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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11519731 #
Numero do processo: 10166.728364/2013-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR - NULIDADE - NULIDADE - PREJUÍZO Para que seja acolhida preliminar de nulidade no curso do procedimento fiscal, necessária se faz a comprovação do real prejuízo para qualquer das partes. SÚMULA CARF Nº 221 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acórdãos Precedentes: 9202-010.744, 9202-009.839, 9202-008.794, 9202-010.611. DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o montante dos gastos com despesas médicas e/ou odontológicas despendidos com o declarante e/ou os seus dependentes legais. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo
Numero da decisão: 2001-008.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiano Murga da Silva, Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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SÚMULA CARF Nº 221 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acórdãos Precedentes: 9202-010.744, 9202-009.839, 9202-008.794, 9202- 010.611. DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o montante dos gastos com despesas médicas e/ou odontológicas despendidos com o declarante e/ou os seus dependentes legais. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.731 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728364/2013-41 2 Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiano Murga da Silva, Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento tributário até o momento da sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida proferida pela DRJ/FNS, acórdão nº 07-39.709, da 6ª Turma, fls. 231/239, julgada improcedente em face do ora recorrente e que se encontra devidamente consubstanciado no lançamento de fls. 165/171: “(...) Relatório Por meio de Notificação de Lançamento de fls. 166 a 171, foi alterado o resultado da declaração de Imposto a Restituir, no valor de R$ 4.168,42, para Imposto de Renda Pessoa Física a Pagar, código 2904, no valor de R$ 11.738,84, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativamente ao ano-calendário de 2009. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal contidos no feito (fls. 167 a 169), o lançamento foi efetuado em virtude da constatação das seguintes irregularidades: a) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 47.429,04, tendo em vista que, de acordo com a Solução de Consulta Interna n.º 3 da Cosit, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução de pensão alimentícia somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade, e no, caso dos autos, o contribuinte vive maritalmente sob o mesmo teto com o cônjuge e respectivos filhos; e b) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.415,54, tendo em vista o que segue abaixo reproduzido: Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.731 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728364/2013-41 3 Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 98 a 107, acompanhada dos documentos juntados às fls. 109 a 119, onde, em síntese: Preliminarmente, argui a nulidade do lançamento ao argumento de que houve falta de critério no procedimento fiscal porquanto não poderia a autoridade administrativa proceder à glosa simultânea das deduções pleiteadas a título de pensão alimentícia e de despesas médicas, pois, a seu ver, se a dedução da pensão judicial é indevida, então, deve prevalecer a dedução das despesas médicas e odontológicas ou vice-versa; Reclama que tal procedimento ofende os princípios da legalidade e do enriquecimento sem causa, porquanto a autoridade lançadora deve comprovar a ocorrência do fato gerador no mundo dos fatos; Reclama também que o Fisco deve envidar esforços para comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo em atendimento ao princípio da verdade material; No mérito, alega que a legislação citada na notificação de lançamento autoriza a dedução do pagamento de pensão alimentícia e que a SCI n.º 3, da Cosit, trata-se de mera norma interna que não pode contrariar a norma legal; No ponto, reclama ainda que o alimentante não tem a opção de deixar de pagar a pensão - tanto que pode ser preso - e o desconto já é feito pela fonte pagadora, e os recursos que para ele são dedutíveis, são tributáveis para os alimentantes (sic); Quanto à dedução pleiteada a título de despesas médicas, alega ser absurdo o critério que norteou a glosa pelas seguintes razões: a) as contribuições mensais pagas ao plano de saúde variam de acordo com a idade do participante; b) as despesas utilizadas durante o ano-calendário são diferenciadas por participante, sendo, em geral, maiores para os mais velhos; c) o Fisco não se ateve ao demonstrativo de Despesas Médico-Odonto-Hospitalares entregue durante a ação fiscal, elaborado pelo BACEN, no qual estão especificados gastos, inclusive com dependentes; d) o Fisco não se ateve, também, ao Comprovante de Rendimentos do ano-calendário em questão, no qual, também, estão identificados os gastos com o titular e com os dependentes; e) o Fisco não perquiriu a composição das rubricas que integram o demonstrativo tais como PDL Credenciados (art. 23, § 5° do regulamento do PASBC), Pessoal 815 onde o valor das mensalidades é diferenciado por idade (art 16, §1°), Adiantamentos 621 (art 28 e 29 do regulamento do PASBC); e f) o critério eleito para determinar o quantum cabia ao Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.731 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728364/2013-41 4 titular do PASBC e é presuntivo e não calcado na composição das rubricas que integram o demonstrativo; Em seguida, alega que os valores do "PDL Credenciados" correspondem ao somatório das parcelas das despesas não cobertas sob a forma de auxílio, que constituem a participação pessoal de cada participante, no ano-calendário de 2009, Em razão desse raciocínio, alega que, no ano-calendário, a dependente Raissa teve participação no mês de abril, no valor de R$ 29,52, e a dependente Larissa nos meses de agosto e novembro, respectivamente, nos valores de R$ 11,50 e R$ 9,20, ao passo que todos os demais valores pertencem ao titular, ora impugnante, porque, caso contrário, o demonstrativo identificaria o beneficiário atendido; Quantos aos "Adiantamentos 621", alega que todas as despesas pertencem ao titular do plano, ora impugnante, despesas essas decorrentes de implantes osteointegrados, sendo que referido plano paga diretamente a despesa e desconta o custo do participante, de forma parcelada, ao que aduz ter enviado mensagem ao setor competente do BACEN para que emitisse a documentação comprobatória para ser apresentada ao Fisco, mas que, todavia, até a presente data não recebeu a resposta; Finalmente, em face do exposto, requer que seja declarada a nulidade do lançamento atacado ou que, na hipótese de ser superada a preliminar de nulidade, requer que sejam restabelecidas as deduções glosadas no procedimento fiscal. Após a juntada da precitada petição impugnatória e encaminhados os autos para julgamento nesta DRJ/FNS, o processo retornou à repartição de origem, conforme despacho de fls. 194 e 195, com a solicitação para que fosse juntada a resposta do contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal n.º 68/2012, e, bem assim, o dossiê fiscal relativo ao presente procedimento. Atendida a mencionada solicitação com a juntada dos documentos de fls. 196 a 225, o impugnante foi cientificado do procedimento de instrução processual (fls. 226 a 228), e não se manifestou no prazo legal de defesa que lhe fora devolvido. (...)” O acórdão citado foi devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.731 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728364/2013-41 5 Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2017, fls. 242, o sujeito passivo interpôs, em 21/06/2017, fls. 246, Recurso Voluntário, fls. 246/320, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Requer em sede preliminar a nulidade do lançamento fiscal pela ausência de demonstração do fato gerador e pelo cerceamento de defesa, ainda citando diversos princípios que, ao seu entender, estariam sendo violados pela autoridade lançadora e julgadora; b) No mérito, descreve todo o iter processual até a apresentação do presente recurso voluntário; c) Se mostra irresignado contra a glosa efetuada a título de pensão alimentícia judicial, que se encontraria albergada por decisão judicial, colacionando fotos do processo; d) Cita diversos dispositivos da legislação que tratam da matéria, que, ao seu entender, amparam a sua pretensão de dedução do montante pago a título de pensão alimentícia; e) Que em nenhum dos dispositivos legais citados é exigido a comprovação da ocorrência de divórcio ou a comprovação de separação judicial, citando a Solução Interna Cosit nº 3; f) Que a RFB não detém competência, ao seu ver, para refutar o entendimento de um juiz de família, que concedeu a pensão alimentícia, citando diversos acórdãos do CARF; g) Traz argumentos acerca da glosa efetuada pela autoridade lançadora a título de despesas médico-odonto-hospitalares; h) Que a autoridade lançadora não teria compreendido a complexidade como se dá o desconto da participação dos beneficiários inscritos no PASCBC; i) Anexa fotos do informe de rendimentos; j) Cita diversos acórdãos que entende respaldarem a sua pretensão recursal; k) Traz no corpo do seu recurso voluntário diversas fotos de variados documentos que entende serem suficientes para a comprovação dos seus argumentos; l) Alfim, requer seja julgado procedente o presente recurso para o fim de, preliminarmente, declarar a nulidade do lançamento fiscal; m) Superada a preliminar, que lhe seja permitida a dedução do montante da pensão alimentícia judicial; n) Pleitea a manutenção da dedução com o montante de despesas médicas; o) Questiona a aplicação da multa de 75% Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.731 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728364/2013-41 6 Não houve apresentação de contrarrazões. O processo foi encaminhado para o CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide Reside a presente lide unicamente com relação ao montante das exações Despesas com Pensão Alimentícia (R$ 47.429,04) e com Despesas Médicas (R$ 10.415,54). 3. Preliminares 3.1. Preliminares de nulidade do auto de infração pela demonstração do fato gerador e pelo cerceamento de defesa Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. A autoridade fiscal ao constatar infração tributária tem o dever de ofício de constituir o lançamento. Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. As razões para não se aceitar os argumentos do recorrente estão claramente demonstrados tanto no Termo de Verificação do Auto de Infração como na Decisão recorrida. Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada. Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresentasse ampla defesa suscitando vários pontos. Na realidade no caso concreto não se percebe qualquer nulidade que comprometa a validade do procedimento adotado, salvo venha a ser demonstrado a inexistência do imóvel que está agora sendo apreciada no judiciária. Diante disso, é evidente que tal preliminar carece de sustentação fática, merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado. 4. Mérito Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.731 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728364/2013-41 7 4.1. Despesas com Pensão Alimentícia Judicial Ao arrostar a matéria quando do julgamento da mesma pela autoridade de piso, o voto condutor do julgado assim deixou devidamente plasmado em suas razões de decidir, verbis: “(...) Mérito No caso dos autos, de plano, se verifica que a glosa da dedução pleiteada a título de pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 47.429,04, deve ser mantida, eis que dentre os documentos apresentados pelo impugnante à fiscalização (fls. 197 a 199) consta a petição inicial voltada à homologação de acordo de alimentos no qual o impugnante e seu cônjuge, ainda que vivendo o casal maritalmente sob o mesmo teto com os três filhos, resolveram instituir pensão alimentícia, de molde a evitar futuros litígios, sob o fundamento de que o impugnante “não consegue ter controle sobre o seu salário”. Ora, a disposição legal contida na alínea ”f” do inciso II do art. 8º da Lei n.º 9.250, de 1995, determina expressamente o seguinte: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Por sua vez, a disposição legal contida no aludido art. 1.124- A da Lei n.º 5.869, de 1973 (antigo Código de Processo Civil) estabelece in litteris: Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). Isto é, a escritura pública de que tratou o mencionado dispositivo legal é aquela que, inexistindo filhos menores ou incapazes, é legalmente autorizada para veicular uma separação ou um divórcio consensual, da qual poderão constar Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.731 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728364/2013-41 8 disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia a ser paga ao ex-cônjuge. Referida previsão, aliás, foi posteriormente estendida à dissolução de união estável, nos moldes do art. 733 da Lei n.º 13.105, de 2015 (Novo Código de Processo Civil), verbis: Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731. § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. No ponto, não prospera a alegação do impugnante segundo a qual o valor pago a título de pensão é tributável como rendimento dos alimentantes, pois, igualmente no sentido de que, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução em tela somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade, a decisão prolatada pela Cosit, na Solução de Consulta Interna nº 3, de 8 de fevereiro de 2012, esclareceu verbis: 6.1.22. A diretriz tributária leva em consideração, por vezes, o fato de a sociedade conjugal representar célula única, acabando por permitir mecanismos normativos envolvendo declaração em conjunto, relação de dependência e guarda de menores. Tal postura normativa vai justamente ao encontro dos preceitos aqui citados constantes da Constituição Federal e do Código Civil, em especial a que se refere à mútua assistência. 6.1.23. De modo totalmente transverso, tal diretriz, no caso de dissolução da sociedade conjugal, encara tal fato como se fosse uma divisão da unidade da célula familiar, de forma a promover previsão normativa que envolve regramento inerente a tal fim, tanto para aquele que paga a pensão alimentícia, quanto ao que recebe. Nesse sentido, percebe-se presentes disposições normativas como a que trata da possibilidade de dedução da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. E ainda, a que dispõe a respeito da pensão alimentícia recebida de pessoa física, determinando, neste caso, a tributação efetuada sob a forma de carnê-leão - recolhimento mensal obrigatório. 6.1.24. Entende-se que a norma tributária, na matéria em referência, não pretendeu, em momento algum, alcançar situação que se revelasse como a Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.731 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728364/2013-41 9 descrita na questão aqui em análise, apresentada pela Consulente - pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. Percebe-se que tal situação se mostra muito mais como redistribuição e administração de renda no seio da unidade familiar, por questões, possivelmente, de foro interno daquela unidade, que foram buscadas no judiciário. 6.1.25. Considerando-se a dissolução da sociedade conjugal como uma divisão celular, tal fato acaba por gerar duas células, uma que fornece e outra que recebe o rendimento. A que fornece permite-se a dedução da base de cálculo do imposto e àquela que recebe tributa-se o rendimento. 6.1.26. Para fins da legislação do imposto, considerando-se a citada autonomia, difícil imaginar que em sociedade conjugal acordante da necessidade de que um pensione alimentos ao outro, sem objetivo de dissolução da sociedade, que mantém, inclusive, coabitação, consiga apartar os valores da pensão alimentícia daqueles inerentes às despesas rotineiras da família. Tomando-se. por hipótese, que a esposa receba pensão alimentícia do marido, e que, conforme já observado, tal pensão se destinaria a suprir necessidades da existência, tais como habitação, alimentação, saúde, vestimenta. Como se daria a segregação da alimentação? A segregação da habitação? E assim em diante. Se a esposa já recebe a pensão alimentícia para corresponder tais necessidades, ela ainda participaria da alimentação conjunta da família? Do lazer conjunto? Das despesas pela coabitação? Para fins tributários, entende-se pouco provável que tal reengenharia doméstica possa ocorrer, mantendo-se a autonomia de quem fornece em relação a quem recebe o rendimento. Tribunais já têm mantido entendimento que tal situação (pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal) acaba por ter objetivo meramente de alcance de benefício fiscal no universo do IRPF. (...) Da conclusão em relação à análise relativa à pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. 6.1.28. Diante dos fundamentos até aqui apresentados, entende-se que: para fins da dedução da base de cálculo do IRPF. de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea "f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e tendo em vista o disciplinamento contido a Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade. (...) Conclusão (...) 7.1.2. tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.731 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728364/2013-41 10 (grifos originais) Referida solução de consulta, publicada no sítio na rede mundial de computadores da RFB em 08/02/2012, tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) consoante o previsto na IN RFB n.º 1.396, de 2013, que em seu artigo 9º estabelece ipsis litteris: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) Logo, dado que a situação jurídica estampada nos documentos juntados pelo impugnante não atende aos requisitos legais autorizadores da dedução pleiteada, considero que a glosa, no ponto, deve ser mantida. (...).” Como se observa do excerto negritado adredemente, a manutenção da indedutibilidade do montante glosado pela autoridade lançadora a título de Pensão Alimentícia Judicial se deu em face de se encontrar sendo paga durante a constância do casamento do ora recorrente, como afirmado, inclusive, pelo mesmo em suas razões recursais. No caso dos autos, de plano, se verifica que a glosa da dedução pleiteada a título de pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 47.429,04, deve ser mantida, eis que dentre os documentos apresentados pelo impugnante à fiscalização (fls. 197 a 199) consta a petição inicial voltada à homologação de acordo de alimentos no qual o impugnante e seu cônjuge, ainda que vivendo o casal maritalmente sob o mesmo teto com os três filhos, resolveram instituir pensão alimentícia, de molde a evitar futuros litígios, sob o fundamento de que o impugnante “não consegue ter controle sobre o seu salário”. (negritei e sublinhei) Entendo não haver razão o ora recorrente em suas razões recursais. Aliás, a discussão ora sendo examinada não requer mais delongas por ser matéria que se encontra devidamente já sumulada no âmbito desse órgão judicante, verbis: SÚMULA CARF Nº 221 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 20/08/2025 – vigência em 27/08/2025 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acórdãos Precedentes: 9202-010.744, 9202-009.839, 9202-008.794, 9202- 010.611. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.731 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728364/2013-41 11 Destarte, nada mais trazendo aos autos o ora recorrente, tomando como espeque o quanto disposto no artigo 114, § 12, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, concordo com as razões de decidir constantes no corpo do voto condutor do julgado proferido pela autoridade de piso ao arrostar a presente matéria. 2.2 Despesas Médicas Ao arrostar a matéria quando do julgamento da mesma pela autoridade de piso, o voto condutor do julgado assim deixou devidamente plasmado em suas razões de decidir, verbis: “(...) Despesas Médicas Quanto à dedução pleiteada a título de despesas médicas, no valor de R$ 10.415,54, melhor sorte não cabe à alegação do impugnante segundo a qual a autoridade administrativa não poderia proceder à glosa simultânea das deduções pleiteadas a título de pensão alimentícia e de despesas médicas dos pretensos alimentantes, com base no raciocínio de que, se a dedução da pensão judicial é indevida, então, deveria prevalecer a dedução das despesas médicas dos alimentantes por serem dependentes. (negritei e sublinhei) É que o impugnante não informou o cônjuge e os filhos como dependentes na declaração de ajuste e o imposto sobre a renda da pessoa física está sujeito à modalidade do lançamento por homologação, caso em que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o imposto submetendo esta atividade, por meio da declaração de ajuste anual, a ulterior homologação por parte da autoridade administrativa. Logo, a dedução de valores pagos a título de despesas médicas de dependentes, com a identificação de quais são esses dependentes, é uma faculdade a ser exercida pelo contribuinte no momento em que este apresenta a declaração de ajuste, não mais, todavia, sendo possível essa indicação, por meio da conseqüente apresentação de declaração retificadora, depois de iniciado o processo de lançamento de ofício, a teor do disposto no art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda que, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, determina ipsis litteris: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). (grifei). No caso dos autos, em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portal IRPF), verifica-se que o impugnante pleiteou a dedução de despesas médicas que montaram à quantia de R$ 13.960,77, em conformidade com o seguinte quadro demonstrativo: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.731 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728364/2013-41 12 Porém, segundo consta da informação prestada pelo Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC), à fl. 207, apenas a quantia de R$ 1.882,96, referente ao pagamento de mensalidades do plano de saúde, pôde ser discriminada a título de pagamento para cobertura de saúde do próprio impugnante, já que as despesas constantes das demais rubricas referentes a gastos odontológicos, no total de R$ 6.997,02, e à participação financeira direta limitada (PDL) nos gastos, no valor total de R$ 1.314,32, se referem a todos os beneficiários do plano. Inexistindo, pois, a discriminação, por beneficiário, em relação a estas despesas, o que não tem cabimento é a crítica do impugnante acerca do critério de proporcionalidade utilizado pela autoridade lançadora para extrair desse montante a parcela da despesa que considerou ser própria do impugnante, e, portanto, dedutível (R$ 6.997,02 + R$ 1.314,32 = R$ 8.311,34 => R$ 8.311,34 / 5 beneficiários = R$ 1.662,27), uma vez que, sem que o impugnante tenha se desincumbido do seu ônus probatório, consistente na apresentação de todas as despesas discriminadas por beneficiário, a autoridade lançadora poderia até glosar a dedução desses valores em sua integralidade. Os documentos apresentados na fase impugnatória não diferem dos que foram apresentados pelo impugnante durante a ação fiscal e, portanto, não informam qual exatamente teria sido a parcela dessas despesas referente ao próprio contribuinte, titular do plano de saúde, razão pela qual a glosa atacada deve ser mantida, eis que o impugnante não comprovou, no ponto, que as deduções pleiteadas atendem aos requisitos regulamentares que a autorizariam, nos termos do art. 80, incisos II e III, do Regulamento do Imposto de Renda que, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, estabelece ipsis litteris: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.731 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728364/2013-41 13 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifei). (...) Todavia, a despesa de R$ 640,00, em virtude de pagamento feito a Rui Aparecido Tavares da Costa, se refere a pessoas não informadas como dependentes na declaração de ajuste e, segundo consta da informação prestada pelo Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC), à fl. 147, do total declarado de R$ 5.241,30, apenas a quantia de R$ 1.562,14, referente ao pagamento de mensalidades do plano de saúde, pôde ser discriminada a título de pagamento para cobertura de saúde do próprio impugnante, já que as despesas constantes das demais rubricas referentes a gastos odontológicos, no total de R$ 481,59, e à participação financeira direta limitada (PDL) nos gastos, no valor total de R$ 72,82, se referem a todos os beneficiários do plano. Inexistindo, pois, a discriminação, por beneficiário, em relação a estas despesas, o que não tem cabimento é a crítica do impugnante acerca do critério de proporcionalidade utilizado pela autoridade lançadora para extrair desse montante a parcela da despesa que considerou ser própria do impugnante, e, portanto, dedutível (R$ 481,59 + R$ 72,82 = R$ 554,41 => R$ 554,51 / 5 beneficiários = R$ 110,88), uma vez que, sem que o impugnante tenha se desincumbido do seu ônus probatório, consistente na apresentação de todas as despesas discriminadas por beneficiário, a autoridade lançadora poderia até glosar a dedução desses valores em sua integralidade. (negritei e sublinhei) Os documentos apresentados na fase impugnatória não diferem dos que foram apresentados pelo impugnante durante a ação fiscal e, portanto, não informam qual exatamente teria sido a parcela dessas despesas referente ao próprio contribuinte, titular do plano de saúde, razão pela qual a glosa atacada deve ser mantida, eis que o impugnante não comprovou, no ponto, que as deduções pleiteadas atendem aos requisitos regulamentares que a autorizariam, nos termos do art. 80, incisos II e III, do Regulamento do Imposto de Renda que, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, estabelece ipsis litteris: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.731 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728364/2013-41 14 ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifei). (...).” Destarte, nada mais trazendo aos autos o ora recorrente, tomando como espeque o quanto disposto no artigo 114, § 12, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, concordo com as razões de decidir constantes no corpo do voto condutor do julgado proferido pela autoridade de piso ao arrostar a presente matéria. 2.3. Multa de Ofício de 75% Com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco e mantida na DRJ, contra a qual se insurge o recorrente, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). A autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. 5. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.731967/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 REPETITIVO 1ª SEÇÃO STJ. Transcorrido o período trienal sem movimentação do processo referente a multa aduaneira relativa ao controle do comércio exterior reconhece-se a prescrição intercorrente aplicando-se o tema 1.293 da 1ª Seção do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição no aresto embargado entre a fundamentação e a conclusão do voto, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-015.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves que rejeitava os embargos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.205, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10711.723250/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 REPETITIVO 1ª SEÇÃO STJ. Transcorrido o período trienal sem movimentação do processo referente a multa aduaneira relativa ao controle do comércio exterior reconhece-se a prescrição intercorrente aplicando-se o tema 1.293 da 1ª Seção do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição no aresto embargado entre a fundamentação e a conclusão do voto, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves que rejeitava os embargos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.205, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10711.723250/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.208 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.731967/2013-05 2 Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Tratase de análise de Embargos de Declaração opostos por Conselheiro em face de Acórdão que havia reconhecido de ofício a decadência parcial de multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória, relativa à prestação intempestiva de informações de desconsolidação de carga. 2. Os embargos foram fundamentados na existência de contradição interna no acórdão, uma vez que, embora tenha sido expressamente aplicado o art. 173, I, do CTN, o cômputo do prazo decadencial foi realizado, na prática, segundo a lógica do art. 150, § 4º, do CTN. 3. Reconhecida a contradição nos termos do art. 65, § 1º, I, do RICARF, os embargos foram admitidos com a finalidade específica de sanar o vício decisório, determinando-se a devolução dos autos ao Relator para reinclusão em pauta de julgamento, a fim de reapreciar corretamente a matéria decadencial. 4. Posteriormente, já no curso procedimental, o feito retornou a esta Relatoria para prosseguimento da análise dos embargos, após redistribuição decorrente da especialização de competência em matéria aduaneira, não para rediscutir o mérito original do recurso voluntário do contribuinte, mas exclusivamente para corrigir o erro lógico jurídico identificado na aplicação da norma decadencial, preservando a coerência interna do acórdão e a segurança jurídica do julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.208 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.731967/2013-05 3 Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto a rejeição dos embargos pelas razões delineadas ao longo desse voto. Consta do voto condutor: 7.Trata‑se de embargos de declaração opostos por Conselheiro, sob o fundamento de que existiria contradição entre a decisão e seus fundamentos, especificamente quanto à declaração da decadência quinquenal no acórdão embargado, à luz do art. 65, § 1º, inciso I, do RICARF/2015 (correspondente aos arts. 116 e 117 do RICARF/2023). (...) 9.A controvérsia não se enquadra nas hipóteses ordinárias de omissão, obscuridade ou contradição sanável pela via dos embargos de declaração. 10.Isso porque, o que se verifica, na espécie, é que o acórdão embargado não refletiu, com absoluta precisão formal, o regime normativo reputado aplicável ao caso, o que resultou em aparente tensão entre o fundamento jurídico invocado e seus efeitos práticos quanto ao marco decadencial. 11.Todavia, essa inconsistência não decorre de mero lapso redacional, erro de escrita, inexatidão material ou erro de cálculo, mas de uma incongruência normativa apta a alterar o alcance concreto da decisão, com potencial impacto direto sobre o resultado proclamado no julgamento. 12.Assim, a pretensão deduzida por meio dos embargos extrapola a função integrativa típica do instituto, pois não visa apenas harmonizar a forma do julgado, mas redefinir o critério decisório adotado pelo colegiado, providência que ultrapassa os limites objetivos dos embargos de declaração. 13.O Regimento Interno do CARF estabelece disciplina taxativa e restritiva quanto ao cabimento e à finalidade dos embargos de declaração, limitando‑os à correção formal e objetiva do julgado, sem reabertura do debate jurídico de mérito. (...) 18.Como vimos o RICARF autoriza a interposição de embargos por conselheiro, todavia, não se vislumbra autorização expressa, em nenhuma de suas disposições, para embargos de declaração opostos por conselheiro com efeitos infringentes. (...) 22.No caso concreto, o acórdão embargado foi proferido em 23/06/2023, tendo reconhecido a decadência parcial e, por conseguinte, limitado a exigibilidade do crédito tributário. Pretender, após cerca de três anos, converter um resultado parcialmente provido em não provido, por meio de embargos de declaração, desestabiliza a ordem jurídica e frustra a Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.208 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.731967/2013-05 4 confiança legítima do contribuinte na definitividade das decisões administrativas. (...) 24.Por fim, a que se mencionar ainda que gravidade do cenário é intensificada pelo fato de que eventual acolhimento dos embargos implicaria aumento do ônus tributário imposto ao contribuinte, sem prévia intimação para se manifestar acerca da insurgência. 25.Tal resultado configura violação direta ao contraditório, agravada pela literalidade da Lei Complementar nº 224/2026 , art. 4º que assegura como direito do contribuinte ser intimado e impugnar atos e decisões que lhe imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades. 26.É, portanto, juridicamente inadmissível que embargos de Conselheiro, sem intimação do contribuinte, que possam agravar sua situação jurídica, sob pena de esvaziamento do contraditório e de afronta direta à norma complementar. 27.Por fim, cumpre registrar que o ordenamento reserva às partes processuais legitimadas, contribuinte e Fazenda Nacional, os meios adequados para eventual reexame do decisum. Consta do acórdão embargado que: (...) II) Mérito. Inicialmente ressaltamos que, embora a recorrente não tenha suscitado, em nenhuma das fases de julgamento, do exame do auto de infração, verificamos que, na data em que o contribuinte foi intimado da constituição do crédito tributário, o direito de a Fazenda Nacional constituir parte dele já havia decaído. O CTN, assim dispões, quanto à decadência: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.208 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.731967/2013-05 5 ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, o crédito tributário em discussão refere-se aos fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008; 17/04/2008; 18/04/2008; e, 02/06/2008, sendo que o contribuinte foi intimado do lançamento na data de 10/05/2013, conforme prova o “AR” de remessa postal do auto de infração às fls. 48. Assim, prazo de 5 (cinco) anos de que a Fazenda Nacional dispunha para constituir as parcelas do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008; 17/04/2008; e, 18/04/2008, expirou em 16/04/2013; 17/04/2013; e, 18/04/2013. Como o contribuinte foi intimado de sua exigência em 10/05/2013, nesta data o direito da Fazenda Nacional exigir aquelas parcelas já havia decaído. Todavia, remanesce em litígio a parte do crédito tributário não atingida pela decadência quinquenal, lançada para o fato gerador ocorrido na data de 02/06/2008, cujas alegações de mérito serão julgadas a seguir. (...) Consta do Embargo de conselheiro que: Entretanto, verifica-se contradição entre a decisão e seu fundamento, quanto à decadência quinquenal decidida no acórdão embargado O colegiado reconheceu de ofício a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar e exigir multa regulamentar, por descumprimento de obrigação acessória, para os fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008, 17/04/2008, 18/04/2008, com fundamento no art. 173, inciso I, do CTN. No presente caso, o contribuinte foi notificado do lançamento da multa regulamentar na data de 10/05/2013, conforme prova o “AR” de remessa postal do auto de infração às fls. 48. O art. 173, inciso I, do CTN, assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Dessa forma, o prazo quinquenal de que a Fazenda Nacional dispunha para a constituição do crédito tributário, para os fatos geradores ocorridos nas datas 16/04/2008, 17/04/2008 e 18/04/2008, nos termos do inciso I do art. 173, do CTN, citados e transcritos, somente expiraria na data de Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.208 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.731967/2013-05 6 01/01/2014, na prática em 31/12/2013, e não nas datas 16/04/2013, 17/04/2013, 18/04/2013, conforme decidido no acórdão embargado. De fato, o prazo quinquenal prescricional foi contado nos termos do § 4º do art. 150 do CTN e não do inciso I do art. 173, desse mesmo Código. Assim, restou demonstrado e comprovado contradição entre a decisão e seu fundamento, quanto à decadência quinquenal decidida no acórdão embargado. Em face do exposto, oponho os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 65, § 1º, inc. I, do RICARF, para sanar a contradição apontada e a devolução do processo ao Relator para reinclusão em pauta de julgamento. Não se vislumbra que o embargo de conselheiro deduza pretensão que extrapole a função integrativa típica do instituto, pois, em alguns casos, pode decorrer a atribuição de efeitos infringentes nos casos de de omissão e de contradição. Ademais o Regimento interno não faz exceção em relação ao alcance dos embargos de conselheiro em relação aos demais autorizados a embargar e ademais o que se tem na espécie é a identificação da contradição de forma autêntica posto que da lavra do próprio conselheiro relator. Entende-se que no caso há contradição entre o julgado e a decisão conforme bem delineado de forma autêntica no embargo do conselheiro que relatou o acórdão embargado com cujos fundamentos concordamos devendo-se conhecer dos embargos. Observa-se que a impugnação foi protocolizada em 20/05/2013 e o acórdão de impugnação foi cientificado ao recorrente em 03/11/2020 tendo decorrido mais de 3 anos. O recurso voluntario foi protocolado em 25/11/2020 e não consta ciência ao recorrente mormente que foi objeto de embargo de conselheiro. Assim constata-se a delonga de mais de 3 anos do protocolo do recurso até a ciência da decisão e que trata-se de matéria infração aduaneira. Por economia processual e a semelhança com a matéria embargada e por se tratar de matéria pública há que se observar o disposto no REsp 2.147.578/SP e 2147583/SPsp (Tema 1293 STJ). TEMA 1293 STJ 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.208 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.731967/2013-05 7 natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Em razão do disposto no Art. 99 do Regimento Interno deste Conselho RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023 ,o repetitivo tem aplicação obrigatória. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Por todo exposto voto por conhecer dos embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11515082 #
Numero do processo: 11080.726678/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). LEI Nº 10.101/2000. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE SINDICAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A exclusão dos valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados da base de cálculo das contribuições previdenciárias está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. Na hipótese de adoção de comissão paritária, é indispensável a participação do representante indicado pelo sindicato da categoria profissional, não se tratando de mera formalidade, mas de requisito legal para a validade do instrumento negocial perante terceiros. A alegada recusa do sindicato em participar das negociações não afasta a exigência legal, cabendo ao empregador comprovar a adoção das medidas cabíveis perante a autoridade competente. Ausente a comprovação do atendimento dessas exigências, resta descaracterizada a fruição do tratamento tributário favorecido.
