Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11415799 #
Numero do processo: 10183.913722/2021-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.
Numero da decisão: 3101-004.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10183.913722/2021-11

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7388633

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.805

nome_arquivo_s : Decisao_10183913722202111.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10183913722202111_7388633.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11415799

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:24 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330888293253120

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-07T17:59:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-07T17:59:06Z; Last-Modified: 2026-07-07T17:59:06Z; dcterms:modified: 2026-07-07T17:59:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-07T17:59:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-07T17:59:06Z; meta:save-date: 2026-07-07T17:59:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-07T17:59:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-07T17:59:06Z; created: 2026-07-07T17:59:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-07-07T17:59:06Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-07T17:59:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.913722/2021-11 ACÓRDÃO 3101-004.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913722/2021-11 2 Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913722/2021-11 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 SUSPENSÃO. CONDIÇÕES. PJPE. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO. Nos termos da Solução de Consulta n. 151 – Cosit, de 2016, a faculdade para fruição da suspensão das contribuições, que somente restará efetivada caso atendidas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é da pessoa jurídica preponderantemente exportadora e não da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte. Entretanto, decidindo a primeira pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005. Ao arrepio de tais providências, o prestador do serviço deverá submeter as receitas auferidas à incidência das precitadas contribuições. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VEÚCULOS. CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O chamado creditamento imediato, cuja previsão encontra-se na Lei n. 11.774, de 2008, não contempla os veículos classificados no capítulo 87 da TIPI, porquanto expressamente restrito a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e à prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN, impossibilita que seja a pretensão fazendária consubstanciada no lançamento de ofício levada a efeito pela autoridade fiscal, mas não impede a apreciação do pedido de ressarcimento, cujo crédito respectivo somente restará deferido se líquido e certo. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA OPTANTE. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913722/2021-11 4 Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 75% da alíquota convencional sobre o valor dos pagamentos efetuados por tais serviços, conforme previsto nos §§ 19 e 20 do art. 3º, e 15, inciso II, da Lei n. 10.833, de 2003. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República. São de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. Inteligência do art. 26-A do Decreto n. 70.235, de 1972. Irresignada, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, vícios e erros no auto de infração e ausência de constituição definitiva de crédito tributário (prescrição). No mérito, defende a correta aplicação do benefício da suspensão do PIS/COFINS nas receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora em face das receitas do contribuinte. Explica o direito ao creditamento de maquinários e de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. Defende, por fim, a ocorrência do bis in idem (bi-tributação) ao contribuinte, de modo a ser reconhecido pelo dever de ocorrer a apuração do crédito tributário sob um único processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913722/2021-11 5 Das preliminares Alega-se nulidade do auto de infração por prescrição, bem como a utilização de amostragem pelo Fisco. Não assiste razão à Recorrente. Como relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, e na ocasião, o Relatório Fiscal contém fundamentação e enquadramento legal, disponibilizando ao contribuinte todo o informativo da análise do direito creditório. Quanto à alegação de prescrição, o que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial (ou mesmo prescricional) para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos artigos 150 ou 173 do CTN, nos quais se referem a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Com efeito, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. Do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do mérito Da suspensão do Pis e da Cofins sobre receita de frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Por outro lado, a Recorrente defende que a norma imposta pela lei não trouxe quaisquer vedações a utilização do benefício pelos contribuintes transportadores de carga. Diz que cumpriu pontualmente com a obrigação acessória prevista na legislação, quais sejam: (i) se tratar de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; (ii) se referir ao transporte dos produtos diretamente para a exportação; e (iii) constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913722/2021-11 6 Inicialmente, cabe relatar que, para a fruição do benefício fiscal de suspensão das contribuições Pis e Cofins sobre as receitas de fretes relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, há necessidade de cumprir os requisitos impostos pela Receita Federal, nos termos inciso I do §4° do artigo 40 da Lei n° 10.865/2004. Senão, vejamos: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Com efeito, tais requisitos foram definidos pela Instrução Normativa RFB n° 1911/2019, nos seus artigos 541 a 543. No tocante à suspensão das contribuições incidentes sobre as receitas de frete, relativas ao frete contratado pela PJPE, os requisitos estão estabelecidos no artigo 542: Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º- A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913722/2021-11 7 II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). Dito isso, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois, em alguns casos, a autoridade fiscal demonstrou que certos tomadores dos fretes eram pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas na Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 543): Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e II - a contratação de frete nos termos do art. 542. Já no tocante a contratação de serviço de transporte por parte das PJPE habilitadas, a autoridade fiscal consignou que as próprias PJPE habilitadas optaram por não contratar o serviço de frete com suspensão das contribuições, a fim de continuar com o direito de creditamento das contribuições na sua escrita fiscal, conforme detalhado no relatório fiscal: De posse de todas as chave eletrônicas de CT-e informadas pelo contribuinte atinentes às saídas não tributadas informadas nas EFDs, num montante global de R$ 399.283.489,48, foi realizado um cruzamento relativos aos a.c 2020 e 2021 com o registro D100 das EFDs dos maiores tomadores Pjpe habilitados no regime próprio para verificação da tomada de créditos por parte destes. Numa amostragem representativa de 70% do total das saídas não tributadas (R$ 279.856.225,28), verificou-se a tomada maciça de créditos por parte dos exportadores, conforme detalhado no quadro abaixo. E não poderia ser diferente, pois conforme já dito e redito aqui algumas vezes, não houve comunicação expressa dos exportadores no sentido de se tomar o serviço com suspensão, e, diante do silêncio dos mesmos, presume-se a sua intenção de se creditar do serviço prestado, como o fizeram. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913722/2021-11 8 Vale dizer, a auditoria comprovou que as PJPEs se apropriaram dos créditos dos fretes, ou seja, dos serviços de transporte prestados pela Recorrente, nos termos do art. 552: Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes no mercado interno para o transporte rodoviário no território nacional, fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Não resta configurado, portanto, o cumprimento dos requisitos infralegais necessários para a fruição do benefício fiscal por parte da recorrente, na condição de prestadora dos fretes. Assim, nada a prover nesse tópico. Dos créditos tomados da aquisição de veículos No tocante aos créditos de aquisição de veículos tratores classificados na NCM 87.01.20.00 e 87.16.39.00, a autoridade fiscal concluiu que só podem descontados de imediato (depreciação acelerada) as máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, nos termos do artigo 1° da Lei n° 11.774/2008. A defesa alega tratar de caminhões para a prestação de serviços de frete. No entanto, pela classificação TIPI, os referidos veículos são tratores rodoviários para semirreboques (NCM 87.01.20.00) e reboques para transporte de mercadorias (NCM 87.16.39.00). Razão à parte recorrente. Pelo método da apropriação imediata (ou desconto imediato), a Lei n° 11.774/2008 é explicita ao definir para máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços: Art. 1° As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913722/2021-11 9 XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Considerando que a recorrente exerce atividade de transporte de mercadorias, é inerente a essa atividade a utilização de veículos a ela vinculados. Assim, ainda que tais bens não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço, para fins de creditamento das contribuições em exame, em consonância, a meu ver, com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Data vênia ao entendimento em sentido diverso, no caso concreto, a restrição do direito ao creditamento acelerado exclusivamente às máquinas e equipamentos formalmente classificados na TIPI implicaria a imposição de ônus injustificado às empresas transportadoras, na medida em que desconsideraria a natureza e as especificidades da atividade por elas desempenhada. Pelo exporto, voto por manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a 80 aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Dos créditos de serviços utilizados como insumos Trata-se de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. A glosa foi efetuada porque, quando devidamente intimada, a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamentos. Veja-se que, tanto no recurso inaugural como no voluntário, a defesa não traz os comprovantes, apenas alegando que tais serviços são essenciais para a atividade da empresa. Ante a falta de comprovação do pagamento pelo serviço contratado, mantém-se a glosa. Dos créditos pleiteados sob a rubrica atividade de transporte de cargas subcontratação Segundo a autoridade fiscal, a recorrente apurou crédito de subcontratação de serviço de transporte prestado por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, no montante igual ao correspondente pagamento (100%). Sendo que o art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004, define que seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913722/2021-11 10 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Com efeito, o julgador a quo teceu os seguintes comentários, nos quais concordo e adoto como razões de decidir: O legislador, não é difícil perceber, não conferiu margem à dúvida. Relativamente às contribuições em voga, o somatório dos créditos resta determinado mediante a aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% da constante do art. 2º da Lei n. 10.833, de 2003. Outrossim, a instituição do Simples Nacional em nada alterou a sistemática do crédito presumido de subcontratação de serviço de transporte às empresas inscritas naquela sistemática de tributação. Percebe-se ainda que a Recorrente não apresenta razões contra a decisão a quo: 3.6 DOS CRÉDITOS PLEITEADOS RUBRICA “ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS SUBCONTRATACAO” Não obstante aos apontamentos feitos acima, o contribuinte destaca também que não assiste razão na glosa realizada na rubrica referente aos créditos pleiteados rubrica “atividade de transporte de cargas subcontratação”. Isso pois, destaca que a subcontratação de transporte de cargas se mostra atividade importante ao bom desempenho das atividades principais da recorrente, estando tal tomada de crédito amplamente abrangida pelo § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, voto por ratificar a decisão do julgador a quo, mantendo a glosa em comento. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913722/2021-11 11 Da bitributação – non bis in iden Por fim, veja-se o que a defesa alega em Recurso Voluntário: Em detida análise dos termos do E-processo nº 10120.755058/2023-86, o fisco constituiu crédito tributário, ainda não definitivo, oriundo da glosa do crédito tomado pelo contribuinte das contribuições de PIS e COFINS. Tal crédito é abrangido pela mesma matéria em discussão nos presentes autos, de modo que, caso o lançamento feito no auto de infração do E-processo nº 10120.755058/2023-86 venha ser constituído em definitivo e o do presente processo também, haveria assim uma bi-tributação ao contribuinte, uma vez que esse teria de recolher imposto referente ao auto de infração e aos presentes processos de ressarcimento. De tal modo, tem-se claramente caracterizado o bis in idem tributário, visto que o crédito tributário aqui discutido é o mesmo constante do auto de infração 10120.755058/2023-86, mesmos períodos e mesmos impostos. Isso pois, muito embora o contribuinte já tenha sido ressarcido em suas compensações de créditos, que já foram homologadas pela RFB, esse teria que, além de devolver os créditos recebidos, pagá-los novamente. O non bis in idem trata-se de princípio que norteia a regra matriz de incidência tributária, de modo a trazer segurança jurídica aos contribuinte, visando a não ocorrência dos efeitos confiscatórios do imposto também. No mais, cabe destacar ainda que as presentes compensações já foram concedidas e devidamente homologadas pelo fisco, cabendo a essas serem discutidas em sede de auto de infração já instaurado no E-processo nº 10120.755058/2023-86. Como relatado, aqui trata de pedido de ressarcimento, isto é, de análise do direito creditório da recorrente, no qual o despacho decisório apenas indeferiu o crédito pleiteado. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor a ser ressarcido em favor da Recorrente. Assim, não há que se falar em lançamento de imposto em processo de ressarcimento. Ante o exposto, voto por rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.805 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913722/2021-11 12 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11444123 #
Numero do processo: 13603.720060/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, para o mesmo crédito e mesmo período de apuração, uma vez que cada pedido deverá se referir a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação.
Numero da decisão: 3202-003.910
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.861, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.720058/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, para o mesmo crédito e mesmo período de apuração, uma vez que cada pedido deverá se referir a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13603.720060/2017-51

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7396439

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.910

nome_arquivo_s : Decisao_13603720060201751.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 13603720060201751_7396439.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.861, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.720058/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11444123

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330888490385408

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-30T15:58:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-30T15:58:47Z; Last-Modified: 2026-07-30T15:58:47Z; dcterms:modified: 2026-07-30T15:58:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-30T15:58:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-30T15:58:47Z; meta:save-date: 2026-07-30T15:58:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-30T15:58:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-30T15:58:47Z; created: 2026-07-30T15:58:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-30T15:58:47Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-30T15:58:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.720060/2017-51 ACÓRDÃO 3202-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, para o mesmo crédito e mesmo período de apuração, uma vez que cada pedido deverá se referir a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.861, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.720058/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720060/2017-51 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento cumulado com declaração de compensação, apresentados por meio de formulário, no qual a contribuinte pleiteia crédito relativo à PIS/Pasep não cumulativo Mercado Interno do 4º trimestre de 2011, no valor de R$ 44.824,55 e o aproveita na compensação de débito de CSLL (2484), P.A. abril/2016, com valor R$ 44.824,55. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, para o mesmo crédito e mesmo período de apuração, uma vez que cada pedido deverá se referir a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Da preliminar Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720060/2017-51 3 A Recorrente sustenta que, conforme consta no Acórdão recorrido, o principal motivo de indeferimento do pedido de restituição objeto do processo em epígrafe é que não é cabível “a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, para o mesmo crédito e mesmo período de apuração”. Defende que não há qualquer vedação legal para apresentação de novo pedido de restituição objetivando o ressarcimento de parcela do direito creditório que não havia sido objeto do PER e/ou PER/DCOMP original e cita os Acórdãos Carf nº 9303-014.083, nº 9303- 014.082 e nº 3302-009.583. Diante do exposto, alega que o Acórdão recorrido incorreu em vício de nulidade por preterição ao direito de defesa conforme inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e artigos 28, 31 e 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/72. Não assiste razão à Recorrente. In casu, verifica-se que a autoridade fiscalizatória cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, tendo sido a decisão emanada por autoridade competente, bem como observado e oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento ao art. 59 do Decreto no 70.235/72. É consabido que as hipóteses de nulidade da autuação/despacho decisório são aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Adicionalmente, as irregularidades não passíveis de causarem prejuízo ao direito do sujeito passivo poderão ser sanadas no curso do processo administrativo, observada a inteligência do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ambos os artigos supramencionados seguem abaixo reproduzidos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: ato lavrado por pessoa incompetente e preterição do direito de defesa. Sendo certo que este não é o caso dos presentes autos. Logo, não sendo verificada nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Regulamento do PAF - Decreto nº 70.235/72, deve ser indeferida a preliminar suscitada pela Recorrente. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720060/2017-51 4 Neste tópico, a Recorrente afirma que o próprio acórdão recorrido reconhece que o PER originalmente apresentado está sendo discutido no PAF nº 13603.903385/2016-97, o qual permanece com seu Recurso Voluntário pendente de análise. Desta feita, solicita a suspensão do presente processo até o julgamento final daquele e colaciona a Resolução nº 1302-000.241, PAF nº 16682.720594/201148, sessão de 11.06.2013 e Resolução nº 1102-000.294, PAF nº 19740.000447/200728, sessão de 25.11.2014. Contudo, em que pesem os argumentos suscitados, esclareça-se que inexiste previsão legal para amparar a suspensão do presente processo nos moldes talhados pela Recorrente. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia da lide reside na (im)possibilidade homologação de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, apresentados por meio de formulário, no qual a contribuinte pleiteia crédito relativo à Cofins não cumulativa Mercado Interno do 4º trimestre de 2011. Em 30/09/2016, a Recorrente apresentou, em formulário, o pedido de ressarcimento nº 38259.88189.300516.1.1.11-1445, no valor de R$ 206.464,62. Nada obstante, conforme apurado pela DRJ, o mesmo crédito foi solicitado no PER nº 34633.87796.110712.1.1.11-4579, no valor de R$ 1.316.909,50, transmitido em 11/07/2012, que foi analisado no PAF nº 13603.903385/2016-97. Desta feita, considerando que a integralidade do crédito pleiteado nos autos do presente processo administrativo está sendo discutido nos autos do PAF nº 13603.903385/2016-97 (processo principal que recepcionou por apensação o processo ora em debate), não há nenhum reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade da decisão recorrida, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720060/2017-51 5 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11464484 #
Numero do processo: 10880.903391/2017-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 16 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na Dipro-Cojul -3ª Seção -2ª Câmara, para que se aguarde o julgamento final dos Processos Administrativos de Crédito nº 10880.916233/2016-97 e do Processo Administrativo de Cobrança nº 10880.916952/2016-16. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que davam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente)
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 29 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Aug 16 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.903391/2017-68

