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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11418131 #
Numero do processo: 10907.720557/2022-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 24/12/2020 a 24/08/2021 MULTA ADUANEIRA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. SISCOMEX CARGA/MERCANTE. AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência marítima que atua como representante, no País, de transportador estrangeiro é parte legítima para responder por infração decorrente da prestação intempestiva de informações nos sistemas de controle aduaneiro de cargas marítimas, quando a obrigação instrumental lhe é atribuída pela legislação de regência. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o auto de infração identifica o sujeito passivo, a conduta imputada, o fundamento legal da penalidade, o período das ocorrências e os elementos necessários ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ADUANEIRA. PRESTAÇÃO FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. A prestação de informações fora dos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil caracteriza infração formal, independentemente da demonstração de prejuízo concreto à arrecadação ou à fiscalização, pois a tempestividade da informação é elemento essencial ao controle aduaneiro e à análise de risco. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS PRESTADAS INTEMPESTIVAMENTE. SÚMULA CARF Nº 126. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres instrumentais relativos à inobservância dos prazos fixados para prestação de informações à administração aduaneira. DUPLICIDADE SANCIONATÓRIA. EXCLUSÃO PARCIAL PELA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À PARCELA REMANESCENTE. Mantém-se a exigência remanescente quando a decisão recorrida já afastou as penalidades reconhecidas como duplicadas e o recurso voluntário não demonstra, de forma individualizada, que as ocorrências subsistentes correspondem ao mesmo fato sancionável.
Numero da decisão: 3001-004.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LEANDRO WILHELM WOLFF
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 24/12/2020 a 24/08/2021 MULTA ADUANEIRA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. SISCOMEX CARGA/MERCANTE. AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência marítima que atua como representante, no País, de transportador estrangeiro é parte legítima para responder por infração decorrente da prestação intempestiva de informações nos sistemas de controle aduaneiro de cargas marítimas, quando a obrigação instrumental lhe é atribuída pela legislação de regência. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o auto de infração identifica o sujeito passivo, a conduta imputada, o fundamento legal da penalidade, o período das ocorrências e os elementos necessários ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ADUANEIRA. PRESTAÇÃO FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. A prestação de informações fora dos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil caracteriza infração formal, independentemente da demonstração de prejuízo concreto à arrecadação ou à fiscalização, pois a tempestividade da informação é elemento essencial ao controle aduaneiro e à análise de risco. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS PRESTADAS INTEMPESTIVAMENTE. SÚMULA CARF Nº 126. INAPLICABILIDADE. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.162 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720557/2022-24 2 A denúncia espontânea não alcança as penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres instrumentais relativos à inobservância dos prazos fixados para prestação de informações à administração aduaneira. DUPLICIDADE SANCIONATÓRIA. EXCLUSÃO PARCIAL PELA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À PARCELA REMANESCENTE. Mantém-se a exigência remanescente quando a decisão recorrida já afastou as penalidades reconhecidas como duplicadas e o recurso voluntário não demonstra, de forma individualizada, que as ocorrências subsistentes correspondem ao mesmo fato sancionável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.162 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720557/2022-24 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou parcialmente procedente a impugnação, exonerando parte da exigência originalmente lançada e mantendo o saldo remanescente. Conforme se extrai das razões recursais, a exigência inicial era de R$ 345.000,00, tendo permanecido, após o julgamento de primeira instância, o montante de R$ 165.000,00. O lançamento decorre de Auto de Infração de Multas Aduaneiras, lavrado em 28/12/2022, com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Segundo a fiscalização, a autuada, na condição de representante, no Brasil, de transportador marítimo estrangeiro, deixou de prestar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, informações relativas a veículo, carga transportada ou operações executadas, no âmbito dos sistemas de controle aduaneiro de cargas marítimas. Os fatos geradores apontados situam-se entre 24/12/2020 e 24/08/2021. De acordo com a descrição fiscal, a exigência foi construída a partir de três grupos de ocorrências: (i) prestação intempestiva de informações relativas a manifestos de entrada; (ii) vinculação intempestiva de manifestos a escalas; e (iii) inclusão ou associação intempestiva de conhecimentos de entrada a manifestos. A autoridade autuante consignou que, em razão do atraso, restaram comprometidas informações relevantes ao controle aduaneiro e à análise de risco, razão pela qual aplicou a multa de R$ 5.000,00 por ocorrência, totalizando R$ 345.000,00, assim distribuídos: R$ 35.000,00 por manifestos, R$ 215.000,00 por escalas e R$ 95.000,00 por conhecimentos. Ainda segundo o auto de infração, a autuação foi dirigida à recorrente por atuar como agência representante do transportador estrangeiro Hamburg Sudamerikanische, tendo a fiscalização expressamente afirmado que a disciplina da IN RFB nº 800/2007 atribui à agência, representante do transportador no País, o dever de prestar as informações exigidas nos sistemas Mercante e Siscomex Carga, inclusive sujeitando-a à penalidade pelo descumprimento de tal incumbência. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação. Em sua defesa, sustentou, em síntese: (i) a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que, por atuar apenas como agência marítima, não poderia ser equiparada ao transportador nem responsabilizada pela infração; (ii) a ocorrência de denúncia espontânea aduaneira, ao fundamento de que as informações teriam sido prestadas antes do início de procedimento fiscal; Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.162 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720557/2022-24 4 (iii) a inexistência de elemento essencial de validade da obrigação acessória, por ausência de efetivo prejuízo à arrecadação ou à fiscalização; e (iv) a ocorrência de non bis in idem, sob três perspectivas: aplicação de múltiplas penalidades para o mesmo navio/viagem, duplicidade de penalização de manifestos e conhecimentos correlatos e, ainda, duplicidade de autuação em relação a outro auto de infração. Ao final, requereu o cancelamento integral do lançamento ou, subsidiariamente, a exclusão parcial de diversas multas que reputou indevidas. Após o julgamento da impugnação, sobreveio decisão de primeira instância parcialmente favorável à contribuinte, da qual resultou a exoneração parcial da autuação, remanescendo o montante de R$ 165.000,00. Inconformada com a parcela mantida, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual renova, em essência, as teses já deduzidas em impugnação, especialmente quanto à ilegitimidade passiva, à denúncia espontânea e à alegada duplicidade de penalidades. A controvérsia devolvida a este Conselho cinge-se, assim, à subsistência da exigência remanescente de multa aduaneira por prestação intempestiva de informações nos sistemas de controle de cargas marítimas, em especial diante das alegações de ilegitimidade passiva da agência marítima, denúncia espontânea e duplicidade sancionatória. É o relatório. VOTO Conselheiro Leandro Wilhelm Wolff, Relator I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. II - Delimitação da controvérsia Conforme relatado, a controvérsia devolvida a este Conselho diz respeito à subsistência da exigência remanescente de multa aduaneira, no valor de R$ 165.000,00, aplicada com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009, em razão da prestação intempestiva de informações no âmbito dos sistemas de controle aduaneiro de cargas marítimas. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.162 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720557/2022-24 5 A fiscalização imputou à recorrente, na condição de representante no Brasil de transportador marítimo estrangeiro, o descumprimento de obrigações relativas à prestação tempestiva de informações referentes a manifestos, vinculações de manifestos a escalas e conhecimentos eletrônicos. A decisão de primeira instância julgou a impugnação parcialmente procedente, afastando parte das penalidades que entendeu configurarem duplicidade ou aplicação em cascata, mas manteve a parcela remanescente da autuação. Passo ao exame dos argumentos recursais. III - Da alegada ilegitimidade passiva A recorrente sustenta, em preliminar, que não poderia figurar no polo passivo da autuação, pois teria atuado apenas como agente marítimo do transportador estrangeiro, não se confundindo com a empresa transportadora nem com agente de carga. A preliminar não merece acolhida. A autuação não se fundamenta em responsabilidade tributária por falta, avaria, extravio de mercadoria ou por tributo devido pelo transportador estrangeiro. O lançamento decorre de conduta própria atribuída à recorrente: a prestação intempestiva, no sistema aduaneiro, de informações que estavam sob sua responsabilidade operacional na qualidade de representante do transportador no País. A disciplina aplicável ao controle aduaneiro de cargas marítimas reconhece a representação do transportador estrangeiro por agência de navegação e estabelece que as referências ao transportador abrangem sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Também atribui à empresa de navegação operadora da embarcação ou à agência que a represente o dever de prestar informações relativas à escala e às demais informações vinculadas ao controle da carga. No caso, a própria descrição fiscal indica que a recorrente atuava como agência representante do transportador estrangeiro Hamburg Sudamerikanische, tendo sido nessa condição que as informações foram prestadas fora dos prazos regulamentares. Ademais, o objeto social da recorrente contempla, entre outras atividades, a representação e o agenciamento de empresas de navegação marítima, nacionais e estrangeiras, bem como atividades logísticas e correlatas ao transporte marítimo. Os precedentes invocados pela recorrente a respeito da não equiparação do agente marítimo ao transportador não afastam a conclusão adotada neste caso. Tais julgados dizem respeito, em regra, à responsabilidade tributária do agente marítimo por tributos, faltas, avarias ou extravios de mercadorias. Aqui, diversamente, discute-se multa por descumprimento de dever instrumental próprio no âmbito do controle aduaneiro informatizado, praticado por quem estava habilitado e atuava como representante do transportador perante os sistemas da Receita Federal. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.162 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720557/2022-24 6 Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. IV - Da alegada nulidade ou vício material do auto de infração A recorrente sustenta que o auto de infração padeceria de vício material, por ausência de correta descrição dos fatos e por indicação de dispositivos normativos que, segundo afirma, não guardariam relação direta com a infração imputada. Também não prospera a alegação. O auto de infração identificou o sujeito passivo, o valor exigido, o fundamento legal da penalidade, o período dos fatos geradores e a conduta imputada, consistente na não prestação de informações sobre veículo, carga transportada ou operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Não obstante, a fiscalização apresentou folhas de continuação e anexos com a descrição da sistemática normativa aplicável, dos prazos de prestação das informações, da condição de representante do transportador estrangeiro e dos grupos de ocorrências que deram origem à exigência. Não se verifica cerceamento de defesa. A recorrente compreendeu perfeitamente a acusação fiscal, tanto que impugnou especificamente a legitimidade passiva, a denúncia espontânea, a ausência de prejuízo, a tipicidade da conduta e a alegada duplicidade de penalidades. Ainda que se admita a existência de referências normativas complementares ou excessivas no enquadramento, tal circunstância não invalida o lançamento quando a capitulação essencial da penalidade é clara e a descrição dos fatos permite o pleno exercício da defesa. No caso, o núcleo da autuação permaneceu definido: prestação intempestiva de informações aduaneiras, punida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade. V - Da caracterização da infração No mérito, a recorrente afirma que não teria deixado de prestar informações, pois todas teriam sido efetivamente inseridas no sistema. Defende que teria havido, no máximo, regularização posterior, sem intenção de obstruir a fiscalização. A infração, contudo, não se limita à omissão absoluta de informações. O tipo sancionador alcança a falta de prestação da informação “na forma e no prazo” estabelecidos pela Receita Federal. Portanto, a prestação extemporânea não afasta a ocorrência da infração; ao contrário, é justamente a conduta sancionada. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.162 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720557/2022-24 7 A obrigação acessória em questão tem finalidade preventiva e instrumental. As informações sobre escalas, manifestos, conhecimentos e respectivas vinculações devem ser apresentadas antes dos marcos temporais definidos na legislação aduaneira para permitir a adequada análise de risco, o direcionamento da fiscalização e o controle do trânsito internacional de cargas. A posterior inserção ou correção das informações não recompõe integralmente a utilidade do prazo originalmente fixado. A informação tardia pode até regularizar a base cadastral do sistema, mas não elimina o descumprimento anterior do dever de informar tempestivamente. Também não há prova nos autos de causa excludente apta a afastar a responsabilidade por cada uma das ocorrências remanescentes. Alegações genéricas relativas à dinâmica do transporte marítimo, necessidade de ajustes logísticos ou inexistência de dolo não são suficientes para afastar multa por infração formal, objetiva e vinculada ao descumprimento de prazo. Assim, mantém-se a caracterização da infração quanto às ocorrências remanescentes. VI - Da denúncia espontânea Ainda que se considere renovada a tese de denúncia espontânea, ela não pode ser acolhida. A matéria encontra-se disciplinada pela Súmula CARF nº 126, de observância obrigatória no âmbito deste Conselho, segundo a qual a denúncia espontânea não alcança as penalidades aplicadas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Desse modo, ainda que as informações tenham sido prestadas antes da lavratura do auto de infração, tal circunstância não exclui a multa decorrente da prestação intempestiva de informações no Siscomex Carga/Mercante. Rejeito a tese. VII - Da alegada ausência de prejuízo à fiscalização ou à arrecadação A recorrente sustenta que a penalidade deveria ser afastada porque não teria havido prejuízo ao Erário, à arrecadação ou à fiscalização. O argumento não procede. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.162 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720557/2022-24 8 A infração em análise é formal e se consuma com o descumprimento do prazo ou da forma estabelecida para a prestação das informações. A legislação não condiciona a aplicação da multa à demonstração de dano concreto, perda de arrecadação ou efetivo embaraço à fiscalização. No controle aduaneiro, a tempestividade da informação é elemento essencial. A análise de risco e a definição dos procedimentos fiscalizatórios dependem de dados prévios e confiáveis. Assim, o prejuízo à atividade administrativa não se mede apenas pela ocorrência de dano arrecadatório, mas pela perda ou redução da utilidade da informação no momento em que ela deveria estar disponível. Também não se aplica, no caso, interpretação favorável ao contribuinte com base no art. 112 do CTN, pois não há dúvida objetiva quanto à capitulação legal, à autoria, à materialidade ou à penalidade aplicável. A norma sancionadora prevê multa fixa por ocorrência, e o lançamento remanescente limita-se às ocorrências que a decisão recorrida entendeu subsistentes após o afastamento das duplicidades identificadas. Quanto às alegações de proporcionalidade, razoabilidade ou caráter confiscatório, este Conselho não pode afastar ou reduzir penalidade prevista em lei sob fundamento de inconstitucionalidade ou inadequação abstrata do critério legal. A matéria encontra óbice na competência do CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2 e das normas regimentais aplicáveis. Rejeito, portanto, a alegação de ausência de prejuízo e de desproporcionalidade. VIII - Da alegada duplicidade de penalidades A recorrente também sustenta a ocorrência de duplicidade sancionatória, sob o argumento de que teriam sido aplicadas múltiplas multas relacionadas ao mesmo navio, viagem, manifesto ou conhecimento eletrônico. Conforme visto, a decisão recorrida já enfrentou detidamente essa matéria e acolheu parcialmente a tese da contribuinte, exonerando as penalidades que reputou decorrentes de duplicidade ou de aplicação em cascata. Com isso, a exigência original de R$ 345.000,00 foi reduzida para R$ 165.000,00. A parcela remanescente, contudo, corresponde a ocorrências autônomas de prestação intempestiva de informações, relativas a obrigações distintas no sistema de controle aduaneiro. O simples fato de determinadas informações se relacionarem a um mesmo navio ou a uma mesma operação logística não implica, por si só, identidade de infração. O controle aduaneiro exige informações diversas, em momentos distintos e com finalidades específicas: escala, manifesto, vinculação de manifesto à escala, conhecimento eletrônico e associações correlatas. Quando cada uma dessas informações deixa de ser prestada tempestivamente, há descumprimento autônomo do dever instrumental correspondente, salvo quando demonstrado que a penalidade decorreu de mera duplicação de uma mesma conduta. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.162 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720557/2022-24 9 No presente caso, a decisão de primeira instância já expurgou as penalidades que reputou indevidas por esse fundamento. A recorrente, por sua vez, não demonstrou, de modo individualizado, que as ocorrências remanescentes ainda corresponderiam ao mesmo fato gerador sancionatório. Limitou-se a reiterar alegação genérica de duplicidade, insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do lançamento remanescente e a análise específica realizada pela DRJ. Assim, deve ser mantida a parcela remanescente da exigência. IX - Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11456162 #
Numero do processo: 12963.720023/2018-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 ESCREVENTES E AUXILIARES DE CARTÓRIOS. ADMISSÃO ANTERIOR A 21/11/1994. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SÚMULA CARF Nº 194 Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994.