Numero da decisão: 2402-013.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Thiago Buschinelli Sorrentino, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE CORREA LISBOA
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LEI Nº 10.101/2000. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE SINDICAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A exclusão dos valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados da base de cálculo das contribuições previdenciárias está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. Na hipótese de adoção de comissão paritária, é indispensável a participação do representante indicado pelo sindicato da categoria profissional, não se tratando de mera formalidade, mas de requisito legal para a validade do instrumento negocial perante terceiros. A alegada recusa do sindicato em participar das negociações não afasta a exigência legal, cabendo ao empregador comprovar a adoção das medidas cabíveis perante a autoridade competente. Ausente a comprovação do atendimento dessas exigências, resta descaracterizada a fruição do tratamento tributário favorecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa – Relator Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.737 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726678/2015-84 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Thiago Buschinelli Sorrentino, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Tratam os presentes autos de dois Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) discriminados na seguinte ordem: - Debcad nº 51.066.144-0, referente às contribuições previdenciárias ( parte patronal e contribuição para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – GILRAT); - Debcad nº 51.066.145-9, referente à contribuição a outras entidades e fundos (terceiros) A fiscalização constatou, com base na documentação contábil, DIRF e GFIP, que parte das remunerações pagas pela empresa não foi informada nas GFIP, resultando em falta de recolhimento de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros. Foram consideradas como integrantes da base de cálculo das contribuições as seguintes verbas:  Aviso-prévio indenizado pago até setembro de 2010;  Ajuda de custo, por entender a fiscalização que os pagamentos não se enquadravam na hipótese legal de isenção, uma vez que houve empregados que permaneceram no mesmo estabelecimento após o recebimento ou receberam os valores em parcelas;  Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a empregados, em razão de irregularidades nos acordos apresentados, como ausência de negociação válida para empregados do estabelecimento localizado no Município de Rondonópolis (filial 0118) e falta de participação de representante sindical da categoria, bem como o não arquivamento do acordo na entidade sindical dos acordos referentes aos empregados dos estabelecimentos localizados no Município de Porto Alegre (matriz 0001 e filial 0002); Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.737 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726678/2015-84 3  Ajuda de custo para transferência paga a diretores (contribuintes individuais), por não existir previsão legal de exclusão dessa verba da incidência de contribuição previdenciária para essa categoria;  PLR paga a diretores, sob o entendimento de que os benefícios da Lei nº 10.101/2000 se aplicam apenas aos empregados;  Outros pagamentos a diretores, identificados em contas contábeis cujos lançamentos não foram devidamente detalhados pela empresa após intimação fiscal, levando a fiscalização a presumir natureza remuneratória;  Divergências entre os pagamentos a contribuintes individuais e as informações prestadas em GFIP, evidenciando omissões de remunerações. Cientificada das autuações, a contribuinte apresentou impugnação na qual não contestou as exigências relativas à ajuda de custo de diretores, à remuneração de contribuintes individuais e à PLR dos empregados da unidade de Rondonópolis. Quanto às demais rubricas, sustentou a não incidência de contribuições sobre o aviso prévio indenizado em razão de decisão judicial e de entendimento do STJ, defendeu que a ajuda de custo aos empregados transferidos era eventual e sem habitualidade, alegou a validade da PLR dos empregados e dos diretores e afirmou que determinados valores relacionados aos diretores eram pagos à filial no exterior, não constituindo remuneração direta a esses profissionais. A Delegacia de Julgamento (DRJ) consignou que a matéria incontroversa foi transferida para o processo nº 11080-728.617/2015-51. No julgamento, conheceu da impugnação e, no mérito, julgou-a parcialmente procedente, cancelando os lançamentos referentes ao aviso prévio indenizado. Irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações formuladas na impugnação e pleiteando, ainda, a admissão e análise das provas juntadas apenas na fase recursal, com fundamento no princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Corrêa Lisbôa, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Primeiramente, cumpre esclarecer que a recorrente apresentou requerimento de desistência parcial do recurso voluntário em fls. 1068/1069, permanecendo em discussão apenas Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.737 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726678/2015-84 4 os lançamentos referentes à PLR paga aos empregados dos estabelecimentos localizados no Município de Porto Alegre (matriz nº 0001 e filial nº 0002), os quais foram constituídos em razão da ausência de participação sindical nas negociações e do não arquivamento dos acordos junto à entidade representativa da categoria profissional. Diante da desistência parcial manifestada pela recorrente, os débitos relativos à parcela incontroversa foram transferidos para o processo nº 11080-727.890/2017-21. Sem preliminares. Mérito Participação nos Lucros ou Resultados Em síntese, a recorrente sustenta que a ausência de assinatura do representante sindical não possui o condão de descaracterizar a natureza jurídica da Participação nos Lucros e Resultados – PLR, uma vez que tal verba encontra fundamento direto no art. 7º, XI, da Constituição Federal. Argumenta que os acordos celebrados continham metas, critérios objetivos e mecanismos de aferição de resultados, atendendo à finalidade do instituto. Afirma, ainda, que a não participação do sindicato decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, em razão de histórico conflito entre a empresa e a entidade sindical, circunstância que impediria a desconsideração dos acordos firmados com a comissão de empregados. Sustenta, ademais, que a ausência de assinatura sindical não ocorreu de forma generalizada. Segundo a recorrente, apenas nas unidades de Porto Alegre, relativamente ao exercício de 2010, não foi possível obter a assinatura da entidade sindical nos Acordos de PLR. Ressalta que, ao contrário do consignado pela fiscalização, o Acordo de PLR referente ao exercício de 2011 foi regularmente firmado pelo respectivo sindicato, conforme documentação acostada aos autos. Por fim, invoca precedentes do STJ e do CARF no sentido de que a ausência de homologação ou participação sindical, por si só, não seria suficiente para desnaturar a PLR. Passo à análise. É certo que o art. 7º, XI, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração. Todavia, a própria norma constitucional remete à lei a disciplina das condições para sua implementação. Nesse contexto, a Lei nº 10.101/2000 estabeleceu requisitos específicos para que os valores pagos a esse título possam usufruir do tratamento diferenciado previsto na legislação previdenciária. No caso de adoção da sistemática de comissão paritária, o art. 2º da Lei nº 10.101/2000 exige que a negociação seja realizada por comissão escolhida pelas partes e integrada por representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria profissional. A exigência não constitui mera formalidade acessória, mas elemento integrante do procedimento Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.737 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726678/2015-84 5 legalmente previsto para a constituição válida do programa de participação nos lucros e resultados. Evidentemente, para fazer prova perante terceiros, inclusive perante a Administração Tributária, os instrumentos decorrentes da negociação devem estar revestidos das formalidades legalmente exigidas, entre as quais se incluem a efetiva participação e correspondente manifestação do representante sindical no instrumento celebrado. Não basta afirmar que os empregados integrantes da comissão concordaram com os termos do acordo, pois tal circunstância não supre requisito expressamente previsto em lei. Ainda que se admita que os termos pactuados tenham contado com a concordância dos demais membros da comissão de empregados, tal fato não pode ser oposto ao Fisco, que atua sob o princípio da legalidade estrita e está vinculado à verificação objetiva do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo legislador para a fruição da exclusão da incidência das contribuições previdenciárias. Ademais, embora a recorrente alegue ter enfrentado dificuldades de relacionamento com o sindicato da categoria e sustente que a entidade não assinaria os acordos independentemente das tratativas realizadas, não consta dos autos comprovação suficiente de que tenha adotado todas as medidas legalmente cabíveis para superar tal impasse. Diante da alegada recusa da entidade sindical em participar das negociações, caberia ao empregador comunicar formalmente o fato ao órgão competente, para adoção das providências legais pertinentes, o que não restou demonstrado. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem reiteradamente firmando entendimento no sentido de que a ausência de participação do representante sindical na comissão paritária configura descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. Nesse sentido: PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.( Acórdão nº 9202-008.332, de 19/11/2019, relator Maria Helena Cotta Cardozo) RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao órgão competente, para adoção das providências legais cabíveis. Desse modo, ainda que as dificuldades relatadas pela recorrente possam demonstrar a existência de controvérsia sindical à época dos fatos, tais circunstâncias não afastam Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.737 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726678/2015-84 6 a necessidade de observância dos requisitos expressamente previstos na Lei nº 10.101/2000, nem autorizam que a Administração Tributária considere suprida exigência legal mediante presunções ou inferências. A controvérsia não reside na natureza constitucional da participação nos lucros em abstrato, mas na comprovação do atendimento das condições estabelecidas pelo legislador para que os pagamentos realizados possam ser beneficiados pelo tratamento tributário favorecido. Não demonstrada a observância integral do procedimento legalmente exigido, notadamente quanto à participação do representante sindical ou à adoção das medidas cabíveis diante da alegada recusa da entidade, não há como reconhecer a validade dos acordos para fins de enquadramento na Lei nº 10.101/2000. Quanto à alegação da recorrente de que a fiscalização teria desconsiderado indevidamente o Acordo de PLR relativo ao exercício de 2011, por ela juntado aos autos apenas na fase recursal, com a assinatura do representante sindical, cumpre esclarecer que tal argumento parte de premissa equivocada. Ressalte-se que, embora o referido documento tenha sido apresentado apenas na fase recursal, dele conheço e o considero para fins de análise, em observância ao princípio da verdade material, que orienta a Administração Pública na busca dos fatos efetivamente ocorridos e na formação de um juízo compatível com a realidade dos autos. Com efeito, o lançamento não se fundamentou no acordo celebrado no exercício de 2011. Conforme se verifica da documentação acostada aos autos pela fiscalização, os instrumentos efetivamente analisados foram aqueles firmados nos exercícios de 2009 e 2010 (fls. 102/142), cujos pagamentos, decorrentes da apuração de seus respectivos efeitos, ocorreram nos anos de 2010 e 2011, respectivamente. Foram esses instrumentos que serviram de suporte fático e documental para a constituição do crédito tributário. Desse modo, a circunstância de o acordo referente ao exercício de 2011 contar com a anuência da entidade sindical não possui relevância para a análise da presente controvérsia, porquanto não integra o conjunto de instrumentos que embasaram a autuação. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, a fiscalização não desconsiderou o acordo de 2011, mas simplesmente não o utilizou como fundamento do lançamento, por se tratar de instrumento estranho aos fatos geradores objeto da exigência fiscal. Por essas razões, não assiste razão à recorrente, devendo ser mantido integralmente o lançamento nesse ponto. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.737 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726678/2015-84 7 Alexandre Corrêa Lisbôa Fl. 1122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.721720/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/01/2013 a 31/01/2014 NEGATIVA FUNDAMENTADA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DO MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS NA SEDE DO IMPORTADOR. ESCOLHA DO MATERIAL APREENDIDO. NULIDADE. PROVAS IMPRESTÁVEIS. DESCABIMENTO. A entrada dos Auditores-Fiscais nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas, não estarão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional. A realização de Diligência Fiscal para busca e apreensão de documentos realizada durante o dia, por agentes fiscais competentes, com a devida ciência e franqueamento do estabelecimento do responsável legal da sociedade, assegura a legalidade de tal procedimento fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/2013 a 31/01/2014 SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONCLUIO. LEI Nº 9.430/96. MULTAS. LIMITES. A alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/01/2013 a 31/01/2014 IMPORTAÇÃO. PAPEL IMUNE. DESVIO DE FINALIDADE. SIMULAÇÃO E FRAUDE. COBRANÇA DOS TRIBUTOS INCIDENTES. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA E ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado o desvio de finalidade do papel importado com imunidade, mediante simulação e fraude, devem ser cobrados os tributos que seriam incidentes na importação, caso não houvesse imunidade, mais multa de ofício agravada e acréscimos legais.
Numero da decisão: 3402-013.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos seguintes termos: (i) em não conhecer do Recurso Voluntário apresentado por WALTER NICOLAU FILHO, por ser intempestivo; (ii) em não conhecer do Recurso Voluntário apresentado por ELISEU VICENTE BORGES EIRELI, por não ser parte nº presente processo; e (iii) em conhecer dos Recursos Voluntários apresentados por PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. FALIDO, ELISEU VICENTE BORGES, PAPELINY COM. DE PAPÉIS LTDA. e ROSANA DOS SANTOS MOTA para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento aos Recursos Voluntários para reduzir, de ofício, o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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FALIDO E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/01/2013 a 31/01/2014 NEGATIVA FUNDAMENTADA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DO MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS NA SEDE DO IMPORTADOR. ESCOLHA DO MATERIAL APREENDIDO. NULIDADE. PROVAS IMPRESTÁVEIS. DESCABIMENTO. A entrada dos Auditores-Fiscais nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas, não estarão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional. A realização de Diligência Fiscal para busca e apreensão de documentos realizada durante o dia, por agentes fiscais competentes, com a devida ciência e franqueamento do estabelecimento do responsável legal da sociedade, assegura a legalidade de tal procedimento fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/2013 a 31/01/2014 SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONCLUIO. LEI Nº 9.430/96. MULTAS. LIMITES. A alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que multas aplicadas pela Receita Federal em casos Fl. 6487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 2 de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/01/2013 a 31/01/2014 IMPORTAÇÃO. PAPEL IMUNE. DESVIO DE FINALIDADE. SIMULAÇÃO E FRAUDE. COBRANÇA DOS TRIBUTOS INCIDENTES. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA E ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado o desvio de finalidade do papel importado com imunidade, mediante simulação e fraude, devem ser cobrados os tributos que seriam incidentes na importação, caso não houvesse imunidade, mais multa de ofício agravada e acréscimos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos seguintes termos: (i) em não conhecer do Recurso Voluntário apresentado por WALTER NICOLAU FILHO, por ser intempestivo; (ii) em não conhecer do Recurso Voluntário apresentado por ELISEU VICENTE BORGES EIRELI, por não ser parte nº presente processo; e (iii) em conhecer dos Recursos Voluntários apresentados por PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. FALIDO, ELISEU VICENTE BORGES, PAPELINY COM. DE PAPÉIS LTDA. e ROSANA DOS SANTOS MOTA para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento aos Recursos Voluntários para reduzir, de ofício, o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO Fl. 6488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 3 INFORMAÇÃO Este processo foi originado do aparte do processo nº 15165-720.693/2015-30, realizado pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário/SECAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba-PR, nos seguintes termos, fls. 2 e 3 (grifei): Para melhor controle da cobrança aos sujeitos passivos solidários de cada grupo de responsável tributário, considerando a existência de 04 (quatro) grupos de responsáveis solidários no processo, procedemos ao desmembramento da cobrança em 04 (quatro) processos: o original e mais 03 (três) apartados. 1) Processo original. 15165-720.693/2015-30. Os autos de infração de II, IPI, Cofins e PIS referentes às DI anteriores a 03/01/2013 tem a seguinte relação de Sujeitos Passivos Solidários: 1. Walter Nicolau Filho, CPF nº 011.259.609-65; 2. Gerson José Alberti, CPF nº 316.826.099-63; 3. João Leonardo Gerowski, CPF nº 356.047.439-68; 4. Loriel Zanlorensi, CPF nº 686.982.839-34; 5. Papeliny Comercio de Papeis Ltda, CNPJ nº 05.817.872/0001-60; e 6. Rosana dos Santos Mota, CPF nº 844.285.629-34. 2) Processo apartado. 10980-721.719/2018-82. Os autos de infração de Multas Aduaneiras referentes às DI anteriores à 03/01/2013 tem a seguinte relação de Sujeitos Passivos Solidários: 1. Walter Nicolau Filho, CPF nº 011.259.609-65; 2. Gerson José Alberti, CPF nº 316.826.099-63; 3. João Leonardo Gerowski, CPF nº 356.047.439-68; e 4. Loriel Zanlorensi, CPF nº 686.982.839-34. 3) Processo apartado. 10980-721.720/2018-15. Os autos de infração de II, IPI, Cofins e PIS referentes às DI posteriores à 04/01/2013 tem a seguinte relação de Sujeitos Passivos Solidários: 1. Walter Nicolau Filho, CPF nº 011.259.609-65; 2. Eliseu Vicente Borges – 048.580.169-86; 3. José Reinaldo Pasqualin Bozza – 429.087.609-91; 4. Papeliny Comercio de Papeis Ltda, CNPJ nº 05.817.872/0001-60; e 5. Rosana dos Santos Mota, CPF nº 844.285.629-34. 4) Processo apartado. 10980-721.721/2018-51. Os autos de infração de Multas Aduaneiras referentes às DI posteriores à 04/01/2013 tem a seguinte relação de Sujeitos Passivos Solidários: Fl. 6489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 4 1. Walter Nicolau Filho, CPF nº 011.259.609-65; 2. Eliseu Vicente Borges, CPF nº 048.580.169-86; e 3. José Reinaldo Pasqualin Bozza, CPF nº 429.087.609-91. (...) Ressaltamos que, segundo registrado no Acórdão da DRJ, não apresentaram impugnação os sujeitos passivos solidários Gerson José Alberti; João Leonardo Gerowski; e Loriel Zanlorensi. Desta forma, o Relatório e voto aqui constantes serão os mesmos para os processos nº 15165-720.693/2015-30, nº 10980-721.719/2018-82 e nº 10980-721.721/2018-51, sendo que os devidos ajustes serão realizados quando da liquidação da decisão, conforme o exposto acima. Qualquer referência a número de folha será em relação ao processo nº 15165- 720.693/2015-30 (original). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários contra o Acórdão nº 16-081.395, da 20ª Turma da DRJ/SPO, que julgou totalmente procedentes os Autos de Infração lavrados para cobrança de R$ 1.517.379,14, em relação aos tributos incidentes na importação, multa e juros, e de R$ 1.889.609,64, em relação a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, perfazendo o valor total de R$ 3.406.988,78. A Fiscalização relatou o seguinte:  A ação fiscal teve por objetivo quantificar e constituir créditos tributários decorrentes de fraude descoberta durante Procedimento Especial de Controle Aduaneiro realizado na importadora PREMMIA, instaurado em janeiro de 2014, onde foi constatada a existência de grupo voltado à importação e distribuição de papel imune, com desvio de finalidade;  Do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro realizado resultaram dois autos de infração com apreensão de mercadorias (processos nº 15165.722222/2014-85 e nº 15165.722223/2014-20), que tiveram a penalidade de perdimento aplicada pela autoridade competente, de forma definitiva, em março de 2015;  Face à necessidade de verificação das repercussões tributárias da fraude descoberta em operações de importação anteriores, iniciou-se procedimento de fiscalização para identificar a movimentação das mercadorias importadas, por meio do levantamento das notas fiscais eletrônicas de entrada e de saída emitidas pela PREMMIA, a fim de determinar os tributos devidos na importação e não recolhidos em função dos benefícios tributários pleiteados, as penalidades cabíveis, além de determinar a participação dos envolvidos no esquema fraudulento para suas responsabilizações nos lançamentos, na proporção de suas efetivas participações; Fl. 6490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 5  O grupo importava papel do exterior e declarava ser ele destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, portanto beneficiado com imunidade constitucional, sem incidência de II e IPI, e com redução das contribuições sociais da PIS e da COFINS;  Após a nacionalização das mercadorias, o grupo simulava operações comerciais por meio de sociedades empresárias inexistentes de fato ou sem capacidade econômico-financeira, algumas controladas pelo próprio grupo, para distribuir fraudulentamente o papel imune, com desvio da finalidade, ocultando a origem dos recursos utilizados e conferindo ao grupo vantagem competitiva desleal sobre o restante do setor.  Com o esquema fraudulento, possibilitavam que os reais adquirentes no mercado interno se creditassem de tributos que o grupo nunca recolheu;  Em procedimento de diligência na importadora, foram coletados documentos que demonstraram simulação no quadro societário e de administradores da PREMMIA, com a ocultação dos beneficiários da fraude, e blindagem patrimonial, com a interposição de sócio “laranja”. Também se constatou a existência de sócio oculto desde o final de 2009;  Entre janeiro de 2010 e janeiro de 2014, o grupo efetuou importações de papel imune da ordem de 53,2 milhões de dólares, sendo que a PREMMIA não conseguiu comprovar a origem lícita dos recursos empregados em suas operações de importação;  O Relatório Fiscal quantificou o papel imune desviado de sua finalidade constitucional em relação à participação da sociedade empresária PAPELINY COM. DE PAPÉIS LTDA., CNPJ 05.817.872/0001-60 (PAPELINY);  Como foi constatada a participação de diferentes pessoas físicas e jurídicas na fraude nos períodos anteriores e posteriores a 04/01/2013, foram lavrados autos de infração distintos para cada um destes períodos, imputando a cada indivíduo a responsabilidade pelo crédito tributário, conforme sua participação no esquema fraudulento. A importadora PREMMIA IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e os responsáveis pessoais/solidários ELISEU VICENTE BORGES, PAPELINY COM. DE PAPÉIS LTDA., ROSANA DOS SANTOS MOTA, WALTER NICOLAU FILHO e JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA impugnaram os lançamentos efetuados pela Fiscalização. Os responsáveis solidários LORIEL ZANLORENZI, JOÃO LEONARDO GEROWSKI e GERSON JOSÉ ALBERTI não apresentaram impugnações. A PREMMIA, ELISEU VICENTE BORGES e WALTER NICOLAU FILHO impugnaram os lançamentos baseados no seguinte: Fl. 6491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 6  O Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.1.52.00-2014-0019-1 contém vício insanável, pois foi assinado por autoridade incompetente, carecendo o ato de legalidade e legitimidade;  A busca e apreensão realizada na PREMMIA, base substancial dos lançamentos efetuados, esta eivada de ilicitude, pois a Fiscalização extrapolou os limites do Termo de Diligência Fiscal ao copiar todos os arquivos magnéticos e e- mails dela, PREMMIA, tornando as provas lá coletadas ilícitas;  A Fiscalização teceu ilações absurdas com base na documentação apreendida na diligência realizada, desprezando a verdade material das atuações das sociedades empresárias envolvidas, bem como de seus sócios e administradores, e que ela, Fiscalização, não conseguiu provar o que alegava;  Diversos documentos apreendidos não se relacionam com a investigação discutida;  Que o depoimento de WALTER NICOLAU FILHO dado à Fiscalização era ilegal, pois WALTER não estava acompanhado de advogado;  Que o tal “Termo Oculto”, documento encontrado na Diligência Fiscal, era uma fantasia da Fiscalização, não sendo um documento válido, pois ele foi “rasgado” pelos participantes dele;  Que a PREMMIA recolheu rigorosamente os seus tributos devidos e que tinha capacidade financeira para atuar como importador;  Que, no máximo, a pena que poderia ser a ela aplicada seria a de cessão do nome, artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007;  Qualquer efeito sobre as operações da PAPELINY deveriam ser determinados em procedimento fiscal sobre aquela sociedade, e não sobre a PREMMIA; e  Requer a produção de perícia técnica contábil e gerencial em relação a atuação da PREMMIA. PAPELINY COM. DE PAPÉIS LTDA. e ROSANA DOS SANTOS MOTA apresentaram impugnação. Basicamente, alegaram o seguinte:  Incompetência da Autoridade que Assinou o MPF-F que deu origem à fiscalização;  Relatório Fiscal feito a partir de ilações da fiscalização;  Desqualificação dos argumentos e informações apresentadas pela PREMMIA sobre o seu quadro societário, quando do procedimento fiscalizatório;  Equívoco na conclusão da fiscalização de que WALTER NICOLAU FILHO era dono da PREMMIA; Fl. 6492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 7  Que não há relação de interdependência entre a PAPELINY e a SINAI, sociedade empresária de quem comprava 10% do papel por ela comercializado, sendo todas as compras feitas com emissão de nota fiscal;  Que a relação entre a PREMMIA e a SINAI, bem como eventuais problemas tributários delas não macula a PAPELINY nem seus negócios;  Que é indevida a inclusão de ROSANA no polo passivo do auto de infração, pela mera qualidade de sócia, não tendo sido comprovado o abuso de poder ou a fraude à lei;  Impugnam os cheques tendo em vista que foram destinados à SINAI e não à PREMMIA;  Requerem prova grafotécnica para identificar que nenhum dos cheques foi nominado para a PREMMIA com letra de qualquer representante da PAPELINY;  Que não havia nada de ilegal no pagamento com cheque ao portador pela PREMMIA à SINAI. JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA apresentou impugnação, alegando o seguinte:  Que é sócio da JRPB PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., a qual firmou contrato com a sociedade então denominada PARTNER (que posteriormente mudou sua razão social para PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.), tendo como objeto a prestação de serviços de apoio administrativo, com a organização da rotina e controle administrativos, a gestão de documentos e a preparação de documentos para envio à contabilidade;  Que após a separação das sociedades empresárias os serviços passaram a incluir algumas negociações de contratos com prestadores de serviço e negociações básicas com instituições bancárias, tudo com base no contrato firmado;  Que a procuração outorgada si era necessária para a atuação perante os bancos, sendo utilizado o modelo padrão do cartório para tal finalidade;  Que durante a execução do contrato mencionado acima, teria prestado serviço a terceiros, em nome de sua sociedade, conforme notas fiscais que apresenta;  Que o contrato com a Premmia perdurou até metade de novembro de 2013, sendo que a rescisão teria sido em razão de viagem que iria realizar, partindo, portanto, de sua vontade;  Que a fiscalização atribui responsabilidade ao impugnante mesmo em período em que não mais prestava serviços à PREMMIA; Fl. 6493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 8  Que o documento utilizado como prova pela fiscalização, que continha sua assinatura sob carimbo com a inscrição "Gerente Adm. Financeiro" foi assinado e, como precisava se identificar no documento, teria colocado esse carimbo que possuía há muito tempo, usado em serviços anteriores, mas que tal carimbo não faz referência à PREMMIA, já que nunca foi seu gerente administrativo financeiro;  Que a alegação de que seria "homem de confiança" de WALTER é absurda, já que apenas teria sido contratado para prestar serviços de apoio administrativo;  Ao final requer seja afastada a sua responsabilidade solidária e pessoal em relação aos autos de infração que lhe dizem respeito. A DRJ/SPO julgou, por unanimidade de votos, as impugnações totalmente improcedentes, concordando com a Fiscalização, mantendo os créditos tributários lançados. Inconformados com a decisão da DRJ/SPO, PREMMIA IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e os responsáveis pessoais/solidários ELISEU VICENTE BORGES, ELISEU VICENTE BORGES, EIRELI, PAPELINY COM. DE PAPÉIS LTDA, ROSANA DOS SANTOS MOTA e WALTER NICOLAU FILHO interpuseram Recurso Voluntário, perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA não ofereceu Recurso Voluntário. Nos Recursos Voluntários interpostos constam os seguintes pedidos: PREMMIA, ELISEU VICENTE BORGES, ELISEU VICENTE BORGES EIRELI e WALTER NICOLAU FILHO: 109. Diante do exposto, requer que a defesa seja estendida aos devedores solidários, dado o interesse comum; bem como sejam acolhidas as preliminares, declarando-se a nulidade: (i) do Mandado de Procedimento fiscal que fundamentou todo o procedimento regido pela IN 228/2002; (ii) alternativamente, das provas ilicitamente obtidas, determinando-se lavratura de novo auto de infração casos ainda subsistam elementos que o justifiquem. (iii) Caso haja análise de mérito, requer improcedência do auto, ou alternativamente, a aplicação da pena prevista no artigo 33 da Lei 11.488/2007. 