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7403084

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-002.976

nome_arquivo_s : Decisao_10880903391201768.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10880903391201768_7403084.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na Dipro-Cojul -3ª Seção -2ª Câmara, para que se aguarde o julgamento final dos Processos Administrativos de Crédito nº 10880.916233/2016-97 e do Processo Administrativo de Cobrança nº 10880.916952/2016-16. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que davam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 11464484

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330888509259776

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-17T15:50:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-17T15:50:25Z; Last-Modified: 2021-06-17T15:50:25Z; dcterms:modified: 2021-06-17T15:50:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-17T15:50:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-17T15:50:25Z; meta:save-date: 2021-06-17T15:50:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-17T15:50:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-17T15:50:25Z; created: 2021-06-17T15:50:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-17T15:50:25Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-17T15:50:25Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.903391/2017-68 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.976 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente INTERCEMENT BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na Dipro-Cojul -3ª Seção -2ª Câmara, para que se aguarde o julgamento final dos Processos Administrativos de Crédito nº 10880.916233/2016-97 e do Processo Administrativo de Cobrança nº 10880.916952/2016-16. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que davam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) Relatório Faço uso do relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento por ocasião da apreciação do Manifesto de Inconformidade. A manifestante transmitiu Declaração de Compensação - Dcomp nº 26527.07742.160512.1.3.04-4051 em 16/05/2012, pleiteando crédito de pagamento indevido ou a maior a título de Cofins não cumulativo (código 5856), no valor de R$ 57.967,78, referente ao período de apuração de 30/11/2010. Por meio de despacho decisório, a declaração de compensação foi considerada não homologada pela autoridade de origem. Na fundamentação da referida decisão consta que: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 39 1/ 20 17 -6 8 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903391/2017-68 concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Cientificada da decisão em 17/02/2017, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/03/2017, na qual alega que: - Identificou que havia equivocadamente oferecido à tributação do PIS/Cofins pelo regime não cumulativo receitas com serviços de concretagem, as quais estão sujeitas, na verdade, à tributação pelo regime cumulativo. Após revisão da apuração, constatou que havia recolhimento a maior do tributo devido. - A Manifestante transmitiu inicialmente o PER/Dcomp nº 15688.47859.240212.1.3.04- 0321, para pagamento, inclusive, do próprio débito de COFINS no regime cumulativo devido sobre as receitas de concretagem equivocadamente tributadas pelo regime não cumulativo, e posteriormente transmitiu o PER/Dcomp (nº 26527.07742.160512.1.3.04-4051), ora em litígio, utilizando o saldo remanescente. - Assim, "no PER/DCOMP nº 15688.47859.240212.1.3.04-0321, a Manifestante declarou débito de COFINS cuja data de vencimento é posterior à data de recolhimento do DARF e, ao preencher a declaração, não incluiu na discriminação dos débitos compensados qualquer valor a título de multa moratória, com respaldo no entendimento manifestado pela Receita Federal do Brasil nos autos do Processo de Consulta nº 166/2007." - A compensação realizada no PER/Dcomp nº 15688.47859.240212.1.3.04-0321 foi parcialmente homologada, uma vez que houve a inclusão da multa de mora em relação ao débito compensado. Assim, houve redução do saldo de crédito disponível para a compensação no PER/Dcomp 26527.07742.160512.1.3.04-4051, ora em litígio. - Juntou aos autos planilha demonstrando que a glosa de créditos ocorreu no mesmo valor da multa moratória indevidamente considerada no PER/Dcomp 15688.47859.240212.1.3.04-0321. - O despacho decisório combatido decorre da exigência de multa moratória em outra compensação que utilizou crédito de Cofins do regime não cumulativo para pagar débito do regime cumulativo do mesmo período. - Entende que, em se tratando de débito do mesmo período, não há mora a ser punida pela multa. - Transcreve ementa da Solução de Consulta SRRF10 nº 166, de 2007. - A fim de comprovar a origem do direito creditório, anexou aos autos planilha de controle de compensações, mapa de apuração do PIS/Cofins e planilhas com as receitas de concretagem, individualizadas por operação. - Pede a conversão do julgamento em diligência e a juntada posterior de provas. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte conclusão: À luz do relato feito e da análise do presente processo, constata-se que o não reconhecimento, pela DRF de origem, do crédito pleiteado foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no PER/Dcomp ter sido utilizado integralmente para a compensação de outros débitos do contribuinte, não restando saldo para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903391/2017-68 (...) Uma vez que não há mais crédito a ser aproveitado para a compensação de débitos, não há reparos a se fazer no despacho decisório. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário, requerendo a reforma do julgado: Diante do exposto, requer-se seja acolhido integralmente o presente Recurso Voluntário para, reconhecendo-se a nulidade do v. Acórdão, determinar o retorno dos autos à primeira instância para que, após o transito em julgado nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº 10880.916233/2016-97 (Processo Administrativo de Cobrança nº 10880.916952/2016-16), seja realizado novo julgamento. Alternativamente, requer seja determinado o apensamento dos presentes autos ao Processo Administrativo de Crédito nº 10880.916233/2016-97 (Processo Administrativo de Cobrança nº 10880.916952/2016-16) para que sejam julgados simultaneamente, evitando, desta forma, decisões conflitantes. Por fim, requer seja declarada expressamente a impossibilidade de exigência da multa de mora no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito de COFINS tratado nos presentes autos por se tratar de aproveitamento de pagamento da mesma contribuição e mesmo período de apuração, nos exatos termos da jurisprudência uníssona deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Marcio Robson Costa, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente entendo que a ausência de suspensão do processo até que houvesse decisão definitiva do processo no qual o crédito de fato foi utilizado (que se discute a legalidade da cobrança de multa) não é causa de nulidade, visto que o julgador de piso apenas deixou de deferir um requerimento do contribuinte, fundamentou sua decisão e não por isso cerceou o seu direito de defesa. Os motivos ensejadores de nulidade estão explicitados no artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Não vislumbro nos autos nenhuma das causas de nulidade previstas na lei, eis que o despacho foi lavrado por autoridade competente, bem como foi oportunizado o direito de defesa, tanto que estamos diante da apreciação do Recurso Voluntário que nada mais é que um instrumento de defesa do contribuinte. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903391/2017-68 Ademais, após a ciência do despacho decisório é dado ao contribuinte a oportunidade de apresentar defesa e provas, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235 de 1972, vejamos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Mérito Conforme revela o trecho destacado do Acórdão recorrido, a não homologação do pedido de compensação se fundamentou no entendimento de que o contribuinte pretende se utilizar de créditos que já foram utilizados. Portanto, denota-se que o litígio estabelecido neste processo administrativo se deu em razão do não reconhecimento do direito creditório, visto que os créditos indicados no PER/DCOMP n.º 26527.07742.160512.1.3.04-4051 foram insuficiente para a quitação dos débitos informados. Veja-se: O suposto crédito do contribuinte pleiteado na Dcomp nº 26527.07742.160512.1.3.04- 4051 teria origem no DARF de R$ 5.722.226,60, recolhido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), referente ao período de apuração de 30/11/2010. Por outro lado, o despacho decisório indica que a Dcomp nº 15688.47859.240212.1.3.04-0321 referência o mesmo pagamento e que não há mais crédito disponível a ser aproveitado, conforme se verifica nas "Informações Complementares da Análise de Crédito". Conforme se verifica nas fls. 24 o PER/DCOMP acima foi homologado parcialmente, devido a insuficiência de créditos. A data da transmissão do pedido foi em 24/02/2012 Em sua defesa o recorrente justifica ter utilizado parte do crédito em outra compensação, contudo, no seu entendimento ainda haveria crédito suficiente para homologação do pedido de compensação que deu origem ao presente processo. Reproduzo: Conforme já demonstrado nos presentes autos, a suposta insuficiência do crédito apontada no Despacho Decisório decorre indevida exigência da multa de mora de 20% (vinte por cento) nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903391/2017-68 10880.916233/2016-97 (Processo Administrativo de Cobrança nº 10880.916952/2016- 16). Contudo, em simples consulta ao sistema de andamentos processuais disponível no sitio eletrônico deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pode-se verificar que o Recurso Voluntário apresentado nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº 10880.916233/2016-97 (Processo Administrativo de Cobrança nº 10880.916952/2016-16) encontra-se pendente de julgamento (Doc_Comprobatorios), o que impede que seja feita a análise da suficiência do crédito tratado nos presentes autos sob pena de se inferir a Segurança Jurídica e possivelmente o enriquecimento ilícito dos cofres públicos. Diz-se isto pois a resolução da presente lide depende diretamente do resultado do julgamento da improcedência da multa de mora tratada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº 10880.916233/2016-97 (Processo Administrativo de Cobrança nº 10880.916952/2016-16). Sob outra perspectiva, caso este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entenda por julgar improcedente a mencionada multa naqueles autos, certamente o crédito tratado nos presentes autos será suficiente para a homologação integral das compensações declaradas. Contudo, caso o presente processo seja julgado anteriormente ao julgamento daquela lide, como o fez o prematuro v. Acórdão ora recorrido, e, posteriormente, seja cancelada a mencionada multa, ter-se-á a exigência de valores explicitamente indevidos da Recorrente, acarretando o enriquecimento ilícito da União. Isto porque, no caso acima relatado, a Recorrente será compelida ao recolhimento dos débitos compensados nos persentes autos por uma suposta insuficiência do direito creditório que lhe é líquido e certo. Assim, proferir qualquer julgamento de mérito nos presentes autos sem que se tenha a resolução final na lide tratada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº 10880.916233/2016- 97 (Processo Administrativo de Cobrança nº 10880.916952/2016- 16) é de extrema irresponsabilidade por parte da Administração Pública por rechaçar os Princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio, em especial os Princípios da Segurança Jurídica, da Verdade Material da Ampla Defesa e do Contraditório. Assim, conforme exposto no v. Acórdão ora recorrido, ainda que a “autoridade julgadora, portanto, não pode apreciar qualquer alegação que importe em análise do direito creditório pretendido na Dcomp nº 15688.47859.240212.1.3.04-0321, uma vez que tal análise compete ao CARF”, certo é que jamais poderia ter julgado a lide antes do deslinde do tema tratado nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº 10880.916233/2016-97 (Processo Administrativo de Cobrança nº 10880.916952/2016- 16). Deveria, por certo, determinar a suspensão dos autos até o julgamento final naquele processo, de maneira a evitar decisões conflitantes sobre o mesmo crédito, o que é inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro. Deste modo, deverá o presente recurso ser julgado procedente para, reconhecendo-se a nulidade do v. Acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja aguardado o trânsito em julgado nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº 10880.916233/2016-97 (Processo Administrativo de Cobrança nº 10880.916952/2016-16) e, posteriormente, proferido novo Acórdão com a correta análise do direito creditório. Alternativamente, caso seja o entendimento de V. Sas., deverá ser determinado o apensamento dos presentes autos aos do Processo Administrativo de Crédito nº 10880.916233/2016- 97 (Processo Administrativo de Cobrança nº 10880.916952/2016- 16) para julgamento em conjunto, evitando decisões conflitantes e contrárias ao bom Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903391/2017-68 Direito. Neste caso, ressalte-se, ainda restará comprometido o direito à Ampla Defesa e ao Contraditório da Recorrente, que não poderá defender-se de eventuais argumentos adicionais para o indeferimento do direito creditório que eventualmente sejam aventados nesta instância. Em consulta ao site 1 do CARF no processo n.º 10880.916233/2016- 97 verifico que não houve julgamento e decisão definitiva, conforme se verifica no print abaixo: Data Ocorrência Anexos 30/04/2019 RECEBER - ORIGEM CARF - TRIAGEM Expedido para: . TRIAG-SRRF08-SPO-SP SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF 30/04/2019 EXPEDIR PROCESSO / DOSSIÊ Unidade: SEPOJ-COSUP-CARF-MF-DF 13/02/2019 FORMALIZAR DECISAO Unidade: 1ª TO-4ªCÂMARA-3ªSEÇÃO-CARF-MF-DF 05/11/2018 PARA RELATAR Unidade: 1ª TO-4ªCÂMARA-3ªSEÇÃO-CARF-MF-DF 02/05/2018 DISTRIBUIR/SORTEAR Unidade: 1ª TO-4ªCÂMARA-3ªSEÇÃO-CARF-MF-DF 23/04/2018 TRATAR PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO Unidade: DISOR-CEGAP-CARF-CA03-SORTEIO 11/04/2018 TRATAR PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO Unidade: SEDIS-CEGAP-CARF-CAE3-ESPECIALISTAS Além disso, o Processo Administrativo de Cobrança nº 10880.916952/2016-16, vinculado ao processo de crédito acima informado, ao ser apreciado pela 1ª turma da 4ª Câmara foi remetido para diligência, com a finalidade de sanar as seguintes dúvidas: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. (resolução n.º 3401-001.774 – sessão realizada em 29/01/2019) A solução mais próxima do requerido pelo contribuinte seria a vinculação dos processos, considerando que o crédito pleiteado na compensação deste processo é o mesmo crédito declarado no processo por ele indicado como suficiente para as duas compensações, Vejamos o que dispõe o Inciso II do Art. 6º do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: 1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.976 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903391/2017-68 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. Sendo assim, considerando a possibilidade de vinculação presente no RICARF, entendo por converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento do presente processo na Dipro-Cojul -3ª Seção -2ª Câmara, para que se aguarde o julgamento final dos Processos Administrativos de Crédito nº 10880.916233/2016-97 e do Processo Administrativo de Cobrança nº 10880.916952/2016-16. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 109DF CARF MF Original

score : 1.0
11454408 #
Numero do processo: 11516.723568/2015-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento realizado a partir da presunção legal de omissão de receitas, na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, pelo sujeito passivo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea concatenada com os valores individualizados. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA. LUCRO REAL. APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGALIDADE. Verificado que as receitas omitidas na escrituração contábil são vultosas e desproporcionais às despesas, não refletindo a realidade das operações e comprometendo a correta apuração do resultado, é lícito o arbitramento do lucro. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, INCISO III, DO CTN. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III).
Numero da decisão: 1002-004.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento realizado a partir da presunção legal de omissão de receitas, na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, pelo sujeito passivo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea concatenada com os valores individualizados. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA. LUCRO REAL. APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGALIDADE. Verificado que as receitas omitidas na escrituração contábil são vultosas e desproporcionais às despesas, não refletindo a realidade das operações e comprometendo a correta apuração do resultado, é lícito o arbitramento do lucro. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, INCISO III, DO CTN. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11516.723568/2015-01

