contratual da empresa ANGELO & JF N.E. SERVIÇOS LTDA EPP, CNPJ 08.472.057/0001 03, datada de 04/02/2013 trata somente do objeto social, adicionando “o ramo de confecção de roupas profissionais, uniformes, exceto sob medida”. 14. A 2ª alteração contratual, datada de 27/01/2014 trata da transferência de cotas do capital social. Por meio desta alteração Angelo Marcio da Costa Cabral transfere R$ 26.500,00 ao sócio João Francisco Pinto Godoy. O capital social, no valor de R$ 50.000,00, passa pela seguinte transformação: Observe-se que, conforme cláusula contratual, muito embora o sócio Angelo responda somente por 2% do capital social, ainda é sua a administração e representação legal da sociedade”. 37. Tais elementos foram considerados indicativos da permanência de Ângelo na gestão da empresa durante longo período, apesar das alterações formais promovidas no quadro societário. b) Estrutura funcional e vínculos familiares identificados nas GFIPs 38. O exame das GFIPs revelou a presença de familiares dos sócios no quadro funcional das empresas. 39. Foram identificadas, entre outras, as contratações de S. C. C., esposa de Ângelo, de M. C. C. L., irmã de Ângelo, e de E. P. G., mãe de João Francisco. 40. Verificou-se, ainda, que E. P. G. passou a integrar o quadro funcional da JF N.E. após ter trabalhado anteriormente na NE Nova Era. 41. Os registros também demonstram que Ângelo permaneceu informado como diretor-geral da JF N.E. entre janeiro de 2011 e outubro de 2016. 42. Esses elementos foram considerados como indícios de integração operacional e de gestão comum entre as sociedades. Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 15 c) Constituição da NE Nova Era Serviços EIRELI e fracionamento da atividade empresarial 43. A fiscalização também examinou a constituição e a evolução societária da NE Nova Era Serviços EIRELI. Segundo o relatório, a empresa foi constituída em julho de 2012, em nome de Ângelo, já enquadrada como microempresa optante pelo Simples Nacional e estabelecida no mesmo endereço utilizado pela JF N.E. Serviços EIRELI (e-fls. 21/24). 44. Verificou-se que ambas as empresas exerciam a mesma atividade econômica e que Ângelo participou simultaneamente das duas sociedades durante determinado período. 45. Em dezembro de 2016, a empresa foi transformada em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, permanecendo sob a titularidade de Ângelo. 46. A partir desses elementos, entendeu-se que a constituição da NE Nova Era poderia representar desdobramento de estrutura empresarial já existente. d) Vínculos familiares e administração conjunta das empresas 47. No exame das informações trabalhistas da NE Nova Era Serviços EIRELI, a fiscalização identificou a contratação de familiares dos sócios envolvidos nas duas sociedades. Consta dos autos que E., mãe de João Francisco, trabalhou inicialmente na NE Nova Era e, posteriormente, passou a integrar o quadro funcional da JF N.E. Serviços EIRELI. 48. Também foi registrado que M. P. G., irmã de João Francisco, manteve vínculo empregatício com a NE Nova Era durante o ano de 2016. 49. Segundo a Autoridade Fiscal, a presença de familiares dos sócios em ambas as empresas, associada aos demais elementos apurados durante a fiscalização, constituiria indício de que a gestão dos negócios não ocorria de forma independente, mas sim de maneira coordenada e integrada. e) Registros em GFIP e distribuição de pró-labore dos sócios 50. Os registros constantes das GFIPs demonstram que João Francisco permaneceu informado como empregado mesmo após seu ingresso no quadro societário da empresa. 51. Constatou-se, ainda, que Ângelo figurou como diretor-geral da JF N.E. até outubro de 2016, passando posteriormente a constar nos registros da NE Nova Era. 52. Merece destaque o fato de que, entre novembro de 2016 e abril de 2017, Ângelo foi registrado na GFIP da NE Nova Era sob o CBO 5174 – Porteiros e Vigias, e não sob o código correspondente à função de administrador ou diretor. Segundo o relatório, tal circunstância não refletiria a posição efetivamente exercida pelo Contribuinte na empresa. 