Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4593896 #
Numero do processo: 11080.009064/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A controvérsia sobre a incidência de imposto de renda sobre indenização por dano moral foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, no bojo do REsp nº 1.152.764 CE, relator o Ministro Luiz Fux, no rito dos recursos repetitivos, em sessão de 23 de junho de 2010, unânime, transitado em julgado em 1º/09/2010, quando se decidiu que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, não incidindo sobre ela o imposto de renda. Nos termos do art. 62A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF), mister reproduzir o entendimento do STJ, afastando a incidência do imposto de renda sobre as verbas consideradas omitidas pela autoridade fiscal (indenização por dano moral). Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para cancelar a omissão de rendimentos de R$ 23.603,38.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A controvérsia sobre a incidência de imposto de renda sobre indenização por dano moral foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, no bojo do REsp nº 1.152.764 CE, relator o Ministro Luiz Fux, no rito dos recursos repetitivos, em sessão de 23 de junho de 2010, unânime, transitado em julgado em 1º/09/2010, quando se decidiu que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, não incidindo sobre ela o imposto de renda. Nos termos do art. 62A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF), mister reproduzir o entendimento do STJ, afastando a incidência do imposto de renda sobre as verbas consideradas omitidas pela autoridade fiscal (indenização por dano moral). Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11080.009064/2008-13

conteudo_id_s : 5232833

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.032

nome_arquivo_s : Decisao_11080009064200813.pdf

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 11080009064200813_5232833.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para cancelar a omissão de rendimentos de R$ 23.603,38.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4593896

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577785425920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009064/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.032  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ PAULO ALVES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL.  PRECEDENTE  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.   A controvérsia sobre a incidência de imposto de renda sobre indenização por  dano moral foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, no bojo  do REsp nº 1.152.764 CE, relator o Ministro Luiz Fux, no rito dos recursos  repetitivos,  em  sessão  de  23  de  junho  de  2010,  unânime,  transitado  em  julgado em 1º/09/2010, quando se decidiu que a verba percebida a  título de  dano moral tem a natureza jurídica de indenização, não incidindo sobre ela o  imposto  de  renda.  Nos  termos  do  art.  62A,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF (As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF), mister reproduzir o entendimento do STJ, afastando a incidência do  imposto de renda sobre as verbas consideradas omitidas pela autoridade fiscal  (indenização por dano moral).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, para cancelar a omissão de rendimentos de R$ 23.603,38.   Assinado digitalmente     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro  Atilio Pitarelli.     Relatório  Abaixo se transcreve o sucinto e claro relatório da decisão aqui recorrida, que  bem  denuncia  a  imputação  feita  ao  contribuinte,  bem  como  as  razões  deduzidas  por  ele  na  impugnação:  Mediante Notificação de Lançamento às fls. 05 a 08, reduz­se o  saldo  do  imposto  a  restituir  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  em  R$  5.597,13, alterando­se de R$ 13.435,98 para R$ 7.838,85.  A  ação da Fiscalização decorreu  de  revisão  da Declaração de  Ajuste Anual exercício 2006, ano calendário 2005, DIRPF/2006,  conforme  relatado  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal" à fl. 06, quando foi constatada a omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  23.603,38,  confrontado  com  informações  constantes  em  Declaração  do  Imposto  de  renda Retido  na Fonte — DIRF. O  enquadramento  legal encontra­se nos artigos 10 a 3° e parágrafos 8° e 9° da Lei  n° 7.713/88, arts. 1° e 3° da Lei n° 8.134/90, arts. 50, 6° e 33 da  lei n° 9.250/95, arts. 10 e 15 da Lei n° 10.451/2002, arts. 43 a  45, 47, 49 a 53 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99,  aprovado pelo Decreto n° 3.000/99.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  lançamento,  apresentou  tempestivamente impugnação à Notificação de Lançamento, à fl.  01, informando que o referido valor — R$ 23.603,38, é oriundo  da  última  parcela  de  acordo  relativo  ao  Processo  n°  065/103.0005563­5, proposto no dia 12.08.1996, no qual  era o  autor de ação impetrada contra a Prefeitura Municipal de Santo  Antonio  da  Patrulha­RS.  Acrescenta  que  tal  valor  decorre  de  indenização  em  um  acidente  automobilístico,  e  não  de  verba  trabalhista  assalariada,  portanto  sem  incidência  do  imposto de  renda.  Posteriormente,  alegou  que  a  sentença  de  1°  grau  foi  mantida pelo Tribunal, conforme Acórdão da Apelação Cível n°  193054451  ­  documentação  As  fls.  09  a  27.  Solicita  também  prioridade na análise deste processo amparado nas disposições  do Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  conhece­ se da impugnação.  A  4ª  Turma  da DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 10­22.963, de 02 dezembro de 2009.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11080.009064/2008­13  Acórdão n.º 2102­02.032  S2­C1T2  Fl. 2          3 O  contribuinte  recebeu  da  municipalidade  acima  descrita  verbas  indenizatórias oriundas de dano pessoal, material e moral, sendo que não houve a descrição do  tipo/espécie  indenizatório  para  o  rendimento  aqui  omitido,  o  que  levou  a  decisão  acima  a  manter  a  omissão  de  rendimentos,  pois  a  indenização  por  dano  moral  não  se  incluiria  na  isenção do art. 39, XVI, do Decreto nº 3.000/99 (a indenização reparatória por danos físicos,  invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente,  até  o  limite  fixado  em  condenação  judicial,  exceto  no  caso  de  pagamento  de  prestações  continuadas).   O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  23/12/2009  (fl.  127).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 22/01/2010 (fl. 128).  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  o  dano moral  e  o  dano  físico são unos, mesmo que se separados na sentença judicial, e não pode o imposto de renda  incidir sobre quaisquer rendimentos oriundos da reparação deles.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  23/12/2009  (fl.  127),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  22/01/2010, dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 26/01/2010, terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Considerando  a  ausência  da  discriminação  das  verbas  recebidas  pelo  recorrente em indenização paga pela Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Patrulha­RS, se  decorrente do dano pessoal, material ou moral, a decisão recorrida manteve a omissão, pois a  indenização  do  último  dano  não  estaria  albergada  pela  regra  isentiva  do  art.  39,  XVI,  do  Decreto nº 3.000/99.  Vê­se, portanto, que a discussão versa sobre a incidência, ou não, do imposto  de renda sobre indenização decorrente do dano moral.   Ocorre  que  a  controvérsia  sobre  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  indenização por dano moral foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no bojo  do REsp nº 1.152.764 – CE, relator o Ministro Luiz Fux, no rito dos recursos repetitivos, em  sessão  de  23  de  junho  de  2010,  unânime,  transitado  em  julgado  em  1º/09/2010,  que  restou  assim ementado:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO  DA  VERBA  RECEBIDA.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 1.  A  verba  percebida  a  título  de  dano  moral  tem  a  natureza  jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do  sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela  lesão de direito, razão pela qual torna­se infensa à incidência do  imposto  de  renda,  porquanto  inexistente  qualquer  acréscimo  patrimonial.  (Precedentes:  REsp  686.920/MS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/10/2009,  DJe  19/10/2009;  AgRg  no  Ag  1021368/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  25/06/2009;  REsp  865.693/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  04/02/2009;  AgRg  no  REsp  1017901/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel.  Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta  Relatoria, DJ 17/02/2003).  2.  In casu, a verba percebida a  título de dano moral adveio de  indenização em reclamação trabalhista.  3.  Deveras,  se  a  reposição  patrimonial  goza  dessa  não  incidência  fiscal,  a  fortiori,  a  indenização  com  o  escopo  de  reparação  imaterial  deve  subsumir­se  ao  mesmo  regime,  porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio.  4.  "Não  incide  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  indenização  pago  a  terceiro.  Essa  ausência  de  incidência  não  depende  da  natureza  do  dano  a  ser  reparado.  Qualquer  espécie  de  dano  (material,  moral  puro  ou  impuro,  por  ato  legal  ou  ilegal)  indenizado, o  valor concretizado como ressarcimento  está  livre  da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda  por  não  ser  renda.  O  pagamento  da  indenização  também  não  é  renda,  não  sendo,  portanto, fato gerador desse imposto.  (...)  Configurado  esse  panorama,  tenho  que  aplicar  o  princípio  de  que a base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro  imposto)  só  pode  ser  fixada  por  via  de  lei  oriunda  do  poder  competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não  insere a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda  tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo,  não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática.  (...)  Atente­se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da  legalidade, afastar­se as pretensões do fisco em alargar o campo  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  fatos  estranhos  à  vontade do  legislador."  ("Regime Tributário das  Indenizações",  Coordenado  por  Hugo  de  Brito  Machado,  Ed.  Dialética,  pg.  174/176)  5. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11080.009064/2008­13  Acórdão n.º 2102­02.032  S2­C1T2  Fl. 3          5 obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  6. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Como acima se vê, a verba percebida a título de dano moral tem a natureza  jurídica de indenização, não incidindo sobre ela o imposto de renda.  Nos termos do art. 62­A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF),  mister  reproduzir o entendimento do STJ, acima, afastando a incidência do imposto de renda sobre as  verbas consideradas omitidas pela autoridade fiscal.  Ressalto que já esposei o entendimento acima, quando funcionei como relator  do recurso voluntário tombado no processo nº 13964.000390/2007­56, sendo na oportunidade  prolatado  o  Acórdão  nº  2102­01.276,  sessão  de  11  de  maio  de  2011,  que  restou  assim  ementado:  INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL.  PRECEDENTE  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  controvérsia  sobre  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  indenização  por  dano  moral  foi  solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, no bojo do  REsp nº 1.152.764 ­ CE, relator o Ministro Luiz Fux, no rito dos  recursos repetitivos, em sessão de 23 de junho de 2010, unânime,  transitado  em  julgado  em 1º/09/2010,  quando  se  decidiu  que  a  verba percebida a título de dano moral  tem a natureza  jurídica  de indenização, não incidindo sobre ela o imposto de renda. Nos  termos do art. 62­A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF  (As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF), mister reproduzir  o  entendimento  do  STJ,  afastando  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  consideradas  omitidas  pela  autoridade  fiscal (indenização por dano moral).  Recurso provido.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  cancelar a omissão de rendimentos de R$ 23.603,38.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6                               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4599600 #
Numero do processo: 13832.000064/00-51
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 11/05/2000, antes de ser aplicada a Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, afasto a prescrição do pedido de restituição/compensação da totalidade dos valores de FINSOCIAL objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de junho de 1990 a março de 1992. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 11/05/2000, antes de ser aplicada a Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, afasto a prescrição do pedido de restituição/compensação da totalidade dos valores de FINSOCIAL objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de junho de 1990 a março de 1992. Recurso Extraordinário Negado.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13832.000064/00-51

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5239663

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.759

nome_arquivo_s : Decisao_138320000640051.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 138320000640051_5239663.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4599600

