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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11403449 #
Numero do processo: 10280.724476/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERFEITA DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA BASE LEGAL No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A descrição dos fatos e a base legal são absolutamente claros quanto à infração apurada e à constituição do crédito tributário devido, o que evidenciar a perfeita motivação da autuação. Não houve desrespeito ao princípio da legalidade e tampouco da verdade material. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas com absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação decorrente idêntica solução dada ao lançamento principal relativo à omissão de receita, em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA QUALIFICADA. Presentes nos autos fatos que caracterizam o intuito de fraudar o Fisco, aplica-se multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Respondem com a empresa autuada pelos créditos tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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SOARES - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERFEITA DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA BASE LEGAL No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A descrição dos fatos e a base legal são absolutamente claros quanto à infração apurada e à constituição do crédito tributário devido, o que evidenciar a perfeita motivação da autuação. Não houve desrespeito ao princípio da legalidade e tampouco da verdade material. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas com absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação decorrente idêntica solução dada ao lançamento principal relativo à omissão de receita, em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA QUALIFICADA. Presentes nos autos fatos que caracterizam o intuito de fraudar o Fisco, aplica-se multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 2 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Respondem com a empresa autuada pelos créditos tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 3 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Retorno de Diligência oriundo da Resolução n.º 1401-000.962, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que decidiu converter em diligência o julgamento do Recurso Voluntário interposto Roberto Carlos Rocha de Almeida, na condição de sujeito passivo solidário, em face do Acórdão n.º 14-48.714, que julgou procedente em parte a Impugnação Administrativa apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, referentes aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, no valor histórico de R$ 9.375.809,38. A controvérsia central do processo diz respeito à responsabilidade tributária solidária imputada ao Sr. Roberto Carlos Rocha de Almeida como alegado administrador de fato da empresa M.F.S.P. Soares — ME (CNPJ 03.676.713/0001-68), firma individual de que era titular a Sra. Maria de Fátima do Socorro Paixão Soares. A Unidade de Origem efetuou o lançamento de ofício com base em depósitos bancários de origem não comprovada, apurados a partir de Requisição de Movimentação Financeira dirigida ao Banco Bradesco, aplicando o art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, com arbitramento do lucro (art. 530, III, do RIR/1999) e multa qualificada de 150% por suposto intuito de fraude. A vinculação do Sr. Roberto Carlos à empresa foi fundada em procuração pública por ele supostamente recebida da titular, que lhe outorgava plenos poderes para a condução das atividades empresariais. Não tendo a contribuinte apresentado qualquer impugnação, o Sr. Roberto Carlos Rocha de Almeida, intimado em razão do Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 309/310), apresentou Impugnação Administrativa ao lançamento e à sua responsabilização, com base nas seguintes alegações, devidamente contextualizadas: a) Que não possui qualquer vinculação com a empresa M.F.S.P. Soares, não devendo em hipótese alguma ter sido incluído como sujeito passivo solidário; a responsabilização lastreou-se exclusivamente em procuração pública que carece de autenticidade, cujos documentos de suporte o impugnante afirma desconhecer por completo. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 4 b) Que, na hipótese de ser considerado solidário, o processo encontra-se eivado de vícios formais e materiais, pois o único ato da fiscalização para atribuir-lhe responsabilidade foi a juntada de cheques supostamente por ele assinados em nome da empresa, sem que tenha sido feito o devido cotejo entre as assinaturas constantes dos títulos e a assinatura com firma reconhecida aposta em procuração a seus advogados. c) Que a fiscalização não verificou a forma de compensação dos cheques (caixa ou depósito) nem os dados de eventual conta beneficiária, o que, aliado à solicitação de extratos, permitiria concluir, ou não, pela alegada vinculação; a inércia do auditor viola o princípio da verdade material, já que não foram realizadas diligências para elucidar as ponderações apresentadas. d) Que os extratos bancários obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira ao Banco Bradesco S/A são provas imprestáveis, por terem sido obtidas sem autorização judicial e, portanto, por meios ilícitos, nos termos da Lei Complementar n.º 105/2001 e à luz da jurisprudência do STF; sustentou ser inconstitucional a referida legislação. e) Que o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2007 encontra-se extinto pela decadência prevista no art. 173 do CTN, pois o lançamento foi efetuado em março de 2013, dois meses após o prazo quinquenal para os débitos que poderiam ser exigidos a partir de 2008. f) Que a multa qualificada de 150% carece de fundamento legal e motivação adequada, pois a simples omissão de receita não caracteriza o intuito de fraude exigido para o agravamento da penalidade; ausente a demonstração da conduta fraudulenta específica atribuída ao sujeito passivo, a multa deveria ser reduzida para 75%. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belém proferiu o Acórdão n.º 14-48.714 abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, não há que se cogitar sobre a nulidade do lançamento. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas com absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 5 Aplica-se à tributação decorrente idêntica solução dada ao lançamento principal relativo à omissão de receita, em face da estreita relação de causa e efeito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE. É competência atribuída ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, em caráter privativo, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. MULTA QUALIFICADA. Presentes nos autos fatos que caracterizam o intuito de fraudar o Fisco, aplica-se multa qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Respondem com a empresa autuada pelos créditos tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Inicialmente, a DRJ rejeitou a arguição de nulidade do lançamento por quebra ilícita de sigilo bancário, assentando que o mero repasse de dados bancários à Receita Federal pelo estabelecimento financeiro não configura violação ao dever de sigilo, mas simples transferência do sigilo, com acesso restrito ao Fisco e ao próprio contribuinte; a competência para apreciação de inconstitucionalidade é privativa do Poder Judiciário, vedada à esfera administrativa. Quanto à responsabilidade solidária, a DRJ manteve a imputação ao Sr. Roberto Carlos Rocha de Almeida, por considerá-lo contribuinte "de fato", com base nos documentos bancários fornecidos, nos cheques por ele emitidos e na procuração pública que, como instrumento público, goza de fé pública até prova em contrário — ônus que recai sobre quem a considera falsa; as alegações do impugnante, desacompanhadas de prova, não foram aptas a afastar a responsabilização diante das evidências constantes dos autos. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 6 No que se refere à decadência, a DRJ reconheceu-a apenas em relação aos fatos geradores de PIS e Cofins ocorridos em 30/11/2007, cujo prazo quinquenal expirou em 31/12/2012, tendo o lançamento sido formalizado apenas em abril de 2013. Para o IRPJ, CSLL e demais períodos, rejeitou a decadência, pois o prazo iniciou-se em 1º/01/2009 e expira em 31/12/2013, tendo o Edital de notificação sido afixado (fl. 312) em abril de 2013, ainda dentro do prazo. Quanto à multa qualificada de 150%, manteve-a, por reputar demonstrada a omissão de receita e a interposição fraudulenta de pessoa no esquema de sonegação. Inconformado com a decisão, o responsável solidário interpôs Recurso Voluntário (fls. 370), reiterando essencialmente os mesmos argumentos apresentados na Impugnação Administrativa, sem trazer novas alegações relevantes de fato ou de direito. Apreciando o Recurso Voluntário em sessão de 21 de junho de 2023, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade, proferiu a Resolução n.º 1401-000.962 (fls. 388/400), convertendo o julgamento em diligência. Em síntese, a Turma entendeu que o processo envolve claro esquema doloso de sonegação fiscal, com movimentação bancária vultuosa realizada por meio de cheques, e que a vinculação do Sr. Roberto Carlos dependia da legitimidade da procuração pública — cujo instrumento a titular afirmou não ter outorgado. Diante disso, restou identificado apenas três cenários possíveis: (i) a Sra. Maria de Fátima foi vítima de falsários, com envolvimento necessário da Junta Comercial e do cartório para a consumação da fraude; (ii) o Sr. Roberto Carlos foi vítima de crime, sendo indispensável a conivência do Banco Bradesco; ou (iii) ambos agiram em conluio consciente. Entendendo que o princípio da verdade material e a ampla defesa exigiam elementos adicionais antes de deliberar sobre a sujeição passiva solidária, o Colegiado determinou à Unidade de Origem que: a) Promovesse a juntada integral do processo n.º 10280.003685/2008-66 — em que a titular alega desconhecer a empresa — e prestasse esclarecimentos sobre as diligências realizadas e as conclusões alcançadas naquele feito; b) Intimasse o Banco Bradesco para que fornecesse cópia do cartão de autógrafo do Sr. Roberto Carlos Rocha de Almeida e fotocópia de documentos de identificação pessoal tanto da Sra. Maria de Fátima do Socorro Paixão Soares quanto do seu procurador; c) Intimasse a Junta Comercial do Estado para que fornecesse fotocópia de documentos pessoais da titular da pessoa jurídica, informando a situação cadastral atual da empresa e eventuais alterações societárias; d) Intimasse o cartório onde foi lavrada a procuração pública para que fornecesse o dossiê documental que amparou a lavratura do instrumento, atestasse sua veracidade e informasse se ele chegou a ser revogado; Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 7 e) Após, elaborasse relatório conclusivo sobre os elementos de prova adicionais e intimasse o responsável solidário para se manifestar no prazo de 30 dias; f) Com ou sem manifestação, retornasse os autos para julgamento. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem elaborou Informação Fiscal de (fls. 557/560), com os seguintes resultados por item: a) Quanto ao item (a), da análise do processo n.º 10280.003685/2008-66, verificou-se que a Sra. Maria de Fátima do Socorro Paixão Soares — suposta titular da autuada — havia protocolado requerimento em 07/07/2008 junto à Delegacia da Receita Federal solicitando sua exclusão do quadro societário, após registrar Boletim de Ocorrência relatando a falsificação de sua assinatura na constituição da empresa. O Laudo de Exame Pericial Grafotécnico confirmou a falsificação da assinatura no contrato social, razão pela qual a Delegacia da Receita Federal efetuou a exclusão da titular por meio do Despacho Decisório n.º 378/2013 e do ATE DRF/BEL n.º 27, de 27/09/2013. Consignou-se ainda que a Sra. Maria de Fátima, que vivia de benefício do INSS em razão de doença, faleceu em 12/02/2011, antes mesmo do início da ação fiscal. b) Quanto ao item (b), durante a diligência junto ao Banco Bradesco, a instituição informou não ter localizado documentos de abertura de conta, cartões de autógrafo ou documentos de identificação relacionados à conta n.º 26.605-1 da agência 0979, em nome de M.F.S.P Soares — ME. O Auditor consignou que, considerando que os fatos geradores se referem a 2007/2009 e que a Resolução do CARF foi proferida em sessão de 21/06/2023, o prazo legal de guarda de documentação por parte da instituição bancária (10 anos) já havia se esgotado, não afetando, contudo, as conclusões da diligência. c) Quanto ao item (c), a Receita Federal possui acesso direto via sistema aos arquivos da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), e todos os elementos disponíveis já se encontravam acostados aos autos processuais. A situação cadastral da empresa encontra-se como "baixada" por omissão contumaz. d) Quanto ao item (d), verificou-se que o Cartório Faria Neto, que lavrou a procuração pública original, transferiu seu acervo ao 1º Ofício de Tabelionatos de Notas e de Protestos de Títulos de Ananindeua (CNPJ 31.381.325/0001-95). Intimado, o novo cartório confirmou a existência da Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 8 procuração e encaminhou certidão atestando sua lavratura, que foi juntada aos autos. e) Com base em todo o conjunto probatório reunido nos autos desde o início da fiscalização, o Auditor responsável pela diligência concluiu que o Sr. Roberto Carlos Rocha de Almeida realmente agiu com todos os poderes outorgados na procuração fornecida pelo Banco Bradesco ao longo do procedimento fiscal, recomendando a manutenção da responsabilidade solidária. f) Para tanto, destacou uma série de indícios: o fato de o Sr. Roberto Carlos ter assinado o Termo de Início de Ação Fiscal em 06/08/2012 e o Termo de Reintimação Fiscal em 01/10/2012, identificando-se como "procurador" — sem jamais lavrar Boletim de Ocorrência como fez a Sra. Maria de Fátima ao descobrir ter sido vítima de fraude; a existência de cheques da empresa emitidos em favor do próprio procurador (40% da amostragem) e de empresa do irmão de seu sócio; a identidade de contador entre a empresa autuada e a empresa M.E Vieira & Cia Ltda, beneficiária de vultosos valores; e o fato de que a mesma banca de advogados defendeu o responsável solidário neste processo e a M.E Vieira em outro processo tributário. Intimado para se manifestar no prazo de 30 dias, o Sr. Roberto Carlos Rocha de Almeida apresentou Manifestação à Diligência (fls. 564/585), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Que a manifestação apresentada pelo Recorrente no processo n.º 10280.003685/2008-66 — contrária à sua inclusão como responsável pela empresa — jamais foi apreciada pelo órgão competente, tendo sido simplesmente encaminhada ao SEFIS sem qualquer conclusão formal; tal omissão constitui grave cerceamento de defesa e desequilíbrio processual, notadamente porque a Sra. Maria de Fátima foi submetida a perícia grafotécnica, procedimento que nunca foi realizado em relação ao Recorrente, que jamais foi instado a participar de qualquer ato processual de mesma natureza. b) Que a não localização de documentos pelo Banco Bradesco — fato decorrente exclusivamente do decurso do prazo legal de guarda de 10 anos — não pode gerar qualquer presunção de culpa do Recorrente, já que a ausência de documentação é igualmente compatível com a tese de que terceiro fraudulento abriu e movimentou a conta em seu nome. c) Que a confirmação da procuração pelo cartório não demonstra o conhecimento do Recorrente acerca de sua outorga, pois a formalização de procuração pública exige apenas a presença física da Outorgante, e não do Outorgado; se a Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 9 assinatura da titular era falsa na abertura da sociedade, isso implica que terceiro se passou por ela no cartório, o que coloca em questão a própria higidez do instrumento público confirmado. d) Que o ônus de comprovação do interesse comum e da vinculação ao fato gerador incumbe ao Fisco, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 70.235/1972, e que, enquanto não for produzida prova cabal do vínculo, não cabe imputar a responsabilidade solidária; cita o Acórdão CARF n.º 1202-000.929, segundo o qual a imputação de responsabilidade tributária solidária exige a demonstração de vínculo e de prova do interesse comum. e) Que o Auditor responsável pela diligência extrapolou o escopo determinado pelo CARF ao introduzir nos autos investigações sobre a empresa M.E Vieira & Cia Ltda, a sociedade Meio a Meio Estrela Ltda e a contadora comum, o que não foi objeto de qualquer dos itens da Resolução n.º 1401-000.962; tal conduta viola o art. 35, §3º, do Decreto n.º 7.574/2011 — que limita a diligência estritamente ao que foi ordenado — e implicou violação do sigilo fiscal de terceiros (art. 198 do CTN), cujos dados foram incorporados ao processo sem que tivessem sido formalmente intimados ou tivessem participação na ordem de diligência. f) Requereu a exclusão da responsabilidade solidária e, subsidiariamente, a produção de prova pericial grafotécnica nas assinaturas constantes dos documentos bancários e societários, a fim de apurar se correspondem à assinatura do Recorrente. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 10 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A peça impugnatória foi apresentada dentro do prazo previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15 – Processo Administrativo Fiscal (PAF). Presentes os requisitos de admissibilidade, dela conheço. Conforme consta do relatório fiscal, os fatos levantados na ação fiscal levam a concluir que o Sr. Roberto Carlos Rocha de Almeida é o contribuinte “de fato”, relativamente às operações efetuadas em nome da empresa MFSP Soares, e que a Sra. Maria de Fátima Socorro Paixão Soares, CPF 644.544.102-59, foi interposta como titular da firma individual, prática que é vastamente utilizada para a sonegação de tributos. O Sr. Roberto Carlos Rocha de Almeida alegou serem falsos os documentos que levaram o Fisco a tal conclusão e que a procuração dando poderes para que ele movimentasse a conta, conteria falsidade. Também seriam falsas as assinaturas constantes dos cheques. Cabe ressaltar que o Sr. Roberto foi considerado contribuinte “de fato”, baseado nos documentos fornecidos pelos bancos, cheques por ele emitidos e na Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 11 procuração pública que, como tal, tem fé pública, até prova em contrário, ônus daquele que a considere falsa. Porém, durante a ação fiscal e na fase impugnatória, apresentou somente alegações. Alegações, sem prova do alegado não podem ser aceitas para afastar a sua responsabilidade, diante das provas trazidas aos autos pelo Fisco. Assim, por todo o exposto no Relatório Fiscal e considerando ser o SR. Roberto Carlos Rocha de Almeida o contribuinte “de fato”, deve ser mantida a responsabilidade tributária que lhe foi atribuída, perante o crédito tributário relativo à omissão de receita apurada na firma individual, nos termos do art. 124, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Nulidade. Prova ilícita. Quanto à arguida nulidade do auto de infração, sob alegação de que a quebra do sigilo dos dados bancários, mediante RMF é ilegal, inconstitucional, cabe esclarecer que não é competência da autoridade administrativa apreciar arguição de inconstitucionalidade, nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. À autoridade administrativa cabe observar as normas e zelar pelo seu cumprimento. O Fisco teve motivo suficiente para solicitar os extratos às instituições financeiras, com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. Sobre o assunto, cabe observar o pronunciamento do jurista Hugo de Brito Machado:...não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18 – Editora Resenha Tributária – São Paulo/1993). Por sua vez, o CTN, dispõe em seu art. 197, II: Art. 197 – Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II- os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; Dessa forma, verifica-se que não existe vedação (nem mesmo constitucional) à solicitação de informações pelo Fisco, nem previsão legal para que tais solicitações sejam precedidas de autorização judicial. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim como os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, em função do sigilo Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 12 fiscal previsto no art. 198 do CTN. O mero repasse dos dados à Receita Federal pelo Banco não infringe este dever, configurando-se apenas transferência de sigilo . Em um procedimento administrativo-fiscal somente têm acesso às informações auditadas os agentes do Fisco e o próprio contribuinte. Por elucidativas, transcrevem-se as seguintes ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes: SIGILO BANCÁRIO - ... Não configura quebra de sigilo, o fornecimento ao Fisco, de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal. Inteligência dos artigos 197, inciso II, e 198, ambos do CTN. (Ac. 1º CC 105-13223 – Sessão de 12/07/2000) A solicitação de informações bancárias se deu com base na LC no 105, de 2001, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se sobre pretensas ofensas de lei posta no mundo jurídico, por se tratar de alegação de inconstitucionalidade. Não há ilicitude em se apurar o tributo com base em informações bancárias obtidas com a emissão de RMF, pois se trata de um instrumento de fiscalização, que contém os requisitos exigidos pela norma que regula o procedimento. Tanto é assim que o CTN, art. 144, § 1º, diz expressamente que se aplica “ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros”. Cabe transcrever, também, parte do voto proferido pelo Desembargador Federal João Surreaux Chagas, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Processo Apelação em Mandado de Segurança nº 2001.70.01004516-3/PR: (...) Como visto, o lançamento não se baseou em prova ilícita, pois os extratos bancários foram obtidos com base na LC nº 105, de 2001. Assim sendo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. Multa de 150% Inicialmente, cabe esclarecer que constam nos respectivos autos de infração, a disposição legal relativa à exigência da multa de ofício, a seguir transcrita: Fatos geradores a partir de 15/06/2007 150% Art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007. Reza a Lei nº 9.430, de 1996, no art. 44, I e § 1º: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 13 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Dispõe a lei nº 4.502 de 1964: Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ficou clara no processo, a constatação de omissão de receita e o fato caracterizador da sonegação, pois a contribuinte movimentou durante os anos de 2007 a 2009, conta bancária na qual os depósitos não tiveram sua origem comprovada, caracterizando omissão de receita, agravada pelo fato de ter sido caracterizada a interposição de pessoa objetivando sonegação fiscal. Assim, reputa-se correta a aplicação da multa no percentual de 150%, que deve ser mantida. Lançamentos decorrentes Com relação aos autos de infração do PIS, Cofins e CSLL, decorrentes das mesmas infrações que motivaram a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), idêntica solução deve ser aplicada às contribuições, em face da estreita relação de causa e efeito. No mais, ainda em atenção ao princípio da verdade material e para buscar suprir questionamentos feitos pelo próprio Recorrente os autos foram convertidos em diligência mas acabaram por confirmar a validade de atos e em nada aproveitaram o responsável solidário. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 14 Em sede de manifestação ao resultado da diligência o Recorrente praticamente busca fazer um novo recurso. Traz alegações novas como a falta de análise de oposição à sua inclusão como sócio administrador nos autos do processo 10280.003685/2008-66 que, supostamente teria acarretado em cerceamento do direito de defesa. Ocorre que, tal processo em nada interfere nas conclusões a que chegou a fiscalização e também este Relator. A atribuição de responsabilidade solidária não depende do referido processo, mas sim dos fatos e provas constatadas. Após a lavratura do termo de responsabilização assistiu ao recorrente direito de impugnar e recorrer do lançamento e da atribuição da responsabilidade, algo que fez e está em análise no presente processo administrativo fiscal. Assim, sem razão na alegada nulidade surgida na manifestação à diligência. No mais, em sua manifestação busca sustentar a necessidade do afastamento da responsabilização em razão da instituição bancária não mais deter os cartões de assinatura imputada ao mesmo, bem como em razão do fato de que as assinaturas seriam distintas. Questiona o fato de que a autoridade diligente teria extrapolado o objeto da diligência fazendo novas análises para justificar a responsabilização. Pois bem, não assiste razão ao Recorrente. A diligência se presta, exatamente, para complementar fatos e esclarecer eventuais dúvidas. Ela não pode ser válida apenas quando favorável aos interesses do contribuinte. As conclusões a que chegou o diligente não se afastam das conclusões a que chegou a autoridade fiscal corroborada por todas as provas dos autos. Além de tudo o quanto relatado e já enfrentado pela DRJ, o fato é que o Recorrente tinha sob seu manto os efeitos de uma procuração ampla e que lhe conferia todos os poderes de administração da contribuinte. Por sua vez, a validade da procuração foi confirmada em diligência e o referido instrumento foi fornecido pela própria instituição bancária que a recepcionou do outorgado. Logicamente, uma instituição bancária ao recepcionar uma procuração faz a verificação documental e confirmação da identidade do outorgado. Ainda mais, diante de saques de cheques em dinheiro, conforme pode ser confirmado nos extratos constantes dos autos, também um novo filtro de verificação que é feito. Da mesma forma, um cartório que outorgue a procuração também o faz. E essa é a presunção de legitimidade das ações. Além disso, várias foram as alterações societárias realizadas pelo procurador, na Junta comercial certamente também temos um novo filtro de verificação. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 15 O que o Recorrente quer fazer crer é que, mesmo diante de tantas esferas de verificação, ele foi vítima de um crime e não era o real outorgado (apesar de nunca ter dado queixa crime nesse sentido). Logicamente, pouco críveis tais alegações. Como muito bem ressaltado pela DRJ, diante de uma procuração válida competiria ao Recorrente comprovar a sua invalidade, algo que não o fez. Ou seja, o próprio Recorrente poderia e deveria ter buscado todos os documentos perante esses órgãos para comprovar a alegada fraude que defende. Agora, pelo lapso temporal alegar que por esses complementos de prova (pare elidir a fé pública dos atos) não serem mais possíveis de serem apresentados inquinaria de nulidade do lançamento, é tentar transferir para a administração ônus de prova que lhe cabe. Diante de atos com fé pública e um volume tão grande de provas, caberia ao Recorrente elidir o ônus e poderia ter produzido todos os elementos de prova que busca. Além disso, outros fatos chamam atenção. Foi o Recorrente quem assinou o Termo de Início da Ação Fiscal em 06/08/2012 em nome da contribuinte (fl. 191), tendo se identificado como procurador. Posteriormente, em 01/10/2012 assina novamente Termo de Reintimação Fiscal (fl. 194) igualmente na posição de procurador. Tal fato é confessado pelo próprio Recorrente. Por sua vez, em 17/10/2012 ele responde as intimações e passa a iniciar sua fantasiosa tese de desconhecimento da procuração, mesmo ele tendo se identificado como procurador e efetivamente existindo a procuração válida e eficaz. Até então, transcorreram mais de 60 dias, o contribuinte respondia como procurador de uma empresa que estava sob ação fiscal e que alega não conhecer, e que movimentou mais de R$ 37 milhões de reais através da referida procuração, com cheques assinados e nominais a ele mesmo. E tudo isso sem que ele tivesse feito uma queixa criminal para noticiar o suposto crime que teriam cometido contra ele. Por sua vez, em sede de manifestação à diligência, para justificar ter assinado um termo de início de ação fiscal como procurador, assim se justificou o Recorrente: Ao contrário do que alega o Auditor Fiscal, o Recorrente, sem qualquer instrução e conhecimento da causa, ao recepcionar um documento a si direcionado e com o apontamento de que seria o responsável e procurador da sociedade, o recebeu sob tal condição meramente para fins de entender os motivos pelos quais o seu nome estava sendo envolvido, mas em nenhum momento reconheceu ter poderes de gestão ou mesmo para responder em nome da sociedade. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 16 Com a devida vênia, e todo respeito que devemos ter com os patronos e as respectivas representações processuais, uma alegação como essa é no mínimo atentar contra a racionalidade e claramente uma litigância de má fé. É absurda, fantasiosa e risível. O fato de posteriormente o Recorrente ter passado a defender que desconhecia a procuração, em nada lhe atesta a boa-fé ou veracidade da sua tese. Em verdade, diante dos atos e documentos com fé pública, compete a ele desconstituir os fatos, algo que não conseguiu. Alegar desconhecimento, ter assinaturas com variações, dentro do contexto probatório que vislumbro, serve apenas de estratégia dentro de um contexto de fraude e grave sonegação tributária. Além disso, nos autos constam cheques nominais ao próprio Sr. Roberto, no valor de R$ 269.303,33. Outra parte relevante, dos cheques nominais a outra empresa que pertence ao irmão do Sr. Roberto, fato até então não formalizado pela autoridade fiscal e que foi objeto de verificação em diligência, o que apenas reforça todos os fatos já apurados. Veja que não estamos aqui a manter a responsabilização por fatos que não constavam do processo, os fatos existentes para este Relator já são suficientes. Os complementos trazidos pela autoridade diligente são apenas reforços mas que sequer seriam necessários à minha conclusão. Em resumo, não há como acolher a tese defensiva. As demais alegações de nulidade e ilegalidade da quebra de sigilo já foram adequadamente enfrentadas. Assim como a manutenção da qualificação da penalidade em razão do claro intuito doloso e das ações individualizadas realizadas pelo solidário. Além disso, da própria confusão patrimonial e recebimento de recursos. Contudo, existe matéria que deve ser acolhida. Entendo que a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.928 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724476/2012-36 17 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma nova hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada apenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de motivação pela autoridade fiscal. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Desta feita, em relação ao recurso do responsável solidário, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de não acolher as preliminares de nulidade para, no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte apenas para aplicar a retroatividade benigna da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 100%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 606DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720089/2021-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 18/11/2019 IRPJ. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral do Auto de infração sob análise. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/11/2019 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 103. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno, a teor dos ditames da Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 1101-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada e, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para cancelar a multa isolada decorrente compensação não homologada, prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 18/11/2019 IRPJ. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral do Auto de infração sob análise. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/11/2019 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 103. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno, a teor dos ditames da Súmula CARF nº 103.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada e, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para cancelar a multa isolada decorrente compensação não homologada, prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 18/11/2019 IRPJ. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral do Auto de infração sob análise. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/11/2019 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 103. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno, a teor dos ditames da Súmula CARF nº 103. ACÓRDÃO Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.181 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720089/2021-14 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada e, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para cancelar a multa isolada decorrente compensação não homologada, prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente à multa isolada decorrente de compensação indevida efetuada em declaração (DCOMP) prestada pelo sujeito passivo, com fulcro no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010, conforme peça inaugural do feito, de e-fls. 02/04, Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 05/08, e demais documentos que instruem o processo. De conformidade com a descrição do Auto de Infração, a multa isolada decorre da não homologação de débitos declarados para compensação na DCOMP nº 33861.15323.181119.1.3.02-5806, que fora objeto de despacho decisório e de julgamento de 1ª instância administrativa nos autos do processo nº 16327.720042/2019-36. Após regular processamento, a contribuinte fora cientificada em 09/02/2021 (Termo de Ciência, de e-fl. 42), e interpôs impugnação, de e-fls. 45/74, a qual fora julgada procedente em parte pela 25ª Turma da DRJ 08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108-015.947, de 10 de junho de 2021, de e-fls. 117/140, com a seguinte ementa: “Assunto Processo Administrativo Fiscal Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.181 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720089/2021-14 3 Data do fato gerador: 18/11/2019 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Uma vez ocorrida a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. IMPOSIÇÃO DA MULTA ANTES DO TÉRMINO DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há qualquer dispositivo que impeça o lançamento antes do término do processo administrativo no qual se discute o direito creditório. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECORRÊNCIA. Na apreciação do lançamento de multa isolada, por compensação não homologada, deve se dar repercussão à decisão administrativa adotada no processo em que apreciada a manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação da compensação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” A autoridade julgadora de primeira instância achou por bem rechaçar em parte a pretensão fiscal, tendo em vista que a declaração de compensação que deu azo à penalidade sob análise, consubstanciada no processo nº 16327.720042/2019-36, fora homologada parcialmente, após a interposição de manifestação de inconformidade, razão pela qual a multa ora exigida deve ser reduzida com base no montante não reconhecida. Em observância ao disposto no inciso I, do artigo 34, do Decreto nº 70.235/1972, c/c a Portaria MF n° 63/2017, o julgador de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou a improcedência parcial do feito. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 151/174, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.181 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720089/2021-14 4 Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto que o Auto de Infração fora lavrado de forma prematura, uma vez que o fato gerador da multa aplicada não se aperfeiçoou, tendo em vista a inexistência de decisão definitiva proferida nos autos do processo nº 16327.720042/2019- 36, atinente ao pedido de compensação. Defende que o presente processo deve ser sobrestado até decisão final a ser exarada nos autos da declaração de compensação – processo nº 16327.720042/2019-36, ou mesmo a reunião de aludidos autos em face da continência. Traz a colação as normas legais que embasaram o lançamento, reiterando inexistir a ocorrência do fato gerador da penalidade contestada, em face da ausência de decisão definitiva nos autos do processo de compensação, ao contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido. Contrapõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Disserta sobre as razões de fato e de direito suscitadas nos autos do processo nº 16327.720042/2019-36, onde se pleiteia o reconhecimento integral do crédito arguido e, por conseguinte, a homologação das compensações declaradas, rechaçando a penalidade ora imposta. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso voluntário, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente à multa isolada decorrente de compensação indevida efetuada em declaração (DCOMP) prestada pelo sujeito passivo, com fulcro no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010, conforme peça inaugural do feito, de e-fls. 02/04, Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 05/08, e demais documentos que instruem o processo. De conformidade com a descrição do Auto de Infração, a multa isolada decorre da não homologação de débitos declarados para compensação na DCOMP nº Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.181 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720089/2021-14 5 33861.15323.181119.1.3.02-5806, que fora objeto de despacho decisório e de julgamento de 1ª instância administrativa nos autos do processo nº 16327.720042/2019-36. Diante da impugnação manejada pela contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu por bem decretar a improcedência parcial do feito, rechaçando parte da penalidade aplicada, em razão da homologação parcial da declaração de compensação acima referenciada, o que ensejou a interposição de Recurso de Ofício, com base no disposto no inciso I, do artigo 34, do Decreto nº 70.235/1972, c/c a Portaria MF n° 63/2017, objeto de análise nesta assentada. RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar. Não obstante a legislação invocada pela autoridade julgadora de primeira instância, ao recorrer de ofício da decisão que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, o recurso não merece ser conhecido, em virtude de não alcançar, nesta oportunidade, o limite de alçada imposto pela legislação de regência hodierna, senão vejamos: Consoante se infere da decisão ora guerreada, diante da exoneração do valor de R$ 14.747.011,90 (Demonstrativo de e-fl. 143), o recurso de ofício da autoridade fazendária encontrou amparo no artigo 34, inciso, do Decreto nº 70.235/1972, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017, que assim prescrevem: “Decreto nº 70.235/1972 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Portaria MF nº 63/2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.” Fl. 311DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.181 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720089/2021-14 6 Entrementes, referida Portaria fora revogada pela Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, elevando o valor do limite de alçada para a monta de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). E, como é de conhecimento daqueles que lidam como processo administrativo fiscal, as normas processuais são aplicadas com esteio no disposto na legislação por ocasião do julgamento da demanda. É o que se extrai do Enunciado da Súmula CARF nº 103, de observância obrigatório por este Colegiado, que assim preleciona: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Neste cenário, constatando-se que o crédito tributário exonerado pelo julgador recorrido não alcança o atual limite de alçada, impõe-se não conhecer do Recurso de Ofício, mantendo-se, assim, a decretação da procedência parcial do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve em parte a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada diante da não homologação das compensações declaradas pela contribuinte, consoante peça inaugural do feito. Em suas razões recursais, resumidamente, suscita a contribuinte a inocorrência do fato gerador da multa aplicada, estabelecido no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a inexistência de decisão definitiva exarada nos autos do processo pertinente aos pedidos de compensação. Não bastasse isso, opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considerá-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar ao mérito das questões de constitucionalidade, por absoluta falta de competência, bem como em razão de o Supremo Tribunal Federal ter afastado qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a inconstitucionalidade de aludida exação, nos autos do Recurso Extraordinário n° 796.939/RS, sedimentando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.181 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720089/2021-14 7 Por sua vez, constata-se que o Recurso Extraordinário em referência fora julgado sob o manto da sistemática da repercussão geral, sendo, por conseguinte, de observância obrigatória pelos julgadores deste Colendo Tribunal administrativo, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 62, § 2º, do RICARF, que assim prescreve: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Outro não foi o entendimento da mesma Suprema Corte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI n° 4.905, ratificando a inconstitucionalidade da multa isolada sob análise, o fazendo sob a égide dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento.” Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa isolada prescrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, fundamento do presente Auto de Infração, impondo seja decretada a insubsistência do feito em sua integralidade. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.181 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720089/2021-14 8 Neste sentido, uma vez reconhecida a improcedência do lançamento, restam prejudicadas as demais alegações recursais. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE: 1) NÃO CONHECER DO RECURSO DO OFÍCIO, em razão de não estar abarcado pelo valor do limite de alçada atualmente exigido; 2) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.926436/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007 ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007 ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.

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REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.926436/2011-59 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-63.355, proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata-se o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não homologou as compensações de débitos de CSLL – 6773-01 e IRPJ – 2430-01, informada por meio do PER/DCOMP nº 13734.41709.200508.1.3.04-2262, no valor principal de R$ 15.301,31 e transmitida em 20/05/2008, com base em crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS -NÃO CUMULATIVA – 5856. Em 04/10/2011, a DRF Curitiba emitiu o Despacho Decisório(Rastreamento nº 005541246), no qual pronunciou-se pela não homologação da compensação declarada, tendo em vista que “A partir das características do DARF discriminado nº PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” (...) DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 19/10/2011 e, inconformado, apresentou em 04/11/2011, manifestação de inconformidade, com as alegações a seguir sintetizadas. Inicialmente alega a tempestividade da Manifestação de Inconformidade para, na sequência apresentar seus motivos de fato e de direito. Que apresentou PER/DCOMP em 20/05/2008, para compensação de ajuste anual de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 2007, com créditos decorrentes de pagamento a maior de COFINS relativos ao mês de competência de outubro de 2007. Que não assiste razão à RFB, tendo em vista que o crédito tributário aproveitado tem comprovação e fundamento. Observa que foram procedidos 2 (dois) recolhimentos de COFINS, ambos no dia 20/11/2007, de R$ 14.730,90 e R$ 75.851,87, totalizando R$ 90.582,77, sendo igual ao valor a pagar declarado no DACON. Entretanto, após proceder à análises minuciosas, a Impugnante verificou que havia incluído indevidamente receitas financeiras em suas bases de cálculo, a despeito da alíquota zero aplicável sobre estas receitas conforme estabelece o Decreto n° 5.442/2005. Para sanar este erro, a Impugnante retificou seu DACON informando o valor devido de R$ 72.381,56. Além disso, retificou a DCTF também informando este valor de R$ 72.381,56 devido de COFINS. Portanto, dado que o valor devido é de R$ 72.381,56 e tendo procedido a pagamentos que totalizaram R$ 90.582,77, pela subtração se obtém o valor de R$ 18.201,21 referente ao pagamento a maior de COFINS, no mês de outubro de 2007. Este é o valor correto disponível para compensação. Em síntese, são estes, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Foram efetuados DOIS recolhimentos de COFINS que totalizaram R$ 90.582,77; b) O valor devido de COFINS, declarado em DACON e DCTF, é de RR$ 72.381,56; c) A diferença decorre da indevida tributação de receitas financeiras. Por fim, requer a reforma do Despacho Decisório exarado, para o fim de reconhecer e homologar a compensação declarada, por todos os motivos expostos e comprovados anteriormente, e por ser medida da mais lídima JUSTIÇA. Ademais, requer o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos confessados na Dcomp, na forma do inciso III do artigo 151 do CTN. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.926436/2011-59 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 06 de janeiro de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 20 de dezembro de 2019. Em seu Recurso Voluntário argumenta o seguinte: I. Teria incluído receitas financeiras sujeitas à alíquota zero em suas receitas tributáveis no DACON e DCTF, e que teria pago um valor indevido a maior, e em razão disto, solicitado compensação destes valores com outros tributos. II. Argui que a Administração Tributária precisa aplicar os Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Por fim, apresenta o seguinte pedido: 4 Pedidos Por todo exposto, a Recorrente requer seja recebido o presente Recurso Voluntário nos seus efeitos legais para suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional, sendo julgado integralmente procedente, reformando-se o Acórdão n.º 06- 63.355 - 5ª Turma da DRJ/CTA, a fim de que, em respeito ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, seja reconhecida a existência do crédito tributário de COFINS, relativo à outubro de 2007 e a suficiência deste para a quitação dos débitos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2007. Consequentemente, requer o reconhecimento e homologação da compensação declarada, por todos os motivos expostos e comprovados anteriormente, como medida da mais lídima justiça. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que incluiu na sua apuração de COFINS, em DCTF e DACON, receitas financeiras o fez com que o valor apurado para esta contribuição R$ 90.528,77 (noventa mil, quinhentos e vinte e oito reais, e setenta e sete centavos). Reconhecido o engano, retificou a DCTF para o valor de R$ 72.381,56 (setenta e dois mil, trezentos e oitenta e um reais, e cinquenta e seis centavos), o que teria resultado num valor pago indevidamente a maior de R$ 18.201,21 (dezoito mil, duzentos e um reais, e vinte um centavos). Segundo a sua apuração original recolheu o valor declarado em através de dois DARF, um de R$ consignou os pagamentos através de dois DARF, um de R$ 75.581,87 (setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais, e oitenta e sete centavos), e outro de R$ 14.730,90 (quatorze mil, setecentos e trinta reais, e noventa centavos), e ao retificá-la, apropriou apenas o primeiro DARF citado, o que resultou um saldo de apenas R$ 3.395,36 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais, e trinta e seis centavos), que resultou na homologação apenas parcial da compensação requerida. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.926436/2011-59 4 Com base nestes valores requereu compensação de IRPJ e CSLL, no montante de R$ 15.301,31 (quinze mil, trezentos e um reais, e trinta e um centavos). A Recorrente trás muito poucos documentos aos autos, apenas as DCTF e DACON e comprovantes dos pagamentos acima referidos e descritos, e a homologação foi feita de forma automática pelo sistema. Ocorre que o sistema apropriou corretamente os créditos disponíveis, e a falta do valor complementar que seria necessário à homologação completa do valor requerido dependia da apropriação do segundo DARF, de cerca de quatorze mil reais, que a própria Recorrente não consignou em sua DCTF. Além disto, apresentou uma DCOMP original consignando apenas a diferença entre o pagamento do DARF de setenta e cinco mil reais e o débito de COFINS declarado, de cerca de setenta e dois mil reais, em seguida retificou este DCOMP, acrescentando o segundo pagamento que não fora declarado em DCTF, e daí homologação de apenas cerca de três mil reais. A referida retificação pleiteada pela Recorrente, não trata apenas do valor pago e disponível. A questão da apreciação sobre se o valor foi pago indevidamente a maior passa a ser necessária para se atestar a certeza e liquidez do crédito requerido, nos termos do inciso VII, do § 3º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para que se possa atestar as alegações da Recorrente. Ou seja, o crédito disponível depende da comprovação de que originalmente haviam sido reconhecidas receitas financeiras à alíquota zero, e a confirmação do débito efetivo de COFINS, no entanto, nenhum documento foi trazido aos autos que demonstrasse a situação alegada pela Recorrente. Já a DRJ apenas constatou que o Despacho Decisório e o motivo da homologação apenas parcial estava correto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.926436/2011-59 5 § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade Fl. 76DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.926436/2011-59 6 tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo, de forma que considero sem razão à Recorrente. Conclusão Tendo em vista todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 13603.906040/2017-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon - Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renata Casorla Mascarenas,Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renata Casorla Mascarenas,Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.611 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.906040/2017-76 2 Versam os autos sobre pedido de reconhecimento de direito creditório relativo ao REINTEGRA, formalizado por meio de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), submetido a tratamento eletrônico, cumulativamente com Declaração de Compensação (DCOMP). O Despacho Decisório nº 129026965, acompanhado da respectiva Análise do Crédito, refere-se ao PER/DCOMP nº 19168.43723.141215.1.1.17-5851, relativo ao 3º trimestre de 2015, por meio do qual a empresa FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., CNPJ nº 16.701.716/0001-56, pleiteou crédito tributário no montante de R$ 5.118.934,07. O tratamento eletrônico do pedido, contudo, apontou inconsistências, em razão das quais foi reconhecido o crédito no valor de R$ 4.955.557,52. O referido Despacho Decisório também indica o valor considerado indevidamente compensado, bem como os correspondentes acréscimos legais, a título de multa de mora e juros, razão pela qual foi parcialmente homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. A Análise do Crédito apresenta esclarecimentos pormenorizados acerca dos fatos examinados, dos critérios utilizados para o cálculo do crédito e das inconsistências identificadas no pedido de ressarcimento, destacando, em síntese, que: “O crédito de Reintegra foi analisado a partir das informações prestadas em um único Pedido de Ressarcimento, identificado como ‘PER/DCOMP com demonstrativo de crédito’. Para a análise do direito creditório, foram realizados os seguintes procedimentos: (i) confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como de suas respectivas vinculações; (ii) verificação de que os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram efetivamente exportados e de que tais produtos e operações geram direito ao crédito do REINTEGRA; e (iii) cálculo do valor do crédito por produto exportado, em conformidade com a legislação aplicável.” Regularmente intimada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que: • a inconsistência M decorre de equívoco no preenchimento dos DDE em relação à Nota Fiscal nº 3036795, para a qual foi solicitada a devida retificação; • à luz do princípio da verdade material, questões meramente formais não podem ensejar a negativa de direito assegurado em lei, sobretudo quando passíveis de superação mediante análise de documentos fiscais e contábeis; • os produtos exportados não considerados para fins de REINTEGRA, por não constarem dos RE informados no PER, decorrem de erros de preenchimento; Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.611 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.906040/2017-76 3 • cabe à Administração Pública buscar a correspondência entre a realidade fática e sua representação formal, não se restringindo a aspectos meramente formais; • erros de preenchimento do PER e das Declarações de Exportação não têm o condão de invalidar o crédito pleiteado nem de justificar a exigência dos débitos ou a aplicação de penalidades; • requer a realização de diligência fiscal, a fim de que possa apresentar as notas fiscais comprobatórias das exportações; • ao final, pugna pelo acolhimento da Manifestação de Inconformidade e pela homologação integral da compensação declarada na DCOMP, com o afastamento da cobrança ou, subsidiariamente, pela realização de diligência para comprovação da validade do crédito de REINTEGRA. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. O descumprimento do disposto em atos normativos relativos ao REINTEGRA determina o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, a não homologação da respectiva declaração de compensação, embasada em créditos tributários indeferidos. Em sede de recurso voluntário a Recorrente requer a reforma do acórdão para reconhecimento integral do crédito de REINTEGRA e homologação total das compensações. Subsidiariamente, requer a baixa em diligência para apuração da liquidez e certeza do crédito. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. A controvérsia cinge-se à validade da glosa de créditos de REINTEGRA (R$ 163.376,55) decorrente de inconsistências apontadas pelo sistema eletrônico da Receita Federal no cruzamento de informações entre o PER/DCOMP e os documentos aduaneiros (DDE e Notas Fiscais). Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.611 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.906040/2017-76 4 A Recorrente alega que as inconsistências são fruto de meros erros formais de preenchimento, especificamente a indicação equivocada da numeração de notas fiscais na DDE nº 2150832449/2. Afirma que a exportação efetivamente ocorreu e que os documentos comprobatórios foram juntados aos autos, tendo inclusive providenciado a retificação da referida DDE. A decisão de primeira instância (Acórdão nº 108-036.177) pautou-se em uma interpretação estritamente formalista, entendendo que qualquer erro que dificulte o cruzamento eletrônico de dados inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Contudo, o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a Administração Pública deve buscar a realidade dos fatos, não se limitando à verdade formal constante dos documentos. O excesso de rigor formal não pode se sobrepor ao direito material do contribuinte, especialmente quando há elementos nos autos que indicam a efetiva ocorrência do fato gerador do benefício fiscal (neste caso, a exportação dos bens). A Lei nº 12.546/2011, que instituiu o REINTEGRA, tem por objetivo desonerar a cadeia produtiva das exportações. O requisito essencial para a fruição do benefício é a efetiva exportação dos bens. Se a exportação ocorreu e pode ser comprovada por documentação idônea, eventuais erros de preenchimento em obrigações acessórias devem ser passíveis de saneamento, não justificando, por si sós, a perda do direito ao crédito. No presente caso, a Recorrente afirma ter juntado aos autos a documentação comprobatória das exportações e ter procedido à retificação da DDE apontada com erro. A autoridade julgadora de primeira instância, no entanto, furtou-se de analisar tais documentos, apegando-se exclusivamente à inconsistência eletrônica inicial. Diante desse cenário, entendo que a matéria fática não se encontra suficientemente esclarecida para um julgamento definitivo de mérito por este Colegiado. A verificação da efetiva ocorrência das exportações e da regularidade da documentação apresentada pela Recorrente (incluindo a alegada retificação da DDE) é imprescindível para o deslinde da controvérsia. A conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e no Regimento Interno do CARF, a fim de que a unidade de origem proceda à análise detida da documentação acostada aos autos pela contribuinte, verificando se as notas fiscais glosadas correspondem a operações de exportação efetivamente realizadas e averbadas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que: Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.611 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.906040/2017-76 5 1. Proceda à análise da documentação comprobatória apresentada pela Recorrente, em especial as Notas Fiscais e as Declarações de Despacho de Exportação (DDEs) relacionadas às inconsistências apontadas no Despacho Decisório; 2. Verifique se houve a efetiva retificação da DDE nº 2150832449/2, conforme alegado pela contribuinte; 3. Ateste se as operações de exportação vinculadas aos créditos glosados (R$ 163.376,55) efetivamente ocorreram e se atendem aos requisitos materiais para a fruição do REINTEGRA; 4. Após o cumprimento da diligência, com a emissão de manifestação conclusiva sobre o direito creditório, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. 5. Após o cumprimento da diligência, seja dada ciência à Recorrente para, querendo, manifestar-se sobre o resultado, retornando os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 519DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11410099 #
Numero do processo: 10283.721694/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60. IN SRF Nº 243/2002. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do método PRL 60 prevista na IN SRF nº 243/2002 não afronta o art. 18 da Lei nº 9.430/96, nos termos da Súmula CARF nº 115, de observância obrigatória no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1102-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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PRL 60. IN SRF Nº 243/2002. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do método PRL 60 prevista na IN SRF nº 243/2002 não afronta o art. 18 da Lei nº 9.430/96, nos termos da Súmula CARF nº 115, de observância obrigatória no âmbito do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.036 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721694/2012-99 2 RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração (fls. 03/07), lavrado com a finalidade de exigir Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2007. Em síntese, a Fiscalização apurou a existência de ajustes de Preços de Transferência não declarados pela Recorrente. Ademais, segundo a fiscalização, os cálculos apresentados evidenciam que a Recorrente ao apurar os preços parâmetros pelo método PRL com margem de 60%, o fez de acordo com a Lei nº 9.430/96 e Instrução Normativa (IN) SRF nº 32/2001, e em desacordo com a metodologia estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002, vigente à época dos fatos. O montante do crédito tributário lançado e objeto do presente processo perfaz o valor total de R$ 2.389.090,23. O detalhamento do valor do tributo, bem como o respectivo enquadramento legal da infração, encontra-se devidamente discriminado no Auto de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 122 a 155, na qual sustentou a improcedência das exigências fiscais. Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), proferiram o Acórdão nº 09-69.913 (fls. 313/332), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram-na improcedente. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A Recorrente tomou ciência por decurso de prazo da Decisão da DRJ em 25/03/2019. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 24/04/2019 (fls. 340/358), no qual, em síntese: Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.036 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721694/2012-99 3 1. Sustenta que as Leis nº 9.430/1996 e nº 9.959/2000 estabeleceram as regras de preços de transferência no Brasil, com a finalidade de evitar a transferência artificial de lucros ao exterior mediante manipulação dos preços praticados em operações de importação e exportação realizadas com pessoas vinculadas. 1.1. Alega que foram instituídos três métodos para identificação de eventuais práticas de subfaturamento ou superfaturamento, quais sejam: (i) Método dos Preços Independentes Comparados – PIC; (ii) Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL; e (iii) Método do Custo de Produção mais Lucro – CPL. Sustenta que a principal controvérsia relativa à aplicação das regras de preços de transferência decorre da edição da Instrução Normativa SRF nº 32/2001, que estabelecia determinada metodologia de cálculo do preço parâmetro aplicável ao método PRL, em conformidade, segundo afirma, a Lei nº 9.430/1996, com as alterações promovidas pela Lei nº 9.959/2000. 1.2. Aduz que a metodologia de cálculo do preço parâmetro teria sido posteriormente alterada pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002, a qual, segundo sustenta, promoveu indevida majoração da carga tributária dos contribuintes sujeitos às regras de preços de transferência, dentre os quais a Recorrente, que adotava o método PRL-60. 1.3. Menciona o Acórdão nº 1302-00.915 do CARF. 1.4. Defende que a Instrução Normativa SRF nº 243/2002 extrapolou os limites do poder regulamentar, em afronta ao princípio da reserva legal. 2. No tópico intitulado “Do excesso ilegal cometido pela IN 243/2002 – edição da Lei nº 12.715/2012”, sustenta que o legislador teria confirmado, ainda que a contrário sensu, a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, ao editar a Lei nº 12.715/2012. 2.1. Alega que a Lei nº 12.715/2012 alterou a redação da Lei nº 9.430/1996, revogando a sistemática introduzida pela Lei nº 9.959/2000, o que demonstraria, segundo afirma, que a Instrução Normativa SRF nº 243/2002 teria extrapolado os limites da Lei nº 9.430/1996. 2.2. Sustenta que o alegado excesso cometido pela IN SRF nº 243/2002 seria evidenciado pelo fato de a Lei nº 12.715/2012 ter adotado redação semelhante àquela constante da referida instrução normativa, incorporando metodologia de cálculo anteriormente prevista apenas no ato infralegal. 2.3. Aduz que, caso a IN SRF nº 243/2002 fosse efetivamente legal, não haveria necessidade de edição posterior da Lei nº 12.715/2012 para conferir respaldo legal à metodologia adotada pelo Fisco. 2.4. Afirma que a revogada Instrução Normativa SRF nº 32/2001 contemplava adequadamente o efeito indutor da margem previsto no art. 18, inciso II, item 2, da Lei nº 9.430/1996, refletindo fielmente, segundo sustenta, o método de cálculo originalmente pretendido pelo legislador ordinário. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.036 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721694/2012-99 4 2.5. Sustenta, ainda, que a Súmula CARF nº 115, invocada na decisão recorrida, deveria ser cancelada ou afastada no caso concreto, sob o argumento de que estaria fundamentada em suposta legalidade da IN SRF nº 243/2002, a qual, segundo defende, não existiria até a edição da Lei nº 12.715/2012, em 17/09/2012. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. 2 MÉRITO A Recorrente sustenta a ilegalidade dos ajustes de preços de transferência apurados com fundamento no método PRL 60, conforme a sistemática prevista na Instrução Normativa SRF nº 243/2002, ao argumento de que o ato infralegal teria extrapolado os limites traçados pelo art. 18 da Lei nº 9.430/96. Para tanto, invoca precedentes jurisprudenciais e manifestações doutrinárias no sentido de que a metodologia instituída pela referida instrução normativa teria inovado indevidamente na ordem jurídica, ampliando a base de cálculo dos ajustes de preços de transferência além do autorizado em lei. Com efeito, não se desconhecem as relevantes críticas doutrinárias e jurisprudenciais dirigidas à sistemática estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002, especialmente quanto à forma de determinação da margem de lucro aplicável no método PRL 60. Todavia, a controvérsia encontra-se atualmente superada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da edição da Súmula CARF nº 115, cuja observância é obrigatória: A sistemática de cálculo do ‘Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)’ prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. Dessa forma, estando a matéria expressamente disciplinada por enunciado sumular vinculante no âmbito deste Tribunal Administrativo, não há espaço para afastamento da sistemática adotada pela fiscalização, ainda que subsistam compreensões doutrinárias em sentido diverso. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.036 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721694/2012-99 5 3 DISPOSITIVO Assim, em observância ao entendimento sumulado e de aplicação cogente nesta esfera administrativa, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 396DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 dispositivo

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4824259 #
Numero do processo: 10835.001760/91-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Falece competência a este Colegiado, para apreciação da constitucionalidade ou não de leis tributárias, reservada que é ao Poder Judiciário. O pedido de prova pericial deverá obedecer os requisitos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:30:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:30:50Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:30:50Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:30:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:30:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:30:50Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:30:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:30:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:30:50Z; created: 2010-01-29T12:30:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:30:50Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:30:50Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. 0. U. 2.• » , .(15._( 19 c/q c libi C Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4:51:-T -1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10835.001760/91-77 Sesao de g 14 de Junho de 1993 ACORDAU No 203-00.520 Recurso no: B9.728 Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A AÇUCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRE EM PRESIDENTE FRUDENTE -- SE' FINSOCIAL/EATURNIENTO - INCOVMMUCIONALJDADE: DE: LEIS. Falece comf~ncia a este Colegiade, para apreciaco da constitocienalidade ou Val3 de leis tributárias, reservada que ê ao Poder 3ud1.ciár1o, , n ppdido de prova pericial deverá obedecer IY). r1.15i1:01 ,4 do inciso IV do artigo 16 do Decreto ne 70.235/72. Recurso negado. , 1 Vistos, relatados e discutidos OS pr~ntes autos - de recurso interposto por USINA ALTO ALEGRE S/A AÇUCAR E ALCOOL. ACORDAM os Membros da Tc.,rceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessNes, em 14 do junho de 1993. - RCSAL' vrrnl. 3ON AGA snwros - Presidente PA lknmeleffil- , El.‘--"Z -:'-' '1"t‘lá;'.' - Relator DALTON raRnmpn -. 7rocurador e-Rpesrentante 514? Fazenda Nacional VISTA EM SESSAD DE: Z ? Or in 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFANASIWF. MAURO WASILEWSVI e SEBASFIM BORGES TAQUARY. /cvrs/ :I cil ir.2'.4.V• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procesho no 10835.001760/91-77 Reenvia° No: 89.728 Acôrd:ro N52: 203-00.520 Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A AÇUCAR E ÁLCOOL R ELAToRin Contra a Ermiloasa acima identificada foi lavrado o Auto de infração (fls. 01), datado de 23.08.91, pela falta de recalhimento ao FINSOCIALáraturamenta, referente aos meses de janeiro a julha de 1991, no valor de Cr$ 125,886,127,28, Impugnando tempestivamente o feito (11s, 15/22), a ~aso-ente discarre sobre a constitucianalidade da cobrança da Contribuição cie FINSOCIAL. sobre vendas de álcool carburante, sobre rendimentos de aplicaOes financeiras e sobre as variaçffes monetárias ativas, pelos produtores e reque.ra a) deferimento para Juntada de dermmontors b) solicita perIcAR CDM a indicação de ter:nicas de ambas as partes, CCM° finoa de ver assegurado seu direito dm defesa c) solicita a pradução de defesa oral perante c Conselho e d ) pleiteia o cancelamento do auto de infração. O autor do feito manifest.amese âs lls. 24/2 esclarecenda que não e) da sua competüncia analisar a constltikciç").1:bh)de ou não da cobrança, não Vislumbra a necessidade de juntada de outros docmmentos, posto que, em nenhum momento, foi negado a contribuinte o direito de defesa. PropOs a manutenção da cobrança. A autoridade julgadora de primeira inst5ncia julgou pracmiente a ação fiscal, viste que a contrlbuilfle não prmduiAi arguiwit.cs capazes de ilidir o feito (fls. 32/34). n contribuinte interpgs seu temiwLivo c-em:urso de o...0 I.s f . 38/39 j , pendid n p im nde , lia: :i mne g incaet, ai os (~0 gum os^:: arent ( de leesa A exos a eça. pugnatóriav e em relação aos fmndammitos da decisão de pricmiro grau, afirma que o :1ulgador . a quo, ao recusar-se a analisar a inconstatucionalidade arguida, incom-reu PM "supressão de jnstancia e ao mesmo tempo í fl C) cerceamento de defesa". E o relatório. . 2 vi --Ws. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-' ,4 ...f• Processo no 10035.001760/91-77 Acóra no 203-00.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS RPCUrS0 no prazo, reunindo condicMem de admissibilidade. Inicialmente afasto a preliminar de cerceamento de defesa, c. mesmo de suposta supressAo de inmtância, em face da nao-apreciaciáo da ai :titile:á:o de inconstitmcimnalidade das leis instituidoras do TIMBOCIALYFATURAMENTO, primeiro porque a apreciaçao mobre a constitucionalidade ou nao de leim tributariam (á reservada ao Poder judiciário, falecendo tal competOncia a emte Colegiadcn ao depois e por- estas mesmas raiffes, nAci há falar em muprossAo de instância, hipótese inocorrida neste autos, como se demonstra de seu blAjo P pela própria decisac recorrida_ Aliás, verifico que nos demonstrativos de fls. 0/1 não existe a coluna em destaque e nem memmo em valores, a titulo de variações monetárias ativas, quanto ao mdrite propriamente dito, prova ai_çJi.t] li fez a Recorrente capaz de ilidir o procedimento fiscal cl ee lAncamento alegou que tal preyva seria a pericial, npntudo, restou inócua nAo mó pela má fermulaçao do pedido, em demacortio com o artigo :16, IV, do Decreto no. 70,235/72, como bmnbein pela sua nAo-rwiteraçao na -rase recmrsal, tornando-a, Agora proclusa; outrossim nao juntou documentos, nem mesmo contemtou as valores tributados e os cálculos procedidos. Par tais fundamentos, nego provimento ao Recurso. Sala das 3essges, em 16 de iunho de 1993. k' , . whei I t14 iNgliriBERÀ-ly F' !RF AZ DOVSANTOS 3

