Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697194 #
Numero do processo: 11075.000301/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, artigo 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, artigo 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11075.000301/2001-75

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4402133

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.614

nome_arquivo_s : 30332614_130284_11075000301200175_021.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 11075000301200175_4402133.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4697194

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065954893824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:01:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:01:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:01:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:01:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:01:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:01:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:01:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:01:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:01:36Z; created: 2009-08-07T11:01:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-07T11:01:36Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:01:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11075.000301/2001-75 Recurso n° : 130.284 Acórdão n° : 303-32.614 Sessão de : 10 de novembro de 2005 Recorrente : ESCRITÓRIO JURÍDICO VILSON FERRETO & FILHO SC. Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 • porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, artigo 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. •• / ANELISE r AUDT PRIETO Presidente ?LOS TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Designado Formalizado em: 09 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 09, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, que deveriam ter sido entregues em 06/05/98, 05/08/98, 05/11/98 e 03/02/99, mas que foram entregues em 12/07/2000, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto —Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. • Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/07, em suma, que: (i) o CTN, que é Lei complementar hierarquicamente superior à Lei ordinária, e com atribuição de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, por seu art. 138, é expresso no sentido de excluir a aplicação de qualquer penalidade a casos como o presente; (ii) tal art. não faz qualquer distinção quanto a natureza da multa, ou seja, se ela é indenizatória ou punitiva; (iii) incontáveis são as decisões dos Conselhos dos Contribuintes no sentido do descabimento da exigência dessa multa, em situações como a presente; (iv) não é só o Conselho de Contribuintes que, em casos iguais ao presente, decide dessa forma, tendo-se como exemplo o acórdão proferido no Resp n° • 9.421/PR, pela P Turma do STJ (vi) a denúncia espontânea acha-se inserida no capítulo do CTN que trata da responsabilidade por infrações, abrangendo, portanto, qualquer modalidade de sanção que lhe seja aplicada, moratória ou punitiva. Para corroborar seus argumentos, colaciona algumas decisões do 1° e 2° Conselho de Contribuintes, no sentido do descabimento da exigência dessa multa em situações como a presente. Pelo exposto, requer seja julgada procedente a Impugnação, determinando-se o cancelamento do auto de infração, por vulnerar direito líquido e certo previsto no art. 138 do CTN. ‘,46--J. • 2 Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 Anexa os documentos de fls. 08/11. Remetidos os autos a DRJ/SANTA MARIA-RS, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 13/17), julgando procedente o lançamento, tendo em vista o entendimento de que a exclusão de que trata o art. 138 do CTN não ampara a presente situação, uma vez que se trata de uma obrigação acessória autônoma, que não tem vinculo com o fato gerador do tributo. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 21/27), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória, e esclarecendo, ainda que, a denúncia espontânea acha-se inserida no capítulo do Código Tributário Nacional que trata da responsabilidade por infrações, abrangendo, portanto, qualquer modalidade de sanção que lhe seja aplicada, moratória ou punitiva. • Anexa Relação de Bens e Direito para Arrolamento às fls. 28. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 40, última. É o relatório. • 3 , Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário com garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser superior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução • Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. • Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico • inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o deve instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições 4 Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. E evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: • "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as • infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. • Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio • da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 6 Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; • VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à rega. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional • vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 7 Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos • expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshialci Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que • se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. 8 . , Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de 410 cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência • tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): 9 Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação 0111 estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como - decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de • delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. lo Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer 1 que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n". 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu _ • trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: 1 "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por • uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de rmvalidade de uma noa não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar 11 Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no IIII sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido — ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem • constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) 12 Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da • Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se • caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a 13 , Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195) ensina: -41) "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça • penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: “Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". , 14 , . Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (m Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o 410 resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatóri a. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1 0 volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: • "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência 15 1 I Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, 1110 como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, - portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as — situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como • para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunai s Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da ia Região 16 „ • Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 Apelação cível n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento.” • Tribunal Regional Federal da 5' Região — Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da la.Região: • "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'("apelação cível n. 95.01.18755-1/BA 17 _ •1 • Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755- 1/BA, Rela Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rela Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n°• 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e 411 penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em novembro de 2005. Nj.L9I'ON Z Relator BAR-----To 18 r • Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 VOTO VENCEDOR Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Designado. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no seu valor mínimo, integralmente mantida pela primeira instância. A despeito da espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacifica das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de • 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n 2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. )1çr);‘—' •19 ‘Nli Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. • Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias — poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 3° do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo • devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ambos pertencem ao Livro Segundo do C'TN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Título II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a inteligência do § 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à . 20 tu Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32 .614 responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Ultrapassada a questão da denúncia espontânea, passo a enfrentar os principais fundamentos do voto do conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Relativamente à legalidade da exigência, entendo que o artigo 5°, caput e § 3°, do Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, outorga ao Ministro da Fazenda a competência para "instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal' e impõe aos inadimplentes a "multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, [sie] do art. 11, [sie] do Decreto-Lei 0111 n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983". — A penalidade, portanto, foi instituída por norma com força de lei: o próprio Decreto-lei 2.124, de 1984. Também nenhuma anomalia vislumbro no fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984, porque desnecessária a expressa outorga de competência para a delegação. O fundamento de validade da portaria ministerial é o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, que elege a delegação de competência como um dos princípios fundamentais e instrumento de descentralização das atividades da administração pública federal'. A delegação de competência é regra, vedada apenas quando assim expressamente a norma determinar. Finalmente, entendo não alcançada pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 a delegação outorgada pelo artigo 5° do Decreto-lei 2.124, de 1984, visto que exercida na ordem constitucional anterior. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. TARASIO CAMPELO BORGES - Relator Designado Competência delegada ao Secretário da Receita Federal por intermédio da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984. 2 Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 6° e 11. 21 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4698142 #
Numero do processo: 11080.005571/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO COM O PIS - IMPOSSIBILIDADE - De se rejeitar as preliminares de espontaneidade e de suspensão da exigibilidade em razão da falta de pagamento e da forma, respectivamente. No mérito, a ausência de lei específica impede seja admitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07056
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de suspensão de exigibilidade e expontaneidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : TDA - COMPENSAÇÃO COM O PIS - IMPOSSIBILIDADE - De se rejeitar as preliminares de espontaneidade e de suspensão da exigibilidade em razão da falta de pagamento e da forma, respectivamente. No mérito, a ausência de lei específica impede seja admitida. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11080.005571/99-17

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4442761

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07056

nome_arquivo_s : 20307056_114234_110800055719917_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 110800055719917_4442761.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de suspensão de exigibilidade e expontaneidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4698142

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065962233856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:44:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:44:47Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:44:47Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:44:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:44:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:44:47Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:44:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:44:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:44:47Z; created: 2009-10-24T04:44:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T04:44:47Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:44:47Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. O. U. 2.9 De ,03 / 32t01 C o Cs. CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica si • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QG Processo : 11080.005571/99-17 Acórdão : 203-07.056 Sessão • 24 de janeiro de 2001 Recurso : 114.234 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS TUA — COMPENSAÇÃO COM O PIS — IMPOSSIBILIDADE - De se rejeitar as preliminares de espontaneidade e de suspensão da exigibilidade em razão da falta de pagamento e da forma, respectivamente. No mérito, a ausência de lei específica impede seja admitida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DCI ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de espontaneidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Conta Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 tfilen- otacíi1ts C. taxo Presidente (I /1 Franc*. • . unc - à Relat • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, fina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Cgiflao 1 .2ge ..4Ick_ MINISTÉRIO DA FAZENDA m,fr-i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005571/99-17 Acórdão : 203-07.056 Recurso : 114.234 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO RELATÓRIO Adubos Trevo S/A protocolizou pedido de compensação de débito do PIS, o qual contemplaria a utilização de direitos creditórios decorrentes de TDAs de sua titularidade, consignando nesse pedido a existência de denúncia espontânea. A decisão monocrática rejeita o pedido, sob os fundamentos de que o mesmo nada tem a ver com denúncia espontânea, posto que esse instituto prescinde de pagamento do tributo denunciado e, quanto à compensação pretendida, deixa a mesma de conter o exigido pela legislação de regência, uma vez que, além de a TDA não ser tributo ou contribuição, não oferece liquidez e certeza. Discorre o julgador singular o instituto da desapropriação e a decorrente indenização. Inconformada, a recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 76/90, onde inicia dizendo improcedente e dotada de cacoetes e ranços a alegação de que não existe neste processo a formalização de impugnação e nem procedimento que caracterize a suspensão da exigibilidade. Quanto ao argumento de que a legislação de regência não admite a compensação pretendida, alega que as Leis n.°s 8.383/91, 9.069/95 e 9.250/95, dizem respeito it,apenas ao Imposto sobre a Rend não se aplicando ao presente caso. Sustenta a ssibilidade da compensação e discorre sobre as disposições contidas no art. 170 do CTN, à z do art. 34, § 5°, do ADCT, e do art. 146, III, da CF/88. É o relatório. __-------- - - 2 Qg 7- litip • MINISTÉRIO DA FAZENDA "IF'' • i.k( • . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gSZ-- Processo : 11080.005571/99-17 Acórdão : 203-07.056 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em sede preliminar, entendo que o instituto da denúncia espontânea é inadequado ao caso presente, uma vez que não houve pagamento da contribuição, e sim requerimento ao órgão tributante para que considerasse um débito de PIS compensado com TDA. Ainda em preliminar, também não enxergo a materialização, no caso sob comento, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o fato da negativa formal para a pretensão da utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs em pagamento de débito tributário foi fundamentada irrepreensivelmente, tendo esses títulos destinação especificada no art. 105 da Lei n.° 4.504/64 e no art. 11 do Decreto ri.° 578/92, e finalmente porque a jurisprudência é caudalosa em sentido contrário à pretensão da recorrente. Portanto, voto pela rejeição dessas preliminares. Como paradigma imantador de minha consciência, utilizo-me dos principais fundamentos do Acórdão n.° 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Presidente desta Câmara, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, para abordar a questão de mérito. Entendo, na esteira de julgamentos congêneres deste Eg. Conselho, que a utilização de Títulos da Divida Agrária em compensação de débitos tributários não dispõe, até o momento, de lei específica para a sua implementação, o que contraria o art. 170 do CTN. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em :e jane ro de 2001 FRANCISGO-MAIIRICIOR: D I UQ QUE SILVA 3

score : 1.0
4696135 #
Numero do processo: 11065.000657/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. Perda dos benefícios com base no artigo 59 da Lei nº 9.069/95. A aplicação do artigo 59 da Lei nº 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, depende de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. Perda dos benefícios com base no artigo 59 da Lei nº 9.069/95. A aplicação do artigo 59 da Lei nº 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, depende de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11065.000657/99-98

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4455096

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-10.061

nome_arquivo_s : 20310061_122242_110650006579998_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 110650006579998_4455096.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4696135