Numero da decisão: 2002-010.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte que tratado do IRPF 2105/2016 e das multas de ofício e isoladas aplicadas, por não serem objeto do presente lançamento e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ADMISSÃO ANTERIOR A 21/11/1994. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SÚMULA CARF Nº 194 Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte que tratado do IRPF 2105/2016 e das multas de ofício e isoladas aplicadas, por não serem objeto do presente lançamento e, no mérito, em negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.412 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720023/2018-72 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal desenvolvida na pessoa física acima qualificada (CPF nº 272.241.986-68) – titular do Ofício do Segundo Tabelionato de Notas do município de Poços de Caldas / MG –, com base no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 06.1.12.00 2017-00090-8; no Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, com ciência pessoal ao representante legal em 01/06/2017; nos Termos de Intimação Fiscal – TIF; e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEPF, com ciência pessoal ao representante legal em 16/02/2018. Consoante o Relatório Fiscal – REFISC, os trabalhos foram desenvolvidos com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributarias que resultou na apuração dos seguintes créditos tributários: PROCESSO Nº TRIBUTO 12963.720.023/2018-72 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREV - SEGURADOS 12963.720.022/2018-28 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA 12963.720.024/2018-17 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREV – FNDE 12963.720.024/2018-17 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREV – PATRONAL E GILRAT Cientificado dos quatro Autos de Infração, o sujeito passivo apresenta uma única impugnação, através de seu procurador legalmente constituído. A 5ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/01/2014 a 31/12/2015 AUXILIAR DE CARTÓRIO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - (RGPS). A partir da alteração do art.40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao (RGPS), como segurados empregados, conforme a alínea “a”, inciso I, art.12 da Lei nº 8.212, de 1991, devendo ser declarados na GFIP no código de recolhimento 115. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.412 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720023/2018-72 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2018 (fls. 687), o sujeito passivo interpôs, em 31/10/2018 (fls. 691), Recurso Voluntário, também único para lançamentos, onde pede a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação assim sintetizada na decisão de piso: 1. IRPF 2105/2016 Defende que as multas aplicadas ofendem ao Princípio Constitucional do Não Confisco, por duas razões: 1. ausência de dolo e má-fé nas declarações de ajuste apresentadas ao fisco. 2. incidência de duas penalidades sobre o mesmo fato na exigência concomitante da multa isolada e multa de ofício; Neste contexto, segue colacionando jurisprudência acerca do caráter confiscatório da multa e, por fim, conclui pela ausência fundamento legal na aplicação da multa isolada de 50% sobre os valores lançados, visto que sobre esses mesmos valores está sendo aplicada a multa proporcional de 150%. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Aduz que o fundamento dos Autos de Infração lavrados, qual seja que o Recorrente se equipara a um empregador comum, não pode subsistir. 2.1. Ilegitimidade Ativa Da União Esclarece que os autores dos Autos de Infração não colocaram a expressão “independente da data de nomeação” no item V do Relatório Fiscal. Afirma que o Sr. Cleber Banho também é um serventuário da Justiça do Foro Extrajudicial, exercendo atividade de caráter privado, perante o Tabelionato do 2º Ofício da Comarca de Poços de Caldas, por delegação do Estado de Minas Gerais, conforme previsão contida no art. 236 da CF e no art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prossegue apresentando a seguinte linha argumentativa: Importante ressaltar que o Recorrente e o Sr. Cleber Banho Lopes, que foram investidos nos seus cargos antes da Emenda Constitucional n° 20, valendo dizer que esta, tanto quanto a Emenda Constitucional n° 40, preservou o direito adquirido à permanência de ambos no Regime Previdenciário anterior à reforma. Segundo a previsão contida nos artigos 40 e 51 da Lei Federal n° 8.935/94, a exclusão do Regime Próprio deve ser precedida de expressa notificação do INSS ao interessado, donde se conclui, sem maior esforço, que enquanto não exercido o direito de opção de que trata a lei, a União não pode cobrar contribuições previdenciárias dos servidores que não foram automaticamente filiados ao Regime Geral da Previdência Social, motivo pelo qual não podem estes figurar no polo passivo de qualquer exigência tributária dessa natureza. O próprio Ministério da Previdência Social não diverge desse entendimento, como se vê do seguinte trecho da Portaria 2.701/95, in verbis: Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.412 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720023/2018-72 4 "Art. 1º O notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme disposto no art. 5º da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, têm a seguinte vinculação previdenciária: a) aqueles que foram admitidos até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da Lei n° 8.935.Z94, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia; b) aqueles que foram admitidos a partir de 21 de novembro de 1994, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, como pessoa física, na qualidade de trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei n° 8.212/91." Assim, como a nomeação do Sr. Cleber Banho Lopes ocorreu antes da entrada em vigor da EC n° 20 e da Lei n° 8.935/94, não deveriam pairar dúvidas quanto ao fato deste ser filiado obrigatório do Regime Próprio e não do Regime Geral da Previdência Social - INSS. Assim, data máxima vénia, a Receita Federal do Brasil não detém competência tributária para fiscalizar suas contribuições previdenciárias, vez que tal prerrogativa é pertencente, exclusivamente, ao Estado de Minas Gerais. 2.1. Ilegitimidade Passiva do Recorrente Assevera que a imputação como sujeito passivo da suposta obrigação tributária do Sr. Cleber Banho Lopes é indevida, posto que a investidura do Sr. Cleber no cargo ocorreu por ato de nomeação baixado pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e não por simples contratação por parte do Recorrente. Além disso, a remuneração por ele percebida advém dos serviços que presta aos usuários do serviço do tabelionato em que atua, não possuindo, de forma alguma, natureza jurídica de salário. Esclarece que o Sr. Cleber Banho Lopes deve ser considerado integrante do Regime Previdenciário Próprio, visto que sua nomeação se deu antes da Lei Federal n° 8.935, de 1994, e da EC n° 20, de 1998. 2.3. Incorreção dos Valores Cobrados a Titulo de Contribuição Patronal Registra que os valores encontrados nos Autos de Infração, onde são exigidas as Contribuições Sociais Previdenciárias, não coadunam com a legislação atinente à espécie, uma vez que os Oficiais de Cartórios de Registro de Imóveis optantes são considerados contribuintes individuais, conforme previsão contida no art. 9º, VII, § 15, VII, do Decreto Federal n° 3.048, de 1999, que regulamentou a Previdência Social. Por fim, frisa que se o Sr. Cleber Banho Lopes é contribuinte da Previdência Social e se, nessa condição, efetuou recolhimentos mensais durante todo o período fiscalizado, sendo certo que, se for o caso, os valores eventualmente recolhidos pelo contribuinte deverão ser considerados para todos os efeitos do presente Auto de Infração. DOS PEDIDOS Por fim, requer seja decretada a insubsistência dos Autos de Infração objeto do presente recurso e, consequentemente, julgar extintos os Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.412 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720023/2018-72 5 correspondentes créditos tributários, nos termos do art. 156, IX, do CTN, por se tratar de medida da mais lídima JUSTIÇA! É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, dele não conheço na parte que trata do IRPF 2105/2016 e das multas de ofício e isoladas aplicadas, por não serem objeto do presente lançamento. O litígio versa sobre Contribuições Sociais destinadas à Previdência Social (parte segurado). Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto em parte a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fazendo um breve retrospecto, temos que a ação fiscal em causa refere-se a omissão de rendimentos recebidos a titulo de emolumentos que resultou na exigência do imposto de renda (carnê-leão), multa isolada, multa qualificada e crédito previdenciário devido à Previdência Social (parte empresa + SAT) e ao FNDE. No presente processo, o sujeito passivo identificado está sendo notificado a recolher à Receita Federal do Brasil Contribuições Sociais destinadas à Previdência Social (parte segurado), no montante de R$ 18.134,88 (principal, acrescido de juros e multa de ofício qualificada), relativamente ao período de janeiro/2014 a dezembro/2015. (...) Assim posta a questão, passa-se a análise dos argumentos à luz da legislação de regência. I – DOS ESCREVENTES DE CARTÓRIO NOMEADOS Colhe-se dos autos, que do cotejo entre folhas de pagamento, livro caixa e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social – GFIPs, restou constatado que o sujeito passivo deixou de incluir na base de cálculo da Contribuição Social Previdenciária a remuneração percebida pelo segurado empregado CLEBER BANHOS LOPES, no período de janeiro/2014 a dezembro/2015, em razão do exercício da função de Substituto de Tabelião. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.412 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720023/2018-72 6 Em sua defesa, o sujeito passivo alega indevida a sua imputação como sujeito passivo da suposta obrigação tributária do Sr. Cleber Banho Lopes, em face das seguintes razões: a) diz que, assim como ele, o Sr. Cleber Banho Lopes foi investido no cargo antes da Emenda Constitucional n° 20, que preservou o direito adquirido a sua permanência no Regime Previdenciário anterior à reforma; b) que a investidura do Sr. Cleber no cargo ocorreu por ato de nomeação baixado pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e não por simples contratação de sua parte. Portanto, a remuneração por ele percebida advém dos serviços que presta aos usuários do serviço do tabelionato em que atua, não possuindo, de forma alguma, natureza jurídica de salário; e c) que os Oficiais de Cartórios de Registro de Imóveis optantes são considerados contribuintes individuais, conforme previsão contida no art. 9º, VII, § 15, VII, do Decreto Federal n° 3.048/99, que regulamentou a Previdência Social. Acerca das assertivas apresentadas pelo sujeito passivo, faz-se necessário, inicialmente, uma análise histórica da legislação que trata do regime previdenciário dos escreventes e auxiliares, contratados por titular de serviços notarias e de registro. A Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, em vários de seus artigos, dispôs sobre os regimes trabalhista e previdenciário a serem observados pelos escreventes e auxiliares, contratados por notário (ou tabelião) ou oficial de registro: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. [...] Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. § 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. § 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.412 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720023/2018-72 7 Naquela ocasião, coube ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), através da Portaria/MPAS nº 2.701/1995, estabelecer orientações a cerca da transição dos regimes jurídicos, nos seguintes termos: Art. 2º A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notarias e de registro serão admitidos na qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da alínea a do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. § 1º Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, contratados por titular de serviços notariais e de registro antes da vigência da Lei nº 8.935/94, que fizeram opção, expressa, pela transformação do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do Trabalho, serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social como empregados e terão o tempo de serviço prestado no regime anterior integralmente considerado para todos os efeitos de direito, conforme o disposto nos arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213/91. (grifamos) § 2º Não tendo havido a opção de que trata o parágrafo anterior, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, desde que mantenham as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento de sua aposentadoria, ficando, consequentemente, excluídos do RGPS conforme disposição contida no art. 13 da Lei nº 8.212/91. Art. 3º Os titulares de serviços notariais e de registro são considerados empresa em relação a segurado que lhe preste serviço na condição de empregado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.212/91, sendo devidas as contribuições para a seguridade de que trata a referida Lei. Note-se, pela regra de transição explicitada no § 2º da Portaria acima colacionada, que os escreventes e auxiliares estatutários ou em regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista continuariam vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, ou seja, os que estavam vinculados a RPPS continuariam neste regime. Ocorre que, com advento da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, significativas mudanças foram promovidas, notadamente, no § 13 e o caput do art. 40 da Carta Magna, in verbis: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). [...] § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.412 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720023/2018-72 8 de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Percebe-se que, sem haver regras de transição quanto à vinculação dos Regimes Jurídicos, o RPPS passou a alcançar somente os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações. Em consonância com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a Lei nº 9.717, de 1998, dispôs que o Regime Próprio de Previdência Social abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. Seguindo a mesma orientação da referida Emenda, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, tratou da vinculação de escreventes e auxiliares de cartório ao RGPS, nos seguintes termos: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: XXI - o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de registro, sem investidura estatutária ou de regime especial; XXII - o escrevente e o auxiliar contratados a partir de 21 de novembro de 1994 por titular de serviços notariais e de registro, Observe-se que o dispositivo acima reproduzido afasta da vinculação ao RGPS os escreventes e auxiliares contratados pelos serviços notariais até 20 de novembro de 1994, que tenham investidura estatutária ou regime especial, refletindo tão somente a regra de transição prevista no § 2º do art.48 da Lei nº 8.935, de 1994, aplicável até 15 de dezembro de 1998. E para não deixar dúvida quanto ao regime jurídico aplicável aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, é imperioso que se esclareça que as novas regras da Emenda nº 20, de 1998, prevalecem, inclusive, sobre a regra de transição do § 2º, art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, e eventuais normas em sentido contrário dos Regimes Próprios de Previdência dos Estados membros, do Distrito Federal e Municípios. Portanto, improcedente a argüição de que foi assegurado aos escreventes e demais auxiliares de cartórios, que não preencheram os requisitos para sua aposentadoria, o direito ao regime de aposentadoria existente anteriormente. Após a alteração da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, eles passaram a ser abrangidos pelo RGPS, justamente por não serem servidores públicos titulares de cargo efetivo. Também não merece acolhimento os argumentos de que o Sr. Cleber foi investido no cargo por ato de nomeação e não por simples contratação, e que a remuneração por ele percebida advém dos serviços prestados aos usuários do Tabelionato, não possuindo, portanto, natureza jurídica de salário. Explico. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.412 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720023/2018-72 9 A Lei nº 8.935, de 1994, regulamentando o art. 236 da Constituição Federal Brasileira, quando dispôs sobre as características dos serviços desempenhados pelos notários e oficiais de registro, assim disciplina: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. (grifamos) § 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro. § 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos. § 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar. § 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. § 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. [...] Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. [...] Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei. Da legislação pertinente acima reproduzida, extrai-se que os serviços notariais e de registros são serviços públicos exercidos em caráter privado, por delegação obrigatória do Poder Público a particular, com determinação própria, onde à administração delegante cabe regulamentar, controlar e fiscalizar. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.412 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720023/2018-72 10 Após aprovados e nomeados no concurso público, os notários e oficiais de registro passam a exercer um serviço público e assumir, pessoalmente, a titularidade e os riscos do exercício das atividades que lhes foram delegadas pelo Poder Público. Desta forma, em razão do caráter eminentemente privado da atividade, face a autonomia administrativa e econômica dos titulares da delegação, os titulares da serventia (tabelião ou registrador) se organizam como se estivessem exercendo uma atividade empresária, no que tange aos bens materiais e à contratação de empregados. Em razão disto, eles podem contratar escreventes, dentre eles escolher o substituto, e auxiliares como segurados empregados vinculados ao regime da CLT, equiparando-se, portanto, ao empregador comum. Em verdade, a qualidade de empregador é assumida pelo próprio titular do serviço registral, que, no exercício de delegação estatal, é quem contrata, assalaria e dirige a prestação laboral, equiparando-se, assim, à figura do empregador, para fins trabalhistas. Assim sendo, uma vez responsável pessoalmente por todos os atos praticados durante o exercício de sua delegação, responde pelos débitos advindos desta relação empregatícia. Diante disto, resta sem razão o sujeito passivo quando afirma ser indevida a imputação de responsabilidade pela obrigação tributária do Sr. Cleber Banho Lopes, bem como que a sua investidura no cargo de substituto de tabelião não foi por contratação, mas sim por ato de nomeação baixado pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. No que concerne ao ato de nomeação baixado pelo Poder Judiciário, esclarece-se que, de fato, é obrigação dos notários e oficiais de registro encaminhar ao juízo competente os nomes dos substitutos que irão exercer, temporariamente, uma função pública por substituição. Todavia, isto, por si só, não desqualifica sua condição de segurado empregado, uma vez que é apenas a designação como substituto de tabelião que ocorre por nomeação do Poder Judiciário, e não a contratação para o cargo de escrevente. Quanto à remuneração no período de substituição, como dito alhures, trata se de uma relação privada entre empregado e patrão que não cabe aqui discussão. Todavia, sendo a remuneração fato gerador da obrigação tributária, deve ser oferecida a tributação. Para além do que foi relatado, a legislação posta no presente não deixa dúvida quanto à relação de emprego existente entre os agentes de serviço público notariais e de registro e seus receptivos prepostos. O Sr. Cleber Banho Lopes, Substituto de Tabelião, é caracterizado como segurado empregado vinculado ao RGPS, tornando-se irrelevante a sua opção ou não (nos termos do §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994) pelo regime celetista. Não bastasse esta situação, registre-se que o próprio sujeito passivo informou em GFIP o Sr. Cleber Banho Lopes como segurado empregado. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.412 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720023/2018-72 11 Assim, também, não merece acolhimento a pretensão do sujeito passivo de enquadrar os oficiais de cartórios de registro de imóveis optantes como contribuintes individuais, porquanto restou devidamente demonstrado no presente voto que a legislação o equipara a empresa para todos os efeitos legais. Desta maneira, verifica-se que a autoridade lançadora agiu nos exatos contornos da lei de regência. II - DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDOS O Interessado aduz que não foram considerados os eventuais recolhimentos efetuados à Previdência Social no período fiscalizado. Começo registrando o equívoco na interpretação do sujeito passivo, posto que as informações colhidas dos autos do processo revelam que o objeto do presente lançamento foi o não oferecimento a tributação da remuneração paga ao Cleber Banho Lopes no exercício da função de substituto de tabelião. Senão vejamos. Colhe-se dos autos que, após análise documental, a autoridade fiscal constatou omissão de fato gerador das Contribuições Sociais em GFIP. Veja-se, a seguir, trechos resumidos do relatório fiscal: a) O sujeito passivo foi intimado a apresentar folhas de pagamento e a portaria interna de nomeação dos tabeliães substitutos e do respectivo ofício encaminhando cópia da portaria interna ao diretor do foro e à Corregedoria Geral de Justiça, relativa aos tabeliães substitutos que receberam por serviços prestados nos anos de 2014 e 2015, conforme consta nos Livros Caixa apresentados no curso da ação fiscal. b) Na mesma ocasião, foi novamente intimado a apresentar comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias (patronal e segurado empregado) relativas aos pagamentos efetuados à Cleber Banho Lopes, pelo exercício do cargo de Substituto de Tabelião, nos anos de 2014 e 2015. c) Da análise dos documentos, a autoridade fiscal chegou à conclusão de que não foi declarada em GFIP nem recolhida as Contribuições Sociais Previdenciárias incidentes sobre a remuneração percebida pelo segurado Cleber em razão da substituição. Para tanto, elaborou um demonstrativo onde aponta além dos valores recebidos pelo CLEBER BANHO LOPES no exercício da função de tabelião substituto, conforme escriturado nos Livros Caixa do sujeito passivo; o valor do teto do salário de contribuição, à época dos fatos; a contribuição previdenciária devida pelo segurado (11% do teto); o valor da Contribuição Previdenciária declarada pelo sujeito passivo em GFIP, e a diferença entre o valor devido e o valor declarado. Percebe-se, portanto, que a autoridade lançadora procedeu apenas o lançamento tributário da remuneração não incluída na base de cálculo da Contribuição Social, não havendo que se falar em eventual recolhimento não considerado no cálculo da exigência. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.412 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720023/2018-72 12 Neste cenário, considerando que a insurgência quanto ao regime jurídico previdenciário do segurado Cleber Lopes já foi devidamente superada no tópico antecedente e que os valores lançados foram apurados consoante legislação vigente, tem-se que não há qualquer reparo a ser feito no lançamento tributário sob exame. Acórdãos Precedentes: 9202-009.752; 9202-009.191; 9202-007.916 II - DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDOS O Interessado aduz que não foram considerados os eventuais recolhimentos efetuados à Previdência Social no período fiscalizado. Começo registrando o equívoco na interpretação do sujeito passivo, posto que as informações colhidas dos autos do processo revelam que o objeto do presente lançamento foi o não oferecimento a tributação da remuneração paga ao Cleber Banho Lopes no exercício da função de substituto de tabelião. Senão vejamos. Colhe-se dos autos que, após análise documental, a autoridade fiscal constatou omissão de fato gerador das Contribuições Sociais em GFIP. Veja-se, a seguir, trechos resumidos do relatório fiscal: a) O sujeito passivo foi intimado a apresentar folhas de pagamento e a portaria interna de nomeação dos tabeliães substitutos e do respectivo ofício encaminhando cópia da portaria interna ao diretor do foro e à Corregedoria Geral de Justiça, relativa aos tabeliães substitutos que receberam por serviços prestados nos anos de 2014 e 2015, conforme consta nos Livros Caixa apresentados no curso da ação fiscal. b) Na mesma ocasião, foi novamente intimado a apresentar comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias (patronal e segurado empregado) relativas aos pagamentos efetuados à Cleber Banho Lopes, pelo exercício do cargo de Substituto de Tabelião, nos anos de 2014 e 2015. c) Da análise dos documentos, a autoridade fiscal chegou à conclusão de que não foi declarada em GFIP nem recolhida as Contribuições Sociais Previdenciárias incidentes sobre a remuneração percebida pelo segurado Cleber em razão da substituição. Para tanto, elaborou um demonstrativo onde aponta além dos valores recebidos pelo CLEBER BANHO LOPES no exercício da função de tabelião substituto, conforme escriturado nos Livros Caixa do sujeito passivo; o valor do teto do salário de contribuição, à época dos fatos; a contribuição previdenciária devida pelo segurado (11% do teto); o valor da Contribuição Previdenciária declarada pelo sujeito passivo em GFIP, e a diferença entre o valor devido e o valor declarado. Percebe-se, portanto, que a autoridade lançadora procedeu apenas o lançamento tributário da remuneração não incluída na base de cálculo da Contribuição Social, não havendo que se falar em eventual recolhimento não considerado no cálculo da exigência. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.412 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12963.720023/2018-72 13 Neste cenário, considerando que a insurgência quanto ao regime jurídico previdenciário do segurado Cleber Lopes já foi devidamente superada no tópico antecedente e que os valores lançados foram apurados consoante legislação vigente, tem-se que não há qualquer reparo a ser feito no lançamento tributário sob exame. Ressalte-se, que se trata de questão objeto da Súmula CARF nº 194, transcrita abaixo, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, nos termos do art. 25, § 13 do Decreto nº 70.235/72: Súmula CARF nº 194 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte que tratado do IRPF 2105/2016 e das multas de ofício e isoladas aplicadas, por não serem objeto do presente lançamento. e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 698DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4793495 #
Numero do processo: 14052.000640/91-57
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇAO REFLEXA -PIS/REPIQUE - MULTA AGRAVADA - Incabível a imposição, quando não caracterizado o intuito doloso em procedimento atribuído ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna.
Nome do relator: LUÍZ ALBERTO CAVA MACEIRA
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Numero do processo: 13364.000110/90-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - É nulo o auto de infração que não descreve cabalmente os fatos em que se fundamenta o lançamento. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 203-00.562
Decisão: ACORDAM na Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes. por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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O. O. OF 3—/ 3 iu O Rubrica 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -6fl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13364.000110/90-97 Sessao de 19 de junho de 1993 ACORDAU No 203-00.562 Recurso neG 29.276 Recorrente SAMDAIDA VEICULOS LTDA. Recorrida . DRE EM lEPESINA - PI NORMAS PROCESSUAIS NULIDADES E nulo o auto de infra ao que nXe descreve cabalmente o% fatos em que SE fundamenta o lançamento. Processo anulado n ab initio". Vistoa. relatados e discutidos ns presentes autos de recurso interposto por SAMBAIDA VEICULOS LTDA. ACORDAM na Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes. por unanimidade de votos, em anular o processo 'ab initio". Sala das Seses, PM 10 d p junho de 1993. ROS VI-A. GONZAGA SANTOS - Presidente e Sela- 4 ir gAITONMIRAND - cu/rordoar-Representante da Fa- )19' 'tenda Nacional VISTA EM srssno DE: 2 2 0111-1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLMS DE ALMEIDA., SERGIO AEANASTEFE, MAURO WASILEWSKI, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS e SUASTIAO DOROES TAGUARY. hr/mas/mgs i-r-r :.~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO MPW SWUNDOCONSELHODECEMTRIBUMTES • Processo no 15364.000110/90-97 Recurso noz 89.276 Acórdao no 203-00.562 Recorrente: SAMBAM) VEICULOS LTDA, RELA 1. O R 1 O O Auto de Infraçao diz que c lançamento decorre de fiscalizaçao de imposto de Renda Pessoa jurídica, no qual foi apurado omissa° de receita operacional, ocasionando insuflciOnci.a na determinaczao da base de cálculo da contribuiOb. A autuada foi intimada a recolher ou impugnar o ItRnçamento, nn prazo da lei. A impugnaçao, peça na qual. a parte passiva ataca o lançamento correspondente a diversos tributos " diz que A fiscalizaçao glozou todo o saldo da conta Fonlecedores, subconta "Títulos a Pagar -, Veículos Novos", %PM considerar que seria impossivel a uma empresa de pequeno porte encerrar o exercício sem dever um único centavo. Realça que, em jimiho de 1987, a c~resa foi fiscalizada por Agel-~ ±1, ;ca dO ES'IAdo do Piawl, sendo autuada por WiS5250 de receitas, caracterizada por pt55 1. fictIcio apurado na conta "Títulos a Pagar - Venalos Novos", saldo de 31/12/86. No ~:erra~to dos trabalhos, foi orientada a lançar o valor da rtcceita omitida a ~rito da conta "Caixa" e a credito da conta "Vendas". 0 valor do credito tributário foi parcelado om 50 meses, sem correcao monetária e juras de mora, configurando sitmaflo menos onerosa do que AM despesas COM litígio fiscal, daí ter preferido pagar a discutir, embora negue a ocorrencia da alegadA OflaMaD de receita. Pede a insubsistOncla dos diversos lançamentos. Ha informaçao E:Iscai, o autuante recomenda a manutençao integral do Auto de Infraçao. A decísao de primeive grau, em peça única, decidiu procedentes os lançamentos relativos a imposto de Renda-Pessoa jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS e FINSOCIAL, embora nao iustifique como a legislaçao do PIS, de que tratam os autos, Se aplica aos fatos, limitando-se a me referir na ementa, na parte que trata desta Contrthutçao: "Devido o PIS/Faturamento no CASO de omissao de receitas. Mase ~1: art. 3R, "b", da Lei Complementar no 7/70". Çà recurso voluntário conta a mesma história, jà relatada na peça impugnatária, sobre a origem da alegada omissão de receitas, acrescentando que nao tem como pagar a exigância e que, nao provido o nxcurso, fechará as portas. E o relatóriozi, rr -, tür MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'kVA W1 • -~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na: 13364.000110/90-97 Acard4o no: 203-00.562 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS O Artigo 10, III, do Decreto no 70.235/72, estabelece que "o auto de infra;Ro será lavrado por servidor' competente, no local da verifica0o da falta, e conterá obrigatoriamente III' -- a descria) do fatio Cl auto de intraçãO n'ab descreve o fato. Limita-se ck dizer que foi apurada cimissn'i de receita operacional ocasionando insuficiCneia na determinaan da base de cálculo da contribui0b. Nada esclarece quanto A nature7a da aleqada receita omitida. Vejo ai irremediável cerceamento do direito de defesa, vez que a descriçRb do fato em que se baseou a lançamento nRo permitia que a parte passiva se defendesse, COMO nAb permite apreciar ns fatos. Conforme art. 59, TI do Decreto ne 70„23h/22, sAo nulos as despachos o decisbes proferidos com nreteriflo direito de defesa. Voto pela anulaçZo co processo ab initio. Sala das Sesstles, em in de Junho de 1293. ROSAt O VIT>PONZAGA SANTOS

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Numero do processo: 10935.901832/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação (de acordo com Súmula 231). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITO. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos sem incidência da contribuição, o que inclui aquisições com suspensão. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. CRÉDITO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, essenciais para a realização da atividade principal da pessoa jurídica de produção de alimentos, propiciam a dedução de crédito como insumo, no caso de uso em geradores para a manutenção do resfriamento de alimentos ou transporte de insumos e produtos semielaborados, o que não inclui o transporte de produtos acabados e de pessoas. EPI. UNIFORMES. CRÉDITOS. Os equipamentos de proteção individual e uniformes necessários e relevantes na indústria alimentícia podem gerar créditos. FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217).
