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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11439498 #
Numero do processo: 11040.721103/2012-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS EM PARCERIA. COMPROVAÇÃO. É ônus do Sujeito Passivo comprovar e demonstrar que os honorários advocatícios foram auferidos em parceira e que houve o repasse dos valores a cada profissional de acordo com o contrato estabelecido.
Numero da decisão: 2002-010.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS EM PARCERIA. COMPROVAÇÃO. É ônus do Sujeito Passivo comprovar e demonstrar que os honorários advocatícios foram auferidos em parceira e que houve o repasse dos valores a cada profissional de acordo com o contrato estabelecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.308 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721103/2012-07 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 389/393, relativo ao anº calendário 2007, exercício 2008, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar (2904) no valor de R$ 48.461,29, e acréscimos legais, pela infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Após impugnação do contribuinte, a DRF/Pelotas emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 412/414, propondo a manutenção total da exigência fiscal, considerando os documentos acostados aos autos. O interessado não apresentou manifestação ao Termo Circunstanciado. A 1ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, com a seguinte decisão: A revisão preliminar do lançamento efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas, resultou na conclusão abaixo: “Por meio da Notificação de Lançamento acima especificada, o contribuinte teve lançado imposto de renda pessoa física – suplementar no valor de R$ 48.461,29, acrescido de multa e juros, em virtude de ter omitido rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A omissão lançada no valor de R$ 184.300,42, refere-se a diferença entre o valor declarado pelo contribuinte (R$ 36.752,00) e o informado em DIRF pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 (R$ 221.052,42), decorrentes de decisões judiciais. Na impugnação, alega que tais valores se referem a honorários advocatícios recebidos, os quais teriam sido divididos e repassados a advogados parceiros nas causas. Anexa documentos de fls. 13 a 388. Os documentos apresentados não comprovam o repasse de parte dos honorários recebidos através da CEF a advogados parceiros nas causas.” O contribuinte foi cientificado do resultado da Revisão de Ofício, não tendo apresentado qualquer manifestação. Dessa forma, ratificamos o Despacho Decisório de fls. 414. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.308 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721103/2012-07 3 Após cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando, em síntese, que seja cancelado o débito fiscal, pois não houve omissão do valor de R$ 184.300,42, que se refere, na realidade, à soma dos honorários do recorrente e parceiros. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, porém dele não conheço. No Recurso Voluntário, o recorrente sustenta que os valores informados pela CEF em sua DIRF não corresponderiam integralmente a rendimentos próprios, mas ao montante global levantado judicialmente, tendo ocorrido posterior distribuição entre advogados parceiros em razão de parceria nas demandas judiciais. Inicialmente, cumpre registrar que houve regular notificação do lançamento e apresentação de impugnação tempestiva. Posteriormente, a autoridade fiscal promoveu Revisão de Ofício, mantendo a exigência, tendo a matéria sido apreciada pela DRJ, que ratificou integralmente o lançamento. Importa destacar que toda a documentação constante dos autos — inclusive os inúmeros comprovantes de depósitos bancários e os alvarás judiciais expedidos em nome do recorrente — foi objeto de análise tanto pela Delegacia da Receita Federal, por ocasião da Revisão de Ofício, quanto pela DRJ, não havendo elementos probatórios inéditos substancialmente distintos dos já examinados nas instâncias anteriores. Observa-se, contudo, que no texto do Recurso Voluntário o recorrente passou a apresentar de forma sistematizada a demonstração das alegadas divisões de honorários, com explicações detalhadas acerca dos percentuais e da dinâmica de rateio, bem como incluiu a descrição do que denomina “contrato de mútuo” ou de parceria firmado com outros advogados. Tais alegações — especialmente a exposição estruturada dos percentuais de divisão e da existência de ajuste contratual específico — não foram apresentadas com esse conteúdo e detalhamento na fase de impugnação. Configuram, portanto, inovação argumentativa em sede recursal, sujeita à preclusão. Ainda que o processo administrativo fiscal admita a reapreciação da matéria já litigiosa, não se pode desconsiderar que a concentração da defesa recomenda que os fundamentos fáticos e jurídicos sejam oportunamente deduzidos na impugnação, permitindo adequada instrução probatória desde a origem. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.308 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721103/2012-07 4 Ademais, o alegado contrato de parceria não foi juntado aos autos como instrumento formal, assinado pelas partes e contemporâneo aos fatos. O que consta é mera transcrição ou narrativa inserida no corpo da peça recursal, desacompanhada de documento autônomo que comprove sua celebração, validade e vigência à época dos levantamentos judiciais. Em matéria tributária, alegações unilaterais constantes de peça processual não se equiparam a prova documental idônea. A comprovação da existência de ajuste de divisão de honorários exige instrumento formal que demonstre: a) a efetiva celebração do pacto entre os advogados; b) os percentuais previamente ajustados; c) a vinculação do acordo às ações específicas objeto da autuação; d) a responsabilidade pelo levantamento e posterior rateio. Embora existam comprovantes de transferências bancárias a terceiros, tais documentos, isoladamente considerados, não demonstram de forma inequívoca o nexo jurídico entre cada alvará judicial levantado — todos expedidos em nome do recorrente, com retenção de imposto de renda em seu CPF — e a alegada obrigação contratual de repasse. A circunstância de os valores terem sido levantados em nome do recorrente, com retenção do IRRF em seu CPF e posterior informação integral pela fonte pagadora, evidencia a disponibilidade jurídica originária dos rendimentos. Para afastar a presunção de legitimidade do lançamento, seria necessária prova robusta de que o recorrente atuou exclusivamente como mandatário ou gestor de valores de terceiros, sem aquisição de disponibilidade econômica própria sobre a totalidade dos montantes — o que não restou comprovado nos autos. Dessa forma, considerando que (i) a documentação apresentada já foi analisada pelas instâncias administrativas anteriores, (ii) as alegações de divisão contratual foram trazidas de forma inovadora apenas em sede recursal e (iii) não há instrumento contratual formal e contemporâneo que comprove a obrigação jurídica de rateio, conclui-se que não há elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do lançamento. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11435951 #
Numero do processo: 10120.745945/2019-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015.
Numero da decisão: 3202-003.943
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.871, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745942/2019-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.871, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745942/2019-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.871, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745942/2019-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. DO DIREITO A MANUTENÇÃO E AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA. SOCIEDADES COOPERATIVAS Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º1 ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. A nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Nesse andar, consoante o disposto no art. 5º da Lei nº 13.137/15 e no art. 9º da Lei nº 11.051/04, no que se adicione às disposições do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 3 (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 2º, § 1º; art. 4º; art. 5º e art. 6º) e em conformidade com os princípios constitucionais na isonomia, razoabilidade e proporcionalidade exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. III. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. IV. REQUERIMENTO FINAL Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, requer-se: I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de: 2.1. reconhecer a nulidade da decisão administrativa; 2.2. caso assim não se entender, o que não se espera, seja reconhecido o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite recebido de cooperados no período em questão; 2.3. por conseguinte, o provimento da Recurso Voluntário para homologar integralmente os créditos requeridos, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A questão posta em litígio relaciona-se à restrição à acumulação de créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizados como insumo pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 4 Cabe lembrar a respeito do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento, como aliás já fez o despacho decisório que, utilizados até então somente na forma de desconto das contribuições apuradas, a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos acumulados, originados de aquisições de leite in natura utilizado como insumo na produção, foi instituída pela Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o artigo 9º- A na Lei nº 10.925, de 2004, regulamentado pelo artigo 33 do Decreto nº 8.533, de 2015. A hipótese de ressarcimento condiciona-se, logicamente, à possibilidade de apuração e acumulação desses créditos presumidos, questão que se analisa na sequência. Assim, a sociedade cooperativa pode apurar crédito presumido sobrea aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção própria de produtos destinados à alimentação humana ou animal, inclusive quando recebido de cooperados. No entanto, esse crédito presumido, no caso das sociedades cooperativas, tem uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, também na redação vigente à época da formação do crédito sob exame: Lei nº 11.051, de 2004. (...) Art. 9º. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Dessa forma, o dispositivo transcrito impõe trava que termina por impedir a acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, quando os bens tiverem sido recebidos de cooperados. A existência dessa trava e o tempo de vigência instalam parte da matéria em litígio. Isso porque a redação do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, foi alterada pela Lei nº 13.137, de 2015. O parágrafo único do citado artigo foi renumerado para parágrafo 1º e foi introduzido um novo, excluindo da limitação do caput o crédito presumido apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 5 Conforme detalhado pela DRJ, o que se coloca em disputa no caso em análise são entendimentos diferentes quanto aos efeitos no tempo do §2º acima transcrito. Defende a cooperativa que se trata de dispositivo de interpretação e que seu efeito retroage no tempo retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados. Na outra direção, aponta a conduta da autoridade fiscal, agindo pelo entendimento de que a limitação em foco estava vigente à época de formação do crédito presumido cujo ressarcimento foi solicitado. A razão está com a autoridade tributária. O art. 106, do CTN a que se refere a contribuinte para reivindicar os efeitos retroativos para o §2º, art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, menciona em seu inciso I que a lei retroage quando seja expressamente interpretativa. Nessa qualificação não se enquadra o §2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, introduzido pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015, não há no dispositivo qualquer referência a eventual dispositivo interpretado. Por outro lado, a própria Lei nº 13.137, de 2015, veicula, no art. 26, a entrada em vigor dos diversos dispositivos. (...) O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI, acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Ou seja, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados só foi retirada a partir de outubro de 2015. Como evidencia a leitura do caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, a limitação nele imposta ao acúmulo dos créditos presumidos calculados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas restringe-se aos créditos apurados sobre o valor dos bens utilizados como insumos recebidos de cooperado, não atingindo a apuração de créditos presumidos calculados sobre insumos adquiridos de terceiros não cooperados. Nesse contexto, acertou também a autoridade administrativa ao calcular, em separado, sem a limitação tratada no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, os créditos presumidos sobre as aquisições de leite in natura de terceiros não cooperados. Tendo em vista que os créditos presumidos apurados pela fiscalização sequer foram suficientes para suportar os descontos indicados na apuração da contribuinte, não há saldo passível de ressarcimento, tendo sido correto o indeferimento do pedido. Assim, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 6 pessoal jurídica ou cooperativa; 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de DOCUMENTO VALIDADO beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 7 I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. DOCUMENTO VALIDADO Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano- calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 8 Em conclusão, peço vênia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura: *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Em reforço aos fatos e fundamentos jurídicos ora delineados, colaciona-se o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Cosit nº 321/2018, cuja orientação interpretativa se amolda integralmente à hipótese em exame, razão pela qual se reproduz, a seguir, a respectiva ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. DOCUMENTO VALIDADO É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 9 relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. DOCUMENTO VALIDADO O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 10 haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. DOCUMENTO VALIDADO Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 11 outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária DOCUMENTO VALIDADO EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. No caso em exame, a fiscalização sustentou que a inclusão do § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004 produziria efeitos exclusivamente em relação aos créditos apurados a partir do exercício de 2015. Tal entendimento, contudo, foi corretamente acolhido pela decisão de primeira instância e deve ser integralmente preservado, porquanto em consonância com a Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 12 interpretação sistemática da legislação de regência e com os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade tributária. No tocante aos créditos presumidos apurados por Cooperativa, até o primeiro dia subsequente a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado a operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004). A propósito, versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessória, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Portanto, não há como acolher o crédito pleiteado pela Recorrente, na medida em que sua pretensão encontra óbice expresso na legislação de regência aplicável ao período de apuração do crédito, lapso temporal este que deve ser rigorosamente observado para fins de definição do regime jurídico incidente. Outrossim, não há que se falar em retroatividade da norma mais benigna. De forma correta, o julgador de primeira instância destacou que o postulado da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, tem aplicação restrita ao âmbito das infrações, permitindo que a lei mais branda retroaja apenas para suavizar penalidades ou eximir o sujeito passivo de seus efeitos. Tal princípio, portanto, não se estende à hipótese em exame, relativa à apuração de créditos tributários, não havendo respaldo legal para sua invocação. A respeito dos benefícios fiscais, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 13 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o Original 18 Fl. 512 DF CARF MF ACÓRDÃO 3202-002.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720534/2016-84 lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 14 Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.)Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CNT, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] DOCUMENTO VALIDADO § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993). No entanto, embora se compreenda a irresignação da Recorrente, verifica- se a ausência de amparo legal para o reconhecimento do direito vindicado relativamente ao crédito presumido apurado no ano-calendário de 2012, porquanto a autorização normativa correspondente somente passou a produzir efeitos a partir de 01/02/2016, com a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745945/2019-60 15 Por fim, inexistindo saldo de crédito presumido passível de ressarcimento, resta prejudicada a análise do pedido de atualização monetária, em razão de sua manifesta prejudicialidade lógica e jurídica. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 392DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.724538/2019-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Ainda que contratados irregularmente pela administração pública direta, sem concurso público, os servidores são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, sujeitando-se o contratante às obrigações previdenciárias decorrente desta relação. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. É segurado obrigatório da previdência social, na condição de segurado empregado, o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ABONO FUNDEB. HABITUALIDADE. INOCORRÊNCIA. O abono pago sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário contribuição, sendo indevida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre gratificação de desempenho instituída por lei municipal, paga com habitualidade e condicionada ao desempenho individual dos servidores, ao cumprimento de metas e à efetiva prestação do serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em Guia da Previdência Social - GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados no lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). ATIVIDADE PREPONDERANTE. A partir da competência 06/2007, com a vigência do Decreto nº 6.042/2007, que alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a contribuição para o GILRAT passa a ser de 2% para a Administração Pública em geral, conforme CNAE Fiscal 84.11-6-00.
