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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11519590 #
Numero do processo: 10314.011043/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2009 MULTA ADUANEIRA. ART. 106, I, D, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. NÃO APRESENTAÇÃO DE MERCADORIA EM ENTREPOSTO ADUANEIRO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMA 1.293/STJ. EXCEÇÃO DA TESE 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O Tema Repetitivo nº 1.293/STJ ressalva da prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999 as obrigações aduaneiras que se destinem direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização de tributos, sendo o critério distintivo a finalidade material da norma violada, e não sua classificação formal. O entreposto aduaneiro é regime de suspensão tributária, e a obrigação de apresentação da mercadoria nele depositada é condição necessária para que o Fisco verifique a destinação do bem e constitua o crédito tributário cabível, o que evidencia sua natureza tributária, reforçada pela proporcionalidade da multa ao Imposto de Importação incidente. Reconhecida a natureza tributária da multa, aplica-se a exceção da Tese 3 do Tema 1.293/STJ, afastando-se a prescrição intercorrente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/03/2009 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ROUBO DE MERCADORIA. OPERADOR PORTUÁRIO. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido.
Numero da decisão: 3402-013.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por voto de qualidade, em não reconhecer a incidência de prescrição intercorrente em relação à penalidade prevista no art. 106, inciso I, alínea d, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Alessandra Lessa dos Santos e Louise Lerina Fialho, que reconheciam a incidência de prescrição intercorrente; (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva suscitadas; e, no mérito, (iii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao item (i) o conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Louise Lerina Fialho (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ART. 106, I, "D", DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. NÃO APRESENTAÇÃO DE MERCADORIA EM ENTREPOSTO ADUANEIRO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMA 1.293/STJ. EXCEÇÃO DA TESE 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O Tema Repetitivo nº 1.293/STJ ressalva da prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999 as obrigações aduaneiras que se destinem direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização de tributos, sendo o critério distintivo a finalidade material da norma violada, e não sua classificação formal. O entreposto aduaneiro é regime de suspensão tributária, e a obrigação de apresentação da mercadoria nele depositada é condição necessária para que o Fisco verifique a destinação do bem e constitua o crédito tributário cabível, o que evidencia sua natureza tributária, reforçada pela proporcionalidade da multa ao Imposto de Importação incidente. Reconhecida a natureza tributária da multa, aplica-se a exceção da Tese 3 do Tema 1.293/STJ, afastando-se a prescrição intercorrente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 2 Data do fato gerador: 15/03/2009 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ROUBO DE MERCADORIA. OPERADOR PORTUÁRIO. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por voto de qualidade, em não reconhecer a incidência de prescrição intercorrente em relação à penalidade prevista no art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei n° 37, de 1966, vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Alessandra Lessa dos Santos e Louise Lerina Fialho, que reconheciam a incidência de prescrição intercorrente; (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva suscitadas; e, no mérito, (iii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao item (i) o conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 3 Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Louise Lerina Fialho (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-061.055, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o lançamento de ofício. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento contra a empresa INTEGRAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA, CNPJ 43.145.945/0022 - 39, lavrada em 08/03/2010, por Auditor-Fiscal em exercício na IRF São Paulo, mediante o qual é exigido do contribuinte acima identificado o crédito tributário no valor total de R$ 10.210,57 (dez mil, duzentos e dez rais e centavos), incluídos juros e multas, decorrente de Vistoria Aduaneira Oficial que apurou responsabilidade do depositário em relação a tributos e multas aduaneiros incidentes sobre mercadorias extraviadas. A invasão e subtração de mercadorias do terminal alfandegado Integral Transporte e Agenciamento Marítimo ocorreu no dia 15/03/2009, relatado no Boletim de ocorrência nº 80, de 16/03/2009, da Delegacia de Polícia do 8º Distrito Policial de São Bernardo do Campo - SP. "Dentre as mercadorias subtraídas encontravam-se as pertencentes à empresa Treviso Comercial Importadora e Exportadora Ltda, CNPJ 72.839.798/0001-70, removidas para este recinto através da DTA n° 08/0610901-7, e admitidas em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro através da D.A. nº 09/ 002688- 3, de 08/01/2009. Em 04/05/2009, através do Auto de Entrega n° 2542/2009 da 33a. D.P.Casa Verde, foram recebidas as mercadorias encontradas pela referida Delegacia, conforme Termo de Chegada e Integridade de 08/05/2009. Em 06/05/2009, a empresa depositaria requereu a instauração de inquérito policial na Delegacia de Policia do 8° Distrito Policial de São Bernardo do Campo -SP, através de petição registrada sob n°de Registro 070509, solicitando também Vistoria Aduaneira Oficial a IRFB para verificação e quantificação das cargas objeto do sinistro. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 4 Com fulcro no Art. 656, do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto n°6.759, de 06 de Fevereiro de 2009), intimou-se o Representante legal da empresa Treviso Com. Imp. e Exp. Ltda CNPJ 72.839.798/0001 - 70, Sr. Nelson Massaaki Yamamoto CPF n° 186.658.708-06, para o acompanhamento da vistoria (Intimação nº 53/2009), o qual constatou que foram encontradas 23 unidade do item 01 e 05 unidades do item 05 DO Anexo VI do Termo de Vistoria Oficial, como também 222 maletas metálicas vazias e 24 caixas de papelão vazias que o importador não tem interesse em nacionalizar peticionando solicitação de destruição, nesta Inspetoria.. Ao final da Vistoria Aduaneira, apurou-se com base no art.6°, inciso IV da Lei n° 10.865/04, combinado com o art.660 e 662 do Decreto n° 6.759/2009, a responsabilidade do depositário pelo extravio das mercadorias que estavam sob sua custódia, circunstanciando-se o levantamento das cargas roubadas através de Termo de Constatação e Termo de Vistoria Aduaneira Oficial n° 8943209/001/2009, lavrado pela comissão acima citada e protocolada sob número de processo 10314.009246/2009-11." Assim, foi lavrada a presente Notificação de Lançamento responsabilizando o depositário INTEGRAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA para indenizar a Fazenda Nacional do valor do II, IPI, PIS-Importação e Cofins- Importação correspondente às mercadorias extraviadas e relacionadas na referida notificação. Sobre o II foi aplicada a multa de 100% prevista no art.106, inciso I, alínea "d" do Decreto-Lei nº 37/66, pela não apresentação de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro (aplicação da legislação mais específica). Sobre o IPI e as contribuições para o PIS-Importação e COFINSImportação foi aplicada a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96. De outra parte, pessoalmente ciente da notificação em 19/04/2010, o interessado apresentou impugnação em 27/04/2010, fls. 72/96, alegando, em síntese, o que se segue:  Que roubo mediante emprego de arma de fogo representa motivo de força maior, isentando a responsabilidade da empresa pelos tributos lançados, nos termos dos artigos 660, 662 e 664 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.  Que igualmente trata da exclusão de responsabilidade do depositário nos casos de força maior, o art.642 do Código Civil então em vigor. Cita doutrina e jurisprudência.  Que não houve ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, que é a entrada de mercadoria no território nacional conforme art. 19 do CTN, uma vez que o termo "entrada" refere-se ao ingresso no território nacional para uso comercial ou industrial, enquanto as mercadorias foram roubadas. Cita doutrina e jurisprudência.  Que não houve ocorrência do fato gerador do IPI, que é o desembaraço aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 46 do CTN e art.34 do Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/02). Que exigir IPI de mercadorias Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 5 roubadas ou furtadas viola a regra da não-cumulatividade prevista no art.49 do CTN.  Que não houve ocorrência do fato gerador do PIS/Importação e da COFINS/Importação prevista nos art.251, caput, §1º e art.252, II do Decreto nº 6.759/2009, pelos mesmos motivos alegados à não incidência do IPI e II.  Que, se por hipótese forem julgados devidos os tributos, requer aplicação da multa de 50% do valor do tributo pelo extravio de mercadoria, prevista no art.702, III, "c" do Decreto nº 6.759/2009, afastado-se sobre o montante do II a aplicação da multa preconizada no art.702, I, d pela não apresentação de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro. Requer, ainda, exclusão da multa de ofício aplicada sobre os demais tributos, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, posto que a autuada não teve possibilidade de tomar qualquer tipo de providência antes da lavratura do Auto de Infração, que somente ocorreu pois a INTEGRAL, em cumprimento ao Regulamento Aduaneiro, teve a boa-fé de informar à fiscalização.  Requer que o auto seja julgado improcedente pelas razões expostas. Caso seja mantido o crédito, requer redução das multas nos termos propostos. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 21/11/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 210), apresentando o Recurso Voluntário em 19/12/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 212) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu a improcedência do auto de infração. Após, através do Despacho de fls. 251 o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. Inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência para sobrestamento até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). Com o trânsito em julgado da decisão judicial o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do presente litígio Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 6 Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento lavrada para exigência do valor total de R$ 10.210,57 (dez mil, duzentos e dez reais e centavos), decorrente de Vistoria Aduaneira Oficial que apurou responsabilidade do depositário em relação a tributos e multas aduaneiros incidentes sobre mercadorias extraviadas. Através do lançamento de ofício foi exigido o Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS, COFINS, e respectivas multas de ofício e multa de 100% prevista no art. 106, inciso I, alínea "d" do Decreto-Lei n°37/66. Cumpre esclarecer que a DRJ de origem entendeu indevida a aplicação da multa de ofício do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 sobre os tributos cuja ocorrência do fato gerador decorreu de ficção legal relacionada ao extravio da mercadoria (IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação), mantendo, contudo, a exigência do principal. Com isso, remanesce em controvérsia a multa de 100% prevista no art. 106, inciso I, alínea "d" do Decreto-Lei n°37/66. Com efeito, a multa em exame foi aplicada em razão da não apresentação de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro, infração tipificada pela legislação aduaneira independentemente da constituição ou exigência de crédito tributário. Seu fato gerador não é o inadimplemento de tributo, mas o descumprimento de dever legal relacionado à guarda, conservação e pronta apresentação de mercadorias sujeitas ao controle da Administração Aduaneira. Trata-se, portanto, de penalidade administrativa aduaneira destinada a tutelar a atividade estatal de fiscalização e controle do comércio exterior. A multa em apreço não tem natureza tributária. Ela foi aplicada pela fiscalização aduaneira em decorrência do exercício do poder de polícia estatal consistente no controle sobre o comércio exterior, e não por conta do inadimplemento de uma obrigação tributária. A própria estrutura normativa da penalidade confirma sua natureza sancionatória autônoma. O art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei nº 37/1966 prevê multa correspondente a 100% do valor do Imposto de Importação incidente sobre a mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro e não apresentada à fiscalização, utilizando o montante do tributo apenas como parâmetro de cálculo da penalidade, sem que isso lhe atribua natureza tributária. Consequentemente, a análise dessas penalidades deve observar o regime jurídico próprio das sanções administrativas aduaneiras, e não aquele aplicável aos créditos tributários decorrentes do inadimplemento de obrigação principal, circunstância que assume especial relevância para o exame das questões suscitadas pela recorrente no presente recurso. 2.2. Do Tema 1.293/STJ Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 7 Inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência para o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), o qual delimitou a seguinte tese controvertida: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/11/2025. Com isso, foi fixada a seguinte tese1: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Em síntese, os processos administrativos que visam imposição de multas vinculadas diretamente à arrecadação ou à fiscalização de tributos não se submetem à prescrição intercorrente; já os processos instaurados para apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária, voltadas primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade aduaneira, sujeitam-se ao art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Nessa linha, o STJ tem reiteradamente afirmado que, instaurado o procedimento administrativo sancionador e permanecendo ele paralisado por mais de três anos, sem atos de impulso, consuma-se a prescrição intercorrente, como reconhecido em diversos precedentes citados no texto (v.g., AgInt no REsp 1.857.798/PE; AgInt no AREsp 1.719.352/ES; REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP). No leading case, firmou-se expressamente que: (a) obrigações que decorrem de deveres meramente administrativos – como o registro de informações no SISCOMEX por transportadores, previsto no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN SRF nº 28/1994 – não 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 8 possuem natureza tributária, pois não se dirigem, direta e imediatamente, à arrecadação ou fiscalização de tributos, ainda que possam auxiliá-la de modo reflexo; (b) nessas hipóteses, a penalidade aplicada (v.g., a multa do art. 107, IV, “e”, do DL nº 37/1966) tem caráter administrativo-aduaneiro, submetendo-se ao regime de prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999; e (c) incide a prescrição intercorrente se o processo de apuração da infração ficar paralisado por mais de três anos, sem julgamento ou despacho. O AgInt no REsp 2.101.253/SP reafirma essa orientação, afastando a natureza tributária do dever de prestar informações no SISCOMEX e reconhecendo a aplicação da prescrição intercorrente à penalidade correspondente. Considerando o trânsito em julgado em referência, bem como a natureza aduaneira da multa prevista pelo art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei nº 37/1966, passo à análise da aplicação da tese neste litígio. No presente processo, o Despacho de fls. 251, que encaminhou os autos para inclusão em lote/sorteio para julgamento, foi proferido em 26/02/2019, permanecendo paralisado por período superior a 3 (três) anos. Portanto, considerando a paralisação por período superior a 3 (três) anos, deve ser aplicada a prescrição intercorrente prevista pelo § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual impera a declaração da inexigibilidade das multas aplicadas neste litígio por ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Preliminares 3.1. A Recorrente alega, preliminarmente, que a autuação é irregular porque teria se baseado no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 2.472/1988, dispositivo que não poderia ampliar hipóteses de responsabilidade previstas no CTN. Sustenta igualmente que, conforme os arts. 24 e 135 do CTN, a responsabilidade tributária somente pode ser atribuída por lei, motivo pelo qual o decreto não poderia fundamentar o lançamento. Sem razão à defesa. Embora a Recorrente alegue que o lançamento teria se baseado no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 2.472/1988, a autuação não decorre de interpretação ampliativa de norma infralegal, mas sim de dispositivos legais expressos que disciplinam a tributação na hipótese de extravio de mercadoria sob controle aduaneiro. A fundamentação adotada pela fiscalização e mantida pela DRJ está amparada em normas de hierarquia legal, especialmente o art. 1º, §2º, e o art. 60 do Decreto-Lei nº 37/1966, o art. 2º, §3º, da Lei nº 4.502/1964 e o art. 4º, II, da Lei nº 10.865/2004. Tais dispositivos estabelecem que a falta de mercadoria apurada pela autoridade aduaneira caracteriza a entrada no território nacional, o desembaraço aduaneiro e a ocorrência dos fatos geradores dos tributos incidentes na importação, razão pela qual o lançamento não se Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 9 baseia em decreto para criar ou ampliar responsabilidade, mas na própria legislação tributária que rege a matéria. Inexiste, assim, violação ao princípio da reserva legal, pois o crédito tributário foi constituído em estrita observância às normas legais aplicáveis. Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que identifica as hipóteses de nulidade do procedimento, passíveis de cancelamento da autuação. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do lançamento de ofício suscitada. 3.2. A Recorrente igualmente alega ilegitimidade passiva, uma vez não ser transportadora, mas agente marítima, que apenas representa o armador estrangeiro. Com base na IN RFB nº 800/2007, argumenta que o transportador é quem presta o serviço e emite o conhecimento de embarque, não sendo essas funções atribuídas ao agente. Por isso, não poderia ser responsabilizada por obrigações acessórias legalmente impostas ao transportador, como prestar informações e registrar dados. Invoca a defesa o art. 653 do Código Civil para reforçar que o mandatário age em nome do mandante e não em nome próprio, bem como afirma que não há previsão legal que permita penalizar o agente marítimo por atos do transportador. Argumenta também que o art. 76 da Lei nº 10.833/2003 apresenta rol taxativo de intervenientes responsáveis na seara aduaneira, não incluindo o agente, e que a Administração não pode estender responsabilidade a terceiro por conveniência. Para reforçar, cita a Súmula 192 do TFR, segundo a qual o agente marítimo não se equipara ao transportador, e apresenta jurisprudência do STJ confirmando que o agente não pode ser responsabilizado por infrações imputáveis ao armador. Sem razão. A responsabilidade atribuída no caso decorre unicamente da condição da Recorrente como depositária das mercadorias no recinto alfandegado, atividade que possui regime jurídico próprio, independente de suas funções como agente marítima. O art. 60, §2º, II, do Decreto-Lei nº 37/19662, bem como os arts. 6603 e 6624 do Regulamento Aduaneiro, estabelecem de forma expressa que o depositário responde pelos 2 Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, considera-se responsável: II – o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. 3 Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se responsável (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 10 tributos e penalidades quando o extravio é constatado enquanto a mercadoria se encontra sob sua custódia. Igualmente devem ser aplicados a este litígio os seguintes dispositivos legais:  Decreto Lei nº 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II- o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto Lei nº2.472, de 01/09/1988)  Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 105. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, caput, inciso I, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º); II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, caput, inciso II, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º); ou III - qualquer outra pessoa que a lei assim designar. Dessa forma, a autuação não se vincula a obrigações inerentes ao transportador nem a deveres de informação relacionados à navegação internacional. A responsabilidade decorre exclusivamente da guarda física da mercadoria no recinto alfandegado, circunstância que não é afetada pela condição de agente marítima da recorrente. As funções de representação do armador, portanto, não afastam nem alteram a responsabilidade legal que lhe cabe enquanto depositária. Quanto aos precedentes do STJ e à Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observa-se que tais julgados tratam de hipóteses de responsabilização de agentes marítimos por deveres típicos do transportador — como registro de informações e acompanhamento do transporte — situações que não guardam relação com o presente caso, no qual o extravio ocorreu após o término do transporte, dentro do recinto alfandegado, quando a mercadoria já estava sob guarda exclusiva da recorrente. A Jurisprudência mencionada, portanto, I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. 4 Art. 662. Para efeitos fiscais, o depositário responde por extravio de mercadoria sob sua custódia. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 11 não se aplica, pois não aborda a responsabilidade legal do depositário diante do extravio comprovado. Em síntese, a tese da defesa sobre a ilegitimidade passiva confunde categorias jurídicas distintas: de um lado, a representação do transportador; de outro, a responsabilidade do depositário, disciplinada de forma clara pela legislação aduaneira. Reitero que a legislação de regência — art. 60, §2º, II, do Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 660, 662 e 73 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) — estabelece de maneira inequívoca que o depositário responde pelos tributos decorrentes do extravio de mercadoria sob sua guarda, cabendo-lhe figurar no polo passivo do lançamento. Diante disso, a preliminar não encontra amparo jurídico e deve ser rejeitada, uma vez que o lançamento observou o regime legal aplicável e identificou corretamente a Recorrente como responsável, nos exatos termos já reconhecidos pela DRJ. 4. Mérito No mérito, a Recorrente sustenta que não houve fato gerador dos tributos lançados (II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação), pois o roubo mediante arma de fogo configuraria força maior, nos termos dos arts. 660, 662 e 664 do Regulamento Aduaneiro e do art. 642 do Código Civil, excluindo sua responsabilidade como depositária. Alega que, devido ao roubo, não ocorreu a entrada da mercadoria no território nacional, impedindo a incidência do Imposto de Importação. Quanto ao IPI, afirma que não houve desembaraço aduaneiro e que tributar mercadoria inexistente violaria o princípio da não- cumulatividade. Para PIS-Importação e COFINS-Importação, defende que tais contribuições exigem operação de importação efetiva, o que não se verificou, pois o registro documental não substitui a materialidade da entrada da mercadoria. Sustenta, ainda, que não houve conduta da empresa que justificasse responsabilidade tributária ou penalidade, pois o evento decorreu exclusivamente de ação criminosa de terceiros, sendo indevida qualquer presunção de responsabilidade. Sem razão à defesa. 4.1. Do roubo ou furto como "caso fortuito interno" – impossibilidade de afastamento da responsabilidade A Recorrente afirma que o roubo mediante arma de fogo configuraria força maior, afastando sua responsabilidade. Todavia, o entendimento administrativo e jurisprudencial é exatamente o oposto. O direito aduaneiro distingue, de forma clara, o caso fortuito externo, capaz de afastar responsabilidade, do caso fortuito interno, que não possui essa aptidão. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 12 O caso fortuito externo corresponde a evento totalmente imprevisível, inevitável e alheio ao risco da atividade, de modo que ocorreria mesmo se o responsável tivesse adotado todas as cautelas possíveis. Exemplos clássicos são terremotos, enchentes súbitas, explosões decorrentes de fatores absolutamente externos ou fechamento de fronteiras por motivo de guerra. Já o caso fortuito interno refere-se a eventos que integram o risco normal e conhecido da atividade, são previsíveis no contexto operacional e podem ser evitados com medidas de segurança adequadas, razão pela qual não afastam a responsabilidade. O roubo de carga em operações de transporte e armazenagem é reconhecido, portanto, como caso fortuito interno, pois integra o risco ordinário do setor. Trata-se de evento amplamente conhecido, estatisticamente relevante, e para o qual existem protocolos específicos de mitigação. Assim, por sua natureza, o roubo não afasta a responsabilidade do transportador ou depositário. Por sua vez, a Recorrente limitou-se a apresentar boletim de ocorrência, documento que registra apenas a narrativa do fato, mas não comprova a adoção de todas as cautelas exigíveis. A título de exemplo, não consta dos autos a comprovação ou sequer demonstração da adoção de medidas de prevenção, vigilância adequada, monitoramento e rastreamento, gerenciamento de risco, protocolos de segurança, controle de acesso ou qualquer procedimento capaz de evidenciar a inevitabilidade do evento. Ocorre que mesmo tendo ocorrido o roubo, não foi comprovado nos autos que o responsável não contribuiu para o resultado adotando medidas necessárias para evitar o evento, como acima já mencionado, o que era de ônus do depositário em razão do risco da atividade desenvolvida. Caracteriza-se neste caso a culpa in vigilando, que representa a falta de cuidados e fiscalização pelo responsável pela guarda das mercadorias, ou seja, a depositária, uma vez que, no ato do alegado roubo, estava sob sua custódia. O Doutrinador Caio Mário da Silva Ferreira, em sua obra, "Responsabilidade Civil, assim explica a teoria da guarda5: A noção de guarda, como elemento caracterizador da responsabilidade, assume aspectos peculiares. Não pode objetivar-se na "obrigação de vigiar". Ripert esclarece bem a questão, ao observar que se deve tomar como noção nova, criada para definir obrigação legal que pesa sobre o possuidor em razão de deter a coisa. "Quem incumbe uma pessoa de assumir a guarda de uma coisa é para encarregá-la de um risco" (Aguiar Dias). Nestas condições, o responsável deve 5 Fonte: Acórdão nº 9303-003.391 – PAF nº 10314.003075/00-08 – Relator: Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 13 assumir o risco gerado pela utilização normal da coisa. (Grifo não constante do original). Dessa forma, o evento não é inevitável, é previsível na atividade, decorre do risco inerente à operação logística e não houve comprovação de que o responsável tomou todas as medidas preventivas cabíveis. Por isso, não há excludente de responsabilidade a ser reconhecida. Esse entendimento consta expressamente do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12/2004, invocado no Acórdão recorrido, e cujo artigo único dispõe: Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Há posicionamentos deste CARF de que o roubo de carga constitui caso fortuito interno e, portanto, não afasta a responsabilidade do interveniente. Neste sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/11/2004 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ROUBO DE MERCADORIA. OPERADOR PORTUÁRIO. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 14 O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Artigo 591 do Decreto nº 4.543/2002. (Acórdão nº 3402-009.335 – Processo nº 11128.004769/2005-08 – Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos) ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/09/2011 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. Constatado em vistoria aduaneira a avaria ou o extravio de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente. (Acórdão nº 3002-001.034 – Processo nº 10814.726573/2011-15 – Relatora: Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 13/04/2005 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Acórdão nº 9303-011.209 – PAF nº 19814.000158/2005-56 – Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 04/04/2003 Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 15 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DEPOSITÁRIO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia. MERCADORIA EXTRAVIADA. CÁLCULO DO IMPOSTO. Nos casos em que o depositário extravia a mercadoria armazenada e os dados do manifesto ou dos documentos de importações forem insuficientes para se encontrar o valor base para cálculo ‘da exigência do II deve-se obter tal valor em mercadoria contida em volume idêntico. FURTO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO FORÇA MAIOR. O furto não se enquadra nas hipóteses de exclusão de responsabilidade prevista no Regulamento Aduaneiro para os casos de força maior. MULTA DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, o lançamento realizado por meio de auto de infração deverá indicar a penalidade aplicável e o valor do crédito correspondente. Inexistindo tais indicações no Auto de Infração, inviável o lançamento da multa a posteriori. (Acórdão nº 3201-004.172 – PAF nº 10907.000844/2003-51 – Relatora: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2000 Trânsito Aduaneiro. Extravio. Responsabilidade do Depositário. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Recurso Especial do Procurador Provido Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 16 (Acórdão nº 9303-003.391 – PAF nº 10314.003075/00-08 – Relator: Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) Destaco, ainda, decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo voto vencedor foi da lavra do ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/06/2004 ROUBO DE CARGA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada constitui o que os Tribunais Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por tratar- se de um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo transportador e/ou pelo depositário. Por isso mesmo, passível de ser evitado. (Acórdão nº 9303-011.494 – Processo nº 11684.000907/2007-28 – Redator Designado: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Por tais razões, afasto os argumentos da Recorrente igualmente neste ponto. 4.2. Da ocorrência do fato gerador e exigibilidade dos tributos A alegação de inexistência de fato gerador dos tributos incidentes na importação não merece acolhimento. A Recorrente sustenta que o roubo das mercadorias impediria a ocorrência da “entrada” no território nacional para fins de incidência do Imposto de Importação, bem como afastaria o desembaraço aduaneiro necessário à cobrança do IPI, além de inviabilizar a materialidade do PIS-Importação e da COFINS-Importação. Esse entendimento, contudo, contraria frontalmente a disciplina legal aplicável ao extravio sob controle aduaneiro. O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) assim prevê: Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 2º com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 17 § 2º O disposto no § 1º não se aplica às malas e às remessas postais internacionais. § 3º As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto, até o limite de um por cento (Lei nº 10.833, de 2003, art. 66). § 4º O disposto no § 3º não se aplica à hipótese de diferença percentual superior a um por cento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 23, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) d) mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689 (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único); ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 18 Constata-se que o Regulamento Aduaneiro estabelece de forma explícita, em seu art. 73, II, “c”, que o extravio da mercadoria constitui hipótese de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, considerando-se ocorrido o fato gerador na data do lançamento, sempre que a autoridade aduaneira constata a falta da mercadoria que se encontrava sob regime de entrada. O extravio é, portanto, uma previsão de incidência tributária, ainda que por ação criminosa de terceiros. O mesmo raciocínio aplica-se ao IPI vinculado à importação, para o qual não é indispensável o desembaraço aduaneiro quando a legislação, por expressa determinação. Vejamos o que prevê o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI), ao estabelecer a ocorrência do fato gerador do IPI: Art. 35. São fatos geradores do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 46): (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021) I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021) II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 3º, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 80 ). Constata-se, portanto, que ocorre o fato gerador diante da impossibilidade de apresentação da mercadoria na conclusão do procedimento. A não-cumulatividade do IPI não impede a incidência nesses casos, pois esse princípio se refere à compensação de débitos e créditos dentro da cadeia de industrialização, e não à própria definição do fato gerador. Ademais, o IPI-importação tem natureza de tributo monofásico e incide no momento em que a mercadoria ingressa no país e é submetida ao controle aduaneiro, cessando a suspensão quando o bem não é apresentado à autoridade fiscal. Vejamos, ainda, o que dispõe a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ao estabelecer os fatos geradores para incidência das contribuições do PIS-Importação e à COFINS-Importação: Art. 3º O fato gerador será: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 19 § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. § 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica: I - às malas e às remessas postais internacionais; e II - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a 1% (um por cento). § 3º Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado no inciso II do § 2º deste artigo, serão exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento). Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo; II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; III - na data do vencimento do prazo de permanência dos bens em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; IV - na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art. 3º desta Lei. Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação. Verifica-se que a legislação não condiciona sua cobrança à efetiva disponibilização da mercadoria ao importador, mas sim ao ingresso no território aduaneiro e à não apresentação do bem ao final do procedimento. Assim, uma vez comprovado que a mercadoria entrou no país — fato incontroverso nos autos — e que não foi localizada na vistoria oficial, estão presentes todos os elementos legais para o lançamento das contribuições. A argumentação de que o roubo impediria a própria “entrada” da mercadoria não se sustenta, pois a carga ingressou regularmente no território nacional, foi descarregada e registrada no sistema aduaneiro antes da ocorrência do crime. A legislação expressamente rejeita a tese de que o extravio possa neutralizar a materialidade dos tributos: ao contrário, a perda da Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 20 mercadoria substitui o encerramento regular do despacho aduaneiro e desencadeia a exigência dos tributos suspensos. Dessa forma, o extravio não afasta o fato gerador — ele o realiza, nos termos da lei. Assim, não há fundamento para a tese de inexistência de fato gerador, razão pela qual os tributos foram corretamente exigidos. 4.3 Da multa aplicada Em sessão de julgamento, este Colegiado, por voto de qualidade, decidiu por não reconhecer a incidência de prescrição intercorrente em relação à penalidade prevista no art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Vencida em relação à incidência da prescrição intercorrente, passo à análise da penalidade em referência. Inicialmente, importa destacar que a decisão de primeira instância corretamente afastou as multas de ofício, por inexistir falta de pagamento prévio que justificasse sua incidência. Com efeito, antes da Notificação de Lançamento não havia obrigação constituída, tampouco condição jurídica que permitisse ao responsável promover qualquer recolhimento espontâneo, uma vez que a vistoria oficial não indicava valores de tributos devidos, bem como não identificava o responsável tributário, o que somente ocorreu com o lançamento de ofício. Assim, não há que se falar em descumprimento de obrigação principal antes da constituição do crédito tributário, razão pela qual a exclusão dessa penalidade, tal como reconhecida pela DRJ, deve ser mantida. Por outro lado, não procede a pretensão da Recorrente de afastar as demais penalidades previstas para a hipótese de extravio de mercadoria sob controle aduaneiro. Diferentemente da multa de ofício, as multas regulamentares aplicáveis à perda da mercadoria possuem natureza objetiva, decorrendo automaticamente da constatação da não apresentação da carga enquanto sob custódia do responsável. Esses valores não têm relação com dolo, culpa ou voluntariedade da conduta, constituindo consequência legal imposta ao transportador ou ao depositário. Ademais, não há amparo legal para afastar a multa vinculada ao extravio com base na tese de força maior, já rejeitada neste voto. Reitero que o roubo não exclui a responsabilidade do depositário e, consequentemente, não impede a incidência das penalidades próprias desse regime. Constatado o extravio na vistoria, a multa regulamentar incide como decorrência necessária e automática da descontinuidade do regime aduaneiro. Dessa forma, está correta a conclusão da DRJ ao manter as demais multas previstas em caso de extravio, não havendo fundamento legal ou probatório que autorize seu cancelamento. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 21 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reconhecer a prescrição intercorrente em relação à multa prevista pelo art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei nº 37/1966, cancelando-se a respectiva exigência; (ii) rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e ilegitimidade passiva; e (iii) no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a exigência do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, bem como dos respectivos juros de mora e da penalidade incidente. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos VOTO VENCEDOR Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, redator designado Peço vênia à ilustre Conselheira Relatora para dela divergir quanto ao exame da preliminar de prescrição intercorrente. A ilustre Relatora, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluiu que a multa prevista no art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto- Lei nº 37/1966, aplicada em razão da não apresentação de mercadoria depositada em entreposto aduaneiro, possui natureza administrativa aduaneira, razão pela qual o processo administrativo, paralisado por período superior a três anos, estaria alcançado pela prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Com a devida vênia, não é essa a conclusão que se extrai da análise da norma em debate à luz do critério material estabelecido pelo próprio STJ. Como passarei a demonstrar, a referida multa possui natureza tributária, e não administrativa, razão pela qual se enquadra na exceção expressa da Tese 3 do Tema 1.293, afastando-se a prescrição intercorrente. A Conselheira Relatora assentou seu entendimento em três premissas principais. A primeira é de que o fato gerador da multa em questão não é o inadimplemento de uma obrigação tributária, mas o descumprimento de dever legal relacionado à guarda, conservação e pronta apresentação de mercadorias sujeitas ao controle da Administração Aduaneira. Nessa perspectiva, a multa seria uma sanção administrativa voltada a tutelar o poder de polícia aduaneiro, e não a arrecadação tributária. A segunda premissa é de que o valor do Imposto de Importação, utilizado como parâmetro de cálculo da penalidade, seria apenas um critério aritmético de quantificação, sem o condão de atribuir à multa natureza tributária. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 22 A terceira premissa é a de que o Tema 1.293/STJ, ao fixar a tese de que as infrações aduaneiras voltadas primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro possuem natureza administrativa, abrangeria a hipótese do art. 106, I, "d", do Decreto-Lei nº 37/1966. Com a devida vênia, nenhuma dessas premissas resiste ao exame do critério material fixado pelo próprio STJ, conforme demonstrarei a seguir. O TEMA REPETITIVO 1.293/STJ E O CRITÉRIO MATERIAL VINCULANTE O Tema Repetitivo nº 1.293 do STJ, julgado em 12/03/2025 e transitado em julgado em 12/11/2025, fixou as seguintes teses: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O critério determinante não é a denominação legal da infração, nem sua localização normativa, nem o órgão responsável pela aplicação da penalidade. O critério é material e substancial: qual o bem jurídico diretamente protegido pela norma sancionadora e qual a finalidade imediata da obrigação violada. Como o próprio Tribunal Superior consignou, é a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para definir se determinada infração se submete ou não ao regime prescricional da Lei 9.873/1999. É com base nesse critério, e não em rótulos ou categorias formais, que deve ser analisada a multa do art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei nº 37/1966. A NORMA EM DEBATE O dispositivo que tipifica a infração e comina a penalidade possui a seguinte redação: Art. 106 – Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: I – de 100% (cem por cento): Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 23 [...] d) pela não apresentação de mercadoria depositada em entreposto aduaneiro; Da leitura do dispositivo, observa-se um elemento importante para a definição da natureza jurídica da penalidade. Refiro-me à hipótese de incidência: a não apresentação de mercadoria depositada em entreposto aduaneiro. O entreposto aduaneiro é, por excelência, um regime suspensivo de tributação. A mercadoria nele depositada encontra-se em situação de suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação, precisamente porque ainda não foi nacionalizada. A obrigação de apresentar a mercadoria é, portanto, condição essencial para que a Administração Tributária possa aferir se a destinação final será a reexportação (sem tributação) ou a importação definitiva (com tributação). É a apresentação da mercadoria que permite ao Fisco verificar a correta aplicação do regime suspensivo e, se for o caso, constituir o crédito tributário correspondente. Esse elemento aponta na direção da natureza tributária da penalidade. A NATUREZA TRIBUTÁRIA DA MULTA: APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO TEMA 1.293/STJ Aplicando ao caso concreto o critério vinculante do Tema 1.293/STJ, o bem jurídico diretamente tutelado pela norma, a conclusão é de que a multa prevista no art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei nº 37/1966 possui natureza tributária. Primeiro, a obrigação violada, apresentar a mercadoria depositada em entreposto aduaneiro, destina-se direta e imediatamente à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação. O entreposto é regime de suspensão tributária, e o controle sobre as mercadorias nele depositadas é, essencialmente, controle tributário. Sem a apresentação da mercadoria, o Fisco perde o instrumento central de verificação do destino de bens em regime suspensivo. Segundo, as consequências da infração recaem diretamente sobre a arrecadação: a não apresentação da mercadoria inviabiliza a verificação da destinação final do bem, impede a constituição do crédito tributário e cria condições para a evasão fiscal no âmbito do regime suspensivo. Terceiro, a obrigação descumprida não visa primordialmente ao controle formal do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro como fim em si mesmo. Visa, antes, a garantir que o regime de suspensão tributária seja utilizado de acordo com sua finalidade, permitindo ao Fisco exercer a fiscalização e, quando necessário, constituir o crédito tributário correspondente. Poder-se-ia objetar que a Tese 3 do Tema 1.293 condiciona a exceção à prescrição intercorrente a obrigações voltadas à fiscalização de tributos incidentes sobre "o negócio jurídico realizado", e que, no momento da infração ora examinada, a destinação da mercadoria depositada em entreposto, reexportação ou nacionalização, ainda seria incerta, de modo que não haveria, a rigor, "negócio jurídico realizado" a proteger. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 24 A objeção não prospera. A expressão "negócio jurídico realizado" não pode ser lida de modo a excluir da proteção tributária justamente as obrigações de natureza preventiva e de controle, cuja função é permitir ao Fisco verificar, em tempo oportuno, se e como o fato gerador se consumará. Entender de outro modo conduziria a um resultado incongruente: deveres instrumentais que antecedem a ocorrência do fato gerador, mas que são condição para sua fiscalização, ficariam fora do alcance da exceção, ainda que sua função seja inequivocamente tributária. Não é essa a lógica do critério fixado pelo STJ, que elegeu como parâmetro a finalidade direta e imediata da obrigação, e não o estágio de consumação do negócio jurídico no instante da infração. No regime de entreposto aduaneiro, a obrigação de apresentação da mercadoria é precisamente o instrumento que viabiliza a fiscalização do negócio jurídico em curso, a operação de importação sob suspensão, permitindo ao Fisco impedir a nacionalização não tributada ou constituir o crédito tributário quando cabível. O "negócio jurídico" a que alude a Tese 3, portanto, já está em curso desde a admissão da mercadoria no regime suspensivo; a apresentação é etapa de sua fiscalização, não evento posterior e desvinculado dele. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO LEADING CASE DO TEMA 1.293 O leading case do Tema 1.293 envolveu a multa do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do descumprimento de obrigação de registrar informações no SISCOMEX por transportadores. Trata-se de dever formal de natureza procedimental, voltado ao controle do trânsito de mercadorias, sem vínculo direto com a arrecadação de tributos sobre determinada operação específica. A hipótese ora examinada é diversa. No leading case, a obrigação era de prestar informações em sistema informatizado, dever que existe independentemente de qualquer regime tributário especial e que se aplica a todas as operações de transporte internacional, independentemente de sua tributação. A relação com a arrecadação tributária é, no máximo, reflexa e mediata. Na hipótese do art. 106, I, "d", a obrigação é de apresentar mercadoria que está sob regime de suspensão tributária. Trata-se de condição atrelada à própria lógica do regime de entreposto, que existe exatamente para que o Fisco possa verificar a destinação de bens cujos tributos estão suspensos. A relação com a arrecadação e a fiscalização tributária é direta. REFUTAÇÃO DAS PREMISSAS DO VOTO VENCIDO Quanto à primeira premissa, de que a multa tutela dever de guarda e conservação, independente do crédito tributário, o problema está na confusão entre o dever formal de guarda e a finalidade subjacente a esse dever. É certo que a obrigação de apresentar a mercadoria pode ser descrita, formalmente, como dever de guarda e controle. Mas a finalidade imediata dessa obrigação, no contexto do entreposto aduaneiro, é tributária: garantir que o Fisco possa fiscalizar o regime suspensivo e constituir o crédito tributário quando couber. A independência formal em Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 25 relação à constituição do crédito tributário não é o critério do Tema 1.293. O critério é a finalidade direta e imediata da obrigação violada. Quanto à premissa de que o Tema 1.293 abrangeria a hipótese em exame, já foi demonstrado que o leading case tratou de infração procedimental genérica, sem vinculação com regime tributário especial. A multa do art. 106, I, "d", incide sobre mercadoria em suspensão tributária, e a obrigação violada é condição necessária para a fiscalização do regime. Aplicar o Tema 1.293 sem atentar para essa distinção é ignorar exatamente o critério que o STJ considerou decisivo. TESTE DE SUBTRAÇÃO A metodologia do teste de subtração, examinar o que seria comprometido caso a penalidade fosse suprimida do ordenamento, confirma a natureza tributária da multa. Se o art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei nº 37/1966 fosse retirado do ordenamento, o que seria afetado? Não seria a regularidade formal do serviço aduaneiro como fim em si mesmo. Seria a capacidade do Fisco de fiscalizar o regime de entreposto aduaneiro e de verificar se mercadorias depositadas sob suspensão tributária estão sendo adequadamente destinadas ou se estão sendo desviadas para a importação definitiva sem o correspondente recolhimento dos tributos. A supressão da penalidade comprometeria diretamente a arrecadação dos tributos incidentes sobre as importações realizadas mediante o regime de entreposto. Esse é o dano jurídico que a norma visa a prevenir e reparar. CONCLUSÃO À luz do critério material vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293, e considerando:  que a obrigação violada, apresentar mercadoria depositada em entreposto aduaneiro, tem por finalidade direta e imediata permitir ao Fisco fiscalizar o regime suspensivo de tributação e, quando necessário, constituir o crédito tributário correspondente;  que o entreposto aduaneiro é, por definição, regime de suspensão tributária, e que o controle sobre as mercadorias nele depositadas é essencialmente controle tributário;  que a supressão da penalidade comprometeria diretamente a arrecadação dos tributos incidentes sobre as importações realizadas mediante o regime de entreposto, e não apenas a regularidade formal do serviço aduaneiro;  que o bem jurídico tutelado pela norma é a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de importação, e não o controle formal do trânsito internacional de mercadorias; Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.011043/2009-87 26 Conclui-se que a multa prevista no art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei nº 37/1966 possui natureza jurídica tributária, enquadrando-se na exceção prevista na Tese 3 do Tema Repetitivo nº 1.293/STJ. Consequentemente, não se aplica ao presente processo o regime de prescrição intercorrente previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, devendo ser rejeitada a preliminar arguida pelo contribuinte. Por tais fundamentos, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto Fl. 289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 19679.721338/2019-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DEMONSTRATIVOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA NATUREZA DAS VERBAS. A compensação de contribuições previdenciárias somente é admitida mediante a comprovação do pagamento ou recolhimento indevido ou a maior que o devido, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e da regulamentação infralegal aplicável. A ausência de documentos hábeis e idôneos que demonstrem, ainda que por amostragem, a origem dos valores, a individualização por trabalhador, a composição mensal das verbas e o efetivo recolhimento das contribuições inviabiliza o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito. Demonstrativos genéricos não suprem o ônus probatório do contribuinte. Inviável o exame da natureza jurídica das verbas alegadamente indenizatórias quando inexistem elementos que permitam identificar quais rubricas compuseram os valores objeto da compensação.
