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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11458558 #
Numero do processo: 16692.720781/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2008 NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido do recurso voluntário, quando se verifica que não foi instaurado o litígio em sede de primeira instância,
Numero da decisão: 1402-007.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido do recurso voluntário, quando se verifica que não foi instaurado o litígio em sede de primeira instância, ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 02-103.108, pela 4ª Turma da DRJ/BHE, que não conheceu da manifestação de inconformidade, que se encontra superada pela perda de seu objeto. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 2 “A interessada apresentou, em 17 de outubro de 2008, a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 00935.66596.171008.1.3.03-1016, alegando dispor de direito creditório contra a Fazenda da União, alicerçado em saldo negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado no exercício de 2008. Após examinar tal Declaração, a Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem prolatou o Despacho Decisório nº 9894796, datado de 1º de novembro de 2011, nos seguintes termos (fl. 7): Às fls. 11 e 12, encontra-se o seguinte Despacho Decisório Complementar: Às fls. 20 e 21, encartou-se o Despacho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN de nº PSFN/JUNDI/LTSP 108912013, dando conta de que a exigibilidade do acima mencionado processo de cobrança nº 13839910433/2011- Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 3 25 encontra-se “suspensa por decisão judicial - motivo: Liminar concedida na AC 0017956-23.2012.4.03.6100 na 19VFSP apresentada carta fiança”. Seguem-se cópias de Consultas de Movimentação do processo 0017956- 23.2012.4.03.6100, numeradas 51 e 56 (fls. 22 e 23), e a seguinte imagem, encartada pela PGFN (fl. 28). Ciente em 17 de abril de 2014 (fl. 17) do Despacho Decisório Complementar de fls. 11 e 12, a interessada apresentou, em 16 de maio de 2014 (fl. 19), a manifestação de inconformidade de fls. 37 a 43, expondo suas razões de defesa, como segue. A manifestante assinala que a DCOMP em exame, transmitida em 31 de outubro de 2011, tem o número 12782.34918.311011.1.3.03-8881 e que por cujo meio “foi requerido o reconhecimento de crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro (“CSL”) do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 57.474,84”. Reconhece que o “Despacho Decisório em referência é complementar ao Despacho Decisório n° 009894796, referente à PER/DCOMP n° 00935.66596.171008.1.3.03-1016”, conforme “processo administrativo n° 13839.910433/2011-25”. Transcreve “trecho do Despacho Decisório Complementar”: Uma vez que a homologação da compensação pretendida foi parcial, não há saldo remanescente para a compensação pleiteada pela DCOMP Diz que o [...] saldo negativo de CSL apurado no ano calendário de 2007 equivale à diferença entre a contribuição apurada no final do período (R$ 3.274.642,75) e aquela antecipada por meio de retenções sofridas na fonte Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 4 (R$ 747.389,67) e pagamentos de estimativas no ano-calendário de 2007 (R$ 3.274.642,75), perfazendo um crédito total de R$ 747.389,67, conforme indicado na fl. 16, da DIPJ do exercício de 2008 (doc. 05). Salienta que “os valores de estimativas de CSL do ano-calendário de 2007 são objetos de processos administrativos autônomos, que por sua vez não serão tratados na presente manifestação de inconformidade, de acordo com o seguinte”: Diz que [...] os créditos de CSL discutidos no presente processo administrativo referem-se aos recolhimentos de CSL na fonte efetuados por tomadores de serviços durante o ano-calendário de 2007, no valor de R$ 747.389,67, que, por sua vez, são objeto de pedidos de compensação formulados nas PER/DCOMPs n° 00935.66596.171008.1.3.03-1016 e n° 12782.34918.311011.1.3.03-8881. Diz que o “crédito de saldo negativo em referência foi utilizado para compensação da seguinte forma nas mencionadas PER/DCOMPs”: Alude ao “Despacho Decisório nº 009894796, proferido nos autos do processo administrativo n° 13839.910433/2011-25”, que, ao homologar em parte a compensação “objeto da PER/DCOMP n° 00935.66596.171008.1.3.03-1016”, deu origem à “cobrança do valor de principal de R$ 665.243,92, adicionado de juros de mora, de R$ 208.088,29 e de multa de mora, de R$ 133.048,78”, valores estes que, segundo o “processo administrativo n° 13839.910433/2011-25, [...] Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 5 foram objeto de inscrição em dívida ativa, por meio da CDA n° 80.6.12.035608- 20”. Alega que, em face da “composição complexa do saldo negativo”, [...] o entendimento adotado pela fiscalização [...] gera a múltipla cobrança dos débitos, pois [...] o saldo negativo de CSL de 2007 é objeto tanto de outros pedidos de compensação, quanto da CDA n° 80.6.12.035608-20. Portanto, o desfecho de qualquer das PER/DCOMPs que foram utilizadas para compensação dos créditos oriundos de saldo negativo de CSL do ano- calendário de 2007, ou das cobranças da CDA n° 80.6.12.035608-20, influenciarão diretamente na apuração do saldo negativo de CSL do ano de 2007 utilizado como crédito tanto no presente processo administrativo. Argumenta que, “se forem homologadas as compensações pleiteadas em qualquer um desses casos, ou cancelada a CDA, o efeito será a confirmação dessa parcela na composição do saldo negativo objeto do presente processo”. Acrescenta que, em caso contrário, “a cobrança dos débitos será realizada nos autos dos respectivos processos, o que terá por efeito, também, o restabelecimento total do crédito objeto deste processo administrativo”. Disso extrai a conclusão de que [...] as cobranças consubstanciadas no presente processo devem ser canceladas, pois já são objeto de discussão nas PER/DCOMPs n's 38065.41834.130307.1.7.02-3060; 00830.90704.300108.1.3.01-3816; 26684.81316.270208.1.3.04-0355; e 31212.04359.270208.1.3.04-7183; 36161.14088.270208.1.3.03-5909; e na CDA n° 80.6.12.035608-20. Alternativamente, o Despacho Decisório combatido deve ser anulado, a fim de que todas as compensações referentes ao crédito de saldo negativo de CSL do ano-calendário de 2007 sejam reabertas e julgadas em conjunto, para evitar a cobrança em duplicidade”. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/BHE não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade, pela perda de seu objeto, exonerando a Recorrente do valor devedor, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 PERDA DE OBJETO Não se toma conhecimento de manifestação de inconformidade superada pela perda de seu objeto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Reconhecido Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 6 Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando o seguinte: É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 7 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 12/02/2021 (e-fls. 100-101) apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 04/03/2021 (e-fls. 102-103), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. Mesmo tendo sido o recurso voluntário apresentado dentro do prazo legal, ele não reúne os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço. Explique-se Síntese dos fatos Conforme já relatado, o cerne da discussão restringe-se à discussão acerca do direito creditório oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no exercício de 2008, referente ao ano-calendário de 2007, informado em Declaração de Compensação (DCOMP). No entanto, em novembro de 2011, a DRF proferiu um despacho decisório que homologou apenas parcialmente a compensação pretendida. A autoridade fiscal argumentou, à época, que as parcelas informadas na composição do crédito não eram suficientes para comprovar integralmente a quitação da contribuição devida e a efetiva existência do saldo negativo alegado. Buscando assegurar seus direitos, a Recorrente transmitiu uma segunda DCOMP em 31 de outubro de 2011, antes mesmo de ser formalmente cientificada da decisão anterior. Inicialmente, a fiscalização propôs a sua não homologação, sob a premissa de que a análise da primeira declaração já havia consumido o crédito disponível, não restando saldo remanescente para a nova solicitação. Esse impasse levou a questão para a esfera judicial, onde a exigibilidade dos débitos foi suspensa por meio de uma decisão liminar . Simultaneamente à discussão judicial, ocorreu uma reanálise administrativa da questão. Verificou-se, pois, que outras manifestações de inconformidade apresentadas pela Recorrente, que versavam sobre o mesmo crédito (especificamente estimativas de CSLL de 2007), haviam sido julgadas procedentes ou procedentes em parte. A consolidação desses novos julgamentos permitiu que a autoridade fiscal reconhecesse, finalmente, um direito creditório adicional no montante de R$ 642.932,41. Com esse reconhecimento, os débitos vinculados foram devidamente liquidados, o que resultou na homologação administrativa da compensação. Diante da resolução da lide e da satisfação do crédito, o colegiado decidiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade atual, declarando a perda de objeto do processo e exonerando a Recorrente de qualquer valor devedor remanescente indicado inicialmente . Assim constou na decisão de piso: VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 8 “DO MÉRITO Examinando-se os registros informáticos da RFB, depara-se com os autos do processo nº 13839.909495/2011-94, cuja fl. 2 é constituída pelo Despacho Decisório nº 9894796, emitido em 1º de novembro de 2011, de que se extraem as seguintes informações: A fls. 41 e 42, lê-se: DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR Trata o presente e-processo de declaração de compensação transmitida eletronicamente com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no exercício de 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007) - O PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito é o de nº 00935.66596.171008.1.3.03-1016. Analisadas as informações prestadas pela interessada, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP citado não foram suficientes para comprovar a quitação da contribuição devida e a apuração do saldo negativo. Portanto, em 01/11/2011 foi emitido eletronicamente o despacho decisório (e-fl. 02), e não homologou a compensação proposta na Dcomp 12782.34918.311011.1.3.03-8881, cujo crédito informado é relativo à declaração 00935.66596.171008.1.3.03-1016 (e-fl. 41). Cientificada da decisão citada, bem como da cobrança dos débitos confessados nas DCOMP's citadas, a interessada silenciou, ou seja, não apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Todavia, posteriormente, apresentou sua irresignação junto ao poder judiciário (vide e-dossiê 10080.004263/0418-80) afirmando, em síntese, que o crédito foi suficiente para homologar as compensações propostas. Motivo pelo qual estamos reanalisando o suposto crédito complementar pleiteado. Para tanto, podemos observar das informações complementares da Análise de Crédito (e-fls. 03 a 05), enviadas à interessada junto ao despacho decisório de e-fl. 02, que a estimativa de dezembro/2007 foi vinculada às Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 9 Per/Dcomp's 36161.14088.270208.1.3.03-5909, 26684.81316.270208.1.3.04-0355 e 31212.04359.270208.1.3.04-7183 e também que tais parcelas do crédito não foram confirmadas, à época, porque as Dcomp's citadas não estavam homologadas. Contudo, conforme podemos agora constatar, a interessada havia apresentado Manifestações de Inconformidade contra os respectivos Despachos Decisórios (e-fls. 07, 17 e 30). Já nos Acórdãos pertinentes (e-fls. 08/12, 18/25 e 31/39, respectivamente), podemos notar que as Manifestações de Inconformidade foram procedentes ou procedentes em parte. E, sendo assim, os débitos declarados foram compensados com os créditos concedidos nessas decisões da seguinte forma (e-fls. 13/15, 28 e 40): À fl. 47, encontra-se Despacho de Compensação de seguinte teor: À fl. 44, lê-se: Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 10 Conforme se vê acima, a compensação afeta ao presente processo, expressamente mencionado no Extrato acima, acha-se homologada, por força dos Despachos de fls. 41, 42 e 47, achando-se superada a manifestação de inconformidade oposta pela manifestante, por perda de objeto. CONCLUSÃO Em assim sucedendo, voto por NÃO TOMAR CONHECIMENTO da presente manifestação de inconformidade, que se encontra superada pela perda de seu objeto, exonerando-se a interessada do valor devedor indicada no Termo de Indeferimento”. Assim, não houve instauração de litígio, na forma do artigo 17 do PAF, pela falta de atendimento da disposição contida no inciso III do art. 16 do PAF. Entretanto, a Recorrente interpôs recurso voluntário para corrigir um erro material em uma intimação de cobrança emitida indevidamente após a decisão, visando assegurar a baixa definitiva das pendências em seu sistema fiscal e a regularidade de sua Certidão de Regularidade Fiscal Ocorre que, conforme decidido da DRJ, com o reconhecimento do direito creditório pela autoridade fiscal, os débitos vinculados foram devidamente liquidados, o que resultou na homologação administrativa da compensação. Diante da resolução da lide e da satisfação do crédito, o colegiado decidiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade atual, declarando a perda de objeto do processo e exonerando a interessada de qualquer valor devedor remanescente indicado inicialmente. Destarte, não instaurado o litígio em primeira instância, não há se falar em conhecimento do recurso voluntário. Ainda que se entenda de forma diferente, quando em recurso voluntário seja aventada matéria não alegada em sede de manifestação de inconformidade/impugnação, também não há como conhecer do recurso. Afinal, a respeito, o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, ao tratar da hipótese de matéria que não tenha sido impugnada, expressamente, dispõe: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 11 Esse entendimento alinha-se à jurisprudência do CARF, conforme ementas abaixo indicadas: PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (...) (processo nº 19515.000915/2004-85, Acórdão nº 9303-004.566 – 3ª Turma/CSRF, Sessão de 08 de dezembro de 2016) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. (Processo n° 10410.721335/201239, Acórdão nº 2301005.165 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, Sessão de 4 de outubro de 2017) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura- se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso na matéria inovada. (Processo n° 13942.720005/201478, Acórdão nº 1002000.193 – Turma Extraordinária / 2ª Turma / 1ª Seção de Julgamento, Sessão de 10 de maio de 2018) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto de infração e nem daquelas que, mesmo relacionadas à lide tributária, não tenha sido objeto de impugnação e nem se preste a contrapor razões trazidas na decisão recorrida. (Processo n° 14485.000203/200871, Acórdão nº 2402006.121 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, Sessão de 4 de abril de 2018) Por essa razão, entendo que discussão somente por ocasião do recurso voluntário, carece de oportunidade e deve ser desconsiderada, tendo em vista tratar-se de matéria preclusa. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.767 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720781/2014-55 12 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.903777/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade do(a) COFINS admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cartonagens de Papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas) utilizadas para acomodação de alimentos perecíveis destinadas à venda, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, enquadram-se no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 e critérios da essencialidade e relevância constante, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR. Nesse mesmo sentido, a Súmula Carf nº235, preceitua que as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido.
