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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11516915 #
Numero do processo: 10880.936754/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. DESCASAMENTO TEMPORAL ENTRE O REGIME DE COMPETÊNCIA E A RETENÇÃO NO RESGATE. COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. SÚMULA CARF Nº 80. O descasamento entre o reconhecimento contábil dos rendimentos financeiros pelo regime de competência e a retenção do imposto no pagamento ou resgate não impede a dedução do IRRF, desde que comprovadas a retenção e a inclusão das receitas correspondentes na base de cálculo do lucro real. DILIGÊNCIAS FISCAIS. PROVA DA RETENÇÃO E DO CÔMPUTO DAS RECEITAS. RELATÓRIO CONCLUSIVO. Tendo a unidade de origem, após duas conversões do julgamento em diligência, confirmado os rendimentos apropriados entre 2004 e 2007, as retenções informadas na Ficha 54 da DIPJ e o oferecimento integral das receitas à tributação, resta demonstrada a liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ declarado. IRRF. MEIOS DE PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. A comprovação do imposto retido não depende exclusivamente de comprovante emitido pela fonte pagadora, podendo resultar do conjunto formado por DIRF, DIPJ, informes de rendimentos, registros contábeis e verificação fiscal. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 145. Atendido o requisito de formalização mediante DCOMP, as compensações devem ser homologadas até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1302-008.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinatura Digital Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Elizabeth Kwen, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. DESCASAMENTO TEMPORAL ENTRE O REGIME DE COMPETÊNCIA E A RETENÇÃO NO RESGATE. COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. SÚMULA CARF Nº 80. O descasamento entre o reconhecimento contábil dos rendimentos financeiros pelo regime de competência e a retenção do imposto no pagamento ou resgate não impede a dedução do IRRF, desde que comprovadas a retenção e a inclusão das receitas correspondentes na base de cálculo do lucro real. DILIGÊNCIAS FISCAIS. PROVA DA RETENÇÃO E DO CÔMPUTO DAS RECEITAS. RELATÓRIO CONCLUSIVO. Tendo a unidade de origem, após duas conversões do julgamento em diligência, confirmado os rendimentos apropriados entre 2004 e 2007, as retenções informadas na Ficha 54 da DIPJ e o oferecimento integral das receitas à tributação, resta demonstrada a liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ declarado. IRRF. MEIOS DE PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. A comprovação do imposto retido não depende exclusivamente de comprovante emitido pela fonte pagadora, podendo resultar do conjunto formado por DIRF, DIPJ, informes de rendimentos, registros contábeis e verificação fiscal. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 145. Atendido o requisito de formalização mediante DCOMP, as compensações devem ser homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-008.070 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936754/2011-56 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinatura Digital Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Elizabeth Kwen, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ITAUBANK COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA., contra o Acórdão nº 16-50.222, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o reconhecimento apenas parcial do direito creditório vinculado ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. A controvérsia teve origem na DCOMP nº 14646.51636.040708.1.7.02-4703, transmitida em 04/07/2008, na qual a contribuinte indicou saldo negativo de IRPJ de R$ 20.635.535,82, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007 (e-fls. 2/10). Ao mesmo crédito foram vinculadas outras oito declarações de compensação, relacionadas a seguir: Declaração de Compensação Processo de cobrança Período 01291.88471.040708.1.7.02-8530 10880-945.254/2011-13 04/2008 33475.24228.040708.1.7.02-8019 10880-945.255/2011-50 05/2008 21110.00452.040708.1.3.02-9023 10880-945.256/2011-02 12/2007 11424.75339.310708.1.3.02-0866 10880-945.257/2011-49 06/2008 39983.82401.280808.1.3.02-9032 10880-945.258/2011-93 07/2008 13987.10667.290908.1.3.02-2564 10880-945.259/2011-38 08/2008 25542.13397.301008.1.3.02-9641 10880-945.260/2011-62 09/2008 Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-008.070 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936754/2011-56 3 Declaração de Compensação Processo de cobrança Período 28486.48942.271108.1.3.02-9630 10880-945.261/2011-15 10/2008 No Despacho Decisório nº 941444992, de 05/07/2011, a autoridade fiscal reconheceu apenas R$ 380.866,23 de saldo negativo e homologou parcialmente a DCOMP principal. Para tanto, confirmou IRPJ devido de R$ 2.025.594,85, pagamentos por estimativa no total de R$ 97.227,17 e IRRF de R$ 2.309.233,91, embora o PER/DCOMP informasse retenções de R$ 22.563.903,49. A diferença de R$ 20.254.669,58 foi desconsiderada sob a justificativa de que a receita correspondente teria sido oferecida apenas parcialmente à tributação: A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e sustentou, em síntese, que os rendimentos financeiros foram reconhecidos no resultado segundo o regime de competência, ao passo que o IRRF incidiu no pagamento ou resgate das aplicações, segundo o regime de caixa. Argumentou que parte relevante das retenções decorreu de operações contratadas pela SISPLAN SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., incorporada em 31/10/2007, e liquidadas pelo Itaubank em dezembro daquele ano, envolvendo certificados de depósito bancário, debêntures, operações compromissadas e fundos de renda fixa. O Acórdão recorrido reconheceu, em tese, a possibilidade do descasamento entre o momento da apropriação da receita e o da retenção, mas concluiu que a contribuinte não demonstrara, mediante contratos, livros e registros contábeis dos anos anteriores a 2007, o Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-008.070 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936754/2011-56 4 efetivo cômputo das receitas correspondentes no lucro real. A DRJ registrou, ainda, que a prova documental deveria ter sido apresentada com a Manifestação de Inconformidade e, por essas razões, manteve a decisão de origem (e-fls. 135/149): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2007 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. Não restou comprovado o oferecimento à tributação da receita correspondente ao IRRF utilizado na apuração do imposto de renda relativo ao ano calendário 2007 em valor superior ao considerado pela Autoridade Administrativa, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 20/09/2013 e protocolou o Recurso Voluntário em 21/10/2013 (e-fls. 177 e 202/212). No recurso, reiterou o descasamento entre competência e caixa e apresentou a evolução contábil das aplicações, desde a aquisição das debêntures pela LINEX PARTICIPAÇÕES LTDA. em 2004, passando pela incorporação desta pela SISPLAN em 2006 e, posteriormente, pela incorporação da SISPLAN pelo Itaubank em 2007. Afirmou que os rendimentos de debêntures apropriados entre 2004 e 2007 totalizavam aproximadamente R$ 111,4 milhões e que as demais receitas financeiras do Itaubank também haviam sido computadas na Ficha 6A das DIPJs, em montante global superior ao informado nos comprovantes de rendimentos. Em sessão de 03/02/2015, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara converteu o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1302-000.357, para que a unidade de origem juntasse as DCOMPs ausentes, verificasse a autenticidade dos documentos de e-fls. 290/544 e confrontasse as provas com os sistemas da Receita Federal, pronunciando-se sobre o oferecimento à tributação dos rendimentos relacionados ao IRRF glosado no período de 2004 a 2007 (e-fls. 547/556). No Relatório de Diligência nº 2.752/2021, a unidade fiscal confirmou que os rendimentos de debêntures apropriados por Linex e Sisplan entre 2004 e 2007 totalizaram R$ 111.425.611,36, com IRRF de R$ 18.626.984,27. Todavia, entendeu não comprovado o oferecimento à tributação da diferença de R$ 22.011.044,55 entre os rendimentos informados Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-008.070 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936754/2011-56 5 pela fonte Banco Itaú S.A. na Ficha 54 da DIPJ e os valores já relacionados às debêntures incorporadas (e-fls. 1.216/1.220). A contribuinte manifestou-se em 08/11/2021, alegando que a primeira diligência se limitara às debêntures pós-DI e não examinara CDBs, operações compromissadas, fundos e outras receitas financeiras próprias do Itaubank. Juntou novos demonstrativos, DIPJs, informes e balancetes e requereu nova análise fiscal ou, subsidiariamente, o provimento do recurso (e-fls. 1.228/1.231 e 1.272/1.305). Em sessão de 19/07/2023, o colegiado, por unanimidade, proferiu a Resolução nº 1302-001.164 e converteu novamente o julgamento em diligência. Determinou à unidade de origem que se pronunciasse sobre os documentos já juntados e, especialmente, sobre aqueles anexados à manifestação de diligência, elaborasse parecer conclusivo acerca do oferecimento à tributação das demais receitas financeiras discriminadas nas DIPJs de 2004 a 2007 e, após, intimasse a contribuinte para manifestação (e-fls. 1.312/1.327). O Relatório de Diligência nº 558/2025, de 13/10/2025, concluiu que: (i) os rendimentos transladados das incorporadas Linex e Sisplan foram oferecidos à tributação no total de R$ 111.425.611,36, correspondendo a IRRF de R$ 18.626.984,27; (ii) a diferença de R$ 22.011.044,55 foi abrangida pelas outras receitas financeiras declaradas pelo Itaubank nas Fichas 6A das DIPJs dos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007; e (iii) as receitas financeiras e as retenções informadas na Ficha 54 da DIPJ do ano-calendário de 2007 foram verificadas e confirmadas nos documentos contábeis de Linex, Sisplan e Itaubank (e-fls. 1.339/1.342). Cientificada, a recorrente apresentou manifestação em 04/12/2025, sustentando que o novo relatório fiscal confirmara integralmente a prova requerida e reiterando o pedido de reconhecimento do saldo negativo de IRPJ de R$ 20.635.535,82 e de homologação das compensações (e-fls. 1.350/1.355). É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Admissibilidade A Contribuinte foi cientificada do resultado do Acórdão em 20/09/2013, e o Recurso Voluntário foi protocolado em 21/10/2013 (e-fls. 177 e 202/212). Considerado o prazo de trinta dias e a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente quando o termo final recai em dia sem expediente, o recurso é tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-008.070 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936754/2011-56 6 Do Mérito A controvérsia restringe-se à comprovação do cômputo, na determinação do lucro real, das receitas financeiras correspondentes ao IRRF utilizado na formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. O Despacho Decisório nº 941444992 reconheceu apenas R$ 380.866,23, porque confirmou R$ 2.309.233,91 dos R$ 22.563.903,49 de IRRF informados. A DRJ, embora tenha reconhecido como correta, em tese, a distinção entre o regime de competência aplicável às receitas e o regime de caixa da retenção, manteve a glosa por considerar insuficiente a prova contábil, sobretudo quanto aos anos anteriores a 2007 (e-fls. 11/17 e 135/149). Nos termos do art. 1701 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 4º, inciso III2, da Lei nº 9.430/1996, a dedução do IRRF pressupõe a comprovação da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, requisitos sintetizados na Súmula CARF nº 803. A Súmula CARF nº 1434, por sua vez, afasta a exclusividade do comprovante emitido pela fonte pagadora. A prova pode, portanto, resultar do conjunto formado por DIRFs, DIPJs, informes de rendimentos, escrituração contábil e verificação fiscal, como ocorre nestes autos. A primeira diligência já havia confirmado que os rendimentos produzidos pelas debêntures pós-DI, apropriados por Linex Participações Ltda. e SISPLAN Ltda. nos anos-calendário 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 2 Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 3 Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 4 Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-008.070 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936754/2011-56 7 de 2004 a 2007, totalizaram R$ 111.425.611,36, com IRRF de R$ 18.626.984,27, mas deixou sem conclusão a diferença de R$ 22.011.044,55. Por essa razão, a Resolução nº 1302-001.164 determinou novo exame dos documentos e a elaboração de parecer conclusivo sobre as demais receitas financeiras (e-fls. 1.312/1.327). O Relatório de Diligência nº 558/2025, de 13/10/2025, examinou especificamente a parcela remanescente e encerrou a controvérsia probatória. Na conclusão, a autoridade fiscal registrou (e-fls. 1.339/1.342): 7. Em relação aos rendimentos financeiros glosados: a) Os rendimentos financeiros transladados das empresas incorporadas Linex Participações (AC 2004 e AC 2005) e da SISPLAN (AC 2006 e AC 2007) foram oferecidos a tributação no valor de R$111.425.611,36 (cento e onze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e onze reais, e trinta e seis centavos) e retenção a título de IRRF – rubrica 3426 no valor de R$18.626.984,27. b) Com relação a diferença de R$22.011.044,55, foi verificado em sua contabilidade, que estas receitas financeiras estão abarcadas por outras financeiras declaradas na Ficha 6A – Demonstração de Resultado das DIPJ AC 2005, 2006 e 2007 da instituição financeira incorporadora – Itaubank Comercial e Participações Ltda – CNPJ 01.192.813/0001-93, tendo comprovado o oferecimento a tributação do lucro real. c) As receitas financeiras e as retenções informadas na Ficha 54 da DIPJ AC2007 foram verificadas e confirmadas nos documentos contábeis (e-fls. 290/496, 870/896 e 1288/1327) das empresas Linex Participações Ltda., CNPJ 03.566.208/0001-60, anos calendários 2004 e 2005, SISPLAN Ltda., CNPJ 00.926.440/0001-74, nos anos calendários de 2006 e 2007, e na incorporadora Itaubank Comercial e Participações Ltda., CNPJ 01.192.813/0001-93, nos anos calendários de 2005, 2006 e 2007. O relatório fiscal foi conclusivo: correlacionou as declarações com os registros contábeis e verificou que as receitas financeiras contabilizadas pelo próprio Itaubank nos anos- calendário de 2005, 2006 e 2007, no total de R$ 26.147.841,38, abrangiam a diferença controvertida de R$ 22.011.044,55. Confirmou, ainda, na Ficha 54 do ano-calendário de 2007, rendimentos de R$ 134.597.489,49 e IRRF de R$ 22.563.903,51, bem como sua correspondência com os documentos das incorporadas e da incorporadora (e-fls. 1.340/1.342). Embora o relatório de diligência não vincule o colegiado, constitui prova técnica produzida pela própria Administração, em cumprimento a determinação específica do CARF e mediante acesso aos sistemas fiscais e à escrituração das pessoas jurídicas envolvidas. Suas conclusões superam precisamente a deficiência probatória que fundamentou o despacho decisório e o acórdão recorrido. A cadeia de incorporações também foi examinada por entidade e por ano-calendário, o que permite identificar a apropriação das receitas por quem detinha os ativos em cada período e afasta risco de aproveitamento em duplicidade. Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-008.070 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.936754/2011-56 8 Comprovadas a retenção e a inclusão das receitas correspondentes na determinação do lucro real, estão satisfeitos os requisitos legais e os enunciados aplicáveis, à luz da Súmula CARF n. 1455. As diferenças residuais de um ou dois centavos entre campos da DIPJ, do PER/DCOMP e dos relatórios não alteram o resultado, pois o direito creditório permanece limitado ao saldo negativo informado tanto na DIPJ quanto no PER/DCOMP, no valor originário de R$ 20.635.535,82. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, no valor originário de R$ 20.635.535,82, e homologar as compensações objeto do processo até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão 5 Súmula CARF nº 145 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Fl. 1395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11515042 #
Numero do processo: 10980.924610/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A glosa de saldo negativo de IRPJ decorrente de retenções na fonte não confirmadas em sistemas da Receita Federal deve ser mantida quando o contribuinte não apresenta documentação hábil e idônea capaz de comprovar a efetiva retenção e o oferecimento das receitas à tributação. A simples apresentação de notas fiscais, desacompanhadas de comprovantes de rendimentos, extratos bancários, registros contábeis ou planilhas que correlacionem os valores, é insuficiente para comprovação das retenções pretendidas.
Numero da decisão: 1301-008.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.344, de 15 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.930655/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A glosa de saldo negativo de IRPJ decorrente de retenções na fonte não confirmadas em sistemas da Receita Federal deve ser mantida quando o contribuinte não apresenta documentação hábil e idônea capaz de comprovar a efetiva retenção e o oferecimento das receitas à tributação. A simples apresentação de notas fiscais, desacompanhadas de comprovantes de rendimentos, extratos bancários, registros contábeis ou planilhas que correlacionem os valores, é insuficiente para comprovação das retenções pretendidas.

