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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11508542 #
Numero do processo: 14090.720576/2018-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIRO. MULTA ISOLADA. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. TEMA 736 DO STF. A apresentação de declaração de compensação fundada em crédito de terceiro configura hipótese de compensação não declarada e sujeita o declarante à multa isolada prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. A posterior inclusão dos débitos em parcelamento não afasta a penalidade nem sua base de cálculo, pois suspende a exigibilidade do crédito tributário, sem extingui-lo ou desconstituir infração anteriormente consumada. A tese firmada pelo STF no Tema 736, relativa à multa incidente sobre compensação não homologada, não alcança a penalidade decorrente de compensação considerada não declarada, fundada em hipótese legal expressa de vedação à compensação.
Numero da decisão: 1102-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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KISCHKEL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIRO. MULTA ISOLADA. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. TEMA 736 DO STF. A apresentação de declaração de compensação fundada em crédito de terceiro configura hipótese de compensação não declarada e sujeita o declarante à multa isolada prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. A posterior inclusão dos débitos em parcelamento não afasta a penalidade nem sua base de cálculo, pois suspende a exigibilidade do crédito tributário, sem extingui-lo ou desconstituir infração anteriormente consumada. A tese firmada pelo STF no Tema 736, relativa à multa incidente sobre compensação não homologada, não alcança a penalidade decorrente de compensação considerada não declarada, fundada em hipótese legal expressa de vedação à compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720576/2018-77 2 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração (fls. 2-4) lavrado para a exigência de multa isolada de 75% por compensação considerada não declarada, no valor de R$ 175.636,16. Em retrospectiva, o Recorrente no âmbito do Processo Administrativo nº 13804.724290/2016-42, realizou Declaração de Compensação de débitos tributários próprios com créditos de precatórios cedidos por terceiro, que foram consideradas não declaradas através do Despacho Decisório DRF/SEORT n° 2309/2018 – DRF/CBA, de 05 de outubro de 2018 (fls. 5-11). Cientificado, o Recorrente apresentou impugnação às fls. 50-61, sustentando, em síntese: (i) a nulidade do auto de infração de imposição de multa, tendo em vista que em momento anterior ao despacho decisório (em 16/08/2017), o contribuinte aderiu ao Programa de Parcelamento – PERT (Recibo: 08928799890670740220), de modo que o pedido de compensação restaria prejudicado; (ii) a inaplicabilidade da legislação que fundamentou a infração, por ser anterior à vigência da 12.431/2011; (iii) a ilegalidade da multa, já que as normas do art. 100 da CF/88 foram regulamentadas pela Lei 12.431/2011 (art. 30, §§ 1°, 2° e 6°); (iv) a violação a princípios constitucionais, tais como o princípio do contraditório e da ampla defesa, do direito de petição aos poderes públicos, da vedação da utilização de tributos com efeito de confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao analisar a defesa apresentada, os membros da 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, proferiram o acórdão n. 101-026.697 (fls. 67-74) para, por unanimidade, julgar improcedente a impugnação. Em breve síntese, o colegiado entendeu que a lide referente às compensações não declaradas se encontra encerrada no âmbito administrativo, ressaltando que foi objeto de análise tão somente o lançamento relativo à multa isolada, de modo que não foram apreciados os questionamentos relacionados diretamente às compensações não declaradas. Demais disso, a c. 9º Turma da DRJ considerou legítima a aplicação da penalidade, uma vez que a declaração de compensação indevida se enquadra nas situações prescritas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720576/2018-77 3 Com relação à Lei 12.431/2011, o entendimento é de que inexiste previsão legal para sua aplicação no âmbito administrativo das compensações dos tributos federais, além de não haver previsão na Lei 9.430/96 para a utilização de crédito oriundo de um eventual precatório remanescente em favor do contribuinte, sem especificar a natureza, a certeza e liquidez desse crédito, pois a compensação administrativa permite o encontro de contas exclusivamente entre tributos, sendo que a operação ora pretendida está regulamentada de forma específica na Lei 12.431/2011, possuindo procedimento próprio para sua utilização. Por fim, no que diz respeito às alegações de violação da norma a preceitos constitucionais, como o direito de petição e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não confisco, dentre outros, foi destacado no acórdão que a atuação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) limita-se a examinar se os atos práticos pelos agentes da Administração Tributária estão de acordo com a legislação de regência. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CABIMENTO. Será aplicada a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento), expressamente estabelecida em lei, no caso de declaração de compensação considerada não declarada. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. CONFISCO. As questões que tratam de assunto de natureza constitucional é matéria de competência reservada ao poder judiciário, não cabendo nenhuma consideração das instâncias administrativas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado com a decisão da DRJ, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 81- 88), sustentando em síntese: a) a necessidade de baixa em diligência para revisão do lançamento, sob o fundamento de que ao tempo da apreciação da homologação da compensação, os créditos tributários encontravam-se parcelados; e b) a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada, que não se coaduna com o precedente vinculante fixado no Tema 736/STF. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720576/2018-77 4 1 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. 2 Delimitação da controvérsia Convém fixar, de início, o objeto deste processo. Discute-se aqui, exclusivamente, a multa isolada exigida em razão da apresentação de declaração de compensação considerada não declarada. A legitimidade do crédito oferecido à compensação - precatório trabalhista cedido por terceiro - e a sorte do pedido compensatório foram, ou deveriam ter sido, enfrentadas no processo administrativo correspondente (nº 13804.726754/2016-55, segundo o recurso; nº 13804.724662/2016-31, conforme a capa da peça recursal, divergência que a própria recorrente não esclarece). Não se trata, todavia, de recusa ao exame das razões de defesa. É que, tratando-se de compensação não declarada, a matéria sequer instaura contencioso administrativo (art. 74, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.430/1996, e art. 78 da IN RFB nº 1.717/2017), o que apenas reforça a autonomia deste lançamento. 3 Preliminar de nulidade A recorrente rotula de "nulidade" o que é, em verdade, alegação de mérito: a inexistência de base de cálculo. Portanto, a matéria será examinada no tópico pertinente ao mérito. 4 Pedido de diligência A recorrente pretende a baixa dos autos para que a unidade de origem revise de ofício o lançamento. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, a diligência se justifica quando necessária à elucidação de matéria de fato relevante ao deslinde da controvérsia. Não é o caso. A adesão ao parcelamento é fato incontroverso, embora a Recorrente indique, na Impugnação, adesão em 16/08/2017 sob o recibo 08928799890670740220 e, no recurso, adesão em 19/09/2017 sob o recibo 08921399899797943210, sem explicar a discrepância nem juntar documento que a resolva. Ocorre que, como se demonstrará, a adesão ao parcelamento é juridicamente irrelevante para a subsistência da penalidade, qualquer que tenha sido sua data. A diligência, portanto, não teria aptidão para alterar o resultado do julgamento. Indefiro o pedido. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720576/2018-77 5 5 Mérito 5.1 Norma sancionatória aplicada Convém decompor a regra de que se cuida. Dispõe o § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 que será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, no percentual do inciso I do art. 44 do mesmo diploma. Constrói-se daí, com clareza, os seguintes critérios da regra-matriz de incidência tributária:  critério material: apresentar declaração de compensação cujo crédito se enquadre em uma das hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74, entre elas, a da alínea "a", crédito de terceiro;  critério temporal: a data da entrega da declaração de compensação;  critério pessoal: União (sujeito ativo) e o declarante (sujeito passivo);  critério quantitativo: 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Dois pontos merecem destaque. O primeiro é que o antecedente da norma sancionatória não descreve a negativa de homologação, tampouco a frustração do encontro de contas. Descreve a apresentação de declaração de compensação lastreada em crédito que a lei, ex ante e taxativamente, excluiu do campo de eficácia do instituto. A ilicitude está na conduta do declarante, não na decisão da Administração. O segundo é que o despacho decisório que "considera não declarada" a compensação tem natureza declaratória, e não constitutiva, da infração. Nesse ponto, com a devida vênia, divirjo parcialmente da fundamentação do acórdão recorrido, que situou o fato gerador da multa na ciência do despacho decisório: o próprio auto de infração aponta como data do fato gerador 04/08/2016 (data da apresentação do formulário), e é essa a leitura que se harmoniza com o texto legal. A distinção, contudo, não socorre a Recorrente; ao contrário, como se verá, milita contra a sua tese. No caso concreto, a subsunção é direta: os créditos oferecidos à compensação pertenciam originalmente a R. Benetti Consultoria, Assessoria e Participação Empresarial Ltda., e foram cedidos à Recorrente por escritura pública, conforme reconhecido pela própria interessada. Trata-se, portanto, de crédito de terceiro, hipótese da alínea "a" do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A cessão civil do crédito não converte o crédito de terceiro em crédito próprio para os fins do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. É precisamente essa operação que a lei quis obstar. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720576/2018-77 6 Aplicável, ademais, o art. 136 do CTN: a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, salvo disposição de lei em contrário, inexistente na espécie. 5.2 Adesão ao PERT e da alegada ausência de base de cálculo Sustenta, ainda, a Recorrente que incluídos os débitos no PERT antes do despacho decisório, não haveria "débito em aberto" e, por conseguinte, faltaria base de cálculo à penalidade. O argumento não resiste a um exame mais detido. Primeiro, porque confunde exigibilidade com existência. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), não de sua extinção (art. 156). O débito parcelado não deixa de existir: existe, é devido e foi confessado pelo Recorrente ao aderir ao programa, na forma da legislação de regência do PERT. A adesão, longe de infirmar a base de cálculo da multa, confirma que o débito indevidamente compensado existia e era devido em sua integralidade. Segundo, porque a base de cálculo da penalidade é, por definição legal, "o valor total do débito indevidamente compensado" - valor aferido no momento da conduta infracional, isto é, na data da entrega da declaração de compensação. Eventos supervenientes que alterem o regime de cobrança daquele débito (parcelamento, moratória, depósito judicial) não retroagem para desfazer infração já consumada. Terceiro, porque não procede a afirmação de que a inclusão no parcelamento "suprime automaticamente" o pedido de compensação anteriormente apresentado. A declaração de compensação considerada não declarada não produz os efeitos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: não extingue o crédito tributário sob condição resolutória nem suspende sua exigibilidade, por expressa disposição do § 13 do mesmo artigo. Não havia, pois, pedido pendente a ser "suprimido", havia débito exigível, que a Recorrente decidiu parcelar. A invocação do art. 154 do CTN, feita no recurso, é impertinente: cuida aquele dispositivo dos limites objetivos da moratória, e não da desconstituição de infrações. Não se ignora o inconformismo quanto à demora na consolidação do parcelamento. Essa circunstância, todavia, é estranha à validade do lançamento da multa isolada, cuja hipótese de incidência se realizou em momento anterior e por conduta imputável exclusivamente à Recorrente. 5.3 Aplicação da Lei nº 12.431/2011 Embora não reiterado com destaque no recurso, o tema foi enfrentado pela DRJ e merece breve registro, por integrar a causa de pedir remota. A Lei nº 12.431/2011, nos seus arts. 30 a 42, disciplina a utilização de precatórios federais para quitação de débitos inscritos, com procedimento próprio, deflagrado no âmbito do requisitório e sujeito a requisitos específicos. Não se confunde com a compensação administrativa Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720576/2018-77 7 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que opera o encontro de contas entre tributos e contribuições administrados pela RFB, mediante crédito próprio, líquido e certo, do sujeito passivo (art. 170 do CTN). O que a Recorrente pretendeu foi exatamente o que a lei não autoriza: compensar débitos federais, na via administrativa do art. 74, com crédito de precatório de titularidade de terceiro. A conduta é vedada por dupla razão: a natureza do crédito e sua titularidade, bastando à manutenção da penalidade, contudo, a segunda. 5.4 Tema 736 de Repercussão Geral Sustenta a Recorrente que a penalidade não subsiste diante da tese firmada pelo STF no RE 796.939/RS: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária." Duas observações são necessárias. A primeira, de ordem competencial. A Súmula CARF nº 2 veda a este Conselho pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, no que se alinha ao art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e ao art. 98 do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023). O parágrafo único do art. 98, contudo, ressalva expressamente a lei que fundamente crédito tributário objeto de decisão transitada em julgado do STF proferida na sistemática da repercussão geral, e o art. 99 determina que tais decisões deverão ser reproduzidas pelos conselheiros. Não há, portanto, óbice regimental ao exame do precedente. Há, ao contrário, dever de aplicá-lo. O que não se admite é seu emprego como veículo para o controle de constitucionalidade de norma diversa daquela efetivamente examinada pelo Supremo. A segunda, de ordem material. O objeto do julgamento do STF, tanto no RE 796.939/RS quanto na ADI 4905/DF, apreciados conjuntamente, foi o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que cominava multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Foi esse dispositivo e, por arrastamento, a norma regulamentar que o reproduzia, que se declarou inconstitucional. A ratio decidendi está na própria tese: o que se reputou inconstitucional foi punir a mera negativa de homologação, isto é, sancionar o insucesso de uma pretensão legítima, exercida na forma da lei, cujo desfecho depende de valoração administrativa sobre a existência e a suficiência do crédito. Nessa moldura, o indeferimento não é ato ilícito do contribuinte, e penalizá- lo automaticamente agride o direito de petição e a proporcionalidade. A hipótese destes autos é estruturalmente diversa. A multa do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 não sanciona a negativa de homologação, mas sim a apresentação de declaração de compensação em situação que a lei, previamente e em rol taxativo, excluiu do campo do Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720576/2018-77 8 instituto. Aqui não há juízo administrativo sobre a liquidez ou a certeza de crédito legítimo; há conduta que a norma tipificou de antemão como vedada. O ilícito não está no resultado do pedido, mas na sua própria formulação em desacordo com vedação expressa. Não se trata de leitura restritiva do precedente. É a leitura que o próprio Supremo indicou ao contrastar o dispositivo impugnado com as demais penalidades do sistema, cujos pressupostos, ao contrário daquele, encontram-se bem delimitados e definidos, e que cumprem função pedagógica e preventiva sem inibir o exercício do direito subjetivo à compensação. A multa por compensação não declarada situa-se justamente nesse segundo grupo. Reproduzir a decisão vinculante, nos termos do art. 99 do RICARF, significa aplicá-la ao seu âmbito de incidência, não a estender, por analogia, a norma cuja constitucionalidade não foi apreciada. Nesse sentido, aliás, tem se orientado a jurisprudência judicial ao promover a distinção entre as duas figuras, mantendo a multa do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 nas hipóteses de compensação considerada não declarada. Afasto, portanto, a alegação. 5.5 Demais alegações de índole constitucional Quanto às alegações de confisco, ofensa ao direito de petição, à razoabilidade e à proporcionalidade, deduzidas em sede de impugnação e implicitamente reiteradas, não desamparadas de precedente vinculante que as ampare, incide integralmente a Súmula CARF nº 2: este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acrescento que o percentual aplicado (75%) decorre de remissão expressa da lei ao inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, não havendo margem de dosimetria a ser exercida por este colegiado, nem se cogitando, na espécie, da duplicação prevista no § 1º daquele dispositivo. 6 Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Delimitação da controvérsia 3 Preliminar de nulidade 4 Pedido de diligência 5 Mérito 5.1 Norma sancionatória aplicada 5.2 Adesão ao PERT e da alegada ausência de base de cálculo 5.3 Aplicação da Lei nº 12.431/2011 5.4 Tema 736 de Repercussão Geral 5.5 Demais alegações de índole constitucional 6 Dispositivo

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11514708 #
Numero do processo: 10120.907393/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. O STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e da COFINS, deve observar o critério da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. CRÉDITO BÁSICO VINCULADO A OPERAÇÕES FISCAIS NÃO TRIBUTADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo tributação dos fornecedores nas saídas das mercadorias, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito.
Numero da decisão: 3402-013.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.128, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907381/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. O STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e da COFINS, deve observar o critério da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. CRÉDITO BÁSICO VINCULADO A OPERAÇÕES FISCAIS NÃO TRIBUTADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo tributação dos fornecedores nas saídas das mercadorias, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.128, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907381/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 SUSPENSÃO. LEITE IN NATURA. INSUMO AGROPECUÁRIO. A venda de leite in natura à pessoa jurídica tributada pelo lucro real sujeita-se à suspensão da incidência da Cofins, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, quando: a) efetuadas por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do leite ou b) efetuadas por cooperativa de produção agropecuária ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, desde que o adquirente utilize-o como insumo na produção das mercadorias listadas no inciso I do art. 5º da referida. IN. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permito apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, pois o frete compõe o custo de aquisição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 3 O contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) créditos de aquisição de insumos dotados de suspensão das contribuições; ii) crédito sobre frete na aquisição de insumos ; iii) crédito de operações não tributadas; iv) reclassificação dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda; v) reclassificação dos créditos relativos as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa. Por entender que bem caminhou a decisão de primeira instância, peço vênia para me utilizar daquelas razões de decidir para solução da presente lide: JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL, ADMINISTRATIVA E DOUTRINA - EFEITOS Antes que se inicie o exame do litígio, é importante comentar a respeito dos efeitos, sobre o presente litígio, dos julgados administrativos ou judiciais e da doutrina aos quais muitas vezes recorre a interessada ao longo da manifestação de inconformidade. Necessário fixar que o entendimento exposto por juristas ou assentado em decisões singulares ou proferidas por órgãos colegiados, ainda que devam ser sopesadas pelo julgador, não constituem normas complementares do Direito Tributário na ausência de lei que lhes atribua eficácia normativa. Desta forma, a orientação decisória dos julgados não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. A jurisprudência administrativa e judicial, enquanto não se consolida a ponto de ser incorporada ao ordenamento com efeito vinculante não tem a capacidade de alterar determinações expressas na legislação. As decisões jurídicas, enquanto desprovidas de efeito geral, somente têm efeito entre as partes. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN define: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;” De fato, decisões proferidas pelas Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) mesmo que pela sua instância mais alta, a Câmara Superior de Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 4 Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não vinculam a autoridade administrativa da DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. A doutrina jurídica, por sua vez, não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Da mesma forma, as Soluções de Consulta proferidas em casos concretos específicos não podem ser estendidas genericamente a outras hipóteses, já que devem ser observados seus limites objetivos e subjetivos. Em relação às decisões judiciais, os entendimentos manifestados pelos Tribunais, mesmo os que Superiores, não vinculam, de imediato, o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN. Ressalva-se, entretanto, a força das súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF, de 1988). Há que se considerar que seus efeitos das decisões judiciais são estritos às partes, sem extensão a terceiros, por força do que dispõe o art. 472 do CPC: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Assim, a norma concreta representada pelo dispositivo constante de uma decisão judicial não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que se devem observar os limites objetivos e subjetivos do litígio. Além disso, por força do disposto no art. 17 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 340, de 2020, que se refere ao disposto no art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, os entendimentos da RFB expressos em atos normativos devem ser obrigatoriamente observados pelos integrantes das turmas de julgamento das DRJ. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir, portanto, sobre a legalidade ou constitucionalidade do disposto em leis ou em atos normativos expedidos pelas instâncias administrativas, cabendo ao agente público apenas sua observância. Passa-se a apreciar as matérias de mérito. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 5 Inicialmente, cumpre esclarecer que este Voto está sendo realizado observando-se as novas dimensões e nova interpretação dada quanto ao "conceito de insumo", mormente a proclamação contida no REsp nº 1.221.170/PR, apreciado pelo STJ, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018 expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e publicada em 03/10/2018, e, também, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Em tais notas condutoras da nova interpretação ao referido conceito, observa-se que o STJ no referido julgamento do REsp 1.221.170/PR, em sessão de 22/02/2018 (acórdão publicado em 24/04/2018), levou a matéria ao âmbito de Recurso Repetitivo. Em resumo, o alcance interpretativo e estabelecido pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e nº 404, de 12 de março de 2004, foram modificados, nos termos que à frente se delineará, tendo em vista a necessidade de se estabelecer marcos e balizas para amoldar o Voto que ora se coloca aos julgadores. O acórdão proferido pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR foi assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ”(destaques acrescidos) Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 6 Observe-se que, em mesmo julgamento, concluiu-se que o conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando- se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. Foram opostos Embargos de Declaração em face do referido acórdão, os quais, contudo, visam apenas ao esclarecimento de que a tese firmada não afasta as hipóteses em que a própria legislação veda o creditamento. Visando delimitar a extensão e o alcance do referido julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, propondo os seguintes encaminhamentos: (...) Como se viu, a importância ou não do item deve ser aferida de forma objetiva, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são essenciais ou relevantes, quais sejam, aqueles que fazem parte – direta ou indiretamente – do processo produtivo - cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Deve-se ressaltar que o simples fato de que o conceito de insumo estava regularmente inserido no ordenamento jurídico por meio das referidas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, era razão necessária e suficiente para sua observância pelas autoridades administrativas do domicílio fiscal da contribuinte e deste órgão julgador, às quais não cabe apreciar questionamentos a disposições expressas da legislação em vigor. As balizas contidas no julgado do STJ tomam interpretação intermediária, entre a restritiva e mais ampla, segundo a qual é imprescindível o conhecimento detalhado do processo produtivo da contribuinte, de modo a se alcançar a perfeita compreensão dos itens que se amoldam aos critérios de essencialidade e relevância na atividade desenvolvida. Abaixo, transcreve-se excertos necessários à compreensão do alcance do termo "insumo": Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 7 (...) 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. (...) 19. Assim, impende ressaltar que uma das balizas do julgado é a de que não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua direta ou indiretamente que serão consideradas insumos, para fins de creditamento do PIS/COFINS. (...) 34. Da adoção dos critérios de essencialidade ou relevância pode-se afirmar que não é qualquer despesa genérica realizada dentro do processo produtivo que irá gerar o creditamento para fins de não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. (...) 40. Nota-se, pois, que o STJ, ao definir pela utilização dos critérios de essencialidade e relevância, segundo a importância do item para o desenvolvimento da atividade- fim da empresa, no intuito de obter o conceito de insumos para fins da não- cumulatividade prevista pela legislação do PIS/COFINS, aludiu à aferição objetivamente considerada, afastando, destarte, que o item seja subjetivamente considerado sob a ótica da empresa ou do empresário. 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 8 desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. (...) 47. Demais disso, ainda nessa linha de raciocínio, é possível extrair do julgado que, conquanto os critérios de relevância e essencialidade não sejam sinônimos, para fins da não-cumulatividade das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, possuem sentido muito próximos. Essencialidade e relevância, conquanto sejam diferentes, no sentido da interpretação do julgado, são conceitos bastante aproximados, de forma que não se possa conceber o produto ou serviço sem aquele item, seja porque impossível a prestação do serviço ou a produção, seja porque da ausência do item decorra inutilidade do produto ou serviço. 48. A Ministra Regina Helena Costa esclareceu em seu voto que o item atende ao critério da essencialidade quando configura elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, minimamente, quando sua falta prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. É, portanto, essencial é o item, dentro do processo produtivo, do qual dependa “intrínseca e fundamentalmente” o produto ou serviço. 49. Já o item relevante, ainda no escólio da Ministra Regina Helena Costa, é aquele cuja finalidade, conquanto não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou serviço integra o processo de produção, ou pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. Nesse passo, a Ministra entendeu que o critério da relevância seria mais abrangente que o da pertinência (que havia sido proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques), na medida que esta seria caracterizada pelo emprego na produção ou na execução do serviço. (...) 60. Por fim, é importante mencionar que, embora não esteja tão claro no Acórdão, constando apenas no Voto da Ministra Assusete Magalhães, não devem ser enquadradas como insumo as despesas cujo creditamento é, de forma expressa, vedado por lei. Ressalvam-se, pois, do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. (...) 62. Dessa forma, verifica-se que as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Deve prevalecer o disposto na própria legislação, que impõe vedação e limite ao creditamento. 63. Imperioso salientar que a leitura açodada do Acórdão não pode levar à conclusão de que tais vedações poderiam ser ignoradas, ampliando-se, além dos limites legais, o conceito de insumo, a pretexto de serem adotados os critérios aludidos no precedente do STJ. Tal pretensão, além de contrariar frontalmente a legislação, não estaria abarcada pela extensão do julgado. Conforme visto da ementa acima transcrita do acórdão do STJ no respectivo julgado, o recurso foi parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se apreciasse, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 9 água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. De outro lado, com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento àquele voto (fls. 143 do inteiro teor do acórdão), não foram considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. De fato, de acordo com o entendimento esposado no referido julgado do STJ e na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pela contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. Verifica-se, outrossim, que o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018 trouxe luz ao tema, esclarecendo as situações e a correta aplicação do alcance da nova interpretação do "conceito de insumo", o qual foi assim ementado: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. O precedente do STJ, assim como os demais instrumentos normativos, não afastam a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito, devendo o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil verificar se o item discutido se amolda ou não a nova conceituação. Diante de tais inovações e regramentos, aprecia-se o litígio que ora se estabeleceu. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 10 II - DO DIREITO 2.1. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico vinculado a aquisições de insumos, com suspensão da Contribuição, provenientes de Cooperativas (item I do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Neste item, o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil glosou os créditos, pois segundo a legislação mencionada, estaria suspensa a incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de cooperativas de produção agropecuária destinados à produção de mercadorias classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Inicialmente, constata-se que a atividade da pessoa jurídica Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda. refere-se exatamente aquelas mercadorias classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM, mencionadas pela Fiscalização. Portanto, as glosas alcançaram os valores contidos nos documentos fiscais sem tributação pelas Contribuições para o PIS e para a Cofins. A Interessada afirma que a RFB regulamentou tal situação com as Instruções Normativas SRF n° 635/2006 e 660/2006, sendo que a primeira estatui que as compras originadas de cooperativas só terão a suspensão de PIS/PASEP e COFINS se essas pessoas jurídicas exercerem, cumulativamente o transporte, resfriamento e venda de leite in natura, situação adversa da sua, tendo em vista que o transporte é feito por sua conta e risco. Contudo, não é somente na situação narrada pela Interessada que se dá a suspensão obrigatória das contribuições (PIS e Cofins), mas também quanto aos insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, destinados a alimentação humana ou animal, efetuados por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos exatos termos demonstrados pelo Auditor-fiscal no Termo de Verificação Fiscal. Nestes termos, por expressa vedação legal do inciso II do §2° do artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, é indevido o crédito básico vinculado aos insumos adquiridos das cooperativas de produção agropecuária, pois não se sujeitam ao pagamento da contribuição, conforme transcrição: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II— bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei n" 10.865/2004) §2 Não dará direito a crédito o valor: II — da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 11 Verifica-se, outrossim, que a glosa alcançou o crédito básico e a Autoridade Fiscal concedeu e calculou o crédito presumido correspondente a todos os insumos adquiridos e enumerados no Relatório. Alegou, ainda a Interessada: 2.1.10. Não bastasse isso, cumpre lembrar ainda que, para que a cooperativa tenha direito ao benefício fiscal apreciado, é necessário que ela consigne, na nota fiscal correspondente, a anotação de que as vendas foram efetuadas, com suspensão, como determinado pelo § 2°, do art. 2°, da IN SRF n° 660/2006: (...) 2.1.11. As notas fiscais ora acostadas (DOC. 04) juntadas a título de amostragem, comprovam que não houve a anotação da expressão exigida pelo aludido dispositivo, o que, por si só, também afasta a alegação do nobre fiscal de que as mercadorias adquiridas de cooperativas, pela Requerente, estavam abrigadas pelo benefício da suspensão. Para o deslinde da questão, faz-se necessário visitar, novamente, as capitulações legais informadas pelo Auditor-fiscal no bojo do Relatório Fiscal, acrescentado-se notas explicativas da impossibilidade do crédito conforme defende a Interessada. De acordo com o inciso III, do artigo 8º, da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § Iº do mencionado artigo. Transcreve-s o conteúdo do citado inciso III, do §1° e caput do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1° 0 disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III — pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentou a matéria tratada nos artigos 8º e 9º da Lei n° 10.925, de 2004, na Instrução Normativa SRF n° 635, de 2006, no artigo 34: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (...) III—produtos agropecuários que serem crédito presumido na forma do art. 26. § 5º A aquisição de produtos com suspensão, na forma do caput gera créditos presumidos para a pessoa jurídica adquirente, conforme disposto no art. 26. § 6º A suspensão de que trata este artigo alcança Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 12 somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real ou à sociedade cooperativa que exerça a atividade agroindustrial. Por suas vez, o mencionado artigo 26 da IN SRF n° 635, de 2006, assim dispõe: Art. 26 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 23, as cooperativas de produção agropecuária que exerçam atividade agroindustrial podem descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo aos insumos adquiridos de pessoa física ou jurídica ou recebidos de cooperados, pessoa física ou jurídica, calculado na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, observadas as disposições que disciplinam a matéria. No mesmo sentido e complementando as disposições, sobreveio a Instrução Normativa n° 660, de 2006, in verbis: 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV — de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5". Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § Iº Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (...) III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. (...) Art. 5° A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial. na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pôde descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) b) no capítulo 4; Observe-se que a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de cooperativas de produção agropecuária destinados à produção de mercadorias classificadas no capítulo 4, ou seja, leite e laticínios etc da tabela NCM, que é a atividade da pessoa jurídica Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda decorre das normas enumeradas acima. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 13 Desta feita, o inciso II, do §2°, do artigo 3º, da Lei n° 10.637, de 2002, dispõe que é indevido o crédito básico vinculado aos insumos adquiridos das cooperativas de produção agropecuária, pois não se sujeitam ao pagamento da contribuição. Confira-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II— bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei n" 10.865/2004) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II — da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) Posto isto, observe-se que a suspensão da exigibilidade das contribuições se impõe por força do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, quando todos os requisitos relacionados nos incisos do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006 estejam presentes. Ainda, os incisos do §1º do art 4º não tratam de condições ou requisitos necessários para que a operação de venda se opere com suspensão das contribuições, mas de obrigações acessórias a serem cumpridas pelas partes envolvidas na operação assim realizada. E, como obrigação acessória, inclui-se a determinação do § 2º do artigo 2º da IN SRF nº 660/2006, ou seja, que, nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. É inequívoco, pois, que quando o adquirente dos bens preenchesse as condições previstas nos incisos I a III do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006, ainda em sua redação anterior à dada pela IN SRF nº 977/2009, as vendas seriam obrigatoriamente feitas com suspensão das contribuições - independentemente de qualquer solicitação efetuada pelo fornecedor ou informação prestada pelo respectivo adquirente; havia, no entanto, para o vendedor a garantia de que a adquirente lhe prestasse as pertinentes informações, mediante a apresentação dos Anexos daquele diploma, de forma a permitirlhe aplicar o correto tratamento tributário à operação, informando nas notas fiscais a indicação da suspensão. Neste contexto, ressalte-se que o § 2° do artigo 113 do CTN estabelece que “a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Em complemento, o artigo 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, estabelece que compete à RFB “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 14 Portanto, não há dúvida de que a obrigação de o vendedor explicitar na Nota Fiscal de venda que a operação ocorreu ao abrigo de suspensão de incidência, instituída pela RFB no §2º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, assim como o estabelecido nos incisos do §1º do art 4º (até a alteração dada pela IN SRF nº 977/2009), subsume-se perfeitamente ao conceito de obrigação acessória. Ainda, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, ao intérprete ou aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. No presente, para se obter a interpretação e o alcance dos dispositivos e os fatos narrados, o Código Tributário Nacional assim trata a matéria: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Desta feita, as normas interpretadas devem seguir rigorosamente o dispositivo citado. Quanto às notas complementares que devem conter a observação de suspensão nas notas fiscais, trata-se de obrigação acessória que, na sua falta, não retiram os comandos contidos nas normas acima citadas Registre-se que por meio da Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008, a Coordenação Geral de Tributação da RFB expressou entendimento no sentido de ser a obrigatória a suspensão do PIS e da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para a agroindústria, merecendo destaque, para o adequado deslinde do caso em julgamento, a apresentação da ementa e de um trecho da referida norma: Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins A suspensão de incidência da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para agroindústria, conforme estabelecido no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, tem caráter obrigatório. [...] [...] 14. Não consta na legislação a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal. Dessarte, caso a venda se enquadre na condição de suspensão a medida se torna obrigatória. Logo, sem qualquer relevância as cópias de notas fiscais pela defesa eventualmente apresentadas com a observação de inexistir registro da suspensão da incidência das contribuições sociais em estudo. Nestes termos, corretas as glosas. 2.2. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico sobre frete na aquisição de insumos, com suspensão da Contribuição, provenientes de cooperativas (item II do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Conforme contido no item anterior, o Auditor-fiscal concedeu e calculou o crédito presumido correspondente a todos os insumos mencionados. A contribuinte Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 15 discorda do entendimento do Auditor-fiscal de que ocorreu a aplicação da alíquota incorreta sobre o frete de compras dos insumos que geram crédito presumido, sob o fundamento que, por estarem incluídos no custo de aquisição, deve ser aplicada ao frete de compras a alíquota idêntica aos insumos. De fato, o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida e os créditos para as contribuições em comento acompanham, obviamente, o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Este assunto já está pacificado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo como supedâneo mais recente a Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, da qual, para melhor elucidar a questão, transcreve-se parte: “(...). 71. Passa-se à análise do segundo conjunto de itens em relação aos quais a recorrente afirma haver divergência interpretativa, quais sejam: V. serviços de transporte na aquisição das partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em máquinas e equipamentos do processo de fabricação de bens ou produtos destinados à venda, tanto da planta industrial como plantas de florestamento e reflorestamento (item “f”) VI. serviços de transporte de partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em empilhadeiras e veículos do transporte interno (para suprimento das máquinas e equipamentos de insumos e produtos em elaboração) e entre unidades de produção de matérias primas (florestamentos e reflorestamentos) e produtos em elaboração, fazendo parte do processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda (item “m”) VII. serviços de transporte das partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em veículos próprios para transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações da Consulente (item “p”) 72. A título de esclarecimento, registre-se que, nos itens em comento, não se trata de gastos da recorrente relativos a frota própria de veículos, mas gastos com a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte (caso seja contratada pessoa física para prestação do indigitado serviço, a discussão em curso restaria prejudicada ante a vedação de creditamento constante do inciso I do § 3° dos arts. 3° das Lei nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 73. Quanto à possibilidade de creditamento, a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente cuida expressamente dos gastos com transporte na operação de venda de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IX). 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 16 Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. “Art. 13 O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 79. Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação às indigitadas partes e peças adquiridas, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte. 80. Esse entendimento acerca do frete na aquisição de produtos para fins de creditamento das contribuições é tradicional no âmbito da RFB, citando-se, entre outras: Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 61, de 13 de março de 2013 (DOU de 30/04/2013): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. FRETE NA AQUISIÇÃO. FRETE NA VENDA. (...) (ii) frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pois o valor deste frete integra o custo de aquisição da mercadoria; (...) Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 183, de 13 de setembro de 2013 (DOU de 02/10/2013): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. FRETE. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. CUSTOS DIVERSOS. (...)Por outro lado, permitem o creditamento, entre outras hipóteses: 1) a aquisição de bens utilizados como insumo na produção e fabricação de produtos destinados à venda, sendo certo que o custo de aquisição inclui as despesas de transporte, quando arcadas pelo comprador; (...) 81. Assim, conclui-se que incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos Neste sentido, mais recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Solução de Divergência nº 12 - Cosit, de 25 de janeiro de 2017, publicado no DOU em 30 de janeiro de 2017, com o seguinte entendimento: Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. (...) (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. (...) (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Compreende-se, assim, que o frete pago na aquisição de insumos utilizados para fabricação de bens destinados à venda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração. No sentido de que o frete pago pelo adquirente na compra de insumos destinados à fabricação de bens destinados a venda integra o custo de aquisição desses insumos, dispõe o disposto no art. 301, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que assim dispõe: Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias- primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. (...) Portanto, o frete pago na aquisição de insumos para fabricação de bens destinados a venda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos insumos, pode, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, gerar créditos de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, já que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição dos insumos e se Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 18 estes forem, por lei, sob o cálculo presumido, assim será aplicado quanto ao montante contabilizado. Correto, então, o entendimento do Auditor-fiscal do feito. 2.3. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico vinculado a operações fiscais não tributadas (alíquota zero), conforme notas fiscais eletrônicas (item III do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Na Fiscalização levada a efeito, constatou-se a existência de notas fiscais cujas bases de cálculo das contribuições estavam zeradas, de tal forma que tais operações não foram tributadas pelos fornecedores nas saídas das mercadorias, haja vista a indicação dos seguintes CST: 33. Após o confronto detalhado dos itens selecionados em face das respectivas notas fiscais eletrônicas emitidas pelos fornecedores, examinadas na íntegra, foi constatada a existência de notas fiscais cujas bases de cálculo das contribuições estavam zeradas, de tal forma que tais operações não foram tributadas pelos fornecedores nas saídas das mercadorias, haja vista a indicação do CST 06 (TRIBUTADO ALIQ. ZERO) em cada nota fiscal eletrônica. 34. Considerando que nas saídas das mercadorias, não houve tributação, por parte dos fornecedores, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito. 35. Ocorre que, em decorrência da análise das referidas operações, foi constatado que se trata de aquisições dos seguintes insumos: 1) QUEIJO TROPICAL DE USO INDUSTRIAL – NCM 0406.90.30 (Queijos e requeijão. Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia)); e 2) CREME DE LEITE (MATERIA GORDA): NCM 0402.21.30 (Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. Creme de leite). Isto significa dizer que nas saídas das mercadorias não ocorreu tributação por parte dos fornecedores. A conclusão da Auditoria foi pela impossibilidade de qualquer creditamento da contribuição do lado do adquirente, pela inexistência de crédito a ser apropriado. A Interessada alega que “a simples informação do fornecedor, por si só, não é suficiente para atestar se realmente as operações não são tributadas, como se passa a demonstrar. É imprescindível que se analise produto a produto, com vistas a descobrir se são tributados ou não.”. Inicialmente, conforme já devidamente explanado neste Voto, a suspensão da exigibilidade das contribuições se impõe por força do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, quando todos os requisitos relacionados nos incisos do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006 estejam presentes. Ainda, os incisos do §1º do art 4º não tratam de condições ou requisitos necessários para que a operação de venda se opere com suspensão das contribuições, mas de obrigações acessórias a serem cumpridas pelas partes envolvidas na operação assim realizada. Ademais, conforme ato já citado, Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008, a Coordenação Geral de Tributação da RFB expressou entendimento no sentido de ser a obrigatória a suspensão do PIS e da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para a agroindústria, situação que, aplicando-se o silogismo, impõe a compreensão de que, caso a venda se enquadre na condição de suspensão a medida se torna obrigatória. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 19 Verifica-se que própria Contribuinte reconhece que os emitentes das notas fiscais atenderam à obrigação acessória de informar nos documentos fiscais a alíquota “0” (zero) devidamente. A Interessada afirma que o “queijo tropical de uso industrial” não consta no rol dos queijos tributados com alíquota zero” e que a “Receita Federal do Brasil (RFB), ao se manifestar por meio da Solução de Consulta nº 58/2019, afastou a aplicação da alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS ao “queijo regional do Norte” ou “queijo tropical”, ainda que na forma “ralada”, por entender que o comando veiculado no art. 1º da Lei nº 10.925/2004 deve ser interpretado de forma estrita, não comportando extensão para alcançar produtos que não estejam lá taxativamente elencados.”. Assim, deve-se examinar o conteúdo da referida Solução de Consulta, na qual consta da Ementa: ALÍQUOTA ZERO. MERCADO INTERNO. IMPORTAÇÃO. QUEIJO RALADO. INAPLICABILIDADE. Estão reduzidas a 0 (zero), nos termos do inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, as alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação incidentes respectivamente sobre as vendas no mercado interno e sobre as importações de queijo fresco não maturado ou não curado classificado no código 0406.10 da Tipi. A redução de alíquotas de que trata o inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança os queijos ralados do tipo regional do norte ou tropical classificados no código 0406.20.00 da Tipi. De plano, verifica-se que a ementa não tem o alcance almejado pela Interessada, tendo em vista que não afirma a aplicação da alíquota “0” (zero) ao “queijo regional do Norte” ou “queijo tropical”, mas sim na forma de “queijo ralado”, produto obtido por transformação do queijo industrial. Isto se verifica com mais clareza no conteúdo da Solução de Consulta, conforme segue com as devidas considerações. Esclareça-se o mérito e o alcance que se busca no respectivo ato administrativo: A dúvida apresentada pela consulente diz respeito à aplicabilidade da redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às receitas decorrentes da revenda de queijo ralado do tipo “tropical”. (grifou-se) Assim, o Auditor-fiscal que aprovou o parecer expedido explicou que o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” de que trata a Instrução Normativa nº 24, de 2002, do Ministério da Agricultura é alcançado pela alíquota “0” (zero): 19. No que se refere ao “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” de que trata a Instrução Normativa nº 24, de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cumpre esclarecer que se refere especificamente àquele “destinado a uso industrial exclusivo” ou para “processamento industrial”. Não pode, portanto, ser confundido com o “queijo ralado do tipo “tropical”, classificado na posição NCM 0406.20.00” objeto da presente análise. 20. Ademais, o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, em razão de seu caráter desonerativo, deve ser interpretado estritamente por força do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 20 20.1. Não cabe, portanto, a extensão da aplicação das alíquotas 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da CofinsImportação de que trata o inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, às vendas no mercado interno ou às importações de queijo ralado do tipo regional do norte ou tropical classificado no código 0406.20.00 da Tipi. Pontue-se que a dúvida da consulente era se poderia aplicar a alíquota “0”, já aplicada no o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical”, ao “queijo ralado" do tipo “tropical”. A resposta, como se viu, foi negativa. Assim, a Consulta citada pela Contribuinte não corrobora seu argumento; ao contrário, externa o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” é alcançado, obrigatoriamente, pela alíquota “0” (zero), nos exatos termos propostos pela Autoridade Administrativa que levou a efeito a fiscalização. Quanto ao “creme de leite” consta do Relatório que o dispositivo legal que fundamentaria a suposta redução da alíquota do tributo é o inciso XI, do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004. Verifica-se que o “CREME DE LEITE (MATERIA GORDA) – NCM 0402.21.30”, são classificados como compostos lácteos com massa láctea de pelo menos 51% sobre o total de ingredientes do produto. Neste sentido, conforme já apontado pelo Auditor-fiscal, com relação ao creme de leite, a aplicação da redução a zero das alíquotas do Pis/pasep e da Cofins, está previsto no artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, incisos XI (redação da Lei nº 11.488, de 2007) e XII (redação da Lei nº 12.655, de 2012): Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (..) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) XII – queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; (Redação dada pela Lei nº 12.655, de 2012) 51% sobre o total de ingredientes do produto. Neste sentido, a Receita Federal se expressou na Solução de Consulta nº 382 – SRRF08/Disit, datada de 28 de outubro de 2010, nos seguintes termos: Também se beneficiam da redução de alíquota, com base no mesmo inciso, a importação e as receitas de venda no mercado interno de bebidas lácteas, assim entendidos os produtos resultantes da mistura do leite (in natura, pasteurizado, esterilizado, UHT, reconstituído, concentrado, em pó, integral, semidesnatado ou parcialmente desnatado e desnatado) e soro de leite (líquido, concentrado e em pó) adicionado ou não de produto(s) ou substância(s) alimentícia(s), gordura vegetal, leite(s) fermentado(s), fermentos lácteos selecionados e outros produtos lácteos, representando a base láctea pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) massa/massa (m/m) do total de ingredientes do produto, conforme definições da Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 21 Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) nº 16, de 2005, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebidas Lácteas. Por fim, quanto a reclamação da Interessada de que as mercadorias/operações terem sido informadas do tipo não tributadas pelo fornecedor, não implica em concluir, necessariamente, que elas não estariam sujeitas à tributação, por se encartar nas hipóteses de isenção, não-incidência, suspensão ou alíquota zero e, também, de que o adquirente não pode ser responsabilizado ou ter seu crédito condicionado a adimplência ou retidão do contribuinte vendedor, tal compreensão não se amolda ao caso, tendo em vista que as informações que constam dos documentos fiscais estão corretos. Diante do exposto, verifica-se que as normas de regência não permitem a apropriação do crédito no caso em tela, conforme abaixo transcrito: Lei 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa Nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins (...): Art. 195. Sem prejuízo de normas específicas estabelecidas neste Regulamento, não darão direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, arts.7º e 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §§ 2º e 7º): I - de custos, despesas e encargos vinculados à geração de receitas de venda: a) de mercadorias sujeitas à substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e b) nas demais hipóteses de sujeição ao regime de apuração cumulativa; II - de mão de obra pagos a pessoa física; III - das aquisições de bens ou serviços sujeitos à não incidência, alíquota 0 (zero) ou suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e IV - das aquisições de bens ou serviços isentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso IV do caput é aplicável somente na hipótese de as aquisições se vincularem a receitas isentas, não alcançadas pelas contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero) (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 22 inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Ademais, no âmbito desse julgamento administrativo, cabe tão-somente verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a legislação tributária, considerando-se vinculado às normas válidas e vigentes no ordenamento jurídico. Especificamente em relação à atividade julgadora, conforme já mencionado no preâmbulo, a Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020, DOU de 09/10/2020, determina, em seu artigo 17, que os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) observem as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos, mormente aqueles vinculantes. 2.4. Da indevida glosa realizada a título de fretes, em função do CFOP relativo a mercadoria transportada (item VII do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): A Contribuinte informa que algumas operações foram inseridas nas EFD Contribuições em rubrica específica destinada aos fretes em operação de venda, mas na verdade foram despesas de transportes com outras finalidades, conforme informou o Auditor-fiscal: 59. Sendo assim, em decorrência da análise dos registros das planilhas “Entrada.xlsx” e “Saída.xlsx”, não é possível saber a que se destinam os fretes listados em 7663 registros da planilha “Entrada.xlsx” (total de 5317 fretes), já que não há indicações de informações referentes à(s) mercadoria(s) transportada(s). A Interessada explica que “grande parte diz respeito a operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica e remessas de produtos acabados” e que: Defende que “grande parte diz respeito a operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica e remessas de produtos acabados.” e que nessa situação seria possível a apropriação dos créditos. No litígio estabelecido, vislumbra-se que a Interessada justifica a apropriação dos créditos, fazendo defesa de forma “geral”, de fretes relativos à produtos acabados entre os seus estabelecimentos, por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Neste momento, o que se discute são os “fretes sem a indicação da mercadoria transportada”, não comprovadas pela Interessada, quais seriam as mercadorias correspondentes às notas glosadas. Constata-se que existem restrições para reconhecimento do crédito de insumos, como quer a Interessada. Nesta esteira, assim entendeu o STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, que não foram considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Verifica-se que o frete somente pode compor a base de cálculo nas operações de venda, confira-se: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 23 operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Desta forma, tal situação foi negada pelo STJ no julgamento citado. Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, na qual consta: Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Isto significa dizer que o contido na norma não pode ser flexibilizado. Fato que ocorre no litígio estabelecido e proposto pela Interessada. Também, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05/2018, assim tratou o assunto: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). Deve-se transcrever, também, parte do referido Parecer: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Na mesma esteira, a Instrução Normativa MFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, dispõe textualmente sobre a proibição de se aproprias de tais créditos: Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907393/2017-28 24 Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Quanto aos demais itens enumerados no Relatório Fiscal, os quais a Interessada não mencionou expressamente na Manifestação de Inconformidade, mas fez a chamada “negação geral”, ou seja, não apresentou argumentou e nem provas, informe-se que não existe previsão legal para a apropriação dos créditos segundo os CFOP e a discriminação dos produtos transportados e demonstrados pelo Auditor-fiscal. Cite-se, para melhor compreensão, os seguintes: remessa em bonificação, doação ou brinde, remessa de amostra grátis, retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração e outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Constata-se, textualmente, que a RFB não considera como insumos fretes, excetuado o contido nas leis de regência, conforme acima explicado. Portanto, corretas as glosas. (...) Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar o seu provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720978/2023-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 PERDAS DEFINITIVAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento, sem que tenham sido liquidadas pelo devedor, por se tratar de perdas definitivas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA POR OMISSÃO EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF A lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato punido. Assim, deve ser afastada a penalidade aplicada por erro em informação na ECF sem a demonstração de que o sujeito passivo estava obrigado a prestar informações distintas dos ajustes exigidos na parte A do e-LALUR e dos valores controlados em sua parte B.