Numero da decisão: 3102-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito das mercadorias com a descrições de queijo mussarela em pó e “fosfato de tricálcio”, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre os seguintes itens: a) rubricas constantes das planilhas de “revisão de glosas”, de efls.1.227 a 1.240, do relatório de diligência fiscal; b) com os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas; c) serviços de aplicação de stretch, troca de Pallet e reforma de pallet; e d) reverter as glosas sobre créditos sobre as notas fiscais: nota fiscal nº12.230, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.392, NCM 20079990-preparado de calda de frutas vermelhas cargil i; nota fiscal nº12.494, NCM 20079990-preparado de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.494, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.495, NCM 20060000- polpa de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº11.879, NCM 20060000-polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.067, NCM 20060000- preparado de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº13.020, NCM 20079990- preparado de calda de frutas vermelhas cargil i; nota fiscal nº13.107, NCM 20079990- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº13.110, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas cargil I; nota fiscal nº13.370, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas cargil I; nota fiscal nº13.371, NCM 20060000- preparado de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº13.373, NCM 20079990- preparado abacaxi pedaço light rb795-03a; nota fiscal nº12.921, NCM 20079990- preparado morango pedaço light mb796-05a; nota fiscal nº 12.922, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; e nota fiscal nº12.923, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas Cargil I, por não estarem sujeitas à alíquota zero. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade do(a) COFINS admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cartonagens de Papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas) utilizadas para acomodação de alimentos perecíveis destinadas à venda, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, enquadram-se no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 e critérios da essencialidade e relevância constante, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR. Nesse mesmo sentido, a Súmula Carf nº235, preceitua que as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 2 pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito das mercadorias com a descrições de "queijo mussarela em pó" e “fosfato de tricálcio”, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre os seguintes itens: a) rubricas constantes das planilhas de “revisão de glosas”, de efls.1.227 a 1.240, do relatório de diligência fiscal; b) com os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas; c) serviços de aplicação de stretch, troca de Pallet e reforma de pallet; e d) reverter as glosas sobre créditos sobre as notas fiscais: nota fiscal nº12.230, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.392, NCM 20079990-preparado de calda de frutas vermelhas cargil i; nota fiscal nº12.494, NCM 20079990-preparado de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.494, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.495, NCM 20060000- polpa de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº11.879, NCM 20060000-polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.067, NCM 20060000- preparado de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº13.020, NCM 20079990- preparado de calda de frutas vermelhas cargil i; nota fiscal nº13.107, NCM 20079990- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº13.110, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas cargil I; nota fiscal nº13.370, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas cargil I; nota fiscal nº13.371, NCM 20060000- preparado de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº13.373, NCM 20079990- preparado abacaxi pedaço light rb795-03a; nota fiscal nº12.921, NCM 20079990- preparado morango pedaço light mb796-05a; nota fiscal nº 12.922, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; e nota fiscal nº12.923, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas Cargil I, por não estarem sujeitas à alíquota zero. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 3 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 32428.08921.291208.1.1.104279 (fls. 02 a 04), transmitido em 29/12/2008, de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados no 2º trimestre calendário de 2008, no valor de R$ 1.573.311,99. Do procedimento fiscal Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício das contribuições bem como dos PER/Dcomp apresentados pela Batávia S/A, no período entre 2007 e 2008, ano de sua incorporação pela interessada - de acordo com a cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária a empresa Batávia S/A foi incorporada pela Brasil Foods S.A, CNPJ 01.838.723/000127 (nova denominação de Perdigão S.A.). Relativos a ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008 (em nome da sucedida), e lançamento de débitos das mesmas contribuições, do quatro trimestre de 2008 (em nome da sucessora), tramitam os seguintes processos: Como, à época do procedimento fiscal, a contribuinte não havia apresentado Per/Dcomp para o 4º trimestre de 2008, a verificação de ofício da regularidade dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi feita dentro do procedimento normal de fiscalização. As irregularidades no aproveitamento de créditos das contribuições estão relatadas nos anexos (Anexo I e Anexo II) do Termo de Verificação Fiscal processo de nº 11516.721220/2012-29. Em decorrência das glosas efetuadas nos créditos utilizados pelo contribuinte, o saldo remanescente dos créditos foi reduzido. Além disso, aproveitou-se parte deste saldo para abater valores não oferecidos à tributação, à título de “CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS”, conforme consta do processo de nº 11516.721220/2012- 29. Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 4 O pleito foi deferido parcialmente, sendo reconhecido o crédito no valor de R$ 1.337.035,78; as Dcomp vinculadas ao PER foram homologadas parcialmente, até este valor. Posteriormente, em 2013, a sucessora da interessada, a empresa BRF S. A., apresentou pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados pela sucedida no 4º trimestre-calendário de 2008, os quais foram tratados nos processos 10983.900863/2014-20, 10983.900864/2014-74, os quais serão analisados e julgados conjuntamente aos processos acima mencionados. Dos valores informados em Dacon, foram excluídos os valores que seguem. (i) Linha 01 – Bens para Revenda: valores das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos: das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, de insumos sujeitos à alíquota zero e de insumo, no caso, o leite in natura, que se sujeita à suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; (iii) Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos: valores das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo; Também foram excluídos da base de cálculo do crédito pleiteado os valores constantes do Dacon que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, para as quais não houve a apresentação das notas fiscais de tais operações. As divergências encontradas são em relação as seguintes linhas do Dacon: Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor; Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal; Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal. Manifestação de Inconformidade Inicialmente, a Recorrente, com base no Princípio Constitucional da Não Cumulatividade, defende o direito ao crédito em relação a todos os bens e serviços relacionados com o processo produtivo, os que sofreram a incidência das sobreditas contribuições e os sujeitos ao regime de incidência monofásica (ou por substituição). No mais, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo, à luz da legislação e da jurisprudência: afirma que o conceito de insumo está relacionado com o fato de o bem ou serviço ser utilizado, ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou na prestação dos serviços, caracterizando- se, e assim sendo contabilizado, como custo de produção, conforme dispõe o RIR/99 em seu artigo 290. Defende, assim, crédito em relação às “despesas com assepsia, uso de desinfetantes, dedetização e equipamentos de proteção Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 5 individual utilizados no processo produtivo” por consistirem de “insumos vinculados à produção. Acrescenta que em se tratando de atividade sujeita ao controle diversos órgãos públicos - tais como: ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal e Ministério da Saúde - a noção de insumo deve ser interpretada observando-se as inúmeras exigências que são feitas para esse tipo de atividade. Contra a legalidade do procedimento fiscal, alega que somente a partir da análise do CD ROM contendo cópias de notas fiscais não é possível a autoridade administrativa afirmar que, dentre tantos produtos, a "fita transparente adesiva", o "detergente", a "caixa benco", a "faca", o "óleo" e o "pallet de madeira" não consistem de insumo. Afirma que a pretensão de inverter o ônus da prova para o contribuinte, com base no art. 333 do CPC, é ilegal, aduzindo que quem deve fazer a prova da improcedência do crédito é o Fisco, em virtude do que dispõem os artigos 923 e 924 do RIR/99. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente, trazendo as alegações que segue. A interessada defende o direito ao crédito em relação aos bens cujo “motivo da glosa” está identificado na listagem do fiscal como "CAP 7-8"; cita "frutas vermelhas", "coco ralado fino", "pêssego em cubos", "morango em polpa sem sementes", "queijo mussarela em pó", "preparado de abacaxi em pedaços". Alega que tais produtos não são tributados a alíquota zero (redução prevista no inciso III do artigo 28 da Lei n.° 10.865/2004), pois não são meramente frutas em estado cru ou meramente, in natura, mas consistem de “preparados industrializados que envolvem pasteurização, secagem, desidratação, corte, descaroçamento, congelamento, etc”. A interessada defende o direito ao crédito apurado a partir dos valores de aquisição de bens sujeitos à suspensão das contribuições, alegando: que a decisão recorrida encontra-se equivocada ao equiparar o regime de suspensão à não incidência do tributo; que na suspensão, não é que não ocorra o fato gerador que dá origem à incidência das contribuições em tela e sim, que o momento do pagamento fica diferido para o futuro; que o recolhimento das contribuições suspensas quando da aquisição dos insumos é realizado por ocasião da saída dos produtos finais onde aqueles foram empregados; em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade tributária, pouco importa se o tributo devido na operação anterior será pago imediatamente na saída, ou em momento posterior em virtude do regime de suspensão; o que realmente é necessário para efeito do direito ao creditamento por parte da Requerente, enquanto adquirente de produto com suspensão, é a efetiva utilização dos insumos adquiridos no seu processo de produção e que, na saída do produto final, incidam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Contesta a glosa dos créditos decorrentes das aquisições de serviços de assistência técnica, serviço de operador logístico, serviço de instalação elétrica e aterramento e de reforma de pallets, ao pressuposto de não estarem Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 6 enquadrados no conceito de insumos. Afirma que os referidos são necessários ao processo de produção pois referem-se a “serviços intrinsecamente ligados ao processo produtivo”, o que aduz será provado com a juntada aos autos do laudo técnico que está sendo providenciado. Acrescenta que o deslinde da lide depende da realização de diligência ou da análise de laudos técnicos. Quanto aos serviços de frete, a interessada defende que o direito ao crédito em relação aos custos, por ela suportados, com fretes nas operações de venda está previsto em lei. Requer a reunião do presente processo ao processo nº 11516-721.220/2012-29 e o restabelecimento dos valores glosados. Ato contínuo, a DRJ-FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 7 dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO ADQUIRIDO DE AGROPECUARISTA. CRÉDITO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não geram créditos calculados nos termos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, foram suscitadas as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação. Posteriormente, a empresa juntou aos autos um “Relatório” explicativo das operações relativas às Linhas de Produção da BRF S.A. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 25 de julho de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, manifestou-se sobre os resultados da diligência fiscal. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 8 VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Como já consignado no Relatório, a lide trata de processo de ressarcimento de PIS não cumulativo vinculado a receita não tributável apurado no 2º trimestre calendário de 2008, o qual foi parcialmente deferido pela DRF de Origem, no montante de R$ 1.337.035,78, pois, segundo informa o Auditor Fiscal, a empresa teve créditos da contribuição glosados por estarem em desacordo os preceitos legais. As glosas foram efetuadas nas rubricas da DACON abaixo indicadas e foram motivadas de acordo com as explicações, constantes do Despacho Decisório: (i) Linha 01 Bens para Revenda: valores das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) Linha 02 Bens Utilizados como Insumos: das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, de insumos sujeitos à alíquota zero e de insumo, no caso, o leite in natura, que se sujeita à suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; (iii) Linha 03 Serviços Utilizados como Insumos: valores das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo; iv) Também foram excluídos da base de cálculo do crédito pleiteado os valores constantes do Dacon que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, para as quais não houve a apresentação das notas fiscais de tais operações. As divergências encontradas são em relação as seguintes linhas do Dacon: Linha 04 Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor; Linha 07 Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Inicialmente, cumpre esclarecer que a empresa é uma sociedade anônima de capital aberto, tendo como objetivo principal desenvolver atividades industrial, comercial e exploração de alimentos em geral, principalmente derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição, incluindo a exportação, estando sujeita ao recolhimento das Contribuições ao PIS e â COFINS pelo regime da não cumulatividade, nos termos estabelecidos nas Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003. No ano de 2008, a Batávia S/A passou por processo de incorporação pela Brasil Foods S.A, CNPJ 01.838.723/0001-27 (nova denominação de Perdigão S.A.), de acordo com a cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, em anexo. Ainda, deve ser esclarecido que o contribuinte solicita o julgamento conjunto do processo ora analisado com o auto de infração nº11516-721.220/2012-29, que, embora fosse Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 9 desejável, não é necessário, isso porque foram distribuídos a relatores diferentes e não há identidade exata das matérias discutidas naquele processo e neste, visto que o auto de infração não se limita ao exame apenas daquelas glosas que foram analisadas nos pedidos nos Per/Dcomp, mas também de toda a apuração de PIS e COFINS do período de 01 a 12/2008, resultando em algumas matérias discutidas diferentes das aqui discutidas (glosas de créditos), a exemplo de cancelamento de compensação de ofício de créditos, inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo das contribuições, cancelamento da multa de ofício, etc. Ademais, nada impede que o relator daquele processo nº11516-721.220/2012-29 aplique em seu julgamento o decidido aqui sobre as matérias semelhantes a fim de se evitar decisões conflitantes. Feitos esses breves esclarecimentos, passa-se à análise das pretensões da recorrente no mérito. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para uma melhor compreensão das matérias envolvidas na lide, por oportuno, deve-se apresentar a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 10 legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 11 objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 12 Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 13 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observou-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, careciam os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em sessão realizada em 25 de julho de 2019, esta Turma Colegiada acolheu a proposta do Relator de baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal e o Contribuinte providenciassem os seguintes elementos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 14 entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no item acima, manifestando-se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Em atendimento ao solicitado, a Fiscalização analisou os documentos constantes nos autos e outros apresentados no decorrer da diligência, levando em consideração nas reanálises das glosas o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB(Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), atendendo ao solicitado na Resolução nº 3402-002.212 da 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. No termo de informação fiscal, a Autoridade Fiscal informa que, em consonância com os critérios da essencialidade e relevância, devem ser revertidas parcialmente, todos os itens constantes da planilha de “revisão de glosas”, relativos aos bens utilizados como insumos (item 4.3.2 do Despacho Decisório), das quais destacam-se as seguintes rubricas: ácido nítrico (insumo), asepticper (desinfetante/insumo), detergentes (insumos), gás amónia (insumo), graxa (insumo), national frigex (amido alimentar/insumo), óleos lubrificantes (insumos), puryty 69 (dextrina/insumos), sacos (embalagem leite/insumos), películas polietileno mpm (embalagem/insumos), ureia pecuária (insumo), barqueta cartão (embalagem/insumo). Como se observa, a reanálise da documentação, com base nos critérios da essencialidade e relevância firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, ocasionou alterações das glosas referente ao 2º trimestre calendário de 2008. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 15 Dessa forma, o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento (e- fls.1.227 e 1.240), para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas nas tabelas acima citadas, restando controversas e em discussão, quanto aos bens e serviços utilizados como insumos, apenas os itens remanescentes citados pela Recorrente na manifestação do resultado da diligência. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise dos itens glosados ainda controversos. Materiais de embalagem (Paletes, Cartonagens de Papelão - Cantoneiras - Fitas Adesivas – Caixas) Explica a Recorrente que a Fiscalização glosou créditos de aquisições de pallets, cantoneiras e afins, cuja utilização se dá na composição de embalagens de transporte e proteção dos produtos perecíveis produzidos destinadas à venda, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores e promovendo, assim, uma eficiente movimentação e proteção das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre até o destino final. Conclui afirmando que os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas são insumos de produção essenciais para a produção dos alimentos (carnes, iogurtes, leites pasteurizados e tortas salgadas, etc), não sendo concebível sua eliminação do processo produtivo, razão pela qual é perfeitamente cabível os respectivos créditos de PIS e COFINS. Por conseguinte, deve ser reformado o acórdão, ora recorrido. Feitas essas breves considerações sobre a utilização dos materiais glosados pela empresa, passa-se à análise dos argumentos da Recorrente. No caso, percebe-se que os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas são essenciais no processo produtivo da empresa, uma vez que são utilizados para movimentar e manter a integridade das mercadorias produzidas pela empresa (alimentos perecíveis), compondo também a embalagem da mercadoria produzida a ser vendida, condição fundamental para manter a sua qualidade. Como se sabe os gêneros alimentícios citados (carnes, iogurtes, leites pasteurizados e tortas salgadas, etc) são um tipo de alimento extremamente perecível, sujeito a perdas das suas propriedades ou descarte, caso não sejam devidamente transportados e armazenados. Em razão da fragilidade, esses bens produzidos são extremamente suscetíveis a perdas, o que exige que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano. Por conseguinte, os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas compõem a embalagem para a movimentação e armazenagem, atuando para que os Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 16 alimentos perecíveis vendidos não sofram deterioração ou até mesmo perda durante o transporte e armazenagem. Em conclusão, os gastos com os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas devem ser considerados essenciais ao processo produtivo, em consonância com os conceitos de essencialidade ou relevância da despesa no voto da Ministra Regina Helena Costa, proferido no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, uma vez que contribuem para integridade da mercadoria produzida (alimentos perecíveis) dentro do local de estocagem e no trajeto até o destino final, nesse último caso não retornando. Por isso, devem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência das turmas do CARF, destacando-se os seguintes julgados: COFINS. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade da COFINS admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cantoneiras e demais produtos) utilizados para acomodação de caixas de frutas frescas destinadas ao mercado exterior, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, se enquadram no conceito de insumo estabelecido pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. (Acórdão nº 3802001.430 , 2ª Turma Especial, sessão realizada em. 28 de novembro de 2012, relatoria do Conselheiro Francisco José Barroso Rios) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91, sessão realizada em. 27 de setembro de 2017) Recentemente, a Súmula 235 do CARF (aprovada em 2025) pacificou essa temática no contencioso administrativo ao determinar que embalagens de transporte, quando essenciais para a preservação, manutenção e qualidade do produto, são consideradas insumos. Destarte, devem ser revertidas as glosas com os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas. Do direito ao crédito decorrente de custos com serviços necessários à produção (Aplicação de Stretch - Troca de Pallet - Reforma de Pallet) A fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações do tópico anterior para reverter a glosa, posto que os serviços de que trata este tópico têm relação intrínseca com aqueles materiais de embalagem de transporte para a preservação, manutenção e qualidade do Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 17 produto, devendo ser consequentemente considerados insumos os respectivos serviços aplicados para a adequada utilização desses materiais no processo produtivo. Desta feita, reverte-se a glosa de serviços de aplicação de stretch, troca de Pallet e reforma de pallet. Central telefônica No que concerne às despesas com central telefônica, tais de gastos têm natureza de despesas administrativas, conforme admitido pela própria recorrente, não sendo essenciais ao setor produtivo, tampouco existe amparo legal para tal creditamento. Mantém-se assim a glosa de despesas com central telefônica. Demais despesas com bens e serviços utilizados como insumo mantidas pela fiscalização em diligência As demais glosas de despesas de mercadorias e serviços mantidas pela fiscalização, que não foram revertidas neste voto, devem ser consideradas hígidas, haja vista que não houve contestação da recorrente na manifestação do resultado da diligência. Aquisições de bens sujeitos à alíquota zero Aduz a recorrente que o acórdão recorrido teria afirmado que a empresa teria deixado de se manifestar quanto às glosas de créditos apurados pela aquisição de insumos sujeitos à incidência das Contribuições com alíquota zero, sobretudo quanto à aquisição de produtos com as seguintes descrições: CORR25; Defensivo; FAR-Milho; LEITE; P3002.30; Pinto; QUEIJO; Quim, e ; SE. Afirma ainda que o seu direito ao crédito pela aquisição dos referidos insumos utilizados nos produtos da Recorrente sequer teve sua legitimidade analisada pela decisão recorrida, por entender que a matéria não teria sido objeto da sua defesa. Todavia, afirma que referido entendimento não pode prosperar, devendo ser julgado o mérito das glosas, posto que consta da manifestação de inconformidade apresentada nestes autos, planilha com todos os insumos adquiridos e cujo crédito das Contribuições foram glosados. Consta na defesa apresentada capítulo específico contra a glosa dos insumos adquiridos com alíquota zero, reportando-se a Recorrente à todas as glosas objeto do Anexo "02-NF" juntado aos autos pela própria fiscalização. Diz que o fato de a Recorrente ter concentrado maiores esforços para refutar a glosa de créditos baseado no equivocado entendimento pelo qual teria adquirido insumo - fruta in natura ou crua, quando, na verdade, adquire polpas de fruta, preparados pasteurizados de fruta, Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 18 etc, produtos estes industrializados e embalados e que são tributados pelo PIS/COFINS com alíquotas positivas, não significa dizer que não insurgiu contra as demais glosas. Conclui afirmando que deve ser reformado o Acórdão recorrido quanto a este aspecto, pois resta claro que a Recorrente se insurgiu contra todas as glosas, devendo as mesmas ser analisadas. Sem razão a recorrente. Neste tópico a recorrente se insurge contra a preclusão reconhecida pelo acórdão recorrido relativos aos créditos apurados pela aquisição de insumos sujeitos à incidência das Contribuições com alíquota zero, sobretudo quanto à aquisição de produtos com as seguintes descrições: CORR25; Defensivo; FAR-Milho; LEITE; P3002.30; Pinto; QUEIJO; Quim, e ; SE. Como se observa na manifestação de inconformidade, a recorrente não fez qualquer referência a esses produtos no sentido de que eles não se enquadram nas NCMs sujeitas à alíquota zero, apenas argumenta sobre os processados de frutas, afirmando que os produtos glosados com a descrição de “CAP 7 e 8” não são frutas in natura, mas sim produtos industrializados baseados em polpas de frutas. Toda a argumentação da recorrente diz respeito às frutas industrializadas. Abaixo reproduzido o trecho da defesa apresentada em sede de manifestação de inconformidade: III.B — Do direito ao crédito incidente sobre aquisições sujeitas aos regimes de alíquota zero e monofásico: A decisão recorrida dedica especial atenção para a glosa de insumos relacionados no Anexo "02-NF" que seriam tributados pelas Contribuições ao PIS e COFINS à alíquota zero, o que implicaria na impossibilidade de creditamento com base no disposto na Lei n.° 10.637/2002 e 10.833/2004, artigo 3º (em ambas as leis). Na verdade, não se trata de pretender a apropriação de créditos ao arrepio de expressa previsão legal, mas sim, da classificação atribuída na decisão recorrida a determinados insumos, que na sua interpretação, estariam sujeitos à alíquota zero. Analisando a relação de notas fiscais glosadas sob a rubrica "CAP 7-8" constante dos presentes autos, constata-se que a glosa do crédito teria amparo no disposto na Lei n.° 10.865/2004, artigo 28, inciso III. O referido dispositivo legal encontra-se assim redigido: Art. 28. Ficam redundas a 0 (%ero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (...) III — produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 19 Analisando a sobredita relação, que está transcrita abaixo, podemos constatar que os insumos em exame não são tributados à alíquota zero, pois não são meramente frutas em estado cru ou meramente, in natura, mas sim, produtos industrializados baseados em polpas de frutas, os quais sofreram incidência das Contribuições ao PIS e COFINS quando da venda pelos fornecedores. A hipótese de aplicação da alíquota 2ero acima descrita refere-se à venda de frutas e produtos hortícolas, in natura, quando muito, higienizadas, protegidas ou embaladas para transporte ou venda ao consumidor conforme a sua classificação fiscal pela NCM. No caso da Requerente esses insumos glosados são produtos previamente industrializados, tais como, preparados pasteurizados de "frutas vermelhas", "coco ralado fino", "pêssego em cubos", "morango em polpa sem sementes", "queijo mussarela em pó", "preparado de abacaxi em pedaços", que não podem ser classificados como mera fruta in natura. Aliás, alguns dos produtos classificados como "frutas" pela Fiscalização sequer podem ser/considerados como tal, como é o caso do queijo em pó e do fosfato de tricálcio. (...) Como se pode inferir da análise da planilha acima podemos constatar de forma inequívoca que não se tratam de aquisições frutas, mas sim, de preparados industrializados que envolvem pasteurização, secagem, desidratação, corte, descaroçamento, congelamento, etc, os quais inegavelmente constituem insumos tributados pelas Contribuições ao PIS e COFINS por parte dos fornecedores. No caso dos insumos consistentes em "preparados de frutas", como essa expressão advém do vocabulário industrial, cabem os seguintes esclarecimentos elucidativos: O produto denominado "preparado" foi concebido pela indústria de alimentos para racionalizar os custos, reduzir os riscos de produção, mitigar as modalidades de contaminação, além de facilitar e trazer economia para o produtor. A formulação dos preparados compreende polpa de frutas, corante. aroma, açúcar e outros ingredientes, para que, quando adicionado à base da bebida láctea, dá a ele cor, aroma e consistência, além de representar uma série de vantagens para a indústria, tais como: a) Redução de riscos de contaminação: A adição direta de aromas, ' corantes e ingredientes "cru" na base da bebida láctea normalmente representa um grande risco de contaminação. Este risco é eliminado pela indústria com o uso dos chamados "preparados" previamente industrializados. b) Aumento da precisão e constância nas formulações: Com o uso desse tipo de insumo aumenta a segurança de manutenção do padrão do produto final. Como a aplicação de preparados usualmente varia entre 4% a 6% (dependendo da Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 20 formulação), a margem de erro é muito menor comparando-se com a adição de ingredientes individualmente e manualmente. Isso porque é muito mais fácil a aplicação do preparado a um percentual constante, do que o operador administrar, manualmente, diferentes dosagens de corantes, aromas, etc. que exigem manipulação precisa e cuidadosa. Como os ingredientes já estão dosados na proporção adequada dentro dos preparados, a manipulação dos ingredientes isoladamente é eliminada, reduzindo mão-de-obra, controles e perdas no processo produtivo. c)Redução de Estoques e Materiais: O uso de preparados permite que se tenha vários ingredientes em um só produto, o que facilita enormemente o controle de materiais. Com o uso de preparados não há necessidade de manter em estoque corantes, aromas, conservantes, espessantes. estabilizantes, e polpas de frutas. Quando é adquirido o preparado final, a indústria adquire um insumo recebendo a vantagem de quem compra os ingredientes em grande volume, e a preços reduzidos, o que permite o controle de estoques de apenas um produto, reduz as possíveis perdas, e traz economia ao processo produtivo como um todo. Portanto, considerando que o insumo consiste no "preparado de frutas" não representa a mera aquisição de frutas cruas como prevê a Lei n.