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065964331008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:49:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:49:19Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:49:19Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:49:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:49:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:49:19Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:49:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:49:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:49:19Z; created: 2009-10-24T06:49:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T06:49:19Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:49:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-M F • `n ;ie. Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União Fl. Segundo Conselho de Contribuintes De 2.6 / pé Processo n" : 11065.000657/99-98 O Recurso n' : 122.242 Acórdão n2 203-10.061 Recorrente : IRMÃOS MARCHINI E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. Perda dos benefícios com base no artigo 59 da Lei n° 9.069/95. A aplicação do artigo 59 da Lci n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, depende de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS MARCHINI E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. 01. JUAAA ev)› Leonardl de drade Couto MINISTÉRIO P.A rAZENDA Presid: u 2° Cor:: , : t.o C-1 .buffiles CONESE CE ‘. ,./ URKANAL 13.-asMa, / 06 10s- a etán. ?(..° ‘i 13TO• .tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallmdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF • ir Ministério da Fazenda 2° Cone; ' 1 ,jc. C ntrtbuintas Fl. pr" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEkr: • o ORIGINAL Bras, ia. .3D Cçn / Processo e : 11065.000657/99-98 -Á) Recurso n' : 122.242 isro Acórdão n: 203-10.061 Recorrente : IRMÃOS MARCHINI E CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada apresentou em 05/03/99 pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente a insumos utilizados na industrialização de produtos exportados no ano-calendário de 1997. A DRF em Novo Hamburgo — RS, indefere o pedido tendo em vista a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, além de ter cometido em tese crime contra a ordem tributária relativamente aos anos-calendário de 1995 a 1997. Em manifestação de inconformidade dirigida à DRJ em Porto Alegre — RS, a requerente contesta a decisão da autoridade preparadora local, alegando em suma que: dos débitos inscritos em Dívida Ativa dois deles estão garantidos por bens oferecidos à penhora em ações de execução fiscal, enquanto os demais encontram-se com sua exigibilidade suspensa por serem objeto de pedido de parcelamento; por força da IN/SRF no 21/97 caberia à autoridade administrativa, ao invés de indeferir o pedido, proceder a compensação dos créditos legitimamente apurados com os débitos exigíveis (parcelamento); o processo referente à autuação pela possível ocorrência de prática delituosa por parte da requerente, se encontra em fase de questionamento administrativo, ainda não transitado em julgado, o que impossibilita o juízo antecipado da prática de qualquer crime, e o artigo 59 da Lei n° 9.069/95, deve ser interpretado sistematicamente sob pena de ser extraído um sentido incompatível com os princípios que norteiam o ordenamento jurídico. Em conseqüência, a penalidade ali prevista só poderá ser aplicada após o processo legal onde se comprove a prática de crime contra a ordem tributária. Na dúvida que seja-aplicado o artigo 112 do CTN. A V Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, indefere o pedido em decisão assim ementada: "Ementa. CRÉDITO PRESUMIDO DO IN A existência de débitos relacionados com tributos e contribuições administrados pela 'Secretaria da Receita Federal, de responsabilidade da empresa, não impede que pedidos de ressarcimento sejam processados, efetuando-se a compensação dos débitos até onde bastarem os créditos. A prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária, acarreta a perda de incentivos fiscais, no ano-calendário respectivo." MIN ISTÈ R Ir* flA FAZENDA - • l OfOGINAL 2° CC-MFMinistério da Fazenda CO N.:: 1/4 , . os-Segundo Conselho de Contribuintes 0F, Fl. Processo in g : 11065.000657/99-98 VISTOi Recurso e : 122.242 Acórdão n 203-10.06 1 Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na peça impugnatória. Quanto ao Processo Administrativo n° 1 1065.001303/98-80, referente à prática de crime, informa que o mesmo não foi objeto de decisão administrativa em função da adesão da empresa ao REFIS. Junta aos autos às fls. 240/246, cópia do Acórdão n° 201-73.880, cuja matéria é idêntica a que ora se discute. É o relatório. ENDA 2 CC-MFMINISTERID DA FA..7.-r a-÷4. Ministério da Fazenda - 2 2. laintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COL: ;;RIGINAL Ons;z i , ;z:. sç oe Processo n' 11065.000657/99-98 Recurso e : 122.242 VISTO Acórdão n9 : 203-10.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Em se tratando de interpretação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, o acórdão n° 201-73.880, relatado pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire, cuja cópia integral consta dos autos, nos fornece valiosos subsídios, os quais adoto para fundamentar este voto, verbis: "No que se relaciona a perda do beneficio em relação às demais notas fiscais, cuja idoneidade não se contesta, tratou o auto de infração em exame de impor à recorrente a penalidade prevista no artigo no artigo 59 da Lei n° 9.069/95, isto é, impondo-lhe a perda do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96, no ano-calendário em tela (1996), por entender que a inidoneidade dos quatro documentos fiscais apontados caracterizaria 'em tese 'crime previsto na Lei n° 8.137/90. Tenho, entretanto, que não se configura, no caso, a hipótese de incidência da norma. Assim dispõe o mencionado art. 59 da Lei n°9.069/95: 'Art. 59 — A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n° £137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária'. A hipótese de incidência prevista é exatamente a prática, pelo contribuinte de 'atos que configurem crimes contra a ordem tributária'. Assim, somente aquele que cometer os crimes definidos na Lei n° 8.137/90 estarão sujeitos à perda dos benefícios fiscais. Ocorre que, somente se configura crime aqueles atos que, pela lei penal, sejam assim definidos, sendo necessária a presença de todos os elementos do tipo penal A respeito, assim leciona DAMASIO DE JESUS: 'Para que haja crime é preciso, em primeiro lugar, uma conduta humana positiva ou negativa (ação ou omissão). Mas nem todo o comportamento do homem constitui delito. Em face do princípio da reserva legal, somente os descritos pela lei penal podem assim ser considerados...Desta forma, somente o fato típico, Le., o fato que se amolda ao conjunto de elemehtos descritivos do crime contido na lei, é penalmente. Não basta, porém, que o fato seja típico para que exista crime. É preciso que seja contrário ao direito, antijurídico...Resulta que são características do crime sob o aspecto formal: 19 o fato típico e 19 a antijuricidade.' (Código Penal anotado, 1997, SP, Saraiva, p.30) Veja-se, portanto, que para que determinado ato seja tido como criminoso, mesmo para os efeitos da perda dos beneficios fiscais do art. 59 da Lei n° 9.069/95, é necessário que seja ato tipificado em lei penal e, ainda, que tal ato típico seja ainda antijurídico, isto é, que não haja a concorrência de qualquer causa excludente de antijuridicidade prevista no artigo 23 do Código Penal Assim, mesmo que tenha sido cometida conduta prevista na norma penal, a existência de excludentes de ilicitude previstas no diploma penal, como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal, ou exercício regular de direito, excluem o próprio crime. O próprio art. 13 do C determina que, na ocorrência das hipóteses mencionadas 'Não há crime... 4 ... —.---- mimant.i- i tn ri, FICC:NDA - '4,3'A.N1n 2° CC-MF Ministério da Fazenda t ‘-'• • I' t4 Yco Fl. '-sert-0- Segundo Conselho de Contribuintes r L. i (9 C ,,:y.),C.• '3 .-.., ',, . ds0.-'..ki--- . '' --Y Processo ng : 11065.000657/99-98 ---- VISTO Recurso n' : 122.242 Acórdão e : 203-10.061 Mas, além da inexistência de excludentes de antijuridicidade, exige-se, ainda, para que determinada conduta se configure crime, a sua tipicidade. Para que seja a tipicidade tida como ocorrida, exige-se mais do que a mera previsão da conduta em normas penais. Exige-se que a conduta descrita na norma penal seja ainda informada de seu elemento subjetivo - o dolo ou a culpa. Assim é pelo fato de que a tipicidade é constituída de um elemento objetivo - a descrição pormenorizada do comportamento na norma penal, e ' outro elemento subjetivo - o dolo ou a culpa. Constitui-se o dolo na vontade de o agente concretizar as características objetiva do tipo, isto é, em conduzir-se exatamente de acordo com a descrição normativa, sendo necessário que possua a perfeita consciência da conduta e do resultado, da relação causal objetiva entre a conduta e resultado e, finalmente, a vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado. Quanto à sua natureza jurídica, o dolo é elemento integrante do tipo (implícito), conforme já exaustivamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência das mais altas Cortes do Pais (STF, Inq. 380, reL MM. Marco Aurélio, DJU, 18.12.92, p. 24373, e STJ, RILC 1.914, DJU 26.4.93, p. 7222). Assim, ausente o dolo, ausente a própria tipicidade da conduta. Noto que as decisões judiciais reconhecendo a ausência de dolo na conduta do agente, absolvem-no com base na atipicidade do fato (TJSP, Acrim 155.802, RT 728:522). Portanto, quanto aos fatos em tela e à pretensa aplicação das penas do art. 59 da Lei n° 9.069/95, entendo que apenas as condutas que configurem crime, tal como o ordenamento jurídico pátrio entende o que seja crime, podem dar ensejo à perda dos benefícios fiscais. Não considero razoável pretender que o legislador tenha querido, com a norma em exame, conceituar uma nova modalidade de crime: aquela a ser utilizada apenas para efeitos fiscais ou administrativos. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico determina a necessidade de que se conjugue, à hipótese de incidência do mencionado art. .59 - atos que configurem crime - o conceito do mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser aceito. Assim, para que seja dada aplicação ao art. 59 da Lei n° 9.060/95, é necessário que os atos cometidos pelo contribuinte sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijurídicos. Sem tais pressupostos, inexistem atos que configurem crime. Desse modo, à vista de que a Lei n° 8.137/90 não prevê a modalidade culposa dos tipos que descreve, apenas aqueles atos que, além de serem objetivamente descritos na norma penal, sejam informados pelo dolo do autor e, ainda, que não sejam acobertados por nenhuma das hipóteses de exclusão da antijuridicidade previstas no art. 23 do CP, podem dar ensejo à aplicação das penalidades descritas na norma em exame. E, para comprovação do elemento subjetivo do tipo, a norma processual penal prevê um longo caminho a ser trilhado, de modo que fique aquele cabalmente demonstrado na instrução, caso contrário será o denunciado absolvido por ausência de prova. Em arremate, não incumbe ao Poder Executivor -através da Administração Tributária, considerar determinado fato como se crime fosse. Apenas a manifestação do poder Judiciário através de sentença penal condenató ria dará ensejo à aplicação da penalidades do artigo 59 da Lei n° 9.069/95. A partir daí sim, poderá dar ensejo a aplicação da aludida norma no que se refere à perda de beneficias fiscais. Assim, a mencionada perda dos beneficios e incentivos constitui-se inequívoc conseqüéncia de sentença penal, não cabendo à 51W, desprezando os dispositi S Á' Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r cc-mF Segundo Conselho de Contribuintes 2° C Fl.:715 r • 1-,:hirtas •;44,k:Cf Car‘T., .)Rk3MAL Processo n° : 11065.000657/99-98 Recurso n' : 122.242 Acórdão n2 203-10.061 VISTO constitucionais do devido processo legal, da universalidade da jurisdição exclusivamente através do Poder Judiciário e da presunção de inocência criminal (CF, art. 5 0, incisos XXXV, LIJI, LIV. LV, LVII), impor ao contribuinte a pena típica de condenação penal sem que a mesma se tenha verificado no caso." Face ao exposto, dou provimento ao recurso. como • oto. Sala das . essi s, em 16 de março de 2005 ," _einrdie Zgraar "- • R LUD 6