Numero da decisão: 9101-007.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em: (i) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação à matéria dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de cinco anos como perdas definitivas, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por negar provimento; e (ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto a matéria inaplicabilidade da multa regulamentar a valores que não são contabilizados via ajustes no Lalur e não impactaram a base tributável; votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Efigênio de Freitas Júnior, Semíramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Redatora Designada Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigenio de Freitas Junior (substituto[a] integral), Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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OPERAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento, sem que tenham sido liquidadas pelo devedor, por se tratar de perdas definitivas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA POR OMISSÃO EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF A lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato punido. Assim, deve ser afastada a penalidade aplicada por erro em informação na ECF sem a demonstração de que o sujeito passivo estava obrigado a prestar informações distintas dos ajustes exigidos na parte A do e-LALUR e dos valores controlados em sua parte B. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em: (i) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação à matéria “dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de cinco anos como perdas definitivas”, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por negar provimento; e (ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto a matéria Fl. 10075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 2 “inaplicabilidade da multa regulamentar a valores que não são contabilizados via ajustes no Lalur e não impactaram a base tributável”; votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Efigênio de Freitas Júnior, Semíramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigenio de Freitas Junior (substituto[a] integral), Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial da Contribuinte (fls.9734/9756) em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 1202-002.128, de 24 de setembro de 2025 (fls. 9674/9725), por meio do qual o Colegiado a quo, negou provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte. Assim restou o Acórdão ora Recorrido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 PRELIMINAR DE NULIDADE Fl. 10076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 3 Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal formalizou o lançamento em consonância com a Legislação Tributária vigente, em especial ao motivar sua decisão de acordo com o disposto em Ato Declaratório Interpretativo da RFB. PERDAS COM CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 5 ANOS. DEDUTITIBILIDE. REQUISITOS DO ART. 9º DA LEI 9.430/96 Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. (ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 02, DE 22/03/2018, RETIFICADO EM 05/04/2018) IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA. SALDO NEGATIVO OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PER/DCOMP. DUPLICIDADE. Descabe redução do crédito tributário em função de eventual dedução do saldo negativo que já tenha sido objeto de pedido de compensação, por haver duplicidade de pedidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, a sorte do reflexo acompanha a sorte do principal MULTA POR OMISSÃO EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL ECF. A lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8º-A da nova redação do Decreto-lei nº 1.598/77, que foram observadas pela autoridade fiscal. O lançamento foi devidamente demonstrado faticamente e fundamentado na legislação pertinente, sendo ato administrativo vinculado, portanto, obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. O Despacho de Admissibilidade (fls. 10017/10036) admitiu o dissenso para apenas duas de três matérias suscitadas. Não houve interposição de agravo. Seguem as matérias e os Acórdãos Paradigmas admitidos para julgamento por esta Turma: Matéria Acórdão Paradigma 1- DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS COMO PERDAS DEFINITIVAS 1401-007.288 e 9101-007.302 Fl. 10077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 4 2- INAPLICABILIDADE DA MULTA REGULAMENTAR A VALORES QUE NÃO SÃO CONTABILIZADOS VIA AJUSTES NO LALUR E NÃO IMPACTARAM A BASE TRIBUTÁVEL. 1402-007.185 Eis as razões do exame monocrático: 1- DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS COMO PERDAS DEFINITIVAS Acórdão nº 1401-007.288 (Itaú Unibanco S/A) Para a admissibilidade do recurso, foram apresentados os seguintes argumentos: [...] 12. Conforme já mencionado, o Acórdão Recorrido manteve a Acusação Fiscal 01, relativa à suposta dedução indevida pela Recorrente de despesas com perdas em operações de crédito sem o cumprimento das disposições do artigo 9º da Lei nº 9.430/1996. 13. Isso porque, apesar de a Recorrente ter demonstrado em seu Recurso Voluntário que referidas despesas eram dedutíveis por força do artigo 10, parágrafo 4º, da Lei nº 9.430/1996 pelo decurso do prazo de cinco anos após o vencimento dos créditos, a C. Turma Julgadora entendeu que, ainda assim, seria necessário o cumprimento dos requisitos do artigo 9º, o que não teria ocorrido no caso concreto em razão da ausência de ações judiciais de cobrança. Nesse sentido, confira-se trechos do Acórdão Recorrido: [...] 14. Contudo, diversamente do entendimento adotado no Acórdão Recorrido, o E. CARF e esta C. CSRF, já concluíram pela possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de cinco anos, sem que tenha sido cumprido o requisito de início e manutenção da cobrança do crédito pela via judicial, previsto pelo artigo 9º da Lei nº 9.430/1996. 15. Isso porque, o parágrafo 4º do artigo 10 da Lei nº 9.430/1996 determinou expressamente que o transcurso do prazo de cinco anos é condição suficiente para que se considere a perda definitiva do recebimento dos créditos, possibilitando a sua dedução. 16. Nesse sentido é o Acórdão Paradigma nº 1401-007.288 (vide Doc. 02), proferido em processo administrativo do próprio Recorrente, relativo a outro ano- calendário (2012), em que se reconheceu que “passados cinco anos do vencimento do crédito já se pode registrar uma perda dedutível, tenha ou não uma demanda judicial, pois a situação temporal ocorrida reflete uma perda definitiva”: Fl. 10078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 5 Percebe-se que a decisão recorrida procura distinguir, dentre as diversas situações passíveis de perdas, aquela que pode ser deduzida de imediato de uma outra, em face do seu entendimento acerca do procedimento contábil então disciplinado no art.10 da Lei nº 9.430/96. Data vênia, assim não entendo, até porque esta distinção não está claramente assumida no texto legal. A questão da ação/existência de cobrança judicial ficou um pouco relativizada em face do §4º do art. 10 da Lei nº 9.430, do qual se permite deduzir, que a permanência na escrituração do crédito vencido há mais de cinco anos de seu vencimento é condição suficiente para a sua dedução fiscal. É o que a legislação introduziu com estas alterações, o conceito de perda definitiva e não de perda presumida como era anteriormente, ou seja, atualmente somente passaram a ser dedutíveis as efetivas perdas no recebimento de créditos. (...) O que quer dizer é que, passados cinco anos do vencimento do crédito já se pode registrar uma perda dedutível, tenha ou não uma demanda judicial, pois a situação temporal ocorrida reflete uma perda definitiva. (fls. 63 e 64 do Acórdão Paradigma nº 1401-007.288 – g.n.) Acórdão nº 9701-007.302 (caso Citigroup Global) 17. Esse mesmo entendimento foi adotado por esta C. CSRF, por meio do Acórdão Paradigma nº 9101-007.302 (vide Doc. 03), em que se entendeu pela possibilidade de dedução das despesas com perdas no recebimento de créditos, após o transcurso de cinco anos, ainda que não haja o ajuizamento de ação judicial: PERDAS DEFINITIVAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento, sem que tenham sido liquidadas pelo devedor, por se tratar de perdas definitivas. (...) 33. Quanto às 33. Quanto às perdas definitivas após o transcurso de cinco anos, o legislador estabeleceu uma presunção que merece especial atenção. O § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996 permite a baixa definitiva dos valores registrados em conta redutora do crédito a partir do período em que se completar cinco anos do vencimento sem liquidação pelo devedor. Esta norma consagra uma presunção genérica de perda definitiva após o quinquênio, aplicável independentemente do ingresso com ação judicial de cobrança. 34. A circunstância de o caput do art. 9º referir que seja “observado o disposto neste artigo” e de o caput do art. 10 mencionar “Os registros Fl. 10079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 6 contábeis das perdas admitidas nesta Lei”, não significa que haja relação integrativa entre os dispositivos, visto que tratam de aspectos distintos da dedutibilidade das perdas. 35. Isso porque, como visto, o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, regula especificamente as perdas provisórias, enquanto o regime de perdas definitivas do art. 10 encontra fundamento mais amplo no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, que estabelece a dedutibilidade das despesas necessárias, normais e usuais à atividade da pessoa jurídica. 36. Portanto, no caso em análise, considerando que os créditos em questão ultrapassaram o quinquênio sem liquidação, sua dedutibilidade encontra respaldo legal, caracterizando-se como perdas definitivas dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A interpretação sistemática da legislação tributária não permite outra conclusão senão a de que tais perdas, sendo definitivas e decorrentes do exercício normal da atividade empresarial, enquadram-se no conceito de despesas necessárias, normais e usuais. (fls. 1 e 17 do Acórdão Paradigma nº 9101-007.302 – g.n.) E segue, transcrevendo trechos do Recurso Especial: 18. Ora, é evidente a divergência jurisprudencial: ao analisarem a mesma situação fática de perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de cinco anos, (i) o Acórdão Recorrido entendeu pela necessidade de cumprimento dos requisitos do artigo 9º da Lei nº 9.430/1996, exigindo o ajuizamento de ação judicial de cobrança para a dedutibilidade das perdas, enquanto (ii) os Acórdãos Paradigmas nº 1401-007.288 e nº 9101-007.302 reconheceram que o decurso do prazo de cinco anos é suficiente para a dedutibilidade das perdas por força do artigo 10, parágrafo 4º, da Lei nº 9.430/1996, sendo desnecessária a cobrança judicial. 19. Assim, como amplamente demonstrado pelo Recorrente nestes autos e reconhecido nos Acórdãos Paradigmas nº 1401-007.288 e nº 9101-007.302, não há como prosperar o entendimento adotado no Acórdão Recorrido, pois os artigos 9º e 10º da Lei nº 9.430/1996 estabelecem hipóteses distintas de dedutibilidade, não sendo o prévio preenchimento dos requisitos do artigo 9º pressuposto da aplicação do artigo 10º da referida lei. 20. Nesse sentido, observa-se que o artigo 9º traz hipóteses e requisitos para a dedução antecipada de uma perda presumida e provisória, ou seja, determina que, satisfeitos determinados requisitos, presume-se a ocorrência da perda, autorizando a dedução para fins fiscais pelo contribuinte. 21. Por outro lado, os parágrafos 1º e 4º do artigo 10 reconhecem a existência de uma perda efetiva e definitiva, cuja dedutibilidade, portanto, não está condicionada a qualquer requisito além da passagem do tempo. 22. Isto é, passados cinco anos do vencimento dos créditos, as perdas que, nas hipóteses do artigo 9º da Lei nº 9.430/1996 seriam presumidas e provisórias, se tornam efetivas e definitivas e, portanto, podem ser deduzidas. Fl. 10080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 7 23. Diante disso, no Acórdão Paradigma nº 9101-007.302, o Relator Conselheiro Jandir José Dalle Lucca afirmou que a Lei nº 9.430/1996 contemplou dois regimes distintos e harmônicos para a dedução de perdas no recebimento de créditos: (i) o regime de dedução antecipada, o qual se caracterizaria pela possibilidade de dedução prévia e provisória, desde que atendidos os requisitos objetivos previstos no artigo 9º; e (ii) o regime de perdas definitivas, previsto pelo artigo 10º, o qual se refere às perdas já consolidadas, autorizando-se a sua dedutibilidade com fundamento nº artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, que estabelece a dedutibilidade das despesas necessárias, normais e usuais à atividade da pessoa jurídica. 24. Esse entendimento é corroborado pelo fato de o legislador ter estabelecido por meio do parágrafo 1º do artigo 10 que, ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada – nos termos do artigo 9º – deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do período de apuração em que se der a desistência. Veja-se: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito na conta de resultado e a crédito: (...) § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real (...)(g.n.) 25. Como decorrência lógica, portanto, caso a desistência da cobrança pela via judicial ocorra após os cinco anos do vencimento, a perda se tornará definitiva e, portanto, não haverá a obrigação de estorná-la ou adicioná-la na apuração do IRPJ e da CSLL. 26. Por sua vez, o parágrafo 4º do artigo 10 dispõe que, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que ele tenha sido liquidado pelo devedor, pode ser realizada a sua baixa definitiva: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito na conta de resultado e a crédito: (...) § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referido no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. (g.n.) Fl. 10081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 8 27. Logo, interpretando-se ambos os dispositivos, se a desistência da ação judicial após cinco anos permite a perda definitiva (nos termos do parágrafo 1º), é evidente que, após cinco anos, se torna irrelevante o requisito do ajuizamento de ação judicial, havendo uma presunção absoluta da perda (nos termos do parágrafo 4º). 28. Com efeito, inexiste diferença relevante entre “abrir mão” da ação judicial após cinco anos do vencimento do crédito (que possibilita a não adição de um valor já deduzido por perda provisória) e não ajuizar ação judicial de cobrança dentro dos cinco anos (o que possibilita a dedução de uma perda ainda não deduzida como despesa). 29. Portanto, a interpretação sistemática, lógica e finalística dos parágrafos 1º e 4º do artigo 10º da Lei nº 9.430/1996 implica que os créditos vencidos não deduzidos por falta de ação judicial se tornam dedutíveis após cinco anos, por representarem perda definitiva. 30. Neste sentido, faz-se referência ao entendimento adotado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que, ao analisar o tema, afirma que “o §4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96 permite a dedução das perdas após cinco anos do vencimento do crédito inadimplido” (g.n.). 31. Corroborando todo o exposto, o Código Civil, em seu artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas constantes em instrumentos particulares: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (g.n.) 32. Analisando o referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) consolidou o entendimento de que não é possível a cobrança judicial ou extrajudicial de dívidas líquidas vencidas há mais de cinco anos decorrentes de instrumentos particulares, como é o caso de contratos bancários, uma vez que a prescrição extingue a pretensão de cobrança: [...] 33. Tal entendimento corrobora a interpretação de que, após cinco anos do vencimento do crédito, este se consolida como perda definitiva, sendo dedutível nos termos do parágrafo 4º do artigo 10 da Lei nº 9.430/1996, afinal sequer é possível a sua cobrança (judicial ou extrajudicial), em razão da prescrição da pretensão. 34. Diante disso, concluiu-se que o transcurso do prazo de cinco anos é condição suficiente para que se considere a perda definitiva do recebimento dos créditos, possibilitando a sua dedução sem a necessidade de ajuizamento de ação judicial Fl. 10082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 9 ou do cumprimento de qualquer condição estabelecida pelo artigo 9º da Lei nº 9.430/1996. 35. Desse modo, demonstrado o dissídio jurisprudencial na interpretação das normas de dedução de perdas no recebimento de créditos, requer-se a esta C. CSRF que determine a reforma do Acórdão Recorrido, aplicando o entendimento firmado nos Acórdãos Paradigmas nº 1401-007.288 e nº 9101-007.302, de modo a cancelar a Acusação Fiscal. Ao final, conclui: Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 1401-007.288 e 9101- 007.302, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Nas situações cotejadas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre as condições para a dedução de perdas com créditos vencidos há mais de 5 anos. O acórdão recorrido entendeu pela necessidade de cumprimento dos requisitos do artigo 9º da Lei nº 9.430/1996, exigindo o ajuizamento de ação judicial de cobrança para a dedutibilidade das perdas, enquanto os paradigmas reconheceram que o decurso do prazo de cinco anos é suficiente para a dedutibilidade das perdas por força do artigo 10, parágrafo 4º, da Lei nº 9.430/1996, sendo desnecessária a cobrança judicial. A divergência, portanto, está caracterizada. 2- INAPLICABILIDADE DA MULTA REGULAMENTAR A VALORES QUE NÃO SÃO CONTABILIZADOS VIA AJUSTES NO LALUR E NÃO IMPACTARAM A BASE TRIBUTÁVEL. Eis a razão da admissibilidade (grifos e negritos no original): Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 1402-007.185, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esse paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Nas situações cotejadas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre a aplicação de multa regulamentar pela apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com informações inexatas, incorretas ou omitidas. Fl. 10083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 10 Nos dois casos, a multa foi motivada pela constatação de registros inexatos a título de perdas, lançados nos Registros M300/M350 da ECF: Acórdão recorrido [...] Segundo a orientação da própria RFB são obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, portanto, a alegação de que a recorrente não contabiliza suas perdas em operações de crédito por meio de ajustes a serem lançados no LALUR, não afasta a hipótese legal da multa subsumida no fato dele ter informado, na linha 144 da ECF 2018, Registros M300 e M350 um valor de perdas no montante de R$ 2.855.330.991,68, mas teria encaminhado à fiscalização um arquivo que traz o montante de R$ 1.544.364.075,99, implicando na diferença apurada entre esses valores (R$ 1.310.966.915,69) para a base de cálculo para a multa aplicada, bem como face à informação prestada na linha 150 da ECF, Registros M300 e M350, relativas a exclusões no montante de R$ 1.355.279.093,78 posto que constatado que arquivo enviado à fiscalização, o montante apontado seria de R$ 1.088.157.104,01 e que, portanto, a diferença (R$ 267.121.989,77) desses valores seria a base de cálculo para a multa de 3%. Assim, incontestável que a lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8º-A. A primeira hipótese não ocorreu no presente caso, pois já estava sob procedimento fiscal. A segunda hipótese foi respeitada pela autoridade fiscal. Portanto, entendo a manutenção da multa aplicada nos mesmos termos inicialmente estabelecidos pela fiscalização e mantidas pela DRJ e pelo presente julgamento. Neste ponto, portanto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Acórdão paradigma nº 1402-007.185 (Relatório) [...] Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 105-011.145, prolatado pela 1ª Turma da DRJ05, que julgou a impugnação apresentada, acrescentando os fatos que se sucederam: 1. Da Autuação [...] Fl. 10084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 11 d) Entrega da ECF com Omissões/Incorreções: d.1) “da análise da ECF entregue pelo contribuinte, verifica-se que o valor das perdas lançadas nos registros M300/M350 (E-LALUR/E- LACS), linhas 124 a 168 (exclusão), é de R$ 2.993.892.150,826, quando ‘o correto deveria ser o valor efetivamente deduzido como perda de R$ 3.727.171.314,357’, conforme afirma o próprio contribuinte em resposta de 06/01/2022 (CRT UAF 001/2022), sendo este o valor do banco de dados de perdas com operações de crédito apresentado”; [...] h.4) Multa por Apresentação da ECF com Informações Inexatas, Incorretas ou Omitidas: h.4.3) “tendo em vista que, conforme relatado na resposta de 06/01/2022 (CRT UAF 001/2022), as perdas com operações de crédito, de que tratam a Lei 9.430/96, foram lançadas com valores inexatos nas linhas 124 a 168 (exclusão), do bloco M300 do LALUR, o contribuinte foi intimado a realizar as devidas retificações no LALUR transmitindo novos arquivos ao SPED”; [...] (Voto) Ora, conforme é cediço, o LALUR é um livro no qual são lançados os ajustes do lucro líquido. Por sua vez, a fiscalização apontou que os registros imprecisos teriam sido realizados no Registro M300 – Demonstração do Lucro Real, da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), o qual apresenta os lançamentos da parte A do e-Lalur, para fins de apuração da base de cálculo da IRPJ anual, trimestral e nos meses com estimativa apurada com base no balanço/balancete. Do mesmo modo, a aplicação da multa se deu por informações supostamente incorretas relativas aos valores efetivamente deduzidos como perdas. Ocorre que o LALUR é um livro utilizado para o registro de ajustes ao Lucro Líquido e, todavia, não foi apontado que o Recorrente realiza a contabilização das suas perdas por meio de ajustes no LALUR, uma vez que as perdas com operações de crédito são deduzidas diretamente do RAIR (resultado antes do imposto de renda, lucro líquido). Ou seja, a multa em apreço foi baseada em informações que o Contribuinte não tem necessariamente obrigação legal de lançar no LALUR. De fato, a informação prestada no LALUR não foi base para a autuação relacionada às perdas, uma vez que o valor de perdas apurado e os valores Fl. 10085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 12 glosados foram retirados de outros documentos contábeis/fiscais da Recorrente. De fato, no mínimo, restou a dúvida no sentido se a Recorrente realiza ou não a contabilização ou se deveria ou não realizar a contabilização das suas perdas por meio de ajustes no LALUR, tendo a Recorrente alegado que as perdas com operações de créditos são deduzidas diretamente do RAIR e, por sua vez, a fiscalização e a DRJ não desqualificaram essa informação. Portanto, a “falta” da Recorrente é duvidosa porque não restou claro se as informações deveriam ser apontadas no LALUR, uma vez que constavam em outra ferramenta. Nesses casos há de se pautar o julgamento na boa-fé do contribuinte, pois atendeu as intimações e prestou informações, mesmo que se restou duvidoso se foi a informação prestada na ferramenta de fiscalização correta. O cumprimento de obrigação instrumental com informações inexatas, incompletas ou omitidas não justifica, por si só, o lançamento de multa regulamentar. O objeto da norma e da fiscalização é na informação. Portanto, entendo que a multa por supostos erros no preenchimento do LALUR deve ser afastada, devendo o acórdão ser reformado com o provimento do presente recurso voluntário com relação a esse tópico. Nos dois casos havia questão sobre a alegação da contribuinte de que ela não contabilizava suas perdas em operações de crédito por meio de ajustes a serem lançados no LALUR. O acórdão recorrido entendeu que isso não prejudicava a aplicação da multa por inexatidão dos valores lançados nos registros M300/M350 da ECF, e manteve a multa regulamentar, observando que não estavam configuradas nenhuma das hipóteses legais que poderiam afastar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. O paradigma, por outro lado, diante desse mesmo tipo de questão, afastou a muta regulamentar, entendendo que ela “foi baseada em informações que o Contribuinte não tem necessariamente obrigação legal de lançar no LALUR”. A divergência, portanto, está caracterizada. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ofereceu contrarrazões (fls.10057/1061) não se opondo ao Conhecimento, e, no mérito, requer a manutenção do Acórdão Recorrido, basicamente, por suas próprias razões. É o Relatório naquilo que entendo essencial. Fl. 10086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 13 VOTO VENCIDO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator TEMPESTIVIDADE A tempestividade foi aferida quando do exame monocrático de admissibilidade, e o Recurso Especial foi considerado tempestivo. CONHECIMENTO 1- DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS COMO PERDAS DEFINITIVAS Por concordar com as razões declinadas no Despacho de Admissibilidade, e não havendo oposição por parte da PGFN, oriento meu voto para conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. 2- INAPLICABILIDADE DA MULTA REGULAMENTAR A VALORES QUE NÃO SÃO CONTABILIZADOS VIA AJUSTES NO LALUR E NÃO IMPACTARAM A BASE TRIBUTÁVEL. Para melhor compreensão da matéria, tomo a liberdade de fazer o breve resumo do caso, nesse particular, dos fatos que entendo serem aqueles que tiveram relevo. A fiscalização intimou a Recorrente para conciliar os valores indicados como perdas de créditos, através do preenchimento de uma planilha “Conciliação Planilha Abertura PDD Dedutível X Registro M300”. Aqui, lembrando que o Registro M300 da EFC é o equivalente à Parte A do LALUR. Já o Registro M350 tem a mesma função para o LACS. Solicitou, também, a apresentação de um arquivo em formato digital contendo uma “Apresentação do Arquivo de Perdas no Recebimento de Créditos (PRC)” É a partir do confronte desses documentos que a fiscalização entendeu existir informações inexatas na ECF, motivando o lançamento da multa regulamentar. Vejamos o TVF (fls. 2560 e seguintes): 11. INFRAÇÃO 2 – DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR QUE COMPÕEM O ARQUIVO DE PERDAS VERSUS O VALOR INFORMADO NA ECF DA RESPECTIVA LINHA DE EXCLUSÃO L144 E L150 DOS REGISTROS M300 – APURAÇÃO DO LUCRO REAL, E M350 – DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DA ECF 2018. APLICAÇÃO DE MULTA. (...) 11.5. RESPOSTA CRT UAF 029/2023, DE 22/03/2023. 