° 10.684/2004 em seu artigo 28, mas sim, produto intermediário industrializado que contém, além da polpa de fruta, aromas, corantes, estabilizantes, deve ser restabelecido o direito ao crédito glosado na decisão recorrida. (negritos nossos) O que se observa é que a recorrente apenas defendeu em sua manifestação de inconformidade o direito ao crédito em relação aos bens cujo "motivo da glosa" está identificado na listagem do fiscal como "CAP 7-8". Tais bens são os que tiveram a alíquota reduzida a zero pelo inciso III do art. 28 da Lei n° 10.865/2004, que tratam dos produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. Tem-se, assim, que a interessada não contestou a glosa dos itens denominados CORR25, Defensivo, FAR-Milho, LEITE, P3002.30, Pinto, QUEIJO, Quim, SE, que não têm relação com o inciso III do art. 28 da Lei n° 10.865/2004, e dizem respeito a dispositivos legais distintos do dispositivo objeto da manifestação de inconformidade. Assim, resta claro que não foi abordado na manifestação de inconformidade a temática relativa à aquisição de produtos com as descrições CORR25; Defensivo; FAR-Milho; LEITE; P3002.30; Pinto; QUEIJO; Quim, e ; SE, o que impõe o reconhecimento da ocorrência do instituto da preclusão ao caso ora analisado. Em seguida, a recorrente aduz que na relação de produtos glosados que estão sujeitos à alíquota zero, constante da planilha insumos relacionados no Anexo "02-NF" com a Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 21 rubrica "CAP 7-8", pode-se constatar que os insumos em exame não são tributados à alíquota zero, pois não são meramente frutas em estado cru ou meramente, in natura, como afirmado pela fiscalização, mas sim, produtos industrializados baseados em polpas de frutas, os quais sofreram incidência das Contribuições ao PIS e COFINS quando da venda pelos fornecedores. O dispositivo legal que fundamentou a glosa encontra-se assim redigido: Art. 28. Ficam redundas a 0 (%ero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (...) III — produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e A hipótese de aplicação da alíquota zero acima descrita refere-se à venda de frutas e produtos hortícolas, in natura, quando muito, higienizadas, protegidas ou embaladas para transporte ou venda ao consumidor conforme a sua classificação fiscal pela NCM. No caso da Requerente esses insumos glosados são produtos previamente industrializados, tais como, preparados pasteurizados de "frutas vermelhas", "coco ralado fino", "pêssego em cubos", "morango em polpa sem sementes", "queijo mussarela em pó", "preparado de abacaxi em pedaços", que não podem ser classificados como mera fruta in natura. Passa-se à análise! Ao contrário do que afirma a recorrente, o capítulo 8 da TIPI, que trata das frutas, não diz respeito apenas às frutas in natura, como também a produtos já beneficiados, ou seja, que tenham sido submetidos a processos de beneficiamento tais como aqueles descritos pela Recorrente, quais sejam, "pasteurização, secagem, desidratação, corte, descaroçamento, congelamento, etc", como se pode conferir no trecho abaixo da TIPI: 08.01 Cocos, castanha-do-pará e castanha de caju, frescos ou secos, com ou sem casca ou pelados. 0801.1 -Cocos: 0801.11—Dessecados 0801.11.10 Sem casca, mesmo ralados 08.10 Outras frutas frescas 08.11 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes. 0811.10.00 -Morangos Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 22 0811.20.00 - Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas 08.12 Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado. 08.13Frutas secas, exceto as das posições 08.01 a 08.06; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija do presente Capítulo. (negritos nossos) Veja as notas de capítulo que deixam claro que não se trata apenas de frutas in natura que compõe esse capítulo da TIPI: Frutas; cascas de frutos cítricos e de melões Notas. 1.-O presente Capítulo não compreende os frutos não comestíveis. 2.-As frutas refrigeradas classificam-se nas mesmas posições das frutas frescas correspondentes. 3.-As frutas secas do presente Capítulo podem estar parcialmente reidratadas ou tratadas para os fins seguintes: a) Melhorar a sua conservação ou estabilidade (por exemplo, por tratamento térmico moderado, sulfuração, adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio); b) Melhorar ou manter o seu aspecto (por exemplo, por meio de óleo vegetal ou por adição de pequenas quantidades de xarope de glicose), desde que conservem as características de frutas secas. (negrito nossos) A fiscalização elaborou a planilha e-fls.526 a 529, na qual relaciona todos os dados das notas fiscais dos capítulos 7 e 8 glosadas com os respectivos dados da nota fiscal eletrônica, incluindo a NCM dos produtos adquiridos. Na referida planilha, constata-se que a maioria das notas glosadas com motivação “CAP 7-8”, possuem classificação fiscal desses capítulos, confirmando que a glosa foi pertinente para esses produtos. Desta feita, deve ser mantida a glosa na aquisição de produtos dos Capítulos 7 e 8, sujeitos à alíquota zero. No entanto, constata-se também na referida planilha que algumas notas fiscais que tiveram como motivação da glosa “CAP 7-8”, em verdade, constaram com classificação diversa desse capítulo, com as NCMs abaixo descritas, que não se sujeitam à alíquota zero, o que impõe a reversão da glosa de créditos nesses casos: Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 23 - NOTA FISCAL Nº12.230, NCM 20060000- POLPA DE AMEIXA SEM AÇÚCAR; - NOTA FISCAL Nº12.392, NCM 20079990-PREPARADO DE CALDA DE FRUTAS VERMELHAS CARGIL I; - NOTA FISCAL Nº12.494, NCM 20079990-PREPARADO DE AMEIXA SEM AÇÚCAR; - NOTA FISCAL Nº12.494, NCM 20060000- POLPA DE AMEIXA SEM AÇÚCAR; - NOTA FISCAL Nº12.495, NCM 20060000- POLPA DE AMEIXA 16.987- CARGIL; - NOTA FISCAL Nº11.879, NCM 20060000- POLPA DE AMEIXA SEM AÇÚCAR; - NOTA FISCAL Nº12.067, NCM 20060000- PREPARADO DE AMEIXA 16.987- CARGIL; - NOTA FISCAL Nº13.020, NCM 20079990- PREPARADO DE CALDA DE FRUTAS VERMELHAS CARGIL I; - NOTA FISCAL Nº13.107, NCM 20079990- POLPA DE AMEIXA SEM AÇÚCAR; - NOTA FISCAL Nº13.110, NCM 20079990- PREPARADO DE CALDA DE FRUTAS AMARELAS CARGIL I; - NOTA FISCAL Nº13.370, NCM 20079990- PREPARADO DE CALDA DE FRUTAS AMARELAS CARGIL I; - NOTA FISCAL Nº13.371, NCM 20060000- PREPARADO DE AMEIXA 16.987- CARGIL; - NOTA FISCAL Nº13.373, NCM 20079990- PREPARADO ABACAXI PEDAÇO LIGHT RB795-03A; - NOTA FISCAL Nº12.921, NCM 20079990- PREPARADO MORANGO PEDAÇO LIGHT MB796-05A; - NOTA FISCAL Nº12.922, NCM 20060000- POLPA DE AMEIXA SEM AÇÚCAR; e - NOTA FISCAL Nº12.923, NCM 20079990- PREPARADO DE CALDA DE FRUTAS AMARELAS CARGIL I; Por derradeiro, ao se analisar a listagem de glosas, que dentre os itens que possuem o "motivo da glosa" indicado como "CAP 7-8", não há nenhum com a descrição "queijo mussarela em pó" ou “fosfato de tricálcio”, devendo não ser conhecido o recurso nessa parte. Do direito ao crédito pela aquisição de bens com suspensão das contribuições Neste tópico, em suma, a recorrente que ver reconhecido o seu direito a creditamento sobre o total de insumos adquiridos com suspensão, posto que, segundo a sua argumentação, mesmo tendo adquirido o produto com suspensão das contribuições tem direito ao crédito regular. Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 24 Segundo afirma, a decisão recorrida encontra-se equivocada ao equiparar o regime de suspensão à não incidência do tributo; que na suspensão, não é que não ocorra o fato gerador que dá origem à incidência das contribuições em tela e sim, que o momento do pagamento fica diferido para o futuro; que o recolhimento das contribuições suspensas quando da aquisição dos insumos é realizado por ocasião da saída dos produtos finais onde aqueles foram empregados; em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade tributária, pouco importa se o tributo devido na operação anterior será pago imediatamente na saída, ou em momento posterior em virtude do regime de suspensão; o que realmente é necessário para efeito do direito ao creditamento por parte da Requerente, enquanto adquirente de produto com suspensão, é a efetiva utilização dos insumos adquiridos no seu processo de produção e que, na saída do produto final, incidam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Como se constata nos autos, a recorrente adquire produtos de origem animal e vegetal, destinadas à alimentação humana, que são adquiridos mediante suspensão do pagamento das Contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista pela Lei n.° 10.925/2004, artigos 8º, 9º e 15°, consolidados na Instrução Normativa SRF n.° 660/2006. Especificamente, foram glosadas pela fiscalização as aquisições de leite in natura, pois, esse tipo de operação, à época da apuração dos créditos, já estava regulada pelos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, sujeitando-se à suspensão. Sem razão a recorrente. Por oportuno, reproduz-se a legislação que trata da aquisição desse tipo de insumo (leite in natura) por pessoas jurídicas que se dedicam à produção de leite industrializado e seus derivados: Art. 8º, da Lei nº10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (..) Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 25 III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (redação da Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (..) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (negritos nossos) Utilizando-se do seu poder regulamentador, sobre a matéria em comento, a SRF editou a IN SRF nº 660, de 2006, vigente à época: Artigo 2º Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (..) IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. (...) Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (..) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (..) II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (..) § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 26 vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. (...) DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (..) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (..) b) no capítulo 4; (negritos nossos). Pela legislação transcrita, observa-se, em suma, que é obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, destinados à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus a crédito presumido, que foi levado em consideração pela Autoridade Fiscal no procedimento fiscal. No caso concreto, constata-se que as operações em comento se subsomem à situação de suspensão descrita nos dispositivos da legislação citada, isso porque a empresa recorrente, produtora industrial (laticínio), adquiriu insumo (leite in natura) de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, e aplicou à Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 27 produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Nessa situação, a empresa não teria direito a calcular créditos básicos sobre essas aquisições, por força da vedação legal constante do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei nº 10.865/2004) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (..) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritos nossos) Como já explicitado. a empresa recorrente teria direito ao crédito presumido na aquisição do leite in natura, nos termos do art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº10.925/2004, na forma como considerado pela autoridade fiscal no procedimento fiscal. Pelo exposto, agiu bem a autoridade fiscal ao reclassificar os créditos básicos pleiteados pela empresa recorrente para créditos presumidos, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Despesas de fretes de vendas Neste tópico foram glosados apenas as divergências constantes do DACON que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, ou seja, não houve a apresentação das notas fiscais de tais operações. Em seu recurso, a recorrente apenas argumenta sobre a base legal que permite a dedução dos créditos sobre os produtos comercializados, mas nada diz ou trouxe comprovação a respeito do fundamento para a glosa, qual seja, falta de apresentação de notas fiscais que lastreassem as operações com fretes. Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903777/2011-22 28 Assim, em vista da evidente insuficiência probatória, deve-se manter a glosa. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito das mercadorias com a descrições de "queijo mussarela em pó" e “fosfato de tricálcio”, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre os seguintes itens: a) rubricas constantes das planilhas de “revisão de glosas”, de e- fls.1.227 a 1.240, do relatório de diligência fiscal; b) com os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas; c) serviços de aplicação de stretch, troca de Pallet e reforma de pallet; e d) créditos sobre as notas fiscais: nota fiscal nº12.230, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.392, NCM 20079990-preparado de calda de frutas vermelhas cargil i; nota fiscal nº12.494, NCM 20079990-preparado de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.494, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.495, NCM 20060000- polpa de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº11.879, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº12.067, NCM 20060000- preparado de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº13.020, NCM 20079990- preparado de calda de frutas vermelhas cargil i; nota fiscal nº13.107, NCM 20079990- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº13.110, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas cargil I; nota fiscal nº13.370, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas cargil I; nota fiscal nº13.371, NCM 20060000- preparado de ameixa 16.987- cargil; nota fiscal nº13.373, NCM 20079990- preparado abacaxi pedaço light rb795-03a; nota fiscal nº12.921, NCM 20079990- preparado morango pedaço light mb796-05a; nota fiscal nº12.922, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; e nota fiscal nº12.923, NCM 20079990- preparado de calda de frutas amarelas cargil I. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 1285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4794863 #
Numero do processo: 10140.000263/92-04
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NAO REGISTRADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. Recurso não provido
Numero da decisão: 108-00.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
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RECORRIDA - DRF EM CAMPO GRANDE - MS AEMC IRPJ - OMISSA') DE RECEITAS - COMPRAS NAO REGISTRADAS - A falta de escrituração de aguisiçâo de mercadorias autoriza a presunçâo de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. Recurso nâo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DOM ~JIM° LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava C2mara do Primeiro Conselho de Contribu:trittn„ por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es, em 16 'de março de 1993. r-- 3ACKS01 GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE CCPcx-c-oka. RENATA GONÇALVES 'PANTO3Af - RELATORA VISTO EM CAIRBAK PERELA DE ARAU30 PROCURADOR DA SESSAU DE: nn-i lift n'in94 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda,r do presente julg~mito, os seguintes Conselheiros: lOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ADELMO MARTINS SILVA. Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERT() CAVA MACIEIRA. . .. . ik MINISTÉRIO DA FAZENDAtIk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.,.,_ . PROCESSO N2: 10140i000.263/92-04 RECURSO N2: 103.63 41 . ACóRDA0 N2: 102-00.022 RECORRENTE: POSTO DOM APOINO LTDA. RELATÓRIO . POSTO DOM AQUINO LTDA., com sede na Rua D. Aquino com Rui Parbosa nfl 1721, Centro, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, vem contestar decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campo Grande (MS) que julgou procedente, em parte, a exigPncia flscal consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls 02 na qual lhe é c. igida a import -Zancia de Cz$ 4.247.821,00 do que resultou na apuração de um crédito tributário total de 3,7541,52 UFIR a titulo de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, relativamente ao exercício de 1987. A matéria tributável - diz respeito à omissão de receita verificada através do confronto entre a receita de venda de mercadorias (combustíveis automotores: álcool, gasolina e diesel) constantes de sua deciaraçt((o de rendimentos, com os dados informados pelos fornecedores (distribuidoras) A notificaç(.0 de lançamento encontra-s• em fls. 02 a 08 - verso, onde esto descritos os fatos irregulares praticados pela interessada, bem como os dispositivos legais por ei1a infringidas, ou seja, os artigos 153 a 157, 179 e 387, inc. II, todos do RIR /20, aprovado pelo decreto n2 25ae450/80. Tempestivamente a contribuinte apresenta a impugna0o de fls 01 alecimndo que relativamente a nota fiscal 112 11.7050-U emitida em 05.02.96 por PROMAX - Produtos Mimos S/A, 10 ãegi oquívoco em sua expressWo monetária, pois seu valor . J . ;:i;kW 4 ..Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA nn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.n ..... PROCESSO N2: 10140/000.263/92-04 ACóRDPO N2: A08-00.022 correto é de Cz$ 2.080.000 (dois milheles, oitocentos e oitenta mil cruzados), tendo sido grafado com trPs zeros a mais, apresentando o valor de Cr$ 2.220.000 (dois mádfC'es„ oitocentos e oitenta mil cruzados), pelo que solicita seja desconsiderada referida notao„ ViSiO que a cobraJ)ça é improcedente. A decisão da Delegacia da Receita Federal n2 212/92 de fls. 12/14 baseia sua fundamentação no fato de que a não contabilização de compras e vendas de mercadorias constitui CiMiSSO de receita em valor correspondente ao resultado obtido, valores esses que estão devidamente demonstrados às fls 06/08 (verso) e obedecem a um critério lógico e objetivo para a apura0b do "quantum" devido Esclarece ainda que o documento trazido aos autos (fls. 09) descaracteriza parte do valor considerado como receita omitida, razao pela qual deve ser re .t:; .ficado o valor da exigncia fiscal, reduzindo-a, fase á comprovaçao apresentada. Prossegue ainda a Delegado ' da Receita Federal em Campo Grande - M8, ew sua exposiçao no senlido de se retificar os valores constantes do Reialório das compras e ~clivas valores de revenda "de fls. 03 face o documento de prova apresentada e, em consequ gincia, a" relação de valores que compelem o lançamento de of5.c3.o" (tis. OS - verso) tem os seguintes itens alterados (sendo manti(jo% os demais) CI = CXPT + CIPNT..........a................ 6.306.874 WM . , dit MINISTÉRIO DA FAZENDA M1W-vi , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2: 10140/000.263/92-04 AC6RDA0 N2: 108-00.022 88.951 186,44 PIS DEDUÇNO IR CUE1R)..................... 