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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11530372 #
Numero do processo: 12448.725633/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007 IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REUTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os contratos de mútuo que possuem valor fixo definido, prazo para pagamento e a ausência de previsão contratual de reutilização do valor contratado, se enquadram na modalidade de contratação de crédito fixo, nos termos do artigo 7°, I, ‘b’, do Regulamento do IOF.
Numero da decisão: 3101-005.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso voluntário. Vencidos conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que não conheceram do capítulo referente a “definição do principal do mútuo”, por não fazer parte da lide. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a autuação, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Rodrigo Kendi Hiramuki (substituto[a] integral), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007 IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REUTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os contratos de mútuo que possuem valor fixo definido, prazo para pagamento e a ausência de previsão contratual de reutilização do valor contratado, se enquadram na modalidade de contratação de crédito fixo, nos termos do artigo 7°, I, ‘b’, do Regulamento do IOF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso voluntário. Vencidos conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que não conheceram do capítulo referente a “definição do principal do mútuo”, por não fazer parte da lide. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a autuação, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Rodrigo Kendi Hiramuki (substituto[a] integral), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE): Trata-se de Auto de Infração (fls. 164/171) lavrado em 09/05/2012 contra a pessoa jurídica NORSK HYDRO BRASIL LTDA., para a exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, cujos fatos geradores ocorreram no ano-calendário (AC) 2007, no montante de R$ 628.137,00, incluídos juros SELIC e multa de ofício de 75%, com a seguinte composição: I. Do procedimento fiscal De acordo com o Termo de Constatação (fls. 151/155), o procedimento de fiscalização teve por escopo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias da empresa, relativas ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF do AC 2007. Após análise dos registros contábeis da Conta 12101001 - Hydro Alumínio SA - Mútuo, bem como dos contratos de mútuo apresentados (fls. 115/133), concluiu- se ter sido celebrado mútuo sem prazo determinado entre a fiscalizada (credora) e a empresa - Hydro Alumínio Acro S/A, CNPJ 50.155.135/0001-50 (devedora), realizado por meio de conta-corrente entre as duas pessoas jurídicas, naquele ano, sem que tenha havido o recolhimento de IOF previsto no art. 13 da Lei 9.779 de 19 de janeiro de 1999. Identificou-se, no item 3 do contrato celebrado em 01/01/2004 para empréstimo de R$ 20.600.000,00, a estipulação de que o IOF seria pago pela credora/mutuante (a fiscalizada) e absorvido pela devedora, Hydro Alumínio Acro S/A, somado à quantia líquida disponibilizada pela mutuante. Já o item 4 estipula que a devedora poderá sacar o empréstimo em parcelas, a serem creditadas em conta corrente da devedora. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 3 O item 5 estipula o vencimento do empréstimo de R$ 20.600.000,00 em 31/12/2005; o item 7 dita que os pagamentos serão depositados na conta corrente da credora. Em aditamento de 31/12/2005, foi dilatado o prazo de vencimento dos 3 contratos vigentes de mútuo, para a data de 31/12/2011. Um novo contrato de mútuo foi celebrado em 13/11/2008, no valor de R$ 22.000.000,00, com cláusulas semelhantes ao anterior, e com término do prazo em 30/12/2014. No item 3 deste novo contrato foram consolidados, em 31/10/2008, os R$ 30.376.912,52 anteriormente devidos pela devedora, em virtude dos contratos anteriores, somando-se, além deste valor, os R$ 22.000.000,00 do novo contrato. Pelo Aditamento de 01/07/2005, nos itens i, ii e iii, verificou-se haver outros dois contratos de mútuo vigentes, que não foram apresentados à fiscalização: um de 19/08/2002, no valor de R$ 5.000.000,00 e outro de 22/12/2004, no valor de R$ 2.010.659,25, além do já abordado contrato de R$ 20.600.000,00 de 01/01/2004. Concluiu-se que os contratos renovados seguidamente para datas futuras, na realidade, não têm prazo determinado, pelo que o cálculo do imposto levou em consideração o somatório dos saldos devedores diários, sem observar-se o limite contido no § 1º do art. 7º do Decreto n° 4.494, de 2002 - Regulamento do IOF. Fundamentou-se a autuação nos arts. 2º, 3º, 5° e 7º do referido Decreto, bem como no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Foi imposta a alíquota de 0,0041% ao dia, incidente inclusive no caso de consolidação de dívida e de novos empréstimos. Em afronta ao art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, que prevê o recolhimento do IOF até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador, a empresa assim não procedeu, uma vez que não declarou IOF em DCTF nem comprovou tais recolhimentos, embora a legislação atribua como responsável a pessoa jurídica que concedeu o crédito. A autoridade autuante complementou que o Ato Declaratório SRF nº 007, de 22/01/1999, prevê que o mútuo sem prazo entre pessoas jurídicas, realizado por meio de conta corrente, deve ser calculado e cobrado no primeiro dia útil do mês subseqüente à entrega dos valores e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente. Ainda por força desse ato normativo, não restam dúvidas que no caso de mútuo entre pessoas jurídicas, sem prazo, realizado por meio de conta corrente, o cálculo do imposto deve levar em consideração o somatório dos saldos devedores diários. Além disso, registrou que o Decreto n° 4.494, de 2002, em seu art. 3°, § 2º, enuncia expressamente que o débito de encargos não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado, ressalvada a hipótese de o IOF ser apurado pelo somatório dos saldos devedores diários, quando então os encargos passam a integrar a sua base de cálculo. Por conseguinte, o Ato Declaratório em apreço veio esclarecer qualquer questionamento, ao determinar Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 4 que os encargos debitados ao mutuário serão computados, na base de cálculo do IOF, a partir do dia subseqüente ao término do período a que se referem. Com isso, o Auditor-Fiscal apurou o saldo inicial em 01/05/2007, no valor de R$ 30.132.158,58, conforme registros contábeis da Conta 12101001 - Hydro Alumínio S/A - Mútuo. Conforme planilhas de cálculo de fls. 156/163, realizou a apuração do IOF devido de Maio a Dez/2007, à alíquota de 0,0041% ao dia, com base nos registros contábeis da Conta 12101001 -Hydro Alumínio S/A - Mútuo. II. Da Impugnação Cientificada da autuação em 11/05/2012, a pessoa jurídica apresentou a impugnação de fls. 178/189 em 12/06/2012, na qual apontou como equivocada a premissa da autoridade autuante acerca da existência de um "contrato de mútuo sem prazo determinado" no qual a Impugnante figuraria como credora, razão pela qual entende que o lançamento de IOF é absolutamente improcedente. Nesse sentido, passou a discorrer sobre: (i) as reais natureza e cláusulas dos contratos de mútuo firmados pela Impugnante em que esta figura como credora, isto é, contratos de mútuo com valores principais e prazos determinados; (ii) a não incidência do IOF sobre o somatório dos saldos devedores diários e a aplicabilidade do limite contido no § 1º do art. 7º do RIOF ao caso em tela; e (iii) os recolhimentos de IOF relacionados aos referidos contratos que foram realizados oportunamente pela Norsk Hydro. Alegou, ainda, a impossibilidade de o Fisco proceder - sem qualquer comprovação - à desconsideração dos negócios jurídicos por ela regularmente realizados, quais sejam, os contratos de mútuo com valores principais e prazos determinados. Por fim, veio a interessada apresentar o seguinte pedido: Por todo o exposto, requer a Impugnante seja o auto de infração impugnado julgado totalmente improcedente pelos fundamentos de fato e de direito acima aduzidos, de modo a ver reconhecido que os critérios adotados pelo mesmo não refletem a forma correta para cálculo do IOF no presente caso. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08-48.350, de 23 de agosto de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Ano-calendário: 2007 Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 5 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL NÃO DEFINIDO. LIMITE DE CRÉDITO. Quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, o que inclui a estipulação de um limite de crédito, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente Norsk Hydro Brasil Ltda. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, que “seja provido o presente recurso para que seja julgado improcedente o auto de infração impugnado nos presentes autos”. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES FISCALIZADAS E DA INCIDÊNCIA DO IOF Trata-se de Recurso Voluntário no qual a recorrente não questiona a incidência do IOF sobre as operações de mútuo objeto dos autos, mas apenas a base de cálculo adotada pela fiscalização (saldos devedores diários), pleiteando o cancelamento da cobrança em tela. Ao apreciar a impugnação, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: IV. Do cálculo do IOF Pontue-se, inicialmente, que a autuada não contestou a incidência do imposto sobre as operações de crédito realizadas. Todavia, questionou a base de cálculo adotada pelo Fisco, alegando que a real natureza das cláusulas dos contratos por ela firmados é de contratos de mútuo com valores principais e prazos determinados, razão pela qual defende a não incidência do IOF sobre o somatório Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 6 dos saldos devedores diários e a aplicabilidade do limite contido no § 1º do art. 7º do RIOF ao caso em tela. Não merece prosperar, todavia, as alegações supra. Conforme se constata dos instrumentos contratuais juntados aos autos, está correto o procedimento da Fiscalização em determinar como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, consoante passar-se-á a demonstrar. A base de cálculo e a alíquota do IOF/Crédito, então disciplinadas pelo art. 7º do Decreto n° 4.494, de 3 de dezembro de 2002, foram corretamente fixadas pela autoridade fiscal, tendo em vista que, nas operações financeiras de que se cuida, não ficou definido o valor principal a ser utilizado pela empresa mutuária: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; (...) No caso dos autos, é patente o enquadramento na situação tratada pela alínea "a" do inciso I do art. 7º supra, que estabelece que a base de cálculo na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, uma vez que o valor do principal disponibilizado não ficou definido. Com efeito, pela característica dos lançamentos contábeis considerados na constituição do crédito tributário, assim como dos contratos de mútuo celebrados com pessoa jurídica ligada, a relação da interessada com sua mutuária tem natureza de operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal. Extrai-se dos Contratos de Mútuo que ampararam as operações creditícias sob exame (fls. 115/133), cujos excertos abaixo se reproduzem, que foi estipulada a disponibilização de um limite de crédito, a ser utilizado na medida da necessidade Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 7 da mutuária, respeitado o limite fixado, sendo que a importância deveria ser paga à mutuante no prazo neles previsto. Contrato firmado em 01/01/2004: Contrato firmado em 13/11/2008: Portanto, não há como se afirmar que se trata do empréstimo de um valor fixo (determinado no momento da contratação e entregue integralmente ou parcelado), a ensejar a determinação da base de cálculo como o principal entregue ou colocado à sua disposição ou a aplicação do limite contido no § 1º do art. 7º do Decreto n° 4.494, de 2002. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 8 A alíquota, no caso de pessoa jurídica, é de 0,0041% ao dia, do que se extrai que o procedimento fiscal está em consonância com a legislação que trata da matéria, consoante as planilhas de cálculo anexas ao Termo de Constatação (fls. 156/163), resultando ao final nos seguintes valores mensais originários de IOF: Nesse sentido, cumpre reproduzir a ementa dos seguintes atos normativos vinculantes no âmbito da Administração Tributária Federal, aos quais se amolda o entendimento aqui defendido: Solução de Consulta Cosit nº 24, de 25 de fevereiro de 2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 0,38%. Para determinação da base de cálculo do IOF se faz necessário identificar a modalidade da operação contratada, ou como crédito fixo ou como crédito rotativo. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Os acréscimos e os encargos debitados afetam o somatório dos saldos devedores diários. O IOF também incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (inclusive os encargos), à alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento). A base de cálculo do adicional de 0,38% é composta pelo somatório dos acréscimos diários dos saldos devedores, inclusive os juros e demais encargos debitados à conta do tomador. Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 25 de janeiro de 2016 (Publicada no sítio da RFB na internet em 28/04/2016.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF A base de cálculo do IOF, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação ou, quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 9 de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas. Vale a mesma regra para mútuos entre pessoas jurídicas não financeiras, ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas. Por todo o exposto, conclui-se que deve ser mantida a exigência fiscal, sem reparos. V. Dos recolhimentos de IOF efetuados A autuada arguiu, ainda, já ter efetuado os recolhimentos de IOF relacionados aos contratos de mútuo em tela, tendo anexado à sua peça de defesa comprovantes de recolhimentos do IOF relativo ao AC 2004 (Doc. 5, fls. 229/), período de vigência do Contrato de Mútuo celebrado em 01/01/2004. Todavia, segundo registrado no Termo de Constatação, não se observou o recolhimento do IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativo ao período de maio a dezembro de 2007, motivo pelo qual se deu a lavratura do auto de infração para exigência dos referidos valores. Tendo em vista que o Contrato de Mútuo a que se refere a Impugnante, que estipulava como prazo o dia 31/12/2005, foi prorrogado mediante o Aditamento de fls. 125/126 para o dia 31/12/2011, tal exigência não merece reparos, uma vez que o mútuo se prolongou no tempo e, por não ter sido definido o valor do principal, a base de cálculo foi fixada como sendo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês de vigência do empréstimo, consoante abordado no tópico anterior. Adicionalmente, não se localizou nas DCTFs do período a declaração e recolhimento do imposto no PA objeto de lançamento. Assim sendo, não se acolhe o argumento abordado neste ponto. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, ressaltando as seguintes características e condições contratuais que corroboram a sua alegação de que se trata de operações de mútuo com valor principal definido e prazo determinado: [...] como amplamente exposto e comprovado na impugnação apresentada, a Recorrente e a Norsk Hydro Alumínio Acro S.A. -sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico – celebraram contrato de mútuo em de 01.01.2004 objetivando financiar as atividades da Norsk Hydri Alumínio Acro S.A (doc. 02 da impugnação). Referido contrato define claramente (i) o valor principal do empréstimo (valor líquido de até R$ 20.600.000,00); (ii) o prazo do empréstimo, que venceria em 31.12.2005; e (iii) a taxa de juros aplicável. O contrato foi aditado em 01.07.2005 com o escopo único de cancelar a incidência de juros a partir da data da assinatura do aditamento, reiterando, ainda, o prazo de vencimento de contrato de 31.12.2005 (doc. 03 da impugnação). Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 10 Tais fatos também foram constatados pela d. autoridade fiscal, conforme se depreende de trecho do “Relatório” ao final da fl. 242. Posteriormente, as partes entenderam pela necessidade de se pactuar um novo aditivo contratual para prorrogar o vencimento para 31.12.2011, restabelecendo a incidência de juros a partir de 1º de janeiro de 2006, incluindo novas condições de pagamento na cláusula 2.1 (doc. 04 da impugnação). Importante destacar que, antes ou depois dos dois aditamentos acima mencionados, o contrato de mútuo em questão sempre possuiu valor principal, prazo e taxa de juros determinados. Em sede de sustentação oral e memoriais, esclarece também que, em relação a tais operações, não há previsão contratual de reutilização do crédito. É o que passo a apreciar. A respeito da controvérsia jurídica debatida no presente caso, pertinentes são as considerações expostas pela i. Conselheira Laura Baptista Borges, ao redigir o voto vencedor do acórdão nº 3101-003.952, do qual transcrevo os seguintes excertos, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] o cerne da controvérsia é a acepção se as operações autuadas estão revestidas de características de crédito rotativo ou se de crédito fixo. O Decreto n.° 6.303/2007 – Regulamento do IOF, determina o seguinte: “Art. 7° A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: (...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas:” (meus destaques) Da leitura dos referidos dispositivos, no que concerne o [sic] crédito rotativo, a legislação assinala que não há valor de principal definido no contrato a ser utilizado pelo mutuário e aponta como característica a expressa previsão de reutilização do crédito até o termo final da operação. Por outro lado, quanto ao crédito fixo, a legislação do IOF determina que há valor de principal contratado a ser utilizado pelo mutuário e prevê a possibilidade de concessão do crédito contratado em mais de uma parcela. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 11 Desta forma, é essencial verificar caso a caso, cada contrato, para se aferir a modalidade de crédito de cada operação, como a seguir. [...] Ora, em que pese da leitura dos contratos se verificar a redação de que se coloca à disposição, em mútuo, “de até” determinado valor, o que se tem é que todos os contratos possuem valores fixos, datas para pagamentos (alguns aditivados para postergar o pagamento) e não há a previsão para reutilização do crédito, o que aperfeiçoa a característica, na minha análise, de contratação de mútuo na modalidade de crédito fixo. [...] E mais, concordo também que o fato de existir mais de um contrato junto à mesma mutuária reforça não se tratar de crédito rotativo, pois se assim o fosse bastaria a reutilização do valor inicialmente contratado, tal como determina a legislação do IOF, o que não ocorreu no caso dos autos. Corrobora com esse entendimento a Solução de Consulta DISIT n.° 11/2013: “8. Diante do estabelecido no inciso I do art. 7º do RIOF, verifica-se que há diferença na apuração da base de cálculo do IOF quando o valor do principal for definido ou não. Portanto, para apuração da base de cálculo é preciso conhecer a modalidade da operação contratada, ou seja, a definição ou não do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário. 9. Nos casos em que valor do principal não ficar definido, a legislação estabelece que a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação do contrato, acrescido dos encargos debitados ao mutuário, como estabelece o § 12 do mesmo art. 7º. Observe-se que aqui, para apuração do saldo devedor de determinado dia, leva-se em consideração o saldo do dia anterior, acrescido dos lançamentos do dia, como observou a Disit da SRRF10 em sua Solução de Consulta nº 27, de 2008, que é corroborada pela Decisão nº 299, de 1999, quando trata da tributação nos empréstimos concedidos a prazo e taxas indefinidos. É o que acontece para apuração do IOF devido nos casos de utilização do “cheque especial” ou “conta garantida”, em que não há um valor definido tomado como empréstimo, mas tão somente um valor de limite máximo que pode ser utilizado pelo tomador. 