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7399230

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1002-004.340

nome_arquivo_s : Decisao_11516723568201501.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 11516723568201501_7399230.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

id : 11454408

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330888588951552

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-07T14:22:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-07T14:22:16Z; Last-Modified: 2026-08-07T14:22:16Z; dcterms:modified: 2026-08-07T14:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-07T14:22:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-07T14:22:16Z; meta:save-date: 2026-08-07T14:22:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-07T14:22:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-07T14:22:16Z; created: 2026-08-07T14:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-08-07T14:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-07T14:22:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.723568/2015-01 ACÓRDÃO 1002-004.340 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAPESECOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento realizado a partir da presunção legal de omissão de receitas, na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, pelo sujeito passivo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea concatenada com os valores individualizados. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA. LUCRO REAL. APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGALIDADE. Verificado que as receitas omitidas na escrituração contábil são vultosas e desproporcionais às despesas, não refletindo a realidade das operações e comprometendo a correta apuração do resultado, é lícito o arbitramento do lucro. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, INCISO III, DO CTN. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.340 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723568/2015-01 2 contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos anos-calendário 2011 e 2012, decorrentes da omissão de receitas oriundas de depósitos bancários de origem não comprovada, com os seguintes valores originais: IRPJ -R$ 125.446,76; CSLL -R$ 55.265,98; PIS -R$ 12.461,41 e COFINS -R$ 76.852,49, nos termos do relatório fiscal de fls. 546/552. A fiscalização imputou responsabilidade solidária ao administrador Marcelo Rodrigues. Contribuinte e solidário apresentaram impugnações as quais foram julgadas parcialmente procedentes para determinar a exclusão da responsabilidade do administrador em relação ao ano calendário de 2011. O acórdão 107-000.381 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.340 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723568/2015-01 3 É procedente o lançamento realizado a partir da presunção legal de omissão de receitas, na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, pelo sujeito passivo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea concatenada com os valores individualizados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA. LUCRO REAL. APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGALIDADE. Verificado que as receitas omitidas na escrituração contábil são vultosas e desproporcionais às despesas, não refletindo a realidade das operações e comprometendo a correta apuração do resultado, é lícito o arbitramento do lucro. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 04. VINCULANTE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PAF. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. Havendo erro na identificação do sujeito passivo, não há previsão legal para chamar ao processo administrativo fiscal aquele que deveria figurar no polo passivo, o que resultará na improcedência do lançamento, em relação ao que tiver sido incluído erroneamente. TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Intimado do acórdão em 31.08.2020 (655 e 656), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 25.09.2020 (fls. 658 e 660/683) apresentando os mesmos argumentos da peça de impugnação:  A fiscalização imputou responsabilidade somente ao administrador Marcelo Rodrigues, sendo que dede 06/11/2007 até 05/06/2012, a única sócia administradora da sociedade era Ana Cristina Sandin. O Impugnante Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.340 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723568/2015-01 4 Marcelo Rodrigues passou a condição de administrador a partir de 05/06/2012, por ínfimo período da autuação, de modo que requer o chamamento ao processo da administradora Ana Cristina Sandin;  O lançamento é nulo em razão de erro na identificação do sujeito passivo solidário Marcelo Rodrigues;  Não restou comprovada pela fiscalização a prática de atos que configurem infração à lei ou ao contrato social por parte do administrador Marcelo Rodrigues;  O arbitramento do lucro é ilegal, se não for precedido de investigação pelo fisco, para apurar os fatos e declarar imprestável a contabilidade;  O auto de infração foi lavrado com base em presunção comum, e não legal, pois deixou de considerar o disposto no artigo 112 do CTN;  Depósito bancário não é fato gerador de imposto de renda; não se confunde com renda;  O processo administrativo deve buscar a verdade material. Não foram juntados documentos com o recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vale destacar que a peça recursal é assinada pelo representante da pessoa jurídica e também pelo solidário, assim, embora conste na capa do recurso apenas a qualificação do contribuinte, entende esta Conselheira pela possibilidade de a mesma ser recepcionada como recurso conjunto, afastando a vedação da Súmula CARF nº 172. Do mérito: No mérito, o recurso não traz qualquer novo elemento para debate. As partes se limitaram a reproduzir os argumentos expostos nas impugnações, fazendo pequenas adaptações haja vista o provimento parcial dos pedidos. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.340 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723568/2015-01 5 O lançamento tem como fundamento o art. 42 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 9.481/97, sendo o comando legal claro ao determinar que “caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” Contra tal imputação o contribuinte não traz provas, nem mesmo em sede recursal. Neste cenário, considerando a instrução processual e aplicando o permissivo do art. 114, §12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, por concordar com a fundamentação adotada pelo Colegiado recorrido, reproduzo parte do acórdão que é pertinente para o desfecho da lide, sendo que ao final farei consideração em separado acerca da limitação da responsabilidade do sujeito solidário. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da Nulidade do Lançamento Os Impugnantes arguiram nulidade por suposto erro na identificação do sujeito passivo, pelo fato de a fiscalização ter lavrado termo de solidariedade somente em face do sócio Marcelo Rodrigues. Ainda que da análise da responsabilidade solidária do sócio administrador Marcelo Rodrigues resulte a sua improcedência, a consequência jurídica será sua exclusão do polo passivo. O contribuinte, por sua vez, foi corretamente identificado, não havendo questionamento nas impugnações. A nulidade exige a constatação de que houve cerceamento do direito de defesa ou de que o auto de infração foi lavrado por autoridade incompetente, conforme dispõe o artigo 59 do PAF. Neste caso, verifica-se, nas defesas apresentadas, que houve plena compreensão dos lançamentos, principalmente no que se refere à responsabilidade solidária, o que se extrai dos argumentos apresentados pelos Impugnantes, e que serão apreciados no mérito, portanto, não se configurou quaisquer das hipóteses legais que justificariam a nulidade. Do Chamamento ao Processo O processo administrativo fiscal, no âmbito da competência da União, é regido pelo Decreto nº 70.235/72, o qual não contempla a hipótese de chamamento ao processo, instituto típico do Código de Processo Civil, o qual, embora possa ser aplicado subsidiariamente, nesta matéria, qual Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.340 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723568/2015-01 6 seja, intervenção de terceiros, se mostra incompatível com as normas gerais tributárias contidas no CTN. O CTN dispõe no artigo 121 definindo o sujeito passivo do crédito tributário e no seu artigo 142 atribui à autoridade tributária a sua correta identificação. Havendo erro na identificação do sujeito passivo, não há previsão legal para chamar ao processo administrativo fiscal aquele que deveria figurar no polo passivo, o que resultará na improcedência do lançamento, em relação ao que tiver sido incluído erroneamente. Aqui, os Impugnantes pedem o chamamento ao processo da sócia administradora Ana Cristina Sandin, por entenderem que deveria responder solidariamente em lugar do também sócio administrador Marcelo Rodrigues. Incabível! Não havendo previsão legal para chamar ao processo a sócia administradora Ana Cristina Sandin, caso os Impugnantes tenham razão, haverá tão somente a exclusão da responsabilidade solidária de Marcelo Rodrigues. DAS QUESTÕES DE MÉRITO Da Omissão de Receitas – Presunção Legal Constou do relatório fiscal que o contribuinte se recusou a apresentar todos os extratos bancários de todas as contas bancárias que mantinha no Banco do Brasil, Itaú e HSBC. Em razão disso foi emitida requisição de movimentação financeira para obter os referidos extratos, através dos quais foram identificados e individualizados depósitos bancários para os quais o contribuinte, embora intimado duas vezes, não prestou esclarecimentos, nem apresentou documentos hábeis e idôneos que comprovassem suas origens. Os Impugnantes alegaram que a fiscalização não aprofundou a investigação, que se utilizou de presunção simples, e que depósito não se confunde com renda para ser tributado pelo IRPJ. O procedimento adotado pela fiscalização tem respaldo legal, tanto no que diz respeito à obtenção dos extratos bancários, quanto na conclusão de que havia omissão de receitas, a partir da identificação de depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte. A exação foi respaldada pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, que estabeleceu uma presunção legal de que depósitos bancários cujas origens não forem comprovadas pelo contribuinte sejam tratadas como receitas omitidas, exatamente como ocorreu neste caso. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.340 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723568/2015-01 7 O contribuinte teve oportunidade de se manifestar acerca de cada depósito identificado em suas contas bancárias, mas ficou silente, por duas vezes, agora, acusa a fiscalização de não aprofundar a investigação e suscita a busca pela verdade material, que ele mesmo se pôs como obstáculo. Um depósito bancário pode não ser receita, mas para fins de incidência dos tributos federais, presume-se que é, a partir do momento em que o contribuinte, regularmente intimado, deixa de esclarecer e comprovar com documentação hábil e idônea a sua origem, presunção que decorre da lei. Vale registrar que, independente do silêncio do contribuinte, a fiscalização considerou e compensou de ofício as retenções na fonte e débitos declarados em DCTF, do período fiscalizado, sendo certo que os Impugnantes não contestaram a apuração e cálculos realizados, portanto, matéria não impugnada. Assim, irretocável a atuação da fiscalização que concluiu por considerar receitas omitidas os depósitos relacionados no quadro resumo, às fls. 550/551, para os quais não houve comprovação da origem pelo contribuinte. Do Arbitramento do Lucro Em sua defesa a Impugnante alegou que o arbitramento do lucro é ilegal, se não for precedido de investigação pelo fisco, para apurar os fatos e declarar imprestável a contabilidade. No relatório fiscal restou bem esclarecido e justificado o motivo do arbitramento. Neste caso, o contribuinte apresentou livro diário e razão sem a escrituração de sua movimentação bancária, apesar da constatação da existência de movimentação bancária. Além disso, pelo DRE verificou que o contribuinte escriturou somente despesas, deixando de escriturar as receitas. Diante das omissões na escrituração contábil restou prejudicada apuração do lucro real. Relevante observar que as receitas omitidas são vultosas comprometendo a correta apuração do resultado, não refletindo a realidade das operações e não se prestando para apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O arbitramento, no caso em tela, está autorizado a partir da constatação dos fatos acima mencionados, o que permitiu o enquadramento no artigo 530, II “a” do RIR/99, então, em vigor na época de ocorrência dos fatos geradores. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.340 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723568/2015-01 8 Importa registrar que a fiscalização aplicou corretamente o percentual de arbitramento (32% + (32%*20%) = 38,40%), considerando a atividade de serviços (32%), portanto, não há irregularidade diante da correto cálculo e apuração determinados pelo artigo 16 da Lei nº 9.249/95: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. O arbitramento realizado pela fiscalização atendeu aos preceitos legais e foi corretamente calculado, não havendo reparos a serem feitos. Da Sujeição Passiva Solidária A fiscalização lavrou termo de sujeição passiva em face do sócio administrador Marcelo Rodrigues, com fulcro no artigo 135, III do CTN, por ter negligenciado em deixar de escriturar as operações da empresa e consequentemente não recolher os tributos. Os impugnantes alegam que não restou comprovada pela fiscalização a prática de atos que configurem infração à lei ou ao contrato social por parte do administrador Marcelo Rodrigues. Além disso, foi responsável por poucos meses do período fiscalizado. Marcelo Rodrigues é sócio majoritário da empresa desde sua constituição, fls. 585, em 17/10/2007, e deixou a administração com a sócia minoritária, e atual esposa, Ana Cristina Sandin Rodrigues. O procedimento fiscal foi iniciado em 10/07/2015, nesta ocasião o sócio Marcelo Rodrigues já era administrador da sociedade, havia 3 anos, pois alterou o contrato social em 24/05/2012, fls. 593, ou seja, tempo suficiente para tomar ciência do estado dos negócios e das obrigações contábeis e fiscais da empresa no período não decaído. Providenciar a escrituração contábil das operações financeiras e bancárias é ato de responsabilidade dos administradores, por determinação legal, ainda que sua execução possa, e geralmente é, ser executada por terceiros que elege. Em relação às operações do AC 2012, com veemência se dá a sua responsabilidade, porque a alteração se deu na metade deste exercício e o encerramento contábil só ocorreu no final do período, logo, se deu sob a sua administração, de modo que deveria ter se certificado da escrituração de todas as operações. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.340 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723568/2015-01 9 Em relação às operações do AC 2011, Marcelo Rodrigues não figurava como administrador no contrato social, nem há elementos de prova, sequer indiciários, de que exercia a administração de fato, no relatório fiscal. No que diz respeito ao AC 2011 deve ser afastada a responsabilidade solidária. No que tange à sujeição passiva da sócia administradora Ana Cristina Sandin Rodrigues, por expressa determinação legal, tinha igual responsabilidade de providenciar a escrituração contábil das operações financeiras e bancárias da empresa nos AC 2011 e 2012, independentemente de ser sócia minoritária. Verificou-se que não foi lavrado termo de sujeição passiva em face da sócia administradora Ana Cristina Sandin Rodrigues, bem como não há previsão legal para chamamento ao processo, nem o órgão de julgamento tem competência para incluí-la no polo passivo. Assim, é de se manter a responsabilidade solidária do sócio Marcelo Rodrigues somente em relação ao AC 2012, exonerando-o em relação ao AC 2011. Portanto o lançamento poderia ter sido afastado caso o contribuinte tivesse apresentado tempestivamente provas robustas acerca da receita apurada pela fiscalização. Entretanto, como destacado no acórdão recorrido não há nos autos explicação sobre a origem da maior parte dos recursos transitados nas contas da recorrente. No mais, os livros contábeis não se prestaram para apuração real pois desprovidos de valores de receitas. Ora, mais uma vez, arbitramento poderia ter sido afastado caso o contribuinte tivesse apresentado tempestivamente provas robustas de erro no uso do instituto, o que não ocorreu. Todos os dados utilizados pela fiscalização foram obtidos durante o procedimento fiscal a partir da colaboração das entidades bancárias, entretanto sem que tenha ocorrido a demonstração dos registros contábeis para dar lastro a essas informações. Conclusão: Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 695DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11436297 #
Numero do processo: 10120.745970/2019-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015.
Numero da decisão: 3202-003.952
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.873, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745973/2019-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 01 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.745970/2019-43

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7394546

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.952

nome_arquivo_s : Decisao_10120745970201943.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10120745970201943_7394546.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.873, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745973/2019-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11436297

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:32 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330888664449024