9,i . ._ Una vez provado, através de documenta0o hábil e id8nea, a inocorrência parcial dos tatos que originaram a autua0o, é de se reduzir, do montante da receita operacional considerada omitida, os valores comprovados. Desta torma, o Demonstrativo de Credito Tributário de tis 02 passa a assumir os valores dcfl 184,44 UFIP de IRPj 93,22 UFIR de multa de ofício e 713,17 UFIR de juros de mora calculado até março/92 resultando crédito tributário remanescente de 992,23 UFIR, sobre o qual mantem-se a exiO.Dcia. Finaliza julgando parcialmente procedente a nelificação de lançamento de fls. 02 para determinar a cobrança do crédito tributario remanescente de 186,44 UFIR de imposto, 93,22 UFIR de muita de oficio e juros de mora na te raia da lei. WCIP4Cir I • ntk'À 1 , .. .. „.". isia* MINISTÉRIO DA FAZENDAlfr- 4:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO No : 10110/000.263/92-01 AC6RDA0 N2: 102-00.022 Ubedecido o prazo legal a contribuinte interpõe a recurso de fls. 18/19, acostando aos autos os documentos de fls, 20/3%, 6deciando que a compré., de produtos Labe3ados, segundo R notifica0o, O do 6.j27.061, quando na verdade é de 5.3:L9.302, conforme notas fiscais emitidas pela Atlantic S/A e que, reativamente à compra de produios rio Labelados conforme a nolifica0o é de ,i79,813, purém, em realidade, trata-se de 142..664. - WO 10' . ' ^ o •ela~o. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,frie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO P42: :10:1 40 ./ 000 ., 263;92-00 ACÓRDA0 P42: 09-00„022 VOTO Conselheiro RENATA GONÇALVES PANTOJA, Relatara. o recurso é tempestivo, preenchendo todos OS requisitos de éidmissibilidade, por isso dele tomo conhecimento, para, nos termos da cl ecisao recorrida, neqar-lhe provl~x). it o meu voto, prasnia ()E), 16 de março de 1993. tak RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA • Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15987.000101/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INAPTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de pagamento aos fornecedores declarados inaptos, ainda que tenha havido a emissão de notas fiscais anteriormente à declaração de inaptidão ou à desativação da inscrição da pessoa jurídica com efeitos retroativos, afasta-se o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-013.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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M. S. DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INAPTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de pagamento aos fornecedores declarados inaptos, ainda que tenha havido a emissão de notas fiscais anteriormente à declaração de inaptidão ou à desativação da inscrição da pessoa jurídica com efeitos retroativos, afasta-se o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente) Fl. 6751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.643 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000101/2011-62 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativo, Mercado Interno, 1° trimestre 2007, no montante de R$ 180.966,54, associado a Declarações de Compensação – Dcomp. Inconformada com a homologação parcial da compensação declarada, por insuficiência do crédito (R$ 2.318,71), a interessada alega que: (a) O Auditor Fiscal deixa de: (1) explicitar quais notas foram recusadas (notas fiscais de entrada), apenas informa que foram rejeitadas aquelas cujo CFOP não indicavam a operação de “venda de mercadoria”, sem sequer apontar qual código foi aceito e qual foi efetivamente rejeitado; (2) indicar o valor e as notas fiscais de venda cujos acessórios não são cobertos pela isenção reclamada; (3).examinar os arquivos magnéticos que registram a receita tributada à alíquota zero do PIS e da Cofins referente aos cupons fiscais que não constaram na planilha fornecida pela contribuinte. (b) Os créditos oriundos da empresa MMC Indústria e Comércio de Produtos de Informática Ltda, CNPJ 08.315.877/0001-83, devem ser mantidos pois referida empresa foi considerada inapta apenas e tão somente em 04.02.2011, período posterior às operações mercantis entabuladas (trata-se de empresas distintas, com operações mercantis devidamente registradas e efetivadas, de modo que a posição societária não implica em interesse comum, sendo descabida a aplicação do art. 124 do CTN. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 03-087.755 - 4ª Turma da DRJ/BSB que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Fl. 6752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.643 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000101/2011-62 3 As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito O ponto remanescente no presente processo é relacionado a glosa dos créditos provenientes da empresa MMC Indústria e Comércio que teve declarada a sua inidoneidade sendo que teve efeito retroativo a suspensão da empresa, conforme processo nº 10660.725094/2010- 93. E no Recurso Voluntário a Recorrente apresenta a alegação de que na época a empresa estava regularmente escrita e que não pode ser penalizada por ter agido de boa-fé. Todavia para ser aceito tal alegação é necessário que o contribuinte traga documentação que demonstre que a operação foi realmente realizada, comprovando o efetivo pagamento das operações ou do transporte, ou outro método que possa ser possível tal comprovação, conforme jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. (...) Fl. 6753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.643 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000101/2011-62 4 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INAPTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de pagamento aos fornecedores declarados inaptos, ainda que tenha havido a emissão de notas fiscais anteriormente à declaração de inaptidão ou à desativação da inscrição da pessoa jurídica com efeitos retroativos, afasta-se o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. (Acórdão nº 3201-008.741 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 – Relator: Hélcio Lafetá Reis) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 GLOSA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS NÃO OCORRIDAS DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Glosam-se os créditos do IPI escriturados nos livros fiscais alusivos a documentos fiscais reputados como inidôneos, em relação aos quais o sujeito passivo não comprovou o efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento industrial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário (ACÓRDÃO 3401-014.070 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 – Relator: Celso José Ferreira de Oliveira) Além disso por ser processo de ressarcimento o ônus da prova é do contribuinte, e por a Recorrente não ter apresentado nenhuma documentação que possa comprovar que a operação que derivou o crédito glosado foi efetivamente realizada, motivo pelo qual necessário a manutenção da referida glosa. Da conclusão Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Voluntário, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 6754DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11422286 #
Numero do processo: 10650.900612/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.894
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado,
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900612/2017-50 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITOS. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da contribuições PIS e Cofins. Entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. CONCEITO DE INSUMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. Somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os órgãos julgadores das DRJ poderão afastar ato normativo considerado ilegal pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Portanto, no presente momento ainda é inaplicável o conceito de insumo determinado nº acórdão que julgou o REsp 1.221.170. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Vieram os autos para análise desta Turma, que em outra composição, resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900612/2017-50 3 (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Sem cumprimento da diligência, foram proferidos nos autos despachos de encaminhamento concluindo que a análise do presente processo depende do resultado do julgamento do AI 10650720249/2012-71. Portanto deveria a ele ser juntado. Nesse sentido, foi proferido despacho encaminhando à 1ª TO-3ªCÂMARA-3ªSEÇÃO- CARF-MF-DF para que se proceda a juntada por apensação ao processo 10650720249/2018-71, que se encontra em julgamento. Na sequência foi proferido despacho de encaminhamento, encaminhando o presente processo à Dipro/Cojul/3ª Câmara/3ª Seção para que seja apensado ao processo nº 10650720249/2018- 71, conforme proposto no despacho anterior. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900612/2017-50 4 Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Da análise dos autos, verifica-se que, em momento anterior, esta Turma deliberou pela conversão do julgamento em diligência, com a determinação de adoção de providências específicas pela unidade preparadora, notadamente a reapreciação minuciosa dos argumentos de defesa do Recorrente à luz do conceito de insumo delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, além da eventual necessidade de apresentação de laudo técnico e elaboração de novo Relatório Fiscal circunstanciado. Ocorre que, conforme consignado nos despachos de encaminhamento de fls. 1018, 1021 e 1024, a diligência determinada não foi cumprida, tendo a autoridade administrativa concluído que a adequada análise da controvérsia posta nestes autos depende, necessariamente, do desfecho do julgamento do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71, ao qual o presente feito guarda estreita relação fática e jurídica. Nesse contexto, foram adotadas providências administrativas no sentido de promover a apensação dos autos ao referido processo, conforme se depreende dos despachos de fls. 1026 e 1027, evidenciando-se a inequívoca conexão entre as matérias discutidas, bem como o risco de decisões conflitantes caso haja o prosseguimento isolado do presente julgamento. Entretanto, houve redistribuição do feito em razão de o Relator anteriormente designado não mais integrar os colegiados desta Seção ao invés da apensação do presente processo ao processo nº 10650.720249/2018-71 que trata do Auto de Infração. Diante desse cenário, mostra-se inviável a continuidade do julgamento sem o prévio cumprimento da diligência determinada ou, ao menos, sem a definição da controvérsia central submetida à apreciação no processo conexo, cujo resultado poderá influenciar diretamente a solução do presente litígio. Assim, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência das decisões administrativas, revela-se medida adequada o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71. Dessa forma, ante todo o exposto, proponho o sobrestamento dos presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.894 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900612/2017-50 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.720466/2020-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2015 a 31/07/2015 DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presunção de omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada implica na inversão do ônus da prova, recaindo sobre o contribuinte o dever de comprovar a origem, se esses depósitos correspondem a rendimentos submetidos tributação ou de rendimentos não sujeitos à tributação.
Numero da decisão: 1202-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presunção de omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada implica na inversão do ônus da prova, recaindo sobre o contribuinte o dever de comprovar a origem, se esses depósitos correspondem a rendimentos submetidos tributação ou de rendimentos não sujeitos à tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.434 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720466/2020-90 2 (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados em decorrência da aplicação da presunção de omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada, com a exigência de tributos devidos pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, nos meses de janeiro a julho de 2015. Quanto aos fundamentos da autuação e razões de impugnação, transcreve-se abaixo excerto do relatório integrante do acórdão recorrido. AÇÃO FISCAL Contra a sociedade acima qualificada, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), foi lançado o Auto de Infração de fls. 743 a 765, que lhe exige o pagamento de: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) , como se vê abaixo: Diferença de Base de Cálculo – artigos 3°, §1°, 13, 18, 25, 26, inciso II e §2°, e 34, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e atualizações. Artigos 57, 82, 84 e 85, inciso I, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011. Art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 287 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Insuficiência de Recolhimento – artigos 3°, §1°, 13, 18, e 25, da Lei Complementar n° 123, de 2006. Artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 16, 20, parágrafo único, inciso I, 21, 25-A, Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.434 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720466/2020-90 3 37, §2°, incisos I e II, 84, 85, inciso III, da Resolução CGSN n° 94, de 2011 e alterações. Estes lançamentos decorreram da verificação do cumprimento de obrigações tributárias por parte da interessada, durante a qual se apurou o que se expõe no Relatório Fiscal de fls. 766 a 774, a seguir resumido. RELATÓRIO FISCAL O Autor do feito esclarece que procedeu à “fiscalização com relação ao contribuinte acima qualificado”, durante a qual se constatou “omissão de receitas [...], bem assim insuficiência de recolhimento de valores [...]”. Informa que a “ação fiscal iniciou-se mediante a entrega em 24/09/2018 do Termo de Início de Fiscalização lavrado em 13/09/2018, por via postal, com aviso de recebimento”. Pontua que [...] os dados contábeis e fiscais utilizados para análise são os presentes nos Extratos do Simples Nacional de 01/2015 a 07/2015, Livro Caixa de 2015, Livros de Registro de Entradas de 2015 e extratos bancários de 01/2015 a 12/2015. Sob o título “3 — Apuração da omissão de receita no período de 01/2015 a 07/2015, para exigência dos tributos no regime de tributação do Simples Nacional”, relata: Considerando que no Livro Caixa de 2015, apresentado em cumprimento ao Termo de Início de Fiscalização lavrado em 13/09/2018, não consta escriturada a movimentação bancária, o contribuinte foi devidamente demandado pelo Termo de Intimação Fiscal n° 27, lavrado em 25/09/2019, com ciência em 30/09/2019, a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem dos recursos utilizados em operações de valores creditados em conta- corrente mantida junto às instituições financeiras Banco Múltiplo e Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão — Sicredi Nossa Terra PR/SP [...], HSBC Bank Brasil AS [...] e Banco do Brasil SA [...], conforme listagens [...]. Na análise dos valores creditados em contas-correntes mantidas junto às instituições financeiras conforme extratos bancários apresentados em atendimento ao Termo de Reintimação Fiscal do Termo de Intimação Fiscal n° 10, lavrado em 02/08/2019, para confecção das listagens em referência, foram desconsiderados valores creditados que correspondem a: receitas (entradas) auferidas registradas na contabilidade (Livro Caixa de 2015); transferências entre contas bancárias de mesma titularidade; empréstimos e financiamentos bancários; resgate de fundo; estorno de valores; devolução de cheque; TED devolvido. Passado o prazo de 20 (vinte) dias constante no Termo de Intimação Fiscal n° 27, lavrado em 25/09/2019, com ciência em 30/09/2019, e 15 (quinze) dias no Termo de Prorrogação de Prazo do Termo de Intimação Fiscal n° 27, lavrado em 30/10/2019, com ciência em 05/11/2019, portanto o prazo foi alongado até o dia Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.434 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720466/2020-90 4 18/11/2019, bem como o transcurso de 57 (cinquenta e sete) dias até a presente data, 13/01/2020, a respeito dos valores creditados o contribuinte demandado não conseguiu comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizando omissão de receita face ao previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [...]