score : 1.0
4697338 #
Numero do processo: 11075.002559/2003-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE APRECIAR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IMPUGNAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONSISTEM NO CERNE DA DEFESA - NULIDADE - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE - É nula a decisão que deixa de apreciar argumento básico da impugnação que reflete o ponto central da discussão, sob pena de cerceamento ao amplo direito de defesa, supressão do duplo grau de jurisdição administrativa e falha na motivação da decisão. Recurso conhecido com acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida.
Numero da decisão: 105-15.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE APRECIAR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IMPUGNAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONSISTEM NO CERNE DA DEFESA - NULIDADE - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE - É nula a decisão que deixa de apreciar argumento básico da impugnação que reflete o ponto central da discussão, sob pena de cerceamento ao amplo direito de defesa, supressão do duplo grau de jurisdição administrativa e falha na motivação da decisão. Recurso conhecido com acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11075.002559/2003-78

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4245805

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.635

nome_arquivo_s : 10515635_145235_11075002559200378_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 11075002559200378_4245805.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4697338

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065967476736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:43:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:43:11Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:43:11Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:43:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:43:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:43:11Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:43:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:43:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:43:11Z; created: 2009-07-15T16:43:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T16:43:11Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:43:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11075.002559/2003-78 Recurso n.°. : 145.235 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANCK LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 24 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.635 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE APRECIAR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IMPUGNAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONSISTEM NO CERNE DA DEFESA - NULIDADE - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE - É nula a decisão que deixa de apreciar argumento básico da impugnação que reflete o ponto central da discussão, sob pena de cerceamento ao amplo direito de defesa, supressão do duplo grau de jurisdição administrativa e falha na motivação da decisão. Recurso conhecido com acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANCK LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4' • CV ALVE •R t .rp, TE I 4ntcen.,--7 J0,,É VARLOS PASSUELLO R LATOR FORMALIZADO EM: o 4 m im 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,St4;1;• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTI DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBE — g :ACELAR frVIDAL e IRINEU BIANCHI. /00/ 2 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 Recurso n.°. : 145.235 Recorrente : COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANCK LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANK LTDA., interposto em 15.02.2005 (fls. 91), contra a decisão da 1' Turma da DRJ em Porto Alegre, RS, consubstanciada no Acórdão n° 3.488/2004 (fls. 80 a 87), da qual foi cientificada em 14.01.2005 (uma sexta-feira, fls. 90), e que está assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de proceder ao lançamento da CSLL extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os créditos poderiam ter sido constituídos. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Mantém-se a exigência da CSLL apurada no ajuste anual quando não comprovado o seu pagamento. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA OU RECOLHIMENTO A MENOR DAS ESTIMATIVAS MENSAIS Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações do imposto de renda e da contribuição social por estimativas mensais. A falta ou o recolhimento a menor dessas parcelas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada. Lançamento Procedente.' O seguimento ao recurso se deu por força do desp cho de fls. 114, apoiado em depósito recursal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA N• • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA- Processo n.°. : 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 A exigência, que versa sobre a CSLL, foi formalizada e cientificada à recorrente em 23.12.2003, sendo composta por tributação relativa ao mês de dezembro de 1998, mais multa isolada referenciada aos meses de agosto a novembro de 1998. Devidamente impugnada, a exação foi mantida, pelas razões próprias do lançamento e pelo entendimento de que a decadência da CSLL é regida pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, no prazo de dez anos. Após historiar os detalhes do processo, o recurso voluntário formalizou preliminar de nulidade do acórdão recorrido, tendo fundado á pleito nos argumentos: "3.1.1 — Como já foi destacado, o contribuinte, ao apresentar a sua impugnação, discorreu longamente, através do subitem 2.2, acerca do fato de a autoridade julgadora não ter observado, relativamente ao ano de 1995, exercício de 1996, o contido no Ato Declaratório (Normativo) n° 08/96 e no Majur/96, que determinaram, para aquele ano-calendário, a atualização monetária dos valores recolhidos a titulo de estimativa. 3.1.2 — Foi este fato, aliás, que determinou a lavratura do auto de infração, pois enquanto o Fisco considerou apenas os valores originais de estimativa (R$ 59.088,95), o contribuinte considerou o seu montante corrigido (R$ 64.007,90). 3.1.3 — Ocorre, entretanto, que o v. acórdão recorrido não se manifestou acerca desse fato, o que implica na declaração de nulidade da decisão, nos termos do que dispõe o art. 31, do Decreto n° 70.235/72. Segue-se a proposta de acolhimento de preliminar de decadência que adotou como inicio de argumentação (fls. 97): "3.2.1 — Ao ser apresentada a impugnação, a Recorrente demonstrou, através de robusta e inconteste prova documental, que o auto de infração foi lavrado tomando por base dados extraídos das declarações de imposto de renda apresentadas pelo contr" te relativas aos períodos-base de 1992 a 1998. Cabe registrar q e de te auto de infração o contribuinte tomou ciência no dia 23.12.20 Ler 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :Pfátr>, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 3.2.2 — Para apurar o crédito tributário lançado o Fisco elaborou, para cada um dos já mencionados períodos-base, um Demonstrativo de Apuração da CSSL Anual, considerando os valores informados nas correspectivas Declarações de Imposto de Renda. 3.2.3 — Ocorre que, relativamente ao ano-calendário 1995, exercício 1996, ao elaborar dito demonstrativo, o ARFR incorreu em dois equívocos que acabaram se refletindo nos anos subseqüentes, a saber a) considerou como CSSL paga por estimativa valor muito inferior ao declarado pelo contribuinte; e, b) deixou de atualizar monetariamente o que foi efetivamente recolhido. 3.2.4 — Esses equívocos acabaram se refletindo nos anos seguintes, na medida em que o Fisco compensou valores menores do que os considerados pelo contribuinte, tudo como se demonstrará, um pouco mais adiante." Defende, ainda, a tese de que a CSLL é tributo submetido à homologação na forma do artigo 150 do CTN, portanto o prazo decadencial é de cinco anos. Quanto ao mérito, a recorrente traz alegações de que preencheu sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995 com total obediência às instruções da Receita Federal e, em decorrência, indicou na última coluna da Ficha 09, os valores corrigidos da CSLL recolhida mês a mês. Alegou que, ao elaborar o demonstrativo o Fisco incorreu em dois equívocos, a saber a) considerou como CSSL paga (coluna INFORMADO), o montante de R$ 14.755,41, quando o correto era R$ 64.007,90; e, b) computou como CSSL paga (coluna APURADO) o montante de R$ 59.088,00, quando também deveria ter considerado R$ 64.007,90. Quanto à multa isolada, alega que com o cancelamento da exigência não mais haverá base para sua exigência. Assim se apre ent o processo para julgamento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n.°. 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A preliminar de nulidade da decisão recorrida, por alegada falta de apreciação do argumento básico da recorrente de que a diferença tributada decorreu do fato de não ter a fiscalização considerado a correção (atualização) monetária de valores recolhidos oportunamente, deve ser apreciada desde logo. Efetivamente tal argumentação povoou a impugnação e foi reprisada no recurso voluntário. A autoridade recorrida mencionou tais argumentos, mas, a eles não fez qualquer referência na parte expositiva do voto. Resta ver se isso pode macular a decisão recorrida. A demonstração de valores que centrou a decisão está no seguinte parágrafo (fls. 85): 'Também verifica-se que a contribuição apurada e declarada no encerramento do balanço anual de 31/12/1995 é de R$ 14.755,41 (t7s. 79). Assim, o saldo negativo a compensar deve ser de R$ 44.332,59 (R$ 59.088,00— R$ 14.755,41) como demonstrado pela fiscalização à fis. 20 e não R$ 49.252,49 (R$ 64.007,90 — R$ 14.755,41) como apurado pela impugnante à lis. 62." A diferença de valores foi apontada pela recorrente no em nstrativo de fls.63, do qual consta objetivamente o valor original de R$ 59.088,95 e , atualizado pela 6 , . . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA--fi--::• Processo n.°. : 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 variação da Ufir, ou mediante controle em quantidades de Ufir redunda em R$ 64.007,90. Valores exatamente iguais àqueles apontados pela autoridade julgadora. A recorrente demonstrou a diferença em quadro detalhado, justificando-a pela variação do valor monetária dos recolhimentos por antecipação mediante conversão em Ufir. Esse procedimento não foi comentado pela autoridade julgadora, que preferiu mencionar valores e sistemática que não contemplaram tal atualização, mas, sem ter em qualquer momento justificado a desnecessidade ou ilegalidade de tal atualização monetária. Entendo que a autoridade julgadora recorrida omitiu-se ao não apreciar o argumento fundamental e central da impugnação, contrariando assim as normas do processo administrativo fiscal e dos processos administrativos em geral, já que, além de cercear o direito de defesa do contribuinte por desconhecer seu fundamento básico, falhou ao motivar sua decisão. Dessa forma, visando sanear o processo, entendo que deva a autoridade julgadora manifestar-se sobre esse ponto relevante, qual seja a atualização monetária das antecipações da CSLL, garantindo assim o duplo grau de jurisdição administrativa. Assim deve a decisão ser declarada nula para que seja novamente prolatada, agora, com objetiva apreciação do argumento mencionado. Voto, portanto, por conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Sala d - s essõ z - DF, em 24 de março de 2006. /I./ 1;-0~4 JOS /A(OS PASSUELLOy 7 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

score : 1.0
4695900 #
Numero do processo: 11060.001293/00-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº70.235/72. Não conhecer do recurso.
Numero da decisão: 108-06955
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº70.235/72. Não conhecer do recurso.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11060.001293/00-73

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4216952

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06955

nome_arquivo_s : 10806955_129715_110600012930073_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 110600012930073_4216952.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4695900