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Numero do processo: 17227.721247/2021-44
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB ROGAÇÃO PELA EMPRESA ADQUIRENTE. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Em se tratando de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, a empresa adquirente está sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991. Contudo, caso tenha existido decisão judicial obtida pelo produtor rural que impediu temporariamente a retenção pela adquirente, não pode esta ser responsabilizada pelo recolhimento posterior da contribuição cujo pagamento esteve suspenso por força judicial. Cassada a decisão judicial, compete ao produtor rural que obteve a liminar responder pelos valores cuja exigibilidade foi restabelecida, não podendo ser imputada à empresa adquirente que, de boa-fé, deixou de proceder à retenção em cumprimento de ordem judicial. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório da multa não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2102-004.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o lançamento fiscal relativo à contribuição devida ao Senar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.230, de 03 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 15540.720011/2020-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: : CLEBERSON ALEX FRIESS
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PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB- ROGAÇÃO PELA EMPRESA ADQUIRENTE. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Em se tratando de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, a empresa adquirente está sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991. Contudo, caso tenha existido decisão judicial obtida pelo produtor rural que impediu temporariamente a retenção pela adquirente, não pode esta ser responsabilizada pelo recolhimento posterior da contribuição cujo pagamento esteve suspenso por força judicial. Cassada a decisão judicial, compete ao produtor rural que obteve a liminar responder pelos valores cuja exigibilidade foi restabelecida, não podendo ser imputada à empresa adquirente que, de boa-fé, deixou de proceder à retenção em cumprimento de ordem judicial. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.232 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721247/2021-44 2 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório da multa não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o lançamento fiscal relativo à contribuição devida ao Senar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.230, de 03 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 15540.720011/2020-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.232 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721247/2021-44 3 Trata-se de recurso voluntário interposto por IMPÉRIO CAFÉ S.A., CNPJ nº 32.460.008/0001-27, contra o Acórdão que julgou improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo integralmente os lançamentos efetuados. O lançamento tem origem em Processo Administrativo Fiscal instaurado a partir de Procedimento Fiscal, que culminou na lavratura de Autos de Infração destinados à constituição de créditos relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural realizada por produtores rurais pessoas físicas, bem como da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, cujo recolhimento foi imputado à recorrente na condição de adquirente da produção rural, por força da responsabilidade tributária por sub-rogação, prevista no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. Os Autos de Infração foram lavrados, tendo resultado na constituição dos créditos tributários discriminados no Relatório Fiscal, acrescida a multa de ofício de 75% imputada. Conforme exposto no Relatório Fiscal, a fiscalização constatou que a recorrente, cuja atividade econômica principal é o comércio atacadista de café em grão, adquiriu produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas, sem proceder à retenção e ao recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, embora legalmente responsável pelo recolhimento, na forma do art. 30, inciso IV, do mesmo diploma. A recorrente alegou, tanto em sede de impugnação quanto no recurso voluntário, que deixou de efetuar os recolhimentos por encontrar-se amparada por decisão liminar concedida, posteriormente confirmada por sentença, proferida em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ, do qual era associada Todavia, conforme consignado no Relatório Fiscal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de retratação, julgou prejudicado o recurso extraordinário anteriormente interposto pela Fazenda Nacional, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 718.874/RS, sob o regime da repercussão geral, no qual restou fixada a tese de que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, instituída pela Lei nº 10.256/2001. Em decorrência desse pronunciamento, reconheceu-se a substituição do título judicial, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil, restando afastada a eficácia da decisão judicial anteriormente favorável à recorrente. Destacou ainda a fiscalização que não foram realizados depósitos judiciais relacionados à ação mandamental, inexistindo, portanto, causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. A base de cálculo das contribuições foi apurada a partir do levantamento mensal das aquisições de produtos rurais realizadas pela recorrente, com fundamento nas notas fiscais eletrônicas de entrada, nas escriturações constantes do SPED (ECD e ECF) e nas informações declaradas em GFIP e GPS, conforme demonstrativos e planilhas anexados aos autos. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.232 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721247/2021-44 4 Ao apreciar a impugnação, a DRJ manteve integralmente o lançamento, reconhecendo a regularidade do procedimento fiscal, a legitimidade da responsabilização por sub- rogação e a plena exigibilidade dos créditos, diante da superveniência de entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da exação. No recurso voluntário, a recorrente reitera, em síntese, a alegação de boa-fé, a suposta impossibilidade de exigência dos valores após a reversão do entendimento judicial e questionamentos quanto à responsabilidade pelo recolhimento, enfim, o que foi enfrentado pela autoridade julgadora de primeira instância, não trazendo o recurso elementos novos Logo, na esfera recursal, a recorrente insurge-se contra os lançamentos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural realizada por produtores rurais pessoas físicas, bem como contra a contribuição destinada ao SENAR, ambas exigidas com fundamento na responsabilidade por sub-rogação do adquirente, prevista no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. Sustenta, ainda, o caráter confiscatório da multa de ofício. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No caso, não há preliminares a serem enfrentadas. Do mérito A recorrente faz uma explicação acerca da natureza jurídica do FUNRURAL, detalhando sua evolução normativa e destacando a transição da incidência sobre a folha de salários para a receita bruta da comercialização da produção rural, conforme previsto pela Lei nº 8.540/92. Argumenta que essa mudança na base de cálculo, aplicada sem a devida estruturação legislativa, gerou uma controvérsia jurídica relevante, especialmente quanto à responsabilidade tributária do adquirente. A empresa também enfatiza o impacto do julgamento do STF no RE nº 363.852, no qual se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.232 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721247/2021-44 5 fundamentavam a exigência da contribuição, apontando que essa decisão afetaria diretamente sua obrigação de recolher o tributo por sub-rogação. Além disso, a Recorrente ressalta que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal veio a suspender a eficácia dos artigos inconstitucionais, como o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, estabelecendo um marco jurídico que extingue a validade do tributo na forma exigida. A empresa sustenta que, na ausência de uma norma válida que imponha a sub-rogação ao adquirente, a continuidade da exigência fiscal pela Receita Federal fere o princípio da legalidade tributária, visto que não há base legal para a cobrança. A Recorrente argumenta ainda que, atualmente, não há qualquer norma legal que imponha ao adquirente de produtos rurais, pessoa física, a responsabilidade tributária pelo recolhimento do FUNRURAL por sub- rogação. A legislação anteriormente aplicável a essa obrigação, especificamente o inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 363.852 e, em seguida, teve sua eficácia suspensa pela Resolução nº 15/2017 do Senado Federal. Essa suspensão implica a retirada completa do dispositivo do ordenamento jurídico, com efeito retroativo, o que significa que a norma deixou de ter qualquer aplicabilidade desde sua edição. Assim, reforçou que a inexistência de uma norma válida e vigente retira a base jurídica para que o adquirente seja considerado responsável tributário pela retenção e recolhimento do tributo. Informou ainda que a própria estrutura do Código Tributário Nacional - CTN exige uma previsão legal expressa para que terceiros sejam imputados como responsáveis pelo tributo, conforme estabelecido nos artigos 121 e 128 do CTN. No presente caso, argumentou que dada a ausência de um dispositivo legal em vigor que imponha essa responsabilidade ao adquirente, defendeu a Recorrente que a exigência fiscal de FUNRURAL por sub-rogação não encontra respaldo na legislação tributária, tornando a cobrança improcedente. Desse modo, em conformidade com o princípio da legalidade e da tipicidade tributária, que proíbem a criação de obrigações tributárias sem Lei que as fundamente, a responsabilidade tributária não pode ser imposta ao adquirente. Sem uma norma válida que o designe como sujeito passivo indireto, não há fundamento jurídico para sustentar a exigência de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.232 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721247/2021-44 6 FUNRURAL pela via da sub-rogação, cabendo o cancelamento do crédito tributário questionado. Além disso, quanto à alegação da Recorrente acerca da ausência de norma legal impositiva da responsabilidade tributária ao adquirente da comercialização do produtor rural empregador - pessoa física, e sobre o princípio da legalidade tributária, destaca-se que, de acordo com o artigo 128 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade tributária somente pode ser atribuída a terceiros mediante disposição expressa em Lei. Esse princípio, conhecido como legalidade tributária estrita, estabelece que a imposição de tributos e a designação de responsáveis tributários devem ser feitas estritamente dentro dos limites legais, não admitindo interpretação extensiva ou analógica que atribua responsabilidade fiscal sem amparo legal específico. No que se refere à contribuição destinada ao SENAR, a recorrente insurge- se contra a manutenção do lançamento fiscal que exigiu o recolhimento da exação à alíquota de 0,2% sobre a receita bruta decorrente da aquisição de café em grãos de produtores rurais pessoas físicas, relativamente aos exercícios de 2016 e 2017. Sustenta que o lançamento foi constituído com base em dados extraídos sistemicamente das GFIPs e das notas fiscais constantes do SPED Fiscal, culminando na apuração de crédito no montante de R$ 916.211,61, compreendendo principal, juros de mora e multa proporcional de 75%. A contribuinte afirma que a fiscalização fundamentou a exigência do SENAR nos mesmos dispositivos legais e pressupostos normativos utilizados para a constituição das contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural, notadamente a sub-rogação prevista nos arts. 25 e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, estendida às contribuições devidas a terceiros por força do art. 3º da Lei nº 11.457/2007 e do art. 6º da Lei nº 9.528/1997. Nesse contexto, argumenta que, sendo idêntica a base normativa e jurídica das exações, as razões expendidas nos itens anteriores do recurso — especialmente aquelas relativas à existência de amparo judicial, aos efeitos do julgamento do RE nº 718.874 e à aplicação de atos interpretativos da Receita Federal — devem ser integralmente aproveitadas para afastar também a exigência da contribuição ao SENAR. Por fim, a recorrente sustenta que o cerne do lançamento estaria na suposta inexistência de decisão judicial específica que afastasse o recolhimento do SENAR, bem como na aplicação automática do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e de soluções de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.232 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721247/2021-44 7 consulta da COSIT, razão pela qual entende indevida a exigência. Conclui, assim, pela necessidade de reforma do Acórdão nº 108-037.796, defendendo, de forma reflexa, a inconstitucionalidade da cobrança do SENAR, sem, contudo, desenvolver fundamentação autônoma distinta daquela já apresentada em relação às demais contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural. Adiante, a Recorrente, ao argumenta acerca da multa e argui ter caráter confiscatório. Pois bem! Quanto ao FUNRURAL, é imperioso dispor que a pessoa jurídica que adquire produção rural de produtor rural pessoa física é obrigada a descontar e recolher a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, denominada de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, por ficar sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, ficando diretamente responsável pela contribuição que deixar de descontar ou descontar em desacordo com a legislação pertinente. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. Nos termos da Súmula CARF n.º 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Vejamos: Aplica-se a Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.232 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721247/2021-44 8 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301-005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. Assim, nesse ponto, nada a prover na esfera recursal. Quanto ao SENAR, e à aplicação do dever de recolhimento das Contribuições pelo adquirente de produtor pessoa física, entendo que assiste razão à Recorrente, haja vista que os efeitos da Lei n. 13.606/2018 não podem ser aplicados retroativamente, dado que o período de apuração (01/01/2011 a 31/12/2013) é notadamente anterior à vigência da Lei. A Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, mediante Parecer SEI n. 19443/2021/ME, referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/1997, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 e do art. 3º, §3º, da Lei n. 8.315/1991, como fundamento para a substituição tributária: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI nº 0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.232 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721247/2021-44 9 Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º a Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Logo, para o período anterior à legislação, como no caso dos autos, não se pode exigir o recolhimento do SENAR do adquirente de produtor rural pessoa física. Seguindo a orientação da PGFN, concluo que não há como utilizar o art. 30 IV, da Lei 8.212/1991 e o art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135/1991 como fundamento para a substituição tributária, a qual somente se tornou válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 09/01/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528/1997. Portanto, como estamos a tratar do período de 01/01/2011 a 31/12/2013, dou provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Da Multa Aplicada Assevera a empresa Recorrente a natureza confiscatória da multa aplicada no percentual de 75% sobre o valor do tributo. Além do mais, pugna pela impossibilidade de aplicação da multa por ferir o principio da ilegalidade e ser inconstitucional. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa e da necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão da Recorrente demandaria a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da aplicação da penalidade. Apesar das alegações da Recorrente, convém esclarecer que tais argumentos que remontam à inconstitucionalidade de dispositivos legais não podem ser apreciados por esse Conselho, que se limita ao controle de legalidade, nos termos da Súmula CARF n.º 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.232 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721247/2021-44 10 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, considerando que a imposição de penalidades pelo fisco obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do CTN, sendo inerente ao lançamento de ofício, não cabe à autoridade tributária reduzir o percentual de multa aplicado, segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência, como requer a Recorrente. Portanto, sem razão a recorrente. Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para excluir o lançamento fiscal relativo à contribuição devida ao Senar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o lançamento fiscal relativo à contribuição devida ao Senar. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.720008/2020-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do poder judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. Somente poderão ser inseridos no custo do bem os gastos com benfeitorias quando comprovados por documentação hábil e idônea vinculadas ao imóvel, cabendo ao contribuinte tal prova. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023 e nas demais normas atinentes ao tema, expedidas por seu presidente.
