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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5492218 #
Numero do processo: 10283.720616/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.268
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.720616/2007­18  Resolução n.º 2202­00.268  S2­C2T2  Fl. 231            2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A partir de registros de movimentação financeira atípica, foram iniciados em  07/02/2007  os  trabalhos  de  fiscalização  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0220100/00072/2007, quando foi o contribuinte intimado a apresentar  informações referentes  aos anos­calendário 2002 (fls. 16­17). Após solicitação de prorrogação de prazo, o recorrente  apresentou uma série de documentos (fl. 24­53). Insatisfeitos com os documentos apresentados,  os  fiscais  intimaram os  seguintes bancos mediante RMF’s  (fls.  54,  65,  75): Banco Bradesco  S/A, Banco BCN S/A, Banco Cidade S/A.  Após  receber  os  extratos  demonstrando  a  movimentação  bancária  do  recorrente  ao  longo  do  ano­calendário,  foi  elaborada  tabela  com  os  dados  e  intimado  o  contribuinte para prestar esclarecimentos e comprovar a origem dos depósitos listados (fl. 82­ 86).  No  mesmo  período,  foi  intimada  a  empresa  Construtora  Colmeia  S/A  para  apresentar  esclarecimento  e  documentos  referentes  aos  pagamentos  realizados  ao  recorrente  (fl.  90),  intimação cumprida no dia 28/09/2007 (fl. 92­99). Em 14 de novembro de 2007, o recorrente  solicitou prorrogação de prazo para cumprimento da intimação de fls. 82­86.   Diante  da  inércia  do  recorrente  após  prorrogação  de  prazo,  não  restou  alternativa à fiscalização senão proceder à lavratura de auto de infração para a constituição do  crédito tributário.  2  Auto de Infração  Foi  lavrado  em  11/12/2007  Auto  de  Infração  (fls.  100­109),  com  crédito  tributário  apurado  de  R$  833.105,81,  inclusos  imposto,  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  imputando infração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos,  tomando ciência o recorrente em 12/12/2007.   3  Impugnação  Indignado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva  (fls.118­144), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  o direito do Fisco em exigir o IRPF decaiu;  b)  o lucro auferido pelo recorrente, referente ao ganho de capital, é inferior  ao apurado pelo Fisco;   c)  é ilegítimo o lançamento baseado exclusivamente em extratos bancários;   d)  solicita  a  realização  de  nova  diligência  com  o  objetivo  de  aferir  com  precisão a movimentação do recorrente e o ganho de capital apurado;  e)  a Taxa Selic não pode ser utilizada para efeito de correção monetária, por  ferir o princípio da estrita legalidade e tipicidade fechada; e  f)  a multa no percentual de 75% tem caráter confiscatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.720616/2007­18  Resolução n.º 2202­00.268  S2­C2T2  Fl. 232            3 g)  a  fiscalização  deixou  de  apreciar  adequadamente  os  documentos  apresentados,  que  teriam  sido  hábeis  a  comprovar  a  origem  dos  recursos,  de  modo  que  os  valores encontrados pelo Fisco para fundamentar o crédito tributário não encontram guarida em  uma confrontação direta com as disponibilidades colocadas à disposição nos atendimentos às  intimações.  4  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada pela 2ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade, pela  parcial  procedência  (fls.  147­168),  mantendo  o  crédito  tributário  no  valor  principal  de  R$  322.244,75,  a  ser  cobrado  com  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  assim  como  exonerando o recorrente da parcela do crédito tributário apurado sobre os ganhos de capital já  declarados, em razão da nulidade material do lançamento. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  à  autoridade  julgadora  é  dada  a  prerrogativa  de  indeferir  pedidos  de  diligência e perícia quando considerá­las prescindíveis para  a solução do litígio;  b)  as  decisões  administrativas  proferidas  pelo Conselho  dos Contribuintes  não constituem normas gerais. Outrossim, é vedada a extensão administrativa dos efeitos das  decisões  judiciais  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  ação  judicial;  c)  a multa constitui penalidade aplicada como sansão de ato ilícito, não se  revestindo das características de tributo, sendo portanto inaplicável o conceito de confisco;  d)  a  presunção  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte provar que o depósito bancário não configura auferimento de renda; e  e)  comprovando­se  que  os  ganhos  de  capital  já  haviam  sido  declarados,  cancela­se a exigência.   5  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  (fl.  175­193),  repisando  os  argumentos  da  impugnação,  principalmente no que tange à decadência da exigibilidade do tributo.   É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.720616/2007­18  Resolução n.º 2202­00.268  S2­C2T2  Fl. 233            4 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O  recurso  ora  analisado  foi  interposto  no  âmbito  de  procedimento  administrativo  no  qual  foi  constituído,  contra  o  recorrente,  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto sobre a Renda. A autuação utilizou como fundamento a omissão de ganhos de capital  na alienação de bens e direitos adquiridos.   Para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  requisição  de  movimentação  financeira  (RMF)  (fls.  54,  65,  75),  após  apresentação  de  documentação  considerada insatisfatória.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através  de instrumentos infraconstitucionais ­ obtenção de informações junto às instituições através da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL  Conforme  disposto  no  §  1º  do  art.  62­A  da  Portaria MF  nº  256/09,  devem  ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre  matéria  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  admitida  pelo  STF.  O  dispositivo  há  pouco  referido  vai  ao  encontro  da  segurança jurídica, da estabilidade e da eficiência, pois ao tempo em que assegura a coerência  do ordenamento, confere utilidade à atividade judicante exercida no âmbito do CARF. Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808,  que acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.720616/2007­18  Resolução n.º 2202­00.268  S2­C2T2  Fl. 234            5 votação.   A atipicidade do caso, entretanto, não  indica posicionamento da Corte afastando as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O  fato  é que,  com exceção  do  inusitado  julgamento  ocorrido  no  âmbito  do  RE 389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento  dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário  nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO:  Vistos.  O  presente  apelo  discute  a  violação  da  garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­ CNA e  a Confederação Nacional  dos Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento  de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias. Verifica­se que no exame do RE n° 601.314/SP, Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal  Destarte,  determino o sobrestamento do  feito até a conclusão do  julgamento  do mencionado RE nº 601.314/SP. Devem os autos permanecer na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em DJe­035 DIVULG  21/02/2011  PUBLIC  22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias de contribuintes mediante o procedimento administrativo  previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 2. Ante o  quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria,  para  o  acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04 de outubro de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em  04/10/2011,  publicado  em DJe­213 DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA VIGÊNCIA.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.720616/2007­18  Resolução n.º 2202­00.268  S2­C2T2  Fl. 235            6 PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos extraordinários a constitucionalidade, ou não, do artigo 6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem.  Verifica­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial em decisão assim ementada (fl. 281): “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – IMPOSTO DE RENDA  – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário, alegando, em suma, a  inconstitucionalidade da LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01  . O Supremo Tribunal Federal reconheceu a  repercussão geral da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação  do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro  Ricardo Lewandowski. Pelo exposto, declaro a prejudicialidade do  recurso  extraordinário  interposto  pela União,  com  fundamento  no  disposto no artigo 21,  inciso  IX, do RISTF. Com relação ao apelo  extremo interposto por Gildo Edgar Wendt, revejo o sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI  n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­ AgR­AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ ED, Rel. Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao  Tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo  543­B e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE 602945, Relator(a): Min.  LUIZ FUX,  julgado em 01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO:  A  matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  – discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional de inviolabilidade do sigilo de dados e da intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária, sem prévia autorização judicial, recebe, diretamente, das  instituições financeiras,  informações sobre as operações bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10283.720616/2007­18  Resolução n.º 2202­00.268  S2­C2T2  Fl. 236            7 sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro  CELSO  DE  MELLO  Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em DJe­100 DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim,  tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso  ao art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09, ratificado pelas decisões acima transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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5469704 #
Numero do processo: 10730.720602/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR ANTES DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Admitido e regularizado o erro no recolhimento do débito apontado como pendência impeditiva da opção, deve ser deferida a opção da contribuinte pelo ingresso no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1101-001.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10730.720602/2011­57  Acórdão n.º 1101­001.103  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  BOTELHO LINO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  14ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento do Rio de Janeiro ­ I que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  termo  de  indeferimento  de  opção  pelo  SIMPLES Nacional.  À fl. 10 consta Termo de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES Nacional,  motivado  pela  existência  de  débito  correspondente  a multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  (período de  apuração 2009),  no valor de R$ 500,00. A  solicitação de opção  se verificou em  21/01/2011,  o  termo  foi  registrado  em  18/02/2011  e  à  fl.  11/13  constam  comprovantes  de  pagamento do débito no valor de R$ 500,00 em 31/01/2011, bem como de juros no valor de R$  81,20 em 21/02/2011.  Manifestando  inconformidade  contra  o  termo  de  indeferimento,  a  contribuinte alegou que errou ao emitir o DARF para pagamento do débito, recolhendo apenas  o  principal,  e  providenciando  posteriormente  o  recolhimento  dos  encargos  conforme  guia  DARF apresentada.  A Turma  julgadora  indeferiu  o  pleito  da  interessada  porque  ela  recolheu  o  principal do débito dentro do prazo indicado no art. 7°,§ 1°, I da Resolução CGSN 04/2007,  porém, por equívoco, apenas recolheu, em 21/02/2011, os acréscimos legais correspondentes,  ou seja, após o prazo legalmente estabelecido.invocou as disposições da Resolução CGSN nº  4/2007.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/09/2011  (fl.  33/34),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 06/10/2011 (fls. 35/37), no qual  reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e acrescenta:  INFORMAMOS  AINDA  QUE  NO  ATO  DA  PESQUISA  FEITA,  TIVEMOS  A  OPÇÃO DE GERAR O DARF  PARA  REGULARIZAÇÃO CONFORME MOSTRA  DOCUMENTOS  EM  ANEXO,  SAINDO  APENAS  O  VALOR  DE  R$  500,00  QUINHENTOS REAIS.   PEDIMOS  QUE  SEJA  CONSIDERADO  O  PEDIDO  DE  OPÇÃO  JÁ  QUE  NÃO  HOUVE A MÁ INTENÇÃO.    Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10730.720602/2011­57  Acórdão n.