11.5.1.A diferença entre o valor informado na ECF L144 versus o valor do arquivo de perdas PRC L144 o contribuinte informa que o valor total deduzido com perdas nas operações de crédito no ano de 2018 somam R$ 10.824.568.441,81, conforme demonstrado no quadro abaixo. Fl. 10087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 14 Inicialmente, a contabilização ocorre nos COSIF’S demonstrados no quadro de forma sistêmica. Após o reconhecimento contábil das perdas dedutíveis, a fiscalizada realiza a abertura por incisos da Lei 9.430/1996, em contas de controle em atendimento as determinações da Lei nº 12.973/2014. Essas contas de controle com os respectivos saldos são informadas na ECF. O contribuinte apresenta a composição contábil analítica do total da perda dedutível em 2018 no arquivo nomeado “ABERTURA DA PDD DEDUTÍVEL”. Ocorre que no momento de abertura por incisos, algumas contas ficam com saldos credores e a ECF não aceita a inclusão de contas com saldos credores, motivo pelo qual existe uma divergência entre o valor total que consta na ECF em relação ao valor total de fato deduzido. Reiteramos que o valor relativo as perdas em operações de créditos realmente deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL foi de R$ 10.824.568.441,81, conforme contas contábeis informadas no Quadro 1 e que a dedução ocorre de fato no Rair. O PRC demonstra um total de perdas no valor de R$ 10.824.568.441,81, enquanto o total na ECF (Registro M300) apresenta um total de perdas no valor de R$ 10.836.730.454,75. Segundo a Recorrente a diferença seria de R$ 12.162.012,94, relativa a contas contábeis (negativas) que a ECF (Registro M300) não aceita “carregar”. De qualquer forma, o valor efetivo de perdas seria R$ 10.824.568.441,81, valores estes registrados na DRE. A fiscalização, de posse da abertura do Registro M300, escolheu três linhas, a de nº 138 (Perdas dedutíveis em operações de crédito - Lei 9.430/96 - Art.9º, §1º, inciso II, b e §7º, inciso II, b – empréstimos) , nº 144 ( Perdas dedutíveis em operações de crédito - Lei 9.430/96 - Art.9º, §1º, inciso II, c e §7º, inciso II, c – empréstimos) e nº 150 (Perdas dedutíveis em operações de crédito - Lei 9.430/96 - Art.9º, §1º, inciso III e §7º, inciso III – empréstimos). Conciliando o valor indicado nessas linhas com o valor de correspondente à mesma categoria indicada no PRC é que a fiscalização entendeu haver uma incorreção. Vejamos: 12.2. INFRAÇÃO 2: MULTA. Informação incorreta na ECF, na exclusão da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Fl. 10088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 15 Tomemos a infração pelo seu total. O valor de R$ 1.578.088.905,46 (sobre o qual se incidiu a multa regulamentar de 3%) corresponde à diferença entre R$ 4.210.610.085,46 (-) R$ 2.632.521.180,00. É importante notar que não há questionamentos sobre a soma1 da perda na ECF, cujas parcelas acima são meras parcelas. A DRJ entendeu que a então Impugnante teria confessado o erro no LALUR. Vejamos excerto do Acórdão de Impugnação (fls. 9378 e seguintes): No caso em apreço, a multa lançada teve como infração o disposto no art. 8º-A, caput, II, do Decreto-lei 1.598/77l. Portanto, faz-se necessário constatar se a Interessada efetivamente deixou de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8o (LALUR) nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3o, ou se o apresentou com inexatidões, incorreções ou omissões. Compulsando os autos do presente processo, constatei que a Interessada confessou ter informado os valores inexatos, mesmo alegando não ter a obrigação de fazê-lo, pelo que, por si só configurou a infração imputada, tornando o fato incontroverso. Veja-se: “Deve ser esclarecido que, não obstante o procedimento adotado pelo Impugnante de dedução de perdas (como despesas), e não de exclusão ao lucro líquido (de perdas, via ajuste ao lucro líquido, impositivamente feito por meio do Lalur), como a ECF possui um campo/linha para registro das perdas, em sede de cooperação, o Impugnante acabou informando esses valores nos campos destacados e que serviram de base para a multa aplicada.” Do acima exposto, tendo incorrido na infração objeto da presente autuação, entendo que a multa aplicada deverá ser mantida. Ou seja, a Impugnante informava que teria deduzido as perdas mediante a contabilização diretamente em sua DRE, e que as indicações informadas na ECF teriam sido tão somente “em sede cooperação”, mas que não corresponderiam à adições ao lucro líquido, para fins de apuração do Lucro Real. Dito de outra forma, as perdas já haviam reduzido diretamente o Resultado Antes do Imposto de Renda (RAIR). No Acórdão Recorrido, o Colegiado a quo transcreve parte do TVF para concordar com ele e acrescenta: 1 Correspondente ao resultado da soma das parcelas. Fl. 10089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 16 Após a análise dos excertos acima, entendo que as multas aplicadas devem ser mantidas, isso porque a aplicação de multa regulamentar em face da apresentação da escrituração contábil fiscal (ECF) com informações inexatas, incompletas ou omitidas, tudo conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) em que de fato fora constatado pela fiscalização divergências de valores deduzidos como perda de créditos vencidos e aqueles registrados no M300 e M350 da ECF, in verbis: (...) A penalidade em referência, porém, como se vê nos dispositivos acima transcritos se presta a estimular o cumprimento espontâneo da obrigação mediante consequências objetivamente previstas e que têm em conta os valores devidamente comprovados às e-fls. 2560/2568, e em razão da divergência dos valores efetivamente deduzidos como perda de créditos vencidos e aqueles registrados nos Registros M300 e M350 da ECF as multas devem ser mantidas. Segundo a orientação da própria RFB são obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, portanto, aa alegação de que a recorrente não contabiliza suas perdas em operações de crédito por meio de ajustes a serem lançados no LALUR, não afasta a hipótese legal da multa subsumida no fato dele ter informado, na linha 144 da ECF 2018, Registros M300 e M350 um valor de perdas no montante de R$ 2.855.330.991,68, mas teria encaminhado à fiscalização um arquivo que traz o montante de R$ 1.544.364.075,99, implicando na diferença apurada entre esses valores (R$ 1.310.966.915,69) para a base de cálculo para a multa aplicada, bem como face à informação prestada na linha 150 da ECF, Registros M300 e M350, relativas a exclusões no montante de R$ 1.355.279.093,78posto que constatado que arquivo enviado à fiscalização, o montante apontado seria de R$ 1.088.157.104,01 e que, portanto, a diferença (R$ 267.121.989,77) desses valores seria a base de cálculo para a multa de 3%. No Acórdão Paradigma nº 1402-007.185 (caso do banco ITAU CARD S.A.) observamos esse mesmo quadro geral. Nele, o Redator do voto vencedor resume bem o caso. Vejamos: Ocorre que no presente caso a multa se deu em razão da divergência dos valores efetivamente deduzidos como perda em operações de crédito e aqueles registrados no LALUR. Com isso, entendemos que não haveria subsunção à norma que disciplina a respectiva multa. (grifamos) Ora, a capitulação da multa se deu com base no art. 8º-A, II, com a redação do parágrafo 3º, II, do mesmo artigo do Decreto-Lei nº 1.568/77: (...) Fl. 10090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 17 Ora, conforme é cediço, o LALUR é um livro no qual são lançados os ajustes do lucro líquido. Por sua vez, a fiscalização apontou que que os registros imprecisos teriam sido realizados no Registro M300 – Demonstração do Lucro Real, da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), o qual apresenta os lançamentos da parte A do e- Lalur, para fins de apuração da base de cálculo da IRPJ anual, trimestral e nos meses com estimativa apurada com base no balanço/balancete. (grifamos) Do mesmo modo, a aplicação da multa se deu por informações supostamente incorretas relativas aos valores efetivamente deduzidos como perdas. Ocorre que o LALUR é um livro utilizado para o registro de ajustes ao Lucro Líquido e, todavia, não foi apontado que o Recorrente realiza a contabilização das suas perdas por meio de ajustes no LALUR, uma vez que as perdas com operações de crédito são deduzidas diretamente do RAIR (resultado antes do imposto de renda, lucro líquido). (grifamos) Ou seja, a multa em apreço foi baseada em informações que o Contribuinte não tem necessariamente obrigação legal de lançar no LALUR. (grifamos) Destaco que até a mesma dúvida que restaria por parte deste Conselheiro no caso do Acórdão Recorrido, foi mencionado no Acórdão Paradigma. Confira-se: De fato, no mínimo, restou a dúvida no sentido se a Recorrente realiza ou não a contabilização ou se deveria ou não realizar a contabilização das suas perdas por meio de ajustes no LALUR, tendo a Recorrente alegado que as perdas com operações de créditos são deduzidas diretamente do RAIR e, por sua vez, a fiscalização e a DRJ não desqualificaram essa informação. Portanto, a “falta” da Recorrente é duvidosa porque não restou claro se as informações deveriam ser apontadas no LALUR, uma vez que constavam em outra ferramenta. Decerto que não entendo esse detalhe como um aspecto diferenciador para o não Conhecimento. Resumindo, os Acórdãos podem ser comparados pois se tratam do mesmo caso fático: Indicação de linhas no Registro M300, quando as perdas foram alegadas serem contabilizadas diretamente ao resultado do exercício (RAIR), a conciliação foi realizada mediante o mesmo tipo de intimação (apresentação de PRC) e não há questionamento ou lançamento tributário sobre o total das despesas dedutíveis, mas tão somente quanto à alocação entre as linhas do Registro M300, formando a convicção que o Acórdão Paradigma reformaria o Acórdão Recorrido. A questão que ora se põe a julgar é se um lançamento contábil de perdas com créditos que é realizado diretamente ao resultado do exercício, reduzindo o RAIR, cujas parcelas que o forma não necessitariam ser indicadas no Registro M300 (parte A do LALUR), resulta na imposição da multa regulamentar de 3%, na forma do art. 8º-A, II, com a redação do parágrafo 3º, II, do mesmo artigo do Decreto-Lei nº 1.568/77. Fl. 10091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 18 Assim, por concordar com o Despacho de Admissibilidade, e com os esclarecimentos acima, voto por Conhecer da matéria. MÉRITO Passemos a análise de mérito. 1- DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS COMO PERDAS DEFINITIVAS Este Conselheiro já teve a oportunidade de acompanhar o voto vencedor do Acórdão nº 9101-007.302, de lavra do I. Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, que teve por objetivo a dedutibilidade de despesas com perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de 5 (cinco) anos, com a desnecessidade de cumprimento dos requisitos de que trata o art. 9º, da Lei nº 9.430/1996. Com efeito, e em homenagem aos que me antecederam, adoto como razões de decidir o que restou assentado no voto vencido do Acórdão nº 1401-007.288, de 8 de outubro de 2024, de Lavra do I. Conselheiro Claudio de Andrade Camerano, que não só abordou a questão principal, como também teceu comentários ao Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2018, e, ainda, no voto condutor do Acórdão nº 9101-007.302. Deles se transcrevem: Do Acórdão nº 1401-007.288 "A questão da ação/existência de cobrança judicial ficou um pouco relativizada em face do §4º do art.10 da Lei nº 9.430, do qual se permite deduzir, que a permanência na escrituração do crédito vencido há mais de cinco anos de seu vencimento é condição suficiente para a sua dedução fiscal. É o que a legislação introduziu com estas alterações, o conceito de perda definitiva e não de perda presumida como era anteriormente, ou seja, atualmente somente passaram a ser dedutíveis as efetivas perdas no recebimento de créditos. É o que a legislação introduziu com estas alterações, o conceito de perda definitiva e não de perda presumida como era anteriormente, ou seja, atualmente somente passaram a ser dedutíveis as efetivas perdas no recebimento de créditos. " (...) E já que a Recorrente menciona acórdão deste Colegiado, da lavra do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, atual Presidente da 1ª Seção de Julgamento, aproveito para extrair algumas citações do seu elucidativo artigo “O Regime Tributário Das Perdas No Recebimento De Créditos”, então alocado na obra “NOVO RIR – Aspectos Jurídicos Relevantes do Regulamento do Imposto de Renda 2018”: 2. O ATUAL TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS Fl. 10092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 19 Em primeiro lugar, é importante ressaltar a alteração no enfoque das deduções permitidas em relação aos créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica: até o ano-calendário de 1996, poderiam ser deduzidas provisões, baseadas na média de inadimplência dos últimos três anos- calendário, ao passo que, com o advento da Lei nº 9.430/96, somente passaram a ser dedutíveis as efetivas perdas no recebimento de crédito, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. [...] No que diz respeito à exigência da cobrança judicial para dedução das perdas é de suma importância observar que, em caso de desistência dessa demanda antes de decorrido cinco anos do vencimento do crédito, no período de apuração em que se der a desistência a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada na apuração do lucro real, e o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que se tenha sido reconhecida a perda. O que quer dizer é que, passados cinco anos do vencimento do crédito já se pode registrar uma perda dedutível, tenha ou não uma demanda judicial, pois a situação temporal ocorrida reflete uma perda definitiva. Em outra passagem na decisão recorrida, a citação ao ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2/2018 (grifo da DRJ): Art. 1º Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. Pelo que foi demonstrado até agora, não se trata de uma adequada interpretação, e não passou desapercebido pelo ilustre Conselheiro em artigo já supramencionado: Contudo, de maneira surpreendente, a Receita Federal emitiu o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02/2018, concluindo que mesmos os créditos vencidos há mais de cinco anos somente poderiam ser deduzidos como despesas se cumpridos os requisitos previstos no art.9º da Lei nº 9.430/96. Não nos parece que essa seja a melhor interpretação, senão vejamos. Assim dispõe o art.10 da Lei nº 9.430/96: “ Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: (...) Fl. 10093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 20 § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor.” [grifos nossos] Ora, conforme se observa, o §4º do art.10 da Lei nº 9.430/96 permite a dedução das perdas após cinco anos do vencimento do crédito inadimplindo. Quanto ao argumento da interpretação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2018, acrescente-se ao que acima já foi transcrito, o fato de, no âmbito do Direito Civil, o art. 206 prevê a prescrição de débitos: Art. 206. Prescreve: (...) §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Não obstante, a Lei tributária ao permitir a desistência de uma ação judicial após 5 (cinco) anos sem a necessidade de estorno da perda provisionada antes dos 5 (cinco) anos, parece contraditório a sua exigência para os créditos que nunca foram exigidos judicialmente, e que, nem mais poderiam ser cobrados. Na verdade, a Lei tributária estaria impondo não só os custos da cobrança mais também a certeza da incorrência de honorários de sucumbência ao contribuinte, por, talvez, mero capricho. Já em matéria de hermenêutica corresponderia a uma interpretação reductio ad absurdum. Do Acórdão nº 9101-007.302 26.Conforme já decidiu esta Turma, sem divergência, por meio do Acórdão 9101- 002.717, “A Lei nº 9.430/1996 tratou em seus artigos 9º a 12 de perdas presumidas nº recebimento de crédito nas situações ali enumeradas”1 . Confira-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PERDA PRESUMIDA. DESCONTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPESA. RIR/1999, ART. 299. Fl. 10094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 21 A perda no recebimento de crédito, tratado pelos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996, é perda presumida; enquanto a concessão de desconto para solucionar a pendência financeira, notadamente no caso de instituições financeiras, é perda definitiva e, assim, despesa dedutível, aplicando-se o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda(Decreto nº 3.000/1999). (...) 29.Com efeito, não obstante tratar de perdas presumidas, a Lei nº 9.430, de 1996, contempla dois regimes distintos e harmônicos para a dedução de perdas no recebimento de créditos: o regime de dedução antecipada e o regime de perdas definitivas. O primeiro caracteriza-se pela possibilidade de dedução prévia e provisória, regulada por critérios objetivos, enquanto o segundo refere-se às perdas já consolidadas. 30.Antes da Lei 9.430, de 1996, era aplicado o art. 43 da Lei nº 8.981, de 19953 , que regulava a constituição e dedução fiscal da provisão para crédito de liquidação duvidosa (PDD). O sistema baseava-se em previsões futuras de inadimplência, não exigindo a comprovação efetiva das perdas. As empresas constituíam provisões contábeis dedutíveis com base em seu histórico de inadimplência. 31.A implementação da sistemática de dedução antecipada pela Lei nº 9.430, de 1996, representou significativa evolução no tratamento fiscal da matéria, substituindo o modelo anterior, baseado em estimativas, por um sistema fundamentado em perdas verificadas de acordo com determinadas presunções. É importante ressaltar que a efetividade da perda não se confunde com sua definitividade - uma perda pode ser efetiva sem necessariamente ser definitiva, bastando que tenha se materializado para o credor em decorrência da inadimplência do devedor. 32.A legislação passou a determinar marcos temporais para as deduções, sempre se referindo ao vencimento ocorrido "há mais de" determinado período, o que permite inferir que o registro como perda pode ocorrer em momento posterior ao prazo pós-vencimento estipulado em lei. É faculdade do contribuinte provisionar esta perda posteriormente, desde que permaneça atendendo aos requisitos legais quanto ao valor do crédito e à existência ou não de garantia. Nesse sentido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. Comprovada a observância dos requisitos legais de dedutibilidade, não há vedação legal para que as perdas no recebimento de crédito sejam aproveitadas porque a lei não estabelece prazo máximo para esse procedimento (Acórdão nº 9101-006.985) Fl. 10095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 22 33.Quanto às perdas definitivas após o transcurso de cinco anos, o legislador estabeleceu uma presunção que merece especial atenção. O § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430, de 1996 permite a baixa definitiva dos valores registrados em conta redutora do crédito a partir do período em que se completar cinco anos do vencimento sem liquidação pelo devedor. Esta norma consagra uma presunção genérica de perda definitiva após o quinquênio, aplicável independentemente do ingresso com ação judicial de cobrança. 34.A circunstância de o caput do art. 9º referir que seja “observado o disposto neste artigo” e de o caput do art. 10 mencionar “Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei”, não significa que haja relação integrativa entre os dispositivos, visto que tratam de aspectos distintos da dedutibilidade das perdas. 35.Isso porque, como visto, o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, regula especificamente as perdas provisórias, enquanto o regime de perdas definitivas do art. 10 encontra fundamento mais amplo no art. 47 da Lei nº 4.506, de 19644 , que estabelece a dedutibilidade das despesas necessárias, normais e usuais à atividade da pessoa jurídica. 36.Portanto, no caso em análise, considerando que os créditos em questão ultrapassaram o quinquênio sem liquidação, sua dedutibilidade encontra respaldo legal, caracterizando-se como perdas definitivas dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A interpretação sistemática da legislação tributária não permite outra conclusão senão a de que tais perdas, sendo definitivas e decorrentes do exercício normal da atividade empresarial, enquadram-se no conceito de despesas necessárias, normais e usuais. (...) _________________________________________________ 1 Participaram da sessão de julgamento de 03.04.2017 os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa (relatora), André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). 3 L. 8.981/1995: “Art. 43. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 1º A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período de apuração do lucro real. § 2º O montante dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange exclusivamente os créditos oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados e das operações de conta alheia. § 3º Do montante dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos: a) os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; b) os créditos Fl. 10096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 23 com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária; c) os créditos com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma; d) os créditos com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins; e) a parcela dos créditos correspondentes às receitas que não tenham transitado por conta de resultado; f) o valor dos créditos adquiridos com coobrigação; g) o valor dos créditos cedidos sem coobrigação; h) o valor correspondente ao bem arrendado, no caso de pessoas jurídicas que operam com arrendamento mercantil; i) o valor dos créditos e direitos junto a instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedades e fundos de investimentos. § 4º Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que: a) para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio ano-calendário; b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no início do ano-calendário considerado. § 5º Além da percentagem a que se refere o § 4º, a provisão poderá ser acrescida: a) da diferença entre o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de concordata, desde o momento em que esta for requerida b) de até cinqüenta por cento do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação. § 6º Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada. § 7º Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais. § 8º O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior poderá ser efetuado, independentemente de se terem esgotados os recursos para sua cobrança, após o decurso de: a) um ano de seu vencimento, se em valor inferior a 5.000 UFIR, por devedor; b) dois anos de seu vencimento, se superior ao limite referido na alínea a, não podendo exceder a vinte e cinco por cento do lucro real, antes de computada essa dedução. § 9º Os prejuízos debitados em prazos inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no parágrafo anterior, somente serão dedutíveis quando houverem sido esgotados os recursos para sua cobrança. § 10. Consideram-se esgotados os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios legais à sua disposição. § 11. Os débitos a que se refere a alínea b do § 8º não alcançam os créditos referidos nas alíneas a, b, c, d, e e h do § 3º. Fl. 10097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 24 4 L. 4.506/1964: “Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora.” Com efeito, oriento o meu voto para dar provimento ao Recurso Especial. 2- INAPLICABILIDADE DA MULTA REGULAMENTAR A VALORES QUE NÃO SÃO CONTABILIZADOS VIA AJUSTES NO LALUR E NÃO IMPACTARAM A BASE TRIBUTÁVEL A questão cinge-se na aplicação (ou não) da multa, de que trata o art. 8º-A, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, na redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que dispõe sobre a aplicação de multa (aqui denominada de multa regulamentar) em caso de omissão, inexatidão ou incorreção, quando da escrituração do LALUR (inciso I, do art. 8º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Confira-se: Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre a Renda; c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em exercícios subseqüentes (art. 64), de depreciação acelerada, de exaustão mineral com base na receita bruta, de exclusão por investimento das pessoas jurídicas que explorem atividades agrícolas ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro e não constem de escrituração comercial (§ 2º). (...) Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (...) Fl. 10098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 25 Cabe destacar, inicialmente, que se a aplicação do dispositivo tivesse em conta apenas a diferença por perda de créditos vencidos há mais de 5 (anos) que a fiscalização atribuía como indedutível e, do outro lado, a Recorrente como dedutível, este Conselheiro já haveria por votar prejudicada a análise da matéria 2, em razão do provimento da matéria 1 em favor da Recorrente. Contudo, existe no lançamento do crédito tributário a justificativa da multa em decorrência de uma diferença, cuja fiscalização entendeu não ter sido devidamente justificada pela recorrente nos lançamentos em linhas da ECF. Vejamos: 11.6. DA ANÁLISE PROCEDIDA PELA FISCALIZAÇÃO. O contribuinte não logrou apresentar Arquivo de Perdas que demonstre a composição do valor excluído na Linha 144 do registro M300. Portanto, a diferença observada no valor de R$ 1.310.966.915,69, não tem respaldo no arquivo de perdas apresentado, portanto sem comprovante de embasamento legal de dedutibilidade. Cabendo a multa por valor incorreto acima discriminada. 11.7. LINHA 150. O contribuinte informou na ECF 2018, registro M300 e M350, exclusão na linha 150, o valor de R$ 1.355.279.093,78. Apresentou um arquivo de perdas para mesma linha para verificação do atendimento do disposto no art. 9º da Lei 9.430/1996, cuja soma dos registros corresponde ao valor de R$ 1.088.157.104,01. A diferença correspondente ao valor de R$ 267.121.989,77, não tem fundamento no arquivo de perdas para essa linha nem base legal para dedução nesta linha, configurando uma incorreção no preenchimento da ECF sujeita a multa de que trata o disposto acima. 11.8. Através do Termo de Intimação de 27/03/2023, item 4 o contribuinte foi intimado nos seguintes termos: ECF versus Arquivo de perdas: existe uma diferença entre o valor do arquivo de perdas, R$ 1.088.157.104,01, comparado com o valor deduzido na ECF, registro M300, como perdas, R$ 1.355.279.093,78. Diferença de R$ 267.121.989,77. Fica o contribuinte intimado a esclarecer a exclusão a maior efetuada na ECF, apresentado os documentos comprobatórios cabíveis. 11.9. Na resposta apresentada: CRT UFA 039 de 06/04/2023 e 045 de 26/04/2023, o contribuinte informou que ainda que haja alguma divergência entre linhas, o total das perdas dedutíveis no ano foi de R$ 10.824.568.441,81. Fl. 10099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 26 11.10. Depreendi das informações prestadas, que o contribuinte não apresentou documentação hábil a justificar a diferença na linha indicada. Configurando incorreção na informação prestada na linha 150 da ECF 2018, Registros M300 e M350, sujeita a multa nos termos acima indicados. (...) 12.2. INFRAÇÃO 2: MULTA. Informação incorreta na ECF, na exclusão da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. INFRAÇÃO 2 - CONCILIAÇÃO ARQUIVO DE PERDAS VERSUS VALOR DECLARADO NA ECF REGISTRO M300 E M350. De fato, não há o lançamento de crédito tributário vinculado a essas diferenças (por necessidade de ajuste na apuração do lucro real), mas tão somente a multa regulamentar, motivo pelo qual a Recorrente traz em seu Recurso Especial a seguinte passagem: 36.Quanto à Acusação Fiscal 02, relativa à multa regulamentar por suposta apresentação da ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas, o Acórdão Recorrido concluiu indevidamente por mantê-la. 37.Relembre-se que, conforme evidenciado no Recurso Voluntário, as perdas com operações de crédito foram deduzidas pelo Recorrente diretamente na apuração do Lucro Antes do Imposto de Renda (“LAIR”), e não via ajustes no LALUR, motivo pelo qual inexistia qualquer obrigação de lançamento desses valores no LALUR. 38.Apesar disso, como a ECF possui campo específico para registro de perdas dessa natureza (linhas 125 a 164 do Registro M300), o Recorrente, em sede de cooperação, acabou informando as suas perdas com operações de crédito nesse campo, sem, contudo, gerar qualquer efeito na base tributável (fato incontroverso). 39.Ao analisar esses valores informados na ECF a título cooperativo e sem efeito fiscal e compará-los com os valores efetivamente deduzidos pelo Recorrente, a Autoridade Fiscal entendeu que haveria uma divergência e lançou a multa Fl. 10100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 27 prevista no artigo 8º-A, inciso II, do Decreto-lei nº 1.598/1977 sobre essa divergência. 