Numero da decisão: 2401-012.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias e de “Abono Fundeb”. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Elisa Santos Coelho Sarto
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INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Ainda que contratados irregularmente pela administração pública direta, sem concurso público, os servidores são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, sujeitando-se o contratante às obrigações previdenciárias decorrente desta relação. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. É segurado obrigatório da previdência social, na condição de segurado empregado, o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Fl. 6844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 2 ABONO FUNDEB. HABITUALIDADE. INOCORRÊNCIA. O abono pago sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário contribuição, sendo indevida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre gratificação de desempenho instituída por lei municipal, paga com habitualidade e condicionada ao desempenho individual dos servidores, ao cumprimento de metas e à efetiva prestação do serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em Guia da Previdência Social - GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados no lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). ATIVIDADE PREPONDERANTE. A partir da competência 06/2007, com a vigência do Decreto nº 6.042/2007, que alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a contribuição para o GILRAT passa a ser de 2% para a Administração Pública em geral, conforme CNAE Fiscal 84.11-6-00. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias e de “Abono Fundeb”. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Fl. 6845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 3 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Como bem resume o Acórdão de Impugnação nº 16-94.422 da 14ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 6774-6806): 1. O presente processo administrativo corresponde a lançamento de ofício contra a empresa em epígrafe, em virtude do descumprimento das seguintes obrigações tributárias:  Código de Receita 2141- referente à contribuição devida pela empresa, prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91 e incidente sobre as remunerações pagas a segurados empregados, no montante de R$ 6.936.273,30 (seis milhões, novecentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e três reais e trinta centavos), já acrescido de multa e juros, abrangendo o período de 01/01/2015 a 31/12/2016.  Código de Receita 2158 - referente à contribuição GILRAT, prevista no art. 22, II da Lei 8.212/91 e incidente sobre a sobre a remuneração paga a segurados empregados, no montante de R$ 781.470,53 (setecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e cinqüenta e três centavos), já acrescido de multa e juros, abrangendo o período 01/01/2015 a 31/12/2016.  Código de Receita 2096- referente à contribuição devida pelos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei 8.212/91 e incidente sobre as remunerações a eles pagas, no montante de R$ 2.878.705,07 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, setecentos e cinco reais e sete centavos), já acrescido de multa e juros, abrangendo o período de 01/01/2015 a 31/12/2016. 1.1. No Relatório Fiscal (fls.29/35), a autoridade fiscal informa que: a) durante a fiscalização foi constatado que a prefeitura deixou de informar, nas GFIP apresentadas à Previdência Social, remunerações pagas a diversos trabalhadores constantes das suas folhas de pagamentos. A partir da competência Fl. 6846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 4 04/2016, o município deixou de informar à Previdência Social as remunerações pagas aos seus trabalhadores através de GFIP, apresentando GFIP "Sem Movimento", embora tenha efetuado alguns recolhimentos através de GPS; b) mesmo após duas intimações, o município não informou em GFIP as remunerações pagas aos seus trabalhadores, que são segurados da Previdência Social, e também não informou as contribuições previdenciárias devidas relativas a essas remunerações pagas, razões pelas quais os recolhimentos efetuados para as competências 04 a 13/2016 não foram aproveitados pela fiscalização, pois não há valores de contribuições previdenciárias declarados em GFIP, que permitam a apropriação dos recolhimentos; c) além das bases de cálculo das contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP, foi identificado nas folhas de pagamentos que o município não considerou como base de cálculo dessas contribuições os valores pagos referentes às rubricas: 618 - Abono Fundeb; 725 - PMAQ RATEIO; e 007 - Abono de Férias, que também não foram declarados em GFIP; d) os valores referentes ao Abono Fundeb foram pagos aos trabalhadores lotados na secretaria de educação do município; e) o termo PMAQ se refere a um programa do Ministério da Saúde pelo qual recursos financeiros são transferidos aos municípios que podem, dentro das regras do programa, pagar as remunerações dos trabalhadores contratados para trabalharem neste programa, de modo que foram pagos aos trabalhadores que atuaram na área de saúde do município; f) o município, além da rubrica 524 -1/3 FÉRIAS (declarada nas GFIP que foram entregues), também utilizou para pagamento do adicional de 1/3 de férias a rubrica 007 - Abono de Férias, sem considerá-la como base de cálculo das contribuições previdenciárias (não declarada em GFIP); g) foi juntado ao Relatório Fiscal o Anexo III - Valores Pagos aos Trabalhadores na Folha de Pagamento não Consideradas Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias, no qual estão demonstrados os valores pagos através das rubricas 618 - Abono Fundeb; 725 - PMAQ RATEIO; e 007 - Abono de Férias, que não foram declarados em GFIP; h) o município informou nas GFIP apresentadas o FAP 1,0000, e a alíquota SAT/GILRAT de 2%, entretanto o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) apurado e atribuído pelo Ministério da Previdência Social ao Município, para o ano de 2015 foi 1,1107 e para 2016, foi 1,0033. O erro na informação do FAP nas GFIP resultou em informação a menor nos valores declarados como devidos relativos à contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme mostrado no Anexo IV- Diferenças de GILRAT/SAT Não Declaradas, juntado ao Relatório Fiscal; i) foram lançados através de Auto de Infração os valores não declarados relativos a contribuição a cargo do empregador previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91, parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em Fl. 6847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 5 razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho -GILRAT/SAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados constantes das folhas de pagamentos, inclusive as pagas através das rubricas 618 - Abono Fundeb; 725 -PMAQ RATEIO; e 007 - Abono de Férias. Foram também lançadas as diferenças não declaradas em GFIP das contribuições previstas no art. 22, inciso II da Lei n° 8.212/91 - GILRAT/SAT, por ter o município informado em GFIP, o FAP em valores inferiores aos estabelecidos; j) foram, também, lançados através de Auto de Infração os valores não declarados, descontados dos segurados nas folhas de pagamento através das rubricas 397-INSS e 390-INSS 13°, relativos às contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados, estabelecidas no art. 20 da Lei 8212/91, que conforme o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b" a obrigação do desconto e recolhimento é do empregador; k) foram lançados, ainda, através de Auto de Infração os valores não declarados relativos às contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados, previstas no art. 20 da Lei 8212/91, que não foram descontados nas folhas de pagamentos; 1.2. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as contribuições exigidas, nos termos nos termos do art. 35-A, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Na impugnação (e-fls. 6755-6770), foram abordados os seguintes tópicos: i) Erro na determinação da base de cálculo: a equivocada consideração (pela fiscalização e o próprio Município) do adicional de 1/3 de férias; ii) Erro na determinação da base de cálculo: remunerações de contratados temporariamente sem prévia realização de concurso público. Natureza indenizatória. Não incidência da contribuição previdenciária; iii) Outro erro na determinação da base de cálculo: não incidência da contribuição patronal sobre a remuneração dos exercentes de cargos em comissão na Administração Pública Municipal; iv) Mais um erro na determinação da base de cálculo: não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de ‘abono Fundeb’ e ‘PMAQ rateio’; v) Sobre os recolhimentos relativos às competências 04/2016 a 13/2016; Fl. 6848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 6 vi) Ilegalidade da alíquota de 2% da contribuição ao SAT/RAT/GILRAT. Definição em razão do caráter preponderante das atividades do empregador. Administração pública: atividade burocrática preponderante. Risco mínimo: 1%; vii) Conclusões e pedidos. A DRJ, no entanto, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, em acórdão (e-fls. 6774-6806) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PEDIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência/perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição das contribuições previdenciárias a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEGALIDADE. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, corresponde a 1%, 2 ou 3%, de acordo com sua atividade. A partir da competência Fl. 6849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 7 06/2007, com a vigência do Decreto nº 6.042/2007, que alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a contribuição para o GILRAT passa a ser de 2% para a Administração Pública em geral, conforme CNAE Fiscal 84.11-6-00. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento do SAT/GILRAT, poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção, nos termos das Leis n.º 8.212/91 e 10.666/03, com a regulamentação dos Decretos n.º 3.048/99, 6.042/07 e 6.957/09. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em Guia da Previdência Social - GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados no lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário de e-fls. 6816-6830, em que argumenta, de forma sintetizada: i) Preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade da decisão administrativa: o pedido de perícia contábil requerido foi indeferido. Ficariam comprovados vários fatos apresentados pelo Requerente, como, por exemplo, a indevida consideração do adicional de 1/3 de férias na base de cálculo, além da inclusão na base de cálculo dos servidores temporários, sem prévia aprovação em concurso público, o que é ilegal, tendo em vista serem verbas de caráter indenizatório. Patente o cerceamento da defesa e violação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Requer a determinação da perícia; ii) Dos motivos que ensejam a reforma do acórdão recorrido: Erro na determinação da base de cálculo: a equivocada consideração (pela fiscalização e o próprio Município) do adicional de 1/3 de férias: esta parcela não integra o salário de contribuição, de acordo com entendimento do STF. Não há, portanto, como prosperar a cobrança pretendida, posto não ter expurgado da base de cálculo eleita a verba referente ao adicional constitucional de 1/3 sobre as férias pagas aos servidores submetidos ao RGPS, assim como os valores pagos a título de horas extraordinárias. O RE 1072485 reconheceu a repercussão geral da matéria. Menciona também o RE 593.068 e a Tese nº 163, relativos à remuneração de servidores públicos. Deve ser o Acórdão ora recorrido reformado para que sejam expurgados da Fl. 6850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 8 base de cálculo todos os valores considerados a tal título, tanto pelo contribuinte quanto pela Fiscalização, o que evidencia (i) recolhimento indevido (que pode ser aproveitado em favor de eventuais diferenças nas mesmas competências) e (ii) excesso na imposição fiscal ora impugnada. iii) Erro na determinação da base de cálculo: remunerações de contratados temporariamente sem prévia realização de concurso público. Natureza indenizatória. Não incidência da contribuição previdenciária: Somente se instaura vínculo regular com a Administração Pública através de aprovação em concurso público. Ausente essa forma, inválido é o reconhecimento do vínculo e os valores não se tornam exigíveis como remuneração, tendo natureza exclusivamente indenizatória. iv) Outro erro na determinação da base de cálculo: não incidência da contribuição patronal sobre a remuneração dos exercentes de cargo em comissão na Administração Pública Municipal: O conceito do art. 12, inciso I, alínea a da Lei nº 8.212/91 não abarca todos os servidores incluídos em folha de pagamento, em especial os ocupantes de cargo em comissão. A própria lei faz distinção, trazendo a previsão na alínea g de ocupantes de cargo em comissão da esfera federal. A fiscalização se limitou à aferição de remunerações dos segurados enquadráveis na alínea a e não há hipótese de incidência para ocupantes de cargos da mesma natureza nas esferas municipais e estaduais. Não se aplica o art. 40, parágrafo 13 da Constituição, porque a regra ali é de natureza previdenciária e não tributária. Deve ser o Acórdão reformado e excluídas da base de cálculo todas as remunerações a tal título submetidas à tributação, que tenham sido ou não incluídas nas anteriores declarações em GFIP, seja porque é indevido eventual pagamento feito incluindo-se tais bases, seja porque ilegal o lançamento sobre elas. v) Mais um erro na determinação da base de cálculo: não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de “Abono Fundeb” e “PMAQ Rateio”: o Abono Fundeb trata de parcela não obrigatória, eventual e cujo pagamento ocorre independentemente da efetiva prestação do serviço pelo servidor. Estes pagamentos somente são realizados se, e quando, verifica-se arrecadação do Fundeb em nível que os recursos utilizados a título de remuneração ao pessoal a ele vinculado não atingiu ao menos 60% do total dos recursos do Fundo, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.494/2007. Quando não atinge, ocorre o Município é obrigado a fazer o rateio. O mesmo ocorre com a parcela “PMAQ Rateio”, com um plus: a Lei Municipal nº 238/2015 prevê que o valor não incorpora aos vencimentos para todo e qualquer fim. Aplica-se a alínea “e”, parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Fl. 6851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 9 vi) Sobre os recolhimentos relativos às competências 04/2016 a 13/2016: não se destacou a obrigação acessória da principal. Se a obrigação principal surgiu com a ocorrência do fato gerador e a prestação que ela tem por objeto (pagamento do tributo) foi cumprida, houve, inclusive, a extinção do crédito tributário. A circunstância relativa ao cumprimento da obrigação acessória (apresentar a GFIP) e mesmo os efeitos disso para fins previdenciários são questões que desbordam da relação jurídica tributária relativa à obrigação tributária principal. Não há que se falar em impossibilidade de dedução dos valores recolhidos no valor apurado, apenas pelo simples fato do não cumprimento de uma obrigação acessória. vii) Ilegalidade da alíquota de 2% da contribuição ao SAT/RAT/GILRAT. Definição em razão do caráter preponderante das atividades do empregador. Administração Pública: atividade burocrática preponderante. Risco mínimo: 1%: a alteração promovida pelo Decreto nº 6.042/2007, que alterou o Anexo V do Decreto nº 3.048/99 e passou a classificar a atividade de “Administração Pública em Geral” com alíquota de 2% desvirtua a real situação do Município, cuja atividade preponderante é burocrática. Menciona REsp 492704/RS, de 2006. Mesmo sem qualquer exame técnico, possível afirmar ser bastante superior, em termos absolutos e proporcionais, o número de servidores exercendo atividades em relação às quais não paira qualquer dúvida quanto a ser mínimo o risco dela decorrente. Se não de logo, após a realização de prova pericial ou exame de novos documentos a serem juntados. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Fl. 6852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 10 O Recorrente alega que houve evidente cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferido seu pedido de perícia contábil, em que ficariam comprovados os fatos apresentados pelo Recorrente, como a indevida consideração do adicional de um terço de férias, além da inclusão na base de cálculo de servidores temporários, sem aprovação em concurso público. No acórdão recorrido, a DRJ assim se pronunciou: 4.85. No que toca à solicitação de perícia, cabe ressalta que o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 c/c o art.35 do Decreto 7.574/2011, autoriza o indeferimento de realização de diligências ou perícias que o julgador considerar prescindível ou impraticável nos seguintes termos: [...] 4.86. Corroborando o disposto na legislação acima tratada, o pedido de diligência e perícias deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da prova que, por exemplo, podem se encontrar em poder de terceiros ou em outros procedimentos fiscais existentes. 4.87. Por outro lado, a documentação acostada aos autos pela autoridade fiscal e pelo Impugnante é mais que suficiente para se verificar que o procedimento fiscal foi feito de acordo com a legislação que disciplina a matéria, razão pela qual fica indeferida, por absoluta desnecessidade, a perícia solicitada. O indeferimento da perícia foi devidamente justificado, tendo em vista ter sido detectada a sua desnecessidade e a presença de documentação suficiente nos autos para decidir a questão. Ademais, as questões destacadas pelo Recorrente, como consideração do adicional de um terço de férias e dos valores pagos aos servidores temporários são discussões que se concentram mais na seara do direito, não dos fatos. Portanto, não é necessária uma perícia no presente caso. Ressalta-se a inteligência da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com isso, deixo de acolher a preliminar suscitada. Fl. 6853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 11 3. Do adicional do terço de férias O Recorrente afirma que houve erro na determinação da base de cálculo das contribuições previdenciárias, por ter sido considerado, equivocadamente o adicional de um terço de férias, tanto pela Fiscalização, quanto pelo próprio Município. Conforme relata a fiscalização, em trecho de e-fl. 31 do Relatório Fiscal: 2.12. Foi identificado que o município utilizou para pagamento do adicional de 1/3 de férias a rubrica 524 -1/3 FÉRIAS, classificada na sua folha de pagamento como base de cálculo para a Previdência Social, tendo sido, inclusive, seus valores declarados em GFIP, naqueles meses para os quais o município declarou as remunerações pagas aos seus trabalhadores. Como acertadamente o município considerou a rubrica como base de cálculo, os valores da mesma, quando não foram declarados em GFIP, foram levantados em conjunto com as demais omissões. 2.13. O município também utilizou para pagamento do adicional de 1/3 de férias a rubrica 007 - Abono de Férias, mas como já informado acima, não a considerou base de cálculo das contribuições previdenciárias. O adicional de 1/3 de férias só não é base de cálculo quando complementar o valor das férias indenizadas, conforme a alínea d do § 9º do art. 28 da Lei 8212/9, e não é esse o caso. Para complementar as férias não gozadas foram utilizadas pelo município as rubricas 43 – FÉRIAS 1/3 RESCISÃO; 540 - 1/3 FERIAS PROPORCIONAIS e 538 - 1/3 FERIAS VENCIDAS. Conforme o § 4º do art. 214 do Decreto 3048/99, a remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição. E conforme decisão do STF, em 29/03/2017, no RE 565.160, a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, segundo os artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. A controvérsia sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias e a obrigatoriedade do recolhimento de contribuições previdenciárias não é nova, tendo tido diversos desdobramentos, que culminaram no Tema de Repercussão Geral nº 985, do STF, em que se fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Essa decisão do STF, no entanto, teve posicionamento oposto ao que vinha sendo aplicado pelo STJ desde 2014, por meio do Tema nº 479, que entendia que o terço constitucional de férias possuía natureza indenizatória, não sendo possível a incidência de contribuição previdenciária. Por ter ocorrido esta alteração brusca de entendimento, o STF entendeu, em sede de embargos de declaração, pela modulação dos efeitos de sua decisão, devendo ser aplicada Fl. 6854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 12 apenas em relação aos fatos geradores posteriores a 14/09/2020. Como bem dispõe a PGNF, no Parecer Sei nº 4366/2025/MF: 47. Relativamente aos termos do art. 3º, §1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, cumpre informar que a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão que legitimou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas, estabelecendo que esse entendimento somente se aplica a partir do julgamento do mérito da causa, cuja ata foi publicada em 15 de setembro de 2020 ressalvando-se as contribuições pagas e que não foram impugnadas judicialmente até aquele marco temporal, que não serão devolvidas pela União. 48. O fundamento determinante empregado pelo voto-vencedor para modular prospectivamente os efeitos da decisão foi o de que o julgamento de mérito do tema nº 985 - cuja ata foi publicada em 15/09/2020 - alterou a jurisprudência do STJ e do STF. 49. Isso porque, antes do julgamento do RE nº 1.072.485/PR, a jurisprudência do STJ estava consolidada, desde 2014, contrariamente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas, porquanto se entendia que a verba ostentava natureza compensatória/indenizatória, não configurando remuneração habitual do empregado. Esse entendimento foi sedimentado no REsp nº 1.230.957, julgado pela Primeira Seção, sob a sistemática dos repetitivos, DJe 18/3/2014[4] 50. Ademais, havia precedentes do STF, desde 2011, afirmando a natureza infraconstitucional da discussão, relegando, assim, ao STJ a palavra final sobre o assunto, que, como mencionado, decidiu no REsp nº 1.230.957/PR pela impossibilidade de tributar a indigitada verba. 51. Considerando, então, que o julgamento do tema nº 985 reformou o panorama jurisprudencial do STJ e do STF, o art. 927, §3º do CPC foi empregado para modular prospectivamente (ex nunc) os efeitos da decisão, a contar da publicação de sua ata de julgamento de mérito, com a ressalva de que as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data não serão devolvidas pela União. [...] Fato gerador do tributo ocorrido até 14/09/2020 sem o recolhimento da respectiva contribuição. 68. Como a aplicação da modulação temporal refere-se ao fato gerador do tributo, o entendimento do tema nº 985 não se aplica aos fatos geradores de tributos ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data) em que a respectiva contribuição previdenciária patronal não foi arrecadada. 69. Isso porque, tal como explicado, a modulação foi concedida para resguardar as situações anteriores ao marco temporal, uma vez que a jurisprudência do STJ Fl. 6855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 13 era até então contrária à tributação. Sendo assim, o contribuinte teve assegurado o direito de não ser cobrado retroativamente pelos fatos geradores dos tributos ocorridos antes do marco temporal. 70. Neste ponto, a modulação de efeitos é desfavorável à Fazenda Nacional, de maneira que tanto a PGFN quanto a RFB encontram-se vinculadas ao seu comando e, portanto, estão impedidas de constituir ou de cobrar créditos tributários em contrariedade à referida determinação temporal do STF, devendo-se promover a revisão de ofício de eventuais atos já realizados, com base no disposto nos arts. 19, VI, “a” e 19-A, III, e §1º, da Lei nº 10.522, de 2002. Como os fatos geradores das contribuições discutidas neste processo ocorreram em 2015 e 2016, assiste razão ao Recorrente em relação ao pedido para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias. No entanto, não merece guarida o pedido do Recorrente para que os valores por ele recolhidos a título de terço de férias sejam aproveitados em favor de eventuais diferenças nas mesmas competências. Isso porque, para que os valores pagos pelo contribuinte pudessem ser aproveitados, este deveria tê-los impugnado judicialmente, conforme previsto na decisão de modulação de efeitos, o que não ocorreu neste caso. Sobre o tema, o referido Parecer Sei nº 4366/2025/MF também discorre: Ressalva da modulação 72. Parte-se, agora, para o estudo da ressalva contida na modulação temporal, que assim dispõe: “ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”. 73. Por força da ressalva, o precedente repercutirá efeitos para período anterior ao marco temporal, impedindo a devolução das contribuições pagas até 15/09/2020 (incluindo essa data) e que não foram impugnadas judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data). 74. Observa-se que o impedimento à devolução dos tributos requer a observância de requisitos cumulativos. 75. Desse modo, nas situações ressalvadas pela modulação, as contribuições previdenciárias patronais arrecadadas antes do marco temporal foram consideradas legítimas, sendo indevida a sua repetição e/ou compensação pela Fazenda Nacional. 76. É de se notar que a ressalva da modulação é favorável à Fazenda Nacional, pois lhe assegurou o direito de não devolver os tributos recolhidos e não impugnados judicialmente antes do marco temporal. 77. Em razão disso, eventual pedido administrativo de repetição/compensação desses valores deverá ser indeferido pela RFB, com fundamento no texto Fl. 6856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 14 expresso da ressalva da modulação temporal, que garantiu à Fazenda Nacional não devolver os tributos pagos até 15/09/2020 (incluindo essa data), que não foram impugnados judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data). Ainda neste tópico, o Recorrente também afirma que devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de horas extras e cita a Tema de Repercussão Geral nº 163 do STF, que fixou a tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. No entanto, esta tese não se aplica ao presente caso. A temática tratada no Tema nº 163 referia-se exclusivamente a servidores públicos sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), enquanto os empregados do Recorrente, apesar de este ser uma pessoa jurídica de direito público, estão submetidos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), por este não possuir regime próprio. Quanto à natureza remuneratória das horas extras, esta já foi definida pelo STJ, no Tema Repetitivo nº 687: “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”. Sendo assim, em relação a este tópico, cabe razão ao Recorrente apenas em relação à exclusão da base de cálculo do lançamento dos valores pagos a título de terço constitucional de férias. 4. Dos contratados temporários e dos exercentes de cargo em comissão na Administração Pública Municipal O Recorrente defende que houve erro na determinação da base de cálculo tendo em vista que se considerou a remuneração de contratados temporários, sem realização de concurso público e de exercentes de cargo em comissão na Administração Pública Municipal. Primeiramente, em relação aos contratados temporariamente, o Recorrente afirma que o vínculo regular com a Administração Pública somente se instaura através da aprovação em concurso público, o que não ocorreu. Com isso, os valores ajustados não se tornam exigíveis como remuneração, a título de contraprestação. Os valores seriam pagos aos contratados como indenização, apenas para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. No entanto, não assiste razão ao Recorrente. O Recorrente, em momento algum, lista quais funcionários estariam nessa situação irregular de contratação temporária, sem a realização de concurso público. Mas ainda que tivesse trazido essa listagem, seus argumentos também não prosperariam. A realização de concurso público é requisito para investidura em cargo ou emprego público, ou seja, afeta o estabelecimento de vínculo efetivo e permanente com a Administração Pública, mas não Fl. 6857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 15 desnatura a natureza contraprestacional de valores pagos em decorrência de prestação de serviços, ainda que de forma irregular. Para caracterização da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária basta a prestação de serviços, em caráter não eventual, sob subordinação do Recorrente, mediante remuneração destinada a retribuir este trabalho. Destacam-se os seguintes artigos da Lei nº 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Este também é o posicionamento que vem sendo adotado neste d. Conselho, como, por exemplo, o acórdão de nº 2202-011.565, de relatoria do Cons. Marcelo da Silva, julgado recentemente, em 10/10/2025: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE PESSOAL. ATENUAÇÃO DA RELAÇÃO OBJETIVA. CRIME OU CONTRAVENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O artigo 137 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade do contribuinte, atribuindo-a Fl. 6858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 16 pessoalmente ao agente que atua com dolo específico, visando obter proveito próprio. Cabe ao contribuinte demonstrar que a atuação do agente se amolde a algum dos incisos do artigo 137 do CTN, sem o qual, se mantém a sua responsabilidade objetiva. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRATAÇÃO IRREGULAR. SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Ainda que contratados irregularmente pela administração pública direta, tais servidores são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, sujeitando-se o contratante às obrigações previdenciárias decorrente desta relação. A definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Destaca-se o seguinte trecho do referido acórdão: É matéria pacificada neste CARF, que ainda que se venha a arguir a nulidade da contratação realizada pela administração pública ou da ausência de concurso público para os colaboradores contratados após a promulgação da Constituição Federal, os servidores assim admitidos são segurados obrigatórios da Previdência Social, estando sujeita a entidade a contribuição social, uma vez que a validade da contratação não interfere na ocorrência do fato gerador. O Recorrente também se defende dos valores incluídos na base de cálculo que seriam relativos à remuneração de exercentes de cargo em comissão na Administração Pública Municipal. Entende o Recorrente que o conceito do art. 12, inciso I, alínea a da Lei nº 8.212/91 não abarca todos os servidores incluídos em folha de pagamento, sendo que a lei traz previsão apenas de ocupantes de cargo em comissão da esfera federal. Também não se aplicaria o art. 40, parágrafo 13 da Constituição Federal, por este ter regra de natureza previdenciária, não tributária e, ainda que fosse, simples previsão constitucional não é suficiente para instituir o tributo. Neste ponto, também não prosperam as alegações do Recorrente. Novamente, não traz o Recorrente nenhum detalhamento de quais seriam as pessoas consideradas exercentes de cargo em comissão. Além disso, ainda que trouxesse, também não alteraria a condição de segurados obrigatórios. A Constituição Federal é expressa, em seu artigo 40, parágrafo 13, ao definir que agentes públicos ocupantes de cargo em comissão enquadram-se no RGPS: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Fl. 6859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 17 ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial [...] § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. A norma constitucional é clara ao estabelecer o regime que será aplicado ao agente ocupante do cargo em comissão. Além disso, a Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio) e o Decreto nº 3.048/99, que a regulamenta, instituem a cobrança da contribuição e há destaque específico para os agentes nesta situação: Lei nº 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; [...] g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; RPS - Decreto nº 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; [...] i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Fl. 6860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 18 Dessa forma, não subsiste o argumento do Recorrente de que o art. 40, parágrafo 13 da CF não teria aplicabilidade em virtude de falta de legislação específica instituidora do referido tributo, pois há a previsão no ordenamento jurídico. Inclusive, destaca-se que há previsão expressa de que o enquadramento também se estende à esfera municipal, ao contrário do que alega o Recorrente. Dessa forma, deixo de acolher os pleitos do Recorrente. 