Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494630 #
Numero do processo: 10280.734374/2023-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INVESTIMENTO AVALIADO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Mantém-se a exigência tributária quando demonstrado que a apuração do ganho de capital decorrente da alienação de participação societária observou corretamente as regras legais e contábeis aplicáveis aos investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, sendo legítima a metodologia adotada pela fiscalização. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. RECONHECIMENTO PROPORCIONAL DO CUSTO. É legítima a apropriação proporcional do custo do investimento alienado mediante aplicação do percentual correspondente à relação entre os valores efetivamente recebidos e o valor total pactuado na operação de venda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão de primeira instância enfrenta as questões centrais da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses do contribuinte. O simples inconformismo com a conclusão adotada pelo julgador não caracteriza cerceamento do direito de defesa, especialmente quando assegurados o contraditório e a ampla defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, se presentes elementos de convicção bastantes para o julgamento da lide. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2019 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Numero da decisão: 1201-007.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Isabelle Resende Alves Rocha, Marcelo Antonio Biancardi, Ricardo Piza Di Giovanni (substituto[a] integral), Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Antonio Biancardi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INVESTIMENTO AVALIADO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Mantém-se a exigência tributária quando demonstrado que a apuração do ganho de capital decorrente da alienação de participação societária observou corretamente as regras legais e contábeis aplicáveis aos investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, sendo legítima a metodologia adotada pela fiscalização. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. RECONHECIMENTO PROPORCIONAL DO CUSTO. É legítima a apropriação proporcional do custo do investimento alienado mediante aplicação do percentual correspondente à relação entre os valores efetivamente recebidos e o valor total pactuado na operação de venda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão de primeira instância enfrenta as questões centrais da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses do contribuinte. O simples inconformismo com a conclusão adotada pelo julgador não caracteriza cerceamento do direito de defesa, especialmente quando assegurados o contraditório e a ampla defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, se presentes elementos de convicção bastantes para o julgamento da lide. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2019 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10280.734374/2023-81

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7408873

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1201-007.629

nome_arquivo_s : Decisao_10280734374202381.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Marcelo Antonio Biancardi

nome_arquivo_pdf_s : 10280734374202381_7408873.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Isabelle Resende Alves Rocha, Marcelo Antonio Biancardi, Ricardo Piza Di Giovanni (substituto[a] integral), Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11494630

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 03 20:52:11 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878063310320959488

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-27T17:01:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-27T17:01:54Z; Last-Modified: 2026-08-27T17:01:54Z; dcterms:modified: 2026-08-27T17:01:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-27T17:01:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-27T17:01:54Z; meta:save-date: 2026-08-27T17:01:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-27T17:01:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-27T17:01:54Z; created: 2026-08-27T17:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-08-27T17:01:54Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-27T17:01:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.734374/2023-81 ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KNT PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INVESTIMENTO AVALIADO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Mantém-se a exigência tributária quando demonstrado que a apuração do ganho de capital decorrente da alienação de participação societária observou corretamente as regras legais e contábeis aplicáveis aos investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, sendo legítima a metodologia adotada pela fiscalização. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. RECONHECIMENTO PROPORCIONAL DO CUSTO. É legítima a apropriação proporcional do custo do investimento alienado mediante aplicação do percentual correspondente à relação entre os valores efetivamente recebidos e o valor total pactuado na operação de venda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão de primeira instância enfrenta as questões centrais da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses do contribuinte. O simples inconformismo com a conclusão adotada pelo julgador não caracteriza cerceamento do direito de defesa, especialmente quando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 2 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, se presentes elementos de convicção bastantes para o julgamento da lide. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2019 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Isabelle Resende Alves Rocha, Marcelo Antonio Biancardi, Ricardo Piza Di Giovanni (substituto[a] integral), Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo decorrente de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL, referente ao ano-calendário de 2019. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 3 1 DA AUTUAÇÃO A autuação encontra-se explanada no “RELATÓRIO FISCAL DAS INFRAÇÕES APURADAS” juntado ao presente processo às folhas 19 a 22, o qual resumimos abaixo. A fiscalização apurou que a recorrente, detentora de 80% do capital social da SB Comércio Ltda., participou de operação societária envolvendo a cisão parcial da SB para constituição da empresa Drogarias Farmabem Ltda., seguida da venda dessa nova sociedade à empresa Tapajós Comércio de Medicamentos Ltda. Segundo o relatório fiscal, em 26/09/2018 foi constituída a Drogarias Farmabem Ltda. com capital social de R$ 90 milhões, distribuído entre a recorrente (80%) e a MKR Participações Ltda. (20%). Na mesma data, foi firmado contrato de compra e venda da sociedade empresária com a Tapajós Comércio de Medicamentos Ltda., pelo valor total de R$ 230 milhões, sendo R$ 120 milhões pagos a título de entrada e R$ 110 milhões parcelados em 72 prestações mensais. A autoridade fiscal registrou que a recorrente contabilizou o recebimento de R$ 96 milhões referentes à sua participação de 80% no valor de entrada pago pela adquirente, inicialmente como adiantamento relacionado à cisão da Farmabem e, posteriormente, transferiu esse montante para conta de ativo referente a contratos a receber da Tapajós Comércio de Medicamentos Ltda. Também constatou que a empresa reconheceu contabilmente o recebimento dessas quantias como receita de ganho de capital, além das parcelas subsequentes recebidas em fevereiro e março de 2019. A infração fiscal apontada pela fiscalização consistiu na apuração indevida do custo de capital utilizado pela recorrente para cálculo do ganho de capital decorrente da venda da Farmabem. Segundo o relatório, a empresa majorou artificialmente o custo da operação. A fiscalização entendeu que o patrimônio líquido da Farmabem, na data da venda, era de R$ 90 milhões, dos quais R$ 72 milhões correspondiam à participação da recorrente, e que não havia justificativa para aumento desse custo, uma vez que a única alteração patrimonial posterior teria sido um prejuízo de aproximadamente R$ 7,96 milhões reconhecido pela adquirente como menos- valia. Considerando que até 31/03/2019 a recorrente havia recebido 53,27% do preço total da alienação correspondente à sua participação, a fiscalização concluiu que o custo proporcional do capital deveria ter sido de cerca de R$ 38,35 milhões. Contudo, a contribuinte contabilizou custo de capital de R$ 97,15 milhões. Com base nisso, a fiscalização apurou diferença de aproximadamente R$ 58,8 milhões entre o ganho de capital efetivamente devido e aquele registrado e declarado pela contribuinte no primeiro trimestre de 2019, circunstância que motivou o lançamento de ofício. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 4 2 DA IMPUGNAÇÃO Apresentou impugnação (fls. 38 a 55) a recorrente com os seguintes argumentos. A impugnação sustentou que o auto de infração lavrado contra a recorrente decorreu de erro na apuração do ganho de capital obtido na alienação da sociedade Drogarias Farmabem Ltda., além de padecer de vício de motivação. Apresenta o histórico das operações realizadas e assevera que a fiscalização entendeu que a contribuinte teria majorado indevidamente o custo de aquisição do investimento para reduzir artificialmente o ganho de capital tributável, exigindo IRPJ e CSLL relativos ao primeiro trimestre de 2019, em montante superior a R$ 41 milhões. A recorrente afirmou, contudo, que reconheceu como receita apenas os valores efetivamente recebidos até março de 2019, totalizando cerca de R$ 98 milhões, e que deduziu corretamente o valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, no montante de aproximadamente R$ 97,1 milhões, resultando em ganho de capital tributável de apenas R$ 870 mil. Disse que a fiscalização, sem explicar os fundamentos adotados, teria desconsiderado esse cálculo e apurado ganho de capital de aproximadamente R$ 59,6 milhões. A principal tese preliminar da defesa consistiu na nulidade do auto de infração por ausência de motivação e fundamentação. A recorrente sustentou que o lançamento se limitou a descrever fatos e apresentar planilhas comparativas entre os cálculos da empresa e os da fiscalização, sem demonstrar as razões jurídicas pelas quais o método utilizado pela contribuinte estaria incorreto. Argumentou-se que o auto não estabeleceu correlação entre os fatos apurados e os dispositivos legais mencionados genericamente na autuação, violando o art. 142 do CTN, o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. A defesa afirmou que a ausência de explicitação dos fundamentos jurídicos impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício material apto a ensejar a nulidade do lançamento. Nesse contexto, a impugnação formulou cinco questionamentos centrais à fiscalização: por qual razão teria sido desconsiderado o enquadramento da Farmabem como coligada da recorrente; por que o método da equivalência patrimonial previsto no art. 248 da Lei das S.A. e no CPC 18 não foi aplicado; por qual motivo foram ignoradas as variações patrimoniais ocorridas entre a constituição da Farmabem e a efetiva transferência de seu controle; por que o custo do investimento foi reduzido apesar da baixa integral do ativo; e quais fundamentos legais sustentariam a metodologia de cálculo adotada pela auditoria. No mérito, a defesa sustentou que a fiscalização incorreu em erro de cálculo ao ignorar o método da equivalência patrimonial, obrigatório para avaliação de investimentos em coligadas ou controladas, conforme o art. 248 da Lei nº 6.404/1976. Segundo a tese defensiva, o valor do investimento deveria refletir proporcionalmente o patrimônio líquido atualizado da investida, e não apenas o patrimônio líquido original considerado pela fiscalização. A impugnante Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 5 afirmou que seu cálculo observou corretamente as normas societárias e contábeis, ao passo que a autoridade fiscal não apresentou justificativa técnica ou legal para afastar esse critério. A defesa também invocou o Pronunciamento Técnico CPC 18, segundo o qual o investimento em coligadas deveria ser ajustado periodicamente pelos resultados da investida, aumentando ou diminuindo conforme lucros, prejuízos e demais variações patrimoniais. Alegou-se que a fiscalização desconsiderou integralmente essas atualizações contábeis, utilizando um valor histórico e desatualizado do patrimônio líquido da Farmabem para calcular o custo do investimento e, consequentemente, o ganho de capital tributável. Outro argumento relevante consistiu em que, entre a constituição da Farmabem em setembro de 2018 e a transferência do seu controle em janeiro de 2019, ocorreram diversas alterações patrimoniais que impactaram o valor do investimento detido pela recorrente. A defesa afirmou que essas variações foram ignoradas pela fiscalização, o que teria produzido um custo artificialmente reduzido e um ganho de capital fictício. Sustentou-se que a metodologia adotada pela Receita forjou um resultado tributável dissociado da realidade econômica da operação, levando à exigência de imposto sobre riqueza inexistente. Ao final, a recorrente requereu o reconhecimento da nulidade do auto de infração por vício material decorrente da ausência de motivação. Subsidiariamente, pediu a improcedência integral da autuação em razão do erro de cálculo na apuração do ganho de capital. Requereu ainda a realização de diligência para que a fiscalização enfrentasse expressamente os cinco questionamentos formulados na defesa. 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Decidiu a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, através de acórdão juntado às folhas 80 a 99, cujo voto, em suma, traz as seguintes conclusões. O julgador de piso inicialmente reconheceu a admissibilidade da impugnação e, em seguida, afastou a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Entendeu que o lançamento observou os requisitos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, pois os autos de infração continham descrição clara dos fatos, enquadramento legal, demonstração da base de cálculo e indicação das penalidades aplicáveis, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Destacou que os autos foram lavrados por autoridade competente e que não houve qualquer hipótese de nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que inexistiram atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Também consignou que a própria defesa apresentada demonstrava que a recorrente compreendeu perfeitamente a acusação fiscal. No mérito, o julgador concluiu que a autuação era correta porque a recorrente apurou de forma indevida o ganho de capital decorrente da alienação de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial. Segundo o voto, a operação consistiu na constituição da Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 6 empresa FARMABEM, oriunda de cisão parcial da SB Comércio Ltda., seguida da venda da participação societária à empresa Tapajós Comércio de Medicamentos Ltda. O julgador afirmou que, embora a recorrente sustentasse que a transferência do controle somente ocorreu em janeiro de 2019, a contabilização do negócio ocorreu ainda em 2018, e a fiscalização considerou adequadamente a natureza da operação como alienação de investimento avaliado pelo patrimônio líquido. Ao enfrentar os argumentos da recorrente acerca da equivalência patrimonial, o julgador afirmou que não houve afronta ao art. 248 da Lei nº 6.404/1976 nem às regras contábeis do CPC 18. Entendeu que a fiscalização reconheceu corretamente a natureza do investimento avaliado pelo patrimônio líquido e considerou a única variação relevante do patrimônio líquido da FARMABEM, consistente no prejuízo apurado em 2018, reconhecido pela compradora como menos-valia. Para fundamentar essa conclusão, citou o art. 507 do RIR/2018, segundo o qual o valor contábil do investimento alienado corresponde à soma algébrica do valor do patrimônio líquido registrado contabilmente com eventual mais-valia, menos-valia e ágio por rentabilidade futura. O julgador de piso também rejeitou a alegação de erro na proporcionalização do custo da operação. Explicou que a fiscalização aplicou ao custo o mesmo percentual correspondente à receita efetivamente recebida pela recorrente até 31/03/2019. Como a empresa havia recebido R$ 98.022.214,00, equivalentes a 53,27% do valor total contratual de R$ 184.000.000,00, a fiscalização considerou correto reconhecer proporcionalmente o custo de R$ 38.354.400,00, correspondente a 53,27% da participação de R$ 72.000.000,00 detida pela recorrente na FARMABEM. Destacou que tanto a receita quanto o custo foram proporcionalizados e que a autuação decorreu do fato de a recorrente ter apropriado custo muito superior, de R$ 97.152.207,51. Para reforçar a legalidade da autuação, o voto reproduziu diversos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda de 2018. Citou os arts. 258, 259 e 260 do RIR/2018, relativos à definição do lucro real, lucro líquido e ajustes fiscais; o art. 265, sobre a obrigatoriedade de escrituração contábil; o art. 501, que trata dos ganhos e perdas de capital na alienação de bens do ativo não circulante; o art. 503, referente às vendas a longo prazo e ao reconhecimento proporcional do lucro conforme o recebimento do preço; e novamente o art. 507, relativo à alienação de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. O julgador entendeu que esses dispositivos amparavam integralmente a metodologia utilizada pela fiscalização. Por fim, indeferiu o pedido de diligência formulado pela recorrente, ao fundamento de que as questões suscitadas já haviam sido suficientemente examinadas no mérito e que a diligência era desnecessária à luz do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Em conclusão, votou por julgar improcedente a impugnação e manter integralmente o crédito tributário lançado. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 7 4 DO RECURSO Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 110 a 128) onde apresenta sua síntese dos fatos e passa a atacar o decisum da DRJ com os seguintes argumentos. A recorrente reapresentou, em sede de Recurso Voluntário, argumentações já trazidas quando da impugnação. Neste sentido, sustentou, em síntese, a nulidade do auto de infração por ausência de motivação e fundamentação adequada, argumentando que a fiscalização se limitou a narrar os fatos e a apresentar planilhas comparativas sem demonstrar, de forma clara e juridicamente fundamentada, por quais razões o cálculo realizado pela empresa estaria incorreto. Alegou-se que o lançamento violou o art. 142 do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e o art. 50 da Lei nº 9.784/99, uma vez que não estabeleceu correlação lógica entre os fatos apurados e os dispositivos legais invocados, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Da mesma maneira, reapresentou questionamentos específicos acerca da metodologia adotada pela fiscalização, especialmente quanto à desconsideração da condição da FARMABEM como sociedade coligada/controlada, da aplicação do método da equivalência patrimonial e da ausência de justificativa jurídica para a redução proporcional do custo do investimento na apuração do ganho de capital. No mérito, novamente defendeu que a fiscalização incorreu em erro de cálculo ao apurar o ganho de capital decorrente da alienação da FARMABEM, pois desconsiderou as normas societárias, contábeis e fiscais aplicáveis ao caso. A