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A glosa de saldo negativo de IRPJ decorrente de retenções na fonte não confirmadas em sistemas da Receita Federal deve ser mantida quando o contribuinte não apresenta documentação hábil e idônea capaz de comprovar a efetiva retenção e o oferecimento das receitas à tributação. A simples apresentação de notas fiscais, desacompanhadas de comprovantes de rendimentos, extratos bancários, registros contábeis ou planilhas que correlacionem os valores, é insuficiente para comprovação das retenções pretendidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.344, de 15 de julho de 2026, prolatado no Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.345 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.924610/2011-29 2 julgamento do processo 10980.930655/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de saldo negativo da CSLL apurado em 2005 no montante original na data de transmissão da DCOMP de R$ 39.486,09. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte foi cientificado do julgado e apresentou Recurso Voluntário, onde arguiu, em síntese: a) Que as notas fiscais apresentadas, ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, comprovam as retenções glosadas; aduz o princípio da verdade material. b) Que o informe de rendimentos não pode ser o único meio de prova das retenções sofridas. Que este é documento lavrado por terceiros, sobre cuja emissão o contribuinte não tem domínio. Por fim, solicita, em síntese: “Isto posto, requer o recebimento e a apreciação do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de reconhecer a integralidade dos créditos de saldo negativo de CSLL, com a homologação das compensações informadas” Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.345 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.924610/2011-29 3 Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como relatado, o contribuinte teve seu direito creditório não reconhecido pela Unidade de Origem, tendo sido glosado parcela dos créditos compensados cuja origem seriam retenções de IR sofridas. Estes valores não foram confirmados em DIRF de terceiros. Em Manifestação de Inconformidade o contribuinte anexou uma planilha e uma série de notas fiscais buscando comprovar as retenções não confirmadas pelo Despacho Decisório. O julgamento de piso não aceitou estes documentos como provas suficientes para a retenção, pontuando: Porém, a relação de notas fiscais apresentada pela contribuinte na planilha e a anexação destas notas fiscais são insuficientes para comprovar a efetiva retenção dos valores do imposto na fonte. Para tal comprovação é imprescindível a apresentação destas mesmas notas fiscais mas acompanhadas da comprovação do valor líquido pago efetivamente depositado. A simples apresentação das notas fiscais não comprovam a efetividade da retenção na fonte sendo necessária a apresentação de extratos de comprovação do valor líquido pago a contribuinte pela tomadoras do serviço. (grifo próprio) Em recurso, o apelante reforça que as notas fiscais apresentadas seriam suficientes para comprovação das retenções. Esse debate é antigo neste Conselho. Há consenso neste colegiado de que o contribuinte pode comprovar as retenções efetuadas não apenas por meio do Informe de Rendimentos, nos termos da Súmula CARF nº 143: Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.345 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.924610/2011-29 4 Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, há também uma corrente majoritária neste Conselho que entende que a comprovação da retenção não se pode fazer somente com documentos de lavra do próprio contribuinte, como apontado pela DRJ. Assim, notas fiscais isoladas não servem como prova de retenção na fonte, por serem documentos produzidos unilateralmente pelo contribuinte. Neste sentido, há vários julgados recentes desta mesma Turma, como estes: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A glosa de saldo negativo de IRPJ decorrente de retenções na fonte não confirmadas em sistemas da Receita Federal deve ser mantida quando o contribuinte não apresenta documentação hábil e idônea capaz de comprovar a efetiva retenção e o oferecimento das receitas à tributação. A simples apresentação de notas fiscais, desacompanhadas de comprovantes de rendimentos, extratos bancários, registros contábeis ou planilhas que correlacionem os valores, é insuficiente para ilidir a presunção de legitimidade do lançamento fiscal. Cabe ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. (Acórdão nº 1301-008.076, de 03/01/2026. Relator Conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza) ÔNUS DA PROVA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DA DIPJ. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS. As notas fiscais, por si sós, por constituírem documentos de produção unilateral do contribuinte, não são meio de prova suficiente para atestar a efetiva retenção. Para formar um conjunto probatório idôneo, apto a mitigar a ausência da informação na DIRF da fonte pagadora, é necessário que venham acompanhadas de outros elementos que demonstrem o fato, como os registros contábeis ou extratos bancários, o que não foi providenciado pela Recorrente. (Acórdão nº 1301-007.936, de 18/11/2025. Relator Conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza) Ou seja, a turma de julgamento de piso pontuou ao contribuinte o que ele deveria trazer em sede de Recurso Voluntário para complementar seu conjunto probatório. Contudo, o apelante não apresentou esses documentos. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.345 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.924610/2011-29 5 A obrigatoriedade de apresentação das provas pelo recorrente está prevista no Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao mesmo tempo, o art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece a necessidade da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ou seja, o crédito precisa ser líquido e certo para que seja conferido ao contribuinte o direito creditório, conforme previsto no art. 170 do CTN. Ao mesmo tempo, a obrigatoriedade de apresentação das provas cabe ao recorrente, à luz do art. 373 do CPC. Em suma, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza. O princípio da busca da verdade material alegado pelo recorrente deve estar associado a outros princípios e diretrizes que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, como o ônus da prova e o dever de colaboração, sendo este último o que impõe ao contribuinte a responsabilidade de apresentar fatos que, independentemente dos documentos constantes dos autos, demonstrem a verdade e se destinem à solução da lide, objetivo precípuo do Processo Administrativo Fiscal. Face ao exposto, não cabe reparos ao julgado de piso. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.345 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.924610/2011-29 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 721DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11523865 #
Numero do processo: 10711.724481/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 REPETITIVO 1ª SEÇÃO STJ. Transcorrido o período trienal sem movimentação do processo referente a multa aduaneira relativa ao controle do comércio exterior reconhece-se a prescrição intercorrente aplicando-se o tema 1.293 da 1ª Seção do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição no aresto embargado entre a fundamentação e a conclusão do voto, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-015.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves que rejeitava os embargos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.205, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10711.723250/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 REPETITIVO 1ª SEÇÃO STJ. Transcorrido o período trienal sem movimentação do processo referente a multa aduaneira relativa ao controle do comércio exterior reconhece-se a prescrição intercorrente aplicando-se o tema 1.293 da 1ª Seção do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição no aresto embargado entre a fundamentação e a conclusão do voto, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 REPETITIVO 1ª SEÇÃO STJ. Transcorrido o período trienal sem movimentação do processo referente a multa aduaneira relativa ao controle do comércio exterior reconhece-se a prescrição intercorrente aplicando-se o tema 1.293 da 1ª Seção do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição no aresto embargado entre a fundamentação e a conclusão do voto, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves que rejeitava os embargos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.205, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10711.723250/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.724481/2013-11 2 Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Tratase de análise de Embargos de Declaração opostos por Conselheiro em face de Acórdão que havia reconhecido de ofício a decadência parcial de multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória, relativa à prestação intempestiva de informações de desconsolidação de carga. 2. Os embargos foram fundamentados na existência de contradição interna no acórdão, uma vez que, embora tenha sido expressamente aplicado o art. 173, I, do CTN, o cômputo do prazo decadencial foi realizado, na prática, segundo a lógica do art. 150, § 4º, do CTN. 3. Reconhecida a contradição nos termos do art. 65, § 1º, I, do RICARF, os embargos foram admitidos com a finalidade específica de sanar o vício decisório, determinando-se a devolução dos autos ao Relator para reinclusão em pauta de julgamento, a fim de reapreciar corretamente a matéria decadencial. 4. Posteriormente, já no curso procedimental, o feito retornou a esta Relatoria para prosseguimento da análise dos embargos, após redistribuição decorrente da especialização de competência em matéria aduaneira, não para rediscutir o mérito original do recurso voluntário do contribuinte, mas exclusivamente para corrigir o erro lógico jurídico identificado na aplicação da norma decadencial, preservando a coerência interna do acórdão e a segurança jurídica do julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.724481/2013-11 3 Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto a rejeição dos embargos pelas razões delineadas ao longo desse voto. Consta do voto condutor: 7.Trata‑se de embargos de declaração opostos por Conselheiro, sob o fundamento de que existiria contradição entre a decisão e seus fundamentos, especificamente quanto à declaração da decadência quinquenal no acórdão embargado, à luz do art. 65, § 1º, inciso I, do RICARF/2015 (correspondente aos arts. 116 e 117 do RICARF/2023). (...) 9.A controvérsia não se enquadra nas hipóteses ordinárias de omissão, obscuridade ou contradição sanável pela via dos embargos de declaração. 10.Isso porque, o que se verifica, na espécie, é que o acórdão embargado não refletiu, com absoluta precisão formal, o regime normativo reputado aplicável ao caso, o que resultou em aparente tensão entre o fundamento jurídico invocado e seus efeitos práticos quanto ao marco decadencial. 11.Todavia, essa inconsistência não decorre de mero lapso redacional, erro de escrita, inexatidão material ou erro de cálculo, mas de uma incongruência normativa apta a alterar o alcance concreto da decisão, com potencial impacto direto sobre o resultado proclamado no julgamento. 12.Assim, a pretensão deduzida por meio dos embargos extrapola a função integrativa típica do instituto, pois não visa apenas harmonizar a forma do julgado, mas redefinir o critério decisório adotado pelo colegiado, providência que ultrapassa os limites objetivos dos embargos de declaração. 13.O Regimento Interno do CARF estabelece disciplina taxativa e restritiva quanto ao cabimento e à finalidade dos embargos de declaração, limitando‑os à correção formal e objetiva do julgado, sem reabertura do debate jurídico de mérito. (...) 18.Como vimos o RICARF autoriza a interposição de embargos por conselheiro, todavia, não se vislumbra autorização expressa, em nenhuma de suas disposições, para embargos de declaração opostos por conselheiro com efeitos infringentes. (...) 22.No caso concreto, o acórdão embargado foi proferido em 23/06/2023, tendo reconhecido a decadência parcial e, por conseguinte, limitado a exigibilidade do crédito tributário. Pretender, após cerca de três anos, converter um resultado parcialmente provido em não provido, por meio de embargos de declaração, desestabiliza a ordem jurídica e frustra a Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.724481/2013-11 4 confiança legítima do contribuinte na definitividade das decisões administrativas. (...) 24.Por fim, a que se mencionar ainda que gravidade do cenário é intensificada pelo fato de que eventual acolhimento dos embargos implicaria aumento do ônus tributário imposto ao contribuinte, sem prévia intimação para se manifestar acerca da insurgência. 25.Tal resultado configura violação direta ao contraditório, agravada pela literalidade da Lei Complementar nº 224/2026 , art. 4º que assegura como direito do contribuinte ser intimado e impugnar atos e decisões que lhe imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades. 26.É, portanto, juridicamente inadmissível que embargos de Conselheiro, sem intimação do contribuinte, que possam agravar sua situação jurídica, sob pena de esvaziamento do contraditório e de afronta direta à norma complementar. 27.Por fim, cumpre registrar que o ordenamento reserva às partes processuais legitimadas, contribuinte e Fazenda Nacional, os meios adequados para eventual reexame do decisum. Consta do acórdão embargado que: (...) II) Mérito. Inicialmente ressaltamos que, embora a recorrente não tenha suscitado, em nenhuma das fases de julgamento, do exame do auto de infração, verificamos que, na data em que o contribuinte foi intimado da constituição do crédito tributário, o direito de a Fazenda Nacional constituir parte dele já havia decaído. O CTN, assim dispões, quanto à decadência: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.724481/2013-11 5 ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, o crédito tributário em discussão refere-se aos fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008; 17/04/2008; 18/04/2008; e, 02/06/2008, sendo que o contribuinte foi intimado do lançamento na data de 10/05/2013, conforme prova o “AR” de remessa postal do auto de infração às fls. 48. Assim, prazo de 5 (cinco) anos de que a Fazenda Nacional dispunha para constituir as parcelas do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008; 17/04/2008; e, 18/04/2008, expirou em 16/04/2013; 17/04/2013; e, 18/04/2013. Como o contribuinte foi intimado de sua exigência em 10/05/2013, nesta data o direito da Fazenda Nacional exigir aquelas parcelas já havia decaído. Todavia, remanesce em litígio a parte do crédito tributário não atingida pela decadência quinquenal, lançada para o fato gerador ocorrido na data de 02/06/2008, cujas alegações de mérito serão julgadas a seguir. (...) Consta do Embargo de conselheiro que: Entretanto, verifica-se contradição entre a decisão e seu fundamento, quanto à decadência quinquenal decidida no acórdão embargado O colegiado reconheceu de ofício a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar e exigir multa regulamentar, por descumprimento de obrigação acessória, para os fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008, 17/04/2008, 18/04/2008, com fundamento no art. 173, inciso I, do CTN. No presente caso, o contribuinte foi notificado do lançamento da multa regulamentar na data de 10/05/2013, conforme prova o “AR” de remessa postal do auto de infração às fls. 48. O art. 173, inciso I, do CTN, assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Dessa forma, o prazo quinquenal de que a Fazenda Nacional dispunha para a constituição do crédito tributário, para os fatos geradores ocorridos nas datas 16/04/2008, 17/04/2008 e 18/04/2008, nos termos do inciso I do art. 173, do CTN, citados e transcritos, somente expiraria na data de Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.724481/2013-11 6 01/01/2014, na prática em 31/12/2013, e não nas datas 16/04/2013, 17/04/2013, 18/04/2013, conforme decidido no acórdão embargado. De fato, o prazo quinquenal prescricional foi contado nos termos do § 4º do art. 150 do CTN e não do inciso I do art. 173, desse mesmo Código. Assim, restou demonstrado e comprovado contradição entre a decisão e seu fundamento, quanto à decadência quinquenal decidida no acórdão embargado. Em face do exposto, oponho os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 65, § 1º, inc. I, do RICARF, para sanar a contradição apontada e a devolução do processo ao Relator para reinclusão em pauta de julgamento. Não se vislumbra que o embargo de conselheiro deduza pretensão que extrapole a função integrativa típica do instituto, pois, em alguns casos, pode decorrer a atribuição de efeitos infringentes nos casos de de omissão e de contradição. Ademais o Regimento interno não faz exceção em relação ao alcance dos embargos de conselheiro em relação aos demais autorizados a embargar e ademais o que se tem na espécie é a identificação da contradição de forma autêntica posto que da lavra do próprio conselheiro relator. Entende-se que no caso há contradição entre o julgado e a decisão conforme bem delineado de forma autêntica no embargo do conselheiro que relatou o acórdão embargado com cujos fundamentos concordamos devendo-se conhecer dos embargos. Observa-se que a impugnação foi protocolizada em 20/05/2013 e o acórdão de impugnação foi cientificado ao recorrente em 03/11/2020 tendo decorrido mais de 3 anos. O recurso voluntario foi protocolado em 25/11/2020 e não consta ciência ao recorrente mormente que foi objeto de embargo de conselheiro. Assim constata-se a delonga de mais de 3 anos do protocolo do recurso até a ciência da decisão e que trata-se de matéria infração aduaneira. Por economia processual e a semelhança com a matéria embargada e por se tratar de matéria pública há que se observar o disposto no REsp 2.147.578/SP e 2147583/SPsp (Tema 1293 STJ). TEMA 1293 STJ 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.724481/2013-11 7 natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Em razão do disposto no Art. 99 do Regimento Interno deste Conselho RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023 ,o repetitivo tem aplicação obrigatória. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Por todo exposto voto por conhecer dos embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.721719/2012-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema nº 217), a expressão serviços hospitalares para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades voltadas diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não são, necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. O percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no lucro presumido, para a atividade de prestação de serviços odontológicos, que não relativos a consultas, é de 8% (oito por cento) para IRPJ e 12% (doze por cento) para CSLL. No caso concreto, o conjunto probatório indica tratamentos odontológicos, que devem ser considerados como atividades voltadas diretamente à promoção da saúde. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO.TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quando o Sujeito Passivo está submetido à apuração do lucro presumido, objeto do presente Recurso Voluntário, aplica-se o §1º, do art. 24, da Lei nº 9.249/1995. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1003-004.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para afastar a infração relativa ao percentual do lucro presumido sobre as receitas declaradas e para afastar o valor de R$ 49.100,00 da base tributável relativa à infração de omissão presumida de receitas com base em depósito bancário de origem não comprovada, mantendo-se sobre esta matéria o percentual de 32%. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Efigenio de Freitas Junior (substituto[a] integral), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema nº 217), a expressão serviços hospitalares para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades voltadas diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não são, necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. O percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no lucro presumido, para a atividade de prestação de serviços odontológicos, que não relativos a consultas, é de 8% (oito por cento) para IRPJ e 12% (doze por cento) para CSLL. No caso concreto, o conjunto probatório indica tratamentos odontológicos, que devem ser considerados como atividades voltadas diretamente à promoção da saúde. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO.TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quando o Sujeito Passivo está submetido à apuração do lucro presumido, objeto do presente Recurso Voluntário, aplica-se o §1º, do art. 24, da Lei nº 9.249/1995. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-10T15:19:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-10T15:19:25Z; Last-Modified: 2026-09-10T15:19:25Z; dcterms:modified: 2026-09-10T15:19:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-10T15:19:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-10T15:19:25Z; meta:save-date: 2026-09-10T15:19:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-10T15:19:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-10T15:19:25Z; created: 2026-09-10T15:19:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2026-09-10T15:19:25Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-10T15:19:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.721719/2012-01 ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLINICA ODONTOLOGICA FARIA SANTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema nº 217), a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades voltadas diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não são, necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. O percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no lucro presumido, para a atividade de prestação de serviços odontológicos, que não relativos a consultas, é de 8% (oito por cento) para IRPJ e 12% (doze por cento) para CSLL. No caso concreto, o conjunto probatório indica tratamentos odontológicos, que devem ser considerados como atividades voltadas diretamente à promoção da saúde. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO.TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quando o Sujeito Passivo está submetido à apuração do lucro presumido, objeto do presente Recurso Voluntário, aplica-se o §1º, do art. 24, da Lei nº 9.249/1995. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para afastar a infração relativa ao percentual do lucro presumido sobre as receitas declaradas e para afastar o valor de R$ 49.100,00 da base tributável relativa à infração de omissão presumida de receitas com base em depósito bancário de origem não comprovada, mantendo-se sobre esta matéria o percentual de 32%. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Efigenio de Freitas Junior (substituto[a] integral), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1404/1425) em face do Acórdão de Impugnação nº 11-64.077, da 9ª Turma da DRJ/REC (fls. 1378/1391), por meio do qual aquele Colegiado julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Assim restou assentada a Decisão ora Recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES, CONCEITO. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 3 Consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução-RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, privilegiando-se a natureza do serviço prestado em detrimento das características e da estrutura apresentadas pelo prestador do serviço. SERVIÇOS HOSPITALARES. ODONTOLÓGICOS. CONCEITO. CRITÉRIO OBJETIVO. SERVIÇOS GERAIS Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. Inaplicabilidade de critérios subjetivos. Não constatado o cumprimento dos requisitos impostos pela legislação, e, em consonância com às normas pertinentes, considera-se o percentual de 32%. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. O percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no lucro presumido, para a atividade de prestação de serviços em geral é de 32% (trinta e dois por cento). OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO.TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar o caso, adoto excertos do relatório da DRJ: Relatório Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 4 Trata o presente contencioso, originado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) 10.1.01.00-2011-00374-6, de Auto de Infração, de fls. 964/996 lavrado contra a contribuinte qualificada, relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados nº período de 01/2008 a 12/2008, e, também dos elementos nele discriminados, onde constam os seus demonstrativos e anexos, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 500.124,63 (fls. 2/3), que Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos no RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL" (fls. 951/963) e "TERMO DE ENCERRAMENTO" (fls. 996) e TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL (fls. 5/6). A seguir, a síntese dos Termos. No dia 4/4/2011, a Fiscalização lavrou Termo de Início de Procedimento Fiscal, tendo a contribuinte assinado na mesma data. O procedimento se instaurou, para a verificação no ano-calendário de 2008, para verificação de omissão de receitas, nos termos do artigo 33 da Lei 9.430, de 1996, tendo sido apurada, segundo a Fiscalização a omissão de rendimentos referentes a movimentação financeira da empresa, pelos depósitos bancários nas contas da empresa e de seu sócio. Não foram apresentados os documentos no prazo (fls. 10). E, que ainda, foram efetuados lançamentos em virtude da base de cálculo do imposto de renda e do adicional está prevista nos artigos 518 e 519 do RIR/1999 - Decreto 3.000/99, pelo percentual de 32% (trinta e dois por cento), em conformidade com a Lei 9.249, de 1995, art. 15, § 10, inciso III. E, que ao Analisar a resposta da fiscalizada, bem como a natureza de seu objeto social constante em seus atos constitutivos (fls. 169/186), constatou-se que os serviços prestados compreendem exclusivamente atendimento odontológico nas dependências da clínica, no horário das 7:30h às 21:h, com plantão permanente de vinte e quatro horas, através de contato telefônico. E, que realiza alguns procedimentos cirúrgicos odontológicos são realizados nos hospitais Moinhos de Vento e Mãe de Deus. É que pelo apurado, os serviços prestados pela fiscalizada - exclusivamente odontológicos - não se enquadram no conceito de serviços médicos, conforme definido na IN SRF 480, com alteração pela IN SRF .Em conseqüência será constituído crédito tributário relativamente ao IRPJ e CSLL, através de auto de infração, mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta declarada, conforme definido nos artigos 518 e 519 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Já em relação a movimentação financeira As Requisições de Movimentação Financeira — RMF e os extratos bancários foram anexados às fls. 09/167. Posteriormente a fiscalizada fez a entrega de extratos de contas-correntes bancárias utilizadas para movimentar seus recursos financeiros (fls. 418/539), bem como, das cópias de alterações e consolidações do contrato social, livro diário e livro razão (fls. 168/417). Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 5 Os levantamentos foram efetuados com base nas contas-correntes da empresa e do sócio CARLOS ROBERTO FORTUNA, como discriminado no demonstrativo a seguir: Intimada a empresa fiscalizada, essa anexou documentos/prestou os esclarecimentos vide às fls.640/930, conforme transcrevemos a aseguir: 1. Antecipação de cheques e depósitos de cheques de pacientes referem-se aos tratamentos realizados em clientes da clínica, os pagamentos eram efetuados de forma parcelado ou a vista, estes valores seriam antecipados com posterior emissão das notas fiscais ou as notas fiscais eram emitidas com posterior depósito, por esse motivo não consegue identificar,com exatidão, as notas fiscais com os respectivos valores depositados; 2. Transferências identificadas realizadas entre contas-correntes da pessoa jurídica (entre as contas da Clínica Faria Santos) e também entre contas- correntes da pessoa jurídica e da pessoa física (sócio Carlos Fortuna), bem como depósitos em dinheiro da pessoa física (sócio Carlos Fortuna), conforme identificados nos extratos anexados. 3. Operações de Empréstimos com pessoas físicas, através de cheques, realizadas com a empresa Risorse Fomento Mercantil, conforme contrato; 4. Depósitos em dinheiro referem-se a empréstimo tomado pela pessoa jurídica junto à Caixa Econômica Federal, sob a responsabilidade de somente um dos sócios, mensalmente o valor era depositado por esse sócio para quitação da parcela; 5. Operações de empréstimo referem-se a operação de empréstimo com o BRDE; 6. Depósitos de terceiros no Banco Santander, conta 130005700 e no Banco Real, conta 716739-5, referem-se a depósitos de outras pessoas jurídicas, resultante da saída de um dos sócios da empresa que constituiu nova sociedade e utilizou a conta bancária existente durante os meses de janeiro 2008 a início de abril 2008. Essa conta é a mesma onde foram depositadas as operações de empréstimos com o BRDE Anexou extratos de contas-correntes, planilhas com indicação de valores, contrato de compra e venda de imóvel, instrumento particular de transação e termos aditivos celebrado com Risorse Fomento Mercantil Ltda - CNPJ 05.950.679/0001-01. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 6 A Fiscalização analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, excluiu das referidas planilhas os valores referentes às operações com a Risorse Fomento Mercantil Ltda, verificadas na conta-corrente no 716.730-1, do Banco Real S/A e transferências do BRDE para a conta-corrente 716.739-5 do Banco Real S/A. Também foram excluídas as transferências de outras contas de mesma titularidade, das contas da pessoa física de Carlos Roberto Fortuna, transferências de saldos comprovadas, bem como valores que pelo seu histórico demonstram tratarem-se de empréstimos. E, quando intimada a comprovar através de documentação hábil e idônea coincidente em valores e datas, qual a origem dos valores creditados em suas contas-correntes junto às instituições referidas consignados nos demonstrativos de fls. 629/638, a fiscalizada comprovou, apenas, parte dos créditos, os quais foram excluídos dos demonstrativos referidos. Quanto aos demais valores a fiscalizada não apresentou nenhum documento hábil. E, relata o Fisco que somente estão relacionados nas planilhas de fls. 931/940, apenas, os valores não comprovados pela Clínica Odontológica Faria Santos. E, que diante da não comprovação pela aurtuada relativamente aos demais valores creditados em suas contas correntes, e tendo em vista que não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios de que aqueles valores não representariam o ingresso de receitas, tais créditos foram considerados pela Auditoria Fiscal na apuração das suas receitas com base na presunção legal prevista no artigo 42, da Lei 9.430/96. Conforme demonstrativos de apuração (fls. 961) dos valores creditados (fls. 931/940): E, também o Demonstrativo, onde consta a RECEITA OMITIDA NAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS: Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 7 Foi apresentada Impugnação a seguir resumida: a) A impugnante seria clínica odontológica e efetuava serviços cirúrgicos, serviços de radiologia, possuindo enfermaria média anestesista (que foram desconsiderados porque a autoridade autuante entendeu não estarem cumpridos os requisitos do art. 27, da IN SRF nº 480/2004, com alteração dada pelo art. 1º, da IN RFB nº 721/2007). b) Na condição de clínica odontológica com prestação dos serviços acima mencionados, o percentual de presunção de IRPJ seria de 8% e de CSLL seria 12%, aio invés dos 32% aplicados pela autoridade lançadora. c) Várias movimentações nas contas correntes não corresponderiam a receitas da clínica, pois seriam: c.1) Provenientes de empréstimos; contraídos junto a amigos do sócio Carlos Fortuna (sobrinhos, primos, sogro, irmã, funcionária etc.). c.2) Oriundos de serviços do Dr. Cícero Dinato, que apenas de ter cindido com a sociedade, continuou laborando até abril de 2008, cujos cheques eram depositados em seu favor, em conta da clínica e ele vinculada. c.3) Provenientes de empréstimos (mútuos) junto a RISORSE Fomento Mercantil, sendo a importância total de R$ 853.043,95 e não R$ 570.333,50 como constatado pelo Fiscal. c.4) Oriundos de depósitos do Dr. Cícero Dinato, que, apesar de ter deixado a sociedade, havia arcado com o dever de quitar o empréstimo junto à CAIXA econômica, totalizando R$ 55.545,51. Cabe destacar que segundo a DRJ/REC: Restando incontroversos os valores apurados de omissão de receitas sobre as movimentações financeiras (creditados em conta-corrente) e a diferença de base de cálculo, relativa a apuração sobre o Lucro Presumido (fls. 1351 a 1352) sobre os percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Para esses valores apurados, Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 8 após o lançamento fiscal e os expurgos apresentados pela impugnante, foram apartados para cobrança no processo 11080.73351802013-74. (fls.1361) Sobreveio a decisão da DRJ que pode ser assim sintetizada: a) “somente a indicação de pessoas como credoras da empresa sem a comprovação dos créditos destinados a empresa autuada não configuram provas da natureza de operações que resultaram em créditos em conta bancária que não se coadunam com as receitas das notas fiscais de serviço da empresa e nem com os mútuos já provados nos autos”. b) “O contribuinte repetiu em sede de impugnação os argumentos trazidos ao longo da realização do procedimento fiscal sem, contudo, agregar novas provas a serem apreciadas no âmbito do julgamento da sua impugnação, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe é imputado”. c) “A Fiscalização lavrou o Auto de Infração sobre a diferença de base de cálculo, dos valores praticados em 2008, referentes ao IRPJ e a CSLL nos percentuais de 32% e não de 8% para o IRPJ, bem como de 32% e não 12% para a CSLL como assim declarou a impugnante”. d) “...verifica-se que, em regra, os percentuais de presunção do lucro presumido são de 8% e de 12%, a serem aplicados sobre a receita bruta auferida, para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, para os serviços hospitalares. Entretanto, as prestadoras de serviços em geral, estão sujeitas ao coeficiente de presunção de 32%”. Cita as Soluções de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6066, de 04 de dezembro de 2017, Solução de Divergência COSIT nº 3, de 31 de maio de 2019, que concluem, ao fim e ao cabo, que serviços odontológicos não seriam atividade hospitalar. e) Com relação ao pedido de produção de provas, indicou que “o momento adequado de produzi-las e solicitá-las (perícia, diligência e documentos), é o da apresentação da impugnação, do contrário, precluído estará o direito, ressalvadas as exceções legais, conforme estabelece o artigo 57, do Decreto nº 7.574/2011, que consolidou o disposto no Decreto nº 70.235/1972”. Irresignada, a Recorrente interpôs sua peça recursal aduzindo: i) Que a autoridade excluiu (Fls. 951/963) os montantes oriundos dos contratos de mútuo com a Empresa Risorse Fomento Mercantil Ltda, ingressados na conta corrente do Banco Real S/A. Entretanto, teria deixado de excluir os montantes oriundos dessas mesmas operações que ingressaram na conta corrente do Santander (conta 130000808, agência 1014). Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 9 ii) De acordo com o contrato celebrado para a saída do ex sócio da Recorrente, Dr. Cícero (fls. 1038/1046), este último se comprometeu “a efetuar o pagamento de empréstimo que obteve em nome da Empresa junto à CEF no período em que ainda integrava a sociedade, razão pela qual efetuou depósitos mensais na conta da Empresa”. Esses valores, assim, não configurariam receitas, “mas mero repasse por ex sócio de quantias para pagamento de empréstimos”. iii) As contas nº 716.739-5 do Banco Real e nº 13000570 do Banco Santander eram utilizadas pelos sócios. “embora tenha se retirado da sociedade no início do no de 2008, durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2008 o Dr. Cícero utilizou as contas nº 716.739-5 do Banco Real e nº 13000570 do Banco Santander, também de titularidade da Recorrente, para viabilizar o pagamento por seus clientes de serviços realizados na sua nova Clínica (Clínica Dinato de Odontologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.800.821/0001-14) enquanto estava em período de transição e ainda não tinha aberto uma conta corrente para a nova pessoa jurídica”. “ Dr. Cícero realizava os procedimentos através de sua nova Empresa, emitia a Nota Fiscal e contabilizava o valor recebido na pessoa jurídica da Clínica Dinato de Odontologia LTDA, recolhendo os tributos devidos, mas os valores entravam na conta de titularidades desta Recorrente”. Juntou os documentos às fls. 1095/1214. “...o fato de inexistirem movimentações nas contas correntes nº 716.739-5 do Banco Real (fl. 934) e nº 13000570 do Banco Santander (fl. 939) após os primeiros meses do ano de 2008 deixa ainda mais evidente que estas foram utilizadas pelo Dr. Cícero Dinato no desenvolvimento das atividades da Clínica Dinato de Odontologia LTDA enquanto esta ainda não possuía conta para o seu novo negócio.” iv) No que se refere aos empréstimos junto à CEF e o Banco Santander, os mesmos foram obtidos mediante a emissão de cheques por partes de funcionários e amigos, que eram utilizados como para que tais bancos adiantassem os valores “em uma espécie de mútuo, sendo o valor Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 10 posteriormente pago pela Clínica”. Que foram juntadas declarações das pessoas que emitiram os cheques em favo da Clínica Recorrente, em que afirma que não houve a prestação de qualquer serviço odontológico, limitando-se a relação jurídica existente entre as partes meramente a uma relação de empréstimo (fls. 1051/1053). v) Os créditos com a sigla “CR. SICOBTD (FLS. 931-933) corresponderiam a valores oriundos de empréstimos junto a CEF. vi) Os “valores que ingressaram em conta corrente oriundos de TEDs datadas de 30/07/2008, 11/08/2008, 06/10/2008, 13/10/2008 e 08/12/2008 sejam expurgados, eis que têm origem na conta corrente nº 13-000080-8 do Banco Santander e na conta corrente nº 0735/0.716730 do Banco Real, tratando-se de meras movimentações entre contas de instituições financeiras de titularidade da Recorrente. ·Saída de R$ 42.000,00 da conta do Santander (fl. 482) e entrada de R$ 42.000,00 na conta da CEF (fl. 932) em 30/07/2008: · Saída de R$ 7.100,00 da conta Santander (fl. 484) e entrada de R$ 7.100,00 na conta da CEF (fls. 932) em 11/08/2008: · Saída de R$ 11.000,00 da conta do Santander (fl. 489) e entrada de R$ 11.000,00 na conta da CEF (fl. 932) em 13/10/2008: vii) Expurgo dos valores que valores que ingressaram na conta corrente nº 0000028, agência 432, da CEF, oriundos de empréstimos, nomeados nos extratos bancários e demonstrativo da DRFB às fls. 931-933 como “CR SICOBTD”. viii) Expurgo de empréstimos junto ao banco real (conta 716730-1, agência 0735), cujos documentos foram juntados às fls. 1.082/1.085, sempre registradas com a denominação “LIB. DESC. CHQ” acompanhada do número do contrato. Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 11 ix) DOS SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NO ART. 15, § 1º, INCISO III, ‘A’, IN FINE, E NO ART. 20 DA LEI Nº 9.249/95 a. A matéria de fundo já teria sido pacificada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.116.399/Ba (tema 217), recurso representativo de controvérsia submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, vinculante a este CARF. b. Os serviços voltados diretamente à promoção de saúde podem ser desenvolvidos fora do âmbito do espaço hospitalar. c. Os “serviços os serviços prestados pela Clínica Recorrente são vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais e voltados diretamente à promoção da saúde, de modo que ensejam a aplicação do art. 15, § 1º, inciso III, ‘a’, in fine, e do art. 20 da Lei nº 9.249/95”. “os serviços prestados pela Clínica são os de cirurgia de implantes, cirurgia buco-maxilo, enxerto ósseo, cirurgia ortognática, extrações de dentes ou raízes (exodontia), próteses dentárias, restaurações, periodontia, cirurgia de aumento de coroa clínica, e também o de radiografias. Isso é o que se extrai da exemplificativa página extraída do software que a Clínica utilizava no ano de 2008, juntada à fl. 946.”. “Frente à complexidade dos procedimentos realizados pela Clínica, estes são acompanhados por médico anestesista, sendo a Dra. Fernanda Bortolomid – CRM 13291 à época, bem como por equipe composta por CD, THD e instrumentador. Veja-se também que consta dos autos recibos assinados por profissional de enfermagem, em virtude dos serviços prestados na Clínica de janeiro a dezembro do ano de 2008 (fls. 1.215-1.226)”... “a leitura das fichas cadastrais e prontuários colacionados às fls. 1.227-1285” demonstrariam “a realização de serviços de exodontia das raízes, cirurgia de colocação de implantes, restaurações dentárias, enxerto ósseo, curotagem entres outros igualmente complexos”. Às fls. 1.288/1.331 demonstraria a existência de “sala de recuperação com assistência médica”, “setor de esterilização”. Colaciona julgado do TRF4 – ac 5024802-34.2015.4.04.7200, Relator Rômulo Pizzolatti. Ao fim, requer: Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 12 ANTE O EXPOSTO, requer a Recorrente seja recebido e processado o presente Recurso, a fim de que seja reformada a Decisão recorrida e, acolhendo a Impugnação apresentada, anulado o Auto de Lançamento, nos seguintes termos: a) Expurgadas as supostas omissões de valores quanto: i. Mútuos junto a Risorse Fomento Mercantil LTDA que ingressaram na conta corrente de titularidade da Clínica nº 130000808, agência 1014, do Banco Santander – R$ 75.512,08 em 15/02/2008, R$ 121.499,49 em 14/11/2008 e R$ 44.698,88 em 13/03/2008; ii. Pagamentos de empréstimos por ex-sócio da Clínica, Dr. Cícero Dinato, que ingressaram na conta corrente de titularidade da Clínica nº 0000025, agência 432, da CEF – R$ R$ 5.528,86 em 29/01/2008, R$ 5.533,63 em 29/02/2008, R$ 5.536,27 em 31/03/2008, R$ 5.539,40 em 28/04/2008, R$ 5.543,59 em 28/05/2008, R$ 5.555,00 em 30/06/2008, R$ 5.559,53 em 29/07/2008, R$ 5.572,22 em 28/08/2008, R$ 5.583,01 em 29/09/2008 e R$ 5.594,00 em 29/10/2008; iii. Pagamentos feitos à Clínica Dinato de Odontologia LTDA que ingressaram nos primeiros meses de 2008 nas contas nº 716.739-5 do Banco Real e nº 13000570 do Banco Santander tituladas pela Recorrente; iv. Valores decorrentes de empréstimos que ingressaram na conta corrente nº 0000028, agência 432, da CEF, nomeados nos extratos bancários e demonstrativo da DRFB como “CR SICOBTD” – R$ 5.02464 em 02/01/2008, R$ 2.208,61 em 03/01/2008, R$ 2.570,70 em 09/01/2008, R$ 3.989,05 em 14/01/2008, R$ 4.810,26 em 16/01/2008, R$ 2.148,15 em 21/01/2008, R$ 8.330,00 em 11/02/2008, R$ 3.531,56 em 18/02/2008, R$ 2.956,67 em 05/03/2008, R$ 2.787,31 em 11/03/2008, R$ 970,50 em 17/03/2008, R$ 3.860,55 em 02/04/2008, R$ 10.930,11 e, 08/04/2008, R$ 430,01 em 17/04/2008, R$ 7.681,17 em 1804/2008, R$ 5.811,80 em 24/04/2008, R$ 2.754,74 em 06/05/2008, R$ 3.25969 em 13/05/2008, R$ 1.733,55 em 16/05/2008, R$ 2.250,57 em 19/05/2008, R$ 3.474,66 em 05/06/2008, R$ 1.961,95 em 11/06/2008, R$ 3.025,73 em 17/06/2008, R$ 6.012,1 em 02/07/2008, R$ 7.064,21 em 09/07/2008, R$ 2.032,62 em 15/07/2008, R$ 2.673,35 em 23/07/2008, R$ 4.728,56 em 01/08/2008, R$ 5.815,44 em 05/08/2008, R$ 13.017,03 em 20/10/2008, R$ 14.351,19 em 06/11/2008, R$ 5.746,98 em 17/11/2008); v. Valores decorrentes de mera transferência entre contas bancárias tituladas pela Recorrente que ingressaram na conta corrente nº 0000028, agência 432, da CEF – R$ 42.000,00 em 30/07/2008, R$ 7.100,00 em 11/08/2008, R$ 2.100,00 em 06/10/2008, R$ 11.000,00 em 13/10/2008 e R$ 9.000,00 em 08/12/2008); Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 13 vi. Valores decorrentes de contratos de mútuo que ingressaram na conta corrente nº 716730-1, agência, 0735, do Banco Real – R$ 17.216,00 em 17/01/2008, R$ 18.659,67 em 23/01/2008 e R$ 11.348,37 em 13/03/2008; b) Reconhecer os serviços prestados pela Clínica no ano de 2008 como hospitalares, aplicando-se o art. 15, § 1º, inciso III, ‘a’, in fine, e o art. 20 da Lei nº 9.249/95, de modo a ser reputada correta a apuração dos percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 23/08/2019.por AR (fls.1401) Protocolizou sua peça recursal em 17/09/2019 (fls. 1403). Portanto, tempestivamente. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. MÉRITO Para fins do mérito, utilizaremos os mesmo títulos das matérias questionadas pela Recorrente. a) Dos Financiamentos junto à Risorse Fomento Mercantil LTDA A Recorrente repete o mesmo argumento de sua impugnação, no sentido de não terem sido excluídos os montante obtidos junto a empresa Risorse Fomento Mercantil Ltda (“em contrato de mútuo”) depositados conta corrente no Banco Santander (agência nº 1014, conta corrente nº 130000808). Entretanto, montantes oriundos dessa mesma empresa, em idênticas transações, foram excluídas pela autoridade lançadora quando depositados na conta corrente do Banco Real S/A. Pede a Recorrente para a extensão do aludido tratamento (os contratos teriam sido juntados às fls. 1070, 1074 e 1076). 11. Note-se, conforme elucidativa planilha abaixo que faz um cotejo da documentação dos autos, que a origem em contratos de mútuo com a Risorse Fomento Mercantil LTDA dos valores cuja exclusão fora pleiteada em Impugnação resta evidente: Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 14 Entendo que não assiste razão à Recorrente. Nos contratos anexados, percebe-se que não se tratam de empréstimos, mas descontos de títulos fornecidos pela Recorrente. Vejamos os termos de um dos tais contratos: Os títulos entregues pela Recorrente para serem descontados foram: Assim, parece a este Conselheiro que os títulos cedidos é que poderiam derivar do “empréstimo de cheques”, assim entendido os “empréstimos” que teriam sido realizados pelas pessoas indicadas e que fizerem as declarações (i.e fls. 1071/1073): A saber: Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 15 Porém, como visto pelo tempo verbal empregado, entendo que nenhum dos documentos são capazes de provar um mútuo. Primeiro, porque o valor entregue pela empresa de fomento mercantil não é empréstimo. É uma transação na qual aquela empresa adquiriu (comprou) um título de crédito emitido anteriormente em favor da Recorrente. Tal título de crédito era oriundo de ordens de pagamento à vista – cheques (Lei nº 7.357/1985) emitidos em favor do beneficiário – a Recorrente. Se o empréstimo dos cheques era para ser um mútuo, não haveria a necessidade de participação da empresa de fomento, pois bastava depositar os cheques de tais pessoas nas contas correntes da Recorrente, e a prova poderia ser um simples descritivo no verso do cheque sobre o seu propósito (empréstimo). Para tudo fazer algum sentido, o que se sucedeu, mediante análise dos documentos acostados, foi a emissão do que se denomina ordinariamente de “cheques pré-datados”, cuja Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 16 validade jurídica tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria1. Esses, sim, poderiam ser cedidos onerosamente para uma empresa de fomento mercantil que os “pagaria” antecipadamente, mediante a cobrança de um “deságio”, para aguardar a sua apresentação em data futura. O problema é que também não se tem a prova da causa da emissão dos cheques pré-datados pelos emissores, exceto as declarações por eles apresentadas, afirmando não serem oriundos de serviços, mas, não se pode admiti-las como prova de um mútuo ou espécie de mútuo, pois a natureza jurídica de um mútuo é uma obrigação de dar, e o objeto (dinheiro) não foi entregue pelo emissor. Mútuo, como empréstimo de coisa fungível (arts. 586 e 587, do Código Civil2), exige a entrega efetiva dos recursos, o que não ocorreu, e a transação posterior com a empresa de fomento mercantil igualmente não tem natureza de mútuo. Não se pode olvidar, também, que não há evidências de como tal “empréstimo de cheque” foi quitado junto aos seus emissores. Portanto, com razão a DRJ, na medida em que a Recorrente não trouxe aos autos documentação suficiente a se provar o alegado. No caso, como a Recorrente alega que se deveria dar o mesmo tratamento conferido aos depósitos nas contas do Banco Real aos depósitos na conta do Santander, porquanto seriam oriundos das mesmas transações. Entendo que, em realidade, a autoridade de piso teve um entendimento diferente deste Conselheiro, e como não é cabível em sede de Recurso Voluntário um reformatio in pejus3 (pois corresponderiam a outras receitas não abrangidas pelo percentual de presunção), oriento meu voto pelo não provimento do apelo recursal nessa matéria. Os valores foram submetidos à base presumida, na forma do §1º, do art. 24, da Lei nº 9.249/1995. Confira-se. Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. 1 Veja Súmula 370 do STJ que reconhece dano moral caso o cheque seja apresentado antecipadamente: “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”. (SÚMULA 370, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009) 2 Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. 3 Princípio jurídico que proíbe a modificação de uma decisão em prejuízo do apelante, garantindo que a situação jurídica do recorrente não seja agravada ao interpor um recurso. Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 17 b) Dos Depósitos referentes ao pagamento de empréstimos sob responsabilidade do ex sócio Dr. Cícero A Recorrente alega, resumidamente, que em razão da saída do Dr. Cícero da Sociedade, o mesmo ficou responsável pela quitação do empréstimo obtido pela mesma junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que tal responsabilidade restou acordada no Instrumento Particular de Transação juntado às fls. 1038/1046. Em que pese a justificativa apresentada, a coincidências dos valores e o contrato de assunção de dívida do Dr. Cícero, ainda assim, não haveria como dar provimento ao apelo da Recorrente. Explico. Como alegado, o empréstimo originário foi contratado pela Recorrente, e, portanto, os recursos foram por esta utilizados em suas atividades. Portanto, um passivo seu. Na hipótese de assunção desse passivo sem uma correspondente substituição desse passivo por outro, o que se verifica é uma receita decorrente de sua reversão (reversão do passivo), pois deixou de existir como compromisso da Recorrente. Tal receita não seria decorrente de faturamento, decerto, e, portanto, deveria ser somada à base presumida e não ser base para aplicação do percentual de presunção, como realizado pela autoridade lançadora. No caso, a receita pela reversão do passivo corresponderia, no mínimo, aos depósitos do Dr. Cícero utilizados para quitação do empréstimo. Com efeito, a autoridade lançadora adotou um procedimento mais benéfico para a Recorrente (considerou os valores na base sobre a qual se aplicou o percentual de presunção), não cabendo, como indicado no tópico anterior, um reformatio in pejus, motivo pelo qual oriento meu voto para negar provimento a essa matéria. c) Da utilização das contas nº 716.739-5 do Banco Real e nº 13000570 do Banco Santander pelo Dr. Cícero Alega a Recorrente que depois da sua saída, o Dr. Cícero continuou utilizando a conta corrente acima indicada para recebimento de seus serviços realizados a seus clientes, já através de sua nova sociedade (Clínica Dinato de Odontologia Ltda, CNPJ nº 08.800/821/0001-14). Para tanto, juntou Notas Fiscais dessa nova sociedade. Entendo que as notas fiscais, per se, não se prestam a provar o alegado. Muitas das notas fiscais não coincidem com os valores depositados. Não há como identificar se os depositantes são os mesmos que constam indicados das Notas Fiscais. Não há indicação do CPF dos tomadores de serviços. Não há um documento formalizando esta possibilidade de a Recorrente servir de “agente de cobrança” para o Dr. Cícero. Portanto, com razão a DRJ, motivo pelo qual oriento meu voto para negar provimento nessa matéria. d) Dos Empréstimos obtidos junto à CEF e o Banco Santander Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 18 Trata-se de matéria similar ao examinado na alínea “a” alhures, motivo pelo qual as razões de decidir ali declinadas ora igualmente se aplicam, mormente não estarem provadas a causa dos “empréstimos dos cheques”. Portanto, voto por negar provimento. d.1)De transferência entre contas Segundo a recorrente, certas movimentações de TEDs datadas de 30/07/2008, 11/08/2008, 06/10/2008, 13/10/2008 e 08/12/2008 corresponderiam a meras movimentações entre contas de titularidade da Recorrente. De fato, cotejando os documentos, verifica-se a perfeita coincidência entre a saída de TEDs-D (mesma titularidade) para os dias 30/07/2008 e 11/08/2008. A mesma coincidência não encontrou este Conselheiro para os lançamentos dos dias 06/10/2008 e 13/10/2008 e 08/12/2008, nos valores de R$ 2.100,00, R$ 11.000,00 e R$ 9.000,00, respectivamente. Tais destaques não coincidem exatamente com transferências, mas com Ted pagamento a fornecedor, cujo esclarecimento deveria ser feito para além de mero confronto entre as movimentações bancárias, exigindo-se eventualmente a cópia da própria instrução de onde poderiam ser obtidas a confirmação do beneficiário. No caso da fl. 462 mencionada para o valor de R$ 9.000,00, não encontrou este Conselheiro o destaque realizado pela Recorrente. Com efeito, entendo que devam ser excluídas da base de cálculo os montantes de R$ 42.000,00 (30/07/2008) e de R$ 7.100,00 (11/08/2008) - conforme indicado às fls. 932, totalizando R$ 49.100,00. e) Dos Empréstimos obtidos junto ao Banco Real Trata-se do mesmo tema abordado na alíneas “a” e “d” acima. Portanto, de igual sorte, mesma decisão cabe na presente matéria, de modo que voto por negar-lhe provimento. II.II – DOS SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NO ART. 15, § 1º, INCISO III, ‘A’, IN FINE, E NO ART. 20 DA LEI Nº 9.249/95 A matéria tem como pano de fundo a classificação das clínicas odontológicas como atividade hospitalar, na esteira do “art. 15, § 1º, inciso III, ‘a’, in fine, e no art. 20 da Lei nº 9.249/95, de modo que a base de cálculo presumida a ser aplicada sobre a receita bruta para o IRPJ deve ser de 8% e para a CSLL de 12%, e não de 32%, como apurado na autuação”. O tema ganhou em relevância em razão do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 217, como apresentado pela Recorrente. Este teve como parâmetro o Resp nº 1.116.399/BA. No âmbito do CARF, vige a Súmula 142. A conferir: Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 19 REsp nº 1.116.399/BA, publicado em 24/02/2010: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 20 poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". (grifamos) 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". (grifamos) 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. (grifamos) 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. (grifamos) 7. Recurso especial não provido. Súmula CARF Nº 142: Súmula CARF nº 142 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo- se as simples consultas médicas. Acórdãos Precedentes: 1401-003.024, 1302-002.979, 9101-003.334, 1402-002.173 e 9101-001.559. Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 21 Com efeito, temos, em primeiro plano, que determinar se os serviços odontológicos encontram-se, em tese, caracterizados como serviços “voltados diretamente à promoção da saúde”, posto já está claro que estes não precisam ser desenvolvidos em ou por hospitais. Para este Conselheiro as clínicas odontológicas, em tese, podem exercer atividades “voltados diretamente à promoção de saúde”. Inclusive, o próprio Conselho Federal de Odontologia (CFO) possui intenso esforço para que a especialidade “Serviço de Odontologia Hospitalar (SOH)” seja obrigatória a pacientes em regime de internação hospitalar, em especial em Unidades de Terapia Intensiva- UTI. Tal esforço resultou no PLC 34/2013, vetado pelo Presidente Jair Bolsonaro (veto mantido). Vejamos matéria publicada no site do CFO4: O Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), vetou nesta quarta-feira, dia 05 de junho, o PLC 34/2013, que torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar. A Presidência da República apresentou o parecer técnico concedido pelo Ministério da Saúde (MS), de que a vigência da lei promoveria, em médio e longo prazo, forte impacto financeiro aos cofres públicos. Bolsonaro alegou que o Projeto é inconstitucional. Esse fato, entretanto, não retira o vínculo à promoção da saúde. A própria ANVISA se refere aos serviços de odontologia como serviços de saúde. Vejamos, por exemplo, a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 1002, de 15 de dezembro de 2025: Art. 2º Esta Resolução se aplica a todos os serviços que prestam assistência odontológica em saúde humana no país, sejam eles de personalidade física ou jurídica, serviços públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa. § 1º O cumprimento dos requisitos desta Resolução abrange: I - estabelecimentos assistenciais de saúde exclusivamente odontológicos, fixos ou móveis, transportáveis, unidade de atendimento portátil, unidade de atendimento no espaço escolar; e II - outros serviços de saúde que prestam assistência odontológica. § 2º Além do cumprimento dos requisitos desta Resolução, os estabelecimentos assistenciais de saúde que prestam outros serviços além do serviço odontológico, devem cumprir também os requisitos específicos definidos para cada serviço. Art. 3º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: (...) VII - Assistência Odontológica: refere-se a um conjunto de serviços odontológicos oferecidos por profissionais habilitados para fins de promoção da saúde bucal, prevenção, diagnóstico, reabilitação e tratamento de alterações orais e 4 https://website.cfo.org.br/bolsonaro-veta-projeto-que-garante-assistencia-odontologica-a-pacientes-em- regime-de-internacao-hospitalar/ Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 22 craniofaciais, em conformidade com o exercício profissional estabelecido pelo Conselho Federal de Odontologia; (...) XIII - Consultório Odontológico Individual: sala isolada devidamente equipada destinada à prestação de assistência odontológica; Além disso, não raro doenças como gengivite e periodontite podem causar infecções crônicas aumentando o risco de doenças cardiovasculares56. Há também estudos que indicam que disfunções na região bucomaxilar podem gerar outras patologias como dores de cabeça frequentes (cefaleia), dores de ouvido etc.7. Com efeito, não se pode simplesmente afastar a atividade odontológica das demais atividades hospitalares, aqui entendidas aquelas que visam à promoção da saúde, conforme definido no tema 217 do STJ (Resp 1.116.399/BA, repetitivo de controvérsia submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, vinculando este CARF8), lembrando que, nesses serviços não se incluem as meras consultas. O que se impõe, então, é verificar se os elementos colacionados aos autos consubstanciam ou não a conclusão de as receitas serem oriundas de outros procedimentos odontológicos que não os de mera consulta. Resposta a um TIF de fls. 626/639 a Recorrente forneceu cópia de notas Fiscais (fls. 630/930), todas indicando no campo de descrição “tratamento odontológico”, independente do valor. Na maior parte, referem-se a valores que parecem não corresponder a mera consulta. Já nas folhas fls. 943/948 respondeu outro TIF, fornecendo ficha de tratamento do cliente onde se pode perceber o tratamento que compreendia, dentre outros “implante ósseo integrável Brandemark System” e a NF 10396 com o total do orçamento. Há também uma série de prontuários juntados às fls. 1.215/1331 que também demonstram outros tratamentos como os de exodontia9 Ou seja, entendo que o conjunto probatório juntado ao longo do presente procedimento administrativo fiscal é suficiente para formar a convicção que estamos diante de serviços que visam a promoção da saúde, devendo ser aplicada ao caso, as alíquotas de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, de que trata o art. 15, § 1º,inciso III, ‘a’, in fine, e no art. 20 da Lei nº 9.249/95. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar a infração relativa ao percentual do lucro presumido sobre as receitas declaradas e para afastar o valor de R$ 49.100,00 da base tributável relativa à infração de omissão presumida 5 https://socesp.org.br/revista/edicoes/revista-socesp-v34-n4-2024-34-4/recomendacoes-odontologicas-para- tratamento-endodontico-em-pessoas-com-doencas-cardiovasculares-revisao-integrativa-1060/ 6 https://website.cfo.org.br/dia-mundial-do-coracao-cfo-faz-alerta-sobre-a-relacao-entre-infeccoes-bucais-e- doencas-cardiacas/ 7 https://www.hospitalodontologico.com.br/dor-de-cabeca-e-problemas-dentarios-qual-a-relacao/ 8 artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF. 9 Retirada de dentes e de suas raízes. Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.602 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721719/2012-01 23 de receitas com base em depósito bancário de origem não comprovada, mantendo-se sobre esta matéria o percentual de 32%. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 1463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11515952 #
Numero do processo: 18239.005143/2008-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Efeitos infringentes são excepcionais, somente quando há erro material, omissão, obscuridade ou contradição com impacto direto no resultado.
Numero da decisão: 2002-010.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR - Relatora Assinado Digitalmente MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR – Relatora Assinado Digitalmente MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente). Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.461 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.005143/2008-45 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Infringentes apresentado pelo contribuinte Jose Ronaldo Pinheiro Carneiro contra acórdão de número 2002-009.090, de 28 de novembro de 2024, proferido pela 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, conforme ementas a seguir: PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 17.200,00. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem em 12/03/2025, para ciência do Acórdão, em cumprimento ao disposto no art. 114, parágrafo 13 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Em 12/03/2025, o Embargante Sr José Ronaldo Pinheiro Carneiro, interpôs Embargos de Declaração solicitando efeitos infringentes, com fundamento no Artigo 116, do Anexo do Regimento Interno do CARF- RICARF, às 227 a 230, para correção do Acórdão, alegando em breve síntese que o Acórdão é contraditório, que o mesmo ocorre em omissão e obscuridade e requer efeitos infringentes para cancelamento da glosa da pensão alimentícia paga ao filho do embargante. Os embargos foram submetidos ao Despacho de Admissibilidade, proferido pelo Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção em 22 de abril de 2025 (Despacho 2002- 000.001), o qual, após análise dos requisitos formais e materiais, deu seguimento aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte o qual alegou a existência de contradição quanto à análise da dedução da pensão paga à ex-cônjuge e aos filhos e Omissão e obscuridade quanto à exclusão dos pedidos relativos à glosa da pensão paga aos filhos. No referido Despacho, foi reconhecido o que se segue: Com razão a embargante, eis que da leitura do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, verifica-se o pedido relativo à análise da dedução dos valores que foram pagos a título de pensão alimentícia à ex-cônjuge e aos filhos, estabelecidos em acordo judicial, à e-fl. 190, vejamos: III - Conclusão. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.461 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.005143/2008-45 3 18. Por todo o exposto, confia o Recorrente no ilibado juízo de retratação para reconhecer a nulidade da exigência fiscal, em especial à luz da documentação anexa, que comprova, de forma inquestionável, o direito à dedução do Imposto de Renda no que toca às verbas pagas em cumprimento ao acordo homologado em Juízo. Caso assim não se entenda, uma vez distribuído este recurso junto às Turmas do CARF, pede que o mesmo seja conhecido e provido para reformar in totum a decisão recorrida e reconhecer a legalidade da dedução dos valores que foram pagos a título de pensão alimentícia, por força de acordo judicial homologado judicialmente, na forma da Lei n° 9.250, art. 8º, II, "f, declarando, como consequência, a improcedência da peça fiscal. (destaquei) (e-fl. 177) No entanto, o acórdão embargado não enfrentou a questão em relação ao valor pago ao filho do recorrente, conforme abaixo transcrito: Registre-se que o recorrente não contestou a glosa da dedução da pensão paga a Lucas Montenegro de Almeida Carneiro. A propósito, embora seja filho do recorrente, não constou em sua declaração como dependente e apresentou declaração em separado (fls. 134 a 137). (e-fl. 236) É o relatório. VOTO Conselheiro LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR, Relatora 1.Admissibilidade e delimitação do objeto Conforme o Despacho de Admissibilidade (Despacho 2002-000.001), o Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção deu seguimento aos Embargos de Declaração, reconhecendo a existência de: (I) Contradição lógica entre o fundamento utilizado para cancelar a glosa da pensão paga à ex-conjuge e a manutenção da glosa relativa aos filhos Lucas Montenegro de Almeida Carneiro e Marco Montenegro de Almeida Carneiro, ambos beneficiários do mesmo acordo judicial (fls.190); e (II) Omissão e obscuridade quanto às razoes pelas quais se entendeu que o Recorrente teria restringido o pedido recursal à dedução em favor da ex- cônjuge, quando a conclusão do Recurso Voluntario (item 18/19, e-fl.177) pleiteou o reconhecimento amplo da legalidade da dedução de “todas as verbas pagas em cumprimento ao acordo homologado em Juízo”, sem qualquer delimitação subjetiva. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.461 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.005143/2008-45 4 Delimito, portanto, o objeto destes embargos à análise da dedutibilidade da pensão alimentícia paga aos filhos Lucas Montenegro de Almeida Carneiro e Marco Montenegro de Almeida Carneiro, no ano-calendário 2005. Não é objeto destes embargos a reapreciação da dedutibilidade da pensão paga à ex-cônjuge, matéria já decidida no acórdão embargado, sobre a qual não recai qualquer dos vícios admitidos. 2.MÉRITO 2.1. DA CONTRADIÇÃO LÓGICA APONTADA Assiste razão parcial ao Embargante quanto à existência da contradição. O Acórdão embargado reconheceu a dedutibilidade da pensão paga à ex-cônjuge tomando como “ratio decidendi” a validade e a vigência do acordo judicial homologado (fls. 190), o qual, todavia, também instituía pensão em favor dos filhos Lucas e Marco. Ao aplicar tal fundamento apenas em benefício da ex-cônjuge e afastá-lo, sem justificativa própria, quanto aos filhos, o acordão embargado incorreu, de fato, em contradição entre a decisão e seus fundamentos, na forma do artigo 116 do Anexo do RICARF. Superada a contradição quanto à existência do vicio, cumpre a este voto, em sede de efeitos infringentes, examinar se a dedução pleiteada em favor de cada um dos filhos está comprovada nos autos, tal como já o fora em relação à ex-cônjuge. 2.2. DA COMPROVAÇÃO DA PENSÃO PAGA A MARCO MONTENEGRO ALMEDIA CARNEIRO Não se verifica, em nenhum momento dos autos, qualquer alegação específica, documento que individualize valores pagos a título de pensão alimentícia em favor de Marco Montenegro Almeida Carneiro. O embargante não trouxe aos autos, nem ao Recurso Voluntario, nem nestes embargos, comprovante de pagamento ou extrato bancário identificado que permitisse aferir o recebimento de tais valores. A mera previsão da pensão no acordo judicial constitui o título da obrigação, mas não comprova, por si só, o efetivo pagamento no ano- calendário de 2005, comprovação essa que, nos termos do artigo 8º, II, “f”, da Lei 9250/95, é requisito para a dedutibilidade. 2.3. DA COMPROVAÇÃO DA PENSÃO PAGA A LUCAS MONTENEGRO DE ALMEIDA CARNEIRO O Embargante anexou aos autos extratos bancários, a Declaração de Ajuste Anual do filho Lucas Montenegro de Almeida Carneiro e os termos do acordo judicial que previa o pagamento da pensão. Contudo, da análise dos extratos bancários anexados não é possível identificar valores nominalmente destinados a Lucas, tampouco foram apresentados comprovantes de pagamento individualizados ou planilha de controle dos valores efetivamente repassados a ele. Conforme se verifica na Declaração de Ajuste Anual acostada aos autos, o filho Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.461 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.005143/2008-45 5 não consta como dependente do Embargante no ano-calendário em questão, tendo apresentado declaração em separado. (fls. 134 a 137). Diferentemente do que ocorreu em relação à ex-cônjuge — cujo valor informado pelo contribuinte (R$ 17.200,00) pôde ser confrontado com o teto fixado no próprio acordo judicial (12 salários-mínimos) e considerado comprovado —, não há, em relação a Lucas, elemento de prova equivalente que permita aferir o valor efetivamente pago e sua correspondência com a obrigação fixada judicialmente. Conforme artigo 8º, II, alínea “f”, da lei 9250/95, a dedução da pensão alimentícia não é automática: depende da existência da obrigação formal e da comprovação do efetivo pagamento nos termos dessa obrigação, o que entendo não ter ocorrido, in casu, em relação a nenhum dos dois filhos. Em complemento, indique-se que o direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor; o art. 36 da Lei nº 9.784/99 impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado; e o art. 16 da Lei nº 9.430/96 determina que cabe ao sujeito passivo comprovar os fatos que alega. Portanto, muito embora reconhecida a contradição apontada e superado o vício com o enfrentamento da matéria quanto aos dois filhos, entendo que não assiste ao Embargante o direito à dedução pleiteada, por ausência de comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia a Lucas Montenegro de Almeida Carneiro e a Marco Montenegro de Almeida Carneiro no ano-calendário de 2005. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do Acórdão nº 2002-009.090 e, suprindo-a, examinar e rejeitar o pedido de cancelamento da glosa remanescente de R$ 17.200,00 relativa à pensão alimentícia declarada. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11524722 #
Numero do processo: 13603.722675/2019-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. Comprovado o recolhimento indevido da contribuição previdenciária, faz jus o contribuinte à restituição total ou parcial do tributo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES EXECUTADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. Não compete à autoridade administrativa revisar valores de contribuições previdenciárias apurados e executados de ofício pela Justiça do Trabalho. Eventual vício na constituição ou execução do crédito deve ser suscitado perante o próprio juízo responsável pela execução, sob pena de indevida revisão administrativa de decisão judicial.