5. Dos valores pagos a título de “Abono Fundeb” e “PMAQ Rateio” Ainda em relação à base de cálculo, o Recorrente aponta que não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo das contribuições apuradas os valores pagos a título de “Abono Fundeb” e “PMAQ Rateio”. Em relação ao Abono Fundeb, o Recorrente afirma que não se trata de parcela obrigatória, sendo paga de forma eventual e independentemente da efetiva prestação de serviços pelo servidor. Estes pagamentos somente eram realizados se, e quando, verificava-se que os recursos utilizados para remuneração de pessoal vinculado ao Fundeb não tinham atingido ao menos 60% do total dos recursos do Fundo, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.494/2007. Assim, o rateio era uma determinação legal. Em relação ao PMAQ Rateio, era empregada a mesma lógica, para os profissionais de saúde. Ainda, havia a Lei Municipal nº 238/2015, que previa que estes valores não se incorporariam aos vencimentos para todo e qualquer fim. A DRJ entendeu que, embora as verbas do Abono Fundeb fossem pagas nas ocasiões em que o índice de 60% não era atingido, conforme previa a Lei nº 11.494/2007, vigente à época do fato gerador, havia a expectativa de ganhos pelo trabalhador, que não dependia de caso fortuito, sendo que já estava previsto em lei. No entanto, o entendimento da DRJ não prospera. A habitualidade se caracteriza pela certeza de que o pagamento ocorrerá, indo muito além da simples existência de pagamentos periódicos e, nesse caso, não havia certeza de recebimento por parte dos trabalhadores. Ainda que a lei preveja a possibilidade do rateio, ele só se verificaria se presente o requisito de não ter sido gasto 60% dos recursos anuais totais dos Fundos na remuneração de profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. E este requisito não estava dentro da esfera de decisão de cada trabalhador, nem poderia por ele ser previsto anteriormente. Entendo que essa verba se inclui na hipótese da alínea "e", item 7, do parágrafo 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Ressalta-se que o recebimento de abono com sobras do FUNDEB e sua inclusão ou não na base de cálculo da contribuição previdenciária foi analisada pelo STF, no julgamento do Leading Case ARE nº 1461142, em que se entendeu que esta é uma questão infraconstitucional, não reconhecendo a existência de repercussão geral da questão. Fl. 6861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 19 O STJ, por sua vez, possui jurisprudência consolidada no sentido de que os valores pagos decorrentes do rateio das verbas excedentes do FUNDB não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. RATEIO DAS VERBAS EXCEDENTES DO FUNDEB. ABONO PAGO SEM HABITUALIDADE AOS PROFESSORES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o abono recebido sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário contribuição, sendo indevida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.497.237/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 17/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFRONTA AO ART. 22, I, DA LEI 8.212/1991. FUNDEF/FUNDEB. ABONO PAGO SEM HABITUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ e art. 255, § 4º, do RISTJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no REsp n. 1.560.338/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que os valores transferidos pelo Município para formação do FUNDEB não se subsumem à exação, ao argumento de que possuem caráter eventual, afastando a habitualidade necessária para inclusão das verbas na base de cálculo do salário de contribuição, em consonância a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos Fl. 6862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 20 fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, em razão da Súmula n. 7/STJ. 3. A aplicação da sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.205.101/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.) Verifica-se, pelos julgados colacionados, que o STJ entende que o abono é recebido sem habitualidade, portanto, não deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Sendo assim, entendo que deve ser acolhido o pleito do Recorrente para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao Abono Fundeb. Em relação ao “PMAQ Rateio”, o Recorrente afirma que se trata de situação idêntica, ainda com um plus, visto que a Lei Municipal nº 238/2015 prevê que estes valores não incorporam ao vencimento para todo o qualquer fim. No entanto, a situação das verbas denominadas “PMAQ Rateio” não é idêntica ao Abono Fundeb. Consultando a Lei Municipal nº 238/2015, do Município de Araçás, verifica-se que foi instituída uma gratificação de desempenho, com intuito de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica no município: Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho para Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica no município de Araçás/BA, como instrumento do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pela Portaria Nº 1.654, de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde. Art. 2º. Farão jus à gratificação prevista no artigo anterior os profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Município de Araçás/BA ue aderirem ao PMAQ-AB e os profissionais da(s) respectiva(s) equipe(s) de apoio, observada a escala de valores estabelecidos em regulamento, Art. 3º. A gratificação instituída por esta lei será concedida mediante avaliação de desempenho e atingimento de metas, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do PMAQ, observados os critérios previstos em regulamento, àqueles Fl. 6863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 21 que estejam no desempenho das suas funções na ESF por pelo menos 06 (seis) meses contínuos. que aderirem ao PMAQ-AB e os profissionais da(s) respectiva(s) equipe(s) de apoio, observada a escala de valores estabelecidos em regulamento, [...] Art. 5º. Os recursos apurados na forma do artigo anterior serão divididos entre as equipes da ESF cujos membros façam jus à percepção da gratificação em função do alcance das metas de desempenho institucional e individual do servidor e da unidade de lotação, na forma como previstos em regulamento, observado o disposto nos arts. 13 a 18 da Portaria nº 1654/2011, do Ministério da Saúde, devendo ainda ser observado pela Comissão do PMAQ: I-Produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente II-Conhecimento de Métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação; III-Trabalho em equipe; IV-Comprometimento com o trabalho; V-Cumprimento das normas de procedimentos de conduta no desempenho das atribuições do cargo [...] Art. 7º. O Incentivo será pago semestralmente, nos meses de junho e dezembro. Art. 8º. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao Incentivo, excetuando-se as seguintes situações: [...] Art. 9º. Os valores pagos a título de gratificação, nos termos desta lei, não se incorporam aos vencimentos do servidor para nenhum fim ou hipótese, aplicando-se-lhe o disposto no art. 67 da Lei nº 229 de 22 de janeiro de 2015, (Estatuto do Servidor Público do Município de Araçás/BA) Pelos artigos destacados, percebe-se que a gratificação instituída tem vinculação com a prestação do serviço, inclusive com estabelecimento de metas de desempenho para os servidores, com pagamento duas vezes ao ano, em junho e dezembro. Fica clara a natureza contraprestacional dessa gratificação, bem como a certeza de seu recebimento, uma vez que os requisitos dependem do desempenho do próprio servidor e sua equipe e não de fatos alheios à sua vontade. Portanto, por haver habitualidade e não-eventualidade, sobre estas verbas devem incidir a contribuição previdenciária. Em relação ao fato de o art. 9º da referida Lei prever que os valores não integram os vencimentos do servidor para nenhum fim, não tem o condão de isentá-los da incidência da contribuição previdenciária. Como bem destacou a DRJ, a instituição das contribuições Fl. 6864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 22 previdenciárias para o custeio do RGPS é de competência exclusiva da União, não podendo lei municipal dispor sobre exclusão de qualquer verba remuneratória da base de cálculo. Devem ser mantidas, portanto, as verbas referentes a “PMAQ Rateio” na base de cálculo do lançamento. 6. Dos recolhimentos relativos às competências 04/2016 a 13/2016 Insurge-se o Recorrente contra o fato de a fiscalização não ter deduzido os valores recolhidos em GPS nas competências 04/2016 a 13/2016, uma vez que não houve apresentação de GFIP para o período. Entende que a fiscalização se equivocou ao não destacar a obrigação acessória (apresentar GFIP) da principal (pagamento do tributo). De acordo com o Relatório Fiscal, mesmo após ser intimado duas vezes, as GFIP apresentadas para as competências a partir de 04/2016 ainda estavam sem movimento, apesar de terem sido efetuados alguns recolhimentos através de GPS. Ao contrário do que alega o Recorrente, não é possível o aproveitamento dos valores recolhidos em GPS no caso de não ter sido apresentada GFIP. A Guia da Previdência Social – GPS é o documento pelo qual se efetiva o recolhimento das contribuições previdenciárias. Porém, a GPS não identifica os fatos geradores relacionados com o valor recolhido. Esta vinculação é estabelecida por meio dos dados prestados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP que representa, para a Previdência Social, o conjunto de informações cadastrais, de fatos geradores e de outros dados correlatos. Dessa forma, se o Recorrente não reconhece a ocorrência de determinados fatos geradores, deixando de declará-los na GFIP, eventuais recolhimentos em valores superiores aos declarados podem caracterizar recolhimento indevido ou a maior, facultando ao contribuinte o requerimento de sua restituição ou compensação em competências futuras. Como bem expõe a DRJ, a apropriação de recolhimentos era tratada no art. 457 da Instrução Normativa nº 971/2009. No entanto, referido artigo foi revogado pela Instrução Normativa nº 1.477/2014, passando a não ser permitido o aproveitamento de recolhimentos efetuados em valores superiores às contribuições previdenciárias declaradas em GFIP. Sendo assim, deixo de acolher o pleito do Recorrente. 7. Da alíquota SAT/RAT/GILRAT Por fim, o Recorrente alega a ilegalidade da alíquota de 2% da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos do trabalho (SAT/GILRAT), disciplinada no art. 22, inciso II da Lei Fl. 6865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 23 nº 8.212/91. Sustenta que a atividade preponderante do Município é burocrática, de risco mínimo, devendo ser aplicada a alíquota de 1%. Primeiramente, consultando o Relatório Fiscal, verifica-se que a questão levantada pela fiscalização não foi em relação à alíquota GILRAT aplicada pelo Recorrente, mas em relação ao FAP: 2.15. O município, enquanto órgão da administração pública, tem como CNAE definido o 8411-600 – Administração Pública em Geral, cuja alíquota GILRAT/SAT definida é de 2%, conforme o Art.22, II da Lei 8212 de 24/07/1991, combinado com o Anexo V do Decreto 3048 de 06/05/1999, redação dada pelo Decreto nº 6.042 de 12/02/2007. Foi constatado que o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) apurado e atribuído pelo Ministério da Previdência Social ao Município, para o ano de 2015 foi 1,1107 e para 2016, foi 1,0033. 2.16. Conforme o § 1º, do art. 202-A, do Decreto 3048/99, o FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado sobre a alíquota do GILRAT/SAT da empresa ou equiparado. 2.17. O município informou nas GFIP apresentadas o FAP 1,0000, e a alíquota SAT/GILRAT de 2%. Através do TIF Nº2 foi solicitada a apresentação de esclarecimento sobre divergência na informação do FAP, e a apresentação do Extrato de consulta do FAP obtido no sítio FapWEB, na internet. 2.18. Em sua resposta o município informou “Que o FAP informado nas GFIPs dos anos de 2015 e 2016 levou em consideração o grau de risco da atividade preponderante”, e apresentou o extrato de consulta ao FAP. 2.19. Conforme os fatos relatados nos itens 2.15 a 2.17 o município informou para as competências 01/2015 a 03/2016, para as quais houve apresentação de GFIP com informação de remunerações dos trabalhadores, o valor do FAP inferior ao atribuído pelo CNPS/MPS. O erro na informação do FAP nas GFIP resultou em informação a menor nos valores declarados como devidos relativos à contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme mostrado no Anexo IV-Diferenças de GILRAT/SAT Não Declaradas, juntado a este relatório Ao invés de apresentar FAP 1,1107 para 2015 e 1,0033 para 2016, o Recorrente apresentou apenas 1,0000 para ambos os períodos (em 2016, até a competência 03/2016, visto que a partir da competência 04/2016 não houve apresentação de GFIP). No entanto, em relação à incorreta aplicação do FAP, o Recorrente não se defende. A defesa foca na alíquota GILRAT, alegando ser ilegal o percentual de 2%. Primeiramente, ressalta-se que o próprio Recorrente informou a alíquota de 2% nas GFIP, tanto que a fiscalização não questiona este enquadramento. Apenas em sede de Impugnação, o Fl. 6866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 24 Recorrente traz o argumento de que sua atividade preponderante seria de atividades burocráticas e pede a aplicação da alíquota de 1%. Solicita também a realização de perícia para verificação de tal fato. O Recorrente não traz aos autos nenhuma comprovação de suas alegações quanto à atividade preponderante. Além disso, não há qualquer ilegalidade na alíquota aplicada, visto que para o CNAE 84.11-6-00, referente à atividade “Administração Pública em Geral”, a alíquota prevista é de 2%, conforme o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e alterado pelo Decreto nº 6.042/2007. Além disso, como disciplina o art. 202 do referido regulamento, a responsabilidade de enquadramento é da própria empresa, que pode ser revisto pela fiscalização: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: [...] § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. §5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação alterada pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/07). §6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido, e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação alterada pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/07). O autoenquadramento, neste caso, foi realizado de forma correta, não cabendo alteração posterior a pedido do próprio Recorrente, ainda mais que é realizado sem qualquer comprovação. Sem razão também o pedido de perícia, visto que caberia ao Recorrente a comprovação de que realizou o enquadramento de forma equivocada. 8. Conclusão Fl. 6867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.724538/2019-25 25 Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias e de “Abono Fundeb”. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 6868DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11445079 #