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065969573888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:25:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:25:25Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:25:25Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:25:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:25:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:25:25Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:25:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:25:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:25:25Z; created: 2009-08-31T19:25:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T19:25:25Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:25:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4",",040. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11060.001293/00-73 Recurso n°. : 129.715 Matéria: : IRPJ— Ano: 1997 Recorrente TECMA ENGENHARIA LTDA Recorrida : DRJ — SANTA MARIA/RS Sessão de : 21 de maio de 2002 Acórdão n°. : 108-06.955 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n°70.235/72. Não conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECMA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA M9lAtil,(21rLORPA ME IRA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JUN 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 11060.001293/00-73 Acórdão n°. : 108-06.955 Recurso n° : 129.715 Recorrente : TECMA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 04/05, em função da cobrança de multa isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre a base de cálculo estimada, no ano de 1997, com infração aos artigos 2°, 43, 44 inciso I, § 1°, inciso IV e 61, parágrafos 1° e 2° , da Lei n°9.430/96. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 73/84 alegou, em breve síntese, que: 1-devido às compensações de prejuízos do exercício anterior, não auferiu lucro tributável no ano de 1997, consequentemente, não recolheu imposto sobre o lucro; 2-sua escrituração e documentos anexados demonstram não ser devido o imposto pela inexistência de resultado tributável; 3-questiona a aplicação da multa, por entender que não há suporte fático e amparo legal para a sua aplicação. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 218/225, pela qual a autoridade singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa, que leio para os meus pares. Cientificada da decisão em 07/05/2.001, interpôs recurso a este Colegiado, fls.229/248, representada por seu procurador legalmente habilitado (f1.249), com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Ck% 2 . . ., Processo n°. : 11060.001293/00-73 Acórdão n°. : 108-06.955 Em virtude de arrolamento de bens do ativo permanente, conforme atestam os documentos de fls.251/263, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme o disposto no art.33 da Medida Provisória n°1973/00 e reedições, bem como a Instrução Normativa SRF n 26/01. ofiÉ o relatório. cin3sa 3 - . . Processo n°. : 11060.001293/00-73 Acórdão n°. : 108-06.955 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora No exame de admissibilidade, entendo que o recurso não pode ser conhecido, porque apresentado a destempo. Com efeito, como se depreende do relato, a ciência da decisão de primeira instância operou-se em 07/05/2.001, conforme atesta o AR de fl. 228, enquanto que o recurso só foi protocolizado em 11/06/2.001, após ter-se expirado o prazo regulamentar em 06/06/2.001. Com isso, é extemporânea a peça recursal, por ter ultrapassado o prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Não há como apreciá-la. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de Não Conhecer do Recurso Voluntário, cuja intempestividade torna definitiva a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. '3/490~ MARCIA MARIA LORIA 4 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

score : 1.0
4695907 #
Numero do processo: 11060.001354/2006-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ATIVIDADE RURAL. RECEITAS. Integra a receita bruta o valor da alienação de bens utilizados na exploração da atividade rural. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de RS 14.075,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ATIVIDADE RURAL. RECEITAS. Integra a receita bruta o valor da alienação de bens utilizados na exploração da atividade rural. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11060.001354/2006-87

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4209093

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-49.368

nome_arquivo_s : 10249368_158751_11060001354200687_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Eduardo Tadeu Farah

nome_arquivo_pdf_s : 11060001354200687_4209093.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de RS 14.075,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê o recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4695907