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577820028928

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-04-11T00:46:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-11T00:46:39Z; Last-Modified: 2013-04-11T00:46:39Z; dcterms:modified: 2013-04-11T00:46:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2013-04-11T00:46:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-04-11T00:46:39Z; meta:save-date: 2013-04-11T00:46:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-04-11T00:46:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-11T00:46:39Z; created: 2013-04-11T00:46:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-04-11T00:46:39Z; pdf:charsPerPage: 2480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2013-04-11T00:46:39Z | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 278          1 277  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13832.000064/00­51  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.759  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  TECIDOS E CONFECÇÕES IRMÃOS JOSÉ PIRAJU    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §  4º,  DO  CTN)  MAIS  5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I,  DO  CTN).  IRRETROATIVIDADE  DO  ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO  DO CARF.  Este  Conselho  está  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  protocolados  antes  da  aplicação,  em  09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme  entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de  tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido  de restituição/compensação ter sido protocolado em 11/05/2000, antes de ser  aplicada  a  Lei Complementar  118/2005,  plenamente  cabível  a  aplicação  do  prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte pleitear  restituição/compensação. Assim, afasto a prescrição do  pedido de restituição/compensação da totalidade dos valores de FINSOCIAL  objeto  dos  presentes  autos,  os  quais  se  referem  ao  período  de  apuração  de  junho de 1990 a março de 1992.  Recurso Extraordinário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 64 /0 0- 51 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 03­05.714, proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  11/05/2000,  restituição/compensação de valores de FINSOCIAL relativos ao período de apuração de junho  de 1990 a março de 1992.  Para  tanto,  a  Terceira  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  nos  presentes  autos  seria  de  5  (cinco) anos contados a partir da publicação da MP 1.110/95, conforme ementa a seguir:  “FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  consequente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 – p. 013397, posto que  foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000064/00­51  Acórdão n.º 9900­000.759  CSRF­PL  Fl. 279          3 superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31.404 e 301­31.321.  Recurso especial negado.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O  i.  Presidente Substituto  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  reconheceu o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (FINSOCIAL), se inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse  tributo, o acórdão paradigma respaldou entendimento de que o prazo de 5 (cinco) anos, para o  contribuinte pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação  (ILL),  se  inicia  a  partir  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  “sendo  irrelevante  que  o  indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  de  FINSOCIAL  recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação da  MP  1.110/95,  a  qual,  em  seu  artigo  17  previu  que  estariam  os  contribuintes  dispensados  de  recolher a contribuição para o FINSOCIAL com base nas alíquotas  instituídas pelas Leis nºs  7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, ou seja, a partir de 31/08/1995.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas  entre  junho  de  1990  e  março  de  1992,  e  que,  portanto,  o  pedido  de  restituição,  protocolado em 11/05/2000, já estaria prescrito.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000064/00­51  Acórdão n.º 9900­000.759  CSRF­PL  Fl. 280          5 Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E,  em  se  tratando  a  contribuição  para  o  FINSOCIAL  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência da LC 118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também                                                              3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição  do  pedido,  protocolado  em  11/05/2000,  de  restituição/compensação  da  totalidade  dos valores de FINSOCIAL, os quais se referem ao período de apuração de junho de 1990 a  março de 1992.    Nanci Gama                           Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4578649 #
Numero do processo: 13603.000075/2005-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 8 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Recurso do Contribuinte provido
Numero da decisão: 9303-001.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador de 1ª instância para análise das demais questões.
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 8 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Recurso do Contribuinte provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13603.000075/2005-66

conteudo_id_s : 5229196

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.922

nome_arquivo_s : Decisao_13603000075200566.pdf

nome_relator_s : Marcos Aurélio Pereira Valadão

nome_arquivo_pdf_s : 13603000075200566_5229196.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador de 1ª instância para análise das demais questões.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4578649

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577829466112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 216          1 215  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.000075/2005­66  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.922  –  3ª Turma   Sessão de  8 de março de 2012  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO: DECADÊNCIA  Recorrente  REAUTO REPRESENTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996   Ementa:  PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL.  O  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito  junto  à  Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos  protocolizados  anteriormente  a  8  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar  n  º  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005).  RE  566.621/RS ­ com repercussão geral.  Recurso do Contribuinte provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  1ª  instância para análise das demais questões.       Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto.         Fl. 236DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).    Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas modificações  para maior  clareza,  o Relatório  da  decisão  da Segunda Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes:  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão da 1ª Turma da  DRJ, que mantendo decisão de origem interpretou que o direito  de  pleitear  restituição  do  PIS  extingue­se  em  cinco  anos,  contados do pagamento.  Conforme  a  fl.  03,  os  recolhimentos  aos  quais  se  refere  o  indébito alegado foram efetuados entre 14/11/1995 e 15/03/1996  e  correspondem  aos  períodos  de  apuração  de  11/1995  a  02/1996.  Na origem, o Pedido de Restituição de  fl. 01, protocolizado em  13/01/2005 e  seguido de diversas Declaração de Compensação  transmitidas entre 14/01/2005 e 04/07/2005 (ver relação nas fls.  41/42), foi indeferido em face da decadência.  Na peça recursal a empresa contesta o prazo extintivo decretado  na  origem  e  mantido  na  DRJ,  argüindo,  em  síntese,  que  o  intervalo  de  tempo  para  repetir  o  indébito  só  se  inicia  após  decorridos  cinco  anos  do  fato  gerador,  quando  ocorre  a  homologação  tácita,  devendo  ser acrescido de mais cinco  (tese  dos  cinco  mais  cinco,  adotada  pelo  STJ),  e  alega  também  a  irretroatividade da LC 118/2005.  Indo além da decadência, trata da MP n° 1.212/95 e, levando em  conta  a  inconstitucionalidade  do  art.  18,  in  fine,  da  Lei  n°  9.715/98,  afirma  ‘durante  a  vacio  legis  (sic)  que  foi  originada  pela  aplicação do princípio da noventena sobre  a MP 1.212/95,  permitiu  que  os  contribuintes  deixassem  de  recolher  o  PIS  na  medida  em  que  não  existia  qualquer  diploma  legal  que  produzisse efeitos durante o período de 10/95 a 02/96.’ (fl. 115).  A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou provimento ao recurso  voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13603.000075/2005­66  Acórdão n.º 9303­01.922  CSRF‐T3  Fl. 217          3 Nos  termos dos arts. 168, I, e 150, § 1%, do CTN, o direito de  pleitear  a  repetição  de  indébito  tributário  oriundo  de  pagamentos  indevidos ou a maior extingue­se em cinco anos, a  contar do pagamento.  Recurso Negado.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 138/173, por  meio do qual requer a reforma do acórdão ora fustigado.  Insurge­se  quanto  ao  critério  para  a  contagem  da  decadência  do  direito  de  pedir restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Alega em sua peça recursal que deve ser considerado como prazo decadencial  o  período  de  dez  anos  contados  do  pagamento  indevido,  por  entender  aplicável  a  tese  dos  "5+5".  O recurso foi admitido pelo Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 190.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  195/212.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Ao contrário do que entende a Fazenda em suas Contrarrazões, entendo estar  a  divergência  demonstrada  no  Recurso  Especial  proposto  pelo  contribuinte  e  conforme  despacho  de  fls.  168/171.,  pois  se  o  Acórdão  apresentado  não  foi  modificado,  subsiste  a  divergência, além do que não se pode afirmar que neste caso há tese prevalecente, em virtude  de  jurisprudência  cambiante  sobre a matéria, na esfera administrativa e no  judiciário, que só  restou assentada depois do RE 566.621/RS.   Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apresentado em boa forma.  Superada a preliminar de admissibilidade passo ao mérito.  A matéria  posta  à  apreciação  por  esta Câmara Superior,  refere­se  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional  para  pedido  de  restituição,  restando  superada  a  questão  da  semestralidade  do  PIS  para  o  período  em  discussão,  bem  como  outras  questões  suscitadas no curso do processo.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 A decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu que o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento,  sendo  que  a  PGFN  também adota a mesma tese. O contribuinte entende que aplica a tese dos “5 mais 5“. Ambas  as  posições  já  foram  sustentadas  pelos  diversos  órgãos  julgadores  do  CARF  e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Ambas  as  posições  devem  ser  afastadas  no  caso  presente.  A  primeira  posição,  sustentada  pela PGFN  e  1ª  Turma  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF  é  inaceitável,  no  que  diz  respeito  ao  período  em  discussão,  como  se  demonstra  adiante.  A  posição que deve ser aceita atualmente decorre da jurisprudência do STJ conforme estabelecida  no julgamento do RE 566.621/RS (Relatora: Ministra Ellen Gracie, decidido em 04/08/2010),  com  repercussão  geral,  em que  o STF  reconheceu  a  aplicabilidade  dos  10  anos  contados  da  data do fato gerador para os pedidos de restituição protocolizados antes da data da vigência da  LC nº 118/2005, o que se deu no caso presente, para os débitos referentes aos fatos geradores  ocorridos a partir de 18/09/1988 (o pedido referente ao presente processo foi protocolizado em  18/09/1998).  Aplicado  ao  caso  presente,  é  o  que  se  conclui  a  partir  da  decisão  do  STF,  conforme o voto da Ministra Ellen Gracie que foi ementado da seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13603.000075/2005­66  Acórdão n.º 9303­01.922  CSRF‐T3  Fl. 218          5 sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Deve,  portanto,  ser  revista  a  decisão  recorrida.  Os  indébitos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  28/09/1990  (período  01/01/1989 a 27/09­1990) foram atingidos pela prescrição, visto  que o pedido foi protocolizado em 28/09/2000. São passíveis de  restituição/compensação  indébitos  incorridos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  que  vai  de  28/09/1990  a  31/10/1993  A decisão recorrida se baseou em outros fundamentos para período anterior à  vigência  da  LC  118/2005,  devendo,  portanto,  ser  revista. Neste  sentido,  deve  ser  afastada  a  prescrição em relação  indébitos de PASEP referentes aos  fatos geradores corridos a partir de  13/01/1995, considerando que o pedido de restituição foi protocolizado em 13/01/2005. Como  os  indébitos  cuja  repetição  se  pleiteia  no  presente  caso  ocorreram  entre  14/11/1995  e  15/03/1996  e  correspondem  aos  períodos  de  apuração,  com  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  11/1995  a  02/1996,  portanto,  posteriores  a  13/01/1995,  há  que  se  reconhecer  o  direito ao crédito.  Isto  posto, DOU provimento  ao Recurso Especial  para  afastar  a  prescrição  em  relação  indébitos  pleiteados,  resguardado  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  averiguar  a  liquidez e certeza dos créditos compensáveis.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4577742 #
Numero do processo: 10469.901092/2010-83
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10469.901092/2010-83