Numero da decisão: 2102-004.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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COMPENSAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DEMONSTRATIVOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA NATUREZA DAS VERBAS. A compensação de contribuições previdenciárias somente é admitida mediante a comprovação do pagamento ou recolhimento indevido ou a maior que o devido, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e da regulamentação infralegal aplicável. A ausência de documentos hábeis e idôneos que demonstrem, ainda que por amostragem, a origem dos valores, a individualização por trabalhador, a composição mensal das verbas e o efetivo recolhimento das contribuições inviabiliza o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito. Demonstrativos genéricos não suprem o ônus probatório do contribuinte. Inviável o exame da natureza jurídica das verbas alegadamente indenizatórias quando inexistem elementos que permitam identificar quais rubricas compuseram os valores objeto da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721338/2019-72 2 Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICÊNCIA, em face do Acórdão nº 11-66.238, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo o despacho decisório que não homologou compensações de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, relativas às competências compreendidas entre 09/2016 e 13/2017. Conforme consta dos autos, a fiscalização instaurou procedimento destinado à verificação da regularidade das compensações informadas em GFIP, tendo constatado que a recorrente declarou compensações em diversos estabelecimentos, totalizando R$ 6.635.227,48. Para comprovação da origem dos créditos utilizados, a contribuinte foi intimada, em 19/06/2019, a apresentar documentação destinada à demonstração da liquidez e certeza dos créditos compensados, especialmente planilhas individualizadas, memória de cálculo, folhas de pagamento, arquivos em formato MANAD, documentos comprobatórios dos recolhimentos e demais elementos aptos a evidenciar a origem dos valores utilizados nas compensações. Em 09/07/2019, a interessada requereu prorrogação do prazo inicialmente concedido, apresentando apenas parte da documentação solicitada. Posteriormente, diante da insuficiência dos documentos apresentados, a autoridade fiscal deferiu nova oportunidade para complementação da instrução, concedendo novo prazo de vinte dias, contado da ciência ocorrida em 19/08/2019. Encerrado o prazo sem o atendimento integral das exigências formuladas, foi proferido despacho decisório não homologando as compensações declaradas. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, preliminarmente, sustentou a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo administrativo fiscal, para que os prazos fossem contados em dias úteis. Alegou, ainda, que o sistema e-CAC permaneceu indisponível na data final para apresentação da documentação, circunstância que teria inviabilizado a tempestiva juntada dos arquivos solicitados. Acrescentou, Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721338/2019-72 3 por fim, que os documentos encaminhados anteriormente não teriam sido adequadamente apreciados pela fiscalização. No mérito, afirmou que as compensações efetuadas decorreriam de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas de natureza indenizatória, indicando, dentre outras parcelas, os quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário correspondente ao aviso prévio, férias, salário-maternidade, horas extraordinárias, repouso semanal remunerado e adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno. Alegou ter apresentado arquivos MANAD, folhas de pagamento, tabelas de incidência e demonstrativos destinados a comprovar a origem dos créditos, requerendo a homologação das compensações declaradas. Ao apreciar a controvérsia, a Delegacia de Julgamento rejeitou as preliminares suscitadas. Consignou que o Decreto nº 70.235/1972 disciplina de forma completa a contagem dos prazos no processo administrativo fiscal, razão pela qual não seria cabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Afastou, igualmente, a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, por entender ausente demonstração de que a suposta falha tenha efetivamente impedido a prática do ato processual dentro do prazo legal. No mérito, concluiu que a contribuinte não logrou comprovar a liquidez e a certeza dos créditos utilizados nas compensações. Assentou que os documentos apresentados consistiam, essencialmente, em demonstrativos genéricos e planilhas de folhas de pagamento, desacompanhados dos elementos indispensáveis para demonstrar a efetiva composição dos créditos, o recolhimento das contribuições, a individualização das rubricas e o correspondente confronto entre os valores recolhidos e aqueles efetivamente compensados. Destacou, ainda, que incumbia ao sujeito passivo comprovar o direito creditório alegado, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual manteve integralmente a não homologação das compensações. Cientificada da decisão em 23/03/2020, a contribuinte interpôs tempestivamente o presente Recurso Voluntário. Em suas razões recursais, a recorrente reitera, em essência, as alegações anteriormente deduzidas. Sustenta que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afirmando que a documentação complementar somente deixou de ser apresentada tempestivamente em razão da indisponibilidade do sistema e-CAC. Defende a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para a contagem dos prazos em dias úteis e a consequente tempestividade da documentação posteriormente juntada. Argumenta, ainda, que a autoridade fiscal deixou de apreciar os documentos apresentados e que a decisão recorrida privilegiou excessivo formalismo em detrimento da verdade material. No mérito, insiste na legitimidade das compensações efetuadas em GFIP, afirmando que os créditos decorrem de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas cuja natureza indenizatória teria sido reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Invoca os arts. 66 da Lei nº 8.383/1991, 89 da Lei nº 8.212/1991 e Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721338/2019-72 4 dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, bem como pareceres da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, sustentando que a Administração Tributária estaria vinculada aos entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre determinadas parcelas remuneratórias. Ao final, requer a reforma integral da decisão recorrida, com o reconhecimento do direito às compensações declaradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Da Tempestividade e Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. - Preliminarmente A recorrente sustenta, em síntese, que houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de que a fiscalização teria deixado de apreciar os documentos por ela apresentados, bem como que a alegada indisponibilidade do sistema e-CAC teria inviabilizado a tempestiva juntada da documentação complementar. Requer, ainda, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para que os prazos processuais sejam computados em dias úteis. Preliminarmente, cumpre registrar que, do exame dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer vício capaz de comprometer a validade do procedimento fiscal ou da decisão recorrida. O lançamento e os atos subsequentes observaram os requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, tendo sido regularmente identificados a autoridade competente, o sujeito passivo, os fundamentos de fato e de direito da exigência, bem como oportunizado o pleno exercício do direito de defesa em todas as fases do procedimento administrativo. De igual modo, não se verifica qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do referido diploma legal, inexistindo vício de competência, defeito de forma, cerceamento do direito de defesa ou ausência de fundamentação que justifique a invalidação dos atos praticados. Ao contrário, observa-se que a recorrente foi regularmente intimada para comprovar a origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP, tendo a autoridade fiscal especificado, de forma detalhada, toda a documentação necessária à comprovação da liquidez e certeza dos créditos alegados. Além disso, após requerimento da Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721338/2019-72 5 própria contribuinte, foi concedida prorrogação do prazo inicialmente fixado e, posteriormente, nova oportunidade para complementação da documentação faltante, circunstâncias que evidenciam a estrita observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Também não procede a alegação de que a fiscalização teria desconsiderado os documentos anteriormente apresentados. Conforme corretamente consignado pela Delegacia de Julgamento, os elementos efetivamente juntados aos autos foram objeto de análise expressa, tendo sido reconhecida a apresentação de planilhas de folhas de pagamento, arquivos em formato MANAD, tabelas de incidência e justificativas acerca da origem dos créditos. A conclusão desfavorável decorreu, não da ausência de apreciação da prova, mas da constatação de que a documentação apresentada não era suficiente para demonstrar a efetiva liquidez, certeza e individualização dos créditos compensados, inexistindo o necessário cotejo entre as verbas alegadamente indevidas, os recolhimentos efetuados e os valores posteriormente compensados. Igualmente correta a conclusão da decisão recorrida ao afastar a pretensão de aplicação subsidiária do art. 219 do Código de Processo Civil. A disciplina relativa à contagem dos prazos no processo administrativo fiscal encontra-se integralmente regulamentada pelo Decreto nº 70.235/1972, cujo art. 5º estabelece que os prazos são contínuos. Não havendo lacuna normativa, revela-se inviável a incidência subsidiária do Código de Processo Civil para modificar regra expressamente prevista na legislação específica. Quanto à alegada indisponibilidade do sistema e-CAC, igualmente não há elementos que autorizem o acolhimento da tese defensiva. As capturas de tela apresentadas pela recorrente não demonstram, de forma inequívoca, que eventual instabilidade tenha persistido durante todo o prazo concedido para atendimento da intimação ou que tenha efetivamente impedido a prática do ato processual. Tampouco se verifica qualquer demonstração de que a contribuinte tenha adotado as medidas alternativas disponibilizadas pela própria Administração Tributária para superação de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico. Em realidade, a recorrente permaneceu inerte durante praticamente todo o período concedido para atendimento da intimação, buscando realizar a complementação documental apenas ao final do prazo, circunstância que não autoriza a imputação à Administração Tributária da ausência de comprovação do direito creditório. Dessa forma, constata-se que o procedimento administrativo transcorreu em estrita observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como aos requisitos formais estabelecidos pelo Decreto nº 70.235/1972, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721338/2019-72 6 Deve-se, pois, manter hígida a decisão de piso quanto à análise preliminar. Passa-se, pois, ao mérito. - Do Mérito No caso concreto, a Recorrente sustenta que as compensações efetuadas em GFIP decorreriam de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas que reputa de natureza indenizatória, tais como terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário-maternidade, horas extras, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade, dentre outras parcelas indicadas em sua peça recursal. Defende, ainda, que tais compensações encontrariam respaldo em precedentes do STF e do STJ, bem como em manifestações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Todavia, antes mesmo de qualquer análise acerca da natureza jurídica das rubricas invocadas, impõe-se o exame de requisito essencial à própria validade da compensação tributária: a efetiva comprovação da existência, liquidez e certeza do crédito alegado. Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, a compensação de contribuições previdenciárias somente é admitida nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior que o devido, desde que devidamente comprovado o crédito e observadas as condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No presente caso, conforme expressamente consignado no Relatório Fiscal, e no acórdão recorrido, a contribuinte foi regularmente intimada, no âmbito do processo administrativo a apresentar documentos aptos a comprovar a origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP. Entretanto, deixou de atender à intimação fiscal, circunstância que ensejou a glosa integral das compensações realizadas. Nesse contexto, incumbia à Recorrente demonstrar, de forma objetiva e documental: (i) quais verbas teriam sido consideradas indevidamente tributadas; (ii) em quais competências ocorreram os alegados recolhimentos indevidos; (iii) os valores efetivamente recolhidos sobre cada rubrica; (iv) a individualização dos trabalhadores eventualmente envolvidos; (v) a composição mensal das bases de cálculo utilizadas; e (vi) a correlação entre os valores recolhidos indevidamente e aqueles posteriormente compensados via GFIP. Todavia, inexiste nos autos documentação hábil e idônea apta a demonstrar tais elementos. Conforme registrado pela DRJ, a contribuinte limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca da natureza indenizatória das verbas, sem, contudo, trazer demonstrativos Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721338/2019-72 7 analíticos, folhas individualizadas, GPS, DARF previdenciários, memória de cálculo ou qualquer outro documento capaz de comprovar, competência por competência, a efetiva ocorrência dos recolhimentos indevidos e a constituição do crédito utilizado nas compensações. A própria decisão recorrida consignou ser indispensável a apresentação de demonstrativos específicos e documentos comprobatórios dos recolhimentos alegadamente indevidos. Vale, nesse contexto, trazer ponderações sobre o entendimento da DRJ quanto a natureza jurídica das verbas suscitadas, a saber: Inicialmente, cumpre registrar que determinadas parcelas efetivamente não se sujeitam, em tese, à incidência das contribuições previdenciárias. É o caso do aviso prévio indenizado e dos valores pagos pelo empregador durante os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo acidente, cuja natureza indenizatória foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendimento posteriormente incorporado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e reiteradamente observado no âmbito deste Conselho. Situação semelhante ocorre em relação ao terço constitucional de férias. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, tenha firmado entendimento pela incidência da contribuição previdenciária sobre essa parcela, a modulação dos efeitos posteriormente estabelecida atribuiu eficácia prospectiva à decisão, preservando as situações constituídas sob a orientação jurisprudencial anteriormente vigente. Considerando que as competências discutidas nos presentes autos são anteriores ao marco temporal definido pelo Supremo Tribunal Federal, inexiste, em tese, impedimento jurídico ao reconhecimento de eventual direito creditório relativamente a essa rubrica. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 576.967/PR (Tema nº 72 da repercussão geral), firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, assentando que a referida verba possui natureza previdenciária e não constitui contraprestação pelo trabalho prestado. Todavia, o reconhecimento abstrato da não incidência das contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas não conduz automaticamente ao deferimento da compensação postulada. Também nessas hipóteses permanece indispensável a demonstração da existência, liquidez e certeza do crédito, mediante comprovação individualizada dos efetivos recolhimentos realizados, das competências abrangidas, dos trabalhadores envolvidos e da correspondência entre os valores recolhidos e aqueles posteriormente utilizados na compensação. Em outras Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721338/2019-72 8 palavras, a procedência da tese jurídica não dispensa o contribuinte do ônus de demonstrar, de forma objetiva, a existência do crédito cuja compensação pretende realizar. Por outro lado, parcela significativa das rubricas indicadas pela recorrente sequer possui natureza indenizatória reconhecida pela jurisprudência consolidada. As horas extraordinárias e o respectivo adicional constituem verbas remuneratórias, por representarem contraprestação pelo labor prestado além da jornada ordinária de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.358.281/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 687), firmou orientação no sentido de que tais parcelas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Da mesma forma, os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade possuem inequívoca natureza remuneratória, por constituírem acréscimos salariais decorrentes das condições especiais em que o trabalho é executado. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 565.160, sob o regime da repercussão geral (Tema nº 20), assentou que a contribuição social patronal incide sobre os ganhos habituais do empregado, compreensão que alcança os referidos adicionais. Também o descanso semanal remunerado integra o salário de contribuição. Trata- se de verba paga durante hipótese de interrupção do contrato de trabalho, na qual permanecem íntegros o vínculo empregatício e a remuneração do trabalhador. A ausência de prestação de serviços no período de repouso não descaracteriza sua natureza salarial, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, reproduzido pela Solução de Consulta COSIT nº 292/2019 e reiteradamente observado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Igualmente, as férias gozadas conservam natureza remuneratória, por corresponderem à remuneração devida durante a continuidade da relação de emprego, inexistindo previsão legal que autorize sua exclusão do salário de contribuição. Verifica-se, portanto, que a recorrente atribui natureza indenizatória indistintamente a verbas submetidas a regimes jurídicos distintos. Enquanto algumas parcelas podem, em tese, afastar a incidência das contribuições previdenciárias, outras permanecem inequivocamente sujeitas à tributação. Em qualquer hipótese, contudo, subsiste pressuposto comum e inafastável ao reconhecimento do direito creditório: a comprovação da existência, liquidez e certeza do crédito, requisito que, conforme anteriormente demonstrado, não foi satisfeito no presente caso. Desse modo, não há nos autos elementos mínimos que permitam concluir que as contribuições previdenciárias efetivamente incidiram sobre verbas de natureza indenizatória, tampouco que os valores compensados correspondam a recolhimentos indevidos passíveis de restituição ou compensação. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.474 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721338/2019-72 9 Em outras palavras, a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos dos arts. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e 373, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ressalte-se, ainda, que enfrentamento acurado da natureza jurídica das rubricas indicadas pela Recorrente demandaria, previamente, a efetiva demonstração de que tais verbas integraram os valores objeto das compensações glosadas, o que não ocorreu no presente caso. Assim, ausente prova da origem dos créditos, da individualização dos recolhimentos e da efetiva composição dos valores compensados, qualquer análise acerca da incidência — ou não — de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas ocorreria em plano meramente abstrato e hipotético. Por conseguinte, inexistindo documentação apta a comprovar a liquidez e certeza dos créditos utilizados, mostra-se correta a glosa das compensações realizadas pela fiscalização, devendo ser integralmente mantida a exigência fiscal. Portanto, sem razão a recorrente. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11524712 #
Numero do processo: 10830.728286/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 Súmula CARF nº 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO EM SEDE DE CONTENCIOSO INSTAURADO EM FACE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 1402-007.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele negar provimento reconhecendo que a compensação não se equipara ao pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea, conforme Súmula CARF nº 203, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2026. Assinatura Digital Sandro de Vargas Serpa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: SANDRO DE VARGAS SERPA