Numero da decisão: 2101-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes à violação de princípios constitucionais em relação à multa de ofício; na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do poder judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. Somente poderão ser inseridos no custo do bem os gastos com benfeitorias quando comprovados por documentação hábil e idônea vinculadas ao imóvel, cabendo ao contribuinte tal prova. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720008/2020-41 2 Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023 e nas demais normas atinentes ao tema, expedidas por seu presidente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes à violação de princípios constitucionais em relação à multa de ofício; na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720008/2020-41 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 157/180) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 (fls. 138/149), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 27/01/2020, no montante de R$ 447.587,63, já incluídos juros de mora (Calculados até 01/2020) e multa proporcional (Passível de Redução), com a apuração da infração de GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS INFRAÇÃO: OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA INCORPORAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS (fls. 02/09), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 10/18). Foi arrolada como responsável pelo crédito tributário a sra. CLEANE SANTOS REZENDE, CPF 591.XXX.XXX-87, nos termos do artigo 124, inciso I do código Tributário Nacional (CTN). Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 141/142): Em desfavor de JOSÉ ANDRÉ REZENDE foi lavrado Auto de Infração, que lhe exige um Crédito Tributário no valor de R$ 447.587,63, sendo R$ 209.065,18 relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Física, R$ 81.723,57 aos Juros de Mora (calculados até 01/2020) e R$ 156.798,88 à Multa Proporcional. O auto de infração é extensivo a CLEANE SANTOS REZENDE, responsável solidário pelo crédito tributário, inscrito no CPF sob n° 591.XXX.XXX-87. No anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 5, é informado que, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, foi apuradas (sic) seguinte infração: 0001 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS INFRAÇÃO: OMISSÃO / APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS Omissão / apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza adquiridos em reais. No "Relatório Fiscal" (fls. 10/17) a Fiscalização informou adicionalmente que: - que foi observado através da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) apresentada pelo cartório de 2° Ofício de Itabaiana, que o contribuinte teria alienado em 2016, juntamente com CLEANE SANTOS REZENDE, CPF 591.XXX.XXX- Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720008/2020-41 4 87, um imóvel da sua propriedade na cidade de Itabaiana, no valor de R$ 2.363.773,44 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), participação de 50%. Mas não houve a respectiva declaração de ganho de capital e/ou pagamento do imposto de renda referente à alienação dos imóveis. - que o contribuinte foi intimado e reintimado (por duas vezes) a apresentar toda a documentação que comprovasse o custo atual da alienação/incorporação do imóvel, mas não o fez. - que dois importantes esclarecimentos tributários devem ser feitos, o primeiro é que não há de se falar em decadência do imposto de renda sobre o ganho de capital, pois o fato gerador ocorreu no 1° Ato de Alteração da empresa Cleane Santos Rezende Eirelli, CNPJ 22.XXX.XXX/0001-33 que tratou do aumento do capital social, datado de 15 de agosto de 2015, conforme documentação acostada pelo próprio contribuinte. O segundo esclarecimento é que como o fato gerador do imposto ocorreu nesta data, em 15 de agosto de 2015, deve o contribuinte apresentar toda a documentação da construção que alega que realizou em 2008 e 2014, que majorou o seu custo de aquisição inicial, cujo valor era de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), em 07 de março de 2008, conforme R$ 11.3.839 da Certidão de Inteiro Teor, apresentada, com a arrematação do imóvel. Pois a apuração do imposto do ganho de capital que nesse caso é basicamente igual ao valor de incorporação, menos o seu custo e as reduções legais, deve (sic) ser comprovados documentalmente para a Fazenda Pública. - que a legislação federal tributária é clara ao afirmar que poderão as pessoas físicas transferir as pessoas jurídicas a título de integralização de capital, bens e direitos, pelo valor constante na respectiva declaração de bens. Devendo ser lançado nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, mas se esta transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributada como ganho de capital. - que o contribuinte de fato transferiu o imóvel pelo valor da declaração de bens. Entretanto, como esse valor declarado era muito superior ao custo de aquisição, caberia ao contribuinte apresentar os documentos comprobatórios desses custos adicionais. O que não foi feito. - que dessa forma a argumentação do contribuinte não merece guarida, pois a incorporação do imóvel acima foi efetuada com um valor comprovado menor do que o declarado, consequentemente cabe a cobrança de Ofício do ganho de capital sobre esta diferença. (...) Da Impugnação Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720008/2020-41 5 O contribuinte, sr. JOSÉ ANDRÉ REZENDE (AR de fl. 65) e a responsável solidária, sra. CLEANE SANTOS REZENDE (AR de fl. 69) foram cientificados do lançamento em 03/02/2020, sendo que apenas o sujeito passivo principal, apresentou impugnação em 19/02/2020 (fls. 74/95), acompanhada de documentos (fls. 96/135), alegando, em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 141/143): (...) DA IMPUGNAÇÃO A impugnação de fls. 74-95 foi apresentada pelo contribuinte, sendo considerado tempestiva tal como documento de fls. 136. - que a realidade dos fatos é que contribuinte foi selecionado por ter, em tese, vendido imóvel sem a correta apuração e pagamento do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital, do ano calendário de 2016, exercício de 2017. Foi observado através da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) apresentada pelo cartório de 2° Ofício de Itabaiana, que o contribuinte teria alienado em 2016, juntamente com CLEANE SANTOS REZENDE, CPF 591.XXX.XXX-87, um imóvel da sua propriedade na cidade de Itabaiana, no valor de R$ 2.363.773,44 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), participação de 50%. Mas não houve a respectiva declaração de ganho de capital e/ou pagamento do imposto de renda referente à alienação dos imóveis. - que o Senhor José André Rezende, é casado pelo regime de comunhão parcial de bens, com a Senhora Cleane Santos Rezende, desde 25 de janeiro de 1989, conforme certidão de casamento acostadas aos autos. - que o imóvel objeto da autuação em referência, foi adquirido em março de 2008, através de arrematação junto à Justiça Federal, conforme cópia da Certidão de Inteiro Teor, do Cartório de Registro de Imóveis de Itabaiana, que foi transcrito nos autos. - que este imóvel era somente um terreno, pois a casa estava quase totalmente destruída, e, durante 3 anos, foi construído um prédio totalmente novo, conforme evidencia por várias fotos. - que ao longo dos anos, construímos um prédio, com quatro andares, que hoje denomina-se Centro Comercial Lincoln, com 30 salas e uma grande loja no térreo. Tendo a construção do referido prédio, sido concluída, no ano calendário de 2014, mas, somente em 01/09/2015, fizemos a averbação da construção, conforme registro que conta nos autos. - que acreditam que a autoridade fiscal não se atentou para o Registro n° 14- 3.839, da Certidão de Inteiro Teor que foi entregue ao mesmo. Que na certidão é clara que em 15 de setembro de 2016 foi promovida a INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL DA FIRMA. Conforme prenotação n° 63.226, em 19/08/2016. Nos Termos da Escritura Pública de Incorporação de Bem Imóvel ao capital da Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720008/2020-41 6 firma, lavrada em 11 de agosto de 2016, às fls. 01/02 do Livro 02, nas notas do Cartório do 2° Ofício da cidade de Itabaiana, Sergipe, pela Tabeliã Maria Helena Silveira, o imóvel do que trata a matrícula supra fica pertencendo à empresa CLEANE SANTOS REZENDE EIRELI, empresa inscrita no CNPJ/MF n° 22.XXX.XXX/0001-33. - que diante da certidão acima, não resta dúvida que não houve uma venda de imóvel, mas, sim, uma incorporação do referido imóvel ao capital social da empresa CLEANE SANTOS REZENDE EIRELI, no CNPJ/MF n° 22.XXX.XXX/0001-33, pelo mesmo valor do custo da construção, ou seja: R$ 2.363.773,44, devidamente declarado em sua Declaração Anual de Ajuste do ano de 2014. - que todos os custos de construção foram declarados nas Declarações Anuais de Ajuste no ano calendário de 2008 e 2014, cuja pasta com notas fiscais e plantas, foram levadas para o Senhor Auditor, que as devolveu sem verificar o seu conteúdo. - que a autoridade fiscal, em seu Relatório, corrobora que em caso de integralização de Capital Social, pelo mesmo valor que está na declaração, não há que se mencionar a incidência de Imposto de Renda, porque não há Ganho de Capital. - que a autoridade fiscal, não deve ter analisado as Declarações de Ajuste Anual, principalmente a do Ano Calendário de 2014, para lavrar o presente Auto de Infração, porque se tivesse passado os olhos na referida declaração, veria que os valores estão declarados exatamente igual, ao valor constante na alteração contratual ou seja por R$ 2.363.773,44 e ele ratifica isso, mas, toma outro caminho. Logo, sua citação na página 4 de seu Relatório, é enfático, vejamos: Pois bem, o contribuinte de fato transferiu o imóvel pelo valor da declaração de bens. Conforme já citado acima, todos os custos de construção, foram declarados em nossa Declaração Anual de Ajuste no ano calendário de 2008 e 2014, cuja pasta com notas fiscais e plantas, foram levadas para o Senhor Auditor, que as devolveu sem verificar o seu conteúdo. - que a autoridade fiscal distorceu totalmente o ocorrido, porque as plantas e pastas com todos os custos incorridos, foram levadas para a autoridade lançadora, mas, não se deteve em averiguar, porque mesmo que verificasse, já havia decaído o direito da Fazenda Pública, de contestar os valores lançados como custo, porque todos os dispêndios para construir o prédio foram até o ano calendário de 2014. - que a legislação é clara sobre a isenção do Imposto de Renda, sobre o Ganho de Capital, através do Artigo 23 da Lei n° 9.249 de 26/12/1995, onde se verifica que se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720008/2020-41 7 - que o valor que constava na Declaração Anual de Ajuste, foi incorporado ao Capital Social da Empresa Cleane Santos Rezende, CNPJ n° 01.XXX.XXX/0001-78, contrato social em anexo, e consta o valor das quotas do Capital Social da referida empresa, na Declaração Anual de Ajuste, do ano calendário de 2016, de Sra. Cleane Santos Rezende, CPF MF n° 591.XXX.XX-87. - que o Autuado cumpriu rigorosamente o que determina o Artigo 23, da Lei 9.249/1995, transcrito acima. Logo, solicita a anulação do PROCESSO N° 10510- 720.008/2020-41, referente ao AUTO DE INFRAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA, é a única alternativa, para que se faça justiça. - que as multas, então moratórias também se desfiguram em função de seu montante excessivo ou despropositado em razão da infração tributária. Num sistema em que há previsão de juros (para indenizar) e correção monetária (para manter o cunho liberatório da moeda), a imposição de multas elevadas leva o próprio confisco do patrimônio do contribuinte. - que o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso é plenamente compatível com a ordem constitucional brasileira. A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para reconhecer que esse princípio tem hoje a suas sedes materiais no art. 5°, inciso LIV da Constituição Federal. - que as multas de mora, decorrentes do inadimplemento das obrigações no seu termo, não poderão ser superior a dois por cento do valor da prestação. Portanto, caso seja mantida a multa, o que em hipótese alguma se espera, requer seja a mesma reduzida para 2% em atendimento à Lei n° 9.298/96. - que lhe seja resguardado, todos os meios probantes existentes, que no Direito Material, quer no Processual, notadamente o PERICIAL, bem como, o direito à defesa oral, em qualquer parte do processo. - que o valor total da multa de ofício por ser confiscatória conforme legislação legal vigente citada acima, já que a multa de mora incidente sobre o saldo devedor já está no patamar aceitável, ou seja: 20% (vinte por cento); (...) Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ05, em sessão de 30/07/2020, no acórdão nº 105-000.003, julgou a impugnação improcedente (fls. 138/149), conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 138/139): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2015 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Fiscalização pode exigir do contribuinte que apresente documentação comprobatória dos fatos registrados em suas declarações que possam repercutir com efeitos em exercícios futuros, não cabendo a alegação de decadência. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720008/2020-41 8 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. EXIGÊNCIA PELA FISCALIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS DISPÊNDIOS INCORRIDOS. O fato gerador do ganho de capital aperfeiçoa-se na data de alienação do imóvel ou, no caso de venda a prazo, no recebimento de cada parcela, quando ocorre o efetivo acréscimo patrimonial. Enquanto não escoado o prazo decadencial para lançar o crédito tributário, a fiscalização poderá examinar o custo de aquisição declarado pelo contribuinte, exigindo-lhe a apresentação da documentação comprobatória dos dispêndios incorridos com a construção do imóvel. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. In casu, somente poderão ser inseridos no custo do bem os gastos com benfeitorias quando comprovados por documentação hábil e idônea vinculadas ao imóvel, cabendo ao contribuinte tal prova. Para fazer prova dos alegados investimentos nos imóveis, o contribuinte deve apresentar documentação em que seja demonstrado o efetivo desembolso de valores. Os dispêndios que integrem o custo de aquisição de imóveis devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, além de discriminados na Declaração de Ajuste Anual. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. A perícia só se justifica se os fatos litigiosos não puderem ser comprovados pelos meios ordinários de prova. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício MORA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N.º 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720008/2020-41 9 conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O sujeito passivo principal, sr. JOSE ANDRE REZENDE, foi cientificado da decisão da DRJ em 02/10/20201 (AR de fl. 153) e a responsável solidária, sra. CLEANE SANTOS REZENDE, foi cientificada em 28/09/2020 (AR de fl. 154) e em 13/10/2020 houve a interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo principal (fls. 157/180), com os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia ipsis litteris, sintetizados nos tópicos abaixo: 1. DA TEMPESTIVIDADE 2. DO LANÇAMENTO DO DÉBITO 3. – DA INFRAÇÃO APONTADA 4. – DO JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA 5. – DA REALIDADE DOS FATOS 6. – DA MULTA CONFISCATÓRIA 7. - DO PEDIDO a) Pede o Recorrente que lhe seja resguardado, todos os meios probantes existentes, que no Direito Material, quer no Processual, notadamente o PERICIAL, bem como, o direito à defesa oral, em qualquer parte do processo; b) Que seja excluída o valor total da multa de ofício por ser confiscatória conforme legislação legal vigente citada acima, já que a multa de mora incidente sobre o saldo devedor já está no patamar aceitável, ou seja: 20% (vinte por cento); c) Protesta, ainda, pela juntada posterior de novos documentos, inclusive em contraprova, para que, enfim seja dado provimento a presente impugnação, sendo JULGADO IMPROCEDENTE o Auto de Infração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física Processo nº 10510-720.008/2020-41, lavrado em 27/01/2020. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. 1 Conforme informação constante no Despacho de Encaminhamento (fl. 181). Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720008/2020-41 10 VOTO Conselheiro Débora Fófano dos Santos, Relatora Da Admissibilidade do Recurso Voluntário. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, todavia seu conhecimento deve parcial, uma vez que o argumento relativo à violação de princípios constitucionais de vedação ao confisco, da capacidade econômica do contribuinte e da proporcionalidade em relação à multa de ofício aplicada não devem ser conhecidos tendo em vista o teor da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por parte dos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ainda que a responsável solidária, sra. CLEANE SANTOS REZENDE, tenha sido regularmente intimada autuação, deixou de apresentar impugnação. Cientificada da decisão da DRJ, também não interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal. Das Razões Recursais. No recurso voluntário o contribuinte apenas reitera os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, alegando em apertada síntese, o que segue:  O imóvel objeto da autuação em referência, foi adquirido em março de 2008, através de arrematação junto à Justiça Federal, conforme cópia da Certidão de Inteiro Teor, do Cartório de Registro de Imóveis de Itabaiana/SE.  Durante três anos foi construído sobre o terreno um prédio novo com quatro andares, que hoje denomina-se Centro Comercial Lincoln, com 30 salas e uma grande loja no térreo.  A construção do referido prédio foi concluída no ano calendário de 2014, mas, somente em 01/09/2015, foi efetuada a averbação da construção, conforme Registro AV:13-3-839.  Não houve uma venda de imóvel, mas, sim, uma incorporação do referido imóvel ao capital social da empresa CLEANE SANTOS REZENDE EIRELI, no CNPJ/MF n° 22.XXX.XXX/0001-33, pelo mesmo valor do custo da construção, ou seja, R$ 2.363.773,44, devidamente declarado em sua Declaração Anual de Ajuste do ano de 2014.  