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5226676

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-000.182

nome_arquivo_s : Decisao_10469901092201083.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10469901092201083_5226676.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

id : 4577742

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577871409152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901092/2010­83  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.182  –  2ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 01 09 2/ 20 10 -8 3 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901092/2010­83  Resolução nº  1802­000.182  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração de  compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­36.360, às fls. 37 a 39:   A  interessada  acima  qualificada  formalizou  a  declaração  de  compensação PER/Dcomp nº 40409.37928.130710.1.7.04­7621, fls. 04  a 07, retificadora da PER/Dcomp nº 37628.60315.271008.1.3.04­8490,  informando suposto crédito, que seria oriundo da PER/Dcomp  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  no  Valor  Original  do  Crédito  Inicial de R$ 86.235,61, e Crédito Original na Data da Transmissão no  valor  de R$ 80.140,72,  para  compensar  débitos  de Cofins,  código  de  receita 5856­01, de abr/2004, e acréscimos, num total de R$ 2.954,00.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO HOMOLOGAR  a  compensação,  tendo  em  vista a inexistência do crédito, uma vez que o DARF que supostamente  daria origem do crédito fora integralmente utilizado para quitação de  débitos.  3. Cientificada do Despacho Decisório em 11/08/2010, conforme fl. 03,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  08/09/2010, consoante fl. 14, alegando que:  3.1.  a  decisão  é  totalmente  improcedente  porque  a DIPJ  transmitida  em  13/07/2010  acusou  débito  de  apenas  R$  121.764,39  em  dezembro/2006,  restando  como  crédito  a  diferença  de  R$  86.235,61,  informada  como  crédito  original  na  data  de  transmissão  e  utilizada  para  quitar  débitos  através  desta  PER/Dcomp  nº  40409.37928.130710.1.7.04­7621,  tendo  o  citado  crédito  sido  informado  na  PER/Dcomp  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­  0094.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  declaração de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­se por pago valor idêntico  ao confessado, de sorte que o valor desse mesmo tributo informado a  menor  em DIPJ  não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito  menos  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901092/2010­83  Resolução nº  1802­000.182  S1­TE02  Fl. 4          3 quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis e  fiscais, hábeis e  idôneos à comprovação fundamentada de  erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/04/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/04/2012,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  ­ a Recorrente apurou na DIPJ retificadora, transmitida em 13/7/2010, na Ficha  12A, um saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 121.764,39;  ­  como  foram  pagos  R$  208.000,00,  restou  um  crédito  de  R$  86.235,61,  utilizados para quitar os débitos relacionados no presente processo;  ­ para comprovar a correção dos valores consignados na DIPJ, bem como a sua  coincidência com os registros contábeis no Livro Diário, estamos juntando o Livro Diário n°  81, autenticado na Jucern, sob n° 07/004312­4, em 19/11/2007;  ­  há  perfeita  coincidência  entre  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  registrada  à  fl.  424,  e  os  valores  consignados  na  DIPJ  (quadro  comparativo  constante  do  recurso);  ­ o IRPJ totalizou R$ 1.705.960,03, e foi quitado pelas seguintes parcelas:  1)  R$  46.835,82  ­  IRFONTE  (Linha  12  ­  Ficha  12A):  consignadas  analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  2)   R$ 16.499,46 ­ IRFONTE ENT. ADM. PÚBL. FED (Linha 14 ­ Ficha 12A):  consignadas analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  3)   R$ 1.520.860,36 ­ Estimativas do IRPJ de Jan a Dez/2006 (Linha 16 ­ Ficha  12A):  consignadas  analiticamente  na  Ficha  11  da  DIPJ,  bem  como  nas  DCTFs;  4)   R$  121.764,39  ­  Saldo  de  IRPJ  a  pagar:  valor  pago  em  31/01/2007,  no  código 2430, através do DARF de R$ 208.000,00 (R$ 121.764,39 utilizados  para quitar o débito e R$ 86.235,61 utilizados como crédito para compensar  débitos deste e de outros processos).  ­ comprova­se, portanto, que os dados da DCTF, apontando como saldo do IRPJ  a  pagar,  de  31/12/2006,  a  quantia  de  R$  208.000,00,  estão  equivocados,  porquanto  inexiste  débito desse montante;  ­ a falta de retificação da DCTF em lide, de R$ 208.000,00 para R$ 121.764,39,  não  justifica a manutenção da  cobrança do presente processo, vez que  inexiste débito de R$  208.000,00, mas, tão somente, de R$ 121.764,39;  ­ houve recolhimento a maior de R$ 86.235,61, a ser compensado com débitos,  como ocorreu neste e em diversos outros processos;  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901092/2010­83  Resolução nº  1802­000.182  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  apesar  de  termos  juntado  toda  a  documentação  comprobatória  dos  fatos,  a  Recorrente  solicita  seja  deferida  a  realização  de  diligência,  com  vistas  à  averiguação,  se  julgada necessária e imprescindível;  ­  trata­se  de  providência,  até  a  presente  data,  não  realizada,  porém  imprescindível à convicção do julgador;  ­  a  Recorrente  anexa  a  seguinte  documentação  ao  processo  nº  10469.901670/2010­81, que trata de assunto idêntico ao debatido no presente processo:  a)   Livro Diário n° 81, com 426 folhas, arquivado na Junta Comercial do Estado  do Rio Grande do Norte,  sob n° 07/004312­4, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);   b)   Livro  Razão,  com  683  folhas,  contendo  os  registros  das  operações  do  4º  trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  c)   Cópias das DCTFs relativas aos fatos geradores de janeiro a dezembro/2006,  com 333 folhas;  d)   Cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006, emitida com certificação digital, com 32 folhas.    Este é o Relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901092/2010­83  Resolução nº  1802­000.182  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a não homologação de declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de IRPJ, relativamente à quitação do ajuste anual do ano­calendário de 2006.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em suas peças de defesa, a Contribuinte vem  informando que o valor  total do  IRPJ no período é de R$ 1.705.960,03; que após a dedução das retenções e das estimativas, o  saldo de IRPJ a pagar no ajuste é de R$ 121.764,39; e que ela recolheu R$ 208.000,00, o que  teria gerado o crédito no valor de R$ 86.235,61.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  mantendo  a  negativa  em  relação  à  pretendida compensação, está assim fundamentada:   [...]  7.  Esta  4ª.  Turma  da  DRJ/Recife,  22/08/2012,  efetuou  o  julgamento  administrativo  daquele  contencioso  do  Processo  10469.091670/2010­ 81,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  por  meio  do  qual  ficou  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  manter  o  Despacho  Decisório,  não  homologando  o  crédito  tributário  de R$  86.235,61  ali  pleiteado,  uma vez que o DARF no valor de R$ 208.000,00, que seria a origem do  crédito,  tem  o  mesmo  valor  informado  na  última  DCTF  ativa  da  contribuinte  que  informa  o  débito  de  IRPJ  sob  o  código  de  receita  2430,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 34 a 36, a qual se constituiu em confissão de  dívida.  8. Portanto, além da PER/Dcomp que consta informada como origem  do crédito, a de nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094, não mais existir,  uma  vez  que  foi  retificada/cancelada,  até  se  chegar  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  tem­se  que  esta  última foi objeto de julgamento por essa 4ª Turma da DRJ/Recife nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  que  decidiu  por  manter  o  Despacho  Decisório  de NÃO HOMOLOGAÇÃO  da  PER/Dcomp,  em  função  da  falta  de  comprovação  do  crédito  ali  defendido,  o  qual,  na  verdade,  consta confessado em DCTF, que ainda se encontra ativa, conforme as  fls. 34 a 36.  9.  Em  função  disso,  as  PER/Dcomp,  a  exemplo  da  presente  de  nº  40409.37928.130710.1.7.04­7621,  que  pretendiam  se  utilizar  do  suposto  crédito,  que  teria  origem  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  constante  do  referido  Processo  10469.091670/2010­81,  embora  tais  PER/Dcomp  citem  como  origem  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901092/2010­83  Resolução nº  1802­000.182  S1­TE02  Fl. 7          6 do  crédito  a PER/Dcomp  Inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  que  já  não  existe  mais,  na  verdade,  terão,  todas  elas,  o  seu  pleito  indeferido,  tendo  em  vista  que,  como  já  mencionado,  não  restou  comprovado  o  crédito  pleiteado  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989, mas,  ao contrário,  foi  confessado e  assim se manteve informado na última DCTF ativa da contribuinte que  se  refere  a  tal  crédito  de  IRPJ,  código  2430,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 34 a 36.  10. Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Vê­se  que  a  decisão  da  DRJ  decorreu  de  outra  decisão  proferida  por  aquele  mesmo órgão no processo nº 10469.091670/2010­81, onde foi  realizado o exame do alegado  direito creditório.  Aquela  outra  decisão  da  DRJ  (Acórdão  nº  11­36.368),  que  não  reconheceu  o  crédito pleiteado, está assim fundamentada:   [...]  10. Percebe­se, portanto, que os valores informados em DIPJ possuem  mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados  em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  constituindo  verdadeira confissão de dívida.  11.  Se  a  contribuinte  verificar  a  ocorrência  de  erro  na  apuração  de  tributo  informado  em  DCTF,  deve  providenciar  a  entrega  da  correspondente DCTF retificadora antes de qualquer procedimento de  ofício.  12. Em consulta ao sistema DCTF, realizada por este relator, verifica­ se que a última DCTF apresentada pela contribuinte em que informa o  IRPJ do ajuste anual do ano­calendário de 2006 (período de apuração  de  31/12/2006),  código  de  receita  2430,  é  aquela  DCTF  retificadora/ativa  de  março  de  2007,  apresentada  em  13/06/2008,  conforme fls. 40 a 42, em que o valor ali confessado é justamente de R$  208.000,00  e  não  os  R$  121.764,39  informados  na  sua  DIPJ  transmitida em 13/07/2010. Além disso, a interessada não acostou aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa em que o valor de R$ 208.000,00 está confessado.  Conclusão   13.  Diante  da  análise  procedida,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  a  DCOMP,  de  fato,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901092/2010­83  Resolução nº  1802­000.182  S1­TE02  Fl. 8          7 Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar ou  não  uma declaração  retificadora  com a produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir  tributo, conforme a regra  prevista  no  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  porque  o  exame  de  um  PER/DCOMP é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no §  2º deste mesmo dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão  daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  DCOMP  (13/07/2010),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  a  DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  o  saldo  a  pagar  de  IRPJ­ajuste  (apurado  na  DIPJ­ retificadora) era de R$ 121.764,39 (e não R$ 208.000,00, como declarado em DCTF).  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a  importância destas declarações, como fez a Delegacia de Julgamento. Se uma é  confissão de dívida (DCTF), a outra traz informações e detalhes sobre a apuração dos tributos  (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901092/2010­83  Resolução nº  1802­000.182  S1­TE02  Fl. 9          8 Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, ancorada também no fato de a Contribuinte não ter retificado  a  DCTF  antes  do  despacho  decisório,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  ela  não  acostou  aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa  em  que  o  valor  de  R$  208.000,00 está confessado.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário apresentado no processo nº 10469.091670/2010­81 (que trata do  mesmo  crédito  e que  está  sendo  examinado nesta mesma  sessão  do CARF)  cópias  do Livro  Diário (contendo a Demonstração do Resultado do Exercício), do Livro Razão, da DIPJ e das  DCTF  do  período,  fazendo  também  uma  série  de  considerações  sobre  as  rubricas  que  interferem na apuração do IRPJ.  Por tudo que foi exposto, a decisão do presente processo demanda uma instrução  complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso averiguar  qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a título de IRPJ no ajuste anual de 2006.   Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando a documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes  dos  sistemas  eletrônicos  da  própria  Receita Federal (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF, e ainda outros  elementos que entender relevantes:     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901092/2010­83  Resolução nº  1802­000.182  S1­TE02  Fl. 10          9 1) verifique e informe:  ­ o valor total do IRPJ devido no ano de 2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;  ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;   2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se houve pagamento a maior  em relação ao saldo a pagar no ajuste anual, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Natal/RN atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4602305 #
Numero do processo: 10935.006267/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis valores relativos ao acréscimo patrimonial, -quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva
Numero da decisão: 2202-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente).
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis valores relativos ao acréscimo patrimonial, -quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10935.006267/2009-60