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065971671040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:19:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:19:57Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:19:57Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:19:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:19:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:19:57Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:19:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:19:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:19:57Z; created: 2009-09-09T13:19:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T13:19:57Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:19:57Z | Conteúdo => • CCOI/CO2 Fls. I :41A, ;ÂI MINISTÉRIO DA FAZENDA flY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060.001354/2006-87 Recurso n° 158.751 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2002 a 2005 Acórdão n° 102-49.368 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente CLÁUDIO GIOVANI ALBINELI Recorrida r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ATIVIDADE RURAL. RECEITAS. Integra a receita bruta o valor da alienação de bens utilizados na exploração da atividade rural. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da .1 Processo n° 11060.001354/2006-87 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49368 Eis. 2 — exigência o valor de RS 14.075,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli N a.es da Silva que provê o recurso. • AL • QU • • ESSOA MONT 'O Pre . i I te ff:ti/ime il EDUA ' r0 TADEU FARkH Relato f FORMALIZADO EM: 2.2 DEZ Participaram, ainda, do presente julgamen , os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos M$ira, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 2 Processo n° 11060.001354/2006-87 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.368 Fls. 3 Relatório Cláudio Giovani Albineli recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida r. TURMA DRJ — SANTA MARIA /RS, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 617 a 640. Trata-se de exigência de IRPF relativo aos anos-calendário 2001, 2002, 2003, 2004, no qual foi apurado imposto, multa de oficio e juros de mora perfazendo o valor total de R$ 1.644.466,09 (fls. 04 a 32). Apurou-se omissão de rendimentos da atividade rural, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesa com instrução e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O recorrente interpôs impugnação (fls. 445 a 469), sustentando em síntese: (a) O auto de infração é nulo por ter sido lavrado à luz da presunção; (b) As supostas omissões de rendimentos de depósitos bancários deveriam ser tratadas como omissão de rendimentos da atividade rural; (c) A súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais demonstram a ilegitimidade do lançamento do imposto de renda com base em presunção a partir de depósitos bancários; (d) Alguns depósitos que foram considerados como omissão de rendimentos na realidade se trata de depósitos realizados com cheque sem findo, que nunca foram creditados, e depósitos originados das próprias contas-correntes do contribuinte, bem como, alguns depósitos se referem à retirada de lucro da empresa Albineli Agrícola; (e) Ilegitimidade da aplicação da multa agravada de 112% por ter sido entendido que o contribuinte não teria atendido, de forma correta e eficaz, as diversas intimações recebidas; (O Taxa Selic é ilegítima, ilegal, injusta e inconstitucional. A DRJ proferiu Acórdão n° 18-6.732, do qual se extrai, resumidamente: Nulidade do Auto de Infração Pelo exame do processo, não ocorreram as hipóteses de nulidades previstas nos incisos I e II do artigo 59 do Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto no 70.235 (PAF), de 06 de março de 1972. Foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo, quanto na fase de impugnação argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Eventual desobediência de formalidade, ainda valeria o disposto no artigo 60, do referido PAF. Jurisprudência Administrativa e Judicial Quanto à jurisprudência administrativa, invocada pelo impugnante, a DRJ transcreve parte do Parecer Normativo CST n° 390/1971, informando que os julgados citados limitam-se às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença. /VI 3 Processo n° 11060.001354/2006-87 CCO I /CO2 Acórdão ri.• 10249368 F. 4 Omissão de Rendimentos - Atividade Rural O recorrente alega que a diferença existente entre os valores encontrados pelo fiscal autuante e o livro caixa são originados da venda de máquinas e implementos agrícolas usados pelo contribuinte. Afirma que estas máquinas faziam parte de seu ativo imobilizado e foram vendidas por valores inferiores aos de aquisição, não sendo receitas da atividade rural e também não há apuração de ganhos de capital. De acordo com o julgamento de primeira instância, a alienação de máquinas e implementos agrícolas constitui receita devendo tais valores ser incluído na apuração do resultado da atividade rural, na forma do art. 61, §1°, III, do Decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99. Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada A omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários baseou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Não comprovada a origem dos recursos (obrigação do contribuinte), tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Inaplicável, portanto, a Súmula 182 citada pelo impugnante, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que tomou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. Os rendimentos da atividade rural, sujeitos à tributação mais benéfica pela legislação do imposto de renda, estão sujeitos à comprovação documental pelo contribuinte, nas formas e condições estabelecidas pelos arts. 60 a 62 do RIR/1999. Os recibos fornecidos pelo contribuinte e contratos isolados não são hábeis suficientes para comprovar as operações a que se referem, já que podem ser feitos a qualquer tempo, com o teor que convier e trazendo valores de acordo com os interesses das próprias partes, que os tomam pouco convincentes. É um equívoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios celebrados entre as partes pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, as garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. Não podem ser aceitos documentos particulares, sem registro em cartório e sem autenticação de assinaturas, formalidades essas relevantes, porque, quando existentes, /A, 4 Processo n° 11060.001354/2006-87 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249368 Fls. 5 constituem um reforço para a credibilidade das operações, além de conferir certeza, no mínimo, à data em que o documento foi efetivamente firmado. Quanto aos depósitos que o impugnante alega serem retiradas de lucro da empresa Albineli Agrícola, não foram efetivamente comprovados. O contribuinte poderia ter trazido cópia da contabilidade da empresa, de modo a vincular o depósito com a alegada retirada de lucros. Multa Agravada O artigo 959 do RIR199, que deu fundamento à aplicação da penalidade. De acordo com o Relatório de Fiscalização, consta que o agravamento teve por motivo a falta de atendimento pelo contribuinte, de forma correta e eficaz, concludente, as diversas intimações emitidas. Ainda que o fiscalizado tenha realizado o atendimento parcial das intimações, mesmo que incompletas, não deixou de prestar os esclarecimentos, não restando configurada situação prevista em lei que dê ensejo ao agravamento, sendo incabível a aplicação da multa agravada de 112,5%. Taxa Selic As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal, de 1988). O julgamento transcreve o artigo 161 do CTN, Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 e Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, artigo 13, concluindo que os juros moratórios com base na Selic, estão em conformidade com a legislação vigente. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, para que seja mantido o imposto no valor de R$ 540.076,45, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, conforme demonstrativo a seguir: Ano-calendário Imposto exigido Imposto Cancelado Imposto Mantido 2001 R$68.502,40 R$6.194,10 R$62.308,30 2002 R$86.582,44 R$15.056,25 R$71.526,19 2003 R$218.894,40 R$83.301,88 R$ 135.592,52 2004 R$294.711,94 R$24.062,50 R$270.649,44 Total R$668.691,18 R$128.614,73 R$540.076,45 Em seu recurso voluntário, Cláudio Giovani Albineli, alega em síntese: (a) O ônus da prova não pode ser do autuado; (b) O lançamento se deu por presunção e não por certeza; (c) Todo o qualquer ganho ou depósito foi oriundo da atividade "ft 5 Processo n°11060.001354/2006-87 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.368 Eis. 6 agrícola, por isso a alíquota deveria ser de 20% da receita e não a integralidade; (d) Que o valor de R$ 14.075,00, devidamente documentado, representa retirada de lucros da Albineli Agrícola; (e) O valor de R$ 272.500,00, representa transferências entre contas do mesmo titular; (f) Não há suporte fático e material para a ocorrência do fato gerador no valor de R$ 86.950,00; (g) Imprescindível demonstrar que o autuado tenha utilizado os depósitos para consumo; (h) Não houve fato gerador do imposto de renda; (i) Se houvesse omissão de receita o Fisco deveria considerar 50% conforme decisão do STJ (art. 400 parágrafo 60 do RIR/80); (j) Os valores referentes às vendas de implementos agrícolas não podem ser considerados como parte integrante da renda, pois não geraram saldo positivo em relação a compra. (k) Cita diversos princípios constitucionais infringidos para justificar sua tese. É o relatório. ft, 6 Processo n° 11060.130135412006-87 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.368 Fls. 7 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: MATÉRIA NÃO CONTESTADA O contribuinte não contestou expressamente a infração relacionada no Auto de Infração: Item 001 - Omissão de Rendimentos da Atividade Rural; item 002 - Dedução Indevida de Despesas Médicas; item 003 — Dedução Indevida de Despesa com Instrução. Desta forma, o crédito tributário referente a matéria foi considerado como devido. (Art. 17 do Decreto n2 70.235/72). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Transcreve-se, a seguir, o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 40 da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "A ri. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. yvk 7 Stf, Processo n° 11060.001354/2006-87 COM /CO2 Acórdão n.° 102-49368 Fls. 8 § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima, os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa Eska ou jurídica, regularmente intimado, não comprova a origem, mediante documentação hábil e idônea, tomam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. Para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável, por meio de documentos hábeis e idôneos. Caso não seja comprovada a origem dos recursos, a autoridade fiscal considera, por força legal, omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. A lei é quem define que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e a demonstração do acréscimo patrimonial ou de renda consumida. É o que prescreve os artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: t Ot, 1 'A 8 Processo n° 11060.001354/2006-87 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49368 Fls. 9 1- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. "(grifei) Assim, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente trazida pela lei. O contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável A movimentação bancária demonstrada pelos extratos, constituída por depósitos e/ou créditos e pelo saldo ao final do ano, representa item do patrimônio de seu titular e, assim, sua origem deve corresponder a rendimentos, tributáveis ou não. Cabe ao contribuinte a prova de que a origem dos recursos depositados já foi objeto de tributação. Desta forma, não pode prosperar a alegação genérica do impugnante de que a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada advém da atividade rural, visto que o mesmo não demonstrou a referida alegação. Segundo o recorrente é imprescindível demonstrar que o autuado tenha utilizado os depósitos para consumo. Contudo, conforme disposto no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, que é a matéria aqui tratada, basta restar demonstrada a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, para estar configurada a hipótese de incidência presente no ordenamento legal. O contribuinte aduz ainda que, apesar do agente fiscal ter separado os depósitos, é impossível fazer a distinção, pois sua atividade é preponderante agrícola ou os recursos foram oriundos de pró-labore da Albineli Agrícola. Todavia, peço licença para discordar do autuado. A legislação que trata a atividade rural determina a escrituração do livro caixa e a guarda da documentação fiscal que originou a referida operação. De igual modo os valores oriundos de retiradas pró-labore também devem possuir registros contábil-fiscais passíveis de serem identificados. Não foi por acaso que a legislação determinou o assentamento de algumas ações praticadas pelo contribuinte, especialmente a atividade rural. Desta forma, não pode prosperar a alegação do recorrente de que não é possível fazer a distinção entre a movimentação dos referidos valores. O impugnante alega, ainda, que efetuou retirada de lucros da Albineli Agrícola no valor de R$ 14.075,00, ao longo dos diversos anos-calendário sem, contudo, que o valor fosse considerado pela fiscalização. Pela análise do auto de infração em confronto com os documentos apresentados pelo contribuinte, bem como em consulta aos sistemas informatizados da SRF, não há como deixar de considerar o referido valor como retirada de lucros da Albineli Agrícola. Desta forma, o valor de R$ 14.075,00 deve ser excluído da base de cálculo do lançamento. O autuado reitera o pedido efetuado por ocasião de sua impugnação de exclusão de diversos valores (fls. 619 a 621) relativos a depósitos bancários, alegando que os mesmos 41,4 ri 9 Processo n° 11060.001354/2006-87 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 10249368 Fls. 10 foram devidamente comprovados e justificados conforme documentação anexada fls.449 a 473. Todavia, dos valores trazidos à colação, vários já foram considerados comprovados, por ocasião do julgamento de primeira instância, são eles: de R$ 6.500,00 (parte) de 30/04/2001; R$ 5.500,00 de 15/05/2001; R$ 120.000,00 de 13/03/2003; R$ 34.300,00 (parte) de 03/05/2004; RS 19.600,00 (parte) de 20/05/2002; R$ 27.000,00 de 31/07/2002; R$ 14.250,00 (parte) de 12/09/2002; R$ 5.000,00 de 23/12/2003; R$ 3.000,00 de 21/10/2004 e R$ 17.500,00 de 21/10/2004. Desta forma, restaram os seguintes valores não considerados comprovados pelo julgamento monocrático, quais sejam: R$ 1.800,00 em 21/05/2001, referente a cheque devolvido; R$ 35.000,00 em 30/07/2004, referente a transferência da conta do Banrisul; R$ 10.000,00 em 26/11/2004 referente a TED; R$ 70.000,00 em 09/12/2004, referente a transferência entre contas e parte restante dos valores não considerados comprovados pela DRJ, referenciados no parágrafo anterior. No cotejo dos documentos apensados (fls. 474 a 588) com as respectivas justificativas efetuadas pelo recorrente, não foi possível estabelecer uma vinculação efetiva entre os referidos valores, de tal forma a considerá-los como comprovados. O recorrente afirma que o valor de R$ 272.500,00 (fl.635) se refere a transferência de contas do mesmo titular e que anexou à impugnação documentação comprobatória de sua alegação. A luz da documentação apresentada, não foi possível estabelecer com clareza que, de fato, a origem dos depósitos foram de contas de mesma titularidade. É importante deixar claro que os comprovantes de depósitos acostados não possuem a contrapartida de valores e datas semelhantes, razão pela qual não há como considerá-los como transferências entre contas. O recorrente sustenta ainda que o valor R$ 86.950,00 representa devoluções ocorridas em sua conta, portanto, não há suporte fático material para o fato gerador do imposto. Pelo que se verifica dos autos, diversos valores trazidos à colação, por ocasião do recurso voluntário, já foram considerados comprovados por ocasião do julgamento de primeira instância. Verifica-se pela documentação acostada fls. 474 a 588, que o contribuinte não consegue identificar, individualmente, os valores representativos das devoluções ocorridas em sua conta bancária, razão pela qual não há como excluí-la do lançamento. Aduz o contribuinte que o valor de R$ 294.666,18, que transitou pela sua conta, não representa exteriorização de riqueza fazendo parte do estoque dos negócios que movimenta na área agrícola. Novamente não há como considerar a alegação do recorrente. Em homenagem ao principio da verdade material, deve o contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idónea as informações constantes de sua conta bancária. Assim sendo, a argumentação genérica de que o referido valor representa uma forma de capital de giro não pode ser oposta para justificar sua movimentação bancária, sem prova cabal de sua origem. O autuado questiona por derradeiro que caso houvesse omissão de receita a fiscalização deveria considerar como base de cálculo para fins de arbitramento, 50% do valor, na forma do art. 400 parágrafo 6° do RIR/80, conforme julgado do STJ, referenciado em seu recurso voluntário. É importante deixar claro que o fundamento legal indicado se refere a momento histórico distinto e, por conseguinte, não abrange o caso em comento, que tem por base legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ressalte-se ainda que em face das disposições do art. 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. Não se pode perder de vista que a referida decisão judicial invocada refere-se ao julgado do STJ que somente se aproveita às partes envolvidas no litígio. fri; 10 ,• Processo n°11060.001354/2006-87 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49368 Fls. 11 ATIVIDADE RURAL Relativamente a atividade rural, o autuado alega que os valores referentes a venda de implementos agrícolas não podem ser considerado como parte integrante da renda, pois não geraram saldo positivo em relação a compra. Mais uma vez não assiste razão ao recorrente. Conforme bem apontado pelo voto condutor do julgamento de primeira instância, a alienação de máquinas e implementos agrícolas constitui receita da atividade rural, devendo tais valores serem incluídos na apuração do resultado da atividade rural, conforme dispõe o art. 61, §1°, III, do Decreto n°3.000, de 1999— RIR/99, assim dispõe: "Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. g 1" Integram também a receita bruta da atividade rural: 111 - o valor da aliena çâo de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio." Destarte, não há como considerar a alegação do recorrente. DOUTRINAS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS O contribuinte acrescenta ao Recurso Voluntário diversos textos doutrinários, bem como decisões judiciais e administrativas, como argumentos de combate ao lançamento. Contudo, a doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do Direito Tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. Ante o exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para exclusão da base de cálculo o valor de R$ 14.075,00 referente à distribuição de lucros. É COMO voto. Sala dl. , em 05 de nov,, , (o de 2008. EDUA • 4 TADEU FAFtAH 11 Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

score : 1.0
4697358 #
Numero do processo: 11077.000006/2001-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/11/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. Não há que incidir o imposto de importação tão-somente por descumprimento de prazo no regime de exportação temporária, por falta de previsão legal específica para o caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33733
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres votaram pelas conclusões. Esteve presente o advogado Alberto Daudt de Oliveira OAB/RJ nº 50.932.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/11/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. Não há que incidir o imposto de importação tão-somente por descumprimento de prazo no regime de exportação temporária, por falta de previsão legal específica para o caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11077.000006/2001-07

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4449082

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33733

nome_arquivo_s : 30133733_133881_11077000006200107_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 11077000006200107_4449082.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres votaram pelas conclusões. Esteve presente o advogado Alberto Daudt de Oliveira OAB/RJ nº 50.932.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4697358