Numero da decisão: 2003-006.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os novos documentos apresentados na fase recursal, destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para determinar a restituição do valor de R$ 4.373,60, objeto do PER/DCOMP n. 34357.62113.110418.1.2.16-8802. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. Comprovado o recolhimento indevido da contribuição previdenciária, faz jus o contribuinte à restituição total ou parcial do tributo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES EXECUTADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. Não compete à autoridade administrativa revisar valores de contribuições previdenciárias apurados e executados de ofício pela Justiça do Trabalho. Eventual vício na constituição ou execução do crédito deve ser suscitado perante o próprio juízo responsável pela execução, sob pena de indevida revisão administrativa de decisão judicial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-24T18:35:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-24T18:35:42Z; Last-Modified: 2026-08-24T18:35:42Z; dcterms:modified: 2026-08-24T18:35:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-24T18:35:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-24T18:35:42Z; meta:save-date: 2026-08-24T18:35:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-24T18:35:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-24T18:35:42Z; created: 2026-08-24T18:35:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-08-24T18:35:42Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-24T18:35:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.722675/2019-84 ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. Comprovado o recolhimento indevido da contribuição previdenciária, faz jus o contribuinte à restituição total ou parcial do tributo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES EXECUTADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. Não compete à autoridade administrativa revisar valores de contribuições previdenciárias apurados e executados de ofício pela Justiça do Trabalho. Eventual vício na constituição ou execução do crédito deve ser suscitado perante o próprio juízo responsável pela execução, sob pena de indevida revisão administrativa de decisão judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os novos documentos apresentados na fase recursal, destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para determinar a restituição do valor de R$ 4.373,60, objeto do PER/DCOMP n. 34357.62113.110418.1.2.16-8802. Assinado Digitalmente Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 2 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 578/596 interposto contra decisão da DRJ 05, de fls. 560/571, a qual negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte e, consequentemente, manteve o Despacho Decisório de fls. 327/329 que indeferiu a restituição pleiteada, envolvendo contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas retidas pela Justiça do Trabalho, bem como pedido de restituição de retenção sobre Nota Fiscal de prestação de serviços. A contribuinte apresentou diversos pedidos de restituição de contribuição previdenciária sobre verbas recolhidas conforme sentenças da Justiça do Trabalho/TRT 3ª Região, no período de 08/2011 a 07/2012. Além deles, pleiteou restituição de retenção sobre NF/Fatura de prestação de serviços, PER nº 34357.62113.110418.1.2.16-8802, de 03/2017 (fls. 03/37). De acordo com o Despacho Decisório de fls. 327/329, em relação ao suposto crédito oriundo das reclamatórias trabalhistas, a RECORRENTE afirmou que “os créditos tributários dos pagamentos efetuados já tinham decaído, uma vez que as respectivas prestações de serviços ocorreram há mais de cinco anos antes do pagamento das contribuições previdenciárias, gerando um crédito passível de compensação mediante GFIP”. Sobre o tema, a autoridade fiscal esclareceu o seguinte: 5.Conforme disposição constitucional (CF, art. 114, inciso VIII) compete à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições previdenciárias e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir. O crédito previdenciário sujeito à autoridade executória da Justiça do Trabalho decorre, portanto, de sentença que constitui o fato gerador e dá origem à obrigação tributária (§ único, art. 876 da CLT). 6. Logo, entende-se não se poder cogitar em prazo decadencial quando o fato gerador e o crédito previdenciário surgem com a condenação imposta pela autoridade executória da Justiça do Trabalho. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 3 7.Conclui-se, do acima exposto, que a esfera administrativa não tem competência para questionar o crédito executado sub judice. Já no que diz respeito à restituição de retenção sobre NF/Fatura de prestação de serviços na competência 03/2017, a autoridade fiscal esclareceu o seguinte: 8.A requerente foi intimada, também, a demonstrar o saldo de retenção na competência 03/2017, pleiteado no PER nº 34357.62113.110418.1.2.16-8802. Todavia, não o fez. Observa-se que tal pedido foi transmitido em formulário impróprio para restituição de retenções previdenciárias. Da Manifestação de Inconformidade Devidamente intimada do despacho decisório em 03/10/2019 (fl. 332), a RECORRENTE apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 485/499, em 31/10/2019. Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela DRJ 05 das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Informa que foi condenado, no âmbito da Justiça do Trabalho, ao pagamento de verbas de natureza remuneratória com a consequente retenção das contribuições previdenciárias incidentes. No entanto, notou, posteriormente, que a mencionada retenção realizada pela Justiça do Trabalho se deu de forma indevida, vez que as referidas contribuições previdenciárias já estavam decaídas. Sustenta que o fato gerador das contribuições previdenciárias decididas no âmbito das ações trabalhistas é a data da prestação do serviço e não a data da sentença judicial, conforme teria alegado a Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório. Alega competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para tratar de matéria tributária decidida no âmbito da Justiça do Trabalho. In verbis: 23. Com base no referido entendimento, afirma a Autoridade que a Receita Federal do Brasil não teria competência para fiscalizar, lançar e cobrar as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários quando decorrer de discussão judicial, porquanto referida competência seria exclusiva da Justiça do Trabalho. 24. O referido posicionamento se choca frontalmente com as determinações expressas da própria Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa nº 971/2009, que regulamenta a arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, é expressa ao prever que a fiscalização não apenas pode, como deve, apurar e lançar o débito fiscal verificado em ação fiscal relativo a contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas perante a Justiça do Trabalho que eventualmente não tenham sido recolhidas quando da ação judicial: Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 4 “Art. 101. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias por ela proferidas, devendo a fiscalização apurar e lançar o débito verificado em ação fiscal, relativo às: [...] II - contribuições incidentes sobre remunerações pagas durante o período trabalhado, com ou sem vínculo empregatício, quando, por qualquer motivo, não houver sido executada a cobrança pela Justiça do Trabalho. Parágrafo único. O disposto no caput não implica dispensa do cumprimento, pelo sujeito passivo, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária.” (grifos nossos). 25. Conforme se nota pela IN acima, embora a Receita Federal do Brasil admita a competência da Justiça do Trabalho para também executar eventuais créditos de contribuição previdenciária decorrentes de decisões condenatórias, por outro lado determina expressamente que referida competência não exclui a competência da fiscalização tributária, à qual se reserva o poder-dever de apurar e lançar as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas durante período de trabalho - ainda que sem vínculo trabalhista, o que evidencia ainda mais a competência e o dever de fiscalização da RFB, independente de eventual reconhecimento de vínculo pela Justiça do Trabalho. Corroborando esse entendimento, cita a Nota Cosit nº 167, de 17 de julho de 2009 e o Parecer nº 3/2009/AGU/PGF/CGCOB/DIGETRAB. Assim, conclui que a RFB tem competência para revisar, lançar e reconhecer a decadência de créditos tributários decididos pela Justiça do Trabalho, de modo que o pedido administrativo merece análise. Sobre o PER/DCOMP nº 34357.62113.110418.1.2.16-8802, sustenta que o procedimento adotado está em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, bem como que se formulário utilizado não era o mais adequado, esta circunstância não seria suficiente para legitimar o indeferimento do pedido de restituição, vez que a origem e a existência do crédito estão demonstradas às fls. 291/317. In verbis: 36. No caso concreto, a Manifestante, ao tomar os serviços prestados pela empresa Brazilian Welding Serviços de Automação Industrial Ltda., teve indevidamente retido, em seu desfavor, pela prestadora, o valor de R$ 4.373,60, a título de contribuições previdenciárias, conforme se extrai da guia GPS e da Nota Fiscal eletrônica de nº 7, acostadas, respectivamente, às fls. 295 e 296 do presente PTA. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 5 37. Identificando o recolhimento a maior, pela prestadora, das exações previdenciárias decorrentes dos serviços referidos na apontada nota fiscal, a Comau do Brasil procedeu ao pedido de ressarcimento desse montante, mediante o programa PER/DCOMP, em observância ao art. 72, § 12, da IN RFB 1.717/17, juntando ao feito repetitório, inclusive, autorização expressa para formulação do pleito, em atinência ao art. 78 | da IN 1.717/17, e declaração de ausência aproveitamento do crédito firmadas pela empresa prestadora (fls. 317 e 297, respectivamente), conforme solicitado pelo ente fiscal. 38. O que se observa, portanto, é que a presente hipótese é, de fato, de restituição administrativa referente a crédito oriundo de recolhimento a maior de contribuição previdenciária, regularmente pleiteada por meio do adequado programa PER/DCOMP, motivo pelo qual não merece prevalecer o entendimento ora impugnado de que o formulário transmitido seria impróprio, não padecendo o PER nº 34357.62113.110418.1.2.16-8802 de qualquer vício formal ou material. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ 05 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo (fls. 560/571): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 31/03/2017 RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMATORIA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. Impossibilidade de devolução de valor pago por força de sentença, ainda que homologatória de acordo, ou sentença de liquidação na justiça do trabalho. A rediscussão das contribuições previdenciárias executadas no âmbito da Justiça do Trabalho somente é possível mediante ação rescisória, restando afastada a via administrativa. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 6 A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 18/08/2025, conforme termo de ciência por abertura de mensagem de fl. 573, e apresentou o recurso voluntário de fls. 578/596 em 15/09/2025. No que diz respeito à competência da RFB para autorizar a restituição de tributos recolhidos por ordem da Justiça do Trabalho, alega a RECORRENTE que o entendimento manifestado no acórdão recorrido contradiz diretamente diversas determinações expressas da própria Receita Federal do Brasil. Cita o art. 73, II, da Instrução Normativa n. 2.110/2022, e defende ser a citada norma “expressa ao prever que a fiscalização não apenas pode, como deve, apurar e lançar o débito fiscal verificado em ação fiscal relativo a contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas perante a Justiça do Trabalho e que eventualmente não tenham sido recolhidas quando da ação judicial”. Afirma que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, vinculado e obrigatório, por força do referido art. 142 do CTN, motivo pelo qual a administração tributária não pode se abster de praticá-lo. Cita a Nota COSIT n. 167/2009 e o Parecer n. 3/2009/AGU/PGF/CGCOB/DIGETRAB, a fim de sustentar a tese de que “o artigo 114, VIII, da CRFB/1988 deve ser interpretado restritivamente, de modo a reconhecer a manutenção da competência da Receita Federal do Brasil para fiscalizar e lançar as referidas contribuições sociais, ainda que a Justiça do Trabalho subsista com a competência para executá-las paralelamente”. Apresenta entendimentos jurisprudenciais, do CARF e de ações judiciais. Sobre o PER/DCOMP n. 34357.62113.110418.1.2.16-8802 (pagamento de contribuição a maior, na qualidade de tomadora de serviços, constatado por ocasião de substituição de Nota Fiscal de Serviços), esclarece em suas razões recursais que a negativa do pedido de restituição foi justificada, unicamente, pela ausência de informações sobre a NFS-e que substituiu a NFS-e n. 7. Em razão dessa carência, o acórdão recorrido consignou que não seria possível aferir precisamente a liquidez e o valor do crédito pleiteado, afastando a possibilidade de restituição do montante. Neste sentido, afirma apresentar a NFS-e substituidora em sua integralidade (fl. 601) e faz um resumo dos detalhes envolvendo a NF substituída e a NF substituidora. Afirma que a substituição ocorreu em razão de equívoco no faturamento das horas investidas. Aduz que, apesar do cancelamento da NFS-e inicial, as contribuições nela indicadas foram integralmente quitadas através da GPS n. 06270112000149, juntada à fl. 295 dos autos, e o valor da contribuição previdenciária apurada na NFS-e substituidora, por sua vez, também foi recolhido, conforme se verifica no documento anexo (fl. 604), extinguindo o crédito verdadeiramente devido pela RECORRENTE. Assim, alega fazer jus ao valor recolhido indevidamente sobre a NF substituída, ante a autorização expressa da prestadora dos serviços para formulação do pleito, em atinência ao art. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 7 70, I, da IN 1.717/17 (atual art. 8%, I da IN RFB 2.055/21) e da declaração de ausência aproveitamento do crédito firmadas pela empresa prestadora (fls. 317 e 297, respectivamente), conforme solicitado pelo ente fiscal. Relata que o pedido de restituição apresentado respeitou o rito do art. 18 da IN RFB 1.717/17, apontado pelo acórdão como a norma regente do caso em tela. Isso porque, após transmitir o PER/DCOMP citado, a RECORRENTE juntou ao processo fiscal, em atenção à intimação de fl. 63, todos os documentos comprobatórios afetos ao crédito pretendido, a saber, (i) cópia do comprovante de pagamento da guia GPS quitada pela prestadora de serviços, (ii) cópia da Nota Fiscal cancelada, referente aos serviços prestados, na qual constava o mesmo valor retido a maior, (iii) declaração da empresa prestadora de que não apropriou-se dos créditos relativos ao apontado pagamento indevido, e (iv) autorização expressa da prestadora para que a RECORRENTE pleiteasse o ressarcimento do montante indevidamente retido, na forma do art. 79, I, da IN RFB 1.717/17. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões pelas quais dele conheço. PRELIMINAR Juntada de documentos em sede de recurso voluntário Ao final do seu recurso voluntário, a contribuinte defende ser legítima a juntada de provas após a decisão da DRJ, em razão do princípio da verdade material nortear o processo administrativo. Cita o art. 16, §4º, alíneas “a” e “c” do Decreto nº 70.235/72, assim como jurisprudência do CARF. Traz argumentos acerca do direito ao contraditório e à ampla defesa. Sobre a matéria, verifica-se que, pelas intimações de fls. 63/64, não foi solicitada, durante a fase de fiscalização, a NF substituidora nem a respectiva guia GPS acompanhada do comprovante de recolhimento da contribuição retida. Em resposta, o contribuinte apresentou, na ocasião, os documentos relativos à NF substituída, GPS, declaração do prestador de serviços, etc. (fls. 295/317). De fato, os referidos documentos, trazidos com o recurso voluntário, foram apresentados para atender exigência manifestada pela DRJ de origem, situação que encontra amparo no art. 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72: Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 8 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, acolho o argumento do contribuinte, devendo ser aceita a juntada dos documentos apresentados em sede de recurso voluntário. MÉRITO Pedido de Restituição Oriundo de Retenção Indevida. Nota Fiscal Substituída Quanto ao pleito de restituição objeto do PER/DCOMP n. 34357.62113.110418.1.2.16-8802 (retenção de NF), verifica-se que a própria DRJ de origem entendeu que houve um mal-entendido por parte da autoridade fiscal, pois esta havia compreendido “que o rito correto seria o previsto nos arts. 30 a 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, devendo a origem do crédito ser caracterizada como ‘Créditos de Retenção - Lei 9.711/98’”, por acreditar que o pleito envolveria prestadora de serviço. Porém, a autoridade julgadora de primeira instância observou que a contribuinte é a tomadora dos serviços, e que o pleito envolve “pagamento a maior constatado por ocasião da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 7, de 10 de março de 2017”, hipótese em que aplicável o art. 18 da IN RFB nº 1717/2017. Assim, a autoridade julgadora de primeira instância avançou na análise do tema e apontou que o crédito pleiteado pela RECORRENTE seria oriundo de NF substituída, e não de NF cancelada. Neste sentido, argumentou que o pleito somente poderia ser analisado mediante apresentação de NF substituidora. Ato contínuo, quando da apresentação de seu recurso voluntário, atendendo à observação manifestada pela DRJ de origem, a RECORRENTE apresentou a NF substituidora (fl. 601), assim como o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária retida (fl. 604). Salienta-se que, durante a fiscalização, a contribuinte apresentou os documentos relativos à referida restituição, conforme fls. 295/317 (NF substituída, GPS, declaração do prestador de serviços, etc.). Sendo assim, mediante análise da documentação carreada aos autos, é possível verificar que a NF Substituta (fl. 601) teve o respectivo valor de contribuições (INSS) devidamente recolhido, conforme GPS e guia de fls. 603/604. Ademais, a referida NF Substituta possui os mesmos tomadores e prestadores de serviços e refere-se à mesma competência (03/2017) da NF Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 9 Substituída (fl. 296). Também se observa que a NF Substituta (fl. 601) indica, em campo próprio, que a “NFS-e Substituida” foi a de nº 7, fazendo a necessária ligação com a NF de fl. 296. Portanto, entendo procedente o pleito do contribuinte, visto que a NF de fl. 296 foi substituída pela NF de fl. 601. Sendo assim, faz jus à restituição do recolhimento da contribuição no valor de R$ 4.373,60 destacado na NF substituída, cuja comprovação de recolhimento encontra-se à fl. 295. Tal constatação, aliada aos demais documentos apresentados em sede de fiscalização (declaração e autorização prestadas pelo prestador de serviços – fls. 297/317), atestam a regularidade do pleito da contribuinte. Neste sentido, entendo por deferir o pleito de restituição do valor de R$ 4.373,60 formulado pela contribuinte em relação à NF substituída, objeto do PER/DCOMP n. 34357.62113.110418.1.2.16-880. Competência da RFB para Reconhecer a Decadência e o Respectivo Direito Creditório Sobre Recolhimentos Previdenciários Realizados no Âmbito de Reclamatórias Trabalhistas A RECORRENTE defende, em síntese, a possibilidade da Receita Federal do Brasil reconhecer, na via administrativa, a decadência de contribuições previdenciárias recolhidas em decorrência de reclamatórias trabalhistas, bem como eventual direito creditório correlato. Entretanto, entendo não assistir razão à contribuinte em seu pleito. Percebe-se da leitura do Recurso Voluntário que o cerne da argumentação da RECORRENTE consiste na alegação de que a Justiça do Trabalho não seria a única competente para efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, de modo que eventuais recolhimentos realizados naquela seara após o transcurso do prazo decadencial poderiam ser reconhecidos administrativamente como indevidos. De início, observa-se que a contribuinte cita normas e pareceres a respeito da competência da RFB para lançar, de ofício, tributo que deixou de ser lançado pela Justiça do Trabalho no âmbito de reclamatórias trabalhistas. Contudo, a questão objeto dos autos é diversa. No caso concreto, o crédito tributário foi cobrado pela Justiça do Trabalho nos autos de execuções decorrentes de ações trabalhistas. Ainda assim, ao argumento de que o crédito tributário estaria decaído, a contribuinte pretende que a autoridade fiscal promova uma reanálise de tal cobrança que, repita-se, foi originada de ato promovido pelo Poder Judiciário. Ou seja, as alegações e normas citadas pela contribuinte não se amoldam ao caso concreto, pois, ao fim e ao cabo, o que o contribuinte pretende é que a autoridade administrativa reveja um ato praticado e executado pelo Poder Judiciário. Isto é situação bastante diversa que conferir competência à autoridade fiscal para apurar tributo que deixou de ser apurado e cobrado pela Justiça do Trabalho. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 10 Quanto ao precedente do CARF citado pela contribuinte (acórdão nº 2401-006.890), o mesmo foi proferido em processo administrativo fiscal que tinha por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes da constatação da caracterização de uma relação de emprego entre a empresa e o(s) segurado(s), tema amplamente conhecido no CARF, conforme se infere da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CARACTERIZAÇÃO EMPREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS. A legislação previdenciária contém autorização expressa ao Auditor Fiscal para a caracterização do segurado empregado, quando este preencher os requisitos para tanto, podendo a fiscalização desconsiderar o vínculo pactuado. Havendo a presença dos elementos da relação de emprego, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade; deve a fiscalização caracterizar o segurado empregado. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Havendo sonegação de informação, como a empresa não fornecer a lista dos profissionais que prestaram os serviços, está devidamente autorizada a aferição indireta. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO FISCAL. A vontade das partes quanto à inexistência de vínculo empregatício, manifestada em acordo homologado pela Justiça do Trabalho, não prevalece para fins de lançamento fiscal. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. Devem ser retirados da base de cálculo lançada os valores pagos a pessoa considerada empregada pela fiscalização, quando não restar, quanto a ela, devidamente comprovado o vínculo empregatício. VALORES DE RECEITAS DA EMPRESA PRESTADORA. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO SÓCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. RENDIMENTO DO TRABALHO PAGO A SEGURADO EMPREGADO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO RECOLHIDO NA PRESTADORA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de caracterização do sócio da pessoa jurídica como segurado empregado do tomador de serviços, incabível a dedução no lançamento de ofício de valores arrecadados da empresa prestadora a título de tributos distintos Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 11 àqueles da exigência fiscal ou, apesar de mesma natureza, não mantêm conexão com o mesmo fato gerador e/ou base de cálculo do lançamento tributário. Em casos semelhantes aos do acima citado é comumente esclarecido que a autoridade fiscal detém competência para, diante do caso concreto, interpretar se determinada relação jurídica reveste-se das características do vínculo de emprego e, consequentemente, apurar o tributo devido em razão desta constatação, sem que isso implique no reconhecimento do vínculo empregatício em si (matéria de competência da Justiça do Trabalho). Retomando a análise do presente caso, ao contrário do defendido pela contribuinte, embora a Receita Federal do Brasil detenha atribuições fiscalizatórias relacionadas às contribuições previdenciárias, não lhe compete, na via administrativa de restituição ou compensação, desconstituir recolhimentos efetuados em cumprimento a decisões proferidas pela Justiça do Trabalho. Entendo que a sentença condenatória figura, nesses casos, como verdadeiro ato declaratório da ocorrência do fato gerador, na medida em que reconhece como devidas as parcelas, mas não pagas pelos empregadores. Com efeito, é preciso ter como norte o respeito e a obrigação de observar as decisões judiciais, sob pena de afronta à coisa julgada e à competência constitucionalmente atribuída à Justiça do Trabalho. Se a Justiça do Trabalho executou, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, então é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido ou maior que o devido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício, ou seja, o próprio juízo trabalhista. Pretender que a autoridade fiscal reconheça esses vícios significaria ir de encontro à decisão judicial que executou, de ofício, referidos valores de contribuições previdenciárias, em decorrência da sua competência prevista pela Constituição Federal. Desse modo, a pretensão da RECORRENTE implicaria verdadeira rediscussão de recolhimentos efetuados em cumprimento a decisão judicial trabalhista, providência incompatível com os princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição. Sobre o tema, colaciono abaixo razões por mim manifestadas em voto proferido no acórdão nº 2201-005.332, as quais utilizo como reforço para as razões de decidir: No caso analisado, a RECORRENTE não teria realizado a compensação de tributos mediante créditos recolhidos de ofício e que, após o pagamento, fora constatado que já se encontravam decaídos no momento do adimplemento. A hipótese ora examinada se trata, na verdade, de tributos reconhecidos como devidos no bojo de processos que tramitaram na Justiça do Trabalho, cujas determinações condenaram a RECORRENTE ao pagamento de verbas trabalhistas e, por consequência, reconheceram a ocorrência do fato gerador das contribuições Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 12 sociais previdenciárias patronais, notadamente o total de rendimentos pagos pelos empregadores aos empregados por conta destas ações trabalhistas. Desse modo, a sentença condenatória figura, nesses casos, como verdadeiro ato declaratório da ocorrência do fato gerador, na medida em que reconhece como devidas parcelas devidas, mas não pagas, pelos empregadores. É justamente em decorrência do reconhecimento desse crédito tributário ocorrer na esfera da justiça trabalhista que a Emenda Constitucional º 45/2004 introduziu o inciso VIII no art. 114 da CF, de modo a legitimar a competência dessa para processar e julgar a execução de contribuições sociais decorrentes de sentenças que proferir, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Realizados esses esclarecimentos, mostra-se evidente que a via utilizada pela RECORRENTE para se utilizar das parcelas dos tributos tidos como indevidamente recolhidos foi inadequada. Isso porque, a RECORRENTE apurou por conta própria o montante supostamente equivocadamente recolhido e passou a compensar com parcelas vincendas de contribuições sociais devidas, sem, no entanto, recorrer à Justiça Trabalhista para a declaração do direito a tais créditos. É preciso ter como norte o respeito e a obrigação de observar as decisões judiciais, sob pena de a autoridade fiscal descumpri-la, o que pode, inclusive, ser enquadrado como crime de desobediência. Isto, obviamente, vale tanto para as decisões já favoráveis aos contribuintes como aquelas desfavoráveis. Em outras palavras, se o contribuinte obteve decisão judicial reconhecendo seu direito a não pagamento de um tributo, o Fisco não poderá cobrá-lo do contribuinte. De igual forma, se a própria decisão judicial determinou o recolhimento de um tributo (em decorrência da sua competência constitucional para execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir), o fato de a autoridade fiscal reconhecer que o seu recolhimento teria sido indevido é, ao meu ver, uma afronta à decisão judicial. Se a Justiça do Trabalho executou, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, então é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido ou maior que o devido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício, ou seja, o próprio juízo trabalhista. Conforme bem detalhou a autoridade fiscal no Despacho Decisório (fl. 397): Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.945 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722675/2019-84 13 Ainda assim, subsiste o direito da reclamada à repetição do indébito; porém, por se tratar de crédito cuja competência está com o juízo, não cabe ao Fisco autorizá-la. O juiz pode autorizar compensação ou restituição de indébito resultante das sentenças que proferir, ou pode determiná-las de ofício, por expediente dirigido ao Fisco, o qual se limitará a cumprir a ordem judicial, nos termos em que proferida, inclusive quanto ao prazo. Nessa hipótese, abrir-se-á procedimento administrativo a fim de que se registrem os eventos nos sistemas informatizados, em consonância com a ordem judicial. Pretender que a autoridade fiscal reconheça esses vícios significaria ir de encontro a uma decisão judicial que executou, de ofício, referidos valores de contribuições previdenciárias, conforme autorizado pela Constituição Federal. Diante do exposto, entendo sem razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de apresentação de documentos em sede recursal e, no mérito, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, apenas para deferir o pleito de restituição do valor de R$ 4.373,60 formulado pela contribuinte em relação à NF substituída, objeto do PER/DCOMP n. 34357.62113.110418.1.2.16- 8802, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 624DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.908740/2019-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 05/11/2016 ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECEITA OU FATURAMENTO. Não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre atos cooperativos típicos, por ausência de receita ou faturamento próprio da cooperativa. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, portanto, sobre referida parcela, a pessoa jurídica não pode descontar créditos de PIS/Pasep e de COFINS. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão.
