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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11457099 #
Numero do processo: 10830.720027/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Inexistindo análise das provas carreadas aos autos pela contribuinte, deve-se superar o óbice de que tal declaração foi preenchida com erro.
Numero da decisão: 1301-008.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice de que erro no preenchimento de DComp leve, por si, ao não reconhecimento de direito creditório. Assim, os autos devem retornar à Unidade de origem para sua análise, proferindo-se Despacho Decisório complementar, oportunizando ao Contribuinte, antes, a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos que ele entender pertinentes. Após a decisão, deve-se retomar, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto a apresentação de nova Manifestação de Inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Inexistindo análise das provas carreadas aos autos pela contribuinte, deve-se superar o óbice de que tal declaração foi preenchida com erro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice de que erro no preenchimento de DComp leve, por si, ao não reconhecimento de direito creditório. Assim, os autos devem retornar à Unidade de origem para sua análise, proferindo-se Despacho Decisório complementar, oportunizando ao Contribuinte, antes, a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos que ele entender pertinentes. Após a decisão, deve-se retomar, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto a apresentação de nova Manifestação de Inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720027/2010-83 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins. RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 21, que não homologou as Declarações de Compensação (DComps) de nºs 19881.81193.270707.1.7.02-4290 (e-fls. 55/62) e 30623.43826.270707.1.7.02-3051 (e-fls. 64/68), que pretendiam utilizar suposto direito creditório de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002, face a sua inexistência. O Contribuinte foi dele cientificado em 08/03/2010 (e-fls. 24). 3. Irresignado, em 06/04/2010, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 25/31). Em síntese, aduziu que Após o cancelamento do PER/DCOMP n° 33894.47327.280406.1.3.02-2380, a impugnante teria utilizado o montante de R$ 140.121,15 nos PER/DCOMPs n° 19881.81193.270707.1.7.02-4290 e n° 30623.43826.270707.1.7.02-3051. Portanto, por um lapso da lmpugnante esta preencheu incorretamente o PER/DCOMP n° 19881.81193.270707.1.7.02-4290 (PER/DCOMP inicial) e restabeleceu o crédito que havia sido informado incorretamente na página 2 com o número do PER/DCOMP inicial de n° 33894.47327.280406.1.3.02-2380. Ocorre que, este foi cancelado pelo PER/DCOMP n° 27245.66726.270707.1.8.02- 8761, o qual não deveria ter sido informado, impossibilitando a vinculação do crédito nos PER/DCOMPs n° 19881.81193.270707.1.7.02-4290 e n° 30623.43826.270707.1.7.02-3051. Por conseguinte, através dos PER/DCOMPs nº 19881.81193.270707.1.7.02- 4290 e n° 30623.43826.270707.1.7.02-3051, resta comprovado e declarado que a Impugnante detém o total do crédito utilizado nos PER/DCOMPs objeto da não homologação, o qual foi utilizado para compensar débitos administrados pela RFB, tendo apenas preenchido incorretamente a declaração de compensação enviada.” 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 16-81.755 - 1ª Turma da DRJ/SPO, proferido em sessão realizada em 15/03/2018 (e-fls. 90/95), de que se deu ciência ao Contribuinte em 26/09/2018 (e-fls. 102), cuja ementa foi vazada nestes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720027/2010-83 3 Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CANCELAMENTO DA DCOMP DEMONSTRATIVA DO CRÉDITO. Não há que se falar em compensação quando a DComp demonstrativa do crédito utilizado foi espontaneamente cancelada pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Irresignado, em 24/10/2018 (e-fls. 105), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 106/115), em que, sinteticamente, repisa as razões de Inconformidade. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 102 e 105), pelo que dele se conhece. MÉRITO: EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO 7. Quanto à matéria, a DRJ se manifestou nestes termos: Compensações efetuadas No mérito, trata-se de compensação de crédito não reconhecido, uma vez que o PER/DCOMP demonstrativo do crédito (03210.57709.300606.1.7.02-5101) foi cancelado pelo contribuinte em 21/06/2008, como se observa abaixo: [pela DComp nº 33894.47327.280406.1.3.02-2380] Observa-se em consulta ao sistema SCC Comunica que a empresa foi intimada em 03/12/2008 a corrigir a informação de indicação do crédito, nos seguintes termos: [...] Apesar de intimada, a empresa manteve-se inerte, o que impede a homologação das compensações conforme foi pleiteada, uma vez que o crédito que daria direito a tal compensação não foi indicado. Tal indicação é condição indispensável, como se observa em outras decisões recentes desta DRJ/SPO: [...] A alegação de que o PER/DCOMP n° 19881.81193.270707.1.7.02-4290 seria inicial e teria restabelecido o crédito não merece prosperar, uma vez que não são indicadas as parcelas componentes do crédito a que a empresa teria direito. 8. Em seu recurso, a Interessada alega o seguinte, em síntese: Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720027/2010-83 4 III. DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO III.1. Do mero erro de preenchimento das DCOMPs não homologadas — Da possibilidade da RFB reconhecer o crédito utilizado e homologar as compensações pretendidas 10. No presente tópico, a Recorrente passa a demonstrar que o mero erro na sistemática de preenchimento de suas DCOMPs jamais poderia implicar na direta não homologação de suas compensações pelo despacho decisório e confirmada pelo acórdão ora recorrido, uma vez que o saldo negativo IRPJ/2002 não restara somente demonstrado na PER/DCOMP original demonstrativa do crédito (posteriormente cancelada), mas também em sua DIPJ. 11. Analisando o procedimento tomado pela Recorrente, verifica-se que esta inaugurara a utilização do saldo negativo IRPJ/2002 por meio do preenchimento da PER/DCOMP 2380, em 28.04.2006 (doc. 04). Na oportunidade, (i) indicara a formação integral do crédito diante de IRRF sofrido no valor de R$ 140.121,15 [e- fls. 282] (o qual equivocadamente indicada como sendo formado por estimativa) e (ii) bem como utilizara-se deste crédito para a compensação de estimativas de IRPJ e CSLL apuradas para o mês de março/2006. 12. No mês subsequente, a Recorrente transmitira a DCOMP n. 15965.39725.310506.1.3.02-7446 (DCOMP 7446), posteriormente retificada pelas DCOMP n. 11229.40604.300606.1.7.02-1029 ("DCOMP 1029"), DCOMP n. 09243.96827.3 I 0706.1.7.02-0186 ("DCOMP 0186") e DCOMP 19881.81193.270707. I .7.02-4290 ("DCOMP 4290"), todas fazendo expressa menção ao PER/DCOMP inicial acima 2380. 13. Em 30.06.06, a Recorrente promoveu à retificação da PER/DCOMP 2380, por meio do PER/DCOMP 03210.57709.300606.1.7.02-5101 ("PERMCOMP 5101" — doc. 05) apenas no que se refere ao valor dos tributos originalmente compensados, reduzindo os montantes apurados para as estimativas de IRPJ e CSLL de março/2006 (e adequando sua DCTF — doc. 06, em destaque, e-fls. 224/229), permanecendo, portanto, a indicação integral da formação do saldo negativo via IRRF (Página 3 — doc. 05). 14. Em 31.07.2006, a Recorrente transmitiu da DCOMP 18367.08397.3107.1.3.02- 0778 ("DCOMP 0778"), para utilização do valor remanescente do saldo negativo IRPJ/2002 disponível, a qual veio a ser retificada pela DCOMP 30623.73826.270707.1.7.02-3051 ("DCOMP 3051"), para sanar, entre outros equívocos, a referência à PER/DCOMP inicial de PER/DCOMP 7446 para PER/DCOMP 2380. 15, Em 27.07.2007, a Recorrente transmitiu o Pedido de Cancelamento n. 27245.66726.270707.1.8.02-8761 ("Cancelamento 8761") visando cancelar o Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720027/2010-83 5 PER/DCOMP 2380 originalmente transmitido, bem como sua versão retificadora, o PER/DCOMP 5101. 16 Todavia, ao assim proceder, a Recorrente olvidara-se de retificar a DCOMP 4290, que passara a ser a PER/DCOMP inauguradora da utilização do saldo negativo de IRPJ/2002. Tal mero erro de preenchimento desencadeara a ausência de reconhecimento do crédito e a consequente não homologação da DCOMP 4290 e da posterior DCOMP 3051. 17. Conforme se verifica da narrativa supra, devidamente comprovada pela documentação anexa, o não reconhecimento do crédito não decorrera de processo investigativo providenciado pela D. Autoridade Fiscal que resultara na conclusão da inexistência do crédito. Pelo contrário, conforme expressamente consta da decisão da DRJ ora inquinada, a não homologação das compensações decorrem única e exclusivamente de erro formal incorrido pela Recorrente ao (i) cancelar o PER/DCOMP 5101 com demonstrativo do crédito, (ii) sem retificar a DCOMP 4290 para apontar a formação do saldo negativo ou (iii) cancelar a cadeia de DCOMPs vinculadas (4290 e 3051), para transmissão de nova PER/DCOMP indicativa do crédito utilizado. 18. Todavia, a despeito do lapso formal incorrido pela Recorrente, verifica-se que o saldo negativo de IRPJ/2002 utilizado nas compensações em apreço como crédito, fora regularmente demonstrado em sua DIPJ/2003 (conforme restará demonstrado no tópico seguinte deste recurso), denotando a ausência de qualquer caráter procedimento pela DRJ que buscasse a verdade material — princípio este brindado pelo processo administrativo, precipuamente nos casos em que D. RFB dispõe de material suficiente para validar os atos de seus administrativos. 19. Repise-se que tanto na DCOMP 4290, quanto na DCOMP 3051, era perfeitamente identificável para D. Autoridade Fiscal a origem do crédito utilizado (página 02 das compensações), sendo, assim, completamente prescindível, na hipótese, a necessidade de existência formal de PER/DCOMP apartada com demonstrativo do crédito. 20. De igual modo, a DIPJ/2003, transmitida, tempestivamente, pela Recorrente e anteriormente a todos os PER/DCOMPs e DCOMPs tratados na demanda, já indicava a formação do crédito utilizado, bem como o quantum exato do saldo negativo de IRPJ/2002 [e-fls. 231/280]. (...) III.2. Do direito creditório — Da comprovação da existência do saldo negativo de IRPJ/2002 utilizado nas compensações em apreço Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720027/2010-83 6 26. Conforme se verifica de sua DIPJ/2003 (ano-calendário 2002 — doc. 07), especificamente em sua Ficha 09 — "Demonstração do Lucro Real", a Recorrente apurara Lucro Líquido antes do IRPJ de R$ 15.681.344,08 (Linha 01). Todavia, por conta de ajustes por aumento do valor de investimento (Linha 28), a Recorrente lançou a exclusão no montante de R$ 16.212.782,00. Com lastro nestes dois lançamentos, verificou-se que no ano de 2002, a Recorrente apurara prejuízo fiscal no valor total de R$ 531.437,92, motivo pelo qual qualquer antecipação de imposto pago ao longo do ano comporia saldo negativo do período. (...) 28. Conforme se verifica do Informe de Rendimentos disponibilizado pela Fonte Pagadora, o valor total do rendimento bruto fora de R$ 700.610,86, tendo sofrido retenção de IRRF no montante de R$ 140.121,15. (...) 30. Note-se que referido rendimento (de R$ 700.610,87) fora devidamente ofertado à tributação, compondo o Lucro Bruto do Período, conforme se verifica a Ficha 06A — "Demonstração do Resultado", da DIPJ/2003. Veja-se o destaque da Linha 24 — "Outras Receitas Financeiras": (...) 32. Neste ponto, os valores de IRRF foram utilizados para amortização dos montantes apurados a título de estimativa de IRPJ no ano calendário de 2002, com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Em particular, para sua utilização no mês janeiro/2002, no montante de R$ 61.829,77 (D1PJ, Ficha 11, Janeiro, Linha 07), e no mês fevereiro/2002, no montante de R$ 41.499,58 (D1PJ, Ficha 11, Fevereiro, Linha 07). 33. Tendo em vista a apuração negativa de estimativa de IRPJ nos demais meses, a somatória dos dois valores supra foi devidamente declarada como antecipação do imposto via estimativa, na Ficha 12A — "Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real", Linha 16, no montante de R$ 103.329,35 (R$ 61.829,77 + 41.499,58). 34. O valor remanescente de IRRF no período (R$ 140.121,15 — 103.329,35) foi regularmente declarado na Linha 13 — "Imposto de Renda Retido na Fonte", da Ficha 12A, da DIPJ/2003, no montante de R$ 36.791,80. 35. Assim, diante da apuração zerada de IRPJ no período (tendo em vista o prejuízo fiscal), todas as antecipações passaram a formar o saldo negativo que alcançou o patamar do valor original de R$ 140.121,15, apto a perfazer crédito suficiente a abranger as compensações pretendidas pela Recorrente, conforme planilha abaixo: [...] (...) Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720027/2010-83 7 9. De conformidade à narrativa da Interessada e compulsando-se a documentação por si carreada aos autos, há indícios convergentes de existência do direito creditório aventado que não foi analisado devido a erro na elaboração da DComp que o demonstraria. A situação é uma das que inspirou a edição do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 20141, e do enunciado sumular nº 168 do CARF: “[m]esmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. 10. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar o óbice de que erro no preenchimento de DComp leve, por si, ao não reconhecimento de direito creditório. Assim, os autos devem retornar à Unidade de origem para sua análise, proferindo-se Despacho Decisório complementar, oportunizando ao Contribuinte, antes, a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos que ele entender pertinentes. Após a decisão, deve-se retomar, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto a apresentação de nova Manifestação de Inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros 1 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. (...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Fl. 300DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11413488 #
Numero do processo: 10325.900065/2014-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRELIMINAR DE MÉRITO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. É necessária a conversão em diligência quando a análise de fatos e documentos for imprescindível ao julgamento pelo CARF. Fica a mesma dispensada, no entanto, quando a prova dos autos é suficiente para a apreciação dos fatos e subsunção ao Direito. COFINS. VENDAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. VENDAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 3001-003.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Vencidos, quanto ao mérito, os Conselheiros Daniel Moreno Castillo e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.957, de 15 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10325.900064/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Unaian Neves de Miranda, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRELIMINAR DE MÉRITO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. É necessária a conversão em diligência quando a análise de fatos e documentos for imprescindível ao julgamento pelo CARF. Fica a mesma dispensada, no entanto, quando a prova dos autos é suficiente para a apreciação dos fatos e subsunção ao Direito. COFINS. VENDAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. VENDAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Vencidos, quanto ao mérito, os Conselheiros Daniel Moreno Castillo e Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.900065/2014-51 2 Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.957, de 15 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10325.900064/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Unaian Neves de Miranda, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO - 1º TRIMESTRE DE 2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade da decisão administrativa quando o despacho decisório, proferido por autoridade competente, atende a todos os Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.900065/2014-51 3 requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando em síntese: 1 – O processo baixado em diligência, determinando-se seja apensado o processo administrativo nº 10325.722057/2013-87, para que se apure a efetiva ocorrência das exportações no período objeto de constituição do crédito objeto do pedido de ressarcimento/compensação ou 2 – Caso V.Sas. assim não entendam, seja desde logo provido o recurso para cancelar o Despacho Decisório e deferir/homologar o pedido de ressarcimento/compensação apresentado, na medida em que comprovadas as exportações realizadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.900065/2014-51 4 O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Conhecimento. Preliminar de mérito. Conversão em diligência. É necessária a conversão em diligência quando a análise de fatos e documentos for imprescindível ao julgamento pelo CARF. Fica a mesma, no entanto, dispensada quando a prova dos autos é suficiente. No caso concreto, os documentos apresentados comprovam que as operações envolvidas na questão, ainda que possam ter pecado em parte no que tange ao cumprimento de obrigações acessórias, de fato destinaram-se à exportação, constando entre tais documentos as DDEs e os Memorandos de Exportação indireta vinculados ao nome da contribuinte. Assim, a prova que consta dos autos é suficiente para a análise de mérito, sem que seja necessária a conversão em diligência que pode, ao final do processo, liquidar a questão de direito decidida no caso concreto. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia divirjo do relator no que se refere ao mérito da questão. Se depreende dos autos que o litígio se resume ao entendimento expresso na ementa da Solução de Consulta COSIT Nº 92/2017. Para fins da não incidência da Cofins, a pessoa jurídica que vende mercadorias a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados. A recorrente alega que a caracterização da operação não se dá exclusivamente se a mercadoria for remetida diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Dos autos tem-se que as mercadorias não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. E assim, conforme o entendimento expresso na Solução de Consulta Cosit Nº 92/2017, a qual este redator se alinha, não restaria comprovada a venda com o fim específico de exportação. Quanto à terceira pergunta, a consulente quer saber se é suficiente a comprovação das exportações nos termos do Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.900065/2014-51 5 18. Para responder tal indagação, inicialmente precisamos esclarecer o que viria a ser “a comprovação das exportações nos termos do Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009”. Esse convênio dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, e determina a obrigatoriedade de emissão do “Memorando de Exportação” como meio de se comprovar a efetiva exportação dessas mercadorias. 19. Abaixo segue o texto do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 2011: “Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; e II - vendas a ECE com o fim específico de exportação.” 20. Assim, pela redação do artigo colacionado acima, podemos ver que o “benefício de não incidência das contribuições para o PIS e COFINS” ao qual a consulente se refere é aquele decorrente de vendas para Empresa Comercial Exportadora com o fim específico da exportação. 21. Com relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, está prevista a sua isenção na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a qual dispõe, no art. 14, “verbis”: “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...)VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; (...)§ 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.” 22. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, por sua vez, estabelecendo nova sistemática para apuração não cumulativa da Cofins, assim dispõe em seu art. 6º: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...)III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 23. Tais disposições também se aplicam à Contribuição ao PIS/Pasep em face de previsões análogas expressas no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. 24. O Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, tratando especificamente das empresas comerciais, define em seu art. 1º, parágrafo único o que seja “fim específico de exportação”, conforme abaixo transcrito: Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.900065/2014-51 6 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (Grifou-se)25. Pela análise da legislação, podemos então concluir que para o gozo da isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, a qual é feita pela pessoa jurídica que efetuou a venda a uma Empresa Comercial Exportadora. 26. A comprovação de venda com o fim específico de exportação é feita mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma Empresa Comercial Exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação por conta e ordem da Empresa Comercial Exportadora ou o depósito em entreposto, por conta e ordem da Empresa Comercial Exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. 27. O Memorando de Exportação, ao qual o Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009, se refere não é documento hábil para comprovar o fim específico de exportação, somente serve para comprovar a efetiva exportação. É um documento vinculado à legislação estadual, criado com a finalidade de estabelecer controle das operações de mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS, nas vendas de mercado interno, conduzidas com o fim específico de exportação. 28. Portanto, embora possa servir de subsídio a qualquer tipo de trabalho fiscal, o Memorando de Exportação não tem relevância para a finalidade de verificação da regularidade ou não do gozo da não incidência das contribuições em comento, uma vez que, pela legislação vigente, a vendedora não tem a obrigação de comprovar a efetiva exportação por qualquer meio, e nem mesmo a eventual comprovação desta lhe daria direito ao gozo do benefício citado, uma vez que o que se lhe exige é a comprovação da venda com fim específico de exportação. Há vários acórdãos neste CARF que vão nesse mesmo sentido, e aos quais este redator também se alinha. “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão 9303-015.616, 18/07/2024, unânime, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda) (grifo nosso). Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.900065/2014-51 7 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdãos 9303-015.832 e 844, 10/09/2024. unânime em relação ao tema, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda).” “Nº Acórdão 9303-016.799 Data da Sessão 23/06/2025 Ementa(s)Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 COFINS.VENDAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VENDAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negou provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que vencido, converte-se em declaração de voto. Régis Xavier Holanda – Presidente; Rosaldo Trevisan – Relator.” Assim, não assiste razão ao recurso, são requisitos de uma venda com “fim específico de exportação”: apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados. E isso em nada obsta a realização de operações indiretas, por trading companies (as comerciais exportadoras), pelo que não há ofensa ao precedente do STF, mesmo que esse tratasse além das contribuições previdenciárias (tema efetivamente enfrentado no RE 759.244, citado no acórdão recorrido), pois o Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.959 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.900065/2014-51 8 precedente apenas garante que a exportação via trading companies não obste a fruição de benefício. E, de fato, não obsta. Basta que sejam cumpridos os requisitos legais a cargo de cada uma das partes: o produtor-vendedor, na remessa, e a empresa comercial exportadora, na comprovação do efetivo embarque. Do exposto, voto para rejeitar a preliminar de conversão em diligência e negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 392DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10803.720007/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jul 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Todos os fatos e motivos devem ser apresentados na Impugnação, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235, de 1972. A apresentação de novos fatos ou motivos alegados somente no Recurso Voluntario, a menos que se refiram à matéria de ordem pública, será considerada preclusa, motivo pelo qual este Conselho não tem competência para apreciá-la. IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. De acordo com o art. 150, §4º, do CTN, nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. No presente caso, não há informação ou prova de que houve recolhimento antecipado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza-se omissão de rendimento, sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo comprovação de parte dos depósitos, decorrentes de resgates de aplicações financeiras e/ou de previdência privada, bem como de contratação de empréstimos, devem tais valores serem afastados da base de cálculo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. COMPROVAÇÃO. Cheques devolvidos não podem ser considerados rendimentos do sujeito passivo por ausência de disponibilidade da renda. A comprovação da devolução dos cheques deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondente nos extratos bancários. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. CABIMENTO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, fraudulentos ou com intenção dolosa, nos termos dos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, com o propósito de se eximir ou de reduzir o pagamento do tributo, é cabível a qualificação da multa que trata o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996. Configura-se como tal a omissão deliberada da base de cálculo do tributo, a prática de atos ideologicamente falsos, as contratações fictícias ou sem causa, a simulação da existência de operações comerciais para viabilizar pagamento de terceiros sem deixar provas idôneas da efetiva prestação do serviço.