º 1101­001.103  S1­C1T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Observa­se  no Termo de  Indeferimento  da Opção  pelo SIMPLES Nacional  que o valor de R$ 500,00 foi ali indicado como saldo devedor de débito referente ao período de  apuração 2009. Não  houve  indicação  da  data de  vencimento  do  débito ou  referência  ao  seu  valor original, permitindo a inferência de que naquele momento seria devido, apenas, o valor  indicado como saldo devedor.  Por sua vez, à fl. 15 dos autos consta o extrato de débitos mencionado pela  recorrente, indicando que o valor original do débito seria igual ao saldo devedor de R$ 500,00,  mas  apontando  seu vencimento  em 29/05/2009, e  consignando nota de  seguinte  teor:  “Saldo  devedor – diferença entre Valor Original (devido) e o Valor Pago, sem acréscimos legais (juros  e multa)”. Ao final da linha indicativa do débito há um  link identificado como “Emitir Darf”,  em razão do qual a contribuinte assevera que lhe foi apresentado o DARF de recolhimento sem  os acréscimos que seriam devidos.  Caso  se  tratasse  de  um  débito  de  tributo  não  recolhido,  seria  razoável  presumir que a contribuinte não poderia desconhecer o cabimento de juros de mora em razão  do atraso de seu recolhimento. Contudo,  trata­se de débito de multa por atraso na entrega de  DCTF, e é notório neste Conselho a divergência quanto ao cabimento de juros de mora sobre  tais  valores.  Razoável,  portanto,  admitir  que  o  contribuinte  de  pequeno  porte,  optante  pelo  Simples Nacional, desconhecesse a necessidade de acréscimo de juros no caso de recolhimento  em atraso de débito correspondente a multa.   Ainda, o recolhimento dos juros dias depois de o Termo de Indeferimento da  Opção pelo SIMPLES Nacional ter sido registrado opera no sentido de que a contribuinte, de  fato,  desconhecia  a  necessidade  deste  recolhimento,  e  o  promoveu  assim  que  teve  conhecimento da dívida, a qual provavelmente não lhe foi apresentada no momento da emissão  do Darf para recolhimento do saldo devedor apresentado.  Por  fim, cumpre  ter em conta que a Lei Complementar nº 123/2006 admite  que, no caso de exclusão de contribuintes do SIMPLES Nacional,  a opção seja  restabelecida  caso  o  sujeito  passivo  regularize  os  débitos  em  até  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  ato  de  exclusão:  Art.  17. Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  micro  empresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte  do  Simples Nacional produzirá efeitos:  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10730.720602/2011­57  Acórdão n.º 1101­001.103  S1­C1T1  Fl. 5          4 [...]   §2  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  será  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante  pelo  Simples Nacional  mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias  contado a partir da ciência da comunicação da exclusão.   Considerando  que  a  lei  silencia  a  respeito  desta  faculdade  no  âmbito  de  indeferimento de opção pelo SIMPLES Nacional, é razoável concluir que este mesmo direito  deve  ser  reconhecido  àquele  cujo  ingresso  é  vedado  em  razão,  também,  da  constatação  de  débitos pendentes.   Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  admitir  o  ingresso  da  contribuinte  no  SIMPLES  Nacional  no  ano­ calendário 2011.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10730.720602/2011­57  Acórdão n.º 1101­001.103  S1­C1T1  Fl. 6          5                               Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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5475579 #
Numero do processo: 19740.000050/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ADMISSÃO. EVENTUALIDADE NÃO DECORRENTE DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre a gratificação paga em razão da admissão do empregado, posto que a eventualidade não decorreu de mera liberalidade do empregador, restando afastada a aplicação da norma desonerativa prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. CRITÉRIO PARA PAGAMENTO DA PLR. LUCRATIVIDADE DA EMPRESA. CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A estipulação da lucratividade da empresa como critério para pagamento da PLR não fere a regra legal que determina o estabelecimento de regras claras nos instrumentos de negociação para pagamento da verba. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. ASSINATURA DO REPRESENTANTE SINDICAL NO ACORDO. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. Havendo nos autos a comprovação de que o representante do sindicato assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para esse fim, deve-se considerar cumprido o requisito legal que exige a participação do ente sindical nas negociações, salvo se restar configurada fraude. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da apuração os seguintes levantamentos: "3ER - PLR CCT 2003 RJ EMP"; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004 EMP RJ”; “4ES PLR CCT 2004 EMP SP” e “PER- PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial somente para afastar a tributação do levantamento “PER- PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Os conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Carolina Wanderley Landim, também excluíam da tributação todas as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados e os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira também excluíam da tributação parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.878          1 1.877  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000050/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.407  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO UBS PACTUAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  GRATIFICAÇÃO  EM  RAZÃO  DA  ADMISSÃO.  EVENTUALIDADE  NÃO  DECORRENTE  DE  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Incidem  contribuições  sobre  a  gratificação  paga  em  razão  da  admissão  do  empregado, posto que a eventualidade não decorreu de mera liberalidade do  empregador, restando afastada a aplicação da norma desonerativa prevista no  item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  CRITÉRIO  PARA  PAGAMENTO  DA  PLR.  LUCRATIVIDADE  DA  EMPRESA. CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA.  A estipulação da lucratividade da empresa como critério para pagamento da  PLR não fere a regra legal que determina o estabelecimento de regras claras  nos instrumentos de negociação para pagamento da verba.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DO  SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE  REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  participação  de  representante  do  sindicato  na  comissão  responsável  pela  negociação  para  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  é  formalidade  legal  que,  uma  vez  descumprida,  torna  os  pagamentos  a  esse  título suscetíveis de incidência de contribuições sociais.  RECUSA  DO  SINDICATO  EM  PARTICIPAR  DAS  NEGOCIAÇÕES  PARA  PAGAMENTO  DA  PLR.  OBRIGAÇÃO  DO  EMPREGADOR  DE  COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE.  Tendo  o  ente  sindical  se  recusado  a  participar  das  negociações  para  pagamento  da  participação  nos  lucros,  deve  o  empregador  comunicar  tal  recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências  legais cabíveis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 50 /2 00 9- 06 Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ASSINATURA  DO  REPRESENTANTE  SINDICAL  NO  ACORDO.  COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO.   Havendo  nos  autos  a  comprovação  de  que  o  representante  do  sindicato  assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para  esse  fim,  deve­se  considerar  cumprido  o  requisito  legal  que  exige  a  participação  do  ente  sindical  nas  negociações,  salvo  se  restar  configurada  fraude.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao  recurso para que sejam excluídos da apuração os seguintes  levantamentos: "3ER ­  PLR CCT 2003 RJ EMP"; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004 EMP RJ”;  “4ES PLR CCT 2004 EMP SP” e “PER­ PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Vencida a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial somente para  afastar  a  tributação  do  levantamento  “PER­  PLR  PROGRAMA  PROPRIO  RJ  EMP”.  Os  conselheiros  Leo Meirelles  do Amaral  e  Carolina Wanderley  Landim,  também  excluíam  da  tributação  todas  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  e  os  conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira também  excluíam da tributação parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000050/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.407  S2­C4T1  Fl. 1.879          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 24.718 de lavra da 15.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.179.484­6.  O  lançamento  diz  respeito  às  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos  em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  146  e  segs.,  os  fatos  geradores  contemplados no lançamento foram verificados na documentação relativa ao Banco UBS S/A,  o  qual  foi  incorporado  pelo  Banco  UBS  Pactual  S/A,  conforme  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária do Banco UBS S/A, de 01/05/2007.  Esclareceu  o  fisco  que  os  fatos  geradores  que deram  ensejo  ao  lançamento  foram os pagamentos efetuados pela empresa a título de:  a) participação nos lucros ou resultados – PLR em desconformidade com a lei  de regência;  b)  “gratificação  espontânea  de  admissão”,  paga  a  doze  dos  segurados  a  serviço da empresa.  Acerca da PLR, o fisco apresentou motivos para concluir que os instrumentos  firmados  pela  empresa  e  empregados  não  atendiam  ao  disposto  na  Lei  n.  10.101/2000,  conforme abaixo demonstrado:  a) Convenção Coletiva de Trabalho sobre PLR dos Bancos em 2003 – CCT­ PLR­2003 (pagamentos efetuados em 02/2004): instrumento carente de regras claras, posto que  a  Convenção  Coletiva  limita­se  a  determinar  o  pagamento  de  percentuais  do  salário  dos  empregados,  tendo  como  condição  para  percepção  do  benefício  o  lucro  das  empresas,  sem  levar em conta a parcela do esforço dos trabalhadores na obtenção do resultado.  b)  PLR  Programa  Próprio  –  2002  (pagamentos  efetuados  na  competência  02/2004): acordo firmado entre empresas e comissão de empregados – no Rio de Janeiro em  09/12/2002 e em São Paulo em 11/12/2002. No primeiro consta a assinatura do representante  do sindicato, contudo não há assinatura do representante no acordo assinado em São Paulo e a  ata  lavrada  na  reunião  para  aprovação  do  acordo  registra  a  ausência  da  entidade  sindical.  Foram entregues cópias de correspondências que teriam encaminhado cópias dos acordos aos  Sindicatos do Rio de Janeiro e de São Paulo.  c)  PLR  Programa  Próprio  –  2004  (pagamentos  efetuados  na  competência  07/2004): o instrumento, firmado em 02/12/2004 não contempla os empregados da filial de São  Paulo, assim os pagamentos efetuados a estes empregados encontram­se em desacordo com o  inciso  I  do  art.  2.  da  Lei  da  PLR.  Afirma­se  ainda  que  o  pagamento  efetuado  para  a  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  competência  em  questão  (07/2004)  não  tinha  amparo  em  nenhum  acordo,  posto  que  a  assinatura  do  instrumento  somente  ocorreu  em  02/12/2004.  Outra  observação  diz  respeito  à  falta de assinatura do representante da entidade sindical, fato que foi corroborado pela ata da  reunião da comissão, a qual registra a ausência do sindicato, que teria sido notificado a indicar  um representante para participar das negociações;  c) Convenção Coletiva de Trabalho sobre PLR dos Bancos em 2003 – CCT­ PLR­2003 (pagamentos efetuados em 11/2004): instrumento carente de regras claras, posto que  a  Convenção  Coletiva  limita­se  a  determinar  o  pagamento  de  percentuais  do  salário  dos  empregados,  tendo  como  condição  para  percepção  do  benefício  o  lucro  das  empresas,  sem  levar em conta a parcela do esforço dos trabalhadores na obtenção do resultado.  Segundo o fisco a verba denominada “gratificação espontânea de admissão”  foi tributada por não haver previsão legal de sua exclusão do salário­de­contribuição.  Cientificada da lavratura em 20/02/2009, a empresa apresentou defesa, cujas  razões foram acatadas em parte pela DRJ, que excluiu do lançamento a competência 01/2004,  por entender que havia sido alcançada pela decadência, conforme aplicação do § 4. do art. 150  do CTN. No mérito, a decisão recorrida manteve o lançamento.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  1.765  e  segs., no qual, em apertada síntese, alegou que:  Gratificação espontânea na admissão  a)  inobstante  o  conceito  de  salário  previsto  na  CLT,  a  legislação  que  normatiza  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  do  empregador  expressamente  prevê  a  exclusão  dos  ganhos  eventuais  recebidos  pelo  empregado  da  sua  base  de  cálculo.  