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065975865344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:57:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:57:19Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:57:19Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:57:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:57:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:57:19Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:57:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:57:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:57:19Z; created: 2009-11-10T15:57:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-11-10T15:57:19Z; pdf:charsPerPage: 1033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:57:19Z | Conteúdo => .5! 4 11 CCO3/C01 . • Fls. 128 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11077.000006/2001-07 Recurso n° 133.881 Voluntário Matéria EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA Acórdão n° 301-33.733 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC 010 Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/11/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. Não há que incidir o imposto de importação tão-somente por descumprimento de prazo no regime de exportação temporária, por falta de previsão legal específica para o caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonska de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres votam pelas conclusões. (IA\ OTACÉLIO DANT • CARTAXO - Presidente IP/EA arillp4, SLJSY e • i HI - Relatora -4. • Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 129 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Esteve presente o advogado Dr. Alberto Daudt de Oliveira OAB/RJ n° 50.932. • • Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 130 Relatório Cuida-se de lançamento originado de exportação temporária, por meio dos Autos de Infração de fls. 04, 05, 08 e 09, nos termos dos demonstrativos de fls. 2, 3, 6 e 7, em que se exige da contribuinte acima identificada a quantidade de R$ 182.754,88 a título de Imposto de Importação, e o valor de R$ 60.275,37 relativamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de multa de ofício e juros de mora devidos. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de FLORIANÓPOLIS — SC, fls. 73/75, em que se anota o seguinte: "A autoridade autuante relata que as mercadorias objeto da Dl n 11066970-2 foram exportadas temporariamente em 18.09.1995, tendo como prazo final para retorno ao País a data de 18.09.2000. No 4111 entanto, as mercadorias foram apresentadas na unidade aduaneira de São Borja/RS somente em 16.11.2000, e o registro da DI foi efetuado no dia seguinte 17.11.2000, configurando-se o descumprimento das condições do Regime de Exportação Temporária. No campo de informações complementares da DI, a interessada solicitou a não-incidência dos tributos com base no art. 88 do Regulamento Aduaneiro (que a autoridade aduaneira entende infundado), tendo em vista que reconhecia não ter cumprido o prazo estipulado para o retorno das mercadorias. A interessada solicitou, também, que tal inobservância do prazo fosse relevada pela autoridade aduaneira, pleito este que não foi atendido, pois a referida autoridade é incompetente para relevar o descumprimento do prazo máximo de 05 anos estipulados para o Regime de Exportação Temporário. Considerando o disposto no § 1, do art. 1, do Decreto-lei n 2474/88, ocorreu o fato gerador do imposto de importação, motivando a exigência dos tributos devidos. • Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 32 a 53, alegando em síntese que: - vTrata-se de exportação temporária de ferramentas para a fabricação de veículo Ford Escort, que ao final do prazo deveriam ter sido comprados pela empresa Argentina, transformando-se a exportação temporária em definitiva, - A Ford Argentina, ao retirar a sua linha de produção o referido veículo, pretendeu transferir para a Ford do Brasil o ônus de produzir as peças de reposição, e para tanto embarcou o ferramental, à revelia da empresa Brasileira, já com o prazo de retorno vencido, - Discordando da autuação da empresa Argentina, apresentou pedido de cancelamento da DI, e de conseqüente devolução do bem, pedido este que foi indeferido pela autoridade autuante, )46- Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01. . Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 131 - Não pode prosperar a interpretação, dada pela autoridade autuante, ao § 1, do art. 1, do Decreto-Lei n 2472/88, pois referido dispositivo se refere a mercadoria exportada, seja nacional ou nacionalizada, - A definição de exportação, nos termos da Portaria MF n 300, de 31 de agosto de 1988, é a efetiva transferência da mercadoria para a economia de outro país, mediante transferência de propriedade, com pagamento vinculado a um contrato de compra e venda internacional, ou mais raramente, mediante doações, -A interpretação das normas atinentes ao comércio exterior indica que a nacionalização de mercadoria está ligada ao aspecto financeiros das operações, ou seja, à transferência da propriedade das mercadorias pelo pagamento, em se tratando de uma compra e venda internacional, - Somente poderá ser considerada estrangeira a mercadoria a mercadoria que perdeu o status de nacional ou nacionalizada quando de sua saída, estando a aplicação do art. 1, § I, do Decreto-Lei n • 2472/88 limitada às situações específicas de "exportação", ou seja, às hipóteses em que a mercadoria de produção nacional ou comprada no exterior foi transferida/vendida para a economia de outro país, e por algum motivo retornou ao Brasil, - O regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária mostra-se distintas das demais exportações, pois sua finalidade não é a venda ou a . adoção do bem ao país estrangeiro, mas a estadia temporária do bem, com previsão de retorno, - O Decreto-Lei n 37/66, em sua redação original, tratava do Regime de Exportação Temporária em capítulo especifico, nos artigos 92 e 93, no entanto o STF declarou inconstitucional o mencionado art. 93, e o revogou do ordenamento jurídico, por entender que a mercadoria nacional ou nacionalizada, submetida ao referido Regime, que venha a ser reimportada fora do prazo, não pode ser considerada estrangeira posto que seria ficção incompatível com o Texto Constitucional em vigor à época, 41) - Os argumentos que embaçaram a decisão do STF continuam atuais, tanto que a Constituição Federal hoje em vigor não mudou a redação concernente à hipótese de incidência do Imposto de Importação, - Não se pode extravasar o perfil constitucional do Imposto do Importação, criando hipótese de incidência por lei infra- inconstitucional, restando evidente que a mercadoria nacional que retorna ao país em Regime de Exportação Temporária não é abrangida pelo conceito jurídico de "produtos estrangeiros", contido no Decreto- Lei n 2472/88, - O prazo de retorno não se relaciona com a hipótese de incidência do Imposto de Exportação, portanto, não faz parte do núcleo do fato gerador, tratando-se apenas de obrigação acessória, não podendo jamais seu descumprimento dar nascimento ao critério tributário de Imposto de Importação, - Não ocorreu o fato gerador do IPI, pois, apesar da autoridade lançadora alegar que a mercadoria foi desembaraçada através do • Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 - • Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 132 _ canal verde, o que de fato ocorreu foi que o Chefe da Unidade da SRF utilizou-se de prerrogativa contida na IN/SRF 69/96, e impediu o desembaraço automático, tanto que até a apresentação da presente impugnação a mercadoria ainda não havia lhe sido entregue, - Não tendo ocorrido o desembaraço aduaneiro, não se caracterizou o fato gerador do IPI, sendo absurda a cobrança do referido tributo, bem como a cobrança da multa de oficio, - A multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n 9430/96 não se aplica ao Imposto De Importação, pois a Lei 8218/91, que é a sua matriz legal, trata dos impostos e Contribuições Federais, não incidindo sobre o comércio exterior, tanto que o Regulamento Aduaneiro prevê penalidade especifica para o II, - A mera invocação de não incidência de tributação, estribada em sólidos fundamentos jurídicos, não pode ter como reação do Fisco a aplicação de penalidade ao contribuinte, sobretudo quando • demonstrada a ausência de dolo ou má-fé, - Quanto ao casuísmo da situação fática não se submete integralmente às hipóteses descritas na norma, deve se ter presente a supremacia do interesse público, que no caso presente, aponta para a solução que melhor atende aos interesses do nosso país, e não aos interesses do País vizinho, único responsável pela conduta infracional de perda do prazo no Regime ora tratado, - A permanência dos bens no país, da forma como quer a Alfândega, produz efeitos absolutamente contrários ao interesse público, pelos seguintes motivos: a) inicialmente, para a fabricação do veículo Escort, nosso país importou e pagou o ferramental, b)por imposição do ACE-14, o veículo passou a ser fabricado na Argentina, que importou o ferramental do Brasil em admissão • temporária, c)nesta condição, a indústria Argentina usou o ferramental, sem nada pagar ao Brasil, descumprindo o previsto nos contratos firmados entre a Ford Argentina e Brasileira, forçando sucessivas prorrogações ao Regime, até o limite, d) À revelia da Ford brasileira, e já ultrapassado o prazo, com a decisão de excluir de linha a fabricação do veículo, após auferir todas as vantagens, sem nada pagar ao Brasil, vem forçar a reexportação desse ferramental a nosso País, e nos transferir o ônus da manutenção de peças de reposição. Diante do exposto, a impugnante requer seja declarada a insubsistência do Auto de Infração, cancelando-se, por conseqüência, o crédito tributário lançado. É o relatório." 9)6 ;.t Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 133 Em julgamento de Primeira Instância administrativa decidiu-se, por maioria de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do voto vencedor de fls. 78/80. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 91/100. As razões recursais da recorrente podem se resumir na argumentação principal de que a exigência do Imposto de Importação e do IPI para mercadorias nacionais reimportadas, como na hipótese, fere a Constituição Federal, nos termos do que expôs. Atente-se para o detalhe de que a recorrente considera que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 93 do Decreto 37/66 — nos termos da Resolução 436/87 — deve ser considerada — em sua conclusão a respeito da exação, visto que a Carta Magna Atual reproduz o mesmo entendimento daquela vigente à época da referida resolução. Há que se chamar a atenção para os argumentos transcritos pelo contribuinte em reprodução ao Recurso Extraordinário n 104.306-7-SP decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que embasa o seu pedido. 411/ É o Relatório. • • • Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 134 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de lançamento originado de exportação temporária, por meio dos Autos de Infração de fls. 04, 05, 08 e 09, nos termos dos demonstrativos de fls. 2, 3, 6 e 7, em que se exige da contribuinte acima identificada a quantidade de R$ 182.754,88 a título de Imposto de Importação, e o valor de R$ 60.275,37 relativamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de multa de ofício e juros de mora devidos. Notadamente, do desenrolar deste processo, tem-se questão oportunamente superada pelo STF, sob a égide de outra Constituição Federal, em que se decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 93, do Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, sendo comunicado ao Senado Federal sobre tal decisão, entendeu-se por bem a suspensão da eficácia da referida norma, com efeito "erga omnes", motivo pelo qual foi expedida a Resolução n° 436/87. Questionou-se nos autos a validade do artigo 84, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, do Regulamento Aduaneiro, e do §, 1°, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 2472/88, que, em tese, seriam os únicos suportes legais de validade do Imposto de Importação a ser aplicado às mercadorias desnacionalizadas, após a declarada inconstitucionalidade do citado artigo 93, do Decreto-Lei n° 37/66. Destacou-se que este artigo 84 foi atingido pela decisão do Supremo Tribunal Federal e, conseqüentemente, pela Resolução do Senado Federal, vez que está dentro da órbita de inconstitucionalidade, da causa de pedir, analisada do confronto entre o Texto Constitucional e o artigo 93, posto que possuem mesma exegese normativa. Anotou-se, por oportuno, que tais dispositivos legais buscaram ampliar o alcance da defmição constitucional de "produtos/mercadorias estrangeiros (as)", conforme será abaixo explanado. • Em seguimento a posição constitucional firmada, anotou-se ainda que o dispositivo inconstitucional já aniquilado pelo Supremo, isto é, o artigo 93, do Decreto-Lei n° 37/66, é citado no próprio "corpo do texto" do artigo 84, do Regulamento Aduaneiro, razão pela qual se estabeleceu relação de inconstitucionalidade entre ambos os artigos e a Lei Constitucional. Nestes termos: "Art. 84 - Considera-se estrangeira, para efeito de incidência do imposto (Decreto-Lei n°37/66, artigo 93) 1— a mercadoria desnacionalizado, que vier a ser importada; II — a mercadoria nacional ou nacionalizada: reimportada, quando descumprida as condições do regime de exportação temporária; 726- Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 . Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 135 . . que, após processos de beneficiamento ou transformação realizadas no exterior, resulta em espécie diversa daquela prevista no processo de exportação temporária. §1° - Considera-se desnacionalizada a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada a título definitivo." (grifo nosso) Àquela época ficou decidido pelo então Ministro Relator Octávio Gallotti, nos autos do Recurso Extraordinário n° 71.758 (vide ainda RE 104.306-7-SP), que o legislador infraconstitucional não poderia estender a incidência da norma, tratando produtos estrangeiros como, inclusive, produtos nacionais fictamente desnacionalizados, que passaram por um processo de exportação e importação, denominado reimportação. Fato que, a rigor, a lei estaria tipificando produto de importação, que não é importação, pois possui natureza nacional, vez que é produto brasileiro desde sua origem. Razão pela qual a doutrina e a jurisprudência, inclusive este Conselho de Contribuintes, posicionou-se no seguinte sentido, em consonância com a diretriz à época apontada pela Suprema Corte: "Nota 1 ao artigo 84. Decidiu o Conselho de Contribuintes que indevida a exigência do imposto de importação, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao país por reimportação, por ter sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 93 do Decreto 37/66, matriz legal do artigo 84 do Regulamento Aduaneiro, pelo Supremo Tribunal Federal, decisão esta referendada por Resolução do Senado Federal." E mais: "Nota 3 do Artigo 84. Diversas decisões judiciais de instância superior são no sentido que, independentemente dos textos legais terem sido declarados inconstitucionais e constarem de nova legislação superveniente, não incide imposto de importação sobre mercadoria nacional, mesmo que ela tenha sido exportada a título definitivo. "1 A Constituição Federal de 1988 trouxe a baila novamente, em seu artigo 153, • inciso I, a seguinte espécie de tributo denominado imposto de: "importação de produtos estrangeiros". Assim, acabou por repetir os dizeres da Carta Política de 1946 e ainda do artigo 19 do Código Tributário Nacional, que também se referem a "produtos estrangeiros". Tem-se assim o fenômeno da recepção ou não recepção dos dispositivos, logicamente, anteriores ao Texto Constitucional de 1988. Posto que a partir do advento da Constituição de 1988, esta passou a ser o fundamento de validade de todo o sistema jurídico, que é capaz de dar início e modificar até mesmo o sistema tributário nacional. Nesta esteira, faz-se necessário tentar extrair o sentido constitucional, a partir de 1988, da expressão "produtos estrangeiros", se é bastante em si, depende de norma específica ou pode ter sua eficácia restringida. I Rocha, Paulo Cesar Alves. Regulamento Aduaneiro, anotado com textos legais transcritos. Aduaneiras. 2002. pg. 95. Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 136 Em outras palavras - fazendo um paralelo com a "aplicabilidade das normas constitucionais", de José Afonso da Silva - quer-se saber se esta expressão, e tão-somente esta expressão, possui eficácia plena, contida ou limitada. O professor José Afonso da Silva adverte sobre esta tarefa, no tocante a terminologia constitucional, fazendo a seguinte anotação: "1. O problema da eficácia e aplicabilidade da norma constitucional começa com as incertezas terminológicas, o que dificulta ainda mais sua solução e até mesmo sua fonnulação científica. "2 Dessa forma e salvo melhor juízo, a expressão "produtos estrangeiros" deve ser considerada bastante em si, isto é, possui condições reais de ser interpretada por suas próprias palavras, que se aproxima de um contexto literal e compatível com a própria natureza do imposto de importação. É razoável que se entenda por produtos estrangeiros, apesar de parecer óbvio, • que realmente se trate de produtos estrangeiros, não nacionais, não desnacionalizados ou nacionalizados, de produção estrangeira, que tenha origem em outro país, que seja produzido em outro Estado. Como princípio geral de direito, não se pode considerar que a lei tenha palavras inúteis, ou mesmo, dar interpretação ampliativa à lei que foi bastante em sua própria definição. O ordenamento infraconstitucional, utilizando critério de desnacionalização de bem nacional, equivocadamente, distanciou-se da natureza tributária do Imposto de Importação, sendo certo que criou uma ficção jurídica incompatível com o real ordenamento do direito posto. • Assim, o Direito, enquanto direito posto, ciência, cria sua própria realidade, mas em direção a realidade social, devendo-se evitar legislação incompatível, totalmente, com os acontecimentos fáticos efetivamente ocorridos. Ou seja, tratar como estrangeiro produto efetivamente nacional. Realmente, neste caso, sequer há semelhança jurídica entre a situação • fática e o direito, por outro lado, há situação de antinomia, que estabelece divergência entre fato e direito em sua integralidade. Neste sentido: "Como dissemos anteriormente, a linguagem do direito positivo dirige- se sempre à linguagem da realidade social, seja para regular conduta de forTrul estrita, seja para regular condutas com o escopo de produzir nornw jurídicas." "Nessa dinâmica, o direito positivo vai passando de sua abstração e generalidade para uma concretude em direção à linguagem da realidade social. "3 Em suma, entender de outra forma, que não a textualmente utilizada na defmição constitucional de "produtos estrangeiros", é ir de encontro à realidade social, o que • 2 Silva, José Afonso da. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Malheiros. 1998. p. 63. 3 Moussalem, Tárek Moysés. Fontes do Direito Tributário. Max Limonad. 2001. pg. 146/147. Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 137 contraria toda a dinâmica do Direito. Não é criar uma realidade, a do dever ser, é desconsiderar uma realidade já existente, é dizer que sim é não, é considerar um produto nacional como estrangeiro, é tentar normatizar uma "realidade social" que não existe. Desta feita, é justamente por isso que, em que pese o Contexto Constitucional ter sido alterado ao longo do tempo até o advento da Constituição de 1988, deve-se acolher o posicionamento externado pelo STF, que se solidificou ao longo do tempo até os dias de hoje. Neste sentido: "O curto conceito do artigo 19 do C77V também destaca tais aspéctos, utilizando-se das expressões produtos estrangeiros, entrada e território nacional para definir importação. Somente se sujeita ao imposto o produto de procedência estrangeira, nem nacional ou nacionalizada. A Constituição de 1988 (art. 153) e o artigo 19 do CTIV utilizam-se da expressão produto, mais ampla do que mercadoria, enquanto o Decreto-Lei n° 37/66, no artigo 1°, emprega o termo mercadoria. Mas a doutrina não vê nisso, com razão, nenhuma limitação da lei ordinária • de caráter isencional ou não exercício pleno de sua competência. "Mas a incidência se dá exclusivamente sobre o bem de origem ou fabricação estrangeira. A entrada no território brasileiro de produtos nacionais é intributável por meio de tal imposto, conforme dispõe o inciso 1 do artigo 153 da Constituição. É antiga nesse ponto a posição doutrinária, que inquina de inconstitucionais as ficções do legislador ordinário, tendentes a onerar operações que não configuram importação, pela equiparacão de produtos e mercadorias nacionais e estrangeiras. Viciado estava o artigo 93 do Decreto-Lei n° 37/66, que equiparou à estrangeira a mercadoria nacional reimportada após um ano de sua exportação, embora não tenha sofrido transformação industrial no exterior, como apontam Sebastião de Oliveira Lima e Hamilton Dias de Souza (cf op. cit., loc. cit.). • O § 1° do artigo 1° do Decreto-Lei n°37/66, introduzido pelo Decreto- Lei n°2.472/88, utiliza-se de ficção similar, que agride a Constituição e a natureza própria do imposto, considerando estrangeira "a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorna ao país "4 (grifo nosso) Outrossim, há que se considerar a natureza extrafiscal do Imposto de Importação, que tem como norte à economia do país, o desenvolvimento do país, motivo pelo qual deixa de ser necessário invenções normativas anômalas, ficções do legislador, em busca da arrecadação fiscal, que não é a principal função do imposto de importação. Tal espécie tributária, segundo Hugo de Brito Machado: "é muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público." E arremata o Mestre:5 4 Balleiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Forense. 2001. pg. 214/215. 5 Machado, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. 1. Atlas. 2003. pg. 272. • Processo n.° 11077.000006t2001-07 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 138 "É importante, porém, que seja utilizado adequadamente, porque ele é também um fator de atraso no desenvolvimento industrial, à medida que uma superproteção pode desestimular a modernização das empresas. Pode, também, contribuir para o aumento de preços. Sem concorrência, o produtor nacional pode eventualmente abusar do mercado aumentando os preços para auferir lucros exagerados. Assim, o imposto de importação deve ser reduzido, ou excluído, como instrumento para evitar a dominação dos mercados e o aumento arbitrário dos lucros, como preconizado pela Constituição Federal." Por derradeiro, pode-se destacar como prova de modernização, de extrafiscalidade funcional do imposto, o estreitamento de relações entre os Estados envolvidos nestes autos, Brasil e Argentina, membros do Mercosul, que, em face da globalização, demonstram a importância do incentivo a intributabilidade dos produtos desnacionalizados. Fatores que ressaltam os princípios de relações internacionais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, como a não-intervenção e a igualdade entre os Estados, nos • dizeres do próprio parágrafo único, do artigo 4°, daquele Texto: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações." Neste sentido, são inúmeros os posicionamentos extemados por este Conselho de Contribuintes, como o anotado nos autos do processo n 11128.004146/00-14, do Recurso Voluntário 124870, datado de 01.07.2003, Acórdão 303-30797, que por unanimidade anulou o lançamento tributário nos termos da Ementa: Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIME1VTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A REIMPORTAÇÃO. MERCADORIA NACIONAL. É indevida a exigência do Imposto de Importação sobre mercadoria nacional exportada temporariamente, quando do seu retorno ao país. Inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, do • então art. 93 do Decreto-lei 37/66. Execução suspensa por Resolução do Senado Federal. Parágrafo 1° do artigo 1° do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88, não recepcionado pela Carta Magna de 1988." RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Finalmente, e seguindo o entendimento citado, destaca-se ainda que, desde 1966, já havia previsão legal expressa no sentido de que não é cabível a cobrança do Imposto de Importação sobre a mercadoria que foi objeto de exportação temporária, consoante teor do parágrafo 4° do artigo 92 do Decreto-Lei 37/66 com a redação dada pelo art 1 0, do Decreto 2472/ 88, bem como os termos do artigo 74, inciso II do novo Regulamento Aduaneiro, abaixo transcritos: "Art.92 - Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a exportação de mercadoria que deva permanecer no exterior por prazo fixado, não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 3° deste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.733• Fls. 139 § 1 0 - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total a 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472. de 01/09/1988) § 20 - A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da Fazenda, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 3° - Quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, nos termos e condições previstos em regulamento, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) § 4° - A reimportaç ão de mercadoria exportada na forma deste artigo não constitui fato gerador do imposto. (Parágrafo único renumerado para § 4° pelo Decreto-Lei n°2.472. de 01/09/1988) 4111 Art. 74. Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro: I - do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; e - de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária (Decreto-lei le 37, de 1966, art. 92, § 4', com a redação dada pelo Decreto-lei na 2.472, de 1988, art. 1')." Esse sistema normativo, que impede a tributação de imposto de importação, é, sem dúvida, mais benéfico ao contribuinte, razão pela qual deve incidir sobre fatos pretéritos, atingindo o caso discutido e lançado nestes autos, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Não se pode até mesmo aceitar como válido que tão-somente o descumprimento do prazo processual faça incidir a obrigação tributária em sua plenitude, visto • que é entendimento desproporcional e não razoável. Nestes sentidos, já se manifestou o Conselho de Contribuintes para impossibilitar a cobrança de imposto de importação sobre a operação de exportação temporária, nos termos da Ementa do Acórdão a seguir colacionada: "Concedido pela autoridade competente o regime aduaneiro especial de exportação temporária. Retorno dos bens do exterior 30 dias após o prazo concedido justifica-se por motivos alheios à vontade do exportador. Não ocorrência do fato gerador do imposto de importação, conforme alínea e, inciso II, do artigo 88 do R.A. Dado provimento ao recurso." (Acórdão 301-28120, de 24.07.1996) No máximo e hipoteticamente, dever-se-ia incidir, não o imposto de importação, mas multa por descumprimento contratual tributário, longe de ressuscitar a obrigação tributária principal. Advirta-se, que mesmo assim, não é o caso de multa nesses autos, por razões de bom senso, de proporcionalidade, eis que não houve sequer efetivo prejuízo ao Fisco. ' . Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.733• Fls. 140 Em conclusão, entendo que as normas do artigo 84, do Decreto n° 91.030/85, do Regulamento Aduaneiro, e do §, 1°, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 2472/88, não foram recepcionadas pela nova Ordem Constitucional, nos termos defendidos e decididos oportunamente pelo Supremo Tribunal Federal. E, principalmente, porque esta matéria já foi analisada de modo exemplar pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 71.758, e, ainda hoje, sob a égide da Constituição de 1988, é o melhor entendimento a ser adotado, vez que o contexto jurídico continuou por ser o mesmo, e deve ser acolhido. Acrescentando, por demais, que há legislação posterior proibitiva da incidência de imposto de importação sobre exportação temporária e, por ser mais benéfica, é retroativa e impede o lançamento tributário, nos termos do parágrafo 40 do artigo 92 do Decreto-Lei 37/66 com a redação dada pelo art 1 0, do Decreto 2472/ 88, aliados ao artigo 74, inciso II do novo Regulamento Aduaneiro e ao artigo 106 do CTN. 010 An te o exposto voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 do", SUSY GO OFFMANN - Relatora • •