53. Com base nesses elementos, o relatório apontou a existência de inconsistências entre a realidade operacional identificada pela fiscalização e a forma como os sócios foram declarados nas obrigações acessórias, circunstância considerada como mais um indício da integração administrativa entre as sociedades. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 16 f) Apresentação empresarial unificada perante o mercado 54. A fiscalização também analisou as informações divulgadas no sítio eletrônico denominado “Nova Era Serviços”, identificando a utilização de identidade empresarial única perante clientes e parceiros comerciais. 55. Consta, ainda, que a empresa divulgava atuação no mercado desde o ano de 2006, data que coincide com o início das atividades empresariais de Ângelo. 56. O endereço, os telefones e o correio eletrônico divulgados no portal correspondiam aos mesmos dados utilizados pelas duas empresas, inexistindo qualquer distinção entre as pessoas jurídicas perante clientes e parceiros comerciais. 57. Além disso, o relatório consignou que o responsável pelas informações constantes do sítio eletrônico era Ângelo, circunstância considerada compatível com a tese de centralização da administração e da representação empresarial. Tais elementos foram considerados indicativos de atuação integrada perante o mercado. g) Informações prestadas pela contadora e centralização da administração empresarial 58. Durante a ação fiscal, foram colhidas informações da contadora responsável pelas duas empresas desde o início de suas atividades. 59. Segundo consignado no relatório, a contadora confirmou que a JF N.E. Serviços teve origem em empreendimento criado por Ângelo e que, posteriormente, em razão do crescimento das atividades, foi constituída a NE Nova Era Serviços, permanecendo ambas instaladas no mesmo endereço. 60. A contratação dos serviços contábeis foi formalizada por intermédio de Ângelo, circunstância que, segundo o relatório fiscal, evidenciaria sua participação na condução dos assuntos administrativos das duas empresas. 61. Outro aspecto considerado relevante refere-se ao custeio de despesas comuns. Conforme relatado pela contadora, o aluguel do imóvel utilizado pelas empresas era pago por Ângelo, assim como a linha telefônica utilizada na operação empresarial. Também foi informado que determinadas despesas administrativas, como telefone, internet e materiais de escritório, eram suportadas por apenas uma das empresas. 62. Ora, se as empresas eram efetivamente autônomas e independentes, exercendo a mesma atividade econômica e atuando no mesmo mercado, seriam, em princípio, concorrentes entre si. Nesse contexto, não se mostra razoável que uma empresa arque com despesas que beneficiam diretamente a outra, como aluguel, telefonia, internet ou estrutura administrativa comum, sem qualquer demonstração de ressarcimento, rateio formal ou segregação de custos. 63. Consta também que as empresas não mantinham Livro Caixa nem Livro Diário regularmente escriturados. Segundo as informações prestadas, o controle financeiro era realizado Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 17 de forma informal, mediante relatórios elaborados pela contadora a partir das receitas e despesas mensais, cabendo aos sócios a movimentação das contas bancárias e o acompanhamento dos resultados. 64. Segundo relatado, Ângelo e João Francisco decidiam qual empresa celebraria cada contrato e quais empregados seriam designados para sua execução. 65. Verificou-se, por fim, o trânsito de empregados entre as duas empresas ao longo dos anos. h) Soma das receitas e impossibilidade de permanência no Simples Nacional 66. A fiscalização destacou que tanto a JF N.E. Serviços EIRELI quanto a NE Nova Era Serviços EIRELI eram optantes pelo Simples Nacional desde o início de suas atividades. Ressaltou, ainda, que, entre julho de 2012 e novembro de 2016, Ângelo participou simultaneamente das duas sociedades, figurando como sócio e administrador da JF N.E. ao mesmo tempo em que era titular da NE Nova Era. 67. Considerando essa circunstância, procedeu-se à apuração conjunta das receitas das duas pessoas jurídicas. Os dados levantados demonstraram que a receita bruta consolidada ultrapassou o limite legal então vigente para permanência no Simples Nacional já no exercício de 2013, nos seguintes termos: “41. Haja vista a participação de Angelo Cabral na sociedade nas duas empresas e que ambas já eram optantes pelo SIMPLES, para julgar a permanência das empresas neste regime temos que considerar a Receita Bruta obtida em cada uma delas. Assim, após observação do quadro abaixo, concluímos que as empresas não poderiam permanecer no SIMPLES a partir do exercício de 2014, já que o limite legal, à época de R$ 3.600.000,00, fora ultrapassado no exercício de 2013. ”. 