Numero da decisão: 3201-013.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.453, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901823/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em Fl. 14885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 2 elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação (de acordo com Súmula 231). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITO. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos sem incidência da contribuição, o que inclui aquisições com suspensão. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. CRÉDITO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, essenciais para a realização da atividade principal da Fl. 14886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 3 pessoa jurídica de produção de alimentos, propiciam a dedução de crédito como insumo, no caso de uso em geradores para a manutenção do resfriamento de alimentos ou transporte de insumos e produtos semielaborados, o que não inclui o transporte de produtos acabados e de pessoas. EPI. UNIFORMES. CRÉDITOS. Os equipamentos de proteção individual e uniformes necessários e relevantes na indústria alimentícia podem gerar créditos. FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.453, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901823/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 14887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 4 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Os fretes de mercadorias adquiridas sem o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não geram crédito dessas contribuições. PROVAS. O interessado tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. PIS/PASEP. COFINS. ATUALIZAÇÃO CRÉDITOS PELA SELIC. A legislação de regência não prevê correção sobre o valor de créditos tributários escriturais objeto de pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, porém, quando o Fisco não se manifesta a respeito do pedido no prazo legal é devida a atualização do crédito pela Selic, após o 361º dia da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento. A empresa tomou ciência da decisão e apresentou recurso voluntário. Reafirma a contestação apresentada em manifestação de inconformidade e apresenta os argumentos a partir dos itens seguintes:  PRELIMINAR DE MÉRITO - NULIDADE MATERIAL DO DESPACHO DECISÓRIO – REFORMA DO ACÓRDÃO DA DRJ  MÉRITO Fl. 14888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 5  GLOSAS DE CRÉDITOS CONSIDERADOS “EXTEMPORÂNEOS”  CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA.  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES DE BENS PARA USO NO ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS FABRICADOS E DE PALETES DE MADEIRA  DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DIVERSOS – UNIFORMES DE CORES ESCURAS  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS PARA COMERCIALIZAÇÃO  FRETES SOBRE COMPRAS DE BENS NÃO CONSIDERADAS ANTERIORMENTE PELO FISCO COMO INSUMOS.  DAS GLOSAS REFERENTES AOS FRETES SOBRE A COMPRA DE LEITE IN NATURA  DAS GLOSAS REFERENTES AOS FRETES SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDAS É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente informa ser estabelecida na região sudoeste do Paraná e que desenvolve atividade econômica no ramo de preparação de leite, fabricação de produtos de laticínios, posto de resfriamento de leite “in natura”, usina de beneficiamento de leite longa vida, comércio de importação e exportação de produtos lácteos, entre outras atividades descritas em seu Contrato Social. Abaixo, se analisa a preliminar e, após considerações sobre o conceito de insumos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, segue a apreciação dos itens de glosa litigados. Da nulidade Argumentou a recorrente: De uma leitura do contido no Despacho Decisório, é possível evidenciar uma série de glosas que foram feitas pela Fiscalização Federal no momento de análise dos PER/DCOMP’s dentre parte dessas glosas não é possível encontrar qualquer fundamento plausível que embase tais operações. Os fundamentos carreados pela fiscalização não são pautados em fundamentos concretos e desde a concepção da glosa dos créditos, as razões trazidas foram de cunho mais genérico e objetivo e de uma leitura do Despacho Decisório, não resta Fl. 14889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 6 clarividente as operações que foram glosadas, o que dificulta o trabalho da Contribuinte na realização da defesa de seus fundamentos. Importante destacar que sem a devida clareza dos fundamentos pela fiscalização, resta evidenciado clara nulidade material, o que faz com que as glosas realizadas necessitem ser devidamente anuladas, de acordo com os melhores entendimentos do CARF sobre a matéria: Pois bem, o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei – Processo Administrativo Fiscal) aponta hipóteses de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso concreto, a fiscalização, no parecer anexo ao despacho decisório, descreve o procedimento realizado, assim como as intimações e respostas. Cada item objeto da autuação é explicado e consta, da autuação, a devida fundamentação legal. Tampouco há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou do contraditório. A fiscalização demonstrou de forma clara e objetiva a origem e os motivos do recálculo efetuado, com o atendimento de todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal, como o da legalidade. Cabe observar, ainda, que os despacho decisórios e demais atos foram regularmente cientificados ao sujeito passivo, tendo sido concedido prazo para apresentação da manifestação de inconformidade. A defesa foi garantida, direito efetivamente exercido, com o questionamento dos diversos argumentos da fiscalização. O artigo 60 do PAF, acima transcrito, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade, mas, quando muito, em saneamento. Dessa forma, a contestação será objeto de análise de mérito, o que se verá a frente. Cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Fl. 14890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 7 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. (...) (Processo: 16682.904630/2017-59; acórdão: 3102-002.728; sessão: 18/09/2024; 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...) (Processo: 16682.900630/2013-17; acórdão: 3201-001.931; sessão: 23/07/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Fl. 14891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 8 ..................................... ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Conceito de insumos Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se Fl. 14892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 9 poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. Dessa forma, passa-se aos itens objeto da insurgência. Créditos extemporâneos As restrições aos créditos extemporâneos são questionadas pelo contribuinte porque careceriam de fundamento legal. Aponta jurisprudência no Carf e cita Solução de Consulta Cosit nº 54/2021: Não se desconhece que mesmo com a existência da previsão legal para esse fim, a Receita Federal estabeleceu condições para a apropriação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS, como a observação do prazo prescricional de cinco anos, previsto do artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse entendimento pode ser verificado na leitura da Solução de Consulta Cosit nº 54 /2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). [...] Como se vê na solução de consulta acima destacada, os créditos extemporâneos podem ser apropriados independentemente de promoção de retificações de declarações, em sentido contrário ao que apontou a DJRFB no acórdão recorrido. Fl. 14893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 10 O recorrente, entretanto, esqueceu de citar a ementa completa, na qual a dúvida poderia ser resolvida. Destaca-se a ementa completa com o texto suprimido em destaque: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Não há condições de validar o pleito por variados motivos. Primeiro, como a apuração dos créditos para ressarcimento ou dedução depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no rateio dos dispêndios passíveis de consideração na base de cálculo dos créditos. Tais disposições são encontradas, de forma clara, nas instruções normativas que regularam a matéria (IN SRF 600/2005, IN RFB 900/2008, IN RFB 1.300/2012, IN RFB 1.717/2017 e seguintes). As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 se reportam, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes. O cerne da questão não é o momento em que o crédito é utilizado, mas sim para qual período ele é apurado. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em um Perdcomp que versou unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico. Ou seja, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém, não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido, para escrituração direta em outro período de apuração. Importa observar o comando presente no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/1996, a saber: Fl. 14894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 11 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. É de se pontuar, também, a questão relativa à obrigatoriedade dos contribuintes de apresentação de obrigações acessórias definidas pelo órgão fazendário, nos termos consignados nos artigos 113 e 115 do Código Tributário Nacional (CTN)1. Antes, deveria o controle ser feito pelo interessado através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. O Dacon retificador seria obrigatório para a situação, atendendo ao art. 11 da IN SRF 590/2005. Após, o controle passou para a EFD-Contribuições que, conforme disciplina a IN RFB nº 1.252/2012 (que revogou a IN RFB 1.015/2010), em relação às pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, restando obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. Na EFD-Contribuições, os esclarecimentos e ajuda já firmavam a necessidade de retificação da escrituração a cujo período se refere o crédito. Com a extinção do DACON pela Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014, a partir de 01/01/2014 o controle dos créditos permaneceu na EFD-Contribuições, a qual também previu a retificação da referida escrituração fiscal digital para alteração dos créditos. No caso, trata-se de período já sob o controle da EFD- Contribuições. Os dispositivos não extrapolam ou ferem nenhum dispositivo legal, estando em consonância com o art. 74 da Lei 9.430/1996, já citado. Desta forma, cabe ao contribuinte manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, informando seus débitos e créditos de forma a 1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fl. 14895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 12 permitir que os valores respectivos sejam objeto de verificação e comprovação, se caso. O “Perguntas e Respostas” da EFD-Contribuições também registra (consulta feita em 20/03/2026, http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/3024): 90) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? O crédito extemporâneo deverá ser informado mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. As empresas devem observar os seguintes procedimentos: 1. Retificar a EFD-Contribuições do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos das EFDs-Contribuições dos meses posteriores à constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins); 2. Retificar a DIPJ/ECF, para ajustar o custo/despesa considerado na apuração do lucro líquido, caso os documentos fiscais não considerados na apuração de crédito na EFD-Contribuições original tenham sido computados pelo seu valor bruto; 3. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima. Procedimento semelhante deverá ser adotado com relação aos períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, qual seja, retificação do DACON, DIPJ e DCTF, quando for o caso. Atentar para o fato que a retificação de DACON pode também ensejar ainda a retificação da EFD-Contribuições de períodos posteriores. Em decisões recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf dispôs: EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ................................... ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (CSRF 3 a . Turma; Processo: 10925.905144/2010-66; Sessão 16/10/2019). (gn). ----------------------------------- Fl. 14896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (gn). (CSRF 3 a . Turma; Processo: 10783.720619/2011-99; Sessão 14/03/2024). Por fim, recentemente, foi publicada a súmula Carf na mesma direção: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário com relação aos créditos extemporâneos. Glosa de créditos do leite in natura – produtos sujeitos à suspensão A insurgência da empresa pode ser resumida no seguinte trecho do recurso: E se trata de uma obrigação instrumental fundante para a empresa, isso porque o departamento fiscal de uma empresa como o da Recorrente, contempla inúmeras operações de compras dentro de uma semana e sem haver o devido destaque na nota fiscal da suspensão das contribuições, a contribuinte é induzida a erro na tomada dos seus créditos e nesta senda, não é a Recorrente que necessita sofrer as consequências do erro instrumental cometido pelo fornecedor e sim quem realizou a venda dos produtos. Ora, o Fisco tem total possibilidade de buscar fiscalizar as pessoas que venderam os produtos de forma errada e com isso lançar auto de infração e cobrar o débito integral dessas empresas, porque a única parte que não observou os ditames legais no caso em questão, foi a pessoa que realizou a venda das mercadorias sem o devido destaque do benefício no documento fiscal. Isso porque, foi quem vendeu as mercadorias que não seguiu as orientações contidas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, que destaca de forma expressa a necessidade de destacar na nota fiscal o benefício da suspensão, inclusive a redação da obrigação de menção na nota fiscal da suspensão resta Fl. 14897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 14 mantida até os dias atuais, conforme se extrai do Art. 563, § 2º da IN nº. 2.121/2022: Foram glosados créditos básicos calculados sobre compras de leite in natura. A DRJ, em sua decisão, bem resumiu a questão: Nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/2004, as vendas de leite in natura às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (caso da manifestante) são feitas OBRIGATORIAMENTE com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins e a adquirente pode se apropriar de créditos presumidos das contribuições nos termos do artigo 8º do mesmo diploma legal. O fato de a suspensão OBRIGATÓRIA das contribuições não constar da NF de venda, não tem o condão de mudar a legislação e não autoriza a adquirente a se apropriar de crédito ordinário. Se assim fosse, teríamos uma situação esdrúxula em que a simples combinação entre vendedor e comprador possibilitaria a apropriação de créditos ao arrepio da Lei. O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Com relação a notas fiscais que não conteriam a informação de suspensão, correta a Solução de Divergência Cosit n° 15, de 14 de setembro de 2012, ao dispor que “[o] descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9° da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004”. A jurisprudência é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões, a primeira desta turma e a segunda de decisão recente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. (...) (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3201-010.952; sessão 24/08/2023) Fl. 14898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 15 ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). O presente processo trata de ressarcimento. Não há crédito a validar nesse item. Créditos de embalagens de transporte A DRJ manteve a glosa com base no seguinte: Quanto ao material de embalagem registra-se que somente são aceitos como insumos itens que se incorporam ao produto e o acompanham até seu destino final, sem reaproveitamento. Não se enquadram nesse conceito bens e/ou serviços relativos ao transporte produto tais como abraçadeiras, big bags, mag bags, paletes, fitas, lonas, etiquetas etc., bem como serviços relacionados a envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura e serviço de liner para big bag, até mesmo pelo fato de esses itens serem utilizados (e reutilizados) depois de terminado o processo produtivo. A empresa contestou. Cita-se trecho do recurso: Ocorre que na atividade econômica desenvolvida pela contribuinte, a utilização de materiais como paletes, chapas de madeira / papel, plástico filme de envelopamento não são simples “caprichos” do empresário para transportar os produtos mais facilmente. Ao contrário, sem a utilização dos referidos bens, toda a produção da Contribuinte poderia ser perdida, uma vez que a atividade (produção de alimentos) por ela desenvolvida observa rígidas normas sanitárias. A essencialidade destes materiais no processo produtivo da Contribuinte é tamanha que o próprio CARF – ao julgar recurso voluntário interposto por esta mesma contribuinte, com pedido idêntico – firmou entendimento no sentido de que estes bens estão enquadrados no conceito de insumos (íntegra anexa): A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do julgamento de origem, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: Fl. 14899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 16 SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Desnecessário prosseguir no debate. Devem ser revertidas as glosas de aquisições de embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira. Combustíveis e lubrificantes O parecer fiscal indica aquisições de combustíveis (etanol, gasolina, óleo diesel, biodiesel) nos anos-calendário de 2012 e 2013. Tais combustíveis seriam utilizados para veículos no transporte de cargas e pessoas e não foram considerados insumos. O parecer também menciona o regime monofásico a que estão submetidos os combustíveis. A empresa se insurgiu uma vez que o transporte, com resfriamento e manutenção da temperatura do leite, seria parte do processo produtivo. A DRJ manteve a glosa: A interessada informa que “a aquisição de combustíveis é insumo essencial para a produção, distribuição e comercialização dos produtos”, que entre suas atividades “está o ‘transportes rodoviários de cargas em geral’” e também que a frota de caminhões é usada “em várias etapas dos processos de produção, desde o transporte de cargas das matérias primas, até o transporte do produto acabado, seja para o centro distribuição ou por vezes para o comprador das mercadorias”. A própria empresa informa que utiliza o combustível adquirido em diversas situações: - em algumas que podem gerar créditos (produção dos seus produtos, atividade de transporte de cargas); - em outras que NÂO geram créditos (transporte de produtos acabados, entrega de produtos aos seus clientes); e - e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Então, é certo que ela não pode se apropriar de créditos das contribuições sobre a totalidade das aquisições de combustíveis. É preciso demonstrar o quanto dessas aquisições é usada nas atividades que geram os créditos. Para tanto, o uso desse item deve ser contabilizado separadamente para cada atividade de forma a identificar o quanto do valor adquirido pode gerar crédito. Fl. 14900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 17 A empresa recorre da decisão indicando a existência da atividade de transporte rodoviários de carga que faz parte das atividades no cadastro da RFB (CNAE 49.30- 2-020). Assim, entende que a existência de créditos não pode ser condicionada à demonstração dos produtos transportados, porque este fato não possui relevância ou pertinência para a discussão principal. Além disso, busca comprovar que o transporte (e combustíveis) faz parte do processo produtivo: Ademais, a fim de comprovar o transporte e o resfriamento do leite, anexo a este Recurso Voluntário consta laudo técnico com a descrição geral do processo produtivo da empresa (Anexo 3, pág. 4-9), em que há a explicação de que o leite in natura é recebido (por meio de transporte em caminhões próprios para este fim) na plataforma da indústria. Após realização de testes, é efetuado o descarregamento, com encaminhamento do leite à refrigeração (podendo variar entre 2ºC a 4ºC) e, posteriormente, armazenamento em tanques isotérmicos, vide: Diz que na chegada na fábrica, no momento de venda a granel do leite in natura (consistente na venda do leite sem embalagem), o transporte é realizado por intermédio de carretas, que levam o produto até o comprador, conforme a demonstração fotográfica apresentada no recurso. No laudo citado pela empresa (Anexo 3) constam as atividades de beneficiamento de leite por unidade. Por exemplo, na unidade Cruzeiro do Oeste, a descrição das etapas para produção de requeijão em bisnagas, requeijão cremoso copo e queijo parmesão ralado. Neste, apenas para citar um trecho: O leite armazenado em tanques isotérmicos e aprovado, será bombeado ao processo de desnate, pasteurização (73 a 75ºC por 16 segundos) e seguindo o fluxo normal vai para os tanques automáticos (queijomates) para a sua acidificação e coagulação, Sendo a seguir coagulado (38600L) em tacho próprio pela adição de fermento lácteo (0,1 a 0,4%) a uma temperatura de 26 a 30ºC deixando-se até o dia seguinte (12 a 16 horas) até atingir o ponto (70 a 80ºD) com posterior bombeamento e retornando no tanque de modo à obter coalhada homogênea. O volume do tanque é completado com leite desnatado para 5000L. É iniciado o aquecimento para precipitação até 75ºC e retirado o soro, que é bombeado para o exterior da fábrica e destinado à alimentação animal. Fl. 14901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 18 (...) É feito o controle de qualidade do produto acabado através de analises físico- químicas ( pH, EST, MG, Umidade e GES), que são realizadas na própria unidade de Cruzeiro do Oeste e microbiológicas (Colimetria,/caldo, Ec. Coli fecal / P.C.A., - Contagem Global, Fungos e Leveduras), que são realizadas pelo laboratório da unidade industrial de Maripá. Com relação à treguência destas análises, são realizadas semanalmente, ou de acordo com a necessidade. (...) A seguir, o produto é envasado através de funil dosador com balança de precisão em embalagens plásticas próprias tipo bisnagas termosoldadas OU' BALDES, São datadas manualmente, onde temos informações das datas de fabricação e validade, o lote que é o número sequencial do dia do ano em que o produto está sendo embalado, conforme Instrução Normativa Nº 22.de 24/11/05-(MAPA) ITENS 6.5 e 6.6.1, possibilitando a rastreabilidade caso seja necessário. (...) Todo o transporte do produto é feito a uma temperatura de 5 ºC, em caminhões de carrocerias tipo baú isotérmico, com sistema de resfriamento através de geradores próprios. Desse modo, há atividade produtiva no sentido requerido na análise de insumos para as contribuições não cumulativas. Aqui, há, pelo menos, beneficiamento do leite e uso de combustível em transporte adequado e necessário, em especial se tratando de alimentos. Por outro lado, a existência de previsão para a atividade de transporte rodoviário não gera crédito para a empresa. A legislação e a decisão do STJ preveem créditos vinculados a atividade produtiva e de prestação de serviços. E os créditos são possíveis quando contratados de pessoas jurídicas nacionais, em operações com incidência das contribuições. O transporte rodoviário realizado para a própria empresa não é prestação de serviços no sentido aqui requerido. Tampouco se falou em receitas de prestação de serviços de transporte, com incidência de ISS, se caso. Com relação à menção no relatório fiscal ao regime monofásico dos combustíveis, é de se esclarecer que não há distribuição ou revenda de combustíveis. Os combustíveis são utilizados nas atividades da empresa. Veja-se a seguinte decisão do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na Fl. 14902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 19 fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. (...) (Processo: 10380-906614/2012-05; Acórdão: 3301-010.631; Sessão: 28/07/2021; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) A Lei assim prevê: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (gn) Assim, por todo o apresentado, há insumos e produtos semielaborados sendo transportados, em que os combustíveis são elementos necessários. Existem créditos permitidos pela legislação. A recorrente também menciona a necessidade de geradores: Além dos veículos Ilmos. Conselheiros, há de se destacar que dentro da natureza da atividade da empresa, a empresa lida com produtos resfriados e com isso, não pode ficar à mercê do fornecimento de energia elétrica da COPEL ou outra companhia de energia, porque dias de chuvas e ventanias é comum haver a queda da energia e com isso é necessário recorrer a energia suplementar dos geradores para que não se perca todos os produtos / insumos. Para isso, a empresa detém geradores de energia que consomem também combustíveis e são fundamentais para a manutenção da atividade da empresa e como forma de comprovação, inclusive realizamos a juntada de notas fiscais de aquisição de geradores para evidenciar que esses dois maquinários fazem parte de todo o complexo industrial da Recorrente (Anexo 7) Nesse caso, pode-se dizer que comprova a necessidade, mas não se localizou no recurso a indicação do tipo de combustível, consumo estimado nos geradores ou outros detalhes. Veja-se algumas decisões de empresa/cooperativas de produção agrícola: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 14903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 20 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. (Processo: 13855-900188/2013-10; Acórdão: 3302-015.314; Sessão: 11/11/2025; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 (...) CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças utilizadas na manutenção da frota, essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo. (Processo: 10930-720946/2016-14; Acórdão: 3201-011.854; Sessão: 17/04/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) Infere-se das decisões acima que os gastos de combustíveis com frota própria poderão ou não gerar créditos dependendo do caso e das provas verificadas nos autos. Como ressalta a primeira decisão citada, não há que se falar em insumos no transporte em frota própria de produtos prontos para o adquirente, uma vez que não há que se falar em insumos no caso de produtos prontos, exceto em casos em que o gasto for obrigatório em decorrência de legislação. Os combustíveis diesel/biodiesel são utilizados no transporte incluído no processo produtivo da empresa. A própria empresa refere a predominância de utilização de diesel e biodiesel no transporte de carga. Os lubrificantes parecem seguir na mesma linha. Quanto aos demais combustíveis, gasolina e etanol, e tendo em vista a constatação de utilização em outras atividades, e provavelmente veículos diversos, como no transporte de pessoas e produtos prontos aos adquirentes, parece haver indicação contrária. No caso, a empresa deveria ter escriturado em separado, identificando a utilização, de modo a ser possível a validação do crédito. Porém, não é possível ignorar a demonstração de uso de combustíveis na atividade produtiva. Fl. 14904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 21 Quanto às peças automotivas, são simplesmente mencionadas ao final do item no recurso sem especificação ou explicação sobre quais as glosas respectivas. Não há que se validar créditos. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas. Glosas de bens diversos A DRJ reverteu a glosa de diversos bens indicados como “diversos” e creditados pela empresa como insumos. Veja-se o decidido: Assim, as glosas constantes do Anexo XIII do dossiê nº 10010.029233/0816-07 devem ser revertidas, com exceção das abaixo relacionadas: - PRODUTOS EM GERAL: pela sua caracterização genérica que não permite saber qual o produto adquirido; - SERVIÇOS: pela sua caracterização genérica que não permite saber qual o serviço adquirido; - MATERIAL DE MANUTENÇÃO VEÍCULOS: pela sua caracterização genérica que não permite saber se foi efetuada em veículo ligado ao setor produtivo, à administração geral ou usado para entrega e/ou movimentação de produtos acabado (similar a COMBUSTÍVEIS); - ALIMENTAÇÃO, COPO DESCARTÁVEL, ESPARADRAPO, PRODUTOS DE TERCEIROS P/INDUSTR, CANECA INOX 250ML, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ADM, LUSTRA MÓVEIS, MATERIAL DE FUNCIONÁRIOS, FORRO DESCARTÁVEL PARA ASSENTO, GAVETEIRO MÓVEL, TAPETE SANITÁRIO, TOALHEIRO BOBINA, MERTHIOLATE, FECHADOR MANUAL PARA CAIXAS, LEITE INTEGRAL LATCO, PALETES, REQUEIJÃO CREMOSO, SHAMPOO AUTOMOTIVO, CHÁ VERDE, PINCEL, MATERIAL DE ESCRITÓRIO: não fazem parte do processo produtivo da empresa; A autoridade fiscal também informa que foram identificados itens referentes a bota, botina, sapato, calça, camisa. Quanto à questão de UNIFORME, o entendimento firmado na RFB, com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 é de que os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com exceção somente para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. No entanto, a Solução de Consulta nº 6.026 - SRRF06/Disit, em vista da Resolução RDC nº 275 - Anvisa, de 21/10/2002, dispôs que “desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos dispêndios da pessoa jurídica com aquisição de uniformes fornecidos a seus funcionários que trabalham no processo de produção de alimentos, quando referidos dispêndios decorrerem de imposição legal”. Fl. 14905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 22 O Anexo II (B – 3.1.1) da citada Resolução RDC nº 275 – Anvisa estabelece que os funcionários manipuladores devem utilizar “uniforme de trabalho de cor clara, adequado à atividade e exclusivo para área de produção”. Assim, itens como calça/camisa/boné/blusa/touca/moleton azul e/ou cinza, camisa masculina/feminina social, camisa/calça feminina p/refeitório, jaleco azul/preto, botina preta, não se incluem na Resolução RDC nº 275 – Anvisa. Não foi localizado o Anexo XIII da fiscalização, acima citado, nos autos, pelo que não pode ser considerado, mas há elementos para avaliar a glosa promovida. Assim, a glosa dos chamados “bens diversos” foi revertida, com exceção dos itens expressamente citados acima. A empresa se insurge com relação aos uniformes de cores escuras. Consta do recurso: Portanto, ainda que a legislação citada no r. Despacho Decisório da DJRFB somente faça menção expressa aos equipamentos de cores claras que devem ser utilizados nos ambientes em que há manejo de alimentos, os equipamentos de cores escuras são tão essenciais quanto os de cores claras. Por óbvio, se há necessidade de utilização de material de trabalho de cor clara em um ambiente, é necessário que a empresa disponibilize uniformes distintos para que o funcionário desenvolva atividades nos outros ambientes da fábrica. Assim sendo, a determinação da ANVISA de que os uniformes devem possuir cor clara no ambiente de produção alimentícia, sendo higienizados adequadamente para este fim, faz surtir obrigação reflexa de disponibilização de 2º uniforme de trabalho para uso nos espaços comuns. Logo, por conta daquela determinação sanitária, a Contribuinte se vê obrigada a disponibilizar dois pares de uniformes a cada funcionário. Na pesquisa de jurisprudência do Carf, identifica-se o provimento de recursos para EPI e uniformes no ramo de alimentos, sem especificações de cor. No julgamento abaixo citado, é mencionada outra regulamentação, que também refere outras cores em áreas diversas, em trecho do voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. (...) Fl. 14906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 23 Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (...) Voto (...) No laudo juntado, verifica-se o seguinte: (...) Há ainda distinção específica entre uniformes escuros que seguem normas de BPF: Os operadores que realizam essa atividade, utilizam luvas de procedimento nitrílica descartáveis como forma de evitar uma possível contaminação das batatas e seguir as Boas Práticas de Fabricação previstas na Portaria SVS/MS nº 326/97. Os EPIs necessários seguem o levantamento de riscos previsto no PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da Unidade de Batata Frita, conforme determina a Portaria n° 25/94 da SSST do MTE – NR 09 que são fornecidos conforme o estabelecido na NR 06 - Equipamentos de proteção individual (fot. 25). Os uniformes escuros utilizados nesta área seguem as normas de BPF, diferente dos uniformes brancos utilizados por pessoas que estão em contato direto com o produto acabado. (...) Por fim, ressalta que o setor de alimentos sofre rigoroso controle sanitário, ressaltando normas emitidas pela ANVISA no tocante a Boas práticas de fabricação (BPF) para estabelecimentos industrializadores de alimentos: CVS 5/2013 Art. 11. Uniformes: bem conservados e limpos, com troca diária e utilização somente nas dependências internas da empresa; cabelos presos e totalmente protegidos; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha, para a limpeza e higienização do estabelecimento ou quando necessário. Parágrafo único A empresa deve dispor, em local de fácil acesso, de equipamentos de proteção individual (EPI), limpos e em bom estado de conservação, em número suficiente e em tamanhos adequados, considerando-se o quadro de funcionários e visitantes e as atividades desenvolvidas no local. É obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como blusas, capa com capuz, luvas e botas impermeáveis para trabalhos em câmaras frias, ou para trabalhos que frequentemente alternem ambientes quentes e frios, ou quando necessário. É vedado o uso de panos ou sacos plásticos para proteção do uniforme. O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades onde há grande quantidade de água e não deve ser utilizado próximo à fonte de calor. Nenhuma peça do uniforme deve ser lavada dentro da cozinha. Fl. 14907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 24 Portaria 326/1997 – Anvisa 6.9 Roupa e Objeto: Não devem ser guardados roupas nem objetos pessoais na área de manipulação de alimentos. RDC 275/2002 – Anvisa 3.1.1 Utilização de uniforme de trabalho de cor clara, adequado à atividade e exclusivo para área de produção. Considerando a descrição do processo produtivo desta contribuinte que produz alimentos diversos, indiscutível e esperado o maior grau de regulamentação, a higiene e a sanidade de seus produtos depende do cuidado direto sobre vestuários e uniformes, essenciais e relevantes dentro de sua cadeia produtiva, de modo que devem ser revertidas as glosas. (...) (Processo: 10940-902952/2017-50; Acórdão: 3201-011.352; Sessão: 20/12/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) Há outras normas da Anvisa que preveem o uniforme branco, mas não parece invalidar a necessidade de botas/botinas, toucas de outras cores ou segundo uniforme, evitando que funcionários usem roupas próprias usadas em deslocamento fora da empresa. Por exemplo: INSTRUÇÃO NORMATIVA DIVISA/SVS Nº 16, DE 23 DE MAIO DE 2017 Aprova a atualização do anexo da Instrução Normativa nº 4, de 15 de dezembro de 2014, que aprovou o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação. (...) Art. 9º Os manipuladores de alimentos devem utilizar uniformes conservados, limpos e de cor clara; toucas, bonés ou gorros que protejam totalmente os cabelos; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha para a higienização do estabelecimento ou quando necessário. § 1º Os uniformes devem ser trocados diariamente e utilizados somente nas dependências internas do estabelecimento; § 2º O avental plástico deve ser utilizado para proteção do uniforme e não deve ser substituído por panos ou sacos plásticos; § 3º O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades de higienização e não deve ser utilizado próximo à fonte de calor; § 4º As peças do uniforme devem ser lavadas em área externa ao local de produção. Art. 10. O estabelecimento deve dispor, em local de fácil acesso, de equipamentos de proteção individual (EPI), em número suficiente e tamanhos adequados, considerando o quadro de funcionários e visitantes e as atividades desenvolvidas no local. Parágrafo único. O uso de equipamentos de proteção individual (EPI), tais como japona ou jaqueta térmica com capuz, luvas e botas impermeáveis é obrigatório Fl. 14908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 25 para operações em câmaras frias ou para atividades que frequentemente alternem ambientes quentes e frios ou quando necessário. Art. 11. As luvas utilizadas pelos manipuladores de alimentos devem estar limpas e íntegras, ser apropriadas à atividade desenvolvida, com higienização prévia das mãos. § 1º As luvas descartáveis podem ser utilizadas em substituição ao uso de utensílios para manipular alimentos prontos para consumo e frutas e hortaliças previamente higienizadas; Consta também de Portaria recente: PORTARIA CVS 01, de 13 de Janeiro de 2025. (...) Seção II Higiene e segurança dos funcionários Art. 12. Os funcionários que manipulam os alimentos devem apresentar: barba e bigode raspados; cabelos protegidos, unhas curtas, limpas, sem esmalte ou base; sem maquiagem. É vedada a utilização de adornos, por exemplo: cílios e unhas postiças, colares, amuletos, pulseiras, brincos, piercing, relógio, anéis e alianças, entre outros. Os objetos necessários para uso no trabalho tais como, caneta, lápis, papéis, entre outros, devem ser colocados nos bolsos inferiores do uniforme. Art. 13. Uniformes: bem conservados e limpos, com troca diária e utilização somente nas dependências internas da empresa; cabelos presos e totalmente protegidos com redes ou toucas; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha, para a limpeza e higienização do estabelecimento ou quando necessário. Parágrafo único. A empresa deve disponibilizar, em local de fácil acesso, Equipamentos de Proteção Individual (EPI) limpos, em bom estado de conservação, em quantidade suficiente e nos tamanhos adequados, considerando o quadro de funcionários e visitantes, bem como as atividades realizadas no local. É obrigatório o uso de EPIs, como blusas, capa com capuz, luvas e botas impermeáveis, para trabalhos em câmaras frias, em ambientes que alternem frequentemente entre quente e frio, ou quando necessário. É vedado o uso de panos ou sacos plásticos para proteção do uniforme. O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades com grande quantidade de água e não deve ser feito próximo a fontes de calor. Nenhuma peça do uniforme deve ser lavada dentro da cozinha. Art. 14. Os manipuladores de alimentos devem adotar procedimentos frequentes de antissepsia das mãos, especialmente antes de utilizar utensílios higienizados e colocar luvas descartáveis. A manipulação de frutas, legumes e verduras já higienizados, bem como a manipulação de alimentos prontos para o consumo, que foram submetidos a tratamento térmico ou que não passarão por tratamento térmico, deve ser realizada com as mãos previamente higienizadas, preferencialmente, com o uso de utensílios ou luvas descartáveis. Fl. 14909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 26 § 1º O uso de luvas descartáveis de borracha, látex ou plástico não é permitido em procedimentos que envolvam calor, como cozimento e fritura, nem quando se utilizam máquinas de moagem, trituração, mistura ou outros equipamentos que apresentem riscos de acidentes. Não há elementos nos autos para descartar a necessidade e adequação dos EPIs glosados. Dessa forma, deve ser revertida a glosa de EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros. Créditos de produtos adquiridos para comercialização A fiscalização glosou créditos aferidos pela empresa de aquisições de queijos e manteiga na condição de bens utilizados como insumos. Restou constatado não serem insumos, mas sim bens comprados para comercialização. A DRJ manteve a glosa: Em que pese as alegações da empresa, o fato é que as glosas de queijo e manteiga se deram sobre os bens relacionados nas linhas “02-Bens Utilizados como Insumos” dos Dacons respectivos, como se vê na transcrição de trechos do PARECER DE AUDITORIA FISCAL abaixo: A empresa se insurgiu, alegando erro na informação e outro motivo para o crédito: Considerando que o processo administrativo é informado pela busca da verdade material, não subsistem as glosas fundamentadas exclusivamente no erro objetivo da contribuinte ao lançar as informações relativas àqueles materiais no campo destinado ao lançamento de bens utilizados como insumo. Sendo assim, é necessário que tais glosas sejam revertidas, uma vez que os produtos foram efetivamente destinados à comercialização, estando enquadrados nas previsões legais adiante reproduzidas: (...) Não é plausível, que tão somente pelo fato de que o item foi mencionado em item errado, seja tolhido o direito ao crédito da Recorrente, isso porque de toda forma sendo insumo ou sendo bens para revenda, resultará em direito creditório para a empresa da mesma forma, isso porque como já havíamos destacado, isso porque inclusive consta das notas fiscais e da natureza dos produtos que são tributados. A empresa descontou créditos de bens para revenda na rubrica própria. Entretanto, se aceito o erro, não poderia a empresa se utilizar no PER em questão. Fl. 14910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 27 O presente processo trata de ressarcimento e compensação de crédito de Cofins decorrente de aquisições no mercado interno não tributado. A fiscalização dispôs claramente: Com relação à utilização do saldo credor da contribuição apurada em conformidade com o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, vinculados a operações de venda no mercado interno não tributadas e para exportação, os artigos 5º da Lei nº 10.637/2002, 6º da lei nº 10.833/2003, 17 da lei nº 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005 dispõe que os mesmos poderão ser compensados com débitos próprios, ou, no caso de não ser possível sua utilização naqueles casos, ser solicitado o ressarcimento em dinheiro, isto após o encerramento de cada trimestre do ano civil e observada a legislação aplicável à matéria: (...) Tendo em vista a verificação do direito creditório, o interessado foi demandado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01/2017, lavrado em 20/10/2016 (fls. 1187/1196), em virtude das diferenças existentes entre valores de créditos do PIS e COFINS constantes nos DACONs de 2012 (fls. 52/401) e 2013 (fls. 402/749) e os discriminados nas EFD-Contribuições de 2012 (fls. 750/761) e 2013 (fls. 762/773), conforme demonstrativo contido no próprio Termo, ocasião em que o intimado afirmou que devem ser considerados os créditos do PIS e COFINS constantes nos DACONs de 2012 e 2013 (fls. 1199) e, ainda, acrescentou que os créditos em questão estão vinculados à receita não tributada no mercado interno (fls. 1199/1200). (gn). Para o deferimento, os valores devem ser passíveis de ressarcimento, ou seja, correspondentes ao pedido, que trata de vendas no mercado interno não tributadas. A manteiga passou a ter alíquotas do PIS e COFINS reduzidas a zero só a partir de 08/03/2013, incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno conforme art. 1º, inciso XXIV, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em razão de alteração perpetrada pela Medida Provisória nº 609, de 08 de março de 2013, convertida na Lei nº 12.839, de 09 de julho de 2013. Não consta justificativa outra para o período 2012. O mesmo em relação aos queijos. Aliás, a própria empresa afirma no recurso: Não obstante, cabe destacar que os queijos “gorgonzola, brie, camembert e grana” sequer são os elencados como alíquota zero pela Lei nº 10.925/200413, ou seja, tais mercadorias são inequivocamente tributadas, de modo que a Manifestante pode se creditar das contribuições decorrente de suas aquisições para revenda Fl. 14911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 28 Não se trata aqui de aferição de créditos passíveis de dedução. Isto sim de pedido de ressarcimento referentes a créditos correspondentes a vendas no mercado interno não tributadas. Fretes sobre compras A DRJ reverteu parcialmente as glosas realizadas: Considerando o citado Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 que alterou o conceito de insumos, as glosas constantes do Anexo XIX do dossiê nº 10010.029233/0816-07 referentes a fretes sobre compras de bens não considerados insumos nos anos-calendário de 2012 e 2013 devem ser revertidas, com exceção das abaixo relacionadas: - AREIA MÉDIA, MANTEIGA, COMBUSTÍVEL, ÓLEO MOTOR, CALÇA AZUL, MATERIAL MANUTENÇÃO VEÍCULOS, PALETES e QUEIJOS, que não se enquadram no conceito de insumo e, consequentemente, o frete de aquisição não gera crédito. A empresa contesta indicando que os bens são insumos e cita jurisprudência do Carf. No parecer que fundamentou o despacho decisório, observa-se que também foram glosados créditos de fretes para os quais não foi comprovado o bem transportado. Diga-se, no caso de bens para revenda, o frete pode ser incorporado ao custo do bem. Sobre estes, não há contestação. Sobre os bens que constituíram a exceção da reversão da glosa promovida pela DRJ, parte do constante do referido Anexo XIX, não localizado nos autos, cabe a apreciação do recurso. As glosas devem ser revertidas para os fretes de aquisição de combustível e calça azul, pelos motivos referidos nos itens anteriores. No caso do óleo motor, a mesma linha deve ser seguida. Também devem ser reconhecidos os créditos de fretes de de paletes, uma vez reconhecidos nessa decisão na condição de insumos, como se verá à frente. No caso de material de manutenção de veículos, não há elementos suficientes para reverter a glosa, uma vez genérica a indicação e sem considerar os bens específicos correspondentes a que se referem. Já visto no item anterior que houve compra de manteiga e queijos para revenda, sem maiores detalhas, não há que se validar o crédito. Isso vale para os fretes de areia, sem elementos para caracterizá-la como insumo. Dessa forma, deve ser revertida a glosa de créditos decorrentes de fretes de compras de combustível, óleo motor, calça azul e paletes. Fretes sobre compras de leite in natura Fl. 14912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 29 Foram glosados créditos em questão uma vez que tais compras só poderiam dar direito a créditos presumidos. O creditamento do frete dependeria da possibilidade e forma de crédito do bem. Outro motivo, para parte dos créditos glosados foi assim descrito: Além disso, em resposta à intimação (fls. 1387/1388), relacionada ao Termo de Intimação Fiscal nº 03/2017, lavrado 15/02/2017 (fls. 1383/1385), o interessado alegou que na coluna denominada “Nº NFE” das planilhas “FRETE SOBRE COMPRAS-2012” (que contém fretes de janeiro a dezembro de 2012) e “FRETE SOBRE COMPRA-2013” (que contém fretes de janeiro a dezembro de 2013), que se encontram como arquivos não-pagináveis às fls. 1390 e 1391 respectivamente, e nas linhas foi inserida a denominação “Produtores”, em alusão a produtores de leite em zona rural, bem como que os conhecimentos de transporte foram emitidos sem a identificação das Notas Fiscais, cujas cópias sequer foram apresentadas e números da chave eletrônica disponibilizados, prejudicando, desse modo, a verificação das vinculações dos fretes com as Notas Fiscais de aquisição de leite in natura. A DRJ manteve a glosa. A recorrente aduz: Não é somente os bens que podem ser utilizados como insumos, os serviços também, conforme literalidade da lei. Bens e serviços, desde que utilizados para produção ou fabricação de bens. E o frete, antes de ser um custo agregado ao bem, é um serviço. Ou seja, é um serviço que acaba agregando ao custo, mas nem por isso deixa de ser um serviço. O Carf já publicou súmula sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (grifou-se). A própria Instrução Normativa da RFB estabelece: IN RFB 2.121/2022 Fl. 14913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 30 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) Da mesma forma, com a aquisição de insumos em geral, se o frete esteve sujeito a incidência das contribuições e foi pago de forma autônoma pelo adquirente, não haveria por que não validar o crédito. Já houve decisão do Carf em processo de empresa do mesmo grupo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). (Processo: 10935-720566/2012-14; Acórdão: 3202-003.950; Sessão: 23/10/2025; 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção) Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, inclusive o de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Frete nas operações de venda Fl. 14914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 31 Em realidade, o frete nessa situação foi glosado por variados motivos. A investigação partiu de valores informados na linha 02 do Dacon (frete sobre compra). Nas planilhas em resposta à intimação, a empresa indicou parte da comprovação com a denominação “venda”, depois esclarecendo que seriam fretes que deveriam constar da linha 07 do Dacon. Melhor transcrever o relatório fiscal: 55. Indicados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXI (arquivo não-paginável às fls. 15116) constam os fretes na operação de venda sem comprovação de vinculação a bens produzidos e vendidos pelo mesmo nos anos-calendário de 2012 e 2013, que, por sua vez, não conferem direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A vinculação pretendida com os fretes discriminados nesse demonstrativo se mostrou frustrada após o interessado ser devidamente demandado para cumpri-la por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), com registro de que não foram apresentadas quaisquer cópias de notas fiscais relativas a vendas de produtos manufaturados que pudessem permitir a devida análise dos citados fretes na operação de venda. 56. Apontados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXII (arquivo não-paginável às fls. 15117) constam os fretes na operação de venda inconsistentes com as datas de venda dos bens manufaturados pelo mesmo no ano-calendário de 2013, que, portanto, não conferem direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A vinculação aos bens produzidos e vendidos foi feita pelo próprio interessado após ser demandado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), com destaque de que tais bens tiveram as suas vendas realizadas nos anos- calendário de 2010, 2011 e 2012, em datas incompatíveis com as datas das emissões dos conhecimentos de transportes dos fretes na operação de venda. 57. Assinalados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXIII (arquivo não-paginável às fls. 15118) constam os fretes na operação de venda geradores de créditos do PIS e COFINS nos anos-calendário de 2012 e 2013, vinculados a receita tributada no mercado interno, que não ensejam direito de crédito dessas contribuições quanto aos pleitos de ressarcimento em alusão, os quais estão vinculados a receita não tributada no mercado interno, com fundamento no art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações), sendo que esses créditos, apesar de serem excluídos dos valores dos ressarcimentos pleiteados, são considerados como créditos básicos do PIS e COFINS somente para operações de desconto de débitos dessas contribuições. 58. Mostrados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXIV (arquivo não-paginável às fls. 15119) constam os fretes na operação de venda vinculados a bens que entraram e saíram dos estabelecimentos do interessado em razão de suas atividades nos anos-calendário de 2012 e 2013, bens estes cujas operações não indicam vendas de produtos manufaturados em vista do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) Fl. 14915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 32 informado em cada Nota Fiscal, bem assim do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) discriminado pelo próprio interessado em atenção ao Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), não ensejando, desse modo, direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A empresa contestou. Primeiro, argumenta que: Conforme precedente favorável já obtido por esta contribuinte no julgamento do processo 10935.900510/2013-14 (íntegra anexa), acima referenciado, somente é relevante ao creditamento no frete a relevância ou essencialidade do material transportado no frete, sendo dispensável a análise do direito creditório relativo às mercadorias transportadas. Com efeito, a empresa obteve provimento no recurso do processo citado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 (...) FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. Na decisão referida, do processo 10935.900510/2013-14 e acórdão 3401-012.760, foi dado provimento, por maioria de votos, para “reverter a glosa relativa ao frete entre estabelecimentos, desde que para transporte de produtos acabados”. Inobstante a válida decisão em questão, não é este o posicionamento que sempre foi adotado por este relator, e hoje adotado pela presente Turma de Julgamento. De toda a forma, sobre o assunto, o Carf já uniformizou entendimento na Súmula seguinte: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 14916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 33 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Em igual direção é o disposto na IN RFB 2.121/2022. A recorrente também aduz: É completamente errado fazer a construção de que o Frete deve ter a mesma sorte do produto principal que está sendo carregado, isso porque a Receita Federal no momento de realizar a tributação das transportadoras, não autoriza que as mesmas deixem de tributar o PIS e COFINS por estarem carregando produtos que não são tributados!!! Ou seja, para exigir o recolhimento do PIS e COFINS, aí a Receita Federal não se debruça na análise de qual produto foi transportado para saber se o produto era tributado ou não, para determinar se deveria incidir PIS e COFINS sobre o transporte, ela simplesmente cobra PIS e COFINS de forma indistinta das Transportadoras. Por que é então que para os créditos de PIS e COFINS, é preciso fazer essa análise e restringir o direito creditório de forma totalmente injustificada?? Ressalta que os fretes em questão teriam sido tributados. Pois bem, não são todos os valores de fretes que são passíveis de creditamento. Não o são os fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, como visto acima. Também é de se observar que, da mesma forma que quando há receitas do regime cumulativo e do regime não cumulativo, deve-se aplicar o percentual de rateio no caso de receitas quando há custos ou despesas comuns entre àquelas vinculadas ao mercado interno tributado, mercado interno não tributado e exportações. Porém, quando são despesas diretamenta apenas vinculadas à uma dessas receitas, o método seria de aferição direta a mesma. Tal também se aplica aos fretes. O recurso voluntário não esclarece a vinculação dos fretes inicialmente declarados como de compras. Tampouco apresenta um exemplo de valor glosado indevidamente. Além disso, constatou-se fretes extemporâneos. É ilustrativo citar a seguinte decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. Fl. 14917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 34 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). (grifou-se). Com base na comprovação apresentada, nada há a alterar na decisão contestada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira;  aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas;  EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros;  fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 14918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901832/2016-23 35 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 14919DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.907069/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 PAGAMENTO INDEVIDO DE PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. Comprovado o efetivo recolhimento e averiguado no bojo do processo administrativo fiscal o pagamento indevido de parcela relativa à contribuição PIS/Pasep, é necessário o reconhecimento do direito à sua restituição.