Numero da decisão: 2301-012.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial para (a) afastar da base de cálculo do ano-calendário 2012 os valores de R$ 8.800,00 (08/03/2012), R$ 3.035,00 (05/04/2012), R$ 7.780,00 (11/04/2012) R$ 13.300,00 (06/07/2012), R$ 3.000,00 (04/09/2012) e R$ 2.240,00 (05/10/2012), e, daquela relativa ao ano-calendário 2014, o valor de R$ 31.986,00, todos decorrentes de contratação de empréstimos com instituições bancárias; (b) reduzir a multa qualificada aplicada para o percentual de 100%. Vencidos os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral (Relator) e Marcelle Rezende Cota, que conheceram do recurso e deram provimento parcial em maior extensão para também (a) afastar da base de cálculo do ano-calendário 2014 os valores de R$ 34.616,00 (22/01/2014) e 14.955,33 (23/01/2014), decorrentes de resgate de aplicação financeira, e os valores de R$ 73.326,15 (08/04/2014) e R$25.143,29 (28/05/2014), referentes a resgates de previdência privada; (b) afastar da base de cálculo do ano-calendário 2012 o valor de R$ 10.000,00 (06/08/2012), relativo a devolução de cheque; e (c) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral - Relator Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias - Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial para (a) afastar da base de cálculo do ano-calendário 2012 os valores de R$ 8.800,00 (08/03/2012), R$ 3.035,00 (05/04/2012), R$ 7.780,00 (11/04/2012) R$ 13.300,00 (06/07/2012), R$ 3.000,00 (04/09/2012) e R$ 2.240,00 (05/10/2012), e, daquela relativa ao ano-calendário 2014, o valor de R$ 31.986,00, todos decorrentes de contratação de empréstimos com instituições bancárias; (b) reduzir a multa qualificada aplicada para o percentual de 100%. Vencidos os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral (Relator) e Marcelle Rezende Cota, que conheceram do recurso e deram provimento parcial em maior extensão para também (a) afastar da base de cálculo do ano-calendário 2014 os valores de R$ 34.616,00 (22/01/2014) e 14.955,33 (23/01/2014), decorrentes de resgate de aplicação financeira, e os valores de R$ 73.326,15 (08/04/2014) e R$25.143,29 (28/05/2014), referentes a resgates de previdência privada; (b) afastar da base de cálculo do ano-calendário 2012 o valor de R$ 10.000,00 (06/08/2012), relativo a devolução de cheque; e (c) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral - Relator Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias - Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll.

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MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Todos os fatos e motivos devem ser apresentados na Impugnação, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235, de 1972. A apresentação de novos fatos ou motivos alegados somente no Recurso Voluntario, a menos que se refiram à matéria de ordem pública, será considerada preclusa, motivo pelo qual este Conselho não tem competência para apreciá-la. IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. De acordo com o art. 150, §4º, do CTN, nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. No presente caso, não há informação ou prova de que houve recolhimento antecipado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza-se omissão de rendimento, sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo comprovação de parte dos depósitos, decorrentes de resgates de aplicações financeiras e/ou de previdência privada, bem como de Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.159 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720007/2018-97 2 contratação de empréstimos, devem tais valores serem afastados da base de cálculo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. COMPROVAÇÃO. Cheques devolvidos não podem ser considerados rendimentos do sujeito passivo por ausência de disponibilidade da renda. A comprovação da devolução dos cheques deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondente nos extratos bancários. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. CABIMENTO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, fraudulentos ou com intenção dolosa, nos termos dos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, com o propósito de se eximir ou de reduzir o pagamento do tributo, é cabível a qualificação da multa que trata o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996. Configura-se como tal a omissão deliberada da base de cálculo do tributo, a prática de atos ideologicamente falsos, as contratações fictícias ou sem causa, a simulação da existência de operações comerciais para viabilizar pagamento de terceiros sem deixar provas idôneas da efetiva prestação do serviço. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial para (a) afastar da base de cálculo do ano-calendário 2012 os valores de R$ 8.800,00 (08/03/2012), R$ 3.035,00 (05/04/2012), R$ 7.780,00 (11/04/2012) R$ 13.300,00 (06/07/2012), R$ 3.000,00 (04/09/2012) e R$ 2.240,00 (05/10/2012), e, daquela relativa ao ano- calendário 2014, o valor de R$ 31.986,00, todos decorrentes de contratação de empréstimos com instituições bancárias; (b) reduzir a multa qualificada aplicada para o percentual de 100%. Vencidos os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral (Relator) e Marcelle Rezende Cota, que conheceram do recurso e deram provimento parcial em maior extensão para também (a) afastar da base de cálculo do ano-calendário 2014 os valores de R$ 34.616,00 (22/01/2014) e 14.955,33 (23/01/2014), decorrentes de resgate de aplicação financeira, e os valores de R$ 73.326,15 (08/04/2014) e R$25.143,29 (28/05/2014), referentes a resgates de previdência privada; (b) afastar da base de cálculo do ano-calendário 2012 o valor de R$ 10.000,00 (06/08/2012), relativo a devolução de cheque; e (c) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.159 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720007/2018-97 3 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo anteriormente identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 216 a 229) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos calendários de 2012, 2013 e 2014, com a constatação das seguintes infrações: i) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada; e ii) omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Sobre as duas infrações verificadas, a fiscalização aplicou multa qualificada. Não obstante, representou o contribuinte para fins penais. Abaixo, segue quadro resumo com os valores das infrações e respectivas multas: Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.159 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720007/2018-97 4 (...) Das irregularidades apontadas: Vencido o prazo concedido na intimação, o sujeito passivo não se manifestou quanto à origem dos depósitos bancários. Os respectivos valores para os quais houve solicitação de comprovação da origem, consequentemente, foram considerados base de cálculo para apuração de IRPF devido. Quanto ao ganho de capital, a fiscalização constatou que o contribuinte declarou custo de aquisição de imóvel no valor de R$427.915,00. Ao ser intimado a comprovar esses custos, o sujeito passivo informou somente que declarou erroneamente valor de benfeitoria no imóvel. Informa a fiscalização também que o contribuinte alegou que o ganho de capital seria utilizado na aquisição de outro imóvel no prazo de 180 dias, o que gerou benefício fiscal, mas, ao invés disso, o ganho averiguado foi aplicado em reforma de outro imóvel do contribuinte, conforme declarado por ele mesmo em Dirpf. A fiscalização considerou que o contribuinte agiu dolosamente no procedimento fiscal, por deixar de atender a fiscalização, omitir-se quanto à apresentação de qualquer documento e ou informação alusivas aos créditos realizados em sua conta bancária. Além disso, o contribuinte teria apresentado dados incorretos no Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital. Esses fatos caracterizariam a figura de sonegação fiscal, conforme preceitua os arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, justificando assim a multa de 150% sobre as infrações constatadas. Por fim, a fiscalização entendeu que os atos praticados configuraram, em tese, crime contra a ordem tributária, tipificado nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, razão pela qual formalizou Representação Fiscal para Fins Penais. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.159 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720007/2018-97 5 A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. VALORES DECLARADOS EM DIRPF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários prevê que os créditos sejam analisados individualmente. Incabível a exclusão de valores declarados em Dirpf sem suas respectivas vinculações aos valores creditados em conta corrente. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA QUALIFICADA. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a Fiscalização provar, de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Conforme a conclusão do voto do relator, houve a redução da multa de 150% para 75% apenas em relação à infração de omissão de rendimentos em face de depósitos de origem não comprovada. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/07/2019 (fl. 719), o sujeito passivo interpôs, em 16/08/2019 (fl. 720), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Decadência do ano-calendário de 2012 com fundamento no art. 150, § 4º; b) Houve a comprovação da origem dos depósitos (mútuos, transferência entres contas da mesma titularidade, resgate de aplicações/previdência, lançamentos decorrente de correção pela instituição financeira e cheque devolvido); c) Aponta divergências quanto a apuração de ganho de capital; d) Ausência de elementos para a qualificação da multa de ofício. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.159 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720007/2018-97 6 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos em face de depósitos de origem não comprovada e apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Considerando a decisão recorrida, houve a desqualificação da multa de ofício apenas em relação à omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Antes de adentrar no mérito, imperiosa a apreciação da alegação de decadência com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN em relação ao ano-calendário de 2012. Sustenta o recorrente que, tendo a decisão recorrida afastado a qualificadora da multa de ofício, uma vez que a fiscalização não teria demonstrado a ocorrência do elemento subjetivo dolo na infração de omissão de rendimentos em face de depósitos de origem não comprovada, para fins de contagem do prazo decadencial deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. No caso, considerando que o fato gerador do IRPF para o ano-calendário de 2012 ocorreu em 31/12/2012, o fim do prazo decadencial se deu em 31/12/2017. De acordo com os autos o contribuinte foi notificado do lançamento em 26/10/2018 (fls. 241/244). Em conformidade com a norma acima mencionada, além da constatação de ausência de dolo, fraude ou simulação, o que já foi afastado pela decisão recorrida, deve ser averiguado se houve o pagamento antecipado de IRPF. Sustenta o recorrente que teria havido o pagamento antecipado em função de imposto retida na fonte de aplicação financeira em CDB. Ocorre que, tal retenção decorre rendimentos sujeito a tributação exclusiva, não fazendo parte de encontro de contas realizado com o ajuste anual. Assim, não há como considerar tal retenção como pagamento antecipado. Ademais, em conformidade com o auto de infração (fl. 220), não há anotação de que tenha sido declarado valores de imposto no ajuste anual. Diante de tais fatos, de se rejeitar a preliminar de decadência. MÉRITO O recorrente entende que houve a comprovação da origem dos depósitos por meio de mútuos, transferência entres contas da mesma titularidade, resgate de aplicações/previdência, lançamentos decorrentes de correção pela instituição financeira e cheque devolvido, detalhando cada caso. MÚTUOS – BF ENGENHARIA, TRASNFUNC, SABRINA – ME, EMPRÉSTIMO COM BANCOS Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.159 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720007/2018-97 7 Reafirma o recorrente, neste monto, os mesmos fundamentos apontados na impugnação, qual seja, que parte dos valores depositados em suas contas são decorrentes de devolução de valores emprestados às empresas em que o contribuinte figura como sócio e à empresa de titularidade de sua esposa. Como bem avaliou a DRJ, apesar de haver diversos depósitos realizados pelas empresas mencionadas e diversas transferências para as mesmas pessoas jurídicas, tal fato isolado não tem como comprovar que se tratam de contratos de mútuo e que tais valores não deveriam incidir IRPF. Assim, com fundamento no RICARF (art. 114, § 12, inciso I), declaro minha concordância com as razões de decidir da decisão recorrida. Destaco. O impugnante anexa aos autos quadros com relação de transferências entre a empresa BF Engenharia (de sua propriedade) e suas contas pessoais auditadas (fls. 317 a 318), além de extratos de contas da BF Engenharia (fls. 319 a 540), das quais os valores transferidos teriam sido debitados. Alega que as transferências foram decorrentes de mútuo e, com isso, defende que a origem de parte dos valores considerados rendimentos omissos está comprovada. Entende-se insuficiente tal alegação. A transferência de valores entre contas de pessoas jurídicas e pessoas físicas devem estar atreladas a operações que a justifiquem. No presente caso, observa- se que a pessoa física recebeu valores da pessoa jurídica da qual é sócia e gerente. Foram relacionadas pela defesa mais de cem transferências durante três anos, com valores que variam de R$1.000,00 a R$440.000,00. Observam-se, nos extratos da pessoa física, várias transferências realizadas da pessoa física para a pessoa jurídica, o que poderia significar oferecimento ou restituição de valores a título de empréstimo. Ocorre, no entanto, que o impugnante somente alerta para a existência desse tipo de operação, não adicionando aos autos maiores informações ou documentos que provam a existência de contratos de mútuo, respectivos valores e prazos. Tampouco relaciona os valores que foram transacionados da pessoa física para a pessoa jurídica, não identifica a quitação dos alegados contratos e muito menos aponta a qual operação de empréstimo cada uma dessas transferências foi devida. Nesse sentido, novamente, não há como acatar o pleito do impugnante, pois os meios de prova que trouxe aos autos revelam-se insuficientes para comprovar os fatos por ele alegados. No que pese a decisão recorrida fazer referência apenas à empresa BF Engenharia, os argumentos lançados também se aplicam à outra empresa de sua titularidade, TRASNFUNC, e à empresa de titularidade de sua esposa, SABRINA – ME. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.159 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720007/2018-97 8 De se registrar que os contratos de mútuo em dinheiro devem ser comprovados a partir de documentos que demonstrem as relações (i) de entrega do dinheiro por parte do mutuante e (ii) de pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. Além da ausência de comprovação acima anotada, outro detalhe que não restou demonstrado e que poderia, ao menos, indicar que as transações realmente poderiam ser decorrentes de mútuo, é a ausência de indicação de registro na DAA do contribuinte do mútuo contratado. Com isso, neste ponto, os valores referidos devem ser mantidos na base de cálculo. Diferentemente das alegações de mútuo mantido com empresas de titularidade do contribuinte e de sua esposa, os empréstimos contratados perante as instituições financeiras, diretamente em nome do contribuinte e que podem ser identificados nos extratos bancários acostados aos autos e utilizados pela fiscalização para apuração das omissões, devem ser afastados da base de cálculo, na medida em que tais créditos não acarretam acréscimo patrimonial. A partir das informações anotadas no recurso pelo sujeito passivo, indicando que teria contratado empréstimos perante o Banco Itaú e Banco do Brasil, em diversas datas, bem como confrontando com os extratos bancários utilizados pela fiscalização, verifica-se que os valores relacionados no recurso são decorrentes de contratação de empréstimos. No entanto, o primeiro crédito relacionado à fl. 733, referente a instituição financeira Santander, realizada em 15/05/2012, a partir das informações constantes dos autos, não é possível concluir se tratar de empréstimo realizado pelo contribuinte. Suficiente ver que a referência do extrato é LANÇAMENTO A CRÉDITO, sem qualquer anotação sobre empréstimo. Com isso, os valores lançados a crédito nas instituições Itaú e Banco do Brasil, efetivamente anotados nos extratos como empréstimos, devem ser afastados da base de cálculo. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE DO RECORRENTE Neste ponto, em conformidade com as alegações do recorrente, três créditos realizados em 10/12/2012, 19/04/2012 e em 29/05/2013, teriam decorrido de transferência entre contas da mesma titularidade. Apesar das alegações do recorrente, percorrendo os autos, verifica-se que a anotação do histórico para os depósitos de 10/12/2012 e 29/05/2012 é o de TED DIFERENTE TITULARIDADE CIP. Assim, não havendo demonstração e prova de que dentre os depósitos identificados pela fiscalização há transferências entre contas da mesma titularidade, não há valores a serem excluídos da base de cálculo sob tal argumento. Por sua vez, o depósito realizado em 19/04/2012 possui a anotação de DEPÓSITO EM DINHEIRO NO CAIXA. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido realizado Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.159 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720007/2018-97 9 pelo próprio contribuinte, bem como não há a demonstração da origem desses recursos depositados. O que também afasta a alegação do recorrente. RESGATE DE APLICAÇÕES/PREVIDÊNCIA Indica o recorrente que deve ser afastado da base de cálculo quatro lançamentos no decorrer de 2014, todos da sua conta do Banco do Brasil, que teriam decorrido de resgate de aplicação financeira ou de previdência privada. Apresenta o seguinte quadro: Analisando os extratos bancários (fls. 98, 101 e 102), inicialmente os referentes aos resgates de previdência privada realizados em abril e maio de 2014, de fácil constatação, pois que anotado no extrato o histórico “612 – BRASILPREV”, que se tratam de resgate de valores do próprio contribuinte. Já os valores de janeiro de 2014, apensar de anotado no histórico “855 – CURTO PRAZO”, o que de imediato não demonstra que é resgate de aplicação financeira, juntando a informação mencionada com a correlação de códigos com o histórico do Banco do Brasil (fls. 73/80), verifica-se a anotação de que o código 855 cuida de “Resgate BB Fix” (fl. 79). Com isso, a partir das informações utilizadas pela fiscalização, tais valores devem ser afastados da base de cálculo. LANÇAMENTOS EFETUADO A TÍTULO DE CORREÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Aponta o recorrente dois lançamentos, nos anos de 2012 e 2013, que deveriam ser excluídos da base de cálculo. Diz o recorrente que o lançamento de 01/07/2013, no valor de R$ 31.460,92, do Banco Bradesco se trata de regularização de lançamento e que não importaria em renda. O valor apontado, em conformidade com o lançamento realizado, não foi considerado (fl. 201). Por outro lado, o crédito de R$ 20.000,00, realizado no dia 20/06/2012, também apontado pelo recorrente como correção da conta realizada pela própria instituição financeira, faz parte do lançamento. Verificando o extrato fornecido pelo Santander, constata-se que apesar da anotação do crédito no dia 20/06/2012, o valor não foi considerado no saldo da conta corrente, o que implica dizer que não houve o rendimento apontado. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.159 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720007/2018-97 10 Não havendo o proveito econômico, posto que não consta do saldo o valor anotado a crédito no saldo, deve tal importância ser afastada da base de cálculo. CHEQUES DEVOLVIDOS Por fim, sustenta que dentre os valores que compõem a base de cálculo consta no dia 06/08/2012 a importância de R$ 20.000,00, depositado no Banco Santander, que tal valor decorreria do depósito de dois cheques no valor de R$ 10.000,00 cada e que um deles teria sido devolvido no dia seguinte (07/08/2012). De fato, consta no extrato fornecido pelo Banco Santander anotação de devolução de cheque, no valor de R$ 10.000,00, no dia 07/08/2012 e referência ao crédito realizado no dia anterior. Apesar de representar um título de crédito, o cheque devolvido por insuficiência de fundos não concede a disponibilidade da renda ao sujeito passivo. De se anotar que esta turma, em julgado recente, decidiu por maioria em afastar da base de cálculo valores de depósitos em cheque e que em seguida teriam sido devolvidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. COMPROVAÇÃO. Cheques devolvidos não podem ser considerados rendimentos do sujeito passivo por ausência de disponibilidade da renda. A comprovação da devolução dos cheques deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondente nos extratos bancários. (ACÓRDÃO 2301-011.936 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 23/01/2026) Assim, aplicando a base do pensamento do precedente acima referido, entendo que o contribuinte comprovou que não obteve a renda apontada, devendo ser afastado da base de cálculo o valor de R$ 10.000,00. DIVERGÊNCIA SOBRE APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL – MULTA QUALIFICADA Aduz o recorrente que não teria a fiscalização demonstrado e comprovado o elemento subjetivo dolo em relação à infração apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bem imóvel. Entende que não houve o preenchimento dos requisitos legais autorizadores e que a fiscalização não teria indicado qual dos dispositivos da Lei nº 4.502/76 (art. 71, 72 ou 73), teria incorrido. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.159 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720007/2018-97 11 suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72" . Que todos os dispositivos acima transcritos, e utilizados pela fiscalização para qualificar a multa, pressupõem a caracterização de uma conduta dolosa, ou seja, aquela em que o agente age de forma consciente e intencional no sentido de praticar a sonegação ou fraude. Para justificar a aplicação a qualificadora da multa de ofício, a fiscalização apresentou os fundamentos a seguir: 20. A fiscalização impõe a aplicação da multa qualificada prevista no inciso I e § 10 do artigo 44 da Lei no 9.430/1996, visto restar configurada e caracterizada a atitude dolosa neste procedimento fiscal, com a presença de elementos que firmam a convicção da fiscalização da ocorrência de fraude fiscal praticada pelo sujeito passivo. 