68. Com base nesses elementos, a Autoridade Fiscal concluiu que a fragmentação das atividades entre as duas pessoas jurídicas permitiu a manutenção indevida da tributação pelo Simples Nacional, apesar de a receita bruta global superar os limites legalmente estabelecidos. 69. A conclusão relativa à apuração conjunta das receitas não decorreu exclusivamente da participação simultânea de Ângelo nas duas sociedades ou do excesso de receita bruta verificado nos exercícios analisados. Segundo a Autoridade Fiscal, tal providência resultou do conjunto de elementos apurados durante a fiscalização, os quais evidenciariam a existência de atuação integrada entre as empresas e a ausência de efetiva autonomia operacional, administrativa e patrimonial. 70. À vista desses elementos, o relatório fiscal concluiu que as empresas não atuavam de forma autônoma e independente, mas integravam uma mesma estrutura empresarial. Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 18 Segundo a Autoridade Fiscal, o conjunto probatório revelaria identidade de direção, compartilhamento de recursos materiais e humanos, confusão patrimonial e fragmentação artificial das atividades empresariais, com o objetivo de viabilizar a permanência das sociedades no regime do Simples Nacional. 71. Nesses termos, consignou a autoridade fiscal: “62. Por tudo quanto foi relatado, concluímos que está aqui configurada a figura do planejamento tributário abusivo, já que as empresas JF N.E. e NE NOVA ERA possuem a mesma direção, com sede no mesmo endereço, mesmo número de telefone, mesmo nome fantasia. 63. O aluguel da sala onde atuam as duas empresas e a despesa com o telefone da mesma sala é pago por Angelo Márcio da Costa Cabral, haja vista contrato em anexo. 64. A empresa JF N.E. possui patrimônio aparente; já a NE NOVA ERA, aparentemente não tem patrimônio, haja vista ter sido criada a partir daquela, atuando no mesmo estabelecimento, com o mesmo número de telefone. Constatamos aí, portanto, haver confusão patrimonial entre as duas empresas. 65. A NE NOVA ERA é fruto de desmembramento da JF N.E., no momento exato em que esta aumentava sua receita bruta, inviabilizando a permanência no SIMPLES. 66. Os sócios tinham ciência de que não poderiam permanecer no SIMPLES na medida do crescimento de sua receita bruta, que não poderia chegar aos limites estabelecidos por Lei. 67. Em permanecendo neste regime diferenciado de tributação restariam diminuídas as contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte. Assim, optaram pelo subterfúgio da criação de outra empresa. 68. Ao criar a NE NOVA ERA, Angelo Márcio ainda era sócio de João Francisco P Godoy na empresa ANGELO & JF NE SERVIÇOS, conforme já demonstrado. 69. A área administrativa da empresa – atendimento de telefone, recebimento de correspondência, entre outras – é exercida por empregados de uma ou outra empresa, confundindo-se aí a pessoa jurídica. 70. A quem liga para a empresa é informado: “NOVA ERA” ... nome fantasia de ambas empresas. 71. As decisões a respeito de qual empresa assume novo contrato de prestação de serviço são tomadas pelos sócios das duas empresas. 72. Embora a empresa individual NE NOVA ERA tenha sido criada em 07/2012, por Angelo Márcio da Costa Cabral, este continuou sendo informado na GFIP da empresa JF N.E. na condição de contribuinte individual até 10/2016”. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 19 72. Nesse contexto, o conjunto probatório produzido pela fiscalização revela situação que ultrapassa o mero compartilhamento de estrutura ou a simples coexistência de empresas do mesmo ramo de atividade, evidenciando atuação integrada e ausência de efetiva autonomia empresarial entre as sociedades. 