40. Em que pese a demonstração pelo Recorrente da impossibilidade de aplicação da referida multa no caso concreto, a C. Turma Julgadora acabou por mantê-la, afirmando que “a alegação de que a recorrente não contabiliza suas perdas em operações de crédito por meio de ajustes a serem lançados no LALUR, não afasta a hipótese legal da multa”, conforme trechos do Acórdão Recorrido abaixo reproduzidos: MULTA POR OMISSÃO EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL ECF. A lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 8ºA da nova redação do Decreto-lei nº 1.598/77, que foram observadas pela autoridade fiscal. O lançamento foi devidamente demonstrado faticamente e fundamentado na legislação pertinente, sendo ato administrativo vinculado, portanto, obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Após a análise dos excertos acima, entendo que as multas aplicadas devem ser mantidas, isso porque a aplicação de multa regulamentar em face da apresentação da escrituração contábil fiscal (ECF) com informações inexatas, incompletas ou omitidas, tudo conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) em que de fato fora constatado pela fiscalização divergências de valores deduzidos como perda de créditos vencidos e aqueles registrados no M300 e M350 da ECF, in verbis: (...) A penalidade em referência, porém, como se vê nos dispositivos acima transcritos se presta a estimular o cumprimento espontâneo da obrigação mediante consequências objetivamente previstas e que têm em conta os valores devidamente comprovados às e-fls. 2560/2568, e em razão da divergência dos valores efetivamente deduzidos como perda de créditos vencidos e aqueles registrados nos Registros M300 e M350 da ECF as multas devem ser mantidas. Segundo a orientação da própria RFB são obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, portanto, aa alegação de que a recorrente não contabiliza suas perdas em operações de crédito por meio de ajustes a serem lançados no LALUR, não afasta a hipótese legal da multa subsumida no fato dele ter informado, na linha 144 da ECF 2018, Registros M300 e M350 um valor de perdas no montante de R$ 2.855.330.991,68, mas teria encaminhado à fiscalização um arquivo que traz o montante de R$ 1.544.364.075,99, implicando na diferença apurada Fl. 10101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 28 entre esses valores (R$ 1.310.966.915,69) para a base de cálculo para a multa aplicada, bem como face à informação prestada na linha 150 da ECF, Registros M300 e M350, relativas a exclusões no montante de R$ 1.355.279.093,78posto que constatado que arquivo enviado à fiscalização, o montante apontado seria de R$ 1.088.157.104,01 e que, portanto, a diferença (R$ 267.121.989,77) desses valores seria a base de cálculo para a multa de 3%. Assim, incontestável que a lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 8ºA. A primeira hipótese não ocorreu no presente caso, pois já estava sob procedimento fiscal. A segunda hipótese foi respeitada pela autoridade fiscal. (fls. 01-02 e 44-47 do Acórdão Recorrido) 41.Portanto, na visão da C. Turma Julgadora, ainda que o Recorrente não registre suas perdas com operações de crédito via ajustes no LALUR, uma divergência entre os valores efetivamente deduzidos e os montantes informados na ECF a título cooperativo sem qualquer efeito fiscal justificaria a aplicação da multa regulamentar. Ora, se a própria fiscalização não lançou qualquer crédito tributário em razão dessas diferenças, justificando a necessidade de sua inclusão na apuração do lucro real, ou dito de outra forma, sem qualquer impacto na base tributável, além de ter se utilizado, ao fim e ao cabo de um demonstrativo extracontábil - “PRC”, a multa regulamentar não há como se sustentar, representando simples inconsistência interna do demonstrativo. Adoto a mesma ordem de ideias do Acórdão nº 1402-007.185. As razões para tanto são: a) os incisos I e II, do art. 8º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 referem-se à escrituração do LALUR e livros fiscais, onde são registrados os ajustes na apuração do lucro real. b) Se não há lançamento e justificativa por parte da fiscalização de ajustes supostamente omitidos, inexatos ou incorretos na sua apuração da base tributável, não há subsunção do fato à norma. Ou seja, se não se referem às diferenças que sequer deveriam ser lançadas no LALUR, não há como aplicar a norma ao caso concreto. c) Diferenças entre linhas, para fins de segregação das perdas com créditos nos registros da ECF, mas sem indicação de que o total das perdas não corresponderia ao total contabilizado, e sem impacto na apuração da base tributável, não há igualmente subsunção dos fatos à norma. Portanto, oriento meu voto para dar provimento nessa matéria. Fl. 10102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 29 CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial, e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro Edeli Pereira Bessa, redator designado O I. Relator restou vencido em seus fundamentos para dar provimento ao recurso especial da Contribuinte na matéria “inaplicabilidade da multa regulamentar a valores que não são contabilizados via ajustes no Lalur e não impactaram a base tributável”. A maioria do Colegiado compreendeu que a inaplicabilidade da multa decorreria da dúvida quanto à caracterização da hipótese legal, sem adentrar à discussão quanto ao cabimento da penalidade quando os erros cometidos não afetam a base tributável. Tem relevo, aqui, a alegação da Contribuinte de que deduz as perdas contabilmente, e não mediante ajustes ao lucro líquido. Permite cogitar que, se a informação prestada nas linhas 144 e 150 da ECF não se destinam à exclusão de perdas no recebimento de créditos na apuração do lucro real, não estaria presente a obrigação de prestar tais informações no LALUR, nos termos Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014: Art. 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em exercícios subseqüentes (art. 64), de depreciação acelerada, de exaustão mineral com base na receita bruta, de exclusão por investimento das pessoas jurídicas que explorem atividades agrícolas ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro e não constem de escrituração comercial (§ 2º). Fl. 10103DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 30 [...] § 1º Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) a) o lucro líquido do exercício do período-base de incidência; b) os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) c) o lucro real. d) a apuração do Imposto sobre a Renda devido, com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) e) demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º Para fins da escrituração contábil, inclusive da aplicação do disposto no § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os registros contábeis que forem necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto de renda e, também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – livros ou registros contábeis auxiliares; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – livros fiscais, inclusive no livro de que trata o inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3º O disposto neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 4º Para fins do disposto na alínea “b” do § 1º, considera-se conta analítica aquela que registra em último nível os lançamentos contábeis. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (destacou-se) Isto porque os ajustes previstos no art. 6º, §§ 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.598/77 são: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária Fl. 10104DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art177%C2%A72... https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art177%C2%A72... https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 31 (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. (destacou-se) A Contribuinte argumentou, nos termos transcritos no acórdão recorrido, que como a ECF possui um campo/linha para registro das perdas, em sede de cooperação, o Contribuinte acabou informando esses valores nos campos destacados e que serviram de base para a multa aplicada. E adicionou que, como esclarecido à Fiscalização no curso do processo, que a ECF não permite a declaração das contas de despesas com saldo credor. Sendo assim, as contas com saldos credores não foram declaradas nas linhas 125 a 164 do Registro M300 da ECF, razão pela qual foi encaminhado, novamente, documento contendo toda a composição contábil das perdas que devem ser carregadas nas linhas supracitadas com a marcação do que a ECF permite e não permite declarar. Daí porque o montante total de perdas informados na ECF (R$ 10.836.730.454,75) seria superior ao constante no arquivo “PRC” (R$ 10.824.568.441,81). Especificou, ainda, que: 107. Inicialmente, a contabilização ocorre nos COSIFs demonstrados acima de forma sistêmica. 108. Após o reconhecimento contábil das perdas dedutíveis, a fiscalizada realiza a abertura por incisos do art. 9º da Lei 9.430/96 em contas de controle. Essas contas de controle com seus respectivos saldos são informadas na ECF. Fl. 10105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 32 109. Mas, no momento de abertura por incisos, algumas contas ficam com saldos credores e a ECF não aceita a inclusão de contas com saldos credores, motivo pelo qual existe uma divergência entre o valor total que consta na ECF e o valor total deduzido: [...] 111. Ou seja, além de não haver obrigação legal específica do Recorrente de registrar os valores de perdas em operação de crédito no Lalur, o que, por si só, deve afastar a aplicação da multa em discussão, a própria ECF não permite que os valores relativos a perdas sejam informados corretamente! Como então infligir a multa em dissídio ao Recorrente? Como se vê do disposto nos parágrafos do art. 8º do Decreto-lei nº 1.598/77, o e- LALUR, a partir das alterações inseridas pela Lei nº 12.973/2014, deve conter, obrigatoriamente, outras informações para além dos ajustes consignados na parte A e dos valores controlados na parte B. Além da apuração do imposto de renda devido e da discriminação de suas deduções, bem como de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica, é exigida identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes. Ademais, desde a Lei nº 11.941/2009, o §2º do art. 8º do Decreto-lei nº 1.598/77 indica o LALUR como base para registros que forem necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto de renda e, também, dos demais tributos, que, por sua natureza fiscal, não constem da escrituração contábil, ou sejam diferentes dos registros lá promovidos. A penalidade criada no art. 8º-A do Decreto-lei nº 1.598/77, por sua vez, tem por hipótese omissão, inexatidão ou incorreção no e-LALUR apresentado. Assim, seria possível discutir se a omissão ou inexatidão de informações distintas dos ajustes determinados ou permitidos para apuração do lucro real ensejam a penalidade aqui em discussão. Contudo, a acusação fiscal não traz argumentação neste sentido. A descrição do fato punido foi formulada nos seguintes termos: L144 - EXCLUSÃO EFETUADA NO REGISTRO M300 – APURAÇÃO DO LUCRO REAL, L144, NO VALOR DE R$ 1.310.966.915,69, QUE CORRESPONDE A DIFERENÇA DO VALOR INFORMADO NA ECF 2018, R$ 2.855.330.991,68, VERSUS O VALOR DA COMPOSIÇÃO DO ARQUIVO DE PERDAS APRESENTADO, R$ 1.544.364.075,99. Portanto, exclusão efetuada na linha da ECF com a base legal do art. 9º, § 1º, inciso II, b) e § 7º, inciso II, b). No entanto, não tem arquivo de perdas correspondente ao valor. Sem identificação da origem do valor. Cabendo, portanto, na multa por declaração incorreta informada na linha 144 da ECF 2018, registro M3000, e M350. E, como fundamentação legal, para além do art. 8º-A, inciso II do Decreto-lei nº 1.598/77, a autoridade lançadora transcreve, apenas, os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013: ART. 2º O sujeito passivo deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Fl. 10106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 33 Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especialmente quanto: IV – ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, no Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo; (Redação dada pela IN RFB nº 1.574, de 24/07/2015). V – ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, no Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofins, por meio de Ato Declaratório Executivo; (Redação dada pela IN RFB nº 1.574, de 24/07/2015) ... Art. 6º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014. (redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.574, de 24/07/2015). É possível, no presente caso, que os registros em questão não se destinem a exclusões do lucro, mas se prestem, apenas, a vincular as perdas contabilizadas às hipóteses previstas na Lei nº 9.430/96, em razão de disciplina específica determinada pela Receita Federal do Brasil, na forma prevista no §3º do art. 8º do Decreto-lei nº 1.598/77, e isto, eventualmente, em face da necessidade de informações complementares ausentes na escrituração contábil, em linha com o disposto no §2º do mesmo dispositivo. Todavia, quando a autoridade lançadora afirma o cabimento da penalidade em razão da falta de detalhamento de ajustes ao lucro líquido na apuração do lucro real, a dúvida acerca do fato imponível se instaura diante da alegação de que as perdas são registradas contabilmente, e não mediante ajustes ao lucro líquido. Daí porque se concorda, apenas, com a segunda parte do voto condutor do paradigma, nas palavras do Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni: De fato, no mínimo, restou a dúvida no sentido se a Recorrente realiza ou não a contabilização ou se deveria ou não realizar a contabilização das suas perdas por meio de ajustes no LALUR, tendo a Recorrente alegado que as perdas com operações de créditos são deduzidas diretamente do RAIR e, por sua vez, a fiscalização e a DRJ não desqualificaram essa informação. Portanto, a “falta” da Recorrente é duvidosa porque não restou claro se as informações deveriam ser apontadas no LALUR, uma vez que constavam em outra ferramenta. Não há, na acusação fiscal, nada que afaste a afirmação da Contribuinte de que os registros, sobre os quais recai o apontamento de inexatidão, foram consignados em ECF em sede Fl. 10107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 34 de cooperação, sem qualquer efeito fiscal. Por sua vez, o CTN dispõe, no âmbito das penalidades, que: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Presente a dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato e à natureza de seus efeitos, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao acusado. Assim sendo, apesar de a penalidade não poder ser afastada apenas porque a própria fiscalização não lançou qualquer crédito tributário em razão dessas diferenças, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte para afastar a multa em discussão. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Edeli Pereira Bessa Na matéria “dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos vencidos há mais de cinco anos como perdas definitivas” o dissídio jurisprudencial está validamente demonstrado ante o acórdão recorrido que confirmou lançamento de glosa de perdas no recebimento de créditos dissociados de comprovação do início e manutenção da ação judicial para cobrança, apesar do vencimento de mais de 5 anos, e os paradigmas nº 1401-007.288 e 9101- 007.302, este último, inclusive, contando com o voto divergente declarado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-006.985, e que foi invocado para negar provimento ao recurso voluntário nestes autos. Já o paradigma nº 1401-007.288 foi objeto de recurso especial fazendário apreciado na reunião de julgamento de julho/2026, ao qual foi negado provimento por maioria de votos, com a divergência desta Conselheira e dos Conselheiros Efigênio de Freitas Junior e Carlos Higino Ribeiro de Alencar, conforme Acórdão nº 9101-007.626. Releva ter em conta que o presente caso traz como fundamento da acusação fiscal, bem como da decisão de 1ª instância acolhida no acórdão recorrido, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2018, posterior aos lançamentos analisados nos paradigmas, mas já referido pelo Conselheiro Jandir José Dalle Lucca no voto condutor do paradigma nº 9101- Fl. 10108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 35 007.302, bem como no voto condutor do paradigma nº 1401-007.288, inclusive por citação do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no artigo “O Regime Tributário Das Perdas No Recebimento De Créditos”, então alocado na obra “NOVO RIR – Aspectos Jurídicos Relevantes do Regulamento do Imposto de Renda 2018”. Assim, como apenas a autoridade julgadora de 1ª instância se declarou vinculada ao Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2018, não há por que cogitar que os acórdãos comparados teriam sido editados em cenários legislativos distintos. Por tais razões, acompanho o I. Relator em CONHECER do recurso especial neste ponto. Na matéria “Inaplicabilidade da multa regulamentar a valores que não são contabilizados via ajustes no LALUR e não impactaram a base tributável”, esta Conselheira reformula o voto inicialmente contrário ao conhecimento. Melhor analisando os casos comparados vê-se que está em discussão o cabimento da multa incluída pela Lei nº 12.973/2014 no art. 8º-A, inciso II do Decreto-Lei nº 1.598/77, mas sem a redução conferida pelo art. 3º, inciso II, para quando são corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação, por informação nas linhas 144 e 150 da ECF por valores inferiores aos apresentados à Fiscalização em “Arquivo de Perdas” (PRC). Em ambos os casos foi alegado que o sujeito passivo não registra as perdas mediante ajustes no LALUR, mas sim as contabiliza e deduz diretamente do resultado antes do imposto de renda (lucro líquido), de modo que a penalidade teria sido lançada em razão de informações que não eram obrigatórias, por lei, no LALUR e, enquanto o Colegiado a quo manteve a penalidade, outro Colegiado do CARF, no paradigma nº 1402-007.185 a afastou. O voto condutor do acórdão recorrido conclui que a acusação fiscal evidencia apresentação da escrituração contábil fiscal (ECF) com informações inexatas, incompletas ou omitidas, dada as divergências de valores deduzidos como perda de créditos vencidos e aqueles registrados no M300 e M350 da ECF, entendendo que a alegação de que a recorrente não contabiliza suas perdas em operações de crédito por meio de ajustes a serem lançados no LALUR, não afasta a hipótese legal da multa subsumida. Já o voto vencedor do paradigma nº 1402-007.185 observou que não foi apontado que o Recorrente realiza a contabilização das suas perdas por meio de ajustes no LALUR, uma vez que as perdas com operações de crédito são deduzidas diretamente do RAIR (resultado antes do imposto de renda, lucro líquido), e concluiu que a multa em apreço foi baseada em informações que o Contribuinte não tem necessariamente obrigação legal de lançar no LALUR. Ressalte-se que, no paradigma, a penalidade foi lançada com redução de 50%, vez que a autoridade fiscal intimou o sujeito passivo a realizar as devidas retificações no LALUR transmitindo novos arquivos ao SPED, e tais retificações foram apresentadas. Contudo, a motivação de base para aplicação da penalidade guarda similitude suficiente com o caso presente, razão pela qual está presente o dissídio jurisprudencial suscitado. Assim, também aqui esta Conselheira acompanha o I. Relator para CONHECER do recurso especial da Contribuinte. Fl. 10109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 36 No mérito da primeira matéria, esta Conselheira reitera o voto vencido declarado no paradigma nº 9101-007.302: A divergência jurisprudencial admitida no presente caso diz respeito à necessidade de o Colegiado a quo analisar efeitos de postergação alegada em face de o presente lançamento ter sido formalizado em meados do ano-calendário 2012, quando talvez encerrado algum período de apuração no qual já seriam dedutíveis perdas glosadas no ano-calendário 2008 porque não atendidos os requisitos do art. 9º da Lei nº 9.430/96, mas que já contariam, na data de formalização do lançamento, com o decurso de 5 (cinco) anos do vencimento dos créditos. A Contribuinte pretende ver reconhecida a possibilidade de deduzir, nos fatos geradores ocorridos até a data de formalização deste lançamento, as perdas verificadas com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do vencimento dos créditos, ainda que não atendidos os requisitos fixados, para cada tipo de crédito, no art. 9º da Lei nº 9.430/96. Como bem aponta o I. Relator, este Colegiado analisou recentemente as disposições dos arts. 9º e 10 da Lei nº 9.430/96, ao editar o Acórdão nº 9101- 006.985. O recurso especial do sujeito passivo fora admitido em duas matérias, e esta Conselheira foi designada redatora do voto vencedor que expressou a negativa de conhecimento, pela maioria deste Colegiado2, da matéria que guardaria proximidade com a tratada nestes autos, vez que o paradigma lá apresentado não decidira a questão suscitada. Em consequência, a interpretação da legislação tributária fixada por este Colegiado no referido precedente se circunscreveu à possibilidade de registro posterior da provisão de perdas. Contudo, no voto declarado por esta Conselheira em tal precedente, necessário se fez, preambularmente, fixar o alcance do art. 10 da Lei nº 9.430/96, e neste ponto houve alinhamento com a condução do acórdão recorrido e discordância com o que agora expresso pelo I. Relator precisamente no ponto onde defende que a circunstância de o caput do art. 9º referir que seja “observado o disposto neste artigo” e de o caput do art. 10 mencionar “Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei”, não significa que haja relação integrativa entre os dispositivos. Naquela ocasião, esta Conselheira ponderou que: Embora não conhecido o recurso especial da Contribuinte na primeira matéria, é importante fixar uma premissa interpretativa acerca de pontos lá suscitados e que afetam a decisão da segunda matéria. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício) e e restaram vencidos no conhecimento desta matéria os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator) e Luis Henrique Marotti Toselli. Fl. 10110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 37 Como mencionado no exame de conhecimento da primeira matéria, os casos comparados se alinhavam quanto à determinação do §4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96 de que o registro da perda definitiva fosse feito a crédito em contrapartida à baixa da conta redutora. Por sua vez, o paradigma da segunda matéria – Acórdão nº 1402-001.117 – é ainda mais incisivo quanto a este aspecto, afirmando que a lei determina que a contrapartida da baixa seja à conta de ativo a receber, e não ao resultado, sob o pressuposto de que tenha havido dedução antecipada e provisional do crédito nos termos do art. 9º. Assim dizia a Lei nº 9.430/96, antes das alterações da Medida Provisória nº 656/2014 e da Lei nº 13.097/2015: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. As perdas admitidas na forma do art. 9º da Lei nº 9.430/96 são contabilizadas a débito de resultado e, conforme a hipótese de dedução: i) a crédito da conta de Ativo que registra o direito a receber, na hipótese de este não ter garantia e apresentar valor até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento (art. 9º, §1º, inciso II, alínea “a”); ou ii) a crédito de conta de Ativo redutora dos direitos a receber, nas demais hipóteses. Na primeira hipótese, portanto, dispensa-se o controle contábil de eventual recebimento futuro do direito, e a permissão de sua baixa contábil equivale a um registro de perda definitiva. Nas demais hipóteses, a perda é provisionada, reduz o resultado do período, mas o direito correspondente permanece contabilizado, somente com seu valor neutralizado pelo saldo credor de uma conta redutora de Ativo. Sob esta ótica, o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96 pode ser compreendido como mera autorização da baixa definitiva do Ativo correspondente à perda antes provisionada contra o resultado. Neste segundo momento haveria apenas Fl. 10111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 38 lançamento permutativo, a crédito da conta patrimonial de direitos a receber e a débito da conta patrimonial redutora do Ativo. Considerando a orientação contábil expressa nos incisos I e II do art. 10, é válido inferir que a perda definitiva pode ser reconhecida com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do vencimento, ainda que em relação a direitos de maior valor e com garantia, mas com o implemento das ações de cobrança administrativa ou judicial demandadas no art. 9º. Ao contrário dos 6 (seis) meses do vencimento exigidos para direitos até R$ 5.000,00 e sem garantia, o legislador estipula o prazo de 5 (cinco) anos do vencimento para caracterização da perda definitiva de direitos mais representativos, e eventualmente até com garantia. Contudo, a leitura conjunta dos arts. 9º e 10 da Lei nº 9.430/96 não autoriza a conclusão de que é possível o registro de perda definitiva de quaisquer créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica quando se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. Como o § 4º do art. 10 autoriza a baixa definitiva dos valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do mesmo artigo, é de se concluir que somente os créditos que atendam aos requisitos das referidas demais hipóteses do art. 9º, citadas no inciso II do art. 10, é que podem ser considerados perdas definitivas. A permissão de dedução de perdas no recebimento de créditos, portanto, encontra seus requisitos no art. 9º da Lei nº 9.430/96. O art. 10 da mesma lei apenas complementa providências que podem ou devem ser adotadas em face da evolução da observância aos requisitos do art. 9º. Fora dessas hipóteses, o direito creditório somente pode ser baixado contra registro de perda dedutível se demonstrada a sua regular extinção, como ocorre, por exemplo, em face de descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, reconhecidos como dedutíveis nos termos da Súmula CARF nº 139. O transcurso do prazo de 5 (cinco) anos não autoriza o registro, como perda dedutível, de crédito em relação ao qual o sujeito passivo não prova os procedimentos de cobrança administrativa ou judicial, vez que a inação em relação à cobrança evidencia uma liberalidade incompatível com os requisitos de dedutibilidade de despesas na apuração do lucro real. Desnecessário, portanto, verificar se até a data de lavratura do presente auto de infração houve o encerramento de algum período de apuração de incidência de IRPJ e CSLL no qual créditos correspondentes às perdas aqui glosadas completariam 5 (cinco) anos de seu vencimento. Como bem fixado no acórdão recorrido, enquanto não atendidos os requisitos do art. 9º da Lei nº 9.430/96, tais valores não podem ser deduzidos como perda. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. O presente caso se refere a período de apuração já submetido à nova redação do art. 10 da Lei nº 9.430/96, trazida pela Medida Provisória nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, que aumentou para R$ 15.000,00 o parâmetro, por operação, para registro contábil, Fl. 10112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 39 diretamente contra resultado, de perda de créditos sem garantia, vencidos há mais de 6 (seis) meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento: Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; [...] § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os créditos: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) II - sem garantia, de valor: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 10113DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 40 III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) [...] Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do art. 9º e a alínea a do inciso II do § 7º do art. 9º; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. (destacou-se) No presente caso, a glosa recai sobre operações de crédito que ensejaram registro de perdas sem ajuizamento de medida judicial de cobrança, nos seguintes valores:  8.823 contratos no montante de R$ 607.461.533,00;  5 contratos no montante de R$ 3.925.920,27; e  3 contratos no montante de R$ 67.8552,77. Fl. 10114DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.663 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720978/2023-43 41 O primeiro e o último item foram arrolados no arquivo “PRC” como vinculados ao critério 4 de dedutibilidade, descrito pela autoridade lançadora como “art. 9, § 1º, II, c), sem garantia, valor superior a R$ 30.000, vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento”. Já o segundo item foi vinculado ao critério 10, descrito pela autoridade lançadora como “art. 9º, § 7º, II, c) da Lei 9.430/1996”. Assim, trata-se de operações para as quais a legislação exige que sejam iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Válida, portanto, a glosa pautada no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2018: Art. 1º Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. Esta interpretação, inclusive, foi adicionada pela Instrução Normativa RFB nº 1.881/2019 ao art. 71 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017: ART. 71. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real e do resultado ajustado, observado o disposto neste artigo. [...] § 13 Poderão ser deduzidos como despesas somente créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos neste artigo, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor, notadamente em relação aos créditos que exigirem procedimentos judiciais. Ainda que a autoridade lançadora não tenha aprofundado a análise na verificação das razões pelas quais a Contribuinte deixou de cobrar valores tão expressivos, constata-se, também aqui, que a inação em relação à cobrança evidencia uma liberalidade incompatível com os requisitos de dedutibilidade de despesas na apuração do lucro real. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte neste ponto. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 10115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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11508468 #
Numero do processo: 11070.901476/2016-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003.