Numero da decisão: 3402-012.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito decorrente do indevido pagamento das Contribuições não cumulativas sobre receitas financeiras, conforme apurado pela diligência fiscal determinada por este CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.956, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10930.907066/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. Comprovado o efetivo recolhimento e averiguado no bojo do processo administrativo fiscal o pagamento indevido de parcela relativa à contribuição PIS/Pasep, é necessário o reconhecimento do direito à sua restituição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito decorrente do indevido pagamento das Contribuições não cumulativas sobre receitas financeiras, conforme apurado pela diligência fiscal determinada por este CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.956, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10930.907066/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.957 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.907069/2011-80 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PIS/PASEP. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 585.235, submetido à sistemática do art. 543B do CPC (repercussão geral), no regime cumulativo o PIS e a COFINS devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando dessa incidência as receitas não operacionais. 2. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Eventual direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou maior que o devido em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins cumulativos, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição. O julgamento do processo pelo CARF foi convertido em diligência. A diligência foi realizada e juntada mediante Informação Fiscal, com a respectiva intimação do contribuinte, contudo, sem manifestação apresentada, retornando o presente processo para julgamento. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.957 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.907069/2011-80 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº 33689.40726.300605.1.2.04-1729, nos termos do despacho decisório emitido em 02/12/2011 pela DRF em Londrina/PR (rastreamento nº 13472600), que foi indeferido pela fiscalização. No aludido PER, transmitido eletronicamente em 30/06/2005, o contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 235,15 correspondente a uma parte do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 15/08/2001, sob o código 8109, no montante de R$ 16.250,57. Segundo o despacho decisório, cientificado em 22/12/2011, a restituição não foi deferida porque o crédito pleiteado encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS/Pasep (8109) do período de apuração 07/2001. O processo foi baixado em diligência para dirimir a dúvida suscitada, e retornou com a seguinte informação fiscal: 01. Trata o presente processo de análise do Pedido de Restituição - PER nº 33689.40726.300605.1.2.04-1729, transmitido em 30/06/2005, de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de PIS, no valor de R$ 235,15, referente a um pagamento efetuado em 15/08/2001, do período de apuração 31/07/2001, código receita 8109, no valor total de R$ 16.250,57 (fls. 02/04) 02. O pedido foi indeferido, nos termos do Despacho Decisório emitido em 02/12/2011 (rastreamento nº 013472600), porque o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para extinção do débito de PIS, código 8109, do período de apuração 31/07/2001, de acordo com a informação contida na DCTF transmitida pela interessada (fl. 05). 03. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que recolheu valores indevidos de PIS e COFINS relativamente às competências 07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004, visto que levou em conta a legislação vigente na época, art. 3º da Lei nº 9.718/98, que alargava a base de cálculo ao considerar as receitas financeiras como integrantes do conceito de faturamento. Aduz, Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.957 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.907069/2011-80 4 entrentanto, que o STF considerou inconstitucional tal ampliação da base de cálculo (fls. 07/35). 04. Em 25/01/2017, foi proferido o Acórdão nº 06-56.725, da 3ª Turma da DRJ/CTA, o qual julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, para reconhecer, em decorrência de julgamento proferido sob a sistemática de repercussão geral, a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins no regime cumulativo, indeferindo, todavia, o pedido de restituição em razão da não comprovação do pagamento indevido/maior que o devido a título de contribuição (fls. 47/52). 05. O contribuinte interpôs recurso voluntário dirigido ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), conforme documentos anexados às fls. 60/142. 06. Através da Resolução nº 3402-001.422 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, de 26 de setembro de 2018, os membros do Colegiado resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que: • a unidade preparadora, com base nos documentos acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o crédito vindicato pelo contribuinte decorre do indevido pagamento de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte; ANÁLISE 07. Por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos cópia parcial do Livro Diário, referente aos lançamentos efetuados em 31/07/2001, acompanhado dos respectivos Termos de Abertura e Encerramento, onde consta o lançamento de “PIS s/ Receitas Financeiras do mês 07/01 – filial RJ”, no valor de R$ 235,16, tal como pedido no PER ora em análise (fls. 84/86). 08. A seguir, apresentou cópia do Termo de Abertura do Livro Razão de julho a agosto de 2001, cópia de determinadas contas constantes do Livro referentes ao mês de julho de 2001, e o respectivo Termo de Encerramento (fls. 86/111). Na planilha juntada às fls. 111/113, a empresa informou que a base de cálculo a título de receitas financeiras, no período de apuração de julho de 2001, corresponderia a R$ 36.177,38, sobre a qual apurou e recolheu a maior um valor a título de PIS de R$ 235,15 (0,65% sobre Base de Cálculo), conforme pleiteado no PER. 09. Verifica-se, de fato, que há o registro das seguintes receitas financeiras contabilizadas no razão no período sob análise: Descontos Obtidos; Juros Ativos; Rendimentos de Aplicação Financeira e Variação Monetária Ativa. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.957 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.907069/2011-80 5 10. Todavia, os documentos mencionados acima demonstram e lastreiam apenas parte do crédito apurado pela Recorrente, uma vez que os valores registrados pela empresa em sua contabilidade são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição. Vejamos: 11. Não se vislumbra a necessidade de solicitar ao contribuinte novos documentos, uma vez que não há que se falar em prova não contabilizada, sendo o Livro Razão documento suficiente e idôneo a demonstrar a composição das receitas financeiras. Até mesmo porque o próprio contribuinte, em seu recurso voluntário, afirma que apenas as contas contábeis sob os números 8.01.15.01.4-5 e 8.01.15.01.7- 1, correspondentes aos “Juros Ativos” e “Rend. De Aplics. Financeiras” serviram de base de cálculo na apuração do PIS/COFINS, conforme se verifica da parte da petição de fl. 66, desconsiderando, inclusve as demais contas localizadas, constantes do quadro acima. 12. De acordo com o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) de fl. 87, cujo recolhimento foi confirmado no Sistema SIEF/Documento de Arrecadação (fl. 150), de código 8109, a contribuição ao PIS, atinente ao período de apuração julho de 2001, foi recolhida em 15/08/2001, no valor total de R$ 16.250,57, do qual o contribuinte teria direito a ser restituído do montante de R$ 188,65, conforme apurado acima. CONCLUSÃO 13. Dessa forma, nos estritos termos do que foi solicitado pelo CARF através da Resolução de fls. 145/148, o contribuinte comprovou o recolhimento indevido de PIS sobre receitas financeiras, referente ao mês de julho de 2001, no montante de R$ 188,65 (cento e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), recolhido em 15/08/2001, por meio do DARF de código 8109, de fl. 87. 14. Sendo o que tínhamos a informar, o contribuinte deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar-se a respeito da presente Informação Fiscal em 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, conforme determinado pelo CARF por meio da Resoluçao de fls. 145/148. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.957 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.907069/2011-80 6 Isto posto, voto por dar parcial provimento para o recurso voluntário, para reconhecimento do valor de R$ 188,65 quanto ao pedido de restituição apresentado, nos termos do resultado da diligência fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito decorrente do indevido pagamento das Contribuições não cumulativas sobre receitas financeiras, conforme apurado pela diligência fiscal determinada por este CARF. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11419943 #
Numero do processo: 10675.721268/2017-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação.
Numero da decisão: 3202-003.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-09T15:59:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-09T15:59:04Z; Last-Modified: 2026-07-09T15:59:04Z; dcterms:modified: 2026-07-09T15:59:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-09T15:59:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-09T15:59:04Z; meta:save-date: 2026-07-09T15:59:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-09T15:59:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-09T15:59:04Z; created: 2026-07-09T15:59:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2026-07-09T15:59:04Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-09T15:59:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.721268/2017-56 ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 2 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 2 ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado por meio do PER/Dcomp nº 09754.04337.040517.1.5.19-5013, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente ao 1º trimestre de 2017, no valor total de R$ 8.159.144,37, conforme discriminado no quadro a seguir: Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 3 Houve glosas efetuadas a título de crédito oriundo da contribuição para a COFINS Não Cumulativa – Crédito Básico e Presumido, previsto na Lei nº 10.833/2003 e art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 31 da Lei n° 12.865/13, relativo ao 1º trimestre de 2017, sendo elas: 2.1.2.1 SINDICADO DE TRABALHADORES E DE ENSACADORES (GLOSA 1) E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (GLOSA 6) 2.1.2.2 SERVIÇOS EM GERAL (GLOSA 3), SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL E DE PASSAGEIROS (GLOSA 5) E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (GLOSA 8) 2.1.2.3 CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA (GLOSA 2) 2.1.2.4 SERVIÇOS EM GERAL DE EXPORTAÇÃO (GLOSA 4) 2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA Todavia, parte do crédito presumido foi objeto de antecipação de 70% do valor pleiteado, nos termos da Portaria MF nº 348, de 26/08/14 e Instrução Normativa RFB nº 1.497, de 07/10/14, no montante de R$ 3.523.866,20, conforme ordem bancária emitida em 31/05/17 no processo 10675.721100/2017-41, apensado a este (fls. 02/20). O saldo do crédito do Pedido de Ressarcimento em análise passível de ressarcimento, após as glosas efetuadas, foi apurado no valor de R$ 7.689.743,71, conforme abaixo discriminado (valores em Reais – R$): Após análise do direito creditório, houve o reconhecimento parcial do direito contido no Pedido de Ressarcimento em análise no valor de R$ 7.689.743,71 (sete milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), ressalvando-se que o saldo remanescente a ressarcir corresponde ao montante reconhecido neste PER, deduzido dos débitos vinculados às declarações de compensação e do valor já pago a título de antecipação. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 4 Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento 06, através do acórdão 106-000.068, assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, são considerados insumos os bens e serviços que atendam aos requisitos de essencialidade ou relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SINDICATOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de mão de obra de trabalhadores avulsos é intermediada pelos sindicatos por determinação legal. Contudo, os prestadores de serviços são os trabalhadores pessoas físicas. Em que pese a remuneração ser entregue aos sindicatos, ela tem natureza de pagamento por serviços prestados por pessoas físicas, incidindo na vedação ao creditamento constante no inciso I do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. FRETE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nas aquisições com fim específico de exportação, é vedado às empresas comerciais exportadoras a apuração de créditos vinculados à exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO VENCIDO Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 5 Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1- Do conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 6 Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 7 contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 8 1.2- DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: 2.1.2.1 SINDICADO DE TRABALHADORES E DE ENSACADORES (GLOSA 1) E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (GLOSA 6) A Requerente é pessoa jurídica de direito privado, cujas atividades são (i) comércio atacadista de soja; (ii) atividades de pós-colheita; (iii) comércio atacadista de matérias- primas agrícolas não especificadas anteriormente; (iv) comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; (v) cultivo de eucalipto; (vi) extração de madeira em florestas plantadas, dentre outras. Para o desempenho de suas atividades, a Requerente necessitou contratar diversos serviços para o funcionamento da empresa. A contribuinte alega que os pagamentos não foram feitos às pessoas físicas (trabalhadores avulsos), mas sim aos sindicatos, não se incidindo, consequentemente, na vedação prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Entretanto, segundo o entendimento do julgador de piso, os prestadores dos serviços são os trabalhadores pessoas físicas. Por determinação legal, os recursos financeiros são entregues aos sindicatos que, atuando como intermediários, repassam-nos aos trabalhadores, daí, esses valores têm natureza de pagamento de mão de obra a pessoas físicas e não de pagamento por serviços prestados por pessoas jurídicas, decidindo manter a glosa. Com a devida vênia, divirjo do julgador de piso. A legislação veda o direito a crédito nas hipóteses de “MÃO DE OBRA PAGA A PESSOA FÍSICA”, o que não é o caso dos autos. Tal tema já foi disciplina na COSIT 05/2018, ao assim dispor: 9.1. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 123. Certamente, a vedação de creditamento estabelecida pelo citado inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas o pagamento feito pela pessoa jurídica diretamente à pessoa física. 124. Situação diversa é o pagamento feito a uma pessoa jurídica contratada para disponibilizar mão de obra à pessoa jurídica contratante (terceirização de mão de obra), o que afasta a aplicação da mencionada vedação de creditamento. 125. Neste caso (contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra), desde que os serviços prestados pela pessoa jurídica contratada sejam considerados insumo nos termos decididos pela Primeira Seção do Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 9 Superior Tribunal de Justiça e aqui explanados e inexistam outros impedimentos normativos, será possível a apuração de créditos em relação a tais serviços. 126. Deveras, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização de mão de obra) somente se vislumbra que o serviço prestado por esta pessoa jurídica (disponibilização de força de trabalho) seja considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda (ou na produção de insumos utilizados na produção de tais bens – insumo do insumo) ou de prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. 127. Como cediço, sempre houve grande discussão jurídica acerca da possibilidade de terceirização da atividade-fim da pessoa jurídica. Exatamente por isso, a Solução de Consulta Cosit nº 105, de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 23 de março de 2017, somente reconhecia como enquadrada no conceito de insumos a contratação, em conformidade com a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária utilizada na atividade-fim da pessoa jurídica contratante. 128. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e no Recurso Extraordinário 958252/MG que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. 129. Nesses termos, pode-se concluir que, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, somente haverá a subsunção ao conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços protagonizadas pela pessoa jurídica contratante. Diferentemente, não haverá insumos: a) se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar em atividades- meio da pessoa jurídica contratante (setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos para funcionários da pessoa jurídica contratante, etc.); b) se, por qualquer motivo, for declarada irregular a terceirização de mão de obra e reconhecido vínculo empregatício entre a pessoa jurídica contratante e as pessoas físicas. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 10 De fato, a Recorrente não está contratando uma pessoa física específica, mas os fatos demonstram que houve a contratação de um serviço de um sindicato e/ou empresa no agenciamento, o recrutamento, a seleção da mão de obra destinada à recorrente a ser utilizado na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados e apto a gerar crédito das contribuições, por isso, voto por reverter as glosas com SINDICADO DE TRABALHADORES E DE ENSACADORES (GLOSA 1) E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (GLOSA 6) 2.1.2.2 SERVIÇOS EM GERAL (GLOSA 3), SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL E DE PASSAGEIROS (GLOSA 5) E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (GLOSA 8) Houve a glosa de serviços em geral (GLOSA 3), de serviços de transporte de pessoal e de passageiros (GLOSA 5) e de serviços de locação de veículos (GLOSA 8). No que se refere à com despesas de serviços em geral (GLOSA 3), e de serviços de transporte de pessoal e de passageiros (GLOSA 5), tratam-se dos seguintes serviços: Conforme descreve a Fiscalização, a Recorrente teria tentado aproveitar crédito decorrente da contratação de “serviços não inseridos no ambiente produtivo”, tais como “Serviços de arquivo; de assessoria e consultoria; auditoria; de manutenção e reparos; técnicos de licenciamento ambiental; treinamento; transporte de pessoas; locação de veículos etc.” Por sua vez, alega a recorrente que os créditos impugnados decorrem da aquisição de serviços essenciais e necessários ao desempenho das atividades da Recorrente, sendo descabida a sua glosa. Dos serviços listados no quadro acima, evidencia-se que tratam-se de serviços de apoio que não guardam qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, não merecendo serem revertidas as glosas com despesas de serviços em geral (GLOSA 3), e de serviços de transporte de pessoal e de passageiros (GLOSA 5). Em outros termos, não integram o Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 11 processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, por isso, mantenho as glosas. Por último, no que se refere a glosa com serviços de locação de veículos (GLOSA 8), a recorrente não trouxe impugnação específica para esta glosa, bem como, não trouxe qualquer razão quanto a essencialidade e relevância de tal dispêndios para sua atividade. Neste ponto, entendo não existir “insumo em tese”, caberia a recorrente cabalmente demonstrar a essencialidade e relevância de tais dispêndios, ausente tal demonstração, mantenho as glosas com serviços de locação de veículos (glosa 8) 2.1.2.3 CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA (GLOSA 2) Houve glosa de créditos referente às despesas relacionados à “contribuição associativa”, por ausência de previsão legal. Neste ponto, alega a recorrente que para poder comercializar energia de acordo com as regras vigentes no mercado, é necessário associar-se à CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), cujos custos de atividade são rateados entre seus participantes e adimplidos através de um valor mensal denominado Contribuição Associativa. Argumenta que, por representar um gasto obrigatório à atividade de comercialização de energia, tem direito ao creditamento. Entretanto, não assiste razão a recorrente. Pois no que pese a relevância e essencialidade da comercialização de energia elétrica, registro que a dar efetividade ao princípio da não cumulatividade, o legislador ordinário poderia não ter apresentado restrições ao direito de tomada de créditos a legitimar a creditamento de todas as despesas incorridas na atividade empresarial para auferir a receita (fato tributado pelas contribuições). Todavia, assim não ocorrera, pois a legislação do PIS e da COFINS ao apresentar um rol taxativo de direito de crédito, indubitavelmente, exigiu que, para o creditamento com fulcro no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o insumo seja utilizado "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". A meu sentir, acertada está a decisão do julgador de piso, pois é preciso considerar que o decidido pelo STJ, de que são insumos, bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço a terceiros, não validou que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial da contribuinte direta ou indiretamente possam ser consideradas insumos para fins de tomada de crédito. Ademais, alinho-me ao julgador de piso para afirmar que, de fato, tal dispêndio também não configura energia elétrica consumida, sobretudo, em observância ao disposto na Súmula CARF nº 224 ao assim dispor: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 12 energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada, por isso, mantenho as respectivas glosas. 2.1.2.4 SERVIÇOS EM GERAL DE EXPORTAÇÃO (GLOSA 4) Do TVF se extrai que serviços em geral de exportação dizem respeito a serviços de elevação portuária, serviços de transbordo e associação nacional de exportadores, no qual pugna a recorrente a reconhecer tais despesas como insumos para sua atividade. Entretanto, registra o julgador de piso que a atividade da recorrente é estritamente comercial (aquisição e exportação de soja e milho), e como é sabido, não há insumo na atividade comercial. Este tema não merece maiores discussões ante o teor da Súmula CARF nº 234, ao assim dispor que na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Por isso, mantenho as glosas com serviços em geral de exportação. 