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-23T19:42:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-23T19:42:15Z; Last-Modified: 2026-07-23T19:42:15Z; dcterms:modified: 2026-07-23T19:42:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-23T19:42:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-23T19:42:15Z; meta:save-date: 2026-07-23T19:42:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-23T19:42:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-23T19:42:15Z; created: 2026-07-23T19:42:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-07-23T19:42:15Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-23T19:42:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.745970/2019-43 ACÓRDÃO 3202-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.873, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745973/2019-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745970/2019-43 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. DO DIREITO A MANUTENÇÃO E AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA. SOCIEDADES COOPERATIVAS Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º1 ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. A nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Nesse andar, consoante o disposto no art. 5º da Lei nº 13.137/15 e no art. 9º da Lei nº 11.051/04, no que se adicione às disposições do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745970/2019-43 3 (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 2º, § 1º; art. 4º; art. 5º e art. 6º) e em conformidade com os princípios constitucionais na isonomia, razoabilidade e proporcionalidade exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. III. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. IV. REQUERIMENTO FINAL Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, requer-se: I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de: 2.1. reconhecer a nulidade da decisão administrativa; 2.2. caso assim não se entender, o que não se espera, seja reconhecido o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite recebido de cooperados no período em questão; 2.3. por conseguinte, o provimento da Recurso Voluntário para homologar integralmente os créditos requeridos, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A questão posta em litígio relaciona-se à restrição à acumulação de créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizados como Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745970/2019-43 4 insumo pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Cabe lembrar a respeito do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento, como aliás já fez o despacho decisório que, utilizados até então somente na forma de desconto das contribuições apuradas, a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos acumulados, originados de aquisições de leite in natura utilizado como insumo na produção, foi instituída pela Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o artigo 9º- A na Lei nº 10.925, de 2004, regulamentado pelo artigo 33 do Decreto nº 8.533, de 2015. A hipótese de ressarcimento condiciona-se, logicamente, à possibilidade de apuração e acumulação desses créditos presumidos, questão que se analisa na sequência. Assim, a sociedade cooperativa pode apurar crédito presumido sobrea aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção própria de produtos destinados à alimentação humana ou animal, inclusive quando recebido de cooperados. No entanto, esse crédito presumido, no caso das sociedades cooperativas, tem uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, também na redação vigente à época da formação do crédito sob exame: Lei nº 11.051, de 2004. (...) Art. 9º. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Dessa forma, o dispositivo transcrito impõe trava que termina por impedir a acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, quando os bens tiverem sido recebidos de cooperados. A existência dessa trava e o tempo de vigência instalam parte da matéria em litígio. Isso porque a redação do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, foi alterada pela Lei nº 13.137, de 2015. O parágrafo único do citado artigo foi renumerado Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745970/2019-43 5 para parágrafo 1º e foi introduzido um novo, excluindo da limitação do caput o crédito presumido apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado. Conforme detalhado pela DRJ, o que se coloca em disputa no caso em análise são entendimentos diferentes quanto aos efeitos no tempo do §2º acima transcrito. Defende a cooperativa que se trata de dispositivo de interpretação e que seu efeito retroage no tempo retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados. Na outra direção, aponta a conduta da autoridade fiscal, agindo pelo entendimento de que a limitação em foco estava vigente à época de formação do crédito presumido cujo ressarcimento foi solicitado. A razão está com a autoridade tributária. O art. 106, do CTN a que se refere a contribuinte para reivindicar os efeitos retroativos para o §2º, art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, menciona em seu inciso I que a lei retroage quando seja expressamente interpretativa. Nessa qualificação não se enquadra o §2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, introduzido pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015, não há no dispositivo qualquer referência a eventual dispositivo interpretado. Por outro lado, a própria Lei nº 13.137, de 2015, veicula, no art. 26, a entrada em vigor dos diversos dispositivos. (...) O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI, acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Ou seja, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados só foi retirada a partir de outubro de 2015. Como evidencia a leitura do caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, a limitação nele imposta ao acúmulo dos créditos presumidos calculados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas restringe-se aos créditos apurados sobre o valor dos bens utilizados como insumos recebidos de cooperado, não atingindo a apuração de créditos presumidos calculados sobre insumos adquiridos de terceiros não cooperados. Nesse contexto, acertou também a autoridade administrativa ao calcular, em separado, sem a limitação tratada no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, os créditos presumidos sobre as aquisições de leite in natura de terceiros não cooperados. Tendo em vista que os créditos presumidos apurados pela fiscalização sequer foram suficientes para suportar os descontos indicados na apuração da contribuinte, não há saldo passível de ressarcimento, tendo sido correto o indeferimento do pedido. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745970/2019-43 6 Assim, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de DOCUMENTO VALIDADO beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745970/2019-43 7 Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. DOCUMENTO VALIDADO Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano- calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745970/2019-43 8 aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço vênia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura: *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Em reforço aos fatos e fundamentos jurídicos ora delineados, colaciona-se o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Cosit nº 321/2018, cuja orientação interpretativa se amolda integralmente à hipótese em exame, razão pela qual se reproduz, a seguir, a respectiva ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745970/2019-43 9 DOCUMENTO VALIDADO É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. DOCUMENTO VALIDADO O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745970/2019-43 10 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. DOCUMENTO VALIDADO Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745970/2019-43 11 mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária DOCUMENTO VALIDADO EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. No caso em exame, a fiscalização sustentou que a inclusão do § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004 produziria efeitos exclusivamente em relação aos Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745970/2019-43 12 créditos apurados a partir do exercício de 2015. Tal entendimento, contudo, foi corretamente acolhido pela decisão de primeira instância e deve ser integralmente preservado, porquanto em consonância com a interpretação sistemática da legislação de regência e com os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade tributária. No tocante aos créditos presumidos apurados por Cooperativa, até o primeiro dia subsequente a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado a operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004). A propósito, versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessória, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Portanto, não há como acolher o crédito pleiteado pela Recorrente, na medida em que sua pretensão encontra óbice expresso na legislação de regência aplicável ao período de apuração do crédito, lapso temporal este que deve ser rigorosamente observado para fins de definição do regime jurídico incidente. Outrossim, não há que se falar em retroatividade da norma mais benigna. De forma correta, o julgador de primeira instância destacou que o postulado da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, tem aplicação restrita ao âmbito das infrações, permitindo que a lei mais branda retroaja apenas para suavizar penalidades ou eximir o sujeito passivo de seus efeitos. Tal princípio, portanto, não se estende à hipótese em exame, relativa à apuração de créditos tributários, não havendo respaldo legal para sua invocação. A respeito dos benefícios fiscais, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745970/2019-43 13 E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o Original 18 Fl. 512 DF CARF MF ACÓRDÃO 3202-002.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720534/2016-84 lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745970/2019-43 14 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.)Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CNT, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] DOCUMENTO VALIDADO § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993). No entanto, embora se compreenda a irresignação da Recorrente, verifica- se a ausência de amparo legal para o reconhecimento do direito vindicado relativamente ao crédito presumido apurado no ano-calendário de 2013, Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.952 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745970/2019-43 15 porquanto a autorização normativa correspondente somente passou a produzir efeitos a partir de 01/02/2016, com a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015. Por fim, inexistindo saldo de crédito presumido passível de ressarcimento, resta prejudicada a análise do pedido de atualização monetária, em razão de sua manifesta prejudicialidade lógica e jurídica. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 367DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4795068 #
Numero do processo: 10480.011950/89-17
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃ0 REFLEXA - PIS-DEDUÇÃ0 - Em razão da estreita relação existente entre o processo principal e o reflexo, mantida a exigência no processo matriz, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-00.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍZ ALBERTO CAVA MACEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 11 17:54:28 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199304

ementa_s : TRIBUTAÇÃ0 REFLEXA - PIS-DEDUÇÃ0 - Em razão da estreita relação existente entre o processo principal e o reflexo, mantida a exigência no processo matriz, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso improvido.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.011950/89-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221502

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 108-00.121

nome_arquivo_s : 10800121_071527_104800119508917_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LUÍZ ALBERTO CAVA MACEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 104800119508917_4221502.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993

id : 4795068

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:56:01 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330888831172608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:30:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:30:02Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:30:02Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:30:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:30:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:30:02Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:30:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:30:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:30:02Z; created: 2009-08-28T18:30:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T18:30:02Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:30:02Z | Conteúdo => MINISTÉRII0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10480/011.950/89-17 SESSRO DE 14 DE ABRIL DE 1993 ACtoRDINO N2 102-00.121 RECURSO N2 71.527 - PIS/DEDUÇMO - ES. e DE 1987 e 1988 RECORRENTE - RESTAURANTE E PIZZARIA BRASILIA LTDA. RECORRIDA - DRF EM RECIFE - PE R.C.O. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS-DEDUÇA0 - Em razão da estreita relação existente entre o processo principal e o reflexo, mantida a exigOncia no processo matriz, igual medida se impffe quanto ao segundo. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESTAURANTE E PIZZARIA BRASILIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava C gimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i li I f'. qi rar o prE?sen te j ul g a ti o .. S a la das Sess(55„ em : 1 14 de abril de? 1993. i< OCA-4---L-1--1JAC: s 31 :,,lEDES FELE:Ir/ - ERE ES 1: DiEwE % dil / , LUIZ ALBf ro CAVA M-A.EIRA - RELATOR VISTO EM MANOEL BRANDÀ° - PROCURADOR DA S ESSM DE n 1 9 /1001994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO :JUNQUEIRA FRANCO 3(3 Mi RENATA GONÇALVES PAFTFO:JA e ADELMO MARTINS SILVA. e _ - PROCESSO N2: 10480/011.950/89-17 RECURSO N2: 71.527 ACÓRDA0 N2: 108-00.121 RECORRENTE: RESTAURANTE E PIZZARIA DRASILIA LTDA, RELATÓRIO RESTAURAME E PIZZARIA BRASILIA LTDA., com sede na Rua Padre Carajuceiro n2 777, Lojas 05 a 10, na cidade de Recife, PE, inscrita no COO sob ne 11.654.126/0001-04, incorrt'ormada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Caluniado. A exig g;ncia corresponde à tributação reflexa de PIS/DEDUÇNO, com base no art. 32, letra "a" e parágrafo primeiro da Lei Complementar n2 07/70, relativa aos exercícios de 1987 e 1988. A impugnação de fls. 08/09 do sujeito passivo constitui cópia daquela apresentada no processo principal, contendo razbes que contraditam a matéria objeto de exig?ncia naquele. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal sob o fundamento de que deve ser dispensado o mesmo tratamento, face a íntima correlaç go existente entre os mesmos. No apelo de fls. 32/33 são ratificadas as razbes apresentadas na fase impqnatória. o relatório N PROCESSO N2: 10480/011.950/89-17 ACÔRDNO N2: 108-00.121 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a estreita relação de causa e efeito existente entre o processo principal e o reflexo, julgada subsistente a imposição no processo matriz conforme Acórdão n2 108-0.095, de 13/04/93, idVntica decisão estende-se ao que dele decorre. Pelo exposto, voto por negar provimento ao rect~. Brasil':-DE, 14 de abr' . de 1993 LUIZ ALBÉRTO CAVA ACEIRA - RELATOR Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

score : 1.0
4831344 #
Numero do processo: 11080.008525/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ARTEFATOS DE BORRACHA CORREIAS TRANSPORTADAS - No caso em questão, o posicionamento fiscal correto é: TIPI/83-código 40.10.01.99 e TIPI/88 - código 40.10.91.99.00. APARA BARRO E SAIA - Acessórios para veículos automotores, com a seguinte classificação: TIPI/83 - código 40.14.99.00 e TIPI/88 - código nº 40.16.99.99.00. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e RICARDO LEITE RODRIGUES.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199308

ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ARTEFATOS DE BORRACHA CORREIAS TRANSPORTADAS - No caso em questão, o posicionamento fiscal correto é: TIPI/83-código 40.10.01.99 e TIPI/88 - código 40.10.91.99.00. APARA BARRO E SAIA - Acessórios para veículos automotores, com a seguinte classificação: TIPI/83 - código 40.14.99.00 e TIPI/88 - código nº 40.16.99.99.00. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 11080.008525/91-41

anomes_publicacao_s : 199308

conteudo_id_s : 4696876

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.627

nome_arquivo_s : 20300627_090175_110800085259141_007.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 110800085259141_4696876.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e RICARDO LEITE RODRIGUES.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993

id : 4831344

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:56:02 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330888964341760