Numero da decisão: 3202-004.421
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.421 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901476/2016-28 2 desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo interessado, referente a crédito da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não cumulativa. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos apurados sobre: i. Aquisição de bens e serviços utilizados como insumo; ii. Despesas com fretes sobre compras; iii. Bens do ativo imobilizado; e iv. Despesas com energia elétrica não comprovadas. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.421 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901476/2016-28 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa do Acórdão recorrido, estão sumariados os seguintes fundamentos da decisão, detalhados no voto: i. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; ii. Gastos com serviços de transporte na compra de insumos e de mercadorias para revenda não geram direito a crédito quando o bem transportado não é passível de creditamento; iii. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i. Que os bens sobre os quais a glosa foi mantida são materiais destinados à manutenção predial de suas instalações industriais, portanto foram empregados diretamente em seu processo produtivo; ii. Que o direito de crédito sobre o frete não está condicionado ao direito de crédito dos insumos transportados; e iii. Que a atualização do crédito pela Selic começa a correr no 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento original, não de sua retificação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.421 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901476/2016-28 4 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Mérito No mérito, a lide cinge-se a três matérias: i. Direito de apropriação de crédito sobre aquisição de materiais de construção; ii. Direito de apropriação de crédito sobre frete sobre compras; e iii. Atualização do direito creditório pleiteado pela taxa Selic. 2.1. Materiais de construção Entre os bens que tiveram o crédito glosado pela autoridade fiscal da unidade de origem, estão materiais de construção (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.), cujo crédito foi apropriado pela recorrente com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo). Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente sustentou que se trata de materiais empregados na manutenção predial das instalações industriais e defendeu sua condição de insumo. O acórdão recorrido manteve as glosas, destacando que a recorrente não demonstrou a relação dos materiais com sua produção ou prestação de serviço. A recorrente volta a se insurgir em seu recurso voluntário, reiterando que se trata de materiais destinados à manutenção predial das suas instalações industriais, defendendo que “suas instalações industriais precisam estar funcionando plenamente, de modo que sem a devida manutenção seu processo produtivo resta prejudicado” e que os itens glosados, indiretamente, constituem insumos de seu processo produtivo. O argumento, contudo, não merece prosperar. Vejamos. Antes de adentrar à análise de mérito dos itens glosados importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.421 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901476/2016-28 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.421 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901476/2016-28 6 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.421 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901476/2016-28 7 Assentadas essas premissas interpretativas, voltemos ao caso dos autos. Conforme se infere dos autos, a recorrente se dedica, eminentemente, à fabricação e comércio de produtos lácteos, portanto, a análise do enquadramento de bens e serviços como insumo deve ter em conta sua essencialidade ou relevância na produção dos referidos produtos. Os materiais de construção relacionados às fls. 155-157 abrangem areia, cimento, tijolos, material elétrico, ferramentas. Trata-se de itens que a própria recorrente afirma serem empregados em manutenções prediais. Assim sendo, ainda que as instalações prediais sejam a estrutura física em que sua produção ocorre, não há relação direta de essencialidade ou relevância dos materiais de construção com a produção de produtos lácteos. Com efeito, tratando-se de despesas com benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, a legislação de regência prevê o direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação, conforme inciso III do §1º e inciso VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dessa forma, incabível a tomada de crédito com base no valor de aquisição dos materiais de construção, a título de insumo. Ante o exposto, nega-se provimento a esse tópico recursal. 2.2. Frete sobre compras A autoridade fiscal da unidade de origem também glosou da base de créditos das contribuições não cumulativas despesas com serviços de frete na compra de insumos não onerados pelas contribuições, por entender que: [...] o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos se o produto adquirido for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo Pis e pela Cofins, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos Além disso, em que pese ter glosado da base de cálculo dos créditos básicos, a autoridade fiscal entendeu que caberia a inclusão das despesas com frete na base de cálculo dos crédito presumido previsto art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O entendimento foi mantido pelo acórdão recorrido. Em seu recurso voluntário, a recorrente sustenta que se trata de frete tributado, contratado de pessoa jurídica nacional e cujo ônus foi dela, Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.421 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901476/2016-28 8 adquirente das mercadorias transportadas, e que isso basta para que o serviço de frete seja considerado insumo e, por conseguinte, sobre seu valor seja apurado crédito básico das contribuições, e não do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Aqui, entendo que tem razão a recorrente. O entendimento de que é possível apurar crédito sobre serviço de frete de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições é tranquilo no âmbito deste Conselho. Mais do que isso, trata-se de matéria objeto da Súmula CARF nº 188, assim redigida: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Registre-se que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Assim sendo, voto por dar provimento a este tópico recursal, para reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições. Por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos. 2.3. Atualização do crédito pela Selic Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.421 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901476/2016-28 9 Nesse ponto, a controvérsia reside na definição de qual data de protocolo considerar para a contagem do prazo a partir do qual a atualização monetária pela Selic seria devida: a data do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente pleiteou a correção do crédito com acréscimo de juros pela taxa Selic contados da “data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento”. Considerando a tese firmada no âmbito do tema repetitivo nº 1.003 do STJ, a decisão recorrida entendeu que não seria cabível a correção monetária, pois a ciência do Despacho Decisório teria ocorrido em prazo inferior a 360 dias contados do protocolo do pedido. A recorrente, porém, contesta o fundamento da decisão em seu recurso voluntário, alegando que “a DRJ cometeu equívoco, considerando, para fins da determinação do prazo de 360 dias, a data de retificação do Pedido de Ressarcimento, e não, a data de seu protocolo original”. Continua para defender que seja reformada a decisão “a fim de que seja considerada, para contagem inicial da atualização monetária da Taxa Selic, a data de protocolo original do Pedido de Ressarcimento, qual seja, 27/10/2014”. Aqui, assiste parcial razão à recorrente. Vejamos. Em se tratando de créditos escriturais, não há previsão legal para que incida correção monetária. Por outro lado, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.421 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901476/2016-28 10 escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Os fundamentos da decisão, que tratou de créditos de IPI, foram aplicados também no julgamento do Resp nº 1.767.945/PR, que tratou da atualização monetária no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.003), o Tribunal fixou a seguinte tese. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Portanto, o termo inicial para a incidência da taxa Selic sobre o crédito objeto de pedido de ressarcimento ocorre após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias destinados à análise do pedido administrativo, nos termos da tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Como visto, no caso dos autos, a controvérsia diz respeito à definição da data de protocolo a ser considerada para essa contagem: se a do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. A transmissão de um PER/DCOMP retificador implica a substituição do pedido anterior por outro, relativo ao mesmo período, porém com informações diferentes, que passam a prevalecer como parâmetro de análise do fisco. Mormente quando se trata de retificação que tem por objeto a alteração dos valores dos créditos a serem ressarcidos, como é o caso dos autos, o que se tem, na prática, é a formulação de um novo pedido. Dessa forma, no caso sob análise, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para apreciação do pedido administrativo, para fins de incidência da taxa Selic de que trata o Tema nº 1.003 do STJ, deve ser contado a partir da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Considerando que a ciência Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.421 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901476/2016-28 11 do Despacho Decisório ocorreu antes do transcurso desse prazo, não é devida a atualização dos créditos nele reconhecidos. Por outro lado, no que se refere à parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, verifica-se que o prazo que o fisco resistiu à pretensão creditória superou os 360 (trezentos e sessenta) dias. Assim, em relação a essa parcela, entendo que é devida a atualização, pela Selic, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (excluindo-se esses valores da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.421 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901476/2016-28 12 Fl. 361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Mérito 2.1. Materiais de construção 2.2. Frete sobre compras 2.3. Atualização do crédito pela Selic

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11510301 #
Numero do processo: 10283.900547/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. PARCELA DE CRÉDITO REFERENTE A ESTIMATIVAS PAGAS. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INOCORRÊNCIA. Valores de estimativas recolhidos em montantes superiores aos apurados em DCTF não podem ser aproveitados para compor saldo negativo, uma vez que possuem natureza de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1301-008.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski (Relatora) e Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iagaro Jung Martins, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista e Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho (substituto[a] integral).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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PARCELA DE CRÉDITO REFERENTE A ESTIMATIVAS PAGAS. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INOCORRÊNCIA. Valores de estimativas recolhidos em montantes superiores aos apurados em DCTF não podem ser aproveitados para compor saldo negativo, uma vez que possuem natureza de pagamento indevido ou a maior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski (Relatora) e Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iagaro Jung Martins, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900547/2014-45 2 Angelo Carneiro Baptista e Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho (substituto[a] integral). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVIÇOS LTDA., na condição de sucessora por incorporação de KODAK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra o Acórdão nº 102-000.170, proferido pela 5ª Turma da DRJ02, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o reconhecimento parcial do direito creditório vinculado ao PER/DCOMP nº 12143.35221.301109.1.3.03-4841. 1. DO PER/DCOMP E DO DESPACHO DECISÓRIO O PER/DCOMP nº 12143.35221.301109.1.3.03-4841, transmitido em 30/11/2009, declarou compensação mediante a utilização de crédito de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2008, no valor original de R$ 42.303,40 (e-fls. 43/49). O crédito foi utilizado para extinguir débito de CSLL, código 2484, relativo ao período de apuração de outubro de 2009, no montante atualizado de R$ 46.157,24. No Despacho Decisório de nº de rastreamento 079259324, emitido em 03/04/2014 (e-fl. 53), a Unidade de Origem reconheceu saldo negativo disponível de R$ 19.890,96 e homologou parcialmente a compensação. Para tanto, considerou CSLL devida no ajuste anual de R$ 1.192.203,95 e confirmou pagamentos de estimativas no total de R$ 1.212.094,91, em lugar dos R$ 1.234.507,35 informados no PER/DCOMP e na DIPJ. Em razão da insuficiência do crédito reconhecido, apurou débito principal não homologado de R$ 24.454,22, acrescido de multa e juros. O Detalhamento do Crédito (e-fls. 54/55) demonstra que a diferença de R$ 22.412,44 decorreu exclusivamente da confirmação parcial de dois recolhimentos sob o código 2484, relativos a janeiro e fevereiro de 2008: Período Valor utilizado Valor confirmado Diferença Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900547/2014-45 3 Jan./2008 R$ 41.968,95 R$ 34.650,67 R$ 7.318,28 Fev./2008 R$ 225.777,75 R$ 210.683,59 R$ 15.094,16 Total R$ 267.746,70 R$ 245.334,26 R$ 22.412,44 Fonte: Detalhamento do Crédito (e-fls. 54/55). Os demais pagamentos relacionados no demonstrativo foram integralmente confirmados, no montante de R$ 966.760,65. Somados às parcelas de janeiro e fevereiro reconhecidas em R$ 245.334,26, resultaram no total confirmado de R$ 1.212.094,91. 2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório em 14/04/2014, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 13/05/2014 (e-fls. 2/7). Sustentou que os pagamentos de estimativas realizados durante 2008 alcançaram R$ 1.234.507,35 e que, nos meses de janeiro e fevereiro, os valores recolhidos, de R$ 41.968,95 e R$ 225.777,75, superaram as estimativas devidas e declaradas, de R$ 34.650,67 e R$ 210.683,59, respectivamente. Alegou que a diferença de R$ 22.412,44 integrava o saldo negativo de CSLL do período e que a ficha 17 da DIPJ 2009 registrava base de cálculo da CSLL de R$ 13.246.710,52, contribuição devida de R$ 1.192.203,95, estimativas pagas de R$ 1.234.507,35 e saldo negativo de R$ 42.303,40. Foram juntados, entre outros elementos, os DARFs e comprovantes de arrecadação (e-fls. 33/37), impressões das DCTFs referentes a janeiro e fevereiro de 2008 (e-fls. 38/39) e a ficha 17 da DIPJ 2009 (e-fls. 40/41). Ao final, requereu a homologação integral da compensação e o cancelamento da cobrança do débito principal de R$ 24.454,22. 3. DO ACÓRDÃO RECORRIDO A 5ª Turma da DRJ02 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por unanimidade de votos (e-fls. 152/158). O Colegiado registrou que, segundo consulta aos sistemas Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900547/2014-45 4 da RFB, os valores apurados na DIPJ correspondiam aos confessados em DCTF, mas divergiam dos recolhimentos informados no PER/DCOMP. A decisão reconheceu, assim, que os DARFs de janeiro e fevereiro possuíam valores superiores às estimativas declaradas. Entendeu, porém, que apenas as estimativas apuradas, confessadas e quitadas poderiam compor o saldo negativo de CSLL. A parcela excedente corresponderia a pagamento indevido ou a maior e deveria ser objeto de PER/DCOMP com essa natureza de crédito. Acrescentou que as informações declaradas no PER/DCOMP, inclusive o tipo de crédito, delimitavam o objeto do procedimento e não poderiam ser alteradas em sede de Manifestação de Inconformidade, mesmo que o equívoco decorresse de erro de preenchimento. Com esse fundamento, manteve o saldo negativo reconhecido de R$ 19.890,96, sem examinar de modo conclusivo se as diferenças de R$ 7.318,28 e R$ 15.094,16 representavam efetivos pagamentos indevidos ou a maior disponível para compensação. 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO No Recurso Voluntário apresentado em 14/10/2020 (e-fls. 164/178), a Recorrente informa que sucedeu a interessada original por incorporação, conforme documentação societária juntada às e-fls. 65/91, e reitera o pedido de que as comunicações processuais sejam realizadas em nome da incorporadora. No mérito, alega que os recolhimentos e a divergência entre os valores pagos e aqueles confessados foram reconhecidos no Acórdão recorrido, de modo que a não homologação integral teria decorrido apenas da classificação do crédito. Sustenta que a legislação de compensação não exigiria a segregação pretendida pela DRJ e que eventual indicação inadequada da natureza do crédito constituiria erro de fato passível de correção no curso do contencioso administrativo. Invoca os princípios da verdade material, da informalidade e do formalismo moderado, bem como precedentes administrativos que admitem a análise do crédito segundo sua efetiva natureza, ainda que o PER/DCOMP tenha sido preenchido de modo incorreto. Afirma que Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900547/2014-45 5 os pagamentos a maior de estimativas de janeiro e fevereiro de 2008 foram comprovados e que sua desconsideração implicaria enriquecimento sem causa do Erário. Requer o conhecimento e o provimento integral do Recurso Voluntário, para que sejam reconhecidos os créditos decorrentes dos alegados pagamentos a maior de estimativas de CSLL de janeiro e fevereiro de 2008, homologada integralmente a compensação e declarada a inexistência do débito decorrente da homologação parcial. A petição de e-fl. 218 reitera a interposição do recurso e o pedido de comunicações em nome da sucessora. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/10/2020 (e-fls. 161) e, portanto, antes da ciência ao v. Acórdão ocorrida em 03/11/2020 (e-fls. 213). Desse modo, o recurso é tempestivo. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração acostada às e-fls. 179/181. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do Recurso Voluntário. 2 DO MÉRITO A controvérsia restringe-se à parcela de R$ 22.412,44, correspondente à diferença entre os valores recolhidos em DARFs, sob o código de receita 2484, e as estimativas de CSLL informadas como devidas nos períodos de janeiro e fevereiro de 2008. O PER/DCOMP nº Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900547/2014-45 6 12143.35221.301109.1.3.03-4841 foi transmitido sob a natureza de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, no valor original de R$ 42.303,40, do qual o Despacho Decisório reconheceu R$ 19.890,96. O Detalhamento do Crédito (e-fls. 54/55) confirmou pagamentos no total de R$ 1.212.094,91. Em relação às parcelas controvertidas, o sistema registrou como não confirmados R$ 7.318,28 em janeiro e R$ 15.094,16 em fevereiro de 2008. Ao examinar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ consignou que os valores apurados na DIPJ correspondiam aos confessados em DCTF, mas divergiam dos valores recolhidos e informados no PER/DCOMP. Para janeiro de 2008, o débito declarado correspondia a R$ 34.650,67, enquanto o DARF indicava principal de R$ 41.968,95. Em fevereiro, foram declarados R$ 210.683,59 e recolhidos R$ 225.777,75. Apesar de identificar essas divergências, o Acórdão recorrido não reconheceu o correspondente direito creditório. Entendeu que os valores recolhidos em desacordo com aqueles confessados em DCTF possuíam natureza de pagamento indevido ou a maior e, por isso, deveriam ser objeto de PER/DCOMP próprio. Acrescentou que a natureza do crédito declarada no PER/DCOMP não poderia ser alterada na Manifestação de Inconformidade, ainda que o equívoco decorresse de erro de preenchimento. Esse fundamento não subsiste diante da Súmula CARF nº 175, de observância vinculante, que admite expressamente o exame de pagamento indevido ou a maior de estimativa informado, por erro, em Declaração de Compensação cujo crédito foi indicado sob a natureza de saldo negativo: Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. O enunciado aplica-se à situação examinada. A Declaração foi apresentada sob a natureza de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008 e incluiu valores de DARFs que, Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900547/2014-45 7 segundo as informações constantes dos sistemas da RFB, superavam as estimativas confessadas. A circunstância de parte do crédito possuir, em tese, natureza de pagamento indevido ou a maior não impede seu exame neste processo. Embora o verbete se refira ao pagamento indevido ou a maior de estimativa informado como integrante do saldo negativo, entendo que sua aplicação não está condicionada a que a integralidade do crédito declarado tenha de receber a mesma qualificação jurídica. O que se admite é o saneamento do erro de preenchimento e o exame da verdadeira natureza dos pagamentos que compõem o valor pleiteado. Por essa razão, também não constitui impedimento a constatação de que uma parte do montante corresponde ao saldo negativo efetivamente formado e outra parte configura pagamento indevido ou a maior de estimativa. Nessa hipótese, não há substituição do crédito declarado por outro sem relação com o pedido original, tampouco ampliação do seu objeto. Não são introduzidos novos pagamentos, novo tributo ou período de apuração diverso. Realiza-se apenas a segregação das parcelas internas do crédito, atribuindo-se a cada uma a qualificação jurídica correspondente: saldo negativo, quanto às estimativas efetivamente devidas e superiores ao imposto apurado no ajuste anual; e pagamento indevido ou a maior, quanto ao excedente dos DARFs sobre as estimativas mensais devidas. A distinção é relevante. O saldo negativo e o pagamento indevido ou a maior constituem espécies distintas de direito creditório, mas, na situação examinada, não decorrem de fatos geradores, períodos ou recolhimentos sem relação entre si. Ambos resultam dos mesmos DARFs de estimativas de IRPJ e somente podem ser delimitados mediante o confronto entre os pagamentos realizados, as estimativas mensais devidas e o imposto apurado no encerramento do ano-calendário. O erro recaiu, portanto, sobre a qualificação de parte do valor originalmente pleiteado, e não sobre a identidade material dos pagamentos que lhe deram origem. Nesse sentido, convém trazer a razão de decidir adotada no Acórdão nº 9101- 002.903, um dos precedentes da Súmula CARF nº 175, de Relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, na parte em que esclarece a relação material existente entre as estimativas mensais e o saldo negativo anual: “[...] Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900547/2014-45 8 Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste). Também é importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (anocalendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. [...] É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste mesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como excedente anual Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900547/2014-45 9 que engloba a estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido.” (Acórdão nº 9101-002.903, Rel. Cons. Rafael Vidal de Araujo, Sessão de Julgamento: 8 de junho de 2017) Embora o precedente tenha examinado situação em que a contribuinte indicara como crédito apenas uma estimativa mensal e, posteriormente, sustentara que o pagamento integrava saldo negativo anual mais amplo, sua razão de decidir não se limita à direção formal em que ocorreu o erro. O fundamento determinante consistiu no reconhecimento de que as estimativas e o saldo negativo do mesmo ano-calendário guardam relação de parte e todo, possuem elementos constitutivos comuns e devem ser examinados conjuntamente para a determinação da existência e da disponibilidade do indébito. O precedente não examinou, de forma expressa, PER/DCOMP composto por duas parcelas autônomas, uma de saldo negativo e outra de pagamento indevido ou a maior. Essa distinção fática, contudo, não afasta a aplicação de sua razão de decidir. Ao admitir o exame simultâneo do pagamento indevido ou a maior de estimativa e da formação do saldo negativo do mesmo ano, a CSRF afastou a compreensão de que as duas categorias seriam absolutamente estranhas entre si e que a qualificação indicada na declaração constituiria impedimento suficiente ao exame do indébito. A referência ao crédito reconhecível “seja como excedente mensal disponível [...], seja como excedente anual” demonstra que a qualificação jurídica deve resultar da apuração material. Transposta essa compreensão para o presente caso, se parte dos recolhimentos compôs validamente o saldo negativo e outra parte permaneceu disponível por exceder as estimativas mensais devidas, cabe segregar os valores e reconhecer cada parcela conforme sua verdadeira natureza. A exigência de novo PER/DCOMP, fundada exclusivamente na existência dessas duas qualificações, conferiria caráter definitivo a erro de preenchimento que a Súmula CARF nº 175 expressamente permite sanar. Esse saneamento encontra limite na vedação ao aproveitamento em duplicidade. O excedente mensal somente pode ser reconhecido como pagamento indevido ou a maior se não tiver sido absorvido pelo ajuste anual, computado na parcela de saldo negativo já reconhecida ou utilizado em outra compensação. Observada essa condição, a exigência de transmissão de novo Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900547/2014-45 10 PER/DCOMP apenas em razão da classificação atribuída a parte dos mesmos pagamentos representa óbice formal que não se harmoniza com a Súmula CARF nº 175. Portanto, a coexistência, no valor declarado, de parcela correspondente ao saldo negativo e de parcela caracterizada como pagamento indevido ou a maior de estimativa não impede o exame do direito creditório neste processo. O reconhecimento material, contudo, depende da comprovação da origem dos pagamentos, da correspondência com as estimativas efetivamente devidas, da apuração anual e da disponibilidade do excedente, sem duplicidade de aproveitamento. Os documentos constantes dos autos conferem verossimilhança à alegação recursal. Os DARFs (e-fls. 33/37) comprovam os recolhimentos; as impressões relativas às DCTFs de janeiro e fevereiro (e-fls. 38/39) evidenciam os valores confessados e a vinculação parcial dos pagamentos; a DIPJ 2009 (e-fls. 40/41) informa o montante total considerado como CSLL mensal paga por estimativa; e o Detalhamento do Crédito (e-fls. 54/55) individualiza os valores não confirmados: Período Valor recolhido Valor confirmado como estimativa Valor não confirmado Jan./2008 R$ 41.968,95 R$ 34.650,67 R$ 7.318,28 Fev./2008 R$ 225.777,75 R$ 210.683,59 R$ 15.094,16 Total R$ 267.746,70 R$ 245.334,26 R$ 22.412,44 Fonte: Detalhamento do Crédito (e-fls. 54/55). Os dados revelam que os DARFs foram localizados e confirmados nos sistemas da própria Administração Tributária. A glosa de R$ 7.318,28, referente a janeiro, e de R$ 15.094,16, relativa a fevereiro, não decorreu da inexistência dos pagamentos, mas do fato de que apenas R$ 34.650,67 e R$ 210.683,59, respectivamente, foram utilizados para quitar as estimativas confessadas. A diferença representa recolhimento a maior. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900547/2014-45 11 O Acórdão recorrido também consignou, após consulta aos sistemas da Receita Federal, que os valores apurados na DIPJ correspondiam aos confessados em DCTF e que a divergência se encontrava nos valores recolhidos em montante superior. Portanto, tanto a decisão administrativa de primeira instância quanto o Despacho Decisório (demonstrativo do crédito) reconhecem a materialidade dos pagamentos e a origem da diferença. O fundamento da glosa foi exclusivamente jurídico: a compreensão de que o indébito deveria ser objeto de PER/DCOMP específico. Superado esse fundamento pela Súmula CARF nº 175, a recomposição do crédito é direta. Às parcelas de estimativas confirmadas, no total de R$ 1.212.094,91, deve ser acrescido o indébito de R$ 22.412,44, alcançando-se R$ 1.234.507,35. Deduzida a CSLL devida no ajuste anual, de R$ 1.192.203,95, resulta o crédito de R$ 42.303,40, exatamente o valor informado no PER/DCOMP e na DIPJ. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a parcela adicional de R$ 22.412,44, correspondente aos pagamentos indevidos ou a maior de estimativas de CSLL dos períodos de janeiro e fevereiro de 2008; restabelecer o direito creditório no valor original total de R$ 42.303,40; e homologar integralmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 12143.35221.301109.1.3.03-4841. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, redator designado Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900547/2014-45 12 A Ilma. Relatora ficou vencida, por maioria de votos, em seu entendimento, que foi o seguinte, em síntese: Apesar de identificar essas divergências, o Acórdão recorrido não reconheceu o correspondente direito creditório. Entendeu que os valores recolhidos em desacordo com aqueles confessados em DCTF possuíam natureza de pagamento indevido ou a maior e, por isso, deveriam ser objeto de PER/DCOMP próprio. Acrescentou que a natureza do crédito declarada no PER/DCOMP não poderia ser alterada na Manifestação de Inconformidade, ainda que o equívoco decorresse de erro de preenchimento. Esse fundamento não subsiste diante da Súmula CARF nº 175, de observância vinculante, que admite expressamente o exame de pagamento indevido ou a maior de estimativa informado, por erro, em Declaração de Compensação cujo crédito foi indicado sob a natureza de saldo negativo: 2. Como reconhecido pela própria Interessada, o enunciado sumular não se aplica ao caso, mas à hipótese inversa, ou seja, quando o contribuinte apresenta pedido de restituição/declaração de compensação de crédito de pagamento indevido/a maior de estimativa e se permite que a análise seja feita como se saldo negativo fosse. Registre-se que a distinção feita entre a “natureza dos créditos”, ao contrário do que aventa a Interessada, remonta à Instrução Normativa (IN) SRF nº 600, de 20051, anterior à IN RFB nº 900, de 2008, vigente à data de transmissão do PER/DComp em exame. Também, este documento não poderia “ter sido retificado de ofício pela autoridade administrativa [...], conforme dispõe o parágrafo 2º, do artigo 147, do CTN”, eis que o dispositivo trata de lançamento, que não é o caso dos autos. 3. De todo modo, ainda que se admitisse referência ao “racional” da súmula, tem-se que o saldo negativo deve ser composto pelo valor de estimativas apuradas e pagas, o que não se verificou, não havendo que se falar em “mero erro no preenchimento da DCOMP”, por não ter ocorrido “lapso manifesto e [de] erros de escrita ou de cálculos”2, conforme se extrai voto condutor da DRJ: VOTO (...) DA ANÁLISE DO CRÉDITO PLEITEADO (...) Em consulta aos sistemas da RFB, verificou-se que os valores apurados em DIPJ correspondem aos confessados em DCTF, mas divergem dos valores recolhidos e informados no PERDCOMP 12143.35221.301109.1.3.03-4841 [...] 1 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. 2 Art. 32 do Dec. nº 70.235, de 1972. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900547/2014-45 13 (...) Os valores recolhidos em desconformidade com os valores confessados em DCTF não compõem o Saldo Negativo de CSLL, pois correspondem, na verdade, a Pagamento Indevido ou Maior, devendo, portanto, ser objeto de PERDCOMP com este tipo de crédito. Não se trata de mera formalidade, pois as informações constantes do PERDCOMP, bem como das demais declarações a ser consideradas para análise deste, são o que permite à RFB acompanhar e manter o controle sobre o direito creditório do contribuinte e como este irá utilizá-lo. No presente caso, constatou-se que os valores confirmados no PERDCOMP 12143.35221.301109.1.3.03-4841 para compor o Saldo Negativo de CSLL do período de 01/01/2008 a 31/12/2008 estão de acordo com os valores confessados em DCTF e apurados em DIPJ. Os valores recolhidos a maior não podem ser aproveitados para compor o Saldo Negativo de CSLL, pois detêm natureza de Pagamento Indevido ou a Maior, tendo em vista que foram recolhidos em valores superiores aos informados em DCTF, bem como na DIPJ 2009. Desta forma, não há como aproveitar os saldos por ventura existentes dos pagamentos relacionados no PERDCOMP 12143.35221.301109.1.3.03-4841 como Saldo Negativo de CSLL. 4. Anote-se que o entendimento da 1ª instância de julgamento, ora encampado, está conforme à previsão dos manuais de preenchimento do PER/DComp, elaborados conforme legislação de regência3: No campo “Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo do Período”, o PER/DCOMP Web, como padrão, traz o valor do principal do DARF. Contudo, o contribuinte poderá editar o valor, ou mesmo excluir o DARF (por meio do botão “Lixeira”), caso tenha optado por utilizar, parcial ou totalmente, algum DARF em PER/DCOMP de Pagamento Indevido ou a Maior. Nessa hipótese, somente a parcela do pagamento correspondente ao débito de estimativa apurado no período deverá ser informada como “Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo do Período”. 5. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente 3 PER/DCOMP Web: Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL, p. 15. Disponível em: < https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/per_dcomp-web_-saldo- negativo-de-irpj-ou-csll.pdf > Acesso em 18/08/2026. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.384 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900547/2014-45 14 Rafael Taranto Malheiros Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 3 conclusão Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.735091/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO. Comprovada a cessação judicial dos alimentos e a ausência de recebimento dos valores atribuídos à contribuinte, deve ser excluída da base de cálculo do IRPF a parcela lançada a título de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2302-004.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo do IRPF do ano-calendário de 2007 o valor de R$ 19.628,83, atribuído à recorrente a título de pensão alimentícia, com o consequente recálculo do crédito tributário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO. Comprovada a cessação judicial dos alimentos e a ausência de recebimento dos valores atribuídos à contribuinte, deve ser excluída da base de cálculo do IRPF a parcela lançada a título de pensão alimentícia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo do IRPF do ano-calendário de 2007 o valor de R$ 19.628,83, atribuído à recorrente a título de pensão alimentícia, com o consequente recálculo do crédito tributário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.657 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735091/2011-54 2 Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 41/43): A interessada impugna lançamento do ano-calendário 2007, onde foram incluídos rendimentos omitidos de R$ 3.000,00, do INSS, R$ 7.800,00, da Marítima Seguros S/A, e R$ 19.628,83, de pensão alimentícia recebida de Pedro Luiz de Oliveira. Foram ainda glosadas despesas médicas de R$ 13.196,76. Como resultado, foi lançado imposto suplementar de R$ 11.997,04. Contesta apenas a pensão alimentícia (R$ 19.628,83), argumentando, em síntese, que o alimentante, Pedro Luiz de Oliveira, havia ingressado com processo requerendo a exoneração de alimentos, obtendo a tutela antecipada em 28/12/2006. Haveria, portanto, declarado indevidamente lhe haver pago pensão alimentícia em 2007. Anexa cópias dos autos judiciais. Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 3ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 54/73), alegando, em breve síntese: a) Sustenta que a exigência decorreu da inclusão indevida de pensão alimentícia no valor de R$ 19.628,83, supostamente paga por Pedro Luiz de Oliveira no ano-calendário de 2007; b) Sustenta que Pedro Luiz de Oliveira declarou indevidamente tal valor como pensão alimentícia paga à recorrente; c) Afirma que, em 28/12/2006, nos autos do Processo n. 006.06.116898-0, foi deferido pedido de exoneração de alimentos, com tutela antecipada; d) Aduz que a cessação dos alimentos foi comunicada ao empregador de Pedro Luiz de Oliveira, Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, para que fossem interrompidos os descontos em folha de pagamento; e) Afirma que a pensão alimentícia era creditada em sua conta bancária por meio de transferência eletrônica entre contas, vinculada ao empregador do alimentante; f) Sustenta que os extratos bancários demonstram que o último pagamento ocorreu em 28/12/2006; Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.657 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735091/2011-54 3 g) Afirma que, a partir de janeiro de 2007, não houve mais crédito oriundo do Metrô ou de Pedro Luiz de Oliveira em sua conta corrente; h) Defende que os documentos juntados comprovam a inexistência de recebimento de pensão alimentícia no ano-calendário de 2007; i) Requer o provimento do recurso para cancelar a exigência fiscal correspondente à pensão alimentícia atribuída indevidamente à recorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A controvérsia devolvida a este Colegiado limita-se à inclusão, como rendimento tributável da recorrente, do valor de R$ 19.628,83, a título de pensão alimentícia supostamente recebida de Pedro Luiz de Oliveira no ano-calendário de 2007. A decisão recorrida manteve a exigência por entender que os documentos apresentados não comprovariam que a pensão alimentícia objeto da ação de exoneração seria a mesma informada como paga à contribuinte. Segundo a DRJ, a ação de exoneração teria sido movida por Pedro Luiz de Oliveira em face de Rodrigo Augusto de Oliveira, seu filho, o que afastaria a conclusão de que a pensão declarada como paga à recorrente teria sido indevidamente atribuída a ela. Com a devida vênia, entendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a tributação do valor controvertido. A recorrente trouxe cópia de documento judicial expedido nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos n. 006.06.116898-0, no qual consta ofício datado de 03/01/2007, dirigido ao Departamento Pessoal da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, empregadora de Pedro Luiz de Oliveira (e-fl. 72). No referido documento, o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI – Penha de França solicita a adoção das providências necessárias para que sejam cessados os descontos em folha de pagamento de Pedro Luiz de Oliveira referentes à pensão alimentícia. O documento judicial é relevante porque foi expedido logo no início do ano- calendário autuado, em 03/01/2007, precisamente para comunicar ao empregador do alimentante a cessação dos descontos de pensão alimentícia em folha de pagamento. Além disso, a recorrente apresentou documento oriundo do RH do Metrô no qual consta a indicação da pensão judicial em nome de Dora Canha Vieira, com identificação da conta Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.657 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735091/2011-54 4 bancária de crédito vinculada à recorrente (e-fl. 73). Tal documento reforça a correspondência entre a pensão discutida na ação de exoneração, o empregador do alimentante e a conta bancária indicada pela contribuinte. A recorrente também apresentou extrato bancário de sua conta corrente referente ao mês de janeiro de 2007 (e outros – efls. 61/68). Da análise do extrato, não se verifica qualquer crédito correspondente a pensão alimentícia, transferência oriunda do Metrô, DOC ou crédito proveniente de Pedro Luiz de Oliveira. O extrato registra apenas saldo inicial, débitos ordinários e saldo final, sem ingresso de valor compatível com pensão alimentícia. A conjugação desses elementos confere verossimilhança à alegação da recorrente de que o último pagamento teria ocorrido em 28/12/2006 e de que, a partir de janeiro de 2007, não mais houve recebimento de pensão alimentícia. Embora a DRJ tenha destacado que a ação de exoneração foi movida em face do filho Rodrigo Augusto de Oliveira, tal circunstância, por si só, não é suficiente para manter a tributação em nome da recorrente. O ponto central, para fins de incidência do IRPF, é verificar se houve efetivo recebimento de renda pela contribuinte no ano-calendário de 2007. E, nesse aspecto, os documentos apresentados indicam a cessação dos descontos em folha no início do ano-calendário, a vinculação da pensão à conta bancária da recorrente e a ausência de crédito na referida conta no mês de janeiro de 2007, período imediatamente subsequente à decisão judicial e ao ofício encaminhado ao empregador. A informação prestada pelo alimentante em sua declaração, embora constitua indício apto a ensejar procedimento de fiscalização, não prevalece diante de prova documental em sentido contrário, especialmente quando demonstrada a cessação judicial dos alimentos e a ausência de ingresso financeiro na conta da suposta beneficiária. Assim, considero comprovado que a recorrente não recebeu, no ano-calendário de 2007, o valor de R$ 19.628,83 atribuído a título de pensão alimentícia. Deve, portanto, ser excluída da base de cálculo do IRPF a parcela correspondente. Ressalte-se que o recurso voluntário não devolve discussão específica quanto aos demais itens do lançamento, relativos aos rendimentos do INSS, da Marítima Seguros S/A e à glosa de despesas médicas, os quais, inclusive não foram contestados. 1 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo do IRPF do ano-calendário de 2007 o valor de R$ 19.628,83, atribuído à recorrente a título de pensão alimentícia, com o consequente recálculo do crédito tributário. Assinado Digitalmente Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.657 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735091/2011-54 5 Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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Numero do processo: 10140.905681/2022-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 - Crédito vinculado à receita de exportação - Presumido da Agroindústria.