recorrente sustentou que o investimento deveria ter sido avaliado pelo método da equivalência patrimonial, nos termos do art. 248 da Lei nº 6.404/76 e do CPC 18, considerando-se as variações patrimoniais ocorridas entre a constituição da FARMABEM e a transferência do controle societário à TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Alegou-se, ainda, que a fiscalização utilizou valor de patrimônio líquido desatualizado e ignorou os ajustes decorrentes da equivalência patrimonial, o que teria inflado artificialmente o ganho de capital tributado. Em ambas as peças também se requereu, subsidiariamente, a realização de diligência para enfrentamento dos questionamentos técnicos e contábeis formulados pela defesa. Ademais, inovou em sede de Recurso Voluntário, a recorrente sustentando, especificamente, a nulidade da decisão proferida pela DRJ por preterição do direito de defesa, sob o argumento de que o acórdão recorrido deixou de enfrentar fundamentos essenciais deduzidos na Impugnação e limitou-se a reproduzir justificativas genéricas para validar o lançamento. Alegou-se que a decisão recorrida não analisou adequadamente os questionamentos relativos à aplicação do método da equivalência patrimonial, à incidência do art. 248 da Lei nº 6.404/76, ao CPC 18, às variações patrimoniais da FARMABEM e à ausência de Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 8 fundamento legal para a proporcionalização do custo do investimento, circunstância que caracterizaria vício de motivação e afronta ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A recorrente também passou a contestar diretamente os fundamentos utilizados pela DRJ para manter o lançamento, especialmente a afirmação de que o auto de infração atenderia aos requisitos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, bem como a conclusão de que os cálculos da fiscalização teriam sido corretamente realizados. Além disso, o Recurso Voluntário agregou precedentes específicos do CARF acerca da nulidade de decisões administrativas por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes suscitados pela defesa, especialmente o Acórdão nº 3002-000.422, utilizado para sustentar a necessidade de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. A recorrente também reformulou os pedidos finais para requerer, prioritariamente, a nulidade da própria decisão da DRJ, e não apenas do auto de infração, pleiteando o retorno dos autos para que fosse proferida nova decisão devidamente fundamentada e com apreciação integral das alegações defensivas anteriormente apresentadas. 5 DAS CONTRARRAZÕES DA PROCURADORIA Por fim a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (folhas 134 a 147) onde apresentou a seguinte argumentação. A Procuradoria sustentou, inicialmente, a inexistência de nulidade do lançamento ou do acórdão recorrido. Argumentou que foram observados os requisitos do art. 142 do CTN e dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, inexistindo atuação de autoridade incompetente ou qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte. Afirmou que o Termo de Verificação Fiscal apresentou fundamentação clara e suficiente, sendo a concisão do relatório decorrente da simplicidade da matéria controvertida, e não de ausência de motivação. Defendeu ainda que a contribuinte demonstrou pleno conhecimento das acusações fiscais ao exercer regularmente sua defesa, o que afastaria alegações de cerceamento. Quanto ao acórdão da DRJ, sustentou que houve efetivo enfrentamento das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ressaltando que o julgador não estaria obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, desde que apresentasse fundamentação suficiente, invocando, para tanto, o princípio do livre convencimento motivado e precedentes do STJ. No mérito, a Procuradoria sustentou que a fiscalização apurou corretamente o ganho de capital decorrente da alienação da participação societária da KNT na Drogarias Farmabem Ltda. Afirmou que a recorrente detinha 80% do capital social da Farmabem, correspondente a R$ 72 milhões, e que o preço de venda da sociedade foi fixado em R$ 230 milhões, cabendo à recorrente R$ 184 milhões. Até 31/03/2019, entretanto, a contribuinte teria recebido apenas R$ 98.022.214,00, equivalentes a 53,27% do valor total que lhe era devido. Nessa linha, a Fazenda sustentou que o custo de capital apropriável naquele momento deveria Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 9 corresponder ao mesmo percentual aplicado sobre os R$ 72 milhões referentes à participação da recorrente no patrimônio da Farmabem, resultando em custo proporcional de R$ 38.354.400,00. Alegou que, apesar disso, a contribuinte contabilizou custo de capital de R$ 97.152.207,51, majorando indevidamente o custo da operação e reduzindo artificialmente o ganho de capital tributável, com diferença de R$ 58.797.807,51 em relação ao valor apurado pela fiscalização. A Procuradoria afirmou que a fiscalização observou corretamente o art. 507 do RIR/2018 e respeitou o método de avaliação do investimento pelo patrimônio líquido. Sustentou que não houve desconsideração de normas contábeis ou societárias, tampouco do CPC 18, mas apenas aplicação da regra legal pertinente à alienação de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial. Argumentou que a única alteração relevante no patrimônio líquido da Farmabem entre a constituição da sociedade e a alienação foi o prejuízo de 2018 reconhecido pela compradora como menos-valia, inexistindo justificativa para a expressiva elevação do custo de aquisição promovida pela recorrente. Defendeu ainda que os cálculos fiscais foram devidamente demonstrados no Termo de Verificação Fiscal e confirmados pela DRJ, sendo improcedente a alegação de ausência de motivação ou de erro de cálculo. Acrescentou que o recurso voluntário apenas reiterou argumentos já examinados e rejeitados na decisão recorrida, sem infirmar especificamente seus fundamentos, razão pela qual sustentou inclusive a inadmissibilidade recursal por ausência de impugnação específica. Ao final, requereu a manutenção integral do lançamento de IRPJ e CSLL. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 DAS PRELIMINARES Preliminarmente a recorrente sustenta que tanto a decisão proferida pela DRJ quanto o auto de infração padecem de vício de motivação e fundamentação, em afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional, ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e ao art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Argumenta que a autoridade fiscal se limitou a indicar genericamente dispositivos legais e a descrever, de forma superficial, a suposta infração atribuída à contribuinte, sem Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 10 demonstrar de maneira clara, lógica e individualizada as razões pelas quais a apuração do ganho de capital realizada pela empresa estaria incorreta. Sustenta-se que a mera indicação de fundamentos normativos não é suficiente para legitimar o lançamento tributário, sendo indispensável a demonstração da relação de pertinência entre os fatos apurados, a metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização e os dispositivos legais invocados como suporte da exigência fiscal. A Recorrente afirma, ainda, que a decisão recorrida deixou de enfrentar argumentos essenciais deduzidos na impugnação administrativa, especialmente aqueles relacionados à aplicação do art. 248 da Lei nº 6.404/1976, ao Pronunciamento Técnico CPC 18, às variações patrimoniais da empresa alienada e à ausência de fundamento legal para o cálculo adotado pela fiscalização. Defende que tal omissão caracteriza preterição do direito de defesa e nulidade da decisão administrativa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, citando precedente do CARF no sentido de que a ausência de análise de fundamentos específicos do contribuinte compromete a validade do julgamento administrativo. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da nulidade do próprio lançamento por vício material decorrente da falta de motivação adequada. No que se refere a autuação, não assiste razão a recorrente. Conforme já explanado pelo julgador de piso, os autos de infração foram lavrados por autoridade competente e apresentam os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo o enquadramento legal das infrações apuradas, além de descrição clara dos fatos, com detalhados demonstrativos, permitindo à recorrente conhecer perfeitamente a acusação fiscal. Tanto é assim que apresentou impugnação e recurso voluntário, onde contesta as conclusões fiscais, a subsunção do fato à norma e os cálculos do ganho de capital, o que só foi possível em face da clareza da autuação. No que tange à decisão de primeira instância, também não assiste razão à recorrente. Analisando o acórdão recorrido verifica-se que a autoridade julgadora enfrentou todas as questões suscitadas pela recorrente, ainda que de forma indireta. Em sua decisão, deixou claro quais fatos foram considerados e a quais normas se subsumiram para concluir pela procedência da autuação. Repise-se que a recorrente ataca a decisão de piso alegando que seus argumentos não foram analisados integralmente, apontando em minúcias suas argumentações e a falta de menção expressa dessas pelo julgador de primeira instância, porém, como já dito, a decisão recorrida, apreciou todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, não sendo o julgador obrigado a tratar, de forma expressa e de per si, de todos os argumentos contidos na contestação, dado que o seu livre convencimento permite seja uma decisão amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão. Destarte, o que se tem é que a decisão de piso deixou claro os motivos pelos quais a autuação foi considerada procedente, calcada nos fatos e nas normas aplicáveis, de forma que Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 11 perfeitamente inteligível, não ocasionando qualquer cerceamento ao direito de defesa ou ao contraditório, de maneira que não se vislumbra a nulidade suscitada pela recorrente. Por conseguinte, rejeito as preliminares trazidas pela recorrente. 