Deve,  portanto, ser excluída da exigência a verba “gratificação espontânea na admissão”, posto que é  um  ganho  eventual,  percebido  em  decorrência  das  despesas  da  contratação  de  determinado  funcionário;  b)  o  simples  fato  de  uma  importância  representar  um  ganho  para  o  empregado não significa que o mesmo está abrangido pelo conceito de salário­de­contribuição,  mesmo porque o § 4. do art. 201 da Constituição Federal indica que não é qualquer vantagem  do empregado que integrará a base de cálculo das contribuições;  c)  a  habitualidade  é  característica  marcante  para  que  um  determinado  pagamento  venha  a  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e,  no  caso  sob  comento,  a  própria  Autoridade  Lançadora  reconhece  que  os  pagamentos  a  título  de  “gratificação admissional” foram efetuados uma única vez para um mesmo empregado;  d) revela­se, portanto,  totalmente ilegítima a pretensão de incluir essa verba  no salário­de­contribuição.  Participação nos lucros ou resultados  a)  é  infundada  a  assertiva da Autoridade  Fiscal  acerca  da  desconformidade  legal  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  na  parte  que  trata  da  PLR,  posto  que  a  lucratividade da  empresa  representa uma meta,  a qual decorre do  esforço  individual de  cada  trabalhador a serviço da empresa;  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000050/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.407  S2­C4T1  Fl. 1.880          5 b)  a  recorrente  deu  ciência  aos  sindicatos  da  realização  de  reunião  para  elaboração  de  acordo  para  pagamento  da  PLR,  sendo  que  estes  deixaram  de  enviar  representantes. Assim a empresa não deixou de cumprir as determinações legais;  c)  o  não  comparecimento  do  representante  da  entidade  sindical  é  fato  que  foge  ao  controle  da  recorrente,  razão  pela  qual  a  intimação  deste  é  bastante  para  suprir  a  ausência do representante da citada organização;  d)  na  negociação  para  pagamento  da  PLR mediante  comissão  composta  de  representantes do empregador e dos empregados, a pessoa indicada pelo sindicato tem função  de mera observadora e a sua ausência não pode implicar em óbice à implantação do programa;  e) apresenta textos da doutrina e decisões judiciais que dariam reforço a sua  tese;  f) o inciso XI do art. 7. da Constituição Federal consigna que a participação  nos  lucros  ou  resultados  não  possui  natureza  salarial,  independentemente  de  qualquer  prescrição  legal,  cuja  obrigatoriedade  se  refere  exclusivamente  à  participação  na  gestão  da  empresa;  g)  nos  acordos  firmados  entre  a  recorrente  e  seus  funcionários,  foram  estabelecidas  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  nos  lucros  e  regras  adjetivas,  os  quais  seguiam  os  parâmetros  contidos  na  Convenção Coletiva de Trabalho, fato este que é reconhecido pelo próprio fisco;  h) ademais a função das CCT é criar um direito mínimo, permitindo a cada  empresa estabelecer o seu próprio programa de PLR;  i)  a  fixação  de metas,  resultados  e  prazos  são  optativos,  sendo  certo  que  a  falta destes não desqualifica a PLR;  j) as Convenções fazem  lei entre as partes e não podem ser desqualificadas  sem que haja um fundamento válido.  Ao final, requer o cancelamento do AI ou, pelo menos, que sejam excluídos  da apuração os pagamentos efetuados com arrimo nas Convenções Coletivas.  É o relatório.  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Gratificação espontânea na admissão  Quanto a esse ponto do  lançamento, o sujeito passivo não se insurge contra  os valores apresentados pela auditoria. O seu questionamento é no sentido que as verbas não se  enquadram no conceito de salário, por lhes faltar o caráter de habitualidade, além de que não  representariam retribuição pelo trabalho.  Iniciemos  a  fundamentação  lançando  comentários  sobre  a  legislação  que  regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social.   As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000050/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.407  S2­C4T1  Fl. 1.881          7 inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  independentemente  da  sua  forma  de  pagamento,  enquadra­se  como  base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  A  tese  da  recorrente  é  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea “e” do § 9.º do art.  28 da Lei n. 8.212/1991. Para nós esse entendimento não se coaduna com a melhor exegese da  legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  À  luz da  legislação citada,  o melhor  entendimento  é o de que somente não  incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera liberalidade  do empregador, sem que possuam qualquer vinculação com a prestação dos serviços.  Entendo  que  somente  os  pagamentos  que  não  guardam  relação  com  o  contrato de trabalho podem ser tidos como opção graciosa do empregador, devendo decorrer de  condições específicas de um trabalhador tomado na sua individualidade, a exemplo de eventos  de  doença  e  outros  sinistros  que venham a  recair  sobre  este  e  levem a  empresa  socorrer­lhe  financeiramente.  Não há dúvida de que no caso sob cuidado o pagamento de gratificação em  razão  da  admissão  do  empregado  tem  relação  direta  com  o  vínculo  contratual  estabelecido  entre  as  partes,  e  o  seu  principal  objetivo  é  atrair  profissionais  para  o  quadro  funcional  da  empresa, representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de  serviço do trabalhador.  Sobre essa questão não posso deixar de mencionar a  semelhança entre  essa  rubrica e as luvas, conforme mencionou o órgão recorrido:  18. Ainda no que tange à gratificação paga no momento da admissão, não se  pode ignorar o seu cunho nitidamente salarial, como incentivo ao início da relação  laboral, mormente  quando  se  trata  de  cargos  estratégicos  em  que  as  pessoas mais  qualificadas são disputadas no mercado de trabalho.  19. Neste  sentido,  recentemente  a  Justiça  do  Trabalho  decidiu  em  situação  semelhante:  EMENTA:  BANCÁRIO.  GRATIFICAÇÃO  PAGA  COMO  INCENTIVO  À  CONTRATAÇÃO.  LUVAS.  A  gratificação  concedida  pelo  empregador,  como  incentivo  à  contratação,  possui  semelhança  às  luvas  devidas  ao  atleta  profissional  e,  nessa condição, por analogia, afirma­se ter natureza salarial.  (TRT3ªR., 8ª TURMA, Processo: 00755­2008­004­03­00­9 RO)  20. Por sua vez, o TST definiu que:  “Luvas  são  antecipação  salarial  para  viabilizar  o  contrato  de  trabalho  e  não  há  nenhuma  circunstância  que  as  caracterize  como indenização” (AIRR e RR 25959/2002­900­03­00.5”  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000050/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.407  S2­C4T1  Fl. 1.882          9 De  fato,  a  moderna  doutrina  do  Direito  Laboral  tem  interpretado  a  remuneração não somente como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas  inclui  também  as  verbas  recebidas  pelo  obreiro  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  Essa construção doutrinária manifesta o entendimento de que a pessoa física  pode  oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  sua  imagem,  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  dentre  outros  valores caros ao mercado de trabalho. Já o contratante, por seu turno, em contrapartida, pode  oferecer não só o salário stricto sensu, como também uma série de vantagens diretas, indiretas,  em utilidades, in natura, e assim adiante.  Observo  que  a  gratificação  em  razão  da  admissão,  também  denominada  “hiring  bônus”,  é  um  artifício  para  atrair  trabalhadores  valorizados  em  seu  segmento  profissional, funcionando como um diferencial em relação aos concorrentes. Por esse motivo,  mesmo que a recorrente tente rotulá­la como mera liberalidade, a rubrica em questão ostenta,  no  seu  âmago,  uma  ponta  de  contraprestação,  posto  que  tem  por  desiderato  oferecer  um  atrativo econômico ao obreiro para com este firmar o vínculo laboral.  Portanto,  deve  ser  afastada  a  tese  de  que  a  “gratificação  admissional”  se  enquadra na exceção prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991,  posto  que  não  se  observa  o  seu  caráter  eventual,  uma  vez  que  estabelecida  como  forma  de  seduzir  o  empregado  para  laborar  para  o  empregador,  não  se  observando  por  parte  deste  a  alegada liberalidade.  Participação nos lucros ou resultados – Convenções Coletivas de Trabalho  A  primeira  questão  que  passo  a  tratar  diz  respeito  à  suposta  ausência  de  regras claras nas Convenções Coletivas de Trabalho. Afirma o fisco que a previsão de que o  pagamento  da  PLR  seria  fixado  num  percentual  do  salário  do  empregado  e  estaria  condicionada à lucratividade da empresa representaria contrariedade ao disposto no § 1. do art.  2. da Lei n. 10.101/2000.  Sobre  essa  questão,  com  todo  o  respeito  às  opiniões  em  sentido  contrário,  entendo que  o  argumento  do  fisco  carece  de  amparo  legal. Vejamos  o  que  diz  o  dispositivo  invocado:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II  convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Verifica­se do dispositivo acima que o legislador em sua lista exemplificativa  menciona dentre os critérios e condições para pagamento da PLR a lucratividade da empresa.  Assim, quando as Convenções Coletivas do Setor Bancário dispuseram que a participação dos  empregados  nos  lucros  estaria  condicionada  ao  percentual  de  lucro  obtido  pelas  empresas  atenderam  literalmente  a  regra  acima,  devendo  ser  excluídas  as  parcelas  pagas  conforme  as  Convenções Coletivas.  Não custa acrescentar que esses instrumentos estabelecem direitos mínimos,  os quais podem ser ampliados pelos acordos efetuados entre empresas e empregados levados a  efeito com sindicatos ou em comissão formada para esse fim.  Demais disso, devemos  ter em conta que a  lucratividade de uma empresa é  formada pela soma dos esforços dos trabalhadores a seu serviço, fato que invalida a conclusão  fiscal de que o critério do lucro não contemplaria a contribuição individual de cada empregado.  Assim, devem ser excluídos da apuração os seguintes levantamentos: “3ER –  PLR CCT 2003 RJ EMP”; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004 EMP RJ” E  “4ES PLR CCT 2004 EMP SP”.  Participação nos Lucros ou Resultados – Acordos Próprios  Sobre essa questão controvertida, que diz respeito à falta de comprovação de  participação de representante dos sindicatos na comissão eleita para tratar das regras atinentes  ao  pagamento  da  PLR,  é  de  bom  alvitre  que  iniciemos  fazendo  um  breve  passeio  pela  legislação de regência.   A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n.  10.101/2000.  O  art.  1.  desse  diploma normativo dispõe:  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000050/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.407  S2­C4T1  Fl. 1.883          11 Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Pois bem, esse diploma veio normatizar a sistemática atinente à participação  dos trabalhadores nos resultados obtidos empregador,  tratando dos seguintes  temas:  forma de  negociação, impossibilidade de substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade,  isenção tributária, etc.  Ao tratar das negociações entre empregador e empregados para o pagamento  da PLR o legislador colocou a disposição das partes dois instrumentos negociais, quais sejam:  convenção coletiva/acordo coletivo ou comissão formada por representantes da empresa e dos  trabalhadores, esta obrigatoriamente com participação do ente sindical. Eis a disposição legal:  Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.   Observe­se  que  recentemente  foi  alterado  o  inciso  I  acima  para  que  a  comissão formada para negociar a PLR seja paritária, mantendo­se inalterada a obrigatoriedade  de participação do sindicato. Eis o texto alterado:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 20 de junho de  2013)  Claro,  então,  que,  ao  negociar  o  pagamento  da  PLR  sem  a  participação  da  entidade  sindical,  a  recorrente  atropelou  o  art.  2.  da  Lei  n.  10.101/2000.  Portanto,  é  de  se  reconhecer que o pagamento foi efetuado em dissonância com a lei que rege a matéria.   A empresa alega que a participação do sindicato é mera formalidade e que o  descumprimento desse requisito não pode acarretar na desconsideração da natureza jurídica do  pagamento.  A  presença  de  representante  do  sindicato  nas  negociações,  antes  de  representar  uma  faculdade  para  as  partes,  constitui  norma  obrigatória,  cujo  desiderato  é  resguardar os interesses dos empregados mediante a assistência da sua entidade sindical.  Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe o inciso III  do art. 8. da Carta Magna, o qual se reporta ao sindicato como legítimo defensor dos direitos e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria,  dentre  os  quais,  inegavelmente,  situa­se  a  participação nos lucros e resultados da empresa.  Outra questão que se mostra de suma relevância é a comprovação da empresa  de que os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimento Bancários do Rio de Janeiro e de  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  São  Paulo  fora  convocado  para  participar  das  negociações,  todavia,  não  se  fez  presente  nas  tratativas.  