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:25:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:25:02Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:25:02Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:25:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:25:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:25:02Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:25:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:25:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:25:02Z; created: 2010-01-30T02:25:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T02:25:02Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:25:02Z | Conteúdo => AN . •• IjJ51.À2SAD/2 NO. • t.° C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN "9, 4a .tà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.008525/91-41 SessWo de : 25 de agosto de 1993 ACORDAI) Np 203-00.627 Recurso no: 90.175 Recorrente: BORQUIMICA IND.DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. Recorrida u DRF EM PORTO ALEGRE - RS IPI - CLASSIFICAÇA0 FISCAL - ARTEFATOS DE BORRACHA CORREIAS TRANSPORTADORAS - No caso em questão, o posicionamento fiscal correto (1:?:: TIPI/83-codigo 40.10.01.99 e TIPI/08 - código 40.10.91.99.00. APARA BARRO ESAIA - Acessórios para veículos automotores, com a seguinte ciassificaçãouTIPI/83 - código 40.14.99.00 e TIPI/80 - código np 40.16.99.99.00. Recurso negado. Vistos, relatados e discutido% as presentes autos de recurso interposto por BOROUIMICA IND, DE AraEFATOS DE BORRACHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIRERANY FERRAZ DOS SANTOS e RICARDO RODRIGUES. Sala das Sessffes, 75 de agosto de 1993. ...-agratfr—naw -n Lq;,) 0411 qpi me c? ÇO. r e ir 1ARIA THERELA VASIICELL_S DE ,L1En1 --Li(tora RODRIGO DARL AL VIEIRA - Pnicmrador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 2 Nn11993 Participaram, ainda, do presente iuhpmmitc,„ os Conselheiros SERGIO AFANASIETY„ MAURO WASILEWSKI, CELSO ANGELO LISBOA GALUCCI e SEBASTINO BORGES TAMARY. cf/iss 1 A r o le , ...et INP- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A(4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,,..,..,... Processo no 11080.008525/91-41 Recurso No:: 90.175 Acórdao No g 203-00.627 Recorrente g BORWIMICA IND.DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. RELATORIO :ontra a empresa Borquímica Indflstria de Artefatos de Borracha Ltda. corretamente identificada no processo, foi lavrado Auto de Infração (fls 03 e anexos)para exigir IPI no valor de Cr$ 1.320.060,27 além da multa do art. 364, II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto no 07.901/02 e acréscimos legais, com base nos artigo% 54, 55, 62 e 107, II, do mesmo Regulamento. Consistente a infração, na classificação errOnea de produtos de sua industrialização e conseqüente lançamento I incorreto do IPI. , A fiscalização foi empreendida no período compreendido entre 09/86 a 01/91. De acordo com o autuante os produtos fabricados tOm a seguinte classificação na TIPfl " TIPI/03 a) Apara barro - Cl. 40.14.99.00 -10% b) Saia - (:l. 10.11.99.00 -18% c) Correia trasportadora Cl. 40.10.02.00 -15% 'FIEI 082 Produtos a e b acima mencionados classificados no código 4016.99.9900 e item c, classificado no código 1010.91.9900. Todas as c: Li citadas permaneceram COM as alíquotas consignadas na TIPI/03". A contribuinte, ainda de acordo com a fiscalização, utilizou as seguintes classificaçCes, constantes das Notas Fiscais2 " TIPI/832 A) Apara Barro - C1.2 07.06.99.00 -12% B) Saia - C1.2 87.06.99.00 -12% C) Correia Transportadora-CL.59.16.02.00-0% 2 • A A D, . MV• ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1W' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,--,... Processo ne 11080.008525/91-41 AcórdWo no 203-00.627 Na TIPT/382 produtos a b e c, acima citados foram classificados no código 8708.29.9900, aliquota 12% e item c classificado no código 5910.00.0000, ai [quota 0%". A autuada, tempestivamente, apresentou defesa, conforme os termos expostos as fls 47/49. i Argumenta que a fiscalizaçãb equivocou-se ao posicionar os produtos de sua fabrica0o nas classificaçffes apresentadas. Analisa a similitude existente entre "apara barro" e "tapetes" para Automóveis, este último enquadrado no código 97.06.37.00 da TIRI/63, estando assim correta a allquota de 12%. Acha que a finalidade do "apara barro" ó evitar que o barro seja jogado para trás e atinja outro veículo, assim como o 4.apete tem a finalidade de "aparar o barro e outras impurezas los pés e que seja espalhado dentro do veiculo". (si c) A seu ver, os dois rao passam de •acessórios, assim comd, a "saia"¡; que incluiu na mesma classificaçAb, e que WXci deixa de ser um "apara barro" do tamanho da extensa() do veículo. Quanto a "correia", diz que se trata de "correia transportadora" e cao de "transmiss2Co", constituída de pequena camada de borracha e 99% de tÊxtil, classificada no código 59.16.01.00 da TIPT/83. Para eliminar possíveis dúvidas ocorrentes por parte da 11sca1iza0o, sugere "perícia química", Requer a improcedencia do Auto de Infrac'No e conseqüente. baixa e Arquivamento do processo, A autoridade fiscal, manifestando-se na Informa00 (fis 51/52), expO• em detalhes os motivos da autua0o„ baseada em Notas Fiscais apreendidas (fls. 19/45), discorrendo sobre a constituiçXd, do material (folheto de apresentaço da empresa, fis 53) e sua fislçao. Opina, no final da réplica, pela manutenç'ão integral do lançamento . Na Decis"So ng 256/92 (fis 56/58), o digno julgador monocrático, igualmente, propee Sejd mantido . o crédito tributário lançado na autuaço. 3 • _ /1.4i1 ,,,C:.,. •-. it .4---.4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ilill'ç‘ç- %U4t-.t?:.- -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.008525/91-01 Acórdão n • 203-00.627 Transcrevo, a seguir, trecho do pronunciamento da autoridade de ia inst'Ancia no que se refere ao que considera engano do autuantee "Equivocou-se o Fiscal autuante em classificar esse produto no código 40.10.02.00 da .TIP1/83, visto referir-se a correia de transmissão, que entende-se trasmissão de força, quando a utilidade ê para transporte, conforme consta nas raz3e5 de impugnação e catálogo de fls. 53. Fac. o exposto, e a perfeita descrição dos produtos no catálogo de fls. 53, proponho seja indeferido o pedido de perícia e que se mantenha o crédito tributário a que se refere o Auto de Infração de lis 03, alterando-se contudo, a classificação fiscal do produto "correia • transportadora" de lona externamente e borracha internamente para 00.10.01.99, na TIPI/83 e 4010.91.9900, na TIPI/88, o que não repercute nos Vil lores lançados". Indefere, outrossim, O pedido de perícia, por considera-ia desnecessária para a caracterização dos produtos. Considerando-se mais uma vez injustiçada, a empresa interpos Recurso Voluntário (fls. 62/64) a este Colegiada, onde menciona o fato de, não obstante ter tomado conhecimento da mudança de código do produto "correia transporLmiora" para 40.10.01.99 (TIPI/83) mantidos os valores da tributação, continua a fiscalização incorrendo em equívoco. Discorre com a mesma argumentação já expendida na peça impugnatória sobre o produto "apara barro", col~lerasubo indiscutível ser Cl mesmo acessório. Requer, ao final, pela reforma plena da decisão recorrida. a relatório. 4 _ , /V 5.- . . • . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO M. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11000.008525/91-41 Acórdao no 203-00.627 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA . 1 Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legítima, dele conl~p. Analisando . o feito, depreende-se, conforme . relatado, estar o ponto fulcral da questAo circunscrito ao 1problema da classificação fiscal. I Diverge a fiscalizaçAo da categoria em que a Recorrente enquadrou os produtos por ela fL:ibr:i. c:acIc3 para fins da cobrança do imposto . Do enquadramento feito, tanto em relaçãb A TIPI/S3 como A TIPI/SS, já que a autuaçAo incidiu sobre o período compreendido entre setembro de 86 a janeiro de 91, as allquotas resultaram com percentual a menor se comparadas com a classificação considerada correta pela fiscalizaçAo. Comprovam tal assertiva, os quadros demonstrativos trazidos pelo autuante às fls. 19/45. Reportando-se, no Recurso, As razCles vindas aos autos quando da impugnaçAo, a interessada menciona ter requerido perícia, pretensAo esta indeferida pelo julgador monocrático. . Com efeito, nesse ponto agiu acertadamente a autoridade fi.scal„ conforme se entende do exame dos folhetos de apresentação dos produtos (fls. 53/54) demonstrando a composiçAo dos prod~i. As fls. 53 está especificadoN "As correias para Apara Barro sAo fabricadas com lonas externamente e borracha internamente,flpp , £ 52cr£J, IrA m..p 2rflsjgrA . SAo utilizados Luito para fabricaçãO de Apara Barros, como para saia (badanas), sWo fornecidos •ffl rolos de aproximadamente 25 m de comprilmél yto. Mas larguras de:f 500, 600 e 700mm com espessura média de 4mm." Pela descriçAo acima, enfi~se a razAo de tei. sido considerada desnecessária a perícia pela autoridade a quo, o que corroboro plenamente. ' 5 .. • / " P •:,,,1•..-.,• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tÁr- 4nI''> . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.008525/91-41 AcórdWo no 203-00.627 Por outro lado, quanto à classificação, melhor sorte não assiste â recorrente. Não obstante na decisão recorrida ter o julgador de ia instáncia considerado equivocada a classificação feita pela fiscalização no que tange ao produto "correia transportadora', não restou prejuízo A empresa interessada. Isto porque, em primeiro lugar, a própria requerente, mencionando a falha do autuante (tópico 2g da peça recx~„ fls. 63) se defende com os fundamentos que acha cabíveis. Em segundo lugar, ao colocar o produto aludido em posição . fiscal diversa, a alíquota permaneceu intocada, não agravando o crédito atribuído. Quanto ao posicionamento fiscal do produto, ou seja, "correia tranportadora", esta bem descrito na Nc, /40-80 do Capítulo 40 da TIPI/86 que dispõe, verbis:: "O. A posição 40.10 compreende as correias trmisportcmioras ou de transmissão, de tecido impregnado, revertido ou recoberto de borracha ou estratificado com essa matéria, bem como as fabricadas com fios, ou cordéis de matérias. texteis, impregnados, revestidos ou embainhados de borracha." Buscando embasamento para o reforço a esta argumentação, mais adiante a nota 6 do Capítulo 59, da mesma TIPI/08, também explicita:: "A posição 59.10 não compreende:: • h) as correia% de tecidos impregnados, revertidos ou recobertos de borracha ou - estratificados com esta matéria.......(posição 00.10)...". 6 A A ii : Á..,t4a» MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ik,'Nrk -~• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080-003525/91-41 . Acórdão no 203.00-627 A posição 59.10, para exemplificar, era a atribuída pela empresa a seu produto e, como vemos, rao procede. • Portanto, correta a posição fiscal do produto "correia transportadora" nos seguintes códigosN TIPI/S3 - 10.10.01.99 TIPI/B8 - 40.10.91.9900. Quanto aos demais produtos fabricados pela Recorrente, a saber2 "apara barro" e "saia", considerados acessórios para veículos, tem COMO finalidade, o primeiro, servir de complemento a proteçXo concedida originalmente pelos próprios para lamas do veículo e o segundo possuindo a mesma função do "apara barro", mas acompanhando a extensXo do veículo. Consoante Despacho Homologatório (CST - DOM) nó 205, de 09.06.89, citado inclusive pelo julgador monocrâtico no . seu decisum, A posição correta dos produtos supracitados tem o código 40.16.99.9900 na TIPI/88 e código 40.14.99.00 da TTPI/83 pertinente a "outros artefatos de borracha vulcanizada, não endurecida" ' Diante do exposto, conheço da peça recursal, com a ressalva de que considero irretocavel a decis'ao recorrida, mantendo-a em seus fundamentos e nego provimento ao Recurso Voluntário. 11 I 1 Sala de sessffes 25 de agosto de 1993 -7?061,4 1, 'cr çl h e ii, eáig (00fit44E e I a?MARIA THREZA VAS NCELLOS. D . A...ME.IDA 1 I /

score : 1.0
11427739 #
Numero do processo: 10980.905120/2017-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VALOR PLEITEADO EM NOVA DCOMP INDEFERIDA. RETIFICAÇÃO DA DCTF. SÚMULA CARF Nº 164. IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DCOMP. NÃO OCORRÊNCIA. Não há óbice à apresentação de DCOMP pleiteando compensação de pagamento indevido em face de pagamento indicado em declaração de compensação anterior que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito ora pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo a autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1001-004.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice apontado no despacho decisório para o exame da DCOMP, considerando-se a Súmula CARF nº 164, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, solicitando as provas da adequação da retificação da DCTF e, a seguir, concluindo sobre a suficiência e disponibilidade do crédito para a homologação da compensação, nos termos do voto do relator. . Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 01 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VALOR PLEITEADO EM NOVA DCOMP INDEFERIDA. RETIFICAÇÃO DA DCTF. SÚMULA CARF Nº 164. IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DCOMP. NÃO OCORRÊNCIA. Não há óbice à apresentação de DCOMP pleiteando compensação de pagamento indevido em face de pagamento indicado em declaração de compensação anterior que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito ora pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo a autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10980.905120/2017-19

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7392740

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1001-004.389

nome_arquivo_s : Decisao_10980905120201719.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO ELIAS DA SILVA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980905120201719_7392740.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice apontado no despacho decisório para o exame da DCOMP, considerando-se a Súmula CARF nº 164, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, solicitando as provas da adequação da retificação da DCTF e, a seguir, concluindo sobre a suficiência e disponibilidade do crédito para a homologação da compensação, nos termos do voto do relator. . Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11427739