2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA A Fiscalização glosou créditos calculados pela Manifestante sobre valores de fretes pagos para o transporte de soja adquirida com o fim específico de exportação. Fundamentou a glosa no § 4º do art. 6º c/c o inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Esclareceu que, de acordo com a Solução de Consulta Disit08 nº 236, de 2011, os requisitos básicos para se caracterizar a empresa comercial exportadora são o fim comercial e a realização de operações de exportação. Disse ainda que, mediante análise das informações contidas no relatório de Registros de Exportação, verificou que todas as mercadorias exportadas no período foram adquiridas de terceiros com fim específico de exportação. A Manifestante diz que, além do processamento de soja para a produção de óleo e farelo, também adquire soja do produtor com o fim de exportação. E, com arrimo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apropriou-se de créditos sobre os valores de fretes pagos no transporte dessas mercadorias. Argumenta que, apesar de ter adquirido soja com o fim específico de exportação, a mercadoria não foi remetida diretamente ao porto. Diz que há requisitos mínimos para que a soja seja exportada e, por isso, antes de ser enviada ao porto, ela é obrigatoriamente submetida a processo de beneficiamento ou secagem, que visa colocá-la dentro dos padrões necessários à exportação. Neste ponto, muito didaticamente, expõe o julgador de piso: (e-fls. 615) Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 13 As empresas comerciais exportadoras são classificadas em dois grupos: i) as constituídas sob a forma de sociedade por ações, que possuem o Certificado de Registro Especial e atendem aos demais requisitos mínimos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, denominadas trading companies; e ii) as demais comerciais exportadoras, constituídas sob qualquer forma, que não possuem o Certificado de Registro Especial e são regidas pelo direito comum de empresa, de que trata o Código Civil. A empresa que não se enquadra nas exigências do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, para ser caracterizada como ECE deve ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar habilitada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar no Siscomex e estar inscrita no Registro de Importadores e Exportadores da Secex. Em suma, são requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora (que não sejam trading companies) apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação. No caso concreto, consta no objeto social da empresa a realização de atividades comerciais. Constata-se, ainda, que ela realizou operações de exportação (fato não contestado na manifestação de inconformidade). Portanto, não há dúvidas de que a empresa é enquadrada como Empresa Comercial Exportadora. Quanto à impossibilidade de apropriação de créditos pelas ECE, tendo em vista a vedação contida no § 4º do art. 6º c/c o inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, assiste razão à Fiscalização. Desse modo, elas não podem apropriar créditos sobre valores, por elas pagos, de transporte de mercadorias a elas vendidas com o fim específico de exportação (seja com fulcro no inciso II, seja com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003). Pois bem. Em síntese, a controvérsia principal neste litígio trata da possibilidade de aproveitamento de créditos calculados sobre despesas indiretas e encargos vinculados às receitas de exportação. Pois bem. O direito à apuração de créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, está previsto pela Lei nº 10.637/2002 (PIS) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS), nos seguintes termos: Lei nº 10.637/2002: Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 14 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – (...) Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 15 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 16 § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (sem destaques no texto original) Constata-se que, através do artigo 15, inciso III da Lei nº. 10.833/03, estendeu-se à Contribuição para o PIS/Pasep a disposição contida no § 4º do artigo 6º do mesmo Diploma Legal. Todavia, aplicando os dispositivos legais acima citados, entendo assistir razão a Recorrente ao afirmar que não se aplica ao caso em análise a restrição prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, uma vez que tal vedação atinge apenas o crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, e não aos custos e despesas indiretas, tais como: fretes, sobretudo, considerando que tais custos não estão abarcados pela isenção ou não incidência das contribuições. Ademais, o crédito pleiteado versa sobre o serviço transporte do produto para a venda, ou ainda, frete na “operação” de venda, o que é permitido pelo art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei 10.833/03, acima citados, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, como igualmente argumenta a Recorrente. Pelas mesmas razões, a despesa com armazenagem de mercadorias destinadas à exportação, arcada pelo exportador, corresponde à hipótese de crédito, na forma pleiteada pela Recorrente. Em suma, a vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 se restringe aos créditos vinculados à receita de exportação, ou seja, decorrentes da venda de tais mercadorias. E, como os custos com fretes não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, resta flagrante o direito ao aproveitamento dos respectivos créditos, em atenção ao princípio da não cumulatividade. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 17 No mesmo sentido já se posicionou o CARF através do v. Acórdão nº 3402-009.133, de relatoria da Ilustre Conselheira Renata da Silveira Bilhim, cujo voto foi acompanhado por unanimidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. A ilustre Conselheira Relatora do r. voto condutor da decisão em referência, fez importantes ponderações com relação ao direito creditório em análise, as quais peço vênia para reproduzir igualmente a título de fundamentação, na forma prevista pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999: Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 18 custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Art. 6º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 19 O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Ao meu sentir, e o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 20 exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Malgrado tenha a legislação vedado a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, tal vedação aplica-se, tão somente, aos custos diretos relacionados com a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, no meu entendimento, não abrangendo as despesas indiretas- tais como o frete, os quais não são desoneradas pelas contribuições ao PIS e da COFINS. Daí, em observância à não cumulatividade, entendo que é permitido à Recorrente a apropriação de créditos relativos aos custos indiretos, despesas e encargos decorrentes da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03)- 2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA, para tanto, no meu entender, não há vedação legal, e por isso, reverto tais glosas. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. É o voto. Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 21 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima VOTO VENCEDOR Wagner Mota Momesso de Oliveira, redator designado A eminente relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a (i) sindicato de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Divirjo, com a devida vênia. Quanto ao item I, conforme bem apontado pela decisão recorrida, não restou comprovado que a mão de obra contratada fora aplicada no processo produtivo, consoante a seguir reproduzido: 5 CRÉDITOS SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS DE TRABALHADORES E DE ENSACADORES (MOTIVO DE GLOSA 1) A Fiscalização glosou créditos calculados sobre valores pagos a sindicatos que intermedeiam o fornecimento de mão de obra de trabalhadores avulsos. A Manifestante alega que os pagamentos não foram feitos às pessoas físicas (trabalhadores avulsos), mas sim aos sindicatos, não se incidindo, consequentemente, na vedação prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A contratação de mão de obra de trabalhadores avulsos é intermediada pelos sindicatos com fulcro na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, cujo art. 1º assim dispõe: Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 22 De fato, o pagamento pelo serviço prestado é realizado aos sindicatos intermediadores, conforme disposto no inciso I do art. 6º da mesma Lei. Confira- se: Art. 6º São deveres do tomador de serviços: I – pagar ao sindicato os valores devidos pelos serviços prestados ou dias trabalhados, acrescidos dos percentuais relativos a repouso remunerado, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço), para viabilizar o pagamento do trabalhador avulso, bem como os percentuais referentes aos adicionais extraordinários e noturnos; (...). Contudo, os prestadores dos serviços são os trabalhadores pessoas físicas. Por determinação legal, os recursos financeiros são entregues aos sindicatos que, atuando como intermediários, repassam-nos aos trabalhadores. Confira-se o disposto no inciso III do art. 5º da Lei mencionada: Art. 5º São deveres do sindicato intermediador: (...) III – repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso; (...). Desse modo, esses valores têm natureza de pagamento de mão de obra a pessoas físicas e não de pagamento por serviços prestados por pessoas jurídicas. Como consta no inciso I do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não dão direito a crédito o valor de mão de obra pago a pessoa física. À vista disso, as glosas devem ser mantidas. 6 CRÉDITOS SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS A EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO (MOTIVO DE GLOSA 6) A Autoridade fiscal diz que a discriminação do serviços prestados pela empresa Selpe Seleção de Pessoal nos documentos fiscais como “Fornecimento de Mão de Obra Temporária” não foi suficiente para a classificar o serviço prestado como insumo do processo produtivo. A Manifestante, por seu turno, realizou sua defesa relativamente a essa glosa junto com a defesa referente aos créditos calculados sobre os pagamentos realizados a sindicatos, não apresentando argumentos específicos contra o motivo apresentado pela Fiscalização para a glosa dos créditos aqui tratados. Contudo, tratando dos valores glosados em geral (pagamentos a sindicatos e empresas de serviços temporários), diz que se trata de “trabalhadores Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 23 temporários que irão atuar na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados pela Requerente à venda”. Sobre o assunto, a RFB já pacificou o entendimento de que a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilizar mão de obra aplicada no setor de produção de bens permite a apuração de créditos das contribuições. Confira-se a Solução de Consulta nº 105, de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), os dispêndios da pessoa jurídica com: [...] d) contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda. Assim, dentre outras hipóteses, não ensejam direito a crédito os gastos com mão de obra terceirizada empregada em atividades após o término do processo produtivo, em atividades meio ou em atividades de comercialização. Como se viu, a Reclamante não trouxe qualquer esclarecimento adicional sobre os serviços contratados. Tampouco foi apresentado contrato firmado com a empresa Selpe Seleção de Pessoal, no qual conste a natureza desses serviços. Nesse cenário, à míngua de provas de que o trabalho é aplicado no processo de produção, as glosas devem mantidas. Com efeito, a recorrente não evidenciou, até a apresentação da manifestação de inconformidade, que a mão de obra contratada fora aplicada no seu processo produtivo. Sendo assim, alinho-me à fundamentação da decisão recorrida, acima reproduzida, a adoto como razão de decidir, e, dessa forma, nego provimento a esse ponto do recurso. Quanto ao item II, a ilustre relatora aduz o seguinte: Malgrado tenha a legislação vedado a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, tal vedação aplica-se, tão somente, aos custos diretos relacionados com a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, no meu entendimento, não abrangendo as despesas indiretas- tais como o frete, os quais não são desoneradas pelas contribuições ao PIS e da COFINS. Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 24 Daí, em observância à não cumulatividade, entendo que é permitido à Recorrente a apropriação de créditos relativos aos custos indiretos, despesas e encargos decorrentes da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03)-2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA, para tanto, no meu entender, não há vedação legal, e por isso, reverto tais glosas. Com a devida vênia, discordo. Concordo com a fundamentação da decisão recorrida acerca da matéria, abaixo reproduzida, a qual adoto como razão de decidir: 11 CRÉDITOS SOBRE FRETES NA EXPORTAÇÃO (...) As empresas comerciais exportadoras são classificadas em dois grupos: i) as constituídas sob a forma de sociedade por ações, que possuem o Certificado de Registro Especial e atendem aos demais requisitos mínimos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, denominadas trading companies; e ii) as demais comerciais exportadoras, constituídas sob qualquer forma, que não possuem o Certificado de Registro Especial e são regidas pelo direito comum de empresa, de que trata o Código Civil. A empresa que não se enquadra nas exigências do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, para ser caracterizada como ECE deve ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar habilitada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar no Siscomex e estar inscrita no Registro de Importadores e Exportadores da Secex. Em suma, são requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora (que não sejam trading companies) apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação. No caso concreto, consta no objeto social da empresa a realização de atividades comerciais. Constata-se, ainda, que ela realizou operações de exportação (fato não contestado na manifestação de inconformidade). Portanto, não há dúvidas de que a empresa é enquadrada como Empresa Comercial Exportadora. Quanto à impossibilidade de apropriação de créditos pelas ECE, tendo em vista a vedação contida no § 4º do art. 6º c/c o inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, assiste razão à Fiscalização. Desse modo, elas não podem apropriar créditos sobre valores, por elas pagos, de transporte de mercadorias a elas vendidas com o fim específico de exportação (seja com fulcro no inciso II, seja com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003). Sobre isso, veja-se o disposto na ementa da Solução de Divergência Cosit nº 8, de 24 de janeiro de 2017: Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 25 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, § 2º, II, §§ 8º e 9º, art. 6º, §§ 3º e 4º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14. (Sem destaques no original) A Manifestante não discorda da existência da vedação contida nas Leis; mas alega sua inconstitucionalidade, assunto que não será objeto de análise neste Voto, como já esclarecido em seus primeiros parágrafos. Como se viu, a Interessada utilizou como argumento para refutar as glosas somente a alegação de que a soja não foi encaminhada diretamente do vendedor para embarque ou para recinto alfandegado no porto de exportação, ainda que tenha sido a ela vendida com fim específico de exportação. Disse que, antes de chegar ao porto, a soja adquirida precisa ser beneficiada para atender a requisitos mínimos de qualidade exigidos. Importante lembrar que o PIS e a Cofins não incidem nas vendas de mercadorias realizadas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação. Consideram-se vendidas com fim específico de exportação as mercadorias remetidas, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento do vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados no porto de embarque. Aqui, importa analisar o que dispõe o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo reproduzido na parte que interessa: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III – vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 26 I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação aplicável à matéria. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (...). De saída, observa-se que, por uma questão lógica, o disposto no § 4º está intimamente relacionado à norma do inciso III do caput e é, de certa forma, dependente deste. Ora, se a empresa A vendeu uma mercadoria para a comercial exportadora B com fim específico de exportação, a comercial exportadora B adquiriu essa mercadoria com o mesmo fim. Consequente, a venda (pela empresa A) é realizada com suspensão das Contribuições e a empresa B não tem direito de calcular créditos vinculados à receita obtida com a mercadoria adquirida. A Autoridade Fiscal constatou que as vendas foram realizadas à Manifestante com fim específico de exportação. Portanto, não há possibilidade de cálculo de quaisquer créditos, por ela, vinculados às receitas obtidas com essas mercadorias. Importa registrar que, se a soja adquirida com o fim específico de exportação foi desviada em seu trajeto, quem deu causa ao desvio deve responder pelo pagamento das Contribuições não recolhidas pelos vendedores, bem como pelas penalidades cabíveis. Registra-se que a Recorrente não apresentou qualquer documento que comprove sua alegação de não envio direto da soja para embarque ou para recinto alfandegado no porto de embarque. Releva consignar que, na análise dos documentos, foi possível observar que o transporte dessas mercadorias é realizado por mais de um meio (caminhões e trens), sendo necessário realizar transbordos e baldeações, o que não descaracteriza o envio direto, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação de regência. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 27 Registra-se que, sendo empresa preponderantemente exportadora, conforme visto no tópico 11 deste Voto, as mercadorias poderiam ter sido adquiridas para industrialização sob esse regime, com suspensão de pagamento de PIS e de Cofins. Contudo, nesse caso, os serviços de frete seriam também prestados com suspensão das Contribuições, não havendo direito a cálculo de crédito sobre seu valor. Por todo o exposto, as glosas relacionadas ao frete para transporte de soja adquirida com o fim específico de exportação devem ser mantidas. Conforme visto, a legislação veda a apropriação de qualquer crédito vinculado à receita de exportação auferida por comercial exportadora que adquire mercadorias com o fim específico de exportação. Em outras palavras, em relação às empresas comerciais exportadoras, há impedimento legal atinente não apenas à apuração de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins relacionada à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, atinente à apuração de créditos das contribuições em tela relacionados aos custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação. Com efeito, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos, diretos e indiretos, da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora relacionadas a mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Assim dispõem os artigos 6º e 15 da Lei 10.833/03: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. Fl. 864DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 28 § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) A 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho já julgou a matéria em apreço e firmou o entendimento no sentido de que, a partir de 1º de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei 10.833, de 2003, de acordo com o acórdão abaixo discriminado com parte de sua ementa: Acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma Sessão de 8 de abril de 2024 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. (destaque nosso) Segue mais um precedentes da 3ª Turma da CSRF: Acórdão nº 9303-014.884 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Relator: Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 29 Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação A matéria em apreço foi analisada de forma brilhante pelo eminente relator do aludido acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma, Gilson Macedo Rosenburg Filho, conforme parte do voto abaixo transcrito: Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: (...) Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004. No mesmo sentido, a título ilustrativo, esta E. Turma decidiu nos acórdãos 9303-006.025, de 30/11/2017, 9303-008.444, de 16/04/2019, e 9303-008.553, de 14/05/2019, em que a mesma empresa também era parte. (destaques nosso) Vale destacar ainda a fundamentação do eminente relator do sobredito acórdão nº 9303-014.884 – CSRF/3ª Turma, Rosaldo Trevisan: (...) Portanto, expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados de outras operações Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.999 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721268/2017-56 30 (o inciso III, do art. 15, combinado com o §4º do art. 6º, ambos da Lei n.º 10.833/2003, ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade do PIS, desde a vigência da Lei n.º 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação). Cabe esclarecer ainda que, essa vedação legal se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções no regramento estabelecido. (destaques nosso) Há, portanto, expressa vedação na legislação acerca do aproveitamento de créditos, diretos e indiretos, das contribuições em apreço, vinculados às receitas de exportação, vale dizer, a restrição não se restringe ao crédito atinente à mercadoria exportada, de modo que inclui qualquer tipo de crédito que seja vinculado à mercadoria exportada (receita de exportação). Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 867DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10660.900242/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de PER/DCOMP, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais de empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/96: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu.
Numero da decisão: 3202-004.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria a respeito dos juros e da multa, por preclusão, para, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Laura Baptista Borges e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições dos fornecedores Sersantos Comércio, Importação e Exportação de Café e Cereais Ltda, Grão Suldeste Comércio e Representação de Café Ltda e Sancosta Comércio de Café Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges(substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe(Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria a respeito dos juros e da multa, por preclusão, para, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Laura Baptista Borges e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições dos fornecedores Sersantos Comércio, Importação e Exportação de Café e Cereais Ltda, Grão Suldeste Comércio e Representação de Café Ltda e Sancosta Comércio de Café Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges(substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe(Presidente).