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5241115

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.226

nome_arquivo_s : Decisao_10935006267200960.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PEDRO ANAN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10935006267200960_5241115.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

id : 4602305

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577874554880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 96          1 95  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006267/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.226  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Recorrente  Sauli Jose Spanholi Junior  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  ­quando  não  justificados pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 62 67 /2 00 9- 60 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN     2   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10935.006267/2009­60  Acórdão n.º 2202­002.226  S2­C2T2  Fl. 97          3     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  01  a  09)  lavrado  contra  o  contribuinte  acima mencionado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa  Física — IRPF dos Exercícios de 2007 (anos­calendário 2006).  O procedimento  fiscal  teve  inicio  com a  intimação  ao  contribuinte,  fls.  16,  para apresentar/comprovar em vinte dias a distribuição mensal do rendimento anual  recebido  de pessoas físicas ou exterior de R$ 23.250,00 que fez constar em sua declaração simplificada  do exercício 2007.  Em atendimento à intimação, o contribuinte alega que anexou os documentos  que  comprovariam os  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas. Ressalta que entregou  a  sua  primeira declaração somente no ano de 2007, embora já estivesse obrigado em data anterior,  tendo  em  vista  possuir  patrimônio  superior  ao  valor mínimo  que  lhe  sujeitava  apresentação.  Afirma  que  procurando  atender  ao  solicitado  analisou  a  sua  primeira  declaração  e  com  o  auxilio de profissional contábil  constatou que erroneamente  informou  "zerados" os  saldos de  grande  parte  dos  bens  e  direitos  existentes  no  ano  anterior,  ou  seja,  em  31/12/2005,  tendo  informado corretamente  somente os  saldos  existentes  em 31/12/2006. Porém,  argumenta que  tal erro foi devido ao equivoco no preenchimento da declaração, cuja correção já providenciou,  conforme  se  observa  dos  documentos  anexados.  Lembra  que  as  alterações  promovidas  nos  valores dos bens em nada alteraram o saldo a pagar apurado e que o contribuinte jamais buscou  lesar o fisco, pois não omitiu rendimentos.  Em  30/07/2009,  a  fiscalização  por  meio  do  oficio  no  0643/2009/SAFIS/DRF/CVL, fls. 38, solicitou junto ao CIRETRAN o histórico com os valores  dos  veículos  que  pertencem,  ou  pertenceram  a  partir  de  01/01/2005  ao  Sr.  Sauli  Spanholi  Junior.  Em 21/08/2009 o Detran/PR, por meio do oficio no 9265/COOVE forneceu  as cópias das SSV e CRV, referentes a aquisição e venda dos veículos em nome do Sr. Sauli S.  Júnior, abaixo discriminadas.  ­  aquisição  de  veiculo  VW  Golf  2.0  em  20/05/2005  pelo  valor  de  R$  30.000,00 e venda em 09/08/2006 pelo valor de R$ 30.000,00;  ­ aquisição da caminhonete D20 em 07/06/2006 pelo valor de R$ 45.000,00 e  venda em 14/05/2007 pelo valor de R$ 43.000,00;  Em  30/07/2009,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentar/comprovar a aplicação financeira declarada como existente em 31/12/2005 na Coop.  de  Crédito  Rural  São  Cristóvão  no  valor  de  R$  85.759,18;  idem  para  a  disponibilidade  financeira de R$ 845.000,00 em 31/12/2005 que  constou da declaração  retificadora  entregue  em  19/07/2009,  após  o  recebimento  da  intimação  02/07/2009.  Em  relação  à  construção  do  imóvel  de  area  construída  2.188 m2,  o  auditor  solicitou  a  apresentação  do  alvará,  habite­se,  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN     4 projeto  da  construção,  datas  de  inicio  e  término,  valores  despendidos  mensalmente  que  totalizaram no ano R$ 562.305,00 e área global do imóvel.  Em  31/08/2009,  o  contribuinte  alega  que  anexou  os  comprovantes  das  disponibilidades financeiras, conforme solicitado. Argumenta que em função dos problemas de  saúde do falecido pai, passou a gerir os negócios da família fazendo­os prosperar, de forma que  os bens acabaram sendo vendidos pelos pais e doados de maneira informal ao subscrevente que  com  boa  administração  os multiplicou.  Explica  que  com  a  venda  de  imóveis  e  veículos  dos  pais,  recebeu significativa quantia que os  fez girar e  render em diversos negócios,  tais como  empréstimos em dinheiro e compra e venda de veículos. Alega que sempre operava de forma  informal, sendo que alguns veículos obtinha lucro sem proceder com a transferência para o seu  nome, o mesmo ocorria  com os empréstimos em dinheiro, mediante desconto de cheques ou  contratos de mútuo. Afirma assim que a disponibilidade  financeira de R$ 845.000,00 estaria  justificada.  Argumenta  que  devido  a  grande  inadimplência  dos  empréstimos,  decidiu  investir  numa  edificação  para  proporcionar­lhe  renda  de  alugueres,  aplicando  todo  o  seu  patrimônio na referida construção, a qual ficou inacabada por falta de recursos. Por fim, aduz  que em anexo apresenta os documentos solicitados relativos ã edificação.  Em 03/09/2009 os trabalhos de auditoria foram encerrados com a lavratura do  Auto de Infração, fls. 01 a 09, do qual já foi enviada uma cópia para ciência do contribuinte em  28/09/2009.  Segundo consta do Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06 e 07,  os procedimentos fiscais executados abordaram o exame da ocorrência de variação patrimonial  a descoberto com omissão de rendimentos no valor de R$ 846.685,31.  Em 27/10/2009, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente.  A  7ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Curitiba  –  DRJ/CTA, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através do acórdão DRJ/CTA n° 06­27.022, de 18 de junho de 2010, cuja ementa segue abaixo  transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍ SICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  TRIBUTAÇÃO.  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  a  origem  dos  recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através  de documentos hábeis e  idôneos, é de se manter o  lançamento  de  oficio.Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o Recorrente  reitera os argumentos da impugnação.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10935.006267/2009­60  Acórdão n.º 2202­002.226  S2­C2T2  Fl. 98          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.   No  ano­calendário  de  2006,  o  Recorrente  pleiteia  pela  inclusão  no  fluxo  financeiro os valores resultantes das disponibilidades ocorridas em 2005, objeto de retificação  da DIRPF do ano de 2006, alegando que houve erro na preenchimento da declaração.  A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, tem como fundamento o  artigo 3º, da Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN     6 Quando contribuinte, não consegue demonstrar que tem recursos suficientes  para  justificar  a  aquisição  de  um  bem  ou  direito,  surge  a  figura  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  No presente caso devemos verificar se isso ocorreu de fato.  A decisão de primeira instância proferida pela não levou em consideração as  alegações  do  Recorrente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  com  provas inequívocas as origens dos recursos por ele declarados.  Caberia ao Recorrente,  ter demonstrado de forma cabal que os  recursos por  ele  movimentados  tem  origem  em  operações  devidamente  lastreadas,  como  a  doação  por  exemplo por ele colocada como argumento em sua impugnação, somente a declaração firmada  de  sua  mãe  sem  a  devida  comprovação  da  transferência  dos  recursos  não  são  elementos  suficiente para demonstrar o alegado.  Entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ,  uma  vez  que  que  o  Recorrente não conseguiu demonstrar com provas subsistentes os argumentos de sua defesa.   Nesse sentido conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
4578222 #
Numero do processo: 10980.017725/2008-60
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF em decorrência da exclusão do regime de tributação Simples (Federal) devem aguardar a sorte do principal que julga a própria exclusão, por continência. MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF, só diversificados em relação ao período, devem ser julgados concomitantemente, quando não possível a sua reunião em um só, por conexos.
Numero da decisão: 1801-001.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF em decorrência da exclusão do regime de tributação Simples (Federal) devem aguardar a sorte do principal que julga a própria exclusão, por continência. MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF, só diversificados em relação ao período, devem ser julgados concomitantemente, quando não possível a sua reunião em um só, por conexos.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10980.017725/2008-60

conteudo_id_s : 5227186

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.096

nome_arquivo_s : Decisao_10980017725200860.pdf

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10980017725200860_5227186.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4578222