. Desta forma, tendo por base essas listagens, seguem abaixo valores creditados em contas-correntes bancárias do contribuinte, considerados omissão de receita no período de 01/2015 a 07/2015, submetidos ao regime de tributação do Simples Nacional, para a devida cobrança de ofício dos tributos que não foram recolhidos por essa sistemática de tributação diferenciada e favorecida. Menciona o artigo 34 da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e recorda os impostos e contribuições arrecadados, no caso presente, dentro do Regime do Simples Nacional. Apresenta circunstanciadamente as “alíquotas e partilha para fins de cálculo dos valores devidos pelo contribuinte no Simples Nacional, no período de 01/2015 a 07/2015”, para fins de lançamento de ofício. Assinala que, durante este período, o objeto social da interessada era, com foco em veículos automotores, o comércio a varejo de veículos usados e de peças e acessórios novos e usados, além da prestação de serviços de manutenção, reparação mecânica e elétrica, lanternagem, pintura, manutenção e reparação, além da prestação de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos. Expõe os cálculos efetuados para obter o quantum debeatur e discorre sobre os acréscimos legais de multa e juros. IMPUGNAÇÃO Ciente em 20 de janeiro de 2020 (fl. 779), a interessada apresentou, em 17 de fevereiro de 2020 (fl. 781), a impugnação de fls. 783 a 789, como segue. Sob o título “I— DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”, resume a ação fiscal e diz tratar-se de “lançamento totalmente insubsistente, eis que negado ao contribuinte, ora impugnante, a oportunidade de comprovar a origem dos recursos financeiros que transitaram por suas contas bancárias”. Sob o título “II— INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO”, afirma que, “no transcorrer do procedimento de fiscalização”, haveria tomado “ciência por AR Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.434 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720466/2020-90 5 (07/10/2019), da intimação nº 28 (sic), para comprovar a origem dos recursos que transitaram por suas contas bancárias”. Alega ainda: Em 23/10/2019, considerando as dificuldades e quase impossibilidade dos estabelecimentos bancários fornecerem o quanto solicitado pelo impugnante, necessário para justificar as transações financeiras, foi protocolado pedido de prorrogação de prazo para atendimento da referida intimação fiscal nº 28. Enquanto aguardava resposta do seu pedido de prorrogação, o contribuinte foi surpreendido com a notificação de conclusão parcial do procedimento fiscal, relativo ao período de janeiro a julho do ano de 2015. Assim agindo, conclusão parcial da fiscalização, sem qualquer manifestação quanto ao pedido de prorrogação de prazo para atendimento do solicitado pela intimação referida, a autoridade fiscal lançadora cerceou o legal e constitucional direito do contribuinte, o que nos leva antecipar pedido de nulidade do PAF. Assim finda: Diante do exposto, protestando pela posterior juntada/apresentação de outros documentos necessários e aptos para comprovar os fatos, caso não seja reconhecida a nulidade processual. A impugnação foi julgada improcedente. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual suscita preliminar de nulidade da autuação, por entender que a sua exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL se fazia necessária em julho de 2015 e que a Autoridade Fiscal deveria ter considerado como parte da receita bruta acumulada as receitas omitidas em novembro e dezembro de 2014, para fins de apuração das alíquotas aplicáveis. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que realiza operações de intermediação de financiamento de veículos de terceiros e que nessas operações a sua receita limita-se à comissão ou corretagem, sendo que parte dos valores depositados em sua conta são repassados para os proprietários dos veículos. Apresenta no recurso, aquilo que entende por conciliação de alguns créditos bancários, o que fez por amostragem e instruiu o seu recurso com cópias de notas fiscais que seriam referentes a operações de naturezas diversas, tais como entrada, compra, devolução simbólica e venda. É o relatório. VOTO Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.434 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720466/2020-90 6 Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre alegada nulidade da autuação e presunção de omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada. 1 PELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO A Recorrente alega que de janeiro a julho, teria ultrapassado o limite para permanência no Simples Nacional, de forma que o auto de infração padeceria de vício, uma vez que teria formalizado a autuação, pelas regras do Simples Nacional, no período compreendido entre janeiro e julho. Analisando os autos do presente processo, nota-se que de janeiro a julho de 2015, a Receita da Recorrente, já com a parcela da receita tida como omitida, foi de R$ 3.993.805,92. Ocorre que esse valor representa, apenas, 109% do limite de R$ 3.600.000,00. Nota-se, a partir da argumentação da Recorrente que esta não se atentou para o fato de que após ultrapassar o limite anual para permanência no Simples Nacional, o contribuinte pode continuar se beneficiando desse regime tributário favorecido, até o final do ano-calendário, desde que não exceda o limite em 20%, hipótese de exclusão com efeitos a partir do mês subsequente. A verdade é que a Recorrente foi excluída do Simples Nacional, nos termos do art. 31, V da Lei Complementar nº 123/2006, com efeitos a partir de 01/08/2015, uma vez que só ultrapassou o 20% do limite de R$ 3.600.000,00 em julho, quando a receita acumulada alcançou R$ 4.773.073,19 (132% do limite anual). A Recorrente questiona, ainda, o fato de que a aplicação das alíquotas não levou em consideração os valores apurados como receitas omitidas em novembro e dezembro de 2014, em inacreditável pleito de reformatio in pejus. Entendo que não há que se falar em nulidade, visto que não estão evidenciadas ofensas aos art. 10 ou 59 do Decreto nº 70.235/1972. Dessa forma, a preliminar analisada merece ser rejeitada. 2 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS Consta dos autos do presente processo que a Recorrente foi intimada no curso do procedimento fiscal para comprovar a natureza dos depósitos efetuados em sua conta, a Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.434 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720466/2020-90 7 Recorrente não apresentou esclarecimentos e documentos capazes de comprovar o oferecimento destes rendimentos à tributação ou a natureza diversa de receita tributável. Dessa forma, agiu bem a Fiscalização ao aplicar o art. 42, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse ponto é importante destacar que o dispositivo transcrito acima prescreve regra de presunção de omissão de receitas. Trata-se, é verdade, de uma presunção relativa, que pode ser afastada por prova em contrário, mas a sua aplicação causa a inversão do ônus da prova, de modo que cabe ao Contribuinte demonstrar que os depósitos identificados correspondem a rendimentos já oferecidos à tributação ou que se revistam de natureza diversa de receita tributável. Nesse sentido, a Recorrente deveria ter comprovado a sua alegação de que os valores depositados em sua conta eram transferidos para os proprietários dos veículos. Ocorre que os documentos apresentados pela Recorrente não se prestam a comprovar a origem dos depósitos que embasaram a presunção de omissão de receitas. Isso porque, não é possível identificar uma relação entre os valores dos depósitos comas operações alegadamente relativas à “intermediação em operações de financiamentos”, não sendo possível identificar os supostos proprietários dos veículos, que segundo a Recorrente seriam os beneficiários dos pagamentos. Além disso, não estão comprovados os alegados repasse, não sendo possível admitir, sem a apresentação de provas que assegurem a correta quantificação de sua receita, a alegação de que a esta estaria limitada a comissões. Destaque-se que a Recorrente nem sequer comprovou a relação jurídica existente entre ela e os proprietários dos veículos. Por essas razões, o recurso voluntário não merece provimento. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.434 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720466/2020-90 8 Fl. 1162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 peliminar de nulidade da autuação 2 presunção de omissão de receitas 3 conclusão

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11424804 #
Numero do processo: 12466.004935/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/04/2004 MERCADORIA ESTRANGEIRA. MULTA POR DESCRIÇÃO INEXATA. MULTA. LC nº 227/2026. REVOGAÇÃO. A multa por descrição inexata cujo fundamento legal eram os artigos84 da Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o artigo69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, não pode ser exigida em função de ausência de fundamento legal, pois tais dispositivos foram expressamente revogados pelo artigo 181, incisos II e II, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.
Numero da decisão: 3401-014.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial apenas para afastar a multa de 1% em razão da ausência de base legal. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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MULTA POR DESCRIÇÃO INEXATA. MULTA. LC nº 227/2026. REVOGAÇÃO. A multa por descrição inexata cujo fundamento legal eram os artigos 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o artigo 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não pode ser exigida em função de ausência de fundamento legal, pois tais dispositivos foram expressamente revogados pelo artigo 181, incisos II e II, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial apenas para afastar a multa de 1% em razão da ausência de base legal. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.674 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.004935/2008-32 2 RELATÓRIO A origem do presente litígio pode ser observada, de forma suscita, no primeiro trecho de relatório do Acórdão recorrido, assim transcrito: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 02/13) para a exigência do crédito tributário relativo à multa regulamentar proporcional ao valor aduaneiro (R$ 4.079,81), por erro na classificação fiscal, com fundamento legal no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n.° 2.158/35, de 27 de agosto de 2001, e multa do controle administrativo por importação desamparada de licenciamento (R$ 122.394,59), prevista no artigo 633, inciso II, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543, de 26/12/2002. Relata a auditoria que o importador descreveu e classificou incorretamente, no item 2 da declaração de importação (DI) nº 04/03313362/001, registradas em 07/04/2004, mercadorias informadas como "NPEL128, COMPOSTO EPÓXI FENÓLICO, COM TRÊS ÁTOMOS NO CICLO", classificando-as no código 2910.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Para o produto, denominado comercialmente de "NPEL128", foram emitidos os Laudos de Análises nº 2948.02, de 19/11/2003, da FUNCAMP Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP, e o Laudo de Analise nº 140/20082, de 25/01/2008, do Laboratório de Análises Falcão Bauer, segundo os quais o produto em análise não se trata de Epóxidos, Epoxialcoois, epoxifenóis e Epoxiéteres, com três átomos no ciclo, e seus derivados Halogenados, sulfonados, nitrados ou Nitrosados, de constituição química definida e, sim, de Resina Epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida, Resina Epóxida, na forma primária. Para o produto "NPEL128" também foi emitido, confirmando o resultado acima descrito. Relata que, em 29/09/2006, a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil7a. Região Fiscal, através da Solução de Consulta SRRF/7a. RF/DIANA nº 291, mandou que se adotasse para os produtos denominados comercialmente de "NPEL 134" e NPEL 128" o código 2910.90.90. Acontece que, em 24/10/2007, esta Solução de Consulta foi reformada pela Solução de Divergência nº 17 da COANA Coordenação Geral de Administração Aduaneira, determinando que se adotasse, para estes produtos, o código 3907.30.29. Inconformada com a decisão da COANA, a autuada impetrou Mandado de Segurança nº 2008.34.00.0029650, na 5a. Vara da Subseção Judiciária de Brasília, no qual solicitava que fosse reconhecida a nulidade da Solução de Divergência da COANA, sendo que foi indeferida a liminar pleiteada. Entretanto, no Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.0100441/DF, deferido parcialmente, houve a suspensão dos efeitos da Solução de Divergência COANA nº 17/2007, devendo, porém, a interessada efetuar depósito judicial da diferença entre a tributação ocorrida nos moldes da Solução de Divergência COANA 17/2007 e da Consulta DIANA 291/2006, relativamente às mercadorias futuramente importadas. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.674 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.004935/2008-32 3 Relata a auditoria que “em função de tal incorreção, cobra- se a multa por falta de LI prevista no artigo 633, inciso II, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543, de 26/12/2002. Sobre este mesmo assunto existe o Acórdão DRJ/FNS Nº 5.017, de 19/11/2004 (doc. de fls. 47 à 63), onde foi determinado que se aplica a multa por falta de Licença de Importação(LI) nas importações sujeitas a Licenciamento Automático e não Automático no caso que o produto importado não se encontra corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário correto pleiteado, o que de fato ocorreu na adição 01 da DI abaixo relacionada.” (sic). Informa, finalmente, que o crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força do Pedido de Antecipação da Tutela Recursal concedida no processo nº 2008.01.00.010044 1/DF do Tribunal Regional Federal da 1a. RF(art. 151, incisos II e V do Código Tributário nacional). Em sede de julgamento pela DRJ, o colegiado de piso entendeu pelo provimento parcial da impugnação, afastando a multa decorrente da ausência da Licença de Importação do lançamento do Auto de Infração. O recorrente apresentou recurso voluntário, suscitando incongruências, posto que, nos autos do Processo nº 12466.004934/2008-98, no qual se julgam as mesmas importações deste processo, a tributação foi afastada, bem como multa de ofício e juros, posto que a classificação fiscal dos produtos apresentada pela fiscalização não foi considerada como correta. Desta forma, restou para apreciação desta Corte, no caso destes autos, exclusivamente, a multa decorrente da prestação inexata de informações. VOTO 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÕES. Embora acertada a sua exigência na época dos fatos, com a publicação da Lei Complementar nº 227, de 2026, o seu artigo 181, incisos II e III, revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e o artigo 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.674 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.004935/2008-32 4 Com isso, deixaram de existir as infrações correspondentes. Particularmente, no caso concreto, o fundamento legal para exigência da multa referente ao artigo 69, §§1º e 2º da Lei nº 10.833, desapareceu, deixando, portanto, de haver infração para o que descreviam: Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 [...] Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; [...] Art. 182. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação: a) à alínea “c” do inciso II do art. 76; b) ao art. 169; II - a partir da data da eleição do Presidente do CGIBS, prevista no inciso III do § 1º do art. 483 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, em relação aos §§ 4º e 5º do art. 52 desta Lei Complementar; e III - a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos. Assim, de acordo com o disposto no artigo 182, a Lei Complementar nº 227, entrou em vigor na data de sua publicação, 13 de janeiro de 2026, e, em relação ao disposto no artigo 181, incisos II e III, produziu efeitos na mesma data. Portanto, aplicável ao caso a revogação promovida pela Lei Complementar nº 227, de 2026, por seu artigo 181, incisos II e III, devendo ser afastada a exigência da multa em função da descrição inexata da mercadoria por ausência de fundamento legal. Portanto, dá-se provimento para afastar a multa de 1% decorrente do erro de classificação fiscal. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento parcial apenas para afastar a multa de 1% em razão da ausência de base legal. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.674 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.004935/2008-32 5 Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 da inaplicabilidade da multa por prestação inexata de informações. 3 do dispositivo.