Numero do processo: 13642.720226/2016-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos no ajuste anual os pagamentos realizados a título de despesas com instrução de alimentando, se restar demonstrado decorrer de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, além de comprovados os pagamentos por documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa quando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para motivar a respectiva dedução. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, poderá a autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-008.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a dedução das despesas com instrução de seu filho alimentando, até o limite legal. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos no ajuste anual os pagamentos realizados a título de despesas com instrução de alimentando, se restar demonstrado decorrer de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, além de comprovados os pagamentos por documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa quando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para motivar a respectiva dedução. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, poderá a autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a dedução das despesas com instrução de seu filho alimentando, até o limite legal. (documento assinado digitalmente) Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.458 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720226/2016-92 2 Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 88/90): Contra o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2015, ano calendário 2014. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.633,48, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. A glosa do valor de R$ 15.284,00, correspondente à dedução indevida de pensão alimentícia judicial, foi efetuada por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme documentos apresentados no Termo de Atendimento Antecipado, referente ao exercício de 2013, ano-calendário 2012, o valor da pensão alimentícia homologado em 19/10/2011 corresponde 150 por cento do salário mínimo por mês (R$ 1.086,00/mês no ano-calendário de 2014). Em 14/03/2014, foi homologado novo acordo, vigente a partir de abril/2014, onde foi previsto o pagamento do valor de 4.5 salários mínimos (R$ 3.258,00/mês). Assim sendo, foi considerado dedutível o valor de R$ 32.580,00, correspondente a: 1 - janeiro a marco: R$ 3.258,00 (3 x R$ 1.086,00); 2 - abril a dezembro: R$ 29.322,00 (9 x R$ 3.258,00). O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificado da exigência o sujeito passivo apresentou impugnação acostada às fls. 2/4, alegando, em síntese, que: - quanto à infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritural, no valor de R$ 15.284,00, este se refere a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Anexa documentação comprobatória. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.458 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720226/2016-92 3 Por fim, requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 21/06/2019 (fls. 106), o contribuinte, em 12/07/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 99/100), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando que realizou o pagamento das despesas com instrução de seu filho alimentando no período de janeiro a março de 2014, por força do acordo judicial homologado anterior ao pedido de revisão de alimentos realizado, trazendo aos autos os documentos comprobatórios das aludidas despesas, e também o pagamento a título de diferenças da pensão alimentícia referente aos nos meses de julho a dezembro de 2014, oriundos de execução de sentença, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 101/103. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas com pensão alimentícia: O litígio recai sobre a glosa das despesas remanescentes com pensão alimentícia, no valor de R$ 15.284,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2015. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com declaração emitida pelo centro educacional Jardim Miraflores Ltda., atestando os pagamentos das mensalidades escolares de filho/alimentando, Francisco Mendonça Silva, no decorrer do ano- calendário de 2014 (fls. 102/103). Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.458 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720226/2016-92 4 De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto, o art. 149 do CTN, possibilita ao julgador administrativo realizar de ofício o julgamento que entender necessário privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 90): São dedutíveis apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Necessário, portanto, que o contribuinte comprove a realização do pagamento da pensão alimentícia, e, que tal pagamento seja decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Sem estas comprovações, não pode ser admitida a dedução na base de cálculo do Imposto de Renda. Do exame dos autos, resta comprovado o direito ao restabelecimento da pensão alimentícia judicial paga a Sarah Mendonça Ferreira (R$ 32.580,00), conforme acordos homologados judicialmente e comprovantes de depósitos apresentados (fls. 28/41). Apenas são dedutíveis os valores pagos a título de pensão alimentícia judicial dentro dos limites estabelecidos nos acordos homologados judicialmente (R$ 32.580,00). Assim, a respectiva dedução deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual (R$ 32.580,00) e deve ser mantida a glosa no valor de R$ 15.284,00. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto a valor de R$ 10.800,00, relativo à execução do valor inadimplido referente a diferença da verba alimentar ajustada e homologada judicialmente, paga no período de julho a dezembro/2014, nada a prover, uma vez que os valores relativos ao pensionamento ajustado a partir de março/2014 – decorrente tanto da ação de alimentos provisionais (fls. 63/64), quanto da posterior ação de revisão de alimentos (fls. 49/50) – já foram integralmente deferidos e considerados pela fiscalização no decorrer do ano-calendário autuado, respeitados os períodos abrangidos nos referidos acordos homologados, não remanescendo, ao meu sentir, eventual diferença a ser considerada. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.458 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720226/2016-92 5 Já relação as despesas com educação do filho/alimentando, melhor sorte lhe socorre. O acordo de pensão alimentícia ajustado na ação de alimentos provisionais (fls. 63/64), prevê a obrigação do Recorrente em arcar com as despesas escolares do alimentando, demonstrando, de fato, estar amparado em decisão judicial homologada – que vigeu até março/2014 – para realizar os pagamentos realizados da despesa comprovada (fls. 102/103), razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado na prova documental acostada, afasto a glosa sobre a aludida despesa realizada no período de janeiro de março/2014, respeitado o limite anual individual para a respectiva dedução, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas com instrução de seu filho alimentando, Francisco Mendonça Silva, no valor de R$ 3.561,50, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11458587 #
Numero do processo: 10437.721203/2019-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. Deve-se declarar a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgamento, quando o acórdão proferido deixa de avaliar documentos apresentados tempestivamente em sede de impugnação, sob pena de vulnerar a legitimidade da tributação.
Numero da decisão: 2101-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento de origem para que profira nova decisão, com a devida apreciação da prova documental acostada aos autos por ocasião da impugnação Sala de Sessões, em 7 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofanodos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da SilvaBarbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. Deve-se declarar a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgamento, quando o acórdão proferido deixa de avaliar documentos apresentados tempestivamente em sede de impugnação, sob pena de vulnerar a legitimidade da tributação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento de origem para que profira nova decisão, com a devida apreciação da prova documental acostada aos autos por ocasião da impugnação Sala de Sessões, em 7 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofanodos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da SilvaBarbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. Deve-se declarar a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgamento, quando o acórdão proferido deixa de avaliar documentos apresentados tempestivamente em sede de impugnação, sob pena de vulnerar a legitimidade da tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento de origem para que profira nova decisão, com a devida apreciação da prova documental acostada aos autos por ocasião da impugnação Sala de Sessões, em 7 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente substituto Fl. 8996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.867 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721203/2019-85 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofanodos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da SilvaBarbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Edgard Rodrigues Travassos contra o Acórdão nº 01-37.765, prolatado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, em sessão de 20/03/2020, que, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas e julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do ano-calendário de 2015. O sujeito passivo foi cientificado do início da fiscalização em 11/07/2018 por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 3/130), no qual foi intimado a apresentar extratos bancários no leiaute da Carta-Circular BACEN nº 3.454/2010 referentes a todas as contas de sua titularidade ou cotitularidade, bem como a documentação comprobatória da origem dos créditos nelas lançados. Ao longo de oito Termos de Intimação Fiscal lavrados até 21/03/2019, a autoridade fiscal requereu reiteradamente os extratos bancários no formato eletrônico especificado pelo Banco Central, contratos de honorários, alvarás para levantamento de depósitos judiciais, planilhas de repasses a reclamantes e demais documentos hábeis e idôneos para identificar a origem e a natureza jurídica dos créditos bancários. Em resposta às intimações, o sujeito passivo, que exercia a atividade de advocacia com atuação destacada em reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, apresentou contratos de honorários, documentos dos processos judiciais trabalhistas (procurações, petições, decisões, sentenças, alvarás para levantamento de depósitos judiciais, resgates de depósitos judiciais) e planilhas com informações de honorários brutos, despesas, honorários líquidos e repasses realizados aos reais beneficiários das ações (fls. 775/802 e 815/817), além dos extratos bancários do HSBC Bamerindus S/A referentes à conta-corrente nº XXXXX-5, agência XXX0. A fiscalização constatou que o contribuinte não apresentara os extratos no formato eletrônico exigido pela Carta-Circular BACEN nº 3.454/2010, entregando apenas extratos em papel no leiaute do internet banking, e que também não apresentara os extratos do Banco HSBC inicialmente solicitados, tornando necessária a requisição direta dos documentos às instituições financeiras. A partir da análise da extensa documentação apresentada, a fiscalização identificou dois grupos de infrações, narrados no Termo de Verificação Fiscal lavrado em 14/05/2019 (fls. 838/857). O primeiro consiste na omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas a título de honorários advocatícios: verificou-se que o recorrente, como patrono de seus clientes nas ações trabalhistas, recebia em suas contas bancárias os valores integrais dos créditos judiciais, retendo sua parcela a título de honorários e repassando o saldo aos reclamantes. Fl. 8997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.867 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721203/2019-85 3 A fiscalização apurou os honorários líquidos (deduzidos os repasses identificados e documentados durante a ação fiscal) no total de R$ 1.288.015,39 no ano-calendário de 2015, consolidados na “Planilha Rendimentos Líquidos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física – Honorários Líquidos Mensais” (fl. 836), ao passo que a DIRPF 2016, ano-calendário 2015, declarava rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas de apenas R$ 104.076,00, resultando em omissão de R$ 1.183.939,39. Consignou-se, ademais, que o sujeito passivo optou pelo desconto simplificado ao entregar tempestivamente a declaração de rendimentos, de sorte que não seria admitida a dedução de despesas individuais informadas durante a fiscalização. O segundo grupo compreende créditos em seis contas bancárias de titularidade do recorrente, junto ao Banco do Brasil (ag. XX2, c/cs XXX4-0 e XXXX5-8), Banco Bradesco (ag. XXX0, c/c XXX1-2), HSBC Bamerindus (ag. XXX0, c/c XXX6-5) e Caixa Econômica Federal (ag. XXX9, c/p. XXX9-1, e ag. XXX1, c/p. XXX7-1), cuja origem e natureza jurídica o contribuinte não comprovou mediante documentação hábil e idônea, no montante de R$ 430.034,24, enquadrados como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96, detalhados na “Planilha Rendimentos Tributáveis Não Comprovados” (fl. 837). Verificou-se, por fim, a falta de recolhimento mensal do imposto de renda a título de carnê-leão sobre os rendimentos de pessoas físicas omitidos. Em face dessas constatações, foi lavrado em 14/05/2019 o Auto de Infração apurando crédito tributário no valor total de R$ 1.067.274,34, assim composto: imposto de R$ 443.842,75; juros de mora de R$ 122.988,82; multa de ofício de 75% no valor de R$ 322.882,06, com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96; e multa isolada de 50% no valor de R$ 167.560,71, com fundamento no art. 44, §1º, inciso I, alínea a, da mesma Lei, pela falta de recolhimento mensal do carnê-leão. O sujeito passivo foi cientificado da exigência em 21/05/2019 (fl. 872) e apresentou impugnação tempestiva (fls. 880/900), instruída com extensa documentação juntada ao longo de diversas petições (fls. 914/1055, 1060/1231, 1236/1461, 1466/1604, 1609/1748, 1752/1878, 1883/2211, 2216/2596 e 2600/2766). Em caráter preliminar, arguiu a nulidade do lançamento por alegado cerceamento do direito de defesa na fase instrutória. No mérito, sustentou que a metodologia do Fisco ao apurar o imposto suplementar importaria em bis in idem, por somar os rendimentos declarados às infrações sem subtrai-los da base; que os créditos bancários objeto do lançamento correspondiam a repasses de recursos de seus clientes reclamantes, razão pela qual não integrariam seus rendimentos tributáveis, e que os documentos juntados comprovavam essa situação; que seria incabível a cobrança simultânea das multas de ofício e isolada; que seriam dedutíveis as despesas advocatícias demonstradas por relatórios gerenciais; e que a multa de ofício teria efeito confiscatório e a Taxa SELIC seria inconstitucional como índice de juros de mora. A DRJ/BEL, pelo Acórdão nº 01-37.765, julgou improcedente a impugnação em todos os aspectos. Afastou a nulidade ao fundamento de que o Auto de Infração se reveste de Fl. 8998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.867 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721203/2019-85 4 todas as formalidades legais e de que a fase instrutória tem caráter pré-contencioso. No mérito: (i) reconheceu a correção da metodologia do Fisco para apuração do imposto suplementar, afastando o bis in idem; (ii) manteve o lançamento relativo aos honorários, ao fundamento de que os clientes são sujeitos passivos de obrigação tributária autônoma e de que o contribuinte não comprovou, depósito a depósito, os repasses alegados, verificando, por amostragem (fl. 1183), que valores e datas de crédito e repasse não coincidiam; (iii) admitiu a cumulação das multas por se referirem a infrações distintas com bases de cálculo diversas; (iv) rejeitou a dedução de despesas em razão da irretratabilidade da opção pelo desconto simplificado; e (v) declarou não cognoscíveis as arguições de inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares argüidas. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Correto o procedimento do Fisco que, no Demonstrativo do Auto de Infração, para efeito de determinação do imposto suplementar no referido ano-calendário, somou as infrações com a base de cálculo do imposto informada na declaração de ajuste anual do IRPF 2016 (ano-calendário 2015), deduzindo o imposto devido apurado pela contribuinte na citada declaração. O art. 42 da Lei n° 9.430/1.996, em seu caput. estabeleceu a base de cálculo do Imposto de Renda, ao relacionar, diretamente e de forma inequívoca, a omissão de rendimentos ou de receita com os valores correspondentes aos depósitos bancários de origem não comprovada. BI-TRIBUTAÇÃO. Bi-tributação é a exigência do mesmo tributo, do mesmo contribuinte, sobre o mesmo fato gerador e mesma base de cálculo, por pessoas jurídicas de direito público diversas. O bis in idem, no direito tributário, ocorre quando o mesmo ente tributante cobra mais de um tributo do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador, o que não é o caso dos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DECLARADOS CONTIDOS NA APURAÇÃO DOS OMITIDOS. EFEITOS Uma vez que apurada a totalidade dos rendimentos recebidos, na determinação dos omitidos devem ser excluídos os declarados tempestivamente. Evitando-se o lançamento de eventual bis in idem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o Fl. 8999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.867 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721203/2019-85 5 titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO. SIMULTANEIDADE. É cabível a simultaneidade da aplicação de multa de ofício e de multa isolada, na medida em que, além de terem sido lançadas em estrita observância da legislação que rege a matéria, referem-se a diferentes infrações apuradas e possuem bases de cálculos distintas. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. Ao tratar das limitações ao poder de tributar, o legislador constitucional consignou expressamente a proibição da utilização de tributo com efeito de confisco, não da multa. A vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador ordinário, que o deve considerar quando da elaboração das disposições normativas, e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de Fl. 9000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.867 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721203/2019-85 6 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. A prova documental será apresentada na impugnação, com preclusão do direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o recorrente interpôs recurso voluntário em 26/09/2020 (fls. 8412/8432), quanto aos repasses, apresenta amostragem de 12 anexos mensais com comprovantes de transferências bancárias em favor do reclamante Severino Moises Sobrinho, afirma que a DRJ não teria apreciado a documentação de repasse juntada na impugnação, e destaca que há situações em que os repasses aos clientes ocorreram após o exercício de 2015 por razões alheias ao recorrente (falecimento do cliente, impossibilidade de localização, pendência de inventário e CPF inativo), requerendo a exclusão dos valores correspondentes da base de cálculo. Quanto à cumulação das multas, invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente seria aplicável quando impossível a exigência da multa do inciso I. Renova, por fim, a tese do bis in idem na fórmula de apuração do imposto suplementar. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito O recorrente sustenta que os valores creditados em suas contas bancárias a título de depósitos judiciais e recursais não lhe pertenceriam integralmente, pois representavam recursos de seus clientes reclamantes, dos quais ele retinha apenas a parcela correspondente a seus honorários (em média 30% do valor total recebido), repassando o saldo aos beneficiários das ações trabalhistas. Afirma que a DRJ não teria apreciado a documentação de repasse juntada, reforça a argumentação com amostragem de 12 anexos mensais e acrescenta que haveria situações em que os repasses foram realizados após o exercício de 2015 por razões alheias ao seu controle. Para exata compreensão das razões apresentadas pelo recorrente, destaca-se trechos do recurso voluntário: Fl. 9001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.867 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721203/2019-85 7 (...) Contudo, ao analisar a referida o conteúdo da planilha (lançamento por lançamento), observa-se que conforme documentos juntados na impugnação tais valores não são honorários em sua integridade. Tal situação foi devidamente salientado na IMPUGNAÇÃO, bem como, foram apresentados documentos de repasse de valores à clientes, contudo, a decisão da Delegacia de Julgamento de Belém não analisou os referidos repasses aos Clientes, mantendo em sua integridade o lançamento tributário sobre o valor total recebido sem considerar tais repasses. À titulo de amostragem podemos observar o lançamento efetuado em dezembro de 2015, no valor de R$ 339.086,23 (valor utilizado para a base de calculo do lançamento tributário) (...) Segundo consta no relatório do auto de infração, do valor recebido na reclamação trabalhista de Moises Severino Sobrinho, no importe de R$ 339.086,23, foi tratado como renda integral do recorrente, desconsiderando os repasses dos valores ao reclamante. Contudo, na impugnação foi juntado os comprovantes de repasse de valores ao cliente, vejamos: Além dessa situação, montamos por amostragem (mês a mês), em anexo (12 anexos), os documentos que não foram analisados pela Delegacia de Julgamento de Belém, as quais comprovam que os valores apontados como base de calculo do IRPF , objeto ao auto de infração, estão eivados de vício, uma vez que o lançamento fiscal desconsiderou os repasses efetuados e tributou o recebimento integral das referidas quantias. Desta feita, deve dado provimento ao presente recurso, anulado o lançamento fiscal, uma vez que pelos documentos apresentados na impugnação há a comprovação dos repasses aos clientes que não foram considerados pelo agente fiscalizador, bem como, pela Delegacia de Julgamento de Belém. Assim, sendo o depósito judicial e recursal/ valores dos processos (acordo ou condenação) creditados em conta corrente do Recorrente e tendo este demonstrado que efetivamente repassou o valor posteriormente a seu cliente, o lançamento fiscal deve ser cancelado em todos os seus termos Deve-se destacar, ainda, que há situações – no lapso temporal analisado - que não foram repassados os valores aos clientes no exercício de 2015, tendo em vista que pode ter ocorrido uma das seguintes situações: a) falecimento do cliente; b) não localização do cliente – em decorrência da demora na resolução do processo; c) aguardando abertura de inventário, para destinação correta dos valores percebidos no processo judicial. d) CPF inativo de clientes, inviabilizando até mesmo a consignação de valores; Com efeito. Tais situações fogem ao controle e vontade do Recorrente, sendo que os valores recebidos dos processos não podem ser lançados pelo fisco como base de cálculo para apuração do imposto de renda pessoa física. Contudo, conforme documentos anexados na impugnação e trazidos novamente por amostragem Fl. 9002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.867 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721203/2019-85 8 (anexos 1 a 12 deste recurso) , há repasses que foram realizados APÓS o exercício de 2015. Por fim, cabe ressaltar que o lançamento tributário desprezou os relatórios gerenciais de despesas juntados pelo Impugnante que demonstram as reais e efetivas condições de trabalho deste e, assim, o resultado efetivo da sua renda, a renda líquida cabal e efetiva, aquela da qual se extraem os custos e despesas para a condução e patrocínio dos processos e exercício da atividade advocatícia cujos honorários, se e quando existem, se dão apenas e tão somente pelo êxito decorrente da propositura da demanda trabalhista. (...) Nesse aspecto, vale notar o exemplo utilizado pelo recorrente (repasses em relação ao Sr. SEVERINO MOISES SOBRINHO). Os valores recebidos e repassados apurados pela Fiscalização foram os seguintes: SEVERINO MOISES SOBRINHO RECEBIMENTO DE VALORES REF. AÇÃO JUDICIAL 29/05/2015 R$ 44.428,21 C MOVIMENTO DO DIA 205 - (C) lançamento avisado SEVERINO MOISES SOBRINHO RECEBIMENTO DE VALORES REF. AÇÃO JUDICIAL 10/12/2015 R$ 339.068,23 C MOVIMENTO DO DIA 205 - (C) lançamento avisado SEVERINO MOISES SOBRINHO REPASSE DE VALORES REF. AÇÃO JUDICIAL 21/12/2015 R$ 15.549,87 D TED TRANSF.ELETR .DISPONIVEL 120 - (D) transferência interbancária (DOC, TED) Ou seja, a Fiscalização decotou apenas R$ 15.549,87 reais e considerou o restante como rendimento omitido. Ocorre que, conforme se observa em fls. 2707 até 2718, o recorrente anexou 12 comprovantes de transferência ao Sr. Severino Moises Sobrinho, o que totalizaria R$ 191 mil reais em repasses. O recorrente também apresentou comprovantes de transferência que não foram considerados pela fiscalização em relação a outros casos. Diante disso, verifica-se que o acórdão recorrido, não analisou as provas documentais de repasse apresentada pelo recorrente, não enfrentou especificamente os comprovantes de fls. 2707/2718, referentes ao cliente Severino Moises Sobrinho, nem os demais anexos apresentados por amostragem na impugnação. O art. 31 do Decreto nº 70.235/72 exige que a decisão de primeira instância se refira expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, o que pressupõe o efetivo enfrentamento da prova especificamente produzida para infirmá-las. Ao deixar de examinar, de forma individualizada, a documentação que contradiz concretamente a base de cálculo utilizada pela Fiscalização em relação a um dos clientes do recorrente e que, por amostragem, sinaliza a existência de situação potencialmente replicável a outros, o julgado incorreu em preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 9003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.867 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721203/2019-85 9 Ademais, a análise dessa documentação nesse momento incorreria em supressão de instância. Não se trata, registre-se, de reconhecer desde logo a procedência da tese do recorrente quanto à integralidade dos valores questionados, mas de reconhecer que a decisão recorrida não enfrentou adequadamente a matéria de fato e de direito que lhe foi submetida, comprometendo a própria validade do julgado nesse capítulo. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por declarar a nulidade do acórdão recorrido determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento de origem para que profira nova decisão, com a devida apreciação da prova documental acostada aos autos por ocasião da impugnação. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 9004DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4796552 #
Numero do processo: 10140.000265/92-21
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS DEDUÇÃO EX. DE 1987 - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 108-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
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Numero do processo: 11050.721106/2011-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3003-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: Alexandre Freitas Costa
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.392 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 47/52) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-096.558 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que: Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.392 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 3  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.392 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 4 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 03/01/2012, conforme registro do protocolo de fls. 16 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 28/02/2018 (fl. 47): Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.392 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.392 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 6 Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 147DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.720293/2019-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 NULIDADE DECISÃO DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão de impugnação que deixa de se manifestar sobre um argumento autônomo de defesa, sendo necessário o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento sob pena de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2301-012.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos e documentos apresentados pela defesa. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital DIOGO CRISTIAN DENNY - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Diogo Cristian Denny e Carlos Eduardo Avila Cabral. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 NULIDADE DECISÃO DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão de impugnação que deixa de se manifestar sobre um argumento autônomo de defesa, sendo necessário o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento sob pena de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos e documentos apresentados pela defesa. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital DIOGO CRISTIAN DENNY - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Diogo Cristian Denny e Carlos Eduardo Avila Cabral. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão de impugnação que deixa de se manifestar sobre um argumento autônomo de defesa, sendo necessário o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento sob pena de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos e documentos apresentados pela defesa. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinatura Digital DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Diogo Cristian Denny e Carlos Eduardo Avila Cabral. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.160 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720293/2019-43 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento fiscal. Trata-se de Autos de Infração (AI) referentes a lançamento de ofício de infrações à legislação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e aos Terceiros, para o período de 1/2015 a 12/2017. Foram lavrados neste procedimento fiscal dois AI: a) Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação e não declarada em GFIP; e b) Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre a comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física, não recolhida e não declarada em GFIP. Todo o lançamento abarca as contribuições sociais, destinadas à Seguridade Social, referente a contribuição devida sobre a comercialização de produtos rurais, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e de contribuições para outras entidades/SENAR. As contribuições devidas foram apuradas com base em arquivos digitais dos Registros de Entradas de Mercadorias exercícios de 2015 a 2017. Os débitos lançados referem-se a contribuições sociais não declaradas em GFIP, sendo que o valores declarados antes do início da ação fiscal, assim como as guias de recolhimentos normais da empresa, relacionadas a tais fatos, não foram considerados, e eventuais débitos relativos a valores declarados em GFIP serão notificados por meio eletrônico. O contribuinte encontra-se cadastrado no CNAE 5211-7.01 – armazéns gerais (emissão de warrants), sendo a identificação das notas fiscais o CFOP 1102/2102- compra para comercialização e 1117/2117- compra para comercialização de encomenda para recebimento futuro. O fato gerador das contribuições destinadas à Previdência Social, devidas por sub- rogação, ocorre na comercialização da produção rural dos segurados especiais ou dos produtores rurais pessoa física, diretamente com a empresa adquirente, consumidora, consignatária ou com cooperativa. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.160 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720293/2019-43 3 O adquirente fica sub-rogado nas obrigações dos recolhimentos das contribuições devidas, estabelecida no artigo 25, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/01. Considera-se base de cálculo das contribuições previdenciárias o valor da receita bruta da comercialização da produção rural. A autuada apresentou Mandado de Segurança 9208-65.2014.4.01.3811, ação ajuizada questionando a constitucionalidade da cobrança do Funrural, e a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. A sentença denegou (sic) a segurança pretendida pelo contribuinte, suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária, desobrigando o impetrante da retenção e recolhimento do referido tributo. Portanto o Projeto de Resolução do Senado 13/2017, declarou a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Foram excluídas da apuração da base de cálculo deste levantamento, os valores das aquisições de produtos rurais cujos produtores pessoas físicas movem ações judiciais relativas a Funrural e Produção Agropecuária. No Anexo I, encontra-se demonstrado o valor da aquisição de produtos rurais, competência da aquisição, o nome e CPF do produtor rural. No Anexo II, encontram-se demonstradas as bases de cálculos das aquisições de produto rural, as alíquotas aplicadas, os valores devidos, deduzindo-se os valores recolhidos, através de Guia da Previdência Social (GPS), nos códigos 2607 e 2615, e os valores apurados e/ou das diferenças apuradas. Não houve qualificação da multa de ofício. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. SUB- ROGAÇÃO. A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física(art.12, V, "a" da Lei 8.212/91) e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 c/c o art. 30, IV, ambos da Lei de Custeio. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS. PRESUNÇÃO LEGAL. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.160 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720293/2019-43 4 diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto em Lei. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SENAR. SUBROGAÇÃO. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades - Terceiros, em consonância com a legislação específica. A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive as destinadas à Entidade SENAR, em consonância com legislação específica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. As regras sobre as intimações de atos processuais, contidas na chamada Norma Geral do Processo Administrativo Fiscal, giram em torno da ciência ao sujeito passivo, sem nenhuma menção ao endereço de seu procurador. Por falta de previsão normativa descabe a intimação de atos processuais no endereço do advogado do sujeito passivo. ARROLAMENTO DE BENS. Questões relativas a arrolamento de bens, de que trata o art. 64 da Lei nº 9.532/97, não são da competência da DRJ, e devem ser dirigidas ao Titular da Delegacia da Unidade de origem, razão pela qual essa matéria não deve ser conhecida. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2019 (fls. 441/442), o sujeito passivo interpôs, em 06/11/2019 (fl. 443), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Preliminar de nulidade do processo – cerceamento do direito de defesa; b) Preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação; c) Mérito – ausência de responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições por força da resolução do Senado federal nº 15/2017; d) Mérito – Alega a existência de erro na apuração. Pleiteia ao final o cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais e o Arrolamento de Bens. É o relatório. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.160 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720293/2019-43 5 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre a comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física, não recolhida e não declarada em GFIP. Como pontuado pela recorrente, no que pese ter sido lançado contribuição ao SENAR, tal matéria não foi objeto de impugnação, tendo sido objeto de parcelamento. PRELIMINAR – NULIDADE DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Neste ponto, diz o contribuinte que a decisão recorrida não teria enfrentado, na integralidade, as questões colocadas na impugnação. Alega que não teria havido análise se as vendas de produtores rurais identificados com ações judiciais poderia ser objeto de cobrança nos termos da COSIT nº 64 e que não teria sido enfrentada a sustentação de que dois produtores teriam aderido ao PRR, sendo tal fato determinante para a exclusão dos valores referentes a estes produtores da base de cálculo. Quanto à primeira alegação, cumpre recordar que o julgador não está obrigado a analisar as alegações da forma como exposta pelo impugnante. No caso específico, no que pese a decisão recorrida não fazer qualquer referência à COSIT nº 64, o julgador de primeiro grau enfrentou a matéria trazendo informações sobre o andamento da ações judiciais mencionadas e que estas não teriam o condão de afastar o lançamento. Aponta a decisão recorrida o seguinte: No que concerne às decisões citadas na defesa e prolatadas em favor de outros contribuintes (produtores rurais pessoas físicas), tem-se, no caso concreto, que as decisões judiciais, todas elas, foram revertidas no TRF 1, favorecendo a Fazenda Nacional, consoante telas capturadas, por produtor rural, e colacionadas abaixo: Após o parágrafo acima transcrito, apresenta a decisão recorrida telas capturadas apenas em relação a dois produtores. Juntamente com a impugnação, foi colacionada lista extensa (fls. 156 a 183) com informações de produtores e ações judiciais, bem como foram colacionadas diversas decisões judiciais (fls. 190 a 397) indicativas de que, em tese e em conformidade com a COSIT nº 64, desobrigariam o sujeito passivo quanto a retenção. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.160 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720293/2019-43 6 A análise do julgador de primeira instância, como posta, restringiu-se, aparentemente, à situação de apenas dois produtores (BRAZ BASÍLIO PRIZON e PAULO RAFAEL DE MOURA). Tal situação indica que a decisão recorrida não apreciou as alegações de forma exauriente. Já no tocante a alegação de que a decisão de piso não teria abordado a alegação de que dois produtores (PAULO RAFAEL DE MOURA e BRAZ BASÍLIO PRIZON) teriam aderido à programa de parcelamento, percorrendo o julgado, verifica-se que, de fato, tal matéria não foi enfrentada. Importante esclarecer que os dois produtores logo acima mencionados, como apontado na decisão recorrida, tinham ações judiciais e que teriam perdido com a reforma das sentenças pelo TRF1. Veja que além do argumento da existência de ações judiciais, especificamente sobre estes dois produtores, também consta da impugnação que teriam aderido à parcelamento. A decisão recorrida não traz qualquer análise sobre eventual adesão parcelamento por parte dos produtores. Com isso, constatando-se que o julgador de primeiro grau não enfrentou na integralidade as alegações de fato expostas na impugnação, bem como a documentação colacionada, outro caminho não se apresenta que não seja a declaração de nulidade da decisão recorrida. Suficiente ver que as razões da impugnação, caso procedam, têm o condão de interferir no quantum do lançamento. Assim, com fundamento no art. 59 inciso II do Decreto nº 70.235/72, é nula a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento no sentido de determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão abordando na integralidade dos argumentos de fato e documentação acostada pelo sujeito passivo. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.901591/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.550
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901591/2017-03 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/08/2015 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901591/2017-03 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901591/2017-03 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901591/2017-03 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901591/2017-03 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 459DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.728305/2012-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FILHOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Para que possa fazer jus à dedução de pensão alimentícia, não basta provar de que a obrigação decorreu de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, sendo imprescindível a comprovação do pagamento, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR. DEDUÇÃO. A existência de acordo judicial homologado judicialmente não pode dar respaldo à dedução de pensão alimentícia relativa à filha maior, uma vez não demonstrada a sua efetiva necessidade de continuar recebendo alimentos, seja por estar matriculada em curso superior ou escola técnica, seja por apresentar alguma incapacidade física e/ou mental, que a impossibilite de prover pelo trabalho a própria mantença. Forçoso concluir, portanto, que o eventual pagamento de pensão feito a ela ocorreu por mera liberalidade do contribuinte e não em face das normas do direito de família, não se podendo acatar a correspondente dedução.
Numero da decisão: 2001-008.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DEDUÇÃO. FILHOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Para que possa fazer jus à dedução de pensão alimentícia, não basta provar de que a obrigação decorreu de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, sendo imprescindível a comprovação do pagamento, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR. DEDUÇÃO. A existência de acordo judicial homologado judicialmente não pode dar respaldo à dedução de pensão alimentícia relativa à filha maior, uma vez não demonstrada a sua efetiva necessidade de continuar recebendo alimentos, seja por estar matriculada em curso superior ou escola técnica, seja por apresentar alguma incapacidade física e/ou mental, que a impossibilite de prover pelo trabalho a própria mantença. Forçoso concluir, portanto, que o eventual pagamento de pensão feito a ela ocorreu por mera liberalidade do contribuinte e não em face das normas do direito de família, não se podendo acatar a correspondente dedução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.528 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728305/2012-99 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento tributário até o momento da sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida proferida pela 16ª Turma, nº 16-78.874, fls. 99/107, julgado improcedente em face do ora recorrente e que se encontra devidamente consubstanciado no documento de fls. 70/74: “(...) Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 07/11, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2010, no montante de R$ 22.728,24, sendo R$ 11.728,24, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 8.796,18, de multa de ofício, e R$ 1.539,91, de juros de mora, calculados até 31/07/2012. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ 45.612,00. Inconformado, o interessado apresentou, em 30/10/2012, a impugnação de fls. 02, por meio da qual alega que a pensão alimentícia, cuja dedução foi glosada, foi paga a seus filhos, conforme decisão judicial e comprovantes de pagamento anexos. Em face do disposto no art. 6º-A, da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, o processo foi encaminhado ao SEFIS da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Curitiba-PR, que examinou as questões de fato suscitadas pelo contribuinte na impugnação, decidindo-se pela manutenção da exigência, consoante o Despacho Decisório nº 1364, de 13 de julho de 2016 (fls. 88/90). Comunicado do conteúdo do despacho decisório acima citado, em 11/08/2016, mediante a Intimação nº 1062/16 (fls. 91/92), o interessado não se pronunciou. Assim, decorridos mais de trinta dias sem qualquer manifestação, os autos foram remetidos a esta DRJ/SPO para julgamento. Visando instruir o presente processo, foram juntados os documentos de fls. 95/98. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.528 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728305/2012-99 3 (...).” O acórdão citado foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FILHOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Para que possa fazer jus à dedução de pensão alimentícia, não basta provar de que a obrigação decorreu de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, sendo imprescindível a comprovação do pagamento, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR. DEDUÇÃO. A existência de acordo judicial homologado judicialmente não pode dar respaldo à dedução de pensão alimentícia relativa à filha maior, uma vez não demonstrada a sua efetiva necessidade de continuar recebendo alimentos, seja por estar matriculada em curso superior ou escola técnica, seja por apresentar alguma incapacidade física e/ou mental, que a impossibilite de prover pelo trabalho a própria mantença. Forçoso concluir, portanto, que o eventual pagamento de pensão feito a ela ocorreu por mera liberalidade do contribuinte e não em face das normas do direito de família, não se podendo acatar a correspondente dedução. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 10/08/2017, fls. 111, o sujeito passivo interpôs, em 11/09/2017, Recurso Voluntário, fls. 114/120, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos c) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial Não houve apresentação de contrarrazões. O processo foi remetido para o CARF. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.528 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728305/2012-99 4 VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 1. Delimitação da lide Reside a presente lide na análise acerca da manutenção, ou não, da dedutibilidade do valor da Pensão Alimentícia glosado no lançamento tributário ora sendo vergastado, no montante de R$ 45.612,00. 