110. Pede juntada aos autos do voto vencido no processo 15165.720694/2015-84 (voto este que não tivemos acesso, mas é prova de que as alegações da contribuinte fazem sentido.) 111. Requer ainda a realização de prova pericial, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto no 70.235/1972 (...) PAPELINY COM. DE PAPÉIS LTDA e ROSANA DOS SANTOS MOTA: 67. Diante do exposto, requer que a defesa seja estendida aos devedores solidários, dado o interesse comum; bem como sejam acolhidas as preliminares, declarando-se a nulidade: Fl. 6494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 9 (i) do Mandado de Procedimento fiscal que fundamentou todo o procedimento regido pela IN 228/2002; (ii) Alternativamente, das provas ilicitamente obtidas, determinando-se lavratura de novo auto de infração casos ainda subsistam elementos que o justifiquem. (iii) Prova pericial nos cheques para demonstrar que jamais foram assinados por representantes da lmpugnante; (art. 16, IV do Decreto 70.235/72)(iv) Prova testemunhal, para oitiva da Sra. Rosana e de testemunhas a serem arroladas, desde já representante da Sinai e da Premmia; (v) Perícia contábil para apuração correta e demonstração de que não há qualquer mácula na operação da Papeliny, especialmente comprovar NÃO interdependência. (art. 16, IV do Decreto 70.235/72), onde serão apuradas entradas, saídas, faturamento e outros elementos de evidenciação contábil. 68. Indicará contador oportunamente. 69. Requer suspensão deste processo até trânsito em julgado administrativo dos processos contra a Premmia com o mesmo substrato fático. 70. Requer imediata exclusão da sócia como responsável solidária. 71. Requer revisão integral do julgamento e consideração pormenorizada das razões de defesa. É o Relatório. VOTO Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator CONHECIMENTO WALTER NICOLAU FILHO e ELISEU VICENTE BORGES EIRELI WALTER NICOLAU FILHO teve ciência do Acórdão de sua Impugnação em 5 de abril de 2018, fl. 6536. Assim, o prazo para interposição de seu Recurso Voluntário venceria em 7 de maio de 2018. Mas WALTER interpôs seu Recurso Voluntário em 15 de maio de 2018, fls. 6596 e 6657, sendo ele, portanto, intempestivo. Desta forma, não tomo conhecimento de seu Recurso Voluntário. ELISEU VICENTE BORGES EIRELI não foi arrolado como responsável no presente processo, portanto não tomo conhecimento de seu Recurso Voluntário. PREMMIA, ELISEU VICENTE BORGES, PAPELINY e ROSANA DOS SANTOS MOTA Tomo conhecimento de seus Recursos Voluntários, pois eles são tempestivos e preenchem as demais condições processuais para a sua admissibilidade. INTRODUÇÃO Fl. 6495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 10 Os Recursos de PREMMIA e ELISEU VICENTE BORGES têm vários pontos em comum com os Recursos de PAPELINY e ROSANA DOS SANTOS MOTA. Assim, nesta primeira parte de meu voto, trato das questões comuns aos dois Recursos, valendo-me dos Recursos de PREMMIA e ELISEU VICENTE BORGES. Na segunda parte, trato das questões específicas dos Recorrentes PAPELINY e ROSANA DOS SANTOS MOTA. PRIMEIRA PARTE – QUESTÕES COMUNS PRELIMINARES Nulidade do Julgamento por Cerceamento de Defesa Os Recorrentes pleiteiam a nulidade do Acórdão recorrido, argumentando que houve cerceamento de sua defesa quando da negativa, por parte da DRJ/SPO, de produção de prova pericial. Sem razão a Recorrente. Sobre a produção de provas, diz o Decreto nº 70.235, de 1972 (grifei): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. O Relator da instância a quo assim dispôs em seu voto, tendo sido acompanhado por unanimidade pelo Colegiado, fl. 6398 a 6400 (grifei): Sobre o pedido de perícia dos impugnantes, entendo que existem muitos quesitos apresentados com caráter protelatório, sem mostrar o que se pretende provar. Entre esses estão os quesitos (i), (ii) e (iii), que se referem a tributos pagos, resultados e gestão da Premmia. Sobre o quesito (i) observa-se que uma vez constada a fraude, e lançados os impostos aduaneiros, não pagos pela Premmia, devido ao fato da mercadoria tratar-se de papel imune vendido como papel comum, em nada uma auditoria sobre os recolhimentos ajudaria a autuada. Observe-se que a contabilidade da autuada foi devidamente analisada pela fiscalização, que conforme bem demonstrado no Relatório Fiscal, concluiu que a mesma apresenta registros não individualizados, sem relação entre as principais contas, imprestável para mostrar a real situação contábil da Premmia, quanto a disponibilidade e transferência de recursos. Todos os problemas aqui relacionados foram devidamente apontados no Relatório Fiscal, contudo na impugnação não foram apresentadas explicações ou Fl. 6496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 11 provas que demonstrassem que o diagnóstico da escrituração contábil da Premmia feito pela fiscalização estava incorreto. Logo trata-se de quesito com caráter protelatório. Da mesma forma os quesitos (ii) e (iii) que visam comprovar o desempenho da empresa, com a questionável alteração de quadro societário, no caso a entrada do Sr. Eliseu Vicente Borges, em nada alteraria, ou levaria a desconsideração das robustas provas que constam no Relatório fiscal. O desempenho financeiro da empresa pode ser constatado na sua escrituração contábil, que conforme já mencionado já foi devidamente analisada pela fiscalização. (...) No caso em análise, os quesitos não apresentam a justificativa exigida, e são de caráter protelatórios, motivo pelo qual, utilizando-se as prerrogativas do artigo 18 do Decreto 70235/1972 voto por indeferir a perícia requerida. Ou seja, a decisão de indeferimento da realização de perícia foi devidamente fundamentada pelo Relator, conforme os ditames do Decreto nº 70.235, de 1972. Além disso, sobre a matéria, existe a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por não enxergar o cerceamento de defesa alegado pelos Recorrentes. Nulidade do Procedimento Fiscal por Incompetência da Autoridade que Assinou o MPF-F que deu origem à Fiscalização Os Recorrentes defendem que existe vício insanável na origem do procedimento fiscal, pois o documento de controle administrativo de execução do procedimento fiscal, Mandado de Procedimento Fiscal, na modalidade fiscalização, MPF-F, foi assinado por autoridade incompetente. Incompetente, pois no referido MPF-F não constava ato de delegação de competência da Inspetora-Chefe Cláudia Regina do Nascimento Thomás ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB Fabiano Blonski para a assinatura daquele MPF-F. Sem sorte os Recorrentes. O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento administrativo da Receita Federal de controle dos procedimentos fiscais de fiscalização e de diligência. Tem como escopo interno o controle dos procedimentos fiscais em aberto e, como Fl. 6497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 12 escopo externo, possibilitar ao contribuinte alvo daquele procedimento a verificação da sua existência, bem como da identificação dos agentes autorizados a realizá-lo. Assim, qualquer questão formal que venha a ser verificada não tem o condão de invalidar o procedimento fiscal em si. E este é o pensamento deste Conselho, espelhado na Súmula Carf nº 171 (grifei): Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, rejeito esta preliminar de nulidade. Ilicitude da Busca e Apreensão dos Documentos que Embasam a Lavratura Os Recorrentes alegam entre as fls. 6580 a 6582 que as provas coletadas na PREMMIA são imprestáveis, pois foram coletadas de maneira ilícita durante a realização da Diligência Fiscal realizada em 28 de janeiro de 2014. Argumenta que a ilicitude se deve ao fato de a Fiscalização ter apreendido documentos e copiado arquivos magnéticos além daqueles citados no Termo de Diligência Fiscal, para os quais seria necessário, além da autorização do responsável pela sociedade empresária, ordem judicial. Não cabe razão aos Recorrentes. A realização da Diligência Fiscal foi realizada durante o dia, por agentes fiscais competentes, os quais deram ciência do procedimento fiscal ao sr. ELISEU VICENTE BORGES, que lhes franqueou o estabelecimento. No intuito de prejudicar pelo menor tempo possível as atividades do fiscalizado, esses procedimentos de diligência são realizados, principalmente quanto aos arquivos magnéticos, copiando-se na integralidade a base de dados de computadores escolhidos durante o procedimento. A realização da análise dos documentos e arquivos magnéticos pode durar dias, por isso se faz a apreensão e copiagem daquilo que, em princípio, pode interessar a Fiscalização, para posteriormente ser realizada a sua triagem, assim mesmo somente após a deslacração dessas cópias na presença do contribuinte, ou se este não comparecer quando intimado para tanto, na presença de testemunhas isentas. Na utilização do material apreendido não há qualquer exposição de dados coletados que desabone a conduta da Fiscalização na realização do procedimento fiscal posterior. Ou seja, qualquer informação porventura coletada sem relação com as operações comerciais dos fiscalizados não foi utilizada pela Fiscalização. Sobre a necessidade de ordem judicial, mandou bem a DRJ/SPO, fl. 6392: Sobre a argumentação que a entrada da fiscalização no estabelecimento da impugnante só teria efeitos legais com uma ordem judicial, cabe lembrar que a legislação mencionada em nenhum momento vincula qualquer tipo de fiscalização Fl. 6498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 13 ou acesso a estabelecimento de contribuinte, assim como requisição de documentos a um mandado judicial. São transcritas abaixo ementas de decisões do CARF que apresentam este entendimento. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL - AÇÃO FISCAL NO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - APREENSÃO DE DOCUMENTOS - ILICITUDE DO PROCEDIMENTO FISCAL - A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para proceder a ação fiscal no domicílio do contribuinte, bem como efetuar apreensão de documentos durante a fiscalização está prevista na legislação tributária e independe de autorização judicial. (Acórdão: 104-22.882 Processo: 11516.003000/2004-18 DOU 03/10/2008) PROCEDIMENTO FISCAL. APREENSÃO DE DOCUMENTOS. LICITUDE DA PROVA. É desnecessária ordem judicial para realização de fiscalização tributária em estabelecimento empresarial, inclusive mediante apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, os quais, trazidos ao processo como prova, expressam unicamente informações comerciais, fiscais e contábeis relacionadas às obrigações tributárias do contribuinte. A inexistência de ingresso clandestino ou mediante violência, por parte dos servidores do Fisco e a ausência de prova de resistência do contribuinte ou sequer de protesto imediato em face da entrada das autoridades fiscais nas dependências da empresa e contra os atos ali praticados evidencia o consentimento ao procedimento de fiscalização, não se configurando a tese de ilicitude da prova por suposta violação a direitos individuais. Não estando a autuação baseada em dados bancários, é impertinente a tese de quebra do sigilo bancário sem observância do procedimento legal. Conclui-se pela admissibilidade, no processo administrativo, da prova trazida pela fiscalização, decorrente da apreensão de documentos, obtida com observância das garantias constitucionais e legais. (Acórdão: 3401-002.856 Processo: 10611.003543/2006-48 DOU 23/02/2015) Diante do exposto, julgo improcedente a alegação da impugnante de que houve ilicitude no procedimento apreensão de documentos que embasaram o auto de infração. Desta forma, rejeito esta preliminar de nulidade. Ilicitude do Depoimento Tomado de WALTER NICOLAU FILHO Os Recorrentes alegam nas fls. 6583 e 6584 que “ocorreu foi uma verdadeira “armadilha”” por parte da Fiscalização, quando esta convocou o sr. WALTER NICOLAU “sob a justificativa de que lhe seria entregue a finalização dos trabalhos da fiscalização, que permitiriam a retomada das operações de importação e exportação pela Premmia”, mas aproveitou para tomar o seu depoimento nas dependências da Receita Federal. Além disso, o sr. WALTER NICOLAU não estava acompanhado de advogado. Fl. 6499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 14 Sem razão os Recorrentes. O sr. WALTER NICOLAU prestou depoimento espontaneamente, ou seja, não foi intimado para tal. Bastaria a sua negativa para que ali mesmo se encerrasse a interação Fiscalização x WALTER NICOLAU. Desta forma, rejeito a nulidade suscitada. MÉRITO Sobre as questões de mérito, utilizei como balizador de minhas conclusões sobre os aspectos comuns a todos procedimentos fiscais realizados posteriormente ao Procedimento Especial de Controle (processo nº 15165.722222/2014-85), o qual motivou a abertura daqueles outros procedimentos, o Relatório Fiscal elaborado pela Fiscalização no referido Procedimento Especial, pois os Relatórios Fiscais dos procedimentos posteriores, como o aqui em análise, são adaptações daquele Relatório original. As cópias do Relatório Fiscal original e de seus anexos se encontram nas fls. 2714 a 2918 e 2919 a 6131, respectivamente. Já quanto aos aspectos sobre a participação do responsável solidário PAPELY, utilizei as considerações constantes do Relatório Fiscal atual, fls. 253 a 264, pois ele traz dados complementares em relação ao Relatório original. A primeira questão de mérito se encontra dividida nos seguintes tópicos fls. 6574 a 6580, III. LAVRATURA; e fls. 6584 a 6588, IV. RELAÇÃO PROFISSIONAL ENTRE WALTER NICOLAU FILHO E PARTNER / PREMMIA E A INEXISTÊNCIA DE “TERMO OCULTO” Os Recorrentes, basicamente, alegam que o chamado “Termo Oculto” foi um contrato que foi desconsiderado pelas partes que o integravam, ou seja, foi um contrato que nunca foi válido. Aduzem ainda que bastaria à Fiscalização perguntar ao sr. WALTER NICOLAU sobre tal contrato, quando este esteve na sede da Receita Federal, onde prestou depoimento, ou mesmo a qualquer uma de suas partes, para não tecer teses absurdas sobre aquele contrato, bem como quanto aos seus efeitos. Na segunda parte de suas alegações consta todo um histórico da veracidade e da legalidade da relação de WALTER NICOLAU com os outros sócios da PREMMIA. As alegações dos Recorrentes não procedem. Abaixo, passo a expor todos os atos simulados e fraudados pelos sócios da PREMMIA, em relação às suas participações societárias no período fiscalizado, sempre com o objetivo de ocultar o sr. WALTER NICOLAU como o real responsável pelas operações de importação da PREMMIA, assim como pelas realizadas no mercado interno pela PREMMIA, SINAI e GLOBAL PAPERS. Resumidamente, em 21/12/2009, formalmente, LORIEL ZANLORENSI (50%), GERSON JOSÉ ALBERTI (25%) E JOÃO LEONARDO GEROWSKI (25%) adquirem 100% das cotas da sociedade empresária JCS, que viria a se tornar PARTNER e depois, PREMMIA (10/06/2013). Mas na realidade, como será mostrado à frente, a participação societária original era: WALTER NICOLAU FILHO (40%), LORIEL (10%), GERSON (25%) e JOÃO LEONARDO (25%). Ou seja, WALTER era um sócio oculto da PREMMIA. Fl. 6500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 15 Em 14/05/2010, formalmente, LORIEL se retira da PREMMIA, “a título gratuito”, deixando GERSON e JOÃO LEONARDO com 50% cada um. Mas, de fato, LORIEL não deixa de exercer seu papel gerencial na PREMMIA até 17/12/2012, quando a PREMMIA é “vendida” para o “laranja” ELISEU VICENTE BORGES. Então, a partir da venda da PREMMIA para ELISEU, WALTER se torna o único proprietário, de fato, da PREMMIA. Todo esse desenrolar é apresentado e provado pela Fiscalização no item 5.3 do Relatório Fiscal - O “Termo Oculto”, fl. 2790 e ss. (grifei): 135. No documento secreto encontrado (“contracarta” ou “contradocumento”), fica caracterizada a simulação no controle acionário da empresa desde a transferência formalizada na 12ª Alteração Contratual, em 21/12/09. (...) (...) 137. A partir daqui passa-se a denominar o “Termo de Transição” encontrado na Diligência Fiscal no estabelecimento da empresa de “Termo Oculto”, e o Instrumento Particular apresentado, e que serviu de base para a 16ª Alteração Contratual registrada, de “Contrato Simulado”. Do confronto entre estes dois documentos, identificou-se diversas simulações: 138. Gerson Alberti e João Leonardo Gerowski venderam sua participação societária na empresa Partner/Premmia a Walter Nicolau Filho, e não a Eliseu Vicente Borges, como consta no “Contrato Simulado” (Figura 5). Fl. 6501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 16 139. Também na Figura 5, o “Termo Oculto” afirma textualmente que Gerson, João Leonardo e Loriel Zanlorensi transferiram os 60% que possuíam na Premmia. Portanto, 40% das cotas eram de propriedade de um quarto sócio, oculto, inversamente ao disposto no “Contrato Simulado” (Figura 6). 140. Em 09/11/12, Loriel vendeu sua participação na empresa a Walter Nicolau Filho, de onde se conclui que a saída de Loriel da sociedade, em 14/05/10, registrada na 14ª Alteração Contratual, foi simulada, tendo permanecido como sócio oculto da Premmia até o final de 2.012. 141. Formalmente, Loriel manteve vínculos com a sociedade como prestador de serviços após sua saída do Quadro Societário, mas sua atuação extrapolou tal relação, assinando diversos Contratos, comerciais e administrativos, como representante da empresa, e possuindo autorização para movimentação de contas bancárias empresariais, mesmo mais de 3 anos após a data de sua saída. (...) (...) 142. Como prova definitiva, e materializando a participação de Loriel Zanlorensi na Premmia, encontrou-se, na análise da documentação enviada pelas instituições bancárias, requisitadas conforme o Parágrafo 29., Procuração datada de 19/05/11 (Anexo 3-74) onde os então sócios ostensivos da Premmia outorgam-lhe amplos poderes de administração e representação. Este poderia, por exemplo, receber qualquer valor devido à empresa, representá-la perante quaisquer entidades bancárias, movimentar suas contas, autorizar descontos, admitir e demitir funcionários, etc: (...) 143. O item 1.2 da Cláusula 1ª do „Termo Oculto‟ dispõe que parcelas recebidas por Gerson e João Leonardo, a título de distribuição de lucros da Premmia dos exercícios de 2.011 e 2.012 são, na realidade, valores devidos a título de distribuição dos lucros desta empresa a Walter Nicolau Filho, e que serviram como parte do pagamento pela participação dos primeiros e pagos pelo comprador Walter Nicolau (Figura 11). 144. Como se verá no Tópico 8.2, embora houvesse remuneração contratual devida à empresa de Walter Nicolau Filho por seus serviços desde janeiro/10, não há registro de pagamentos formais até novembro/13: a distribuição de lucros ao sócio oculto teria de ser clandestina e afastada da contabilidade formal. Há registros de pagamentos a título de Distribuição de Lucros, para Gerson e João Fl. 6502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 17 Leonardo, no valor de R$ 100 mil para cada um, em 04/02/13, 06/03/13 e 01/04/13. 145. Neste ponto, o comprador oculto e os vendedores ostensivos simplesmente transformam em rendimentos isentos os ganhos auferidos com a venda de parte da empresa. Verifica-se manipulação contábil para que a retribuição por suas participações na empresa se mascarem como distribuições de lucros. Nota-se ainda que, caso os lucros não fossem suficientes para o pagamento combinado aos sócios retirantes, Walter Nicolau Filho complementaria os valores com recursos próprios. (...) 146. Conforme o item 1.12 da Cláusula 1ª do “Termo Oculto”, os sócios retirantes respondem por eventuais passivos correspondentes aos anos de 2.010 a 2.012 na proporção da participação societária de cada um no período (Figura 12). A divisão de responsabilidades ficou assim definida: 25% de Gerson Alberti, 25% de João Leonardo Gerowski, 10% de Loriel Zanlorensi, e 40% de Walter Nicolau Filho. (...) 147. Mais uma vez revela-se que Gerson e João Leonardo não eram os únicos sócios da Premmia, mas detinham somente metade das cotas societárias; e Loriel nunca possuiu 50% da empresa, mas apenas 10%. Como Walter Nicolau Filho responde por 40% de eventuais passivos no período, confirma-se ser ele o sócio oculto, com 40% das cotas da Premmia desde a aquisição desta pelo grupo, em 21/12/09, registrada na 12ª Alteração Contratual. A alegada Parceria Comercial não passou de simulação para encobrir sua real participação na Premmia. 148. Segundo a Cláusula 4ª do “Termo Oculto‟, os sócios ostensivos, Gerson e João Leonardo, deveriam formalizar a alteração do Contrato Social da Premmia, transferindo 100% dela a Eliseu Vicente Borges (1%) e à sua empresa Eliseu Vicente Borges – ME (99%), assinando texto que deveria ser entregue pelo comprador Walter Nicolau Filho (Figura 13). Como o “Termo Oculto” trata da venda de 60% da empresa, e, a mando de Walter Nicolau Filho, houve a transferência de 100% para o novo sócio ostensivo Eliseu, claro é que Walter Nicolau Filho já detinha os restantes 40%, passando a ser único sócio, ainda oculto, com Eliseu Vicente Borges como “laranja”. (...) 149. Na Cláusula 12ª do “Termo Oculto”, combinou-se que os sócios ostensivos, ao se retirarem da empresa, deveriam repassar a José Reinaldo Bozza, contratado por Walter Nicolau Filho, todos os trâmites administrativos e financeiros da Premmia (Figura 14). (...) Fl. 6503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 18 150. A Premmia apresentou à fiscalização “Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Administrativo e Processamento de Dados”. A empresa contratada, JRPB Processamento de Dados Ltda., CNPJ 05.359.843/0001-00, administrada por José Reinaldo Pasqualini Bozza, CPF 429.087.609-91, deveria prestar apoio administrativo, de processamento de dados e gestão de documentos, organizar a rotinas e controles administrativos, e preparar documentação para envio à contabilidade (Cláusula 3ª deste Contrato, Anexo 3-5). 151. Mas o que se vê, na realidade, é José Reinaldo Bozza assinar Contratos representando a Premmia, com procuração para tal, como no Contrato de Locação de Serviços de Contabilidade apresentado e datado de 01/01/13 (Figura 15 e Anexo 3-5). Em solicitação de rescisão deste Contrato (Figura 16 e Anexo 3- 5), datada de 14/03/13, quem assina também é José Reinaldo Bozza, possuindo inclusive o carimbo de Gerente Administrativo Financeiro. (...) 154. Conclui-se que o início da simulação no controle da Premmia ocorreu com as mudanças registradas na 12ª Alteração Contratual, de 21/12/09, quando a empresa alterou sua razão social de JCS para Partner, e Loriel Zanlorensi, Gerson José Alberti, João Leonardo Gerowski, e, de modo oculto, Walter Nicolau Filho, ingressaram na sociedade. 155. Outra etapa nesta simulação ocorreu em 14/05/10, data em que Loriel Zanlorensi teria se retirado formalmente da sociedade, a título gratuito e 6 meses após o investimento de R$ 600 mil na empresa, mas, como se constatou, lá permaneceu de modo oculto, juntamente com Walter Nicolau Filho. 156. Os sócios ostensivos Gerson e João Leonardo detinham parte do controle da empresa, mas também se prestavam a ser o que a doutrina chama de “testas-de-ferro”, “homens de palha”, ou “presta-nomes”, apenas titulares aparentes da parcela da empresa controlada pelos sócios ocultos Walter e Loriel. 157. Complementando a farsa, ao passar a ser o único controlador da Premmia, Walter Nicolau Filho: - determinou que os sócios ostensivos transferissem todas as cotas da empresa para outras interpostas pessoas, Eliseu Vicente Borges e sua pessoa jurídica (na verdade representadas apenas por Eliseu), sem capacidade econômico- financeira, e com a clara função de dissociar os principais beneficiários das responsabilidades pelas fraudes envolvendo as operações comerciais praticadas; - designou outra pessoa de sua confiança, José Reinaldo Bozza, para função de gerência financeira da empresa, com amplos poderes, mas sob simulado pretexto de prestar serviços de apoio administrativo e de processamento de dados. Fl. 6504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 19 158. Na Figura 20, ilustra-se o que os simulantes tentaram transparecer a público através das farsas verificadas e, paralelamente, a realidade das participações societárias na Premmia e como foram alteradas desde 21/12/09. Desta forma, LORIEL ZANLORENSI, GERSON JOSÉ ALBERTI, JOÃO LEONARDO GEROWSKI, WALTER NICOLAU FILHO, ELISEU VICENTE BORGES e JOSÉ REINALDO BOZZA tinham pleno conhecimento das simulações e fraudes perpetradas pela importadora PREMMIA, pelas “noteiras” SINAI e GLOBAL PAPERS e pelas “sociedades de fachada”. Pelo aqui exposto, mas principalmente pelo mostrado e provado no Relatório Fiscal, o real controlador do esquema do papel imune importado pela PREMMIA sempre foi WALTER NICOLAU FILHO, seja na sua pessoa física, seja na sua pessoa jurídica. Fl. 6505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 20 Isto fica evidente pelas conclusões a que a Fiscalização chegou, quando da tentativa de renovação da habilitação da sociedade PREMMIA no Siscomex, com a inclusão de ELISEU VICENTE BORGES como seu representante legal naquele sistema de controle das operações de comércio exterior, fls. 2786 e ss.: (...) a análise efetuada concluiu pelo indeferimento da habilitação da empresa e da inclusão de novo responsável legal perante o Siscomex. Tendo escoado o prazo legal para recurso sem manifestação da interessada, o processo foi arquivado em 22/05/14. 125. Das informações e documentos apresentados pela empresa em resposta aos Termos de Intimação 622/2013, 003/2014, e 027/2014, a fiscalização chegou, entre outras, às seguintes conclusões: - não foi comprovada a qualificação, capacidade e conhecimento de Eliseu Vicente Borges no mercado de papéis, um dos principais motivos alegados para a venda da Premmia para ele e sua empresa Eliseu Borges Participações Ltda.; - não foi comprovado o valor da transação na compra da Premmia, considerando- se incompatível o valor informado, de R$ 200 mil, com o grande patrimônio e volume de operações da empresa adquirida; - os adquirentes (Eliseu e sua empresa), não possuíam recursos compatíveis com o patrimônio da empresa adquirida, Premmia; - o pagamento de R$ 50 mil efetuado aos sócios retirantes, por parte da empresa de Eliseu, originou-se de alegada prestação de serviços à empresa Sinai Comércio de Papéis Ltda., CNPJ 07.170.986/0001-97, e que o Contrato desta prestação de serviços não foi adequadamente comprovado, apresentando características de simulação; - ficou evidente a participação e interferência na gestão comercial e de importações da Premmia por parte de Walter Nicolau Filho, que seria responsável pela saída dos ex-sócios e entrada de Eliseu na empresa, inclusive fornecendo recursos para a referida aquisição, através de suas empresas Sinai e Global Papers; - verificou-se confusão patrimonial, administrativa, comercial e financeira entre Walter Nicolau Filho – Pessoa Física, Premmia Importação e Exportação Ltda., Sinai Comércio de Papéis ltda., Global Papers Importação e Exportação de Papéis Ltda., e Walter Nicolau Filho Representações Comerciais Ltda. Desta forma, a Fiscalização não teceu elocubrações absurdas, mas sim comprovou que, desde 2009, WALTER NICOLAU FILHO esteve à frente dos negócios simulados pela PREMMIA, SINAI e GLOBAL PAPERS na comercialização de papel imune, com desvio de finalidade já planejado antes mesmo da efetivação da importação, mediante fraude. Como segunda questão de mérito, tem-se o seguinte tópico, fls. 6588 a 6591: Fl. 6506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 21 V. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E TRIBUTÁRIAS PELA PREMMIA Neste tópico os Recorrentes argumentam e trazem afirmações sobre a capacidade financeira da PREMMIA, assim como da regularidade de suas operações comerciais e financeiras. Sem sorte os Recorrentes. O que a Fiscalização alega é a falta de comprovação da origem, da transferência e da disponibilidade lícita dos recursos utilizados pela PREMMIA. Em resposta às diversas intimações efetuadas pela Fiscalização, a PREMMIA não foi capaz de comprovar a origem, a transferência e a disponibilidade dos recursos empregados por ela em suas operações de importação. Primeiro por uma contabilidade confusa, cujos lançamentos contábeis não permitiram identificar a origem dos valores por ela recebidos. Segundo por se utilizar de prestadores de serviços para recebimentos de duplicatas, lançando em sua contabilidade esses créditos como se fossem transferências entre contas próprias de outras instituições financeiras, impedindo, novamente, a identificação da origem desses créditos. Terceiro por efetuar vendas falsamente financiadas pela própria PREMMIA a sociedades empresárias “de fachada”, cujo objetivo dessas vendas era dar saída ficta para o mercado interno, de forma simulada e fraudulenta, do papel imune importado. E quarto por ter sido comprovado pela Fiscalização que vários pagamentos não foram efetuados pelos destinatários das notas fiscais de venda, mas sim pelos reais adquirentes no mercado interno do papel imune importado e comercializado a eles com desvio de finalidade. Grifei (fls. 2756 e ss.): 3.3 – Análise à Primeira Resposta da Interessada – 07/03/14 31. Análise à documentação apresentada demonstrou que os lançamentos efetuados na contabilidade da Premmia não possuem a individualização necessária para a identificação da origem dos pagamentos realizados à empresa. A Premmia afirmou possuir 10 contas-correntes bancárias, e em sua contabilidade, todos os lançamentos bancários são efetuados numa única conta, “Banco Conta Movimento‟ (1101020001). Por outro lado, efetua descontos de duplicatas e emite boletos em grandes quantidades, não informando borderôs ou outras informações sobre os créditos recebidos, que pudessem levar à identificação da origem destes valores. 32. Nos extratos de conta-corrente, os respectivos créditos nas instituições bancárias são agrupados, não permitindo a vinculação de valores recebidos ou títulos descontados com as operações comerciais que lhes deram causa, e tampouco com suas origens. Fl. 6507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 22 33. Como exemplo, cita-se o lançamento 286, de 31/01/13, na Tabela 4. A informação do lançamento é que foi recebido o valor de R$ 3.175,52 em alguma conta bancária da empresa, e que este valor se refere a pagamento pela NFE 5351, emitida para C Barbosa Editora Gráfica EPP. Por outro lado, consulta aos extratos bancários apresentados pela interessada não permite identificar lançamento deste valor em nenhuma de suas contas-correntes, na data informada ou em datas próximas. Valores agrupados de créditos podem ser encontrados em diversas datas, em valores superiores ao do lançamento e que poderiam, eventualmente, conter tal crédito, mas não foi apresentado nenhum borderô ou discriminação destes valores agrupados. 34. Portanto, a documentação e escrituração apresentadas não se prestam a comprovar a origem de tal recurso, por carecer da individualização necessária. Do mesmo modo, a grande maioria dos lançamentos efetuados pela empresa apresentam tal vício. 35. Assim, a resposta apresentada não se mostrou hábil a comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática de suas operações, conforme expressamente exigido na intimação realizada (Anexo 1). 3.7 - Análise à Resposta da Interessada - 22/05/14 45. Não obstante a grande quantidade de relatórios contábeis presentes na resposta, muitos dos quais já apresentados anteriormente, o material entregue não se mostrou hábil a comprovar a origem dos pagamentos recebidos pela Premmia. 46. Do mesmo modo que a resposta anterior, analisada no Tópico 3.3, a apresentada em 22/05/14 não permite vinculação dos valores recebidos ou descontados pela Premmia, com as operações comerciais que lhes deram causa, e tampouco com suas origens. (...)167. Consultas aos Sistemas da RFB sobre os principais clientes da Premmia, como se detalhará adiante, mostraram diversas inconsistências: - várias possuem somatório de NFE‟s de venda emitidas muito inferior ao somatório das NFE‟s de venda de outras empresas nas quais aparecem como destinatárias. Equivale a dizer que comprariam muito mais mercadorias do que vendem. Surge a questão de como é possível a sobrevivência de uma empresa que só faz compras, em valores expressivos, sem vender as mercadorias adquiridas ou produtos acabados produzidos a partir destas matérias-primas? - várias apresentam movimentação financeira incompatível com as NFE‟s de venda nas quais figuram como destinatárias. Isto é, não possuem movimentação Fl. 6508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 23 financeira apta a realizar os pagamentos pelas mercadorias que compram, mas se as mercadorias são pagas, quem as paga? - consultas de suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social(GFIP‟s), declarações obrigatórias de informações previdenciárias, indicam que várias delas possuem poucos ou nenhum funcionário registrados, demonstrando falta de capacidade operacional para atingir seus objetivos. Como poderiam empresas sem funcionários ou com apenas um contratado comercializar e distribuir tamanha quantidade de papel? - várias são omissas quanto à DIPJ, ou apresentam declarações em branco, sem receitas declaradas ou patrimônio; - várias desaparecem depois de alguns anos de funcionamento, acumulando e abandonando elevados débitos com os fiscos estaduais e federal. 168. Assim, várias das clientes da Premmia possuem as características de verdadeiros “buracos negros” de mercadorias: os produtos a elas destinados, e que estas empresas estariam comprando, simplesmente desaparecem sem ser vendidos ou utilizados com finalidade produtiva, gerando enorme prejuízo contábil. Depois de algum tempo, estas empresas deixam de existir, não podendo ser localizadas e nem a seus sócios, deixando como legado vultosas dívidas tributárias. 169. As NFE‟s que amparam a grande maioria destas operações de venda da Premmia apresentam citação, no campo “Informações Complementares”, de tratar-se de papel imune, com a base legal do benefício tributário e/ou ADE do Registro Especial do destinatário (Planilha nº Anexo 13), isto é, o papel comercializado deveria ser considerado como imune pelas partes envolvidas nas operações de cada NFE. 170. Muitas das clientes da Premmia, por possuírem o Registro Especial abordado no Tópico 4.1.1, tem a função contábil de baixar o estoque de papel imune por ela importado, como veremos a seguir, inserindo informações falsas em documentos fiscais, e podendo ser descartadas quando passarem a atrair a atenção da fiscalização. 171. Estas adquirentes formais, com mínima capacidade operacional e econômico-financeira, não teriam capacidade para arcar com os pagamentos efetuados à importadora por tais transações. As operações comerciais assim forjadas ocultam a origem dos recursos utilizados pela Premmia em suas importações, buscando blindagem patrimonial contra a responsabilização em eventuais execuções, caso a fraude seja descoberta e o envolvimento dos adquirentes comprovado. A dissimulação da real origem dos pagamentos recebidos pela Premmia tem a função de ocultar e proteger os reais adquirentes do papel imune desviado das conseqüências da fraude. (...) Fl. 6509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 24 173. Ou seja, o sócio oculto e atualmente único controlador da importadora Premmia, Walter Nicolau Filho, também controla suas duas principais clientes, Sinai e Global Papers, responsáveis pela baixa contábil de papel imune no valor de R$ 37,0 milhões, equivalentes a 26,1% do faturamento da empresa entre 01/01/10 e 01/01/14. 174. Conforme se detalha nos próximos Tópicos: - a Sinai é parte ativa da fraude verificada, emitindo NFE’s inidôneas para documentar a entrada do papel vendido pelo “grupo” nos reais adquirentes das mercadorias; - a Global Papers serviu, até janeiro/13, para baixa contábil de papel imune desviado de finalidade, sendo destinatária de mais de R$ 81,0 milhões em NFE’s de papel imune, da Premmia e de outros fornecedores de papel que utilizam o mesmo modus operandi; - Sinai e Global Papers não apresentam patrimônio, existe confusão de pessoas entre seus quadros funcionais, com poucas pessoas representando ambas as empresas ao mesmo tempo, indicando tratar-se de mera ficção para emissão de NFE’s inidôneas no interesse da Premmia. (...) 175. Além das empresas Sinai e Global Papers, controladas pelo sócio oculto da Premmia, Walter Nicolau Filho, e com evidente vinculação entre si, outras 15 clientes foram selecionadas para análise mais aprofundada, devido a diversos indicadores de falta de capacidade financeira e operacional para as transações comerciais que a Premmia alega realizar. 176. As movimentações bancárias destas empresas não possibilitariam os pagamentos devidos pelas mercadorias vendidas pela Premmia. 177. Por seu lado, a Premmia fornece crédito a estas clientes, mas intimada desde o início deste procedimento a apresentar comprovação da origem lícita, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos necessários à prática de suas operações (Anexo 1, item II-B), não se mostrou capaz de comprovar a origem dos pagamentos recebidos por suas vendas. 178. Questionada sobre o modo de pagamentos a duplicatas por ela emitidas (Termo de Intimação 038/2014, item A, Figura 22 e Anexo 4), se limitou a apresentar Razão de Duplicatas e afirmar que não há como comparar suas quitações, por não haver controle caso a caso (Figura 23 e Anexos 7 e 8): (...) 179. Não há dúvidas de que a Premmia recebe pagamentos por suas vendas, porém os fatos analisados levaram a conclusão de que as origens dos pagamentos de parcela significativa de suas operações não são as empresas que figuram nos documentos fiscais, o que, em última análise, além da Fl. 6510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 25 caracterização da falsidade em documentos, implica na não-comprovação da origem e transferência dos recursos utilizados pela empresa. Assim, ficou demonstrada pela Fiscalização que a PREMMIA não foi capaz de comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência lícita dos recursos financeiros utilizados em suas operações de importação. Como terceiro ponto de mérito, tem-se entre as fls. 6591 e 6592 o seguinte item: VI. PENALIDADE APLICÁVEL - SE HOUVESSE FRAUDE Os Recorrentes preiteiam, caso for vencida nas outras questões de mérito, que a pena a ser a ela aplicada seja aquela prevista no artigo 33 da lei nº 11.488, de 2007: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem razão a Recorrente. O enquadramento legal utilizado pela Fiscalização foi o inciso XXII e o § 6º do artigo 689 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), tendo por base legal o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e o artigo 23, inciso V e §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.453, de 1976: Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105 ; e Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59): (...) XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (...) § 6º Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art.23, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59). Tal capitulação legal se aplica à ocultação do real interessado, mediante interposição fraudulenta (conhecida por presumida). Ou seja, presume-se legalmente que houve interposição fraudulenta pela não comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos utilizados nas operações de importação realizadas pelo autuado. Fl. 6511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 26 Como entendo que a Fiscalização demonstrou, por argumentos e provas, que a conduta da sociedade PREMMIA se subsumiu perfeitamente ao enquadramento legal determinado pela Fiscalização, não há que se falar em multa de cessão do nome a substituir a penalidade acertadamente aplicada. Como quarta e última questão de mérito, tem-se na fl. 6592 o seguinte item: VII. PAPELINY Como tais argumentos se referem à participação da sociedade PAPELINY no esquema fraudulento, tal participação será analisa a seguir, na parte específica quanto à PAPELINY e ROSANA DOS SANTOS MOTA. PARTE ESPECÍFICA – QUESTÕES SOBRE A ATUAÇÃO DA PAPELINY e DE ROSANA DOS SANTOS MOTA Nos Recursos da PREMMIA e ELISEU, são feitas alegações de que a PAPELY comprava da SINAI, e não da PREMMIA, e que a PREMMIA rejeita qualquer mácula em operações com a PAPELY. Já nos Recursos da PAPELINY e de ROSANA DOS SANTOS MOTA estes alegam que não há relação de Interdependência entre as empresas PAPELINY e SINAI, ou PREMMIA, e a Recorrente somente adquiria mercadorias a preço de mercado. Alegam também que “O caso é de mera compra e venda nacional, a preço de mercado de mercadorias nacionalizadas. Os pagamentos se davam mediante liquidação de cheques. NADA MAIS”. E, por fim, “Ademais é também indevida a inclusão da Sra. Rosana no polo passivo deste auto de infração, pela mera qualidade de sócia, para tanto, precisaria provar abuso de poder ou fraude à lei”. Os Recorrentes alegam que se trata de mera suposição da Fiscalização de que a PREMMIA seria o centro do sistema ilícito; que à PREMMIA cabia apenas a responsabilidade de efetuar vendas para sociedades autorizadas a comercializar papel imune. Não cabe razão aos Recorrentes. Para fundamentar minha conclusão, apresentarei um panorama do comprovado “sistema ilícito” para comercialização de papel imune, com desvio de finalidade, sendo este desvio planejado pelo grupo PREMMIA, SINAI e GLOBAL PAPERS desde antes de a importação se realizar. Em tal esquema, a sociedade PAPELINY teve grande participação. Em resumo, a PREMMIA promovia a importação de papel imune, efetuando vendas para seus dois braços “noteiros”, SINAI e GLOBAL PAPERS, e para sociedades empresárias “de fachada”, sendo que todas essas sociedades, “noteiras” e “de fachada”, tinham autorização para negociar e/ou consumir o papel imune importado. Lastreadas ou não em vendas simuladas da PREMMIA para as “noteiras”, estas realizavam as vendas para os reais adquirentes do papel imune, como papel comercial, inclusive com destaque do ICMS (o qual nunca foi recolhido). Ato contínuo, a PREMMIA emitia notas fiscais Fl. 6512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 27 de vendas de papel imune para as sociedades “de fachada” nas mesmas quantidades daquelas vendidas pelas “noteiras” a fim de simular a baixa legal daquele papel importado com imunidade. Para exemplificar bem o caso, copio trecho do Relatório Fiscal original (perdimento das mercadorias, processos nº 15165.722222/2014-85 e nº 15165.722223/2014-20), fl. 2893 e ss.: 541. Diante à constatação da prática de emissão de NFE’s inidôneas por parte da Premmia, para efetuar a baixa em seu estoque de papel imune importado, e cuja real destinação se deu com desvio de finalidade, e por parte da Sinai para registrar a entrada do papel comercial nos reais adquirentes, optou-se por realizar a análise inversa, isto é, partindo-se de cliente da Sinai, buscar como se dava a saída de mercadorias da Premmia. 542. A empresa Papeliny Com. de Papéis Ltda., CNPJ 05.817.872/0001-60, foi selecionada por se tratar da maior cliente da Sinai que não possuía Registro Especial para operar com papel imune, não tendo operações formais registradas com a Premmia. Por outro lado, na documentação coletada na Diligência Fiscal narrada no Tópico 2, foram identificadas diversas mensagens eletrônicas comerciais entre a Premmia e a Papeliny (Anexo 2-5-5), demonstrando vários laços de relações comerciais entre as empresas: - em 01/06/12, mensagem enviada pela Papeliny demonstra que as reclamações sobre entregas eram feitas diretamente à Premmia: “From: Emanoel - Papeliny <emanoel@papeliny.com.br> Sent: sexta-feira, 1 de junho de 2012 14:16 To: 'Gilmara Revay'; 'Elaine Pires' Subject: Carga de 31/05/2012 nf 1275 Boa tarde, ontem recebemos a nf 1275, consta nela 9 paletes total de 243 pacotes, a quantidade de paletes esta correta mais a de pacotes não, cada palete (nesta nf) esta com 24 pacotes cada, totalizando então 216 pacotes. Fica faltando então 27 pacotes deste material, favor analisar e ver como resolvemos, obrigado. Atenciosamente, Emanoel Mota Distribuição de Papéis Fone/Fax: + 55 41 3247-5500 - Ramal 213 ID 114*112488 / (41) 7817-6417 Celular: (41) 8814- 2348 Papeliny Comércio de Papéis Ltda/www.papeliny.com.br” Obs.: A NFE 1275, emitida pela Sinai à Papeliny, foi cancelada pela emitente, ilustrando prática da Sinai comentada por Ueslei Salustiano (Parágrafos 241. a 245.); uma das condições do cancelamento da NFE é de que não tenha ocorrido o fato gerador do ICMS (a circulação das mercadorias), mas a mercadoria havia sido recebida pela Papeliny. A mensagem trata de operação não regularmente documentada e ilustra como a Sinai é utilizada pelo grupo para suas manobras contábeis. O pagamento feito pela Papeliny pelas mercadorias recebidas e não embasado em nenhum documento fiscal passa pelas contas bancárias da Sinai, e a parcela que a Premmia quiser que apareça em sua contabilidade, é transferida Fl. 6513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 28 pela primeira, o restante circula à margem da contabilidade, considerando que a Sinai não apresentou suas declarações fiscais obrigatórias, ou as apresentou zeradas em todo o período analisado por este procedimento (desde o Ano- Calendário de 2.010). - em 29/05/12, mensagem da Papeliny mostra que esta sabia quem lhe enviava as mercadorias: “From: Emanoel - Papeliny <emanoel@papeliny.com.br> Sent: terça-feira, 29 de maio de 2012 14:23 To: 'Gilmara Revay' Subject: RES: Pedido em 25/05 Boa tarde Gilmara, somente para acompanhamento, recebemos hoje a sua nf 1265, onde consta 675 pacotes de cartao c2s 300g 660x960 bohui, mais recebemos o seguinte material: 300g 660x960 – 16 paletes com 27 pacotes cada - 8211 kgs 300g 770x1130 – 3 paletes com 27 pacotes cada - 2114 kgs 1 palete com 28 pacotes cada - 730 kgs Total recebido: 11055 kgs (diferença 1770 kgs) Atenciosamente, Emanoel Mota Distribuição de Papéis Fone/Fax: + 55 41 3247-5500 - Ramal 213 ID 114*112488 / (41) 7817-6417 Celular: (41) 8814-2348 Papeliny Comércio de Papéis Ltda/www.papeliny.com.br” Obs.: Do mesmo modo que a operação descrita no item anterior, a NFE 1265, emitida pela Sinai à Papeliny, também foi cancelada pela emitente, e mais uma vez a operação se realizou, com o recebimento das mercadorias pela Papeliny. - os preços eram negociados diretamente com a Premmia: “From: Gilmara Revay Sent: Monday, June 11, 2012 10:37 AM To: 'Rosana - Papeliny' ; 'Elaine Pires' ; walter.nicolau@partnertrade.com.br Subject: RES: RES: RES: COUCHE 170G Olá Rosana O Walter autorizou o preço de R$ 2,75 para 7 dias. Abraços” ____________________ “ De: Rosana - Papeliny [mailto:rosana@papeliny.com.br] Enviada em: segunda-feira, 11 de junho de 2012 10:42 Para: Gilmara Revay; 'Elaine Pires'; walter.nicolau@partnertrade.com.br Assunto: Re: RES: RES: RES: COUCHE 170G qual o preço faturado 30/60/90 dias ??? 07 dias foi porque peguei apenas 3ton , agora vou pegar 15 ton” ____________________ “From: Gilmara Revay <gilmara.revay@partnertrade.com.br> Sent: segunda-feira, 11 de junho de 2012 10:45 Fl. 6514DF CARF MF Original mailto:walter.nicolau@partnertrade.com.br mailto:walter.nicolau@partnertrade.com.br D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 29 To: 'Rosana - Papeliny'; 'Elaine Pires'; 'walter.nicolau@partnertrade.com.br' Subject: RES: RES: RES: RES: COUCHE 170G Olá Preço R$ 2,85. Prazo 30/60/90. Abraço” - os pagamentos eram feitos diretamente à Premmia, inclusive em cheques: “From: "Gilmara Revay" <gilmara.revay@partnertrade.com.br> Date: Tue, 22 May 2012 10:09:05 -0300 To: Rosana - Papeliny<rosana@papeliny.com.br> Subject: PEDIDO 14 DE MAIO Bom dia Rosana, tudo bem? O ultimo pedido que emitimos, fizemos na condição de 30/60/90 em cheques, podemos buscálos? Abraços” 543. Conclui-se que a Papeliny tinha plena consciência de que a Premmia era a empresa responsável pelo fornecimento do papel que adquiria, e a quem, em fato, eram efetuados os pagamentos, sendo a Sinai mero acessório utilizado com intuito fraudulento, para que o papel imune importado pela Premmia chegasse ao real adquirente como se comercial fosse, como tantos exemplos descritos no Tópico 6. 544. Foram identificadas, no período de 01/07/11 a 06/03/14, 209 NFE’s emitidas pela Sinai em operações de venda de mercadorias à Papeliny, 19 das quais foram canceladas. Todas as operações se referiam a papel comercial, com destaque do ICMS. 545. O valor total das 190 NFE’s não canceladas foi de R$ 5.929.252,63 e, em 169 delas (o equivalente a R$ 5.261.929,95 em mercadorias, 88,7% do total), foram identificadas, nas mesmas datas de emissão, ou com um dia de diferença, NFE’s emitidas pela Premmia relacionando mercadorias com as mesmas descrições, quantidades e pesos para a Sinai e outras empresas com indícios de inexistência de fato e/ou ser destinatárias de NFE’s inidôneas, conforme Tabela 37, a seguir. Planilha das NFE’s emitidas pela Sinai para a Papeliny, relacionando-as com as NFE’s emitidas pela Premmia, encontra-se no Anexo 41. 546. As NFE’s emitidas pela Premmia e “casadas” com NFE’s emitidas pela Sinai, somam o valor de R$ 4.872.749,66. A diferença entre este valor e o preço das mercadorias faturadas pela Sinai (R$ 5.261.929,95) é equivalente a 8%. Isto é, a Sinai vende mercadorias com margem de lucro de 8% sobre o valor das mercadorias vendidas pela Premmia. 547. Porém, em suas vendas, a Sinai destaca ICMS à alíquota de 12%. Ou seja, caso recolhesse os tributos internos devidos pelo “transformação” de papel imune em papel comercial, estaria vendendo com prejuízo. Neste exemplo Fl. 6515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 30 envolvendo a Papeliny, para poder recolher os 12% destacados de ICMS nas suas vendas de R$ 5.261.929,95, teria que comprar as mercadorias a R$ 4.630.498,35 (operando sem nenhum lucro!). 548. Como o custo destas mercadorias que saíram da Premmia, tendo como falso destinatário a Sinai ou outras das empresas listadas na Tabela 37, foi de R$ 4.872.749,66, houve prejuízo na operação de R$ 242.251,31. 549. Caso tenham sido estes os valores efetivamente praticados, o que não se pode assegurar pela quantidade de simulações verificadas nas operações descritas, é óbvia a intenção do grupo ‟em não recolher o ICMS destacado pela Sinai”; e que foi comprovado pela inexistência de quaisquer recolhimentos de ICMS por parte da Sinai no período analisado, mas com débitos tributários acumulados com o Estado do Paraná de R$ 10,1 milhões. 550. Nota-se ainda, que a grande maioria destas NFE’s “casadas” traz, em seu Campo Informações Complementares, o número do pedido que originou cada operação comercial, e, tanto nas NFE’s emitidas pela Sinai, quanto em seus pares emitidos pela Premmia, este número de referência é o mesmo. 551. A título de exemplo, inclui-se a Figura 46, que mostra a NFE 2518, emitida pela Sinai para a Papeliny, em 30/09/13; na mesma data, a Premmia emitiu a NFE 8073 vendendo para a Pavagraf as mesmas mercadorias, e as duas operações tiveram como referência o mesmo Pedido 4364. A diferença entre as operações é que a venda da Premmia deu tratamento tributário de imunidade ao papel, enquanto a Sinai vendeu o mesmo papel como comercial para a Papeliny. 552. No exemplo, ilustrando parte das fraudes cometidas pelo grupo‟, a Premmia vende as mercadorias por R$ 45.640,38, e a Sinai vende as mesmas mercadorias para a Papeliny por R$ 49.399,26. Conforme pode-se verificar no Fl. 6516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 31 portal “www.nfe.fazenda.gov.br” (Chaves de Acesso na Figura 46), o ICMS a ser recolhido pela Sinai é de R$ 5.928,20. Mas o lucro‟ da operação seria de apenas R$ 3.758,88, insuficientes para a quitação dos tributos, caso houvesse alguma intenção para tal. Fl. 6517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 32 Fl. 6518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 33 553. Conclui-se que a Premmia possuía plena consciência do desvio de finalidade de papel importado com imunidade nas vendas efetuadas à Papeliny, mas com NFE’s inidôneas emitidas a terceiras empresas, muitas das quais abordadas neste relatório (Pavagraf, KF Brasil, Global Papers, Roqueseller, Sinai, Renovati, M.A.M, Diário de Aparecida, Miura Editora). 554. A Papeliny, verdadeira destinatária das mercadorias não figura nestas NFE’s emitidas pela Premmia, e obviamente é ela quem realiza os pagamentos, e não as empresas utilizadas como sumidouros‟ de mercadorias pelo grupo‟. 555. Este é o exemplo da fraude que motiva as simulações: a Premmia emite NFE’s de venda de papel imune (por ela importado sem pagamento do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, além do ICMS devido no desembaraço aduaneiro, e com redução das Contribuições Sociais PIS e COFINS), para diversas empresas de fachada ou que emprestam seu nome à fraude, entre elas a Sinai, dando baixa em seu estoque; enquanto a Sinai emite NFE’s de venda de papel comercial, com destaque de ICMS, para a real adquirente, por exemplo a Papeliny. A adquirente se credita do valor do ICMS, e a Sinai acumula débitos fiscais, até que encerre suas atividades com enormes valores de débitos tributários com os Estados e a União. Figura 47 – O esquema da fraude, envolvendo várias destinatárias inidôneas, usadas indistintamente, para o papel imune importado pela Premmia e vendido como comercial para os reais adquirentes: Fl. 6519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 34 Fl. 3334, exemplo com a GLOBAL PAPERS e SINAI Demonstrado o modus operandi de atuação do grupo PREMMIA, SINAI e GLOBAL PAPERS, com participação decisiva da PAPELINY no desvio de finalidade do papel importado com Fl. 6520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 35 imunidade, desde a importação à sua comercialização como papel comercial, rejeito os argumentos das Recorrentes. Por fim, a Fiscalização comprovou que a PREMMIA foi o centro do sistema ilícito; comprovou que a PREMMIA efetuava vendas para sociedades autorizadas a comercializar papel imune, mas com a finalidade de acobertar as reais operações de vendas do papel imune desviado como papel comercial; e comprovou e quantificou a participação da sociedade PAPELINY nos ilícitos praticados pelo grupo. Responsabilidade de WALTER NICOLAU FILHO, LORIEL ZANLORENZI, JOÃO LEONARDO GEROWSKI, GERSON JOSÉ ALBERTI, ELISEU VICENTE BORGES, JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA, PAPELINY COM. DE PAPÉIS LTDA. e ROSANA DOS SANTOS MOTA Pelo exposto aqui, não há dúvidas da participação de WALTER NICOLAU FILHO, LORIEL ZANLORENZI, JOÃO LEONARDO GEROWSKI, GERSON JOSÉ ALBERTI, ELISEU VICENTE BORGES, JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA, PAPELINY COM. DE PAPÉIS LTDA. e ROSANA DOS SANTOS MOTA no esquema fraudulento de importação e desvio de finalidade do papel importado com imunidade constitucional. Durante minha passagem por este Conselho, tenho defendido que só se pode admitir a responsabilidade de sócios, gerentes, outras sociedades etc. quando comprovada a participação efetiva dessas pessoas físicas e/ou jurídicas em pelo menos um dos seguimentos do esquema fraudulento. E isso foi comprovado pela Fiscalização em relação a WALTER NICOLAU FILHO, LORIEL ZANLORENZI, JOÃO LEONARDO GEROWSKI, GERSON JOSÉ ALBERTI, ELISEU VICENTE BORGES, JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA, PAPELINY COM. DE PAPÉIS LTDA. e ROSANA DOS SANTOS MOTA. Assim, sem razão os Recorrentes quando pedem a exclusão do polo passivo dos lançamentos as pessoas elencadas acima. Lei nº 9.430, de 1996, alterada pela Lei nº 14.689, de 2023 (Tema 863 do STF) O STF decidiu, ao julgar o Recurso Extraordinário 736.090 (Tema 863), de Santa Catarina, que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. Tal decisão já foi incorporada à legislação brasileira por meio da Lei nº 14.689, de 2023, alterando o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 6521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.205 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721720/2018-15 36 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Pelo exposto acima, somado ao fato de que aqui não se trata de reincidência de conduta, sobre as diferenças do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados vinculados à importação, da PIS-importação e da COFINS-importação devidos, mas não recolhidos, em virtude de imunidade constitucional em relação aos impostos, e de redução em relação às contribuições, aplico, de ofício, a redução das multas agravadas de 150% sobre essas diferenças para 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. CONCLUSÃO Voto por não conhecer do Recurso Voluntário de WALTER NICOLAU FILHO, por ser intempestivo, não conhecer do recurso Voluntário de ELISEU VICENTE BORGES EIRELI, por esta sociedade empresária não figurar no polo passivo dos autos de infração, conhecer dos Recursos Voluntários de PREMMIA IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. FALIDO, ELISEU VICENTE BORGES, PAPELINY COM. DE PAPÉIS LTDA. e ROSANA DOS SANTOS MOTA, para rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento aos Recursos Voluntários para reduzir, de ofício, as multas de ofício referentes às diferenças de tributos devidos e não pagos de 150% para 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. É como voto. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 6522DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.903274/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. BEM UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado se aplica àqueles utilizados no transporte de insumos, visto que diretamente vinculado na produção de bens destinados à venda, como exige a legislação.