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577881894912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 68          1 67  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017725/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.096  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  Multa por Atraso ­ DCTF  Recorrente  NOVAS IDÉIAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA.  Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega  de  DCTF  em  decorrência  da  exclusão  do  regime  de  tributação  Simples  (Federal) devem aguardar a sorte do principal que  julga a própria exclusão,  por continência.  MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO.  Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega  de  DCTF,  só  diversificados  em  relação  ao  período,  devem  ser  julgados  concomitantemente,  quando  não  possível  a  sua  reunião  em  um  só,  por  conexos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  A  conselheira  Carmen  Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  A empresa foi excluída do Simples Federal por Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 439.172, emitido em 07/08/2003, cujos efeitos retroagiram a 01/01/2002, com fulcro  nos artigos 9º, XIII, c/c 14, I e 15, II, todos da Lei nº 9.317/96, sob o motivo de prestar serviços  de  decoração  de  anteriores  –  fls.  32.  O  referido  ADE  é  objeto  de  litígio  formalizado  no  processo administrativo fiscal nº 10980.003919/2004­54 (consulta viabilizada pelo sistema e­ processo).  A  exclusão  da  empresa  do  regime  de  tributação  diferenciado,  favorecido  e  simplificado – SIMPLES, com os efeitos retroativos, ensejou a emissão do Auto de Infração de  fls.  18,  objeto  dos  presentes  autos,  para  exigir  multa  pela  falta  de  entrega  de  DCTF  –  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, no valor de R$ 500,00,  relativa ao 2º  trimestre de 2004, bem como a emissão de outros 09 (nove) Autos de Infração, para exigência  da mesma penalidade,  porém  relacionadas  a  períodos  diferentes,  formalizados  nos  processos  administrativos  de  nºs  10980.017716/2008­79,  17717/2008­13,  17718/2008­68,  17720/2008­ 37,  17722/2008­26,  17727/2008­59,  17729/2008­48,  17731/2008­17  e  17733/2008­14,  todos  emitidos em mesma data – 30/10/2008.  A impugnação apresentada às fls. 01 a 09 foi julgada em desfavor à empresa  pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­30.391/11, fls. 35 a  38, cuja ementa se transcreve a seguir:  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento do direito de defesa.  SIMPLES. EXCLUSÃO. DCTF. APRESENTAÇÃO.OBRIGATORIEDADE.  Os efeitos da exclusão do Simples são produzidos a partir da data fixada na  lei  para  cada  uma  das  hipóteses  cuja  ocorrência  obriga  a  exclusão,  sujeitando a contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes.  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  pessoa  jurídica  que,  obrigada  à  entrega  da  DCTF.  a  apresenta  fora  do  prazo legal, está sujeita à multa estabelecida na legislação de regência.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  INFRAÇÃO  REITERADA.  ANALOGIA  INDEVIDA  COM  CRIME  CONTINUADO  DO  DIREITO  PENAL  A  prática  de  infrações  reiteradas  (entrega  intempestiva  de  DCTF)  pela  contribuinte  não  se  aplica  a  analogia  com  o  crime  continuado,  instituto  do  Direito Penal.  Irresignada,  tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls. 42 e ss, argumentando, em síntese, que:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.017725/2008­60  Acórdão n.º 1801­01.096  S1­TE01  Fl. 69          3 a) preliminarmente, não entregou as DCTF porque foi excluída de ofício do  Simples, matéria que está sendo discutida no processo administrativo nº 10980.003919/2004­ 54;  b) mesmo com o desenquadramento,  entende que os  seus  efeitos  só podem  surtir  após  a  decisão  definitiva,  razão  pela  qual  continua  a  preencher  DIPJ  no  regime  do  Simples;  c)  procedeu  a  entrega  das  DCTF  porque  não  conseguia  obter  Certidão  Negativa  de  Débitos  (CND),  mas  entende  que  as  multas  não  seriam  geradas  em  vista  da  exclusão estar sendo ainda debatida;  d) pleiteia a não obrigatoriedade da entrega das referidas DCTF e, em caso de  indeferimento,  a  reunião  dos  procedimentos  e  adequação  do  valor  da  multa  aplicada,  pelos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  e) defende  a  conexão  dos  processos,  ou  o  sobrestamento  do  julgamento  da  presente lide;  f)  e  cita  ementas  de  julgados  administrativos  e  judiciais  (STJ)  que  corroboram  o  seu  entendimento  de  que  não  presta  serviços  –  decoração  de  interiores  –  vinculados à atividade vedada para permanecer no Simples – arquiteto.  Passa a discorrer: em preliminar, sobre a dependência entre os processos que  impõe  a  sua  conexão;  no  mérito,  entre  outras  argumentações,  que  a  infração  cometida  foi  única,  devendo  gerar  uma  só  penalidade;  neste  exato  sentido,  ainda  em  que  se  tratando  de  multa  por  atraso  na  entrega  de DCTF,  o  Superior Tribunal  de  Justiça  deliberou  no REsp  nº  601.351, DJ de 20/09/2004.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Ao analisar os autos impõem­se decidir sobre matéria prejudicial instada pela  recorrente, de natureza processual.   A despeito da turma julgadora a quo defender que a Portaria RFB nº 666/08  nas  hipóteses  que  descreve  não  engloba  a  situação  em  questão,  divirjo  do  entendimento  esposado.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  não  tratou  da  conexão  ou  da  continência  processual,  pelo  que  o Código  de Processo  Civil deve ser invocado de forma subsidiária.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Assim dispõem os artigos que disciplinam a matéria:  Código de Processo Civil ­ CPC  Art. 102.  A  competência,  em  razão  do  valor  e  do  território,  poderá modificar­se  pela  conexão  ou  continência,  observado  o  disposto nos artigos seguintes.   Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando Ihes  for comum o objeto ou a causa de pedir.   Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre  que  há  identidade  quanto  às  partes  e  à  causa  de  pedir, mas  o  objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.   Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente  [...]  .Art. 108.  A  ação  acessória  será  proposta  perante  o  juiz  competente para a ação principal.  Os presentes autos versam sobre a exigência de penalidade pelo atraso/falta  de entrega de DCTF. Assim como a recorrente,  concluo que,  apesar de  se  tratar de períodos  diversos,  as  partes  são  as  mesmas  e  a  causa  de  pedir  –  desobrigatoriedade  na  entrega  das  referidas  enquanto não  se decidir  a questão de  exclusão do Simples –  lato  sensu, da mesma  forma  é  a  mesma.  Não  podemos  falar  em  fato  gerador,  pois  este  é  pertinente  à  obrigação  principal de pagar os tributos e não concerne às obrigações acessórias. No caso, o fato jurídico  que ensejou a exigência da penalidade e as contestações da recorrente contra as autuações são  exatamente as mesmas. Destarte, há que reconhecer­se, ex officio, a conexão instaurada no que  respeita aos processos de exigência de penalidade, nos termos do artigo 103 do CPC.  Em relação à arguição de conexão deste processo ao processo administrativo  nº  10980.003919/2004­54,  é  flagrante  a  decorrência  existente.  As  multas  ora  exigidas  nos  demais processos, conexos, somente existem em razão da exclusão da recorrente do regime do  Simples,  matéria  ainda  sob  discussão  no  âmbito  administrativo.  Todavia,  trata­se  de  continência e não conexão (art. 104 do CPC). A continência se estabelece quando é necessária  a reunião de processos para não haver decisões isoladas e conflitantes. Portanto, ainda assim,  estes  processos  devem  ser  julgados  em  concomitância  àquele,  ou  pelo  menos  pela  mesma  turma julgadora administrativa.  As  discussões  secundárias  devem  seguir  à  principal  (mutatis mutante  –  art.  108 do CPC).  Oportuno  deixar  claro  à  recorrente  que  as  autuações  para  exigência  das  referidas  penalidades  não  são  dependentes  do  resultado  final  do  processo  de  exclusão  do  Simples, por conta dos atributos, peculiares, do ato administrativo, no caso ADE de exclusão,  que  permitem  a  sua  imediata  vigência  e  efeitos:  presunção  de  legitimidade,  auto­ executoriedade  e  imperatividade.  Se  assim  não  fosse,  em  muitos  casos,  a  ação  do  Estado­ fiscalização seria alcançada pela decadência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.017725/2008­60  Acórdão n.º 1801­01.096  S1­TE01  Fl. 70          5 Embora as autuações para serem realizadas não estejam vinculadas à decisão  transitada  em  julgado,  ainda  que  administrativamente,  os  deslindes  destes  litígios  dependem  necessariamente da decisão final sobre a recorrente ser ou não excluída do Simples.  A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria nº  666/08 orientando no sentido da reunião dos processos:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  [...]  f)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  (Incluída pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de  dezembro de 2010) (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010)  [...]  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente;  [...]  (grifos não pertencem ao original)  Indiscutível  o  cabimento  da  Portaria  e  a  juntada  dos  processos  no  caso  de  exclusão do Simples e demais processos que vinculem créditos tributários – ainda que oriundos  de exigência de penalidade.   Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  nesta  data,  verifico  que  o  processo  administrativo  fiscal  nº  10980.003919/2004­54  encontra­se  distribuído  para  relato,  para  o  Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, atuando na 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção deste órgão colegiado.  Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.   [...]  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  (grifos não pertencem ao original)  Destarte, pelo exposto, acolho a prejudicial suscitada pela recorrente e decido  pela  remessa  do  presente  processo  para  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção/CARF,  para  o  fim  de  ser  julgado  concomitantemente  aos  processos  a  seguir  relacionados:  10980.017716/2008­79  AI – Multa DCTF – 2º trim/03   fls. 18  10980.017717/2008­13  AI – Multa DCTF – 1º trim/03   fls. 18  10980.017718/2008­68  AI – Multa DCTF – 3º trim/03   fls. 18  10980.017720/2008­37  AI – Multa DCTF – 4º trim/03   fls. 18  10980.017722/2008­26  AI – Multa DCTF – 1º trim/04   fls. 18  10980.017727/2008­59  AI – Multa DCTF – 3º trim/04   fls. 18  10980.017729/2008­48  AI – Multa DCTF – 4º trim/04   fls. 18  10980.017731/2008­17  AI – Multa DCTF – 1º sem/05   fls. 18  10980.017733/2008­14  AI – Multa DCTF – 2º sem/05   fls. 18    Voto pelo provimento parcial do recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4577430 #
Numero do processo: 16327.000682/2002-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Numero da decisão: 9303-002.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial; e, II) no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência do período de apuração de março a novembro/1996. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento integral
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 16327.000682/2002-88

conteudo_id_s : 5224629

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-002.074

nome_arquivo_s : Decisao_16327000682200288.pdf

nome_relator_s : Julio Cesar Alves Ramos

nome_arquivo_pdf_s : 16327000682200288_5224629.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial; e, II) no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência do período de apuração de março a novembro/1996. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento integral