10. Diferentemente, nos casos em que fique definido o valor do principal, estabelece o inciso I-b do art. 7º do RIOF que a base de cálculo é o valor do principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. Neste caso não há saldo anterior a ser considerado posto que o valor do crédito contratado é colocado à disposição do tomador por meio de crédito em sua conta corrente ou saque diretamente no caixa, hipótese em que para apuração do IOF devido considera-se o valor do crédito concedido, o prazo da operação e a alíquota aplicável nos termos do mesmo art. 7º.” Neste sentido, é o acórdão n.° 3302-005.742, datado de 27/08/2018, do i. Relator Jorge Lima Abud. Confira-se a o seguinte trecho da ementa do julgado: Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 12 “IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. BASE DE CÁLCULO. NÃO DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. O procedimento aplicado pela fiscalização na apuração do crédito tributário exigido não se aplica ao caso em comento, porque o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário está definido contratualmente.” Vale, ainda, a leitura do seguinte trecho do voto do i. Relator: “Portanto, o Acórdão de Impugnação não aborda a questão referente ao documento intitulado “2° ADITAMENTO AO INSTRUMENTO PARTICULAR CONTRATO DE MÚTUO”, datado de 13 de fevereiro de 2004, juntado às folhas 29 do processo digital que eleva o valor do crédito posto pelo Mutuante à disposição da Mutuaria para R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). O aditamento é portanto anterior a 01/01/2007, marco inicial da presente ação fiscal. Mais uma vez, transcreve-se o artigo 7º do Regulamento do IOF (Decreto n° 6.306, de 2007): Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; Esse foi o procedimento aplicado pela fiscalização na apuração do crédito tributário exigido. Contudo, a regra estipulada na alínea a), inciso I, d artigo 7º do Decreto nº 6.306/2007, não se aplica ao caso em comento, porque o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário está definido contratualmente, conforme o exposto (folhas 28 e 29 do processo digital). Logo, o crédito tributário em exigência não pode ser aceito por violar disposição expressa. Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Contribuinte.” Ante o todo exposto, considerando as características dos contratos de mútuo de (i) valor fixo definido, (ii) prazo para pagamento e (iii) ausência de previsão contratual de reutilização do valor contratado, entendo se tratar inequivocamente da modalidade de crédito fixo, nos termos do artigo 7°, I, ‘b’, do Regulamento do IOF. Por pertinente, reproduzo também a ementa do r. julgado: Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 13 IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REUTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os contratos de mútuo que possuem valor fixo definido, prazo para pagamento e a ausência de previsão contratual de reutilização do valor contratado, se enquadram na modalidade de contratação de crédito fixo, nos termos do artigo 7°, I, ‘b’, do Regulamento do IOF. (Processo nº 15746.727117/2022-10; Acórdão nº 3101-003.952; Redatora Designada Laura Baptista Borges; sessão de 28/11/2024) Assim, apesar dos contratos objeto da autuação preverem o empréstimo “de até” determinado valor, o que se tem é que todos os contratos possuem valores fixos, datas para pagamentos (alguns aditivados para postergar o pagamento, o que não desnatura o caráter definido do prazo contratual) e não há a previsão para reutilização do crédito, o que aperfeiçoa a característica de contratação de mútuo na modalidade de crédito fixo, ensejando, por conseguinte, a incidência do IOF nos termos fixados pelo artigo 7°, I, alínea ‘b’, do Decreto nº 6.303/2007. Trata-se de interpretação corroborada inclusive pelo conteúdo do próprio inciso I do artigo 7°, ao tratar da “operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito” como gênero em relação ao qual a definição ou não do valor principal se caracteriza como elemento diferenciador das espécies previstas nas alíneas a e b, determinando a base de cálculo aplicável. Logo, plenamente autorizado pelo legislador a possibilidade de um empréstimo, via abertura de crédito, com valor do principal definido. Cumpre destacar que, apesar do v. acórdão recorrido contestar os recolhimentos de IOF alegados pela recorrente no período autuado, o que poderia ensejar eventualmente o abatimento do valor lançado em caso de manutenção do auto de infração, restando demonstrado que houve erro na determinação da base de cálculo aplicável ao caso concreto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Ressalte-se, por pertinente, ser de todo incabível a manutenção do lançamento com base no artigo 7º, inciso I, alínea b, do Decreto nº 6.303/07, seja em razão de configurar inovação do lançamento – o que é vedado -, seja em razão do transcurso do prazo decadencial para exigir o crédito tributário, por se tratar de fatos geradores realizados em 2007. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe integral provimento. Assinado Digitalmente Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725633/2012-04 14 Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES fiscalizadas E DA INCIDÊNCIA DO iof

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4793552 #
Numero do processo: 10840.002870/91-69
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇAO SOCIAL -DECORRÊNCIA -A decisão adotada no Processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. A IRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 01/02/91 e 31/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-00.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no perlado de 01/02/91 a 31/07/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELO, EDSON VIANNA DE BRITO e JACKSON GUEDES FERREIRA, que negavam provimento.
Nome do relator: PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA
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11526830 #
Numero do processo: 13502.900438/2014-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/04/2012 REINTEGRA. EXPORTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. INFORMAÇÃO DA EMPRESA PRODUTORA NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÃO NORMATIVA DE FRUIÇÃO. Realizando-se a exportação por meio de empresa comercial exportadora, o aproveitamento do Reintegra fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação, na dicção do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 7.633, de 2011. Não se cuida, aí, de exigência meramente formal ou instrumental, mas de condição eleita pelo legislador como meio específico de identificação do titular do benefício na cadeia da exportação indireta, cuja inobservância obsta o reconhecimento do direito creditório. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. A mera formulação de propostas de alteração de RE averbado, pendentes de deliberação do órgão competente, não equivale à retificação efetiva do registro e não supre a condição normativa, cabendo ao postulante demonstrar, por prova documental, o deferimento das alterações relativas aos registros efetivamente vinculados às notas fiscais glosadas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material autoriza a busca do fato tal como ocorrido e a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do crédito, mas não dispensa o interessado do ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos e condições legais de fruição do benefício, nem substitui a prova não produzida por presunção favorável ao postulante. PER/DCOMP. VINCULAÇÃO A REGISTROS E DECLARAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DIVERSOS DOS ALEGADOS. Definida a composição do direito creditório pelo demonstrativo do PER/DCOMP, a substituição, em sede recursal, dos registros e declarações de exportação ali informados por outros, jamais submetidos ao exame da unidade de origem, importa alteração do próprio objeto do pedido, incompatível com a natureza revisora desta instância. TAXA SELIC SOBRE RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria deduzida apenas no recurso voluntário, por ausência de prequestionamento na instância a quo e por força da preclusão consumativa. Ainda que assim não fosse, inexistindo direito creditório reconhecido, não há valor a ser atualizado.
Numero da decisão: 3002-004.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, dele não conhecendo no tocante à atualização do crédito pela taxa Selic, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/04/2012 REINTEGRA. EXPORTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. INFORMAÇÃO DA EMPRESA PRODUTORA NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÃO NORMATIVA DE FRUIÇÃO. Realizando-se a exportação por meio de empresa comercial exportadora, o aproveitamento do Reintegra fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação, na dicção do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 7.633, de 2011. Não se cuida, aí, de exigência meramente formal ou instrumental, mas de condição eleita pelo legislador como meio específico de identificação do titular do benefício na cadeia da exportação indireta, cuja inobservância obsta o reconhecimento do direito creditório. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. A mera formulação de propostas de alteração de RE averbado, pendentes de deliberação do órgão competente, não equivale à retificação efetiva do registro e não supre a condição normativa, cabendo ao postulante demonstrar, por prova documental, o deferimento das alterações relativas aos registros efetivamente vinculados às notas fiscais glosadas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material autoriza a busca do fato tal como ocorrido e a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do crédito, mas não dispensa o interessado do ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos e condições legais de fruição do benefício, nem substitui a prova não produzida por presunção favorável ao postulante. PER/DCOMP. VINCULAÇÃO A REGISTROS E DECLARAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DIVERSOS DOS ALEGADOS. Definida a composição do direito creditório pelo demonstrativo do PER/DCOMP, a substituição, em sede recursal, dos registros e declarações de exportação ali informados por outros, jamais submetidos ao exame da unidade de origem, importa alteração do próprio objeto do pedido, incompatível com a natureza revisora desta instância. TAXA SELIC SOBRE RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria deduzida apenas no recurso voluntário, por ausência de prequestionamento na instância a quo e por força da preclusão consumativa. Ainda que assim não fosse, inexistindo direito creditório reconhecido, não há valor a ser atualizado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, dele não conhecendo no tocante à atualização do crédito pela taxa Selic, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

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EXPORTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. INFORMAÇÃO DA EMPRESA PRODUTORA NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÃO NORMATIVA DE FRUIÇÃO. Realizando-se a exportação por meio de empresa comercial exportadora, o aproveitamento do Reintegra fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação, na dicção do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 7.633, de 2011. Não se cuida, aí, de exigência meramente formal ou instrumental, mas de condição eleita pelo legislador como meio específico de identificação do titular do benefício na cadeia da exportação indireta, cuja inobservância obsta o reconhecimento do direito creditório. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. A mera formulação de propostas de alteração de RE averbado, pendentes de deliberação do órgão competente, não equivale à retificação efetiva do registro e não supre a condição normativa, cabendo ao postulante demonstrar, por prova documental, o deferimento das alterações relativas aos registros efetivamente vinculados às notas fiscais glosadas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material autoriza a busca do fato tal como ocorrido e a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do crédito, mas não dispensa o interessado do ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos e condições legais de fruição do benefício, nem substitui a prova não produzida por presunção favorável ao postulante. PER/DCOMP. VINCULAÇÃO A REGISTROS E DECLARAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DIVERSOS DOS ALEGADOS. Definida a composição do Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 2 direito creditório pelo demonstrativo do PER/DCOMP, a substituição, em sede recursal, dos registros e declarações de exportação ali informados por outros, jamais submetidos ao exame da unidade de origem, importa alteração do próprio objeto do pedido, incompatível com a natureza revisora desta instância. TAXA SELIC SOBRE RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria deduzida apenas no recurso voluntário, por ausência de prequestionamento na instância a quo e por força da preclusão consumativa. Ainda que assim não fosse, inexistindo direito creditório reconhecido, não há valor a ser atualizado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, dele não conhecendo no tocante à atualização do crédito pela taxa Selic, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Rosaldo Trevisan (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 3 Trata-se de recurso voluntário interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, sucessora por incorporação de ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A, contra o Acórdão nº 104-006.721, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório postulado. O litígio tem origem no Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 41180.63311.071212.1.5.17-3945, transmitido em 07/12/2012, por meio do qual a então Acrinor pleiteou crédito apurado no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, relativo ao segundo trimestre de 2012, no montante de R$ 1.500.642,06. O Despacho Decisório nº 087855938, emitido em 04/07/2014 pela DRF em Camaçari, deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o crédito de R$ 376.447,06, ao consignar como inconsistências apuradas a circunstância de o fabricante não constar do Registro de Exportação e a incompatibilidade entre o valor da exportação e o valor da nota fiscal. Consoante a relação de fls. 132, a glosa fundada no primeiro motivo alcançou as notas fiscais nº 7458, 7547, 7621, 7651 e 7654, ali identificados, um a um, os Registros de Exportação e as Declarações de Exportação vinculados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade de fls. 2/12, a interessada sustentou, em síntese, ter produzido o insumo acrilonitrila (NCM 2926.10.00) e remetido a mercadoria à Companhia Brasileira de Estireno, que promoveu a exportação, de modo que a inconsistência decorreria de simples equívoco no preenchimento do campo “dados do fabricante” dos Registros de Exportação, onde teria sido informado o CNPJ da exportadora em lugar do seu próprio; aduziu que os registros já teriam sido retificados por meio do Siscomex Exportação Web e trouxe, ainda, considerações a respeito das notas fiscais nº 7877, 7950 e 7975, esta última no tocante à base de cálculo e à nota fiscal de exportação nº 497. A DRJ, ao julgar improcedente a manifestação, às fls. 185/188, assentou que os argumentos e documentos relativos a operações estranhas àquelas discriminadas no quadro de fls. 132 não integravam o objeto da lide, e, quanto ao ponto controvertido, registrou que a titularidade do direito recai sobre quem efetivamente produziu e exportou o bem, ainda que por intermédio de empresa comercial exportadora, não tendo a manifestante comprovado a efetiva retificação dos registros de exportação envolvidos, uma vez que apenas parte deles fora objeto de proposta de alteração, e ainda assim com análise pendente na Secretaria de Comércio Exterior. No recurso voluntário de fls. 201/212, protocolizado em 19/01/2022, a recorrente limitou-se a duas ordens de razões. Na primeira, reiterou a tese do erro de fato no preenchimento do Registro de Exportação, afirmando que a documentação acostada – notas fiscais de remessa, notas fiscais de exportação da CBE com referência, no campo de informações complementares, às notas de remessa, declarações e registros de exportação – comprovaria a operação, invocando o princípio Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 4 da verdade material e precedentes deste Conselho. Acrescentou que, quanto às notas fiscais nº 7458 e 7654, houvera equívoco no próprio preenchimento do PER, ali informados DDE e RE diversos dos corretos, e que as retificações dos registros teriam sido regularmente requeridas, não podendo o contribuinte ser prejudicado pela demora do órgão responsável. Na segunda, deduziu pedido de atualização do crédito pela taxa Selic a partir do transcurso de trezentos e sessenta dias contados do pedido de ressarcimento, com apoio em acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na Súmula nº 411 do Superior Tribunal de Justiça e no REsp nº 1.138.206/RS. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Da admissibilidade O recurso é tempestivo, porquanto a recorrente foi cientificada do acórdão recorrido em 20 de dezembro de 2021 e protocolizou a peça em 19 de janeiro de 2022, dentro do trintídio do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Do regime jurídico do Reintegra e da natureza da exigência inobservada A tese recursal repousa integralmente na premissa de que a indicação do fabricante no Registro de Exportação constituiria formalidade acessória, suprível por outros elementos de prova e sanável a qualquer tempo. A premissa não resiste ao confronto com o direito positivo aplicável. O art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011, atribui o benefício à pessoa jurídica produtora que efetue a exportação de bens manufaturados no País, excluindo expressamente de seu alcance a empresa comercial exportadora: “Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. (...) § 6º O disposto neste artigo não se aplica a: I — empresa comercial exportadora; e Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 5 II — bens que tenham sido importados.” Admitindo a lei que a exportação se opere por intermédio de terceiro, o regulamento cuidou de estabelecer o modo pelo qual, nessa hipótese, se identifica o titular do incentivo. Assim dispõe o art. 4º do Decreto nº 7.633, de 2011: “Art. 4º Para fins deste Decreto, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a ECE, com o fim específico de exportação para o exterior. Parágrafo único. Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, o REINTEGRA fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação.” A locução normativa não comporta a leitura que dela pretende extrair a recorrente. O texto não descreve dever instrumental cujo descumprimento se resolva em irregularidade tolerável, mas institui verdadeira condição de fruição — “fica condicionado” —, elegendo o Registro de Exportação como o meio próprio e específico pelo qual, na exportação indireta, se estabelece o vínculo entre a operação averbada perante o Siscomex e o produtor que dela se pretende beneficiar. A razão de ser da exigência é evidente, isto é, sendo a exportadora pessoa diversa do produtor, e não sendo a primeira titular do incentivo por força do § 6º do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011, o controle da cadeia depende de que a identificação do fabricante conste do próprio documento que ampara a saída da mercadoria para o exterior, e não de declarações produzidas a posteriori pelos interessados. Onde a norma elegeu meio de prova específico, não é dado ao intérprete substituí-lo por outro reputado equivalente. Daí por que não socorre a recorrente a alegação de que as notas fiscais de remessa e as informações complementares apostas às notas fiscais de exportação emitidas pela Companhia Brasileira de Estireno demonstrariam a origem da mercadoria. Tais documentos, emitidos pelas próprias partes da operação, poderão comprovar a circulação física do insumo, mas não substituem a informação que a norma exige que conste do Registro de Exportação, único documento cuja função, no ponto, é justamente conferir oponibilidade ao Fisco da condição de produtor na exportação por conta e ordem de comercial exportadora. Da ausência de prova da retificação dos registros de exportação Ainda que se admitisse, como admitiu a instância a quo, ao examinar a questão, que a superveniente retificação do Registro de Exportação pudesse sanear o vício, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-la. O que os autos revelam são propostas de alteração de RE averbado, referentes aos Registros nº 12/5435412-001, 12/5442583-001 e 12/5519994-001, pendentes de apreciação pelo órgão competente do comércio exterior. Proposta de alteração não é alteração. Enquanto não deferida pela autoridade a quem incumbe deliberar sobre o pedido, o registro permanece Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 6 averbado com o conteúdo original, no qual figura como fabricante a Companhia Brasileira de Estireno, e não a produtora do insumo. A recorrente, que teve à sua disposição todo o interregno decorrido entre a manifestação de inconformidade, apresentada em agosto de 2014, e a interposição do recurso voluntário, em janeiro de 2022, não trouxe aos autos, sequer nesta fase, um único documento que ateste o deferimento das alterações propostas. Tampouco aproveita a alegação de que a comprovação poderia ser obtida por consulta da própria Receita Federal a seus sistemas, ou de que a recorrente não poderia ser prejudicada pela demora do ente responsável pela análise. O ônus probatório, no ressarcimento, é do postulante, a quem incumbe demonstrar a liquidez e a certeza do crédito que afirma titularizar: Nesse sentido, a legislação pátria: Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Registre-se, por relevante, que a própria cronologia dos fatos milita contra a tese recursal, na medida em que as propostas de alteração foram formuladas depois de emitido o Despacho Decisório, o que confirma que, ao tempo da transmissão do PER e ao tempo de sua análise, a condição do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 7.633, de 2011, não estava atendida. Não se trata, portanto, de o Fisco haver desconsiderado situação jurídica já constituída, mas de a recorrente pretender constituí-la no curso do contencioso e, ainda assim, sem levá-la a termo. Das notas fiscais nº 7458 e 7654 e da vinculação declarada no PER Quanto a essas duas notas fiscais, a recorrente confessa que o próprio PER indicou Declaração de Exportação e Registro de Exportação diversos daqueles efetivamente vinculados às operações, apontando como corretos a DDE nº 2120423652/6 e o RE nº 12/5390295-001, para a nota fiscal nº 7458, e a DDE nº 2120855624/0 e o RE nº 12/5991203-001, para a nota fiscal nº 7654. A confissão é, aqui, decisiva em desfavor da tese. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 7 É o demonstrativo do PER/DCOMP que delimita a composição do crédito submetido à verificação da autoridade administrativa, e sua retificação somente se admite até a prolação do despacho decisório, na disciplina da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Pretender, após a decisão denegatória e já em sede recursal, substituir as operações de exportação declaradas por outras, nunca submetidas ao crivo da unidade de origem, não configura saneamento de erro material, mas alteração do próprio objeto do pedido, incompatível com a natureza revisora desta instância e com o contraditório que dela é inseparável. Acresce que os registros indicados como corretos são precisamente aqueles que, segundo a manifestação de inconformidade, teriam sido objeto de correção quanto ao campo “dados do fabricante”, o que evidencia que também eles, na origem, não continham a informação da empresa produtora, incidindo no mesmo vício que motivou a glosa. Nem se demonstrou, ademais, a correspondência de valores entre tais operações e as parcelas glosadas, de sorte que, mesmo superados os óbices anteriores, permaneceria a impossibilidade de aferição da liquidez do crédito. Do princípio da verdade material e dos precedentes invocados Invoca a recorrente o princípio da verdade material e precedentes deste Conselho, transcritos em suas razões, cujo teor, no que interessa, é o seguinte: “PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis [...]. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. [...] Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, é possível a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN, ainda que em sede recursal.” (Acórdão nº 1003-002.234, sessão de 04/02/2021) “PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. PER/DCOMP. Há de ser considerado insuficiente o erro material cometido no preenchimento da DCOMP, relativamente às informações contidas no DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente.” (Acórdão nº 1002-002.024, sessão de 30/03/2021) “PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 8 insuperável [...]. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis do crédito pleiteado no recurso voluntário. O contribuinte comprovou de forma clara o pagamento em duplicidade e o erro de fato, razão pela qual deve ser assegurado o direito à restituição do crédito tributário e homologação da compensação pleiteada.” (Acórdão nº 1401-005.230, sessão de 10/02/2021) Os precedentes, longe de amparar a pretensão, confirmam a solução que ora se propõe. Todos eles versam sobre erro material no preenchimento de PER/DCOMP relativo a indébito decorrente de pagamento, situação em que o fato constitutivo do direito é o recolhimento indevido ou a maior, cuja existência pode ser demonstrada por documentos hábeis independentemente da declaração equivocada. Neles, o reconhecimento do crédito decorreu de o contribuinte haver, efetivamente, produzido a prova exigida, como expressamente consignado no Acórdão nº 1401-005.230, ao registrar que o contribuinte comprovou de forma clara o pagamento em duplicidade. O caso destes autos é estruturalmente diverso em dois aspectos. Primeiro, porque aqui não se discute a existência de pagamento indevido, mas o preenchimento de condição normativa expressa de fruição de benefício fiscal, estabelecida em favor do controle das exportações indiretas, e condição legal não se supre por equivalência probatória. Segundo, porque, ainda que se cogitasse de simples erro de fato sanável, a recorrente não produziu a prova de seu saneamento, ao contrário do que ocorreu nos paradigmas invocados. O que os precedentes autorizam é a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito, inclusive em fase recursal; não autorizam que a comprovação seja substituída pela alegação de que ela poderia ser obtida alhures. Por fim, o princípio da verdade material, cuja envergadura no processo administrativo fiscal não se questiona, orienta a investigação dos fatos como efetivamente ocorridos e permite superar formalismos estéreis. Não é, porém, princípio de dispensa de requisitos legais, nem título que autorize presumir em favor do postulante aquilo que ele não demonstrou. No caso, a verdade material apurável nos autos é justamente a de que, ao tempo da exportação, do pedido e de sua análise, os Registros de Exportação vinculados às notas fiscais glosadas apontavam como fabricante pessoa jurídica diversa da produtora, e assim permanecem, à míngua de prova de retificação deferida. Da atualização pela taxa Selic O pleito de incidência da taxa Selic não foi deduzido na manifestação de inconformidade, sendo veiculado apenas no recurso voluntário. Cuida-se de inovação recursal, não submetida ao crivo da instância a quo, o que atrai a preclusão do art. 17 do Decreto nº Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 9 70.235, de 1972, e impede seu conhecimento por este Colegiado, sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, a pretensão não prosperaria. O pedido pressupõe crédito reconhecido, e nenhum crédito remanesce reconhecido além daquele já deferido no despacho decisório, de modo que a matéria resulta, no mínimo, prejudicada. No mais, a atualização pela taxa Selic tem sede legal no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, cujo âmbito é o da restituição e da compensação de indébito tributário: “§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” O valor apurado no âmbito do Reintegra não constitui indébito, mas incentivo instituído por lei, cuja quantificação decorre da aplicação de percentual sobre a receita de exportação, na forma do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011. Inexiste pagamento indevido a partir do qual se pudesse computar a atualização, e a legislação de regência do regime não previu acréscimo dessa natureza. Também não aproveitam à recorrente os precedentes trazidos. Os Acórdãos CSRF/02-02-075 e CSRF/02-02-001, assim ementados na parte de interesse foram proferidos a propósito do crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363, de 1996, em contexto normativo diverso, e não vinculam este Colegiado, cuja observância obrigatória se restringe às hipóteses regimentalmente previstas. Idêntica consideração vale para a Súmula nº 411 do Superior Tribunal de Justiça e para o REsp nº 1.035.847/RS, ambos referidos ao creditamento de IPI e, o que é decisivo, condicionados à existência de resistência ilegítima ao aproveitamento do crédito. Não há resistência ilegítima quando a autoridade administrativa, no exercício regular de sua competência de verificação, indefere parcialmente pedido de ressarcimento por não atendimento de condição prevista em decreto, tanto mais quando o indeferimento vem de ser confirmado nas duas instâncias do contencioso administrativo. Quanto ao REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, seu objeto é o prazo de que dispõe a Administração para decidir requerimentos do contribuinte, matéria que não se confunde com a incidência de juros sobre valores de ressarcimento e da qual não decorre o direito ora postulado. Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, dele não conhecendo no tocante à atualização do crédito pela taxa Selic, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido e o Despacho Decisório. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.577 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900438/2014-94 10 É como voto. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11532206 #
Numero do processo: 10882.721956/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A arguição de nulidade processual requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo ato tido por irregular pelo recorrente. Inexistindo inovação nos fundamentos do lançamento ou agravamento da exigência, mantem-se hígido o lançamento tributário. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio, tornando-se incontroversa. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O direito creditório oriundo de retificação que resulte na redução do débito confessado em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, deve ser demonstrado por elementos que comprovem o erro na confissão do declaração original. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. O procedimento de compensação de contribuições previdenciárias exige a demonstração da liquidez e certeza do crédito alegado, cabendo ao suplicante demonstrar que a base questionada foi oferecida à tributação. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA Nº 687 DO STJ. INCIDÊNCIA As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2202-012.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto da alegação de diferenças apontadas entre o valor devido apurado pela fiscalização e aquele constante da GFIP ativa para os meses de junho e julho de 2009 e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Ricardo El Abras, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto, o conselheiro(a) Eliseu Sampaio Nogueira.
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A arguição de nulidade processual requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo ato tido por irregular pelo recorrente. Inexistindo inovação nos fundamentos do lançamento ou agravamento da exigência, mantem-se hígido o lançamento tributário. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio, tornando-se incontroversa. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O direito creditório oriundo de retificação que resulte na redução do débito confessado em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 2 Previdência Social – GFIP, deve ser demonstrado por elementos que comprovem o erro na confissão do declaração original. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. O procedimento de compensação de contribuições previdenciárias exige a demonstração da liquidez e certeza do crédito alegado, cabendo ao suplicante demonstrar que a base questionada foi oferecida à tributação. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA Nº 687 DO STJ. INCIDÊNCIA As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto da alegação de diferenças apontadas entre o valor devido apurado pela fiscalização e aquele constante da GFIP ativa para os meses de junho e julho de 2009 e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 3 Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Ricardo El Abras, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto, o conselheiro(a) Eliseu Sampaio Nogueira. RELATÓRIO A lide versa sobre Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 14- 60.692, que por unanimidade de votos manteve o lançamento do crédito tributário decorrente de glosas de compensações realizadas, resultando no lançamento do crédito tributário de R$ 4.989.796,54 (05/2012), já acrescido de juros e multa. Por bem retratar o caso, reproduzo abaixo o relatório do julgador de piso: Trata-se de Auto de Infração relativo a lançamento de crédito tributário consistente em glosa de compensação indevida, no período compreendido pelas competências 01/2010 a 03/2010, 05/2010, 06/2010, 08/2010, 04/2011 e 05/2011. A fiscalização sustenta (Termo de Verificação Fiscal de fls. 645/655) que o procedimento fiscal se originou do "Relatório de Análise de Compensações Indevidas" elaborado pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT da DRF Osasco, do qual decorrem as seguintes informações: a) Em 18/05/2011 foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Cotia o Ofício Secat/DRF/OSA n° 156/2011, através do qual foram solicitados esclarecimentos acerca de divergências detectadas entre as GFIP originais e retificadoras relativas ao período de julho/2006 a agosto/2009. b) Em 17/06/2011 e 25/07/2011 foram solicitadas prorrogações de prazo. c) Não havendo manifestação por parte do órgão municipal, em 26/07/2011 foi efetuada na Delegacia uma reunião com a presença do Delegado da DRF/OSA, de servidores do SECAT DRF/OSA, do Prefeito do Município de Cotia, do Secretário de Finanças da Prefeitura, além de outros servidores municipais, tendo sido acordado que a prefeitura concluiria até o mês de agosto/2011 a retificação das GFIP divergentes pendentes e apresentaria até 15/08/2011 esclarecimentos sobre as compensações supostamente irregulares. d) Em 09/08/2011 foram entregues alguns comprovantes/protocolos das GFIP retificadoras; nas quais se verificou estarem incompletos considerando ao que havia sido acordado em reunião. Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 4 e) Em 24/08/2011 deu-se uma nova reunião no Secat/DRF/OSA na tentativa de, novamente, se esclarecer as divergências/pendências que ainda persistiam. f) Em 25/08/2011, diante da inércia da contribuinte em adotar as providências cabíveis no sentido de sanar as divergências e irregularidades apontadas, foi encaminhado o Ofício Secat/DRF/OSA n° 192/2011 solicitando informações/esclarecimentos acerca das compensações efetuadas em GFIP. g) Diante da negativa da Prefeitura de Cotia em fornecer a documentação que deu suporte às compensações, em 02/02/2012 foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal de n° 08.1.13.00.2012.00034-5 determinando a abertura de fiscalização com base nos seguintes códigos de operação fiscal: 86201 (CP - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA - EMPREGADO), período 2009 e 86801 (CP - COMPENSAÇÃO INDEVIDA), períodos: 07/2009, 09/2009 a 03/2010, 05/2010 a 06/2010, 08/2010 e 04/2011 a 05/2011. Após a análise da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização apresenta as seguintes constatações: a) o contribuinte efetuou compensações de valores devidos de contribuição previdenciária com créditos de naturezas jurídicas distintas: 1) pagamentos indevidos ou a maior; e 2) verbas de caráter indenizatório sobre as quais havia sido recolhida a contribuição e que, segundo seu parecer, não se sujeitariam a tal exigência. b) nos demonstrativos de apuração dos créditos decorrentes de pagamentos a maior entregues pelo contribuinte (denominados "Divergência CCOR/GFIP"), os débitos informados em GFIP e discriminados na planilha basearam-se em declarações já retificadas, ocasionando, portanto, um saldo incorreto. Sendo assim, foi necessário refazer a apuração dos créditos decorrentes de pagamento a maior em razão de diferenças entre o total devido declarado em GFIP (considerando as últimas declarações entregues) e o total pago através de retenção do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Vale observar, que foram identificados pagamentos em atraso de modo que, do total recolhido, uma parcela refere-se a multa moratória e juros de mora. A correta apuração do aproveitamento dos créditos decorrentes de pagamento a maior encontra-se descritos detalhadamente no "Demonstrativo de Vinculação" e na "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes", (... omissis ...) c) o contribuinte também apresentou demonstrativos alegando ter apurado créditos compensáveis que tiveram por fundamento um levantamento de verbas salariais de caráter indenizatório que, segundo parecer jurídico emitido pelo escritório de advocacia "Bernardo Vidal & Associados", não se sujeitariam à incidência da contribuição previdenciária. Foi fornecida, portanto, à fiscalização uma planilha demonstrativa por rubrica onde constam os valores mensais por competência e suas respectivas atualizações. Vale ressaltar, que tais créditos foram utilizados sem qualquer respaldo legal, já que inexiste qualquer decisão transitada em juízo ou qualquer outra hipótese autorizativa do instituto da Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 5 compensação tributária prevista exaustivamente na legislação que rege a matéria, (... omissis ...) d) restando caracterizada a ilegalidade dos créditos não oriundos de pagamento a maior, e considerando as últimas GFIP entregues, efetuamos o levantamento de todas as compensações efetuadas e constatamos a insuficiência do saldo de créditos válidos (decorrentes do pagamento a maior) para amparar o montante de compensações efetuadas, resultando em valores a descoberto. Tais valores constituem a base de cálculo do presente Auto de Infração. Vale dizer que, na apuração dos valores a descoberto, os créditos foram corrigidos pela Selic, conforme determina a legislação. A tabela abaixo discrimina, portanto, a apuração dos valores a descoberto decorrentes de compensação indevida conforme dados constantes em GFIP. Em vista das considerações acima, houve a lavratura do presente Auto de Infração em razão da glosa das compensações, abrangendo o período de 01/2010 a 03/2010, 05/2010, 06/2010, 08/2010, 04/2011 e 05/2011. Inconformado com o lançamento tributário levado a efeito, comparece o contribuinte aos autos impugnando-o pelo instrumento de fls. 674/688, fazendo-o nos seguintes termos. 1) O município autuado realizou compensações em virtude da constatação de recolhimentos indevidos ou a maior de contribuição previdenciária, oriundos das seguintes matizes: a) divergências entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos; b) verbas de natureza indenizatória. Tal aporte financeiro se originou, precipuamente, de auditoria realizada sobre a folha de pagamento, bem como dos Extratos CCORGFIP, emanados da Receita Federal do Brasil, tudo consubstanciado na planilha em anexo. Da origem dos valores compensados Divergência entre Valores Declarados em GFIP e os Efetivamente Recolhidos 2) Parte dos valores restituídos refere-se à divergência positiva entre os valores declarados em Guia de Informação à Previdência Social (GFIP) e o montante efetivamente recolhido, seja por meio de GPS, ou retenção no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sob a rubrica “INSS EMPRESA”, a título de contribuições previdenciárias. 3) A possibilidade de retenção de obrigação tributária principal de contribuição previdenciária, seja advinda de parcelamento, ou mesmo a corrente, encontra-se disciplinada pela Lei nº 10.522/2002, em seu art. 14-D, que transcreve. 4) Quando a retenção for em montante superior ao confessado em GFIP, normalmente em razão da utilização da média das últimas 12 (doze) declarações, exsurge para o contribuinte o direito à compensação do indébito tributário. 5) Tais divergências foram apuradas por meio do extrato emitido pela Receita Federal do Brasil, denominado CCORGFIP, mediante o cotejo entre a coluna Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 6 VALOR A RECOLHER (Declaração em GFIP) e VALOR LÍQUIDO (Valores efetivamente recolhidos). 