score : 1.0
4695389 #
Numero do processo: 11042.000113/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não comprovada a origem dos recursos para justificar o aumento patrimonial do Contribuinte estará caracterizada a omissão de rendimentos sujeita à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10611
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não comprovada a origem dos recursos para justificar o aumento patrimonial do Contribuinte estará caracterizada a omissão de rendimentos sujeita à tributação. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11042.000113/96-14

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4188597

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10611

nome_arquivo_s : 10610611_015033_110420001139614_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Henrique Orlando Marconi

nome_arquivo_pdf_s : 110420001139614_4188597.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4695389

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065981108224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:35:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:35:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:35:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:35:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:35:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:35:56Z; created: 2009-08-28T14:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:35:56Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:35:56Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11042.000113/96-14 Recurso n°. : 15.033 Matéria : IRPF — EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : OLMAR FERRARI Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.611 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Não comprovada a origem dos recursos para justificar o aumento patrimonial do Contribuinte estará caracterizada a omissão de rendimentos sujeita à tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLMAR FERRARI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L'1.„ !asa- D - Guc DE OLIVEIRA p ar/rQUEORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: ' 2 8 „LAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQU Al• 41"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11042.000113/96-14 Acórdão n° : 106-10.611 Recurso n°. : 15.033 Recorrente : OLMAR FERRARI RELATÓRIO Contra OLMAR FERRARI, já qualificado nos presentes autos, foi emitida a notificação de fls.01, com a exigência fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos Exercícios de 1.994 e 1.995, em decorrência de apuração de omissão de receitas da atividade rural, ganho de capital não declarado, e de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme relacionado às fls. 295/296. Por discordar do que lhe era exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento, com os argumentos que, resumidamente leio em sessão (fls. 296/297). A autoridade monocrática acatou parcialmente as razões de defesa e prolatou a Decisão N°. 805/97, de fls. 294, cuja ementa também é lida em sessão. Argumenta ainda o julgador singular, ao se manifestar sobre a preliminar de nulidade do lançamento, que" antes de notificado do lançamento, foi o insurgente intimado três vezes (fls. 77, 79180 e 87/88) e, em momento algum, demonstrou qualquer dificuldade no entendimento dos elementos solicitados", improcedendo totalmente a alegação de cerceamento do direito de defesa quanto à omissão de receita. Todos os requisitos mencionados no artigo 11 do Decreto 70.235112 foram obedecidos, não se verificando no lançamento qualquer dos pressupostos de nulidade estabelecidos nos Incisos I e II, do artigo 59, do mesmo diploma legal. orto "4 2 -------- — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11042.000113/96-14 Acórdão n° : 106-10.611 Se o Interessado — prossegue a autoridade julgadora — não ofereceu outros documentos comprobatórios de suas alegações ou não prestou outros esclarecimentos é porque, certamente, isso não lhe convinha. Leio também em sessão a contestação às razões impugnatórias apresentadas na decisão recorrida (fls. 299/300), quanto ao mérito. Ao final de seu decisório, o julgador de primeira instância aplica o disposto no artigo 44, da Lei 9.430/96 para reduzir a multa de 100 para 75% e na Instrução Normativa N°. 046/97, a fim de que os rendimentos não informados na declaração sejam apurados mensalmente e computados na determinação da base de cálculo anual. Ainda inconformado, o Contribuinte retoma aos autos, protocolizando, tempestivamente, às fls. 313, Recurso dirigido a este Colegiado, onde, além de reiterar suas ponderações impugnatórias, inclusive a preliminar de nulidade do lançamento, volta a pugnar pela dedução, como despesa, da correção monetária paga por empréstimos contraídos, contestando, novamente também a autuação baseada em depósitos bancários. É o Relatório. 404 ,1# 3 • • — - — • ---..-..----. -- - _____ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11042.000113/96-14 Acórdão n° : 106-10.611 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi apresentado tempestivamente nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Como já ocorrera na defesa apresentada na primeira instância, também na fase recursal, o Apelante permanece no terreno das alegações genéricas e evasivas, como "abuso e insensibilidade da Fiscalização*, "falta de tempo para se organizar", "descumprimento do Princípio da Isonomia ". A propósito dessa última proposição, indaga: "se é viável a correção monetária como despesa para a pessoa jurídica, como não ser à pessoa física ? " Ao afirmar que é indedutível o valor da correção dos empréstimos quando contraídos para financiamento da atividade agrícola, o parágrafo primeiro, do artigo 4.o, da Lei N°. 8.023/90, está respondendo a essa pergunta. Carece também de consistência a arguição de cerceamento do direito de defesa, de vez que não se verificou no lançamento qualquer dos pressupostos de nulidade a que se refere o artigo 59, do Decreto 70.235/72. Pois, além de não demonstrar dificuldade alguma para atender às três intimações que recebeu, como consta da decisão de primeiro grau, vem o próprio Recorrente afirmar que "vinha buscando sempre atender às postulações que lhe eram feitas/ 4 N:( . _ • .• — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11042.000113/96-14 Acórdão n° : 106-10.611 Não vejo, pois, como acolher a tese do Recorrente, pela absoluta falta de documentos que venham comprovar, de algum modo, suas alegações - como já dito - genéricas e evasivas. Por isso, e por tudo quanto do processo consta, meu VOTO é no sentido de manter integralmente a decisão recorrida, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998 HENRIQUE-OÏtCANT-DrMARrON) Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

score : 1.0
4697593 #
Numero do processo: 11080.001472/98-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72700
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11080.001472/98-02

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4438001

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72700

nome_arquivo_s : 20172700_110382_110800014729802_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 110800014729802_4438001.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

id : 4697593

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065982156800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:25:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:25:29Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:25:30Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:25:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:25:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:25:30Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:25:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:25:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:25:29Z; created: 2010-01-30T09:25:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T09:25:29Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:25:29Z | Conteúdo => 69 5- o -, 11u 1.:0 NO D. 0. 49 / g g g MINISTÉRIO DA FAZENDA C ,W1ah;N ;0*.r1:a ~1tPlj ntsvms-vsnwsanuto”strounenw..,,to • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001472/98-02 Acórdão : 201-72.700 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 110.382 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 YLuiza Helel Ga . te de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 6 ge MINISTÉRIO DA FAZENDA S'^ffín, '''1‘ ..?r 41: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001472/98-02 Acórdão : 201-72.700 Recurso : 110.382 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/10, comunicou que era devedora de PIS no valor de R$ 1.088,50, referente a janeiro/98, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária — TDA em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Porto Alegre - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre - RS, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos a sentados anteriormente. É o relatóri 2 ‘ C9:i..• ,,.4Ák,x,,—s MINISTÉRIO DA FAZENDA sNg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 11080.001472/98-02 Acórdão : 201-72.700 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de PIS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja, o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de PIS com Títulos de Dívida Agrária — TDA, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação e.specifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 ê estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito pasyV" 3 G Bg MINISTÉRIO DA FAZENDA klMr# 'altro. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 11080.001472/98-02 Acórdão : 201-72.700 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 40.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 y 4 444i`j, MINISTÉRIO DA FAZENDA 107eát SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kf,reW' Processo : 11080.001472/98-02 Acórdão : 201-72.700 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; • IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCI: e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei e.specifica para a utilização de MA na compensação 5 70 à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001472/98-02 Acórdão : 201-72.700 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 dl • SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

score : 1.0
4693914 #
Numero do processo: 11020.001669/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10843
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.001669/97-01

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4452844

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10843

nome_arquivo_s : 20210843_107448_110200016699701_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 110200016699701_4452844.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4693914

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065984253952

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:23:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:23:42Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:23:42Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:23:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:23:42Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:23:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:23:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:23:42Z; created: 2010-01-27T18:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T18:23:42Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:23:42Z | Conteúdo => 2.9 ruBLI Ao° NO D. O. U. C Rubrica C)2E?5 k--"‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.; Processo : 11020.001669/97-01 Acórdão : 202-10.843 Sessão 10 de dezembro de 1998 Recurso : 107.448 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , e • 10 de dezembro de 1998 1/. . M. c.7 micius Neder de Lima P e: tente é swaldo (441-PÂTancredoIivei Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ 1 .2.5% - MINISTÉRIO DA FAZENDA C4,1', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001669/97-01 Acórdão : 202-10.843 Recurso : 107.448 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, PIS), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 1 0a Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Ad--7-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 11020.001669/97-01 Acórdão : 202-10.843 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 26 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. É o relatório. 3 „,15 6 .1> Ak MINISTÉRIO DA FAZENDA ("1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001669197-01 Acórdão : 202-10.843 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL n° 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do beneficio fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte”, porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a saída em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao benefício fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de ofício." Pelas mesmas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 OALDO TANCREDO_DE OLIVEIRA 4

score : 1.0