21. Conforme constou no presente termo, bem como nos demais termos lavrados no decorrer do procedimento fiscal, em especial o Termo de Constatação e Reintimação Fiscal, de 08/05/2018, objeto das fls. 18/19, e o Termo de Embaraço à Fiscalização, de 18/06/2018, juntado às fls. 20/25, o sujeito passivo deixou de atender a fiscalização, omitindo-se quanto à apresentação de qualquer documento e ou informação alusiva aos créditos realizados em suas contas bancárias junto às citadas instituições, nos anos calendários de 2012 a 2014. 22. Além disso, o sujeito passivo apresentou com dados incorretos o Demonstrativo da Apuração de Ganhos de Capital, no decorrer do ano calendário 2013, fato que resultou em apuração a menor no imposto devido naquele ano, ora retificado por esta fiscalização, conforme acima exposto. A continuidade da fundamentação restringe-se a apontar doutrina sobre o tema. Toda a fundamentação acima transcrita teria justificado a aplicação da multa qualificada para as duas infrações. De se recordar que a decisão recorrida afastou a qualificadora da multa em relação a infração de omissão de rendimentos decorrente de depósito de origem não comprovada por ausência de demonstração do dolo. Diferentemente do que sustentado pela decisão recorrida, também no caso da apuração incorreta de ganho de capital, entendo que não houve a demonstração e comprovação que justificasse a aplicação da qualificadora da multa. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.159 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720007/2018-97 12 Com isso, deve a multa ser reduzida ao patamar de 75%. Imperioso registrar que não há insurgência quanto ao crédito principal que decorre da infração de apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bem imóvel. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar prejudicial e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de: (a) afastar da base de cálculo do ano-calendário 2012 os valores de R$ 8.800,00 (08/03/2012), R$ 3.035,00 (05/04/2012), R$ 7.780,00 (11/04/2012) R$ 13.300,00 (06/07/2012), R$ 3.000,00 (04/09/2012) e R$ 2.240,00 (05/10/2012) e do ano-calendário 2014 o valor de R$ 31.986,00 decorrentes de contratação de empréstimos; (b) afastar da base de cálculo do ano-calendário 2014 os valores de R$ 34.616,00 (22/01/2014) e 14.955,33 (23/01/2014) decorrentes de resgate de aplicação financeira, e os valores de R$ 73.326,15 (08/04/2014) e 25.143,29 (28/05/2014) decorrentes de resgate de previdência privada; (c) afastar da base de cálculo do ano-calendário 2012 o valor de R$ 10.000,00 (06/08/2012) decorrente de devolução de cheque; e (d) reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL VOTO VENCEDOR Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, redatora designada Divirjo do relator quanto ao conhecimento do Recurso e quanto ao afastamento da multa qualificada. CONHECIMENTO Nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, novas alegações não apresentadas junto com a impugnação, que não tratem de matérias de ordem pública ou fato superveniente, não podem ser apresentados na fase recursal, por preclusão do direito. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.159 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720007/2018-97 13 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (grifos não originais) De acordo com a decisão da DRJ, quando trata do lançamento relativo aos depósitos bancários de origem não identificada, o sujeito passivo solicita as seguintes exclusões ao argumento que estão comprovadas: valores declarados em DIRPF, valores recebidos por eventuais vendas de imóvel, recebimento de lucros e dividendos isentos recebidos da pessoa jurídica que era sócio, valores decorrentes de empréstimo e transferências entre a pessoa jurídica BF Engenharia e o contribuinte: Depósitos bancários por si sós não podem ser considerados rendimentos, uma vez que o fato gerador do IR é a aferição de renda. O caso então representaria tributação incidente sobre a movimentação financeira. Existiram diversas transferências entre as contas do impugnante e de empresas outras, decorrentes de mútuos existentes entre elas, sendo que o impugnante procedeu à devolução de valores depositados, inclusive com juros quando assim pactuados. Assim, seria incabível a incidência de IR sobre esses valores. O impugnante apresenta a origem dos recursos na forma que consegue provar, à medida que o tempo decorrido desde os fatos implica em dificuldade para a localização dos documentos. Devem ser subtraídos valores declarados em Dirpf do montante apurado como de origem não comprovada, bem como as transferências entre as contas correntes do impugnante e das empresas mencionadas e eventuais empréstimos creditados. Solicita que se converta o julgamento em diligência para que o auto de infração possa ser corrigido no aspecto mencionado no parágrafo anterior. Já o Recurso Voluntários traz as seguintes matérias para análise, quando trata do mérito do lançamento relativo aos depósitos bancários não identificados (e-fls. 729 a 739): DA ORIGEM DOS RECURSOS NA CONTA CORRENTE DO ORA RECORRENTE 45 Os recursos que compõe os extratos bancários do RECORRENTE podem ser consolidados nos seguintes blocos: 46 a) Mútuos – BF Engenharia, Trasnfunc, Sabrina – ME, Empréstimo com bancos; 47 b) Transferência entre contas de mesma titularidade do RECORRENTE; 48 c) Resgate de aplicações/previdência; 49 d) Lançamentos efetuado a título de correção pelas instituições financeiras; 50 e) Cheque devolvido. 51 Trataremos a seguir de cada uma dessas hipóteses: Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.159 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720007/2018-97 14 As alegações do item “a” – mutuo com pessoa jurídica foram trazidas na impugnação e debatidas pela decisão de piso, que não as acatou. Em relação aos empréstimos bancários, o tema não foi acolhido pela DRJ por falta de apontamento dos valores nos extratos bancários juntados aos autos, portanto, este assunto também foi questionado e enfrentado na decisão de piso. Todavia, as alegações dos itens “b”,”c”,”d”, e “e” não foram inseridas na impugnação, motivo pelo qual a DRJ não se pronunciou sobre elas. Assim, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, entendo que não podem ser conhecidas agora em sede de Recurso Voluntária por já estarem preclusas. Nestes termos, entendo que o conhecimento é parcial, não se conhecendo das matérias preclusas. MULTA QUALIFICADA O lançamento foi realizado com multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430, de 1966, combinado com os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, por entender que teria ocorrido sonegação, fraude ou conluio, justificando a qualificação da multa, tanto no lançamento relativa à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, quanto no lançamento decorrente de omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei nº 4.502, de 1964 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.159 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720007/2018-97 15 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifou-se) Para a configuração as condutas dos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável a vontade consciente de praticar a conduta prevista no tipo. A decisão de piso afastou a qualificação quanto às omissões de rendimentos e manteve para o lançamento decorrente da infração na declaração do ganho de capital. Por todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação para manter em parte o crédito tributário lançado, mantendo o valor do principal e a multa de 150% aplicada sobre a infração de ganho de capital, mas reduzindo a multa aplicada sobre a omissão de rendimentos para 75%, assim. A manutenção da multa qualificada se justificou em razão da conduta dolosa no comportamento do contribuinte, e não simples erro, como alegou: Alega a defesa que o produto da alienação do apartamento nº 31 da avenida José Antonio Cabral, nº 104, na cidade de Guarulhos/SP, foi utilizado em benfeitorias em imóvel situado na Rua Conselheiro Brotero, do próprio alienante, o que o impugnante considerava permitido. Assim, tal operação não configuraria dolo. Nesse quesito, observa-se inicialmente uma confusão por parte do impugnante. O auto de infração trata de apuração de ganho de capital de imóvel situado à rua Pernambuco, na cidade de Guarujá-SP, e não de imóvel situado em Guarulhos. Em relação ao imóvel objeto do auto de infração, consta da Dirpf do contribuinte custo de aquisição no valor de R$120.000,00, enquanto na Declaração de Apuração de Ganhos de Capital consta custo de aquisição no valor de R$427.915,00. Em relação à diferença dos valores declarados, o contribuinte alegou que o aumento do custo de aquisição se deveu a “dívida referente a custo de aquisição”, no valor dos mesmos R$427.915,00 (fl. 11). No entanto, não apresentou quaisquer documentos que embasassem sua alegação, necessários Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.159 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720007/2018-97 16 para comprovar o direito de imputar ao custo as despesas realizadas e, assim, diminuir o ganho de capital apurado. Em adição, o contribuinte declarou como isento o ganho apurado na operação, afirmando que o produto da venda do imóvel de Guarujá foi ou seria aplicado na aquisição de um outro imóvel. Porém, posteriormente, declarou em Dirpf ter utilizado os recursos oriundos da venda em benfeitorias de um imóvel próprio, sem contudo alterar a declaração de apuração de ganhos de capital. Por fim, o contribuinte, regularmente intimado, não conseguiu provar a realização das benfeitorias que alegou ter realizado, restando descartada qualquer linha de argumentação que afirme somente desconhecimento para o caso. Ao contrário, o que se verifica é um reiterado comportamento que tem como orientação única o não pagamento de tributo. Mantém-se a multa aplicada. Resta portanto inequívoca que a multa deve ser qualificada, nos termos da legislação já citada. Todavia, o art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689, de 2023, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (...) (grifos não originais) A nova redação do artigo estabelece um percentual de multa qualificada inferior à redação anterior. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.159 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720007/2018-97 17 Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Deste modo, deve-se aplicar o instituto da retroatividade da penalidade mais benéfica, reduzindo-o percentual da multa qualificada para 100%, conforme art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação da Lei nº 14.689, de 2023. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar prejudicial e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de: (a) afastar da base de cálculo do ano-calendário 2012 os valores de R$ 8.800,00 (08/03/2012), R$ 3.035,00 (05/04/2012), R$ 7.780,00 (11/04/2012) R$ 13.300,00 (06/07/2012), R$ 3.000,00 (04/09/2012) e R$ 2.240,00 (05/10/2012) e do ano-calendário 2014 os valores de R$ 31.986,00 decorrentes de contratação de empréstimos com instituições bancárias. (b) reduzir a multa qualificada aplicada para o percentual de 100% Assinatura Digital Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10855.728021/2021-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade do lançamento quando ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA.
Numero da decisão: 2102-004.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento parcial para considerar o VTN constante do laudo técnico de avaliação da gleba rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.316, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10825.730294/2021-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade do lançamento quando ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento parcial para considerar o VTN constante do laudo técnico de avaliação da gleba rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.316, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10825.730294/2021-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Relator Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.318 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728021/2021-29 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, relativa ao exercício de 2017, mantendo-se a exigência. A exigência é referente à Notificação de Lançamento nº 6565/00014/2021 de fls. 03/06, emitida em 03.09.2021, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$1.752.625,58, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2017, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Ibiti e Santana”, cadastrado na RFB sob o nº 3.052.426-1, com área declarada de 17.784,7 ha, localizado no Município de Itararé/SP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade do lançamento quando ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto no 70.235/72. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. DA PERÍCIA OU DILIGÊNCIA Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.318 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728021/2021-29 3 A perícia ou diligência destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir o ônus da prova do contribuinte. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, defendendo, em síntese: - DO VALOR DESARRAZOADO DO VTN ARBITRADO PELA MUNICIPALIDADE - DA EXISTÊNCIA DE LAUDO VÁLIDO QUE COMPROVA O VTN DA RECORRENTE É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao juízo de admissibilidade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 29/11/2024 (fl. 252), em face da ciência do acórdão recorrido em 01/11/2024 (fl. 250). Em razão do exposto, e, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. PRELIMINARES A Recorrente sustenta a nulidade do lançamento ao argumento de que o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) teria sido realizado de forma genérica, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), sem observância das características específicas do imóvel, especialmente sua aptidão agrícola, o que configuraria afronta aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.318 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728021/2021-29 4 Inicialmente, cumpre consignar que a validade formal do lançamento deve ser aferida à luz das disposições do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente quanto aos requisitos da Notificação de Lançamento: Art. 11 do Decreto nº 70.235/1972: “A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” No caso concreto, conforme se verifica às fls. 03/06, a Notificação de Lançamento nº 6113/00096/2021 contém todos os elementos exigidos pela legislação de regência, indicando claramente o sujeito passivo, o valor do crédito tributário (R$ 106.790,72), a fundamentação legal da exigência, bem como os elementos necessários à compreensão da autuação, não havendo qualquer vício formal capaz de ensejar sua nulidade. No que concerne à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, igualmente não procede a insurgência. Nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” No âmbito do processo administrativo fiscal, tais garantias se materializam a partir da ciência do lançamento e da possibilidade de impugnação, o que restou plenamente observado no presente caso, uma vez que o contribuinte foi regularmente cientificado (fls. 217 e 235) e apresentou impugnação tempestiva (fls. 16/29), na qual expôs, de forma detalhada, suas razões de fato e de direito, inclusive com a juntada de documentos de fls. 30/215. Tal circunstância evidência, de forma inequívoca, que o sujeito passivo compreendeu a imputação fiscal e exerceu plenamente seu direito de defesa, afastando qualquer alegação de cerceamento. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento consolidado no âmbito do CARF, por meio da Súmula nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” No tocante à alegação de ausência de observância da verdade material e de suposta superficialidade do procedimento fiscal, também não se verifica qualquer irregularidade. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.318 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728021/2021-29 5 O lançamento de ofício, no caso, decorreu da constatação de subavaliação do VTN declarado (R$ 10.305,14/ha), em confronto com os valores de referência constantes do SIPT, que indicavam, para o Município de Agudos/SP, o valor de R$ 19.666,67/ha, conforme demonstrado às fls. 05. Tal procedimento encontra respaldo expresso na legislação de regência, notadamente no art. 14 da Lei nº 9.393/1996: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.” Verifica-se, portanto, que a utilização do SIPT como parâmetro para o arbitramento do VTN constitui procedimento expressamente autorizado por lei, não havendo falar em ilegalidade ou ausência de motivação. Ademais, o procedimento fiscal em análise é eminentemente documental, sendo prescindível a realização de diligências in loco, especialmente quando o contribuinte, regularmente intimado (fls. 07/09), não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor declarado. Nesse ponto, importa ressaltar que o ônus da prova, no âmbito do ITR, é do contribuinte, conforme disposto no Regulamento do ITR (Decreto nº 4.382/2002) e na sistemática do processo administrativo fiscal: Art. 149, inciso V, do Código Tributário Nacional: “O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo anterior.” Art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972: “A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Assim, uma vez constatada a subavaliação do VTN e não comprovado o valor declarado nos termos exigidos (inclusive quanto à apresentação de laudo técnico com os requisitos formais indicados na intimação), mostra-se legítimo o arbitramento efetuado pela fiscalização. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.318 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728021/2021-29 6 No caso concreto, a Recorrente foi expressamente cientificada, desde o Termo de Intimação Fiscal nº 6113/00010/2021 (fls. 07/09), de que a não apresentação de laudo técnico nos moldes da NBR 14.653 da ABNT, com ART registrada no CREA, ensejaria o arbitramento do VTN com base no SIPT, o que efetivamente ocorreu. Ademais, o Demonstrativo de fls. 05 explicita de forma clara as alterações promovidas na apuração do imposto, permitindo plena compreensão da exigência. No que se refere à alegação de inversão do ônus da prova, igualmente não prospera, uma vez que, no regime do ITR, compete ao contribuinte comprovar os dados informados em sua DITR, inclusive o VTN declarado, sendo legítima a atuação da autoridade fiscal ao proceder ao arbitramento diante da ausência de comprovação idônea. Por fim, cumpre destacar que as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal estão taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não se verificando, no caso em análise, qualquer vício capaz de comprometer a validade do lançamento. Diante de todo o exposto, conclui-se que o procedimento fiscal observou os preceitos legais e constitucionais aplicáveis, tendo sido assegurado ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O voto do eminente relator não especificou o provimento do presente recurso se refere a área útil ou ao VTN. Ademais o Acórdão menciona que foi considerada a aptidão agrícola do imóvel (fl. 239) e que o Laudo não teve sua Responsabilidade Técnica Anotada (ART) junto ao CREA (fl. 240), o que condiz com o documento juntado à fls. 175/215. Logo, impossível acatar as conclusões do referido laudo. Assim, nos termos do Art. 114, §12 do novo RICARF, adoto as mesmas razões de decidir do Acórdão da DRJ e nego provimento. Transcreve-se (fls.239/241): Do Valor da Terra Nua (VTN) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN/ha declarado para o imóvel na DITR 2018, de R$28.777.099,26 (R$10.305,14/ha) foi aumentado para R$54.919.175,97 (R$19.666,67/ha), valor este apurado com base no menor valor, por aptidão agrícola, apontado no SIPT, conforme consta nos Termos de Intimação Fiscal. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado de Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.318 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728021/2021-29 7 R$10.305,14/ha, no exercício de 2018, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser inferior a todos os VTN por hectare indicados no SIPT, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado corresponde a menos de 53% do menor VTN/ha da aptidão agrícola “preservação da fauna ou flora”, apontado no SIPT, de R$19.666,67/ha, referente aos imóveis rurais localizados em Agudos/SP. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento conforme exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito nas intimações, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN considerando a subavaliação do valor declarado, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Nesta fase, além das alegações já analisas no item “Da Nulidade do Lançamento”, o impugnante apresentou o Laudo de Avaliação/anexos, às fls. 175/215, elaborado por Engenheiro Agrônomo, apresentando o VTN/ha de R$9.489,08/ha, às fls. 199, que multiplicado pela área total declarada do imóvel de 2.792,5 ha, resulta no VTN total de R$26.498.255,90, que é um valor menor que o declarado de R$28.777.099,26 (R$10.305,14/ha). Pois bem, o Laudo de Avaliação do imóvel, elaborado por profissional legalmente habilitado, forneceria elementos que caberiam ser analisados para a finalidade a que se propõe, que seria revisar o VTN arbitrado, contudo, o referido Laudo não teve sua Responsabilidade Técnica Anotada (ART) no CREA, contrariando, assim, determinação contida na Lei nº 6.496, de 07.12.1977, e na Resolução CONFEA nº 1.137, de 31.03.2023, fato que, por si só, é suficiente para o não-acatamento do Laudo. Acrescente-se que a necessidade de ART anotada junto ao CREA, na elaboração e apresentação de Laudo de Avaliação, para fins de revisão do VTN, além de se tratar de exigência legal, foi explicitada ao contribuinte nos Termos de Intimação Fiscal. Cabe esclarecer que mesmo que o Engenheiro seja integrante de sociedade empresária especializada em elaboração de Laudos de Avaliação de imóveis, o art. 42 da Resolução CONFEA nº 1.137/2023 é expresso ao dispor que esse fato não exime o profissional, ainda que possua ART de cargo ou função (art. 9º da citada norma), de registrar a ART, para a prestação de serviço contratado. Transcreve-se: Art. 42. O registro da ART de cargo ou função de profissional integrante do quadro técnico da pessoa jurídica não exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço - específica ou múltipla. Portanto, não vejo como deixar de considerar o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, em face da caracterização, já apontada, da subavaliação do VTN Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.318 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.728021/2021-29 8 declarado, considerando que o Laudo de Avaliação apresentado está desacompanhado da devida ART. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$54.919.175,97 (R$19.666,67/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. (....) Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito nego provimento ao recurso voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11418165 #