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330889023062016

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-19T20:12:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-19T20:12:34Z; Last-Modified: 2026-07-19T20:12:34Z; dcterms:modified: 2026-07-19T20:12:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-19T20:12:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-19T20:12:34Z; meta:save-date: 2026-07-19T20:12:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-19T20:12:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-19T20:12:34Z; created: 2026-07-19T20:12:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-07-19T20:12:34Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-19T20:12:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.905120/2017-19 ACÓRDÃO 1001-004.389 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VALOR PLEITEADO EM NOVA DCOMP INDEFERIDA. RETIFICAÇÃO DA DCTF. SÚMULA CARF Nº 164. IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DCOMP. NÃO OCORRÊNCIA. Não há óbice à apresentação de DCOMP pleiteando compensação de pagamento indevido em face de pagamento indicado em declaração de compensação anterior que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito ora pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo a autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice apontado no despacho decisório para o exame da DCOMP, considerando-se a Súmula CARF nº 164, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, solicitando as provas da adequação da retificação da DCTF e, a seguir, concluindo sobre a suficiência e disponibilidade do crédito para a homologação da compensação, nos termos do voto do relator. . Assinado Digitalmente Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.389 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905120/2017-19 2 Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário-RV, impetrado em face do Acórdão 12-112.077 - 5ª Turma da DRJ/RJO, de 14/11/2019, o qual não deu provimento à Manifestação de Inconformidade-MI, não reconhecendo o direito creditório. A origem da discussão é PER/DCOMP em que discute-se o pagamento a maior no valor de R$ 15.033,41. Por bem descrever a lide, transcrevo o Relatório do Acórdão de base: Relatório O presente processo tem origem na Per/Dcomp nº 06024.36820.160813.1.3.04- 0810, onde consta registrado crédito de pagamento indevido e/ou a maior de CSLL(código 6773-Declaração de Ajuste) do período de apuração 31/12/2011 no valor de R$ 15.033,41. 2. O PER/DCOMP referido foi analisado com a emissão do Despacho Decisório de fl. 3, não tendo sido reconhecido direito creditório e, em consequência, não homologada a compensação, pois o crédito já teria sido objeto de análise em Dcomp anterior, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. 3. Consoante documentos de fl. 156, a interessada foi cientificada em 12/05/2017 do Despacho Decisório. 4. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, fls.14/18, em 13/06/2017, fl. 11, arguindo, em síntese, que: - a compensação deixou de ser homologada em função de um equívoco no preenchimento da DCTF de março de 2012, que apontou débito de CSLL maior que o devido, o que levou ao equívoco de entender que o DARF utilizado na Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.389 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905120/2017-19 3 compensação teria sido utilizado integralmente para efetuar o pagamento. Após a não homologação, constatado o equívoco, retificou a DCTF, de modo a constar a utilização parcial do DARF para pagamento do débito, Em função deste crédito para efetuar a compensação de CSLL por meio da DCOMP nº 06024.36820.160813.1.3.04-0810; - acontece que a decisão em PER/DCOMP anterior não implica necessariamente em reconhecimento efetivo da inexistência do crédito, pois o crédito deveria ser analisado, uma vez que poderia ter havido mudanças nas circunstâncias fáticas após o Despacho Decisório; - o que aconteceu foi a DCTF havia sido enviado com erro, levando a conclusão incorreta. O erro foi corrigido com a retificação da DCTF, com a geração do crédito; - assim, restaria R$ 15.033,41 para ser utilizado posteriormente, sendo o crédito apresentado na Dcomp; - ressalta que a RFB reconheceu o crédito ao consultar o DARF; - conclui solicitando a homologação da compensação e afastamento total dos supostos débitos de CSLL. Também, a produção de provas, especialmente documental e pericial. - juntou aos autos os documentos de fls. 19/152. É o relatório. Por trazer as razões de fato e de direito contidas na decisão contrastada, cabe também transcrever o voto condutor do Acórdão de base: 7. DO DIREITO CREDITÓRIO 7.1. A motivação para o não reconhecimento do crédito exposto no Despacho Decisório de fl. 3 consistiu que referido crédito já teria sido analisado, em exame de outra DCOMP anterior, com conclusão de inexistência de crédito para utilização em outras compensações ou atendimento de pedido de restituição. Abaixo reproduzo o pagamento realizado: (imagem do pagamento realizado) 7.2. O Despacho Decisório motivou o não reconhecimento de crédito no fato de que o crédito associado ao DARF já havia sido objeto de análise em DCOMP anterior. Assim, é necessária a verificação se procede tal afirmação. 7.3. Consoante Despacho Decisório nº 0488833322, de 04/04/2013, a interessada foi cientificada em 15/04/2013 do não reconhecido de direito creditório referente a pagamento a maior e/ou indevido realizado em 29/02/2012, PA 31/12/2011, valor R$ 3.203.662,38, código receita 6773, conforme a seguir: (imagem do Despacho Decisório) Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.389 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905120/2017-19 4 7.4. Pelas informações que constam nos sistemas da RFB, não foi apresentada a manifestação de inconformidade quanto ao não reconhecimento do direito creditório referente à Dcomp nº 14225.51734.201212.1.3.04-4665. Neste momento, assim estava registrado o débito e o pagamento em DCTF: (imagem) 7.5. Posteriormente, em 14/08/2013, retifica a DCTF, reduzindo o débito e, em 16/08/2013, apresenta a DCOMP nº 06024.36820.160813.1.3.04-0810, solicitando a diferença como crédito. Observar que é parte do mesmo pagamento efetuado em 29/02/2012, código receita 6773, valor R$ 3.203.662,38, PA 31/12/2011. Abaixo, a demonstração da retificação feita: (imagem) 7.6. Quanto à retificação da DCTF, a interessada procedeu corretamente, uma vez que caso constatado um possível erro no registro de débito, ao contribuinte é permitido retificar a DCTF. Contudo, deveria ter a mesma apresentado manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório já reproduzido no item 7.2, com a apresentação da comprovação em sua escrituração da retificação feita e não ter apresentado nova DCOMP com o mesmo crédito já analisado. 7.7. O procedimento referido acima está em consonância com os esclarecimentos da interessada em sua manifestação de inconformidade, contudo não se coaduna com que está disciplinado pela legislação tributária, pelo contrário, tal procedimento é vedado, consoante dispositivo abaixo: IN nº 1300/2012 Art. 41. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. ....... § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: ..... XI - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.389 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905120/2017-19 5 da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifei) 7.8. Desta forma, é procedente o Despacho Decisório em questão que não reconheceu direito creditório, pois este já havia sido examinado por autoridade competente da RFB em momento anterior. Em consequência, nego provimento à manifestação de inconformidade, não reconhecendo direito creditório, devendo ser exigido o débito não extinto por compensação. É o meu voto. Irresignado, o recorrente apresentou o RV ora em análise. A seguir transcreverei e/ou resumirei os argumentos principais: 2.3 Em 20/12/2012 a empresa apresentou pedido de compensação dos débitos de CSLL do período de apuração 11/2012, que totalizavam o valor de R$ 49.521,52 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), com créditos de CSLL originários de guia DARF (Doc. 04 – Comprovante de Pagamento) recolhida em 29/02/2012, sob o código 6773, no valor total de R$ 3.203.662,38 (três milhões, duzentos e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme PER/DCOMP de nº 14225.51734.201212.1.3.04-4665. 2.4 Ocorre que, naquela ocasião, referida compensação deixou de ser homologada em função de um equívoco no preenchimento da DCTF de Março/2012 (fls. 82 do PAF), que apontava um débito de CSLL maior do que o efetivamente devido, o que levava ao errôneo entendimento de que o DARF utilizado na compensação teria sido utilizado integralmente para efetuar o pagamento 2.5 Assim sendo, após a não homologação da PER/DCOMP nº 14225.51734.201212.1.3.04-4665, constatado o equívoco no preenchimento da Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.389 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905120/2017-19 6 DCTF, esta foi devidamente retificada (fls. 110 do PAF), de modo a constar a utilização apenas parcial do valor recolhido pelo DARF para pagamento do débito. 2.6 Em razão desta correção, evidenciando o pagamento a maior de R$ 15.033,41 (quinze mil, trinta e três reais e quarenta e um centavos) de CSLL em março de 2012, correspondente a diferença entre o valor anteriormente declarado (R$ 3.171.942,95) o e o valor efetivamente devido após a retificação (R$ 3.156.909,54), a Recorrente apresentou esse crédito para a compensação de débitos de CSLL (código 2484) do período de Julho/2013, por meio da PER/DCOMP nº 06024.36820.160813.1.3.04-0810, transmitida em 16/08/2013 ... 2.9 Apesar das razões apresentadas pela Recorrente, os d. integrantes da DRJ/RJO decidiram por negar provimento a manifestação de inconformidade, por entenderem que, mesmo após a correção do erro que impediu a homologação da primeira PER/DCOMP, o fato do crédito já ter sido objeto de análise pelo fisco, que concluiu pela inexistência do crédito, impediria que esse crédito fosse utilizado em novas compensações. ... 3.1 Como visto, o crédito indicado pela Recorrente para compensação, no valor de R$ 15.033,41 (quinze mil, trinta e três reais e quarenta e um centavos), correspondente a diferença entre o valor de CSLL anteriormente declarado na DCTF (R$ 3.171.942,95) o e o valor efetivamente devido após a retificação (R$ 3.156.909,54), conforme consta na DCTF retificada (fls. 110 do PAF). ... 3.2 A existência e a validade desse crédito são reconhecidas pela própria autoridade fiscal, como é possível verificar mediante consulta às informações de pagamento no e-CAC: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.389 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905120/2017-19 7 (imagem mostrando a disponibilidade da diferença em sistemas da RFB) 3.3 Assim, a Recorrente entende que não há dúvida quanto à existência e validade do crédito, estando presentes todos os requisitos necessários para o seu uso em processo de compensação. 3.4 Todavia, ainda que o d. órgão julgador de origem não tenha discordado da existência do crédito, tendo limitado a sua recusa de homologação a mero requisito formal, caso essa Egrégia Turma entenda necessário, a Recorrente respeitosamente requer seja determinada a baixa do processo em diligência para confirmar que o crédito em questão continua válido e existente, bem como que não foi não foi utilizado para a quitação de débito anterior. ... 4.1 Ao discorrer acerca dos fundamentos do Acórdão, o d. órgão julgador de origem indicou que, “quanto à retificação da DCTF, a interessada procedeu corretamente, uma vez que caso constatado um possível erro no registro de débito, ao contribuinte é permitido retificar a DCTF.” 4.2 O referido erro no preenchimento da DCTF foi a causa do indeferimento original do crédito, quando a Recorrente apresentou a DCOMP nº 14225.51734.201212.1.3.04-4665, porém, como confirmado pelo d. órgão julgador de origem, o erro que impedia o reconhecimento do crédito foi devidamente corrigido por meio de DCTF retificadora, antes de ser apresentada a PER/DCOMP nº 06024.36820.160813.1.3.04-0810. Prosseguindo em seu RV, o contribuinte discute que deve prevalecer, no âmbito do PAF, os princípios do formalismo moderado e da verdade material. O primeiro para que, no caso, sejam ultrapassadas as limitações formais e se atinja os objetivos do processo e o segundo na busca de apuração da realidade dos fatos. Nesta linha, trouxe acórdãos do CARF: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 10/01/2005 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. Comprovado o erro do código de receita informado na DCOMP, deve prevalecer a verdade material, possibilitando a correção mesmo após o despacho decisório proferido pela autoridade competente. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.389 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905120/2017-19 8 (CARF. Acórdão nº 3402-007.038. 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Conselheira Relatora Cynthia Elena de Campos. Data da Sessão 22/10/2019) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL Em razão da alegação de erro de fato no preenchimento do PER/DComp, abre-se, no processo administrativo fiscal, em homenagem ao princípio da verdade material, a possibilidade de o sujeito passivo comprovar a efetiva ocorrência do erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (CARF. Acórdão nº 1401-004.034. 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Conselheiro Relator Carlos André Soares Nogueira. Data da Sessão 13/11/2019) 4.8 O fato da Recorrente não ter apresentado manifestação de inconformidade quando a DCOMP nº 14225.51734.201212.1.3.04-4665 não foi homologada, não pode ser agora um obstáculo insuperável para o reconhecimento do crédito, privilegiando a forma sobre a realidade dos fatos, até mesmo porque as circunstâncias que levaram ao indeferimento anterior foram devidamente corrigidas na DCTF antes da transmissão da nova PER/DCOMP. 4.9 Inclusive, o procedimento adotado pela Recorrente encontra respaldo no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente reconhece-se que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.” 4.10 No caso sob comento, o próprio órgão julgador consignou no acórdão que o erro na DCTF foi devidamente corrigido pela ora Recorrente, antes de ser apresentada a PER/DCOMP 06024.36820.160813.1.3.04-0810, requerendo nova compensação do débito. Transcreve-se: Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.389 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905120/2017-19 9 4.11 Assim, devidamente retificada a DCTF, e comprovada a existência de crédito suficiente para a homologação da compensação, a Recorrente respeitosamente requer a reforma do v. Acórdão recorrido e a extinção do crédito tributário por homologação do pedido de compensação da PER/DCOMP nº 06024.36820.160813.1.3.04-0810, nos termos do art. 156, II, do CTN, e em homenagem aos princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. CONCLUSÃO 5.1 Ante o exposto e pelo muito que será suprido por Vossas Senhorias, a Recorrente respeitosamente requer o regular processamento e conhecimento do presente Recurso Voluntário, para que, acolhendo o mérito, seja julgado procedente para determinar a reforma do Acórdão recorrido e a extinção do crédito tributário por homologação do pedido de compensação da PER/DCOMP nº 06024.36820.160813.1.3.04-0810, nos termos do art. 156, II, do CTN. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. CONHECIMENTO A formalização da ciência do Acórdão da DRJ deu-se em 28/01/2020, por meio do DTE. Vide fls. 253. O Recurso Voluntário (RV) foi juntado em 18/12/2019, vide fls. 173. A apresentação do RV previamente à formalização da ciência, deu-se, conforme informação no próprio RV, porque o contribuinte acessou os autos no e-Cac antes mesmo de ser intimado. A intimação do resultado do julgamento, fls. 250, já mencionava este fato. Quanto a recurso apresentado antes da contagem de prazo, de forma subsidiária ao PAF, aplica-se o CPC, Lei nº 13.105/2015, vejamos: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.389 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905120/2017-19 10 No mesmo CPC: Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. ... § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Sendo assim, diante do exposto, considero tempestivo o recurso e dele conheço. MÉRITO A fim de resumir e delimitar o debate no presente processo, vamos repisar o descrito no Relatório: - Contribuinte apresenta PER/DCOMP com crédito tributário por pagamento a maior; - O direito creditório é negado pois o pagamento não estava disponível, já que todo o valor do DARF estava vinculado a valor declarado em DCTF; - Após o Despacho Decisório, o contribuinte retifica a DCTF para menor e apresenta nova PER/DCOMP, pleiteando direito creditório pela diferença; - Esta nova PER/DCOMP, tem o direito creditório negado porque o DARF (direito creditório) já havida sido objeto de análise; - Após Manifestação de Inconformidade, a decisão da DRJ nega provimento pelo fato de o crédito já haver sido analisado em outra PER/DCOMP, sendo indevida apresentação de novo PER/DCOMP para análise do mesmo direito creditório; Do exposto resumidamente acima e, em maiores detalhes, no Relatório, a questão a ser decidida é: É possível a reanálise de direito creditório, por pagamento indevido ou a maior, tendo em vista retificação da DCTF que reduziu o valor a recolher “liberando” o valor para que seja restituído? Entendo que sim. Não se pode negar a análise de direito creditório, em tese existente, apenas pelo fato de já ter havido análise anterior do pagamento, uma vez que o contribuinte apresenta um fato novo, que é a retificação da DCTF. A análise anterior não pode tornar-se obstáculo instransponível que impeça aflorar, sendo o caso, a realidade dos fatos. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.389 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905120/2017-19 11 Comprovado o erro de fato e que o valor correto é o da DCTF retificadora, cabe a reanálise nos novos termos. Assunto idêntico já foi enfrentado nesta Turma, recentemente, com emissão do Acórdão 1001-004.091, de 05/11/2025, de relatoria do Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Por bem fundamentar a decisão no mesmo entendimento deste relator, transcrevo excertos do Voto condutor do referido Acórdão, os quais também adoto como razão de decidir: Entendo que assiste razão ao inconformismo e que, de fato, a questão, a meu ver, não se amolda ao art.41, § 3º, inciso XI da IN n° 1.300/2012, como restou decidido em outro processo em que foi prolatado o Acórdão nº 1302-004.473, proferido pela 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, na data 17 de junho de 2020. Neste processo, discutiu-se a mesma matéria ora debatida, cujos fundamentos adoto como minhas razões, nos seguintes termos: “A recorrente alega que não existe qualquer impedimento ou vedação para a transmissão de novo pedido de compensação (DCOMP), que se vincula a crédito, que ao final, acabou não sendo utilizado. O acórdão recorrido rejeitou tal alegação sob o fundamento de impossibilidade da transmissão de PER/DCOMP com a utilização de crédito anteriormente informado em outro pedido de compensação, já objeto de análise pela autoridade fiscal, que teve como resultado o não- reconhecimento do referido crédito, fundamentando-se no art.74, § 3º, inc.V, da Lei nº 9.430 e com o art.34, § 3º, XIV, da IN RFB 900 de 2008, e demais Instruções Normativas tratando da matéria que se sucederam: IN RFB nº 1300/2012 e IN RFB nº 1717/2017. A recorrente sustenta que tem sido sucessivamente prejudicada por entendimento equivocado da Receita Federal que, desde a edição do Parecer Normativo COSIT nº 02 de 28 de agosto de 2015, passou a admitir a retificação das declarações enviadas, quando comprovado o erro de fato, mesmo depois de proferido o despacho decisório, o que não era observado quando da análise e indeferimento das primeiras declarações de compensação apresentadas. Alega que, por tal razão, se viu obrigada a efetuar parcelamento de “débitos” que seriam indevidos em face do seu direito ao crédito decorrente de pagamentos indevidos realizados em 2009. Entendo que assiste razão à recorrente. A situação dos autos, a meu ver, não se amolda ao art. 74, § 3º, inc. VI da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.389 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905120/2017-19 12 Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; O valor indicado como pagamento indevido ou a maior de CSLL na DCOMP ora examinada, embora corresponda ao mesmo DARF de recolhimento do tributo, efetuado em 31/08/2009, não estava disponível por ocasião do exame da DCOMP anteriormente examinada e indeferida pela autoridade administrativa, uma vez que o pagamento estava completamente alocado a um débito de igual valor informado na DCTF. É certo que a recorrente poderia ter discutido o valor pleiteado nos autos que trataram da DCOMP anterior, que restou indeferida, mediante a apresentação de manifestação de inconformidade e comprovação do erro de fato cometido no preenchimento da DCTF original e apresentação de retificadora desta última declaração. A recorrente bem aponta que o Parecer Normativo COSIT nº 02 de 28 de agosto de 2015, hoje daria respaldo a esta discussão, mas que este não era o entendimento da RFB à época. Assim optou por não discutir a exigência dos débitos indicados na DCOMP apresentada naquele processo, aderindo ao parcelamento dos mesmos. Somente depois de apresentar DCTF retificadora a recorrente apresentou nova DCOMP, com a indicação do crédito, agora sim disponível, decorrente do pagamento realizado à maior. A partir da retificadora apresentada é que surge o crédito pleiteado na DCOMP sob exame. Não é incomum a indicação de um mesmo pagamento de DARF efetuado pelo contribuinte em diversas DCOMP’s, quando o mesmo não é exaurido logo na pode compensar o valor pago a maior até o limite do seu crédito. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.389 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905120/2017-19 13 No presente caso, o pagamento indevido indicado não foi confirmado anteriormente, posto que os sistemas da RFB acusavam a utilização integral do valor pago no DARF para a quitação do débito originalmente declarado na DCTF. O débito anteriormente confessado em outra DCOMP foi objeto de parcelamento. Assim, entendo que o valor em discussão não é o mesmo objeto do pedido anterior, pois surgido depois da retificação da DCTF, sendo passível de utilização pelo contribuinte. Pelo exame dos elementos dos autos, verifica-se que na DIPJ/2010, original, o contribuinte apurou e declarou a CSLL devida no 2º trimestre, no valor de R$ 260.498, 56 (Ficha 17 – fl. 119 do e-processo). No entanto, em um primeiro momento o contribuinte confessou na DCTF original e recolheu o montante de R$ 389.778,51, em 3 parcelas no valor de R$ 129.926,17 cada uma, segundo informou em sua manifestação de inconformidade, pois não constam dos autos as DCTF’s originalmente apresentadas. Na DCTF retificadora (fl. 190/232), a recorrente alterou o valor do débito da CSLL apurada no 2º trimestre de 2009 para o valor de R$ 260.498,56, parcelado em 3 quotas de R$ 86.832,85 cada (fls. 207/208). Considerando-se o novo valor da CSLL devida no 2º trimestre de 2009, informado na DCTF retificadora (igual ao informado na DIPJ original), e o pagamento efetuado no DARF (fl. 57), resta evidenciado o valor do crédito pleiteado na DCOMP: R$ 43.093,32 (fl. 277). Não obstante, estes elementos jamais foram examinados e validados pela autoridade administrativa competente, na unidade de origem. (...)”. No mesmo sentido, foi a decisão proferida no Acórdão n°. 1003-002.706 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, cujas decisão restou assim ementada: “COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VALOR PLEITEADO EM OUTRA DCOMP INDEFERIDA. IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DCOMP. NÃO OCORRÊNCIA. Não há óbice à apresentação de DCOMP pleiteando compensação de pagamento indevido em face de pagamento indicado em declaração de compensação anterior que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo a autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação”. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.389 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905120/2017-19 14 Portanto, entendo que o acórdão de piso deve ser reformado visto que, em síntese: a) a matéria em pauta não se amolda ao art. 41, § 3º, inc. XI da IN nº 1.300/2012; b) somente depois de apresentar DCTF retificadora a Recorrente apresentou nova DCOMP, com a indicação do crédito, agora sim disponível, decorrente do pagamento realizado à maior, visto que a partir da retificadora apresentada é que surge o crédito pleiteado na DCOMP sob exame; c) é comum a indicação de um mesmo pagamento de DARF efetuado pelo contribuinte em diversas DCOMP’s, quando o mesmo não é exaurido logo na primeira compensação apresentada; d) o débito anteriormente confessado em outra DCOMP foi objeto de parcelamento, logo, o valor em discussão nestes não é o mesmo objeto do pedido anterior (Processo nº 10880-914.201/2014-95), pois surgido depois da retificação da DCTF, sendo passível de utilização pelo contribuinte. Destarte, inclusive, aplicando o Parecer Normativo COSIT nº 02 de 28 de agosto de 2015, cabe à autoridade administrativa, na unidade de origem, examinar os dados informados pela Recorrente em suas declarações DIPJ, DCTF retificadora e DCOMP, inclusive, se for o caso, solicitando novos elementos e esclarecimentos se entender cabíveis, para apurar a suficiência do direito creditório para a quitação dos débitos compensados. Pelos argumentos acima, entendo possível e cabível o exame da nova PER/DCOMP apresentada. Contudo, há de se destacar, no caso concreto, que tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão de piso, não houve exame da pertinência da DCTF retificadora. Entendo cabível o retorno à unidade de origem para que intime o contribuinte a apresentar as provas (escrituração contábil, ECF, DIPJ, etc.) de que o novo valor da DCTF é o correto, eis que a validação do direito creditório depende desta comprovação, ainda não juntada ao processo. Nesta linha, a Súmula CARF nº 164: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). DISPOSITIVO Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.389 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905120/2017-19 15 Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice apontado no despacho decisório para o exame da DCOMP, considerando-se a Súmula CARF nº 164, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, solicitando as provas da adequação da retificação da DCTF e, a seguir, concluindo sobre a suficiência e disponibilidade do crédito para a homologação da compensação. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11447156 #
Numero do processo: 16004.720278/2014-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula nº. 11 do CARF. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ESTIMATIVAS MENSAIS. IRPJ. A teor do art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, a multa isolada prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, é devida sempre que houver falta de recolhimento de estimativa durante o AC, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no encerramento do ano-calendário correspondente. As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual.
Numero da decisão: 1001-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula nº. 11 do CARF. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ESTIMATIVAS MENSAIS. IRPJ. A teor do art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, a multa isolada prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, é devida sempre que houver falta de recolhimento de estimativa durante o AC, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no encerramento do ano-calendário correspondente. As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16004.720278/2014-19