De fato, o próprio  relatório  fiscal  já dá conta de que os próprios Sindicatos  manifestaram­se  no  sentido  de  que  não  teriam  acordo  para  pagamento  da  PLR,  nem  teriam  indicado representantes para participar de comissão com esta finalidade.  Embora  plausível  a  alegação  da  empresa,  não  serve  de  escusa  para  descumprimento da exigência  legal de participação de representante sindical nas negociações  para pagamento da PLR. É que o ordenamento pátrio prevê remédio para este tipo de situação.  Eis a norma da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que trata da questão:  Nos termos do art. 616 da CLT:  "Art.  616.  Os  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não  tenham representação sindical, quando provocados, não podem  recusar­se à negociação coletiva.  §  1°  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  sindicatos  ou  empresas recalcitrantes.  §  2°No  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se  malograr  a  negociação  entabulada, é facultada aos sindicatos ou empresas interessadas  a instauração de dissídio coletivo.  Assim, diante da recusa dos entes sindicais em participar das negociações em  questão,  tinha  a  empresa  ao  seu  dispor  de  instrumento  legal  para  suscitar  ao Ministério  do  Trabalho a sua convocação compulsória.  Não  tendo  a  recorrente  adotado  essa  providência,  resta  caracterizado  o  descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2. da Lei n. 10.101/2000.  A Lei n. 8.212/1991, na alínea “j” do § 9. do art. 28, que regula a exclusão da  participação  nos  lucros  do  salário­de­contribuição,  prevê  que  não  haverá  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.  10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000050/2009­06  Acórdão n.º 2401­003.407  S2­C4T1  Fl. 1.884          13 Sobre  essa  norma  é  bom  que  se  diga  que  a  nossa  Corte  Constitucional  reconheceu que a PLR, somente a partir da edição da MP 794/1994, por várias vezes reeditada  e  finalmente  convertida na Lei  n.º  10.101/2000,  passou a não  integrar  a  base de cálculo das  contribuições  previdenciárias.  É  o  que  se  observa  do  julgado  (RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO):  EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Assim, forçoso concluir que a falta de participação do representante sindical  nas  negociações  para  pagamento  da  PLR  constitui  afronta  a  lei  específica,  sendo  lícita  a  incidência de contribuições sobre as parcelas pagas a esse título, eis que não atendida a norma  constante na alínea “j” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Todavia  uma  questão  colocada  no  relatório  do  fisco  chama  atenção,  merecendo ser colocada em relevo. Falo da seguinte ponderação:  “2.15.2.  Em  seguida  temos  um  segundo  acordo  firmado  pelo  então  BANCO  UBS  WARBURG  e  seus  empregados  (representados  por  comissão),  em  09112/2002  (no  Rio  de  Janeiro),  e  outro  firmado  entre  as  mesmas  partes  ,  em  11  11212002  (em  São  Paulo),  ambos  com  vigência  retroativa  a  partir de 01101 12002 e com prazo indeterminado , Anexo Doc02  ­ Acordo PLR — RJ em 0911212002 (fls. 101 a 120) e Anexo Doc03  ­ Acordo PLR — SP 1111212002 (fis. 121 a 139), respectivamente.  Foi  apresentada,  ainda,  a  Ata  de  Reunião  e  Constituição  da  Comissão de Empregados,  relativa à  filial  de São Paulo Anexo  Doc04  —Composição  da  Comissão  de  Empregados  —  SP  1111212002 (fis. 140 a 150).  2.15.2.1. No instrumento datado de 09/12/2002, assinado no Rio  de Janeiro, consta assinatura de representante do sindicato, Sr.  Juvenal Bezerra dos Santos (Diretor).  2.15.2.2.  Contudo,  não  há  assinatura  de  representante  do  sindicato  no  acordo  assinado  em  São  Paulo,  1111212002,  e  a  Ata  lavrada  na  reunião  para  exame  e  aprovação  do  acordo  registra a ausência da entidade sindical.” (grifei)  Percebe­se, portanto, que o próprio fisco admite que o acordo efetuado com a  comissão  na  filial  do  Rio  de  Janeiro  teve  a  chancela  do  Sindicato  representativo  dos  trabalhadores,  o  que  resta  comprovado  às  folhas  208  e  220.  Esse  fato  poderia  passar  despercebido,  posto  que  a  empresa  não  o  adotou  nas  razões  de  seu  recurso,  todavia,  em  homenagem ao princípio da verdade material, não posso deixar de considerá­lo.  Assim,  levando­se  em  conta  que  para  o  levantamento  “PER­  PLR  PROGRAMA PROPRIO RJ EMP” a única desconformidade com a lei da PLR apontada pelo  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  fisco foi a falta de participação da entidade sindical, não deve subsistir a contribuição lançada  para a competência 02/2004, posto que a PLR foi paga com base em acordo que o próprio fisco  reconheceu que foi chancelado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários  do Rio de Janeiro.  Frise­se  que  no  relato  fiscal  consta  ainda  a  informação  de  que  os  acordos  foram enviados aos sindicatos para arquivamento.  Uma outra questão que poderia suscitar alguma controvérsia diz respeito ao  desatendimento  da  periodicidade  prevista  na  Lei  n.  10.101/2000,  todavia,  há  um  trecho  no  relatório fiscal que resolve este ponto:  “2.15.6. Periodicidade de pagamento ­ Foi também examinada o  aspecto da periodicidade dos pagamentos de PLR efetuados pelo  BANCO  UBS  em  favor  de  seus  empregados.  Analisando  as  Folhas  de  Pagamento  e  planilhas  demonstrativas  dos  pagamentos de PLR por funcionário, verificamos que, ao  longo  do  ano  2004,  foram  efetuados  pagamentos  a  título  de  PLR  em  três oportunidades: em Fevereiro/2004 (PLR competência 2003,  no  valor  de  R$  10.923.747,00),  Julho/2004  (PLR  competência  2004,  no  valor  de  R$  221.500,41)  e  em Novembro/2004  (PLR  competência 2004, no valor de R$ 158.956,81). Examinados os  pagamentos por  funcionário, verificamos que foram observados  os parâmetros de periodicidade determinados em lei.”(grifei)  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  excluídos  da  apuração os seguintes levantamentos: “3ER – PLR CCT 2003 RJ EMP”; “3ES PLR CCT 2003  EMP SP”;  “4ER PLR CCT  2004 EMP RJ”;  “4ES  PLR CCT  2004 EMP SP”  e  “PER­ PLR  PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11080.000986/2005-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONFISSÃO DE DÍVIDAS E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. É válido o lançamento de oficio formalizado após confissão de dívida ínsita ao parcelamento especial (PAES), sobretudo porque este é efetuada após o inicio do procedimento fiscal. ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar-se da multa de oficio. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No lançamento de oficio para a constituição e exigência de crédito tributário é devida a multa punitiva nos termos da legislação então vigente, não retroação benigna, em decorrência da superveniência do art. 18 da Lei nº. 10.833/03, alterado pelo art. 18 da Lei nº. 11.488/2007, para tributos lançados decorrentes de lançamento por omissão de receitas não declaradas.
Numero da decisão: 9101-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 02/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Lisboa Cardoso, Rafael Vidal de Araújo e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONFISSÃO DE DÍVIDAS E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. É válido o lançamento de oficio formalizado após confissão de dívida ínsita ao parcelamento especial (PAES), sobretudo porque este é efetuada após o inicio do procedimento fiscal. ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar-se da multa de oficio. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No lançamento de oficio para a constituição e exigência de crédito tributário é devida a multa punitiva nos termos da legislação então vigente, não retroação benigna, em decorrência da superveniência do art. 18 da Lei nº. 10.833/03, alterado pelo art. 18 da Lei nº. 11.488/2007, para tributos lançados decorrentes de lançamento por omissão de receitas não declaradas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 479          1 478  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.000986/2005­12  Recurso nº       Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.933  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VERTICALI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CONFISSÃO  DE  DÍVIDAS  E  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM.  É  válido  o  lançamento  de  oficio  formalizado  após  confissão  de  dívida  ínsita  ao  parcelamento  especial  (PAES),  sobretudo  porque  este  é  efetuada  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal.  ESPONTANEIDADE.  A  espontaneidade  é  afastada  por  qualquer  procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.   ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do  procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa  exonerar­se da multa de oficio.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No lançamento de oficio para a constituição e exigência de crédito tributário  é  devida  a  multa  punitiva  nos  termos  da  legislação  então  vigente,  não  retroação  benigna,  em  decorrência  da  superveniência  do  art.  18  da  Lei  nº.  10.833/03,  alterado  pelo  art.  18  da  Lei  nº.  11.488/2007,  para  tributos  lançados  decorrentes de lançamento por omissão de receitas não declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 09 86 /2 00 5- 12Fl. 579DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 02/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente­Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antônio  Lisboa Cardoso, Rafael Vidal de Araújo e Paulo Roberto Cortez.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, adoto o Relatório do acórdão recorrido:  VERTICALI  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA.,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho  em razão do acórdão de lavra da DRS em Porto Alegre ­ RS n°  8.897,  de  19  de  julho  de  2006,  que  julgou  procedente  o  lançamento consubstanciado no auto de infração do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (fls.  06/17),  relativo  aos  anos­ calendários de 2001 a 2003. Às fls. 20/25, encontra­se Relatório  Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração.   A  acusação  que  deu  origem  ao  lançamento  é  de  que  o  sujeito  passivo  teria  deixado  de  recolher  e/ou  declarar  em  DCTF  tributos  apurados  sobre  receitas  regularmente  escrituradas  em  sua  contabilidade.  As  diferenças  apuradas  decorreram  da  escrituração  das  receitas  em  período­base  seguinte  àquele  em  que foram auferidas. O tributo exigido foi calculado a partir das  bases  de  cálculo  ajustadas,  deduzidos  os  valores  pagos  e/ou  declarados em DCTF.   Tendo  tomado  ciência  do  lançamento  em  17  de  fevereiro  de  2005,  a  autuada  insurgiu­se  contra  tal  exigência,  tendo  apresentado impugnação (fls. 286/299) em 17 de março de 2005,  em  que  apresentou  as  seguintes  razões  de  defesa,  em  síntese  preparada pela autoridade julgadora de primeira instância:   As principais teses da impugnação são:  a) o  lançamento  é nulo por  falta de mandado de procedimento  fiscal (NIPF) regular indicando o tributo e períodos lançados;   b)  todas as  receitas objeto do auto de  infração  foram  lançadas  contabilmente e declaradas na DIPJ;   c)  o  tributo  não  pôde  ser  pago  nos  prazos  legais  por  absoluta  impossibilidade  financeira;  todavia,  os  débitos  (declarados)  foram  objeto  de  parcelamento  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração, nos  termos do Programa Especial,  instituído pela Lei  n° 10.864/03 (PAES);   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.000986/2005­12  Acórdão n.º 9101­001.933  CSRF­T1  Fl. 480          3 d)  a  inclusão  dos  débitos  no  PAES  permitiu  a  novação  das  dívidas através de moratória legal, suspendendo a exigibilidade  dos  créditos  tributários  (art.  151,  VI,  do  CTN)  e  impedindo  o  lançamento de oficio;   e)  a  interpretação  analógica  para  justificar  a  exigência  tributária  contraria o princípio da  estrita  legalidade do  tributo  (EC­1/69, art. 153, § 2º, CF/88, art. 5º, II, e 150, I, CTN, art. 97,  I, II, II e parágrafo único);   f)  haveria  duplicidade  se  os  débitos  declarados  em  DIPJ  e  incluídos no PAES fossem objeto de lançamento; e  e) a  inclusão no PAES antes da data do recebimento dos autos  de infração implica na manutenção da espontaneidade e afasta a  aplicação da multa de oficio.   Ao  final,  a  autuada  requer  seja  declarado  totalmente  insubsistente  o  auto  de  infração,  cancelando­se  a  exigência  principal, multa e juros.   A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão  por  meio  do  acórdão  nº  8.987/2006  julgando  procedente  o  lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   Ementa:  NULIDADE.  ALINDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. O mandado  de  procedimento  fiscal  consiste  em mero  instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos  da  fiscalização,  não  implicando  nulidade  do  lançamento  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDAS  E  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA DE BIS  IN  IDEM.  