Numero da decisão: 3101-005.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, reverter as glosas relativas aos créditos do ativo imobilizado relacionados aos caminhões de transporte de insumos; b) por unanimidade de votos, reverter as glosas de fretes na compra de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, reverter as glosas relativas aos créditos do ativo imobilizado relacionados aos caminhões de transporte de insumos; b) por unanimidade de votos, reverter as glosas de fretes na compra de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. BEM UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado se aplica àqueles utilizados no transporte de insumos, visto que diretamente vinculado na produção de bens destinados à venda, como exige a legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, reverter as glosas relativas aos créditos do ativo imobilizado relacionados aos caminhões de transporte de insumos; b) por unanimidade de votos, reverter as glosas de fretes na compra de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.052 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903274/2015-99 2 Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS, contra decisão que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativo relativa ao 3º trimestre de 2013, relativamente ao PER/Dcomp nº 39080.95083.201213.1.1.11-7475. Por bem relatar os fatos, adoto o seguinte excerto da DRJ: A Cooperativa efetua vendas no mercado interno de produtos tributados pelo PIS e pela Cofins mas, principalmente, de produtos com suspensão, alíquota zero, não incidência e isentos. Conforme art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, para tais produtos é permitida a manutenção dos créditos auferidos nos moldes do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, os quais, após dedução dos valores devidos dessas contribuições e seguindo regras específicas, são passíveis de compensação ou ressarcimento. Há também apuração de créditos presumidos de PIS e Cofins na forma do inciso III do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que têm sua destinação definida nos arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350, de 2010. 1. Ativo Imobilizado 1.1 Atividade Comercial O Contribuinte adquiriu partes e peças de máquinas e equipamentos e creditou- se dos valores de PIS e Cofins sobre elas incidentes a título de “bens utilizados como insumo”. Ocorre que a maioria dos itens adquiridos devem ser considerados bens do ativo permanente pelo valor unitário de aquisição ou pela vida útil Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.052 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903274/2015-99 3 superior a um ano (RIR/99 art. 301; Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 15; Lei nº 8.218/91, art. 20; Lei nº 8.383/91, art. 3º, II; e Lei nº 9.249/95, art. 30). Ademais, se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil do bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (RIR/99, art. 346, § 1º; Lei nº 4.506/64, art. 48, parágrafo único). Entretanto, tratando-se de atividade comercial, inexiste previsão legal para o cálculo de créditos referentes às depreciações de máquinas e equipamentos. E mesmo que, para esses itens, fosse mantida a classificação dada pelo Contribuinte (bens utilizados como insumo) não seria possível a apuração de créditos, uma vez que somente é previsto creditamento sobre bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 1.2 Atividade Industrial O Contribuinte apropriou-se integralmente dos créditos da não cumulatividade sobre bens adquiridos para o ativo imobilizado destinados a unidade industrial (CNPJ: 17.249.111/0023-44), porém, sem que estes fizessem parte do processo produtivo descrito (Resposta ao Termo de Início) e conforme constatado em visita ao estabelecimento. Desta forma os referidos bens, mais especificamente caminhões para transporte, foram glosados da base de cálculo dos créditos. 2. Créditos de Frete A legislação que instituiu o regime de apuração não cumulativa do PIS e Cofins prevê o aproveitamento de crédito dessas contribuições calculado sobre o valor do gasto efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme se verifica pela leitura do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Todavia, consoante a boa técnica contábil, o gasto com frete na aquisição de mercadorias passou a ser admitido na composição da base de cálculo dos créditos não cumulativos, desde que como integrante do custo de aquisição destas mercadorias. Isto é, sob a legislação regente do PIS e da Cofins o frete na compra não possui as mesmas características individuais do frete na venda, o qual foi enumerado especificamente. O crédito apurado sobre o valor pago a título de despesas com frete na compra decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que o integra ao custo de aquisição do bem, item principal, ficando assim, submetido às características deste. Assim, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao bem transportado. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.052 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903274/2015-99 4 Por isso, o Contribuinte foi intimado a complementar as informações já prestadas sobre as operações de frete vinculando cada documento de transporte ao documento da mercadoria transportada. Da documentação apresentada constatamos o seguinte: 2.1 Frete na Compra de Leite in Natura Grande parte do valor dos créditos com frete na aquisição de bens e insumos refere-se a coleta e transporte de leite in natura dos vários fornecedores, associados ou não, até o estabelecimento do Contribuinte na respectiva região abrangida. O leite in natura encontra-se com incidência das referidas contribuições suspensa, tanto na sua aquisição quanto na revenda, por força do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Ocorre que, ressalvadas as situações específicas previstas na legislação, o que determina o direito ao crédito do PIS e da Cofins é a incidência dessas contribuições na aquisição de bens ou serviços, conforme se extrai do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003: § 2° Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei 10.865/04) Os créditos referentes ao regime não cumulativo devem ser estornados quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. O que não foi efetivado pelo Contribuinte. Desta forma, foram excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins todos os valores relativos a frete na aquisição de leite in natura e, por consequência, glosados os créditos pleiteados pelo Contribuinte na rubrica utilizada – “Aquisição de bens utilizados como insumo” 2.2 Frete na Compra de Produtos com Alíquota Zero Dentre os gastos com fretes incluídos na base de cálculo dos créditos pleiteados, foram encontrados fretes de produtos adquiridos sem a tributação do PIS e COFINS. Com base nas informações prestadas pelo Contribuinte sobre a vinculação dos fretes, foram verificadas mercadorias transportadas adquiridas para comercialização e com a tributação de PIS e Cofins à alíquota zero. Como essas mercadorias não possibilitaram o aproveitamento de crédito das contribuições, o respectivo gasto com frete na compra, como parcela integrante de seu custo, deve receber o mesmo tratamento. 2.3 Falta de Comprovação do Frete Ainda com base nas informações prestadas pelo Contribuinte (Vinculação de Fretes), não foram encontradas as correspondentes notas fiscais de bens Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.052 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903274/2015-99 5 adquiridos para revenda ou utilizados como insumo para a necessária vinculação do gasto com frete a seu respectivo item. Sem esta correspondência não há como confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados a título de despesas com frete na compra como parcela integrante do custo de aquisição do bem, caso este fosse tributado. 3. Produtos com Alíquota Zero A Lei nº 10.925, de 2004, reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins de vários produtos listados pelo Contribuinte como bens para revenda ou utilizados como insumos. Por força do já citado § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, não dá direito a crédito a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Apesar disso, foram encontrados na base de cálculo dos créditos pleiteados valores de compra desses produtos, tais como: adubos e fertilizantes; defensivos agropecuários; sementes; milho nas formas de farelo, glúten ou em grãos; máquinas e peças; pneus e câmaras de ar. Também foram encontrados na base de cálculo dos créditos, sob a rubrica “Devolução de vendas sujeitas à alíquota” de PIS e Cofins, valores de notas fiscais de devolução de vendas cujos produtos devolvidos foram originalmente vendidos com alíquota zero das contribuições. Os ajustes promovidos pelo Contribuinte nesses itens não ocorreram em valores suficientes para compensar sua inclusão na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Desta forma, foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores líquidos relativos à aquisição para revenda ou devolução de produtos adquiridos para revenda com alíquota zero. 4. Créditos na Produção de Ração O Contribuinte adquiriu produtos in natura de origem vegetal para industrialização de ração destinada à alimentação animal - NCM 2309.90. No caso das rações destinadas a suínos e aves, a incidência de PIS e Cofins encontra-se suspensa, bem como os respectivos insumos de origem vegetal nas posições 1201 e 1001 a 1008, exceto as 1006.20 e 1006.30 (incisos I, "b", e II do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010). Já sobre as rações destinadas a bovinos e equinos há a incidência de PIS e Cofins. No entanto, permanece a suspensão para os mesmos insumos citados anteriormente desde que satisfeitas as condições determinadas na legislação de regência (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004). Para estes casos é permitida a apuração de crédito presumido sobre os gastos com a aquisição dos respectivos insumos incluídos aqui os gastos com frete na sua aquisição (art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004). 4.1 Ração para Suínos e Aves Conforme já descrito anteriormente, os créditos referentes ao regime não cumulativo devem ser estornados quando decorrentes da aquisição dos insumos Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.052 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903274/2015-99 6 utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Também, conforme já demonstrado pelo próprio Contribuinte, os estornos não foram efetivados nos valores mensais corretos. Assim sendo, foram excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins os valores relativos aos estornos não realizados referentes às aquisições de insumos utilizados na produção de ração destinada a suínos e aves. Foram aceitos como estornos mensais os valores apurados pelo Contribuinte e estão demonstrados no quadro “Resumo dos Créditos Glosados”, integrante deste relatório. 4.2 Ração para Bovinos O demonstrativo apresentado pelo Contribuinte abrange tão somente os procedimentos relativos à ração destinada a suínos e aves, nada mencionando sobre os utilizados para segregar os insumos e seus diferentes tratamentos tributários quando destinados à produção de ração para bovinos. No caso do Contribuinte, especificamente o milho e o sorgo em grãos, respectivamente, NCM 1005 e 1007, destinados à unidade industrial, CNPJ: 17.249.111/0023 44, e quando adquiridos de cerealista, permitem a apuração do crédito presumido. Para tanto o Contribuinte, com base no conhecimento da situação do fornecedor e da destinação a ser dada ao bem, classificou estas operações com a situação tributária de crédito presumido, CST 66, apesar dos CST 60 ou 63 serem mais apropriados. E para os demais casos utilizou-se do CST 56, apesar dos CST 50 ou 53 serem mais apropriados. Ocorre que para esses dois itens, milho e sorgo em grãos, ambos tributados a alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925/04), quando não satisfeitas as condições de suspensão da incidência, conforme descrito, não haverá crédito a ser apurado por não integrarem a base de cálculo (art. 1º, § 3º, I, e art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Como o Contribuinte incluiu indevidamente os gastos de aquisição de tais produtos, inclusive frete, na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, eles foram excluídos. A DRJ, por sua vez, julgou no seguinte sentido: a) considerar não impugnadas as exclusões, da base de cálculo dos créditos, dos valores relativos: a.1) aos produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos com incidência de alíquota zero, bem como às devoluções de vendas de produtos vendidos com alíquota zero; a.2) aos estornos não realizados referentes às aquisições de insumos utilizados na produção de ração destinada a suínos e aves; e Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.052 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903274/2015-99 7 b) na parte em litígio, julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito creditório relativo aos valores de insumos de origem vegetal utilizados para fabricação de ração para bovinos e equinos, no valor de R$ 10.859,65. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente a insumos apenas se aplica às atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não se aplicando à atividade de revenda. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA COMPRA. PRODUTO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO OU COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com serviços de transporte na compra de insumos e mercadorias para revenda não geram direito a crédito quando o bem transportado não é passível de creditamento. Como esses gastos integram o custo de aquisição dos bens adquiridos - e somente em decorrência disso há a possibilidade de crédito - apenas quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido o custo de seu transporte integrará, indiretamente, a base de cálculo para apuração do crédito. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas mantidas, bem como o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Tempestivo o recurso, passo à análise. Conforme relatado, os créditos relativos aos anos de 2013 e 2014 foram objeto de 16 (dezesseis) Pedidos de Ressarcimento, formalizados pela Recorrente por meio do programa PER/DCOMP da Receita Federal. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.052 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903274/2015-99 8 A DRF de Belo Horizonte com base no Relatório elaborado pelo Serviço de Fiscalização e Análise Tributário (SEORT), proferiu Despacho Decisório no qual deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado pela Recorrente, sendo glosados os seguintes créditos: 1) Aquisições de bens considerados como integrantes do Ativo Imobilizado e supostamente utilizados em atividade comercial 2) Ativo Imobilizado na Atividade Industrial supostamente fora do processo produtivo (caminhões de transporte) 3) Frete na Compra de leite in natura; Frete na compra de produtos com alíquota zero; Fretes sem vinculação com o produto transportado 4) Produtos adquiridos com alíquota zero 5) Aquisição de milho e sorgo em grãos destinados à produção de ração para bovinos, considerados como produtos com alíquota zero. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.052 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903274/2015-99 9 geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.052 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903274/2015-99 10 b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é cooperativa agropecuária que atua no setor de laticínios e alimentício em geral. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. ATIVO IMOBILIZADO A Fiscalização glosou créditos apropriados pela Recorrente sobre aquisições de partes e peças de máquinas e equipamentos, os quais foram classificados na categoria “bens utilizados como insumos”. A DRF/BH entendeu que os bens deveriam compor o ativo imobilizado, seja em razão do valor unitário, ou pela vida útil superior a um ano. Itens glosados: Ademais, a Fiscalização afirmou que, mesmo mantida a classificação fiscal conferida às entradas pela Cooperativa, o creditamento seria indevido, já que permitido apenas para Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.052 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903274/2015-99 11 aquisições de “bens utilizados como insumos” na produção ou fabricação de outros bens destinados à venda, ao passo que os itens glosados foram adquiridos por estabelecimentos estritamente comerciais da cooperativa. Assim, a fiscalização entendeu que as unidades que têm como atividade o recebimento de leite para posterior revenda caracterizam uma etapa do processo produtivo da Cooperativa, que se inicia pela captação do insumo fornecido pelos associados, passando pela sua preparação e transporte para posterior revenda, não poderiam creditar por ser atividade comercial. A DRJ manteve as glosas, por entender que a Recorrente não promove a fabricação de produtos (industrialização) nos estabelecimentos a que se referem as glosas, como ela mesma esclareceu: Em agosto de 2012, por meio de uma reestruturação societária, as suas áreas de atuação foram modificadas, de modo que a parcela de seu patrimônio utilizada na industrialização e beneficiamento de leite foi transferida à Itambé Alimentos S/A, sociedade anônima de capital fechado constituída àquela época e da qual a Cooperativa tornou-se acionista. (Sem destaques no original) Após a versão parcial de seu patrimônio à referida Companhia, em relação ao leite, a CCPR manteve apenas a sua captação, para posterior transporte e revenda. Ou seja, a Cooperativa não mais promove o beneficiamento e industrialização de lácteos, mas tão somente adquire o leite cru para revenda. Conservou-se, ainda, a atividade de industrialização de rações e outros insumos agrícolas destinados aos associados da CCPR, mantendo-se também a atividade de armazéns. (Sem destaques no original) (...) Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.052 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903274/2015-99 12 As aquisições glosadas se referem às seguintes filiais da Manifestante: Da análise dos itens mencionados, verifica-se que de fato não se trata de insumos. A maioria dos itens adquiridos devem ser considerados bens do ativo não circulante seja pelo valor unitário de aquisição; seja pela vida útil superior a um ano; seja porque foram utilizados para reparo, conservação ou substituição de partes e peças de outros bens que tiveram, por isso, sua vida útil aumentada em mais de um ano. Desta forma, mantenho a glosa. ATIVO IMOBILIZADO NA ATIVIDADE INDUSTRIAL (CAMINHÕES) De acordo com a Autoridade fiscal, a Recorrente apropriou-se integralmente dos créditos da não cumulatividade sobre bens adquiridos para o ativo imobilizado (caminhões para transporte) destinados à unidade industrial, sem que estes fizessem parte do processo produtivo. Como descrito anteriormente, somente é possível descontar créditos calculados sobre os valores de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (art. 3º, I e II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). O contribuinte apropriou-se integralmente dos créditos da não cumulatividade sobre bens adquiridos para o ativo imobilizado destinado a atividade industrial (CNPJ nº 17.249.111/0023-44), porém, sem que estes fizessem parte do processo produtivo descrito. (...)Desta forma os referidos bens, mais especificamente caminhões para transporte, foram glosados da base de cálculo dos créditos. Por sua vez, a Recorrente aduz que os caminhões de transporte de insumos utilizados na fábrica de rações fazem parte de seu processo produtivo; e acrescenta que o processo produtivo envolve vários fatores e elementos econômicos, desde a aquisição dos insumos, seu transporte, descarregamento na fábrica, preparação, produção, ensacamento e disponibilização ou remessa para venda. Por essa razão, os caminhões que realizam o transporte de insumos até a unidade fabril são essenciais uma vez que, sem esse transporte, o processo produtivo sequer poderia ter início. Para a DRJ, se o transporte ocorre antes do início da produção, resta claro que esses caminhões não são utilizados na produção de bens, como condicionam as Leis. Assim estabelece o art. 3º, inciso VI das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 que autorizam a apropriação de créditos sobre bens do ativo imobilizado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.052 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903274/2015-99 13 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assiste razão ao recorrente. Os caminhões de transporte de insumos utilizados na fábrica de rações da Recorrente fazem parte do processo produtivo da cooperativa, que não se limita apenas ao maquinário industrial. Assim, devem ser afastadas as glosas, por entender que são essenciais ao processo produtivo da recorrente. FRETES A Autoridade fiscal realizou glosa de créditos de frete pelos seguintes motivos: a) frete na compra de leite in natura - o leite in natura tem a incidência de PIS e Cofins suspensa, tanto na aquisição quanto na revenda, por força do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e, ressalvadas situações específicas previstas na legislação, o que determina o direito ao crédito do PIS e da Cofins é a incidência dessas contribuições na aquisição de bens ou serviços. Assim, não havendo incidência das contribuições sobre a aquisição do leite in natura, não há direito a crédito relativo a esse produto e, consequentemente, também não há relativamente ao frete. b) frete na compra de produtos com alíquota zero - com base nas informações prestadas pela Interessada, foram identificadas mercadorias transportadas, adquiridas para comercialização, tributadas à alíquota zero. Como não há possibilidade de aproveitamento de crédito relativo à mercadoria transportada, o gasto com frete na sua aquisição deve receber o mesmo tratamento. c) falta de comprovação do frete - com base nas informações prestadas pelo Contribuinte, não foram encontradas as correspondentes notas fiscais de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo para a necessária vinculação do gasto com frete a seu respectivo item. Por esse motivo, não foi possível confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados. Aduz o Recorrente que a despesa com o frete na aquisição de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.052 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903274/2015-99 14 Assim, entende o Recorrente que, para todos os efeitos fiscais, a operação de frete em questão é autônoma, sendo formalizada em nota fiscal própria. Desse modo, a incidência integral de PIS e COFINS sobre o serviço de frete (que independe da existência de tributação do produto transportado) tem o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve as contribuições em apreço. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Desta forma, este e. CARF reconhece o direito de apropriação de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas com serviços de frete, de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, o que alcança tanto bens adquiridos para revenda quanto insumos não onerados pelas contribuições (alíquota zero). Outrossim, a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, quanto aos fretes na compra de leite in natura, entendo que devem ser revertidas as glosas sobre os fretes tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Quanto ao frete na compra de produtos com alíquota zero, apesar da previsão da súmula, vale destacar que a DRJ constatou que este tópico não foi impugnado, e o Recurso Voluntário não insurgiu contra esse ponto, de modo que não há nada a ser apreciado quando a esse ponto. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.052 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903274/2015-99 15 Quanto à glosa por falta de comprovação do frete, a autoridade fiscal constatou que, com base nas informações prestadas pelo Contribuinte, não foram encontradas as correspondentes notas fiscais de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo para a necessária vinculação do gasto com frete a seu respectivo item. Com isso, não foi possível confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados, de modo que mantenho as glosas. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar parcial provimento para reverter as glosas relativas aos créditos do ativo imobilizado relacionados aos caminhões de transporte de insumos; bem como reverter as glosas de fretes na compra de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 307DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11515927 #
Numero do processo: 11060.723220/2019-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (Súmula CARF 168) RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO.Improcede a alegação de pagamento indevido a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3101-004.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (Súmula CARF 168) RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. Improcede a alegação de pagamento indevido a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723220/2019-35 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento - DRJ09, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, interposta em face do indeferimento do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 05892.71590.261218.1.1.19-4949, relativo à Cofins Não Cumulativa, vinculados a operações de vendas no mercado interno, apurados no 1º trimestre de 2014, no montante de R$ 110.814,72. O pedido foi indeferido em face da constatação de que já havia sido transmitido PER para o mesmo crédito (PER nº 00229.72456.2550417.1.5.19-8000), tratando-se de pedido apresentado em duplicidade. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade sob argumento de que não houve pedido em duplicidade, pois, no ano de 2014, a contribuinte efetuou pedido de ressarcimento de crédito de COFINS vinculada somente à exportação. No entanto, os valores creditícios referentes ao mercado interno foram apurados posteriormente e, diante da impossibilidade de se retificar a PER/DCOMP nº 00229.72456.250417.1.5.19-8000, informou que não restou à contribuinte alternativa senão realizar novo pedido de ressarcimento de crédito de COFINS referente ao mercado interno. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que não poderia acatar o pleito do contribuinte, pois deveria ter procedido à retificação do PER antes de ter sido cientificada da decisão administrativa acerca do pleito originalmente aviado. Dessarte, sob a égide dessas disposições normativas, que regem a matéria em julgamento e, assim, não podem ser afastadas por este relator, não há como se acatar o pleito da manifestante, que deveria ter procedido à retificação do PER antes de ter sido cientificada da decisão administrativa acerca do pleito originalmente aviado. Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo a reforma do Acórdão nº 109-018.789, reestabelecendo o direito a monetização do Crédito Fiscal da COFINS do 1º Trimestre 2014, do Mercado Interno, no valor de R$ 110.814,72. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723220/2019-35 3 VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Tempestivo o recurso, passa a análise do mérito. Conforme relatado, trata-se na origem de Pedido de Ressarcimento oriundo de crédito fiscal da COFINS não-cumulativo, relativo às operações de vendas no Mercado Interno relativo ao 1º Trimestre de 2014, no valor de R$ 110.814,72. O pedido foi indeferido sob a argumentação da autoridade administrativa de tratar- se de duplicidade de pedidos. Alega a Administração Tributária que o crédito fiscal postulado na PER/DCOMP nº 05892.71590.261218.1.1.19-4949 já havia sido pedido, em 2014, por meio da PER/DCOMP nº 00229.72456.250417.1.5.19-8000. Já a DRJ entendeu que “não há como se acatar o pleito da manifestante, que deveria ter procedido à retificação do PER antes de ter sido cientificada da decisão administrativa acerca do pleito originalmente aviado.” Portanto, não é possível transmitir dois PER relativos a um mesmo trimestre calendário, como ocorrido no caso sob qual ora se debruça. Para fim de requerer valores maiores de créditos do que aqueles informados no PER original, mister se fazia proceder à retificação do primeiro documento, com as devidas informações acerca de qual documento estava sendo retificado, o que não foi feito pela contribuinte, como se observa nas informações constantes do PER de que trata o presente processo, já identificado. Entretanto, como informou a manifestante, não conseguiu proceder à retificação do PER uma vez que o primeiro PER já se encontrava com decisão administrativa. Aduz o Recorrente que os dados e as informações fiscais apontados são suficientes para provar que seu pedido de ressarcimento de créditos de COFINS, referentes ao mercado interno (PER/DCOMP nº 05892.71590.261218.1.1.19-4949), não foi realizado em duplicidade, haja vista que o pedido de ressarcimento anterior se referia a créditos de COFINS vinculados somente à exportação (PER/DCOMP nº 00229.72456.250417.1.5.19-8000). Ademais, defende que a Receita Federal do Brasil tem a possibilidade de realizar cruzamento de dados entre informações fiscais dos contribuintes, e demais dados relevantes para a verificação da diferença entre os pedidos de ressarcimento. Essas informações eletrônicas e digitais estão presentes nos demais Órgãos Públicos, em outras unidades da federação, ou mesmo em quaisquer localidades em que se encontrem e possam ser rastreados pelos mecanismos tecnológicos. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723220/2019-35 4 Evidentemente, a falta de retificação antes da emissão do despacho decisório não é fato impeditivo para que o contribuinte tenha o seu pedido de compensação tributário homologado, isto porque, primeiro, o direito ao crédito decorre de lei e, depois, caso exista um valor recolhido indevidamente ao erário público, fere o princípio da moralidade administrativa a imposição de formalidades para a manutenção, no Estado, de um valor que não lhe pertence. Porém, na hipótese da retificação posterior, o contribuinte tem a obrigação de apresentar os documentos que justifiquem a redução de seu débito tributário, pois aquele que alega fato constitutivo de seu direito tem a obrigação de prová-lo, conforme imputação de ônus prevista no artigo 373, inc. I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto à questão da possibilidade de comprovação do direito creditório após a ciência do despacho decisório, aliás, trata-se de matéria cristalizada na jurisprudência do CARF por meio da Súmula nº 168, transcrita abaixo: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. No entanto, compulsando os autos, constato que além de não esclarecer o erro que teria cometido na apuração original e que a levou a retificar sua DCTF , a Recorrente não traz, nem em sua manifestação de inconformidade, nem em seu recurso, documentação (memória de cálculo, registros contábeis, documentação de suporte etc.) que comprove o direito creditório pleiteado. Portanto, não assiste razão à Recorrente. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.982 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723220/2019-35 5 Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.901805/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 234. Na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da(o) COFINS sobre insumos, pois a hipótese descrita no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 é direcionada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica).
Numero da decisão: 3102-004.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (i) manutenção e reparo de veículos; (ii) depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos; (iii) combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria; (iv) despesas com veículos (exceto aeronave); (v) pedágio; (vi) seguros vinculados à frota e à operação de transporte e armazenagem do produto; e (vii) material de uso e consumo (lacres), nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.275, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901803/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (i) manutenção e reparo de veículos; (ii) depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos; (iii) combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria; (iv) despesas com veículos (exceto aeronave); (v) pedágio; (vi) seguros vinculados à frota e à operação de transporte e armazenagem do produto; e (vii) material de uso e consumo (lacres), nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.275, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901803/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.

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CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 234. Na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da(o) COFINS sobre insumos, pois a hipótese descrita no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 é direcionada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 2 de venda, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (i) manutenção e reparo de veículos; (ii) depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos; (iii) combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria; (iv) despesas com veículos (exceto aeronave); (v) pedágio; (vi) seguros vinculados à frota e à operação de transporte e armazenagem do produto; e (vii) material de uso e consumo (lacres), nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.275, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901803/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 3 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. Em virtude das características da tributação dos distribuidores de combustíveis, é de se aplicar sobre os créditos apurados percentual de rateio obtido a partir da proporção entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUTOS MONOFÁSICOS. COMBUSTÍVEIS. REVENDA. VEDAÇÃO. É vedada, por expressa disposição legal, a apuração de créditos com a aquisição, para revenda, de combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO. COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO. Correta a glosa imposta sobre créditos apurados a partir de gastos com armazenagem nas operações de compra, por inexistência de hipótese permissiva. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Na atividade comercial não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a existência de erro material na apuração, pela fiscalização, dos créditos da contribuinte, os cálculos devem ser retificados. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e apresentou recurso voluntário em que solicita em síntese: Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 4 - Que o presente recurso seja acolhido e provido, a fim de que sejam julgadas procedentes as questões de mérito com o consequente reconhecimento do direito de crédito em questão. - Caso seja necessária a realização de instrução probatória para a comprovação do quanto ora alegado, a Recorrente protesta pela produção de todos os tipos de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de provas documentais, no momento oportuno. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Em apertada síntese, o recurso traz questões de mérito relativas a 1) rateio proporcional referente a combustíveis derivados de petróleo de incidência monofásica e 2) crédito sobre insumos em geral, subdividindo o item em 2.1) despesas com manutenção e reparo de bens; 2.2) despesas de armazenagem e fretes; 2.3) despesas de depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos e 2.4) outras glosas mantidas. Todos esses pontos passam a ser tratados a seguir. Rateio proporcional referente a combustíveis derivados de petróleo de incidência monofásica Neste tópico, a recorrente questiona o rateio proporcional feito pela fiscalização, com exclusão do cômputo no percentual referente às receitas na venda de gasolina e óleo diesel, de incidência monofásica. Abaixo, excertos do recurso voluntário: O v. acórdão combatido afirma neste ponto que, não obstante, o rateio promovido pela autoridade fiscal não visa a glosa de créditos apurados pela Recorrente, mas a adequação de seu aproveitamento conforme dispõe a legislação aplicável. Afirma ainda que, como exposto no relatório de auditoria, o álcool sofre tributação a alíquotas não nula, conforme modificações na Lei nº 9.718/1998, pela Lei nº 11.727/2008. Por seu turno, a mesma Lei nº 9.718/1998, modificada pela MP 2.158-35/2001, reduziu a zero as alíquotas das vendas, por distribuidores, de Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 5 gasolinas e óleo diesel. Dessa forma, não há reparos a fazer quanto ao rateio promovido pela fiscalização. Conclui que está correto o rateio e a segregação dos créditos realizados pela autoridade fiscal, ressaltando que o rateio não tem por fundamento as características do chamado regime monofásico ou de apuração não cumulativo, mas apenas aplica a distinção estabelecida pela legislação, estando fora de lugar à discussão proposta pela Recorrente. (...) Contudo, os produtos gasolina e “óleo diesel” adquiridos pela Recorrente, (Distribuidora de Combustíveis), embora submetidos à incidência monofásica, cuja cobrança ocorre no início da cadeia produtiva, mediante alíquota especiais, (art. 4º. I à III da Lei 9.718/98), estão sob a égide da não-cumulatividade, não havendo impedimento legal para que seja utilizado para abatimento dos créditos relativos aos insumos, custos e despesas vinculados à comercialização posterior. Isto porque, as disposições contidas no art. 3º., I, “b” da Lei 10.637/02 c/c Lei 10.833/03 ao remeter para o art. 2º. §§ 1º. 1º.