6) Além disso, e para corroborar a existência de divergências em prol do contribuinte, há de ser relembrado que a própria equipe de auditoria da RFB reconhece recolhimentos havidos a maior, no importe de R$ 1.901.809,12 (um milhão, novecentos e um mil, oitocentos e nove reais, e doze centavos), constante do Relatório Fiscal do Auto de Infração, sobre os quais, segundo a RFB, foi realizada a imputação proporcional. Entretanto, ao observar os Demonstrativos de Repasses/Retenções no FPM, percebe-se que houve retenções em valor superior ao que fora aduzido pela ilustre equipe de auditoria. 7) O valor retido em 09/04/2009 não foi de R$ 642.513,74 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e treze reais, e setenta e quatro centavos), mas sim de R$ 1.229.426,72 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais, e setenta e dois centavos), sobejando mais R$ 586.912,98 (quinhentos e oitenta e seis mil, novecentos e doze reais, e noventa e oito centavos) compensáveis. Com isso, acaso se admita que somente o montante descrito no Relatório Fiscal seja o valor efetivamente recolhido a maior (R$ 1.901.809,12), deve ainda ser computada a diferença demonstrada logo acima (R$ 586.912,98), totalizando o montante incontroverso de R$ 2.488.722,10 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais, e dez centavos). 8) Contudo, o real aporte financeiro compensável oriundo de recolhimentos a maior é de R$ 4.186.103.26 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil, cento e três reais, e vinte e seis centavos), com fulcro na planilha extraída do extrato CCORGFIP. Assim, e ainda que se utilize da imputação proporcional descrita no art. 163 do Código Tributário Nacional, sobeja o aporte financeiro compensável de RS 2.284.294,14 (dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais, e quatorze centavos) - diferença entre os cálculos apresentados pelo contribuinte e os da equipe de auditoria, podendo-se somar, ainda, a divergência apresentada na tabela acima –, que, em conjunto com as verbas indenizatórias são capazes de fundamentar as compensações efetivadas nas competências objeto do presente Auto de Infração. 9) Explica-se: a) em primeiro lugar, deve ser observado que o contribuinte atesta a quantia de R$ 4.186.103,26, como aporte financeiro compensável; b) em segundo lugar, e sucessivamente, acaso seja entendido que deve ser realizada a imputação proporcional de R$ 1.901.809,12, ainda sobeja o valor de R$ 2.284.294,14, que deve ser somado aos R$ 586.912,98, ante a diferença apontada com base no FPM, totalizando R$ 2.871.207,12 compensáveis; c) em terceiro lugar, e sucessivamente, ainda no caso de imputação proporcional de R$ 1.901.809,12, não se admitindo o valor sobejante de R$ 2.284.294,14, que seja computado também o valor de R$ 586.912,98, perfazendo o total de R$ 2.488.722,10 compensáveis, tudo, a título de divergência em prol do Município. Verbas de Natureza Indenizatória Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 7 10) Outra parcela do montante passível de repetição se originou de recolhimentos indevidos efetuados sobre parcelas de natureza indenizatória, ou seja, daquelas não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, e por conseguinte não computadas no salário-de-contribuição, a qual teve sua gênese, repita-se, a partir do exame das folhas de pagamento do Município, no montante de R$ 2.894.474,92 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais, e noventa e dois centavos). 11) Nesse sentido, a Lei nº 8.212/91 (art. 28, § 9º), e a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (art. 58) consolidaram em seus textos as verbas salariais que não seriam computadas na base de cálculo da contribuição previdenciária. 12) O regime previdenciário, de acordo com o artigo 201 da Constituição Federal de 1988, tem caráter contributivo, preceito cuja atenção deve ser dirigida ao Legislador e ao Administrador (nas funções executivas e legislativas). Isso significa dizer que os atos infraconstitucionais consubstanciados na Lei nº 8.212/1991, e na IN nº 971/2009 não podem furtar-se do princípio contributivo, insculpido na Constituição da República. Desta feita, foi apurado aporte financeiro oriundo de pagamentos indevidos de contribuição previdenciária incidente sobre verbas de natureza indenizatória, quais sejam: a) terço constitucional de férias; b) adicional de horas extras; c) férias proporcionais indenizadas, e; d) abono pecuniário de férias. Tais recolhimentos podem ser observados pela simples análise das folhas de pagamento, nas quais consta o recolhimento de contribuição previdenciária sobre tais verbas, a despeito da remansosa jurisprudência em sentido contrário, e da regulamentação expedida pela RFB (IN nº 971/2009 - art. 58) em observância da Lei nº 8.212/91 (art. 28). 13) No que tange ao terço de férias, tem-se apoio na sólida jurisprudência, em combinação com a Lei nº 8.212/91, bem como na IN nº 971/2009, as quais, peremptoriamente, excluem da base de cálculo das contribuições previdenciárias a referida parcela. 14) No que se refere ao adicional de horas extras, devem ser consideradas as diferenças entre a remuneração a título de horas extras (100%), cujo valor é idêntico ao da hora normal paga, do adicional de horas extras (no mínimo 50%), essa verdadeiramente parcela indenizatória. Isto porque enquanto a primeira visa tão-somente remunerar o labor executado em período além do expediente, a segunda indeniza o trabalhador pelo excesso na jornada de trabalho, caracterizando-se como verdadeiro adicional de caráter indenizatório. 15) Quanto às férias proporcionais indenizadas, esta se refere ao pagamento devido em razão de período aquisitivo incompleto de férias por parte do obreiro, cabendo ao empregador, em caso de rescisão, indenizá-lo por tal acontecimento. Observe-se que o art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91 é expresso no entender de que a referida parcela não se computa no salário-de-contribuição, não havendo razão de direito que possa fundamentar as alegações trazidas pela fiscalização. Traz julgados do Superior Tribunal de Justiça em favor da sua tese. Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 8 16) Quanto ao abono pecuniário de férias, insculpido nos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, este não encontra qualquer dificuldade para o reconhecimento quanto à sua natureza indenizatória, vez que, conforme expressa previsão do "item 6" (transcreve o § 9º, alínea “e”, item 6 da Lei nº 8.212/91). Dos Juros e da Multa de Mora 17) O impugnante possui todas as razões jurídicas para reivindicar o indébito informado. A negligência na defesa de tais interesses, por conseguinte, configuraria ofensa aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da vedação à renúncia de receita, além de infração político-administrativa, sujeita a cassação de mandato, nos termos do art. 4º, inciso VIII, do Decreto-lei n° 201/1967. O patrimônio público é indisponível, e existindo direito à restituição para um Ente da Federação, este tem a obrigação de realizá-la. Pelo fato de o patrimônio público ser indisponível, tais atitudes de negligência com a auditoria externa visando a verificação de indébitos, configuraria renúncia de receita, a qual somente é admitida nos exatos termos do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, o que não é o caso. 18) Contudo, como não há pertinência na autuação, a teor do exposto nas razões de fundo de direito, por consequência lógica, também não deve subsistir o montante apontado a título de juros e multa. Neste esteio, cumpre sopesar que o art. 150 da CF/88 veda o efeito confiscatório dos tributos, de forma que sua cobrança não pode exceder o limite racional, moral e econômico que o sujeito passivo da obrigação tributária pode suportar. Havia grande discussão se tal postulado deveria ser ou não limitação a aplicação das multas, todavia o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a vedação é aplicável. Cita julgado do STF. 19) A multa instituída é evidentemente confiscatória, sobretudo em virtude de seu valor exagerado e da injustiça de sua aplicação, eis que representam extorsão estatal em virtude da mera ausência de sucesso na demonstração, por via administrativa, do direito às compensações. Ademais, seu valor exorbitante se dissocia da necessidade de ponderação entre a gravidade da conduta e a intensidade da pena. O princípio da razoabilidade, indicador da conduta a ser perseguida pela Administração Pública pressupõe que não basta que o ato administrativo esteja consonante com a lei em seu aspecto formal, se faz necessário que a medida aplicada seja legítima, de forma que vede ao administrador agir conforme seu sentimento pessoal. Há que se ter uma exigência justificada de ponderação, impondo aos agentes administrativos que maximizem a proteção ao ordenamento jurídico em sua totalidade. 20) Ainda que a multa pudesse ser aplicada, deveria o Auditor-Fiscal ter lançado mão das reduções previstas no § 3°, do artigo 1º, da Lei n° 11.941/2009. Por força do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, os benefícios legais citados acima podem ser aplicados independentemente da data de ocorrência do Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 9 fato gerador da dívida, logo, são cabíveis ao caso do impugnante, o que demonstra a desnecessidade do percentual utilizado na multa. 21) O princípio da proporcionalidade, parâmetro dado pela Constituição Federal (art. 37, caput) para que o Poder Judiciário controle os Atos da Administração Pública, inclusive a Fazendária, é dividido em três subprincípios: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Se o Auditor podia oferecer ao sujeito passivo opções de pagamento com os benefícios expostos no dispositivo legal supracitado, a imposição de penalidade mais gravosa se configura desnecessária, pelo que o ato de lavratura da multa é carente de obediência a um dos subprincípios da proporcionalidade, resultando, como consequência lógica, no não atendimento do próprio princípio. 22) Ao se apegar ao rigor textual do caput do citado art. 106 em relação à alínea "c" do seu inciso II, percebe-se que, surgindo na legislação tributária cominação de penalidade menos severa, é esta que deve ser aplicada, mormente pelo fato de tratar-se de multa que atinge volume milionário. Tal valor poderia ser aplicado em serviços essenciais a serem postos à disposição da Edilidade, tais como saúde, educação, moradia, alimentação, transporte, dentre outros. 23) Requer, ao final: a) a desconstituição do Auto de Infração, com a consequente homologação dos valores compensados no período fiscalizado, nos termos das razões expostas na impugnação, e, por conseguinte, dos juros e da multa de mora aplicada; b) a redução do patamar aplicado a título de multa de mora, conforme Lei nº. 11.941/2009; e, c) a emissão de Certidão Negativa de Débitos (Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa) para os devidos fins de direito. Processado o feito, houve a conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução nº 1.739 da lavra deste Relator, datada de 30/07/2013, acostada às fls. 928/936, pela então competente 16a. Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto, solicitando esclarecimentos à fiscalização. Às fls. 1.565/1.587 comparece a fiscalização aos autos apresentando o Parecer DRF/OSA/SECAT/EREV nº 174/2015. Intimado o contribuinte sobre a manifestação fiscal, sobreveio o instrumento de impugnação complementar de fls. 1.593/1.595, no qual argumenta: 1) O contribuinte apurou créditos relativos a recolhimentos a maior de contribuição previdenciária, bem como oriundos de recolhimentos de verbas de caráter indenizatório, a exemplo do terço constitucional de férias, e adicional de horas extras. Após a apuração dos indébitos, esses foram compensados diretamente em GFIP, donde que redundou em autuação por parte da Autoridade Fiscal, que se deu através da glosa de parte dos valores compensados. DO DIREITO Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 10 2) Em seguida, ainda com o fito de justificar a origem dos créditos, o contribuinte constatou alguns recolhimentos sobre as parcelas relativas ao terço de férias, conforme Planilhas constantes dos autos. 3) O que a autoridade fiscal não percebeu, injustamente, é que a interpretação da legislação tributária deve levar em conta outras normas extravagantes, que não apenas a Lei nº 8.212/91. Verifique que o Regimento Interno do CARF, em seu art. 62-A, que transcreve, impõe ao referido Conselho a obrigatoriedade da reprodução do entendimento dos Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos art. 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil. 4) Não é outro senão este o enquadramento que se dá à não-incidência sobre os casos relativos ao terço de férias. A recente Lei nº 12.844/13, aliás, inovou o ordenamento jurídico ao impor às unidades da RFB o mesmo entendimento dos Tribunais Superiores, indo mais além, inclusive, quando proibiu a constituição de créditos tributários relativos às matérias discutidas em sede do 543-B e C do Colendo Código Processual Civil. Transcreve excertos do ano normativo citado. Cita, ainda, entendimento exarado em peça de processo administrativo inerente a outro contribuinte. Sobreveio o Acórdão nº 14-60.692, da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL. GLOSA. CABIMENTO. É cabível a glosa de créditos utilizados pelo sujeito passivo em procedimento de compensação indevida, quando os créditos aproveitados não existem ou já tenham se exaurido em compensações anteriores. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL. ORIGEM DO CRÉDITO A PARTIR DE RETIFICAÇÃO IMOTIVADA DA GFIP. GLOSA. CABIMENTO. É cabível a glosa de créditos utilizados pelo sujeito passivo, oriundos de retificações injustificadas feitas na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. COMPENSAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A ausência de provimento jurisdicional favorável ao sujeito passivo impede que os órgãos do contencioso administrativo fiscal reconheçam o caráter indenizatório Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 11 de rubricas que não estejam expressamente excluídas do conceito de salário de contribuição. COMPENSAÇÃO. VERBAS NÃO INCIDENTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DELAS À BASE DE CÁLCULO E DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Mostra-se impossível o reconhecimento de crédito ao contribuinte em relação a recolhimentos supostamente feitos em relação a rubricas que não integram o salário de contribuição quando o contribuinte não demonstra que estas rubricas efetivamente integraram a base de cálculo sobre a qual houve a apuração das contribuições sociais de fato recolhidas. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FÉRIAS GOZADAS OU FRUÍDAS. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre as férias gozadas ou fruídas e seus respectivos reflexos na relação de trabalho e diferenças, não havendo pronunciamento definitivo e vinculante que impeça o seu lançamento. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HORAS EXTRAS. Incidem contribuições previdenciárias sobre as horas extras, qualquer que seja o seu percentual relativo à hora normal e sobre o adicional noturno, ambos definidos como contraprestação pelo trabalho executado em condições extraordinárias. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO EM FACE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CABIMENTO. A multa de mora aplicada para a hipótese de glosa de compensação indevida não pode ser reduzida pela fiscalização, mesmo em face da possibilidade de redução prevista para o caso de o contribuinte formular pedido de parcelamento nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei nº 11.941/2009. Hipótese na qual somente pode haver a redução da multa de mora, nos percentuais indicados pelos incisos do § 3º, caso o contribuinte desista ou renuncie ao contencioso administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 12 O sujeito passivo tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 09.06.2016, apresentando o recurso voluntário de fls. 1.624 a 1.713 em 08.07.2016. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O recurso voluntário é tempestivo e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, exceto da alegação de diferenças apontadas entre o valor devido apurado pela fiscalização e aquele constante da GFIP ativa para os meses de junho e julho de 2009, cuja matéria não foi objeto de impugnação específica. Exceto pelo questionamento sobre eventual nulidade da decisão recorrida, cuja alegação será enfrentada no primeiro capítulo recursal, os fundamentos trazidos pelo recorrente se limitam a reiterar aqueles já deduzidos perante o julgador de piso, insistindo na regularidade do direito creditório a que alude ser detentor. O lançamento envolve a glosa de compensações realizadas pelo recorrente, nos meses de 01/2010, 02/2010, 03/2010, 05/2010, 06/2010, 08/2010, 04/2011 e 05/2011, no valor originário de R$ 3.611.371,72 acrescido de juros e multa moratória de 20%. O direito creditório defendido pelo recorrente tem duas naturezas: a) diferença entre os valores recolhidos para as competências 11/2008 a 07/2009, no valor originário de R$ 3.572.786,07; b) pagamento indevido de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias no montante original de R$ 2.177.347,93 apuradas entre 11/2004 e 03/2011. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA O contribuinte no tópico recursal em que se discute o direito creditório relativamente a diferença entre os valores recolhidos ou retidos e o débito confessado em GFIP, suscita a nulidade da decisão recorrida, na medida em que o julgador de piso teria alterado o entendimento consolidado no Auto de Infração, de tal sorte que tal procedimento teria reduzido o seu direito creditório em R$ 252.853,05 reconhecido no Termo de Verificações, relativamente à competência 13/2008, reduzindo-o para zero. Data máxima vênia, não foi isso o que ocorreu. É certo que no Termo de Verificações às fls. 649, a autoridade lançadora considerou o direito creditório de R$ 252.853,05, que somado ao indébito apurado para outras competências resultou no total original de R$ 1.863.584,46. O que de fato ocorreu, é que o julgador de piso, identificando eventual equívoco na metodologia de cálculo do saldo credor deste mês, questionou a autoridade lançadora, nos termos da Resolução nº 1.739, de 30.06.2013, nos seguintes termos (fls. 928 a 936): Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 13 Em relação à competência 13/2008, considerando-se que o Termo de Verificação Fiscal informa a título de valor devido à Previdência o valor de R$ 382.801,71, e a título de valor recolhido o importe de R$ 727.067,80 (recolhido em 04/09/2009), sendo que R$ 140.154, 82 refere-se a acréscimos legais, apurando sobra de crédito de R$ 252.853,05, e que, excluindo-se os acréscimos legais, a sobra de crédito é de R$ 204.111,27 (recolhimento de R$ 586.912,98 – valor devido de R$ 382.801,71), indago qual a razão da diferença de crédito ao contribuinte no importe de R$ 48.741,78 (R$ 252.853,05 – R$ 204.111,27) No Parecer de fls. 1.566 a 1.587, a autoridade lançadora admitiu que no montante devido de R$ 382.801,71 não se encontravam dentre as bases de cálculo confessada os segurados da categoria 1, e caso eles tivessem sido considerados, o somatório dos valores retidos e recolhidos seria insuficiente para o cumprimento da obrigação previdenciária. Em resumo, não deveria ser computado dentre o direito creditório admitido de R$ 1.863.584,46, o indébito de R$ 252.853,05. Ocorre que inobstante isso, conforme se pode observar do Termo de Verificações, o valor de R$ 1.863.584,46 foi atualizado para R$ 1.901.267,80 e integralmente consumido em compensações nos meses de 07/2009, 08/2009, 09/2009 e 10/2009. A fim de que não pairem dúvidas, abaixo se reproduz a conclusão da autoridade fiscal no Parecer de Fls. 1.566 a 1.587: RESTE CONSIGNADO que, como o AUTO DE INFRAÇÃO se ateve à GLOSA DAS COMPENSAÇÕES do período de 01/2010 a 05/2011, conforme item 4.1 do Termo de Verificação Fiscal (fl.651), e que estes valores não foram alterados após as conclusões da presente DILIGÊNCIA FISCAL, concluímos que não há alterações a serem promovidas no Lançamento Fiscal. O julgador de piso apenas reproduziu o relato da autoridade lançadora, mas não adotou qualquer medida que visasse o agravamento da exigência mediante a redução do saldo credor, tanto que o montante do crédito controlado neste processo permanece àquele apurado no lançamento original (vide extrato de fls. 1.716 e 1.717). Portanto, não houve inovação, supressão de direito creditório ou agravamento da exigência, afastando a arguição de nulidade apontada, de tal sorte que inexiste qualquer prejuízo ao recorrente que justifique a nulidade do lançamento ou da decisão recorrida. DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR CONFESSADO E O MONTANTE RECOLHIDO E/OU RETIDO DO FPM O recorrente alega ser detentor de um direito creditório originário de R$ 3.572.786,07, motivado pela diferença entre o débito confessado em GFIP e o efetivamente recolhido, relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre 11/2008 e 07/2009, que atualizado na data da compensação alcança o valor de R$ 4.186.103,26. Daquele montante original, a fiscalização reconheceu o indébito de R$ 1.863.584,46, utilizando-o, após a sua atualização para R$ 1.901.267,80, na compensação dos períodos de apuração das competências 07/2009, 08/2009, 09/2009 e 10/2009. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 14 Importante esclarecer que o recorrente se encontrava sob procedimento de verificação fiscal para a análise da exatidão das compensações realizadas entre 07/2009 e 05/2011, que totalizava R$ 8.169.513,93. Antes disso, em 18.05.2011, o sujeito passivo foi convidado para esclarecer o motivo das retificações em GFIP realizadas no período compreendido entre 07/2006 e 08/2009, que reduziram o montante do débito confessado. Após tais retificações, dariam suporte ao indébito pleiteado pela diferença entre o valor recolhido ou retido do FPM e confessado em GFIP. Diante deste quadro, as reiteradas afirmações de que o indébito teria sido apurado com base nas informações da Receita Federal do Brasil, não representa a realidade dos fatos, haja vista teve por origem confissões a menor de contribuições previdenciárias, que àquelas efetivamente devidas. Jamais houve qualquer esclarecimento quanto a justificativa das retificações realizadas, tanto que a autoridade lançadora teve que realizar procedimento manual a fim de se apurar corretamente o saldo credor favorável ao contribuinte no período entre 11/2008 e 07/2009, conforme se observa do item 3.1. “b”, do Termo de Verificações: b) nos demonstrativos de apuração dos créditos decorrentes de pagamento a maior entregues pelo contribuinte (denominados “Divergências CCOR/GFIP”), os débitos informados em GFIP e discriminados na planilha basearam-se em declarações já retificadas, ocasionando, portanto, um saldo incorreto. Sendo assim, foi necessário refazer a apuração dos créditos decorrentes de pagamento a maior em razão de diferenças entre o total devido declarado em GFIP (considerando as últimas declarações entregues) e o total pago através de retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Vale observar que foram identificados pagamentos em atraso de modo que, do total recolhido, uma parcela refere-se a multa moratória e juros de mora. A correta apuração do aproveitamento dos créditos decorrentes de pagamento a maior encontra-se descritos detalhadamente no “Demonstrativo de Vinculação” e na “Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes”, ambos anexados ao presente termo e conforme planilha abaixo:” Repita-se, do montante de R$ 4.186.103,26 a fiscalização apurou apenas R$ 1.863.584,46. Nestes termos, considerando que não houve qualquer manifestação quanto aos motivos que levaram o contribuinte a reduzir o débito confessado em GFIP entre 11/2008 e 07/2009, a matéria controvertida neste capítulo recursal diz respeito, tão somente, a eventual equívoco da autoridade lançadora, seja na apuração do direito creditório, seja na sua utilização na homologação das compensações entre 07/2009 e 10/2009. Pois bem, na impugnação de fls. 674 a 690, o sujeito passivo insiste que o direito creditório seja apurado pela simples subtração entre o valor confessado e o recolhido ou retido. Não é demais observar, mais uma vez, que o montante do débito confessado pelo contribuinte foi retificado para valores a menor, sem que a impugnação ou o recurso voluntário sequer tangenciassem os motivos que levaram a esta redução, fato este reiteradamente apontado pela autoridade lançadora para justificar o procedimento adotado. Tanto que a fiscalização teve que Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 15 apurar o montante do crédito alegado, refazendo a sua apuração com a desconsideração das GFIP retificadoras. Exceto pelo fundamento apontado no parágrafo anterior, a única irregularidade apontada na impugnação quanto a correta apuração do direito creditório está relacionada com a retenção datada de 09.04.2009, no valor de R$ 1.229.426,72, mas que a fiscalização teria considerado apenas R$ 642.513,74. Na diligência requisitada pelo julgador de piso (fls. 928 a 936), a autoridade lançadora esclareceu às fls. 1.566 a 1.587, que a mencionada retenção teve por objetivo amortizar o saldo devedor das contribuições previdenciárias relativamente a dois períodos de apuração: R$ 642.513,74 (03/2009) e R$ 727.067,80 (13/2008). Este último valor, considerando o atraso no recolhimento, teve como valor original R$ 586.912,98, mais R$ 140.154,82 de juros e multa de mora. Portanto, a situação foi devidamente esclarecida pela diligência fiscal, cujo resultado o sujeito passivo após devidamente intimado, não se manifestou. Assim sendo, não há qualquer reparo à decisão recorrida. DIREITO CREDITÓRIO SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS Ainda sustenta o recorrente ser detentor de direito creditório relativamente ao pagamento de contribuições previdenciárias sobre verbas por ele consideradas de natureza indenizatória. Às fls. 904 a 909, acompanhando os documentos que compõem a impugnação, o sujeito passivo informa quais seriam estas rubricas indenizatórias, cujo recolhimento teriam resultado no indébito originário de R$ 2.177.347,93, apurado no período compreendido entre 11/2004 e 03/2011, abaixo sumariadas em ordem decrescente: Férias 1/3 836.710,40 Férias Gozadas 722.326,66 Hora Extra 50% 221.787,12 Férias Proporcionais e Indenizadas 202.462,97 Hora Extra 100% 105.958,81 Aviso Prévio Indenizado 43.077,54 1/3 Férias Indenizadas 22.705,65 Férias Vencidas 14.682,80 1/3 Férias Vencidas 4.894,27 Abono de Férias 1.294,74 Dif. Hora Extra 823,28 Dif. 1/3 Férias 372,25 1/3 Abono de Férias 251,44 TOTAL 2.177.347,93 Sobre a não incidência de contribuições previdenciárias, a regra é a sujeição sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho, seguida de uma lista excludente de rubricas previstas no § 9º do artigo 28, da Lei Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 16 8.212/1991. A tal lista, há que serem acrescidas outras reconhecidamente indenizatórias pelo Poder Judiciário, que se tenham de reprodução obrigatória por este colegiado, nos termos do artigo 98, do RICAF. Não passa neste primeiro teste de legalidade as rubricas relativas às férias gozadas, horas extras e diferença de horas extras. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, sequer há alguma menção a não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, o que a torna matéria incontroversa. Quanto às horas extras, o Tema nº 687 dos Recursos Repetitivos crava a incidência da contribuição previdenciária: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Quanto ao terço constitucional de férias, muito embora o recorrente tenha feito vários apontamentos sobre a não incidência da contribuição sobre ela em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, tal entendimento restou superado pelo Tema nº 985, da Repercussão Geral: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Além do reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o Egrégio Supremo Tribunal Federal achou por bem modular sua decisão para produção de efeitos a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata de julgamento do mérito. No entanto, preservou as contribuições já recolhidas e não contestadas judicialmente até aquela data, o que afasta a possibilidade de repetição de indébito ou de compensação da contribuição incidente sobre o terço constitucional recolhido antes de 15/09/2020, exceto se houvesse o questionamento judicial, o que não é o caso. É o que restou decidido nos embargos declaratórios ao RE 1.072.485, na sessão plenária de 12.6.2024, cujo dispositivo se reproduz abaixo: Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Assim sendo, este relator não tem competência para dar entendimento diverso à modulação dada a questão pela Egrégia Corte, situação que ensejaria reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, nos termos do artigo 102, I, “l”, da Carta Magna. Outro não é o entendimento seguido por este CARF, tal como já julgado nos Acórdãos nº 2301-011.962, 2302-004.260 e 2202-011.939. Logo, inviabilizada a pretensão do recorrente quanto ao terço constitucional de férias e sua diferença. No que diz respeito às férias proporcionais, indenizadas e vencidas pagas na rescisão, e seus respectivos terço constitucional, tais rubricas já se encontravam, desde muito, Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721956/2012-66 17 amparadas pela ressalva legal do § 9º do artigo 28, da Lei 8.212/1991, o que desloca a comprovação de eventual indébito relacionado com estas rubricas ao campo da sua liquidez. Ocorre que verificando a tabela de incidência constante das fls. 1.551 a 1.556, tais verbas sequer se sujeitaram à incidência das contribuições previdenciárias. Idêntica constatação em relação ao abono de férias e seu terço. Já no que diz respeito ao aviso prévio indenizado, o julgador de piso requisitou da unidade de origem maiores esclarecimentos sobre a ausência de reconhecimento do indébito relativo a esta verba. Ato contínuo, o recorrente foi intimado para identificar por meio de arquivos digitais gerados no formato MANAD, os beneficiários de pagamentos considerados como não sujeito a contribuição previdenciária. No entanto, a diligência foi infrutífera, inviabilizando a exatidão do indébito alegado, ou mesmo se o beneficiário estaria vinculado ao regime geral ou próprio de previdência social (COTIAPREV), conforme se observa do Parecer de fls. 1.566 a 1.587. Assim sendo, ante a ausência de certeza e liquidez do direito alegado quanto ao indébito envolvendo o pagamento de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, outra conduta não se esperaria do julgador de piso, que não merece qualquer ressalva. CONCLUSÃO: Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto da alegação de diferenças apontadas entre o valor devido apurado pela fiscalização e aquele constante da GFIP ativa para os meses de junho e julho de 2009, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 1745DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11525513 #
Numero do processo: 10725.900750/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3202-004.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 83050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.344 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900750/2017-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante do exposto, o Recorrente requer a esta egrégia Câmara do CARF digne-se a receber e prover integralmente o presente Recurso Voluntário para que seja integralmente reconhecido seu direito creditório e homologado o pedido formulado, cancelando o despacho decisório recorrido. Alternativamente, caso este douto órgão fiscalizador entenda necessária a baixa em diligência, para verificação das operações que deram origem ao crédito já reconhecido, é o que se requer. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 83051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.344 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900750/2017-18 3 Das alegações recursais Conforme detalhado pela DRJ, a autoridade fiscal competente, após realização de diligência fiscal, decidiu pela revisão administrativa da análise eletrônica efetuada pelo sistema da RFB, e indeferimento o direito creditório declarado sob o fundamento de que interessada não logrou comprovar o crédito, mesmo após intimada a apresentar os documentos comprobatórios. Inicialmente cumpre destacar que a recorrente não apresentou qualquer razão de defesa contra as inconsistências constatadas pela diligência fiscal. A irresignação da interessada se restringe a alegação de que uma vez que o crédito já tinha sido deferido automaticamente pelo sistema, não poderia ser revisado. Por outro lado, a recorrente pugna pela verdade material e acrescenta que apresentou a documentação solicitada em procedimento fiscal que atestam a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Além disso, a recorrente argumenta que, ainda que tenham ocorrido as supostas inconsistências contábeis alegadas pela autoridade fiscal, elas não são suficientes para descaracterizar a existência, legitimidade, imprescritibilidade, certeza e liquidez dos créditos já deferidos pelo sistema. No entanto, em que pese as alegações da defesa de que os créditos foram devidamente comprovados durante o procedimento fiscal, não é o que consta formalizado no Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS, por meio do qual a autoridade fiscal fundamenta o indeferimento do pleito, conforme resumo seguir: a) As informações prestadas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon, que demonstram os fatos supostamente ocorridos na formação das referidas contribuições, divergem daquelas consignadas na contabilidade; b) Intimada a apresentar os arquivos contendo cada uma das operações geradoras dos respectivos créditos, a interessada apresentou razões contábeis das contas em que os créditos foram registrados na Escrituração Contábil Digital – ECD e memórias de cálculo do PIS e da COFINS; c) O crédito pleiteado tem como fundamento o art.17 da Lei nº 11.033, de 2004, que prevê a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Desta forma, para que a entidade faça jus ao direito previsto em lei, necessário se faz a contabilização do respectivo crédito do PIS e da COFINS, não bastando, para tanto, a simples escrituração do encargo correspondente pelo valor líquido (débito menos crédito), devendo fazê-la destacadamente em sua contabilidade; d) A cooperativa de leite limitou-se a fornecer planilhas gerenciais que identificam transações supostamente geradoras dos pretensos créditos, desacompanhadas dos elementos documentais de prova que as sustentassem; e e) Em vez de adequar a escrituração contábil dos anos-base de 2009, 2010 e 2011, consignando os fatos essenciais à caracterização daquela prerrogativa, a interessada enviou, em 30 de novembro de 2016, a retificação da Escrituração Contábil Digital — ECD, referente ao ano Fl. 83052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.344 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900750/2017-18 4 calendário de 2014, como "prova" da existência de saldos daquela natureza em períodos anteriores, o que não atende às determinações impostas pelas normas tributárias em vigor. Nesse sentido, o Despacho Decisório Saort/DRF/CGZ nº 156/2018, com base nas informações contidas no referido Ofício nº 025/2017 e documentos acostados aos autos, concluiu que os motivos que levaram ao não reconhecimento do direito creditório pelo referido Ofício são os mesmos que ensejam a emissão do presente Despacho Decisório para o indeferimento do crédito pleiteado. Dessa forma, diferentemente do alegado pela recorrente, as conclusões obtidas pela autoridade fiscal que emitiu o Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS foram corroboradas por outra autoridade fiscal que formalizou o Despacho Decisório ora guerreado, no sentido de que a recorrente não apresentou elementos de prova capazes de atestar a liquidez e certeza do direito creditório alegado. No entanto, a recorrente não traz maiores explicações ou comentários sobre o mérito do indeferimento do direito creditório, tampouco apresentou em seu recurso documentos adicionais que pudessem sustentar o alegado em contraposição ao que foi fundamentado por duas autoridades fiscais diferentes que analisaram o pleito. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) No entanto, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, a referida matéria é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 83053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.344 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900750/2017-18 5 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pela contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 83054DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.901228/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se adotem as seguintes providências: (i) examinar os DACONs retificadores apresentados pelo Recorrente, verificando se as retificações promovidas afastam as divergências que fundamentaram o despacho decisório, (ii) analisar a EFDContribuições referente ao período, bem como os documentos fiscais apresentados em sede recursal, verificando sua correspondência ou não com os créditos objeto do pedido de ressarcimento, (iii) manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a existência, liquidez e certeza dos créditos pleiteados, indicando, se for o caso, as glosas remanescentes e seus respectivos fundamentos de fato e de direito, (iv) elaborar relatório circunstanciado contemplando a análise dos documentos apresentados e das alegações deduzidas pelo Recorrente. Ao final, deverá ser facultado ao Recorrente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência, retornando os autos a este colegiado, na sequência, para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se adotem as seguintes providências: (i) examinar os DACONs retificadores apresentados pelo Recorrente, verificando se as retificações promovidas afastam as divergências que fundamentaram o despacho decisório, (ii) analisar a EFDContribuições referente ao período, bem como os documentos fiscais apresentados em sede recursal, verificando sua correspondência ou não com os créditos objeto do pedido de ressarcimento, (iii) manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a existência, liquidez e certeza dos créditos pleiteados, indicando, se for o caso, as glosas remanescentes e seus respectivos fundamentos de fato e de direito, (iv) elaborar relatório circunstanciado contemplando a análise dos documentos apresentados e das alegações deduzidas pelo Recorrente. Ao final, deverá ser facultado ao Recorrente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência, retornando os autos a este colegiado, na sequência, para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901228/2014-97 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento -DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS/PASEP não cumulativo vinculados às receitas de exportação, bem como não homologou as declarações de compensação dele decorrentes. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/PASEP Não-Cumulativo Exportação relativo ao 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 21.377,62, cumulado com declaração de compensação. Por intermédio do despacho decisório de fl. 103, a unidade de origem não reconheceu a existência de qualquer direito creditório, deixando, pois, de homologar as compensações correlatas. As Informações complementares da análise do crédito (fls. 104/105) apontaram a inexistência, em DACON, do crédito pleiteado. Cientificado em 23/06/2014 (AR de fl. 110), o contribuinte apresentou, em 18/07/2014 (fl. 02), a manifestação de inconformidade de fls. 02/03, da qual consta: a) Quando da análise do direito creditório em questão, considerou-se que o mesmo não existia devido ao fato de que nas últimas DACONs apresentadas para o período, em suas fichas 06A, linhas 24 e colunas "Vinculados à Receita de Exportação" o valor declarado ter sido zero. Ocorre que houve erro de fato no preenchimento de tais declarações, sendo que não foi aplicada a distribuição proporcional dos créditos baseado na Receita Bruta, não deixando o direito creditório de existir, mas sim o mesmo ter sido informado pela empresa na coluna incorreta. b) Os valores de créditos totais apurados nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2013 foram, respectivamente, R$8.738,22, R$7.651,17 e R$5.727,4, como pode ser verificado nas linhas 24 das fichas 06A das DACONs anexas a essa manifestação. Como mencionado, houve erro de fato no preenchimento das DACONS, onde tais créditos deveriam ter sido divididos entre mercado interno e exportações proporcionalmente à receita bruta. Tais erros foram percebidos apenas após o recebimento do despacho decisório. Como forma de sanar o problema e corrigir as informações, até então errôneas, efetuamos a retificação das DACONs informando nos campos corretos os créditos a serem considerados. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901228/2014-97 3 c) Com base no acima descrito, solicitamos a revisão da avaliação do caso e a conseqüente homologação de nosso pleito, tendo em vista que o entendimento de ausência de direito creditório se deu apenas por um erro de preenchimento da declaração e não pela efetiva ausência desse direito. Solicitamos também a homologação das declarações de compensação vinculadas a tal pedido de ressarcimento, dando como recolhidos os tributos nelas descritos e sendo desconsiderados os valores de multa e juros gerados por essa não-homologação. d) As compensações vinculadas a esse Pedido de Ressarcimento foram feitas dentro dos prazos de recolhimento dos tributos, portanto, após homologação dos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação, não havendo que se incorrer em necessidade de pagamento dos tributos e nem de multa ou juros sobre o valor dos mesmos. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 102-001.522 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 102-001.522 - 2ª TURMA DA DRJ02 DATA DA SESSÃO 26 DE ABRIL DE 2021 PROCESSO Nº 10875.901228/2014-97 INTERESSADO W.D.F SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA CNPJ/CPF 04.109.148/0001-10 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RESSARCIMENTO. CONDIÇÕES NORMATIVAS. O ressarcimento de direito creditório vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando sua existência não reste comprovada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Requer a Recorrente o deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação das compensações requeridas ou, Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901228/2014-97 4 subsidiariamente, anulação do acórdão da DRJ e remessa dos autos a origem para a análise e apreciação dos documentos juntados. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento -DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS/PASEP não cumulativo vinculados às receitas de exportação, bem como não homologou as declarações de compensação dele decorrentes. O Despacho Decisório concluiu pela inexistência do direito creditório em razão da divergência entre os valores informados nos DACON referentes ao primeiro trimestre de 2013 e aqueles considerados pela fiscalização. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente sustentou que a divergência decorria de erro no preenchimento dos DACON, apresentando as respectivas declarações retificadoras para demonstrar que a inconsistência apontada havia sido sanada. A DRJ, contudo, entendeu que a mera retificação dos DACON não era suficiente para comprovar o direito creditório, mantendo o indeferimento do pedido sob o fundamento de ausência de provas. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que a exigência de elementos probatórios adicionais somente surgiu com a decisão recorrida, uma vez que o despacho decisório limitou-se a apontar a inconsistência dos DACON. Em razão disso, requer a juntada da EFD- Contribuições do período, bem como dos documentos fiscais nela escriturados, argumentando que tais elementos demonstram a origem e a composição dos créditos pleiteados. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência. Passo ao exame da controvérsia. Da análise dos autos, verifica-se que de fato o Despacho Decisório fundamentou o indeferimento do pedido na divergência entre os valores informados nos DACON e aqueles considerados pela fiscalização, razão pela qual a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, limitou-se a demonstrar que a inconsistência decorria de erro no preenchimento das declarações, promovendo a respectiva retificação. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que a retificação das declarações, desacompanhada de outros elementos de prova, não era suficiente para Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901228/2014-97 5 demonstrar o direito creditório, mantendo o indeferimento do pedido por ausência de comprovação dos créditos pleiteados. Foi somente a partir desse fundamento que surgiu para a Recorrente a necessidade de apresentar outros elementos probatórios destinados a demonstrar a efetiva constituição do crédito, razão pela qual, em sede de Recurso Voluntário, requereu a juntada da EFD-Contribuições do período de apuração e dos documentos fiscais que lhe dão suporte. Nesse sentido, entendo que a situação se amolda à hipótese prevista no art. 16, § 4º, inciso "c", do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual admite-se a apresentação de prova documental após a impugnação quando destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso, a exigência de comprovação mediante documentos diversos das DACON retificadoras somente foi explicitada na decisão recorrida, circunstância que justifica a apresentação superveniente da EFD-Contribuições e dos documentos fiscais correlatos. Todavia, tais elementos probatórios ainda não foram submetidos ao exame da autoridade fiscal, tampouco há manifestação técnica acerca de sua aptidão para comprovar os créditos pleiteados. Nesse contexto, a conversão do julgamento em diligência mostra-se a medida mais adequada para complementar a instrução processual, permitindo que a unidade de origem examine a EFD-Contribuições, os documentos fiscais apresentados e sua correspondência com as DACON retificadoras e com o pedido de ressarcimento, viabilizando o julgamento do mérito. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: i) examine as DACON retificadoras apresentadas pela Recorrente, verificando se as retificações promovidas afastam as divergências que fundamentaram o despacho decisório; ii) analise a EFD-Contribuições referente ao período, bem como os documentos fiscais apresentados em sede recursal, verificando sua correspondência com os créditos objeto do pedido de ressarcimento; iii) manifeste-se, de forma fundamentada, sobre a existência, liquidez e certeza dos créditos pleiteados, indicando, se for o caso, as glosas remanescentes e seus respectivos fundamentos de fato e de direito; iv) elabore relatório circunstanciado contemplando a análise dos documentos apresentados e das alegações deduzidas pela Recorrente. Ao final, deverá ser facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901228/2014-97 6 Flávia Sales Campos Vale Fl. 540DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.908811/2016-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3201-013.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.655, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.655, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.

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PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 2 Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 3 de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 013.655, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 4 Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. No regime de não- cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS. CREDITAMENTO. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos. FRETES. COMPRAS DE INSUMOS. CREDITAMENTO Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento do direito creditório, a homologação das compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento e a anulação dos débitos decorrentes das glosas efetuadas. Ao apreciar inicialmente o recurso, esta Turma, por meio de Resolução, converteu o julgamento em diligência, em razão da necessidade de reexaminar os créditos pleiteados à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que afastou o conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, adotando os critérios da essencialidade e da relevância posteriormente sistematizados no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 5 Para tanto, determinou que a autoridade preparadora procedesse à análise conjunta da documentação constante destes autos e do e-Dossiê nº 10010.019402/0716-20, elaborando relatório detalhado acerca dos créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete na operação de venda, com discriminação dos valores comprovados, das razões das glosas e da participação de cada item na atividade da empresa. Determinou, ainda, caso necessário, a intimação da contribuinte para apresentação de documentos ou esclarecimentos complementares, assegurando-lhe o exercício do contraditório antes do retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento à diligência determinada pelo CARF, a autoridade fiscal procedeu à reanálise dos créditos relativos às aquisições de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete, elaborando relatório circunstanciado acerca dos valores comprovados e das razões para a manutenção ou o afastamento das glosas inicialmente efetuadas, após o que os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 160.182,80. O deferimento parcial decorreu da glosa de créditos cuja apuração não atendeu aos requisitos legais, especialmente em relação ao conceito de insumo, ao aproveitamento de créditos sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições, ao creditamento de despesas com fretes e à insuficiência de comprovação do direito creditório. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve integralmente o Despacho Decisório, assentando, em síntese, que: (i) o conceito de insumo não abrange toda despesa necessária à atividade empresarial, mas apenas os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (ii) é vedado o desconto de créditos relativos a aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; (iii) despesas com fretes de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito; (iv) despesas com fretes na aquisição de insumos devem compor o custo de aquisição dos respectivos bens, não podendo ser apropriadas como despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; e (v) o Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 6 reconhecimento do direito creditório exige prova da sua certeza e liquidez, mediante escrituração contábil e fiscal regularmente respaldada por documentação idônea. Em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal elaborou Informação Fiscal circunstanciada, reexaminando as glosas objeto da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, mantendo apenas aquelas consideradas indevidas segundo os novos parâmetros interpretativos. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente apresentou razões adicionais de recurso, esclarecendo que não impugna os créditos reconhecidos pela autoridade fiscal, restringindo sua irresignação às glosas remanescentes, cuja reforma pleiteia com fundamento na documentação constante dos autos e na legislação aplicável. De pronto, registro que acompanho as conclusões da Informação Fiscal quanto à reversão das glosas nela reconhecidas, por entender que se encontram em consonância com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pela orientação administrativa vigente. Remanescem, contudo, pontos controvertidos, cuja análise passo a realizar. Da preliminar de nulidade Em suas razões recursais, a recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que a DRJ deixou de apreciar a integralidade da documentação comprobatória constante do e-Dossiê nº 10010.019402/0716- 20, especialmente quanto às despesas de frete, circunstância que teria comprometido o exame do direito creditório pleiteado. Sustenta que a decisão recorrida violou o dever de fundamentação, por não enfrentar todos os argumentos e documentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em afronta ao art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que a ausência de análise da documentação caracterizou cerceamento do direito de defesa, requerendo a decretação da nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Não assiste razão a recorrente. Nos termos dos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade do procedimento ou da decisão administrativa somente se configura nas hipóteses expressamente previstas em lei, notadamente quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 7 A decisão recorrida foi proferida por autoridade competente e apresenta motivação suficiente para permitir a compreensão das razões de decidir e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a recorrente impugnou especificamente seus fundamentos por meio do presente Recurso Voluntário. A alegada deficiência de fundamentação igualmente não procede. O dever de motivação exige que o julgador exponha os fundamentos de fato e de direito que embasam sua conclusão, não lhe sendo imposto enfrentar individualmente todos os argumentos, documentos ou alegações deduzidos pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. De todo modo, eventual insuficiência na análise da documentação restou superada pela diligência determinada por este Conselho, ocasião em que a autoridade fiscal reexaminou os documentos constantes destes autos e do e- Dossiê nº 10010.019402/0716-20 à luz dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, elaborando Informação Fiscal circunstanciada. Após sua ciência, foi oportunizado à recorrente apresentar razões adicionais de recurso, as quais foram efetivamente apresentadas. Além disso, a recorrente confunde matéria preliminar com matéria de mérito. A alegação de que determinados documentos conduziriam ao reconhecimento do direito creditório ou à reversão de glosas remanescentes diz respeito à valoração da prova e ao exame da existência do direito alegado, questões que serão apreciadas no mérito do recurso, não constituindo vícios capazes de macular a validade do processo administrativo. Assim, ausentes as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235/1972, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Conforme delimitado pela própria recorrente em suas razões adicionais de recurso, a controvérsia restringe-se às glosas remanescentes mantidas pela autoridade fiscal após a realização da diligência determinada por este Conselho, não havendo insurgência quanto aos créditos reconhecidos na Informação Fiscal. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 8 serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte. Ressalte-se que o CARF tem seguido um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 9 Cumpre ressaltar, contudo, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante a adoção dos critérios da essencialidade e relevância. Assim, tais parâmetros destinam-se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos próprios estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Portanto, a análise dos créditos objeto da presente controvérsia deve observar a natureza específica de cada dispêndio, verificando-se, em relação aos itens enquadrados como insumos, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. Glosa de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições Foram objeto de glosa os créditos relativos à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos que, segundo a fiscalização, não estavam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A glosa foi fundamentada no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual não dão direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. A recorrente alega que a glosa carece de fundamentação individualizada, porquanto a fiscalização não identificou os Códigos de Situação Tributária (CST) nem as Notas Fiscais eletrônicas que embasariam a conclusão de que as aquisições não estariam sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Sustenta que as notas fiscais de aquisição foram regularmente escrituradas com o CST 53, correspondente a operações com direito a crédito, não sendo possível atribuir à adquirente eventual erro de classificação fiscal cometido pelos fornecedores. Invoca, para tanto, o princípio da verdade material e a Solução de Consulta COSIT nº 240/2023, segundo a qual erro na identificação do CST pelo fornecedor não impede, por si só, o aproveitamento dos créditos. Aduz, ainda, que as embalagens adquiridas não se enquadram nas hipóteses legais de alíquota zero, estando sujeitas à tributação ordinária, razão pela qual, uma vez caracterizadas como insumos, ensejam o direito ao creditamento. Ao final, afirma que a glosa se baseou em mera presunção, desacompanhada de demonstração fática e documental suficiente, requerendo seu afastamento. Não assiste razão à recorrente. A glosa foi efetuada com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda expressamente o aproveitamento de Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 10 créditos relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em igual sentido, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que não é permitido o desconto de créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados, ainda que empregados na produção de bens destinados à venda. A recorrente sustenta que a fiscalização não demonstrou adequadamente a ausência de tributação das aquisições, bem como que eventuais erros na identificação do CST pelos fornecedores não poderiam ensejar a glosa dos créditos. Todavia, tais alegações não se mostram suficientes para infirmar a conclusão fiscal. Conforme consignado na decisão recorrida, a documentação apresentada pela recorrente revela-se insuficiente para demonstrar, de forma individualizada, a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Os documentos foram juntados sem qualquer organização por período de apuração ou por natureza da operação, abrangendo exercícios distintos, com expressivo volume de documentos estranhos à controvérsia, documentos em duplicidade e outros sem pertinência com os créditos discutidos, circunstância que inviabiliza a identificação objetiva das operações efetivamente relacionadas às glosas. Nessas condições, não se pode exigir da autoridade fiscal ou do órgão julgador que procedam ao exame indiscriminado de milhares de documentos para identificar aqueles que, em tese, poderiam amparar o direito alegado. O dever de demonstrar os fatos constitutivos do direito creditório pertence ao sujeito passivo, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 e, subsidiariamente, do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação do princípio da verdade material tampouco altera essa conclusão. Referido princípio não afasta o ônus probatório do contribuinte nem autoriza o reconhecimento de créditos quando os elementos constantes dos autos não permitem verificar, com segurança, o atendimento dos requisitos legais para o creditamento. Da mesma forma, eventual erro formal na classificação fiscal adotada pelo fornecedor somente teria relevância se a recorrente demonstrasse, de forma inequívoca, a efetiva tributação das operações e o preenchimento dos pressupostos legais para a constituição do crédito, o que não ocorreu. Ausente prova suficiente capaz de desconstituir a conclusão da fiscalização e diante da vedação expressa contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, impõe-se a manutenção da glosa. Glosa de aquisição de insumos não enquadrados no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a itens classificados genericamente como despesas administrativas, ferramentas e vestuário, sem considerar sua efetiva utilização na atividade produtiva. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 11 Alega que diversos itens enquadrados como materiais de escritório, a exemplo de clips para cabo de aço, embalagens e protetor facial, são empregados diretamente nas operações da empresa ou constituem equipamentos de proteção individual (EPI), enquadrando-se no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Afirma, ainda, que as ferramentas e materiais correlatos glosados são utilizados na manutenção de máquinas, na operação dos equipamentos e na proteção dos trabalhadores, possuindo destinação produtiva, razão pela qual não poderiam ser excluídos do creditamento com fundamento apenas em sua classificação genérica. Por fim, sustenta que as calças e camisas adquiridas possuem natureza de equipamento de proteção individual, devendo igualmente ser reconhecidas como insumos para fins de creditamento. Em síntese, defende que a fiscalização adotou critério meramente formal para a glosa, deixando de analisar a efetiva essencialidade e relevância dos bens para o desenvolvimento da atividade econômica, requerendo o reconhecimento dos respectivos créditos. No ponto, assiste razão apenas em parte à recorrente. Quanto às despesas administrativas, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Embora tais despesas possam contribuir para o regular funcionamento da empresa, as atividades administrativas e logísticas não integram, em regra, o processo produtivo propriamente dito, não se enquadrando, por si sós, no conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ausente demonstração de que os bens glosados eram essenciais ou relevantes à produção dos bens destinados à venda, inexiste direito ao creditamento. Diversa, contudo, é a situação do protetor facial, das calças e camisas utilizadas como equipamentos de proteção individual e das ferramentas e materiais correlatos (como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt), empregados diretamente no processo produtivo. Nesses casos, a classificação contábil ou a denominação genérica do bem não são suficientes para afastar o direito ao crédito. O critério determinante é sua efetiva destinação e sua imprescindibilidade para o desenvolvimento da atividade econômica. Tratando-se de indústria do ramo alimentício, as vestimentas destinadas à proteção e higiene dos trabalhadores, quando exigidas pela legislação sanitária ou indispensáveis ao processo produtivo, revestem-se dos atributos de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, ferramentas e materiais utilizados diretamente na operação, manutenção e continuidade da produção constituem insumos aptos a gerar Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 12 créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que comprovada sua vinculação ao processo produtivo. Assim, a glosa deve ser mantida em relação às despesas administrativas e afastada quanto aos protetores faciais, calças, camisas e ferramentas e materiais correlatos - como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt - comprovadamente empregadas no processo produtivo. Glosa decorrente de notas fiscais com inconsistências A recorrente também sustenta que devem ser afastadas as glosas relativas a notas fiscais supostamente incompatíveis com o CNPJ do emitente, por entender que eventual erro formal não impede o reconhecimento do direito ao crédito quando comprovada a efetividade da operação. Todavia, conforme se verifica da planilha "Reanalise_Bens_Insumo_2013.xlsx", elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, as glosas remanescentes foram mantidas exclusivamente em razão da ausência de incidência das contribuições, da isenção da operação ou do não enquadramento dos bens no conceito de insumo. Não subsiste, portanto, glosa fundada em incompatibilidade entre o documento fiscal e o CNPJ do emitente. Dessa forma, a argumentação desenvolvida pela recorrente dissocia-se dos fundamentos efetivamente adotados pela autoridade fiscal na manutenção das glosas, razão pela qual os precedentes invocados acerca da irrelevância de vícios meramente formais em documentos fiscais não se mostram aplicáveis ao presente caso. Glosa de despesas com armazenagem e frete de bens que não se encaixariam no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a despesas de frete incidentes sobre a aquisição de determinados bens, sob o fundamento de que estes não se enquadrariam no conceito de insumo. Alega que tais fretes referem-se à aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos, materiais de embalagem e locação de empilhadeiras, bens e serviços que reputa essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Invoca, para tanto, precedentes do CARF que admitem o creditamento de despesas relacionadas à manutenção de ativos produtivos e ao aluguel de equipamentos utilizados na atividade empresarial. A sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige que o enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo seja aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 13 produtivo, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. No caso dos autos, verifica-se que os bens e serviços em discussão apresentam vínculo direto com o processo produtivo, revelando-se essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente. Dessa forma, atendidos os requisitos legais para o creditamento, reverto as glosas efetuadas. Fretes de períodos anteriores A fiscalização manteve a glosa dos créditos extemporâneos por entender que a recorrente não observou os requisitos necessários ao seu aproveitamento, notadamente a retificação das obrigações acessórias correspondentes. Insurge-se a recorrente contra esse entendimento, sustentando que o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza expressamente o aproveitamento de créditos em períodos subsequentes, independentemente da retificação das declarações, afirmando que a glosa estaria fundada em excesso de formalismo e afrontaria o princípio da verdade material. A matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 231, segundo a qual: "O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes." Embora a legislação admita, em tese, o aproveitamento de créditos em períodos posteriores, esse direito está condicionado à adequada comprovação de sua origem e de sua existência, mediante a correspondente retificação das obrigações acessórias pertinentes. Tal exigência não constitui mero formalismo, mas instrumento indispensável à demonstração da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado. Assim, nada a reparar na decisão recorrida. Fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte A fiscalização manteve a glosa dos créditos relativos a despesas de frete realizadas entre estabelecimentos da própria recorrente, por entender que tais operações não se enquadram nas hipóteses legais de creditamento. A recorrente sustenta que esses fretes constituem serviços essenciais à sua atividade econômica, por envolverem a movimentação de matérias-primas importadas, insumos e produtos acabados entre suas unidades, sendo Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 14 indispensáveis ao processo produtivo e à logística operacional. Afirma que a jurisprudência administrativa admite o creditamento quando demonstrada a essencialidade da despesa, requerendo o reconhecimento dos créditos correspondentes. Não assiste razão à recorrente em sua integralidade. A sistemática da não cumulatividade exige a análise da natureza da mercadoria transportada e da finalidade do serviço de frete. No que se refere ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, entendo que assiste razão à recorrente. Tais deslocamentos constituem etapa integrante do processo produtivo, revelando-se essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Nesses casos, o serviço de transporte conserva sua vinculação direta com a produção, legitimando o aproveitamento dos créditos. Diversa, contudo, é a situação dos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Sobre essa hipótese, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 217, segundo a qual: "Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas." Assim, os créditos devem ser reconhecidos apenas em relação aos fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração, desde que devidamente comprovados, mantendo-se a glosa quanto às despesas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, em observância ao entendimento consolidado neste Conselho. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas referentes: i) aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho; ii) aos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo; iii) às despesas com frete incidentes sobre a aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados; e Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.656 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908811/2016-89 15 iv) às despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da recorrente. Mantêm-se, quanto aos demais pontos, as glosas efetuadas pela fiscalização. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas: em relação aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda); dos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos - tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt - comprovadamente empregados no processo produtivo; de despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto; e de despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4693573 #
Numero do processo: 11020.000737/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1º grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS. Constitui condição "sine qua non" para aproveitamento dos créditos básicos a evidência de que os insumos adquiridos que lhes legitimaram a origem tenham sido consumidos do processo de industrialização ou tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. MULTA DE OFÍCIO. Não se justifica falar em multa confiscatória pela aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente e, ainda, a autoridade julgadora de primeiro grau a reduziu ao percentual de 75% em razão do disposto no art. 45 da Lei nº 9.430/96, que é mais benigna ao contribuinte, em obediência ao disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 106, inciso II, alínea "c". Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76985
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes 45, Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Recorrente : EBERLE S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1 2 grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS. Constitui condição "sitie qua non" para aproveitamento dos créditos básicos a evidência de que os insumos adquiridos que lhes legitimaram a origem tenham sido consumidos do processo de industrialização ou tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. MULTA DE OFICIO. Não se justifica falar em multa confiscatória pela aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente e, ainda, a autoridade julgadora de primeiro grau a reduziu ao percentual de 75% em razão do disposto no art. 45 da Lei n2 9.430/96, que é mais benigna ao contribuinte, em obediência ao disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 106, inciso II, alínea "c". Recurso negado. Vist , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EBERLE S/A. 2akk_ 1 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. tr,.(.1- Segundo Conselho de Contribuintes ;fr- Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. Qh(0.5~- 4.-tbelar osefa Maria Coelho Marques Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2 b; r CC-MF Ministério da Fazenda EL '55 72, 11. Segundo Conselho de Contribuintes .; te:4k ;fr Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Recorrente : EBERLE S/A RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 280/281 do julgamento de P Instância com as homenagens de praxe à DRJ em Porto Alegre - RS e acresço mais o seguinte: - o lançamento foi mantido parcialmente pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS; e - em seguida, me te arrolamento de bens, o contribuinte recorreu a este Conselho reiterando basicament os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 3 2° CC-MF - Ministério da Fazenda E. 7, t Segundo Conselho de Contribuintes 'Cr!, Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Do exame do presente processo verifica-se que quatro são os pontos a serem examinados no presente litígio: a) a nulidade da decisão recorrida por não haver apreciado a alegação de inconstitucionalidade; b) a prescrição intercorrente; c) os créditos básicos de IPI; e d) a inconstitucionalidade da multa de 75% por considerá-la confiscatória. Aprecio, a seguir, cada um dos itens. NULIDADE Alega a recorrente ter ocorrido a nulidade da decisão recorrida tendo em vista não ter sido apreciado o argumento de que a multa de 75% é inconstitucional por ser confiscatória. O alegado não procede. Não compete à esfera administrativa, mas sim ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade Essa é, aliás, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes como se vê dos Acórdãos, a seguir transcritos: "Número do Recurso • I30332 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10510.004336/99-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE SA. Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 06/11/2002 00:00:00 Relator: Maria Amélia Fraga Ferreira Decisão: Acórdão 105-13964 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE D • DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não está inquin, ia de nulidade a Decisão de Primeiro Grau que, nos li • da '- lei, contempla em exame todos os elementos proces - 4 -4;•;1»..t, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;;"01-s)tz Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 coisa julgada apreciando os argumentos de defesa na conformidade de suas disposições. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal federaL LUCRO REAL - DETERMINAÇÃO PRESCRITA EM LEI - VALORES E RUBRICAS CONTEMPLADOS - O lucro real a ser apurado pelas pessoas jurídicas deve conformar-se às normas insculpidas no Regulamento do Imposto de Renda. A inclusão de qualquer elemento não acolhido pelo dispositivo legal implica em sua violação. Recurso não provido" (grifou-se) "Número do Recurso• 131846 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10680.005498/2001-38 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: 44 TURA1A/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 29/01/2003 00:00:00 Relator: Decisão: Acórdão 105-14015 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscita,: -, - 2° CC-MF ty Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 mérito, negar provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal. Recurso negado." (grifou-se) "Número do Recurso' tal Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13971.000184/2001-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 06111/2002 00:00:00 Relator: Álvaro Barros Barbosa Lima Decisão: Acórdão 105-13969 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa E, assim sendo, é defeso à autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria tributária, a aplicação de penalidades e juros morató rios, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar invadindo a competência exclusiva do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ":`/n ; 2kt Segundo Conselho de Contribuintes );Mlf.tz Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal FederaL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. com as modcações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88, e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal; nos períodos subseqüentes. Recurso não provido." (grifou-se) PRESCRICÃO INTERCORRENTE A outra alegação da recorrente diz respeito à prescrição intercorrente. Diz ela que tendo tomado ciência do auto de infração em 28 de junho de 1996 e ciência do julgamento de primeira instância somente em 25 de abril de 2002, transcorreram os cinco anos previstos no art. 174, c/c art. 150, § 42 do CTN. Discordo de tal entendimento. Para que ocorra a prescrição é necessário que o Fisco possa agir. Ora, uma vez apresentada impugnação à exigência, esta ficou suspensa nos termos do art. 151,111, do CTN como se vê da transcrição, a seguir: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; - o depósito do seu ntante integral; III - as reclamaçõe e o ecursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo:" 7 •,M.(y, 22 CC-MF •jorre: ''' ' Ministério da Fazenda-&-Cza ft,' Fl. 1PP 7,1:t 1t.. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 E estando suspensa a exigência, não há que se falar em inércia do Fisco. Este é entendimento da jurisprudência: "Número do Recurso • 129019 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10805.000206/93-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: EQUIFABRII. EQUIPADORA FABRIL S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 1 7/04/2002 00:00:00 Relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Decisão: Acórdão 107-0659 7 Resultado: EPPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTER CORRENTE. Não se configura, no Processo Administrativo Fiscal, a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTIV, não há falar-se em prescrição, pois, se a mesma decorre da inação do fisco que, podendo, deixa de promover a cobrança do crédito tributário, não se pode admitir que se fizera consumada a condição necessária á argüida prescrição. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. Não é oponível, na esfera administrativa de julgamento, a arguição de incortstitucionalidade de norma legal, por ser matéria de competência privativa do Poder Judiciário. IRPJ - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE. A documentação comprobatória deve conter a identificação necessária para que se admita tenham esses dispêndios sido incorridos pelo sujeito passivo que os utilizou como dedução da base imponivel do imposto, sendo que meras explicações, desacompanhadas de prova documental, não podem ser aceitas como suficientes para suprir as deficiências apontadas na documentação e qu levaram à sua desqualificação como elemento de p 4*- . 44,,, CC-MF "'• :c:ir Ministério da Fazenda Fl. 'é l\,•;,lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11020.000737/96-35 Recurso e : 121.044 Acórdão n9 201-76.985 IRF'J - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação devem ser calculados de conformidade com os critérios estabelecidos na legislação que regula a matéria, glosando-se a dedução de excedentes calculados em desacordo com essa legislação. IRPJ - PASSIVO FICTICIO - PERÍODO-BASE DE 1987. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, não podendo referida presunção legal, no ano-base em referência, ser estendida à situação fática caracterizada pela existência de passivo não comprovado. 1R_PJ - DOCUMENTAÇÃO IIVIDÔNEA. Não havendo dúvida quanto à existência da empresa emitente desses documentos, mantendo a mesma sua documentação contábil e fiscal sob a guarda de profissional habilitado, devidamente instalado em escritório de contabilidade com endereço conhecido, deve a autoridade fiscal, no mínimo, diligenciar no sentido de verificar o tratamento dispensado, na escrita daquela empresa, aos pagamentos que teriam sido efetuados, mormente se o foram através de cheques, dentro do principio de que não deve ser poupado esforços para afastar eventuais dúvidas sobre a certeza e segurança do lançamento. JUROS - INCIDÊNCIA - CABIMENTO. É correta a cobrança de juros de mora, na forrna exigida, pois são devidos a título de remuneração do capital que deveria ter sido recolhido, no respectivo vencimento, aos cofres da União. Recurso parcialmente provido." (grifou-se) "Número do Recurso: 130041 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13884.000989/2002-75 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: HEATCRAFT DO BRASIL S.A. (ANTIGA MCQUAY DO BRASIL E COMÉRCIO S.A.) Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 28/01/2003 00:00:00 Relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado Decisão: Acórdão 103-21136 Resultado: RPU- REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMID W‘k 9 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..4"'"' Segundo Conselho de Contribuintes .;;;ÍM) Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: I) RESTABELECER A DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS SUBITENS 1.11 E 1.18, DO AUTO DE INFRAÇÃO; 2) RECONHECER O DIREITO À DEPRECIAÇÃO SOBRE OS ITENS ATIVA. VEIS, INDEVIDAMENTE APROPRIADOS COMO DESPESAS; 3) EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A VERBA AUTUADA A TITULO DE "PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS"; 4) EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EXIGIDA EX OFFICIO"; E 5) AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CSLL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ, VENCIDOS OS CONSELHEIROS VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE PROVIAM TAMBÉM O SUBITEM 1.3 E OS CONSELHEIROS ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE QUE PROVIAM MAIS OS SUBITENS 1.20 E 1.21 DO AUTO DE INFRAÇÃO. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR LUIZ CARLOS ANDREZANI, INSCRIÇÃO OAB/SP IV° 81.071. Ementa: PRESCRIÇÃO INTER CORRENTE - INOCORRÊ NCIA - Nos termos do que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há o quê se falar em prescrição intercorrente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ERRO NOS CÁLCULOS E DEMONSTRATIVOS DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Constatado que os equívocos cometidos pela Fiscalização na elaboração dos cálculos não causou qualquer prejuízo à defesa da Recorrente, é de se afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte; da preliminar argüida. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA - GLOSA - Correta a glosa das despesas de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa Por outro lado, há de se restabelecer a despesa nos casos em que resta evidente não ter havido qualquer melhoramento, acréscimo, aumento de vida útil, etc. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS INTEGRANTES De ATIVO PERMANENTE - DEPRECIAÇÃO - Tendo,/d 10 2Q CC-MF ir Ministério da Fazenda Fl. S'fit 74 ..ar Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n 201-76.985 procedida à ativação dos valores lançados indevidamente como custo ou despesa, correta é a incidência da correção monetária. Entretanto, se por um lado exige-ser a correção monetária dos bens ativados, por uma questão de justiça, há de se admitir a respectiva parcela de depreciação. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. PERDAS EM INVESTIMENTOS - GLOSA - Correta a glosa pretendida pela Fiscalização pois a regra vigente no ano calendário de 1992 era de que os resultados não operacionais não influenciavam o lucro tributáveL MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO DE 75% - JUROS DE MORA SEL1C - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO ADMINISTRATIVO - Consoante entendimento pacifico dos três Conselhos, não cabe ao julgador na via administrativa apreciar questões atinentes à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, o decidido em relação ao processo principal se não existem razões para ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.0 n°52 de 17/03/03)." (grifou-se) CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI A autuação decorreu da glosa de créditos extemporâneos referentes a aquisições tributadas pelo IPI, mas não integrantes do produto final Sustenta a recorrente ter direito aos mesmos em virtude do princípio da não-cumulatividade. Já a fiscalização assegura (fl. 09) serem os créditos indevidos, pois: • "A atividade da empresa é fundição de peças metálicas, notadamente autopeças e carcaças de motores elétricos; • Nenhum dos produtos listados pela PACTUM é utilizado como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ou é consumido no processo de industrialização; • Nenhum dos produtos relacionados pela PACTUM sofre alterações, tais co • desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em funçi, da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vic . ,:rsa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrializa ; 45%)\- kiir 11 ,.... 4,- .- r CC-MF -.C.-=;,1,:. Ministério da Fazenda tc.-7,ts, Fl. si r .4, ,!' segundo Conselho de Contribuintes '%rejsk":5- Processo n' : 11020.000737/96-35 Recurso n' : 121.044 Acórdão rr9. : 201-76.985 • Os produtos relacionados pela PACTUM são utilizados na manutenção, conservação e fabricação/confecção/construção de máquinas, equipamentos, moldes e das próprias instalações." Só o princípio da não-curnulatividade não é o suficiente para legitimar os créditos de IPI. Necessário que as aquisições sejam utilizadas no processo produtivo e integrem o produto final, ou, então, tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. Esta é a jurisprudência deste 2° Conselho de Contribuintes, sendo a seguir transcritos alguns Acórdãos nesse sentido: "Número do Recurso: 104337 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13962.000423/95-19 Tipo do Recurso: VOLLTIVTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: IRMA OS .ZEIV S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-FLORLÁNOPOLIS/SC Data da Sessão: 06/11/2001 14:00:00 Relator: Otacilio Dantas Cartaxo Decisão: ACÓRDÃO 203-07787 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: a) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso em relação à auditoria. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierclo, que dava provimento parcial, para reduzir a base de cálculo; e, b) por unanimidade de votos, negou-se provimento na parte relativa aos créditos extemporâneos. Ementa: IPI - A UDITORLA DE PRODUÇÃO - A lei não autoriza que diferenças apuradas em Auditoria de Produção, decorrentes da entrada sem registro de matérias-primas, sejam convertidas, quantitativamente, em produtos acabados, com subseqüentemente valoração na forma do § I° do art. 343 do RIPI/82, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - PRESCRIÇA-0 - Os créditos serão escriturados pelo beneficiário em seus livros fiscais no período de apuração, ou seja, em tempo certo (geralmente quinzenal ou mensal), estabelecido em regulamento e o direito de aproveitá-los prescreve no prazo de 4cinco anos, contado a partir do período de apuração seguint àquele em que deveria ter ocorrido a escrituração dos referi s créditos, isto é, seu aproveitamento. CRÉDITOS BA O d8S- 2° CC-MF 4-±: ,-. Ministério da Fazendab....v, .t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --, - Processo n 2 : 11020.000737/96-35 Recurso 02 : 121.044 Acórdão n° : 201-76.985 INDEVIDOS - Constitui condição sine qua non para aproveitamento dos créditos básicos a evidência de que os insumos adquiridos que lhes legitimaram a origem tenham sido consumidos do processo de industrialização ou tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. CORREÇÃO MONETÁRIA - Sendo o IPI regido pelo princípio da não-cumulatividade, o contribuinte tem direito ao crédito do imposto que incidiu sobre a opera 00 anterior, ainda que o faça extemporaneamente. Todavia, o aproveitamento ocorrerá pelo valor nominal, já que inexiste previsão legal para que sejam monetariamente corrigidos. Precedentes do STJ e STF. Recurso provido em parte." (grifou-se) "Número do Recurso: 099504 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13407.000093/95-02 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 20/11/96 00:00:00 Relator: VALDEMAR LUDVIG Decisão: ACÓRDÃO 201-70510 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Tato da Decisão: Ementa: IPI - CRÉDITOS - Incabível o crédito do imposto na aquisição de produtos que não integram o processo produtivo. CORREçÃo MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Inadmissível a correção monetária de créditos do IPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumentos da não-cumulatividade. Inexiste previsão legal para a hipótese nos diplomas de regência. Art. 114 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento." (grifou-se) ,,,b.„....-."Número do Recurso- 098319 10k 13 2° CC-MF Ministério da Fazenda 4h:1—ta. 0. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso 122 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11080.012040/94-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS CELINA LTDA. Recorrida/Interessado: DRF-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 05/12/95 00:00:00 Relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Decisão: ACÓRDÃO 202-08224 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: 1P1 - INCONST1TUCIONALIDADE - Desde que não compete à autoridade administrativa rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade [ou seja, a declaração da inconstitucionalidade da lei], por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, despicienda se torna a apreciação da matéria sob esse aspecto. Crédito do imposto: matéria perfeitamente disciplinada no art. 82 do RIPI/82, em consonância com o art. 150, parágrafo 3, II da CE: só cabível o crédito em relação a produtos tributados, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, salvo exceções expressas; incabível, pois, em bens do ativo permanente, ou bens para consumo próprio. Correção monetária: não há previsão legal para correção de créditos extemporâneos. Multa de oficio: prevista expressamente no art. 364, II do RIPI/82. Vigência da Lei n°. 8.383/91: na data de sua publicação no DOU, em 31.12.91, com efeitos a partir de 1.992. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte." (grifou-se) MULTA CONFISCATÓRIA Por último, ataca a recorrente a multa aplicada que considera confiscatória. Igualmente neste item não procedem as suas alegações como se vê da jurisprudência, a seguir transcrita: "Número do Recurso: 103035 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10580.004651/96-3/ 14 CC-MF •0'.:at.ar... Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4X-A.41Vi Processo n2 : 1 1020.000737/96-35 Recurso J : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: REFRIGERANTES DA BAHIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 15/10/2002 10:00:00 Relator: Adolfo Monteio Decisão: ACÓRDÃO 202-14247 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência; II) em não conhecer do recurso, com relação à matéria levada a apreciação do Judiciário; e III) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - DILIGÊNCIA - Pedido de diligência para a verificação de que houve o registro das mercadorias recebidas em devolução ao qual não se acolhe, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. P da Lei n° 8.748/93, por constatar que os elementos dos autos são suficientes para o julgamento, visto que o recorrente não trouxe elementos que a justificasse, como a indicação de provas e formulação de quesitos. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO - Com relação aos itens que trata da glosa de créditos indevidos pela apropriação de créditos básicos referentes à aquisição de insumos isentos, sendo: a) decorrentes de entradas de concentrados produzidos na Zona França de Manaus com projeto aprovado pela SUFRAMA; e b) decorrentes de aquisição de açúcar cristal saídos dos estabelecimentos produtores e atacadistas localizados na área de atuação da SUDENE (Lei n° 8.393/1991), por se tratar de matérias submetidas à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia o posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido quanto aos itens mencionados. 'PI - CRÉDITO DO IMPOSTO- Em razão do princípio da não-cumulatividade (art 153, § 3°, II, da CF; arts. 49 da CTN e 81 do RIPI/82), é indevida a apropriação de crédito de diversas origens, quer seja por falta de amparo legal ou porque não justificou os procedimentos adotados irregularmente; a) em razão de equívoco escrituração de saldo devedor com se fosse cred e compensação de saldo credor irreal e ainda ré i s ON- 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda "ti-1:,:°44 ri" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 provenientes de diferenças da correção monetária dos créditos fiscais escriturados e/ou aproveitados no mês subsequente à da compra; b) decorrentes de entrada de mercadorias sem destaque do IPI na saída do estabelecimento vendedor; c) decorrentes de recolhimentos a título de multa de mora, em diversos períodos, por entender que nos recolhimentos espontâneos após o prazo de vencimento do tributo não é devida a penalidade (art. 138 do CTN), sem obtenção de autorização da administração tributária em processo espec(fico; d) por diferenças de valores entre o livro de apuração do IPI e o demonstrativo de aquisição de insumos apresentado; e) oriundos de entradas por devolução de vendas, sem comprovação, por falta de apresentação das notas fiscais; e j) glosa de saldo credor indevido proveniente de diversos períodos anteriores. É inadmissível, por falta de amparo legal, a aplicação de correção monetária aos saldos credores na conta corrente fiscal, devendo a compensação se operar pelo valor nominal. TR - O lançamento obedeceu o dispositivo contido na sentença judicial noticiada nos autos. MULTA DE OFÍCIO - Não se justifica falar em multa confiscatária pela aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente e, ainda, a autoridade julgadora de primeiro grau a reduziu ao percentual de 75% em razão do disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430/96, que é mais benigna ao contribuinte, em obediência ao disposto no Código Tribunal Nacional, em seu artigo 106, inciso II, alínea 'c'. Recurso negado." (grifou-se) "Número do Recurso: 099856 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13603.000496/95-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS PILOTO LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/31G Data da Sessão: 11/07/2001 14:00:00 Relator: Mauro Wasilewski Decisão: ACÓRDÃO 203-07488 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao r rs 16 22 CC-MF Ministério da Fazendaf Fl.t`rtt it" Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Ementa: IPI - AÇÚCAR CRISTAL - ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGENS - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - acondicionamento de açúcar cristal constitui-se em industrialização e, como tal, em fato gerador do imposto e sujeita o estabelecimento que procedeu tal operação ao seu recolhimento. Todavia, em face do principio constitucional da não-cumulatividade do tributo, todos os créditos relativos à aquisição, ainda que não escriturados, mesmo os de fornecedores não contribuintes, devem ser considerados no procedimento fiscaL MULTA CONFISCATORIA - Desde que prevista em lei, cabe ao Fisco propor a respectiva multa. Quanto ao efeito de confisco da multa, falece competência à esfera administrativa, em razão da previsão legal aceitar tal argüição, que, todavia, pode ser discutida sob a tutela judicia! INSCRIÇA O NA DIVIDA ATIVA - FATO FUTURO - Descabe discutir um fato futuro, como a inscrição na divida ativa, vez que, enquanto perdurar a lide administrativa, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado. (grifou-se) CONCLUSÃO Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S~:•- w, em I I de • 103. O SERAFINS FERNANDES CORRÊA tiL 17

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Numero do processo: 11080.005839/98-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73041
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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C ML-- C Rub Itsa MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005839/98-59 Acórdão : 201-73.041 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.725 Recorrente: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com • tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para • pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° • 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, • justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 ) Luiza - e • - • te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas MI INISTÉRIO DA FAZENDA • .11:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fra:41(4+, Processo : 11080.005839/98-59 • Acórdão : 201-73.041 Recurso : 110.725 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VElCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ Porto Alegre que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Divida Agrária da empresa peticionante com o valor por ela devido referente ao PIS relativo ao mês de junho de 1998 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do título, têm poder liberatório como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. É o relatório. )12)7 2 st .0 • _ MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11080.005839/98-59 Acórdão : 201-73.041 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383191 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CFI88, assevera: 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA - ‘ si:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005839/98-59 Acórdão : 201-73.041 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5', assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5 0 , da Lei n° 8.177191, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II . pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA IiNn-x‘: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :".447 Processo : 11080.005839/98-59 Acórdão : 201-73.041 IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. vz. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CIN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional • (CF/88, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais • por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `7.-4 • tai • ,,:zSzW.- Processo : 11080.005839198-59 Acórdão : 201-73.041 resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 11020.001262/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3) O julgamento da matéria referente ao ITR e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72348
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3) O julgamento da matéria referente ao ITR e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:04:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:28Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:28Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:28Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:28Z; created: 2010-01-27T18:04:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:28Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:28Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. I 2 '2 De . 6 o R/ 19 'ZCS .0/ c Srctuutruit,ey KuLneaMINISTÉRIO DA FAZENDA 'trr,.1 ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 Sessão • 09 de dezembro de 1998 Recurso : 107.589 Recorrente : MOVEIS MTRAGE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA— COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — 1) Por falta- de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3) O julgamento da matéria referente ao ITR e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. DENÚNCIA_ ESPONTANEA — O artigo 138 do C'TN condiciona ao pagamento do tributo devida a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não-há pagamento, incabível se- cogitar de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MOVEIS M1RAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 1998 4, Luiza e -na ‘-'.i'ante de Moraes Presidenta ijurN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDS S/CF/CL 1 o.4. 3 O• „„OR MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 Recurso : 107.589 Recorrente : MOVEIS MIRAGE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de diversos outros tributos, inclusive com relação a parcelamentos descumpridos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-PR. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado, e que tem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n os 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: 2 CA5.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA OW4j> ..9(t3:jÉM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis nos 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABIVEL". Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde irresigna-se contra o envio da Petição de fls. 13/18 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrAVV., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, em seu artigo 8°, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; 111—Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sf‘r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI— Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e HI — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se considerarmos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Também o parágrafo único do mesmo artigo foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis : "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) 5 Con.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V'Z'ç Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 50, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas a defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao- duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição de fls. 13/18 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de restituição indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, em seu artigo 2. Assim, nos casos de pedidos de restituição negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos a examinar o mérito. Como já enfatizado no relatório, a questão cinge-se ao pedido de compensação de tributos e contribuições federais com Títulos da Dívida Agrária — TDA (fls. 01/04), onde o postulante pleiteia seja considerada tal operação para a cobertura de créditos tributários em atraso 6 Cm, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.L Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 constantes de processos de parcelamento, de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. De acordo com o já citado artigo 8° da Portaria MF 55/98, passo a tomar conhecimento do recurso apenas quanto à matéria pertinente ao IPI, COFINS e PIS. No tocante à CSLL, deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo apartado, por ser o julgamento de tal matéria da sua competência. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo- se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu parágrafo 5°, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 3 0 e 4'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 50 (ADCT), assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II— pagamento de preço de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. 8 czw. n„) , . Át, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos, em face da previsão do artigo 184, da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, pela inexistência de norma legal que a determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte. Pretende, ainda, a recorrente, que a compensação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, daí não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. In casu, não há que se falar da utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 Jc __QQ2-Rr=. 16oLyu=1,0_ANA 1~(LE OL TO HOLANDA 9

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