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO EM SEDE DE CONTENCIOSO INSTAURADO EM FACE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele negar provimento reconhecendo que a compensação não se equipara ao pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea, conforme Súmula CARF nº 203, nos termos do voto do relator. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 2 Sala de Sessões, em 30 de julho de 2026. Assinatura Digital Sandro de Vargas Serpa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de análise de Pedido de Compensação (DComp) em que a interessada pleiteia o reconhecimento de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de receita 2362) no valor original de R$ 2.509.724,27, recolhido por DARF em 28/02/2014 referente ao período de apuração janeiro/2014, para a compensação com débitos declarados de IRPJ (código de receita 2362) referentes aos períodos de apuração fevereiro/2014, março/2014 e agosto/2014. Segundo exarou o Despacho Decisório (fls. 65-66), n° de rastreamento 636321827, o qual foi formalizado de ofício para o tratamento manual da Declaração de Compensação – DComp - nº 13811.19090.041115.1.3.04-7108, foi reconhecido à contribuinte o direito à utilização do crédito de IRPJ de R$ 2.509.724,27 e homologada, até esse limite, a compensação declarada pela DCOMP, conforme trecho da decisão abaixo: DECISÃO Pelo até aqui exposto, notadamente no que encerram o Relatório de Informação Fiscal de fls. 27/39 e as telas SIEF/Fiscel e PERDComp, de fls. 40 e 64, reconheço à interessada o direito à utilização do crédito atinente ao DARF-IRPJ recolhido 28/02/2014 para o PA jan/14 no valor de R$ 2.509.724,27, homologando, até esse limite, a compensação declarada pela DCOMP de fls. 18/22. Ocorre que o direito creditório restou homologado parcialmente, pois o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 3 Isso decorreu do fato de os débitos de estimativas de IRPJ referentes a fevereiro/2014, março/2014 e agosto/2014 terem sido declarados em atraso na DCOMP 7108, devendo a contribuinte realizar o recolhimento do tributo acrescido não somente dos juros moratórios, mas também da multa de mora. Como a contribuinte não procedeu ao recolhimento da multa de mora, não houve saldo suficiente para efetuar a compensação declarada, restando ainda em aberto um débito de R$ 382.186,07, referente à estimativa de IRPJ (código de receita 2362), do período de apuração agosto/2014, conforme se pode depreender da leitura do Extrato do Processo (fls. 67-68) colacionado abaixo: Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 4 A contribuinte, então, apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando que fosse reconhecida a denúncia espontânea, afastando-se a multa de mora exigida pela fiscalização e homologando-se integralmente todas as compensações realizadas. Analisando a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte contra o disposto no Despacho Decisório, a 1ª Turma da DRJ08, por meio do Acórdão nº 108- 036.903 (fls. 412-416), não conheceu da Manifestação de Inconformidade, entendendo ter havido ausência de litígio em virtude de o crédito ter sido integralmente reconhecido. Por conseguinte, não haveria matéria controversa a ser julgada. A contribuinte foi cientificada por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 11/08/2023 (fl. 430) e apresentou Recurso Voluntário (fls. 678-698) em 11/08/2023, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (fl. 676), alegando em apertada síntese que: - Informa que, a despeito da vasta jurisprudência administrativa a favor de sua tese, a DRJ houve por bem não conhecer da sua Manifestação de Inconformidade, sob o argumento de que, diante do reconhecimento integral do crédito, não teria sido estabelecido o litígio e, portanto, haveria matéria controversa a ser julgada. Por conseguinte, a autoridade julgadora a quo não teria observado a supostamente indevida imputação de multa de mora sobre os débitos compensados na DCOMP 7108. - Em sede de preliminar, a Recorrente discorda da decisão a quo sustentando que sua Manifestação de Inconformidade é cabível com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, no art. 1º do RICARF (Portaria MF nº 343/2015) e, principalmente, no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o duplo grau de jurisdição também na esfera administrativa. - Ainda em sede de preliminar, a Recorrente pleiteia a nulidade do Acórdão da DRJ por entender que preencheu os requisitos de sua admissibilidade, sustentando que não foi analisado o cerne da questão que seria a impossibilidade de exigência de multa moratória sobre débitos compensados mediante denúncia espontânea. Com isso, a insurgência da Recorrente seria quanto à não homologação das compensações e não quanto ao crédito integralmente reconhecido. Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 5 - Argumenta também em favor do seu pedido para que seja declarada a nulidade do Acórdão da DRJ, ainda em sede de preliminar, que a própria intimação do Despacho Decisório lhe facultou a apresentação de Manifestação de Inconformidade e que haveria outros 12 casos idênticos da mesma empresa em que a DRJ08 teria reconhecido seu direito à apresentação da Manifestação de Inconformidade. Alternativamente, roga que seja recebido o presente Recurso Voluntário também em relação ao mérito, a fim de que seja reformada a decisão a quo. - No mérito, esclarece que teria se servido do instituto da denúncia espontânea para declarar o débito na DCOMP 7108, extinguindo-o juntamente com os juros devidos, tendo em vista que não existiria previsão legal para o cômputo da multa de mora neste caso. - Para tanto, teria procedido ao abrigo da interpretação do art. 138 do CTN que teria sido sedimentada na esfera judicial, por meio do REsp n. 1.149.022/SP julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, e na esfera administrativa, por meio de diversos julgados do CARF. - Entende que, embora o art. 138 do CTN tenha se utilizado do vocábulo “pagamento”, a exegese da norma deixaria claro que o legislador pretendeu se referir ao sentido amplo da palavra, utilizando-a como sinônimo de quitação, o que abrangeria a compensação por ele efetuada à guisa de quitar os débitos declarados. - Sustenta que tanto o pagamento quanto a compensação constituiriam causas extintivas do crédito tributário, devendo ser dado o mesmo tratamento ao contribuinte que realiza o pagamento em pecúnia e ao contribuinte que se utiliza da compensação, com amparo do princípio da isonomia. - Para dar maior estofo argumentativo à sua pretensão, menciona o entendimento de alguns doutrinadores e cita a jurisprudência da CSRF, o que, no seu entendimento, demonstraria que o CARF teria solidificado seu entendimento no sentido de que a extinção de débito mediante transmissão de declaração de compensação seguido da declaração desse débito autorizaria a aplicação da denúncia espontânea. - Por fim, conclui que seria incabível o afastamento da denúncia espontânea na hipótese de quitação de débitos por meio de declaração de compensação, visto que não se verificaria qualquer diferença no tratamento conferido pela Autoridade Tributária ao pagamento em pecúnia e aquele realizado por compensação, pois ambos estariam sujeitos à ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, os quais somente se tornariam definitivos após a expressa manifestação da Autoridade Fiscal ou o transcurso do prazo de 5 anos. É o relatório. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 6 VOTO Conselheiro Sandro de Vargas Serpa, Relator. Tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de tempestividade e admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e nas demais normas que regem a matéria, para os efeitos do disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, dele tomo conhecimento. Da Preliminar A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do acórdão da DRJ por violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição na esfera administrativa, tendo em vista que a decisão a quo não conheceu sua Manifestação de Inconformidade por entender que houve ausência de litígio em virtude de o crédito ter sido integralmente reconhecido. Por conseguinte, não haveria matéria controversa a ser julgada. Ademais, a Recorrente argumenta que não teria sido analisado o cerne da questão, qual seja, a impossibilidade de exigência de multa moratória sobre débitos compensados mediante denúncia espontânea. Consequentemente, a insurgência da Recorrente seria quanto à não homologação das compensações e não quanto ao crédito integralmente reconhecido. Sustenta, ainda, que a própria intimação do Despacho Decisório lhe facultou a apresentação de Manifestação de Inconformidade e que haveria outros 12 casos idênticos da mesma empresa em que a DRJ08 teria reconhecido seu direito à apresentação da Manifestação de Inconformidade. Pois bem. De fato, o CARF tem proferido reiteradas decisões nas quais entende que o contencioso administrativo se considera instaurado com a Manifestação de Inconformidade mesmo quando o Despacho Decisório tenha reconhecido todo o crédito alegado pelo contribuinte na DCOMP. É dizer, a questão controvertida passa a girar em torno da homologação das compensações, ou seja, da forma como o crédito confirmado pelo Despacho Decisório é alocado no débito que o contribuinte deseja compensar. Esse tem sido o entendimento da CSRF, que em diversos momentos já se pronunciou sobre este tema. Colaciono o Voto da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 9101-004.767 – CSRF/1ª Turma, que passo a utilizar como razões de decidir em prestígio ao entendimento bastante consolidado da CSRF sobre esta matéria: No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 7 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002 III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 8 § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 9 § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejou-se) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não- homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 10 Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 11 Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 12 gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejou-se) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 13 Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 14 Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (negrejou-se) Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP, os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235, de 1972 e no CTN foram incorporados ao ato Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 15 normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 16 ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto, e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 17 Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. Entendo que o caso em testilha enquadra-se perfeitamente nessa hipótese. Com efeito, a DRJ08 deveria ter julgado a Manifestação de Inconformidade em relação à controvérsia em torno da alocação do débito, já que a questão da exatidão do crédito já havia sido superada pelo Despacho Decisório e a Manifestação de Inconformidade da contribuinte efetivamente trouxe à lume a alegação da impossibilidade de exigência de multa moratória sobre débitos compensados mediante denúncia espontânea. Com isso, forçoso reconhecer que o contribuinte sofreu cerceamento do seu direito de defesa ao ter sua Manifestação de Inconformidade indevidamente não conhecida pela DRJ08. A medida que se imporia no presente caso, portanto, seria o retorno do processo para novo julgamento da DRJ, garantindo-se assim o duplo grau de jurisdição. Entretanto, com fulcro no Princípio da Economia Processual e no Princípio da Causa Madura fundamentado no art. 1.013, §3º, do CPC, entendo que o processo não deve retornar à Unidade Julgadora nessa fase do processo. O motivo será melhor explicado mais adiante quando da análise do mérito. Do mérito Conforme informações constantes do citado Despacho Decisório, o crédito reconhecido de R$ 2.509.724,27 foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, pois ainda falta o montante a título de principal de R$ 382.186,07, referente à estimativa de IRPJ (código de receita 2362), do período de apuração agosto/2014. Conforme reconhecido na própria Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, o motivo da insuficiência do crédito deve-se ao fato dela ter efetuado a compensação de débitos de estimativas de IRPJ referentes a fevereiro/2014, março/2014 e agosto/2014 considerando os valores do principal acrescido apenas dos juros moratórios, não considerando os valores relativos à multa moratória por entender estar ao abrigo do instituto da denúncia espontânea. No presente Recurso Voluntário, a contribuinte insurge-se contra a cobrança da multa moratória, alegando (além das questões preliminares já mencionadas) que: a) utilizou o instituto da denúncia espontânea, pagando o principal e os juros devidos para declarar o débito na DCOMP 7108, pois compreende que não existe previsão legal para o cômputo da multa de mora neste caso; b) conforme a interpretação do art. 138 do CTN, a qual teria sido sedimentada na esfera judicial, por meio do REsp n. 1.149.022/SP julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, e na esfera administrativa, por meio de diversos julgados Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 18 do CARF, a cobrança da multa de mora não seria devida em casos de denúncia espontânea se esta for acompanhada da apresentação de DCOMP; c) embora o art. 138 do CTN tenha se utilizado do vocábulo “pagamento”, o legislador pretendeu se referir ao sentido amplo do vocábulo, o que abrangeria a compensação por ele efetuada à guisa de quitar os débitos declarados; d) deveria ser dado o mesmo tratamento ao contribuinte que realiza o pagamento em pecúnia e ao contribuinte que se utiliza da compensação, com amparo do princípio da isonomia, porque tanto o pagamento quanto a compensação constituiriam causas extintivas do crédito tributário; e e) seria incabível o afastamento da denúncia espontânea na hipótese de quitação de débitos por meio de declaração de compensação, visto que não se apuraria qualquer diferença no tratamento conferido pela Autoridade Tributária ao pagamento em pecúnia e aquele realizado por compensação, pois ambos estariam sujeitos à ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, os quais somente tornar-se-iam definitivos após a expressa manifestação da Autoridade Fiscal ou o transcurso do prazo de 5 anos. Passo a decidir. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia jurídica acerca da impossibilidade do reconhecimento administrativo da denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito vencido confessado mediante apresentação de DCOMP. Ocorre que, em março de 2023, quando o Acórdão da DRJ foi exarado, e em agosto de 2023, quando o presente Recurso Voluntário foi interposto, ainda havia discussão na seara administrativa acerca da exigência ou não do pagamento da multa de mora quando o sujeito passivo compensava o débito vencido confessado mediante apresentação de DCOMP à guisa de caracterizar a denúncia espontânea. Entretanto, tal dúvida não mais persiste. Isso porque, em sessão de 26/09/2024, o CARF aprovou a Súmula CARF nº 203, com vigência em 04/10/2024, no sentido de que a compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, conforme abaixo transcrito: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.841 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728286/2018-18 19 Dessarte, como a pretensa extinção do débito ocorreu por compensação, e não por pagamento, não pode ser reconhecida a denúncia espontânea neste caso e a multa moratória torna-se, portanto, devida. Também é mister deixar assente que o Ministro da Fazenda atribuiu à mencionada Súmula CARF nº 203 efeito vinculante para a Administração Tributária Federal a partir da publicação da Portaria MF Nº 1785, de 19 de junho de 2026. Isso significa que um eventual novo julgamento na DRJ08 deverá proclamar necessariamente o mesmo resultado, seguindo o entendimento da citada Súmula. Dessa forma, entendo que retornar o processo para novo julgamento do Tribunal a quo nessa fase resultaria necessariamente em desperdício de tempo e de recursos, já que, conforme explicado, o resultado já é de antemão conhecido. Com isso, impõe-se o Princípio da Economia Processual ao presente processo. Ademais, vislumbro que no presente caso também se verificam as condições para a aplicação do Princípio da Causa Madura, com fulcro no art. 1.013, §3º, do CPC, já que se verifica todas as condições para efetuar o julgamento de imediato e a questão versa sobre matéria de direito, cujo deslinde se dará pela aplicação da Súmula CARF nº 203. Diante de todo o exposto, aplicando o princípio da economia processual e o Princípio da Causa Madura, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, a ele nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa Fl. 939DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11523561 #
Numero do processo: 10935.904448/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea, conforme Súmula CARF n. 203.
Numero da decisão: 3201-013.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea, conforme Súmula CARF n. 203. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Fl. 37DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.692 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904448/2012-59 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: # DA COMPENSAÇÃO A empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP nº 23771.69838.160711.1.3.04-0049, intentar compensar débitos próprios com suposto CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR de COFINS, cód 2172, no valor de R$ 7.620,13, referente ao P.A. julho/2008, arrecadado em 27/06/2011. # DO DESPACHO A DRF CASCAVÉL-PR, por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 041924827, de 03/01/2013, tendo em vista a utilização integral do pagamento acima discriminado para quitação de débitos do contribuinte, resolveu por não homologar a compensação declarada no referido PER/DCOMP: # DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, em 23/05/2013, alegando, em síntese: 1) Preliminarmente e no mérito - Que, como houve o pagamento de forma espontânea sem que houvesse algum procedimento fiscal em andamento, é perfeitamente cabível a exclusão da multa moratória (art. 138 do CTN), o que resultou na compensação de débito tributário com o crédito decorrente da multa moratória paga indevidamente no DARF recolhido em 27/06/2011. 2) Requer que seja acolhida a manifestação e proceder a devida retificação dos PER/DCOMPs incorretos e/ou o parcelamento dos débitos em até 60 (sessenta) meses com a redução da multa. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 11-64.659 - 3ª Turma da DRJ/REC que apresentou o seguinte resultado: Logo, o indébito pleiteado não contém os atributos necessários de liquidez e certeza do crédito (art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN), imprescindíveis para o reconhecimento pela autoridade administrativa junto à Fazenda Pública. Portanto, não merece reparo o Despacho Decisório Eletrônico nº 041924827. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Fl. 38DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.692 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904448/2012-59 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. 1 DO MÉRITO A alegação da Recorrente é que deveria ser excluída a multa moratória pois deveria ser entendido com o benefício da denúncia espontânea, todavia a compensação não pode ser utilizada para aplicação do Art. 138 do CTN, conforme súmula CARF 203: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101- 006.876 Além disso a Recorrente traz os mesmos argumentos trazido na Manifestação de Inconformidade, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância inferior seguiu o rumo correto, utilizo suas razões de decidir como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule o ressarcimento/restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. Isto posto, cabe à Administração investigar os atributos de certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte, visto que contra a primeira corre o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, e ao interessado, fazer prova do seu direito, mediante comprovação de sua origem, além de evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. No caso concreto, conforme se relatou, o direito creditório pleiteado [Pagamento a maior de COFINS (cód 2172)] não foi reconhecido, tendo em vista inteira alocação do DARF relacionado (crédito) a débito regularmente confessado pelo Fl. 39DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.692 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904448/2012-59 4 sujeito passivo em outros PER/DCOMPs apresentados à RFB, identificados no relatório do presente Acórdão. A manifestante não apresenta um único argumento contrário à indisponibilidade do pagamento indevido alocado em compensações por ele apresentadas. Sua manifestação limita-se a questionamento sobre a origem do crédito, advindo de multa moratória, o que não é discutido na presente lide, indo de encontro ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 - PAF. Sobre o pedido genérico de retificação de PER/DCOMP e parcelamento de débitos, não é competência dessa delegacia apreciar e sim da unidade de jurisdição da contribuinte e deverá ser efetuado de acordo com a legislação que rege a matéria. De acordo com o disposto no inciso IV, do art. 277, da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, quando da manifestação de inconformidade oposta pelo contribuinte à apreciação das autoridades locais: Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: ............................................... IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; ......................................... Logo, o indébito pleiteado não contém os atributos necessários de liquidez e certeza do crédito (art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN), imprescindíveis para o reconhecimento pela autoridade administrativa junto à Fazenda Pública. Portanto, não merece reparo o Despacho Decisório Eletrônico nº 041924827. 2 DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 40DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.692 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904448/2012-59 5 Fl. 41DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do mérito 2 Da conclusão

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11515821 #