Todos os custos de construção, foram informados na Declaração Anual de Ajuste nos anos- calendário de 2008 a 2014, cuja pasta com notas fiscais e Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720008/2020-41 11 plantas, foram levadas para o Senhor Auditor, que as devolveu sem verificar o seu conteúdo.  Na Declaração Anual de Ajuste do ano calendário de 2012 e 2013, já constava os custos com a construção do prédio e  A legislação é bem clara sobre a isenção do Imposto de Renda, sobre o ganho de capital, no artigo 23 da Lei nº 9.249 de 26/12/19952, tendo o autuado cumprido rigorosamente o que determina tal dispositivo legal. Como relatado, tais alegações já compuseram a impugnação, sem que o contribuinte apresentasse novos fatos ou documentos capazes de modificar o que foi decidido pelo juízo a quo. Assim sendo, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, abaixo reproduzidos, razão pela qual os adoto como razões de decidir no presente tópico, tendo em vista a disposição contida no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 (fls. 146/148): (...) DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. Somente poderão ser inseridos no custo do bem os gastos com benfeitorias quando comprovados por documentação hábil e idônea vinculadas ao imóvel, cabendo ao contribuinte tal prova. Para fazer prova dos alegados investimentos nos imóveis, o contribuinte deve apresentar documentação em que seja demonstrado o efetivo desembolso de valores. Os dispêndios que integrem o custo de aquisição de imóveis devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, além de discriminados na Declaração de Ajuste Anual. Nesse sentido a IN Nº 84/2001 é expressa ao determinar que os dispêndios que integrem o custo de aquisição de imóveis devem ser comprovados com 2 LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Fl. 193DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.249-1995?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art60 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720008/2020-41 12 documentação hábil e idônea, além de discriminados na Declaração de Ajuste Anual: Art. 17. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de: I - bens imóveis: a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes; b) os dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; c) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus; d) os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; e) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel; f) o valor da contribuição de melhoria; g) os juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel; h) o valor do laudêmio pago, etc.; No mesmo sentido, transcrevo ementa de julgado do CARF indicando a necessidade de comprovação das despesas realizadas com benfeitorias, assim como o dever de manter sob sua guarda tais documentos até que esteja ultrapassado o prazo decadencial para efetuar o lançamento do ganho de capital, independentemente da data de emissão do documento: ACÓRDÃO: 2401-005.158. de 06/12/2017 IRPF. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO GANHO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE. O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e benfeitorias realizadas no imóvel. IRPF. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720008/2020-41 13 É cabível à autoridade fiscal exigir os documentos comprobatórios do custo de aquisição e do valor de alienação, a fim de verificar a correta apuração dos ganhos de capital, enquanto não ultrapassado o prazo decadencial. No caso concreto, conforme consta no histórico das Intimações e Respostas, o contribuinte foi intimado e reintimado (por duas vezes) a apresentar toda a documentação que comprovasse o custo atual da alienação/incorporação do imóvel, mas não o fez, apenas alegou que não existiu a alienação e sim uma mera incorporação. De fato, deveria o contribuinte ter apresentado toda a documentação da construção que alega que realizou em 2008 e 2014, que majorou o seu custo de aquisição inicial, cujo valor era de R$455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais). Sem apresentação dessa documentação não há como acolher seu pleito. Por pertinente, no que toca a alegação que a autoridade lançadora não teria apresentados (sic) a documentação, não apresenta prova disso. Entretanto, acrescente-se, que revisando a documentação apresentada com a impugnação, não se identificou que tenha sido acostado qualquer documento que desse respaldo ao custo de aquisição alegado pelo impugnante. De modo que não há como se pronunciar sobre esse ponto, pois de fato não foram apresentadas as referidas provas. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. A final entre os pedido (sic) o impugnante pleiteia perícia. Cabe registrar que a perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados. E esse não é o caso, sendo nítida é a intenção do contribuinte de atribuir ao fisco a prova que lhe cabe. De fato, é dever do contribuinte, quando intimado, comprovar, com base em documentos que a lastreiam os valores que teria declarado que comporiam o custo de aquisição do imóvel transferido. Desta forma, é inequívoco o seu dever comprovar o (sic) valores por ele consignados em suas declarações. Não cabe ao julgador deferir perícia para produção de prova, cujo ônus é do contribuinte. (...) Como bem pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância, cabia ao Recorrente a apresentação de documentos comprobatórios da majoração do custo de aquisição inicial de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) ao longo do período, ou seja, da data da aquisição até a data da alienação, não bastando apenas o fato desses custos estarem registrados nas declarações de ajuste anual. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720008/2020-41 14 O Recorrente alega não ter havido uma venda de imóvel, mas sim uma incorporação desse imóvel ao capital social da empresa CLEANE SANTOS REZENDE EIRELI, no CNPJ/MF n° 22.XXX.XXX/0001-33, pelo mesmo valor do custo da construção, ou seja, R$ 2.363.773,44, devidamente declarado em sua declaração anual de ajuste do ano de 2014. Do § 3º do artigo 3º da Lei nº 7.713 de 19883 extrai-se o conceito de alienação, qual seja, o ato que resulte a transferência de propriedade de bens ou direitos, por venda, permuta, cessão, doação, desapropriação ou qualquer outro ato oneroso. Nos termos da legislação, a incorporação do imóvel ao capital social da empresa CLEANE SANTOS REZENDE EIRELI, constitui-se em uma forma de alienação sujeita à tributação pelo imposto de renda, uma vez que a transferência ocorreu por valor superior ao custo de aquisição do imóvel e o contribuinte não logrou êxito em comprovar mediante a apresentação de documentação hábil e idônea a majoração do referido custo informado em sua declaração anual de ajuste anual do ano de 2014. Em vista do exposto, não tendo se desincumbido do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 20154 , não há como acolher o pleito do Recorrente. Da Confiscatoriedade da Multa. O Recorrente insurge-se quanto ao percentual da multa aplicada de 75% alegando ser desproporcional, violando o princípio da vedação ao confisco e da proporcionalidade. Relata que a jurisprudência do STF e STJ recomenda a redução das multas a patamares razoáveis (20%). Por essa razão, requer-se a redução das penalidades para um patamar máximo de 20%, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência tributária. A multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN5 prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. 3 LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (Vide ADIN 5422) (...) § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (...) 4 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 196DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%207.713-1988?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8023.htm https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4893325 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.105-2015?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720008/2020-41 15 Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 19966 não havendo previsão para reduzi-la. Em relação a alegação do caráter confiscatório da multa, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. Nada a prover neste tópico. Jurisprudência, Decisões Administrativas e Doutrina. No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. Quanto a jurisprudência de tribunais e administrativa e o entendimento doutrinário colacionado pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 98 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 20237. 5 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 6 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 7 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720008/2020-41 16 Pedido de Juntada Posterior de Provas, Perícia e Sustentação Oral. Por fim, o Recorrente solicita que lhe seja resguardado todos os meios probantes, notadamente o pericial, bem como, o direito à defesa oral e protesta pela juntada posterior de novo documentos. O pedido de juntada de documentos, bem como da realização de perícia, não deve ser acolhido, tendo em vista a disposição contida no artigo 16, inciso III, IV, §§ 1º e 4º do Decreto nº 70.235 de 19728, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. No caso em análise, o impugnante não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de juntada de documentos. De se ressaltar que nenhuma documentação foi anexada aos autos após a impugnação. I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. 8 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 198DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2070.235-1972?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720008/2020-41 17 Quanto ao pedido de perícia, mesmo ante a justificativa do seu indeferimento, o Recorrente em sede recursal faz apenas menção genérica, alegando a necessidade de sua realização para a produção de provas, sem, contudo, atender aos requisitos legais e, como ocorreu na fase de impugnação, sem apresentar qualquer documento. A realização de perícia não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já deveriam ter sido apresentadas por ocasião do procedimento de fiscalização e posteriormente juntadas aos autos na impugnação e mesmo com a interposição do recurso voluntário. Desse modo, cabia ao Recorrente carrear aos autos os referidos documentos, não se justificando o deferimento do pedido de perícia para suprir omissão probatória cujo ônus era de sua responsabilidade. Ressalta-se que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela lei. Por fim, convém ressaltar que o indeferimento fundamentado da realização de perícia ou diligência não configura cerceamento de defesa, consoante se depreende do teor da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Quanto aos pedidos de sustentação oral, os mesmos devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 20239 e nas demais normas atinentes ao tema, expedidas por seu presidente, estando em vigor atualmente a Portaria CARF nº 1.240 de 02 de agosto de 202410. 9 PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências. Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. 10 PORTARIA CARF Nº 1240, DE 2 DE AGOSTO DE 2024. Regulamenta os procedimentos do Sistema Eletrônico de Julgamento - Plenário Virtual, a realização de reuniões e sessões de julgamento, a realização de audiências e dá outras providências. Art. 7° A solicitação das partes para realizar sustentação oral ou para acompanhar o julgamento e o envio de arquivo de sustentação oral e de memorial serão feitos: I - no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC, no caso do sujeito passivo; e II - no sistema e-processo na Intranet, no caso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Fl. 199DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720008/2020-41 18 Em vista dessas considerações, nada a prover. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se por conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes à violação de princípios constitucionais em relação à multa de ofício e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos §1° O responsável pela sustentação oral ou pelo acompanhamento do julgamento deve ser informado e esses dados constarão da ata de julgamento. §2º No e-CAC, será possível utilizar o mesmo arquivo para mais de um processo, cabendo ao interessado selecionar os números dos demais processos de interesse, por meio da funcionalidade "Lista de Processos", disponível na tela de envio da solicitação. §3° A realização de sustentação oral por pessoa diversa da que enviou o arquivo de sustentação oral está condicionada à juntada aos autos da procuração que outorgou poderes ao patrono, via funcionalidade "Solicitar Juntada de Documentos" do sistema e-Processo, ressalvada a hipótese disposta no art. 5°, §1°, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994. Fl. 200DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm#art5%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm#art5%C2%A71 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.722217/2017-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ISENÇÃO. OPÇÃO. IRRETRATÁVEL. A opção pela isenção é irretratável e deve ser informada pelo sujeito passivo no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual. A omissão do sujeito passivo ao não se manifestar, simplesmente deixando de declarar e de recolher o imposto sobre o ganho de capital, importa em sua inadmissibilidade, considerando a exclusão da espontaneidade com o início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2302-004.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.

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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ISENÇÃO. OPÇÃO. IRRETRATÁVEL. A opção pela isenção é irretratável e deve ser informada pelo sujeito passivo no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual. A omissão do sujeito passivo ao não se manifestar, simplesmente deixando de declarar e de recolher o imposto sobre o ganho de capital, importa em sua inadmissibilidade, considerando a exclusão da espontaneidade com o início do procedimento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.526 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722217/2017-92 2 Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 04-47.190 da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/CGE, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Impugnação. O processo em análise se refere a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos exercícios 2013 e 2014, decorrente de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídica considerados pelo como lucros distribuídos de pessoa jurídica. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1051-1066), em síntese, aponta:  O Auto de Infração decorre dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal realizado junto à empresa ÚNICA SAÚDE S/A (ÚNICA SAÚDE).  Conforme Estatuto Social a empresa “tem por objeto a exclusiva prestação de serviços de saúde, em todas suas especialidades e áreas, a administração e gestão de serviços de saúde, além de quaisquer atividades afins, correlatas, acessórias ou complementares às descritas anteriormente, atuando na iniciativa pública e privada, podendo ainda, participar do capital de outras sociedades, como sócia, sócia-quotista ou acionista”.  Para prestar os serviços a que se propunha, a empresa valeu-se de profissionais pessoas físicas (médicos, dentistas, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais e outros) e remunerou-os, de fato, pelos trabalhos desenvolvidos e não pela condição de sócios. Em vez de pagar salários ou honorários aos seus colaboradores e recolher os encargos tributários e previdenciários, a empresa ÚNICA SAÚDE empreendeu simulação ao caracterizar trabalhadores como sócios da companhia e ao atribuir às remunerações pagas as falsas qualificações de pró- labore e de distribuição antecipada de lucros.  Em vez de firmar contratos de trabalho com os profissionais e pagar os honorários pelos serviços prestados, a empresa fazia-os preencher um documento chamado “Termo de Transferência de Ações” (docs. 58 a 63), pelo qual o profissional formalizava a aquisição de 1 (uma) ação da companhia, no valor de R$ 1,00 (um real), passando a figurar como sócio da empresa e a receber as remunerações pagas pelos serviços prestados disfarçadas de pró-labore e de antecipações de distribuição de lucros. Nas respectivas Declarações de Ajuste Anual do Imposto Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.526 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722217/2017-92 3 de Renda Pessoa Física (DIRPFs), os profissionais contratados informavam a parcela de remuneração recebida sob a denominação de distribuição de lucros como isentos do imposto.  A Fiscalização concluiu que os valores recebidos pela Contribuinte da ÚNICA SAÚDE sob a denominação de distribuição de lucros, não oferecidos à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e constantes como pagamento de lucros isentos, correspondem a rendimentos pela prestação de trabalho sem vínculo empregatício, os quais são sujeitos à incidência do IRPF. Cientificada do lançamento a Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 1084- 1106) sustentando, em preliminar, a nulidade por vício material pelo fato de que não houve omissão de rendimentos. No mérito, sustenta: i - Insubsistência do lançamento, pelos seguintes motivos: a) A realidade fática demonstra que a Única Saúde possui como acionistas pessoas físicas que efetivamente exercem perante a sociedade a condição de sócio; b) Os acionistas são profissionais de saúde e executam a gestão técnica da Companhia, de modo que a distribuição do resultado observa, proporcionalmente, a colaboração de cada sócio na geração da receita; c) Os sócios prestam serviços a terceiros em nome da Companhia; d) A empresa Única Saúde apurou lucros no período a serem distribuídos entre os sócios; d) Os serviços foram prestados pela empresa Única Saúde, por meio de seus sócios, a terceiros, e por estes remunerados, o que não demonstra a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; e) Pode haver a distribuição desproporcional de lucros.; f) Não restou provado nos autos que os pagamentos de distribuição de lucros ocorreram para quem não era sócio. ii - Exclusão da multa de ofício, nos termos da súmula CARF nº 73, em virtude do que alega ter se tratado de “erro de preenchimento” em suas DAA, uma vez que teria a empresa Única Saúde declarado tais valores como “isentos e não tributáveis” fato que o levou a erro. Em julgamento, a DRJ (e-fls. 1115-1119) rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e, entendendo pela improcedência da impugnação, manteve o crédito tributário, cuja ementa da decisão foi dispensada nos termos da portaria RFB nº 2724/2017. Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 1129-1138) que reproduz as alegações da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ, Relatora 1. Admissibilidade Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.526 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722217/2017-92 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar A Recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração, em face da existência de vício material no lançamento tributário. Não assiste razão à Recorrente. Do exame dos autos, verifica-se que a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito tributário encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à legislação vigente. Importa destacar que o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento e o artigo 60 traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração. Vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso em tela, não se verifica nenhuma dessas causas de nulidade, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa. A Recorrente foi devidamente cientificada, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235/72. Ademais, a configuração do vício material suscitado pela Recorrente demanda o exame conjugado dos elementos do ato administrativo (motivação e conteúdo) e da Regra Matriz de Incidência Tributária (antecedente: critérios material, temporal e espacial; e consequente: critérios pessoal e quantitativo). Contudo, tal análise, não se aplica ao caso concreto. Vale ressaltar que a decisão recorrida corretamente entendeu que a arguição de nulidade por vício material não tem qualquer fundamento, considerando que a motivação do lançamento foi de omissão de rendimentos tributáveis. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.526 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722217/2017-92 5 A reclassificação dos rendimentos declarados como isentos na condição de lucros distribuídos foi devidamente explicada nos termos do auto de infração, considerando que os pagamentos não se revestem da condição de lucros, senão de pagamentos de prestação de serviços, pois, não são distribuídos em razão exclusivamente dos resultados positivos da empresa, mas, proporcionalmente aos trabalhos desenvolvidos pelos "pretensos" sócios de sociedade criada para simular a distribuição de lucros. Desta forma, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. 3. Mérito A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à lançamento de rendimentos declarados como distribuição de lucro quando de fato se enquadrariam como rendimentos tributáveis do trabalho, uma vez que a fiscalização entendeu que a estrutura formal de sociedade empresária foi utilizada para dissimular uma prestação de trabalho sem vínculo empregatício, os quais são sujeitos à incidência do IRPF. A Recorrente sustenta ser sócia da empresa e que os rendimentos declarados foram recebidos à título de distribuição de lucros. Ocorre que restou demonstrado pela fiscalização, que os valores recebidos pela Recorrente da empresa Única Saúde, declarados como distribuição de lucros, foram pagos pela pessoa jurídica em decorrência do desempenho de suas funções enquanto médica, caracterizando verdadeira remuneração, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal. Vejamos: 1.1 DAPESSOAJURÍDICA – ÚNICA SAÚDE A ÚNICA SAÚDE é sociedade anônima localizada no município de Taquara/RS, Rua Emílio Lúcio Esteves, n° 1131, sala 409, bairro Centro (também referida neste documento como “empresa”, “companhia”, “sociedade” e “pessoa jurídica”). Conforme Estatuto Social (docs. 04 e 23), a “companhia tem por objeto a exclusiva prestação de serviços de saúde, em todas suas especialidades e áreas, a administração e gestão de serviços de saúde, além de quaisquer atividades afins, correlatas, acessórias ou complementares às descritas anteriormente, atuando na iniciativa pública e privada, podendo ainda, participar do capital de outras sociedades, como sócia, sócia-quotista ou acionista”. Em consonância com os objetivos sociais, a empresa firmou contratos de prestação de serviços com entes públicos e privados. A análise dos dispositivos pactuados indica claramente a atuação empresarial, desenvolvendo as atividades inerentes à prestação de serviços mediante contraprestação econômica (por exemplo, supervisão e fiscalização dos seus colaboradores, emissão de notas fiscais, recebimento de pagamentos e, destaque-se, responsabilidade sobre as obrigações trabalhistas, tributárias, sociais e previdenciárias decorrentes das relações com seus trabalhadores) (...) Como se detalha a seguir, em vez de pagar salários ou honorários aos seus colaboradores e recolher os encargos tributários e previdenciários legalmente e consequentemente devidos, a empresa ÚNICA SAÚDE empreendeu simulação ao Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.526 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722217/2017-92 6 caracterizar trabalhadores como sócios da companhia e ao atribuir às remunerações pagas as falsas qualificações de pró-labore e de distribuição antecipada de lucros. Tais valores eram informados como rendimentos isentos nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRFs) apresentadas pela empresa, resultando na supressão indevida de obrigações tributárias em prejuízo do erário público (docs. 67 e 68). As DIRFs são apresentadas como arquivos digitais de texto puro, com tipos de registros indicados no início de cada linha do arquivo e com campos delimitados pelo caractere “|”. A pessoa física beneficiária de um pagamento é identificada pelo registro “BPFDEC” e o valor de lucros isentos recebido por essa pessoa física consta no primeiro registro “RIL96” após a identificação da pessoa física beneficiária (os valores monetários constantes no arquivo da DIRF são informados em centavos – o valor de R$ 123.456,78 aparece no arquivo como “12345678”). (...) Em primeiro lugar, a remuneração dos colaboradores pessoas físicas, foi realizada mediante pagamentos mensais e em montantes calculados em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional, sem correlação alguma com a participação social, com o capital empregado na companhia ou com os resultados da empresa. Por óbvio, nos períodos (meses ou anos) em que determinado trabalhador não prestou serviços, não houve qualquer pagamento àquele prestador de serviços, mesmo permanecendo ele como um dos supostos sócios da empresa. Portanto, os valores pagos decorreram unicamente dos trabalhos executados (por exemplo, consultas, atendimentos e horas de plantão), deixando transparecer claramente a natureza de rendimento do trabalho e não de rendimento do capital. Nesse sentido, foi a resposta dada pela ÚNICA SAÚDE ao Termo de Intimação Fiscal n° 01 da fiscalização da pessoa jurídica (doc. 23), que questionou a ocorrência de tais fatos: Os valores pagos aos acionistas a título de “distribuição antecipada de lucros” eram apurados de acordo com o que prevê o art. 27º, parágrafos 1º e 2º do Estatuto Social da Companhia, conforme reproduzido a seguir: “A companhia, por deliberação de seus diretores, poderá levantar balanço mensal, trimestral, semestral, e declarar dividendos a conta de lucros acumulados nesse balanço, bem como fazer a critério de seus diretores, distribuição antecipada de lucros a qualquer de seus acionistas, conforme decisão em reunião de diretoria. A diretoria poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 1°) Havendo concordância da maioria do capital social, poderá ser elaborado Acordo Social dispondo sobre participação nos lucros e nas perdas sem obedecer a proporcionalidade do capital, desde que atendidos os requisitos legais para tanto. Parágrafo 2°) Poderá a administração em qualquer tempo, realizar balanços intercalares ou extraordinários.” Sob o respaldo do Estatuto Social, a administração da Companhia tinha como ponto inicial a receita apurada, de onde eram descontados os tributos incidentes, assim como os custos e despesas necessárias à administração e gestão da Companhia, sendo o resultado desse cálculo dividido entre os acionistas proporcionalmente à sua colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional no período base. [grifos da fiscalização] Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.526 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722217/2017-92 7 Merece destaque a resposta dada pela ÚNICA SAÚDE ao Termo de Intimação Fiscal nº 03 (doc. 54), mediante o qual foi solicitada a apresentação da memória de cálculo dos valores distribuídos a título de antecipação de lucros aos profissionais que prestavam os serviços vendidos pela empresa: Diante do exposto, esclarecemos que para o estabelecimento do montante a ser pago a cada um dos acionistas a título de “distribuição antecipada de lucros” não havia um cálculo matemático padrão. De forma objetiva apurava-se o montante global passível de distribuição em estrita obediência a legislação tributária, bem como, ao atendimento de suas necessidades financeiras, visando honrar seus compromissos relativos a custos e despesas necessárias à boa administração e gestão do negócio, e partir de então definiam-se os valores que caberiam a cada um dos acionistas, levando-se em consideração a sua colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional no período base. [grifos da fiscalização] Portanto, a própria empresa esclareceu, em mais de um momento, que os valores pagos aos profissionais decorreram do resultado de seu trabalho ou, nos termos utilizados pela ÚNICA SAÚDE, da "colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional". Nunca foram participação nos resultados da companhia decorrentes da condição de sócio, os quais poderiam ser distribuídos na forma de lucros isentos. (...) Verifica-se que os pagamentos efetuados aos profissionais prestadores de serviços (“acionistas” com uma ação de R$ 1,00) foram feitos mensalmente e proporcionalmente às receitas dos serviços de saúde realizados por cada um, deduzindo os tributos incidentes sobre tais receitas e um valor para atender “os custos e despesas necessárias à administração e gestão da companhia”. Independentemente da apuração de lucros, os profissionais prestadores de serviços foram remunerados, o que mostra, novamente, a natureza de rendimentos por trabalho. Cabe ainda ressaltar que os pagamentos efetuados a título de “antecipações de lucros” além de não sofrerem confronto com o resultado final do exercício social, não ocorriam em todos os meses. Mesmo que fosse cogitado que a empresa apurasse seus resultados e distribuísse os respectivos dividendos mensalmente, verifica-se que, em muitos meses, um grande número de profissionais não recebeu “adiantamento de lucros”, ainda que permanecesse na condição de “acionista”. Pelas informações apresentadas pela ÚNICA SAÚDE, isso teria ocorrido porque, naqueles meses, tais profissionais não colaboraram na geração de receitas e não se envolveram profissionalmente (logicamente, não trabalharam, não fazendo jus, assim, aos seus pagamentos). A inexistência de lucros "adiantados" aos acionistas detentores de uma ação evidencia, mais uma vez, que os valores pagos aos profissionais naqueles meses em nada se relacionavam com distribuição de lucros. (Grifei) Do acima transcrito, e, especificamente, das declarações prestadas pela empresa Única Saúde, durante o procedimento de fiscalização oriundo do processo administrativo nº 11065.722869/2016-46, depreende-se que os valores pagos sob a roupagem de “distribuição de lucros” à Recorrente na realidade se tratava de pagamento a título do trabalho desempenhado. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.526 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722217/2017-92 8 Desse modo, a questão relativa à natureza dos rendimentos recebidos caracteriza- se como incontroversa, tendo em vista que a Recorrente não cumpriu com o ônus de desconstituir os fatos e fundamentos do lançamento tributário, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC. Por outro lado, como restou devidamente comprovada a omissão de rendimentos, tendo em vista que os valores distribuídos evidenciam a natureza de rendimentos do trabalho, não há que se falar em lançamento motivado tão somente pelas informações prestadas pela fonte pagadora (Súmula n° 73 do CARF). Desta forma, não há razão para a reforma da decisão recorrida. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, nega-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 1155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.009598/91-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A exigência do crédito tributário deverá ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Não observado este preceito, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 203-00.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:30:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:30:45Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:30:45Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:30:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:30:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:30:45Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:30:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:30:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:30:45Z; created: 2010-01-29T12:30:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:30:45Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:30:45Z | Conteúdo => 2' PUBLICADO NOJD19.§V.I. " C " r— (0 4.4.: C Rubrica 'Ft' :2,:kt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 ; *$- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 105E30,009598/91-29 Sessão de : 16 de Junho de 1996' ACORDA() Mo a7.0,1-00,10 RemAarso no n 90.510 Recorrente: corrAwaA AÇUCAREJRA 3010 DE DEUS Recorrida c DPI' TRI MAilltail - AL. moRms PRWESSUAIS -. A exigencaa cRi.) crOidito triAcatário deverA ser ToriRilizada em Auto do LI nfração OU Notificação de Lançamento, Ilã'.0-•• observado este preceito, não se conhece do recurso, ViSIOSL, rolatados e disinatidos 55 presentes autos de recurso interposto por CORPANHIA AÇUCAREIRA j0A0 DE DEUS. ACORDAR' os Membros da Terceira CRmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Dgo se conhecer do recurso, Sala das Sessrifes, PM 16 de Junho de 1993., ROSAIde VIT-... riNZAGA SANFOS -. Presidente jr f &e i : 1 i R:Er ARDO 1.1, 1T ,, i ODRI Til iiii - Riiii:1 ator . .. DAL.TOPI 11 1.[Pt '. ...5., -- ti .. Jrur or-RepreSen tan te da 1.' a- '1 Pn Cl a Klacional vunn ill SESSAla DE22 OUT 1993 Participaram, ainda, dc presente Julgamento, os Conselheiros MARIA THERE:EA VASCONCELLOS DE ALMEJDA, SERGIO AFAHASIEF, RAURC WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS P SEBASTIMO BORGES TAQUARY. hr/mas/Ja-gb 1. 141 J4,et-, -5a4 MINISTOW DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO UW. SEGUNDOCONSMODECON~MMES ^z,--- Processo no 10580.009598/91-29 Recurso no: 90.510 Acórdão no 203-00.510 Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA (TONO DE DEUS RELATORI O Contra a empresa acima identificada, foi emitido Avido de cobrança de fls. 03, exiindo o recolhimento das contribui~ do PIS, FINSOCJAL e Açácar e Alcool, referentes ao período de iulho/90 e outubro a de7embro/90, em decorrendo da apresentação das DCTrs sem a consedtlente quitação do debito irrformado. Não se conformando com a cobrança supramencionada, a Empresa apresentou a Impuonação de fls. 02 1 argumintando QUO O Avirno de Cobrança, ora impugnado,. é nulo de pleno direito, por nZio atender os requisitos do processo administrativo fiscal, estabelecidob polo Decbeto no 70.235/72, ndu2, ainda, que, tanto a CAA e o FINSOCIAI , são injw7Los e inconstitucionais. n5 fis, 34. A Divisão de Tributação da DKV/Maceiá-AL, exarou Parecer o qual transcrevo parte: "No entender do contribuinte o "Aviso de cobrança" exerceu a função do lançamento do crédito tributário (art. 142 - Lel no 5.172/66 -. CTN). A interpretação supra foi incorroto, Os lançAmcotos no caso acima, decorrem de deciaraas feita pelo próprio contribuinte (DCTEs fls. 29 a 32J, nos termos do artigo 1.47 da lei no 5,177766 (Código Tributário Nacional). O aviso de cobrança (fl. 02) resultou, apenas de débitos declarados pelo próprio sujeito passivo e, para os quais, não houve os devidos recolhimentos. Do exposto, sou de opinião que o termo "impugnar", constante à fl. 01 do processo, O incorreto, tendo em vista que o contribuinte nWri pode impugnar (no máxima poderia retificar) débitos que ele próprio declarou, dessa forma, E“itendo que não há o litígio formado„ nos termos do art, 14 do Decreto no 70,235/72, 2 «4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F. I^ COSSO no u 10580..009598/91-29 Ac rinto no '4 203-00.510 . . ran cl o a analise SU 1' Cl'Lt O O Cl 1.11e (101(r. atttes (..0115uSt : 1:0I1 10 O cFï : : ;ín:i.lihamen '1„ci do pr•S011 t.e ricoC:OSSO c'È1 I VARR/HACEI O pr a.C) con t bu te do teor do presen te parecer . e „ prossep.k.i.torm to ri a cobrar] Ç:i.115 (JIM: d ê tos constantes do ln1i0 de Cc.:A:Fran " Ac tornar c .i.(.4n c ta. cl E.) titJ. pare CE. r t V J. bit !lite:. n te.? pOs ror ur so a rg Uin e n ta n cl o os mesmos ta tos c t a cios na m pugna,. I::: o 1e1a r O. -YD ÀWW1-, ta_AfX MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •stIII4kSZ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procenno no n 10580.009598/91-29 Acórdgo no n 203-00.510 VOTC DO CONSELHEIRO-REIATOR RICARDO LEITE: RODRIOUES No caso em tela„ inexiste Natificaçab de Lançamento ou Auto de InTra.çáo dando indicac ga de lançamento constitutiva de crédito tributário. O Aviso dr Cobrança enviado pela Receita Federa]. teve como objetivo proceder a uma cobrança amigável do crédito t ri. rio de El rad o c.} ta a ri Cl C1 da a p r e e I La çgo C1 a DCTE pele p rá p ri o contribuinte, antes de envia -10 para inscri.çáo na Dívida Ativa da Uni i 2(c Como Vemos,. trata-5C de matéria alheia ao Proceso Admini p t rativa Cia cJc Li. t Ecj Lo LUZ %H pela apresei .' ta 5;:2(C) 11H prg n a çgcs ao Lar ypten to t bu Lá r .. Pd 1- conseguinte. falece compotencia ao Conselho para aprecia-Ja, nos tprmos do Decreto np 70„235/72. nvsivi,. diante do exposto, voto no sentido de rio conhecer do Recurso por falia de litígio. Sala .as SessCes, em 16 de junho de 1993. ! O 10. 40, - IP RIC-RDO LEITE RODRIG E

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