73. Quanto ao ponto, o Acórdão recorrido expressamente consignou: “Pelos fatos narrados verifica-se que as empresas atuam em conjunto. Podemos citar como exemplo da unicidade da empresas alguns pontos já destacados: as decisões a respeito de qual empresa irá prestar serviços cabe aos sócios - indicando que o contratante não define se o serviço será prestado pela JF N.E. SERVIÇOS EIRELI ou pela NE NOVA ERA SERVIÇOS EIRELI; o sr. Angelo Márcio da Costa Cabral contrata a profissional contábil mesmo não sendo mais sócio da empresa e assina o contrato de aluguel. Portanto, o que se verifica que as empresas atuam em conjunto, extrapolaram o limite da Receita Bruta permitido pela Lei Complementar 126/2006: [...]”. 73. Se as empresas eram efetivamente independentes, por que utilizavam o mesmo nome fantasia, o mesmo sítio eletrônico, os mesmos canais de contato e a mesma estrutura física? Por que despesas essenciais ao funcionamento das atividades empresariais eram assumidas de forma centralizada, sem demonstração de segregação ou reembolso? E por qual razão a apresentação ao mercado ocorria de forma indistinta, sem qualquer diferenciação entre as pessoas jurídicas? Tais circunstâncias enfraquecem significativamente a tese de autonomia empresarial sustentada pela Recorrente e corroboram a conclusão fiscal de que as sociedades atuavam como uma única organização econômica. 73. Desse modo, reputo legítima a conclusão fiscal de que as empresas JF N.E. Serviços EIRELI e NE Nova Era Serviços EIRELI atuavam de forma integrada, circunstância que autoriza a apuração conjunta de suas receitas para fins de verificação dos limites de permanência no Simples Nacional. 74. Cumpre recordar que o Simples Nacional constitui regime tributário favorecido instituído para concretizar o tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte pelo artigo 179 da Constituição Federal12. Trata-se, contudo, de benefício legalmente condicionado, destinado às empresas que efetivamente observem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006. 12 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 20 75. No caso concreto, a apuração conjunta das receitas revelou a superação dos limites legalmente estabelecidos para permanência no regime simplificado. Nessas circunstâncias, admitir a manutenção da Contribuinte no Simples Nacional implicaria estender tratamento favorecido a situação não contemplada pela legislação de regência, em prejuízo das empresas que observam regularmente as condições exigidas para fruição do benefício. 76. Assim, uma vez demonstrados os pressupostos fáticos que justificaram a soma das receitas das sociedades, mostra-se legítima a exclusão promovida pela Autoridade Fiscal sob esse fundamento. II.2 – Omissão de receitas 77. No ponto, a Autoridade Fiscal identificou omissão de receitas a partir do confronto entre os valores declarados no PGDAS e aqueles constantes das notas fiscais de serviços emitidas pela NE Nova Era Serviços EIRELI, nos seguintes termos: “82. Analisando a Receita Bruta informada no PGDAS declarado pela empresa NE NOVA ERA SERVIÇOS EIRELI e o valor das notas fiscais de serviço emitidas, obtidas por meio do convênio desta Receita Federal do Brasil com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, concluímos que o contribuinte, reiteradamente, omitiu receita no PGDAS conforme tabela abaixo: 83. Os dados das notas fiscais eletrônicas foram buscados junto a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no sítio NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA. 84. A tabela abaixo resume a prática reiterada de omissão de receita: ”. Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 21 78. Verifica-se que a Autoridade Fiscal identificou divergências reiteradas entre os valores declarados pela Recorrente no PGDAS e aqueles constantes das notas fiscais de serviços emitidas, concluindo pela ocorrência de omissão de receitas. 79. A Recorrente, contudo, não apresentou elementos capazes de infirmar o levantamento realizado pela fiscalização, tampouco demonstrou a existência de erro nos dados utilizados ou a incorreção dos valores apurados. 