2. Mérito Considerando que as alegações de fundo do presente recurso voluntário, no tocante ao montante principal das exações, em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator em vista do disposto no § 12, I, o art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor neste particular. Afirmou o ilustre relator em seu voto condutor quando da apreciação da matéria constante dos autos pela autoridade de primeira instância, verbis (...) Preliminarmente, não tendo sido localizado o AR correspondente ao lançamento contestado, considera-se tempestiva a impugnação apresentada e dela se toma conhecimento. O Despacho Decisório nº 1.364, de 13/07/2016 (fls. 88/90), manteve integralmente a glosa da dedução de pensão alimentícia pelo fato de não terem sido comprovados os pagamentos realizados aos beneficiários nem o valor do encargo alimentício com a correção determinada no acordo judicial. Comunicado, o contribuinte não se pronunciou a respeito nem juntou nenhum documento adicional. A dedução relativa a pagamentos de pensão alimentícia é autorizada por lei, desde que seja proveniente de sentença judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. É o que prevê o artigo 8º, inciso II, “f” da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 23/06/2008: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.528 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728305/2012-99 5 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Desse modo, para que possa fazer jus a esta dedução, o contribuinte deve apresentar a decisão judicial, seja pela sentença proferida, seja pelo acordo homologado, ou a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973, de modo a que se possa conhecer os termos da obrigação, que inclui o quantum a ser pago em dinheiro, a data do início, assim como os nomes dos beneficiários e alimentante. Além disso, é imprescindível que seja feita a comprovação do pagamento, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que identifique de forma clara e precisa o valor, o remetente e destinatário dos recursos pagos. Entretanto, admitir-se que, toda e qualquer importância paga a título de pensão alimentícia em face do Direito de Família, desde que homologada judicialmente, é passível de dedução da base de cálculo do imposto de renda devido pelo alimentante, é dar à regra jurídica em questão interpretação extensiva, ignorando o contexto em que está situada. Não há como se interpretar a legislação que autoriza a dedução de pensão alimentícia judicial de forma isolada do restante sistema legal vigente. Sua interpretação há de ser feita de forma sistemática, levando em conta também as disposições do Código Civil sobre a questão. Assim é que, no direito de família, é possível identificar duas modalidades de obrigações alimentares a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos: uma, resultante do poder familiar, consubstanciada no dever de sustento durante a menoridade, e, outra, fundada no dever de solidariedade, que deriva da relação de parentesco entre as partes e diz respeito aos filhos maiores, que não possuem condições de prover a sua própria subsistência. Embora as duas modalidades estejam sob a denominação de pensão alimentícia, os fundamentos que as embasam são distintos. A obrigação decorrente do poder familiar (dever de sustento) tem como base os arts. 1.566, IV, 1.630 e 1.631 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o Novo Código Civil de 2002, e abrange o sustento, guarda e educação dos filhos, sendo Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.528 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728305/2012-99 6 exercido em igualdade de condições por ambos os pais, casados ou não, sobre os filhos, enquanto menores. Tal obrigação resulta da necessidade incondicional dos filhos menores à assistência paterna e deve existir independente de prova da necessidade do beneficiário e da condição econômica dos pais, tratando-se, portanto, de presunção absoluta. Após a cessação da menoridade, a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos adultos pode surgir com natureza diferente, fundada no dever de solidariedade entre pais e filhos, com fulcro no artigo 1.696 do Código Civil de 2002. A obrigação paterna, nesses casos, dá-se pelo vinculo de parentesco e não é mais fruto de presunção absoluta da necessidade do filho, sujeitando-se aos pressupostos de necessidade do credor de alimentos (alimentado) e recursos do alimentante, ou seja, da comprovação da possibilidade do obrigado e da necessidade do beneficiado, conforme preceituam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil de 2002. Portanto, após a maioridade, a presunção da necessidade se torna relativa, ficando condicionada à comprovação de que os filhos não possuem bens suficientes nem têm condições de prover, pelo seu trabalho, a própria subsistência. Essencial, portanto, Essencial, portanto, que haja a prova cabal de sua real necessidade. A ementa do julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, abaixo reproduzida ilustra o entendimento acima esposado: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ATIVIDADE REMUNERADA NAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS DA MARINHA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. A prestação de alimentos aos filhos cessa no momento em que estes completam a maioridade civil, tendo em vista que a partir desse fato passam a ser os titulares de direitos e obrigações em sua plenitude. Raras são as situações em que os genitores são compelidos a arcarem com os alimentos, após a maioridade dos filhos. A prestação de alimentos após essa fase, portanto, é exceção. Cessada a menoridade, a obrigação de prestar alimentos passa a decorrer do grau de parentesco entre pai e filho e não mais do dever de munir a subsistência deste. Nesse sentido, há de se observar o disposto no art. 1.695 do Código Civil que "são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Com o implemento da maioridade, afasta-se a presunção de necessidade do encargo alimentar. Nessas situações, há que se perquirir se o alimentante possui condições de prestar os alimentos e se o alimentando ainda necessita da pensão, necessidade esta cuja prova compete ao alimentando. Não há prova da necessidade especial ou extraordinária que viabilizaria a manutenção dos alimentos. O alimentando atingiu a maioridade civil e exerce atividade Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.528 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728305/2012-99 7 remunerada nas fileiras das Forças Armadas da Marinha, sem ter comprovado a matrícula em alguma instituição de ensino, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos baseados apenas na relação de parentesco. Recurso desprovido. (TJDF 20150111351929 APC 0018839- 34.2015.8.07.0016 – Res. 65 CN - Segredo de Justiça, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 20/07/2016, 6ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE : 26/07/2016 . Pág. 226/248). Nesse mesmo sentido, o art. 35, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece como parâmetro, para fins de dependência de filho menor, a idade de 21 anos (antiga maioridade civil conforme Código Civil de 1916), que pode se estender até 24 anos, se os filhos ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. E, ainda, em qualquer idade, nos casos de comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho. Desse modo, até 21 anos, a dependência é absoluta, isto é, os filhos podem ser considerados dependentes dos pais, independente de qualquer outra condição. Atingida a maioridade, torna-se imprescindível a comprovação da necessidade do auxílio financeiro dos pais, seja em razão da inscrição em curso superior ou profissionalizante (até 24 anos), seja da incapacidade para o trabalho (qualquer idade). Por outro lado, a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, dispõe que os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia em face das normas de direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, são dedutíveis da base de cálculo, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente (art. 52, I, § 2º). Todavia, embora o reconhecimento da dedutibilidade da pensão alimentícia não se encontre necessariamente vinculado aos mesmos critérios estabelecidos para a dependência fiscal, é fato que essas duas deduções seguem caminhos paralelos, na medida em que têm como fundamento os conceitos e as normas do direito de família, os quais pugnam pela demonstração da real e efetiva necessidade do alimentado de continuar percebendo auxílio, após cessada a menoridade. Assim, tratando-se de filho menor, a dedutibilidade deve ser absoluta; contudo, atingida a maioridade, tal dedutibilidade passa a ser relativa, exigindo a prova da necessidade do alimentado. As ementas a seguir transcritas, extraídas dos julgados emanados do Nesse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revelam a similaridade existente entre os requisitos que regulam a dependência fiscal e o pagamento de pensão alimentícia: LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ISENÇÃO. DEDUTIBILIDADE. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS MAIORES E CAPAZES. Somente são dedutíveis do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda, as pensões pagas a filhos, até 21 anos de idade, incapazes, sem meios Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.528 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728305/2012-99 8 para proverem a própria subsistência ou até 24 anos, se universitários ou cursando escola técnica de segundo grau. No presente caso, as pensões pagas a filhos maiores de 24 anos, capazes, com condições de proverem a própria subsistência, não podem ser deduzidas do IRPF. (Acórdão 2402-005.429 de 10 de maio de 2016, 2a Seção de Julgamento – 4a Câmara/2a Turma Ordinária) DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a filho maior de 24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está sujeito à dedução fiscal, ainda que homologado em juízo para efeitos civis. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. (Acórdão n 2402-005.017 de 17 de fevereiro de 2016 - 2a Seção de Julgamento – 4a Câmara/2a Turma Ordinária) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial provido. (STJ - Recurso Especial nº 1218510/SP (2010/0184661-7), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 27.09.2011, unânime, DJe 03.10.2011). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.528 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728305/2012-99 9 DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 791322 / SP, 19/05/2016) DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. "Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira". (REsp 1218510/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011) 3. Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda - que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, "nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior" - buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (REsp 1312706 / AL, 21/02/2013) Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.528 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728305/2012-99 10 Em resumo, os pagamentos a título de pensão alimentícia são dedutíveis quando fixados por medida judicial; porém, transcorrido lapso temporal entre o acordo judicial que respaldou a prestação alimentar e a data dos fatos e, atingida a maioridade dos alimentados, a dedutibilidade não pode continuar a se fundar apenas em determinações judiciais exaradas com base no poder familiar e na presunção absoluta da necessidade dos filhos. Após a maioridade, como se viu, tal necessidade deixa de ser presumida, ficando condicionada à comprovação de que os filhos não possuem bens suficientes nem têm condições de prover, pelo seu trabalho, a própria subsistência. Essencial, portanto, que haja a prova cabal de sua real necessidade. Decerto que a obrigação alimentar dos pais, fixada em determinação judicial, só é extinta por meio de ação exoneratória de alimentos. No entanto, a falta de pedido de exoneração da pensão pelo alimentante não pode servir de argumento para continuidade da dedução, posto que pode não haver interesse para as partes em ingressarem em juízo para a exoneração da obrigação, especialmente quando se tem que contratar advogados e arcar com toda a sorte de despesas decorrentes. No caso em exame, verifica-se, a partir da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), do exercício 2011, ano-calendário 2010 (fls. 64), que o interessado informou ter pago aos alimentandos LEONARDO OHDE WILLE SCHOLZ, CPF nº 078.919.269-13, MARIANA OHDE WILLE SCHOLZ, CPF nº 070.404.039-51, e KAREN OHDE WILLE SCHOLZ, CPF nº 081.075.629-33, a título de pensão alimentícia, o montante de R$ 15.204,00 cada um, totalizando a importância de R$ 45.612,00. O Acordo firmado entre o contribuinte, a ex-esposa MÁRCIA CRISTINA LENZI OHDE SCHOLZ e os filhos LEONARDO OHDE WILLE SCHOLZ, MARIANA OHDE WILLE SCHOLZ e KAREN OHDE WILLE SCHOLZ, homologado judicialmente em 01/07/2008 (fls. 30/34), estipulou o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 2.000,00 por mês para cada um dos três filhos, a ser corrigido anualmente, todo mês de março, dia 15, com base em índice utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Referido valor deveria ser pago mediante depósito na conta corrente nº 186-8, agência 0376 da Caixa Econômica Federal. Na data da homologação do supracitado acordo (01/07/2008), os alimentados MARIANA OHDE WILLE SCHOLZ, LEONARDO OHDE WILLE SCHOLZ e KAREN OHDE WILLE SCHOLZ, contavam, respectivamente, com 21, 18 e 14 anos de idade. Entretanto, em 2010, ano-calendário do presente lançamento, MARIANA OHDE WILLE SCHOLZ, filha mais velha do impugnante, encontrava-se com 23 anos de idade. Assinale-se que o interessado não fez acostar aos autos nenhum documento comprobatório de que MARIANA OHDE WILLE SCHOLZ necessitava continuar a receber alimentos, seja por estar matriculada em curso superior ou escola técnica, seja por apresentar alguma incapacidade física e/ou mental, que a impossibilitasse de prover pelo trabalho a própria mantença. Assim, forçoso Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.528 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728305/2012-99 11 concluir que o pagamento de pensão porventura feito a ela ocorreu por mera liberalidade do impugnante e não em face das normas do direito de família, nos termos do prescrito no art. 8º, inciso II, “f” da Lei nº 9.250, de 1995. Desse modo, a homologação judicial do acordo de fls. 30/32 somente poderia dar respaldo à dedução de pensão alimentícia relativa aos filhos LEONARDO OHDE WILLE SCHOLZ e KAREN OHDE WILLE SCHOLZ, que eram menores de 21 anos no ano-calendário de 2010, não abrangendo, por conseguinte, a filha MARIANA OHDE WILLE SCHOLZ, que contava com 23 anos na ocasião. Demonstrado que a obrigação de pagar pensão alimentícia aos filhos LEONARDO OHDE WILLE SCHOLZ e KAREN OHDE WILLE SCHOLZ decorreu de determinação judicial, resta verificar se houve o cumprimento do outro requisito previsto para a dedutibilidade de pensão alimentícia, qual seja, a comprovação do pagamento. Os extratos bancários de fls. 39/62 não se prestam a essa finalidade. Ainda que se verifique uma coincidência de valores entre alguns lançamentos com o histórico CH COMPENSADO nos meses de janeiro a dezembro de 2010 e aqueles constantes da planilha de fls. 13, não há identificação do destinatário desses cheques nem é possível determinar a que título se deram tais pagamentos. Outrossim, a planilha acima mencionada possui valor probante bastante reduzido conquanto, além de elaborada pelo próprio contribuinte, não está lastreada em documentos que demonstrem o valor do encargo alimentício com a correção determinada no acordo judicial. Destarte, uma vez não comprovado que o impugnante realizou pagamentos a título de pensão alimentícia, não é possível restabelecer a dedução correspondente aos alimentados LEONARDO OHDE WILLE SCHOLZ e KAREN OHDE WILLE SCHOLZ. (...) À mingua de novos elementos comprobatórios capazes de elidirem a força da decisão proferida pela autoridade de piso, entendo não carecer de nenhum reparo a decisão que manteve inalterada a glosa da rubrica a título de Pensão Alimentícia no montante de R$ 45.612,00, materialidade do lançamento tributário ora sendo vergastado pelo presente recurso. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.528 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.728305/2012-99 12 Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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