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4577430

ano_sessao_s : 2012

ementa_s : NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577883992064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000682/2002­88  Recurso nº  239.544   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.074  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA    NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  Consoante art. 62­A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À  MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO  PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543­C. Decisão do e. STJ no  julgamento do Resp 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A    LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO    ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.   IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg     Fl. 547DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  especial;  e,  II)  no mérito,  por maioria de  votos,  em dar­lhe  provimento  parcial para afastar a decadência do período de apuração de março a novembro/1996. Vencidos  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira  Valadão, que davam provimento integral  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000682/2002­88  Acórdão n.º 9303­002.074  CSRF­T3  Fl. 2          3 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto  Relatório  A douta Procuradoria da Fazenda Nacional submete ao colegiado, mais uma  vez,  a  questão  do  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  tributo  sujeito às disposições do art. 150 do CTN. Na decisão recorrida afirmou­se decaído o direito  fazendário em relação aos períodos de apuração de março de 1996 a janeiro de 1997, uma vez  que  o  lançamento  (da COFINS)  somente  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  fevereiro  de  2002.   O recurso se fundamenta na divergência de entendimentos entre colegiados e  apresentou acórdãos de outra Turma de Julgamento e da Câmara Superior (9101­00.460, da  1ª  Turma, este último proferido em dezembro de 2009) que entenderam necessária a realização de  pagamentos  para  que  se  aplicasse  o  prazo  previsto  no  parágrafo  quarto  daquele  dispositivo,  enquanto a  turma  recorrida o aplicou sem qualquer verificação nesse  sentido, provavelmente  por entendê­la desnecessária.  Importa frisar que o recurso fazendário foi interposto em 16 de novembro de  2010 e que a decisão combatida fora proferida em 29 de julho daquele mesmo ano. Portanto,  ambos,  decisão  e  recurso,  precedem  a  edição  da  Portaria  MF  586,  ocorrida  apenas  em  dezembro daquele ano, que introduziu em nosso regimento o art. 62­A.  Vale  dizer  que  o mesmo  se  passou  com  o  exame  de  admissibilidade,  cujo  despacho  foi  prolatado  em  novembro  de  2010,  e  com  as  contra­razões,  entregues  em  17  de  dezembro de 2010, cinco dias antes da publicação da Portaria.  Nelas,  a  recorrida  pede,  preliminarmente,  a  não  admissibilidade  do  recurso  com base na disposição do parágrafo 10 do art. 67 do mesmo regimento, dado que na data em  que apresentado o recurso seria pacífica a jurisprudência da casa no sentido de que não se fazia  necessário  o  pagamento.  Para  comprová­lo,  insere  na  petição  ementas  de  diversos  julgados,  inclusive o do Pleno, número 9900­00177, cuja data, no entanto, não constou. Naqueles em que  constou a data, verifica­se que são,  todos, mais antigos do que o apontado pela PFN em seu  recurso.  Com  efeito,  o  mais  recente  data  de  2007,  enquanto  o  paradigma  transcrito  pela  representação fazendária é de 2009 já aplicando o entendimento do STJ, provável motivo pelo  que, mesmo julgadores que já haviam manifestado concordância com a tese da desnecessidade  de pagamento, mudaram sua posição.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 No  mérito,  insiste  nesse  entendimento,  hoje  aqui  revisto  por  força  do  mencionado art.  62­A. Subsidiariamente,  pugna que,  se aplicado o  art.  173 como pretende  a  Fazenda,  a  decadência  alcance  inclusive  o  período  de  dezembro  de  1996,  não  parando  em  novembro daquele ano como postulado no recurso.  É o relatório     Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Procurei  registrar  no  relatório  as  datas  relevantes  para  demonstrar  por  que  entendo deva ser mesmo admitido o recurso, superando­se a alegação aposta nas contra­razões.  Com  efeito,  a  leitura  do  acórdão  paradigmático  transcrito  na  íntegra  pela  Fazenda Nacional mostra que já em 2009 a 1ª Turma da  Câmara Superior acolhia a tese nele  sufragada. De fato, o acórdão largamente se baseia na reiteração pelo STJ de seu entendimento  que veio a ser posteriormente confirmado em julgamento submetido à regra do art. 543­C.  Nesses  termos,  entendo  que  o  acolhimento  da  pretensão  da  recorrida  –  superação da tese – exigiria a apresentação de algum julgado entre 2009 e julho de 2010 que o  ratificasse. Longe disso, porém, o mais  recente  julgado por ele mencionado data de 2007. O  mais  relevante dentre eles,  sem dúvida aquele proferido pelo Pleno, como  já dito, não  tem a  indicação de data. Por fim, relevante também que, à exceção de um único que versa PIS, todos  os  julgados  colacionados  pelo  sujeito  passivo  são  oriundos  da  mesma  1ª  Seção  (ou  correspondentemente,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  de  onde  promanou  a  decisão  paradigmática apontada e integralmente transcrita pela PFN.   Em conseqüência, conheço do recurso fazendário.  E  uma  vez  admitido,  é  imperioso  hoje  lhe  dar  provimento  em  face  da  disposição  expressa  do  art.  62­A.  Registro  que  para  mim  seria  ela  desnecessária  visto  que  sempre entendi imprescindível o pagamento.  Na  forma  exigida  pela  disposição  regimental,  limito­me  a  reproduzir  o  julgado em que o STJ, na forma do art. 543­C, sepultou a discussão:  “A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  imponíveis  ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994.  Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000682/2002­88  Acórdão n.º 9303­002.074  CSRF­T3  Fl. 3          5 O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis :   "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados :  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."   Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”  Merece provimento, portanto, o apelo fazendário dado que não se verificou a  decadência  na  forma  definida  na  decisão  objeto  de  recurso. Resta,  entretanto,  definir  o    seu  limite,  uma  vez  que  a  PFN  pretende  que  o  mês  de  dezembro  de  1996  também  não  seja  alcançado pela decadência.   Embora  assim  particularmente  pense,  vejo­me obrigado  a  indeferir  o  pleito  fazendário quanto ao ponto visto que o próprio ministro Luiz Fux é enfático em dizer que:  "...o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação...”,   Nessa  linha, mesmo  em  relação  ao  período  de  apuração  de  dezembro,  cujo  prazo de recolhimento só se encerra em janeiro, no mínimo, do ano seguinte, para sua Exa, o  prazo também se inicia no  primeiro dia do exercício seguinte.  Aplicando esse entendimento de sua Exa o Ministro ao caso concreto, o mês  de dezembro de 1996 também teve o seu prazo decadencial iniciado em 1º de janeiro de 1997,  finalizando, pois, em 31 de dezembro de 2001. Feito o lançamento somente em 2002, decaído  estava o direito fazendário.  Como  conseqüência,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  considerar não   decaídos, por  força do art. 173,  I do CTN, os períodos de apuração março a  novembro de 1996.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  Relator Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                               Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4576810 #
Numero do processo: 10410.006345/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da decadência é a ocorrência do fato gerador. Assim, se o fato gerador ocorrer em 12/2005, o fisco tem prazo até 12/2010, inclusive, para efetuar o lançamento. Recursos de Ofício e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da decadência é a ocorrência do fato gerador. Assim, se o fato gerador ocorrer em 12/2005, o fisco tem prazo até 12/2010, inclusive, para efetuar o lançamento. Recursos de Ofício e Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10410.006345/2010-89

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5223429

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.439

nome_arquivo_s : Decisao_10410006345201089.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10410006345201089_5223429.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4576810

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577887137792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.006345/2010­89  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­003.439  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrentes  MUNICÍPIO DE ARAPIRACA ­ PREFEITURA MUNICIPAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO A  QUO   Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da  decadência é a ocorrência do fato gerador. Assim, se o  fato gerador ocorrer  em  12/2005,  o  fisco  tem  prazo  até  12/2010,  inclusive,  para  efetuar  o  lançamento.  Recursos de Ofício e Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 63 45 /2 01 0- 89 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10410.006345/2010­89  Acórdão n.º 2402­003.439  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  20/22),  foram  analisadas  as  notas  de  empenhos emitidas pela Prefeitura para as Secretarias da Saúde, Educação, Assistência Social,  Administração e as demais Secretarias, no período de 01/2005 a 12/2005, com a finalidade de  identificar os empregados contratados, como também os contribuintes individuais, incluídos os  pagamentos de fretes de pessoa física.  A auditoria fiscal informa que não houve descontos de todos os empregados  contratados  e  nem  a  retenção  de  11%  para  a  Seguridade  Social  de  todos  os  segurados  que  prestaram serviços na época.  Como os valores  constantes nas notas de empenho eram superiores àqueles  informados em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, a  auditoria fiscal efetuou o lançamento das contribuições incidentes sobre a diferença apurada.  As bases de calculo das contribuições lançadas foram apuradas nos processos  de empenhos das despesas com seus respectivos recibos e folhas de pagamentos, os quais são  anexados por amostragem.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  22/12/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 462/464), onde alega que os créditos estariam extintos pela decadência.  Pelo Acórdão nº Acórdão 11­34.385 (fls. 471/473) a 7ª Turma da DRJ/Recife  considerou a autuação procedente em parte e reconheceu a decadência das competências de 01  a 11/2005, mantendo as competências 12/2005 e 13/2005. Desta decisão, houve o recurso de  ofício.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  onde  alega  que  a  competência  13/2005  também  estava  decaída  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  haja  vista que eram devidas antes de dezembro, além disso, o décimo terceiro foi efetivamente pago  antes de 22/12/2005.  No  mesmo  sentido,  considera  que  a  prestação  de  serviços  referente  à  competência  12/2005  já  tinha  se  realizado  em 22/12/2005,  razão  pela  qual  esta  competência  também estaria decaída no momento da lavratura do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora    Não há óbice ao conhecimento dos recursos de ofício e voluntário.  A  recorrente  questiona  tão  somente  a  decadência  que  embora  tenha  sido  reconhecida  e  parte  pela  primeira  instância,  não  atendeu  ao  pleiteado  pela  recorrente  que  entendia estar o lançamento integralmente fulminado pela decadência.  O  lançamento  se  deu  em  22/12/2010,  relativamente  ao  período  de  01  a  12/2005, incluindo 13/2005, relativa ao décimo terceiro salário.  A primeira instância reconheceu que estariam decadentes as competências de  01 a 11/2005, pela aplicação do art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional e desta decisão  recorreu de ofício.  Inicialmente trato do recurso de ofício.  A  Súmula  Vinculane  nº  08  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991  Portanto, para o cômputo da decadência é necessário verificar as disposições  do Código Tributário Nacional a respeito da matéria.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10410.006345/2010­89  Acórdão n.º 2402­003.439  S2­C4T2  Fl. 4          5 referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  §  4º  ­  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150,  § 4º, DO CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo  é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito  de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  —que,  segundo  o  art.  150  do  CTN,  'ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' — ,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §  4º do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação  de  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  pagamento.  É  aplicável,  portanto,  conforme  a  orientação  acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN), que é de cinco anos.  2.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no art. 173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp 572.603/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  em  que  houve  antecipação  de  pagamentos  conforme  informa  a  decisão  de  primeira  instância  e  que  também  pode  ser  observado no Relatório de Documentos Apresentados.  Assim,  demonstrada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  correta  a  aplicação do art. 150 § 4º do CTN, conforme decidiu a primeira instância, razão pela qual deve  ser negado provimento ao recurso de ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  entendo  que  a  recorrente  está  equivocada  quanto ao início da contagem do prazo decadencial.  Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da  decadência é a ocorrência do fato gerador.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  questionada,  ou  seja, 12/2005, o fisco terá até 12/2010 para efetuar o lançamento.  Como  o  lançamento  se  deu  em  22/12/2010,  a  competência  12/2005  não  se  encontrava decadente.  O mesmo entendimento se aplica à competência 13/2005, uma vez que o fato  gerador das contribuições relativas também ocorreu em 12/2005.  Portanto, sem razão a recorrente quando pretende desconstituir o restante do  lançamento.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10410.006345/2010­89  Acórdão n.º 2402­003.439  S2­C4T2  Fl. 5          7   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  dos  recursos  DE  OFÍCIO  E  VOLUNTÁRIO e NEGAR­LHES PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 510DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4594059 #
Numero do processo: 10380.002685/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF N° 02. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF N° 02. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10380.002685/2006-59

conteudo_id_s : 5233795

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.703

nome_arquivo_s : Decisao_10380002685200659.pdf

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10380002685200659_5233795.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4594059