Numero do processo: 10120.725342/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. A ciência da decisão de primeira instância, mediante abertura formal de mensagem na Caixa Postal eletrônica do Domicílio Tributário Eletrônico, por procurador devidamente constituído pelo contribuinte, configura ato perfeito e acabado para fins do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, deflagrando o prazo recursal de trinta dias previsto no art. 33 do mesmo diploma. Acessos posteriores aos mesmos documentos não têm o condão de reabrir prazo já consumado. Configurada a intempestividade do recurso voluntário, impõe-se o seu não conhecimento
Numero da decisão: 1102-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
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INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. A ciência da decisão de primeira instância, mediante abertura formal de mensagem na Caixa Postal eletrônica do Domicílio Tributário Eletrônico, por procurador devidamente constituído pelo contribuinte, configura ato perfeito e acabado para fins do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, deflagrando o prazo recursal de trinta dias previsto no art. 33 do mesmo diploma. Acessos posteriores aos mesmos documentos não têm o condão de reabrir prazo já consumado. Configurada a intempestividade do recurso voluntário, impõe-se o seu não conhecimento ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725342/2013-56 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por LUZTOL Indústria Química Ltda. em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação aos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos a fatos geradores ocorridos em 30/06/2008 e 31/10/2009, acrescidos de multa de ofício de 75%, multa exigida isoladamente de 50% sobre estimativas mensais de IRPJ e CSLL e juros de mora. O crédito tributário exigido totaliza R$ 4.390.246,72, assim discriminado: A recorrente, sociedade empresária limitada com sede em Aparecida de Goiânia, tem por objeto a fabricação de tintas, vernizes e solventes, tendo apurado o IRPJ e a CSLL pelo regime do Lucro Real Anual nos períodos fiscalizados, com recolhimento mensal de estimativas com base em balanços e balancetes de suspensão ou redução. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) e o Relatório Fiscal, a recorrente é beneficiária do Programa de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), instituído pela Lei Estadual nº 9.489/1984 e regulamentado por decretos sucessivos, por força do Contrato CTN/BEG/FOMENTAR nº 077/95, firmado com o Banco do Estado de Goiás S/A, depois sucedido pela Agência de Fomento de Goiás S/A (GoiásFomento), e do Termo de Acordo de Regime Especial nº 053/96-GSF, celebrado com a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, ambos com aditivos posteriores. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725342/2013-56 3 Conforme apurado pela fiscalização, durante a vigência desses instrumentos a recorrente diferiu, mensalmente, parcela de 70% do ICMS apurado, sendo essa parcela transformada em obrigação contratual para com o agente financeiro do FOMENTAR, com encargos reduzidos e longo prazo de amortização. A Lei Estadual nº 13.436/1998, por sua vez, autorizou a liquidação antecipada desses saldos por meio de leilões públicos, com a aplicação de descontos significativos sobre o valor devido. A recorrente participou de dois leilões durante o período fiscalizado. No 19º Leilão FOMENTAR, realizado em 30/06/2008, quitou débito originário de R$ 1.651.195,33 mediante pagamento de R$ 298.522,82, obtendo desconto de R$ 1.352.672,48, equivalente a aproximadamente 81% do saldo devedor. No 22º Leilão FOMENTAR, realizado em 10 e 11/12/2009, quitou débito originário de R$ 3.569.836,80 mediante pagamento de R$ 392.682,05, obtendo desconto de R$ 3.177.154,75, equivalente a aproximadamente 88% do saldo devedor. A recorrente contabilizou tais descontos em conta intitulada Receitas de Subvenções, Incentivos FOMENTAR, transferindo posteriormente os valores para conta de reserva no patrimônio líquido. Na apuração do Lucro Real, excluiu integralmente esses montantes na Parte A do LALUR, sob a rubrica Incentivos FOMENTAR, na linha 54 da Ficha 09A da DIPJ, classificando-os como subvenções para investimento. Os mesmos valores não compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS apurados sob o regime não cumulativo. A fiscalização desqualificou tal enquadramento. De acordo com o relatório fiscal, os descontos obtidos no leilão FOMENTAR não preencheriam os requisitos da subvenção para investimento, configurando, na realidade, subvenção corrente para custeio ou operação, sujeita à tributação. A autoridade fundamentou-se no Parecer Normativo CST nº 112/1978, do qual extraiu requisitos cumulativos para a caracterização da subvenção para investimento, quais sejam a destinação à implantação ou expansão do empreendimento econômico, o sincronismo entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado e a vinculação efetiva dos recursos a investimentos específicos. Segundo a fiscalização, no caso concreto faltariam o sincronismo, em razão do prazo de até 20 anos previsto pela legislação estadual para a aplicação dos recursos, a vinculação eficaz a investimentos específicos, em razão da inexistência de prestação de contas ao Estado de Goiás, e a finalidade exclusivamente investidora, em razão da possibilidade regulamentar de utilização dos recursos como capital de giro. Os principais elementos probatórios colhidos no curso da ação fiscal compreendem o Contrato CTN/BEG/FOMENTAR nº 077/95 e seus aditivos, o Termo de Acordo de Regime Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725342/2013-56 4 Especial nº 053/96-GSF, os recibos de quitação dos 19º e 22º Leilões FOMENTAR, planilhas de apuração mensal do ICMS diferido em favor do FOMENTAR, os livros razão das contas Incentivos FOMENTAR e ICMS a Recolher FOMENTAR, os balancetes mensais, os balanços patrimoniais e as demonstrações financeiras dos anos-calendário 2008 e 2009, o LALUR com as exclusões controvertidas, as DIPJ correspondentes, os arquivos digitais entregues nos padrões da IN SRF nº 86/2001 e do MANAD, e os comprovantes contábeis dos lançamentos relativos aos leilões. A recorrente atua sob a forma de sociedade empresária limitada e não foi imputada responsabilidade solidária ou subsidiária a terceiros no presente processo. A impugnação, tempestivamente apresentada em 29/07/2013, articulou-se em preliminares e mérito. Em sede preliminar, a recorrente arguiu nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa, sustentando que o relatório fiscal, ao intitular a infração como Subvenções e Recuperação de Custos e ao enquadrá-la como subvenção corrente para custeio, não teria identificado quais custos teriam sido recuperados, em que períodos, em quais valores ou contas, configurando incoerência entre a denominação da infração, sua descrição e os elementos probatórios coligidos, com consequente comprometimento da delimitação da matéria tributável exigida pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Arguiu, também em preliminar, a decadência do direito de constituir o crédito tributário, sustentando que os fatos geradores subjacentes aos valores tributados correspondem ao ICMS apurado nas competências mensais anteriores aos leilões, posteriormente diferidos pela sistemática do FOMENTAR, razão pela qual os valores integrariam o resultado dos respectivos períodos contábeis, decorridos há mais de cinco anos da lavratura dos autos. Invocou o art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, sustentou que os descontos obtidos nos leilões correspondem a benefício fiscal vinculado contratualmente à implantação, reformulação e ampliação de seu parque industrial, tendo natureza de subvenção para investimento, não tributável pelo IRPJ e pela CSLL, com fundamento nos arts. 250, II, e 443 do RIR/1999. Argumentou que os valores não configuram receita, faturamento, financiamento ou recomposição de custos, mas transferência patrimonial de natureza não tributável, oriunda do exercício, pelo Estado de Goiás, de sua autonomia administrativa e financeira para definir políticas de fomento à atividade econômica. Sustentou que a autoridade fiscal teria transmudado, de forma indevida, contas patrimoniais ou integrais, em que figuravam os valores na qualidade de subvenções para investimento, em contas de resultado ou diferenciais, sob nova denominação inadequada de Subvenções e Recuperação de Custos, com o objetivo de incluir tais montantes na base tributável. Alegou, ainda, que a fiscalização interferiu indevidamente na autonomia federativa do Estado de Goiás, ao desconsiderar a natureza atribuída pela legislação estadual ao benefício. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725342/2013-56 5 Em relação ao PIS e à COFINS, sustentou que os descontos obtidos no FOMENTAR não se enquadram no conceito de faturamento previsto na Lei nº 10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003, por não decorrerem de venda de mercadorias ou de prestação de serviços. Arguiu, em relação a ambos os tributos, vício formal por enquadramento legal incompleto, sob o argumento de que a autoridade fiscal teria reproduzido apenas dispositivos relativos à definição do fato gerador, sem indicar com a necessária precisão os fundamentos legais que autorizariam a tributação sobre as parcelas autuadas. Sustentou ocorrência de bis in idem, sob o fundamento de que os valores autuados correspondem a ICMS que já teria integrado o faturamento e a base tributável de períodos anteriores, sendo descabida nova incidência no mês da concretização do benefício. Sustentou tributação excessiva, alegando que, sendo a sistemática de apuração o lucro real anual com recolhimento mensal por estimativa, eventual incidência sobre os valores autuados deveria observar previamente o coeficiente de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, e não a aplicação direta das alíquotas de 15% e 9%, respectivamente, sobre o montante integral dos descontos. Alegou a impossibilidade de cumulação da multa exigida isoladamente sobre as estimativas mensais com a multa de ofício sobre o tributo apurado anualmente, configurando, segundo a recorrente, bis in idem sancionatório vedado pelo ordenamento jurídico, invocando jurisprudência administrativa em favor da prevalência exclusiva da multa de ofício após o encerramento do ano-calendário. Arguiu o caráter confiscatório das multas e do crédito tributário como um todo, com violação do art. 150, IV, da Constituição Federal, e impugnou a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, por suposta natureza remuneratória e violação aos arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do CTN, com invocação do princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição Federal. Protestou pela produção de prova pericial contábil. A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação. O acordão proferido recebeu a ementa transcrita a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 e 2009 SUBVENÇÃO E INSUBSISTÊNCIA DO PASSIVO. DIFERENÇAS. Subvenção é o enriquecimento do patrimônio da empresa beneficiada, sem a correspondente assunção de uma dívida ou obrigação, e se concretiza com a percepção dos recursos transferidos. Insubsistência do passivo é a extinção de uma obrigação sem o equivalente e concomitante desaparecimento de um ativo e se concretiza no momento da extinção da dívida. DESCONTO EM SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO PASSIVO. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725342/2013-56 6 Incentivos fiscais concedidos sob a modalidade de desconto em saldo devedor de financiamento que a pessoa jurídica recebe do poder público para a implantação e expansão de empreendimentos industriais são considerados insubsistência do passivo. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Os valores contabilizados a título de desconto na quitação de dívidas contraídas no âmbito do Programa FOMENTAR, que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais concomitantemente com multa proporcional referente ao imposto devido e não pago ao final do período de apuração anual, haja vista cuidarem de hipóteses punitivas distintas. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL, PIS e a Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 e 2009 BASE DE CÁLCULO PARA A COFINS A base de cálculo da Cofins é o faturamento, cuja abrangência recai sobre todas as receitas e resultados, ressaltadas exceções expressamente previstas, entre as quais não se inclui os perdões de dívida e as subvenções de custeio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 e 2009 BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP A base de cálculo do PIS é o faturamento, cuja abrangência recai sobre todas as receitas e resultados, ressaltadas exceções expressamente previstas, entre as quais não se inclui os perdões de dívida e as subvenções de custeio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 e 2009 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos Tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar o lançamento, nos moldes da legislação que o instituiu. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725342/2013-56 7 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Na decisão da DRJ, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi afastada com fundamento no caráter suficiente do relatório fiscal, tendo a DRJ consignado que a impugnante demonstrou perfeita compreensão dos fatos imputados ao apresentar defesa amplamente articulada, rebatendo ponto a ponto a acusação fiscal, com invocação dos Acórdãos CARF nº 1801-001.889 e nº 1402-001.756. Registrou que os requisitos formais do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 foram observados e que não se verifica qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. A preliminar de decadência foi rejeitada sob o fundamento de que o termo a quo do prazo decadencial é o momento da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso a antecipação do pagamento dos empréstimos do FOMENTAR com desconto, e não o período em que os empréstimos teriam ocorrido. De acordo com a decisão, os recursos obtidos pela recorrente por meio do FOMENTAR consistiram, originariamente, em financiamento, com natureza contábil de obrigação a ser registrada no passivo, com fundamento no art. 180 da Lei nº 6.404/1976. Apenas com o advento da Lei Estadual nº 13.436/1998 teria sido autorizada a eliminação parcial dessa obrigação, mediante o desconto concedido nos leilões, configurando perdão de dívida. A baixa da obrigação, sem a correspondente baixa de ativo, configuraria insubsistência do passivo, com tributação como receita. Considerando que a recorrente apurava o IRPJ e a CSLL pelo Lucro Real anual, com encerramento dos períodos em 31/12/2008 e 31/12/2009, os prazos decadenciais teriam se iniciado em 01/01/2014 e 01/01/2015, respectivamente, sendo o lançamento, ocorrido em 28/06/2013, plenamente tempestivo. No mérito, a DRJ manteve integralmente a desqualificação do enquadramento como subvenção para investimento. Acolheu a conclusão fiscal de que os descontos obtidos no leilão FOMENTAR teriam natureza, na essência, de transferência de receitas públicas do ICMS mediante subvenção, ou, alternativamente, de insubsistência do passivo. Identificou dois momentos distintos do negócio jurídico, sendo o primeiro a concessão do financiamento e o segundo a quitação em condições extremamente favoráveis, sem obrigação de comprovação perante o Estado de Goiás sobre a aplicação dos recursos. Concluiu que a previsão de liquidação antecipada não criaria nova modalidade de subvenção. Aplicou o art. 392, I, do RIR/1999 (subvenções correntes para custeio) em vez do art. 443 do RIR/1999 (subvenções para investimento). Manteve a aplicação do Parecer Normativo CST nº 112/1978, invocando, ainda, em reforço de fundamentação, a Solução de Consulta SRRF/1ª RF/Disit nº 101, de 20/05/2005, especificamente dedicada aos efeitos tributários do Programa FOMENTAR. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725342/2013-56 8 No tocante ao PIS e à COFINS, a DRJ manteve os lançamentos pelos mesmos fundamentos, rejeitando a tese de exclusão dos valores das bases de cálculo das contribuições, sob o argumento de que os valores autuados configuram receita tributável no regime não cumulativo. Indeferiu a alegação de enquadramento legal incompleto, por entender suficientemente descrita a fundamentação jurídica da exigência. Quanto à alegação de tributação excessiva por aplicação direta das alíquotas, a DRJ registrou que os valores autuados não se enquadram no conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, razão pela qual não se aplicam os coeficientes de presunção, configurando outras receitas, a serem acrescidas após a aplicação do percentual de presunção sobre a receita bruta, com incidência direta das alíquotas de 15% e 9% sobre os respectivos valores. Manteve a multa exigida isoladamente cumulativamente com a multa de ofício, sob o fundamento de tratar-se de hipóteses sancionatórias autônomas. Manteve a aplicação da taxa SELIC e rejeitou a alegação de confisco, registrando a impossibilidade de a instância administrativa afastar a aplicação de norma legalmente inserida no ordenamento por suposta inconstitucionalidade. Indeferiu o pedido de produção de prova pericial por desnecessidade. A ciência da decisão de primeira instância foi registrada pela Receita Federal em 12/08/2019, por meio de mensagem encaminhada à Caixa Postal eletrônica do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da recorrente. Não tendo havido protocolo de recurso voluntário no prazo de trinta dias considerado pela administração fiscal, foi lavrado Termo de Perempção pela Delegacia da Receita Federal. A recorrente, contudo, protocolou recurso voluntário em 31/10/2019, sustentando que a ciência efetiva da decisão somente teria ocorrido em 03/10/2019, por via física, sem que tivesse sido formalmente cientificada da conversão do processo, originariamente físico, para o meio eletrônico, razão pela qual a contagem do prazo recursal não poderia ter sido feita a partir da data de 12/08/2019. No recurso voluntário, a recorrente reiterou as teses preliminares e de mérito veiculadas na impugnação, com mair desenvolvimento nas questões a seguir apresentadas. Em sede de preliminar de admissibilidade, sustentou que o procedimento fiscal e a fase de impugnação tramitaram integralmente em meio físico, sem comunicação prévia e formal sobre a posterior conversão ao meio eletrônico, exigência que decorreria do princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo nula, por essa razão, a intimação ficta operada pela Caixa Postal eletrônica do DTE, com fundamento na Portaria SRF nº 259/2006 e nos arts. 23 e 64-A e seguintes do Decreto nº 70.235/1972, na redação da Lei nº 12.865/2013. Em petição superveniente protocolada em 28/10/2025, a recorrente juntou jurisprudência destinada a reforçar as teses recursais. No tocante à admissibilidade, invocou Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725342/2013-56 9 Acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferidos na Apelação Cível nº 5001781- 50.2020.4.04.7104 e na Apelação/Reexame Necessário nº 5036377-19.2013.404.7100/RS, em que aquele tribunal reconheceu nulidade do processo administrativo fiscal nos casos em que a conversão do meio físico para o eletrônico ocorreu sem prévia e formal ciência do contribuinte, em violação ao devido processo legal. No mérito da natureza jurídica dos descontos do FOMENTAR, a recorrente acrescentou, em relação à impugnação, fundamento legal e jurisprudencial superveniente, qual seja a Lei Complementar nº 160, de 07/08/2017, cujos arts. 9º e 10 acrescentaram os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, dispondo que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas no próprio dispositivo, com aplicação retroativa aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Invocou, ainda, o Tema Repetitivo nº 1.182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como o EREsp nº 1.517.492/PR, julgado pela 1ª Seção do STJ em 08/11/2017, com a relatoria do Ministro Og Fernandes, em que se firmou a tese de que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não se incorporam ao patrimônio do contribuinte como renda ou lucro tributável, sob pena de violação ao princípio federativo, com aplicação vinculante por força do art. 927, II, do Código de Processo Civil e do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Acrescentou, igualmente, juntada de acórdãos do CARF proferidos em casos análogos do mesmo Programa FOMENTAR, relativos aos mesmos anos-calendário de 2008 e 2009, especificamente o Acórdão nº 1201-005.771 e o Acórdão nº 9101-005.768, em que aquele Colegiado reconheceu, com fundamento na LC nº 160/2017 e no Tema 1.182 do STJ, a natureza de subvenção para investimento dos descontos no FOMENTAR e cancelou integralmente autuações de idêntica estrutura fática. Invocou, ainda, o Acórdão CARF nº 1402-006.950, julgado em 10/06/2024, no mesmo sentido. Sustentou que esses elementos legais e jurisprudenciais supervenientes desautorizam, segundo a recorrente, a manutenção dos lançamentos, em razão da aplicação retroativa, conforme expressamente prevista no art. 10 da LC nº 160/2017 e reconhecida pela jurisprudência consolidada, do novo marco normativo a processos administrativos não definitivamente julgados. É o relatório. VOTO Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, Relator. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725342/2013-56 10 Admissibilidade O recurso voluntário foi protocolado em 31/10/2019, conforme registro nos autos. A análise da tempestividade exige o exame da cronologia processual relativa à ciência da decisão de primeira instância. O Acórdão DRJ/BHE nº 02-94.579, prolatado em 31/07/2019, foi disponibilizado na Caixa Postal eletrônica do Domicílio Tributário Eletrônico da contribuinte em 07/08/2019, às 13h54m55s, conforme Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal acostado à folha 667 dos autos. A ciência efetiva ocorreu em 12/08/2019, às 11h19m09s, mediante abertura formal do documento por procurador devidamente constituído pela recorrente, a empresa REMA Organização Contábil S/S, CNPJ 01.083.773/0001-41, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem registrado à folha 668. Cumpre afastar a tese recursal de que a ciência efetiva somente teria ocorrido em 03/10/2019. O Termo de Abertura de Documento de folha 669 registra que o acesso ocorrido em 03/10/2019 corresponde a segundo acesso aos mesmos documentos, com expressa consignação de que os arquivos já se encontravam disponibilizados desde 07/08/2019 na Caixa Postal e foram efetivamente acessados em 12/08/2019. A documentação dos autos é categórica no sentido de que houve ciência formal e efetiva da decisão de primeira instância em 12/08/2019, mediante ato praticado por procurador da própria recorrente. A alegação de que a contribuinte não teria sido formalmente cientificada da conversão do processo, originariamente físico, para o meio eletrônico, não se sustenta diante dos elementos dos autos. A constituição de procurador específico para acesso à Caixa Postal eletrônica (REMA Organização Contábil S/S), e a efetiva utilização dessa Caixa Postal para recebimento dos documentos, demonstra a adesão da recorrente ao sistema de comunicação eletrônica, sem que se possa falar em surpresa, desconhecimento ou violação ao contraditório e à ampla defesa. Os arts. 23 e 64-A e seguintes do Decreto nº 70.235/1972, na redação da Lei nº 12.865/2013, conjugados com a Portaria SRF nº 259/2006, autorizam a intimação por meio eletrônico aos contribuintes que tenham optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico. A efetiva ciência por procurador devidamente constituído, em 12/08/2019, configura ato perfeito e acabado, com plena eficácia processual. Cientificada a recorrente em 12/08/2019, o prazo de trinta dias para a interposição do recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, esgotou-se em 11/09/2019. O recurso voluntário, protocolado apenas em 31/10/2019, foi apresentado cinquenta dias após o termo final do prazo recursal, configurando intempestividade que impede o conhecimento. A perempção, regularmente reconhecida pela Delegacia da Receita Federal mediante Termo lavrado nos autos, consolida-se em razão do transcurso do prazo recursal sem manifestação da contribuinte. A presunção de definitividade da decisão de primeira instância, na esfera administrativa, decorre do art. 42 do Decreto nº 70.235/1972 e impede a reabertura da via recursal por reapresentação intempestiva. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725342/2013-56 11 Não havendo causa apta a justificar a inobservância do prazo recursal, e diante da clara cronologia processual documentada nos autos, impõe-se o reconhecimento da intempestividade do recurso voluntário. A solução que entendo adequada, neste passo, é o não conhecimento do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, com a consequente prejudicialidade da análise das preliminares, do mérito e dos pedidos subsidiários formulados pela recorrente. Dispositivo Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho Fl. 809DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.005183/2010-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2009, 12/08/2009, 29/09/2009, 07/10/2009, 16/12/2009, 18/03/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. INCIDÊNCIA DA RESSALVA (TESE Nº 3). MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/1999. O precedente vinculante firmado no Tema nº 1.293 do STJ estabelece a incidência da prescrição intercorrente trienal (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999) sobre os processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras, ressalvando, contudo, que o referido prazo não se aplica quando a obrigação descumprida destinar-se direta e imediatamente à fiscalização ou à arrecadação de tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado (tese nº 3). A indicação correta da classificação fiscal na Declaração de Importação constitui dever instrumental umbilicalmente ligado à identificação do fato gerador, à alíquota aplicável e à correspondente quantificação do crédito tributário. Por ostentar finalidade de tutela da atividade arrecadatória, a exigência do crédito decorrente de erro na classificação afasta o microssistema da Lei nº 9.873/1999, submetendo-se ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 25/05/2009, 12/08/2009, 29/09/2009, 07/10/2009, 16/12/2009, 18/03/2010 REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA CARF Nº 216. O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. Aplicação da Súmula CARF nº 216. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO CONSTITUÍDA DE CLORETO DE COLINA EM VEÍCULO SÓLIDO (SABUGO DE MILHO). ADITIVO NUTRICIONAL PARA PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL. NCM 2309.90.90. Tratando-se de importação de preparação constituída de cloreto de colina na concentração de 60%, peso por peso, assentada em veículo sólido (sabugo de milho), caracterizada como aditivo nutricional para uso exclusivo de fabricantes de produtos para animais, revela-se correta a classificação fiscal na posição NCM 2309.90.90, conforme as NESH da posição 2309. O enquadramento na posição 2923 resta afastado pela RGI-1, conforme dizeres da Nota Legal do Capítulo 29. Parecer de Classificação da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) internalizado pela IN RFB nº 2.171/2024, classifica no código 2309.90 a Preparação na forma de pó contendo cloreto de colina em pó (cerca de 50% em peso), utilizada na alimentação animal, corroborando com o acerto do lançamento de ofício. MULTA ADUANEIRA ISOLADA DE 1%. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL (ART. 84 DA MP Nº 2.158-35/2001). REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. PROCESSO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, A, DO CTN). Surgindo fato superveniente de caráter benéfico ao contribuinte no curso do contencioso administrativo, impõe-se sua aplicação imediata sobre atos ainda não definitivamente julgados. A recente Lei Complementar nº 227/2026 promoveu a revogação expressa da multa aduaneira isolada de 1% por incorreção na classificação fiscal de mercadorias, outrora prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Por se tratar de penalidade por descumprimento de dever formal cuja infração foi abolida pelo legislador, aplica-se de ofício o princípio da retroatividade benigna disposto no art. 106, inciso II, alínea a, do Código Tributário Nacional (CTN), restando integralmente exonerada a exigibilidade da referida sanção administrativa.
Numero da decisão: 3002-004.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (relatora), que a acolheu para extinguir a multa pelo erro de classificação fiscal, e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares; no mérito, por maioria de votos, acordam em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para extinguir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, ante a revogação expressa do dispositivo legal que amparava sua exigência, pelo art. 181, II, da LC nº 227/2026 c/c art. 106, II, a, do CTN, vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon, que deu provimento do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2009, 12/08/2009, 29/09/2009, 07/10/2009, 16/12/2009, 18/03/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. INCIDÊNCIA DA RESSALVA (TESE Nº 3). MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/1999. O precedente vinculante firmado no Tema nº 1.293 do STJ estabelece a incidência da prescrição intercorrente trienal (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999) sobre os processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras, ressalvando, contudo, que o referido prazo não se aplica quando a obrigação descumprida destinar-se direta e imediatamente à fiscalização ou à arrecadação de tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado (tese nº 3). A indicação correta da classificação fiscal na Declaração de Importação constitui dever instrumental umbilicalmente ligado à identificação do fato gerador, à alíquota aplicável e à correspondente quantificação do crédito tributário. Por ostentar finalidade de tutela da atividade arrecadatória, a exigência do crédito decorrente de erro na classificação afasta o microssistema da Lei nº 9.873/1999, submetendo-se ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 25/05/2009, 12/08/2009, 29/09/2009, 07/10/2009, 16/12/2009, 18/03/2010 REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA CARF Nº 216. O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 2 procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. Aplicação da Súmula CARF nº 216. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO CONSTITUÍDA DE CLORETO DE COLINA EM VEÍCULO SÓLIDO (SABUGO DE MILHO). ADITIVO NUTRICIONAL PARA PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL. NCM 2309.90.90. Tratando-se de importação de preparação constituída de cloreto de colina na concentração de 60%, peso por peso, assentada em veículo sólido (sabugo de milho), caracterizada como aditivo nutricional para uso exclusivo de fabricantes de produtos para animais, revela-se correta a classificação fiscal na posição NCM 2309.90.90, conforme as NESH da posição 2309. O enquadramento na posição 2923 resta afastado pela RGI- 1, conforme dizeres da Nota Legal do Capítulo 29. Parecer de Classificação da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) internalizado pela IN RFB nº 2.171/2024, classifica no código 2309.90 a "Preparação na forma de pó contendo cloreto de colina em pó (cerca de 50% em peso), utilizada na alimentação animal", corroborando com o acerto do lançamento de ofício. MULTA ADUANEIRA ISOLADA DE 1%. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL (ART. 84 DA MP Nº 2.158-35/2001). REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. PROCESSO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "A", DO CTN). Surgindo fato superveniente de caráter benéfico ao contribuinte no curso do contencioso administrativo, impõe-se sua aplicação imediata sobre atos ainda não definitivamente julgados. A recente Lei Complementar nº 227/2026 promoveu a revogação expressa da multa aduaneira isolada de 1% por incorreção na classificação fiscal de mercadorias, outrora prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Por se tratar de penalidade por descumprimento de dever formal cuja infração foi abolida pelo legislador, aplica-se de ofício o princípio da retroatividade benigna disposto no art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional (CTN), restando integralmente exonerada a exigibilidade da referida sanção administrativa. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (relatora), que a acolheu para extinguir a multa pelo erro de classificação fiscal, e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares; no mérito, por maioria de votos, acordam em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para extinguir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, ante a revogação expressa do dispositivo legal que amparava sua exigência, pelo art. 181, II, da LC nº 227/2026 c/c art. 106, II, 'a', do CTN, vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon, que deu provimento do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal de mercadorias importadas, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALIDADE. É válida a revisão aduaneira e o consequente lançamento de ofício realizado antes do decurso do Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 4 prazo decadencial, situação que não se confunde com mudança de critério jurídico. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Declarada a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, na parte em que acrescenta à base de cálculo do PIS e COFINS-Importação, o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, bem como o valor referente a essas próprias contribuições; a exigência dessas contribuições deve ser feita nos moldes delimitados pela decisão judicial definitiva, que foi objeto da Nota PGFN 1.254/2014. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. PENALIDADE. É cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada que tenha sido erroneamente classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. A exclusão de penalidades e de juros moratórios prevista no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional pressupõe a observância das normas complementares discriminadas nos incisos I a IV do referido dispositivo. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. Fls. 2 É defeso à Administração trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões judiciais e administrativas das quais a impugnante não é parte, ou que não se referem à sistemática do art. 19-A, § 1º da Lei nº 10.522/2002. REQUERIMENTO DE NOVA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997. DO PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostrar prescindível. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora 1. Da Tempestividade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e subscrito por representante legal devidamente habilitado. Dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TECTRON IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA., em face do Acórdão nº 12-112.099, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) em 19 de novembro de 2019. O processo originou-se de procedimento de revisão aduaneira relativo a diversas Declarações de Importação registradas entre 2009 e 2010 (DI nº 09/06477829, 09/10590227, 09/13195523, 09/13719875, 09/17896992 e 10/04418525). O produto importado consiste em Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 5 “Cloreto de Colina, na concentração de 60%, peso por peso, utilizando como veículo sabugo de milho, e destinado à alimentação animal”. O contribuinte classificou o produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 2923.10.00 (“Colina e seus sais”), com alíquota de Imposto de Importação (II) de 2%. A autoridade fiscal, contudo, reclassificou a mercadoria para a NCM 2309.90.90 (“Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares e alimentos preparados para animais”), com base na Solução de Consulta COANA nº 001, de 18/04/2001, elevando a alíquota do II para 8%. Além disso, a fiscalização exigiu diferenças de PIS-Importação e COFINS-Importação, sob a alegação de que o contribuinte excluiu o ICMS da base de cálculo dessas contribuições e aplicou indevidamente crédito presumido de ICMS previsto na legislação do Estado do Paraná (artigo 631 do Decreto Estadual nº 1.980/2007). Foi lavrado Auto de Infração exigindo o crédito tributário no valor originário de R$ 67.705,66, composto por tributos, multas e juros. Apresentada a impugnação e o laudo pericial (juntado em 16/11/2010), o processo permaneceu paralisado até 03/04/2018, transcorrendo lapso temporal superior a sete anos. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ/RJO deu parcial provimento à impugnação, apenas para afastar a exigência referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS-Importação, com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, manteve a reclassificação fiscal, a exigência de diferença de Imposto de Importação, bem como a multa de ofício de 1% por erro de classificação e os respectivos juros de mora. Inconformada, a autuada interpôs o presente Recurso Voluntário, suscitando preliminarmente a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o processo permaneceu paralisado por quase oito anos. Arguiu, ainda, a nulidade do lançamento por ofensa aos princípios da legalidade, reserva legal e publicidade, alegando que a alteração de classificação fiscal por Solução de Consulta não tem o condão de majorar tributos. No mérito, defende a correção da classificação fiscal adotada e a impossibilidade de mudança de critério jurídico após o desembaraço aduaneiro. 2. Das Questões Preliminares 2.1. Da Prescrição Intercorrente: Análise Crítica do Tema 1.293 do STJ A recorrente suscita a ocorrência da prescrição intercorrente, sob a alegação de que o processo administrativo ficou paralisado e inerte desde a juntada do laudo pericial (26/11/2010) até o despacho de encaminhamento (03/04/2018), transcorrendo lapso temporal superior a sete anos. É inegável que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.293), consolidou o entendimento de que incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras. Contudo, Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 6 impõe-se uma análise crítica e precisa sobre a extensão e aplicabilidade dessa tese ao caso concreto. 2.1.1. Das Teses Fixadas pelo STJ O Tema 1.293 estabeleceu três teses fundamentais que merecem análise pormenorizada: A primeira tese fixa que incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. A segunda tese estabelece que a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. A terceira tese, de caráter restritivo, estabelece que não incidirá o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 2.1.2. Análise das Infrações no Caso Concreto No presente caso, identificam-se duas categorias distintas de infrações que merecem tratamento diferenciado: Categoria A: Multa de 1% por Classificação Incorreta (Art. 711, I, RA/09) A norma primária estabelece que o importador deve classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. O objetivo primordial dessa norma é assegurar a conformidade da operação com as normas aduaneiras e a regularidade do serviço aduaneiro. Embora a classificação correta possa reflexamente colaborar para a arrecadação de tributos (pois diferentes NCMs possuem diferentes alíquotas), a sanção não visa direta e imediatamente a arrecadação tributária. Conforme consolidado pela jurisprudência do STJ, a multa de 1% por classificação incorreta “visa primordialmente assegurar a conformidade da operação, assegurando o tratamento aduaneiro e administrativo previstos nas normas. A sanção em tela não visa direta e imediatamente a arrecadação de tributos, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.” Portanto, essa multa é suscetível de prescrição intercorrente conforme o Tema 1.293. Categoria B: Diferenças de Tributos e Multas de Ofício Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 7 A norma primária estabelece que o importador deve recolher os tributos devidos (Imposto de Importação, PIS-Importação, COFINS-Importação). O objetivo dessa norma é direta e imediatamente a arrecadação de tributos. As multas de ofício por não recolhimento visam precisamente a fiscalização e arrecadação dos tributos não recolhidos. Conforme estabelecido pelo STJ, as sanções previstas pelo não recolhimento do tributo devido visam direta e imediatamente a arrecadação. A norma primária, em sua hipótese, prevê: importar produtos estrangeiros; a consequência será recolher imposto de importação. A norma secundária, em sua hipótese, contém a previsão do descumprimento da norma primária, ou seja, o não recolhimento do imposto devido e, como consequência, prevê a cobrança de multa de ofício. Portanto, essas multas não são suscetíveis de prescrição intercorrente conforme o Tema 1.293. 2.1.3. Conclusão sobre a Prescrição Intercorrente Reconheço a prescrição intercorrente apenas quanto à multa de 1% por classificação incorreta (art. 711, I, RA/09), que visa primordialmente o controle aduaneiro. Contudo, rejeito a aplicação da prescrição intercorrente quanto aos créditos tributários (II, PIS- Importação, COFINS-Importação) e suas respectivas multas de ofício, que visam direta e imediatamente a arrecadação de tributos. Não obstante, a rejeição parcial da prescrição intercorrente não resolve integralmente a lide, pois existem fundamentos materiais mais robustos que justificam o provimento do recurso. A decisão se fundamenta, portanto, primordialmente na nulidade material do lançamento, não dependendo exclusivamente do instituto prescricional. 2.2. Da Nulidade por Ofensa ao Princípio da Legalidade e da Mudança de Critério Jurídico A autoridade autuante fundamentou a reclassificação fiscal do “cloreto de colina” exclusivamente na Solução de Consulta COANA nº 001/2001, deslocando o produto do Capítulo 29 (Produtos Químicos Orgânicos) para o Capítulo 23 (Resíduos e Alimentos Preparados para Animais) da NCM. Essa alteração acarretou a elevação da alíquota do Imposto de Importação de 2% para 8%. 2.2.1. Do Princípio da Reserva Legal A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso I, consagra o princípio da estrita legalidade tributária, vedando à União “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. No caso do Imposto de Importação, admite-se a alteração de alíquotas por ato do Poder Executivo, respeitados os limites legais (artigo 153, parágrafo 1º). Ocorre que a Solução de Consulta não possui natureza de lei formal nem de decreto do Poder Executivo capaz de alterar a carga tributária. Trata-se de mero ato interpretativo da Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 8 Administração. Aqui não há que se falar em aumento de carga tributária em sentido abstrato, mas em interpretação acerca da subsunção de fatos às normas jurídicas. O aumento da carga tributária não decorre de aumento da tributação em tese, mas da reclassificação aduaneira, o que acarreta aplicação de diverso arcabouço normativo. Desta forma, entendo não haver violação ao princípio da legalidade. 2.2.2. Do Princípio da Mudança de Critério Jurídico O artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN) veda a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Sem razão, contudo à recorrente. Nos termos da Súmula CARF n. 216, o desembaraço aduaneiro não constitui lançamento fiscal, de sorte que não há que se falar em alteração de critério jurídico: Súmula CARF nº 216 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Acórdãos Precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303- 006.839. Assim afasto a referida preliminar. 3. Do Mérito 3.1. Da Classificação Fiscal do Cloreto de Colina No mérito, a controvérsia reside na correta classificação do produto. O cloreto de colina é, indubitavelmente, um produto químico pertencente ao grupo “colina e seus sais”. A NCM 2923.10.00 descreve exatamente essa composição. A alegação fiscal de que a destinação exclusiva para a alimentação animal forçaria o enquadramento no Capítulo 23 (NCM 2309.90.90) não se sustenta diante das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Produtos químicos de constituição definida apresentados isoladamente devem ser classificados no Capítulo 29, ainda que contenham impurezas ou sejam dissolvidos em água ou outro solvente para fins de conservação ou transporte. O laudo pericial acostado aos autos corrobora a adequação técnica da classificação adotada pela recorrente. A própria legislação tributária de incentivo (como o Decreto nº Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 9 6.426/2008) faz referência expressa aos produtos químicos do Capítulo 29, reforçando o tratamento diferenciado pretendido pelo legislador para essa categoria de produtos. A própria RFB já reconheceu que a utilização de cloreto de colina, ainda que para fins de inclusão em fabricação de ração se enquadraria no código proposto pela Recorrente, como indica a Solução de Consulta n. 98090, de 25/04/2018: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 2923.10.00 Mercadoria: Cloreto de colina na concentração de 75% em solução aquosa, utilizado como aditivo na fabricação de ração para aves. DISPOSITIVOS LEGAIS: (RGI/SH) 1 (texto da posição 29.23) e 6 (texto da subposição de 1º nível 2923.10.00) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e Tipi aprovada pelo Decreto 8.950, de 2016, e subsídios das NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435/92, atualizadas pela IN/RFB nº 1.788, de 2018. Assim, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Como já mencionado, não se sustenta aqui a impossibilidade da revisão aduaneira, ao contrário, é procedimento legal e por não existir lançamento anterior não há que se falar em aplicação da irretroatividade prevista no artigo 146 do CTN. Resta analisar se aplica-se ao caso as disposições previstas no artigo 100 do CTN. O dispositivo legal citado estabelece que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são consideradas normas complementares das leis, e a sua observância exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo. Contudo, entendo que a Recorrente não demonstrou qual conduta da Administração Pública gerou a legitima expectativa de direito e, consequentemente, do art. 110, § único do CTN. Por fim, quanto à Selic, trata-se de matéria objeto das Súmulas CARF n. 4 e 108, respectivamente: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (***) Fl. 257DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 10 Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, afasto referida alegação. 