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7397242

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1001-004.371

nome_arquivo_s : Decisao_16004720278201419.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 16004720278201419_7397242.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

id : 11447156

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330889026207744

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-03T17:55:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-03T17:55:04Z; Last-Modified: 2026-08-03T17:55:04Z; dcterms:modified: 2026-08-03T17:55:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-03T17:55:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-03T17:55:04Z; meta:save-date: 2026-08-03T17:55:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-03T17:55:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-03T17:55:04Z; created: 2026-08-03T17:55:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-08-03T17:55:04Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-03T17:55:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16004.720278/2014-19 ACÓRDÃO 1001-004.371 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula nº. 11 do CARF. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ESTIMATIVAS MENSAIS. IRPJ. A teor do art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, a multa isolada prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, é devida sempre que houver falta de recolhimento de estimativa durante o AC, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no encerramento do ano-calendário correspondente. As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.371 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720278/2014-19 2 Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão de nº. 02-102.088, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de São José do Rio Preto/SP lavrou o Auto de Infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no dia 10/novembro/2014 de e-fls. 36/38, cujo teor segue em síntese: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA A empresa foi selecionada pela Malha/PJ, do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, tendo em vista a falta de recolhimento da CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada com base nas Receitas Brutas e Acréscimos ou em Balanços ou Balancetes de Suspensão ou Redução, ocorridas nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2011, cujos montantes constam de sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, nas Fichas 16. Em decorrência destes fatos, tais valores são passíveis de penalidade, estando os Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.371 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720278/2014-19 3 cálculos correspondentes apontados no "Demonstrativo de Apuração da Multa Isolada por Falta de Recolhimento do IRPJ Calculado por Estimativa", anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2011 e 30/04/2011: Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/072007 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS ISOLADOS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO LUCRO REAL (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou a Contribuinte que o auto de infração mencionou no relatório fiscal que a empresa deixou de recolher IRPJ e CSLL sobre o lucro relativamente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2011. Noticiou que o auto de infração deixa de relatar que no período relativo ao ano- calendário de 2011 a autuada não conseguiu alcançar lucro, amargando prejuízo em suas atividades, ou seja um lucro líquido negativo de R$ 22.098.848,52, conforme comprova a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica mencionada no relatório fiscal. Pontuou que o sucinto relatório fiscal que acompanha o auto de infração torna-o nulo, vez que omite fato essencial para o exame da questão, afronta o art. 142 do CTN que determina que o lançamento será realizado após a análise dos fatos. Frisou que a omissão de fato relevante, qual seja, o prejuízo sofrido pela Autuada no período, macula totalmente o auto de infração, contrariando flagrantemente o art. 142 do CTN. Asseverou que no período albergado pelo auto de infração, a Autuada amargou prejuízos em sua atividade e que tal fato está comprovado na DIPJ da empresa. Argumentou que a contribuição estimada, mencionado no relatório fiscal é inexistente, ou seja, falta-lhe a base fática, vez que não ocorreu a "aquisição da sua disponibilidade" exigida pela lei. Alegou que o lucro somente é apurado ao findar o ano, qual seja em 31 de dezembro e que inexistindo lucro, não há nenhum fato gerador do tributo, por ausência da aquisição da disponibilidade respectiva. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.371 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720278/2014-19 4 Defendeu que a multa estampada no processo administrativo configura afronta a princípios elementares do Direito, como o do não-confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da capacidade contributiva. Sustentou que a multa aplicada nos autos sequer possui base de cálculo e que ao tomar o valor de um suposto tributo inexistente, indevido, para base de cálculo da penalidade, consegue-se firmar certidão de iniquidade e de antijuridicidade para a exigência do auto de infração. Pleiteou que seja julgado nulo o auto de infração, bem como totalmente indevida a multa aplicada. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/BHE Nº. 02-102.088 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 215/222. Inconformada a Contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 236/243), cujo teor segue abaixo em síntese: “São José do Rio Preto - SP, 05 de novembro de 2020. À Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Ref. Acórdão nº. 02-102.088 – 10ª Turma da DRJ/BHE Processo nº 16004.720278/2014-19 NESIMA – INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA. atual razão social da empresa SCS – SOLUÇÕES, CONSTRUÇÕES E SISTEMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.606.464/0001-09, por seu procurador que este subscreve, nos autos do procedimento acima referenciado, vem, respeitosamente, à presença deste zeloso órgão fiscal, ante a sobrevinda do v. acórdão também acima referenciado, apresentar de forma vinculada o seu RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos da Lei, com fulcro no disposto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, e posteriores alterações, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas, sempre com primazia à boa-fé e lealdade processual, postulando-se ao final o quanto segue. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS A d. Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, lavrou contra a Recorrente o Auto de Infração (fls. 35/39) para exigência do crédito tributário Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.371 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720278/2014-19 5 referente ao ano-calendário de 2011 relativo à CSLL - contribuição social sobre lucro líquido com imposição da multa isolada por falta de recolhimento. Apresentada contestação, a ora recorrente bem demonstrou que se encontrava em situação financeira precária, obtendo prejuízo em suas atividades desde o ano de 2009 até o ano de 2013. Por esse motivo, o “suposto lucro por estimativa” relativo aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2011 seria totalmente infundado. Não tendo existido lucro nem comercial nem fiscal em 2011 conforme indicariam o balanço e as demonstrações financeiras. Dessa forma, seria indevida a multa de 50%, posto que caso houvessem sido recolhidas as referidas estimativas, as mesmas seriam passíveis de devolução, fato que a tornaria confiscatória ferindo os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e da manutenção e garantia da ordem econômica. Sobreveio o v. acórdão, ora combatido, julgando improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário conforme lançado. Malgrado a respeitável decisão proferida pelos julgadores a quo, entende a Recorrente seja ela merecedora de total reparo, pelos motivos de fato e de direito a seguir declinados. II - RAZÕES DA REFORMA DO V. ACÓRDÃO II.1 – PRELIMINARMENTE. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ocorre a Prescrição Intercorrente do processo administrativo quando a Autoridade Julgadora Administrativa demora demasiadamente para a prática de seus atos, ofendendo os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, previsto expressamente no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Constata-se “in casu"" a ocorrência da Prescrição Intercorrente do presente processo administrativo, senão vejamos. A recorrente juntou sua impugnação (fls. 45/51) em 12/12/2014, ao passo que a 10ª Turma da DRJ/BHE julgou o presente processo administrativo em 02/07/2020 (acórdão recorrido). Ou seja, o processo administrativo ficou sem nenhum andamento (abandonado) por aproximadamente 6 (seis) anos após a juntada da impugnação, até o seu julgamento. Como muito bem observa Hugo de Brito Machado Segundo, “se o Fisco abandona o processo por mais de cinco anos, já não se pode dizer que é o simples oferecimento de uma impugnação que o está impedindo de propor a execução fiscal: é abandono do processo [ ... ], sendo plenamente cabível falar-se sim, em prescrição intercorrente"" (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 191). Ademais, alguns de nossos tribunais já têm admitido a consumação da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário quando a autoridade Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.371 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720278/2014-19 6 julgadora deixa de impulsionar o processo administrativo por tempo excessivo e sem qualquer motivação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação n. 0002177- 70.2014.4.04.9999/RS, relatada pelo Desembargador Amaury Chaves de Athayde, reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo e consequente extinção do crédito tributário em função de a Autoridade Administrativa Fiscal ter demorado cerca de 10 (dez) anos tão somente para promover a intimação do contribuinte. No caso concreto, o julgamento realizado pelo Conselho de Contribuintes ocorreu no ano de 2000, mas somente no ano de 2011 o contribuinte foi intimado dessa decisão. O TRF4 entendeu que esta situação era diferenciada, restando evidente a ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. O Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul também já tem precedente no mesmo sentido, no qual se reconheceu que, verificada prolongada inércia da Administração, com a paralisação desmotivada do processo por mais de 5 (cinco) anos, não há como deixar de reconhecer a prescrição, sob pena de se aceitar a própria imprescritibilidade (Apelação Cível n. 597200054). Por fim, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já tem reiteradas decisões aceitando a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, merecendo destaque a Apelação Cível de n. 0082596-19.2012.8.19.0001, julgada em 2018, na qual afirma o Desembargador Relator, referindo-se ao princípio da duração razoável do processo, que: “Admitir-se ( ... ) um vácuo de não incidência de quaisquer fenômenos garantidores da não eternização dos processos, seria vulnerar direito fundamental previsto na Constituição, olvidando-se por completo da norma lá inserida.” Por fim, conclui que: “o Fisco não possui um prazo ad eternum para decidir impugnações administrativas fiscais, sendo que o atraso na apreciação do processo, sem nenhuma justificativa plausível que a embase, comprova a verdadeira desídia da Administração Pública.” Portanto, verificada, demonstrada e constatada a prolongada inércia por parte da Administração Pública, impõe-se preliminarmente que seja reconhecida a Prescrição Intercorrente do processo administrativo, bem como a consequente extinção do crédito tributário, sob pena de se aceitar a própria imprescritibilidade. II.2 - DA IMPROCEDENCIA DA AUTUAÇÃO Superada a preliminar levantada, o que não se espera e por amor à argumentação, reitera-se a pertinente matéria tratada na impugnação e que restou suscintamente apreciada no v. acórdão, sendo de rigor a apreciação por este n. Conselho. A Recorrente, à época da autuação, vinha enfrentando situação de prejuízos, em suas atividades e em seus balanços, tendo em vista a precária situação em que vivia o país, e o evidente declínio das atividades econômicas. Tais fatos podem ser Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.371 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720278/2014-19 7 observados do próprio relatório fiscal em que constou “a empresa encontra-se em fragilidade financeira”. Tanto é assim que, no exercício de 2010 obteve prejuízo (o auto de infração informa que houve “um saldo de IR a pagar negativo”); no exercício de 2011, também sofreu prejuízos. E assim continua até hoje. Em assim sendo, é de se observar que o suposto “lucro por estimativa” relativamente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2011, é totalmente infundado. O balanço e as demonstrações financeiras levantados em 31 de dezembro de 2011 bem demonstram que inexistiu lucro nem comercial, nem fiscal. Indevido, portanto, é o imposto de renda e igualmente, a CSL. Assim, não faz sentido, exigir o recolhimento das parcelas relativas a janeiro, fevereiro, março e abril de 2011. Com efeito, se recolhidas, ELAS TERIAM QUE SER DEVOLVIDAS. Ora, se assim é, há que se constatar que a multa de 50% (cinquenta por cento) do tributo que é indevido, e que teria que ser devolvido se porventura fosse recolhido, mostra-se ferozmente confiscatória. Além disso, fere os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e da manutenção e garantida da ordem econômica. Sua manutenção provocaria, além do enriquecimento ilegítimo do Estado, confisco de valores da recorrente, acarretando-lhe danos irreparáveis, levando-a inexoravelmente à situação falimentar. Em situações como esse o STF já tem declarado a inviabilidade jurídica de tais penalidades, por ferirem o artigo 150, IV, da Constituição Federal e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Há que observar ainda que ferem os princípios gerais da atividade econômica previstos no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal. No caso presente, o valor do tributo sequer era devido porquanto, ao final, levantados os balanços e as contas correspondentes ao respectivo ano, inexistia imposto de renda e não havia contribuição sobre o lucro pois este tinha sido negativo (ou seja, prejuízo). Assim, a Fazenda nada perdeu. Ao contrário, ganhou porquanto teria que desembolsar os juros incidentes porquanto os valores teriam que ser DEVOLVIDOS ACRESCIDOS DA TAXA SELIC. A multa, neste caso, fere inclusive o princípio da moralidade, estampado no artigo 37 da Constituição Federal pois o Estado quer aplicar multa pesadíssima e de catastrófica repercussão, relativamente a imposto e a contribuição que, no final, eram indevidos. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.371 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720278/2014-19 8 Na verdade, questão não é nova e já foi, várias vezes, definida pelo Supremo Tribunal Federal. O STJ também tem considerado tais penalidades incompatíveis com o regime democrático de Direito. No caso presente, a enormidade do montante da multa aliado acarretará a morte da própria empresa, inviabilizando suas atividades em clara contrariedade à própria função do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica previstos no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, que assegura a existência digna, a busca do pleno emprego e o livre exercício de qualquer atividade. A penalidade é tanto mais gravosa quanto se percebe que se motiva em tributos que, no final do exercício, se mostram totalmente indevidos, referindo-se a valores que, se recolhidos, teriam que ser devolvidos com o acréscimo de juros e de correção. Portanto, ante tudo o quanto argumentado, requer a reforma do v. acórdão ora recorrido, julgando totalmente improcedente e indevidos os valores cobrados. III - DO PEDIDO Aguarda-se, pois, seja o presente RECURSO ADMINISTRATIVO recebido e regularmente processado, esperando a Recorrente, diante de tudo aquilo que restou demonstrado em preliminar, o integral provimento de seus termos, reconhecendo a Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo, bem como a consequente extinção do crédito tributário. Subsidiariamente, requer a reforma do v. acórdão recorrido por este n. Conselho, laureando a aplicação do bom direito ao caso concreto, para que seja julgado totalmente improcedente e indevidos os valores cobrados. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Prescrição Intercorrente Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.371 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720278/2014-19 9 Alegou a Contribuinte que “ocorre a Prescrição Intercorrente do processo administrativo quando a Autoridade Julgadora Administrativa demora demasiadamente para a prática de seus atos, ofendendo os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, previsto expressamente no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal”. Pontuou que apresentou impugnação em 12/12/2014, no entanto, a 10ª Turma da DRJ/BHE somente julgou o presente processo administrativo em 02/07/2020, ou seja, o processo administrativo ficou sem nenhum andamento por aproximadamente 6 (seis) anos após a juntada da impugnação, até o seu julgamento. Asseverou que não é lícito e jurídico que o processo fique aguardando julgamento por inércia da administração por mais de 15 anos. Defendeu que demonstrada a prolongada inércia por parte da Administração Pública, impõe-se que seja reconhecida a prescrição intercorrente do processo administrativo, bem como a consequente extinção do crédito tributário. Pleiteou assim, que seja aplicada a prescrição intercorrente do processo administrativo. Pois bem. A priori, cabe destacar que Está Egrégia Turma não possui competência para a apreciação da violação dos princípios constitucionais alegados pela Contribuinte, quais sejam, a razoável duração do processo e a segurança jurídica, senão vejamos a Súmula CARF n°. 2 de aplicação obrigatória a todos conselheiros, cujo teor segue abaixo: “Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Quanto a aplicação da prescrição intercorrente, deve-se ressaltar que a Súmula vinculante CARF nº. 11, de observância obrigatória a todos membros desse Colegiado, determina que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais. Senão vejamos, o teor da supramencionada Súmula: “Súmula CARF nº. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003”. Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos: Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.371 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720278/2014-19 10 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Inexiste prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, vez que sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, uma vez que não há constituição definitiva do crédito tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. (Acórdão: 1301-007.400 – 1ª Seção- 3ª Câmara-1ª Turma Ordinária, Sessão: 15/08/24). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Acórdão: 1002-003.739 – 1ª Seção/2ª Turma Extraordinária, Sessão: 23/01/25)”. Esclareça-se ainda, que a prescrição intercorrente apenas passou a ser expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que incluiu o §4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF é considerada legislação especial, vez que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, portanto, suas regras não podem ser aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal. Deve-se ainda, elucidar que o tema 390 da repercussão geral (RE 636.562) diz respeito ao julgamento da constitucionalidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Senão vejamos, a decisão da Suprema Corte sobre a referida matéria: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 390 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.371 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720278/2014-19 11 Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023” Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada de prescrição intercorrente. Da Multa Isolada CSLL Aduziu a Contribuinte que “no exercício de 2010 obteve prejuízo (o auto de infração informa que houve “um saldo de IR a pagar negativo”); no exercício de 2011, também sofreu prejuízos. E assim continua até hoje”. Argumentou que “é de se observar que o suposto “lucro por estimativa” relativamente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2011, é totalmente infundado; que o balanço e as demonstrações financeiras levantados em 31 de dezembro de 2011 bem demonstram que inexistiu lucro nem comercial, nem fiscal”. Sustentou que “o valor do tributo sequer era devido porquanto, ao final, levantados os balanços e as contas correspondentes ao respectivo ano, inexistia imposto de renda e não havia contribuição sobre o lucro pois este tinha sido negativo (ou seja, prejuízo)”. Concluiu que “a penalidade é tanto mais gravosa quanto se percebe que se motiva em tributos que, no final do exercício, se mostram totalmente indevidos, referindo-se a valores que, se recolhidos, teriam que ser devolvidos com o acréscimo de juros e de correção”. Pugnou pela reforma do acórdão recorrido e que seja julgado totalmente improcedente e indevidos os valores cobrados. Pois bem. A multa exigida como dispõe o art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, de forma isolada, no percentual de 50%, é devida na hipótese da falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ durante o ano calendário. Deve-se destacar, que a penalidade é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no encerramento do ano-calendário correspondente. É de suma importância elucidar que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430/96) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano- calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.371 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720278/2014-19 12 Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. No IRPJ e na CSLL, observamos que os critérios material e temporal são completamente distintos, O tributo não pago, decorre da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II da referida norma legal citada. No inciso II, letra “b” do art. 44 da Lei nº 9.430/96, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Isto posto, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de CSLL deve ser mantida. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11455917 #
Numero do processo: 13603.904794/2019-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF INCIDENTE SOBRE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DESCASAMENTO ENTRE OS REGIMES. A demonstração da dissociação entre o reconhecimento de receitas pelo regime de competência e o pagamento do IRRF pelo regime de caixa depende de correlação específica demonstrando as receitas reconhecidas em períodos anteriores e os pagamentos feitos em momento posterior. Ausente tal demonstração, fica inviável a correlação e o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-008.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, JoseEduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF INCIDENTE SOBRE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DESCASAMENTO ENTRE OS REGIMES. A demonstração da dissociação entre o reconhecimento de receitas pelo regime de competência e o pagamento do IRRF pelo regime de caixa depende de correlação específica demonstrando as receitas reconhecidas em períodos anteriores e os pagamentos feitos em momento posterior. Ausente tal demonstração, fica inviável a correlação e o reconhecimento do direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13603.904794/2019-53