- A a vedação de abatimento de créditos, o fez exclusivamente sobre o valor desembolsado nas aquisições dos produtos ali referidos, deixando claríssimo o direito sobre os insumos custos e demais despesas vinculadas à comercialização, tal qual assegurado dos incisos II à X do artigo 3º. – Lei 10.637/02 c/c 10.833/03. (...) Assim, por meio da Solução de Divergência 3/2016, a Receita Federal se posicionou favoravelmente à possibilidade de as empresas incluírem no cálculo do rateio proporcional de créditos do PIS/Cofins as receitas obtidas nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica ou à alíquota zero, salvo previsão legal em contrário e relativas a períodos com proibição expressa. (...) Logo, só há “proibição” da tomada de crédito quando a lei, não atos administrativos, o faça expressamente. Se não está proibido, interpreta-se de modo favorável ao direito de crédito, por força do comando constitucional. Como a não cumulatividade é um princípio constitucional (art. 195, § 12 da CF) exigido para vincular os tributos PIS e Cofins, e como estão em vigor os regimes gerais e especiais que prescrevem os meios para efetividade da não cumulatividade, toda e qualquer interpretação das leis somente pode concluir pelo direito de crédito, excetuado os casos de expressa proibição legal. (...) Por conseguinte, a aplicação do rateio proporcional, com a exclusão do cômputo no percentual referente às receitas na venda de gasolina e óleo diesel, de incidência monofásica, extrapassou os efeitos da não-cumulatividade outorgada pelas Leis 10.865/04 e 11.727/08, aviltando o seu conteúdo formal, sendo que o alcance atribuído às restrições de abatimento de crédito sobre os insumos, custos e despesas, degenerou, concomitantemente, os princípios da legalidade objetiva e da garantia da segurança jurídica. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 6 Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está no fato da fiscalização ter glosado os créditos de insumos apurados na proporção das aquisições de gasolina “a” e óleo diesel, deferindo apenas os relativos à comercialização de álcool hidratado e anidro. A recorrente entende que “inobstante as contribuições para o Pis e Cofins, referente às aquisições de gasolina “a” e óleo diesel sejam recolhidas antecipadamente pelo vendedor, [produtor, importador], de forma concentrada, consoante as alíquotas especiais estabelecidas pelo art. 4º. III da Lei 9.718/98, todos os produtos comercializados pela Recorrente, indiscriminadamente, estão sujeitos ao regime da não-cumulatividade, onde o direito de crédito sobre as aquisições de insumos, está amplamente assegurado na forma da lei”. A fiscalização assim se pronunciou no relatório fiscal: 11. Pela leitura da legislação citada no item anterior, observa-se que as vedações ao direito de crédito previsto no art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto às aquisições de bens e serviços para revenda incluem os produtos elencados no art. 2º, §1º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (produtos sujeitos à tributação monofásica), e no art. 2º, §1º-A (álcool) das mesmas leis. Ressalte-se que este último, art. 2º, §1º-A, foi acrescentado pela Lei nº 11.727, de 2008. 12. Em outras palavras, o art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, vedou os créditos relativos a bens adquiridos para revenda tanto aos produtos monofásicos (gasolinas e suas correntes, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural), citado no §1º do art. 2º, quanto ao álcool disposto no §1º-A do art. 2º, ambos das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. 13. Todavia, a Lei nº 11.727, de 2008 ao acrescentar o §13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, trouxe uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool para revenda: (...) 14. Assim sendo, com a edição da Lei nº 11.727, de 2008 passou a ser permitido o desconto de créditos na aquisição por produtor, importador ou distribuidor de álcool de outro produtor, importador ou distribuidor de álcool. O §16 do art. 5º, da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, dispõe que a vedação ao crédito de que trata o art. 3º, I, b das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (aos produtos monofásicos e álcool) não se aplica ao caso citado no §13, do artigo 5º da Lei nº 9.718, de 1998: (...) 15. Ou seja, a vedação aos créditos de produtos monofásicos adquiridos para revenda foi excepcionada quando da aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de álcool de outro produtor, importador ou distribuidor de álcool. Portanto, essa vedação, em relação ao álcool, só se aplica ao comerciante varejista. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 7 Efetivamente, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõem, quanto ao aproveitamento de créditos: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) Já os §§ 1º e 1º-A do art. 2º, assim dispõe: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) § 1º-A Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) Já os §§ 1º e 1º-A do art. 2º, assim dispõe: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 8 § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) § 1º -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) As receitas decorrentes da revenda de gasolina comum e óleo diesel não estão sujeitas às alíquotas próprias do regime não cumulativo, 1,65 % e 7,60%, respectivamente, para o PIS e COFINS, mas a alíquotas específicas previstas na legislação. Assim, como as receitas da revenda desses produtos não estão sujeitas às contribuições nas alíquotas previstas nos dispositivos citados e transcritos, não há amparo legal para descontar/aproveitar créditos sobre os custos de suas aquisições. A tributação concentrada/monofásica tem como objetivo exatamente facilitar a arrecadação e a fiscalização em cadeias onde existem poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso do setor de combustíveis. Possibilitar o creditamento sobre as despesas e custos para esses casos subverte, inclusive, toda a lógica do legislador, que tinha como objetivo a simplificação da tributação desses produtos. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não- cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 9 decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” O mesmo encontramos na exposição de motivos referente à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. Conforme disposto de forma explicita na exposição de motivos das principais leis do PIS e Cofins não cumulativos, as receitas tributadas em regime monofásico estão excluídas do modelo da não cumulatividade, estando, assim, correto o procedimento da fiscalização de, no rateio, excluir tais receitas desse modelo. O assunto foi objeto de análise por este CARF, conforme segue: Processo nº 10469.720447/201035 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3801002.175 – 1ª Turma Especial Sessão de 23 de outubro de 2013 Matéria RESSARCIMENTO PIS Recorrente ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A (INCORPORADORA DE SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. CRÉDITO. RATEIO. Consoante § 7º do art. 3 o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se incluindo no cálculo do rateio proporcional as receitas Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 10 decorrentes das vendas de gasolina e óleo combustível pelas distribuidoras de combustíveis. Assim, não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. Despesas com manutenção e reparo de bens Neste tópico, a recorrente alega que as despesas com manutenção de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço e reparo de bens geram direito a crédito de PIS e Cofins. Abaixo, trechos do recurso: Sob esta rubrica, afirma o julgador de primeira instância administrativa que a fiscalização glosou valor que, lançado na rubrica “aluguéis”, na verdade representavam gastos com manutenção e reparo de bens e que esse erro foi retificado posteriormente, justificando a glosa. No entanto, recentemente, por meio da Solução de Consulta 18/2020, a Receita Federal do Brasil proferiu entendimento de que as despesas com depreciação e manutenção de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito de PIS e Cofins. (...) Assim, todas as despesas incorridas para obtenção das receitas tributadas devem ser consideradas como “insumo” para fins de creditamento, inclusive as despesas com manutenção e reparo de máquinas e equipamentos, como salientado no acórdão 9303- 002.629 da 3ª Turma deste E. Conselho, ementado nos seguintes termos: (...) Deste como, se afigura injustificável a manutenção da glosa para gastos com manutenção e reparo de bens, devendo o v. acórdão ser reformado. Não assiste razão à recorrente. O relatório fiscal explicita a que se referem essas glosas: 64. As Despesas Com Veículos, Manutenção e Reparos de Bens e Despesas Com Aeronave (Outras Despesas) também não configuram como insumos na produção ou fabricação de bens e, muito menos pode-se dizer para uma empresa mercantil onde a atividade dominante é a compra e venda de produtos. Mais uma vez, por não preencher os requisitos de insumos definidos no art. 66, §5º, inciso I, letra “a” da IN/SRF nº 247, de 21/11/2002, para o PIS e no art. 8º, §4º, da IN SRF nº 404, de 12/03/2004, para a COFINS, não terão direito aos créditos nas apurações de PIS e COFINS não cumulativos. No mesmo sentido dispõe a Solução de Consulta nº 52/2009 - SRRF – 10ª Região Fiscal: Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 11 Em itens anteriores, o relatório mencionou que: 53. Vale lembrar que a empresa em questão desenvolve atividade comercial, conforme declarada na Trigésima Alteração e Consolidação do Contrato Social, e mais precisamente na Cláusula Terceira consta o seguinte: “A Sociedade tem por objeto mercantil o ramo de atividade de Distribuidora de combustíveis Líquidos Derivados de Petróleo e Álcool.” (grifado). 54. Para uma empresa que desenvolve atividade mercantil, é importante frisar que não cabe o crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumo, uma vez que o crédito relativo a insumos refere-se somente a bens e serviços aplicados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ...”, conforme dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. 55. De forma semelhante, podemos concluir que uma empresa mercantil não terá direito ao crédito oriundo de despesas de depreciação referente a máquinas e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, haja vista que para fazer jus a esse crédito, os bens devem ter como fim a “... utilização na produção de bens ou na prestação de serviços ...”, pois no caso em questão, é evidente que uma distribuidora de combustível, tendo como objeto social uma atividade mercantil, não utiliza as máquinas e os bens incorporados ao ativo imobilizado (que são basicamente compostos de Bombas de Combustíveis, Tanques de Cilindro, Caminhões e Veículos) para prestação de serviços ou como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, haja vista que a empresa em tela não é uma prestadora de serviço e nem é um estabelecimento industrial. (negritos nossos). O ponto relevante neste tópico – e que motivou as glosas – é que a empresa fundamentalmente exerce atividade mercantil. Não foi comprovado, no processo, que os veículos e bens foram utilizados para produção de bens ou prestação de serviços. O assunto já foi definitivamente decidido pelo CARF, conforme Súmula 234, de aplicação obrigatória, que dispõe que, na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos das contribuições não cumulativas, não cabendo, então, maiores considerações sobre o tema: Súmula 234 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assim, a decisão de piso não merece reforma neste tópico. Despesas de armazenagem e fretes Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 12 Este tópico trata de fretes e armazenagem conforme trechos abaixo: Ao contrário do alegado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, a Solução de Consulta Disit/SRRF 3.005/2020 admite a apuração de crédito da Cofins em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda). (...) No tocante aos fretes, a Solução de Consulta Disit/SRRF 04/2018 já havia admitido a tomada de crédito das contribuições calculados sobre o custo do frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas e de bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como se depreende da redação da mencionada Solução de Consulta: (...) Deste modo, razão alguma assiste à autoridade julgadora também neste ponto, devendo o v. acórdão recorrido ser reformado. Assiste razão em parte à recorrente. Como o recurso foi muito genérico no presente tópico, importante verificar qual é o exato objeto da lide no que se refere a fretes e armazenagem. O relatório fiscal explicita: Linha 7 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda 39. Os créditos da linha 7 estão dispostos nas Fichas 06A/16A dos DACONs e se referem às Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Analisando as contas contábeis, constatam-se que esses créditos são compostos de frete na operação de venda (4.2.01.01.000018 + 4.2.01.01.000004 - Fretes & Carretos) e da taxa de armazenagem (4.1.01.02.000021 - Taxa de Armazenamento) os quais estão demonstrados no quadro mensal mais adiante. (...) 41. A contribuinte utilizou integralmente os créditos que compõem a linha 7 do DACON, todavia, vale ressaltar que no caso de produtos monofásicos, entre os quais estão a gasolina, o óleo diesel e o GLP, há vedações ao desconto de crédito previsto no art. 3º, I, “b” e inciso IX c/c art. 2º, §1º, I, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, no caso de frete na operação de venda. Vide a legislação abaixo: (...) 43. No entanto, há exceção quanto ao álcool, pois o art. 5º, § 16, da Lei nº 9.718, de 1998 definiu como não aplicável a vedação a direito ao crédito em relação a produtos (álcool anidro e hidratado) adquiridos para revenda por produtor, importador ou distribuidor, conseqüentemente, o crédito relativo ao frete na operação de venda previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, será admitido quando da revenda de álcool por produtor, importador ou distribuidor, conforme transcrito na legislação abaixo: (...) Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 13 44. Conclui-se, portanto que, é vedado à pessoa jurídica descontar créditos em relação ao frete na operação de venda (de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural) para os distribuidores de combustíveis, pois corroboram com esse mesmo entendimento, pelo menos, 03 (três) Soluções de Consulta de Regiões Fiscais diferentes no âmbito da Receita Federal do Brasil, senão vejamos: (...) 46. Em relação à Taxa de Armazenagem, analisando a contabilidade e o contrato social, constata-se que esse item teve como origem as despesas pagas às empresas que prestaram serviços de Armazenagem e Movimentação do Combustível. Para exemplificar, cito o objeto de um contrato firmado com a empresa Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda., CNPJ nº 00.175.884/0010-06, onde consta que esse serviço é prestado desde o recebimento, armazenamento até o carregamento de derivados de petróleo e álcoois de propriedade da Cessionária, vide abaixo: (...) 48. A contribuinte, ainda que tente forçar o entendimento, interpretando literalmente a redação do texto, de que a legislação não especificou que a armazenagem de mercadoria se refere também “na operação de venda” e dizer que este termo só se refere ao frete, tal alegação não procede, senão vejamos: (...) 50. Considerando o exposto, serão glosados integralmente a Taxa de Armazenagem e a parcela do frete relacionado às vendas de Gasolina e óleo Diesel. Será concedido como passível de desconto do crédito para as parcelas do Álcool, tanto Anidro quanto do Hidratado, para frete na operação de venda. Os valores dessas parcelas foram calculados, apurando o percentual de vendas de cada item (álcool anidro + hidratado, gasolina A e óleo diesel) e, em seguida, aplicando-se este percentual ao valor total de Frete na Operação de Venda, conforme demonstrado abaixo: Pois bem: trata-se, assim, taxa de armazenagem e de fretes relacionados a operações de vendas. A fiscalização glosou integralmente as despesas de armazenagem e parcela dos fretes relativa a venda de gasolina e óleo diesel. Os valores de fretes relativos a venda de álcool hidratado e anidro não foram objeto de glosa. O assunto foi objeto de análise pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF que, no âmbito do processo 10469.905321/2009-03 do contribuinte Ale Combustíveis S/A, acordou, por unanimidade de votos, o seguinte: Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 14 Reproduzo, a seguir, com as devidas adaptações, alguns trechos do voto do relator Alexandre Freitas Costa, que adoto como minhas razões de decidir, tratando separadamente as despesas de frete e de armazenagem. Despesas com Frete O contribuinte vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos e, portanto, segundo seu entendimento, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em julgamento realizado em junho/24 nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, sob a relatoria da conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo): Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 15 No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável tanto para o PIS como para a Cofins, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 16 previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos do PIS e da Cofins. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 17 Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às missões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 18 Com relação ao STJ, foi pacificado, no Tema Repetitivo 1.093, o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da Cofins e do PIS sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Despesas com Armazenagem Algumas das considerações relativas às despesas com frete aplicam-se também às despesas com armazenagem. Ocorre que, diversamente do caso dos fretes, existem normas expedidas pela Receita Federal do Brasil que reconhecem expressamente o direito ao creditamento das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica. A Solução de Consulta Cosit nº 66/2021 dispõe que: Assunto: Contribuição para PIS/PASEP TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 19 aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2022, e aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Consulta nº 66 no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 20 II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. (negrito nosso) Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas com armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, eles devem ser aceitos. Assim, entendo que a decisão de piso deve ser reformada exclusivamente no que se refere aos créditos relativos às despesas com armazenagem. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 21 Despesas de depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos Este tópico é tratado apenas por 2 parágrafos no recurso voluntário, transcritos abaixo na sua integralidade: Foi mantida a glosa destes créditos, sob o argumento de que os créditos decorrentes de depreciação de máquinas e equipamentos somente têm lugar em atividades de produção de bens ou prestação de serviços, atividades não desenvolvidas pela Recorrente. Todavia, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 99045/2017 é admissível a tomada de créditos sobre os encargos de depreciação incidentes sobre bens do ativo imobilizado no caso de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados para a produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, nos termos dos arts. 3º, VI, § 1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Não assiste razão à recorrente. Novamente por ser muito suscinto, o recurso voluntário não esclarece exatamente do que trata o assunto. O relatório fiscal discrimina melhor, conforme segue: Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) 52. A empresa informa em seu DACON, na linha 09 das Fichas 06A/16A, as despesas de depreciação, sobre as quais pleiteiam descontos de créditos do PIS e da COFINS. Na contabilidade, tais créditos foram lançados nas contas de nºs 4.2.01.01.000047 e 4.2.02.01.000012 como Depreciações e Amortizações os quais estão demonstrados em valores mensais mais adiante. 53. Vale lembrar que a empresa em questão desenvolve atividade comercial, conforme declarada na Trigésima Alteração e Consolidação do Contrato Social, e mais precisamente na Cláusula Terceira consta o seguinte: “A Sociedade tem por objeto mercantil o ramo de atividade de Distribuidora de combustíveis Líquidos Derivados de Petróleo e Álcool.” (grifado). 54. Para uma empresa que desenvolve atividade mercantil, é importante frisar que não cabe o crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumo, uma vez que o crédito relativo a insumos refere-se somente a bens e serviços aplicados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ...”, conforme dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. 55. De forma semelhante, podemos concluir que uma empresa mercantil não terá direito ao crédito oriundo de despesas de depreciação referente a máquinas e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, haja vista que para fazer jus a esse crédito, os bens devem ter como fim a “... utilização na produção de bens ou na prestação de serviços ...”, pois no caso em questão, é evidente que uma distribuidora de combustível, tendo como objeto social uma atividade mercantil, Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 22 não utiliza as máquinas e os bens incorporados ao ativo imobilizado (que são basicamente compostos de Bombas de Combustíveis, Tanques de Cilindro, Caminhões e Veículos) para prestação de serviços ou como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, haja vista que a empresa em tela não é uma prestadora de serviço e nem é um estabelecimento industrial. Trata-se de despesas de depreciação de bens que não foram comprovadamente utilizados na produção de bens ou prestação de serviços – fato importante para uma empresa de atividade mercantil. O inciso VI do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 restringe o creditamento apenas para as máquinas, equipamento e bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Na atividade comercial, o creditamento não é possível. O recurso, assim, não deve ser provido neste tópico. Outras glosas mantidas A recorrente aborda o tópico conforme segue: O v. acórdão recorrido também manteve as seguintes glosas: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para entrega de combustíveis; b) despesas com veículos, manutenção e reparos de bens e despesas com aeronave; c) pedágio e seguros; d) seguros na operação de vendas; e) material de uso e consumo (lacres). (...) Vale fazer aqui referência novamente à Solução de Consulta Cosit 99045/2017, que admite a tomada de créditos sobre despesas com combustíveis, lubrificantes, partes e peças e manutenção e reparos de veículos: (...) Em relação ao material de uso e consumo, Crédito em relação a material de uso e consumo a Solução de Consulta Cosit 99004/2017 admite o crédito das contribuições nas despesas com aquisição de materiais de uso e consumo, Fl. 407DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 23 ferramentas e utensílios de pequeno valor que se desgastam em função da ação exercida sobre o produto em fabricação. (...) Isto porque seria uma contradição do legislador negar tal direito, sobretudo, nos tempos atuais, pois a atividade econômica desempenhada em tal setor também possui bens e serviços que são considerados insumos, com total vinculação e inerência na comercialização de bens a fim de se obter receita. (...) Nesse sentido, não há impedimento legal para a Recorrente utilizar como abatimento os créditos relativos aos insumos, custos e despesas vinculados à comercialização posterior. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minhas razões de decidir, neste tópico, os seguintes excertos do acórdão recorrido, que trazem de forma irretocável a análise sobre este grupo de itens: Nesse item foram glosados itens como: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para entrega de combustíveis; b) despesas com veículos, manutenção e reparos de bens e despesas com aeronave; c) pedágio e seguros; d) seguros na operação de vendas; e) material de uso e consumo (lacres). O tratamento dessas glosas requer antes, um comentário acerca das categorias de gasto passíveis de suportarem a geração de créditos da não cumulatividade. Em termos gerais, existem três conjuntos de hipóteses previstas na legislação como fontes de créditos: a) as mercadorias adquiridas para revenda; b) os insumos para produção de bens e/ou prestação de serviços; e c) as demais hipóteses pontuais. De pronto, não se está diante de aquisições pertencentes ao primeiro grupo. Em função do tipo de atividade desenvolvida pela contribuinte, não se pode cogitar que apure créditos a partir do segundo grupo. Portanto, resta verificar se a legislação contempla especificamente aqueles itens de gasto como hipótese de geração de créditos. O gasto com combustíveis e lubrificantes pode gerar créditos desde que tenha a natureza de insumo. Como já visto, a contribuinte não produz bens ou presta serviços, pelo que não faz jus a esse tipo de crédito. Note-se que, ao transportar o Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 24 combustível, ela não presta serviço a seus clientes, mas cumpre uma etapa na venda de mercadorias. Na mesma situação estão os gastos com manutenção de veículos. Primeiro, por não estarem incluídos em equipamentos de prestação de serviço, o que poderia propiciar a apuração de créditos, desde que não classificáveis no Ativo Permanente. Segundo, porque não existe hipótese na lei que contemple, por si, tais gastos. Veja-se que esse estranhamento em relação ao permissivo legal se extrema no caso de gastos com a manutenção de aeronaves. Repetem-se ainda tais motivos para afastar os créditos que a contribuinte apurou a partir de gastos com pedágios, seguros e materiais de consumo, sempre tendo em mente a natureza comercial das atividades da contribuinte. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no mesmo sentido em diversas ocasiões, como demonstram as seguintes ementas: a) Ac. 3401-004.398, de 28/02/2018: ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de insumo e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos. b) Ac. 3201-005.005, de 26/02/2019 PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágio não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. c) Ac. 9303-005.902, de 28/11/2017 CONCEITO DE INSUMOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS BENS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. A mais que polêmica discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento PIS/COFINS (se igual ao do IPI, do IRPJ ou ‘intermediário’) cinge-se estritamente à expressão ‘bens...utilizados como insumo na...produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda’, não atingindo qualquer outro comando da legislação que disciplina o direito ao creditamento PIS/Cofins, a exemplo das normas aplicáveis às empresas estritamente comerciais. d) Ac. 9303-010.247, de 11/03/2020 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI Nº 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.283 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901805/2013-10 25 Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Portanto, correta a glosa imposta a esse grupo de créditos. O acórdão recorrido não merece, assim, reparos nesse tópico. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 12266.720650/2013-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/07/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória. A inobservância do prazo do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, autoriza o interessado a exigir a prolação da decisão, mas não acarreta a extinção do crédito tributário, cujo prazo prescricional sequer se inaugurou enquanto suspensa a exigibilidade na forma do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descrito o fato com suficiência e indicados os dispositivos que amparam a exigência e a penalidade, não há falar em nulidade por afronta ao art. 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, sobretudo quando o exercício efetivo e amplo da defesa, na impugnação e no recurso, evidencia a plena compreensão da acusação fiscal. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. OBRIGATORIEDADE. A vinculação do registro de exportação ao respectivo ato concessório, com a indicação do código de operação próprio do regime, não constitui formalidade dispensável, mas requisito de controle sem o qual se subtrai à autoridade aduaneira, no momento próprio do despacho de exportação, a possibilidade de verificar o cumprimento da condição suspensiva. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO BENEFICIÁRIO. Incumbe ao beneficiário do regime, e não à Fazenda, demonstrar que as mercadorias importadas com suspensão foram integralmente empregadas nos produtos efetivamente exportados, nas condições e nos prazos do ato concessório. Não se desincumbe desse ônus a recorrente que reconhece a ausência de vinculação, admite a composição dos lotes exportados com insumos de outra origem e não infirma, ato a ato, as inconsistências de prazo, de classificação e de quantidade apuradas pela fiscalização.
Numero da decisão: 3002-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/07/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória. A inobservância do prazo do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, autoriza o interessado a exigir a prolação da decisão, mas não acarreta a extinção do crédito tributário, cujo prazo prescricional sequer se inaugurou enquanto suspensa a exigibilidade na forma do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descrito o fato com suficiência e indicados os dispositivos que amparam a exigência e a penalidade, não há falar em nulidade por afronta ao art. 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, sobretudo quando o exercício efetivo e amplo da defesa, na impugnação e no recurso, evidencia a plena compreensão da acusação fiscal. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. OBRIGATORIEDADE. A vinculação do registro de exportação ao respectivo ato concessório, com a indicação do código de operação próprio do regime, não constitui formalidade dispensável, mas requisito de controle sem o qual se subtrai à autoridade aduaneira, no momento próprio do despacho de exportação, a possibilidade de verificar o cumprimento da condição suspensiva. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO BENEFICIÁRIO. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720650/2013-66 2 Incumbe ao beneficiário do regime, e não à Fazenda, demonstrar que as mercadorias importadas com suspensão foram integralmente empregadas nos produtos efetivamente exportados, nas condições e nos prazos do ato concessório. Não se desincumbe desse ônus a recorrente que reconhece a ausência de vinculação, admite a composição dos lotes exportados com insumos de outra origem e não infirma, ato a ato, as inconsistências de prazo, de classificação e de quantidade apuradas pela fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-000.278, de fls 848/872, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, em sessão de 11/08/2020, que rejeitou as preliminares e julgou parcialmente procedente a impugnação. Os autos de infração de fls. 02/55 exigem Imposto de Importação, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, com multa de ofício e acréscimos legais, Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720650/2013-66 3 relativamente a quinze operações de importação realizadas entre 2006 e 2008 ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, cujos atos concessórios foram considerados totalmente inadimplidos. Na origem, a fiscalização registrou que, durante a vigência dos atos, não houve qualquer operação de exportação vinculada sistemicamente aos respectivos atos concessórios, e que a documentação apresentada no curso do procedimento revelou inconsistências de vinculação, de prazo, de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul e de quantidade, todas sintetizadas no demonstrativo de fls. 488. Foi ainda lançada multa de vinte por cento por infração administrativa ao controle das importações, com fundamento no art. 169, inciso III, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 633, inciso III, alínea “b”, do Decreto nº 4.543, de 2002. A decisão recorrida de fls. 848/872 afastou as preliminares de nulidade, manteve a exigência dos tributos suspensos e da multa de ofício, exonerou a multa por infração ao controle administrativo das importações, no montante de R$ 20.701,32, por ausência de tipificação, e, de ofício, recompôs as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 559.937, fixando-as, respectivamente, em R$ 9.426,95 e R$ 43.421,09. Cientificada em 27/08/2020, a recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 882/895, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição administrativa, ante o decurso de mais de sete anos entre a impugnação e a decisão de primeira instância, com invocação do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, e da garantia constitucional da razoável duração do processo; o cerceamento do direito de defesa, decorrente da indicação genérica dos dispositivos infringidos, em afronta ao art. 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, e ao dever de motivação dos atos administrativos; o integral cumprimento do regime de drawback, porquanto a ausência de vinculação entre os registros de exportação e os atos concessórios teria decorrido de mero desconhecimento quanto ao manejo do sistema informatizado, tratando-se de erro formal sanável na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, sem aptidão para desqualificar operações materialmente realizadas; a impossibilidade de o princípio da vinculação física tolher direito adquirido, em prestígio ao que denomina princípio da fungibilidade; a observância do prazo de exportação, nos termos do art. 388 do Decreto nº 6.759, de 2009; a justificação da divergência de volumes pela praxe de completar os lotes de exportação com insumos semelhantes; e, por fim, a incerteza, a iliquidez e a inexigibilidade do título, que decorreriam do próprio provimento parcial da impugnação. Requer o provimento integral do recurso, com o cancelamento do débito e o arquivamento do procedimento. É o relatório. Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720650/2013-66 4 VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Da admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, considerada a suspensão de prazos processuais determinada pelas portarias editadas em razão da emergência sanitária então vigente, razão pela qual dele se conhece. Da alegada prescrição administrativa Sustenta a recorrente que o transcurso de mais de sete anos entre o protocolo da impugnação e a ciência do acórdão de primeira instância teria fulminado o crédito pela prescrição intercorrente, ao argumento de descumprimento do prazo de trezentos e sessenta dias do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. A alegação não prospera, e sua rejeição decorre de enunciado de súmula de observância obrigatória por este Conselho: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Não se ignora que o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, impõe à Administração o dever de decidir em prazo certo. Sucede que a consequência jurídica da inobservância desse prazo, tal como fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é o reconhecimento do direito do administrado a que a decisão seja proferida, e não a extinção do crédito. Nenhum dispositivo do ordenamento associa ao descumprimento daquele prazo o efeito extintivo que a recorrente pretende extrair, e não cabe ao julgador administrativo criá-lo por construção. Acresce que, no plano da prescrição propriamente dita, o prazo do art. 174 do Código Tributário Nacional sequer teve início. Enquanto pendente a impugnação e o recurso, a exigibilidade do crédito permanece suspensa por força do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, sendo esta a orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente com o exaurimento da instância administrativa e o esgotamento do prazo concedido para o pagamento voluntário se inaugura o prazo prescricional para a cobrança judicial (Súmula nº 622). Não há, pois, prazo em curso que se pudesse reputar consumado. Tampouco socorre a recorrente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293, segundo a qual incide a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, quando paralisado por mais de três anos o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720650/2013-66 5 O critério decisivo ali adotado é a natureza da norma violada, e não o rito processual observado. No caso concreto, o crédito remanescente é composto de Imposto de Importação, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, multa de ofício e juros, todos de natureza tributária, porque decorrentes do descumprimento de condição a que se subordinava a própria exoneração dos tributos suspensos. A única exigência de índole administrativo-aduaneira veiculada nos autos, a multa do art. 169, inciso III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, já foi afastada pela decisão recorrida e não mais integra o litígio. Não há, portanto, espaço para a incidência da Lei nº 9.873, de 1999, expressamente inaplicável, por seu art. 5º, aos processos e procedimentos de natureza tributária. Por fim, na medida em que a recorrente ampara o pedido em juízo de compatibilidade da legislação de regência com preceitos constitucionais, esbarra o argumento na Súmula CARF nº 2, segundo a qual este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeito a preliminar. Da alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa Insiste a recorrente na nulidade do auto de infração por suposta inobservância do art. 