Numero da decisão: 3202-004.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. Fl. 3301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 2 CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). 2. CREDITAMENTO. GLOSAS DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, os itens glosados não satisfazem à definição de insumos, nos termos do art. 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim são considerados despesas administrativas. 3. CREDITAMENTO. GLOSA DE DESPESAS COM VESTIMENTA E ALIMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, nos itens 133, 134, 135 e 168, i), emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, afirma que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 4 4. CREDITAMENTO. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MANUTENÇÃO. Por ausência de previsão legal, a contribuinte não faz jus ao ressarcimento do crédito presumido solicitado com fundamento no inciso I do §3º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. 5. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. 6. DILIGÊNCIA NÃO INDEFERIMENTO. DOCUMENTO VALIDADO NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Quando considerar a solicitação de diligência prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir, de plano, o pedido de realização do referido procedimento. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 5 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar: Da nulidade por cerceamento de defesa e do indeferimento do pedido de diligência A recorrente aduz que a conversão do julgamento em diligência para análise dos documentos acostados aos autos revela-se de extrema relevância, porquanto a autoridade fiscal teria incorrido em erro material no cálculo do tributo devido, ao considerar tributáveis receitas de exportação de couro e carne, as quais, segundo sustenta, não teriam ocorrido (fl. 31). Nesse sentido, a recorrente sustenta que a não apreciação dos documentos por ela apresentados configura afronta ao princípio da verdade material, que norteia a atividade administrativa, porquanto a fiscalização não lhe oportunizou promover os eventuais ajustes necessários ao reconhecimento do crédito. Afirma que tal conduta viola os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.784, de 1999, em conjunto com os arts. 5º, 6º, 7º e 15 do Código de Processo Civil, além do caput do art. 37 da Constituição Federal. Nesta medida, em razão da razoabilidade, proporcionalidade, dos direitos entabulados nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 9.784/99 e, em especial, por obra do princípio da verdade material, de rigor a análise da documentação acostada aos autos mediante a conversão deste julgamento em diligência pois, além dos esclarecimentos/documentos prestados pelo contribuinte durante a auditoria, o Fiscal deveria ter intimado o contribuinte para eventuais alterações à quantificação do crédito, razão pela qual os autos devem retornar à Unidade Preparadora da Receita Federal do Brasil para regular análise do crédito, mediante: a) recálculo: i. do crédito básico do PIS e da COFINS, considerando como insumos os custos com alimentação e uniformes, em razão da essencialidade destes ao processo produtivo; ii. do crédito presumido na alíquota de 60% em relação as compras de gado para industrialização da carne com destinação à alimentação humana, com a devida correção monetária (em razão da ilegalidade da glosa); b) reconhecimento das exportações realizadas, o que convergirá para: i. formação de crédito de exportação; Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 6 ii. inviabilizará o lançamento da COFINS e PIS sobre estas receitas imunes. No entanto, a DRJ rejeitou o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Ademais, a diligência deverá ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só tem sentido na busca da verdade material. Logo, somente é justificável o seu deferimento, quando se referir à matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, que tenha utilidade probatória relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. (...) Assim, rejeita-se o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Nesse sentido, a DRJ fundamentou a improcedência da manifestação de inconformidade nas seguintes razões: a) que as glosas do crédito básico em relação a alimentação e vestimenta se justificariam pela equiparação destes a despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra, conforme inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB 1911/2019, que não confere direito ao crédito, exceto se tais hipóteses constarem em legislação específica; b) que a glosa do crédito presumido se deu pelo fato de não haver previsão legal que garantisse o direito ao ressarcimento do crédito presumido solicitado, na forma do inciso I do § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.924/04 (alíquota de 60%); c) quanto a cobrança de PIS e COFINS sobre o couro exportado, não houve pedido de crédito vinculado à exportação informado na EFD Contribuições; d) seria desnecessária a conversão do julgamento em diligência, para reparo do equívoco cometido pela fiscalização. No entanto, entendo que a decisão está fundamentada e não contém nulidade. Neste sentido, a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No que se refere ao pedido de diligência, cumpre destacar que tal medida não se presta a suprir a inércia da recorrente quanto ao ônus probatório que lhe incumbia, tampouco se justifica quando a matéria controvertida Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 7 não demanda a realização de exames técnicos ou a produção de provas de natureza especializada. No caso concreto, verifica-se que a recorrente limitou-se a requerer a produção de provas, sem, contudo, promover a efetiva juntada aos autos dos elementos documentais necessários e suficientes à comprovação das alegações deduzidas, oportunidade que lhe foi assegurada no curso do processo administrativo fiscal, inclusive perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Ademais, durante o procedimento fiscal, o sujeito passivo teve ampla oportunidade para apresentar documentos, esclarecimentos e demais elementos destinados à comprovação de suas alegações. Não se caracteriza cerceamento do direito de defesa quando assegurado ao contribuinte o acesso aos elementos que fundamentaram o lançamento e a possibilidade de manifestação sobre a matéria controvertida, mediante apresentação de defesa administrativa e recurso voluntário. A análise da manifestação de inconformidade e do recurso apresentado demonstra, inclusive, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo a recorrente apresentado argumentos de fato e de direito em extensão suficiente para impugnar a exigência fiscal. Assim, não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No presente caso, ausente a comprovação documental do crédito indicado pela recorrente, não se encontram preenchidos os requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento da compensação pretendida. Superada a preliminar de nulidade, passa-se à análise do mérito. Mérito Vestimenta A DRJ manteve as glosas praticadas em relação às despesas havidas com vestimenta e alimentação por entender ser o caso de aplicação do inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911/2019 c/c Temas Repetitivos 778 e 779 do Superior Tribunal de Justiça, além do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Ainda nesta temática, prossegue o acórdão afirmando que a exceção para que tais despesas fossem consideradas insumos para fins de creditamento básico do PIS e da COFINS reside à hipótese, a vestimenta e alimentação Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 8 deveriam corresponder a requisitos legais necessários para viabilizar a atividade da empresa. No entanto, verifica-se que a vestimenta (uniforme) é exigência legal imposta pelo decreto nº 9.013/2017, regulamento de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, para todos que trabalham direta e indiretamente na atividade industrial dos estabelecimentos de carne (frigoríficos). Quanto à possibilidade deste creditamento o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou: “CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...)” (CARF, Acórdão 3301-009.546 – 3ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Rel. Cons. José Adão Vitorino de Morais, sessão de 27.01.2021) Assim, em sentido contrário ao entendimento da DRJ, considerando que o desenvolvimento da atividade frigorífica exige, necessariamente, que os funcionários estejam devidamente uniformizados para o regular funcionamento da operação, inclusive em razão das exigências sanitárias aplicáveis, a manutenção da referida glosa comprometeria a própria continuidade das atividades. Dessa forma, tal glosa deve ser revertida. Glosa de créditos presumidos Neste item, a recorrente alega que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu, no Acórdão nº 3102-001.722, julgado em 30/01/2013, que o contribuinte que faz jus ao Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização dos valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 9 desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Com efeito, a partir do advento do dispositivo transcrito não pairam dúvidas sobre a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos presumidos para agroindústrias. o artigo 36 da lei 12.058/2009 e artigo 56-a são expressos em reconhecer o direito! Desta feita, afastada a glosa ilegal e realizado novo cálculo do crédito presumido da agroindústria, o saldo obtido deve ser ressarcido em espécie ou compensação pois, como adiante se verá, ele é muito superior ao PIS e COFINS exigidos já que a fiscalização errou na base de cálculo das contribuições, pois deixou de deduzir o couro exportado por curtumes e os miúdos que foram destinados ao exterior por meio indireto através da empresa AGL Agroindustrial Ltda (doc. 02). Nesse sentido, a recorrente reitera o pedido de ressarcimento integral do crédito indevidamente glosado relativo aos custos dos produtos do Capítulo 2 da NCM, precisamente os códigos 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.20.90, 0202.30.00, 0206.21.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0510.00.90 e 0511.99.99 e 4101.50.10, visto que eles estão expressamente abrangidos pelo “caput” do artigo 8º da Lei 10.925/04 e conferem direito ao crédito do inciso I do seu § 3º, em absoluta harmonia com a orientação o § 10 da referida norma e com a jurisprudência administrativa e Súmula Vinculante nº 157 do CARF, além da jurisprudência do STJ (AREsp 1.320.972/SP), cujo saldo deve ser ressarcido em espécie ou compensação como admitem os artigos 36 da Lei nº 12.058/2009 e 56-A da Lei nº 12.350/2010. Deste modo é que se impõe o provimento deste recurso voluntário, para o regular conhecimento do crédito presumido relativo à agroindústria considerando, também, os produtos produzidos de código NCM 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.20.90, 0202.30.00, 0206.21.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0510.00.90 e 0511.99.99 e 4101.50.10, pois tal pretensão deflui dos § 10, inciso I do § 3º e “caput” do artigo 8 da Lei 10.925/04, bem como porque está consolidado na jurisprudência do CARF, que garantem a formação de crédito à alíquota de 60%. (...) Outro aspecto que merece reparo no acórdão recorrido diz respeito ao crédito presumido agroindústria não poder ser objeto de ressarcimento ou compensação, em razão da Solução de Consulta nº 69/2017 e do disposto no artigo 51 da IN RFB nº 2.055/2021. Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 10 No entanto, apesar dos argumentos apresentados pela recorrente, acompanho o entendimento da Fiscalização no sentido de glosar o referido crédito. Isso porque, após a análise da resposta apresentada pela contribuinte, verificou-se que a recorrente está sujeita ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que, no período em análise, industrializou produtos relacionados no caput desse dispositivo legal, não abrangidos pelas exceções previstas no artigo 37 da Lei nº 12.058, de 2009. Trata-se dos produtos classificados nos códigos NCM 0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19, destacados em negrito na Tabela 05. Portanto, para fins de cálculo do crédito presumido, o primeiro passo é a aplicação do percentual de 60% da alíquota básica de cada contribuição sobre as aquisições de bens utilizados como insumos (CST 60), nos termos do artigo 8º, §3º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004 (transcrição às folhas 2 e 3 desse relatório). Com esse intuito, foram aproveitadas as informações dos registros M100 e M500 (e filhos) das EFD-Contribuições, correspondentes às aquisições de bens utilizados como insumos3 com CST 60 (M105/M505), deduzindo-se os estornos lançados nos registros M110/M115 (Pis) e M510/M515 (Cofins). Conforme detalhado pela fiscalização, constituirá o crédito presumido, a parte da contribuição presumida (após estorno) vinculada aos produtos industrializados elencados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não excepcionados pelo artigo 37 da Lei nº 12.058, de 2009, quais sejam: 0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19 (negritados na Tabela 05), conforme mencionado anteriormente. Logo, com base nos NCM da Tabela 05 (Venda dos Produtos de Fabricação Própria), será necessário o cálculo dos percentuais mensais de venda dos produtos industrializados pertencentes às posições listadas no parágrafo anterior (0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19), conforme demonstrado na Tabela 07. Enfim, para o cálculo do crédito presumido, foram aplicados os percentuais mensais de rateio da coluna “Percentual (Lei 10.925/04)” da Tabela 07 sobre as contribuições presumidas apuradas nas colunas “COFINS Contribuição Presumida Após Estorno” e “PIS Contribuição Presumida Após Estorno” da Tabela 06, conforme evidenciado na Tabela 08. Nesse sentido, cabe ressaltar que os valores de crédito presumido calculados na Tabela 08 do parágrafo anterior (colunas: “COFINS Crédito Presumido” e “PIS Crédito Presumido”) são passíveis de dedução, mas não de ressarcimento, nos termos da Solução de Consulta nº 69, de 23 de Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 11 janeiro de 2017. É de se atentar que o inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (objeto da presente análise), não faz parte da lista do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, que traz a lista restritiva do crédito presumido objeto de ressarcimento. No entanto, à vista dos incisos I e II do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 2021, poder se-ia cogitar a possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido com base, respectivamente, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058, de 2009, apesar de não ter sido objeto dos PER da presente análise. Impossível quanto ao crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação, que seria o crédito presumido do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. Ademais, também não há que se cogitar o ressarcimento de crédito com base no artigo 34 da Lei nº 12.058, de 2009, em virtude da proibição expressa de seu §1º, nos termos do qual é vedada a apuração do crédito presumido se a pessoa jurídica fabrica os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, o que é facilmente comprovado na Tabela 05 desse relatório. De forma semelhante à exposta anteriormente, uma coisa é o direito ao desconto de crédito das contribuições com intuito de abater a contribuição devida (poder descontar), outra, é o direito ao ressarcimento de crédito ou parte dele (poder ressarcir). Nesse contexto, mantém-se o entendimento da Fiscalização no sentido de que inexiste previsão legal apta a assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido pleiteado com fundamento no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Cobrança de PIS/COFINS sobre couro exportado e sobre venda de produtos para empresa comercial exportadora e trading A recorrente reitera que “afastada a glosa ilegal e realizado novo cálculo do crédito presumido da agroindústria, o saldo obtido deve ser ressarcido em espécie ou compensação, visto que ele é muito superior ao PIS e COFINS exigidos, já que a há erro na base de cálculo das contribuições, pois deixou de deduzir o couro exportado por curtumes e os miúdos que foram destinados ao exterior por meio indireto através da empresa AGL Agroindustrial”. No entanto, sobre os itens 2.4.1 e 2.4.2, a Fiscalização concluiu que, à vista dos incisos I e II do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 2021, poder-se-ia Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 12 cogitar a possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido com base, respectivamente, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058, de 2009, apesar de não ter sido objeto dos PER da presente análise. Assim, conforme evidenciado no Relatório Fiscal, não haveria como conceder o crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação, que seria o crédito presumido do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. Nesse sentido, também não há que se cogitar o ressarcimento de crédito com base no artigo 34 da Lei nº 12.058, de 2009, em virtude da proibição expressa de seu § 1º, nos termos do qual é vedada a apuração do crédito presumido se a pessoa jurídica fabrica os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, o que é facilmente comprovado na Tabela 05 do Relatório Fiscal. Dessa forma, alinho-me ao entendimento adotado pela DRJ, uma vez que a contribuinte sequer pleiteou o crédito vinculado às receitas de exportação ou o crédito presumido da agroindústria. Ademais, referido direito sequer foi informado na EFD-Contribuições. Por essa razão, nego provimento ao tópico recursal. Da atualização monetária dos créditos de PIS/PASEP E DA COFINS A recorrente defende que no momento do aproveitamento (em ressarcimento ou compensação), deve o crédito sofrer atualização pela taxa SELIC: a) primeiro, porque ao contrário do sustenta o acórdão recorrido, a sentença mandamental obtida nos autos do processo nº 5005871- 74.2022.4.03.6000 (fls. 584/593) abarcou o PER em questão, bastando, para tal verificação, a leitura da inicial onde estão listados todos os pedidos originários que foram retificados; b) ademais, a ilegalidade praticada também faz aplicável a correção do crédito pela SELIC, pois as glosas correspondem a práticas ilegais que demandam a recomposição econômica do crédito, a teor dos Temas Repetitivos nºs 164, 432 e 1.003 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 154 do CARF. Nesse sentido, também foram as decisões do CARF nos acórdãos nº 3301- 010.096, de 27/04/2021 e nº 3402-008.747, de 24/06/2021. Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 13 Dessa forma, o REsp 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF nº 125, em que, por maioria, os ministros firmaram a seguinte tese (Tema 1.003): "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)". Como o caso dos autos se amolda ao entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, acolho o pedido da contribuinte para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Quanto às glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A autoridade fiscal glosou os créditos com despesas de alimentação de funcionários, destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção, com base no inciso VI do §2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911, de 2019. A recorrente entende que, com fulcro no REsp nº 1.221.170, o STJ firmou entendimento de que a alimentação se enquadra no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização. Entende que o fornecimento de alimentação é requisito de normas sanitárias, para evitar a contaminação dos ambientes e porque é proibido o consumo e a guarda de alimentos pelos funcionários, bem como requer interpretação analógica do art. 181, IV, da IN RFB 1.911/2019 a seu favor. O julgador de piso aplicou o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 05, de 2018, emitido após a decisão que definiu o conceito de insumo pelo STJ, em que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada pela pessoa jurídica em Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 14 qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços. A Relatora, por sua vez, cita o Decreto nº 9.013/2017, que estabelece o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, como fundamento para a possibilidade do creditamento sobre a despesa com alimentação. Com a devida vênia, discordo deste entendimento. No Título IV, “Das condições gerais dos estabelecimentos”, Capítulo I, “Das instalações e dos equipamentos”, encontram-se os artigos 42, que estabelece as condições básicas e comuns para os estabelecimentos de produtos de origem animal, e 43, que determina as condições peculiares de estabelecimentos de carnes e derivados. Vejamos: Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: I - localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes; II - localização em terreno com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte; III - área delimitada e suficiente para construção das instalações industriais e das demais dependências; IV - pátio e vias de circulação pavimentados e perímetro industrial em bom estado de conservação e limpeza; V - dependências e instalações compatíveis com a finalidade do estabelecimento e apropriadas para obtenção, recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, acondicionamento, embalagem, rotulagem, armazenamento ou expedição de matérias-primas e produtos comestíveis ou não comestíveis; VI - dependências e instalações industriais de produtos comestíveis separadas por paredes inteiras daquelas que se destinem ao preparo de produtos não comestíveis e daquelas não relacionadas com a produção; VII - dependências e instalações para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higienização, produtos químicos e substâncias utilizadas no controle de pragas; Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 15 VIII - ordenamento das dependências, das instalações e dos equipamentos, para evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a contaminação cruzada; IX - paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas e construídas para facilitar a higienização; X - pé-direito com altura suficiente para permitir a disposição adequada dos equipamentos e atender às condições higiênico-sanitárias e tecnológicas específicas para suas finalidades; XI - forro nas dependências onde se realizem trabalhos de recepção, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis; XII - pisos impermeabilizados com material resistente e de fácil higienização, construídos de forma a facilitar a coleta das águas residuais e a sua drenagem para seus efluentes sanitários e industriais; XIII - ralos de fácil higienização e sifonados; XIV - barreiras sanitárias que possuam equipamentos e utensílios específicos nos acessos à área de produção e pias para a higienização de mãos nas áreas de produção; XV - janelas, portas e demais aberturas construídas e protegidas de forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar o acúmulo de sujidades; XVI - luz natural ou artificial e ventilação adequadas em todas as dependências; XVII - equipamentos e utensílios resistentes à corrosão, de fácil higienização e atóxicos que não permitam o acúmulo de resíduos; XVIII - equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricação calibrados e aferidos e considerados necessários para o controle técnico e sanitário da produção; XIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos; XX - equipamentos e utensílios exclusivos para produtos não comestíveis e identificados na cor vermelha; XXI - rede de abastecimento de água com instalações para armazenamento e distribuição, em volume suficiente para atender às necessidades industriais e sociais e, quando for o caso, instalações para tratamento de água; XXII - água potável nas áreas de produção industrial de produtos comestíveis; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) Fl. 3315DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10468.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 16 XXIII - rede diferenciada e identificada para água não potável, quando a água for utilizada para outras aplicações, de forma que não ofereça risco de contaminação aos produtos; XXIV - rede de esgoto projetada e construída de forma a permitir a higienização dos pontos de coleta de resíduos, dotada de dispositivos e equipamentos destinados a prevenir a contaminação das áreas industriais; XXV - vestiários e sanitários em número proporcional ao quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado; XXVI - local para realização das refeições, de acordo com o previsto em legislação específica dos órgãos competentes; XXVII - local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis; XXVIII - sede para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias, nos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) XXIX - locais e equipamentos que possibilitem a realização das atividades de inspeção e de fiscalização sanitárias; XXX - água fria e quente nas dependências de manipulação e preparo de produtos; XXXI - instalações de frio industrial e dispositivos de controle de temperatura nos equipamentos resfriadores e congeladores, nos túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; XXXII - instalações e equipamentos para recepção, armazenamento e expedição dos resíduos não comestíveis; XXXIII - local, equipamentos e utensílios destinados à realização de ensaios laboratoriais; XXXIV - gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros; XXXV - dependência específica dotada de ar filtrado e pressão positiva; XXXVI - equipamentos apropriados para a produção de vapor; e XXXVII - laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto. Art. 43. Os estabelecimentos de carnes e derivados, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, também devem dispor de: I - instalações e equipamentos para recepção e acomodação dos animais, com vistas ao atendimento dos preceitos de bem-estar animal, localizados a uma distância que não comprometa a inocuidade dos produtos; Fl. 3316DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10468.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 17 II - instalações específicas para exame e isolamento de animais doentes ou com suspeita de doença; III - instalação específica para necropsia com forno crematório anexo, autoclave ou outro equipamento equivalente, destinado à destruição dos animais mortos e de seus resíduos; IV - instalações e equipamentos para higienização e desinfecção de veículos transportadores de animais; e V - instalações e equipamentos apropriados para recebimento, processamento, armazenamento e expedição de produtos não comestíveis, quando necessário. Parágrafo único. No caso de estabelecimentos que abatem mais de uma espécie, as dependências devem ser construídas de modo a atender às exigências técnicas específicas para cada espécie, sem prejuízo dos diferentes fluxos operacionais. O inciso XXVII do art. 42 supra expressamente determina que sejam previstos local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis. Assim, é obrigatória a higienização dos uniformes ou a contratação de serviço terceirizado para tanto. É nesse sentido que este Conselho, em diversas ocasiões, entendeu que há possibilidade de creditamento sobre as despesas com uniformes, quando presente o requisito de essencialidade para a produção ou quando exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização. Já em relação à alimentação, o inciso XXVI requer, apenas, local para realização das refeições. Mais adiante, no Capítulo II, “Das condições de higiene”, no artigo 59, determina a segregação das áreas para evitar contaminação cruzada, em que lista o refeitório: Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores nas áreas de circulação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de descanso, entre outras, de forma a prevenir a contaminação cruzada, respeitadas as particularidades das diferentes classificações de estabelecimentos. Parágrafo único. Os funcionários que trabalhem em setores onde se manipule material contaminado, ou onde exista maior risco de contaminação, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada. Aqui, há a determinação de segregação das áreas, dentre elas, o refeitório, contudo, não se verifica a obrigação de que a alimentação seja fornecida pelo estabelecimento produtor. Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 18 Logo, além de não ser exigência de norma sanitária, as despesas com fornecimento de alimentação de funcionários não estão diretamente ou indiretamente vinculadas à atividade produtiva. Tanto é assim, que o art. 172, § 2º, VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, desconsiderou a despesa com alimentação de funcionários como insumo. Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 181; O art. 176 da IN RFB nº 2.121, de 2022, manteve este entendimento. Este Colegiado, em outra formação, entendeu que não são passíveis de crédito os gastos com alimentação de funcionários, conforme se verifica na ementa parcial dos acórdãos 3202-003.272, 3202-003.273, 3202-003.274, 3202-003.275 e 3202-003.276: DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. Por concordar com o Relator dos referidos acórdãos, tomo como minhas as razões de decidir do Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha: O fornecimento de refeições é, sem dúvida, de alta relevância para a nutrição e para a manutenção da saúde dos funcionários, porém não está intrinsecamente ligado à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que também não contém os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.356 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905681/2022-77 19 Nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Diante disso, voto por manter as glosas com despesa no fornecimento de alimentação de funcionários. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento; e negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12420.002048/2019-17