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11438575 #
Numero do processo: 10980.904970/2021-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3202-003.810
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-27T12:39:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-27T12:39:57Z; Last-Modified: 2026-07-27T12:39:57Z; dcterms:modified: 2026-07-27T12:39:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-27T12:39:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-27T12:39:57Z; meta:save-date: 2026-07-27T12:39:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-27T12:39:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-27T12:39:57Z; created: 2026-07-27T12:39:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-27T12:39:57Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-27T12:39:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.904970/2021-86 ACÓRDÃO 3202-003.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MILI S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904970/2021-86 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. FRETES DE MATÉRIA PRIMA, INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO. Cumpridas as demais exigências da legislação, é permitida a utilização de créditos sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904970/2021-86 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos apurados no regime não-cumulativo das contribuições a Cofins sobre os dispêndios de frete para transporte de matérias- primas utilizadas pela Recorrente em seu processo produtivo. A Recorrente é empresa dedicada ao cultivo e extração de diversas espécies vegetais, a fim de empregar a madeira extraída na produção industrial de celulose, itens para uso doméstico e higiênico sanitário (papel higiênico, absorventes, fraldas descartáveis, lenços de papel, entre outros), que são comercializados no atacado e varejo. Feitas estas considerações, passa-se à análise da manutenção das glosas sobre as despesas de fretes contestadas em sede recursal. Despesas com fretes na importação de matérias primas A Recorrente sustenta, que no caso concreto, parcela não deferida dos créditos pleiteados refere-se a despesas decorrentes da contratação de frete para a importação de matérias-primas, as quais compuseram a base de cálculo do PIS/Cofins recolhido. Argumenta que as despesas com frete na importação de matérias-primas estão intimamente ligadas ao processo de industrialização da empresa recorrente e constituem pré-requisito indissociável do processo produtivo desenvolvido, razão pela qual, a teor do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, as glosas devem ser revertidas. Embora a Recorrente pugne pela reversão das glosas supracitadas, verifica-se trata-se de inovação recursal, considerando que a matéria não foi contestada na Manifestação de Inconformidade. Tal expediente atraí a aplicação do art. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904970/2021-86 4 Portanto, para as despesas com frete na importação de matéria primas deve ser aplicada a preclusão. Despesas com frentes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica Este item diz respeito à parcela não deferida dos créditos referente às despesas decorrentes do frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O Acórdão recorrido destaca que as despesas supramencionadas, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo da pessoa jurídica, não são insumos e não geram o respectivo crédito nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 5. A Recorrente argumenta que o crédito é passível de tomada com suporte no art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003, pois representa etapa de serviço intermediário necessário para a efetivação da venda. Salienta que a operação descrita representa etapa essencial da atividade econômica desenvolvida, sem a qual a empresa ficaria impedida de realizar operações de venda e comercializar seus produtos Esclarece que o frete concernente à transferência de produtos acabados da instalação fabril para a filial armazenadora ou centro de distribuição constitui etapa integrante da operação de venda das mercadorias. O racional econômico da operação, segundo a Recorrente, consiste em direcionar e agrupar as mercadorias produzidas em centros especializados no processamento e distribuição, de modo a tornar mais eficiente a logística e menos custosa a operação de venda. Em que pesem os argumentos apresentados pela Recorrente, inclusive com amparo em Acórdãos emanados deste E. Carf, as despesas com fretes entre produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente atraí a aplicação impositiva da Súmula Carf n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, abaixo reproduzida: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.904970/2021-86 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11454424 #
Numero do processo: 16561.720100/2014-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela contribuinte, cancelando-se os valores apurados a título de IRPJ e CSLL, oriundos da imputação de omissão de receita (juros ativos). Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.660 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720100/2014-44 2 Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto parte do Relatório efetuado pela DRJ com os complementos necessários. Contra o contribuinte foram lavrados os autos de infração à título de IRPJ e CSLL (fls. 526/548), referente aos fatos geradores do ano calendário de 2009, em razão de: (i) omissão de receita oriunda de juros ativos provenientes de seis contratos de empréstimos (contratos de mútuos) concedidos a pessoas jurídicas vinculadas no exterior (preço de transferência), não registrados no BACEN; e (ii) glosa de despesas de juros passivos relacionada ao contrato de mútuo com a empresa Iochpe Holdings LLC, pessoa jurídica vinculada no exterior (preço de transferência), não registrado no BACEN. O contribuinte adota o regime de tributação com base no Lucro Real e com apuração anual, conforme Declaração Anual de Informações Econômico-Jurídicas da Pessoa Jurídica - DIPJ (fls. 390/525). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 550/586), em 2009 a empresa autuada (Iochpe-Maxion S/A) incorporou a empresa controlada Meritor Comércio e Indústria de Sistemas Automotivos Ltda. e apresentou a DIPJ do ano-calendário de 2009 dividida em duas partes, a saber: a primeira referente aos meses de janeiro a novembro de 2009; e a segunda que corresponde ao mês de dezembro de 2009. Das Infrações Imputadas pela Fiscalização (2) Preço de Transferência Internacional de Juros Ativos (juros auferidos, recebidos) - Empréstimos Concedidos às Pessoas Vinculadas no Exterior: Iochpe Holdings LLC e Iochpe Maxion USA Inc. Contratos de mútuos não registrados no BACEN INTL 01/0031; INTL 01/0016; INTL 01/0030; INTL 01/0023; INTL 01/0001; e INTL 01/0020. A Fiscalização informou que a empresa autuada (Iochpe-Maxion S/A) celebrou contratos de mútuos com pessoas jurídicas vinculadas no exterior: empresas estrangeiras Iochpe Holdings LLC e Iochpe Maxion USA Inc. Esses contratos foram organizados por meio dos seguintes códigos: INTL 01/0031; INTL 01/0016; INTL 01/0030; INTL 01/0023; INTL 01/0001; INTL 01/0020; e INTL-02/005. Aduz que, de acordo com as cópias desses contratos e suas memórias de cálculo, as empresas estrangeiras Iochpe Holdings LLC e Iochpe Maxion USA Inc enquadram-se no conceito de empresas vinculadas com a brasileira Iochpe-Maxion S/A, conforme legislação brasileira vigente. Por meio das tabelas 01 a 07 (item 12 do TVF), passa a mencionar a forma de realização dos cálculos dos juros concernentes às operações de mútuo realizadas pela empresa autuada com as empresas vinculadas no exterior. Finalmente, no item 13 do TVF, concluiu a base tributável das operações de mútuo com as empresas vinculadas no exterior nos seguintes termos: Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.660 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720100/2014-44 3 “[...] 13. DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL (...) As receitas de juros referentes às operações de mútuo com vinculadas no exterior, no ano de 2009, e que não foram oferecidas à tributação, respectivamente, são: no valor de R$ 8.203,45 (oito mil, duzentos e três reais e quarenta e cinco centavos)-nos meses de janeiro a novembro e de R$ 361,16 (trezentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos) no mês de dezembro, referente à Iochpe Holdings LLC e de R$159.299,76 (cento e cinqüenta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos) no meses de janeiro a novembro e de R$ 8.102,59 (oito mil, cento e dois reais e cinquenta e nove centavos) no mês de dezembro, referente à Iochpe Maxion USA, Inc,. A totalização destes montantes é a seguinte: de R$ 167.503,21 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e três reais e vinte e um centavos) - janeiro a novembro de 2009 e de R$ 8.463,75 (oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) -mês de dezembro de 2009 e serão objeto de lançamento de ofício. [...]” (Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 550/586) (3) Preço de Transferência Internacional de Juros Passivos (juros pagos ou creditados) - Empréstimo efetuado com a empresa Iochpe Holdings LLC, pessoa jurídica vinculada no exterior. Contrato de mútuo não registrado no BACEN INTL-02/005. A Fiscalização informou que a empresa autuada (Iochpe-Maxion S/A) celebrou contrato de mútuo com pessoa jurídica vinculada no exterior: empresa estrangeira Iochpe Holdings LLC. Esse contrato foi organizado por meio do código INTL-02/005. Para isso, informou que: “[...] 11.7 INTL 02/0005 - mútuo celebrado entre a Iochpe Holdings LLC (mutuante) e Iochpe-Maxion S/A (mutuário) em 05/06/2002 no valor de US$ 5.916.000,00 Neste contrato celebrado em 05/06/2002, a Iochpe-Maxion S/A recebeu empréstimo no valor de US$ 5.916.000,00 (cinco milhões, novecentos e dezesseis mil dólares) e conforme memória de cálculo apresentada pela Fiscalizada, no ano de 2008 o saldo do empréstimo passou a ser de US$ 1.162.302,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil e trezentos e dois dólares). O nono aditamento determinou que o empréstimo foi prorrogado para ser pago pela mutuaria de 30/06/2010 para 30/06/2011. [...]” Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.660 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720100/2014-44 4 Por fim, no item 13 do TVF, concluiu a base tributável da glosa de despesas dos juros provenientes do contrato de mútuo com a empresa vinculada Iochpe Holdings LLC nos seguintes termos: “[...] 13. DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL (...) No mesmo ano-calendário de 2009, constatamos será feita a glosa de despesas de juros relacionada ao mútuo com a empresa Iochpe Holdings LLC, no valor de R$ 130.176,11 (cento e trinta mil, cento e setenta e seis reais e onze centavos) para os meses de janeiro a novembro e de R$ 3.171,74 (três mil, cento e setenta e um reais e setenta e quatro centavos) para o mês de dezembro. [...]” (Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 550/586) Da Ciência da Autuação. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo autuado deu-se em 29.9.2014 (fls. 587/589). II - DA IMPUGNAÇÃO Em 29.10.2014, o contribuinte apresentou peça de Impugnação de fls. 602/616, acompanhada de documentos de fls. 617/723. Essa Impugnação deduz as questões a seguir sintetizadas. Do Erro Material Evidente. No que tange aos valores apontados como despesas de juros, a Impugnante sustenta que há evidente erro material cometido pela Fiscalização. Para tanto, afirma que no mês de fevereiro de 2009 foram incluídas 2 (duas) linhas de juros na tabela elaborada pela Fiscalização (fls. 25 do TVF), sendo uma de R$ 12.900,00 e outra de R$ 93.365,74, que somadas representam o valor de R$ 106.266,48 de juros pagos para o mês de fevereiro, quando a média mensal dos demais meses do ano 2009 varia em torno de R$ 11.828,70. Diante disso, entende que é nula a autuação por evidente erro material nos cálculos apresentados. Das Nulidades. A Impugnante alega nulidade do lançamento em razão de três motivos, a saber: (i) ocorrência de cerceamento ao seu direito de defesa; (ii) inexistência de fundamento do lançamento na conversão da moeda estrangeira; e (iii) incongruência do lançamento. Dos Pedidos. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.660 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720100/2014-44 5 Requer seja afastada a exigência fiscal, cancelando o lançamento pela absoluta improcedência do feito, já que houve o cumprimento da condição imposta pelo §4° do artigo 22 da Lei 9.430/96. Sucessivamente, e alternativamente, caso não seja acolhido o primeiro pedido, pede-se que a nulidade do presente lançamento seja acolhida em face da incongruência material relativamente à determinação do “quantum debeatur” que fulmina o lançamento de nulidade absoluta conforme aduzido. Finalmente e sucessivamente, requer seja declarada a nulidade do auto de infração por cerceamento ao direito de defesa da Impugnante, conforme demonstrado na presente impugnação. A 9ª Turma da DRJ/BSB, por ocasião da decisão proferida no Acórdão n.º 03- 087.646 (fls. 731/750), julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa tanto a origem do lançamento como a situação legal e fática da sua lavratura, não há que se falar em nulidade. Como a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional foi extraída dos Boletins do Banco Central do Brasil, não há nulidade no procedimento. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. JUROS PASSIVOS. CONTRATOS SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLADA NO EXTERIOR. As despesas de juros passivos pagos ou creditados a empresa controlada no exterior estão sujeitas ao ajuste da legislação de preços de transferência quando os contratos de mútuo correspondentes não forem levados a registro no Banco Central do Brasil (BACEN), sendo legítima a glosa das despesas financeiras imputadas pela Fiscalização. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRATOS DE MÚTUO. JUROS ATIVOS. VALORES DECLARADOS AO BACEN. SISBACEN E DCBE. INAPLICABILIDADE DO AJUSTE. Não havendo previsão regulatória nem possibilidade de um efetivo registro do contrato de mútuo com juros ativos no Banco Central do Brasil (BACEN), sem embargo do controle por ele exercido sobre a matéria, descabem os ajustes de preços de transferência (receita de juros) no mútuo concedido pela pessoa jurídica domiciliada no País a pessoa vinculada situada no exterior, na medida em que o câmbio ou a transferências internacionais em reais esteja registrada no SISBACEN, e a documentação suporte do mútuo tenha sido apresentada ao banco Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.660 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720100/2014-44 6 operador de câmbio, bem como tenha sido realizada a declaração dos valores na DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior). LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. A empresa tomou ciência da decisão da DRJ em 12/12/2019 (fl. 756) e em 10/01/2020 (fl. 759) apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 760/777) onde traz os fatos apurados e assevera sobre os seguintes pontos:  Nulidade do Auto de Infração por cercear o direito de defesa;  Valor referente a variação cambial foi considerado e tratado indevidamente como juros, mesmo com elementos nos autos evidenciando o contrário;  Houve falha procedimental no cálculo elaborado pela Fiscalização. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidades no Lançamento A Recorrente apresenta preliminar de nulidade do lançamento, que muitas vezes se confunde com o próprio mérito da demanda, na qual suscita erro material para os valores apontados como despesas de juros, nulidades do lançamento e correta aplicação do §4º do art. 22 da Lei 9.430/96. No entanto, o que se percebe é que a fiscalização procedeu o levantamento de acordo com informações obtidas na própria contabilidade da ora Recorrente declarada no Livro Razão de 2009, conta n° “6.2.06.00.0000 - desp. fin. soc. Ligadas”, o que afasta a alegação de erro Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.660 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720100/2014-44 7 no lançamento, cabendo à contribuinte, dentro do Processo Administrativo Tributário, apresentar os elementos que entenda suficientes para elidir os fatos dispostos no lançamento. Da mesma forma, no que tange à alegação de cerceamento do direito de defesa por não ter o lançamento demonstração adequada dos cálculos, não merece razão à Recorrente. A fiscalização trouxe toda a metodologia aplicada e os motivos pelos quais procedeu o lançamento. Destarte, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. Rejeita-se a alegação de nulidade do lançamento nos termos do 59 do Decreto nº 70.235/72. Mérito A Recorrente se insurge contra a infração “III(b) - Preço de Transferência Internacional de Juros Passivos (juros pagos ou creditados) - Empréstimo com a empresa Iochpe Holdings LLC, pessoa jurídica vinculada no exterior. Contrato de mútuo não registrado no BACEN INTL-02/005”. O TVF traz o Empréstimo da Iochpe Holdings LLC, feito para a IochpeMaxion S/A em 05/06/2002, saldo de US$ 1.162.302,00 no ano de 2009, apresenta a Tabela 01 com as informações contidas no contrato e assevera que a soma das despesas de juros máximo permitida pela legislação: janeiro a novembro de 2009: R$ 52.435,73 + R$ 40.869,66 = R$ 93.305,39, e as despesas de juros máximo permitida pela legislação no mês de dezembro de 2009: R$ 7.284,56. Afirma que o razão da conta nº 6.2.06.00.0000 – desp. fin. soc. Ligadas, aponta que nos meses de janeiro a novembro, os juros atribuídos a este empréstimo com a Iochpe Holdings, LLC, totalizou o valor de R$ 223.481,50 e traz a seguinte tabela do valor dos juros: Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.660 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720100/2014-44 8 Assevera que no mês de dezembro de 2009 o mesmo razão de nº 6.2.06.00.0000 apresenta o valor de R$ 10.456.30 e, portanto, a diferença relativa às despesas de juros máximos reconhecidos no razão de nº 6.2.06.00.000 e as despesas de juros máximos que foram calculadas na tabela 01 serão objeto de glosa. Para os meses de janeiro a novembro, a glosa será de R$ 130.176,11 e no mês de dezembro, o valor a ser glosado é de R$ 3.171,74, conforme a seguinte tabela abaixo colacionada: Em razões recursais a contribuinte esclarece que para o mês de fevereiro de 2009, foram incluídas 2 (duas) linhas de juros, sendo uma de R$ 12.900,00 e outra de R$ 93.365,74, que somadas representam o valor de R$ 106.266,48 e afirma tratar-se de erro material verificado pela disparidade entre o mês de fevereiro e todos os demais meses do ano. Afirma que em nenhum momento foi intimada a esclarecer a discrepância de valor para o mês de fevereiro/2009. A Recorrente afirma que o valor de R$ 93.365,74 trata-se de variação cambial e não de juros, e para tanto, juntou aos autos o contrato às fls. 385/388 e à fl. 389 traz documento de controle de empréstimo que indica a composição de todos os valores, sendo que o valor de R$ 93.365,74 é apontado na coluna de variação cambial, consoante tabela colacionada ao Recurso da seguinte forma: Referida tabela foi retirada do documento de fl. 389 que traz a composição dos valores desde o início do contrato. Notoriamente, evidencia-se uma enorme disparidade quando se analisa a tabela indicada pela Fiscalização, retirada das informações constantes na escrita contábil da contribuinte, Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.660 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16561.720100/2014-44 9 quando se observa o mês de fevereiro/2009 e os demais meses do ano, e a média mensal de juros é em torno de R$ 12.000,00, enquanto apenas no mês de fevereiro verifica-se o montante de R$ 106.266,48, representado pelo valor de R$ 12.900,00 e o montante de R$ 93.365,74. Verifica-se que o montante de R$ 93.365,74 destoa dos valores correspondentes aos juros e poderia ser considerado variação cambial com erro de informação quando do registro na contabilidade da empresa. Dessa forma, em face do contexto apresentado, e para que se apure a verdade material dos fatos ocorridos, necessário se faz a baixa dos autos à unidade de origem para que proceda a análise se o montante de R$ 93.365,74 corresponde efetivamente à variação cambial, conforme indicado no documento de fl. 389. Caso haja necessidade de apresentação de mais documentos, intime a contribuinte para apresenta-los. Proceda um relatório circunstanciado, após a análise de documentos, abrindo-se prazo para a manifestação da Recorrente. Após, voltem os autos para prosseguimento no julgamento. Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento em Diligência, nos termos acima colocados. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 801DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.004701/91-99
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ-LUCRO PRESUMIDO- Verificado, com base em elementos fornecidos pelo próprio contribuinte, que os gastos despendidos pela empresa no custeio de seu negócio foram superiores à sua receita operacional, não tendo recebido suprimentos ou ingressos alheios à sua atividade operacional, tais como empréstimos e aumentos de capital, a diferença fica sujeita à tributação como receita omitida, à falta de comprovação pelo contribuinte da origem dos recursos utilizados. Valores presumidamente distribuídos não devem integrar o levantamento financeiro quando não restar provado serem efetivos. Simples início de prova obtido junto à fiscalização estadual, sem a comprovação e verificação formal dos elementos que comprovam a ocorrência do fato apontado não pode embasar exigência fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-00.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável Cz$ 240.000,00 referente a "pró-labore" e Cz$ 404.250,00 corresponde à omissão de receita levantada com base em prova emprestada do Fisco Estadual, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA,PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RENATA GONÇALVES PONTAJA, que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ CARLOS PASSUELLO
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RECORRIDA - DRF EM BELO HORIZONTE -MG A.M.M. IRPJ-LUCRO PRESUMIDO- Verificado, com base em elementos fornecidos pelo próprio contribuinte, que os gastos despendidos pela empresa no custeio de seu negócio foram superiores à sua receita operacional, não tendo recebido suprimentos ou ingressos alheios à sua atividade operacional, tais como empréstimos e aumentos de capital, a diferença fica sujeita à tributação como receita omitida, à falta de comprovação pelo contribuinte da origem dos recursos utilizados. Valores presumidamente distribuídos não devem integrar o levantamento financeiro quando não restar provado serem efetivos. Simples início de prova obtido junto à fiscalização estadual, sem a comprovação e verificação formal dos elementos que comprovam a ocorr@ncia do fato apontado não pode embasar exig@ncia fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSTA VERDE CONFECÇÕES LTDA. • ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade,dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável Cz$ 240.000,00 referente a "pró-labore" e Cz$ 404.250,00 corresponde à omissão de receita levantada com base em prova emprestada do Fisco Estadual, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADELMOf . MARTINS SILVA ' - • i~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NO: 10680/004.701/91-99 AC6RDRO N2: 108-00.111 PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RENATA GONÇALVES PONTAJA, que davam provimento integral, ao recurso. Sala • Sessbesd em 14 de abril de 1993. ...~~0,Fé JACK * 0. 11 •ES FERREIRA - PRESIDENTE • .4404-1, JOSÉ r ARVOS PA LLO - RELATOR €7/77- • 'MAN EL IPE R O BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM , SESSÃO DE; I 1 Mi \119911 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO £49: 10680/004.701/91-99 RECURSO 142: 102.568 AC6RDA0 NP: 108-00.111 RECORRENTE: COSTA VERDE CONFECWJES LTDA. RELATÓRIO COSTA VERDE CONFECÇPJES LTDA., com C.G.C. n2 20.484.101/0001-92, sediada em Belo Horizonte-MG, recorre a este Conselho da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal naquela cidade. , que indeferiu a impugnação ao auto de infração de 115.04/05. Os autos dão conta de que a autuada omitiu receitas operacionais ao apresentar saldo credor de caixa, conforme "Quadro de Informações Gerais", de fls.08, no periodo- base de 1987, exercício de 1988, quando apresentou sua declaração de rendimentos pelo Lucro Presumido, Formulário III. O prazo para impugnação foi dilatado, conforme se verifica às fls.47, tendo apresentado defesa em 13.08.91 (fls.48/52). A defesa assim se expressa: . que a intimação° de 11.01, datada de 15.04.91, não explica qual o regime, caixa ou competência, devesse ser utilizado no preencimento do Quadro de Informações Gerais; • em razão disso e tendo em vista que as pessoas jurídicas apuram seus resultados pelo regime de competência, não houve preocupação, por parte da impugnante, quando da elaboração MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne: 10680/004.701/91-99 AC6RDA0 Ne: 108-00.111 do referido quadro, no que tange à verificação se os valores ali inseridos foram ou não pagos dentro do período-base de 1987; . . que os valores que serviram de base para a elaboração do fluxo de caixa não representam necessariamente saldas de numerário, razão esta fazendo uma "profunda pesquisa"para que se chegue ao montante correto das saídas e demonstrar que não existe a diferença encontrada pelo fisco; • estando incorreto o montante considerado como saldo credor de caixa, inexato está o crédito tributário constituído, o que por si só invalida a autuação; • requer seja julgado totalmente improcedente a ação fiscal mas não apresenta qualquer documentação que comprove as alegaçbes. A informação fiscal de fls.54/55 ampara a decisão de primeira instância de fls.57/61, para julgar procedente a ação fiscal, resguardada no disposto no art.396 do RIR/80. A contribuinte foi cientificada da decisào em 15.01.92 (f1.63v.) Inconformada, em 10.02.92, interpOs recurso voluntário a este Conselho (fls.64/68), para trazer à apreciação deste Colegiado, para reexame, todas as alegaçeles, fundamento e provas apresentadas por ocasião da impugnação, em vista de a autoridade monacrática, ao decidir em favor do fisco, não se ter Ár- 5.MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10680/004.701/91-99 AC6RDA0 N2: 108-00.111 detido com a profundidade necessária a uma decisão que faça Justiça a recorrente. . a empresa optou legalmente pela tributação no lucro presumido, estando desobrigada da escrituração de suas operaçpes mercantis; • requer reforma total da decisão recorrida. É o relatório. /4r .33M MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO: 10680/004.701/91-99 AURORO NO: 108-00.111 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. O procedimento fiscal baseou-se parcialmente em informações e esclarecimentos oferecidos pelo próprio contribuinte, complementada por valor atribuído a resultado de ação do fisco do Estado de Minas Gerais. A contrário das afirmações da requerente, de que no esclaretimento às solicitações da fiscalização não atentou para o regime a considerar os gastos da empresa, se de caixa ou de competãncia, ficou nas informações prestadas a fls.09 e 10, pelos termos designativos de "vendas à vista", "compras à vista" ter sido o critério, relativamente aos valores mais significativos, de caixa. Relativamente aos valores de menor monta, poderia a empresa ter se equivocado já que alguns correspondem a pagamentos em pequeno prazo após a incorrãncia, como salários, tributos, etc... mas tanto na impugnação quanto no recurso deixou de provar, nem estimativamente, qualquer ocorrãncia de mistura entre os regimes em questão. Improcede, portanto qualquer tentativa de, sem uma discriminação objetiva e quantificada, desconsiderar os valores informados pelo próprio contribuinte. g- apz MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. •-t-2."- '•;:\;;;;41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10680/004.701/91-99 AC6RDA0 N2: 108-00.111 Ademais, apesar de dispensado da escrituração contábil, para fins de comprovar os resultados do exercício, o contribuinte não se pode furtar aos demais encargos e controles burocráticos exigidos em sua atividade comercial, entre os quais guardar seus comprovantes e comprovar os valores fornecidos ao Fisco por suas declaraçbes anuais, entre outros. O levantamento fiscal das vendas se respaldou em relação mensal firmada pelo contribunte (fls.14), informadas como sendo à vista (fls.09), referendado pelo livro de registro de saída de mercadorias, em total de Cz$ 4.784.824,56. O valor das compras à vista foi informado pelo contribuinte (fls.09 e 15 a 20), referendado no livro de registro de entradas de mercadorias, em total de Cz$ 4.824.035,25. As despesas e desembolsos foram extraídas da relação fornecida pelo contribuinte (fls.09 e 10). As retiradas dos administradores em valor total de' Cz$ 240.000,00 referentes a valores presumidamente distribuidas não tiveram sua natureza definida na peça de exig?ncia fiscal, uma vez que o contribuinte não o elencou entre os valores financeiros retirados e nem o Auditor Fiscal comprovou sua movimentação financeira. A argumentação do Auditor Fiscal, em sua informação de fls.55 de que tal valor era necessário a manter o padrão de vida do beneficiário não foi confirmada coal Jfris%af MINISTÉRIO DA FAZENDA 8. 1.~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10680/004.701/91-99 RUM" N2: 108-00.111 levantamento objetivo e nem houve procedimento fiscal instaurado para apurar tal ocorrência relativa à pessoa física dos administradores. Devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, uma vez que não constaram da relação de desembolsos da empresa e a fiscalização não comprovou serem efetivas tais retiradas. A parcela de Cz$ 404.250,00 indicada a fls.08 como sendo 'Compras sem N.F. cf, T.O. n2 016719, da Sec. Est. Fazenda MG" é considerada tendo como comprovação os documentos de fls.11 a 13, constantes respectivamente de um Termo de Ocorrência n2 016719 lavrado em 17.03.87 contra o contribuinte, no qual se afirma "Através de levantamento realizado que a firma promoveu entradas e saídas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais no exercício de 1 de janeiro de 1987 à 10 de fevereiro de 1987", sem acostar qualquer documento probante da ocorrência apontada. Consta ainda a fls.12, indicaçbes sobre valores que corresponderiam a diferença em janeiro e fevereiro de 1987, de Cz$ 363.870,00 referente a mercadorias desacobertadas de documentação fiscal e Cz$ 121.800,00 referente a falta de emissão de notas fiscais de saída e Cz$ 40.380,00 de mercadorias entradas sem notas. A fls. 13 consta o pagamento de Cz$ 10.870,66 a titulo de pagamento de 107. p/ depósito inicial do PAFI nos termos da Res. 1410/85, referente ao TO. 016719 em questão. Não constou do processo, em suas diversas fases, a forma de apuração das vendas sem notas ou das aquisiçbes • .dagg 2d:V» MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 . 49c,42cy,A- yesi,h,s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO £42: 10680/004.701/91-99 AWIRDA0 N2: 108-00.111 irregulares. Não foi juntada qualquer levantamento que pudesse servir de prova que tais ocorrWncias se constataram. Não buscou a fiscalização qualquer elemento de prova que referendasse o Termo de Ocorrê'ncia n9 016719. Não serviu-se a fiscalização do inteiro teor do processo fiscal elaborado pela fiscalização estadual, que conforme consta de fls.11 encontrava-se em andamento na Repartição situada â Rua Araguari n g 165, 12 andar, na 2Ê. AF/BH. Não se constata qualquer decisão estadual transitada em julgado. Não se encontra Oualquer prova definitiva do reconhecimento pelo contribuinte do débito, mesmo por corresponder o pagamento com cópia a fls.13 a valor de apenas 107. do montante, que parece não ter sido feito por quitação, podendo corresponder a parcela não questionada, o que nunca foi esclarecido. Não há como manter o valor de Cz$ 404.250,00 na base da exiflncia fiscal, mesmo porque, sequer se reveste da forma de prova emprestada pelo fisco estadual. Para que servisse de prova emprestada deveria atender ao sentido mais especifico de demonstrar a exist:Pncia ou a veracidade do que alega, servindo para a conclusão ou produção da certeza. Deveria ser o conjunto de meios utilizados para a demonstração da exist -ência dos fatos mencionados, objetivamente, como também a própria certeza a respeito da veracidade da afirmativa elaborada subjetivamente. g- • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 10. t'lZftW '<tricw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10680/004.701/91-99 ACóRDPO N2: 108-00.111 Serve no máximo como principio de prova, que por si só não define, qualifica ou quantifica qualquer valor de forma inequívoca e definitiva. Faltaram elementos complementares que comprovassem detalhadamente a ocorrência do fato apontado. Não logrou, sequer tentou objetivamente, o contribuinte comprovar a origem dos recursos dispendidos no custeio da atividade. O contribuinte afirmou (fls.21) não haver empréstimos ou aumento de capital no ano de 1987. Assim, e diante da ponderação superior de que, verificado, com base em elementos fornecidos pelo próprio contribuinte,que os gastos dispendidos pela empresa no custeio de seu negócio e no desenvolvimento de sua atividade foram superiores à sua receita operacional, não tendo recebido suprimentos ou ingressos de origem alheia a sua atividade operacional, tais como empréstimd e aumentos de capital, a diferença fica sujeita à tributação como receita omitida, à falta de comprovação pelo contribuinte da origem dos recursos utilizados. Diante do exposto e tendo em vista tudo que do f processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao 7/21&L, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . ';n1!,4‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10680/004.701/91-99 AC6RDA0 149: 108-00.111 recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do lucro presumido as importãncias de Cr$ 240.000,00 e Cz$ 404.250,00. É o voto. Brasili• 1, de abril de 1993. fr/e" JOSÉ C • LOdPASSUELLO- RELATOR Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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