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, reputando genérica a indicação dos dispositivos infringidos. A leitura dos autos desmente a alegação. Os autos de infração não se limitaram a remissões vagas: identificaram, um a um, os preceitos do Decreto nº 4.543, de 2002, que estruturam a exigência, e o fizeram de modo articulado, na medida em que a exação decorre da conjugação da regra de incidência do Imposto de Importação, da regra de sujeição passiva, da disciplina do regime suspensivo e da norma que condiciona a exoneração ao cumprimento do compromisso de exportar. A pluralidade de dispositivos não traduz imprecisão, mas a própria complexidade normativa do regime a que a recorrente voluntariamente aderiu. A tanto se soma o relatório fiscal, que descreveu pormenorizadamente cada declaração de importação, o ato concessório correspondente, os registros de exportação apresentados na via administrativa, as datas de embarque e averbação, as classificações fiscais e os volumes cotejados, tudo consolidado no demonstrativo de fls. 488. Ainda que se admitisse, por hipótese, alguma imperfeição na redação do enquadramento, a nulidade não se declara sem prejuízo demonstrado. É o que se extrai da conjugação dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, e é o que o próprio comportamento processual da recorrente afasta: a impugnação e o recurso voluntário enfrentam, com minudência, a acusação de inadimplemento do regime, discutem a vinculação física, a vinculação dos registros de exportação, os prazos de vigência dos atos concessórios e as divergências de Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720650/2013-66 6 quantidade. Quem assim se defende compreendeu integralmente a imputação. Prejuízo não houve, e sem prejuízo não há nulidade. Não aproveita à recorrente, tampouco, a invocação do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999. O processo administrativo fiscal federal rege-se por diploma próprio, o Decreto nº 70.235, de 1972, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no já mencionado Recurso Especial nº 1.138.206/RS, aplicando-se a lei geral apenas subsidiariamente e nas lacunas – que aqui não existem, porque o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, disciplina exaustivamente os requisitos do auto de infração. De todo modo, motivação houve, e abundante. Por igual razão são impertinentes os arestos judiciais transcritos no recurso, todos relativos a vícios de certidão de dívida ativa em sede de execução fiscal. O auto de infração é ato de formalização do crédito, sujeito a impugnação e a duplo grau administrativo; não se confunde com o título executivo extrajudicial nem com os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 1980, cuja aferição pertence a fase processual diversa e ainda não instaurada. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO. Do adimplemento do regime de drawback suspensão Convém assentar a premissa. O drawback na modalidade suspensão, previsto no art. 78, inciso II, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e disciplinado, à época dos fatos, pelo Decreto nº 4.543, de 2002, não confere exoneração incondicionada. O desembaraço aduaneiro com suspensão não esgota o benefício: apenas difere a exigência, sob condição suspensiva, consistente na aplicação integral das mercadorias importadas no processo produtivo de bens efetivamente exportados, nas condições e nos prazos do ato concessório. Implementada a condição, a suspensão converte-se em isenção; frustrada, restabelece-se a exigibilidade dos tributos, na dicção do art. 117, inciso I, do Código Tributário Nacional. E porque se cuida de exclusão do crédito tributário, o cumprimento das condições não se presume: deve ser demonstrado por quem alega, a teor dos arts. 175, 176 e 179 do mesmo Código. Fixada a premissa, examino as razões recursais. Da ausência de vinculação entre os registros de exportação e os atos concessórios. A recorrente admite expressamente, no recurso, que “não se nega que houve a ausência de vinculação entre o Ato Concessório de Drawback e o correspondente Registro de Exportação”, atribuindo a falha ao desconhecimento do sistema. A confissão é decisiva, e o argumento que a acompanha não a neutraliza. A vinculação exigida pelo Anexo Q da Portaria SECEX nº 14, de 2004, e reproduzida no Anexo F da Portaria SECEX nº 25, de 2008, não é ritualismo. É o mecanismo pelo qual o Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720650/2013-66 7 exportador comunica previamente à Aduana que aquela saída se dá ao amparo de regime suspensivo, provocando o correspondente procedimento de verificação no despacho de exportação. Depois do embarque e da averbação, a mercadoria já não existe no território aduaneiro e a conferência se torna materialmente impossível. A omissão, portanto, não subtrai apenas um dado cadastral: subtrai a própria oportunidade de comprovação no momento em que a lei a situou. Daí por que se rejeita a qualificação do vício como mero erro de preenchimento. Registre-se que este Colegiado não professa formalismo absoluto na matéria. A orientação que se acolhe, e que é favorável ao contribuinte no ponto, admite que o beneficiário demonstre por outros meios o cumprimento do compromisso assumido, tal como assentado no excerto do seguinte precedente: Acórdão CARF nº 3401-003.018 – Processo 16024.000002/2007-45 DRAWBACK. OBTENÇÃO DEFINITIVA E PLENA DO BENEFÍCIO FISCAL DEPENDE DO ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES E TERMOS PACTUADOS. a conclusão do regime de forma que a contribuinte possa obter plena e definitivamente o benefício tributário depende do cumprimento dos termos e das condições. A suspensão dos tributos não constitui a plenitude do benefício final. Quando a contribuinte logra atender às condições e termos, e comprovar as exportações pactuadas e constantes do ato concessório, ela deixa de usufruir da suspensão para passar a usufruir da extinção - por isenção - daqueles tributos que estavam suspensos sob clausula condicional DRAWBACK. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO FÍSICA E INTEGRAÇÃO AO BEM EXPORTADO. ÔNUS DO BENEFICIÁRIO. VERDADE MATERIAL VERSUS VERDADE FORMAL DOCUMENTAL. Exportação desembaraçada sem a prévia informação à Aduana de se tratar de operação vinculada ao regime drawback, subtrai da autoridade condição de realizar a concernente e específica inspeção. A simples retificação das declarações de exportação e dos registros de exportação não são suficientes para comprovar o cumprimento da condição e termos do drawback. Cabe ao beneficiário do regime suspensivo, e não ao fisco, o ônus de provar o cumprimento das condições e requisitos legais para que se tenha isenção onde havia suspensão de tributos. O recorrente não trouxe aos autos demonstrações nesse sentido. (...) Com essas considerações não estou afirmando que somente se comprova a exportação de bens importados sob regime drawback através da inspeção direta da autoridade alfandegária em despacho de exportação. Creio plausível que a contribuinte encontre outros meios para demonstrar o cumprimento das condições e dos termos para merecer o pleno benefício tributário do regime drawback. A autoridade administrativa analisará o apresentado pela contribuinte Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720650/2013-66 8 e deverá chegar à conclusão se houve ou não o cumprimento alegado.” (sem destaques no original) Adotada essa diretriz, a questão desloca-se do plano da forma para o da prova. E é justamente aí que o recurso não encontra supedâneo, porque a recorrente teve, no procedimento fiscal, na impugnação e agora no recurso, três oportunidades de demonstrar materialmente aquilo que os registros não revelavam, e em nenhuma delas o fez de modo apto. A fiscalização não se limitou a constatar a falta de vinculação. Apontou que um mesmo registro de exportação foi apresentado como comprobatório de mais de um ato concessório, o que é vedado pela disciplina de regência; que diversos registros ostentam data de embarque e averbação posteriores ao termo final de vigência dos atos, inclusive considerada a prorrogação; que a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul dos produtos exportados diverge daquela dos insumos importados, incongruência tanto mais expressiva quando o processo produtivo se resume à secagem e ao recondicionamento de madeira, operações que não alteram substancialmente a mercadoria a ponto de justificar reclassificação; e que os volumes exportados não guardam correspondência com os importados. A cada uma dessas constatações caberia à recorrente opor demonstração específica, ato concessório por ato concessório, declaração de importação por declaração de importação. O que veio aos autos, contudo, foi a reiteração das razões de impugnação, com quadro sintético e cópias de documentos que a instância a quo já examinara e reputara insuficientes. O recurso não indica um único ato concessório em relação ao qual o cotejo probatório conduza a resultado diverso. Ora, o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, exige que a defesa articule os pontos de discordância com as razões e provas que os sustentem; alegar sem demonstrar não transfere ao julgador o encargo de reconstruir a prova em favor de quem detinha o ônus de produzi-la. Merece exame destacado a justificativa segundo a qual a diferença entre quantidades importadas e exportadas decorreria da praxe de completar os lotes com “outros insumos semelhantes” para fechar o volume dos contêineres e caminhões. Longe de socorrer a recorrente, a explicação confirma a autuação. Se os lotes exportados eram compostos, em medida não determinada, por insumos estranhos ao regime, e se a própria recorrente não é capaz de discriminar o que, em cada embarque, provinha das importações beneficiadas, então o que se tem é precisamente a impossibilidade de aferir a aplicação integral das mercadorias admitidas no regime nos produtos exportados, exigida pelo art. 341 do Decreto nº 4.543, de 2002. A alegação de que o volume exportado superou o importado nada prova quanto à identidade entre um e outro: quantidade não é vinculação. Invoca a recorrente o que denomina princípio da fungibilidade, para sustentar que a exigência de correspondência física entre insumo importado e produto exportado não poderia prevalecer sobre a materialidade das operações. Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720650/2013-66 9 É certo que a jurisprudência deste Conselho já admitiu o afastamento da vinculação física estrita quando observado o critério de equivalência, como se verificou no Acórdão nº 3402- 007.515. Ocorre que aquele critério tem assento na disciplina do drawback integrado, introduzida pela Lei nº 11.945, de 2009, e regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 2010, normas posteriores aos atos concessórios de que aqui se trata, emitidos entre 2005 e 2008 e regidos, portanto, pelo Decreto nº 4.543, de 2002. A tese, pertinente em seu próprio âmbito temporal, não pode ser transposta retroativamente para legitimar operações submetidas a regime diverso. Anote-se, ademais, que mesmo naquele novo marco normativo subsiste a regra de que uma exportação somente pode comprovar um ato concessório, o que reforça a impossibilidade de acolher as múltiplas vinculações pretendidas. Também não aproveita à recorrente a invocação daquele dispositivo. A norma cuida de irregularidades, incorreções e omissões verificadas nos atos do processo administrativo fiscal, autorizando seu saneamento quando resultem em prejuízo ao sujeito passivo. Não confere à autoridade fiscal o poder-dever de retificar, de ofício e a posteriori, registros de comércio exterior já averbados, prestados pelo próprio administrado no exercício de obrigação que lhe competia. E o próprio preceito ressalva a hipótese em que o sujeito passivo houver dado causa ao vício, que é exatamente a dos autos, como a recorrente reconhece ao atribuir as falhas ao seu desconhecimento operacional. Sustenta a recorrente que a exportação teria ocorrido dentro do prazo, com fundamento no art. 388 do Decreto nº 6.759, de 2009. A norma invocada não era a vigente ao tempo dos fatos, embora a regra material seja substancialmente a mesma, pois a vigência de um ano, admitida uma única prorrogação por igual período, remonta ao art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 1979. A questão, porém, não é normativa, e sim probatória. A instância a quo examinou os quadros e a documentação e concluiu pela coerência da definição dos prazos adotada pela fiscalização, inclusive quanto às prorrogações. O recurso limita-se a repetir a assertiva de erro sem apontar em que ato concessório, em que data e em que medida a prorrogação teria sido desconsiderada. Alegação desacompanhada de demonstração não infirma o lançamento. Do pedido de diligência. Na medida em que a matéria se resolve pela distribuição do ônus da prova, e considerando que os elementos necessários ao julgamento já se encontram nos autos, a conversão do feito em diligência serviria apenas a suprir inércia probatória da recorrente, o que não se coaduna com a finalidade do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Indefiro. Da multa de ofício e da alegada boa-fé Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720650/2013-66 10 Postula a recorrente a inexigibilidade da multa, ao argumento de que os erros seriam formais e praticados de boa-fé, sem diferença no montante dos tributos. A pretensão não encontra amparo. Nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. O desconhecimento das normas de operação do sistema informatizado não exclui a exigibilidade, à luz do que dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942. Acresce que o regime facultava à beneficiária, uma vez frustrado o compromisso de exportar, promover o recolhimento dos tributos suspensos com os acréscimos moratórios no prazo de trinta dias contado do termo final fixado para a exportação, conforme o art. 342 do Decreto nº 4.543, de 2002. Não tendo a recorrente adotado tal providência, e sobrevindo o lançamento de ofício, incide a multa do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Tampouco se cogita de denúncia espontânea, porquanto a apresentação da documentação se deu já no curso do procedimento fiscal iniciado em 28 de junho de 2012, o que exclui a espontaneidade nos termos do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, e do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Da alegada incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título Argumenta a recorrente que o acolhimento parcial da impugnação teria comprometido a certeza e a liquidez da exigência, invocando o art. 783 do Código de Processo Civil e precedente relativo a embargos à execução. O raciocínio inverte a lógica do processo administrativo. O auto de infração não é título executivo, e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade a que alude o dispositivo processual civil dizem respeito ao título que instrui a execução, formado apenas após o encerramento definitivo do contencioso administrativo e a inscrição em dívida ativa. O que se tem nesta fase é lançamento, ato de formalização do crédito na acepção do art. 142 do Código Tributário Nacional, sujeito por natureza ao controle de legalidade nas instâncias julgadoras. A retificação parcial promovida pela decisão recorrida, longe de evidenciar vício do lançamento, demonstra o funcionamento regular do contraditório: a exigência foi depurada naquilo que se mostrou insubsistente, mantendo-se hígida no restante. Nem se diga que o remanescente é indeterminado, pois os demonstrativos que integram os autos discriminam, por declaração de importação, por adição e por tributo, as bases de cálculo e os valores exigidos, inclusive na recomposição efetuada de ofício pela primeira instância quanto às contribuições incidentes na importação. Sabe-se, com precisão, o quantum debeatur. Rejeito a alegação. Da aplicação de jurisprudência favorável à recorrente Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.606 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720650/2013-66 11 Cabe consignar, por fim, que a única pretensão da recorrente amparada em jurisprudência favorável deste Conselho já foi integralmente acolhida na instância de origem. Com efeito, ao afastar a multa por infração administrativa ao controle das importações, no valor de R$ 20.701,32, a decisão recorrida aplicou corretamente o entendimento firmado no seguinte precedente: - Acórdão CARF nº 3802-000.836: DRAWBACK SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por se tratar de mero requisito formal relacionado ao adimplemento do regime drawback, modalidade suspensão, o descumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias, fixado para comprovação do compromisso de exportação previsto no correspondente ato concessório, por absoluta falta de tipificação, não configura infração ao controle administrativo das importações genericamente prevista na alínea “b” do inciso III do art. 633 do Regulamento Aduaneiro de 2002. Mantém-se, portanto, a exoneração já deferida. Nada há, quanto a esse capítulo, a acrescer em favor da recorrente, já integralmente atendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de prescrição e de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o crédito tributário nos exatos termos do acórdão recorrido. É como voto. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 915DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.782970/2024-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 CONDECINE-REMESSA. PAGAMENTOS REALIZADOS A EMPRESAS PROGRAMADORAS DE PROGRAMAÇÃO INTERNACIONAL. HIPÓTESE DE INDIDÊNCIA. O valor do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, relativos a rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo, sujeita-se ao pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine-Remessa, à alíquota de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor da remessa para o exterior. CONDECINE-REMESSA. ISENÇÃO CONDICIONADA. São isentos da Condecine o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, desde que a programadora opte por aplicar o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da remessa em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras, o qual deverá ser depositado pela empresa brasileira responsável pela remessa internacional em conta corrente bancária de aplicação financeira especial de titularidade da programadora internacional, a ser mantida no Banco do Brasil, após autorização de abertura emitida pela Agência Nacional do Cinema - Ancine. O direito à isenção se concretiza com a indicação formal, pela programadora internacional, titular da conta, de projeto aprovado pela Ancine, para destinação dos recursos incentivados, dentro do prazo de até 270 dias, contados da data da remessa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o lançamento oferece à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por meio de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados.
Numero da decisão: 3201-013.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 CONDECINE-REMESSA. PAGAMENTOS REALIZADOS A EMPRESAS PROGRAMADORAS DE PROGRAMAÇÃO INTERNACIONAL. HIPÓTESE DE INDIDÊNCIA. O valor do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, relativos a rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo, sujeita- se ao pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine-Remessa, à alíquota de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor da remessa para o exterior. CONDECINE-REMESSA. ISENÇÃO CONDICIONADA. São isentos da Condecine o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, desde que a programadora opte por aplicar o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da remessa em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras, o qual deverá ser depositado pela empresa brasileira responsável pela remessa internacional em conta corrente bancária de aplicação financeira especial de titularidade da programadora internacional, a ser mantida no Banco do Brasil, após autorização de abertura emitida pela Agência Nacional do Cinema - Ancine. O direito à isenção se concretiza com a indicação formal, pela programadora internacional, titular da conta, de projeto aprovado pela Ancine, para destinação dos recursos incentivados, dentro do prazo de até 270 dias, contados da data da remessa. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o lançamento oferece à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por meio de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente em parte a impugnação. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Auto de Infração de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine, para Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 3 cobrança do valor que deixou de ser pago, face ao descumprimento de norma isentiva aplicável ao pagamento, ao crédito, ao emprego, à remessa ou à entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, para os fatos geradores indicados às fls. 04/07: As verificações efetuadas pela Fiscalização encontram-se no Relatório Fiscal de fls. 16/26, onde consta que o lançamento de ofício foi efetuado para a cobrança da Condecine devida sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo, incidente conforme disposto no parágrafo único do art. 32; art. 33, § 2º; art. 35, inc. III; art. 36, inc. V; e art. 37 da MP nº 2.228-1/2001, que foram objetos de utilização da previsão de isenção de que tratam o inciso X, § 2º e § 3º do art. 39 da MP nº 2.228-1/2001, mas que se constatou indevida a sua utilização por falta de cumprimento das condições determinadas para o direito ao benefício fiscal. O auditor-fiscal, tomando por base o disposto no inciso X, do art. 39, da MP nº 2.228-1/2001, afirma que a isenção está condicionada à aplicação do valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da remessa aos produtores no exterior, em projetos de produção de obras cinematográficas (e/ou videofonográficas) brasileiras de produção independente, aprovados pela Agência Nacional do Cinema - Ancine, o que não ocorreu em 48 (quarenta e oito) ocorrências relacionadas, pois teria havido o depósito em conta bancária do citado valor, conforme obrigação acessória constante do § 2º do mesmo art. 39, mas não ocorreu a devida aplicação dos recursos nº prazo previsto na MP. O auditor-fiscal acrescenta que foram verificados saldos nas contas específicas em que devem estar segregados os recursos (cada conta corresponde a uma remessa, ou seja, a um fato gerador da Condecine) ao final do prazo limite legal da utilização, de 270 dias da data do depósito, e que o mero depósito do valor em uma conta, procedimento acessório, não caracteriza a efetiva aplicação dos recursos, já que nesse caso eles são destinados ao Fundo Nacional da Cultura(FNC), devido à sua falta de aplicação no projeto. O Relatório Fiscal aponta que o sujeito passivo da Condecine, na hipótese tratada -parágrafo único, do art. 32, da MP nº 2.228-1/2001 - é o responsável pela remessa do valor para a empresa programadora internacional situada no exterior. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 4 O interessado tomou ciência do Auto de Infração em 11/11/2024 e apresentou impugnação em 11/12/2024, onde alega, em síntese, que: • embora o lançamento identifique a Impugnante como sujeito passivo, não indica se a autuação lhe foi imposta na condição de contribuinte de direito ou de responsável solidária, o que atinge frontalmente a validade do lançamento tributário, pois prejudica a clara compreensão dos motivos ensejadores da autuação fiscal e, por consequência, a defesa da empresa autuada; • ante o evidente vício da autuação fiscal e o consequente prejuízo ao direito de defesa da impugnante, impõe-se o reconhecimento da nulidade do lançamento, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972; • resta configurada a ilegitimidade passiva da impugnante, seja na condição de contribuinte, seja na condição de responsável; • a Condecine é devida pela empresa programadora internacional, receptora dos valores remetidos ao exterior; • o art. 2º, IV, da IN Ancine nº 133/2017, define que o contribuinte, em todas as hipóteses de incidência da exação, é a empresa de programação domiciliada nº exterior; • a contribuinte pode optar pela isenção da Condecine, desde que destine 3% (três por cento) do valor recepcionado das empresas nacionais (como a ora impugnante) a projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras aprovadas pela Ancine; • o valor correspondente a 3% (três por cento) da remessa ao exterior deve ser depositado em conta bancária denominada “conta de recolhimento” pela empresa responsável pela remessa – sendo esta, exclusivamente, a obrigação da autuada –, após recebimento de autorização e orientação por parte da programadora estrangeira, nos termos do art. 3º, caput, da IN Ancine nº 133/2017; • para fruição do benefício fiscal previsto no art. 39, X, da MP nº 2.228-1/2001, a empresa titular da conta de recolhimento (a programadora internacional) deve aplicar os recursos depositados pela responsável pelas remessas em projetos aprovados pela Ancine, conforme previsto no art. 9º, da IN Ancine nº 133/2017; • a conta de recolhimento, que gerencia os valores depositados, é controlada pela programadora estrangeira beneficiária da renúncia fiscal; • não há como se responsabilizar a impugnante (mera responsável pelas remessas) pela ausência de investimento ou aplicação dos valores, pois a empresa não é contribuinte e sequer faz parte do processo de decisão de investimento desses montantes; • a empresa foi autuada na condição de suposta responsável pela decisão de investimento dos valores depositados e na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, sendo equivocadas ambas as classificações; Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 5 • a presente autuação se vale da hipótese de incidência prevista no parágrafo único, do art. 32, da MP nº 2.228-1/2001, razão pela qual não há que se cogitar de atribuição de responsabilidade solidária à empresa brasileira responsável pelas remessas, ante à expressa vedação legal, bem como diante da ausência de nexo causal entre a conduta da impugnante e os fatos autuados, além da ausência da lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária; • o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Impugnante, tanto pelo fato de a empresa não ser a contribuinte de direito da Condecine, quanto pela impossibilidade de sua responsabilização solidária, conduz à nulidade material da autuação, nos termos da jurisprudência da CSRF; • mesmo que se pudesse atribuir a exigência de aplicação dos recursos depositados, os débitos em discussão ainda seriam insubsistentes, uma vez que jamais ocorreu qualquer circunstância apta a ensejar a perda do direito à isenção nas operações em análise, já que as beneficiárias estrangeiras em verdade aplicaram parcela dos valores depositados diretamente em projetos de produção de obras audiovisuais brasileiros por elas selecionados; • quanto à parcela dos depósitos não diretamente destinada pelas programadoras internacionais a determinados projetos audiovisuais brasileiros, também não há que se falar em descumprimento do requisito para fruição da isenção, pois o art. 39, § 3º, da MP nº 2.228-1/2001, assevera que, caso a beneficiária estrangeira das remessas não aplique a monta depositada em projetos aprovados pela Ancine nº prazo de 270 (duzentos e setenta) dias contados da data do depósito, tais valore serão remetidos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), para alocação em categoria denominada Fundo Setorial do Audiovisual; • o art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 11.437/2006, dispõe que os recursos destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual serão revertidos ao auxílio do desenvolvimento dos Programas de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro (PRODECINE), de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro (PRODAV) e de Apoio ao Desenvolvimento da Infraestrutura do Cinema e do Audiovisual (PRÓ-INFRA), sendo que tais programas objetivam justamente o fomento da produção audiovisual brasileira, nos termos do art. 47, incisos I a III, da MP nº 2.228-1/2001; • em se tratando dos depósitos efetuados para a fruição da isenção fiscal prevista nº art. 39, inciso X, da MP nº 2.228-1/2001, mesmo que a beneficiária das remessas não aplique os valores depositados em projetos específicos, as verbas são destinadas ao fomento dos setores cinematográfico e videofonográfico, mediante sua alocação no Fundo Setorial do Audiovisual, de onde são repassadas a projetos brasileiros selecionados pela gestão fundacional; • para todo o período autuado, a totalidade dos valores depositados foi revertida ao incentivo da produção cinematográfica, seja pela aplicação direta em projetos cinematográficos específicos escolhidos pelas beneficiárias, seja pela alocação nº Fundo Setorial do Audiovisual; Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 6 • a cassação do direito à isenção, nos termos sustentados pelo Fisco, somente seria admissível caso houvesse previsão expressa da perda da benesse na hipótese de não aplicação das verbas em projetos de produção audiovisual específicos, o que não é o caso; • manifesta seu interesse em realizar sustentação oral nas sessões de julgamento do presente processo administrativo. O interessado requer o cadastramento do advogado André Mendes Moreira, OAB/SP nº 250.627, e-mail push_am-sp@sachacalmon.com.br, para fins de recebimento das intimações por publicação e intimação no presente feito, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil. Por fim, cabe registrar que foi formalizada representação fiscal para fins penais(processo nº 10880.742015/2025-09). É o relatório.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 CONDECINE-REMESSA. PAGAMENTOS REALIZADOS A EMPRESAS PROGRAMADORAS DE PROGRAMAÇÃO INTERNACIONAL. HIPÓTESE DE INDIDÊNCIA. O valor do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, relativos a rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo, sujeita-se ao pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine-Remessa, à alíquota de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor da remessa para o exterior. CONDECINE-REMESSA. ISENÇÃO CONDICIONADA. São isentos da Condecine o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, desde que a programadora opte por aplicar o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da remessa em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras, o qual deverá ser depositado pela empresa brasileira responsável pela remessa internacional em conta corrente bancária de aplicação financeira especial de titularidade da programadora internacional, a ser Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 7 mantida no Banco do Brasil, após autorização de abertura emitida pela Agência Nacional do Cinema - Ancine. O direito à isenção se concretiza com a indicação formal, pela programadora internacional, titular da conta, de projeto aprovado pela Ancine, para destinação dos recursos incentivados, dentro do prazo de até 270 dias, contados da data da remessa. CONDECINE-REMESSA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL ISENTIVA. Caso o valor depositado em conta corrente bancária de aplicação financeira especial de titularidade da programadora internacional não seja por ela aplicado no prazo de até 270 dias, contados da data da remessa, em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras, resta caracterizado o descumprimento da condição legal prevista para a fruição do benefício fiscal de isenção, de tal sorte que a Condecine-Remessa passa a ser devida no percentual de 11% (onze por cento). A aplicação do valor depositado, no prazo de até 270 dias, é condição obrigatória para se usufruir da isenção da Condecine-Remessa, pois, como após esse prazo ele será revertido para o Fundo Nacional de Cultura – FNC e alocado em categoria de programação específica (Fundo Setorial do Audiovisual – FSA), estar-se-ia, na prática, reduzindo ilegalmente a alíquota padrão da Condecine-Remessa de 11% (onze por cento) para 3% (três por cento). CONDECINE-REMESSA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA ISENTIVA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. Na hipótese de ser descumprida a norma isentiva da Condecine-Remessa, o cálculo do valor do tributo devido deve levar em consideração o valor depositado na conta de recolhimento, ainda que a matéria não tenha sido expressamente contestada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o lançamento oferece à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por meio de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral nas sessões de julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil deve seguir os termos e prazos estabelecidos pelo Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 8 Secretário da Receita Federal do Brasil, o qual estabeleceu que elas só deverão ocorrer a partir de 1º de maio de 2026. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (CTN, art. 121, II). ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (CTN, art. 111, II). DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. CONDECINE-REMESSA. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO PARA FINS DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO. SUSPENSÃO FÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PAGAMENTO CARACTERIZADO. ART. 150, § 4º, DO CTN. A contagem do prazo decadencial, na hipótese de não cumprimento da condição prevista na norma legal para fins de fruição da isenção da Condecine-Remessa, sujeita-se à “suspensão fática”, de tal sorte que o termo de início se desloca para o 271º dia posterior à data de ocorrência do fato gerador, passando a fluir a partir desta - nos termos do art. 150, § 4º, do CTN -, tendo em vista que o valor depositado na conta corrente bancária de aplicação financeira especial de titularidade da programadora internacional deve ser considerado como parte do valor do tributo que passa a ser devido a partir dessa data. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O contribuinte descreve suas alegações nos seguintes itens em seu Recurso Voluntário: a. Da nulidade da autuação, insanável no âmbito do contencioso administrativo. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 9 b. Da ilegitimidade passiva da empresa autuada, que se posiciona como mera depositante dos valores em conta de recolhimento. Da inaplicabilidade do art. 35, III, da MP nº 2.228-1/2001. c. Da decadência do crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos antes de 11.11.2019. Inexistência de suspensão do prazo decadencial. d. Subsidiariamente, no mérito: da indevida revogação da isenção fruída nas operações em análise. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. O presente processo trata de Auto de Infração de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine, para cobrança do valor que deixou de ser pago, face ao descumprimento de norma isentiva. Preliminar A Contribuinte questiona como preliminar a nulidade da autuação. Descreve que é obrigação da Autoridade Fiscal determinar itens da autuação para que o contribuinte possa se defender de forma adequada. Nesse contexto, note-se as hipóteses de nulidade previstas nº Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: “Art.59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 10 Entendo que no presente processo não há nulidade, uma vez que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa. Notadamente, como a autuação descreveu a fundamentação e os motivos para não considerar a isenção do Condecine, não se pode cogitar de nulidade por falta de motivação. Dessa forma, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine, para cobrança do valor que deixou de ser pago, face ao descumprimento de norma isentiva aplicável ao pagamento, ao crédito, ao emprego, à remessa ou à entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação. A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Impugnação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo suas razões de decidir como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. “A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine foi instituída pela Medida Provisória 2.228-1/2001, estando seu fato gerador definido nº art. 32: Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine terá por fato gerador: (Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011)I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas; (incluído pela Lei nº 12.485, de 2011)II - a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória; (incluído pela Lei nº 12.485, de 2011)III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1º desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional. (incluído pela Lei nº 12.485, de 2011)Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 11 cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. (grifei)Na hipótese do parágrafo único, a Condecine – que passa a partir deste momento a ser denominada “Condecine-Remessa” - é calculada a uma alíquota de 11% (onze por cento), competindo à RFB sua cobrança e fiscalização, conforme arts. 33, § 2º, e 38, inciso I, da MP 2.228-1/2001: Art. 33. A Condecine será devida para cada segmento de mercado, por: (...)§ 2º Na hipótese do parágrafo único do art. 32, a CONDECINE será determinada mediante a aplicação de alíquota de onze por cento sobre as importâncias ali referidas. (...)Art 38. A administração da CONDECINE, inclusive as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização, compete à: I - Secretaria da Receita Federal, na hipótese do parágrafo único do art. 32; (...)DO SUJEITO PASSIVO O item 12 do Relatório Fiscal de fls. 16/26 esclarece, que, no caso tratado, “foi expressamente definido pela lei que o sujeito passivo é o responsável pela remessa (ou pagamento, crédito, emprego, entrega)”, em conformidade com o disposto no art. 35, inciso III, da MP 2.228-1, de 2001: Art. 35. A CONDECINE será devida pelos seguintes sujeitos passivos: (...)III - o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32; (Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011)Logo, a Impugnante é o “responsável”, a que se refere o inciso II, do parágrafo único, do art. 121, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (grifei)Ou seja, a Impugnante não é o contribuinte, mas é o sujeito passivo da obrigação principal, na condição de responsável, porque a obrigação decorre de expressa disposição de lei. Saliente-se que, em nenhum momento, o auditor-fiscal se reporta à responsabilidade solidária de que trata o art. 124 do CTN, em relação à Impugnante. O que ele pontua é que a MP 2.228-1, de 2001, em seu art. 37, § 2º, exclui a responsabilidade solidária prevista no § 1º do mesmo art. 37, que, como regra, recai sobre “a pessoa física ou jurídica que promover a exibição, transmissão, difusão ou veiculação da obra”. Ou seja, afasta a eventual responsabilidade solidária, em relação ao pagamento da Condecine-Remessa, dos Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 12 produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação: Art. 37. O não recolhimento da CONDECINE no prazo sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos moratórios previstos nos arts. 44 e 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 1º A pessoa física ou jurídica que promover a exibição, transmissão, difusão ou veiculação de obra cinematográfica ou videofonográfica que não tenha sido objeto do recolhimento da CONDECINE responde solidariamente por essa contribuição. § 2º A solidariedade de que trata o § 1º não se aplica à hipótese prevista nº parágrafo único do art. 32. (grifei)Ou seja, ao contrário do que alega a defesa, o Auto de Infração é bastante claro, pois menciona que a Impugnante é o sujeito passivo, na condição de responsável, e afirma expressamente que não há que se falar em responsabilidade solidária. Dessa forma, se, em procedimento fiscal, é apurada diferença de Condecine- Remessa a pagar – como ocorreu no presente caso -, o auto de infração deve ser lavrado contra o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32, não restando caracterizado, portanto, o alegado erro na identificação do sujeito passivo. DA ISENÇÃO O auditor-fiscal afirma ter sido descumprida a norma legal de isenção do pagamento da Condecine-Remessa, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração combatido. Nesse sentido, cabe trazer a lume o disposto no art. 39, inciso X, § 2º e § 3º, da MP nº 2.228-1, de 2001: Art. 39. São isentos da CONDECINE: (...)X - a CONDECINE de que trata o parágrafo único do art. 32, referente à programação internacional, de que trata o inciso XIV do art. 1º, desde que a programadora beneficiária desta isenção opte por aplicar o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, das importâncias relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 13 caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, aprovados pela ANCINE. (...)