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2014 a 31/12/2017 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. LANÇAMENTO POR DIFERENÇAS NO GILRAT AJUSTADO. FISCALIZAÇÃO A PARTIR DE VERIFICAÇÃO DA GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. RETIFICAÇÃO DA GFIP PARA CORREÇÕES APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. A multa de ofício é cabível, por expressa disposição legal, no percentual de 75% decorrente do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2004-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto a apreciar tese de multa confiscatória, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. LANÇAMENTO POR DIFERENÇAS NO GILRAT AJUSTADO. FISCALIZAÇÃO A PARTIR DE VERIFICAÇÃO DA GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. RETIFICAÇÃO DA GFIP PARA CORREÇÕES APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. A multa de ofício é cabível, por expressa disposição legal, no percentual de 75% decorrente do lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto a apreciar tese de multa confiscatória, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.522 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.002048/2019-17 2 Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53/60), com efeito suspensivo, interposto por recorrente qualificado, relativo ao inconformismo com o Acórdão nº 106-004.256 - 15ª TURMA DA DRJ06, de 29/10/2020 (e-fls. 40/44), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, mantendo lançamento de ofício, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2014 a 31/12/2017 GILRAT. A auto-regularização é oportunidade decorrente de política tributária e não se faz direito subjetivo do contribuinte. Em âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado o afastamento de ato normativo ao argumento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, com Relatório Fiscal expondo a motivação do ato (e-fls. 10/11), foi sumariado no relatório da decisão vergastada, assim o utilizo com adaptações necessárias: O lançamento exige diferenças de contribuições sociais, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT, conforme art. 22, II, da Lei nº 8.212, ajustado pelo Fator Acidentário Previdenciário (FAP), incidentes sobre a remuneração dos empregados. Conforme o Relatório Fiscal, tem-se divergências de GILRAT sobre bases declaradas em GFIP nas competências 05/2014 a 13/2017. O lançamento ocorreu em decorrência do cruzamento das informações. Foi verificado as alíquotas declaradas CNAE/GILRAT e FAP. Constatada divergência entre o apurado e o informado, nos estabelecimentos disponíveis, a diferença foi lançada. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.522 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.002048/2019-17 3 Especificamente, segundo o Demonstrativo de Apuração da Diferença de RAT Ajustado de folha 06, o contribuinte informou GILRAT à alíquota 1% em todas as GFIPs das competências entre 5/2014 a 13/2017 (salvo de 11/2015 a 1/2016, quando informou 2%), quando a alíquota na norma regulamentar indica como correto, para a atividade preponderante informada, 3%. Também informou o FAP a menor nas declarações das competências 5/2014 a 13/2014, 1/2017 a 13/2017). Posteriormente, a seção de fiscalização revisitou o lançamento e despachou pela ausência de erro de fato a ser revisto. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso fiscal, igualmente, encontra-se sintetizada naquela decisão a quo, assim a utilizo como referência com adaptações necessárias: A autuada insurge-se contra o lançamento alegando que não lhe foi oportunizado o direito de se regularizar, antes de ser autuado. Em seguida, ressalta que a diferença já se encontra recolhida com as retificações das GFIPs (denúncia espontânea) e invoca o reconhecimento de compensação na regularização espontânea com quitação do débito a impor o afastamento do lançamento. Quanto à multa aplicada, alega que se trata de tributo confiscatório, violando, também, o princípio da proporcionalidade. Requereu o cancelamento da autuação. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, em primeira instância, assentou-se teses bem ilustradas na ementa transcrita alhures, concordando-se com a motivação do lançamento pela autoridade lançadora. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão, a fim de cancelar o lançamento. Sustenta que não se enfrentou o argumento de retificação das GFIPs com viés, inclusive, da compensação. Salienta que inexiste débito, logo não pode subsistir a autuação. Diz ser a multa confiscatória, porém, se mantida, entende que ela deve ser reduzida questionando a base legal da multa aplicada. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.522 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.002048/2019-17 4 Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 04/01/2021, e-fl. 50, protocolo recursal em 02/02/2021, e-fl. 51, e despacho de encaminhamento, e-fl. 61), bem como resta adequada a representação processual, inclusive com advogado habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme Súmula CARF nº 110, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. A situação orienta o conhecimento parcial do recurso. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade por alegado efeito confiscatório na multa aplicada, alega violação da razoabilidade e vedação ao confisco. Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade. O assunto é sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sendo assim, conheço parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto a apreciar teses de inconstitucionalidade por tese de multa confiscatória. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo por capítulos. - Denúncia espontânea: Retificação das GFIPS A auditoria fiscal procedeu com o lançamento de ofício para exigir crédito tributário inerente à contribuição previdenciária para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GILRAT), relativamente ao período de apuração 01/05/2014 a 31/12/2017, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados do recorrente autuado. Entendeu a auditoria fiscal existir diferenças entre o valor recolhido e o devido em razão das GFIPs conterem indicações de erros nas informações que calculavam o tributo exigido. Foi informada uma alíquota menor do GILRAT (por atividade preponderante e correspondente alíquota para o grau de risco), além de divergências no Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e, consequentemente, se gerou um GILRAT Ajustado menor a impor o lançamento. O recorrente alega, por outras palavras, que contornou a problemática, pois efetivou retificação de suas GFIPs, o que não foi aceito, de forma inadvertida, pela decisão recorrida. O recorrente sustenta: ... é oportuno observar que a retificação das guias (fls. 27/28) faz com que deixe de existir a diferença de lançamento apontada e a compensação do crédito tributário empreendida pelo contribuinte configura-se meio de extinção do crédito tributário nos exatos termos do artigo 156, inciso II do CTN. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.522 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.002048/2019-17 5 Assim, ante à extinção do crédito tributário não subsiste a exigência do crédito constituído por meio do lançamento em desfavor do contribuinte, de modo que se o crédito foi extinto, a manutenção do lançamento configura-se em dupla tributação pelo mesmo fato gerador, já que pelo mesmo motivo a empresa recorrente está sendo tributada duas vezes pela Receita Federal, já tendo adimplido a primeira cobrança. Ora, é notório que os ilustres Auditores Fiscais não enfrentaram às alegações da recorrente quanto à compensação, de sorte que sem motivação, não há legalidade no controle do lançamento tributário. Por sua vez, a exigência da motivação das decisões é instrumento para viabilizar o controle da legalidade das normas individuais e concretas (atos e decisões administrativas). Muito bem. Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, a decisão recorrida traz uma série de telas dos sistemas informatizados demonstrando ter sido aberta a oportunidade de regularização, o que não foi atendido. Quanto às retificadoras de GFIPs, consta que, após verificações em consulta aos sistemas de controle, elas foram entregues nos dias 23/05/2019 e 24/05/2019, portanto após a intimação de ciência da própria autuação, ocorrida em 25/04/2019 (e-fl. 30), pelo que não ocorre a denúncia espontânea, nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN. Neste sentido, o lançamento se mantém hígido e regular. Eventual tese de regularização ou de compensação na própria GFIP é situação a ser tratada no procedimento de liquidação, porém mantido o lançamento, inclusive no que importa a multa de ofício aplicada. Ademais, apenas para argumentar, se houve eventual compensação em GFIP, também não ocorreria denúncia espontânea por conta dela, uma vez que a Súmula CARF nº 203 reza que: “A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da multa de ofício de 75% aplicada O contribuinte, subsidiariamente, questiona a multa de ofício de 75% aplicada. Entende que deve ser reduzida. Registra-se que debate de confisco não foi conhecido. A multa de ofício deve ser mantida, inclusive porque não se reconheceu a denúncia espontânea. Veja-se. Uma vez iniciado o procedimento fiscal, com perda da espontaneidade, a multa a ser aplicada é prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, sendo de 75% para o lançamento de ofício, conforme define a legislação, inclusive, na forma do art. 136 do CTN, sem ressalvas para o Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.522 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.002048/2019-17 6 caso concreto, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. A multa do lançamento de ofício aplicada é efetivamente baseada na legislação tributária (art. 35-A da Lei nº 8.212 combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430) não se confundindo com a multa de mora (de 20%), devendo o agente da administração tributária se pautar pela legalidade, devendo aplicar a lei de ofício. No caso não se está diante de multa de mora, mas sim perante situação específica de multa de ofício decorrente do lançamento de ofício (suplementar) para exigência e constituição de crédito tributário não declarado e não recolhido (no que se relaciona às diferenças). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo tese de multa confiscatória; e no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto a apreciar tese de muta confiscatória; e no mérito, em NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.725272/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.169
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.165, de 18 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.725250/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.165, de 18 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.725250/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-21T19:36:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-21T19:36:09Z; Last-Modified: 2026-09-21T19:36:09Z; dcterms:modified: 2026-09-21T19:36:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-21T19:36:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-21T19:36:09Z; meta:save-date: 2026-09-21T19:36:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-21T19:36:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-21T19:36:09Z; created: 2026-09-21T19:36:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-09-21T19:36:09Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-21T19:36:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.725272/2012-53 RESOLUÇÃO 3302-003.169 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.165, de 18 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.725250/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 3949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.169 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725272/2012-53 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. O consórcio de empresas tem entre seus requisitos o objeto definido e o prazo de duração determinado, sem os quais configura-se em sociedade de fato. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. O rateio para cálculo dos créditos vinculados à receita de exportação deve ser feito pela proporção desta receita em relação à receita bruta da pessoa jurídica. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em suas razões, reiterou todos os pontos da Manifestação de Inconformidade, reforçando, em síntese:  a validade e legitimidade do Consórcio ALUMAR;  a necessidade de se afastar glosas genéricas e presuntivas;  a correção da inclusão, como insumos, de todos os bens e serviços essenciais e relevantes ao processo produtivo, em consonância com o precedente judicial do STJ;  a possibilidade de aproveitamento de créditos relativos a fretes na aquisição de insumos, mantendo-se apenas a restrição legal para fretes intercompany e de produtos acabados;  o reconhecimento integral dos créditos de ativo imobilizado e de obras complementares, como parte dos investimentos produtivos. Ressaltou ainda que o presente processo guarda identidade fática e jurídica com outros PERs da Alcoa, inclusive com o processo nº 19515.720479/2013-55, já apreciado por este Fl. 3950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.169 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725272/2012-53 3 Conselho, cujo Acórdão paradigma reconheceu expressamente o direito creditório da Recorrente, afastando glosas genéricas e a tese de irregularidade do Consórcio ALUMAR. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. MÉRITO O Despacho Decisório foi feito em conjunto com os seguinte processos: No processo chamado de Paradigma nº 19515.720479/2013-55 este Conselho já reconheceu a validade do consórcio e admitiu alguns créditos da não cumulatividade, conforme Ementa abaixo: EMENTA Fl. 3951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.169 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725272/2012-53 4 Processo nº 19515.720479/2013-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.246 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2009, 2010, 2011 REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE INSUMOS. Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, e que tenha relação com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo e cuja subtração obsta a atividade da empresa ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. CONSÓRCIO. PREVISÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO LONGO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O Consórcio, constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não possui personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo e com possibilidade de prorrogação. Dessarte, é descabida a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básicos das contribuições na aquisição de insumos. DISPOSITIVO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do contribuinte, revertendo as glosas conforme descrito nas planilhas e conclusões trazidas na informação fiscal de e fls. 49.417 a 49.434 Contudo, em 04/09/2023, foram admitidos Embargos de Declaração da Recorrente nos seguintes pontos: Omissão sobre a questão acerca do cálculo do rateio, alegado no recurso voluntário às e-fls. 4920/4929  Nestas folhas do recurso voluntário, a embargante desenvolveu no item “3.4 – Cálculo do Percentual de Rateio – receitas de exportação” argumentos acerca da interpretação do que comporia a receita bruta total para fins de rateio Fl. 3952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.169 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725272/2012-53 5 sobre custos, encargos e insumos comuns e, de fato, não localizei na decisão embargada a apreciação destas alegações. Omissão sobre os créditos apropriados sobre os bens do ativo imobilizado, conforme e-fls. 4929/4941 do recurso voluntário  A omissão se refere ao item “3.5 – Ativo Imobilizado”, no qual discutiu a legitimidade de apropriação de aquisições posteriores à conclusão de projetos de implantação de mina de bauxita e aumento da produção de alumina em refinaria. Também aqui, os argumentos desenvolvidos neste tópico não foram apreciados pela decisão, à exceção do questionamento acerca da glosa de valores inferiores a R$ 1.000.000,00 Em 28/02/2024, por meio da Resolução CARF nº 3302-002.724 o colegiado resolveu por unanimidade em converter o julgamento em diligência para adoção das seguintes medidas na unidade de origem:  Identificar e justificar os critérios utilizados para os cálculos de rateio proporcional, pontuando-se percentual de custos, despesas e encargos efetivamente vinculados à receita de exportação, especificamente sobre o argumento disposto no Recurso Voluntário às fls. 4.920 a 4.929.  Analisar os documentos acostados aos autos para relação dos créditos sobre bens do ativo imobilizado, quanto à aquisição ou custo de construção dos Projetos Juriti e Expansão da Refinaria (implantação da mina de bauxita de Juriti e aumento da produção de alumina do Consórcio Alumar em refinaria), tendo em vista as obras complementares que ensejariam o direito ao crédito Considerando-se o impacto direto dos efeitos da citada Resolução entendo ser necessário estender a mesma análise, devendo ao Unidade de Origem, após o termino dos procedimentos acostar:  Informação Fiscal resultante do processo nº 19515.720479/2013-55;  Eventual Manifestação da Recorrente;  Decisão definitiva, da qual não caiba mais recursos, relativa ao processo nº 19515.720479/2013-55 Após o trâmite descrito, retornar ao CARF para continuidade no julgamento. Nesse sentido, voto por converter o julgamento em diligência junto à Unidade da Receita Federal. Fl. 3953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.169 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.725272/2012-53 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 3954DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11510104 #
Numero do processo: 11610.009864/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. A inclusão de rendimentos na declaração de ajuste anual é devida quando comprovado o recebimento de valores tributáveis pelo contribuinte. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação de imposto retido na fonte exige comprovação da retenção vinculada aos rendimentos declarados, não sendo suficiente a demonstração da prestação do serviço ou da responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento.
Numero da decisão: 2302-004.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.

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COMPROVAÇÃO. A inclusão de rendimentos na declaração de ajuste anual é devida quando comprovado o recebimento de valores tributáveis pelo contribuinte. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação de imposto retido na fonte exige comprovação da retenção vinculada aos rendimentos declarados, não sendo suficiente a demonstração da prestação do serviço ou da responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.663 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.009864/2009-71 2 integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), exercício 2006, ano-calendário de 2005, lavrada em face de José Antonio Bauab Filho, por meio da qual foi exigido crédito tributário no valor de R$ 17.006,13. O lançamento decorreu de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 9.994,28, correspondente a rendimentos recebidos de diversas fontes pagadoras, bem como de omissão de rendimentos no valor de R$ 2.371,00, referente à diferença entre o valor informado pela fonte pagadora Giamminola do Brasil Ltda. e o valor declarado pelo contribuinte. O contribuinte apresentou impugnação e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 17ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, estabelecendo parcialmente o imposto retido na fonte comprovado por DIRFs e DARFs constantes dos autos e dos sistemas da Receita Federal, mas mantendo a glosa dos demais valores e a inclusão dos rendimentos atribuídos à Giamminola do Brasil Ltda. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 641/650), alegando, em breve síntese: a) Sustenta que, quanto à omissão de rendimentos atribuída à empresa Giamminola do Brasil Ltda., os documentos apresentados pela fonte pagadora não comprovariam o efetivo pagamento ao contribuinte; b) Afirma que o Recibo de Pagamento a Autônomo utilizado para manter a omissão seria mera cópia enviada por fax, e não via original, tendo sido posteriormente cancelado em razão da ausência de pagamento e de prestação do serviço; c) Alega que os comprovantes juntados pela empresa Giamminola indicariam pagamento à empresa Clipper Transportes Internacionais Ltda., e não ao recorrente, inexistindo prova de que tenha recebido a quantia questionada; d) Sustenta que não lhe poderia ser imposta prova negativa ou diabólica quanto à inexistência de prestação de serviço ou de recebimento de rendimento; Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.663 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.009864/2009-71 3 e) Afirma que a fonte pagadora é a responsável pela retenção e recolhimento do IRRF, nos termos dos arts. 45 e 121 do CTN; f) Aduz que, tratando-se de imposto de renda retido na fonte, haveria substituição tributária, de modo que a fonte pagadora seria a responsável pelo recolhimento do tributo; g) Sustenta que os documentos apresentados comprovam a efetiva prestação dos serviços, especialmente Recibos de Pagamento a Autônomo, registros de assistência técnica fiscal e laudos técnicos; h) Alega que atua como engenheiro credenciado perante a Receita Federal do Brasil, prestando serviços em procedimentos aduaneiros, muitas vezes por solicitação da própria fiscalização aduaneira; i) Afirma que, nos procedimentos aduaneiros, os RPAs eram juntados aos processos correspondentes e indicavam os valores cobrados e o montante retido pela fonte pagadora; j) Sustenta que, se as empresas tomadoras não declararam os pagamentos ou não recolheram corretamente o imposto, eventual irregularidade deveria ser apurada em face das fontes pagadoras, e não do contribuinte; k) Alega que, especificamente quanto à empresa Confecções Pinguinho, o extrato bancário juntado demonstraria o recebimento apenas do valor líquido, o que comprovaria a retenção do IRRF; l) Aduz que apresentou DARFs referentes às empresas Saint Gobain Vidros S/A e MD Papéis Ltda., razão pela qual não deveria subsistir a glosa dos respectivos valores; É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, a controvérsia remanescente diz respeito à glosa parcial de imposto de renda retido na fonte e à omissão de rendimentos atribuída à empresa Giamminola do Brasil Ltda. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação, restabelecendo parte do imposto retido na fonte informado pelo contribuinte, relativamente aos valores comprovados por DIRFs constantes dos sistemas da Receita Federal e por DARFs apresentados nos autos. Manteve, contudo, a glosa dos demais valores, ao fundamento de que os documentos Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.663 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.009864/2009-71 4 apresentados, embora pudessem demonstrar a prestação dos serviços, não seriam suficientes para comprovar a retenção do imposto de renda na fonte. O recorrente sustenta que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF seria das fontes pagadoras, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pela ausência de recolhimento. Afirma, ainda, que atua como engenheiro credenciado perante a Receita Federal do Brasil em procedimentos aduaneiros e que os RPAs, registros de assistência técnica fiscal e laudos apresentados comprovariam a prestação dos serviços e as retenções. Contudo, razão não lhe assiste. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte não afasta a responsabilidade do beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação em sua declaração de ajuste anual. Também não dispensa o contribuinte de comprovar, por documentação hábil e idônea, o imposto retido na fonte que pretende compensar. No caso, como registrado pela decisão recorrida, foram restabelecidos os valores de IRRF cuja retenção se encontrava comprovada por DIRF ou DARF. Para os demais montantes, os documentos apresentados pelo recorrente, tais como RPAs, registros de assistência técnica fiscal e laudos técnicos, podem demonstrar a prestação dos serviços, mas não comprovam, por si sós, que houve efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora, nem que o respectivo valor foi regularmente informado ou recolhido em seu nome. A comprovação da prestação de serviço não se confunde com a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte. Para fins de compensação na declaração de ajuste anual, é necessária prova específica da retenção, não bastando a emissão de RPA pelo próprio prestador ou a apresentação de documentos relativos à execução dos trabalhos. Também não procede a alegação de que caberia à fiscalização promover diligências junto a todas as fontes pagadoras. O ônus de comprovar o direito à compensação do imposto retido é do contribuinte, que deve apresentar documentação apta a demonstrar a retenção que pretende aproveitar. Quanto à empresa Confecções Pinguinho, o recorrente afirma que o extrato bancário demonstraria o recebimento apenas do valor líquido relativo ao serviço. Todavia, o recebimento de valor líquido, desacompanhado de comprovante emitido pela fonte pagadora ou de documento idôneo que vincule o valor ao imposto retido em seu nome, não é suficiente para autorizar a compensação pretendida. Do mesmo modo, quanto aos DARFs que o recorrente afirma terem sido apresentados em relação às empresas Saint Gobain Vidros S/A e MD Papéis Ltda., a existência de documento de arrecadação não basta, por si só, para restabelecer o imposto glosado. Para fins de compensação, é necessário que o recolhimento esteja vinculado à retenção efetuada em nome do beneficiário dos rendimentos. Ausente essa demonstração específica, deve ser mantida a glosa. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.663 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.009864/2009-71 5 Quanto à omissão de rendimentos atribuída à empresa Giamminola do Brasil Ltda., a decisão recorrida também deve ser mantida. A DRJ, diante da alegação de inexistência de prestação de serviço e de pagamento, determinou diligência junto à fonte pagadora. Em resposta, a empresa apresentou documentos relativos aos pagamentos questionados, entre eles Recibos de Pagamento a Autônomo emitidos pelo próprio contribuinte, que indicam os valores de R$ 2.371,00 e R$ 1.620,00. O recorrente sustenta que o RPA referente ao valor de R$ 2.371,00 seria mera cópia enviada por fax, posteriormente cancelada, sem prestação de serviço ou pagamento, e que os comprovantes indicariam pagamento à empresa Clipper Transportes Internacionais Ltda. Tais alegações, contudo, não são suficientes para infirmar os documentos apresentados pela fonte pagadora em resposta à diligência, especialmente porque o recibo foi emitido em nome do próprio recorrente e atesta o recebimento do rendimento. Caberia ao contribuinte apresentar prova robusta de que o RPA foi efetivamente cancelado, de que o serviço não foi prestado e de que não recebeu o rendimento apontado. Não havendo tal comprovação, deve ser mantida a inclusão do rendimento omitido. Por fim, o pedido de suspensão da cobrança decorre da própria interposição do recurso voluntário, nos termos da legislação processual aplicável, não constituindo fundamento para alteração do lançamento. 1 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 657DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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