80. Ausente qualquer prova apta a afastar a consistência do procedimento fiscal, subsiste a constatação de omissão de receitas nos períodos indicados no relatório fiscal, circunstância considerada pela Autoridade Autuante para caracterizar a prática reiterada de infração à legislação do Simples Nacional. 81. Não merece reparo, portanto, a conclusão adotada pela Autoridade Fiscal quanto a esse ponto. II.3 - Ausência de escrituração do Livro Caixa ou de registros aptos a permitir a identificação da movimentação financeira da empresa 82. Não bastasse isso, verifica-se que o Ato Declaratório Executivo não se fundamentou exclusivamente na caracterização da unidade econômica e a consequente soma das receitas das empresas. A exclusão do regime do Simples Nacional também decorreu da ausência de escrituração regular apta a permitir a identificação da movimentação financeira da Contribuinte, fundamento autônomo expressamente previsto no artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/200613. 83. Registre-se que, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar o Livro Caixa ou o Livro Diário. Todavia, conforme consignado no relatório fiscal, sua contadora declarou não possuir qualquer registro formal das operações das empresas JF N.E. Serviços EIRELI e NE Nova Era Serviços EIRELI, tendo inclusive solicitado prazo para promover a escrituração dos livros contábeis. 84. Embora a fiscalização tenha concedido prazo adicional de trinta dias para a apresentação da documentação, nenhum livro ou registro contábil foi apresentado, conforme se depreende dos trechos a seguir: “X - DOS LIVROS CONTÁBEIS SOLICITADOS PELA AUDITORIA 59. Microempresas optantes pelo SIMPLES estão obrigadas a manter o Livro Caixa com toda movimentação financeira, inclusive a bancária. Se, quando solicitada a apresentar este Livro, apresentar o Livro Diário, devidamente formalizado, esta obrigação não lhe será cobrada. 13 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 22 60. Os livros foram solicitados pelos Termos de Início de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal 01. Em resposta, a contadora afirma não possuir qualquer registro formal das operações das empresas JF N.E. e NE NOVA ERA. Perguntada sobre como os sócios controlam as receitas e despesas, a contadora afirma que, ao final de cada mês entrega um relatório ao sócio Angelo, elencando, de maneira informal, o valor da receita, conforme contratos de prestação de serviço vigentes, e as despesas daquele mês. De posse dessas informações os sócios “administram” as empresas; que decidem, igualmente, quais empregados trabalharão para os tomadores de serviço. 61. A contadora e procuradora da empresa solicita, então, prazo para escrituração do Livro Diário. Concedemos para tanto o prazo de trinta dias corridos. Findo o prazo concedido, nada foi apresentado”. 85. A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que a ausência de Livro Caixa constitui causa autônoma de exclusão do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009, 2010 SIMPLES. EXCLUSÃO. LIVRO CAIXA. A falta de escrituração do livro caixa ou a sua escrituração de tal modo que não se permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, é motivo para que se exclua o contribuinte do Simples. A inexistência total ou parcial da escrituração comercial impõe ao optante do Simples escriturar o livro caixa regularmente, sob pena de verse excluído da sistemática. (Processo n° 10830.726329/2012-27. Acórdão n° 1301-004.790 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 17 de setembro de 2020. Relatora Giovana Pereira de Paiva Leite, g.n.) ******************************************************************* ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. É causa de exclusão de ofício do regime de tributação simplificado a não escrituração do livro caixa nem dos livros contábeis capazes de revelar a integralidade da movimentação financeira, inclusive a bancária. LIVRO CAIXA. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 23 Rejeita-se o livro caixa reconstituído antes mesmo do ato de exclusão, se a sua escrituração não reflete a totalidade da movimentação financeira do contribuinte, inclusive a bancária. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. (Processo n° 15983.720132/2014-16. Acórdão n° 1401-006.706 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 17 de agosto de 2023. Relator Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, g.n.) ******************************************************************* Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 SIMPLES. EXCLUSÃO. LIVRO CAIXA. A falta de escrituração do livro caixa ou a sua escrituração de tal modo que não se permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, é motivo para que se exclua o contribuinte do Simples. A inexistência total ou parcial da escrituração comercial impõe ao optante do Simples escriturar o livro caixa regularmente, sob pena de ser excluído da sistemática do regime simplificado. (Processo n° 11634.720231/2018-31. Acórdão n° 1001-003.924 – 1ª Seção/1ª Turma Extraordinária. Sessão de 04 de junho de 2025. Relator Gustavo de Oliveira Machado, g.n.) 86. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, diante das inconsistências identificadas pela fiscalização, deveria ter sido previamente intimada para promover ajustes em sua escrituração contábil, retificar declarações e apresentar os livros fiscais antes da adoção da medida de exclusão do Simples Nacional. 87. A alegação, contudo, não merece acolhida. Isso porque a legislação não condiciona a exclusão do regime simplificado à prévia concessão de prazo para regularização de irregularidades já consumadas. Ao contrário, compete ao contribuinte manter regularmente escriturados os livros e registros exigidos pela legislação tributária, bem como prestar corretamente as informações constantes de suas declarações. 88. Além disso, a retificação de declarações constitui faculdade atribuída ao próprio contribuinte, observados os requisitos previstos no artigo 147, § 1º, do Código Tributário Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 24 Nacional14, não havendo previsão legal que imponha à Autoridade Fiscal o dever de intimá-lo previamente para corrigir inconsistências identificadas durante a fiscalização. Do mesmo modo, a obrigação de manter regularmente escriturados os livros exigidos pela legislação decorre diretamente do artigo 26, § 2º, da Lei Complementar nº 123/200615, não se tratando de providência a ser adotada apenas após o início da ação fiscal. 89. No caso concreto, verifica-se, ainda, que a fiscalização oportunizou a apresentação dos livros contábeis, tendo inclusive concedido prazo adicional para tanto. Não obstante, conforme registrado nos autos, a documentação exigida não foi apresentada no curso do procedimento fiscal. 90. Assim, não procede a alegação de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, tampouco a tese de que a exclusão somente poderia ocorrer após prévia oportunidade para saneamento das irregularidades constatadas. 91. A decisão recorrida examinou a questão ao destacar que a manutenção do Livro Caixa constitui obrigação legal imposta às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, nos termos do artigo 26, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, concluindo que eventual apresentação posterior da escrituração não seria apta a afastar irregularidade já consumada, nos seguintes termos: “Portanto, a empresa ainda que apresentasse os livros fiscais, entendo que não supriria a infração cometida durante a ação fiscal que ensejou a sua exclusão. Com base nos fatos narrados entendo que houve a prática reiterada da infração, visto que não apenas em um ano, mas em diversos não foram apresentados os livros fiscais”. 92. Assim, comprovada a ausência de Livro Caixa ou de escrituração apta a permitir a identificação da movimentação financeira da Contribuinte, resta configurada a hipótese de exclusão prevista no artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, razão pela qual não merece reparo a conclusão adotada pela fiscalização e mantida pela decisão recorrida. III – Dispositivo 93. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida. 94. É como voto. 14 Art. 147. (...) § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 15 Art. 26. (...) § 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.971 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733967/2019-63 25 (Assinado Digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0