3 DO MÉRITO A recorrente repisa argumentos sobre a nulidade do lançamento e da decisão de piso quando abre tópico de mérito em seu recurso. Já tratamos dessas questões em sede de preliminares, de forma que deixaremos de reanalisá-las no âmbito de mérito. No mérito, a recorrente sustenta que o lançamento tributário decorreu de erro material da fiscalização na apuração do ganho de capital oriundo da alienação da empresa Farmabem Ltda., uma vez que a metodologia adotada pela contribuinte teria observado corretamente as normas societárias, contábeis e fiscais aplicáveis ao método da equivalência patrimonial. Argumenta que a fiscalização desconsiderou, sem fundamento técnico ou jurídico adequado, os critérios legalmente exigidos para avaliação de investimentos em sociedades coligadas, especialmente o disposto no art. 248 da Lei nº 6.404/1976, segundo o qual o valor do investimento deve refletir a atualização patrimonial correspondente à participação societária detida. Defende também que o lançamento afronta o Pronunciamento Técnico CPC 18, que disciplina a contabilização de investimentos em coligadas e controladas pelo método da equivalência patrimonial, sustentando que a fiscalização ignorou as diretrizes contábeis relativas à atualização do investimento conforme as variações patrimoniais da investida. Aduz que foram desconsideradas alterações relevantes ocorridas no patrimônio líquido da Farmabem Ltda. entre sua constituição e a efetiva transferência do controle societário, circunstância que teria resultado na utilização de valor patrimonial desatualizado e, consequentemente, na majoração artificial do ganho de capital tributado. Por fim, critica a aplicação, pela DRJ, do art. 501, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda, defendendo que o caso concreto se submete à disciplina especial prevista no art. 248 da Lei nº 6.404/1976, razão pela qual o cálculo realizado pela fiscalização seria incompatível com as normas legais e contábeis aplicáveis. Analisando a autuação verifica-se que a autoridade fiscal identificou a alienação de participação societária (Farmabem), na qual a recorrente apurou o ganho de capital, entretanto, identificou-se que o custo do investimento utilizado naquela apuração estava em desacordo com os valores efetivamente observados. Este fato está claramente exposto no Relatório Fiscal (fl. 21): 10. No entanto, a KNT computou, como custo de capital, valor contábil excessivamente maior que aquele que poderia computar. Senão, vejamos: a. Como visto acima, o valor do Patrimônio Líquido da FARMABEM na data da venda era de R$ 90.000.000,00, com participação de 80% da KNT (R$ 72.000.000,00) e 20% da MKR (R$ 18.000.000,00). Entre a data da venda da empresa, em 26/09/2018, e a data do reconhecimento da receita, Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 12 31/01/2019, a única variação no PL da FARMABEM foi a obtenção de prejuízo no ano de 2018, da ordem de R$ 7.961.557,40 (vide relatório anexo), reconhecido pela compradora, TAPAJÓS MEDICAMENTOS, como menos valia. Ou seja, não haveria nenhuma razão, por parte da KNT, para a majoração do custo da venda da FARMABEM. b. Até 31/03/2019, a KNT havia recebido pela venda da FARMABEM o total de R$ 98.022.214,00 (53,27% do total de R$ 184.000.000,00. Dessa forma, o custo de capital proporcional, no 1º trimestre/2019, deveria ser da ordem de R$ 38.354.400,00 (53,27% de R$ 72.000.000,00). c. No entanto, a KNT, conforme relatório da conta “3.2.1.01.0001 - Custos S Ganhos de Capital”, anexo, computou um custo de capital de R$ 97.152.207,51. Em sua defesa, a recorrente alega que a diferença decorreria de ajustes do Método de Equivalência Patrimonial não considerados pela autoridade fiscal. Analisando a escrituração da conta contábil de custo do ganho de capital, verifica-se que não há qualquer lançamento de ajuste, mas um lançamento único de constituição do custo, o qual, está em desacordo com os valores do contrato, conforme vemos abaixo (fl. 27): Assim, verifica-se que apesar da recorrente afirmar que a fiscalização deixou de considerar ajustes decorrentes do MEP na apuração do custo da alienação, não juntou aos autos a comprovação desses ajustes, sequer especificou quais seriam os eventos que teriam ocasionado tais ajustes. Neste ponto é mister que se diga que a escrituração do investimento e a formalização da sua alienação se deu na mesma data (26/06/2018), havendo a recorrente contabilizado a operação de venda no dia seguinte. Assim, ocasionais eventos que pudessem alterar a avaliação do investimento em decorrência do MEP ficam sobremaneira limitados, sendo de fácil comprovação, o que não foi feito pela recorrente. Inclusive, tal fato foi analisado pelo julgador de piso (fl. 95): De uma forma ou de outra, a contabilização do negócio se deu ainda em 2018 (27/09/2018), e o pagamento ocorreu em momento posterior ao da celebração do contrato de compra e venda, após no final do ano-calendário da venda, mas o único evento digno de nota, SEGUNDO A FISCALIZAÇÃO, foi a variação no PL da FARMABEM relativa ao prejuízo no ano de 2018, da ordem de R$ 7.961.557,40, reconhecido pela compradora, TAPAJÓS MEDICAMENTOS, como menos valia, o que é tratado no art. 507 do RIR/9580/1998, trazido no auto de infração: [...] [Grifos no original]. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 13 Destarte, ao contrário do alegado pela recorrente, restou cristalino, seja na autuação, seja na decisão de piso, qual foi o motivo pelo qual se desconsiderou o valor de custo utilizado pela recorrente em sua apuração, bem como indicou-se que o valor considerado pela fiscalização foi aquele constante do “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA”. De outra volta, a recorrente limitou-se a dizer que aquele valor decorreria de ajustes do MEP, sem, entretanto, como já dito, trazer qualquer indicação de quais seriam os eventos, os valores envolvidos e a escrituração decorrente daqueles supostos ajustes. Desta forma, o argumento da recorrente não se sustenta. No que se refere à apuração do ganho de capital propriamente dita, temos que dizer que esta foi procedida nos estritos dizeres da legislação tributária aplicável, não havendo qualquer desrespeito às regras de apuração ou ao Pronunciamento Técnico CPC 18, visto que no escrutínio do investimento não se deixou de aplicar o Método da Equivalência Patrimonial. Reiteramos, a desconsideração de eventuais ajustes aventados pela recorrente se deu por absoluta falta de comprovação de sua existência e não por abandono ou não utilização do MEP para avaliar o custo do investimento. Sobre as 5 (cinco) questões apresentadas pelo recorrente em seu Recurso (fl. 117 ss.), estas já foram respondidas indiretamente no presente voto, entretanto, para aclarar e facilitar o entendimento da recorrente, passamos a expressamente respondê-las: (1) não houve a desconsideração de que a Farmabem era uma coligada da recorrente (alienante); (2) não houve desconsideração dos dizeres do CPC 18; (3) o ônus de comprovar as alterações decorrente do MEP recai sobre a recorrente, do qual não se desincumbiu; (4) não houve desconsideração da apuração pelo MEP; (5) o cálculo da recorrente está incorreto pois em desacordo com o custo do investimento aposto no contrato de compra e venda. Ademais, tendo em vista que a contrato de compra e venda previa o pagamento parcelado da obrigação, temos que dizer que a autoridade fiscal procedeu a correta apuração e proporcionalização do ganho de capital e dos custos conforme o recebimento das parcelas dentro do período fiscalizado. Dessarte, improcedentes as alegações de mérito trazidas pela recorrente. 4 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Por fim a recorrente requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, caso não seja acolhida a tese de nulidade da decisão recorrida ou de improcedência do auto de infração, sustentando que a fiscalização partiu de premissas equivocadas ao desconsiderar o método da equivalência patrimonial e as variações ocorridas no patrimônio da empresa alienada. Assim, pleiteia o retorno dos autos para aprofundamento da análise técnica e Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.629 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.734374/2023-81 14 enfrentamento específico dos cinco questionamentos formulados no item IV.1.1 do recurso, especialmente quanto à metodologia de cálculo adotada pela autoridade fiscal. Conforme previsto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Depreende-se do excerto acima que o deferimento de realização de diligências e perícias é faculdade do julgador, a quem compete analisar o conjunto de informações constantes do processo e concluir se essas são suficientes à formação de sua convicção ou se, do contrário, são necessários novos elementos a serem obtidos por meio de diligência. No presente caso, todas as informações para o deslinde da demanda já se encontram nos autos, sendo o pedido da recorrente despiciendo, motivo pelo qual o indefiro. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 DA AUTUAÇÃO 2 DA IMPUGNAÇÃO 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 4 DO RECURSO 5 DAS CONTRARRAZÕES DA PROCURADORIA Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DAS PRELIMINARES 3 DO MÉRITO 4 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA 5 CONCLUSÃO

score : 1.0
11494575 #
Numero do processo: 10830.914188/2019-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. SÚMULA CARF N. 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto apurado no período.