Numero da decisão: 3101-004.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.971, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.908735/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECEITA OU FATURAMENTO. Não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre atos cooperativos típicos, por ausência de receita ou faturamento próprio da cooperativa. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, portanto, sobre referida parcela, a pessoa jurídica não pode descontar créditos de PIS/Pasep e de COFINS. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática Fl. 4961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 2 dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.971, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.908735/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Cofins não cumulativa relativa ao 1º trimestre de 2015, proveniente de operações no mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 05/11/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, Fl. 4962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 3 embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, portanto, sobre referida parcela, a pessoa jurídica não pode descontar créditos de PIS/Pasep e de COFINS. VESTIMENTAS. UNIFORMES. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MATERIAL DE EMBALAGEM. FERRAMENTAS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONSULTORIA. SERVIÇOS GRÁFICOS. SERVIÇOS DE DESENHO ARQUITETÔNICO E DESENHO ARTÍSTICO. Apenas os serviços e materiais efetiva e comprovadamente vinculados à produção podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, assim, por falta de comprovação, os gastos com as aquisições de vestimentas e uniformes, materiais diversos para uso e consumo, combustíveis, lubrificantes e peças de reposição, materiais de embalagem, ferramentas e utensílios, serviços de telecomunicações, serviços de consultoria, serviços gráficos, serviços de desenho arquitetônico e artístico, não podem ser acolhidos para tal fim. CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. Os gastos com a aquisição de materiais de construção, relativos a construções em andamento, por estarem vinculados com o ativo imobilizado, não são geradores de créditos básicos da não cumulatividade. PIS.PASEP. COFINS. BENS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. Revertem-se as glosas de créditos de PIS/Pasep e de Cofins, calculados sobre determinados bens adquiridos para revenda, quando comprovado que tais bens não estão sujeitos à alíquota zero, isenção ou não incidência. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela adicional acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Fl. 4963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 4 (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) nº mês em que tal disponibilização ocorrer. PIS/PASEP. COFINS. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Nos termos da legislação de regência, o valor correspondente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, não gera direito a créditos da não cumulatividade. AQUISIÇÕES DE COOPERADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Apenas os bens para revenda adquiridos de não associados é que podem, respeitadas as condições da legislação, gerar créditos para fins de desconto do valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. PIS/PASEP. COFINS. FRETE SOBRE COMPRAS. MERCADORIAS PARA REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. VEDAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as despesas com fretes sobre compras de mercadorias para revenda não são passíveis de apuração e desconto de créditos ressarcíveis do PIS/Pasep e da Cofins, salvo quando, comprovadamente, integrantes do custo de aquisição de um produto também passível de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Observados os requisitos legais pertinentes, a vedação de desconto de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens “não sujeitos ao pagamento” da contribuição estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica aos bens que, cumulativamente, tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, desde que, nos termos da legislação, haja vinculação do bem/serviço adquirido com a produção da pessoa jurídica. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Consideram-se insumos, e, portanto, geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, o frete e o seguro (no território nacional) pagos quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Fl. 4964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 5 Em suas razões recursais, a Recorrente requer seja dado provimento ao Recurso Voluntario, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido e homologado os créditos requeridos, com a atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo, passo à análise do mérito. Nos termos do Recurso Voluntário, a Recorrente recebe, industrializa e comercializa a produção de seus associados, bem como fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Recorrente passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, a Recorrente formalizou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Outrossim, ao analisar o pleito da Recorrente, a autoridade fiscal não concordou com os critérios de cálculo, concluindo por deferir parcialmente os pedidos de ressarcimento. DA APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RATEIO. Quanto ao método de determinação dos créditos, o rateio proporcional dos créditos vinculados as receitas de venda tributadas e não tributadas no mercado interno assim estabeleceu o Termo de Verificação Fiscal: 71. Como já relatamos no tópico Apuração da Contribuição Devida não detectamos indícios de apuração indevida dos débitos das contribuições para o PIS e a Cofins. Entretanto, na apuração dos percentuais de rateio, verificamos que a empresa deduziu as exclusões, próprias de cooperativas, do somatório de receitas tributadas no mercado interno, o que distorcia os percentuais apurados de rateio. [...] 73. O entendimento adotado pela cooperativa, de exclusão das receitas auferidas com cooperados [ato cooperativo], reduz o percentual de Crédito Vinculado à Receita Tributada, que não é passível de ressarcimento e aumenta o percentual de Crédito Vinculado a Receita Não tributada, que é ressarcível. Fl. 4965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 6 74. Pelo procedimento adotado no rateio de créditos e pelos cálculos dos percentuais de receitas tributadas e não-tributadas, apresentado em sua planilha de apuração de débito de PIS/Cofins e pela resposta ao TIF nº 008, fica evidente o entendimento da cooperativa que as receitas auferidas com prestação de serviços e vendas de produtos tributados a cooperados devem ser classificadas como Receitas Não Tributáveis. Ocorre que este entendimento não está correto. [...] 78. Por todo o exposto, refizemos o cálculo dos percentuais de rateio de créditos das Receitas Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno incluído os atos cooperativos como receitas tributadas para efeito de rateio dos créditos. Na planilha Anexo V - Apuracao do Percentual de Rateio Proporcao das Receitas – Fiscalizacao demonstramos todo o cálculo efetuado e os novos percentuais. Assim, o entendimento da fiscalização foi no sentido de que os ingressos decorrentes do ato cooperativo, os quais foram tratados pela Recorrente como receita sem incidência das contribuições para o PIS e COFINS, deveriam ser tratados como receita tributada para fins de rateio dos créditos. Já para a DRJ, reconhece a existência de decisão do STF acerca dos atos cooperativos praticados por uma cooperativa de trabalho, especificadamente sobre o art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, tendo sido firmada a tese, parcialmente desfavorável à União, de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Outrossim, aduz que a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou, através da Nota PGFN/CRJ nº 561, de 2016, entendimento no sentido de que a decisão do E. STJ ainda não tem efeito vinculante para a Administração Tributária, em razão da ressalva contida no inc. V, art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Com isso, entendeu correto o procedimento adotado pela fiscalização, mantendo o rateio realizado e rejeitando a argumentação proposta, nos seguintes termos: Note-se que, apesar da decisão do STF ter sido apreciada em função de atos cooperativos praticados por uma cooperativa de trabalho, sua análise a respeito do alcance da tributação dos atos cooperativos aplica-se a qualquer tipo de cooperativa, uma vez que o Colegiado se debruçou, justamente, sobre o art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, o qual define o que vem a ser ato cooperativo e configura o sustentáculo da tese exposta pela manifestante. Não se desconhece que a questão também foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.141.667/RS e nº 1.164.716/MG – realizado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, de 1973 (arts. 1.035 e seguintes do novo CPC – Lei nº 13.105, de 2015) –, tendo sido firmada a tese, parcialmente desfavorável à União, de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Nada obstante, em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 672.215/CE (tema nº 536) – que abrange a controvérsia, face ao seu viés constitucional – a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou, através da Nota Fl. 4966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 7 PGFN/CRJ nº 561, de 2016, entendimento no sentido de que a decisão do E. STJ ainda não tem efeito vinculante para a Administração Tributária, em razão da ressalva contida no inc. V, art. 19 da Lei nº 10.522/2002, verbis: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (...) § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. Nesse contexto, entende-se correto o procedimento adotado pela fiscalização e, portanto, mantém-se o rateio realizado e rejeita-se a argumentação proposta. O Recorrente, por sua vez, aduz que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, não havendo, portanto, incidência de contribuições sociais. Entende, assim, que se trata de verdadeira não incidência tributária e, sendo assim, os ingressos decorrentes dessa operação devem ser considerados como receitas não tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. É de se lembrar que as contribuições sociais denominadas PIS e COFINS, consoante a determinação da Constituição Federal, incidem sobre a receita ou faturamento. Como a Cooperativa não visa lucro nas operações com seus associados, resta claro, nítido e cristalino que o objetivo não é mercantil, visto que objetiva apenas auxiliar os seus associados, não existe receita nas operações de atos cooperativos. E, não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos. Fl. 4967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 8 Assiste razão à Recorrente. No Superior Tribunal de Justiça, ao ser analisada a incidência de contribuição social sobre os atos cooperativos tem assentado que sobre os atos cooperativos não incide contribuição social que tem como base de cálculo o valor receita: TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATOS COOPERATIVOS. [...] 2. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. 5. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. 6. Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. 8. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art. 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87). 9. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime) 10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, [...], não devem ser havidos como receitas da cooperativa. 11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento/receita bruta, impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Fl. 4968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 9 Direito Privado. [...]. Conseqüentemente, a cooperativa, posto não realizar contrato de venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da COFINS. 12. Agravo regimental desprovido. Portanto, não há como fazer incidir PIS e COFINS sobre os atos cooperativos, que tenha como base de cálculo o valor receita. Com isso, deve ser reformado o despacho decisório, considerando que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS. Os ingressos decorrentes dessa operação devem ser considerados como receitas não tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Mantenho os percentuais de rateio utilizados pela Recorrente. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INCLUSO NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES Defende o Recorrente que o valor do ICMS Substituição Tributária está incluído no custo dos bens adquiridos para revenda e dos bens utilizados como insumo. Com isso requer a reversão da glosa. Vale ressaltar, inicialmente, que, conforme está previsto no TVF, a glosa em questão consta do item “Anexo VI – Glosa de Aquisição de Bens para Revenda”, ou seja, diz respeito apenas às aquisições de bens para revenda, não tendo relação, portanto, com as aquisições de insumos realizadas pela contribuinte. Assim, acertada a observação da DRJ, quando aduziu que “quando a empresa adquire mercadoria para revenda sujeita à substituição tributária, na nota fiscal consta o valor dessa mercadoria (no qual já está embutido o ICMS normal do produto) e, também o do ICMS-ST que é uma antecipação do que ela deveria pagar quando da venda do produto. Ou seja, esse ICMS-ST não é custo da mercadoria e sim o imposto que ela pagaria na venda e não o fará já que o produtor antecipou o pagamento em seu nome.” O ICMS–ST que consta na nota fiscal emitida pelo vendedor da mercadoria não compõe a base de cálculo das contribuições devidas por ele vendedor, ou seja, não há incidência de PIS/Cofins sobre o valor do ICMS-ST na etapa anterior. Assim estabelece a Solução de Consulta COSIT nº 106, de 2014: MERCADORIAS PARA REVENDA “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Fl. 4969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 10 No regime de apuração não cumulativa, o valor do ICMS, incidente na aquisição, integra a base de cálculo da Cofins para fins de crédito, faz parte do custo de aquisição do bem ou serviço, nos termos do inciso II do § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. A pessoa jurídica poderá descontar créditos, inclusive de ICMS, calculados com base no custo de aquisição de mercadoria adquirida para revenda, inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do ICMS-ST, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 150 da CF/88; arts. 9º, 10 e 13 da Lei Complementar nº 87, de 1996; arts. 3º e 66 da Lei nº 10.637, de 2002; art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004; Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005; Parecer Normativo CST nº 70, de 1972 (Publicado no DOU 22.03.1972); Parecer Normativo CST nº 77, de 1986 (DOU 28/10/86). Dessa forma, mantém-se a exigência fiscal. MERCADORIAS PARA REVENDA - AQUISIÇÕES DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A fiscalização glosou créditos sobre aquisições de bens para revenda, nos seguintes termos: 109. O inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, diz que não gera direito ao crédito se na aquisição não houve o pagamento da contribuição. Este é o princípio básico da não cumulatividade: ter que haver o pagamento da contribuição na etapa anterior para que se possa ter o direito ao crédito. Portanto, os adquirentes de produtos com alíquota reduzida a zero e/ou suspensão (sem pagamento da contribuição) não tem direito a crédito básico sobre as referidas aquisições. Já o Recorrente aduz que a glosa imputada é indevida, pois a tributação considerada pelo agente fiscalizador não se aplicaria aos produtos indicados: Fl. 4970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 11 Com isso, alega o Recorrente que não há na legislação de regência das contribuições par ao PIS e COFINS previsão legal para suspensão das contribuições, alíquota zero ou incidência monofásica para os itens relacionados no quadro anterior. Por essa razão, considerando que os produtos relacionados são tributados normalmente, e não estão sujeitos a suspensão, alíquota zero ou incidência monofásica conforme supôs o agente fiscalizador, requer-se o reestabelecimento dos créditos glosados. A DRJ por sua vez, reverteu algumas glosas. No entanto, quanto as glosas mantidas, entendeu que busca o contribuinte transferir para a fiscalização a incumbência de apuração de créditos da não cumulatividade objetivando com isso a redução das contribuições devidas a título de PIS/Cofins. De fato não cabe à RFB substituir a contribuinte na atividade de apuração de créditos da não cumulatividade. Mantenho as glosas. CONCEITO DE INSUMOS. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Fl. 4971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 12 Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso em concreto, tratam-se das glosas relacionadas nos seguintes tópicos do termo de verificação fiscal: - Vestimenta / Uniforme; - Material para Uso/Consumo – Produtos Diversos; - Construção em Andamento; - Combustível e/ou Lubrificantes e Peças de Reposição; - Material de Embalagem; - Ferramentas e Utensílios; Fl. 4972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 13 - Serviços de Telecomunicações; - Serviço de Consultoria; - Serviços Gráficos; - Serviços de Desenho Arquitetônico; - Serviços de Desenho Artístico (confecção de embalagens). Os créditos foram glosados porque a fiscalização entendeu que são despesas administrativas, portanto relacionadas a serviços que não são aplicados diretamente no processo produtivo da empresa. A DRJ rejeitou as alegações e manteve as glosas. Em Recurso Voluntário o Recorrente alega que o critério não é físico de agregação ao produto final. O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica, garante a esta o direito ao crédito de PIS e COFINS. Assim, os mencionados tópicos são desembolsos necessários à atividade da empresa ligado diretamente aos processos operacionais, nos seguintes termos: Depreende-se, portanto, que o critério não é o critério físico de agregação ao produto final. O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais), garante a esta o direito ao crédito de PIS e COFINS. Logo, não há que se falar que os custos e despesas relacionados anteriormente não se constituem em insumo de produção, visto que é um desembolso necessário à atividade da empresa ligado diretamente ao processos operacionais, integrando, portanto, o custo dos produtos e mercadorias vendidas, por conseguinte, a receita da Impetrante, a qual, repita-se, é base de incidência do PIS e COFINS. No entanto o Recorrente não apresenta argumentos ou provas que sejam capazes de verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Com isso, mantenho as glosas. GLOSAS RELACIONADAS AO CREME DE LEITE GRANEL A fiscalização entendeu que o creme de leite está sujeito a suspensão das contribuições, e, portanto, deve gerar crédito presumido não passível de ressarcimento: Fl. 4973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 14 221. As aquisições oriundas de pessoa jurídica, cujo produto esteja com a exigibilidade suspensa, e que podem ser geradores de crédito presumido, os quais foram informados erroneamente na EFD Contribuições – Bens Utilizados como Insumos – como geradores de crédito básico, serão considerados por esta fiscalização, fazendo apenas a glosa dos valores apurados a maior em relação ao percentual de crédito presumido a que teria direito. 222. Dentre os produtos com suspensão da contribuição e que foram adquiridos pela contribuinte temos o Creme de Leite Granel Cooperita, NCM 04022130. Este produto, conforme a Lei nº 10.925, de 2004 e a IN SRF nº 660, de 2006, são geradores de crédito presumido para o contribuinte. 223. De acordo com os dispositivos legais, leis e instruções normativas da RFB, o crédito presumido somente poderá ser utilizado para DEDUÇÃO das contribuições devidas de PIS e Cofins, sendo vedado o seu aproveitamento para compensação ou pedido de ressarcimento. Alega o Recorrente que não adquiriu esses produtos com suspensão, e os produtos foram tributados normalmente pelos fornecedores. Ocorre que, conforme ressaltou a DRJ, o item em questão - creme de leite a granel -está incluído no capítulo 04 da NCM e possui o código nº 04.02.21.30, tendo sido utilizado, pela contribuinte, como insumo na produção de creme de leite. Segundo a legislação, a incidência do PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º (dentre elas as que constam do capítulo 4 da NCM), quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária, caso da Cooperativa dos Produtores Rurais de Itaúna Ltda., que, ao que consta, foi a responsável pelo fornecimento dos insumos (conforme Anexo VII do TVF). A previsão de crédito presumido consta do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 4974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 15 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Com isso, vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Esse direito de apuração, é importante realçar, encontrava como limitação o valor das contribuições devidas. É o que consta do art. 9º da Lei nº 11.051, de 29/12/2004: Fl. 4975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 16 Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2011 . Outrossim, o cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; Fl. 4976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 17 V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Assim, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado em 2013. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VALOR DE AQUISIÇÃO O agente fiscalizador glosou crédito sobre bens que segundo seu entendimento não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final. No relatório de fiscalização consta a seguinte informação: 302. O artigo da lei que autoriza a apuração de créditos sobre os encargos da depreciação delimita que os bens devam ser adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Conclui-se que os bens utilizados nas áreas administrativa ou comercial NÃO permitem a apuração de créditos. 307. Com base na resposta apresentada pela empresa fizemos a glosa de todos os créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens que NÃO estão alocados ao setor produtivo da cooperativa. Foram glosados os bens alocados no açougue, administrativo, almoxarifado comércio, depósito de ração, lanchonete, loja bens de consumo, map [loja veterinária] e supermercado. A DRJ entendeu que a possibilidade de apuração de créditos, com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, depende da análise se as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados no ativo imobilizado foram adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Consta dos autos que a contribuinte foi intimada a informar a localização dos bens do ativo imobilizado e, após análise das informações prestadas, chegou-se à conclusão de que alguns equipamentos, por estarem sendo utilizados em setores não vinculados diretamente à produção, não seriam geradores de créditos decorrentes de depreciação. Fl. 4977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 18 Analisando-se os setores listados - açougue, administrativo, almoxarifado, comércio, depósito de ração, lanchonete, loja de bens de consumo, “map” (loja veterinária) e supermercado – a DRJ entendeu que os créditos correspondentes realmente não podem ser concedidos, vez que vinculados a setores não ligados diretamente à produção. Quanto à controvérsia remanescente, merecem transcrição o artigo 3º, inciso VII, c/c §1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e o artigo 6º da Lei nº 11.488/07: Lei nº 10.833/03 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Lei nº 11.488/07 Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Conforme se verifica da leitura dos referidos dispositivos, o contribuinte pode se apropriar de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre “edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa”, com base nos encargos de depreciação incorridos no mês. Por sua vez, “na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, o contribuinte poderá optar pelo desconto de tais créditos, no prazo de 24 (vinte quatro meses). Desta forma, para apropriação de créditos não basta que as edificações e benfeitorias sejam utilizadas nas atividades da empresa em geral, deve se tratar de edificações adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Foi justamente este o fundamento da glosa. Fl. 4978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 19 Assim, considerando que a glosa alcança edificações e benfeitorias que não são utilizadas no processo produtivo da empresa, entendo correta a manutenção da glosa, em razão da inexistência de permissão legal para apropriação de créditos na forma acelerada sobre tais itens, o que, obviamente, não impede a apropriação dos créditos nos termos do artigo 3º, inciso VII, c/c §1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. Entende o Recorrente pela necessidade de perícia ou diligência, por entender que o despacho decisório funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Elabora quesitos e indica perito. Outrossim, entendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para formação da convicção de mérito. Nego pedido de diligência/perícia. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Aduz o Recorrente ter direito que seus créditos de PIS e COFINS sejam corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Diz que a Fazenda pública está em mora, posto que excedido o prazo máximo de 360 dias para decisão. Outrossim, o pedido já foi deferido pela DRJ: Nesses termos, e à vista da legislação mencionada, acolhe-se o pedido para que, em relação ao crédito adicional reconhecido, seja aplicada a correção pela taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo do pedido de ressarcimento. Assim, não há o que ser analisado quanto a este ponto. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter os percentuais de rateio utilizados pela Recorrente. Conclusão Fl. 4979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908740/2019-44 20 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4980DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.722469/2014-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2012 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTA DE 11%. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. A opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, consequentemente, pela contribuição à alíquota de onze por cento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, ocorre na competência em que realizado o pagamento da GPS com o código específico para tanto, operando seus efeitos em relação às competências posteriores à data do referido recolhimento. Não é possível a retroação dessa opção.