§ 2º Os valores correspondentes aos 3% (três por cento) previstos no inciso X do caput deste artigo deverão ser depositados na data do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior das importâncias relativas a rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, em conta de aplicação financeira especial em instituição financeira pública, em nome do contribuinte. § 3º Os valores não aplicados na forma do inciso X do caput deste artigo, após 270(duzentos e setenta) dias de seu depósito na conta de que trata o § 2º deste artigo, destinar-se-ão ao FNC e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual. (...)(grifei)A Instrução Normativa Ancine nº 133, de 07/03/2017, que dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, esclarece esse rito, nos termos dos artigos abaixo reproduzidos: Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa serão utilizadas as seguintes definições: I – Aplicação de recursos incentivados: ato do titular da conta de recolhimento de indicar formalmente projeto aprovado pela ANCINE para o qual serão destinados recursos decorrentes dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685/93, e pelo art. 39, inciso X da MP nº. 2.228-1/01; II – Conta de captação: conta corrente bancária ou conta de aplicação financeira especial, vinculada ao projeto, a ser aberta no Banco do Brasil por solicitação da ANCINE, de titularidade da proponente para a finalidade de depósito de recursos provenientes de fomento indireto; III – Conta de recolhimento: conta corrente bancária de aplicação financeira especial de titularidade do investidor dos recursos incentivados, a ser mantida nº Banco do Brasil, após autorização de abertura emitida pela ANCINE, para a finalidade de depósito de recursos provenientes de incentivos fiscais dos art. 3º e 3º-A, ambos da Lei nº. 8.685/93, ou do art. 39, inciso X da MP nº. 2.228-1/01; IV – Contribuinte: (...)c) empresa programadora de programação internacional, conforme definido no art. 1º, inciso XIV, da MP nº. 2228-1/01, que opte por aplicar o montante correspondente a 3% (três por cento) calculado sobre os valores do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, das importâncias relativas a rendimentos ou Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 14 remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, em projetos audiovisuais, isentando-se desta forma do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE de que trata o parágrafo único do art. 32 da MP nº. 2.228-1/01; V – Empresa titular da conta de recolhimento: empresa detentora da decisão de investimento dos recursos incentivados, seja o próprio contribuinte beneficiário da renúncia fiscal ou, se receberem autorização do contribuinte, o seu representante no Brasil ou a empresa brasileira responsável pela remessa internacional geradora do tributo renunciado; VI – Decisão de investimento: poderes detidos pela empresa titular da conta de recolhimento para aplicação dos recursos incentivados em um determinado projeto, bem como sua transferência para a conta de captação do projeto; (...)Art. 3º Os contribuintes do Imposto de Renda e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE, que optarem pelos benefícios fiscais previstos nos art. 3º ou 3º-A da Lei nº. 8.685/93 e art. 39, X, da MP nº. 2.228-1/01, deverão autorizar o responsável pela remessa a depositar, em conta de recolhimento, os montantes preceituados naqueles dispositivos legais para futuro investimento em projetos audiovisuais aprovados pela ANCINE, nos termos desta Instrução Normativa. Art. 4º O contribuinte poderá transferir a decisão de investimento dos recursos ao responsável pela remessa, ou outorgar poderes para abertura de conta de recolhimento, aplicação e transferência dos recursos incentivados ao seu representante, por meio de dispositivo de contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins. Parágrafo Único. Se estiver autorizado pelo Poder Executivo a atuar no país, o contribuinte poderá atuar diretamente como titular da conta de recolhimento. (...) Art. 6º Para recolhimento dos valores dos benefícios fiscais, a empresa titular da conta de recolhimento solicitará a abertura de conta de recolhimento à ANCINE, enviando a documentação que consta no Anexo desta Instrução Normativa. (...)§ 2º A abertura da conta de recolhimento será solicitada pela ANCINE à instituição financeira pública credenciada, após análise documental. (...)Art. 9º A empresa titular da conta de recolhimento aplicará os recursos provenientes dos benefícios fiscais recolhidos por meio dos boletos bancários em projetos aprovados pela ANCINE. (...)Art. 11. O prazo máximo para aplicação dos recursos do art. 39, inciso X da MP nº. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 15 2.228-1/01 é de 270 (duzentos e setenta) dias, improrrogável, a contar da data do efetivo crédito de cada depósito na conta de recolhimento. (...)Art. 13. Os valores não aplicados em um determinado projeto no prazo estabelecido nos art. 10 e 11 desta Instrução Normativa serão destinados ao Fundo Nacional de Cultura – FNC, alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual – FSA, acompanhados dos respectivos rendimentos. Art. 14. A transferência dos recursos para a conta de captação deverá ser objeto de contrato entre a empresa detentora dos direitos de utilização do benefício fiscal e a proponente do projeto, a qual deverá estar com o registro regular na ANCINE e adimplente na Superintendência de Fomento para recebimento dos recursos incentivados. Depreende-se, portanto, que: I. A empresa programadora de programação internacional, para fins de fazer uso do benefício fiscal de isenção da Condecine-Remessa, deve optar por aplicar o montante correspondente a 3% (três por cento), calculado sobre os valores dos pagamentos das importâncias relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente à aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, em projetos audiovisuais aprovados pela Ancine; II. A empresa programadora de programação internacional passa a ter, após autorização da Ancine, a titularidade de uma conta de recolhimento no Banco do Brasil, onde deve ser efetuado o depósito de recursos provenientes de incentivos fiscais, bem como a titularidade de uma conta de captação, aberta no Banco do Brasil por solicitação da Ancine, para a finalidade de depósito de recursos provenientes de fomento indireto; III. A empresa programadora deve autorizar o responsável pela remessa a depositar, em conta de recolhimento, o valor correspondente a 3% (três por cento) calculado sobre os valores dos pagamentos, para futuro investimento em projetos audiovisuais aprovados pela Ancine; IV. A empresa programadora decide onde serão aplicados os recursos incentivados, e transfere o valor para a conta de captação do projeto no prazo de até 270 dias contados da data do depósito na conta de recolhimento; V. Após o prazo de 270 dias, caso o valor depositado na conta de recolhimento não tenha tido destinação específica indicada pela empresa programadora, o valor é transferido para o Fundo Nacional da Cultura, para serem alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual – FSA. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 16 Importante registrar que a IN Ancine nº 133, de 2017, tem natureza procedimental e não pode, obviamente, alterar conceitos definidos expressamente pela MP nº 2.228-1/2001, entre eles quem é o sujeito passivo da obrigação principal. No caso concreto, o auditor-fiscal indica que houve descumprimento do requisito de aplicação dos recursos, tendo em vista a existência de saldos nas contas de recolhimento ao final do prazo de 270 dias contados da data do depósito, nos termos do já citado § 3º, do art. 39, da MP nº 2.228-1/2001, em relação aos fatos geradores indicados no Auto de Infração. O auditor-fiscal afirma que o mero depósito do valor correspondente a 3% (três por cento) da remessa ao exterior em conta de recolhimento não seria suficiente para se fazer jus à isenção, sendo necessário que ele fosse aplicado em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras aprovadas pela Ancine no prazo acima mencionado. São relacionadas 48 (quarenta e oito) contas de recolhimento com saldos ao final do prazo-limite de 270 dias para utilização e, por conseguinte, em relação a esses saldos, por não ter havido a transferência do valor para uma conta de captação, foi descaracterizada a isenção e lançado o tributo devido, acrescido de multa de ofício e de juros de mora. A Impugnante alega que, mesmo que os valores depositados nas contas de recolhimento não fossem direcionados para projetos específicos, as verbas seriam destinadas ao fomento dos setores cinematográfico e videofonográfico, mediante sua alocação no Fundo Setorial do Audiovisual, de onde são repassadas a projetos brasileiros selecionados pela gestão fundacional, de tal forma que sempre a totalidade dos valores depositados é revertida ao incentivo da produção cinematográfica, seja pela aplicação direta em projetos cinematográficos específicos escolhidos pelas beneficiárias, seja pela alocação no Fundo Setorial do Audiovisual. Não assiste razão à interessada, conforme adiante será demonstrado. Isso porque se trata de “isenção”, que deve ter interpretação literal, conforme art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o inciso X, c/c §§ 2º e 3º, todos do art. 39 da MP nº 2.228-1/2001, estabelece que a isenção ocorrerá desde que a programadora beneficiária da isenção aplique o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da remessa ao exterior em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras, aprovados pela Ancine, nº prazo de até 270 dias contados da data da remessa dos valores ao exterior, que coincide com a data do depósito na conta de recolhimento. Importante trazer a lume o disposto no art. 34 da MP nº 2.228-1/2001: Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 17 Art. 34. O produto da arrecadação da Condecine será destinado ao Fundo Nacional da Cultura – FNC e alocado em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, para aplicação nas atividades de fomento relativas aos Programas de que trata o art. 47 desta Medida Provisória. (grifei)Ora, se todo valor arrecadado a título de Condecine-Remessa, inclusive aquele que corresponde à aplicação do percentual de 11% (onze por cento) do valor da remessa para o exterior de que trata o art. 32, parágrafo único, da MP nº 2.228-1-2001, é destinado ao Fundo Nacional da Cultura e alocado em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, e o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da remessa depositado em conta de recolhimento também tem idêntica destinação após o prazo de 270 dias contados da data do depósito, fica claro que a condição para a fruição do benefício fiscal não é, conforme alega a Impugnante, que os valores depositados na conta de recolhimento sejam revertidos ao incentivo da produção cinematográfica, seja pela aplicação direta em projetos cinematográficos específicos escolhidos pelas beneficiárias, seja pela alocação no Fundo Setorial do Audiovisual. Se assim fosse, todos os valores pagos a título de Condecine-Remessa seriam isentos, bastando para tanto que fosse feito o depósito do valor correspondente ao percentual de 3% sobre o valor das remessas, após opção formalizada pela programadora internacional, já que referidos valores serão sempre são destinados ao Fundo Nacional da Cultura e alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual. Afinal, qual seria o sentido de o sujeito passivo não agir dessa forma, e pagar espontaneamente a título de Condecine-Remessa o valor equivalente ao percentual de 11% sobre o valor das remessas, que também seria destinado ao mesmo Fundo Nacional da Cultura e alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual? Logo, conforme já salientado, a isenção está condicionada ao fato de a programadora beneficiária da isenção aplicar o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da remessa ao exterior em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras, aprovados pela Ancine, no prazo de até 270 dias contados da data da remessa dos valores ao exterior, que coincide com a data do depósito na conta de recolhimento. A tese defendida pelo interessado, em realidade, se fosse acatada, equivaleria a aceitar um artifício com vistas ao pagamento da Condecine-Remessa, em valor menor do que aquele previsto no art. 33, § 2º, da MP nº 2.228-1/2001, no percentual equivalente a 11% (onze por cento)do valor da remessa. Isso porque o sujeito passivo não recolhe a Condecine-Remessa, no valor equivalente a 11% (onze por cento) do valor da remessa ao exterior, que seria destinado ao Fundo Nacional de Cultura – FNC e alocado em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual – FSA, Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 18 deposita o equivalente a apenas 3% (três por cento) do valor para fins de fazer uso da isenção prevista no art. 39, X, da MP nº 2.228-1/2001, e, após 270 dias, este último valor “é pago” a título de Condecine-Remessa, pois é revertido para o mesmo Fundo Nacional de Cultura – FNC e alocado em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual – FSA. A consequência do não cumprimento do prazo para fins de aplicar os recursos implica em não atender a condição exigida pela norma legal para fins de fruição da isenção e, por conseguinte, deve ser exigida a Condecine-Remessa à alíquota de 11% (onze por cento), não se tratando de mera perda do direito da programadora internacional de direcionar os recursos depositados a um projeto específico, por ela escolhido. Trata-se de isenção condicionada à ocorrência de ação futura que, em não ocorrendo, acarreta a perda do direito à isenção. No âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU, cumpre assinalar que o relatório de auditoria contendo as irregularidades na concessão do incentivo fiscal previsto no art. 39, inciso X da MP 2.228-1/2001 e que deu origem à Tomada de Contas 001.759/2019-1, também havia sido tratado em tópicos específicos na Tomada de Contas TC 031.532/2020-9 que abordou a questão do Fundo Setorial do Audiovisual. As duas tomadas de contas deram origem a um relatório e foram levadas para julgamento no plenário do TCU - Acórdão 1.896/2021, data da sessão 04/08/2021, relator Ministro Marcos Bemquerer Costa -, do qual transcrevo alguns trechos, bastante elucidativos, e que corroboram as conclusões do presente Voto: 76. Conforme apontado pela equipe de auditoria, o correto recolhimento dos valores incentivados com base no art. 39, inciso X, da MP 2.228-1/2001 não está sendo assegurado, ou seja, não há como garantir a correta destinação da arrecadação da Condecine-Remessa, o que pode acarretar utilização irregular desse incentivo, com concessões indevidas de isenções. 77. O que ocorre é que os responsáveis tributários que teriam a obrigação de recolher 11% do valor da operação diretamente ao FSA (Condecine-Remessa), para obter a isenção fiscal, “pagam” apenas os 3% previstos na legislação, mas não indicam um projeto aprovado pela Ancine que será beneficiado com esse recurso, de tal forma que o respectivo depósito só pode ser transferido ao FSA após o decurso do prazo legal de 270 dias, sendo que, na prática, esse prazo tem sido ainda maior, devido as dificuldades operacionais da Ancine em efetuar essa transferência dentro desse prazo legal. 78. Conforme bem explicitado pela unidade técnica, resta demonstrado que essa situação tem prejudicado o FSA duplamente, pois são repassados menos recursos(3% em vez de 11%) e a quantia bem menor que é recolhida demora muito para ser repassada ao fundo. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 19 79. O que se observa é que as empresas estrangeiras que deveriam pagar o Condecine-Remessa, no percentual de 11%, acabam por se beneficiar da isenção tributária, sem oferecer a contrapartida prevista pelo legislador de investir em projetos de produtoras nacionais independentes e promover o fomento do setor audiovisual brasileiro. (...)81. Tem-se, portanto, que o impacto negativo dessa manobra fiscal não pode ser minimizado, pois no período de 2008 a 2020, um montante total de R$ 145.839.872,11 deixou de ser arrecadado. (...)87. Por todo o exposto, considero ser dever desta Corte de Contas, ao detectar potencial risco de evasão fiscal, determinar a adoção de providências por parte dos órgãos competentes, no caso a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Agência Nacional do Cinema. (...)175. Cumpre assinalar que, embora a norma esteja inserta na lista de hipóteses de isenção do tributo, melhor seria falar em redução de alíquota, de 11% (art. 33, § 2º, da MP) para 3%. 176. Afinal, o valor depositado nas contas de aplicação não consiste em 'investimento privado', feito pelas programadoras contribuintes, mas em 'investimento incentivado', feito com recurso público, tanto que compete à Ancine abrir as referidas contas, autorizar a transferência dos valores aos projetos por ela aprovados, e acompanhar sua utilização (arts. 2º, § 2º, e 16 da Instrução Normativa(IN) - Ancine 133/2017; peça 114). O recurso público advém não de doação do contribuinte à autarquia ou ao FSA, nem de outro tributo senão da própria Condecine-Remessa, de modo que o valor recolhido deve ser informado anualmente à Receita Federal, pela Agência, mediante Declaração de Benefícios Fiscais (art. 2, IV, da IN - RFB 1307/2012; peça 122). (...)179. Deve-se atentar que, embora a programadora estrangeira seja a contribuinte do tributo, bem como a beneficiária da renúncia, o recolhimento dos 3% à conta de aplicação financeira especial deve ser feito pela empresa remetente (responsável tributária), consoante se extrai do art. 7º da Instrução Normativa – Ancine 133/2017: 'os valores serão depositados em conta de recolhimento pelo responsável pela remessa, por meio de boleto bancário' (peça 114). (...)183. Uma vez recolhidos, os recursos devem ser aplicados no prazo de 270 dias, findo o qual serão transferidos ao FSA caso a aplicação não tenha sido realizada(art. 39, § 3º, da MP 2.228-1/2001). 184. A aplicação consiste, na verdade, no ato de indicar os projetos que receberão os recursos, consoante o art. 2º, I, da Instrução Normativa - Ancine 133/2017 (peça 114). 185. Ocorre que, como bem observado pela Auditoria Interna da Agência, 'o art. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 20 39, inciso X, da Medida Provisória nº 2.228-1/01 traz uma isenção condicionada', isto é, o direito à redução da alíquota se concretiza com a indicação formal, pelo titular da conta de recolhimento, de projeto aprovado pela Agência, para destinação dos recursos incentivados (peça 109, item 97). 186. Com efeito, não há que se falar que o benefício tributário se justifica pelo mero pedido de abertura da conta de recolhimento, e nem pelo simples depósito dos valores na conta, como se esses atos bastassem para certificar a 'opção pela aplicação' dos recursos. 187. Isso porque, no contexto das remessas que não utilizam o mecanismo, os responsáveis tributários (e, mediatamente, os contribuintes) têm a obrigação de recolher 11% do valor da operação diretamente ao FSA (afinal, a Condecine- Remessa é uma das fontes de recursos do Fundo). Se o direito ao incentivo fiscal se cristalizasse antes de indicado o projeto, seria permitido, por exemplo, que um dado contribuinte optasse pelo mecanismo, pagasse apenas os 3%, e simplesmente não indicasse projeto algum, sendo o respectivo depósito transferido ao FSA somente após o decurso do prazo legal de 270 dias (sem contar o tempo despendido pela Ancine para realizar a transferência, a qual pode se estender por anos, conforme se verá a seguir). 188. Nesse caso, o Fundo sairia duplamente lesado: auferiria menos recursos, e estes ingressariam com atraso. 189. Evidentemente, a prática descrita no item anterior (recolher os 3% e não indicar projetos) ultrapassa os limites da elisão fiscal (isto é, do planejamento tributário regular, que possibilita ao contribuinte suportar o mínimo legalmente permitido de carga tributária), pois afronta a inteligência do mecanismo de fomento e a vontade do legislador: fazer com que empresas estrangeiras cooperem com produtoras brasileiras independentes, promovendo o fortalecimento destas e de seus conteúdos. (...) 201. O segundo ponto a ser examinado em razão da existência de depósitos vencidos é que, se esses valores não lograram usufruir do benefício fiscal previsto no art. 39, X, então a diferença de 8% sobre o valor da remessa deveria ser cobrada dos beneficiários 'irregulares' - independentemente da intencionalidade ou não de não indicar projetos para a destinação dos recursos -, tendo em vista que eles deveriam ter contribuído com 11% a título de Condecine-Remessa (e não 3%). (...)213. Além disso, propõe-se recomendar: (...)213.2. à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que em suas atividades de gestão de risco e planejamento das ações fiscais, atente para o fato de que, nº tocante aos boletos vencidos relativos ao art. 39, X, da MP 2.228- 1/2001, os valores informados na Declaração de Benefícios Fiscais apresentada anualmente pela Ancine correspondem ao montante incentivado não aplicado (3% sobre o valor da remessa ao exterior), mas não incluem a possível evasão Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 21 fiscal (8% sobre a remessa)em razão do não pagamento da alíquota correta da Condecine-Remessa, de 11%; (...)(grifei)Se a programadora internacional deixou de aplicar o valor depositado na conta de recolhimento no prazo de até 270 dias, tal fato não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação principal - já que a Condecine-Remessa passa a ser devida, em sua integralidade, nº momento que deixou de ser satisfeita a condição para a fruição do benefício fiscal -, que permanece sendo a interessada, conforme definido pelo art. 35, inciso III, da MP nº 2.228-1, de 2001. Tendo em vista que a norma legal não pode ser afastada, ante o Princípio da Legalidade, cabe às operadoras e às programadoras internacionais, ao definirem seu modelo de negócios, criarem instrumentos contratuais com vistas a se resguardarem de eventual dispositivo legal que entendam possa lhe ser prejudicial. Aliás, o art. 4º da IN Ancine nº 133, de 2017, apresenta uma solução para a questão colocada, in verbis: Art. 4º O contribuinte poderá transferir a decisão de investimento dos recursos ao responsável pela remessa, ou outorgar poderes para abertura de conta de recolhimento, aplicação e transferência dos recursos incentivados ao seu representante, por meio de dispositivo de contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins. Logo, é inequívoco que houve descumprimento da condição prevista na norma isentiva, de tal sorte que cabe, em nome do sujeito passivo definido na norma legal, o lançamento tributário para fins de cobrança da Condecine-Remessa não recolhida. DA DECADÊNCIA Embora a hipótese de decadência não tenha sido arguida na impugnação, entendo pelo seu conhecimento e apreciação, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita, portanto, à preclusão. Nesse sentido, cabe observar o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário(lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 22 não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e E-REsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa nº perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento nº Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 23 No caso presente, é fora de dúvida que a ocorrência do fato gerador da Condecine-Remessa é “o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo”, conforme disposição literal do parágrafo único, do art. 32, da MP nº 2.228- 1/2001. Dessa forma, ocorrendo o fato gerador e havendo pagamento do valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor do pagamento ou remessa, inicia-se a contagem do prazo decadencial na forma prevista no art. 150, § 4º, do CTN, já que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não havendo pagamento, a regra de contagem deve ser aquela prevista no art. 173, I, do CTN. Só que, no caso de que aqui se trata, está-se diante de “isenção condicionada”, que não elimina a hipótese de incidência do tributo, mas impede o nascimento do crédito tributário enquanto a condição estiver sendo cumprida. Ou seja, além do valor correspondente a 3% (três por cento) depositado em conta de recolhimento para fins de isenção da Condecine-Remessa não corresponder ao “pagamento” referenciado no art. 150, § 4º, do CTN – já que, em se tratando de “isenção”, não há que se falar em “pagamento” -, o Fisco só pode exigir eventual tributo devido após o 270º dia subsequente ao dia do depósito efetuado (que é o mesmo dia da data de remessa). O Fisco fica, portanto, impedido de efetuar o lançamento do crédito tributário, não havendo sequer a possibilidade de ser efetuado o lançamento para prevenir a decadência, de que trata o art. 63, da Lei nº 9.430, de 1996, já que não há crédito tributário a ser lançado antes de findo o prazo para que a programadora internacional aplique os recursos. Transcreve-se, por oportuno, trecho do Parecer PGFN/CAT/Nº 688/2015, que esclarece que, no caso de decisão judicial impeditiva do procedimento fiscal ou do lançamento, deve-se reconhecer a possibilidade de “suspensão fática” do prazo decadencial, retomado após o eventual desaparecimento do obstáculo jurídico: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 24 Na “suspensão fática”, portanto, existe um período de tempo em que o Fisco esteve impossibilitado de agir e prosseguir na constituição do crédito tributário por motivo alheio à sua responsabilidade. Oportuno transcrever o pensamento de Eurico DE SANTI1: Os fatos extintivos caracterizam-se pela conduta omissiva do sujeito titular do direito e pelo curso do tempo, podendo a suspensão recair sobre um ou outro desses aspectos. Falaremos em suspensão fática quando houver impedimento do exercício do direito2 ou exercício efetivo desse direito3 que desqualifiquem como omissiva a conduta do titular do direito, e em suspensão legal, quando a descontinuação do prazo for determinada expressamente por lei, independentemente de haver qualquer circunstância efetiva que impeça o exercício do direito. Voltando ao caso concreto, entendo também existir a “suspensão fática” do prazo decadencial, desde a ocorrência do fato gerador da Condecine-Remessa, até o 270º dia subsequente. É uma situação excepcional, causada pela isenção condicionada, não havendo que se cogitar de inércia do titular. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 25 A questão que se coloca agora é verificar se houve ou não “pagamento”: em caso positivo, a regra de contagem é aquela prevista no art. 150, § 4º, do CTN; em caso negativo, a regra é a do art. 173, I, do CTN. No entendimento do auditor-fiscal, a legislação não prevê que o percentual correspondente a 3% (três por cento) seja considerado como sendo parte da Condecine-Remessa, assim como a sua destinação ao Fundo Nacional da Cultura não se caracteriza parte de pagamento da Condecine-Remessa devida. Afirma que este valor “pertence à obrigação acessória que, se fosse cumprida conforme determinado na lei, daria direito à isenção da obrigação principal, ou seja, a à isenção da Condecine.” Nesse ínterim, ao contrário do que diz a fiscalização, entendo que há, sim, “pagamento”, ainda que parcial. Em primeiro lugar, não estão presentes os elementos previstos nos arts. 113 e 115 do CTN para determinar que o valor depositado “pertence à obrigação acessória”. Além disso, o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da remessa, depositado na conta de recolhimento, após o 270º dia, é revertido para o Fundo Nacional de Cultura – FNC e alocado em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual – FSA. Ou seja, esse valor, além de ter sido calculado sobre a mesma base de cálculo, tem também a mesma destinação dada ao pagamento da Condecine-Remessa, calculada à alíquota de 11% (onze por cento). Embora seja fato que na data do depósito na conta de recolhimento não se trate de “pagamento”, o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da remessa, no momento em que restar descaracterizada a isenção, deve ser considerado como parte do valor total devido nessa data a título de Condecine- Remessa, de tal sorte que a diferença a pagar corresponde a 8% (oito por cento) do valor da remessa. Esse, aliás, é o mesmo entendimento do TCU, conforme trecho do Acórdão já mencionado neste Voto. Dessa forma, como há “pagamento”, ainda que parcial, do tributo devido, e não havendo qualquer indicação, pelo auditor-fiscal, de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, a regra aplicável é aquela inserta no art. 150, § 4º, do CTN, sendo que o prazo decadencial se inicia no 271º dia após a ocorrência do fato gerador, face à ocorrência da “suspensão fática”, de tal sorte que o sujeito passivo deve pagar a diferença de tributo não recolhida e, em isso não ocorrendo, a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento do crédito tributário para fins de cobrança do valor devido e não pago, a partir dessa data. Assim, operou-se a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 18/10/2018, já que a ciência do lançamento ocorreu em 11/11/2024, e, portanto, após o prazo de 5 (cinco) anos contado da data-limite para aplicação dos recursos, que foi 26/07/2019. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 26 Dessa forma, o lançamento deve ser revisto, para fins de exclusão do crédito tributário associado aos fatos geradores ocorridos até 19/02/2019. DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A empresa alega que as beneficiárias estrangeiras aplicaram parcela dos valores depositados diretamente em projetos de produção de obras audiovisuais brasileiros, juntando, a título exemplificativo, comprovação de depósito efetuado em setembro de 2021, com a correspondente aplicação. Do depósito mencionado pelo interessado - valor creditado de R$ 78.460,61, depositado em 06/10/2021 -, de fato, conforme documentação por ele acostada ao processo, o valor de R$ 74.176,53 foi aplicado em dois projetos: “Produzindo meu Sonho” (R$ 64.394,52) e “Heliópolis – um Auto Retrato” (R$ 9.782,01), restando um saldo disponível de R$ 4.284,08: O que se observa é que o auditor-fiscal efetuou o lançamento tomando por base a totalidade do tributo – 11% (onze por cento) sobre o valor da remessa -, sem levar em consideração o valor depositado na conta de recolhimento, correspondente a 3% (três por cento) do valor de cada remessa no período autuado. Entendo, contudo, tal qual o posicionamento do TCU já mencionado, que o valor depositado na conta de recolhimento deve ser deduzido do valor da Condecine- Remessa devida, para cada fato gerador. Nesse sentido, embora a matéria não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante, será efetuado, de ofício, o recálculo do valor do crédito tributário, em obediência, entre outros, aos Princípios da Legalidade, da Moralidade e da Vedação ao Enriquecimento sem Causa. Os valores da Condecine-Remessa não pagos, com os respectivos acréscimos da multa de ofício e dos juros de mora, passam a ser os seguintes: Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 27 Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 28 DA CONCLUSÃO Em face do exposto, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para alterar o valor total do crédito tributário do Auto de Infração para R$ 3.449.386,51, sendo a Condecine-Remessa no valor de R$ 1.583.704,14, multa de ofício no valor de R$ 1.187.778,15 e juros de mora no valor de R$ 677.904,22, os quais devem sofrer os acréscimos previstos na legislação de regência. Pelo exposto, voto pela manutenção do lançamento tributário realizado pelas autoridades fiscais. Conclusão Voto por negar preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, voto pela improcedência do Recurso Voluntário. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.782970/2024-90 29 Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 427DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10725.901091/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3202-004.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 9775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.354 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901091/2018-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante do exposto, o Recorrente requer a esta egrégia Câmara do CARF digne-se a receber e prover integralmente o presente Recurso Voluntário para que seja integralmente reconhecido seu direito creditório e homologado o pedido formulado, cancelando o despacho decisório recorrido. Alternativamente, caso este douto órgão fiscalizador entenda necessária a baixa em diligência, para verificação das operações que deram origem ao crédito já reconhecido, é o que se requer. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 9776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.354 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901091/2018-18 3 Das alegações recursais Conforme detalhado pela DRJ, a autoridade fiscal competente, após realização de diligência fiscal, decidiu pela revisão administrativa da análise eletrônica efetuada pelo sistema da RFB, e indeferimento o direito creditório declarado sob o fundamento de que interessada não logrou comprovar o crédito, mesmo após intimada a apresentar os documentos comprobatórios. Inicialmente cumpre destacar que a recorrente não apresentou qualquer razão de defesa contra as inconsistências constatadas pela diligência fiscal. A irresignação da interessada se restringe a alegação de que uma vez que o crédito já tinha sido deferido automaticamente pelo sistema, não poderia ser revisado. Por outro lado, a recorrente pugna pela verdade material e acrescenta que apresentou a documentação solicitada em procedimento fiscal que atestam a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Além disso, a recorrente argumenta que, ainda que tenham ocorrido as supostas inconsistências contábeis alegadas pela autoridade fiscal, elas não são suficientes para descaracterizar a existência, legitimidade, imprescritibilidade, certeza e liquidez dos créditos já deferidos pelo sistema. No entanto, em que pese as alegações da defesa de que os créditos foram devidamente comprovados durante o procedimento fiscal, não é o que consta formalizado no Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS, por meio do qual a autoridade fiscal fundamenta o indeferimento do pleito, conforme resumo seguir: a) As informações prestadas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon, que demonstram os fatos supostamente ocorridos na formação das referidas contribuições, divergem daquelas consignadas na contabilidade; b) Intimada a apresentar os arquivos contendo cada uma das operações geradoras dos respectivos créditos, a interessada apresentou razões contábeis das contas em que os créditos foram registrados na Escrituração Contábil Digital – ECD e memórias de cálculo do PIS e da COFINS; c) O crédito pleiteado tem como fundamento o art.17 da Lei nº 11.033, de 2004, que prevê a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Desta forma, para que a entidade faça jus ao direito previsto em lei, necessário se faz a contabilização do respectivo crédito do PIS e da COFINS, não bastando, para tanto, a simples escrituração do encargo correspondente pelo valor líquido (débito menos crédito), devendo fazê-la destacadamente em sua contabilidade; d) A cooperativa de leite limitou-se a fornecer planilhas gerenciais que identificam transações supostamente geradoras dos pretensos créditos, desacompanhadas dos elementos documentais de prova que as sustentassem; e e) Em vez de adequar a escrituração contábil dos anos-base de 2009, 2010 e 2011, consignando os fatos essenciais à caracterização daquela prerrogativa, a interessada enviou, em 30 de novembro de 2016, a retificação da Escrituração Contábil Digital — ECD, referente ao ano Fl. 9777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.354 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901091/2018-18 4 calendário de 2014, como "prova" da existência de saldos daquela natureza em períodos anteriores, o que não atende às determinações impostas pelas normas tributárias em vigor. Nesse sentido, o Despacho Decisório Saort/DRF/CGZ nº 156/2018, com base nas informações contidas no referido Ofício nº 025/2017 e documentos acostados aos autos, concluiu que os motivos que levaram ao não reconhecimento do direito creditório pelo referido Ofício são os mesmos que ensejam a emissão do presente Despacho Decisório para o indeferimento do crédito pleiteado. Dessa forma, diferentemente do alegado pela recorrente, as conclusões obtidas pela autoridade fiscal que emitiu o Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS foram corroboradas por outra autoridade fiscal que formalizou o Despacho Decisório ora guerreado, no sentido de que a recorrente não apresentou elementos de prova capazes de atestar a liquidez e certeza do direito creditório alegado. No entanto, a recorrente não traz maiores explicações ou comentários sobre o mérito do indeferimento do direito creditório, tampouco apresentou em seu recurso documentos adicionais que pudessem sustentar o alegado em contraposição ao que foi fundamentado por duas autoridades fiscais diferentes que analisaram o pleito. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) No entanto, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, a referida matéria é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 9778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.354 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901091/2018-18 5 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pela contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 9779DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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