E  válido  o  lançamento  de  oficio  formalizado  após  confissão  de  dividas  insira  ao  parcelamento  especial  (Paes),  sobretudo  porque  esta  é  efetuada  após o inicio do procedimento fiscal.   ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   ESPONTANEIDADE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIADO  ANTES DA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA  DE  OFÍCIO.  O  inicio  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  agente,  impedindo  que  possa  exonerar­se  da  multa de oficio.   Lançamento Procedente.  O  referido  acórdão  concluiu  por  manter  o  lançamento  pelas  seguintes razões de decidir:   Fl. 581DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 1.  afasta  a  preliminar  de  ausência  de  MPF  indicando  os  documentos  de  fls.  01  e  04,  afirmando  que  o  MPF  é  simples  instrumento  interno  de planejamento  e controle de atividades  e  procedimentos  fiscais e que sua  falta ou imperfeição não  tem o  condão de anular o auto de  infração que atenda aos  requisitos  fixados no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/1972.   2. que a confissão de divida em programa de parcelamento não  obstaculiza o lançamento de oficio, inclusive com os acréscimos  legais  que  lhe  são  próprios, mormente  quando o  procedimento  fiscal se iniciou antes da iniciativa do sujeito passivo.   3. que a formalização do pedido de  ingresso no PAES efetuada  posteriormente ao  inicio da ação  fiscal,  não afasta a  exigência  da multa de oficio sobre os valores lançados.   4. que a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados no  PAES não é impeditiva ao lançamento de oficio, necessário para  a aplicação da multa de oficio.   5.  que  ao  ingressar  no  PAES  sujeito  passivo  abre  mão  da  discussão  acerca  das  matérias  vinculadas  aos  débitos  confessados.  6.  que  é  irrelevante  o  fato  de  o  contribuinte  ter  supostamente  declarado todas as receitas em DIPJ, que não tem o caráter de  confissão de divida, como ocorre com a DCTF e, portanto não  tem seus débitos incorporados automaticamente ao PAES.   7. que o tributo lançado foi apurado com base como supedâneo a  base de calculo retificada em função de algumas receitas terem  sido contabilizadas em períodos de apuração equivocados.   8.  que  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  restou  afastada  na  data de inicio da ação fiscal e que o ingresso ao PAES em data  posterior àquela não ilide a aplicação da multa de oficio.   Cientificado da decisão de primeira instância em 21 de acosto de  2006,  irresignado  pela  manutenção  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  15  de  setembro  de  2006  o  recurso  voluntário de fls. 485/502, em que repisa as razões de defesa de  sua impugnação, inovando no que se segue:   1.  que  o  acórdão  recorrido  se  omitiu  em  duas  questões  e  que  portanto deve ser declarado nulo. A primeira delas por não ter  se  manifestado  acerca  da  incidência  de  juros  SELIC  em  substituição à TJLP, e a segunda, que teria declarado no PAES  não  s6  os  débitos  incluídos  em  DCTF,  mas  também  os  declarados na DIPJ.  2. que a Turma Julgadora teria se equivocado pois, em momento  algum alegou ter ocorrido denúncia espontânea, mas sim ‘que ao  reconhecer  o  débito  no  PAES  e  neste  parcelado  passa  a  ser  débitos  declarados,  ou  que  já  eram  débitos  declarados  por  já  serem  declarados  (em  declarações  originais  ou  retificadoras)’,  não  havendo  que  se  confundir  ‘denúncia  espontânea’  com  "declaração espontânea".  É o relatório. Passo a seguir ao voto.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.000986/2005­12  Acórdão n.º 9101­001.933  CSRF­T1  Fl. 481          5 O Colegiado proferiu acórdão cuja ementa transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   Ementa:  PRELIMINAR  —  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL — COMPETÊNCIA DO AFRF.   A  competência  para  constituição  do  crédito  tributário  é  do  Auditor Fiscal da Receita Federal, não podendo ser restringida  por  ato  administrativo  de  menor  hierarquia  que  a  lei  que  lhe  atribuiu tal competência.   INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  —  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE — OPÇÃO PELO PAES.   O  marco  para  a  exclusão  da  espontaneidade  não  é  a  data  da  constituição  do  crédito  tributário, mas  sim  a  data  do  início  do  procedimento  fiscal.  Como  a  opção  pelo  PAES  se  deu  posteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal,  cabível  o  lançamento das diferenças apuradas, inclusive com a imposição  da multa de oficio e dos juros de mora.   AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO.   Não se traduz em inovação de lançamento o ajustamento da base  de cálculo do lançamento.   MULTA DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA.   Exclui­se  a  multa  de  ofício  aplicada  pela  superveniência  de  norma  legal  que  deixa  de  exigi­la,  por  força  da  retroatividade  benigna do artigo 106, II, ‘c’ do CTN.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Fazenda  Nacional,  fls.  520/522,  apresentou  embargos  de  declaração  alegando contradição na fundamentação do acórdão uma vez que nele constava que o valor do  IRPJ apurado na DIPJ seria inferior ao constante da DCTF para, em seguida, inverter a lógica,  no sentido de que o valor do IRPJ verificado na DCTF seria inferior àquele constante da DIPJ.  Registrou  que  a  contradição,  cingir­se­ia  aos  1°  e  4º  trimestres  do  ano­calendário  de  2003.  Alegou, ainda, omissão em relação à exposição dos fundamentos para aplicação retroativa do  artigo 18 da Lei nº 11.488/2007.  Os  embargos  foram  acolhidos  pelo  relator  no  que  se  referiu  à  contradição  relativa  às  divergências  quanto  às  informações  contidas  nas  DIPJ  e  nas  DCTF  dos  1º  e  4º  trimestres de 2003.   Foi  proferido  o  Acórdão  nº  101­97.054,  de  16  de  dezembro  de  2008,  fls.  527/532, no qual o Colegiado, por unanimidade de votos, acolheu em parte os Embargos de  Declaração,  para  rerratificar o acórdão n°  101­96.616, de  06 de março de  2008,  rejeitando a  preliminar suscitada e, no mérito, dando provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir  a exigência relativa ao 4° trimestre de 2001, e a multa de ofício relativa aos lançamentos dos  anos­calendário de 2002 e 2003, nos termos do relatório e voto.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 A Fazenda Nacional,  às  fls. 536/544, apresentou recurso especial pugnando  pela  revisão  dos  acórdãos  para  que,  no  mérito,  se  reconheça  que  não  houve  retroatividade  benigna e se faça  incidir, na hipótese, a multa de ofício prevista no art. 44,  inc. I, da Lei nº.  9.430/96.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento, por meio de despacho às fls. 553/554.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 562/571.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se à exclusão  da multa de ofício no caso de débitos informados em DIPJ.  Trata­se de caso de fiscalização em que foram detectadas receitas tributáveis  omitidas, conforme descrito abaixo no TVF (fls. 24 ­25):    Durante o procedimento de fiscalização foi constatado que, para  algumas  unidades  imobiliárias,  o  contribuinte  escriturou  receitas  em  períodos  posteriores  àqueles  em  que  essas  foram  realmente recebidas. Esta  fiscalização excluiu estes valores dos  períodos  base  em  que  foram  incorretamente  registrados,  conforme  tabela  de  folha  26,  sendo  tratados  como  receita  omitida  nos  períodos  base  a  que  competem  (processo  11080.001020/2005­94).  Os  valores  de  IRPJ  devidos  a  partir  das  bases  de  cálculo  ajustadas  foram  comparados  com  os  valores  de  imposto  pagos  e/ou  declarados  em DCTF,  conforme  demonstrativos  de  folhas  33 a 42. As diferenças de valores pagos ou declarados a menor  constituem  falta  de  recolhimento  de  IRPJ,  sendo  estes  créditos  tributários  constituídos  de  oficio,  através  de  auto  de  infração,  juntamente  com  os  acréscimos  moratórios  e  a  multa  de  75%  prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96.  De ressaltar que o tributo exigido foi calculado a partir das bases de cálculo  ajustadas, deduzidos os valores pagos e/ou declarados em DCTF.   A  premissa  da  1ª  Câmara  do  1º  CC  era  que  a  DIPJ  era  instrumento  de  confissão de dívida em razão da disposição genérica do art. 5º do DL nº. 2.124/84. Contudo,  este entendimento não prevaleceu e a orientação em sentido contrário ensejou a aprovação da  Súmula CARF nº 92: "A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem  instrumento hábil suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado".   Há  que  se  concordar  com  o  argumento  do  recorrente  quando  sustenta  (fls.  540):  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.000986/2005­12  Acórdão n.º 9101­001.933  CSRF­T1  Fl. 482          7 13.  Sobreleva  notar  que  o  caso  dos  autos  está  abarcado,  em  verdade,  pelo  art.  44,  I,  da  Lei  nº.  9.430/96,  não  havendo  correlação com o art. 18 da Lei nº. 10.833/03, alterado pelo art.  18  da  Lei  nº.  11.488/2007,  norma  na  qual  se  fundamentou  o  acórdão  recorrido  para  afastar  a  multa  de  ofício  sob  o  argumento da retroatividade benigna.  Porém,  no  acórdão  recorrido  a multa  foi  excluída  em  relação  a  débitos  de  2002 e 2003 e  a DIPJ  foi  instituída em 1997. A  retroatividade  benigna alegada no  recorrido  tem por fundamento a limitação imposta ao art. 90 da MP 2.158­35/2001 pelo art. 18 da Lei nº.  11.488/2007, que restringiu a aplicação de multa de ofício a débitos declarados aos casos de  compensação  não­homologada  em  decorrência  de  vícios  como  falsidade  de  informações  e,  ainda, converteu a penalidade em multa isolada. Ocorre que os débitos não estavam declarados,  nem  foram  objeto  de  compensação  (mas  de  parcelamento).  Portanto,  a multa  é  devida.  Isto  também  porque  a  formalização  do  pedido  de  inclusão  no  Paes,  efetuada  posteriormente  ao  início do procedimento fiscal, não ilide a exigência da multa de oficio sobre todos os valores  lançados.  Ou  seja,  a  norma  do  art.  18  da  Lei  nº.  10.833/03,  disciplina  exclusivamente  as  situações previstas no art. 90 da Medida Provisória nº. 2.158­35, que não ocorreram no caso  presente, que, como bem colocou a recorrente (fls. 540 ): “o lançamento se refere às diferenças  apuradas entre os valores declarados e os apurados pela fiscalização”.  Assim,  não  há  que  se  falar,  portanto,  em  retroatividade  benigna,  simplesmente porque a legislação ulterior, com base no art. 18 da Lei nº. 10.833/2003, não se  aplica ao caso.  Em  contrarrazões  a  contribuinte  também  alega  que  havia  parcelado  os  débitos, mas este ponto está superado sob a justificativa da DRJ, bem como da 1ª Câmara, de  que  a  conduta  se  verificou  depois  do  início  do  procedimento  fiscal  e,  assim,  com  espontaneidade excluída. A duplicidade que  eventualmente  poderia  ocorrer  será  evitada  pela  autoridade administrativa no momento da execução do julgado, caso confirme que os débitos  foram, de fato, parcelados e, eventualmente, já pagos parcialmente com acréscimos moratórios.  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  Fazenda Nacional,  reestabelecendo a multa de ofício aos créditos tributários mantidos pela decisão recorrida.   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                               Fl. 585DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13433.720043/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 AFASTAMENTO DE PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. Afastada a alegação preliminar suscitada pela primeira instância, deve a manifestação do contribuinte ser recebida como manifestação de inconformidade original, afastando-se, destarte, todos os efeitos da decisão anterior na análise do mérito do pedido formulado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à DRJ para que nova decisão seja proferida com a análise das demais questões suscitadas na peça impugnatória. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 27/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720043/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.686  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  RAIMUNDO RODRIGUES DOS REIS  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  AFASTAMENTO  DE  PRELIMINAR.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.  Afastada  a  alegação  preliminar  suscitada  pela  primeira  instância,  deve  a  manifestação  do  contribuinte  ser  recebida  como  manifestação  de  inconformidade  original,  afastando­se,  destarte,  todos  os  efeitos  da  decisão  anterior na análise do mérito do pedido formulado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos  à DRJ para que nova decisão seja proferida com a análise das demais questões suscitadas na  peça impugnatória.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 27/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 00 43 /2 00 7- 41 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13433.720043/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.686  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de autuação do  ITR decorrente de retificações de  ofício.  