Numero da decisão: 2003-006.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias novas apresentadas em sede recursal; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2012 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTA DE 11%. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. A opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, consequentemente, pela contribuição à alíquota de onze por cento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, ocorre na competência em que realizado o pagamento da GPS com o código específico para tanto, operando seus efeitos em relação às competências posteriores à data do referido recolhimento. Não é possível a retroação dessa opção. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.940 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722469/2014-87 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias novas apresentadas em sede recursal; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 74/84 interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 56/61, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social incidente sobre a remuneração auferida pelo autuado na condição de contribuinte individual, conforme descrito nos autos de infração nº 51.060.383-1, de fls. 02/10, lavrado em 21/03/2014, referente ao período de 01/03/2009 a 31/12/2012, com ciência da RECORRENTE em 27/03/2014 (fl. 35). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor de R$ 63.237,42, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal (fls. 19/23), a infração foi apurada a partir de consultas realizadas nos sistemas de fiscalização da RFB, oportunidade em que foram constatadas divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo a título de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas na DIRPF e os valores considerados para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS Cidadão. Por ser considerado segurado obrigatório da Previdência Social em função Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.940 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722469/2014-87 3 da atividade que exerce (art. 12, V, “h”, da Lei nº 8.212/91), o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e informações, porém quedou-se inerte. Por tais razões, foi efetuado o lançamento fiscal com base nas diferenças apuradas entre os rendimentos auferidos pela prestação de serviços declarados em DIRPF e o salário de contribuição constante do CNIS, respeitando-se o limite máximo vigente, sendo as contribuições calculadas mediante a alíquota de 20% sobre tal diferença (art. 21 da Lei nº 8.212/91), conforme quadro de fls. 20/21. Da Impugnação Devidamente intimado, o RECORRENTE apresentou a impugnação de fl. 39/46, em 25/04/2014. Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela DRJ São Paulo/SP das razões apresentadas pelo contribuinte, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 5. Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou defesa (fls. 39 e seguintes), na qual alega, em apertada síntese que, ainda que seja enquadrado como contribuinte individual e que deva recolher a correspondente contribuição previdenciária, existe a possibilidade do recolhimento das contribuições mediante aplicação de alíquota inferior a 20%, conforme a previsão do § 22 do art. 21 da Lei n° 8.212/91, aplicando-se a alíquota de 11%, desde que o segurado opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, opção que também reduz a base de cálculo da contribuição, passando a incidir sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição. Como não há oportunidade prévia de escolher o regime previdenciário, o Auto de Infração seria nulo. Acrescenta que teria feito a opção na competência de Janeiro de 2009, porém com o código 1201 por ter sido efetuado o recolhimento de forma extemporânea.. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ São Paulo/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 56/61): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OPÇÃO PELO PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OU PELO PLANO NORMAL A partir de abril de 2007, os contribuinte individuais filiados ao Regime Geral de Previdência Social, podem optar por recolher a contribuição previdenciária, com a exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com alíquota de 11% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.940 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722469/2014-87 4 contribuição ou com direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a aplicação da alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, observado o limite máximo definido em lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Somente a partir da competência em que houver o recolhimento da contribuição previdenciária de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, no código de pagamento - 1163 - da GPS é que a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ficará determinada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 29/08/2020, conforme AR de fl. 71 (sendo considerada o dia 01/09/2020 como data de ciência, nos termos do despacho de fl. 85), e apresentou recurso voluntário de fls. 74/84 em 28/09/2020. Em suas razões recursais, reiterou integralmente as alegações apresentadas na impugnação, no sentido de que existe a possibilidade do recolhimento das contribuições mediante aplicação da alíquota de 11%, conforme a previsão do §2 do art. 21 da Lei nº 8.212/91, desde que o segurado opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, o lançamento seria nulo por não permitir ao contribuinte fazer a opção sobre qual espécie de benefícios previdenciários quer gozar, o que deveria lhe ser oportunizado. Ademais, volta a afirmar que que teria feito a opção na competência de janeiro/2009, porém com o código 1201, e não com o código 1163, por ter sido efetuado o recolhimento de forma extemporânea. Por fim, requer que seja afastada a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, uma vez que, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a legislação atualmente em vigor não autoriza a exigência de juros sobre multa. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.940 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722469/2014-87 5 VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, porém merece apenas parcial conhecimento. Conforme relatado, o RECORRENTE, em sua impugnação, arguiu apenas nulidade do lançamento ao argumento de que não lhe foi oportunizado fazer a opção sobre qual espécie de benefícios previdenciários quer gozar, além de alegar ter feito a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, consequentemente, do recolhimento com alíquota de 11% em jan/2009. Contudo, em seu recurso, de maneira completamente inovadora, traz argumentos correspondentes à não incidência de juros sobre a multa de ofício (fls. 82/83). Ou seja, ao apresentar o recurso voluntário, o contribuinte se insurgiu contra outros assuntos e apresentou novos argumentos de defesa que não foram oportunamente suscitados para apreciação pela DRJ de origem, razão pela qual não compete a este julgador examinar matérias não previamente submetidas à instância de origem para deliberação. O conhecimento dessas novas razões de defesa, neste momento processual, violaria o princípio da não supressão de instância, pois as matérias abordadas no recurso voluntário não foram apreciadas pela DRJ de origem. Sobre o tema, utilizo como razões de decidir as palavras do ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, em voto proferido no acórdão nº 2201-008.300, julgado em 02/02/2021: Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.940 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722469/2014-87 6 dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variandose somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.940 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722469/2014-87 7 quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciarse. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.940 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722469/2014-87 8 originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhece-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Assim, não merecem conhecimento todas as alegações apresentadas no recurso voluntário e estranhas ao litígio instaurado com a impugnação, qual seja:  Tópico: “NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO” (fls. 82/83). Portanto, o recurso deve ser parcialmente conhecido. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.940 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722469/2014-87 9 PRELIMINAR Das nulidades Conforme elencado no relatório fiscal, o contribuinte alega nulidade do lançamento, ao argumento de que não lhe foi oportunizado fazer a opção sobre qual espécie de benefícios previdenciários quer gozar. No entendimento do RECORRENTE, essa alegada falha violou o devido processo legal e cerceou o seu direito de defesa. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.940 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722469/2014-87 10 Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) No caso, houve a perfeita descrição dos fatos que culminaram com a lavratura do crédito tributário, com a respectiva indicação do enquadramento legal, estando, assim, devidamente motivado o lançamento. Uma vez delineada as razões que levaram a autoridade fiscalizadora a proceder com o lançamento, cabe ao contribuinte impugná-las. Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. A alegação de nulidade está fundada na ausência de prévia oportunidade para o contribuinte optar pelo referido regime. No seu entender, antes de efetuar o lançamento, a autoridade fiscal deveria lhe oportunizar a escolha por recolher a contribuição previdenciária nos termos do art. 21, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrito: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.940 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722469/2014-87 11 Sobre o tema, cita-se também o art. 199-A do RPS (Decreto nº 3.048/99 com redação dada pelo Decreto nº 6.042/2007): Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição: I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; Ou seja, a alíquota de 11% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição passa a ser devida caso o contribuinte individual opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em primeiro plano, é válido esclarecer que inexiste obrigação da fiscalização em intimar previamente o contribuinte para que escolha entre o plano normal ou simplificado de contribuição antes da constituição do crédito tributário. A opção pelo plano simplificado constitui faculdade do segurado contribuinte individual, cujo exercício depende da observância dos requisitos legais e regulamentares próprios, não podendo ser presumida pela fiscalização. Como exposto, dispõe o art. 21 da Lei nº 8.212/91 que, como regra, a contribuição do segurado contribuinte individual corresponde à alíquota de 20% sobre o respectivo salário-de- contribuição. Excepcionalmente, o §2º, inciso I, do referido dispositivo autoriza a contribuição mediante alíquota reduzida de 11%, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de- contribuição, desde que haja opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, a opção prévia pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, por parte do contribuinte, é requisito necessário para gozar dessa tributação favorecida de 11%. Sobre o modo de realizar tal opção, tanto a Instrução Normativa SRP nº 03/2005 (vigente até nov/2009), assim como a IN RFB nº 971/2009 (que revogou a IN SRP 03/2005), normas complementares da legislação em questão, forte no artigo 100 do CTN, assim estabeleciam IN SRP 03/2005 Art. 79. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: [...] II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário de contribuição e o disposto no art.80, de: a) vinte por cento, incidente sobre: 1. a remuneração auferida em decorrência da prestação de serviços a pessoas físicas; 2. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados à entidade beneficente Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.940 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722469/2014-87 12 de assistência social isenta das contribuições sociais; 3. a retribuição do cooperado quando prestar serviços a pessoas físicas e à entidade beneficente em gozo de isenção da cota patronal, por intermédio da cooperativa de trabalho; [...] § 6º O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, a partir da competência em que fizer opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contribuirá à alíquota de onze por cento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a que se refere o inciso III do § 1º do art. 68. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 23, de 30 de abril de 2007) [...] § 11. Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 6º deste artigo pela utilização, no ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a "opção: aposentadoria apenas por idade", previsto no Anexo I. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 23, de 30 de abril de 2007) IN RFB nº 971/2009 Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: (...) II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: a) 20% (vinte por cento), incidente sobre: (...) § 6º O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, a partir da competência em que fizer opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contribuirá à alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a que se refere o inciso III do § 1º do art. 54. § 6º O segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no § 11, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, a partir da competência em que fizer opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contribuirá à alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de- contribuição a que se refere o inciso III do § 1º do art. 54. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1238, de 11 de janeiro de 2012] (...) Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.940 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722469/2014-87 13 § 9º Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 6º pela utilização, no ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a "opção: aposentadoria apenas por idade" . A norma acima transcrita abrange todo o período objeto do lançamento. Assim, constata-se que, à luz do acima exposto, para se configurar a opção retro mencionada fez-se necessário o recolhimento da contribuição, por parte do optante, sob o código 1163 (“Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade ( art. 80 da LC nº 123 de 14.12.2006 ) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP”), conforme estabelecido no Anexo I da referida Instrução Normativa SRP nº 03/2005. Sendo assim, cai por terra a alegação de que deveria a autoridade fiscal lhe oportunizar a escolha pela tributação à alíquota de 11% antes de efetuar o lançamento, não havendo que cogitar ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Portanto, afasta-se as preliminares de nulidade suscitadas. MÉRITO No mérito, as razões recursais se confundem com as alegações de nulidade já apresentadas pelo contribuinte, pois volta a tratar da possibilidade legal de optar pelo plano simplificado de previdência social, previsto no art. 21, §2º, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Não há questionamento quanto ao seu enquadramento como contribuinte individual, nem a respeito da base de cálculo apurada pela fiscalização. Sabe-se, como já tratado no tópico anterior, que o recolhimento da contribuição à alíquota de 11% carece da necessária opção, por parte do contribuinte, pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sobre esse tema não há controvérsia. Contudo, após citar a legislação que trata da opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a consequente aplicação da alíquota de 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o RECORRENTE afirma (fl. 82): 25. E o Recorrente fez esta opção desde a competência de Janeiro de 2009, consoante as anexas GPS dos meses de Janeiro a Março de 2009, no qual consta o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente a estas competências com o código de recolhimento 1163, código correspondente a contribuinte individual com opção pela aposentadoria apenas por idade, mediante recolhimento mensal. Consta nas aludidas guias, porém, o código 1201 apenas por ser feito o recolhimento de forma extemporânea. O mesmo argumento foi apresentado em sede de impugnação, tendo a DRJ de origem afirmado o seguinte (fl. 60): Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.940 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722469/2014-87 14 11. Vale dizer, a referida opção somente se dá a partir da competência em que o contribuinte individual efetuar o 1º (primeiro) recolhimento com a alíquota reduzida (11%). No caso, o impugnante parece que buscou fazer tal opção, mas extemporaneamente (após o lançamento) e, ainda assim, com código errado (1201), conforme guias de fls. 50/52. De fato, as guias de fls. 50/52 indicam tratar-se das competências de 01/2009, 02/2009 e 03/2009. Porém, todos os recolhimentos foram efetuados em 24/04/2014, após a ciência do contribuinte deste lançamento (ocorrida em 27/03/2014 – fl. 35). Além disso, os referidos recolhimentos foram efetuados com o código 1201 (“GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)”) e não com o código de pagamento específico para a opção pela aposentadoria apenas por idade, o qual, como visto, é o 1163. O RECORRENTE nada apresentou de novo a fim de rebater a decisão da DRJ. Apenas insiste, sem qualquer amparo normativo, seja empregado efeito retroativo à sua opção, que pretendeu manifestar em relação aos recolhimentos que efetuou. O próprio RECORRENTE reconhece que, para exercer a opção, o código de recolhimento correto seria o 1163, contudo informou em seu recurso que as guias de recolhimento constam com o código 1201 “apenas por ser feito o recolhimento de forma extemporânea”. Esta vedação de inserir o código 1163 de forma retroativa não é por acaso. Trata-se justamente, de uma impossibilidade de exercer, também de forma retroativa, a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sobre o tema, cito trecho do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti em acórdão cujo julgamento participei (nº 2004-000.167), cujas ponderações adoto como reforço de minhas razões de decidir: Nesse tema, insiste a autuada, sem qualquer amparo normativo, seja empregado efeito retroativo à sua opção, que pretendeu manifestar em relação aos recolhimentos que efetuou a partir das competências de janeiro de 2010. Registre-se que a própria recorrente informou em seu recurso que não obstante houvesse preenchido tais guias, recolhidas em atraso, com o código 1163, teria havido uma migração automática para um outro código (1201). Infere-se do relato acima, que o tratamento dado pelos sistemas de controle de pagamento vai ao encontro do que entende este relator, no sentido de não ser possível a retroação dessa opção, devendo ser considerados – seus efeitos - a partir da competência que constou da guia preenchida com referido código quando recolhida no respectivo vencimento, em evidente prestígio à segurança das relações, à boa-fé objetiva e ao caráter contributivo e à natureza solidária do sistema previdenciário vigente. Repare que a autorização legal expressa no § 3º do artigo 21 da Lei 8.212/91, dá se justamente em sentido diverso. Refere-se aos casos em que o contribuinte, regularmente optante pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.940 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722469/2014-87 15 tempo de contribuição, decide, mais a frente, reaver esse direito mediante a contagem desse tempo para fins de obtenção do benefício, situação em que deverá complementar suas contribuições com o recolhimento de mais 9%, acrescidos dos correspondentes juros moratórios. No presente caso, o RECORRENTE não comprovou ter efetuado, durante o período fiscalizado, recolhimentos válidos sob o código específico do plano simplificado (1163), aptos a caracterizar a opção prevista na legislação. Registre-se que a mera intenção subjetiva do contribuinte de aderir ao regime simplificado não supre a necessidade de observância da forma legalmente prevista para exercício da opção. Assim, não procede a alegação de que o lançamento deveria ter sido efetuado com base na alíquota reduzida de 11%. Ausente comprovação válida da opção pelo plano simplificado, aplica-se a regra geral prevista no caput do art. 21 da Lei nº 8.212/91, qual seja, a incidência da alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição, observado o limite máximo legal. Portanto, entendo sem razão o RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, deixando de conhecer das matérias novas apresentadas apenas em sede recursal. Na parte conhecida, voto por REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11514933 #
Numero do processo: 10680.903273/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. BEM UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado se aplica àqueles utilizados no transporte de insumos, visto que diretamente vinculado na produção de bens destinados à venda, como exige a legislação.