Numero do processo: 10340.720110/2024-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2002-010.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720110/2024-70 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, referente ao exercício 2020. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 109/116), extrai-se: Em 09/11/2022 foi instaurado procedimento fiscal de fiscalização, referente ao ano- calendário de 2019, para o contribuinte André Luiz Maciente, CPF 190.262.708-36(Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF - Fiscalização Nº 09.1.03.00-2023-00535-009.1.03.00- 2022-00458-9). Durante a fiscalização instaurada para André Luiz Maciente, DANIELA ALVES FERREIRA apresentou Declaração de Ajuste Anual Retificadora (fls. 10 a 18) para o exercício de 2020, ano-calendário 2019, na qual incluiu Andrè Luiz Maciente como cônjuge e acrescentou na Declaração de Bens e Direitos (fls. 13) que lhe teria emprestado R$ 687.338,00 em 2019. Ambas informações não constavam na Declaração de Ajuste Anual Original de 2020, ano-calendário 2019 (fls. 02 a 09). Em virtude disso, em diligência vinculada ao procedimento instaurado para André Luiz Maciente, encaminhamos a Daniela Alves Ferreira o Termo de Intimação Nº 342/2023 (fls.19 a 21), intimando-a a: (...) A contribuinte não atendeu a esse termo, portanto todos os depósitos listados permaneceram com origem não comprovada. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720110/2024-70 3 Cabe destacar que há grande quantidade de depósitos identificados no extrato como transferências de D Alves Ferreira ME. Em consulta ao CNPJ verificamos que Daniela Alves Ferreira não possui empresa com essa razão social, e que todas as suas empresas foram encerradas (fls. 102). No entanto, no histórico (fls. 104) da empresa DAF Comércio Atacadista de Vinhos Ltda, CNPJ 28.932.753/0001-54, consta que essa empresa possuiu a razão social D Alves Ferreira ME em data não especificada, sendo essa empresa a provável titular da conta de onde veio a transferência. Também foi possível verificar na DIRF de 2019 (fls. 108) a razão social D Alvres Ferreira ME vinculada ao CNPJ 28.932.753/0001-54, ratificando que se tratam de transferências provenientes de conta desse CNPJ. Não há como intimar a citada empresa, por estar encerrada, situação em que a intimada seria a responsável legal. A responsável legal pela empresa é a própria contribuinte, que não atendeu à intimação para informar a origem dos depósitos listados. Não há lucros distribuídos informados na Declaração de Ajuste Anual de 2020 (fls.11) como recebidos dessa empresa em 2019, e os valores informados como tributáveis (R$ 11.932,00, fls. 11) estão especificados mensalmente na DIRF (fls. 108), não havendo nenhum crédito em conta corrente listado coincidente com os valores informados em DIRF, que são R$ 849,06 (954,00 – 104,94) em janeiro de 2019 e R$ 888,22 (998,00-1093,78) de fevereiro de 2019 a dezembro de 2019. Portanto os depósitos com histórico “TRANSF CONTAS D ALVES FERREIRA ME” também permaneceram com origem não comprovada, pois, apesar de provavelmente serem transferências recebidas de conta em nome da empresa DAF Comércio Atacadista de Vinhos Ltda, CNPJ 28.932.753/0001-54, não tiveram a natureza desses pagamentos determinada, e só poderiam ser excluídos da tributação caso se referissem a rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva. Acrescentamos ainda a informação de que a empresa DAF Comércio Atacadista de Vinhos Ltda, CNPJ 28.932.753/0001-54, fez somente recolhimentos pelo Simples em 2019 (R$ 26.396,90 em 21/01/2019; R$ 1.563,67 em 22/07/2019; R$ 23.264,95 em R$ 20/09/2019 e R$ 1.377,28 em 21/10/2019, fls. 106). No entanto, foi excluída do Simples por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil para o período de 25/10/2017 a 01/12/2021 (fls. 105) e, portanto, não era optante pelo Simples nas datas desses recolhimentos, que envolvem o período sob fiscalização. Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 109-023.597 - 14ª TURMA da DRJ09 de e-fls. 278/290, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 300/308), repisando as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: 1) haveria cerceamento de defesa relativamente a omissão da autoridade lançadora no exame dos documentos apresentados durante o curso da Fiscalização; Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720110/2024-70 4 2) os recursos apurados pela Fiscalização como depositados em suas contas bancárias se tratariam de recursos isentos, referentes a distribuição de lucros da pessoa jurídica da qual a impugnante é sócia. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Da Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa A recorrente argui a nulidade do lançamento pois o lançamento cerceou seu direito de defesa, não tendo a fiscalização apreciado as provas anexadas. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720110/2024-70 5 E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, “Relatório Fiscal”, “enquadramento legal” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos se encontram maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cabe ressaltar que, no processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Especificamente quanto ao argumento de que não houve apreciação das provas apresentadas, constam dos autos não apenas as intimações feitas à contribuinte no curso da ação fiscal, como também os documentos e petições por ela apresentados como facilmente se constata às fls. 23 a 97 destes autos. Como se pode ver às fls. 109 a 117, o Relatório Fiscal menciona e se refere à referida documentação e esclarecimentos prestados, expressamente demonstrando que não Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720110/2024-70 6 apenas acolheu a documentação referida como também a analisou e foi além, diligenciando para chegar às conclusões a que chegou ao final do procedimento fiscal. Por fim, este Conselho possui entendimento sumulado e vinculante segundo o qual: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Depósitos Bancários A contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Além do mais, sustenta que os valores recebidos são isentos decorrentes da distribuição de lucros. Em que pesem as razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720110/2024-70 7 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720110/2024-70 8 A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, a contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. A mera alegação de ausência de acréscimo patrimonial não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo ao contribuinte contrapor da mesma forma. Por derradeiro, especificamente em relação aos valores serem isentos e decorrentes da distribuição de lucros, esta afirmação já foi devidamente enfrentada e esclarecida durante o procedimento fiscal, tendo a autoridade lançadora assim se manifestado: Cabe destacar que há grande quantidade de depósitos identificados no extrato como transferências de D Alves Ferreira ME. Em consulta ao CNPJ verificamos que Daniela Alves Ferreira não possui empresa com essa razão social, e que todas as suas empresas foram encerradas (fls. 102). No entanto, no histórico (fls. 104) da empresa DAF Comércio Atacadista de Vinhos Ltda, CNPJ 28.932.753/0001-54, consta que essa empresa possuiu a razão social D Alves Ferreira ME em data não especificada, sendo essa empresa a provável titular da conta de onde veio a transferência. Também foi possível verificar na DIRF de 2019 (fls. 108) a razão social D Alvres Ferreira ME vinculada ao CNPJ 28.932.753/0001-54, ratificando que se tratam de transferências provenientes de conta desse CNPJ. Não há como intimar a citada empresa, por estar encerrada, situação em que a intimada seria a responsável legal. A responsável legal pela empresa é a própria contribuinte, que não atendeu à intimação para informar a origem dos depósitos listados. Não há lucros distribuídos informados na Declaração de Ajuste Anual de 2020 (fls.11) como recebidos dessa empresa em 2019, e os valores informados como tributáveis (R$ 11.932,00, fls. 11) estão especificados mensalmente na DIRF (fls. 108), não havendo nenhum crédito em conta corrente listado coincidente com os valores informados em DIRF, que são R$ 849,06 (954,00 – 104,94) em janeiro Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.500 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10340.720110/2024-70 9 de 2019 e R$ 888,22 (998,00-1093,78) de fevereiro de 2019 a dezembro de 2019. Portanto os depósitos com histórico “TRANSF CONTAS D ALVES FERREIRA ME” também permaneceram com origem não comprovada, pois, apesar de provavelmente serem transferências recebidas de conta em nome da empresa DAF Comércio Atacadista de Vinhos Ltda, CNPJ 28.932.753/0001-54, não tiveram a natureza desses pagamentos determinada, e só poderiam ser excluídos da tributação caso se referissem a rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva. Acrescentamos ainda a informação de que a empresa DAF Comércio Atacadista de Vinhos Ltda, CNPJ 28.932.753/0001-54, fez somente recolhimentos pelo Simples em 2019 (R$ 26.396,90 em 21/01/2019; R$ 1.563,67 em 22/07/2019; R$ 23.264,95 em R$ 20/09/2019 e R$ 1.377,28 em 21/10/2019, fls. 106). No entanto, foi excluída do Simples por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil para o período de 25/10/2017 a 01/12/2021 (fls. 105) e, portanto, não era optante pelo Simples nas datas desses recolhimentos, que envolvem o período sob fiscalização. (grifamos) Destarte, não tendo sido apresentados argumentos e comprovantes capazes de ilidi-la, é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11523557 #
Numero do processo: 10882.900599/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento.
Numero da decisão: 3201-013.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.694 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900599/2014-62 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa - mercado interno do período acima citado, no valor de R$ 284.689,81, combinada com compensação de débitos próprios da interessada. 2. A DRF/Osasco reconheceu integralmente o direito ao crédito, homologando parcialmente as do PER/Dcomp de final 0426, conforme detalhamento na fl. 95, sob o argumento de insuficiência de crédito. 3. Cientificada em 14.04.2014, a interessada apresentou, tempestivamente em 14.05.2014, manifestação de inconformidade (fls. 02/06) onde alega ser suficiente o crédito reconhecido, inexistindo motivação para a negativa, fato que cerceia sua defesa. Requer a reforma da decisão. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 102-001.378 - 2ª TURMA DA DRJ02 que apresentou o seguinte resultado: 7. No mais, entende-se que não há que falar em cerceamento do direito de defesa, posto que o detalhamento apresentado é claro e foi feito com base unicamente nos PER/Dcomp's de ressarcimento e compensações transmitidos pela própria empresa. Não houve qualquer glosa por parte da Unidade. Conclusão 8. Diante do exposto, vota-se pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, devendo ser mantida a decisão. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.694 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900599/2014-62 3 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. 1 DO MÉRITO O ponto principal para homologação parcial foi que já tinha sido utilizado o crédito solicitado, não sendo possível a utilização no outro pedido de compensação. A Recorrente alega que não existe indícios formais de que a Recorrente tenha utilizado os créditos em outra compensação, portanto sendo necessária homologação total do crédito. Primeiro ponto necessário é esclarecer que a RFB ao trazer a DCOMP nº 35824.42245.271213.1.3.11-0070, visto que somente existe a vinculação de uma DCOMP com um PER quando é informado referida vinculação no sistema, portanto ao trazer esse confronto já fica clara essa conexão da DCOMP com o PER. Não verificando a existência de uma falta de informação da RFB ao utilizar o crédito do PER nº 10591.44326.031213.1.1.11-8500 com o DCOMP nº 35824.42245.271213.1.3.11-0070. Além disso a Recorrente não trouxe aos autos nenhum indício que poderia gerar dúvida na informação do despacho decisório, visto que poderia trazer a DCOMP que vincularia o débito com algum pagamento, ou a DARF para demonstrar o débito do período no DCOMP nº 35824.42245.271213.1.3.11-0070, os quais são IRPJ e CSLL do período de novembro de 2013. Como não foram trazidas provas para que gerasse um questionamento da vinculação da DCOMP com o PER não verifico reforma ao acórdão recorrido. 2 DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do mérito 2 Da conclusão

score : 1.0
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Numero do processo: 10920.720048/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional.
Numero da decisão: 2101-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a]integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Débora Fófano dos Santos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Presidente Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.992 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720048/2013-32 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a]integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Débora Fófano dos Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por COMPANHIA FABRIL LEPPER (e-fls. 961/964) em face do Acórdão nº. 16-89.717 (e-fls.932/952), proferido pela 14ª Turma da DRJ/SPO, em 19/09/2019 que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Em sua origem, o presente processo administrativo é constituído pelo AIOP - DEBCAD nº 51.010.273-5 , onde foi apurado crédito referente à contribuição do adicional de SAT (6%), incidente sobre as remunerações pagas a segurados empregados com direito à aposentadoria especial aos 25 anos, no período de 01/01/2009 a 31/12/2010, e os AIOA – DEBCAD nº 51.010.272-7 e 51.010.274-3, onde foram aplicadas multas por descumprimento de obrigações acessórias. Na mesma ação fiscal, também foi lavrado o Auto de Infração - DEBCAD nº 37.337.527-1, onde foi apurado crédito referente à contribuição do adicional de SAT (6%), incidente sobre as remunerações pagas a segurados empregados com direito à aposentadoria especial aos 25 anos, em virtude de exposição a condições especiais que lhes prejudicam a saúde ou a integridade física, na forma prevista no parágrafo 7º, art. 57, da Lei 8.213/91 (ruído acima de 85 dB, no caso em questão), abrangendo o período de 01/01/2008 a 31/12/2008, consolidado em 23/03/2013. Referido auto de infração faz parte do parte do PTA nº. 10920.720047/2013-98, apensado ao presente processo, que também está sendo julgado nesta oportunidade. O sujeito passivo foi cientificado do Auto de Infração em 27/03/2013 (e-fls. 03, 20 e 21), e apresentou, tempestivamente, em 26/04/2013, as impugnações idênticas de e-fls. 882/891, e-fls. 898/908 e e-fls. 914/924, que tiveram os argumentos assim resumidos pela decisão de piso: Nulidade dos lançamentos por vício do procedimento fiscalizatório 2.1. Alega que a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF no 98/99, que estabelecia procedimentos para a fiscalização das empresas com segurados que exercessem atividade que permitisse a concessão de aposentadoria especial, além da análise de vasta documentação (não só do LTCAT), na fiscalização in loco do estabelecimento, no caso de constatar divergência entre o ambiente de trabalho e o laudo técnico, o fiscal deveria oficiar o Serviço de Segurança e Saúde da Delegacia Regional do Trabalho - DRT, bem como solicitar assessoria de perito do INSS, com emissão de parecer. Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.992 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720048/2013-32 3 2.2. Sustenta que a autoridade fiscal limitou-se, tão somente, a confrontar documentos apresentados, firmado seu convencimento a partir destes, o que não pode ser aceito, pois totalmente em afronta à referida Ordem de Serviço emanada do próprio INSS, razão pela qual é nulo o procedimento fiscal que originou o lançamento em questão, por inobservância do previsto no art. 142 do CTN. Da aposentadoria especial e o fato gerador 2.3. Alega que o fato gerador do adicional de RAT é algo complexo e demanda minucioso exame das normas legais (cita art. 57 da Lei 8.213/91 e art. 201, § da CF), a fim de se compreender corretamente sua ocorrência. Conclui-se, então, por estes artigos, que o fato gerador do RAT é a manutenção, pela empresa, de segurado abrangido pelo regime de aposentadoria especial em razão da exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme definido no art. 68 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Da inocorrência do fato gerador do adicional da aposentadoria especial 2.4. Esclarece que o segurado, para ter direito à concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição à seguridade social, conforme o caso, deve ter realizado atividades com efetiva exposição aos agentes ditos nocivos, pelo período apontado. 2.5. Reafirma a necessidade de perícia médica do INSS para a constatação da efetiva exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos e, portanto, também da ocorrência do fato gerador da contribuição do adicional de RAT. 2.6. Após transcrever o art. 180 da IN INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007, enfatiza que o próprio INSS reconhece que o uso de EPI adequado, que neutralize o agente nocivo, deverá ser considerado, para os períodos após 11/12/1998, descaracterizando o regime especial referido. Dos equipamentos de proteção individual 2.7. Aduz que no próprio Relatório Fiscal e nos Laudos Técnicos – LTCAT é ressaltado que há o fornecimento a seus funcionários de Equipamentos de Proteção Individual aptos a neutralizar todos os riscos ambientais existentes no ambiente de trabalho, fato este que afasta, no caso em questão, o regime especial de previdência social. Cita jurisprudência que traz tal entendimento. 2.8. Enfatiza que é por este motivo que o § 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o adicional de RAT (atual GIRALT) incide exclusivamente sobre a remuneração de segurado sujeito a condições especiais e, em momento algum, a fiscalização constatou a efetiva exposição dos seus empregados aos ditos agentes nocivos, que ensejasse o direito à concessão de aposentadoria especial. Enfatiza, novamente, a necessidade de perícia técnica por perito do INSS. Da Ausência de Omissões nas GFIP’s Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.992 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720048/2013-32 4 2.9. Por fim, alega que, inexistindo a comprovação da efetiva exposição dos segurados empregados aos ditos agentes nocivos, não há que se falar em omissões de informações na GFIP, razão pela qual o procedimento fiscal que deu origem ao Auto de Infração também é nulo, uma vez que foi correto o preenchimento da GFIP sem o apontamento do código que indica a exposição dos empregados a agentes nocivos. Do Pedido 3. Pelo exposto, a impugnante solicita: a) que seja declarada a nulidade dos Autos de Infração, em razão do descumprimento, pelo próprio auditor fiscal, da normas atinentes ao correto procedimento de fiscalização ou; b) o cancelamento dos Autos de Infração, uma vez que não foi verificada a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, e, os EPI neutralizam totalmente a incidência dos ditos agentes nocivos, impedindo, assim, a consolidação do crédito tributário lançado. Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº. 16-89.717 (e- fls.932/652), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE SAT/RAT. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. A competência para a fiscalização do adicional SAT/RAT, por expressa previsão normativa é dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício, nos termos do art. 57, § 6o, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. Nos expressos termos da pertinente legislação, a inexigibilidade do adicional para custeio da aposentadoria especial não pressupõe apenas a neutralização ou a redução do grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância dos agentes nocivos, mas pressupõe, também (simultânea e cumulativamente), que seja afastada a obrigação da concessão da aposentadoria especial, o que não ocorre em relação ao ruído, nos termos da Súmula 09 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF (ARE 664335, sessão 09/12/2014). Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.992 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720048/2013-32 5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. Constitui infração, passível da multa prevista no art. 283, II, alínea "n” do RPS - Decreto nº 3.048/99, a falta de manutenção, pela empresa, de laudo técnico (LTCAT) atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou a emissão de documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo. Constitui infração, passível da multa prevista no art. 283, I, alínea "h” do RPS - Decreto nº 3.048/99, a empresa deixar de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhadores a seu serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A empresa recorrente teve ciência do resultado de julgamento pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 18/10/2019, conforme Termo de ciência por abertura de mensagem (e-fls. 957). Em 19/11/2019, interpôs o Recurso Voluntário (e-fls. 961/964), por meio do qual alegou que teria ocorrido a prescrição intercorrente e que o processo deveria ser arquivado, com a extinção dos créditos e cancelamento das penalidades. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1 1. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário foi interposto no prazo de 30 dias contados do recebimento da intimação do resultado do julgamento, assim como atestou o Despacho de Encaminhamento (e-fls. 976). Considerando que o recurso cumpre os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, deve ser conhecido. Antes da análise propriamente do recurso, cumpre pontuar, que as decisões judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.992 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720048/2013-32 6 complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966) considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. 2 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A única argumentação trazida na peça recursal é da prescrição intercorrente, e a contribuinte o faz com base no art. 1º da Lei nº. 9.873/99. Alega, a recorrente, que teriam passado mais de 6 anos entre a apresentação da Impugnação e o julgamento em primeira instância, razão pela qual deveria ser o crédito considerado extinto e as multas canceladas. Cita decisões judiciais sobre o tema. Não assiste razão à recorrente. O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Assim, como não há na legislação de regência a previsão da prescrição intercorrente, é impossível a sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal. E nem poderia haver, pois o instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, ainda não materializado em favor do Fisco, pois o crédito tributário objeto desse processo administrativo ainda não está definitivamente constituído, por efeito do art. 151, III, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Na esfera fiscal, a prescrição intercorrente apenas passou a ser expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF é considerada legislação especial, vez que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, suas regras não podem ser aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em julgado da decisão administrativa, ocasião em que se torna definitiva a constituição do crédito tributário, não havendo motivos para se levantar a hipótese de ocorrência da prescrição, tampouco da prescrição intercorrente, quando sequer há crédito constituído. Portanto, conclui-se que a prescrição intercorrente não é aplicável ao processo administrativo tributário, tendo sido o tema sedimentado nos termos da Súmula CARF nº. 11: Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.992 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720048/2013-32 7 Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não há como se falar em prescrição intercorrente ao processo em referência, pois, vê-se que ainda não foi finalizado, estando com a exigibilidade suspensa. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 983DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 1. Admissibilidade 2 Da Prescrição intercorrente 3 Conclusão

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Numero do processo: 13116.721448/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS MAIORES. Para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, consideram-se dependentes os filhos de até 24 anos quando comprovado que estão cursando estabelecimento de ensino superior.