Numero da decisão: 1202-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a propositura de diligência feita de ofício pela relatora. Vencida a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (relatora) e o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto que a acolhiam. Designado o Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ - Relatora Assinado Digitalmente JOSÉ ANDRÉ WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA - Redator Designado Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. SÚMULA CARF N. 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto apurado no período.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.914188/2019-74

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7408818

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1202-002.438

nome_arquivo_s : Decisao_10830914188201974.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 10830914188201974_7408818.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a propositura de diligência feita de ofício pela relatora. Vencida a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (relatora) e o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto que a acolhiam. Designado o Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ - Relatora Assinado Digitalmente JOSÉ ANDRÉ WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA - Redator Designado Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2026

id : 11494575

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 03 20:52:09 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878063310394359808

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-27T14:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-27T14:59:36Z; Last-Modified: 2026-08-27T14:59:36Z; dcterms:modified: 2026-08-27T14:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-27T14:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-27T14:59:36Z; meta:save-date: 2026-08-27T14:59:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-27T14:59:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-27T14:59:36Z; created: 2026-08-27T14:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2026-08-27T14:59:36Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-27T14:59:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.914188/2019-74 ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LOTPAR IV PARTICIPACOES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. SÚMULA CARF N. 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto apurado no período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a propositura de diligência feita de ofício pela relatora. Vencida a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (relatora) e o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto que a acolhiam. Designado o Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente JOSÉ ANDRÉ WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA – Redator Designado Assinado Digitalmente Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por LOTPAR IV PARTICIPACOES LTDA., em face do Acórdão n. 105-012.011 - 1ª TURMA DA DRJ05, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente, deixando de reconhecer o direito creditório, no valor de R$ 5.198.087,90 (cinco milhões, cento e noventa e oito mil, oitenta e sete reais e noventa centavos), referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2015, não homologando, por conseguinte, as compensações em litígio. Transcrevo, do acórdão de manifestação de inconformidade, o relatório processual (fls. 89-101): Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pelo interessado referenciado contra Despacho Decisório emitido em 06/11/2019 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas-SP, com número de comunicação 2738207, cópia inserta no processo, que não reconheceu a retenção na fonte declarada no PER/DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319 (detentora do demonstrativo de crédito), e, por conseguinte, não homologou os PER/DCOMP’s a ele vinculados. Da análise do pleito, a Autoridade Administrativa concluiu que o valor das retenções na fonte de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2015, era de R$ 0,00, sendo que a Manifestante informou um valor de R$ 5.198.087,90. E, não havendo “IRPJ devido”, não foi reconhecido qualquer saldo negativo, sendo que no PER/DCOMP foi pleiteado o valor de R$ 5.198.087,90. Abaixo, segue quadro-resumo “Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” do Despacho Decisório: Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 3 A ciência do Despacho Decisório se deu em 12/11/2019, por via postal (fl. 99). Em 11/12/2019, a parte interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 07 a 27) contra o Despacho Decisório citado acima, onde solicita a reforma da decisão para lhe garantir a compensação pleiteada, alegando que: a) Preliminar. Nulidade do Despacho Decisório Por Vício de Motivação: a.1) “cumpre destacar, preliminarmente, que despacho decisório que não homologou a compensação ora em análise é nulo por ter motivação deficiente e sequer ter apontando fundamentação em dispositivos legais suficientes para demonstrar as razões da negativa de homologação das compensações”; a.2) “no campo destinado à ‘Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal’, a Autoridade Administrativa limita-se a indicar que o valor do saldo negativo disponível seria "0,00" (zero), sem, no entanto, motivar mediante exposição do raciocínio e metodologia empregados para chegar a tal conclusão”; a.3) “a base legal consignada igualmente não diz respeito a requisitos e/ou irregularidades que tenham ensejado o conteúdo não homologatório da compensação, pois a autoridade administrativa limitou-se a relacionar dispositivos genéricos, aleatoriamente indicados, sem Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 4 qualquer explicação quanto à sua eventual relação com a questão a ser decidida”; a.4) “à evidência, referida base legal não se presta para motivar a decisão veiculada no despacho decisório, pois a partir delas não há como saber a ocorrência fática e/ou requisito que teria supostamente deixado de ser cumprido, ensejando não homologação da DCOMP”; a.5) “nem mesmo nos campos destinados ao ‘detalhamento da compensação’ e à "análise de crédito" é possível identificar quais seriam as razões fáticas e jurídicas que teriam motivado a não homologação da compensação”; a.6) “com efeito, da leitura da "análise das parcelas de crédito" a única justificativa para a não homologação da compensação seria de que a receita correspondente aos valores apontados como créditos da Manifestante não teriam sido oferecidos à tributação”. b) Mérito. Razões de Fato e de Direito que Ensejaram a Compensação: b.1) “o saldo negativo de IRPJ do Exercício 2016, ano- calendário de 2015, objeto de compensação, tem sua origem no IRRF retido, naquele mesmo ano, sobre os rendimentos de valores depositados em ‘escrow account’”; b.2) “em suma, o valor de R$ 5.198.087,90 declarado na ECF, diz respeito a IRRF incidente sobre rendimentos da conta de Depósito Garantia (‘escrow account’), referente à venda das ações da Medley Farmacêutica Ltda. (CNPJ nº 50.929.710/0001-79) (‘Medley’), ocorrida em abril de 2009”; b.3) “referidos valores, relativos a título de IRRF no ano de 2015, foram informados pela Manifestante em sua Escrituração Contábil Fiscal daquele ano-calendário (Doc. 03), tendo por fonte pagadora o Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (‘Citibank’), CNPJ nº 33.868.597/0001-40, conforme DIRF apresentada e nos termos do Informe de Rendimentos entregue à Manifestante (Doc. 04)”; b.4) “a respeito do assunto, convém esclarecer que ‘escrow account’, conforme definido pelo Banco Central do Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 5 Brasil, consiste em uma ‘conta especial instituída pelas partes junto a uma terceira entidade, sob contrato, destinada a acolher depósitos a serem feitos pelo devedor e ali mantidos em custódia, para liberação após o cumprimento de requisitos especificados’”; b.5) “na prática, os valores do ‘escrow account’ consistem em uma espécie de garantia aos contratantes, sendo mantidos sob a responsabilidade de um terceiro até que as cláusulas do acordo sejam cumpridas por ambas as partes envolvidas no negócio. Tratando-se de aquisição entre empresas, o ‘escrow account’ objetiva resguardar as partes de eventuais riscos, minimizando os prejuízos decorrentes de fatores externos futuros e incertos que podem afetar o preço da operação para mais ou para menos”; b.6) “no presente caso, referida conta foi instituída com o objetivo fazer frente a passivos que poderiam se materializar em momento posterior ao fechamento do negócio, tendo as partes convencionado, no instrumento particular de contrato, de quem seria a sua titularidade, suas finalidades, as deduções e retenções aplicáveis, bem como a forma e condição de liberação a qualquer uma das partes”; b.7) “nesse contexto, as partes do Contrato de Compra e Venda de ações da Medley acordaram que a conta bancária para depósito em garantia seria aberta em nome da Manifestante (então vendedora). E, diante disso, o valor relativo