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INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de PER/DCOMP, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais de empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/96: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria a respeito dos juros e da multa, por preclusão, para, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Laura Baptista Borges e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas às aquisições dos fornecedores Sersantos Comércio, Importação e Exportação de Café e Cereais Ltda, Grão Suldeste Comércio e Representação de Café Ltda e Sancosta Comércio de Café Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges(substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (fl. 120/124), cientificado em 16/03/2015, que indeferiu o PER/DCOMP nº 13945.80974.300710.1.1.08 0077, tendo como valor do pedido o montante de R$ 33.588,27, referente ao período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão da DRJ: Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (fl. 120/124), cientificado em 16/03/2015, que indeferiu o PER/DCOMP nº 13945.80974.300710.1.1.08 0077, tendo como valor do pedido o montante de R$ 33.588,27, referente ao período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 3 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL No caso sob análise, a Fiscalização ressaltou que, em relação ao recálculo do rateio proporcional da receita bruta, a empresa considerou na base de cálculo as receitas provenientes de vendas de mercadoria que adquiriu com o fim específico de exportação, as quais não poderiam compor essas receitas para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins. Destacou ainda que o recálculo foi conduzido de acordo com o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 para a Cofins e art. 5º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep. Ainda segundo a Fiscalização, se sobre estas exportações não se pode calcular crédito, obviamente, elas não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Assim sendo, o rateio entre a receita de exportação e a receita bruta para fins de creditamento deve ser zero, pois, caso contrário, estaria se permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. Informou que esse entendimento é corroborado pelos acórdãos nº 06-43.433 e 06-43.434, de 04/09/2013, da 3ª Turma da DRJ-Curitiba. No que tange ao fornecedor Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41, a Fiscalização glosou as notas fiscais, com base no Ato Declaratório Executivo nº 03/2014, que declarou a inidoneidade das notas fiscais referentes à comercialização de emissão da empresa acima referida, para todos os efeitos tributários, emitidas nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e de COFINS, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz constante do Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16. No que tange ao fornecedor Atlântica Exportação e Importação Ltda, CNPJ 03.936.815/0001-75, a Fiscalização constatou que o mesmo encontra-se envolvido em esquemas de fraude, segundo o Procedimento Fiscal conduzido pela DRF Governador Valadares/MG. A DRF Governador Valadares concluiu que os estabelecimentos Atlântica e Armazéns Leste de Minas estão localizados no mesmo endereço, somente mudando a letra que acompanha o número, ou a sala. Por fim, informa que, após pesquisa cadastral que as PJ´s Atlântica Exportação e Importação Ltda, Armazéns Gerais Leste de Minas, Quality Armazéns Gerais e Coffee América, além de pertencerem ao mesmo grupo empresarial, possuem participações recíprocas, de forma que todo o controle do grupo fica nas mãos dos mesmos sócios. Em síntese, a Fiscalização entendeu que o contribuinte somente estruturou seu negócio particionando o processo de aquisição do café até o momento da exportação em diversas empresas, com vistas na redução de tributos, de uma forma geral, e na ampliação do ressarcimento do PIS e da Cofins. Após a Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 4 realização do procedimento fiscal, concluiu que restou configurado o abuso da personalidade jurídica por parte do Grupo Atlântica. No mesmo sentido, o procedimento fiscal conduzido pela DRF-Belo Horizonte no contribuinte Atlântica Exportação e Importação Ltda também observou que a empresa empreendeu esquema fraudulento visando vantagens tributárias indevidas, no que se refere ao creditamento, fictício, de PIS e de Cofins. A Fiscalização transcreveu trechos do procedimento fiscal gerido pela DRF Belo Horizonte que entende corroborar essa tese: (...) “A fiscalizada participou de algum modo ou se viu envolvida em um esquema fraudulento engendrado por empresas estabelecidas no ramo de exportação e industrialização de café, visando vantagens tributárias indevidas, no que se refere a creditamento, fictício, de PIS e de Cofins, em operações de aquisição de café em grão, com finalidade de exportação ou comercialização no mercado interno, ao utilizar empresas atacadistas de café para emissão de notas fiscais que acobertaram compras efetuadas diretamente de produtores rurais pessoas físicas. Empresas essas de existência apenas escritural, sem qualquer finalidade empresarial, com o intuito exclusivo de produzirem créditos tributários fraudulentos." (...) Analisado o conjunto de documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento a intimações, os dados extraídos dos sistemas e bancos de dados da RFB e de outros órgãos de arquivos e registros públicos e o resultado de diligências e fiscalizações realizadas nos armazéns gerais, bem como nos fornecedores da fiscalizada, conforme amplamente demonstrado neste relatório, ficou comprovado que as compras de café foram efetuadas diretamente de produtor rural, muito embora tais compras tenham sido camufladas como se as tivessem sido feitas de pessoas jurídicas.” (...) Já em relação ao fornecedor Macone Comércio, Corretagem, Exportação, Importação e Transporte Ltda, CNPJ 09.554.454/0001-89, a DRF-Governador Valadares/MG declarou sua inaptidão por meio do processo nº 10630.720361/2014-17. Em relação ao modus operandi, com o evidente intuito, em tese, de fraudar o Fisco, a Fiscalização esclareceu que no âmbito das negociações de café, a venda de café adquirido diretamente do Produtor Rural dá ao adquirente da mercadoria, o direito ao crédito presumido (crédito de valor reduzido) de PIS e Cofins; em contrapartida, o café adquirido de uma empresa intermediária, daria ao adquirente da mercadoria, o direito ao crédito básico de PIS e Cofins (crédito “cheio”/crédito com valor maior, porque, a princípio, essas empresas recolheriam as suas contribuições sociais devidas – PIS e Cofins). Segundo a Fiscalização, o que se verifica é que essas empresas intermediárias – que fazem a negociação do café entre as empresas exportadoras/torrefação e os produtores rurais – têm, em regra, como conduta reiterada desde a sua constituição, a não declaração ou declaração parcial dos tributos devidos em DCTF Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 5 - Declaração dos Débitos e Créditos Tributários Federais e o seu total não recolhimento aos cofres públicos desde o inícios de suas atividades. Tendo sido criadas, portanto, com o fim específico de fornecer créditos básicos (créditos cheios) de PIS e Cofins às exportadoras, que ao invés de obterem créditos presumidos de PIS/Cofins caso a venda fosse efetuada diretamente com o produtor rural, acabam obtendo créditos “cheios” de PIS e Cofins através dessas intermediárias. O que é extremamente “vantajoso” para as exportadoras, pois além de ser um crédito com valor maior, o mesmo pode ser objeto de compensação e ressarcimento – já que o crédito presumido só pode ser deduzido do PIS/Cofins devido no próprio Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) – tornando-se assim, um crédito "não vantajoso" por ter uma utilização extremamente limitada. Existe ainda o fato de que essas empresas intermediárias na maioria das vezes são empresas temporárias, que tem como regime de apuração dos seus tributos o Lucro Presumido, não se utilizando dos créditos de PIS e Cofins por apurar as suas contribuições sociais pelo Regime Cumulativo, portanto, não importando se os créditos adquiridos são os créditos presumidos (valor reduzido). Enquanto as empresas exportadoras/torrefação, via de regra, têm como regime de apuração dos seus tributos o Lucro Real, utilizando-se dos créditos de PIS e Cofins por apurarem as suas contribuições sociais pelo regime não-cumulativo, sendo, portanto, “mais vantajoso” a obtenção do crédito básico (crédito “cheio”, primeiro, por ser um crédito com maior valor, e segundo, por poder ser compensado com outros tributos ou mesmo ressarcido). E, por último, a Fiscalização glosou os créditos sobre os fretes relativos às compras de mercadoria/produtos para revenda dos fornecedores Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41, Atlântica Exportação e Importação Ltda, CNPJ 03.936.815/0001-75 e Macone Comércio, Corretagem, Exportação, Importação e Transporte Ltda, CNPJ 09.554.454/0001-89, considerando que esse tipo de crédito acompanha o crédito principal a ele vinculado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE No mérito, a empresa alega que atendeu rigidamente as instruções de preenchimento anexas ao DACON, que tem efeito normativo, e determinam expressamente que as pessoas jurídicas com receita de exportação devem praticar o rateio proporcional “aplicando-se aos custos, despesas encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita ao regime não-cumulativo e a receita bruta total.” A contribuinte argumenta que relativamente à empresa Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41, o Ato Declaratório Executivo nº 03, de 2014, citado no TVF, é posterior à emissão das notas fiscais tidas por inidôneas, não sendo capaz de prejudicar o direito do adquirente de boa-fé de apropriar os créditos relativos ao PIS/Cofins. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 6 Alega que ao caso dos fornecedores Atlântica Exportação e Importação Ltda, CNPJ 03.936.815/0001-75, e Macone Comércio, Corretagem, Exportação, Importação e Transporte Ltda, CNPJ 09.554.454/0001-89, apesar de a Fiscalização relatar que os mesmos encontram-se envolvidos em esquemas de fraude, aplica-se o princípio de que a jurisprudência e a doutrina protegem o terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser de nenhuma forma prejudicado o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Sendo assim, ressalta que fez juntada ao processo das provas de que houve o pagamento e a entrega do café adquirido do fornecedor citado pela Fiscalização, de forma a restabelecer os respectivos créditos de PIS/Cofins indevidamente glosados. E, por último, alega que os créditos referentes ao frete de aquisição de café das empresas tidas por inidôneas, ao contrário do que entende a Fiscalização, devem ser restabelecidos, posto que tais fretes comprovam a entrega do café adquirido, fato essencial à caracterização do terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser prejudicada pela conduta irregular do seu fornecedor. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, por maioria de votos, vencido o julgador Alberto Pinto Souza Junior, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais de empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: I. HIPÓTESE EM JULGAMENTO A Requerente foi surpreendida por despacho decisório que não homologou a PER/DCOMP, quanto ao ressarcimento de PIS/COFINS. II. A. MÉRITO. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 7 Alega a fiscalização e o julgamento da DRJ que o café adquirido com fim específico de exportação não integraria como receita desta natureza para o rateio das operações que podem ser objeto de ressarcimento de PIS/COFINS. Não merece prosperar esta vedação, cabendo a reforma da r. decisão. Como é de conhecimento, a utilização do rateio proporcional tem seu fundamento no art. 3º, § 8º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, como um todos métodos ou critérios para se distinguir o regime não cumulativo da não cumulatividade, a qual prevê a possibilidade de créditos para fins de abatimento. DESTE MODO, aqui já temos a primeira incongruência com a negação do rateio, pois, a recorrente TEM SUAS RECEITAS TOTALMENTE SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. Repita-se: todas as receitas da recorrente, seja no mercado interno, seja na exportação, direta ou indireta, estão submetidas ao regime não cumulativo. Embora exista vedação aos créditos vinculados no caso de comercial exportadora, este dispositivo não a exclui do regime não cumulativo. As exceções ao regime não cumulativo estão por exemplo nos arts. 8º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Daí porque, é importante lembrar que, há legislação específica e posterior às Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais GARANTEM EXPRESSAMENTE A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ORDINÁRIOS NO CASO DE ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA (IMUNIDADE), SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. Ademais, PERMITE nestes casos o ressarcimento ou compensação. Portanto, leis posteriores e especiais, que, inclusive, conforme art. 2º, da LIND, prevalecem sobre leis anteriores e gerais. II. B. MÉRITO. Créditos Viabilidade. Ausência de prova específica para as aquisições em questão. Ônus da Prova e Boa-fé. Declaração de Inidoneidade Posterior aos fatos. Ademais, houve glosa de aquisições verdadeiras e lícitas por parte da recorrente sob alegação genérica e sem prova específica no caso concreto de simulação. Ao contrário, vale-se somente de um ATO DECLARATÓRIO publicado posteriormente às aquisições, o que não é elemento suficiente para a glosa, sem provas robustas e específicas das operações questionadas em concreto. Destarte, não basta a simples indício sem previsão em lei e a inversão ilegal do ônus da prova, como fez a fiscalização, para se exigir crédito tributário do contribuinte, cabe respeitar piamente o art. 142 do Código Tributário Nacional. Aliás, ao que parece, há no presente caso menos que meros indícios. Em verdade, citação de informações genéricas e provas emprestadas sem qualquer vinculação probatória e fática, sobretudo, com fundamentação no termo de verificação fiscal Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 8 no sentido de que a recorrente, em conluio com referidas empresas, agiu fraudulentamente e contribuiu para referidas irregularidades apontadas. O termo de verificação fiscal cita menções gerais dos supostos praticantes de irregularidades, os quais, EM MOMENTO ALGUMA, MENCIONAM E TRAZEM PROVAS DEQUE AS AQUISIÇOES DA RCORRENTE FORAM FEITAS EM CONLUIO VISANDO A PRATICA DE ATOS SIMULADOS EM PREJUÍZO AO FISCO. Na fundamentação não consta justificativa específica, muito menos prova robusta da participação da recorrente, a qual, em verdade, como de costume, realizou compra regular de produto relacionado à sua operação. Em verdade, além de informações genéricas, utiliza-se de ATO DECLARATÓRIO POSTEIROR aos fatos, o qual não existia na época das aquisições. HÁ, PORTATNO, TOTAL AUSENCIA DE PROVA EFETIVA E FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE LEVAR à DESCONSIDERAÇAO DOS CRÉDITOS LÍCITOS E LEGÍTIMOS. O QUE SE TEM EM CONCRETO, PARA ESTE ESPECÍFICO CASO, É UMA GLOSA COM BASE EM INDÍCIOS, O QUE É INSUFICIENTE. Não se pode vaticinar o comportamento cômodo do Fisco que, ao invés de buscar a verdade material, esconde-se em frágeis elementos, jogando, ilegal e abusivamente, para o contribuinte, deveres legais que lhe incumbiam. Ora, quando no presente caso, não há questionamenot efetivo quanto à compra e venda (veracidade desta), mas, na prática, desconsideração por suposta simulação para que a recorrente não possa se creditar do percentual de 9,25% de PIS/COFINS. Se tais pessoas jurídicas, estas devem ser questionadas e punidas, e não a recorrente, SALVO se houve prova e demonstração nos autos de que havia conluio entre elas nesta operação. Todavia, inexiste fundamentação e prova efetiva no caso concreto. II. C. Juros e Multa JUROS SELIC Os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado. Tal entendimento tem como pressuposto o fato de que a taxa de 1% (um por cento), prevista no referido dispositivo legal, é limite máximo para sua fixação, e não mero parâmetro para tanto. É que não apenas a concretização do fato tributário exige a descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, mas também os encargos a que os contribuintes são submetidos em caso de inadimplência. Trata-se de uma questão de segurança jurídica. Admitir, em matéria tributária, que os juros sejam equivalentes à taxas do mercado financeiro, implica admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo próprio Ente Tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 9 Poder Legislativo, numa demonstração inequívoca de desrespeito ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. De outra parte, caso não se entenda deste modo, é preciso ressaltar a impossibilidade de se computar juros sobre a multa. III. CONCLUSÃO. REQUERIMENTO FINAL Em tais condições, é possível concluir no sentido de que o despacho decisório que indeferiu o ressarcimento/compensação é improcedente, razão pela qual há de se reformar a decisão recorrida. POSTO ISSO, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso a fim de reformar a decisão recorrida e julgar procedente totalmente a manifestação de inconformidade reconhecendo a improcedência do indeferimento, EM VIRTUDE DA DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE TODOS OS CRÉDITOS TOMADOS, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça. Outrossim, diante da peculiaridade do caso concreto, requer, ao menos, pelo princípio da verdade material, a realização de diligência. Termos em que, da juntada desta para constar, acompanhada de procuração, E. R. Mercê. VOTO VENCIDO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Trata-se de procedimento fiscal iniciado com uma diligência ao estabelecimento localizado no endereço supra para entrega do Termo de Início de Fiscalização, intimando o mesmo a informar as atividades desenvolvidas pela matriz e suas filiais, a apresentar planilhas demonstrativas das notas fiscais dos produtos e insumos que geraram créditos de PIS/COFINS detalhando a composição da respectiva base de cálculo desses créditos. Após a análise dos elementos solicitados acima, dos valores constitutivos dos créditos requeridos pela empresa e de toda a documentação apresentada, a fiscalização executou uma verificação preliminar da base de cálculo dos créditos pleiteados e das receitas declaradas confrontando a composição desses valores com os respectivos registros contábeis e com os dados constantes no arquivo de notas fiscais do SINTEGRA e valores informados pela empresa em Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 10 DACON e chegou às seguintes conclusões, detalhadas abaixo, acerca do crédito da COFINS não cumulativa. Conforme termo de verificação fiscal, a glosa se deu em virtude das seguintes razões: As exportações realizadas de café adquirido com fim específico não poderiam compor o cálculo do rateio para se ter o percentual desta operação e respectiva manutenção e ressarcimento de créditos; Aquisição no mercado interno de café por fornecedores com notas fiscais inidôneas. A. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. Em relação ao recálculo do rateio proporcional, a Fiscalização informa que a empresa considerou na base de cálculo as receitas provenientes de vendas de mercadoria que adquiriu com o fim específico de exportação, as quais não poderiam compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Analisando os pedidos de ressarcimento (PER), o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e toda a documentação apresentada no decorrer da auditoria, concluiu-se que o sujeito passivo utilizou percentuais incorretos quando do cálculo do rateio proporcional, tendo em vista que considerou também na base de cálculo as receitas provenientes de vendas de mercadoria que adquiriu com fim específico de exportação. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. De acordo com o §4º do art. 6º da Lei 10.833/2003, “o direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação”. Ressalte-se que esta disposição aplica-se também ao PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.637/2002. Portanto, se sobre estas exportações não se pode calcular crédito, obviamente, elas não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices rateio. Assim sendo, o rateio entre receita de exportação e receita bruta para fins de creditamento deve ser zero, pois, caso contrário, estaria se permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. No entanto, a recorrente reitera que “como é de conhecimento, a utilização do rateio proporcional tem seu fundamento no art. 3º, § 8º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, como um todos métodos ou critérios para se distinguir o regime não cumulativo da não cumulatividade, a qual prevê a possibilidade de créditos para fins de abatimento. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 11 DESTE MODO, aqui já temos a primeira incongruência com a negação do rateio, pois, a recorrente TEM SUAS RECEITAS TOTALMENTE SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. Repita-se: todas as receitas da recorrente, seja no mercado interno, seja na exportação, direta ou indireta, estão submetidas ao regime não cumulativo. Embora exista vedação aos créditos vinculados no caso de comercial exportadora, este dispositivo não a exclui do regime não cumulativo. As exceções ao regime não cumulativo estão por exemplo nos arts. 8º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Daí porque, é importante lembrar que, há legislação específica e posterior às Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais GARANTEM EXPRESSAMENTE A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ORDINÁRIOS NO CASO DE ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA (IMUNIDADE), SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. Ademais, PERMITE nestes casos o ressarcimento ou compensação. Portanto, leis posteriores e especiais, que, inclusive, conforme art. 2º, da LIND, prevalecem sobre leis anteriores e gerais. Nesse sentido, a Recorrente alega que atendeu rigidamente as instruções de preenchimento anexas ao DACON, que tem efeito normativo, e determinam expressamente que as pessoas jurídicas com receita de exportação devem praticar o rateio proporcional “aplicando-se aos custos, despesas encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita ao regime não-cumulativo e a receita bruta total.” Entende a Recorrente que a Fiscalização incorreu em erro ao alterar os percentuais do rateio proporcional e que preencheu corretamente o DACON. Contudo, não apresentou escrita contábil que corroborasse sua tese. Nesse ponto, conforme demonstrado pela DRJ, a empresa se limita a alegar que a Fiscalização incorreu em erro ao alterar os percentuais do rateio proporcional e que preencheu corretamente o DACON. Dessa forma, a alegação da contribuinte não prospera, pois se limitou a alegar que a Fiscalização incorreu em erro, mas não logrou êxito em comprovar os erros por meio de documentos/planilhas ou apresentação da escrita contábil que corroborasse sua tese. No entanto, a comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 12 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal. Assim, a homologação da compensação tributária formalizada mediante Declaração de Compensação (DCOMP) está condicionada à demonstração inequívoca da certeza e da liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo. Nessa perspectiva, a comprovação da certeza e liquidez do crédito constitui requisito indispensável para que a Autoridade Fiscal possa verificar sua efetiva existência, delimitar sua extensão quantitativa e aferir sua aptidão para extinguir débitos tributários por meio da compensação. Desse modo, ausentes elementos probatórios suficientes e idôneos capazes de demonstrar a origem, a existência e o montante do crédito pleiteado, impõe-se o não reconhecimento do direito creditório alegado pela Recorrente, por ausência de comprovação dos pressupostos legais exigidos para a compensação. Cumpre destacar, ainda, que a disciplina do ônus da prova no processo administrativo fiscal observa, em linhas gerais, o princípio segundo o qual incumbe à parte que alega determinado fato a demonstração de sua veracidade. A regra matriz da distribuição do ônus probatório encontra fundamento no art. 373 do Código de Processo Civil, consagrando o entendimento de que o encargo de provar recai sobre aquele que pretende extrair consequências jurídicas favoráveis dos fatos alegados. Tal diretriz também se aplica ao processo administrativo tributário, observadas as suas peculiaridades, cabendo à Autoridade Fiscal comprovar os fatos constitutivos do lançamento tributário e ao sujeito passivo demonstrar os fatos constitutivos de seu direito quando formula pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação de créditos tributários. Em matéria de compensação tributária, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que compete ao contribuinte comprovar, de forma robusta e documentalmente idônea, a certeza e a liquidez do crédito objeto da DCOMP. Nesse sentido, transcrevo o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), consubstanciado no Acórdão nº 9303-005.226, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 13 O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. Portanto, nos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos probatórios aptos a demonstrar a existência, a origem, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. No caso das pessoas jurídicas, tal demonstração frequentemente demanda a necessária correlação entre a escrituração contábil e fiscal e a documentação hábil que lhe dá suporte, de modo a permitir a verificação da efetiva formação do crédito e de sua exata quantificação. Assim, os registros contábeis, embora constituam relevantes elementos de prova, não possuem, por si sós, força probatória absoluta, devendo estar respaldados por documentação idônea e contemporânea aos fatos registrados, apta a evidenciar a efetiva ocorrência das operações que deram origem ao crédito reivindicado. Ausente essa demonstração, ou verificada inconsistência entre os registros escriturados e a documentação apresentada, resta inviabilizado o reconhecimento do crédito supracitado, por insuficiência probatória quanto aos pressupostos necessários à restituição, ao ressarcimento ou à compensação pretendida. B. CRÉDITOS VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA PARA AS AQUISIÇÕES EM QUESTÃO. ÔNUS DA PROVA E BOA-FÉ. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE POSTERIOR AOS FATOS A recorrente aduz que “não se pode vaticinar o comportamento cômodo do Fisco que, ao invés de buscar a verdade material, esconde-se em frágeis elementos, jogando, ilegal e abusivamente, para o contribuinte, deveres legais que lhe incumbiam”. Ora, quando no presente caso, não há questionamenot efetivo quanto à compra e venda (veracidade desta), mas, na prática, desconsideração por suposta simulação para que a recorrente não possa se creditar do percentual de 9,25% de PIS/COFINS. Se tais pessoas jurídicas, estas devem ser questionadas e punidas, e não a recorrente, SALVO se houve prova e demonstração nos autos de que havia conluio entre elas nesta operação. Todavia, inexiste fundamentação e prova efetiva no caso concreto. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 14 No entanto, conforme demonstrado pela DRJ, no que tange ao fornecedor Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41, a Fiscalização glosou as notas fiscais, com base no Ato Declaratório Executivo nº 03/2014, que declarou a inidoneidade das notas fiscais referentes à comercialização de emissão da empresa acima referida, para todos os efeitos tributários, emitidas nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e de COFINS, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz constante do Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16. A contribuinte argumenta que relativamente à empresa Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41, o Ato Declaratório Executivo nº 03, de 2014, citado no TVF, é posterior à emissão das notas fiscais tidas por inidôneas, não sendo capaz de prejudicar o direito do adquirente de boa-fé de apropriar os créditos relativos ao PIS/Cofins. Esse argumento da empresa não prospera, pois um ato declaratório não constitui uma situação nova, mas apenas declara uma situação preexistente. Sendo assim, pode ser aprovado retroativamente. No que tange ao fornecedor Atlântica Exportação e Importação Ltda, CNPJ 03.936.815/0001-75, a Fiscalização constatou que o mesmo encontra-se envolvido em esquemas de fraude, segundo o Procedimento Fiscal conduzido pela DRF Governador Valadares/MG. A DRF Governador Valadares concluiu que os estabelecimentos Atlântica e Armazéns Leste de Minas estão localizados no mesmo endereço, somente mudando a letra que acompanha o número, ou a sala. Por fim, informa que, após pesquisa cadastral que as PJ´s Atlântica Exportação e Importação Ltda, Armazéns Gerais Leste de Minas, Quality Armazéns Gerais e Coffee América, além de pertencerem ao mesmo grupo empresarial, possuem participações recíprocas, de forma que todo o controle do grupo fica nas mãos dos mesmos sócios. Em síntese, a Fiscalização entendeu que o contribuinte somente estruturou seu negócio particionando o processo de aquisição do café até o momento da exportação em diversas empresas, com vistas na redução de tributos, de uma forma geral, e na ampliação do ressarcimento do PIS e da Cofins. Após a realização do procedimento fiscal, concluiu que restou configurado o abuso da personalidade jurídica por parte do Grupo Atlântica. No mesmo sentido, o procedimento fiscal conduzido pela DRF-Belo Horizonte no contribuinte Atlântica Exportação e Importação Ltda também observou que a empresa empreendeu esquema fraudulento visando vantagens tributárias indevidas, no que se refere ao creditamento, fictício, de PIS e de Cofins. De acordo com a DRJ, em relação ao fornecedor Macone Comércio, Corretagem, Exportação, Importação e Transporte Ltda, CNPJ 09.554.454/0001-89, a DRF-Governador Valadares/MG declarou sua inaptidão por meio do processo nº 10630.720361/2014-17. Alega que ao caso dos fornecedores Atlântica Exportação e Importação Ltda, CNPJ 03.936.815/0001-75, e Macone Comércio, Corretagem, Exportação, Importação e Transporte Ltda, Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 15 CNPJ 09.554.454/0001-89, apesar de a Fiscalização relatar que os mesmos encontram-se envolvidos em esquemas de fraude, aplica-se o princípio de que a jurisprudência e a doutrina protegem o terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser de nenhuma forma prejudicado o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Sendo assim, ressalta que fez juntada ao processo das provas de que houve o pagamento e a entrega do café adquirido dos fornecedores declarados inidôneos pela Fiscalização, de forma a restabelecer os respectivos créditos de PIS/Cofins indevidamente glosados. A Fiscalização afirmou que, em relação ao modus operandi, com o evidente intuito, em tese, de fraudar o Fisco, a Fiscalização esclareceu que no âmbito das negociações de café, a venda de café adquirido diretamente do Produtor Rural dá ao adquirente da mercadoria, o direito ao crédito presumido (crédito de valor reduzido) de PIS e Cofins; em contrapartida, o café adquirido de uma empresa intermediária, daria ao adquirente da mercadoria, o direito ao crédito básico de PIS e Cofins (crédito “cheio”/crédito com valor maior, porque, a princípio, essas empresas recolheriam as suas contribuições sociais devidas – PIS e Cofins). Segundo a Fiscalização, o que se verifica é que essas empresas intermediárias – que fazem a negociação do café entre as empresas exportadoras/torrefação e os produtores rurais – têm, em regra, como conduta reiterada desde a sua constituição, a não declaração ou declaração parcial dos tributos devidos em DCTF - Declaração dos Débitos e Créditos Tributários Federais e o seu total não recolhimento aos cofres públicos desde o inícios de suas atividades. Tendo sido criadas, portanto, com o fim específico de fornecer créditos básicos (créditos cheios) de PIS e Cofins às exportadoras, que ao invés de obterem créditos presumidos de PIS/Cofins caso a venda fosse efetuada diretamente com o produtor rural, acabam obtendo créditos “cheios” de PIS e Cofins através dessas intermediárias. O que é extremamente “vantajoso” para as exportadoras, pois além de ser um crédito com valor maior, o mesmo pode ser objeto de compensação e ressarcimento – já que o crédito presumido só pode ser deduzido do PIS/Cofins devido no próprio Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) – tornando-se assim, um crédito "não vantajoso" por ter uma utilização extremamente limitada. Conforme demonstrado pela DRJ, existe ainda o fato de que essas empresas intermediárias na maioria das vezes são empresas temporárias, que tem como regime de apuração dos seus tributos o Lucro Presumido, não se utilizando dos créditos de PIS e Cofins por apurar as suas contribuições sociais pelo Regime Cumulativo, portanto, não importando se os créditos adquiridos são os créditos presumidos (valor reduzido). Enquanto as empresas exportadoras/torrefação, via de regra, têm como regime de apuração dos seus tributos o Lucro Real, utilizando-se dos créditos de PIS e Cofins por apurarem as suas contribuições sociais pelo regime não-cumulativo, sendo, portanto, “mais vantajoso” a Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 16 obtenção do crédito básico (crédito “cheio”, primeiro, por ser um crédito com maior valor, e segundo, por poder ser compensado com outros tributos ou mesmo ressarcido). No entanto, a recorrente reitera que, ao contrário do que entende a Fiscalização, a jurisprudência e a doutrina protegem o terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser prejudicado o adquirente que comprova o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Ademais, frise-se que o adquirente dos produtos fornecidos por contribuinte considerado inidôneo pode se beneficiar do crédito relativo a essas notas fiscais, desde que comprove o pagamento do preço e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. Nesse contexto, destaca-se o art. 82, § único, da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Assim, verifica-se que parte dos documentos apresentados não são suficientes a demonstrar o recebimento das mercadorias, ou seja, não restou comprovado, por meio da escrita contábil e outros elementos probatórios, que a operação de compra e venda de fato ocorreu e que, por conseguinte, os produtos efetivamente adentraram ao processo fabril da empresa. No entanto, conforme se verifica da análise da divergência, bem como da declaração de voto apresentada pelo julgador Dr. Alberto Pinto Souza Junior, da 9ª Turma da DRJ01 no Acórdão nº 101-004.968, “quanto à glosa relativa às aquisições do fornecedor Atlântica Exportação e Importação Ltda, CNPJ 03.936.815/0001-75, pois verifico que não foi contestada a alegação da impugnante de que: "não foi relatada a existência de ato declaratório de inidoneidade". Além disso, a fraude cometida pela Atlântida não foi a venda de nota fiscal falsa ou qualquer outra que levasse à conclusão de que o produto não tenha sido vendido, se não vejamos o seguinte trecho do voto acima proferido: “No que tange ao fornecedor Atlântica Exportação e Importação Ltda, CNPJ 03.936.815/0001-75, a Fiscalização constatou que o mesmo encontra-se envolvido em esquemas de fraude, segundo o Procedimento Fiscal conduzido pela DRF Governador Valadares/MG. A DRF Governador Valadares concluiu que os estabelecimentos Atlântica e Armazéns Leste de Minas estão localizados no mesmo endereço, somente mudando a letra que acompanha o número, ou a sala. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 17 Por fim, informa que, após pesquisa cadastral que as PJ´s Atlântica Exportação e Importação Ltda, Armazéns Gerais Leste de Minas, Quality Armazéns Gerais e Coffee América, além de pertencerem ao mesmo grupo empresarial, possuem participações recíprocas, de forma que todo o controle do grupo fica nas mãos dos mesmos sócios. Em síntese, a Fiscalização entendeu que o contribuinte somente estruturou seu negócio particionando o processo de aquisição do café até o momento da exportação em diversas empresas, com vistas na redução de tributos, de uma forma geral, e na ampliação do ressarcimento do PIS e da Cofins. Após a realização do procedimento fiscal, concluiu que restou configurado o abuso da personalidade jurídica por parte do Grupo Atlântica.”. Nesse ponto, acompanho o entendimento externado pelo julgador Dr. Alberto Pinto Souza Junior, da 9ª Turma da DRJ01 no Acórdão nº 101-004.968, que bem consignou em sua declaração de voto: Não se pode deduzir do trecho acima que o fornecedor não entregou a mercadoria, muito pelo contrário, tanto entregou que está sendo dito que fez uma estrutura organizacional para pagar menos tributo. Ora, não há como estabelecer qualquer relação de causa e efeito entre as alegadas (pela Fiscalização) fraudes cometidas pela Atlântica e supostas vendas simuladas para a recorrente. Por que a contribuinte iria pagar a Atlântica por mercadorias não recebidas? Seria um “esquema de caixa dois”? Nada foi demonstrado nesse sentido ou em qualquer outro do qual pudéssemos concluir que a contribuinte tinha razões ilegítimas para fazer pagamentos gratuitos à Atlântica. Logo, entendo que não há como negar efeitos às notas fiscais apresentadas neste caso. Nesse sentido, dada máxima vênia, divirjo parcialmente, para votar pelo provimento parcial da manifestação de inconformidade, nos termos acima explicitados. Isso porque a mera referência ao envolvimento do fornecedor em supostos esquemas de fraude, desacompanhada de elementos que demonstrem a inexistência das operações realizadas com a Recorrente ou a simulação das aquisições documentadas, não é suficiente para afastar a eficácia probatória das notas fiscais e dos comprovantes de pagamento apresentados. C. JUROS E MULTA JUROS SELIC Em relação ao tema supracitado, vale destacar que, na primeira instância, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não fez qualquer referência ao tópico “Juros e multa”. Nesse sentido, é flagrante a inovação operada no presente recurso voluntário, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 18 administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972). Portanto, não se conhece da matéria supracitada em função da preclusão. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida dar parcial provimento para reverter as glosas relativas às aquisições dos fornecedores Sersantos Comércio, Importação e Exportação de Café e Cereais Ltda, Grão Suldeste Comércio e Representação de Café Ltda e Sancosta Comércio de Café Ltda. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, redator designado A Relatora entendeu que a mera referência ao envolvimento do fornecedor em supostos esquemas de fraude, desacompanhada de elementos que demonstrem a inexistência das operações realizadas com a recorrente ou a simulação das aquisições documentadas, não é suficiente para afastar a eficácia probatória das notas fiscais e dos comprovantes de pagamento apresentados. Com a devida vênia, possuo entendimento divergente a respeito da intepretação adotada no voto. A redação, à época dos fatos, do art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996, dispunha o seguinte: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900242/2014-99 19 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, conforme bem pontou a decisão recorrida, o ato declaratório executivo, que declarou a inidoneidade das notas fiscais utilizadas para amparar o direito creditório pleiteado, apenas declarou uma situação preexistente, com base no dispositivo, a autoridade fiscal motivou as glosas sobre os créditos apresentados. Alega a recorrente que é adquirente de boa-fé e, por isso, não poderia ter prejudicado o seu direito aos créditos de PIS/COFINS. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais de empresas inaptas produzam efeitos tributários, entretanto, ressalva o efeito quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços. Como expôs a Relatora, a recorrente comprovou o pagamento das mercadorias, sem contudo, sem comprovar o recebimento, requisito essencial para demonstração da aquisição de boa-fé e, com isso, aproveitamento do crédito. O recurso voluntário sequer apresenta qualquer tentativa de demonstração do recebimento da mercadoria, insiste na tese de que o ato declaratório é posterior à emissão das notas fiscais e segue argumentando pela ausência de provas no lançamento fiscal e pela aplicação da presunção de boa-fé. Diante disso, por ausência de demonstração do recebimento dos bens adquiridos, entendo que o ato declaratório executivo que declarou a inidoneidade possui plena validade, do que voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.967477/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para corrigir omissão de acórdão. No caso, o contribuinte apresentou, em sede de recurso voluntário, pedido de diligência que não foi analisado pelo acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração só se prestam para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existente no Acórdão, não servindo para rediscussão de matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia, acolhendo-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para rejeitar a conversão do julgamento em diligência.
Numero da decisão: 1002-004.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, assim, indeferir o pedido de diligência, ratificando o Acórdão nº 1002-003.265 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para corrigir omissão de acórdão. No caso, o contribuinte apresentou, em sede de recurso voluntário, pedido de diligência que não foi analisado pelo acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração só se prestam para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existente no Acórdão, não servindo para rediscussão de matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia, acolhendo-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para rejeitar a conversão do julgamento em diligência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, assim, indeferir o pedido de diligência, ratificando o Acórdão nº 1002-003.265 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para corrigir omissão de acórdão. No caso, o contribuinte apresentou, em sede de recurso voluntário, pedido de diligência que não foi analisado pelo acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração só se prestam para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existente no Acórdão, não servindo para rediscussão de matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia, acolhendo-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para rejeitar a conversão do julgamento em diligência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, assim, Fl. 5252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.327 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.967477/2012-12 2 indeferir o pedido de diligência, ratificando o Acórdão nº 1002-003.265 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo que controla o PERDCOMP 23700.62662.301209.1.7.03-3865 (e-fls. 3 a 53), cujo direito creditório vindicado se refere a Saldo Negativo de CSLL do ano calendário 2009 no valor de R$ 1.564.351,98. Despacho Decisório (e-fl. 54) reconheceu o saldo negativo de CSLL de R$ 1.491.159,52, não confirmando ou confirmando parcialmente parte das retenções na fonte informadas no PERDCOMP. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, presente nas e-fls. 63 a 73. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ-REC) exarou o Acórdão 11-49.577 - 4ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 152 a 160), de 20/03/2015, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 166 a 179), no qual arguiu: a) Que sejam acolhidos os documentos apresentados em sede de recurso voluntário, pelos princípios da verdade material e legalidade objetiva. b) Que discorda do não acolhimento, pela primeira instância julgadora, dos documentos acostados na Manifestação de Inconformidade como prova das retenções glosadas. c) Que anexou uma série de documentos que ajudariam a comprovar as retenções ocorridas, glosadas pelo Despacho Decisório e mantidas pelas autoridades julgadoras de primeira instância. d) Que, em caso de não acolhimento dos documentos como provas suficientes, o julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem possa Fl. 5253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.327 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.967477/2012-12 3 “providenciar a produção de provas, solicitar laudos e pareceres, enfim, fazer tudo aquilo que for necessário para que se chegue a uma decisão final conclusiva justa”. Aponta, então, questionamentos a serem feitos, indicando seu perito contábil. Em seu recurso, o contribuinte anexou documentos de e-fls. 180 a 2895. Esta Turma do CARF negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado através do Acórdão nº 1002-003.265 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária (e-fls. 2901 a 2908). O contribuinte foi cientificado do julgado acima em 29/05/2024 (e-fl. 2914), vindo a apresentar em 04/06/2024 (e-fl. 2916) Embargos de Declaração (e-fls. 2918 a 2923), onde argui que houve omissão no Acórdão nº 1002-003.265 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária quanto a seu pedido de conversão do julgamento em diligência, presente no Recurso Voluntário. E que esta diligência pode ser o meio através do qual o contribuinte anexe os comprovantes bancários dos recebimentos líquidos das notas fiscais emitidas, apontados pelo julgamento embargado como necessários para comprovação das retenções. Posteriormente, em 26/06/2024 (e-fl. 2931), o contribuinte apresentou uma série de documentos (e-fls. 2934 a 5249), onde se percebe extratos bancários, notas fiscais e planilhas de cálculo. O presidente desta Turma admitiu os Embargos apresentados através de Despacho de e-fls. 2928 a 2930, de 19/08/2024, com base no art. 116 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Este é o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora Como dito, os Embargos foram regularmente admitidos, na forma do art. 116, do RICARF. A ciência do Acórdão nº 1002-003.265 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária se deu em 29/05/2024 (e-fl. 2914), sendo o Embargos de Declaração apresentado em 04/06/2024 (e-fl. 2916). Logo, os Embargos são tempestivos e merece ser conhecido. No Recurso Voluntário do contribuinte se percebe o seguinte excerto: Fl. 5254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.327 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.967477/2012-12 4 IV-POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Na remotíssima possibilidade de os nobres julgadores ainda não estejam convencidos de que os documentos juntados são suficientes para convencimento de que o crédito é líquido e certo, bem como que as compensações não devem ser homologadas, a Recorrente ainda entende que é possível a conversão do julgamento em diligência. Vale frisar que, a Administração Pública tem o dever de dar prosseguimento ao processo, podendo, por sua conta, providenciar a produção de provas, solicitar laudos e pareceres, enfim, fazer tudo aquilo que for necessário para que se chegue a uma decisão final conclusiva justa, como forma de prestigiar o princípio da oficialidade. Sendo assim, se as provas juntadas aos autos ainda não são suficientes para o livre convencimento, em respeito aos princípios da verdade material e oficialidade que norteiam o processo administrativo fiscal, há a possibilidade de converter o presente recurso em diligência, a fim de verificar a justeza das alegações da Recorrente, inclusive com o confronto delas com seus livros contábeis e fiscais, nos termos do artigo 18 da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF): Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: I - Determinar, de ofício, diligência para suprir deficiências de instrução de processo; Caso os nobres julgadores entendam que é necessária diligência, a Recorrente faz os seguintes questionamentos: 01 - A escrituração contábil da Recorrente demonstra cabalmente o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2008? 02 - A Recorrente incluiu as receitas correspondentes na base de cálculo do tributo (CSLL)? 03 - Se positivo o quesito 02, o valor do crédito apurado foi suficiente para compensar os débitos informados nos PER/DCOMP's em debate? Por oportuno, a Recorrente nomeia como perito contábil o Sr. Manuel Benedito Pinto, CRC nº 1SP149054/O-3, que atende no endereço comercial à Rua Itapeva, 366, 129 andar, Cj. 124, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01332-900. Portanto, na remota possibilidade de a nobre turma entender que os documentos carreados não são suficientes para comprovar o direito creditório, determine diligência para suprir eventual deficiências de instrução do processo e formação do livre convencimento. Tem razão o embargante quando afirma que houve omissão no Acórdão nº 1002- 003.265 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária (e-fls. 2901 a 2908) quanto a seu pedido de conversão do julgamento em diligência, presente no Recurso Voluntário. Fl. 5255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.327 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.967477/2012-12 5 Por serem os Embargos Declaratórios o espaço apropriado para sanar omissão de julgado, a teor do art. 116 do RICARF, passa-se a analisar a requisição de Diligência apresentada em Recurso Voluntário. O contribuinte suscitou a conversão em diligência para que a autoridade fiscal providenciasse a produção de provas, solicitasse laudos ou pareceres, entre outros, para que se chegasse a uma decisão justa. A questão pertinente a pedido de perícias e diligências está previsto nos art. 16, 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/72 (PAF), que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ou seja, as diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na apreciação da prova (existente nos autos no momento do julgamento), caso entenda necessárias. O que pleiteia o recorrente (que a unidade de origem busque produção de provas para o crédito vindicado) não é o objetivo de diligências. Diligências e perícias não são instrumentos hábeis a produção de provas. Elas servem para dirimir dúvidas que o julgador possua no momento da apreciação das provas já presentes aos autos. As diligências e perícias são também cabíveis nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. Além disso, reforça-se que a obrigatoriedade de apresentação das provas pelo contribuinte está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333, onde se prevê que quem alega deve provar: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 5256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.327 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.967477/2012-12 6 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao mesmo tempo, o art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece a necessidade da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A mais, o momento da apresentação de provas é antes do julgamento a ser realizado. Desta sorte, os documentos acostados na e-fls. (e-fls. 2934 a 5249), juntados em 26/06/2024 (e-fl. 2931), foram acostados ao processo após o Acórdão exarado (datado de 05/03/2024), não tendo como servir de suporte para aquele julgamento. Estes embargos não possuem o caráter de reanálise de provas, mas somente correção de possíveis omissões presentes no Acórdão embargado. E a omissão apontada se refere à falta de análise de pedido de conversão do julgamento em diligência, o que aqui se restringirá. Em suma, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe ao contribuinte produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações antes do julgamento a ser realizado, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza. O princípio da busca da verdade material deve estar associado a outros princípios e diretrizes que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, como o ônus da prova e da colaboração, sendo esse último o que impõe ao contribuinte a responsabilidade de apresentar fatos tempestivamente que, independentemente dos documentos dos autos, mostrem a verdade material e se destinem a solução da lide, objetivo precípuo do Processo Administrativo Fiscal. O que se percebe no processo é que o recorrente trouxe vasta documentação anexada na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário. A análise desta documentação e do crédito vindicado cabe ao colegiado da instância julgadora, e não à unidade de origem. Diferentemente do argumentado, nos processos de compensação, cabe ao contribuinte a comprovação do seu crédito, não sendo lícito a transferência dessa tarefa para o Fisco, em especial quando não se especifica qual a prova que o Fisco poderia produzir e que não foi possível ao contribuinte fazê-lo. Desta sorte, cabe o indeferimento do pedido da diligência, por desnecessidade. Logo, deve-se acolher os Embargos de Declaração, saneando os vícios apontados, sem efeitos infringentes. Dispositivo Fl. 5257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.327 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.967477/2012-12 7 Diante de todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração opostos, para sanar a omissão apontada e, assim, indeferir o pedido de diligência, ratificando o Acórdão nº 1002-003.265 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 5258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11457709 #
Numero do processo: 10909.000467/2004-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS São consideradas como dedutíveis na Declaração Anual de Ajuste da Pessoa Física os dispêndios realizados com médicos e odontólogos desde quando os comprovantes de pagamentos realizados se encontrem devidamente lastreados com documentos sobre os quais não paire nenhuma dúvida.
Numero da decisão: 2001-008.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T13:45:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T13:45:04Z; Last-Modified: 2026-08-11T13:45:04Z; dcterms:modified: 2026-08-11T13:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T13:45:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T13:45:04Z; meta:save-date: 2026-08-11T13:45:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T13:45:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T13:45:04Z; created: 2026-08-11T13:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-08-11T13:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T13:45:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10909.000467/2004-11 ACÓRDÃO 2001-008.541 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 DE JUNHO DE 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NILCE MARIA ZACHARIAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS São consideradas como dedutíveis na Declaração Anual de Ajuste da Pessoa Física os dispêndios realizados com médicos e odontólogos desde quando os comprovantes de pagamentos realizados se encontrem devidamente lastreados com documentos sobre os quais não paire nenhuma dúvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) RELATÓRIO Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.541 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000467/2004-11 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio do Auto de Infração de fls. 4/10, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração (fls. 03 a 10), relativo ao ano-calendário de 2000, por meio do qual se apurou Imposto de Renda Suplementar de R$ 7.074,74, acrescido de multa de ofício (75%) e de juros de mora. Inconformada com o lançamento, em sede de preliminar, a interessada alegou a falta de notificação direta e regular, assegurando não ter recebido nenhum aviso formal. Segundo a defesa, a primeira correspondência que recebeu, para sua surpresa, foi um auto de infração já lavrado. No mérito, expôs as suas contestações: 1 – Omissão de Receita de Aluguéis Recebidos de Pessoa Jurídica (Comercial Salfer) – Apresenta Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 11), emitido pela Comercial Salfer Ltda., relativo ao ano-calendário de 2000, onde consta como rendimentos tributáveis o valor de R$ 28.273,12 e Imposto de Renda retido de 3.455,09. 2 – Dedução Indevida a Título de Contribuição Previdenciária Oficial – Conduz aos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 12), expedido por Raio de Sol Adm. de Bens e Part. Ltda, em que traz na linha Contribuição Previdência Oficial o valor informado de R$ 2.249,77. Além deste, anexou demonstrativos com supostos valores pagos a título de salário, contribuições previdenciárias e IRRF. 3 – Dedução Indevida de Dependente – Aduz que foi declarado como dependente o cônjuge que vive da mesma renda de aluguel produzido pelo patrimônio comum. 4 – Deduções Indevidas a Título de Despesas Médicas – Sustenta que todas as deduções são regulares. Para tanto, carreou ao processo os comprovantes de despesa de folhas 16 a 24. 5 – Dedução Indevida ou não Comprovada de Incentivo - Apresenta comprovante de pagamento feito à Legião da Boa Vontade. 6 – Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido pela Fonte Pagadora Raio de Sol – Aponta como prova os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitidos pela Comercial Salfer e Raio de Sol, justificando eventual diferença de R$ 42,32 como sendo erro da Contabilidade, falta de inclusão de retenção sobre 13º salário ou, ainda, pelo fato de o recolhimento ter sido feito no exercício seguinte. Finalmente, requer o cancelamento do auto de infração, tornando como válida a declaração feita originalmente. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.541 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000467/2004-11 3 É o relatório. (...).” Decisão proferida pela DRJ/FNS, acórdão nº 07-13.698 da 6ª Turma, fls. 45/52, manteve o lançamento tributário com relação às rubricas Omissão de Rendimentos, Despesas e Dependentes. O Acórdão ora sendo vergastado não ficou devidamente ementado. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/10/2008, fls. 55, sujeito passivo interpôs, em 17/11/2008, fls. 56, Recurso Voluntário, fls. 56/59, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) violação ao princípio da duração razoável do processo - o prazo legal para o julgamento não foi observado b) erro de preenchimento da declaração - os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos d) as despesas médicas da entidade familiar estão comprovadas nos autos e) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas nos autos Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre a materialidade concernente ao valor da glosa efetuada com Despesas Médicas no montante de R$ 7.117,38, sendo R$ 3.455,32 constantes de diversos recibos em nome do cônjuge não considerado como dependente, bem como a parcela de R$ 3.662,06 referente a 50% do valor do seguro Itaú também relacionado ao cônjuge. 3. Mérito 3.1. Despesas Médicas Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.541 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000467/2004-11 4 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, de 22/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: “(...) 4. Deduções Indevidas a Título de Despesas Médicas A defendente conduziu aos autos os documentos comprobatórios de despesas médicas de folhas 16 a 24. Todavia, com exceção do de folha 18, todos em nome de seu cônjuge, Sr. Haroldo Rodolfo Zacharias. Inicialmente, passo a analisar os comprovantes em nome cônjuge dependente. No item 3 deste, foi firmado o entendimento de que o marido da contribuinte não poderia figurar na Declaração de Ajuste Anual como dependente desta, pois fez sua declaração em separado; como conseqüência deste julgado, as ditas despesas médicas informadas na Declaração original da impugnante também não haveriam de estar. É o que prescreve o artigo 80 do RIR/1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(g.n.) III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; No que se refere ao documento de folha 18, vale dizer que não está de acordo com as formalidades exigidas pelo inciso III encimado, pois o nome de quem recebeu o pagamento está ilegível, tampouco contém o número de identificação no CNPJ e seu endereço. Assim sendo, mantém-se a exclusão dos valores. (...).” Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.541 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.000467/2004-11 5 De tal modo, entendo não carecer de nenhum reparo o acórdão proferido pela autoridade de piso, que deverá permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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