Numero da decisão: 2201-012.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as seguintes glosas: a) dedução de despesas com dependente, no valor de R$ 1.889,64 e b) dedução de despesas médicas no valor de R$ 4.940,00. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DEPENDENTES. FILHOS MAIORES. Para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, consideram-se dependentes os filhos de até 24 anos quando comprovado que estão cursando estabelecimento de ensino superior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as seguintes glosas: a) dedução de despesas com dependente, no valor de R$ 1.889,64 e b) dedução de despesas médicas no valor de R$ 4.940,00. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.990 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721448/2013-38 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 36-39): Trata o presente processo sobre exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF referente ao ano-calendário 2011, constituída mediante notificação de lançamento (efls. 18 e ss) resultando em imposto suplementar. Após revisão de ofício, resultou em imposto a restituir. A autoridade fiscal assim descreveu a(s) infração(ões): Irresignado(a), o(a) contribuinte apresentou impugnação (efls. 02) contra o lançamento, alegando que: Infração: Dedução Indevida com Dependentes Valor da Infração: R$ 3.779,28 ANEXO DECLARAÇÃO DA FACULDADE E CERTIDÕES DE NASCIMENTO Infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas Valor da Infração: R$ 8.828,52. Estou questionando o valor de R$ 7.918,52 A DEPENDENTE ELISA SILVA FERNANDES: é comprovadamente dependente e consta seu nome na listagem do IPASGO no valor de R$ 790,91 + 147,61 = 938,52 / a mesma apresentou recibos da sua psicóloga anexo valor R$ 2.040,00. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.990 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721448/2013-38 3 A dependente FERNANDA SILVA FERNANDES apresentou recibos no valor de R$ 1.440,00 e laudo psicológico mais nota fiscal no valor de R$ 3.500,00ref. a uma cirurgia corretiva. SOLICITAMOS VERIFICAREM pois os tratamentos foram executados e comprovados. A DRJ deliberou (fls. 36-39) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão sem ementa. O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 23/10/2020 (fls. 45), apresentou recurso voluntário (fls. 48-61), em 23/11/2020, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre a glosa de despesas com as dependentes Elisa S Fernandes e Fernanda S Fernandes, por ausência de comprovação de que estas, sendo maiores de 18 e menores de 24 anos, estavam matriculadas em estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, nos termos do art. 35, § 1º, da Lei 9.250/95. A Recorrente juntou aos autos o histórico escolar universitário e o diploma de conclusão de curso das dependentes (fls. 48-61). Da leitura dos documentos pode-se concluir que resta comprovado o requisito legal em relação à dependente Fernanda Fernandes, a qual se graduou em 2015, autorizando a dedução de despesas com dependente e com a sua saúde, mas não em relação a Elisa Fernandes, dado que esta esteve matriculada em curso superior até dezembro de 2010 e o lançamento ora analisado refere-se ao ano-calendário de 2011. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para afastar as seguintes glosas: a) dedução de despesas com dependente, no valor de R$ 1.889,64 e b) dedução de despesas médicas no valor de R$ 4.940,00. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.990 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721448/2013-38 4 Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11522198 #
Numero do processo: 10830.720803/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa a juntada aos autos de documentos produzidos a partir de informações prestadas pela própria contribuinte durante o procedimento fiscal, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do contraditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se reconhece cerceamento do direito de defesa quando os documentos juntados posteriormente à ciência do lançamento consistem em intimações já conhecidas pelo sujeito passivo e em elementos por ele próprio fornecidos no curso da fiscalização, e quando a impugnação revela plena compreensão dos fundamentos fáticos e jurídicos da exigência. A nulidade processual pressupõe efetiva preterição do direito de defesa, nos termos dos arts. 59, II, e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DETERMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA. É válido o lançamento que identifica o sujeito passivo, a infração, as operações examinadas, as contas contábeis, os períodos, as bases de cálculo, as alíquotas, os valores exigidos e o enquadramento legal, permitindo o pleno exercício do contraditório. Atendidos os arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2011 IOF. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas submetem-se ao IOF, ainda que o mutuante não integre o Sistema Financeiro Nacional e a concessão de crédito não constitua sua atividade principal, conforme o art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, e os arts. 2º a 7º do Decreto nº 6.306, de 2007. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 104. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.186/RS, Tema 104 da repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a incidência do IOF sobre mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem restrição às operações realizadas por instituições financeiras. Decisão de mérito transitada em julgado que deve ser reproduzida no âmbito do CARF, nos termos do art. 99 do RICARF. PROVA DAS OPERAÇÕES. Registros contábeis em contas do ativo, demonstrativos de movimentação, lançamentos de juros, transferências e liquidações, bem como a admissão de que não houve recolhimento do imposto, constituem elementos suficientes à caracterização dos mútuos e à manutenção do lançamento, ausente prova concreta capaz de infirmá-los. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. REDUÇÃO POR EQUIDADE OU FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A falta de recolhimento do tributo autoriza a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Inexiste autorização legal para sua redução ao percentual pretendido. O CARF não é competente para afastar lei tributária por alegada inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2 e do art. 98 do RICARF.
Numero da decisão: 3102-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa a juntada aos autos de documentos produzidos a partir de informações prestadas pela própria contribuinte durante o procedimento fiscal, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do contraditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se reconhece cerceamento do direito de defesa quando os documentos juntados posteriormente à ciência do lançamento consistem em intimações já conhecidas pelo sujeito passivo e em elementos por ele próprio fornecidos no curso da fiscalização, e quando a impugnação revela plena compreensão dos fundamentos fáticos e jurídicos da exigência. A nulidade processual pressupõe efetiva preterição do direito de defesa, nos termos dos arts. 59, II, e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DETERMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA. 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As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas submetem-se ao IOF, ainda que o mutuante não integre o Sistema Financeiro Nacional e a concessão de crédito não constitua sua atividade principal, conforme o art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, e os arts. 2º a 7º do Decreto nº 6.306, de 2007. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 104. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.186/RS, Tema 104 da repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a incidência do IOF sobre mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem restrição às operações realizadas por instituições financeiras. Decisão de mérito transitada em julgado que deve ser reproduzida no âmbito do CARF, nos termos do art. 99 do RICARF. PROVA DAS OPERAÇÕES. 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.349 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720803/2016-31 3 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. contra a Decisão nº 108-002.393 - DRJ08, de 20 de julho de 2023, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído por falta de recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre operações de mútuo realizadas no ano-calendário de 2011. O Auto de Infração, lavrado no âmbito do presente processo, exigiu imposto no montante de R$ 26.394,32, multa de ofício de 75% no valor de R$ 19.795,74 e juros de mora calculados até fevereiro de 2016 no valor de R$ 12.737,91, perfazendo, à época da constituição, crédito tributário total de R$ 58.927,97. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente manteve operações de mútuo com empresas do mesmo grupo econômico, denominadas Grupo Brasil e SIFCO. As operações foram registradas nas contas contábeis do ativo nº 10501001.00000 - Grupo Brasil e nº 10501004.00000 - SIFCO. A fiscalização registrou, quanto à SIFCO, saldo anterior de R$ 2.418.211,19 e nova transferência de R$ 2.011.452,94, além de lançamento de juros e posterior liquidação. Quanto ao Grupo Brasil, foram identificadas transferências de R$ 340.000,00 e R$ 1.220.000,00, lançamentos de juros e amortizações. A Recorrente, em resposta à intimação fiscal, informou não ter efetuado o recolhimento do IOF sobre os saldos de mútuo mantidos com essas empresas. Com base nessas movimentações, foram lançados os seguintes valores de imposto: R$ 15.802,32 em 31/01/2011; R$ 539,00 em 31/05/2011; R$ 2.366,00 em 30/06/2011; e R$ 7.687,00 em 31/07/2011. Cientificada do lançamento em 25 de fevereiro de 2016, a interessada apresentou impugnação em 28 de março de 2016. Em síntese, alegou: a) cerceamento do direito de defesa, porque parte dos documentos teria sido anexada ao processo somente em 23 de março de 2016; b) ausência de motivação suficiente e de demonstração dos elementos caracterizadores do fato gerador; c) não incidência do IOF, por não ser instituição financeira nem explorar habitualmente a Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.349 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720803/2016-31 4 atividade de concessão de crédito; e d) caráter desproporcional e confiscatório da multa de ofício de 75%. A DRJ rejeitou as alegações. Quanto à preliminar, consignou que os documentos juntados em 23 de março de 2016 eram intimações já conhecidas pela contribuinte e documentos por ela própria apresentados durante a fiscalização. No mérito, entendeu demonstradas as operações e aplicável o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19991, independentemente de as partes integrarem o sistema financeiro. Manteve, ainda, a multa de ofício, por estar prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 19962, e por ser inviável ao julgador administrativo afastar lei sob fundamento de inconstitucionalidade. A ciência da decisão recorrida ocorreu em 4 de agosto de 2023. O Recurso Voluntário foi protocolado em 30 de agosto de 2023. No recurso, a interessada renova os fundamentos da impugnação. Sustenta que a juntada tardia de documentos lhe teria deixado apenas três dias úteis para preparar a defesa; que o lançamento não descreveu adequadamente os fatos e motivos da exigência; que o IOF, por sua função extrafiscal e pelo conceito constitucional de operação de crédito, somente alcançaria negócios praticados por instituições financeiras ou por pessoas que explorem economicamente a concessão de crédito; e que a multa de 75% deveria ser reduzida para percentual não superior a 30%. Ao final, requer a nulidade ou a desconstituição integral do lançamento e, subsidiariamente, a redução da multa. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator 1. Admissibilidade A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 4 de agosto de 2023 e apresentou o Recurso Voluntário em 30 de agosto de 2023. O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1 Art.13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.349 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720803/2016-31 5 2. Delimitação da controvérsia A controvérsia compreende quatro questões: (I) a alegada nulidade decorrente da juntada tardia de documentos; (II) a suficiência da motivação e da determinação do lançamento; (III) a incidência do IOF sobre mútuos celebrados entre pessoas jurídicas não financeiras; e (IV) a possibilidade de redução da multa de ofício de 75%. 3. Alegado cerceamento do direito de defesa A Recorrente afirma que somente em 23 de março de 2016, vinte e sete dias após a ciência do Auto de Infração, teria sido disponibilizada parte relevante do acervo processual, restando-lhe prazo exíguo para concluir a impugnação. No processo administrativo fiscal, a nulidade por cerceamento não decorre da mera inobservância de formalidade. O art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, exige preterição do direito de defesa, e o art. 60 do mesmo diploma afasta a nulidade das irregularidades, incorreções e omissões que não produzam prejuízo relevante à solução do litígio. Aplica-se, portanto, a regra segundo a qual não há nulidade sem demonstração de dano processual efetivo. No caso concreto, a decisão recorrida registrou que os documentos anexados em 23 de março de 2016 consistiam em intimações expedidas durante a ação fiscal e em documentos que a própria contribuinte havia fornecido em resposta a essas intimações. A Recorrente, portanto, já conhecia o conteúdo material desses elementos antes de sua formal anexação ao processo. Além disso, a impugnação apresentada é extensa e enfrenta, de maneira articulada, a natureza das operações, os registros contábeis, a incidência do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, a constitucionalidade da exação e a penalidade aplicada. Destaque-se que na peça recursiva não foi individualizado qualquer documento desconhecido que tivesse impedido a formulação de argumento específico, a produção de prova ou a impugnação de valor determinado. O exercício amplo e efetivo da defesa, confirmado pelo conteúdo da impugnação e do próprio Recurso Voluntário, afasta a alegação de preterição. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief – expressão francesa que significa que não há nulidade sem prejuízo) aplicado ao processo administrativo fiscal, a alegação do prejuízo à defesa não se presume, pois precisa ser demonstrada de forma concreta, o que pressupõe a individualização dos atos/documentos e a construção do nexo causal entre a irregularidade e o dando defensivo sofrido. Subsidiando o processo administrativo fiscal o CPC – i, artigo 373 – quanto ao ônus da prova sustenta que cabe a quem alega o fato constitutivo do seu direito, prová-lo, não Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.349 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720803/2016-31 6 bastando a alegação genérica. E decorre, por analogia, dos próprios requisitos do inciso III, do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Essa Corte em reiterado essa exigência de forma bastante direta. No acórdão 2202- 011.066, a turma decidiu que a declaração de nulidade de um ato do procedimento administrativo depende da demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, invocando o princípio pas de nullité sans grief. No acórdão 1201-005.577, a turma reforça, com apoio na doutrina de Leandro Paulsen, que a nulidade no processo administrativo tributário não decorre do mero descumprimento de um requisito formal, mas do efetivo comprometimento do direito de defesa do contribuinte. Por fim, pondo uma pá de cal na pretensão recursiva, a Súmula CARF nº 1713 tem reiterado essa exigência de forma bastante direta. Nessa seara, rejeito a preliminar. 4. Validade formal e motivação do lançamento A Recorrente sustenta que o Auto de Infração não teria demonstrado os motivos legítimos da exigência nem os elementos caracterizadores dos fatos geradores. A alegação não procede. O lançamento deve observar o art. 142 do CTN4 e os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, de modo a identificar a matéria tributável, o sujeito passivo, o montante exigido, a infração e o correspondente enquadramento legal. O Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal, considerados conjuntamente, identificam: (I) a falta de recolhimento do IOF; (II) as pessoas jurídicas envolvidas; (III) as contas contábeis nas quais foram registradas as operações; (IV) os valores transferidos; os lançamentos de juros e as liquidações; (V) os dias considerados no cálculo; (VI) as alíquotas diária e adicional; (VII) os períodos de apuração; (VIII) o valor do imposto em cada período; (IX) a multa; os juros; e (X) os dispositivos legais aplicados. A descrição permitiu que a interessada compreendesse precisamente a acusação e a impugnasse. A exigência não se baseia em presunção abstrata, mas em registros contábeis e demonstrativos fornecidos pela própria fiscalizada, além de declaração expressa de que não houve recolhimento do IOF. 3 Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 832DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.349 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720803/2016-31 7 A circunstância de a concessão de crédito não constar do objeto social da Recorrente não constitui requisito de validade do lançamento e tampouco afasta a ocorrência do fato jurídico tributário. A incidência decorre das operações efetivamente realizadas, e não da classificação formal da atividade principal da sociedade. Há, na tabela de apuração do Termo de Verificação Fiscal, aparente divergência material entre o total lançado na última linha do demonstrativo e o valor efetivamente transposto ao Auto de Infração. Essa inconsistência não invalida a exigência: os valores individualizados por período somam R$ 26.394,32, exatamente o montante formalmente constituído, inferior ao total meramente indicado na linha auxiliar. Trata-se de erro material de soma ou arredondamento sem agravamento da exigência e sem prejuízo ao sujeito passivo, alcançado pela regra do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 19725. Rejeito, assim, a alegação de vício intrínseco do lançamento. 