4. Conclusão Voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: 1. Reconhecer a prescrição intercorrente apenas quanto à multa de 1% por classificação incorreta (art. 711, I, RA/09); 2. Afastar as preliminares suscitadas; 3. No mérito, dar provimento ao recurso para afastar a reclassificação proposta pela fiscalização. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Renata Casorla Mascareñas, redatora designada Com a devida vênia à Conselheira Relatora, formalizo o presente voto para divergir do acolhimento da preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, do provimento do Recurso Voluntário, por entender correta a reclassificação proposta pela fiscalização, nos termos da fundamentação que passo a expor. Da Preliminar de Prescrição Intercorrente - Tema nº 1293 STJ. A incidência do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 depende da natureza jurídica da multa imposta A Recorrente suscita a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, sob o argumento de que o processo administrativo permaneceu paralisado por período superior a três anos entre a juntada do laudo pericial (2010) e o despacho de encaminhamento (2018). O voto condutor acolheu a referida prejudicial para exonerar a multa de 1% do valor aduaneiro. Fl. 258DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 11 Contudo, entendo que o precedente vinculante firmado pelo STJ nos REsp nº 2.147.578/SP e nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, não se aplica ao caso sob exame, tendo em vista que os objetos materiais diferem essencialmente. De acordo com as teses firmadas pela Primeira Seção do STJ (julgado em 27/03/2025): "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." (Destaquei). O caso concreto paradigma que originou o referido Tema tratava de multa aplicada ao transportador com esteio no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, em razão da não- prestação de informações sobre o veículo ou carga transportada — hipótese puramente afeita ao controle de trânsito e polícia aduaneira, sem repercussões tributárias diretas. No próprio voto condutor, o Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues alertou expressamente sobre a impossibilidade de estender a tese de forma globalizante ou apriorística para todas as infrações aduaneiras, impondo-se às instâncias ordinárias investigar a natureza jurídica da norma de conduta violada através de um critério material (finalidade da sanção). No presente processo, a multa em testilha foi aplicada com fulcro no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, em virtude de as mercadorias terem sido classificadas incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A obrigação acessória de prestar a informação correta do código NCM na Declaração de Importação (DI) constitui o pressuposto elementar e indispensável para a quantificação e apuração da obrigação tributária principal. É a indicação da NCM que define as alíquotas do Imposto de Importação, do IPI, do Pis-Importação e da Cofins-Importação, bem como eventuais isenções, imunidades ou regimes fiscais favorecidos. A prestação de informação incorreta da classificação fiscal é, reconhecidamente, um dos artifícios que ensejam a supressão de tributos aduaneiros. Portanto, a norma de conduta violada pelo importador não tutela a mera regularidade do trânsito ou do serviço aduaneiro em sentido estrito (campo do Poder de Polícia Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 12 aduaneiro puro). Trata-se de obrigação acessória que se destina direta e imediatamente à fiscalização e à arrecadação dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Estando a sanção umbilicalmente ligada ao controle fiscal e à perfeita constituição do crédito tributário, entendo que se aplica a ressalva contida na tese nº 3 do Tema 1.293/STJ e o disposto no art. 5º da Lei nº 9.873/99, que afasta a incidência da prescrição intercorrente aos procedimentos de natureza tributária. Ademais, é imperativo observar que o crédito lançado no presente processo não se limita à penalidade isolada de 1% (um por cento) do valor aduaneiro. O lançamento de ofício instrumentaliza uma pretensão fiscal complexa, abrangendo a totalidade das diferenças dos tributos incidentes na importação, além dos correspondentes consectários legais e multas de ofício decorrentes do reenquadramento tarifário. Sob essa perspectiva, admitir a incidência da prescrição intercorrente trienal — instituto próprio de sanções administrativas puras — sobre uma penalidade que integra umbilicalmente o lançamento de ofício tributário violaria a unicidade e a integridade da própria constituição do crédito. O ato de lançamento é indissociável, uno e foi integralmente processado sob o rito do Decreto nº 70.235/72, cujos prazos são regidos estritamente pelas regras de decadência e prescrição dispostas no Código Tributário Nacional. A submissão de parcela desse crédito aos ditames de uma lei ordinária alheia à matéria fiscal (Lei nº 9.873/99) afrontaria diretamente o princípio da hierarquia das normas. A regulação dos prazos para a constituição e cobrança do crédito tributário — o que inclui, por simetria e força legal, as penalidades que lhe são acessórias — é matéria sob reserva de Lei Complementar, nos termos do art. 146, III, 'b', da Constituição Federal. Tratando-se de lançamento uno e indivisível, as causas de suspensão da exigibilidade e as regras de fluência dos prazos processuais alcançam a totalidade da exigência fiscal, revelando-se juridicamente incabível o fatiamento ou a segregação do crédito para fins de aplicação de regimes prescricionais heterogêneos Por tais razões, voto pelo não acolhimento da preliminar de prescrição intercorrente, estendendo a higidez do procedimento tanto ao crédito tributário principal quanto à referida multa do art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001. Do Mérito Da Correta Classificação Fiscal A controvérsia material cinge-se à classificação do produto importado. O contribuinte declarou a mercadoria na posição NCM 2923.10.00 ("Colina e seus sais"), enquanto o Fisco o reclassificou na posição NCM 2309.90.90 ("Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais"), por se tratar de preparação constituída de cloreto de colina na concentração de Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 13 60%, peso por peso, com um veículo sólido (sabugo de milho), aditivo nutricional “para uso exclusivo de fabricantes de produtos para animais”. 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais. 23.09 Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. 2309.90 - Outras 2309.90.90 Outras 29 Produtos químicos orgânicos. 29.23 Sais e hidróxidos de amônio quaternários; lecitinas e outros fosfoaminolipídios, de constituição química definida ou não. 2923.10.00 - Colina e seus sais O argumento da Recorrente ampara-se em Parecer Técnico Pericial (fls. 196/201) para defender que, por se tratar do composto químico "Cloreto de Colina", o enquadramento deveria ocorrer obrigatoriamente no Capítulo 29 (Produtos Químicos Orgânicos). Ocorre que, nos termos do art. 30, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972 (conforme realçado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 6/2018), a competência do perito adstringe-se estritamente à delimitação das características técnicas, químicas e físicas do produto, não se considerando aspecto técnico a sua classificação fiscal, que é atribuição privativa e legal da autoridade fiscal mediante a aplicação das regras aduaneiras. No caso vertente, se verifica que a metodologia aplicada pelo expert do contribuinte foi falha por analisar diretamente o texto de subposições sem observar a hierarquia mandatória do Sistema Harmonizado, que exige a fixação correta da posição (quatro dígitos) antes de se descer ao nível de subposição: “(...) o produto colina e seus sais (exatamente o que é o cloreto de colina) encontra-se literalmente inscrito e explicado na classificação fiscal NCM sob 2923.10.00, do Decreto 435/1992, inclusive descrevendo-o quimicamente no título (sic) " 29.23- SAIS E HIDRÓXIDOS DE AMÔNIA QUATERNÁRIO" e, mais adiante, "Os mais importantes sais e derivados de substituição do amônio são os seguintes: 1) Colina, seus sais e derivados." A classificação fiscal de mercadorias segue uma ordem de aplicação obrigatória e sequencial, ditada por seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) e pelas Regras Gerais Complementares (RGC). O classificador deve aplicar primeiro a RGI-1; se ela não resolver a classificação, passa-se para a RGI-2, e assim por diante. A RGI-1 estabelece que os títulos de Seções, Capítulos e Subcapítulos servem apenas como orientação. Legalmente, o que define a classificação são os textos das posições (quatro dígitos) e as Notas de Seção e de Capítulo. As demais regras (RGI-2 a 5) só entram em cena se não contrariarem esses textos e notas primárias. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 14 Definida a posição, a RGI-6 comanda a classificação nos níveis de subposição (seis dígitos), determinando que apenas termos do mesmo nível hierárquico podem ser comparados entre si. Pela Regra Geral Complementar nº 1 (RGC-1), essa mesma lógica se aplica para detalhar a mercadoria nos itens e subitens da NCM. No Brasil, o parágrafo único do art. 94 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) reforça que a interpretação das posições deve seguir rigidamente essas regras e notas, utilizando as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) de forma subsidiária. Para aplicar essas regras com sucesso, o passo elementar é conhecer detalhadamente as características e a composição da mercadoria. Conforme bem observado na decisão recorrida, o Parecer Técnico Pericial apresentado pela impugnante “parte da equivocada premissa de que o produto importado se trata somente de Cloreto de Colina, o que restou comprovado não ser o caso, de acordo com informações prestadas pelo próprio contribuinte nas Declarações de Importação”. De fato, o exame detalhado dos autos e a própria descrição do produto preenchida pelo importador nas Declarações de Importação revelam que a mercadoria consiste em: "COMPOSICAO: CLORETO DE COLINA 60%, VEÍCULO Q.S.P. (SABUGO DE MILHO) (...) ADITIVO NUTRICIONAL INDICADO PARA PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL PARA USO EXCLUSIVO DE FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS." (vide fls. 74, 89, 102, 118, 131 e 144). Reiteradamente, a Recorrente refere a “cloreto de colina” e a “colina e seus sais”, ao passo que as mercadorias objeto de reclassificação não consistem somente do produto químico mencionado. Para que não pairem dúvidas: Ou seja, não se trata tão-somente de cloreto de colina. Como se disse, para os efeitos legais, a RGI-1 dita que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI-2 a 5). A RGI-6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Essas mesmas regras aplicam-se, mutatis mutandis, para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposição (RGC-1). Assim, as Notas Legais de Seção e de Capítulo possuem caráter cogente por força da RGI-1. A Nota 1 do Capítulo 29, em que está inserido o desdobramento eleito como correto pela Recorrente, dita que o referido capítulo compreende, em regra, apenas os compostos orgânicos Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 15 de constituição química definida apresentados isoladamente. Admite-se a adição de substâncias estabilizantes, antipoeira ou solventes, desde que tais adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral: Capítulo 29 -Produtos químicos orgânicos. Notas. 1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) Os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas; b) As misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo que contenham impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27); c) Os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não; d) As soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c), acima; e) As outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c), acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; f) Os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e), acima, adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; g) Os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou f), acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática ou de um emético, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; h) Os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados à produção de corantes azoicos: sais de diazônio, copulantes utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais. Na hipótese, o sabugo de milho adicionado à preparação não atua como estabilizante ou conservante de transporte, mas sim como suporte/veículo sólido essencial para fracionar e facilitar a ingestão e a homogeneização do princípio ativo (cloreto de colina) na produção de rações, tornando o produto apto a uma destinação específica. Trata-se de fonte de fibra de boa digestibilidade. Logo, a adição não atende aos dizeres da Nota Legal do Capítulo 29 para que a mercadoria permaneça ali classificada. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 16 Por outro lado, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da Posição 23.09, eleita pela fiscalização com amparo na Solução de Consulta COANA nº 01/2001, espelham com exatidão a mercadoria ao dispor que a referida posição compreende as preparações destinadas a entrar na fabricação de alimentos completos ou complementares (pré-misturas). O item "C" das NESH da posição 23.09 abarca explicitamente as: "Preparações compostas por uma substância ativa (...) e por um suporte (...), desde que sejam do gênero dos empregados na alimentação animal": II.- OUTRAS PREPARAÇÕES (...) A.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A FORNECER AO ANIMAL A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS NUTRITIVOS NECESSÁRIOS PARA UMA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA RACIONAL E BALANCEADA (ALIMENTOS COMPOSTOS “COMPLETOS”) (...) B.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A COMPLETAR, BALANCEANDO-OS, OS ALIMENTOS PRODUZIDOS NAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS (ALIMENTOS “COMPLEMENTARES”) (...) C.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A ENTRAR NA FABRICAÇÃO DOS ALIMENTOS “COMPLETOS” OU “COMPLEMENTARES” DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA Estas preparações, designadas comercialmente pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados “aditivos”), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de três espécies: 1) os que favorecem à digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou provitaminas, aminoácidos, antibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos, emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc.; (...) Desde que sejam do gênero dos empregados na alimentação animal, também se incluem aqui: (...) b) as preparações compostas por uma substância ativa do tipo descrito em 1) acima e por um suporte; por exemplo: produtos que resultam da fabricação dos antibióticos obtidos por simples secagem da pasta, isto é, da totalidade do conteúdo da cuba de fermentação (trata-se essencialmente do micélio, do meio de cultura e do antibiótico). A substância seca assim obtida, mesmo que se encontre padronizada por adição de substâncias orgânicas ou inorgânicas, possui um teor de antibiótico situado geralmente entre 8 e 16%, utilizando-se como matéria de base na preparação, em particular, das “pré-misturas”. Essa interpretação técnica é endossada pelo Parecer de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) internalizado pela Instrução Normativa RFB nº 2.171/2024, que classifica no código 2309.90 a "Preparação na forma de pó contendo cloreto de colina em pó (cerca de 50% em peso), utilizada na alimentação animal": Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 17 2309.90 5. Preparação na forma de pó contendo cloreto de colina em pó (cerca de 50 % em peso), utilizada na alimentação animal. A fim de corroborar o acerto da fiscalização, cabe comentar o precedente de classificação fiscal da mercadoria “cloreto de colina” utilizado como “aditivo na fabricação de ração para aves” na NCM 2923.10.00, mencionado no voto condutor, a fim de destacar a diferença de cenário fático destes autos: Solução de Consulta Cosit nº 98.090, de 17/04/2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM 2923.10.00 Mercadoria: Cloreto de colina na concentração de 75% em solução aquosa, utilizado como aditivo na fabricação de ração para aves. Dispositivos Legais: (RGI/SH) 1 (texto da posição 29.23) e 6 (texto da subposição de 1° nível 2923.10.00) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e Tipi aprovada pelo Decreto 8.950, de 2016, e subsídios das NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435/92, atualizadas pela IN/RFB nº 1.788, de 2018. A mercadoria objeto daquela consulta consiste em cloreto de colina em solução puramente aquosa (água), situação esta ressalvada expressamente pela Nota 1, "d", do Capítulo 29, o que difere substancialmente de uma preparação que contém a adição de um veículo sólido como o sabugo de milho. Para que não pairem dúvidas, o produto objeto daquela consulta é composto tão-somente de cloreto de colina – 75% e água – 25%, não havendo, portanto, amparo em tal ato interpretativo para abrigar a preparação constituída de 60% de cloreto de colina em veículo sólido de sabugo de milho na NCM 2923.10.00. Assim, escorreita a reclassificação fiscal promovida pela fiscalização para a NCM 2309.90.90, mostrando-se legítimo o lançamento de ofício das diferenças de tributos e contribuições, seus correspondentes consectários legais, além das penalidades previstas. O erro de classificação fiscal foi punido com multa administrativa equivalente a 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, ao amparo do art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, e sua aplicação não prejudica a exigência dos impostos, de outras penalidades administrativas, e acréscimos legais cabíveis, consoante § 2º do mesmo artigo. A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) é devida sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, sendo legítima, outrossim, a incidência de juros de mora calculados à taxa Selic, com fundamento no art. 43 da mesma lei. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 18 A Recorrente não demonstrou a existência de norma administrativa que amparasse a classificação fiscal por ele adotada, não se aplicando o art. 100, do CTN, para fins de afastar a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora, sendo de rigor sua manutenção. O despacho aduaneiro não se reveste do atributo de pronunciamento inequívoco da Administração necessário a caracterizar a prática reiterada de que trata o artigo 100 do CTN. Nesse sentido, os Acórdãos nº 9303-004.154 e 9303-016.368 da 3ª Turma da Câmara Superior Recursos Fiscais: NORMAS PROCESSUAIS. ART. 100 DO CTN. DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA. REQUISITOS DA EXPRESSÃO PRÁTICAS REITERADAS. O despacho aduaneiro como medida ainda sujeita à revisão por expressa disposição legal não se reveste do atributo de pronunciamento inequívoco da Administração necessário a caracterizar a prática reiterada de que trata o artigo 100 do CTN, ainda que tenha havido a conferência física e documental (canal vermelho) e de forma repetida. A mesma falta de demonstração se verifica com relação ao argumento de consulta aos simuladores oficiais da própria Receita Federal e publicações técnicas do órgão. A Recorrente se refere, no contexto, a “cloreto de colina” e a “colina e seus sais”. Ao assim proceder, a Recorrente descontextualiza a real natureza do produto, omitindo a presença do veículo sólido que desnatura o produto químico puro. A Recorrente procede a um reducionismo técnico, pois as mercadorias objeto de reclassificação não se resumem ao cloreto de colina isolado, mas sim a uma preparação que o associa ao sabugo de milho, alterando sua natureza para fins de classificação fiscal. Por fim, em que pese o erro na classificação fiscal praticado pelo importador por ocasião do registro das DIs, constata-se fato superveniente de caráter benéfico ao contribuinte. A recente Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, promoveu a revogação expressa do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (bem como do art. 69 da Lei nº 10.833/2003). Tratando-se de penalidade isolada por descumprimento de obrigação formal, cujo ato não se encontra definitivamente julgado, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade benigna da lei penal/infracional mais benéfica, materializado no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional (CTN). Dessa forma, a referida penalidade de 1% deve ser integralmente exonerada, não por força do instituto da prescrição intercorrente, mas sim em razão da abolição da infração operada pela superveniência da LC nº 227/2026. Conclusão Por todo o exposto, voto pela rejeição das preliminares, e, no mérito, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário para extinguir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, ante a revogação expressa do dispositivo legal que amparava sua exigência, pelo art. 181 da LC nº 227/2026 c/c art. 106, II, 'a', do CTN. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.005183/2010-42 19 Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 19613.734367/2021-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 30/04/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEMBOLSO OU COMPENSAÇÃO O Auditor competente para decidir sobre reembolso ou compensação do salário maternidade poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão.