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7399838

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-008.301

nome_arquivo_s : Decisao_13603904794201953.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13603904794201953_7399838.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, JoseEduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026

id : 11455917

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Mon Sep 14 17:54:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876330889070247936

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-01T14:12:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-01T14:12:03Z; Last-Modified: 2026-08-01T14:12:03Z; dcterms:modified: 2026-08-01T14:12:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-01T14:12:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-01T14:12:03Z; meta:save-date: 2026-08-01T14:12:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-01T14:12:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-01T14:12:03Z; created: 2026-08-01T14:12:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-08-01T14:12:03Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-01T14:12:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.904794/2019-53 ACÓRDÃO 1301-008.301 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RITZ FERRAMENTAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF INCIDENTE SOBRE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DESCASAMENTO ENTRE OS REGIMES. A demonstração da dissociação entre o reconhecimento de receitas pelo regime de competência e o pagamento do IRRF pelo regime de caixa depende de correlação específica demonstrando as receitas reconhecidas em períodos anteriores e os pagamentos feitos em momento posterior. Ausente tal demonstração, fica inviável a correlação e o reconhecimento do direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.301 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904794/2019-53 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, JoseEduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Inicialmente, devo esclarecer que fui nomeada como redatora ad hoc pelo Presidente da Turma, Rafael Taranto Malheiros, com fulcro no art. 110, §12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023 (RICARF), dado que o relator original, Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, não mais integra este CARF. Desta forma, sirvo-me da minuta do voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 169/178) interposto por RITZ FERRAMENTAS LTDA. em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 (DRJ04) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório adicional ao Despacho Decisório proferido. 2. Referido Despacho Decisório (fls. 118) analisou suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013, requerido por meio do PER/DCOMP nº 24880.45803.261217.1.7.020343, com a homologação parcial da compensação declarada. A análise foi sintetizada da seguinte forma: 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 5/13), que foi parcialmente acolhida pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 152/159) ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O IRRF sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome e desde que seja comprovada a inclusão das receitas correspondentes no cômputo do lucro real apurado. DIREITO CREDITÓRIO.COMPENSAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.301 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904794/2019-53 3 Reconhecido o direito creditório de forma parcial, há que se homologar a compensação até o limite de crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 4. Em síntese, a Turma Julgadora reconheceu a ocorrência das retenções por meio da apresentação dos DARFs efetivamente recolhidos (fls. 49/50), nos valores de R$ 101.062,50 e R$ 22.693,42, totalizando R$ 123.755,92. Porém, verificou que somente parte das receitas correspondentes teria sido oferecida à tributação em DIPJ (49,73%), razão pela qual somente reconheceu o montante adicional de crédito de R$ 61.550,81. 5. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 169/178), sustentando em síntese que apura suas receitas pelo regime de competência, mas que o IRRF está sujeito ao regime de caixa, ocorrendo a retenção no momento do pagamento ou crédito do rendimento ao mutuante; houve oferecimento das receitas à tributação em 2012 e 2011, o que não teria sido considerado pela Fiscalização; nessas circunstâncias, deve ser reconhecido o direito creditório, conforme precedentes deste Carf. 6. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Redatora ad hoc. 7. O Recurso Voluntário foi interposto em 24/07/2024 (fls. 166), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 164), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 8. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013. Enquanto a Recorrente informou um valor total de R$ 123.755,92 a título de IRRF, o Despacho Decisório não identificou retenção. Posteriormente, a DRJ reconheceu retenções no montante de R$ 61.550,81, nos seguintes termos: Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Mesmo a própria manifestante informando que não a apresentou, acatamos como prova da retenção os DARF efetivamente recolhidos (fls. 049/050), nos valores de R$ 101.062,50 e R$ 22.693,42, total anual de R$ 123.755,92. Conforme acima, vemos que o montante integral das receitas (Rendimento Bruto/Receita constante da Ficha 57 - Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte) não compôs integralmente a base Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.301 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904794/2019-53 4 de cálculo do IRPJ. Assim temos que apenas poderia ser compensada o IRPJ retido na proporção dos rendimentos oferecidos à tributação, conforme cálculo abaixo: (1) = R$ 1.232.176,68 = Rendimento Bruto/Receita – Ficha 57 (2) = R$ 612.831,11 = Linha 23. Outras Receitas Financeiras (Tributada) – Ficha 06A (3) = 49,73% = Percentual da Receita Tributada (2) / (1) (4) = R$ 123.755,92 = IRPJ Retido na Fonte – Ficha 57 e DARFs apresentados (5) = R$ 61.550,81 = IRPJ Retido passível de composição de crédito (valor original) (3) x (4) Conforme acima, vemos que o montante integral das receitas (rendimento bruto) não compôs integralmente a base de cálculo de IRPJ. Assim temos que poderia ser compensado o IRPJ retido na proporção dos rendimentos oferecidos à tributação. Assim, temos que assiste razão em parte à defendente, pois foram confirmadas nos DARFs apresentados e DIPJ entregue, para o ano-calendário 2013, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no valor de R$ 61.550,81. 9. A Recorrente alega, em síntese que houve descompasso entre o reconhecimento das receitas pelo regime de competência e as retenções feitas pelo regime de caixa. Afirma que a Turma Julgadora só verificou as receitas oferecidas à tributação em 2013, mas que parte das receitas já havia sido declarada em 2012 e 2011. 10. De fato, na DIPJ do ano-calendário de 2012 consta na Ficha 6A (L23) a declaração de receitas financeiras no montante de R$ 679.352,41, igualmente indicado no balancete (fls. 250). Foi apresentado Livro Razão com a conta 42312006 (Receitas de Juros Intercompany) indicando o valor de R$ 596.685,36 apropriado no mesmo período (fls. 249). 11. De acordo com a Súmula Carf nº 80, “na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Com isso, é possível demonstrar que o oferecimento das receitas à tributação se deu em período de apuração anterior à retenção, a fim de se reconhecer o direito creditório. 12. Ocorre que a Recorrente não apresentou o contrato de mútuo ou outro instrumento estabelecendo seus termos e não correlacionou as receitas reconhecidas, os valores pagos e o IRRF correspondente. Trouxe, apenas, a indicação de oferecimento de receitas financeiras à tributação em 2012 e 2011, mas sem realizar a necessária confrontação entre essas receitas reconhecidas anteriormente e as retenções feitas em momento posterior. Com os elementos apresentados, é inviável verificar se as receitas reconhecidas em 2012, por exemplo, não deram origem a outros pagamentos de IRRF, os quais poderiam ser pleiteados em PER/DCOMP diverso. Em síntese, a alegação de dissociação entre o regime de competência e o de caixa demanda a efetiva demonstração do descasamento, o que não foi feito nos autos. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.301 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904794/2019-53 5 13. Portanto, entendo que deve ser mantido o acórdão recorrido. 14. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0