5. Incidência do IOF sobre os mútuos entre pessoas jurídicas não financeiras O art. 153, V, da Constituição Federal atribui à União competência para instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. O art. 63, I, do CTN define, nas operações de crédito, a efetivação pela entrega total ou parcial do montante objeto da obrigação, ou por sua colocação à disposição do interessado. Especificamente quanto aos mútuos privados, o art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, dispõe que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sujeitam-se ao IOF segundo as mesmas normas aplicáveis aos financiamentos e empréstimos praticados pelas instituições financeiras. O Decreto nº 6.306, de 2007, regulamenta essa incidência. Nas operações entre pessoas jurídicas, o tomador dos recursos é contribuinte, enquanto a pessoa jurídica que concede o crédito é responsável pela cobrança e pelo recolhimento do imposto. Por isso, a condição de instituição financeira não integra a hipótese de incidência nem a regra de responsabilidade aplicável à Recorrente. A tese recursal, centrada na suposta restrição constitucional do IOF às operações praticadas por instituições financeiras, foi definitivamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do RE nº 590.186/RS, Tema 104 da repercussão geral, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.” O acórdão transitou em julgado em 25 de outubro de 2023. O precedente é diretamente aplicável ao caso. A decisão de mérito transitada em julgado, proferida em repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros do CARF, 5 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.349 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720803/2016-31 8 conforme o art. 99 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 20236, em sua redação vigente. Assim, a natureza industrial e comercial da Recorrente, a ausência de habitualidade na concessão de crédito, a relação societária entre as partes e a origem bancária dos recursos transferidos não excluem a incidência do imposto. O que importa é a efetiva entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição das mutuárias, com obrigação de restituição. Sem razão a Recorrente. 6. Comprovação das operações no caso concreto Os elementos constantes dos autos são suficientes para caracterizar os mútuos. As transferências foram registradas no ativo da Recorrente, em contas individualizadas em nome da SIFCO e do Grupo Brasil, como créditos a receber. Os demonstrativos revelam valores disponibilizados, apropriação de juros, amortizações e liquidação, estrutura econômica própria de empréstimos de recursos financeiros. Quanto à SIFCO, o Termo de Verificação Fiscal identifica saldo de R$ 2.418.211,19, nova transferência de R$ 2.011.452,94, apropriação de juros e liquidação posterior. Quanto ao Grupo Brasil, identifica transferências de R$ 340.000,00 e R$ 1.220.000,00, além de juros e pagamentos. A própria contribuinte informou à fiscalização que não houve recolhimento de IOF sobre os saldos de mútuo mantidos com as empresas do grupo. No Recurso Voluntário, não se apresenta conciliação contábil alternativa, contrato de natureza diversa, demonstração de adiantamento para futuro aumento de capital, pagamento por conta e ordem, adiantamento comercial ou qualquer outro elemento que descaracterize a obrigação de restituição. A existência de cédulas de crédito bancário em que a Recorrente figura como tomadora perante instituições financeiras demonstra apenas uma possível fonte dos recursos. Não altera a natureza das operações subsequentes pelas quais esses valores foram disponibilizados às empresas relacionadas. Também não se exige instrumento contratual solene para a caracterização do mútuo. A entrega de recursos, o registro do crédito, a remuneração e a restituição comprovam a substância do negócio jurídico. A Recorrente tampouco aponta erro concreto nos valores individualizados, nos períodos, nos dias considerados ou nas alíquotas aplicadas. O lançamento encontra suporte em prova contábil idônea e não foi infirmado por elementos de igual força probatória. Assim, nessa seara, também sem razão a Recorrente. 6 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.349 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720803/2016-31 9 7. Multa de ofício A multa de ofício de 75% decorre do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 19967, aplicável aos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata. Não se trata de penalidade qualificada por fraude, sonegação ou conluio, mas da multa ordinária prevista para a insuficiência de recolhimento apurada em procedimento fiscal. O pedido de redução para 30% não encontra fundamento legal. Os percentuais de redução eventualmente assegurados para pagamento ou parcelamento em momentos processuais específicos não modificam a alíquota legal da penalidade nem autorizam o órgão julgador a substituí-la por percentual escolhido segundo juízo de equidade. A alegação de violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco pretende, em essência, afastar ou reduzir a aplicação de norma legal sob fundamento constitucional. Ademais, o CARF não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme a Súmula CARF nº 28 e o art. 98 do RICARF9. Mantém-se, portanto, a multa de ofício de 75%. 8. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa 7 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 8 Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 9 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Fl. 835DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.732943/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 30/04/2009, 01/02/2010 a 30/06/2010 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório é do contribuinte.
Numero da decisão: 2102-004.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 30/04/2009, 01/02/2010 a 30/06/2010 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório é do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto. Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.411 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732943/2013-24 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA. em face do Acórdão nº 16-88.908, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o indeferimento do pedido de restituição formulado nos autos do processo nº 15504.732943/2013-24. O presente feito tem origem em pedidos eletrônicos de restituição formalizados por meio de diversos PER/DCOMP transmitidos entre 11/03/2011 e 14/03/2011, posteriormente retificados, relativos a créditos decorrentes de retenções previdenciárias de 11% efetuadas sobre notas fiscais de prestação de serviços, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, abrangendo as competências de 05/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009 a 04/2009 e 02/2010 a 06/2010. Conforme consignado no Despacho Decisório nº 964 – DRF/BHE, o montante originalmente pleiteado alcançava R$ 295.989,43. Após retificação dos PER/DCOMP, o valor total requerido passou a corresponder a R$ 179.362,53. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a contribuinte apresentou pedidos individualizados por competência, indicando retenções sofridas em contratos vinculados a diversas matrículas CEI e órgãos tomadores de serviços. A título exemplificativo, no PER/DCOMP nº 15131.97065.140311.1.2.15-1401, relativo à competência 06/2007, foi pleiteada restituição no valor de R$ 17.011,34, decorrente de retenções incidentes sobre notas fiscais emitidas em favor de tomadores vinculados às matrículas CEI nº 50.012.55279/79, 50.024.51186/70 e 50.035.96569/79. De igual modo, relativamente à competência 12/2007, por meio do PER/DCOMP nº 29144.93928.180716.1.6.15-6853, a Recorrente pleiteou restituição de R$ 44.244,78, sustentando ter sofrido retenções totais de R$ 67.048,81, das quais parte teria sido compensada na própria competência. Após análise dos pedidos, a autoridade fiscal concluiu pelo indeferimento integral do direito creditório, sob o fundamento de que persistiram inúmeras inconsistências, divergências cadastrais e insuficiências probatórias capazes de inviabilizar a confirmação da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Constou do Despacho Decisório que, apesar de intimada a apresentar documentação complementar, a contribuinte não sanou integralmente as irregularidades identificadas. A fiscalização consignou, dentre outras ocorrências: (i) lançamento incorreto de Fl. 2709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.411 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732943/2013-24 3 matrículas CEI como tomador dos serviços em substituição ao estabelecimento detentor da retenção; (ii) divergências entre os valores informados em GFIP e aqueles declarados nos PER/DCOMP retificadores; (iii) inexistência de valores passíveis de restituição em diversas competências, conforme confrontação com GFIP; (iv) ausência de retenções vinculadas a determinadas matrículas CEI; e (v) ausência de atendimento integral aos itens constantes da intimação fiscal. Especificamente, a autoridade administrativa registrou que não havia valores passíveis de restituição nas competências 06/2007, 01/2008, 06/2008, 09/2008 a 12/2008, 01/2009 a 03/2009 e 02/2010 a 05/2010, segundo os dados constantes das GFIP apresentadas pela própria contribuinte. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando, em síntese, que teria apresentado documentação suficiente à comprovação do direito creditório pleiteado, incluindo certidões emitidas pelo CREA/MG, atestados municipais, folhas do Livro Diário, notas fiscais de prestação de serviços, relatórios financeiros, planilhas de compensação e resumos de folha de pagamento. Alegou, ainda, que as inconsistências apontadas pela fiscalização configurariam meros erros materiais passíveis de saneamento, incapazes de afastar o exame do mérito do direito creditório, invocando, para tanto, os princípios da verdade material, da razoabilidade e da efetividade do processo administrativo fiscal, bem como precedentes do CARF favoráveis ao saneamento de falhas formais. A DRJ, contudo, rejeitou integralmente as alegações defensivas. Consignou o acórdão recorrido que a contribuinte não logrou comprovar, de forma inequívoca, a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, destacando que o ônus da prova incumbia exclusivamente ao sujeito passivo, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A decisão recorrida também afastou a alegação de nulidade do despacho decisório, ao fundamento de que o ato administrativo apresentou motivação suficiente e clara acerca das razões do indeferimento, bem como indeferiu o pedido de diligência formulado pela contribuinte, por entender que a medida não poderia servir à inversão do ônus probatório legalmente atribuído ao sujeito passivo. Cientificada do acórdão em 16/09/2019, a contribuinte interpôs tempestivamente o presente Recurso Voluntário. Em suas razões recursais, a Recorrente limitou-se ao mérito e sustenta, em síntese, que a DRJ deixou de apreciar adequadamente o mérito do direito creditório, limitando-se a indeferir a pretensão compensatória com fundamento em inconsistências formais e supostos erros materiais constantes da documentação apresentada. Fl. 2710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.411 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732943/2013-24 4 Defende que apresentou documentação suficiente à comprovação dos créditos pleiteados, afirmando que os equívocos apontados pela fiscalização seriam meramente formais e passíveis de saneamento, não podendo justificar, por si sós, a glosa integral do direito creditório. Alega, ainda, violação aos princípios da verdade material, da razoabilidade e da efetividade do processo administrativo fiscal, sustentando que caberia à fiscalização e à DRJ promover análise aprofundada da documentação apresentada, bem como proceder ao saneamento das inconsistências verificadas, especialmente diante da ausência de indícios de má- fé ou prejuízo ao Erário. Ao final, pugna pela reforma integral do acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado e homologação das restituições postuladas. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. . Da Tempestividade e Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais, devendo ser conhecido. Não há preliminares a serem enfrentadas, portanto, passa-se ao mérito. Do mérito Do compulso dos autos, tem-se que o cerne da controvérsia consiste em verificar se a contribuinte demonstrou, de forma suficiente, a liquidez e certeza do suposto crédito decorrente das retenções efetuadas na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Como se trata de pedido de restituição, é imperioso alertar que incumbe ao sujeito passivo apresentar documentação ampla e consistente que revele, sem dúvidas, a efetiva existência de saldo remanescente a ser restituído. No caso concreto, a decisão da DRJ demonstrou, com base em confronto documental, que havia uma significativa incompatibilidade de dados. A DRJ fundamentou que a contribuinte não logrou comprovar, de forma satisfatória, a liquidez e certeza dos créditos objeto dos pedidos de restituição, requisito indispensável ao reconhecimento do direito creditório decorrente da sistemática de retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Segundo consignado no acórdão recorrido, a fiscalização identificou inúmeras inconsistências entre os valores declarados em GFIP, os dados informados nos PER/DCOMP e as retenções efetivamente demonstradas pela contribuinte, verificando-se divergências relativas às Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.411 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732943/2013-24 5 matrículas CEI utilizadas, ausência de retenções em determinadas competências, diferenças entre os valores declarados e aqueles constantes das GFIP, bem como inconsistências entre notas fiscais e créditos pleiteados. Saliente-se que a decisão recorrida destacou, ainda, que, embora a contribuinte tenha apresentado documentação contábil e fiscal, tais elementos não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas pela autoridade fiscal nem para demonstrar, de forma objetiva, a origem, composição e disponibilidade dos créditos pleiteados. No que se refere ao objeto recursal, ou seja, à alegação de erro material, a DRJ consignou expressamente que as inconsistências verificadas não se limitavam a meros equívocos formais ou falhas escusáveis de preenchimento, mas comprometiam diretamente a própria validação do direito creditório, uma vez que inviabilizavam a confirmação da efetiva retenção sofrida, da correlação entre os documentos apresentados e os valores declarados, bem como da existência de saldo efetivamente passível de restituição. Assim, concluiu o colegiado de piso que a análise do direito creditório restou prejudicada diante das inúmeras divergências identificadas no procedimento fiscal, não sendo possível reconhecer o crédito pleiteado apenas com base em alegações genéricas ou documentação incapaz de eliminar as inconsistências constatadas. Em que pesem as razões recursais, referido entendimento não merece reforma. Explica-se. Observa-se no caso concreto que a controvérsia não se restringe à existência de simples falhas formais passíveis de imediato saneamento, mas alcança inconsistências substanciais que comprometem a própria verificação da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Embora a Recorrente sustente que os vícios identificados configurariam meros erros materiais, verifica-se que as divergências apontadas pela fiscalização envolvem precisamente os elementos essenciais à constituição do direito creditório, tais como a correspondência entre GFIP, PER/DCOMP, retenções efetivamente sofridas, identificação das matrículas CEI e existência de saldo remanescente passível de restituição. Nessas circunstâncias, não se mostra possível reconhecer o crédito pleiteado sem que haja demonstração objetiva, coerente e documentalmente consistente da efetiva retenção sofrida e da existência de valores não compensados. Cumpre ressaltar que o princípio da verdade material não possui o condão de afastar o ônus probatório que recai sobre o sujeito passivo, especialmente em hipóteses nas quais a comprovação do direito creditório depende de documentos e informações que se encontram sob sua exclusiva disponibilidade. Da mesma forma, a possibilidade de saneamento de erros materiais não autoriza o reconhecimento automático de créditos cuja liquidez e certeza permaneçam comprometidas por divergências substanciais não esclarecidas pela contribuinte. Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.411 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732943/2013-24 6 Nesse contexto, irretocável a conclusão da DRJ no sentido de que a documentação apresentada não se mostrou apta a comprovar, de forma inequívoca, o direito creditório pleiteado, impondo-se, portanto, a manutenção do indeferimento dos pedidos de restituição. A recorrente, por sua vez, na fase recursal, não trouxe novos documentos e limitou- se a repetir seus argumentos de inconformidade, sem trazer qualquer documento idôneo capaz de afastar a constatação fiscal. Alegou, de modo genérico, que teria fornecido toda a documentação solicitada, mas não demonstrou, de forma concreta, a liquidez e certeza de seu crédito. Diante desse quadro, a conclusão da DRJ revela-se juridicamente irretocável, adequadamente motivada e plenamente respaldada na legislação previdenciária. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 2713DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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