Numero da decisão: 2201-012.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.829, de 11 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.734372/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.829, de 11 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.734372/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 30/04/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, Fl. 72343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734367/2021-83 2 vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEMBOLSO OU COMPENSAÇÃO O Auditor competente para decidir sobre reembolso ou compensação do salário maternidade poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.829, de 11 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.734372/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário decorrente de glosa de compensação efetuada pelo contribuinte acima identificado. A compensação foi considerada indevida em procedimento de auditoria fiscal, pois não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Fl. 72344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734367/2021-83 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o crédito tributário. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COMPENSAÇÃO GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. VINCULAÇÃO DA RFB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. A vinculação da RFB a entendimento contido em decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo ou de Recurso Extraordinário com repercussão geral somente ocorre após a manifestação da PGFN por meio de nota explicativa. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos suscitados na impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Inicialmente destaca-se que o presente processo está sendo julgado conjuntamente com o processo relativo à multa isolada, em razão da conexão existente entre eles. Fl. 72345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734367/2021-83 4 Trata-se de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que efetuou a glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte, por ter sido considerada indevida, em razão de não ficar demonstrada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Do mérito Das verbas de ajuda e custo e descontos, utilizadas na compensação Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: O interessado esclareceu a origem dos supostos créditos utilizados nas compensações, alegando que considerou a não incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas que julga possuírem caráter indenizatório: I) DESCONTOS - assistência médica e odontológica, refeições e vale-transporte; II) VERBAS – ajuda de custo, gratificações e 15 dias de afastamento auxílio doença/acidente; III) SALÁRIO MATERNIDADE. Ajuda de Custo. Gratificações. 15 Primeiros dias de afastamento anteriores ao auxílio-doença. Salário-maternidade. (...) Ajuda de Custo. O contribuinte efetuou pagamentos a segurados empregados a título de “Ajuda de Custo” e informou à fiscalização que tais valores são destinados a ajudar os empregados em despesas extraordinárias decorrentes de situações atípicas, como mudança para o exterior, assumpção de direção sindical, dentre outros. A defesa alega ainda que a verba é paga de forma eventual, tem caráter indenizatório e cita o art. 521 da CLT que estabelece condições para funcionamento do sindicato. Ressalta-se que o referido dispositivo da CLT não se refere a remuneração paga pelo empregador, mas pela entidade sindical, portanto não tem o condão de fundamentar o entendimento do contribuinte. Os demais argumentos foram apresentados desprovidos de provas, portanto não têm o condão de afastar a aplicação da legislação previdenciária. A referida legislação estabelece: Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] Fl. 72346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734367/2021-83 5 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (grifo nosso) Na manifestação de inconformidade a defesa não apresentou novos documentos relacionados à regulamentação da ajuda de custo, além dos apresentados no procedimento fiscal. Assim, como a defesa não apresentou provas de que os valores relativos a ajuda de custo sido pagos em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, afrontando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 (que estabelecem que a impugnação deve ser apresentada acompanhada de provas), tais argumentos não podem ser acolhidos. A defesa não apresentou novos documentos, além dos já apresentados no procedimento fiscal. Porém, apresentou trechos do Regulamento Interno de Gratificação e Ajuda de Custo, traduzidos para a língua portuguesa. A afirmação de que a política de proventos é aplicada mundialmente, por todas as empresas do grupo, e não apenas pela requerente, não atribui à verba o caráter eventual, como entende a defesa. A defesa apresentou os seguintes trechos traduzidos: Valor bruto único discricionário, não relacionado ao plano formal de incentivo individual; pode estar ligado a uma avaliação de desempenho individual positiva ou a outros processos (Ex.: Contratação de Bônus de Boas-Vindas); poderia ser gerenciada durante a revisão anual do salário) Trata-se de um plano - com meta de retenção - que prevê o pagamento de mais parcelas de bônus em diferentes prazos fixos, desde que o beneficiário ainda seja empregado da Companhia. Normalmente o plano tem duração de 3 anos e prevê o pagamento de um bônus a cada ano. Abonos de empregados não incluídos nas outras rubricas salariais de abonos específicos. Subsídio bruto anual de expatriado pago em dinheiro mensalmente, além do salário base, para funcionários que aceitam designação de expatriado (ver detalhes na Política de Mobilidade Internacional). Subsídio bruto anual de expatriado pago em dinheiro mensalmente, com base na classificação de risco do país ou condições desvantajosas (ver detalhes na Política de Mobilidade Internacional). Verifica-se que são gratificações relacionadas a avaliação de desempenho, bônus de contratação, planos de metas e salários mensais de expatriados. A alegação de eventualidade nos pagamentos das gratificações não pode ser acatada, pois trata-se de gratificações que possuem nítida natureza salarial. De fato, as contribuições previdenciárias podem não incidir sobre ganhos não habituais, contudo, no caso, trata-se de gratificações previamente pactuadas, pois constam no referido regulamento, que, por óbvio, são de conhecimento dos Fl. 72347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734367/2021-83 6 empregados. São, portanto gratificações habituais, pois desde que atendidas as condições estabelecidas, a verba será devida ao segurado empregado. Ganho eventual é aquele que independe da vontade do trabalhador e de seu desempenho, sendo concedido por liberalidade do empregador sem que haja qualquer expectativa por parte do empregado, o que não ocorre nas situações pactuadas em regulamentos, como no caso. Existe habitualidade quando se tem conhecimento prévio de que tal direito será assegurado ao empregado quando implementada determinada condição prevista em regulamento, como no caso. As referidas verbas são decorrentes do contrato de trabalho e não têm natureza de verbas eventuais, por não estarem relacionadas a uma situação fortuita, imprevista, inesperada ou não planejada, ao contrário, são esperadas desde a contratação ou transferência. Portanto são base de cálculo das contribuições. A natureza jurídica das parcelas em questão é de verba recebida em decorrência do contrato de trabalho. São gratificações ajustadas na admissão ou transferência e o ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual. O ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho, ou seja, salário. Consequentemente, a gratificação ajustada é verba de natureza salarial e compõe o salário de contribuição. Ademais, ao contrário do que alega a defesa, a fiscalização discrimina os empregados beneficiários que receberam as gratificações em vários meses, demonstrando o caráter não eventual do pagamento. Portanto, as alegações da defesa não podem ser aceitas. Descontos. Conforme relatado e confirmado pela defesa, os referidos valores se referem a descontos efetuados nas remunerações dos segurados empregados relativos à “vale alimentação/vale-refeição”, “vale-transporte”, e “despesas médicas”. No ponto, ressalta-se que, conforme relatado, a previsão legal de não incidência de contribuições sobre essas despesas alcança somente a parcela custeada pela empresa, conforme disposto nas alíneas “c”, “f” e “q” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, e, consequentemente, não alcança as parcelas descontadas da remuneração dos empregados. Assim, em que pesem os argumentos da defesa, os referidos valores fazem parte das remunerações dos empregados e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, por falta de previsão legal. Possibilidade de utilização dos créditos em todos os estabelecimentos da empresa. Apresentação de documentos no formato do Manad. A homologação parcial dos créditos ocorreu, como visto, pelas razões abordadas acima e, também, pela não apresentação dos documentos solicitados nas intimações no formato do Manad e pela não retificação das GFIP nas competências de origem dos créditos, fatos não infirmados pela defesa. Fl. 72348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734367/2021-83 7 Consta no despacho decisório a legislação referente à obrigatoriedade de apresentação dos documentos no formato do Manad, conforme solicitado pela auditoria fiscal e da retificação das GFIP nas competências de origem dos créditos. O contribuinte se limita a alegar que: “... ainda que se entenda que, a despeito dessas disposições, formalmente há de se declarar como detentor do crédito o estabelecimento que lhe originou, a falta incorrida pela Requerente não pode ser oposta como óbice ao reconhecimento do direito creditório, visto que o conteúdo dos atos praticados pelo contribuinte deve prevalecer sobre a forma, dada a vinculação da Administração Tributária Federal ao Princípio da Verdade Material.” (g.n) Sem razão a defesa. Resta claro que foi descumprida a legislação de regência, conforme discriminado no despacho decisório. Tal legislação vincula a autoridade administrativa sob pena de responsabilização funcional, por força do que dispõe o CTN, artigo 142, parágrafo único, c/c Lei nº 8.112/1990, art. 116, III, sendo-lhe vedado deixar de observá-la. Em consulta aos Sistemas de Arrecadação da Receita Federal do Brasil, verifica-se que o contribuinte não declarou corretamente em GFIP os valores que supostamente seriam passíveis de compensação (02/2017 a 04/2018) e nem tampouco efetuou a devidas retificações. A Lei nº 8.212/1991 estabelece que: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; [...] § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. [...] Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). [...] § 3º. Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). De acordo com o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº Art.225. A empresa é também obrigada a: Fl. 72349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734367/2021-83 8 [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Observa-se, que uma vez que a informação em GFIP impacta no valor confessado/declarado como devido pelo contribuinte, o erro nessas informações e a ausência das devidas retificações, acaba por impossibilitar a análise da existência de direito creditório perante a Fazenda Pública na competência em questão. Conforme disposto na IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017, publicada no DOU de 18/07/2017, vigente em relação às competências em que houve declaração de compensação: Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 87-A. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º É vedada a compensação do crédito de que trata o caput, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 2º Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. § 3º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. § 4º Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. § 5º A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. Fl. 72350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734367/2021-83 9 § 6º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo. § 7º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. § 8º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º. § 9º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, e observará o disposto no inciso II do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Art. 85. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Portanto, em atenção à legislação citada não poderia haver aproveitamento de valores, no presente caso, na medida em que o contribuinte não os declarou corretamente por meio de GFIP. Não havendo declaração correta em GFIP na competência de origem, não há como considerar a existência de valores passíveis de compensação. Dessa feita, os valores declarados pelo contribuinte como compensação nas PERDCOMP não poderiam ser considerados pela autoridade tributária que prolatou a decisão (despacho decisório) de não homologar as compensações como sendo relativos a saldos credores de contribuições. Esclareça-se que o direito ao reconhecimento de eventual direito creditório relativo a contribuições pode ser pleiteado pelo contribuinte, desde que atendidos os requisitos contidos na legislação tributária que regula a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior que os devidos. Sendo assim, considerando-se que o contribuinte não declarou corretamente em GFIP, conclui-se pela correção da decisão contida no despacho decisório. Assim, por todo o exposto, por falta de comprovação da existência e extensão do crédito, as compensações não podem ser totalmente homologadas e, consequentemente a glosa foi efetuada corretamente. Das demais verbas utilizadas na compensação. Das verbas contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuições devidas a terceiros sobre 1/3 de férias, o aviso prévio indenizado e Fl. 72351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734367/2021-83 10 os 15 primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem a concessão de auxílio-doença Sobre a utilização das verbas acima, conforme relatado, o contribuinte informou durante o procedimento fiscal que possui em tramitação um mandado de segurança, que tem por objeto a não incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuições devidas a terceiros sobre 1/3 de férias, o aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem a concessão de auxílio-doença. Da análise dos MS acima, verifica-se que o mesmo foi impetrado em 07/2018, bem como, que as competências da origem dos créditos compensados nas competências da compensação são: 02/2017 a 04/2018. Portanto, as verbas constantes no MS, 1/3 de férias, o aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem a concessão de auxílio-doença, estão sendo discutidas judicialmente. Cumpre destacar que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança declarou o direito do contribuinte a efetuar a compensação das verbas a partir da competência julho de 2013, somente após o trânsito em julgado. Assim, têm-se que, de acordo com o comando do mandado de segurança, a compensação foi efetuada antes do trânsito em julgado. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.167.039/DF, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual o art. 170-A do CTN - que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação, aplica-se às demandas ajuizadas após 10/01/2001, inclusive na hipótese de tributo declarado inconstitucional. A jurisprudência pacificada do STJ é clara no sentido de que: "Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido." Portanto, não procede o argumento do recorrente de que teria direito à compensação independentemente do trânsito em julgado da decisão judicial. Mantém-se a glosa DO SALÁRIO MATERNIDADE Quanto à utilização, na compensação, do valor da contribuição previdenciária sobre o valores pagos de salário maternidade às seguradas a serviço da recorrente, tem-se que a compensação não foi homologada e o valor Fl. 72352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734367/2021-83 11 compensado glosado, tendo em vista a não apresentação das folhas de pagamento em arquivo digital no leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, conforme previsto no ADE Cofis nº 15/2001 e em seus anexos I e II, conforme explanado, restando prejudicada a análise e verificação detalhada da incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas, bem como, foi observado também, que as informações relativas às seguradas que receberam o salário-maternidade, obtidas na planilha individualizada segurados, foram informadas incorretamente em GFIP com relação a essa verba, de acordo com o Manual da GFIP/ SEFIP 8.4, Capítulo IV, item 4.7 Verifica-se, portanto, que as informações e a documentação apresentadas, não são suficientes para demonstrar a informação e o pagamento das verbas nas datas indicadas, com correspondente recolhimento relativo aos valores tributáveis por contribuições previdenciárias dos segurados. Portanto, não foi adequadamente demonstrado que o lançamento teria incluído parcelas que não sofreriam a incidência do tributo, no caso o salário maternidade. Mantem-se a glosa Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 72353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11439564 #
Numero do processo: 10735.720078/2017-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Sendo expressa a vedação legal, é impossível a compensação administrativa de débitos com créditos de terceiros. CESSÃO DE DIREITO CREDITÓRIO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de cessão de direito creditório, de natureza tributária, de terceiros; é somente possível a habilitação ao ressarcimento e a realização de compensação com débitos no que concerne a créditos de titularidade da própria pessoa jurídica. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. Na hipótese de existência de título judicial em execução, há vedação à restituição, ao ressarcimento e à compensação, exceto se houver desistência da referida execução.