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577889234944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 242          1 241  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.002685/2006­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.703  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/Pasep  Recorrente  CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula  CARF N° 02.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.      EDITADO EM: 06/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.      Fl. 0DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN     2   Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração  da Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS,  fls.  03/09,  para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor  total de R$ 27.399,19, incluindo encargos legais.   A  infração  apurada,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal de fls. 04/05, foi, em síntese, a seguinte:  PIS Faturamento. Falta/Insuficiência de Recolhimento do PIS:  A  presente  fiscalização  foi  motivada  por  representação  fiscal  formulada  quando do encerramento da auditoria para o IRPJ que resultou em autos de  infração  formalizados  no  Processo  10380.004192/2005­72.  Os  indícios  referiam a receitas financeiras de juros não incluídas na base de cálculo do  PIS e da COFINS para o ano­calendário 2002.  O procedimento fiscal ora realizado no contribuinte epigrafado foi iniciado  com Termo datado de 22.12.2005, em anexo. Em atendimento ao Termo de  Início  a  CALILA  Administração  e  Comércio  S/A  apresentou  para  o  ano  calendário  2002: Cópias  de Estatuto  Social  e  Atas  de  Assembléias Gerais  posteriores;  Livros Diário,  Razão  e  Lalur; Planilhas  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  e Planilhas  de Empréstimos;  Informações quanto à ações judiciais pertinentes.  Foi  então  procedida  por  amostragem  auditoria  nos  documentos  disponibilizados  de  forma  a  comprovar  as  receitas  base  de  cálculo  da  fiscalizada  para  o  PIS  e  para  a  COFINS.  Ficou  então  constatado  que  a  CALILA  ofereceu  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  juros  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  calculados  sobre  empréstimos  concedidos  à  empresas  ligadas,  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação  através  de  sua  adição ao Lucro Líquido do exercício,  tal como atestam as cópias  inclusas  dos  respectivos  LALUR.  Em  Termo  de  Intimação  datado  de  23.02.2006  o  contribuinte foi instado a justificar a não inclusão destas receitas na base de  cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o inciso 1º, do artigo 3º da Lei  9.718/98,  vigente  para  os  fatos  geradores  em  questão.  Caso  a  empresa  tivesse  no  âmbito  judicial  decisão  para  a  matéria  que  fosse  apresentada  documentação por ventura existente.  A  resposta  do  contribuinte  para  a  situação  supraensejada,  datada  de  13.03.2006, em anexo, refere:   Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN Processo nº 10380.002685/2006­59  Acórdão n.º 3201­000.703  S3­C2T1  Fl. 243          3 1  ­  A  empréstimo  contraído  pela  CALILA  junto  à  sociedade  Jereissati  Centros Comerciais S/A sobre o qual passou a incidir juros de 1% (um por  cento) ao mês, sendo que a tais encargos foi dado tratamento fiscal/contábil  de despesas financeiras;  2  ­  A  empréstimos  concedidos  a  outras  coligadas  sobre  os  quais  foram  calculados  encargos  e  estornados  via  Lalur.  As  alegações  aqui  postas  diferem  na  forma  de  colocação  das  apresentadas  pelo  contribuinte  ao  Processo 10380.004192/2005­72, acima  referido, na  fl.  359, quando diz  "a  impugnante  concedeu  empréstimos  à  empresas  ligadas,  e  sobre  os  quais  foram cobrados juros de 1% (um por cento) ao mês, que foram devidamente  oferecidos à tributação através de sua adição ao Lucro Líquido do exercício,  ...”.  Tendo  em vista que a legislação  vigente  para  a  matéria  e  fatos  geradores  em  questão  não  tem  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS dos valores mensais de  juros apontados pelo  contribuinte  quer  seja  como  receita  financeira  quer  seja  como  despesa  financeira estornada, procedemos ao lançamento dos valores devidos através  do presente Auto de Infração.  Enquadramento Legal: Artigos 1º e 3º, alínea "b", da Lei Complementar nº  07/70; Arts. 2º, inciso I, 8º, inciso I e 9º, da Lei nº 9.715/98; Arts. 2º e 3º, da  Lei nº 9.718/98; Arts. 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e  51 do Decreto nº 4.524/02.                Inconformado  com  a  autuação  acima  descrita,  da  qual  tomou  ciência  em  22/03/2006 (fls. 203), o contribuinte, em 20/04/2006, apresenta impugnação  (fls. 207/208), alegando o seguinte:  “CALILA  ADMINISTRAÇÃO  E  COMÉRCIO  S/A,  sociedade  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  07.204.217/0001­62,  com  sede  na  Rua  Professor  Dias  da  Rocha  nº  920,  Aldeota,  Fortaleza­CE,  CEP­60170.310,  neste  ato  representada  por  sua  Diretora­Presidente  que  esta  subscreve,  vem,  respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por não se conformar com a  lavratura do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS, cuja intimação deu­se no dia 22/03/2006, contra o  mesmo interpor a presente IMPUGNAÇÃO, na forma autorizada pelos arts.  15 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, pelas razões de  fato e de direito a  seguir aduzidas:  DOS FATOS E DO DIREITO  1  .  Em  22/03/2006,  a  IMPUGNANTE  sofreu  autuação  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  exigindo  um  crédito tributário de R$ 27.399,19.  2.  Segundo  o  relatório  da  fiscalização  constante  do  Auto  de  Infração,  a  autuação motivou­se pelo suposto entendimento de que "(...)” (grifamos).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN     4 3. Entendeu a fiscalização, de forma unilateral e sem a análise dos registros  contábeis  da  IMPUGNANTE,  que  a  mesma  omitira  receitas  da  base  de  cálculo  do  PIS,  quando  na  verdade  tais  valores,  constantes  apenas  de  registro  no  Lalur,  trata­se  na  realidade  de  estorno  de  parte  da  despesa  oriunda  da  atualização  do  mútuo  com  a  coligada  Jereissati  Centros  Comerciais S/A, conforme posto a seguir:  4.  A  partir  do  ano­calendário  de  1995,  com  a  extinção  da  correção  monetária  do  balanço,  as  empresas  controladas  ou  coligadas  ficaram  desobrigadas  de  instituir  quaisquer  encargos  sobre  empréstimos  ou  simplesmente  transferências em conta corrente  entre  si,  salvo  em situações  especiais que configurem operações tributáveis pelo fisco.  5.  O  mútuo  entre  Calila  e  Jereissati,  deveu­se  a  transação  onerosa,  envolvendo permuta de imóveis com torna, cujo contrato previa a incidência  de juros de 1% ao mês.  6.  A  partir  da  celebração  de  tal  contrato,  nas  transferências  monetárias  promovidas  pela  Calila  para  outras  empresas,  foram  feitas  exclusões  via  Lalur, dos encargos proporcionais debitados à Jereissati.  7. Diante da real situação, é de se estranhar que a fiscalização entenda que  a IMPUGNANTE tenha "cobrado" de suas coligadas devedoras, o valor dos  encargos  calculados  sobre  os  repasses,  visto  que  os  mesmos  foram  reconhecidos via Lalur, por tratar­se de mera exclusão da receita financeira  debitada à Jereissati,  se  tais valores  tivessem sido cobrados, não constaria  do Lalur, mas sim da contabilidade da IMPUGNANTE.  8.  É  de  se  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  é  totalmente  improcedente  e não  pode  prosperar,  notadamente,  como demonstrado pela  IMPUGNANTE  de  forma  objetiva,  além  do  fato  de  flagrante  inconstitucionalidade que a fiscalização insiste em cobrar.  DO PEDIDO FINAL  9. Ante todo o exposto, requer a IMPUGNANTE à Vossa Senhoria que seja  JULGADO  IMPROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  com  o  conseqüente CANCELAMENTO do débito tributário, objeto do lançamento.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  08­11.946  de  11/10/2007,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. REMUNERAÇÃO DE MÚTUO.   É imperiosa a tributação de ofício da receita de juros decorrentes de mútuo,  quando o contribuinte não considera tais valores em sua base de cálculo.  Lançamento Procedente.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  para  manter o crédito tributário exigido mediante Auto de Infração de fls. 03/09.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN Processo nº 10380.002685/2006­59  Acórdão n.º 3201­000.703  S3­C2T1  Fl. 244          5 O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata­se de fiscalização motivada por representação fiscal formulada quando  do encerramento da auditoria para o  IRPJ que resultou em autos de infração formalizados no  Processo  10380.004192/2005­72.  Referência  a  receitas  financeiras  de  juros  não  incluídas  na  base de cálculo do PIS e da COFINS para o ano­calendário 2002.  Verifica­se  no  auto  que  a  fiscalização  apurou  divergência  na  apuração  da  base de cálculo da contribuição em relação a não inclusão das receitas financeiras de juros do  PIS.  Inicialmente, é preciso esclarecer que o art. 62 do novo Regimento Interno do  Carf, Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2009, dispõe o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN     6 Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.  Em 15/08/2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito dos recursos  extraordinários  357.950  e  358.273,  transitada  em  julgado  em  5/09,  que  considerou  inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas pela Lei nº  9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.  O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.  Plenário, 15.06.2005.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN Processo nº 10380.002685/2006­59  Acórdão n.º 3201­000.703  S3­C2T1  Fl. 245          7 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Assim  sendo,  o  presente  lançamento  quanto  à  não  inclusão  das  receitas  financeiras de juros na base de cálculo do PIS (artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718, de 1998)  não deve prosperar.   Registre­se  que,  no  AgRg  no  Re  nº  400.479,  a  2ª  Turma  do  Supremo  Tribunal Federal considerou que o conceito de faturamento alcança não só o produto de vendas  de mercadorias e produtos, como também as receitas decorrentes das atividades empresariais.  Em seu voto o relator consignou o seguinte:  Seja qual  for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta  sujeita  à  exação  tributária  em comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  (Decisão publicada no Diário de  Justiça de 6 de  novembro de 2006.)  Dessa  forma,  não  estavam  sujeitas  à  contribuição  as  receitas  financeiras  de  juros, em face da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo pela Lei nº 9.718, de  1998, devendo, assim, ser excluídas da base de cálculo em sua totalidade.  Por  fim,  o  STF  já  reconheceu  como  matéria  de  Repercussão  Geral  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 que ampliou a base de cálculo da  Cofins e do PIS (RE 585.235, Min. Cezar Peluso), devendo ser obrigatoriamente aplicado no  Contencioso Administrativo Tributário, por  força do que dispõe o artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no. 256/2009.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim­  Relator             Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN     8                 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN

score : 1.0
4597100 #
Numero do processo: 19515.002666/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 COFINS. DECADÊNCIA. Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.096
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido o conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, OAB/DF 31795.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 COFINS. DECADÊNCIA. Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 19515.002666/2004-62

conteudo_id_s : 5234993

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.096

nome_arquivo_s : Decisao_19515002666200462.pdf

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002666200462_5234993.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido o conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, OAB/DF 31795.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4597100