Os  valores  declarados,  retificados  de  ofício  e  julgados  na  DRJ  seguiram  o  seguinte  histórico:  ITR 2003  Declarado, fl. 04  Retificação de ofício  Acórdão DRJ, fl. 23  16 ­ Valor da Terra Nua  R$ 56,81  R$ 1.592.184,00  R$ 1.592.184,00          Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 104 a 106:  Contra o contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  02/05, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR,  exercício 2003, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Capim Grosso", localizado  no município de Macau ­ RN, com área total de 600,00 ha, cadastrado na RFB sob o  no 1.251.238­9, no valor de R$ 52.532,07 (cinqüenta e dois mil quinhentos e trinta e  dois reais e sete centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de  mora perfazendo um crédito tributário total de R$ 124.810,94 (cento e vinte e quatro  mil oitocentos e dez reais e noventa e quatro centavos).  2. O contribuinte foi intimado a comprovar o valor da terra nua declarado na  DITR/2003, pelo Termo de Intimação Fiscal — TIF n° 04202/00003/2007, fls. 01.  3. O intimado não apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal.  4. No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2003  e  dos  documentos  coletados  no  curso  da  ação  fiscal,  conforme  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, fl. 03, a fiscalização:  a) alterou o Valor Total do Imóvel;  b) alterou o Valor da Terra Nua.  5. A Notificação de Lançamento foi postada nos correios tendo o contribuinte  tomado ciência em 13/06/2008, conforme Aviso de Recebimento — AR, fl. 53.  6. Não concordando com a  exigência o contribuinte apresentou  impugnação  de fl. 21/38, em 17/08/2010, e em 03/02/2009, fls. 55/99.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, assinalou o prazo  acima  de  30  dias  entre  a  ciência  e  a  apresentação  da  impugnação  além  de  destacar  que  a  assinatura  aposta  na  impugnação  entregue  em  09/07/2008,  fls.  21  e  38,  bem  como  as  assinaturas  constantes  em  cada  uma  38  folhas  que  compõem  a  peça  impugnatória,  não  coincidem com a da Carteira de Identidade nem com a do cartão do CPF da Sra. Maria Adede  de  Abreu  Rodrigues,  fl.  46.  O  mesmo  ocorre  com  as  assinaturas  apostas  no  adendo  à  impugnação, 55/99, ao final, em votação unânime, não conheceu da impugnação.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13433.720043/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.686  S2­C1T2  Fl. 4          3 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 121  a  160,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  ASSINATURA  A DRJ ao suspeitar que a assinatura seja falsa não conheceu da impugnação,  o que é inadmissível. Entendo, que se havia dúvida quanto a autenticidade da assinatura, teria  que  ser  feito  um  exame  grafotécnico  para  então  com  base  no  laudo  especializado  tomar  a  decisão.  Acerca da assinatura na impugnação, observo que se a grafia da assinatura na  impugnação difere daquela constante nos documentos de fl. 46,  isso não ocorre na assinatura  da  inventariante na procuração cartorária de  fls.  19. Assim,  entendo  superada  essa questão  e  legítima a assinatura da impugnação.  TEMPESTIVIDADE  O  Acórdão  recorrido,  entendeu  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte via edital, fl.06, contudo, não encontro nos autos provas, de que foram frustradas  as tentativas pessoal ou por via postal conforme preceitua o §1º do artigo 23 do PAF, Decreto  n° 70.235, de 1972.  Seguindo esse raciocínio, se o edital não pode ser considerado, entendo que o  contribuinte  foi  cientificado  na  data  em  que  se  manifestou  nos  autos,  ou  seja,  na  data  da  apresentação da impugnação ou na data em que o contribuinte afirma ter tomado conhecimento  do lançamento.  No  caso,  no  recurso  o  contribuinte  afirma  que  tomou  conhecimento  do  lançamento em 10/06/2008,  fls. 123, e a  impugnação foi protocolada em 09/07/2008,  fls. 21.  Logo concluo que é tempestiva a impugnação e deveria ter sido conhecida pela DRJ.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  determinar  o  retorno  dos  autos  a  DRJ  para  que  as  questões de mérito suscitadas pela contribuinte na impugnação sejam devidamente apreciadas  em nova Decisão sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  Assinado digitalmente.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13433.720043/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.686  S2­C1T2  Fl. 5          4 Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 19740.720133/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra responde pela retenção de 11% sobre os valores pagos às empresas contratadas e pelo repasse à Seguridade Social, a título de antecipação de recolhimento das contribuições das empresas contratadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.060          1 1.059  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720133/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.048  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  Recorrente  CETIP EDUCACIONAL E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO.  O  contratante  de  serviços  executados mediante cessão de mão­de­obra responde pela retenção de 11%  sobre os valores pagos às empresas contratadas e pelo repasse à Seguridade  Social,  a  título  de  antecipação  de  recolhimento  das  contribuições  das  empresas contratadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 01 33 /2 00 9- 15 Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  GRUPO  APROVAÇÃO  FRANQUEADORA LTDA, em face do acórdão que manteve parcialmente o Auto de Infração  n.  37.179.601­6,  lavrado  para  a  cobrança de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa;  referentes  à  retenção de 11% do valor bruto da nota  fiscal de prestação de serviços  emitidas  pelas empresas contratadas.  Consta  do  relatório  fiscal  que  o  presente  crédito  refere­se  às  contribuições  sociais devidas pela empresa  então denominada CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação,  tendo  esta  sofrido  em  2008,  mediante  decisão  de  seus  associados  em  Assembléia  Geral  Extraordinária, desmutualização e cisão patrimonial, sendo atualmente, na forma dos arts. 124  e  132,  do  CTN,  responsáveis  solidárias  pelo  presente  crédito  tributário  as  empresas  CETIP  Educacional e CETIP S.A, que resultaram de referida reestruturação.  Ademais, foram os seguinte motivos apresentados pela fiscalização para que  o lançamento fosse efetuado, relativamente a cada uma das empresas contratadas via cessão de  mão­de­obra:  ­  ANDRÔMEDA  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  INDUSTRIAL  LTDA.  (CNPJ  28.462.935/0001­09),  cujos  contratos  tratam  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  preventiva de geradores. Os contratos celebrados, com vigência  por prazo indeterminado, apresentam as seguintes obrigações da  prestadora:  “executar mensalmente  os  serviços  de manutenção  preventiva através de técnico especializado, com 01 (uma) visita  mensal,  em  data  a  ser  previamente  acordada  com  a  CONTRATANTE,  e,  onde  serão  feitas  revisões  no(s)  grupo(s)  gerador(es) e quadro de comandos”;  ­  UNISYS  BRASIL  LTDA  (CNPJ  33.426.420/0001­93),  cujo  contrato  trata  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  preventiva de  equipamentos de  informática, e de acordo com o  contrato  e  com  as  notas  fiscais,  o  serviço  era  prestado  mensalmente;  ­  DAMOVO  DO  BRASIL  S/A  (CNPJ  56.795.362/0007­66  e  56.795.362/0001­70), cujo contrato celebrado prevê a execução  de serviços de assistência e suporte preventivo em equipamentos  de  telefonia,  consistindo os mesmos em  inspeção,  teste  e ajuste  de  equipamentos.  No  contrato  são  descritas  a  periodicidade  mensal das manutenções preventivas locais. O contrato firmado  em  01/12/2003  com  vigência  de  12  meses  vem  sendo  aditado  anualmente, estando em vigência;  ­  TECAL  ENGENHARIA  LTDA.  (CNPJ  31.953.284/0001­64),  cujo  contrato  celebrado,  por  prazo  indeterminado,  prevê  a  execução  mensal  de  serviços  de  manutenção  preventiva  do  sistema  de  controle  e  automação  de  ar  condicionado,  no  estabelecimento sede da contratante;  ­  MID  TELECOMUNICAÇÕES  E  INFORMÁTICA  LTDA.  (CNPJ 00.149.565/0001­35), cujo contrato prevê a execução de  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.720133/2009­15  Acórdão n.º 2402­004.048  S2­C4T2  Fl. 1.061          3 serviços  de  manutenção  preventiva  do  sistema  de  telecomunicações por meio de  técnico  residente. O contrato  foi  firmado  em  01/08/2003  com  prazo  de  vigência  indeterminado  tendo havido o distrato em 30/11/2007;  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  31/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 14/07/2009.  O acórdão de primeira instância não restou configurada a cessão de mão­de­ obra  nos  contratos  celebrados  com  as  seguintes  empresas:  UNISYS,  DAMOVO,  TECAL  e  ANDRÔMEDA,  de  modo  que  o  lançamento  veio  a  ser  retificado  e  somente  fora  mantido  incólume  o  lançamento  no  que  se  refere  à  empresa  MID  TELECOMUNICAÇÕES  E  INFORMÁTICA LTDA.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  os  serviços  de  telecomunicação  prestados  pela  empresa  MID  o  foram  efetuados  em  caráter  eventual,  bem  como  direta  e  exclusivamente  pelo  sócio  daquela  empresa, de modo que por tais motivos fica dispensada a  retenção com base no art. 157,  II,  III  e 1o a § 3o da  IN  100/2003.   2.  que  o  motivo  adotado  pelo  v.  acórdão  de  primeira  instância  para  o  não  acatamento  da  declaração  firmada  pelo  sócio  da  empresa  MID  (juntada  no  item  07.1  da  impugnação)  no  sentido  de  que  tal  documento  não  era  comtemporâneo  ao  período  do  lançamento  não  se  sustenta,  pois  a  condição  de  temporalidade  não  consta  expressamente da IN 100/2003;  3.  que os serviços prestados pela MID não eram contínuos  em  razão  da  expressa  previsão  no  contrato  de  que  os  pagamentos deveriam ser efetuados por hora trabalhada;  4.  que  o  sócio  da  MID  jamais  esteve  alocado  nas  dependências  da  recorrente,  também  não  havendo  qualquer  subordinação  do  mesmo  à  autuada,  não  podendo  ser  considerada  a  mão­de­obra,  mas  a  mera  prestação de serviços técnicos especializados.  5.  que  a  cessão  de  mão­de­obra  foi  indevidamente  presumida pelo  julgamento de primeira instância e pelo  próprio fiscal autuante;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  o  presente  recurso  versa  somente  sobre  a  não  comprovação  da  cessão  de  mão­de­obra  relativamente  à  contratação  da  empresa  MID  TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  E sobre o assunto, assim se manifestou o ilustre fiscal autuante:  37.  No  contrato  celebrado  com  a  prestadora  prevê  que,  dentre  outros,  que  sejam  executados  serviços  de  manutenção  preventiva  do  sistema  de  telecomunicações  por meio de técnico residente;  38. No item 1.1 do contrato , são descritas as atividades a  serem  desempenhadas  pelo  técnico  residente.  Confirmando que  as mesmas  só  podem  ser  exercidas  no  estabelecimento da contratante.  39.  O  contrato,  firmado  em  01  de  agosto  de  2003,  tem  prazo  de  validade  indeterminado,  sendo  apurado,  pela  folha “Gestão  de Contratos  356”,  que o  distrato  se deu  em 30/11/2007;  40.  Intimado  a  justificar  a  falta  de  retenção,  o  contribuinte  informou:  “  Serviço  de  consultoria  em  telecomunicações prestado pelo proprietário da empresa.  Orientações  sobre os  sistemas e materiais de  telefonia a  serem  utilizados  com  o  objetivo  de  manter  uma  central  telefônica moderna com baixo custo”  41. Destaca­se que apesar da alegação, o sujeito passivo  não  apresentou  a  declaração  prevista  e  exigida  pela  legislação  previdenciária,  para  que  o  próprio  sócio  realize as atividades.  Pois bem, diante de tais fatos alega o contribuinte que estava dispensado de  efetuar  a  retenção,  em  conformidade  como  art.  157,  II,  III,  e  §§  1º  a  3º,  da  IN  100/2003,  sustentando no caso que a declaração apresentada atende o que previsto na legislação.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.720133/2009­15  Acórdão n.º 2402­004.048  S2­C4T2  Fl. 1.062          5 Vejamos o que dispõe o citado artigo de Lei:  “Art.  157.  A  contratante  fica  dispensada  de  efetuar  a  retenção, quando:  (...)  II  ­  a  contratada  não  possuir  empregados, o  serviço  for  prestado  pessoalmente  pelo  titular  ou  sócio  e  o  seu  faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas  vezes  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição,cumulativamente;  III  ­  a  contratação  envolver  somente  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  regulamentada  por  legislação  federal,  ou  serviços  de  treinamento  e  ensino  definidos  no  inciso  X  do  art.  155,  desde  que  prestados  pessoalmente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais.  § 1º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso  II  do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração assinada por seu representante legal, sob as  penas  da  lei,  de  que  não  possui  empregados  e  o  seu  faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas  vezes o limite máximo do salário­decontribuição.  § 2º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso  III  do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração assinada por seu representante legal, sob as  penas da  lei, de que o serviço foi prestado por sócio da  empresa, profissional de profissão regulamentada, ou, se  for o caso, profissional da área de treinamento e ensino,  e sem o concurso de empregados ou outros contribuintes  individuais  ou  consignando  o  fato  na  nota  fiscal,  na  fatura ou no recibo de prestação de serviços.  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  são  serviços  profissionais  regulamentados  pela  legislação  federal,  entre  outros,  os  prestados  por  administradores,  advogados,  aeronautas,  aeroviários,  agenciadores  de  propaganda,  agrônomos,  arquitetos,  arquivistas,  assistentes  sociais,  atuários,  auxiliares  de  laboratório,  bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas,  contabilistas,  economistas  domésticos,  economistas,  enfermeiros,  engenheiros,  estatísticos,  farmacêuticos,  fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos,  geógrafos,  geólogos,  guias  de  turismo,  jornalistas  profissionais,  leiloeiros  rurais,  leiloeiros,  massagistas,  médicos,  meteorologistas,  nutricionistas,  psicólogos,  publicitários,  químicos,  radialistas,  secretárias,  taquígrafos,  técnicos  de  arquivos,  técnicos  em  biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos.  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Ao  se  analisar  a  declaração  apresentada  (fls.  572),  tenho  que  corretamente  decidiu o v. acórdão de primeira instância.  Prima facie, de sua leitura verifica­se que seja para os fins do §1o ou §3o do  art. 157 da IN 100/03, do documento não consta expressamente a declaração do representante  legal no sentido de que a pessoa jurídica não possui outros empregados, de que o faturamento  no mês anterior foi igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição  ou mesmo no sentido de que os serviços tenham sido prestados de forma exclusiva pelo sócio  sem  o  concurso  de  outros  contribuintes  individuais.  Além  do  mais,  tal  declaração  fora  produzida  na  época  da  interposição  da  impugnação,  o  que  não  juntamente  com  as  demais  falhas já apontadas, não lhe garante a devida credibilidade por esta Turma.  Por fim, sustenta a recorrente que os serviços não foram prestados mediante a  cessão de mão­de­obra.   Vejamos o que restou decidido sobre tal questão pelo v. acórdão de primeira  instância:  10. No que tange ao contrato celebrado com a empresa  MID,  ao  contrário  do  que  alega  a  interessada,  pela  leitura  das  cláusulas  contratuais,  a  cessão  de  mão­de­ obra  restou  devidamente  caracterizada,  haja  vista  a  previsão  de  permanência  de  técnico  residente  na  empresa contratante, ora autuada, para a realização de  diversos  serviços,  dentre  os  quais  a  manutenção  de  linhas  telefônicas,  ramais e PABX (vide contrato Anexo  VII do Relatório Fiscal que é o mesmo contrato juntado  pela impugnante às fls. 450/457).  De  fato.  Apesar  de  simples  os  esclarecimentos  prestados  em  primeira  instância, não vejo como afastar­me de  referida  conclusão, quando da análise do contrato de  fls. 450.  Ali  restou  indicado  que  os  serviços  contratados  possuíam  duas  naturezas,  uma técnica e outra contratada a título de consultoria.  Em ambos os casos, os serviços se resumiam a operacionalizar a manutenção  de  sistemas  de  ligação  telefônica  (PABX)  com  a  realização  de  sua  manutenção,  aprimoramento,  instalações,  acompanhamento  de  tráfego  de  sistemas,  apoio  para  esclarecimentos de dúvidas, soluções de problemas, ou seja,  tudo contratado de uma forma a  manter o sistema de PABX da recorrente em perfeito estado de funcionamento, atividades estas  que  devem  sim  ser  realizadas  também  dentro  de  suas  dependências,  mediante  a  disponibilização de funcionários da empresa contratada.  Ademais,  o  próprio  contrato  firmado,  em  sua  cláusula  2.3  aponta  que  a  contratante possui outros funcionários, além do sócio, aptos a prestar os serviços contratados,  que em momento algum se enquadram no exercício das atividades descritas no §3o do art. 157  da IN 100/03.  O contrato em si aponta que os serviços devem ser prestados no momento em  que  requerido  pela  contratante,  o  que  aponta  que  a  empresa  contratada  e  seus  funcionários  estavam à disposição da recorrente durante as 24 horas do dia, 365 dias por ano.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.720133/2009­15  Acórdão n.º 2402­004.048  S2­C4T2  Fl. 1.063          7   Logo, correto o entendimento veiculado no julgado de primeira instância.  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito,  em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10183.904250/2012-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1 64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.904250/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.108  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX ­ DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 42 50 /2 01 2- 15 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904250/2012­15  Acórdão n.º 3803­006.108  S3­TE03  Fl. 66          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 31 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904250/2012­15  Acórdão n.º 3803­006.108  S3­TE03  Fl. 67          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10660.003370/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/10/2003 a 20/10/2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. Nos casos de compensação considerada indevida, pela utilização de créditos de terceiros, é cabível a aplicação da multa isolada após a vigência da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003 (publicada no DOU de 31/10/2003), posteriormente convertida no artigo 18, da Lei 10.833, de 29/12/2003. Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades pela prática de infrações. Em face do princípio da irretroatividade a lei não deve retroagir para atingir fatos passados, exceto nos casos de norma interpretativa ou de retroatividade benigna, o que não é o caso dos autos. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 139          1 138  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.003370/2006­82  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.166  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA  Recorrente  RODRIGUES & RODRIGUES SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/10/2003 a 20/10/2004  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  Nos casos de compensação considerada indevida, pela utilização de créditos  de terceiros, é cabível a aplicação da multa isolada após a vigência da Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003  (publicada  no  DOU  de  31/10/2003),  posteriormente  convertida  no  artigo  18,  da  Lei  10.833,  de  29/12/2003.  Somente a  lei  pode  estabelecer  a  cominação de  penalidades pela prática de  infrações.   Em face do princípio da irretroatividade a lei não deve retroagir para atingir  fatos passados, exceto nos casos de norma interpretativa ou de retroatividade  benigna, o que não é o caso dos autos.   Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 33 70 /2 00 6- 82 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  auto  de  infração  (e­fls.  nº  5/ss),  lavrado  em  24/11/2006,  para  a  cobrança de multa  isolada no  valor  de R$ 288.750,00  pela  compensação  indevida caracterizada pela utilização de créditos de terceiros.   Conforme informado pela autoridade fiscal na “Descrição dos Fatos” (e­fl. nº  6),  a  empresa  efetuou  a  compensação  de  tributos  federais  com  “crédito  originário  da  ação  ordinária nº 87.0001967­4, impetrada por Dover Indústria e Comércio e Importação Ltda, por  sua conta e risco, não se verificando tutela  jurisdicional nas decisões judiciais prolatadas nos  autos  da  referida  ação  que  permita  tal  procedimento”.  Concluiu,  então,  que  “contribuinte  efetuou  compensação  indevida  de valores,  por  utilizar  crédito  não  passível  de  compensação,  contrariando o disposto no caput do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996”.   Consta, ainda, a informação (e­fl. nº 9) que as DComps fora formalizadas em  15/10/2003, 30/10/2003, 14/11/2003, 15/01/2004 e 20/10/2004.   Por  bem  sintetizar  os  fatos,  transcreve­se  relatório  constante  da  decisão  de  primeira instância administrativa, verbis:  Em desfavor da contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração, de fls.  2  a  10,  no  qual  foi  constatada  compensação  indevida  efetuada  em  declaração  prestada pelo sujeito passivo.  2. Com base no Enquadramento Legal (fl. 6), restou apurado um crédito tributário  de R$ 288.750,00, exclusivamente decorrente de multas isoladas.  Da Autuação  3. De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  4  a  6),  a  contribuinte entregou diversas Declarações de Compensação (DCOMP) utilizando  crédito sem previsão legal.  4.  As  DCOMP  em  questão  foram  reproduzidas  no  Processo  Administrativo  nº  10660.001822/2005­19.  Em Despacho Decisório,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de origem conclui que a empresa em epígrafe efetuou compensação com  crédito  originário  de  ação  judicial  impetrada  por  Dover  Indústria  Comércio  e  Importação  LTDA.,  por  sua  conta  e  risco,  não  se  verificando  tutela  judicial  que  permitisse tal procedimento.  5. Segundo a autoridade  lançadora, ao entregar essas declarações, a contribuinte  utilizou crédito não passível de compensação, contrariando o disposto no caput do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conforme esse dispositivo, o  sujeito passivo não pode utilizar crédito de terceiro para quitar débitos próprios.  6. A compensação indevida sujeita a contribuinte ao lançamento de oficio previsto  no  art.  90  da Medida Provisória  n2  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  alterado  pelo art. 18 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7. Para o presente caso, se aplicaria a multa de 150%, porém, após as alterações  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  considerando  a  retroatividade  benigna  prevista no Código Tributário Nacional, deve­se aplicar a multa de 75% sobre os  débitos  indevidamente  compensados,  visto  que  a  interessada  utilizou  crédito  de  terceiro.   Da Impugnação  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.003370/2006­82  Acórdão n.º 3202­001.166  S3­C2T2  Fl. 140          3 8.  Devidamente  cientificada  em  28  de  novembro  de  2006  (fl.  52),  a  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  66  a  72)  em  20  de  dezembro  de  2006,  com  base  sinteticamente nos seguintes fundamentos:  a) os citados créditos decorrem de decisões  judiciais de  finitivas, nas quais houve  reconhecimento  do  direito  ao  crédito­prêmio  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e da possibilidade de compensação;  b)  valendo­se  dos  permissivos  legais  constantes  da  legislação  brasileira,  a  ora  recorrente adquiriu direitos creditórios das empresas autoras das ações ordinárias  e os aproveitou mediante apresentação de DCOMP;  c)  a  legislação  civil  brasileira  admite  a  livre  alienação  e  cessão  de  direitos  creditórios, pelo credor a terceiros, desde que observadas as condições legalmente  estabelecidas;  d) assim, respeitados todos os procedimentos legais relativos à cessão de créditos, a  recorrente utilizou­se de créditos próprios, não havendo compensação com crédito  de terceiro;  e)  em  vista  de  já  ter  transitado  em  julgado  o  processo  judicial  que  embasa  o  aproveitamento  dos  créditos,  qualquer  obstáculo  administrativo  compensação  pleiteada estará ferindo o principio constitucional do respeito coisa julgada;  f) há patente impropriedade técnica acerca da aplicação dos dispositivos da Lei nº  11.051, de 29 de dezembro de 2004, no que  tange à aplicação de multa  sobre as  compensações não declaradas;  g)  tal  norma  entrou  no  ordenamento  brasileiro  em  29  de  dezembro  de  2004,  enquanto que a última operação de compensação realizada data de 16 de dezembro  de 2004, atentando contra o principio da irretroatividade das leis, ainda mais para  aplicar uma sanção;  h)  além  disso,  para  considerar  como  não  declarada  a  compensação,  a  decisão  recorrida  utilizou­se  dessa  mesma  legislação  que  não  vigorava  à  época  da  compensação;  i) cita jurisprudência judicial para reforçar sua tese.  É o relatório.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife julgou a impugnação improcedente, proferindo o Acórdão nº 11.34.771, sessão de 26 de  agosto de 2011 (e­folhas 99/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/10/2003 a 20/10/2004  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS DE TERCEIROS.  Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo; a compensação indevida  de  débitos  tributários  em  face  da  utilização  de  créditos  de  terceiros,  cabível  a  exigência da multa isolada nos termos da legislação de regência.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS  As  decisões  judiciais  fazem  coisa  julgada  às  partes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  Não  sendo  parte  do  processo  judicial,  a  decisão  não  é  aplicável ao sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  em  23/01/2012  (e­folha  112),  apresentou Recurso Voluntário  em  17/02/2012  (e­fls.  114/ss),  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos na Impugnação.  O processo digitalizado  foi distribuído a este Conselheiro Relator na  forma  regimental.  É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Como  relatado,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  a  cobrança  da  multa  isolada por declarações de compensação indevidas, formalizadas em 15/10/2003, 30/10/2003,  14/11/2003,  15/01/2004  e  20/10/2004,  mais  especificamente  pela  utilização  de  supostos  créditos de terceiros, obtidos pela empresa Dover Indústria e Comércio e Importação Ltda. no  bojo da ação judicial nº 87.0001967­4.   À época em que foram apresentadas as declarações de compensação, o artigo  90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35 (DOU de 27.08.2001), prescrevia:  "Art.  90  ­  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  as  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal."  (grifei)  De outro lado, é certo que o dispositivo contido no caput do art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  apenas  autoriza  compensações  de  créditos  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  não  havendo  previsão  para  utilização  de  créditos  apurados  por  terceiros  estranhos à relação jurídico­tributária existente entre sujeito ativo e passivo, in verbis:  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)  (grifei)  Assim, não há dúvidas que a conduta praticada pela Recorrente, ao utilizar­se  de  créditos  de  terceiros  para  compensar  débitos  próprios,  estava  expressamente  vedada  pelo  dispositivo  legal  acima  transcrito.  E  mais,  o  art.  170,  do  CTN,  dispõe  que  a  autoridade  administrativa pode  autorizar  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.  Temos, portanto, que à época em que a Recorrente apresentou as declarações  de  compensação  (15/10/2003,  30/10/2003,  14/11/2003,  15/01/2004  e  20/10/2004,)  já  havia  dispositivos legais proibindo a utilização de créditos de terceiros para compensar com débitos  próprios.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.003370/2006­82  Acórdão n.º 3202­001.166  S3­C2T2  Fl. 141          5 Contudo, a meu ver, a penalidade cabível pela prática da conduta vedada  pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002  – compensação indevida de tributo utilizando­se de crédito de terceiros – passou a ser prevista  apenas  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003  (publicada  no DOU  de  31/10/2003), posteriormente convertida no artigo 18, da Lei 10.833, de 29/12/2003 (publicada  no DOU em 30/12/2003), verbis:  Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por  expressa disposição  legal,  de o  crédito ser de natureza não  tributária, ou em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no  4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto  nos  §§  6o  a  11  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.  O caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 definiu as hipóteses em que seria  cabível a aplicação da multa isolada de ofício, quais sejam:  (a) quando o crédito/débito não for passível de compensação, por expressa  determinação legal;  (b) quando o crédito não tiver natureza tributária; e  (c) quando ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio (arts.  71 a 73 da Lei nº. 4.502/64)  No caso em tela, portanto, podemos extrair as seguintes conclusões:   (i)  quando  formalização  das  declarações  de  compensação  realizadas  em  15/10/2003 e 30/10/2003 (prática da conduta infracional), a MP nº 135, de 2003 (a publicação  ocorreu em 31/10/2003), convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, ainda não havia sido  publicada, portanto, não havia norma válida e vigente estipulando a penalidade pela prática  da conduta típica.   (ii)  quando  formalização  das  declarações  de  compensação  realizadas  em  14/11/2003,  15/01/2004  e  20/10/2004  (prática  da  conduta  infracional),  a  MP  nº  135,  de  30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, já havia sido publicada, portanto, a  norma  que  estipulava  a  penalidade  pela  prática  da  conduta  típica  já  estava  válida  e  vigente.  Logo, assiste razão em parte à Recorrente quando afirma que a lei que prevê  a cobrança da multa isolada é posterior às compensações efetuadas pela Recorrente.   Como  todos  sabem,  o  princípio  da  irretroatividade  prescreve  que  a  lei  não  deve retroagir para atingir fatos passados (art. 150, III, “a” da CF/88 e art. 105 do CTN), exceto  nos casos de norma interpretativa ou de retroatividade benigna (art. 106/CTN), o que não é o  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 caso  dos  autos.  É  certo,  também,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  cominação  de  penalidades pela prática de infrações (art. 97, V, do CTN).   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário nos seguintes termos:   (a)  em decorrência da ausência de norma prescrevendo a penalidade à época  da  prática  da  conduta  infracional  tipificada  no  lançamento,  deve  ser  exonerada a cobrança da multa isolada em relação às declarações de  compensação apresentadas em 15/10/2003 e 30/10/2003;  (b) para  as  demais  declarações  de  compensação,  formalizadas  em  14/11/2003,  15/01/2004  e  20/10/2004,  deve  ser mantida  a  cobrança  da  multa isolada.  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11080.918326/2012-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918326/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.473  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918326/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.473  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918326/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.473  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918326/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.473  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918326/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.473  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5560309 #
Numero do processo: 16349.000166/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Cláudio Monroe Massetti, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000166/2006­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.819  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2014  Assunto  PER ELETRONICO  Recorrente  SWIFT ARMOUR S.A INDUSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o presente  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Cláudio  Monroe  Massetti,  Ângela  Sartori  e  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 16 6/ 20 06 -2 9 Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 6  ___________       RELATÓRIO    O  contribuinte  pediu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  a  que  julga  ter  direito, relativo ao período em destaque.    Tendo  transmitido  o  pedido  em  20/12/2004  ingressou  com  o Mandado  de  Segurança  n°2006.61.00.021112­9,  no  qual  obteve  liminar  para  que  a  análise  de  seu  pedido  fosse concluída em 30 dias. Assim, o processo foi encaminhado para a fiscalização, tendo sido  cientificado em 27/12/2006 do competente MPF e da intimação para apresentar os documentos  necessários  para  a  analise  do  pleito  (fl.  255/257)  em  10  dias,  sendo  que,  em  17/01/2007,  o  contribuinte solicitou uma prorrogação de mais 30 dias.  Nessa  mesma  data  foi  realizada  uma  audiência  entre  a MM  Juíza  Federal  Substituta  da  93 Vara Cível  de  São  Paulo  e  o  processo  foi  reencaminhado  para  a  auditoria,  contudo,  passados  cinco meses  desde  a  primeira  intimação  fiscal,  o  interessado  ainda  pediu  prorrogação  por  mais  dez  dias,  o  que  foi  negado,  tanto  pelo  tempo  decorrido,  como  para  cumprimento da decisão liminar.     Conseqüentemente,  por  falta  de  comprovação  do  direito  creditório,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  32/36  indeferiu  o  pedido.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  alegando,  basicamente,  que  desde  a  data  da  pedido  todos  os  documentos  necessários  estavam  prontos  para  análise  do Fisco  e,  apenas  se  aguardava  a  diligência  do  auditor  fiscal  ,  nos  termos  dos  artigos:  196  do  CTN,  436  do  RIPI/2002  e  4°  da  IN  SRF  n°  600/2005.  Para  demonstrar  sua  boa­fé,  juntou  "todos  os  documentos necessários" para a análise do pleito.    Encerrou  requerendo  a  alteração  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido.  Em  28/08/2008 esta DRJ foi intimada pelo Poder Judiciário, em sede de liminar concedida no MS  n° 2008.61.02.00949­9 para que o presente processo fosse julgado em cinco dias, à revelia da  Portaria  SRF  n°  6.182/2005,  que,  em  respeito  ao  princípio  da  impessoalidade,  determina  a  ordem a ser seguida na distribuição e julgamento dos processos.    Assim,  em  estrito  cumprimento  da  determinação  judicial,  o  processo  foi  julgado. A DRJ decidiu em síntese:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2000 a  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16349.000166/2006­29  Resolução nº  3401­000.819  S3­C4T1  Fl. 7          3 30/06/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.    Quando  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento  do  processo.  Solicitação Indeferida”.    O  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  acima.    VOTO    O Recurso  é  tempestivo  e  segue  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isto  dele tomo conhecimento.  Não  obstante  o  contribuinte  somente  ter  trazido  aos  autos  a  referida  documentação  somente  na  Manifestação  de  Inconformidade  necessário  se  faz  analisá­la  e  acolhê­la,  em  observância  aos  princípios  da  instrumentalidade  processual  e  da  verdade  material.   Esse  é  o  entendimento  deste  conselho,  já  expressado  inclusive  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, conforme se percebe dos arestos abaixo:  PROCESSOADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL.   ­ A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  principio  da  verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação. O  importante é  saber se o  fato gerador ocorreu e se a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3'.  Câmara  ­  1°.  C.C.).  Recurso  negado.  (CSRF,  Processo  n.°.  :10320.001705/98­35,  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16349.000166/2006­29  Resolução nº  3401­000.819  S3­C4T1  Fl. 8          4 Recurso  n.°.  :  301­120.475,  Sessão  de  :  09  de  novembro  de  2004,  Acórdão n.°. : CSRF/03­04.194)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  —  IRPF  Ano  calendário:  2000,  2001,  2003  PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  O  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  PARA  O  DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA ­ VERDADE MATERIAL ­ A prova documental será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  comprovado  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  art.  16,  ,sç  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo  Fiscal  Federal  Entretanto,  os  Regimentos  dos  Conselhos  de  Contribuinte  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  sempre  permitiram  que  as  partes  pudessem  acostar memoriais  e  documentos  que  reputassem  imprescindíveis  à  escorreita  solução  da  lide.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  pode  o  relator,  após  análise  perfunctória  da  documentação  extemporaneamente  juntada,  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  integrá­la  aos  autos,  analisando­a, ou convertendo o feito em diligência. [..](Sexta Câmara  do Primeiro Conselho — Recurso n°148651, Sessão de 22101/2008)  No mesmo sentido: Recurso n. 149.285, Acórdão 2401­00.135 ­ 4a Câmara/1a  Turma  Ordinária,  06  de  maio  de  2009  e  Recurso  165.731,  Acórdão  2202­00.417  ­  2a  Câmara/2a Turma Ordinária, 04 de fevereiro de 2010.        Em  razão  ao  princípio  da  verdade  material  e  devido  ao  fato  de  toda  a  documentação  ter  sido  juntada  na  Manifestação  de  Inconformidade,  voto  no  sentido  de  converter o presente julgamento em diligência para que se apure o crédito levando­se em conta  a documentação juntada.    A  Recorrente  deverá  ser  cientificada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se  no  prazo  de  30  dias.  Após,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Colegiado.    Angela Sartori ­ Relator  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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