Numero da decisão: 3101-005.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, reverter as glosas relativas aos créditos do ativo imobilizado relacionados aos caminhões de transporte de insumos; b) por unanimidade de votos, reverter as glosas de fretes na compra de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. BEM UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado se aplica àqueles utilizados no transporte de insumos, visto que diretamente vinculado na produção de bens destinados à venda, como exige a legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, reverter as glosas relativas aos créditos do ativo imobilizado relacionados aos caminhões de transporte de insumos; b) por unanimidade de votos, reverter as glosas de fretes na compra de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903273/2015-44 2 Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS, contra decisão que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo relativa ao 3º trimestre de 2013, relativamente ao PER/Dcomp nº 30731.48229.201213.1.1.10-8030. Por bem relatar os fatos, adoto o seguinte excerto da DRJ: A Cooperativa efetua vendas no mercado interno de produtos tributados pelo PIS e pela Cofins mas, principalmente, de produtos com suspensão, alíquota zero, não incidência e isentos. Conforme art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, para tais produtos é permitida a manutenção dos créditos auferidos nos moldes do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, os quais, após dedução dos valores devidos dessas contribuições e seguindo regras específicas, são passíveis de compensação ou ressarcimento. Há também apuração de créditos presumidos de PIS e Cofins na forma do inciso III do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que têm sua destinação definida nos arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350, de 2010. 1. Ativo Imobilizado 1.1 Atividade Comercial O Contribuinte adquiriu partes e peças de máquinas e equipamentos e creditou- se dos valores de PIS e Cofins sobre elas incidentes a título de “bens utilizados como insumo”. Ocorre que a maioria dos itens adquiridos devem ser considerados bens do ativo permanente pelo valor unitário de aquisição ou pela vida útil superior a um ano (RIR/99 art. 301; Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 15; Lei nº 8.218/91, art. 20; Lei nº 8.383/91, art. 3º, II; e Lei nº 9.249/95, art. 30). Ademais, se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903273/2015-44 3 aumento da vida útil do bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (RIR/99, art. 346, § 1º; Lei nº 4.506/64, art. 48, parágrafo único). Entretanto, tratando-se de atividade comercial, inexiste previsão legal para o cálculo de créditos referentes às depreciações de máquinas e equipamentos. E mesmo que, para esses itens, fosse mantida a classificação dada pelo Contribuinte (bens utilizados como insumo) não seria possível a apuração de créditos, uma vez que somente é previsto creditamento sobre bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 1.2 Atividade Industrial O Contribuinte apropriou-se integralmente dos créditos da não cumulatividade sobre bens adquiridos para o ativo imobilizado destinados a unidade industrial (CNPJ: 17.249.111/0023-44), porém, sem que estes fizessem parte do processo produtivo descrito (Resposta ao Termo de Início) e conforme constatado em visita ao estabelecimento. Desta forma os referidos bens, mais especificamente caminhões para transporte, foram glosados da base de cálculo dos créditos. 2. Créditos de Frete A legislação que instituiu o regime de apuração não cumulativa do PIS e Cofins prevê o aproveitamento de crédito dessas contribuições calculado sobre o valor do gasto efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme se verifica pela leitura do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Todavia, consoante a boa técnica contábil, o gasto com frete na aquisição de mercadorias passou a ser admitido na composição da base de cálculo dos créditos não cumulativos, desde que como integrante do custo de aquisição destas mercadorias. Isto é, sob a legislação regente do PIS e da Cofins o frete na compra não possui as mesmas características individuais do frete na venda, o qual foi enumerado especificamente. O crédito apurado sobre o valor pago a título de despesas com frete na compra decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que o integra ao custo de aquisição do bem, item principal, ficando assim, submetido às características deste. Assim, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao bem transportado. Por isso, o Contribuinte foi intimado a complementar as informações já prestadas sobre as operações de frete vinculando cada documento de transporte ao documento da mercadoria transportada. Da documentação apresentada constatamos o seguinte: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903273/2015-44 4 2.1 Frete na Compra de Leite in Natura Grande parte do valor dos créditos com frete na aquisição de bens e insumos refere-se a coleta e transporte de leite in natura dos vários fornecedores, associados ou não, até o estabelecimento do Contribuinte na respectiva região abrangida. O leite in natura encontra-se com incidência das referidas contribuições suspensa, tanto na sua aquisição quanto na revenda, por força do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Ocorre que, ressalvadas as situações específicas previstas na legislação, o que determina o direito ao crédito do PIS e da Cofins é a incidência dessas contribuições na aquisição de bens ou serviços, conforme se extrai do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003: § 2° Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei 10.865/04) Os créditos referentes ao regime não cumulativo devem ser estornados quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. O que não foi efetivado pelo Contribuinte. Desta forma, foram excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins todos os valores relativos a frete na aquisição de leite in natura e, por consequência, glosados os créditos pleiteados pelo Contribuinte na rubrica utilizada – “Aquisição de bens utilizados como insumo” 2.2 Frete na Compra de Produtos com Alíquota Zero Dentre os gastos com fretes incluídos na base de cálculo dos créditos pleiteados, foram encontrados fretes de produtos adquiridos sem a tributação do PIS e COFINS. Com base nas informações prestadas pelo Contribuinte sobre a vinculação dos fretes, foram verificadas mercadorias transportadas adquiridas para comercialização e com a tributação de PIS e Cofins à alíquota zero. Como essas mercadorias não possibilitaram o aproveitamento de crédito das contribuições, o respectivo gasto com frete na compra, como parcela integrante de seu custo, deve receber o mesmo tratamento. 2.3 Falta de Comprovação do Frete Ainda com base nas informações prestadas pelo Contribuinte (Vinculação de Fretes), não foram encontradas as correspondentes notas fiscais de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo para a necessária vinculação do gasto com frete a seu respectivo item. Sem esta correspondência não há como confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados a título de despesas com frete na Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903273/2015-44 5 compra como parcela integrante do custo de aquisição do bem, caso este fosse tributado. 3. Produtos com Alíquota Zero A Lei nº 10.925, de 2004, reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins de vários produtos listados pelo Contribuinte como bens para revenda ou utilizados como insumos. Por força do já citado § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, não dá direito a crédito a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Apesar disso, foram encontrados na base de cálculo dos créditos pleiteados valores de compra desses produtos, tais como: adubos e fertilizantes; defensivos agropecuários; sementes; milho nas formas de farelo, glúten ou em grãos; máquinas e peças; pneus e câmaras de ar. Também foram encontrados na base de cálculo dos créditos, sob a rubrica “Devolução de vendas sujeitas à alíquota” de PIS e Cofins, valores de notas fiscais de devolução de vendas cujos produtos devolvidos foram originalmente vendidos com alíquota zero das contribuições. Os ajustes promovidos pelo Contribuinte nesses itens não ocorreram em valores suficientes para compensar sua inclusão na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Desta forma, foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores líquidos relativos à aquisição para revenda ou devolução de produtos adquiridos para revenda com alíquota zero. 4. Créditos na Produção de Ração O Contribuinte adquiriu produtos in natura de origem vegetal para industrialização de ração destinada à alimentação animal - NCM 2309.90. No caso das rações destinadas a suínos e aves, a incidência de PIS e Cofins encontra-se suspensa, bem como os respectivos insumos de origem vegetal nas posições 1201 e 1001 a 1008, exceto as 1006.20 e 1006.30 (incisos I, "b", e II do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010). Já sobre as rações destinadas a bovinos e equinos há a incidência de PIS e Cofins. No entanto, permanece a suspensão para os mesmos insumos citados anteriormente desde que satisfeitas as condições determinadas na legislação de regência (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004). Para estes casos é permitida a apuração de crédito presumido sobre os gastos com a aquisição dos respectivos insumos incluídos aqui os gastos com frete na sua aquisição (art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004). 4.1 Ração para Suínos e Aves Conforme já descrito anteriormente, os créditos referentes ao regime não cumulativo devem ser estornados quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903273/2015-44 6 Também, conforme já demonstrado pelo próprio Contribuinte, os estornos não foram efetivados nos valores mensais corretos. Assim sendo, foram excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins os valores relativos aos estornos não realizados referentes às aquisições de insumos utilizados na produção de ração destinada a suínos e aves. Foram aceitos como estornos mensais os valores apurados pelo Contribuinte e estão demonstrados no quadro “Resumo dos Créditos Glosados”, integrante deste relatório. 4.2 Ração para Bovinos O demonstrativo apresentado pelo Contribuinte abrange tão somente os procedimentos relativos à ração destinada a suínos e aves, nada mencionando sobre os utilizados para segregar os insumos e seus diferentes tratamentos tributários quando destinados à produção de ração para bovinos. No caso do Contribuinte, especificamente o milho e o sorgo em grãos, respectivamente, NCM 1005 e 1007, destinados à unidade industrial, CNPJ: 17.249.111/0023 44, e quando adquiridos de cerealista, permitem a apuração do crédito presumido. Para tanto o Contribuinte, com base no conhecimento da situação do fornecedor e da destinação a ser dada ao bem, classificou estas operações com a situação tributária de crédito presumido, CST 66, apesar dos CST 60 ou 63 serem mais apropriados. E para os demais casos utilizou-se do CST 56, apesar dos CST 50 ou 53 serem mais apropriados. Ocorre que para esses dois itens, milho e sorgo em grãos, ambos tributados a alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925/04), quando não satisfeitas as condições de suspensão da incidência, conforme descrito, não haverá crédito a ser apurado por não integrarem a base de cálculo (art. 1º, § 3º, I, e art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Como o Contribuinte incluiu indevidamente os gastos de aquisição de tais produtos, inclusive frete, na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, eles foram excluídos. A DRJ, por sua vez, julgou no seguinte sentido: a) considerar não impugnadas as exclusões, da base de cálculo dos créditos, dos valores relativos: a.1) aos produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos com incidência de alíquota zero, bem como às devoluções de vendas de produtos vendidos com alíquota zero; a.2) aos estornos não realizados referentes às aquisições de insumos utilizados na produção de ração destinada a suínos e aves; e Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903273/2015-44 7 b) na parte em litígio, julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito creditório relativo aos valores de insumos de origem vegetal utilizados para fabricação de ração para bovinos e equinos, no valor de R$ 2.357,69. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente a insumos apenas se aplica às atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não se aplicando à atividade de revenda. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA COMPRA. PRODUTO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO OU COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com serviços de transporte na compra de insumos e mercadorias para revenda não geram direito a crédito quando o bem transportado não é passível de creditamento. Como esses gastos integram o custo de aquisição dos bens adquiridos - e somente em decorrência disso há a possibilidade de crédito - apenas quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido o custo de seu transporte integrará, indiretamente, a base de cálculo para apuração do crédito. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas mantidas, bem como o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Tempestivo o recurso, passo à análise. Conforme relatado, os créditos relativos aos anos de 2013 e 2014 foram objeto de 16 (dezesseis) Pedidos de Ressarcimento, formalizados pela Recorrente por meio do programa PER/DCOMP da Receita Federal. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903273/2015-44 8 A DRF de Belo Horizonte com base no Relatório elaborado pelo Serviço de Fiscalização e Análise Tributário (SEORT), proferiu Despacho Decisório no qual deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado pela Recorrente, sendo glosados os seguintes créditos: 1) Aquisições de bens considerados como integrantes do Ativo Imobilizado e supostamente utilizados em atividade comercial 2) Ativo Imobilizado na Atividade Industrial supostamente fora do processo produtivo (caminhões de transporte) 3) Frete na Compra de leite in natura; Frete na compra de produtos com alíquota zero; Fretes sem vinculação com o produto transportado 4) Produtos adquiridos com alíquota zero 5) Aquisição de milho e sorgo em grãos destinados à produção de ração para bovinos, considerados como produtos com alíquota zero. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903273/2015-44 9 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903273/2015-44 10 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é cooperativa agropecuária que atua no setor de laticínios e alimentício em geral. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. ATIVO IMOBILIZADO A Fiscalização glosou créditos apropriados pela Recorrente sobre aquisições de partes e peças de máquinas e equipamentos, os quais foram classificados na categoria “bens utilizados como insumos”. A DRF/BH entendeu que os bens deveriam compor o ativo imobilizado, seja em razão do valor unitário, ou pela vida útil superior a um ano. Itens glosados: Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903273/2015-44 11 Ademais, a Fiscalização afirmou que, mesmo mantida a classificação fiscal conferida às entradas pela Cooperativa, o creditamento seria indevido, já que permitido apenas para aquisições de “bens utilizados como insumos” na produção ou fabricação de outros bens destinados à venda, ao passo que os itens glosados foram adquiridos por estabelecimentos estritamente comerciais da cooperativa. Assim, a fiscalização entendeu que as unidades que têm como atividade o recebimento de leite para posterior revenda caracterizam uma etapa do processo produtivo da Cooperativa, que se inicia pela captação do insumo fornecido pelos associados, passando pela sua preparação e transporte para posterior revenda, não poderiam creditar por ser atividade comercial. A DRJ manteve as glosas, por entender que a Recorrente não promove a fabricação de produtos (industrialização) nos estabelecimentos a que se referem as glosas, como ela mesma esclareceu: Em agosto de 2012, por meio de uma reestruturação societária, as suas áreas de atuação foram modificadas, de modo que a parcela de seu patrimônio utilizada na industrialização e beneficiamento de leite foi transferida à Itambé Alimentos S/A, Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903273/2015-44 12 sociedade anônima de capital fechado constituída àquela época e da qual a Cooperativa tornou-se acionista. (Sem destaques no original) Após a versão parcial de seu patrimônio à referida Companhia, em relação ao leite, a CCPR manteve apenas a sua captação, para posterior transporte e revenda. Ou seja, a Cooperativa não mais promove o beneficiamento e industrialização de lácteos, mas tão somente adquire o leite cru para revenda. Conservou-se, ainda, a atividade de industrialização de rações e outros insumos agrícolas destinados aos associados da CCPR, mantendo-se também a atividade de armazéns. (Sem destaques no original) (...) As aquisições glosadas se referem às seguintes filiais da Manifestante: Da análise dos itens mencionados, verifica-se que de fato não se trata de insumos. A maioria dos itens adquiridos devem ser considerados bens do ativo não circulante seja pelo valor unitário de aquisição; seja pela vida útil superior a um ano; seja porque foram utilizados para reparo, conservação ou substituição de partes e peças de outros bens que tiveram, por isso, sua vida útil aumentada em mais de um ano. Desta forma, mantenho a glosa. ATIVO IMOBILIZADO NA ATIVIDADE INDUSTRIAL (CAMINHÕES) De acordo com a Autoridade fiscal, a Recorrente apropriou-se integralmente dos créditos da não cumulatividade sobre bens adquiridos para o ativo imobilizado (caminhões para transporte) destinados à unidade industrial, sem que estes fizessem parte do processo produtivo. Como descrito anteriormente, somente é possível descontar créditos calculados sobre os valores de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (art. 3º, I e II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). O contribuinte apropriou-se integralmente dos créditos da não cumulatividade sobre bens adquiridos para o ativo imobilizado destinado a atividade industrial (CNPJ nº 17.249.111/0023-44), porém, sem que estes fizessem parte do processo produtivo descrito. (...)Desta forma os referidos bens, mais especificamente caminhões para transporte, foram glosados da base de cálculo dos créditos. Por sua vez, a Recorrente aduz que os caminhões de transporte de insumos utilizados na fábrica de rações fazem parte de seu processo produtivo; e acrescenta que o processo produtivo envolve vários fatores e elementos econômicos, desde a aquisição dos insumos, seu transporte, descarregamento na fábrica, preparação, produção, ensacamento e Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903273/2015-44 13 disponibilização ou remessa para venda. Por essa razão, os caminhões que realizam o transporte de insumos até a unidade fabril são essenciais uma vez que, sem esse transporte, o processo produtivo sequer poderia ter início. Para a DRJ, se o transporte ocorre antes do início da produção, resta claro que esses caminhões não são utilizados na produção de bens, como condicionam as Leis. Assim estabelece o art. 3º, inciso VI das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 que autorizam a apropriação de créditos sobre bens do ativo imobilizado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assiste razão ao recorrente. Os caminhões de transporte de insumos utilizados na fábrica de rações da Recorrente fazem parte do processo produtivo da cooperativa, que não se limita apenas ao maquinário industrial. Assim, devem ser afastadas as glosas, por entender que são essenciais ao processo produtivo da recorrente. FRETES A Autoridade fiscal realizou glosa de créditos de frete pelos seguintes motivos: a) frete na compra de leite in natura - o leite in natura tem a incidência de PIS e Cofins suspensa, tanto na aquisição quanto na revenda, por força do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e, ressalvadas situações específicas previstas na legislação, o que determina o direito ao crédito do PIS e da Cofins é a incidência dessas contribuições na aquisição de bens ou serviços. Assim, não havendo incidência das contribuições sobre a aquisição do leite in natura, não há direito a crédito relativo a esse produto e, consequentemente, também não há relativamente ao frete. b) frete na compra de produtos com alíquota zero - com base nas informações prestadas pela Interessada, foram identificadas mercadorias transportadas, adquiridas para comercialização, tributadas à alíquota zero. Como não há possibilidade de aproveitamento de crédito relativo à mercadoria transportada, o gasto com frete na sua aquisição deve receber o mesmo tratamento. c) falta de comprovação do frete - com base nas informações prestadas pelo Contribuinte, não foram encontradas as correspondentes notas fiscais de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo para a necessária vinculação Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903273/2015-44 14 do gasto com frete a seu respectivo item. Por esse motivo, não foi possível confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados. Aduz o Recorrente que a despesa com o frete na aquisição de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. Assim, entende o Recorrente que, para todos os efeitos fiscais, a operação de frete em questão é autônoma, sendo formalizada em nota fiscal própria. Desse modo, a incidência integral de PIS e COFINS sobre o serviço de frete (que independe da existência de tributação do produto transportado) tem o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve as contribuições em apreço. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Desta forma, este e. CARF reconhece o direito de apropriação de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas com serviços de frete, de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, o que alcança tanto bens adquiridos para revenda quanto insumos não onerados pelas contribuições (alíquota zero). Outrossim, a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Quanto à glosa por falta de comprovação do frete, a autoridade fiscal constatou que, com base nas informações prestadas pelo Contribuinte, não foram encontradas as correspondentes notas fiscais de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo para a necessária vinculação do gasto com frete a seu respectivo item. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903273/2015-44 15 Com isso, não foi possível confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados, de modo que mantenho as glosas. Quanto ao frete na compra de produtos com alíquota zero, apesar da previsão da súmula, vale destacar que a DRJ constatou que este tópico não foi impugnado, e o Recurso Voluntário não insurgiu contra esse ponto, de modo que não há nada a ser apreciado quando a esse ponto. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar parcial provimento para reverter as glosas relativas aos créditos do ativo imobilizado relacionados aos caminhões de transporte de insumos; bem como reverter as glosas de fretes na compra de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.753102/2024-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2022 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. GLOSA DA COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte enseja a glosa da compensação, na declaração de ajuste, de montante equivalente.
Numero da decisão: 2201-012.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. GLOSA DA COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte enseja a glosa da compensação, na declaração de ajuste, de montante equivalente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.986 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.753102/2024-95 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 151-152): Foi lavrada Notificação de Lançamento contra o contribuinte acima identificado, reduzindo a “zero” a restituição declarada e constituindo crédito tributário no valor de R$ 71.260,49 acrescido de multa de mora e juros de mora conforme descrição dos fatos e enquadramento legal em fls. 137 a 144. A Autoridade Fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de glosa de imposto de renda retido na fonte por falta de comprovação de retenção e recolhimento. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que não concorda com a glosa do IRRF retido, pois o valor correspondente do imposto de renda sobre o RRA está depositado na conta judicial trabalhista, aguardando determinação judicial para a retenção. A DRJ deliberou (fls. 151-152) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2022 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO Não tendo sido comprovado nos autos, que o impugnante teria suportado o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, bem como não foi comprovada nem a retenção nem o recolhimento do referido imposto, deve ser mantido o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 31/10/2025 (fls. 159), apresentou recurso voluntário (fls. 162-163), em 10/11/2025, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.986 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.753102/2024-95 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre glosa de imposto de renda retido na fonte por falta de comprovação de retenção e recolhimento. A controvérsia deve ser examinada, inicialmente, à luz do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/1995, segundo o qual, do imposto apurado na declaração de ajuste anual, poderá ser deduzido “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo”. A legislação, portanto, condiciona o aproveitamento do IRRF à existência de imposto efetivamente retido ou pago e à sua correspondência com os rendimentos submetidos à tributação no ajuste anual. Como o aproveitamento do IRRF na declaração de ajuste produz efeito direto na determinação do saldo final do imposto, a dedução prevista no mencionado art. 12, V, da Lei nº 9.250/1995 pressupõe a demonstração do próprio fato que lhe dá suporte, isto é, a existência da retenção e respectivo pagamento. Tendo em vista que o recorrente não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar o recolhimento do IRRF, há que se manter a glosa da compensação, na declaração de ajuste, de montante equivalente. Veja-se que o Comprovante de Resgate Justiça Trabalhista à fl. 164 não faz a prova necessária para afastar a glosa, mesmo porque o campo “Valor do IR” encontra-se zerado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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