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577908109312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002666/2004­62  Recurso nº  259.414   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.096  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  Cofins ­ Auto de Infração  Recorrente  EMPRESA FOLHA DA MANHàS/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999  COFINS. DECADÊNCIA.   Existindo  pagamentos  antecipados,  o  prazo  de  decadência  da  Cofins  é  de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Declarou­se impedido o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  Dr.  Rodolfo  Tsunetaka  Tamanaha,  OAB/DF 31795.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução no 3302­00.005, de  13 de agosto de 2009 (fls. 681 a 683), cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se de  recurso voluntário (fls. 366 a 388) apresentado em  29  de  abril  de  2008  contra  o  Acórdão  nº  13­17.006,  de  31  de  agosto de 2007, da 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro II / RJ (fls.  323 a 333), do qual tomou ciência a Interessada em 31 de março  de  2003  e  que,  relativamente a  auto  de  infração de Cofins  dos  períodos  de  fevereiro  de  1999  a  julho  de  2003,  considerou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  “Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a  30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999,  01/02/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000  a  31/10/2000,  01/01/2001  a  31/03/2001,  01/05/2001  a  31/05/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/05/2002,  01/07/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002  a  31/01/2003,  01/03/2003  a  31/03/2003,  01/07/2003  a  31/07/2003  “DECADÊNCIA.  “O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  de  10  (dez)  anos,  iniciando­se  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  “RETENÇÃO  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  COMPENSAÇÃO.  FACULDADE LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  “É descabida a modificação do lançamento de ofício em relação  à  faculdade  legal  de  se  proceder  à  compensação  dos  valores  retidos por órgãos públicos que não foi comprovada pela pessoa  jurídica.  “COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.   “Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária  a  compensação  efetivamente  efetuada  mediante  os  lançamentos contábeis­fiscais próprios.  “MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  “A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 3          3 a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  “AÇÃO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DE  ESPONTANEIDADE.  LANÇAMENTO. CABIMENTO.  “As  providências  adotadas  pela  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava­se afastada pelo  procedimento administrativo, não é oponível ao lançamento por  ato de ofício.  “JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   “Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  constitucionalidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera  administrativa.  “Lançamento procedente”  O auto de  infração  foi  lavrado  em 30  de  novembro de  2004  e,  segundo  o  termo  de  fls.  143  a  145,  a  Interessada  apresentou  ação  judicial  (processo  n.  1999.61.00.009130­0,  São  Paulo),  requerendo  antecipação  de  tutela,  contra  a  Cofins  e  o  PIS  exigidos na forma da Lei n. 9.718, de 1998.  Em  5  de  março  de  1999,  foi  concedida  a  tutela  antecipada,  autorizando o  recolhimento das contribuições de acordo com a  legislação anterior.  A  PFN  apresentou  agravo  contra  a  decisão,  que  somente  foi  recebido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com efeito  devolutivo.  A  seguir,  a  sentença de primeira  instância  julgou procedente o  pedido,  tendo a União apresentado recurso de apelação, que, à  época da autuação, aguardava julgamento.  O auto de infração foi lavrado com multa de 75%.  Na  impugnação,  a  Interessada  alegou  haver  ocorrido  decadência, à vista da disposição do art. 150, § 4º, do CTN.  Ademais, a Fiscalização não teria levado em conta as retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  e  a  Interessada  teria  efetuado  compensações nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991. A  Fiscalização  também  teria  deixado  de  considerar  pagamentos  efetuados em fevereiro e março de 2003.  Por fim, alegou ser inconstitucional e ilegal a utilização da Selic  como taxa de juros de mora.  A Primeira Instância afastou a decadência, aplicando o art. 45  da  Lei  n.  8.212,  de  1991.  Ademais,  considerou  que  os  valores  retidos por órgãos públicos representariam apenas antecipação  dos  pagamentos  efetuados  a  partir  do mês da  retenção,  não  se  referindo  necessariamente  ao  mesmo  fato  gerador.  Como  tais  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 4          4 valores  não  foram  incluídos  nas  planilhas  apresentadas  pela  Interessada  à  Fiscalização  e  a  “compensação”  representaria  apenas  faculdade,  não  deveriam  ser  consideradas  no  lançamento. Além disso, a  Interessada deveria ter demonstrado  claramente  por  documentos  contábeis  a  utilização  dos  créditos  na  extinção  dos  créditos  lançados,  sem  o  que  haveria  “mera  possibilidade de compensar”.  Em relação à apresentação de documentação, considerou que a  Interessada não  teria  logrado demonstrar  a  impossibilidade  de  apresentação de provas no momento da impugnação.  Assim,  não  teria  sido  demonstrada  a  anterior  compensação  “com créditos de Cofins decorrentes de pagamentos feitos, ‘por  estimativa’,  a maior,  nos moldes  do  art.  66  da  Lei  n.  8.383/91  [...]”.  Enfatizou  que  a  Interessada  estaria  requerendo  a  compensação, além das  informadas  em DCTF e  efetuadas pela  Fiscalização.  No  tocante  aos  pagamentos  que  não  teriam  sido  efetuados,  considerou  a  Primeira  Instância  que  teriam  sido  efetuados  em  atraso e de forma não espontânea, razão pela qual não poderiam  ser opostos ao lançamento.  Afastou,  por  fim,  a  possibilidade  de  analisar  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da Selic.  No  recurso,  a  Interessada  repisou  os  argumentos  apresentados  na impugnação, destacando que a não consideração dos valores  retidos por órgãos públicos representaria violação do princípio  da verdade material.  Segundo  a  Interessada,  os  valores  retidos  deveriam  ser  considerados no ajuste anual.  Acrescentou  que  a  Fiscalização  informou  no  auto  de  infração  haver  efetuado  “cruzamento”  com  dados  constantes  dos  sistemas da Receita Federal e que, assim, não teria aprofundado  suficientemente “as  investigações necessárias para averiguar o  motivo das supostas diferenças” apuradas.  Contestou a conclusão do acórdão de Primeira Instância de que  os valores indicados nas planilhas apresentadas durante a ação  fiscal  seriam  definitivos  e  citou  ementa  de  acórdãos  administrativos segundo os quais caberia à Fiscalização a prova  de omissão de receitas e das presunções legais.  Contestou  a  impossibilidade  de  posterior  apresentação  de  documentação,  alegando  que  até  o  desfecho  do  processo  seria  possível apresentar provas.  Quanto às compensações, alegou que, embora o ônus da prova  fosse  da  Fiscalização,  teria  demonstrado  na  impugnação  o  direito de crédito e as compensações efetuadas.  Por fim, atacou novamente a Selic.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 5          5 O teor da diligência solicitada foi o seguinte:  Em relação às compensações e às retenções alegadas, não foram  esclarecidos  suficientemente  alguns  fatos,  razão  pela  qual  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência,  para  verificar  o  seguinte:  1)  Apurar  o  montante  das  retenções  e  de  suas  exclusões  a  partir  do mês  da  retenção  e  verificar  se  os  valores  não  foram  utilizados posteriormente pela interessada;  2)  Verificar  se  o  contribuinte  efetuou,  na  escrituração,  as  compensações do art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991;  3)  Em relação à multa de ofício,  a  fiscalização  iniciou­se  em  27 de setembro de 2002 e a ação judicial foi proposta em 1999.  Esclarecer  se  o  lançamento  refere­se  apenas  às  diferenças  que  seriam  exigíveis  ou  se  todo  o  valor  lançado  não  estava  com  a  exigibilidade  suspensa  e  se  foi  lavrado  auto  de  infração  em  relação à parte suspensa.  A  Fiscalização  poderá  intimar  a  Interessada  para  prestar  esclarecimentos  e  deverá,  ao  final,  lavrar  relatório  conclusivo,  do qual será cientificada a Interessada, para apresentar resposta  no prazo de trinta dias.  A diligência iniciou­se na fl. 693, tendo a Interessada apresentado a resposta  de fls. 694 e 695, em que esclarece adesão ao parcelamento da Lei no 11.941, de 2009:  Diante  disso,  a  Requerente  houve  por  bem  aderir  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  no  11.941/2009,  conforme  se  verifica dos  respectivos  comprovantes,  obtidos a partir  do sitio  eletrônico deste órgão, nele incluindo parte do crédito tributário  objeto  do  presente  processo.  Observe­se,  ademais,  que  desde  então  a  Requerente  vem  quitando  regularmente  as  parcelas  provisórias.  Assim,  e para  que  dúvidas  não  pairem acerca do  cumprimento  de  todos  os  requisitos  impostos  para  a  fruição  do  beneficio,  requer­se,  nos  termos  do  art.  13  da  Portaria  PGFN/RFB  no  006/2009,  a  juntada  do  Anexo  I,  por  meio  do  qual  desiste  parcialmente  do  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  presente processo administrativo;  renunciando às alegações de  direito sobre as quais se funda a discussão relativa à parte dos  créditos tributários incluídos no parcelamento.  Requer­se, assim, seja homologado seu pedido de parcelamento,  reconhecendo­se  a  suspensão  da  exigibilidade  do  presente  crédito  tributário,  conforme  disposto  no  art.  151,  III  e  VI,  do  Código Tributário Nacional, sendo ao final extinto o processo e  arquivados os respectivos autos.  O pedido de parcelamento envolveu os débitos a partir de fevereiro de 2000  (fl. 706), restando em litígio os períodos de fevereiro a outubro de 1999.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 6          6 Ademais, na fl. 708, requereu prazo adicional para juntar os comprovantes de  retenções por órgãos públicos e esclarecer as compensações efetuadas.  Nas  fls.  711  e  712,  apresentou  resposta,  dando  conta  da  juntada  dos  documentos de fls. 716 e seguintes (relatório de retenções, informes de rendimentos, cópias do  Razão e tabelas das compensações).  Das  fls.  934  e  seguintes,  constaram  novas  intimações  e  novos  documentos  apresentados pela Interessada.  Finalmente,  a  Fiscalização  lavrou  o  relatório  de  fls.  1038  a  1042,  dando  conta, depois de longa análise, de que “Tendo em vista que as informações prestadas basearam­se  apenas em livros contábeis, sem respaldo em documentos, tendo o próprio contribuinte declarado às fls  962 que não ‘logrou êxito na obtenção de documentação que comprove toda a retenção por ela sofrida  e  devidamente  registrada  em  sua  escrituração  contábil’,  esta  fiscalização  não  pode  atestar  a  veracidade  dos  fatos  razão  pela  qual  manifesta­se  pela  desconsideração  dos  valores  referente  às  retenções  por  Órgãos  Públicos,  considerando  apenas  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  conforme nova planilha elaborada por esta fiscalização, denominada Demonstrativo de Recolhimento e  Compensações  de  COFINS  pela  Lei  n°  8.383/91  em  anexo,  apresentando  na  coluna  ‘Diferença’  os  valores a serem mantidos no Auto de Infração.”  Segundo  a  Fiscalização,  em  relação  às  retenções  relativas  ao  período  em  litígio, “A COFINS Retida pelos Órgãos Públicos referentes aos meses de janeiro a outubro de 1999,  foram recolhidas pelo contribuinte, já excluindo esses valores, conforme os recolhimentos confirmados  pelo sistema SINAL 08 de fls. 1029 a 1036.”  Quanto  às  compensações,  “Foi  verificado  que  o  contribuinte  efetuou  as  compensações estabelecidas pelo art. 66 da Lei 8.383, de 1991(nos casos de pagamento indevido ou a  maior de tributos, contribuições federais, a compensação somente poderá ser efetuada entre tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie), conforme o Quadro apresentado pelo contribuinte de fls.  981.”  Quanto  à  multa,  informou  que  o  auto  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo refere­se à parcela não abrangida por suspensão de exigibilidade.  Ao final, apresentou a tabela de fl. 1043, donde constam os saldos restantes  após sua efetuação.  A  Interessada  apresentou  a  resposta  de  fls.  1048  a  1053,  contestando  o  relatório,  uma  vez  que,  “Conforme  exposto  anteriormente,  a  D.  Fiscalização  entendeu  por  bem  desconsiderar  os  valores  relativos  às  retenções  por  órgãos  públicos  sob  o  argumento  de  que  as  informações prestadas ter­se­iam baseado apenas nos livros contábeis, sem respaldo em documentos”,  mas  todos  os  documentos  teriam  sido  juntados. Ademais,  segundo  acórdão  que  citou  e  com  base no art. 276 do RIR/99, alegou que “a escrita contábil faz sim prova em favor do contribuinte,  cabendo à fiscalização produzir provas em sentido contrário.”  A  seguir,  alegou  que  “todo  o  crédito  tributário  da  COFINS  que  continua  em  litígio  (fevereiro  a  outubro  de  1999)  já  está  decaído”,  à  vista  da  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme esclarecido no relatório, somente fazem parte do litígio os períodos  de fevereiro a outubro de 1999.  O auto de infração foi lavrado em 30 de novembro de 2004 e foram apuradas  divergências entre os valores recolhidos e os devidos, conforme descrito na fl. 145.  Como  se  trata  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  apurados  e  os  recolhidos,  a  regra  de  decadência  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  à  vista  da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.  8.212,  de  1991,  declarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal e objeto da Súmula Vinculante n. 8:  Súmula Vinculante nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  512840  /  SP;  Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):   TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).   1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).   2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.   3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.   4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.   5. Recurso especial provido.   Portanto,  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  em  novembro  de  2004,  restaram  decaídos  os  períodos  até  outubro  de  1999,  o  que  corresponde  à  totalidade  dos  períodos submetidos ao recurso.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 8          8   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

score : 1.0