Numero da decisão: 3401-014.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de prescrição e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Sendo expressa a vedação legal, é impossível a compensação administrativa de débitos com créditos de terceiros. CESSÃO DE DIREITO CREDITÓRIO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de cessão de direito creditório, de natureza tributária, de terceiros; é somente possível a habilitação ao ressarcimento e a realização de compensação com débitos no que concerne a créditos de titularidade da própria pessoa jurídica. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. Na hipótese de existência de título judicial em execução, há vedação à restituição, ao ressarcimento e à compensação, exceto se houver desistência da referida execução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.696 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720078/2017-60 2 Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 25512.93259.210904.1.3.51-5790 (fls. 02/05), nº 26391.00229.051004.1.3.51-9734 (fls. 06/09), nº 20195.86611.081104.1.3.51-2439 (fls. 10/13) e nº 11923.50783.091204.1.3.51-9626 (fls. 14/17), com fulcro em direito creditório do qual seria titular a empresa DOVER Indústria Comércio e Importação Ltda., CNPJ 33.268.079/0001-95, por força da Ação Ordinária nº 87.00.01967-4, cujo provimento jurisdicional transitou em julgado em 27/05/1997. O Despacho Decisório à fl. 25 não homologou as compensações com supedâneo em parecer (fls. 22/25) exarado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) da DRF em Nova Iguaçu, RJ. Em sede de manifestação de inconformidade, sustentou-se que: a) o comando judicial contido na sentença, tornada imutável em razão do trânsito em julgado, subjuga totalmente as restrições da norma administrativa (IN SRF nº 21/97; b) necessidade de prévia desistência da execução judicial da sentença) e de preceito legal (Lei nº 10.637/2002; c) vedação da transferência de créditos tributários entre terceiros); conforme a Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, a coisa julgada não pode ser prejudicada por lei ou, muito menos, por norma administrativa; a sentença teria autorizado a compensação sem a imposição de limitações; d) em decisão proferida em sede de agravo de instrumento (TRF1/AG nº 2007.01.00.043477-4/DF) é afastada a aplicabilidade do art. 170-A do CTN e é ratificado que o quantum da restituição é incontroverso e suficiente para a compensação, o que, conforme a manifestante, concedeu à cedente (DOVER) a extinção do seu REFIS; é transcrita ementa de precedente judicial em que é Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.696 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720078/2017-60 3 assegurada a compensação no caso de créditos de insumos tributados aplicados em produtos desonerados; e) a aplicação do art. 170-A do CTN já ocorreu em julgados envolvendo a própria DOVER; por outro lado, o trânsito em julgado da sentença ocorreu bem antes do advento da Lei nº 10.637/2002; na verdade, a compensação em questão não alude a crédito de terceiros, mas sim a crédito próprio, pois este foi recebido por meio de cessão operada no âmbito de execução judicial, tendo sido utilizada a faculdade prevista no CPC, art. 567, inciso II: f) a requerente ingressou como cessionária na execução da ação judicial que reconhecera o crédito da DOVER. Por fim, requer que seja feita a revisão da decisão anterior, com a homologação da compensação, com a advertência de que parcela do que fora compensado, R$ 11.0001,79, foi inadvertidamente incluído em pedido de parcelamento da empresa formulado perante a PGFN, já em fase dos respectivos pagamentos. Ao analisar o caso, o colegiado de primeiro grau, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por unanimidade, nos termos que seguem: a) A Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que introduziu no ordenamento jurídico a figura da compensação não declarada em várias hipóteses, foi publicada em 30/12/2004 e vigeu a partir desta data, quanto à questão vertente, sem efeito retroativo; b) As declarações de compensação com os débitos da requerente foram transmitidas eletronicamente de setembro a dezembro de 2004 (antes de 30/12/2004), fora do alcance, portanto, dos efeitos jurídicos do diploma legal em destaque; c) Inexiste possibilidade de se promover compensação com créditos de terceiros; d) No provimento jurisdicional específico à empresa detentora do direito creditório, não há menção à utilização deste na forma da compensação com débitos de terceiros. Não há autorização expressa da transferência dos créditos para a compensação de débitos cuja responsabilidade tributária é de terceiros; e) A titular da demanda judicial na qual houve o deferimento do crédito tributário do IPI é a empresa DOVER. A recorrente impetrou Mandado de Segurança nº 002.51.10.001962 para conseguir a compensação com créditos de terceiros e não obteve sucesso; Nas razões recursais, o contribuinte sustenta que: a) Sustenta haver prescrição, na medida em que compensações submetidas à homologação no ano de 2004, mas que somente foram examinadas pela Receita Federal em meados de 2009; Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.696 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720078/2017-60 4 b) A manifestação de inconformidade foi apresentada aos 11/05/2009 e seu julgamento ocorreu apenas aos 26/08/2016; c) A cessão dos créditos restou comprovada; d) O indeferimento do crédito afronta a coisa julgada material da Ação Judicial movida pela empresa DOVER; Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O objeto da demanda reside na possibilidade de se compensar débitos com créditos adquiridos de terceiros, cuja natureza decorre do crédito prêmio do IPI/Exportações. Da mera análise dos autos, com destaque ao despacho decisório, dos PERD/Comps, observa-se claramente que os débitos decorrem de passivos tributários e de contribuições. Entende-se que o artigo 1º da Lei 9.873/99 é muito claro, ao vedar a aplicação do prazo trienal, quando o processo envolver tributos. A propósito, o tema 1293 do STJ estabeleceu a vedação de sua aplicação, em relações tributárias: Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Portanto, nega-se provimento. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.696 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720078/2017-60 5 3 DO MÉRITO. De início, colacionam-se a este voto, alguns dispositivos previstos na Lei nº 9430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Este dispositivo não faz referência a utilização de créditos de terceiros. Ademais, o § 12º, “b”, dispõe que: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Verifica-se, destarte, que o fundamento é mais do que suficiente para se negar o pleito do contribuinte. Sem prejuízo deste ponto, adotam-se as razões externadas em sede do julgamento de primeiro grau: No provimento jurisdicional específico à empresa detentora do direito creditório, não há menção à utilização deste na forma da compensação com débitos de terceiros. Não há autorização expressa da transferência dos créditos para a compensação de débitos cuja responsabilidade tributária é de terceiros. Embora o direito creditório (crédito-prêmio de IPI previsto no Decreto-lei nº 491, de 1969, referente ao período de abril de 1981 a abril de 1985) tenha sido confirmado judicialmente de forma definitiva (trânsito em julgado em 27/05/1997) para a empresa titular do direito (DOVER Indústria Comércio e Importação Ltda., CNPJ 33.268.079/0001-95) e que havia impetrado a ação judicial (Ação Ordinária nº 89.00.13622-4), há limites subjetivos e compensações efetuadas pela requerente sem a autorização judicial específica. Conforme consta do parecer que estriba o Despacho Decisório, não há menção à compensação de débitos de terceiros com o crédito objeto da demanda judicial na sentença, no recurso de apelação ou no acórdão transitado em julgado. A ação de execução nº 1998.34.00.023369-3 foi impetrada pela empresa DOVER e a manifestante figuraria na referida execução como cessionária do direito creditório de titularidade da cedente (DOVER). Segundo a manifestante, o direito creditório seria, portanto, próprio e não de terceiros, apto à compensação. Registra-se ainda que o contribuinte já tentou a compensação com os créditos, por meio de Mandado de Segurança, como muito bem destacado na r. decisão, com provimento judicial desfavorável ao seu pleito: Fl. 184DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.696 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720078/2017-60 6 Conforme está também consignado no parecer do Despacho Decisório, transcrito alhures, com a revogação, no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu, RJ, da expedição de Documento(s) de Compensação(ões) de Crédito(s) (DCC) balizado(s) no direito creditório de titularidade da empresa DOVER, inicialmente autorizada, inclusive para compensação de débitos de responsabilidade de terceiros, esta impetrou o Mandado de Segurança nº 2002.51.10.001962-1 para o prosseguimento forçado da compensação. Contudo, a liminar foi indeferida pelo TRF da 2ª Região e a ação mandamental em comento acabou tendo baixa definitiva, consoante o registro a seguir... Sendo assim, entende-se que não merece prosperar o pleito do contribuinte. 4 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de prescrição e negar provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 da preliminar de prescrição intercorrente. 3 do mérito. 4 do dispositivo

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11418077 #
Numero do processo: 16327.900269/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-08T16:02:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-08T16:02:27Z; Last-Modified: 2026-07-08T16:02:27Z; dcterms:modified: 2026-07-08T16:02:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-08T16:02:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-08T16:02:27Z; meta:save-date: 2026-07-08T16:02:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-08T16:02:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-08T16:02:27Z; created: 2026-07-08T16:02:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-07-08T16:02:27Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-08T16:02:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.900269/2018-82 RESOLUÇÃO 3101-000.810 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIAS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se na origem de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente a existência do direito creditório declarado em duas DCOMPs relacionadas ao crédito e, por decorrência, não homologou a compensação declarada em uma delas. Cronologia dos fatos: Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.810 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900269/2018-82 2 - Em 18/06/2013 foi transmitido a DCOMP nº 23366.59927.180613.1.3.04-8230, com o demonstrativo do crédito, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS (cód. receita 7987) no valor original de R$ 33.981,96, relativo ao Darf de R$ 5.827.353,01 pago em 20/03/2013, referente ao período de apuração encerrado em 28/02/2013. - Em 20/09/2017 transmitiu a DCOMP nº 03653.99078.200917.1.3.04-0356 na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS (cód. receita 7987) no valor original de R$ 51.073,85, relativo ao mesmo Darf de R$ 5.827.353,01 pago em 20/03/2013, referente ao período de apuração encerrado em 28/02/2013. Com isso, foi proferido despacho decisório reconhecendo parcialmente o crédito. O ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente pela 8 turma da DRJ/SPO. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente reitera os argumentos da impugnação, alegando, em síntese, que o crédito de R$ 51.073,85 declarado na DCOMP nº 03653.99078.200917.1.3.04-0356 foi identificado apenas após a retificação de sua DCTF ocorrida em 18/09/2017; de modo que houve equivocada compensação em duplicidade do montante de R$ R$ 33.981,96. Assim, em razão do suposto erro, afirma possuir R$ 17.091,89 (R$ 51.073,85 – R$ 33.981,96) do crédito declarado de Cofins, o qual é “válido, hábil e idôneo para extinção parcial do débito estampado na compensação formalizada por meio da PER/DCOMP nº 03653.99078.200917.1.3.04-0356”. Requer, ao final, o reconhecimento de crédito remanescente de COFINS no importe de R$ 17.091,89, com a homologação parcial da compensação declarada na DCOMP nº 03653.99078.200917.1.3.04-0356. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Compulsando os autos, verifico a necessidade de diligência, por entender que o processo ainda não está maduro para o julgamento. Conforme relatado, a compensação requerida foi parcialmente homologada. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.810 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900269/2018-82 3 O Recorrente defende, em suma, que cometeu um erro no preenchimento da DCTF original, mas que após a entrega da última DCTF a apuração da COFINS ficou ajustada em relação à DACON. Com isso, o Recorrente reconheceu que utilizou em duplicidade o crédito de R$ 33.981,96, motivo pelo qual pede apenas a validação do crédito de R$ 17.091,89 e a consequente homologação parcial da compensação. A DRJ por sua vez, constatou que restou comprovado o que segue: Compulsando os autos e os sistemas informatizados da RFB identificamos a comprovação dos seguintes fatos: i) o recolhimento da COFINS se deu em 20/03/2013 e atualmente encontra- se alocado parte ao débito declarado em DCTF (R$ 5.793.371,05) e parte à DCOMP tratada neste processo (R$ 33.981,96), conforme revela a tela abaixo do sistema de pagamentos da RFB: ii) a declaração deste débito na DCTF original/cancelada, transmitida em 18/04/2013, foi no valor de R$ 5.827.353,01, estando reproduzida abaixo tela da DCTF original/cancelada: iii) a 1ª DCTF retificadora/cancelada foi transmitida em 27/05/2013, declarando como débito de COFINS do PA Fev/2013 o valor de R$ 5.793.371,05, exatamente o valor do débito que foi considerado pelo DD, conforme reprodução abaixo desta DCTF. iv) a 2ª DCTF retificadora/cancelada foi transmitida em 11/09/2017, declarando como débito de COFINS do PA Fev/2013 o valor de R$ 5.742.297,20, conforme reprodução abaixo da DCTF. v) finalmente na 3ª DCTF retificadora/ativa, transmitida em 18/09/2017, foi declarado o débito que o interessado alega ser o correto no valor de R$ 5.776.279,16, conforme reprodução abaixo da DCTF: vi) a DACON original/retificada foi transmitida em 07/06/2013 e demonstrou a COFINS devida em Fev/2013 no valor de R$ 5.793.371,05, mesmo valor que foi declarado na 1ª DCTF/retificadora/cancelada e que foi considerado no DD. vii) já a DACON retificadora/ativa foi transmitida em 20/09/2017 e demonstra a COFINS a pagar de Fev/2013 no valor de R$ 5.776.279,16, mesmo valor do débito confessado na DCTF retificadora/ativa e que é defendido pelo interessado na MI. Diante disso a DRJ constatou que, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28/08/2015, é possível a retificação da DCTF após a transmissão da DCOMP, e mesmo após a ciência do despacho decisório, para o fim de confirmar a disponibilidade do direito creditório e torná-lo apto para ser utilizado em PER/DCOMP, desde que o débito retificado esteja em consonância com as outras informações prestadas à RFB em outras declarações, e quando o caso Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.810 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900269/2018-82 4 exigir, esteja acompanhado de comprovação suficiente que ateste a liquidez e certeza do crédito apontado para a compensação, em atendimento ao artigo 170 do CTN. Assim, incontroversa a possibilidade de retificação da DCTF a fim de declarar o débito que considera correto. Outrossim, a DRJ entendeu que faltou liquidez e certeza no crédito pleiteado, mesmo tendo o interessado retificado a sua DCTF e o débito declarado estar compatível com a DACON retificadora, nos seguintes termos: por se tratar de procedimento de compensação, é mandatório que o crédito declarado apresente os requisitos legais da certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN. Neste ponto apesar do interessado ter retificado a sua DCTF e o débito declarado estar compatível com a DACON retificadora/ativa, o fez muito tempo depois da ocorrência do fato gerador e das transmissões das declarações originais/canceladas. Assim, enquanto a DCTF original/cancelada foi transmitida em 18/04/2013 e a DACON original/cancelada foi transmitida em 07/06/2013, as declarações retificadoras/ativas, contendo o débito considerado correto pelo interessado, foram transmitidas mais de 4 (quatro) anos depois, sendo a DCTF em 18/09/2017, e a DACON em 20/09/2017. Ademais, além desta DCTF retificadora/ativa o interessado transmitiu mais 2 (duas) DCTF retificadoras que foram canceladas, cada qual com débito diferente declarado. Em que pese a DRJ ter chancelado os requisitos formais que lastrearam a compensação realizada pela Recorrente, não considerou a origem da diferença na apuração da base de cálculo declarada pela Recorrente na linha 24 da DACON (outras exclusões) e que lastreou o crédito que compõe a PER/DCOMP. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.810 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900269/2018-82 5 Alega a Recorrente que a origem do montante escriturado na linha 24 da DACON decorre de recálculo da COFINS, considerando como não tributável as receitas oriundas do “Negócio FGB”, decorrente de peculiaridades do negocio jurídico realizado entre a zurich e o banco Santander, conforme relatado: Estas exclusões decorrem das peculiaridades do negócio jurídico realizado entre a Zurich (Suíça) e o Banco Santander (Espanha), para aquisição de parte das operações de seguros no Brasil. A Zurich Insurance Company (“Zurich”) iniciou uma parceria com o Banco Santander S.A., com o objetivo de adquirir parte da sua operação no ramo de seguros no Brasil gerida pela Santander Seguros S.A. (antiga denominação social da Recorrente). Ocorre que, desde o início das negociações, e como condição do próprio negócio, a Zurich manifestou o seu desinteresse no Negócio FGB detido pela então Santander Seguros S.A., motivo pelo qual este não integrou o negócio jurídico realizado. Desse modo, a solução encontrada pelas partes para viabilizar a parceria se deu com a obrigação do Santander de arcar com as perdas e lucros decorrentes do Negócio FGB, como se verifica da Cláusula 5.15. do “Contrato de Compra e Vendas”, que remete ao Anexo 5.15, o qual, no item 1. b., prevê: (b) Todos os lucros e perdas dos Negócios do FGB ficarão por conta do Vendedor. O Vendedor indenizará e isentará as Sociedades Seguradoras Locais e suas Coligadas de quaisquer Perdas diretamente relacionadas aos Negócios do FGB (incluindo quaisquer ativos ou passivos remanescentes dos Negócios do FGB que permaneçam com as Sociedades Seguradoras Locais após a Data de Alienação do FGB (conforme definido no parágrafo 4 abaixo)), ou aos Produtos do FGB (para evitar dúvidas, incluindo quaisquer despesas razoavelmente alocáveis aos Negócios do FGB), emitidos antes ou depois da Data de Início, e por todos e quaisquer Passivos Fiscais relacionados à participação, operação ou alienação dos Negócios do FGB, antes ou depois da Data de Alienação do FGB; estabelecido, contudo, que todas e quaisquer Perdas indenizadas serão pagas com (e, assim, reduzirão os) Ativos Líquidos (conforme definido no parágrafo 3(a) abaixo). Na extensão permitida pelas Leis aplicáveis, a indenização acima será destinada às Sociedades Seguradoras Locais; estabelecido, contudo, que, em caso de restrições regulatórias ou caso ocorra uma Perda em uma Coligada das Sociedades Seguradoras Locais, o Vendedor pagará os valores objeto da indenização ao Comprador I ou à referida Coligada das Sociedades Seguradoras Locais, conforme aplicável. As Partes devem decidir de boa-fé entre assinar e acordar o tratamento razoável mais eficiente dessa indenização, incluindo, entre outros, o tratamento dessa indenização como um reajuste do preço de compra pago nos termos do Contrato. (destacou-se) Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.810 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900269/2018-82 6 Assim, considerando a constatação pela DRJ do cumprimento dos requisitos formais que lastrearam a compensação realizada pela Recorrente, entendo que melhores esclarecimentos devam ser trazidos aos autos, antes mesmo de que seja analisado o mérito do recurso voluntário, de maneira que, por tais motivos, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que os autos sejam baixados a unidade de origem para: (i) que sejam analisadas as alegações feitas pela Recorrente no que se refere à correta contabilização dos valores decorrentes do “Negócio FGB”, que deram origem ao crédito pleiteado; (ii) Esclarecer por que motivo o despacho decisório emitido em 02/02/2018 não considerou o valor da Cofins informado na DCTF apresentada em 18/09/2017. (iii) elabore parecer conclusivo, informando eventuais ajustes nos valores devidos; e, por fim, (iv) intime a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n.° 7.574/2011, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 483DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11452109 #
Numero do processo: 11080.914822/2017-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou cerceamento do direito de defesa quando é assegurado ao contribuinte acesso a todos os atos praticados no decorrer do processo. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida
Numero da decisão: 1402-007.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.747, de 29 de maio e 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.914821/2017-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou cerceamento do direito de defesa quando é assegurado ao contribuinte acesso a todos os atos praticados no decorrer do processo. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.747, de 29 de maio e 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.914821/2017-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.753 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914822/2017-08 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido com base em crédito relativo a pagamento indevido ou a maior Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). A partir das características do DARF foi identificado pela Receita Federal do Brasil que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para ser restituído. Assim, foi emitido Despacho Decisório, cuja decisão indeferiu a restituição pleiteada por inexistência de crédito. A manifestação de inconformidade argumentou, preliminarmente, que teria ocorrido cerceamento de defesa e “ferimento a ampla defesa e ao contraditório”, bem como apontou a ausência de fundamentação adequada do despacho decisório e defende que a motivação não estaria de acordo com os princípios da publicidade, legalidade, ampla defesa, do contraditório, dificultando a apresentação da defesa pela empresa. Defendeu no mérito que o direito creditório seria decorrente da diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido, e que a RFB possui fácil acesso às declarações apresentadas pela empresa, cujas informações demonstrariam a existência do crédito pleiteado; discorrendo sobre a busca pela verdade material, mencionando os princípios da oficialidade, da moralidade administrativa e da boa-fé; cita doutrinadores. A DRJ rejeitou a preliminar de nulidade e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter integralmente o despacho decisório. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.753 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914822/2017-08 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de PER/DCOMP, cuja origem do crédito seria o pagamento indevido ou a maior Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) – código de receita 0561, efetuado em 06/10/2001, no valor total de R$ 7.194.342,48. O valor do crédito em análise é de R$ 953.777,34. A partir das características do DARF foi identificado pela Receita Federal do Brasil que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para ser restituído. Assim, em 02/02/2018, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fls. 27), cuja decisão indeferiu a restituição pleiteada por inexistência de crédito. PRELIMINAR A Recorrente argumenta preliminarmente que teria ocorrido cerceamento de defesa e “ferimento a ampla defesa e ao contraditório”, bem como apontou a ausência de fundamentação adequada do despacho decisório e defende que a motivação não estaria de acordo com os princípios da publicidade, legalidade, ampla defesa, do contraditório, dificultando a apresentação da defesa pela empresa. Apesar do Despacho Decisório ser visivelmente objetivo, com sucinta descrição do fato que motivou o não reconhecimento do direito ao crédito não se pode concluir que tenha ferido os princípios da ampla defesa e contraditório, vez que foi plenamente compreendido pela defesa, tendo suas razões sido devidamente analisada e afastada no Acórdão recorrido. É cediço que para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Ademais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e nem ofensa à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a Recorrente teve Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.753 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914822/2017-08 4 ciência de todos os andamentos do processo e foi corretamente intimada a se manifestar, podendo juntar seus argumentos e os comprovantes de pagamento que não teriam sido considerados. Não se verificou óbice à apresentação de defesa e Recorrente foi devidamente cientificado de todos os atos proferidos no processo administrativo. Por outro lado, nos parece que o suposto equívoco do Despacho Decisório se refere a ausência com profundidade das provas apresentadas pelo contribuinte, questão essa que deve ser analisada nos debates de mérito. Afasto, portanto, a preliminar. MÉRITO Defendeu a Recorrente que o direito creditório seria decorrente da diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido, afirmando que o direito creditório se vincula ao período de apuração de outubro de 2001, totalizando R$ 7.194.342,48 do qual deveria ser deduzido o valor de R$ 6.240.565,14 efetivamente devido a título do imposto e que a Receita Federal possui fácil acesso às declarações apresentadas pela empresa, cujas informações demonstrariam a existência do crédito pleiteado; discorrendo sobre a busca pela verdade material, mencionando os princípios da oficialidade, da moralidade administrativa e da boa-fé. O detalhamento da Análise do Direito Creditório (fls. 29) demonstra que o pagamento que supostamente daria origem ao crédito, foi, na verdade, utilizado integralmente para quitar débito de IRRF, código de receita 0561, apurado em 06/10/2001, com data de vencimento em 10/10/2001, incluindo os encargos moratórios (juros e multa de mora), devidos pelo pagamento intempestivo da obrigação principal. O quadro a seguir, apontado na decisão da DRJ, demonstra a situação descrita: Ademais, a DRJ demonstrou em sua decisão que realizou consulta ao sistema de pagamentos da Receita Federal e confirmou as informações contidas no Detalhamento do Crédito, parte integrante do Despacho Decisório, conforme demonstrativo a seguir: Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.753 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914822/2017-08 5 Portanto, o pagamento, efetuado em 09/06/2003, foi utilizado integralmente para quitar débito de IRRF, código de receita 0561, apurado em 06/10/2001, incluindo os encargos moratórios (juros e multa de mora), devidos pelo pagamento intempestivo da obrigação principal. Considerando, assim, que o objeto dos autos é crédito pretendido pela Recorrente, recai sobre ela o ônus de comprovar que o pagamento a maior corresponde às informações prestadas na DCTF, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Portanto, a compensação efetuada pela Recorrente com base nos documentos juntados aos autos não pode ser validada. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele nega provimento. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.753 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914822/2017-08 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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