ao ‘escrow account’ foi destinado a uma conta de aplicação financeira registrada no nome da Manifestante junto ao Citibank”; b.8) “os rendimentos dessa conta de aplicação financeira, verificados nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, totalizaram os valores de R$ 19.682.288,90, R$ 18.790.578,97, R$ 27.043.756,79 e R$ 34.653.919,72, respectivamente, alcançando, nesse período, a monta de R$ 100.170.484,38”; b.9) “sobre esses rendimentos verificados nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, houve retenção de IRRF à alíquota de 15%, nos valores de R$ 2.952.334,32, R$ 2.818.568,83, R$ Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 6 4.056.563,50 e R$ 5.198.087,90, respectivamente, totalizando R$ 15.025.572,55”; b.10) “desse modo, o IRRF retido sobre as receitas financeiras provenientes do ‘escrow account’, relativo ao ano-calendário 2015, Exercício 2016, foi informado na DIPJ correspondente (Doc. 03), compondo o saldo negativo de IRPJ”; b.11) “entretanto, tais valores não foram objeto de compensação no ano de 2015, visto que, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil, naquele momento a Manifestante não teria a disponibilidade jurídica ou econômica dos valores depositados em ‘escrow account’ e, por conseguinte, das correspondentes receitas financeiras”; b.12) “convém registrar que a Manifestante discorda de tal entendimento, pois considera que, embora o ‘escrow account’ seja uma conta atípica, a entidade financeira custodiante (‘Citibank’) realizou a retenção na fonte do IRRF apurado em relação ao total dos rendimentos auferidos, independentemente da efetiva disponibilização dos recursos”; b.13) “por ter efetivamente recolhido aos cofres públicos o IRRF sobre as receitas financeiras da conta, a entidade custodiante (‘Citibank’) também entregou à Manifestante o correspondente Informe de Rendimentos relativo ao ano-calendário 2015, exercício 2016, assim como prestou essas informações à autoridade administrativa, conforme determina a legislação de regência. As quantias de IRRF retidas foram informadas na DIRF do ano-calendário 2015, compondo saldo negativo de IRPJ para aquele período”; b.14) “desse modo, tendo sido efetivamente recolhidos aos cofres públicos, no entender da Manifestante tais valores seriam passíveis, desde logo, de dedução do IRPJ a pagar. Assim não agiu, porém, em atendimento à orientação adotada pela Receita Federal do Brasil”; b.15) “o procedimento adotado pela Manifestante, de compensar o IRRF incidente sobre as receitas financeiras relativas ao ‘escrow account’ somente quando da liberação e efetivo recebimento de tais valores, alinha-se integralmente Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 7 com a posição adotada pela Receita Federal do Brasil, manifestado nos autos do Processo Administrativo nº 10830.727243/2013-01”; b.16) “por ocasião do mencionado Processo Administrativo, em que a ora Manifestante pretendia a compensação de IRRF retido sobre os rendimentos financeiros do ‘escrow account’, o Despacho Decisório nº 843/2013, fundando-se em Informação Fiscal obtida em razão do MPF nº 0810400-2012-00514-3, assim consignou”: Desse documento fiscal, constata-se que as receitas financeiras decorrentes do contrato com a Medley, referente exclusivamente a Depósito em Garantia, totalizaram R$ 16.161.548,02, sendo que os valores retidos (IRRF) na aplicação desse Depósito de Garantia na realidade ainda não pertencem à LOTPAR IV (itens 15 e 16 à fls. 98). A conclusão estampada na aludida Informação Fiscal é de que o contribuinte não pode solicitar a restituição/compensação de IRRF sobre o Depósito em Garantia que ainda não lhe pertence, em analogia com o teor da Solução de Consulta nº 58, de 27/08/2013, DISIT 4, que concluiu que a incidência do IR sobre o ganho de capital somente pode ocorrer com a efetiva disponibilidade jurídica/econômica dos valores para o alienante, após realizadas as condições a que se subordine o negócio jurídico (itens 17 e 18, à fls. 99). b.17) “conforme decidido na Solução de Consulta nº 58/2013, tratando-se de ‘escrow account’, haverá incidência do Imposto de Renda somente quando referidos valores forem disponibilizados, após cumpridas as condições contratualmente previstas. Confira-se”: Ganho de capital. "Escrow account". Tributação. Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em "escrow Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 8 account' (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico. b.18) “em coerência com essa linha de raciocínio, se a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores depositados em ‘escrow account’ só se materializa após realizadas as condições subordinantes de seu pagamento, o mesmo ocorre com os rendimentos dos mencionados valores, visto que acessórios daqueles”; b.19) “desse modo, seguindo orientação da Receita Federal do Brasil, nos termos da Solução de Consulta nº 58/2013, a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos financeiros dos valores depositados em ‘escrow account’ somente se verifica quando cumpridas as cláusulas contratuais a que estes se subordinavam”; b.20) “posto isso, tendo havido cumprimento das cláusulas contratuais subordinantes, em agosto de 2017 foi disponibilizada para a Manifestante uma parcela dos valores depositados no ‘escrow account’, acompanhados dos respectivos rendimentos”; b.21) “a parcela de receitas financeiras disponibilizada correspondeu a R$ 79.884.392,29, tendo sido contabilizada em agosto de 2017, conforme se observa no razão-analítico (Doc. 05) e no balancete de verificação do ano correspondente (Doc. 06)”; b.22) “como ocorreu a disponibilização das receitas financeiras em agosto de 2017, estas foram oferecidas à tributação em setembro de 2017, quando da apuração do lucro real trimestral, conforme evidenciado na ECF (Doc. 07)”; b.23) “tendo havido tributação das receitas financeiras relativas à parcela do ‘escrow account’ liberada, o saldo negativo apurado em razão do IRRF retido na fonte em 2015 passou a ser suscetível de compensação, o que foi concretizado em outubro de 2017, por meio da DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319. O saldo negativo Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 9 remanescente do ano-calendário de 2015 foi compensado em 2018, por meio das DCOMPs nº 01258.08215.270418.1.3.02-4973, nº 15494.15846.290519.1.3.02-0338 e nº 28608.73438.040719.1.3.02-6060”; b.24) “desse modo, diferentemente da justificativa constante do despacho decisório que não homologou a compensação declarada, as receitas financeiras correspondentes aos IRRF (retido no ano de 2012) foram oferecidas à tributação (em outubro de 2017), assistindo à Manifestante o direito à compensação, nos termos em que declarada”; b.25) “para que não restem dúvidas a respeito do assunto, passemos à demonstração, com mais detalhes, dos rendimentos que compõem a receita financeira apurada em 2017, evidenciando a relação entre o IRRF retido no ano de 2015 e a receita financeira oferecida a tributação em 2017”; b.26) “decompondo essas receitas financeiras, verifica- se que nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, os valores depositados no ‘escrow account’ ensejaram rendimentos no montante total de R$ 100.170.484,38, com retenção na fonte de IRRF equivalente a R$ 15.025.572,55”; b.27) “especificamente no ano de 2015, o Rendimento Tributável foi de R$ 34.653.919,72, com retenção de IRRF no montante de R$ 5.198.087,90, tendo tais informações sido apresentadas em DIRF (Doc. 04)”; b.28) “tratando-se, porém, de ‘escrow account’, cuja disponibilidade dependia da verificação de condição suspensiva, futura e incerta, o IRRF não foi compensado em 2015, gerando Saldo Negativo de IRPJ, nos termos constantes da DIPJ e ECF apresentados. Em 2017 e 2018, porém, em face do cumprimento das cláusulas contratuais, houve a liberação de parcela das quantias depositadas em ‘escrow account’”; b.29) “feitos esses esclarecimentos, os demonstrativos contábeis e fiscais acima referidos e anexos à presente manifestação de inconformidade não deixam dúvidas de que as receitas financeiras relativas ao ano de 2015, resultantes Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 10 do ‘escrow account’, foram oferecidas à tributação, ensejando o direito à compensação ao IRRF sobre elas retido”. Por fim, faz os seus pedidos nos seguintes termos: a) “diante do exposto, a Manifestante requer seja a presente Manifestação de Inconformidade recebida nos seus regulares efeitos, para o fim de ser julgada integralmente procedente pela DRJ, declarando-se a nulidade do despacho decisório por vício de motivação que e consequente preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72)”; b) “requer ainda que, na hipótese de eventualmente superara a preliminar de nulidade, seja a presente Manifestação de Inconformidade julgada procedente para reformar o Despacho Decisório nº 2738207, homologando-se integralmente a compensação pleiteada, objeto da DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319, nº 01258.08215.270418.1.3.02-4973, nº 15494.15846.290519.1.3.02-0338 e nº 28608.73438.040719.1.3.02-6060”; c) “requer, também, que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente no endereço da autuada, bem como dos seus patronos, Juliano Rotoli Okawa, inscrito na OAB/SP sob o nº 179.231, e Igor Nascimento de Souza, inscrito na OAB/SP sob nº 173.167, ambos com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3064, 11º andar, São Paulo, SP, CEP 01451-000, protestando, desde já, pela intimação para a realização da sustentação oral de suas razões”. É o relatório. Intimada do julgamento da DRJ, a autuada interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 116-151), repisando tudo quanto constou de sua manifestação de inconformidade. Acrescentou, ao acervo probatório, os documentos constantes nas fls. 152-324, especificamente o contrato de compra e venda de ações (“Share Purchase agreement”), firmado com a “SANOFI- AVENTIS COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.” e a SANOFI-AVENTIS INDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.”, em 7 de abril de 2009, com sua tradução vernacular (fls. 99-173 do pdf de referência); comprovante de solicitação de resgate de fundo, da conta de aplicação Scrow, no valor de R$ 141.077.621,00, em favor da recorrente (fl. 145); extrato da conta de aplicação correspondente (fl. 147). Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 11 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): O recurso voluntário é tempestivo, eis que interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, a não-homologação das compensações postuladas pela ora recorrente decorreram da conclusão, da autoridade fiscal, de que a receita correspondente à retenção na fonte, componente do saldo negativo do ano-calendário 2015, não teria sido oferecida à tributação. Com efeito, alterca que, quando da transmissão da DCOMP, em outubro/2017, já havia reconhecida a receita dos rendimentos da conta de garantia, o que ocorreu em setembro/2017, conforme consta do razão-analítico da competência, e ECF do referido ano- calendário: Como consequência, foram constituídos os Processos de Cobrança nº 10830- 915.490/2019-40, 10830-915.731/2019-51, 10830-915.732/2019-03 e 10830- 915.733/2019-40. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 12 A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade da requerente, ora recorrente, indeferiu o pedido creditório por não ter a peticionante se desincumbido, adequadamente, do seu ônus probatório; vejamos: No que se refere à Escrituração Contábil Fiscal – ECF, período de escrituração 01/01/2015 a 31/12/2015 (fls. 48 e 49), consta no “Registro N630 – Apuração do IRPJ Com Base no Lucro Real”, um “Imposto de Renda Retido na Fonte” no valor de R$ 5.198.087,90, mas não consta qualquer informação sobre se tal valor compôs a apuração do resultado do exercício. No “Registro Y570 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte”, consta um “Imposto de Renda Retido na Fonte” no valor de R$ 5.198.087,90, referente a um “rendimento bruto/receita” no montante de R$ 34.653.919,72, Código de Receita nº 6800 (Aplicações Financeiras em Fundos de Investimentos-Renda Fixa), relacionado ao “Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.” (CNPJ nº 33. 868.597/0001-40). A retenção na fonte no valor de R$ 5.198.087,90 consta do documento apresentado pela Requerente denominado “Relação de Rendimentos e Imposto Sobre a Renda Retido Por Fonte Pagadora”, ano-calendário 2015 (fl. 50), o qual traz como “Fonte Pagadora” o “Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.” (CNPJ nº 33.868.597/0001-40) e como “Beneficiário” a própria Manifestante (Lotpar IV Participações Ltda, CNPJ nº 10.645.021/0001-18), Código de Receita nº 6800, também constando dos Sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme extrato em anexo (fl. 88). Todavia, como já referido no início deste Voto, o motivo do não reconhecimento do pleito creditório não foi a inexistência da retenção na fonte, mas o seu não oferecimento à tributação. Neste sentido, os documentos apresentados “Extrato Razão Analítico”, ano-calendário 2017 (fl. 51), “Balancete de Verificação”, ano-calendário 2017 (fls. 52 a 56), “Demonstração do Resultado do Exercício”, ano- calendário 2017 (fl. 58) e “LALUR-Parte A”, ano-calendário 2017 (fl. 59), em que pesem indicar uma “realização da receita”, no valor de R$ 79.884.392,29, indicado na “Conta Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 13 Contábil nº 5.5.01.01.55105”, não detalham quanto de tal valor se refere especificamente aos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, além de não possuírem força probante suficiente para comprovar a razão, o motivo, da receita correspondente aos referidos anos-calendários somente ter sido oferecida à tributação em 2017. Com efeito, tal fato deveria ter sido ratificado por outros documentos probatórios cuja produção não decorresse exclusivamente de ato próprio do Sujeito Passivo, a exemplo dos extratos bancários que comprovassem a efetiva transferência de recursos do declarante (Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.) para o beneficiário (Manifestante), embasando a existência fática da relação contratual entre elas. Ademais, não foi acostado aos autos o contrato celebrado entre as partes, referenciado algumas vezes na peça de defesa, a comprovar a existência da relação contratual e explicitar a data em que efetivamente ocorreu a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos depositados em “conta-garantia” (escrow account). Convém ressaltar que é princípio basilar no direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito conforme se depreende do artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal e do artigo 373 da Lei 13.105/2015 – Código de Processo Civil. Pelo exposto, não foi comprovada documentalmente, e de forma inequívoca, o motivo da receita financeira que originou a “Retenção na Fonte” no valor de R$ 5.198.087,90, CNPJ nº 33.868.597/ 0001-40, Código de Receita nº 6800, apenas ter sido oferecida à tributação em ano-calendário posterior àquele em que ocorrida à retenção na fonte, e em qual momento ocorreu a sua efetiva disponibilidade econômica ou jurídica para a Requerente, nos termos e condições constantes do negócio jurídico celebrado entre as partes (declarante e beneficiário), tal como previsto na Solução de Consulta DISIT/04 nº 58/2013. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 14 Isso firmado, sustenta a recorrente, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, que não teria explicitado detalhadamente os motivos pelo qual teria constatado “Receita correspondente não oferecida à tributação”, e do acórdão da DRJ, eis que seria citra petita, por ter deixado de considerar parte dos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Entendo, contudo, que tais alegações confunde-se com o próprio mérito recursal, quando se deve afirmar sobre qual a existência do crédito de IRRF que compôs o saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2015 – direito creditório postulado pela ora recorrente –, para análise sobre a correção ou não da decisão homologatória apenas em parte dos valores a débito em compensação. Passando-se, portanto, ao exame do mérito, o caso versa sobre o direito à dedução, na apuração de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015, de IRRF sobre receitas financeiras, retido no mesmo período, a par do disposto no art. 2º, § 4º, III, da Lei n. 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 15 A matéria está consolidada no âmbito do processo administrativo, nos termos do enunciado sumula n. 80 deste CARF: Súmula CARF n. 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. São duas, portanto, as condições para que o IRRF possa ser deduzido na apuração do IRPJ: a) a comprovação da retenção e b) o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No presente caso, sustenta a recorrente que os rendimentos se referem a aplicações financeiras em fundo de investimento de renda fixa (IRRF, código 6800), em nome da recorrente, na instituição financeira Citibank DTVM S/A, conforme consulta ao sistema DIRF; os recursos teriam sido depositados em conta de titularidade da recorrente para constituição de depósito em garantia (“escrow account”), em razão da venda da participação acionária na Medley Farmacêutica, conforme previsto no contrato de compra e venda (“Share Purchase Agreement”). A respeito do contrato de compra e venda referido, trata-se de documento que superveio ao processo, somente quando da interposição do recurso voluntário. Referido contrato foi juntado na sua versão original, em idioma inglês, juntamente com sua tradução juramentada; ainda, outros documentos foram colacionados aos autos, inovando o acervo probatório, quais sejam: o comprovante de solicitação de resgate de fundo (da conta de aplicação Scrow), no valor de R$ 141.077.621,00, em favor da recorrente (fl. 145), datado de agosto/17; bem como o extrato bancário da conta de aplicação correspondente (fl. 147). Tendo em vista que que é da requerente o ônus da prova do direito creditório postulado, e que as peças documentais foram trazidas ao processo em dialogicidade ao quanto afirmado no acórdão da DRJ, que afirmou a negativa do direito de crédito perseguido por carência de documentos comprobatórios nos autos, conheço dos referidos documentos, nessa instância, homenageando o princípio da verdade material e a amplitude da defesa e do contraditório. Em exame do contrato colacionado pela recorrente com a interposição do recurso voluntário lê-se, na Cláusula 2.2, o que segue: 2.2. Preço de Compra e Condições de Pagamento. [...] Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 16 (i) R$ 613.716.000,00 (seiscentos e treze milhões, setecentos e dezesseis mil reais) serão pagos integralmente em fundos imediatamente disponíveis à Vendedora por transferência eletrônica disponível ou "TED", na Data do Fechamento, para a conta bancária indicada no Apenso 2.2(i); (ii) R$ 32.999.721,46 (trinta e dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e um reais quarenta e seis centavos) serão pagos integralmente e em recursos imediatamente disponíveis à Sociedade em nome da Vendedora, em pagamento do Valor de Dívida da Vendedora, pagamento esse que ser efetuado por TED para a conta bancária da Sociedade indicada no Apenso 2.2(ii) a este instrumento; (iii) R$ 26.315.000,00 (vinte e seis milhões, trezentos e quinze mil reais) serão pagos (por TED) na Data do Fechamento, à Singular e à FirstBrand Assessoria e Consultoria em Marketing Ltda., nas contas bancárias relacionadas no Apenso 2.2 (iii) a este instrumento, na proporção lá prevista, nos termos do Contrato entre Vendedora e a Singular Assessoria Financeira Ltda. ("Singular"), pagamento esse que será efetuado em nome da Vendedora; e (iv) R$ 282.300.000,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, trezentos mil reais) ("Valor do Depósito em Garantia'') serão pagos na Data do Fechamento, na conta bancária em nome da Vendedora especificada no Apenso 2.2(iv) a este instrumento ("Conta de Depósito em Garantia"). Veja-se que, na composição do “Preço de Compra” (item 2.2 acima destacado, subitem (IV) intitulado “Valor do Depósito em Garantia”), foi estipulado o valor de R$ 282.300.000,00 a título de depósito em garantia; referido depósito, a que se refere tal parcela (iv) de preço, encontra-se disciplinado nas cláusulas 2.4, 2.5 e 2.6 do Contrato, que transcrevo abaixo: 2.4. Depósito em Garantia. Na Data de Fechamento, as Partes celebrarão um Contrato de Depósito em Garantia ("Contrato de Depósito em Garantia") com o Agente na forma estabelecido no Anexo II. O Contrato de Depósito em Garantia estabelecerá, entre outras Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 17 disposições, que o Valor do Depósito em Garantia será usado exclusivamente nas seguintes finalidades: (i) A fim de garantir o pagamento do Valor de Ajuste do Preço de Compra, conforme estabelecido na Cláusula 2.3.4 acima; e (ii) A fim de garantir o pagamento das obrigações de indenização das Vendedoras e dos Acionistas Fundadores de acordo com o ARTIGO VIII e o ARTIGO IX deste Contrato. 2.5. Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia. A Companhia e a Vendedora observarão os procedimentos estabelecidos no Contrato de Depósito em Garantia, no ARTIGO VIII e no ARTIGO IX deste Contrato com relação a Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia. 2.6. Liberação do Valor do Depósito em Garantia. Os valores depositados na Conta de Depósito em Garantia serão liberados para a Vendedora, com os respectivos juros acumulados, líquidos de quaisquer Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia, de acordo com os termos e as condições do Contrato de Depósito em Garantia. Para evitar dúvidas e exceto conforme estabelecido nas Cláusulas 2.3.4, 8.8.3 e 8.10 deste Contrato, os fundos depositados na Conta de Depósito em Garantia somente serão colocados à disposição da Vendedora no quinto aniversário da Data de Fechamento, líquidos de quaisquer Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia, desde que haja um saldo positivo na Conta de Depósito em Garantia. Possível afirmar que o valor do “Depósito em Garantia”, nos termos contratuais, deveria ser utilizado para pagar obrigações da vendedora, ora recorrente, caso elas se materializem, ou os valores seriam transferidos, em definitivo, para a vendedora, no quinto aniversário da Data de Fechamento, líquidos de quaisquer Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia, desde que houvesse um saldo positivo na Conta de Depósito em Garantia. Ainda, é fato incontroverso que as receitas correspondentes aos rendimentos desta conta não integraram a apuração do IRPJ do ano-calendário 2015, cujo saldo negativo pleiteado consubstanciava o crédito perseguido na DCOMP em referência; a conclusão fiscal, que serviu à negativa do direito creditório no despacho decisório, é confirmada pela própria recorrente, não se controverte. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 18 A afirmação da recorrente é de que as receitas financeiras correspondentes à parcela da retenção de fonte que integrou o Saldo Negativo de IRPJ 2015 teriam sido reconhecidas, no ano de 2017, imediatamente antes da transmissão do PER/DCOMP em exame, logo que houve a disponibilidade jurídica dos valores que estavam na conta de garantia. Para comprovar as suas alegações, a recorrente destaca o seguinte, a partir do cotejo dos documentos que carreou ao processo: DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319 92. Com efeito, conforme já antecipado, em agosto de 2017 foi disponibilizada à Recorrente uma parcela do Depósito em Garantia no valor de R$ 141.077.621,00, conforme se verifica do Comunicado de Instrução de Pagamento de Indenização encaminhado ao Citibank e extratos bancários (Doc. 05). Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 19 Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 20 93. A disponibilização no valor bruto de R$ 141.536.190,15 (líquido de R$ 141.077.621,00) em 2017, é composta pela parcela de receita de investimento original (depositado na escrow account) de R$ 61.651.797,86 e pela parcela de rendimento da aplicação financeira de R$ 79.884.392,29, as quais foram devidamente contabilizadas em agosto/2017, conforme se observa no Razão Analítico (Doc. 06) e no Balancete de Verificação daquele ano (Doc. 07): 94. Por conseguinte, referida receita financeira foi oferecida à tributação em setembro de 2017, quando da apuração do lucro real trimestral (3º trimestre), conforme evidenciado na Escrituração Contábil Fiscal (Doc. 08). Confira-se: Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 21 95. Importa ressaltar que, apesar de comprovado que todo o montante disponibilizado à Recorrente (R$ 141.536.190,15) foi levado à tributação, o crédito aqui pretendido está vinculado ao valor resgatado de R$ 79.884.392,29, composto de rendimentos de aplicação financeira apurados nos anos- calendário 2012, 2013, 2014 e 2015. 96. Os rendimentos da conta de aplicação financeira, verificados nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, totalizaram os valores de R$ 19.682.288,90, R$ 18.790.578,97, R$ 27.043.756,79 e R$ 34.653.919,72, respectivamente, alcançando, nesse período, o montante de R$ 100.170.484,38. 97. No mais, sobre os rendimentos verificados, houve retenção de IRRF pela custodiante à alíquota de 15%, nos Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 22 valores de R$ 2.952.334,32, R$ 2.818.568,83, R$ 4.056.563,50 e R$ 5.198.087,90, totalizando R$ 15.025.572,55. 98. Considerando a disponibilização dos rendimentos da aplicação financeira em agosto/2017, no montante de R$ 79.884.392,29, verifica-se que essa parcela de rendimentos de aplicações financeiras tributada corresponde, proporcionalmente, ao IRRF no montante de R$ 11.982.658,79. 99. Dessa parcela, os rendimentos de aplicação financeira relativos ao ano-calendário de 2015 correspondem ao montante de R$ 16.110.940,33, sendo o respectivo IRRF (15%) no valor de R$ 2.416.641,05. 100. Para melhor visualização, confira-se a composição dos rendimentos financeiros do escrow account oferecidos à tributação e do IRRF correspondente, evidenciada no quadro demonstrativo abaixo: 101. Como visto, o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.416.641,05, objeto da DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319, corresponde ao IRRF retido sobre rendimentos financeiros (R$ 16.110.940,33) que foram Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 23 contabilmente lançados em agosto de 2017, tendo sido oferecidos à tributação no mês seguinte (setembro de 2017). 102. Assim, parte do referido saldo negativo (R$ 2.416.641,05) foi objeto de compensação em 2017, por meio da DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319.  DCOMPs nº 01258.08215.270418.1.3.02-4973, 15494.15846.290518.1.3.02-0338 e 28608.73438.040718.1.3.02-6060. 103. O saldo negativo remanescente do ano-calendário de 2015 foi compensado em 2018, por meio das DCOMPs nº 01258.08215.270418.1.3.02-4973, nº 15494.15846.290519.1.3.02-0338 e nº 28608.73438.040719.1.3.02-6060. 104. Para tanto, esclarece a Recorrente que em 2018 houve o cumprimento de cláusula contratuais subordinantes, sendo disponibilizada mais uma parcela dos valores depositados no escrow account, do qual R$ 18.624.723,89 foi disponibilizado a título de rendimento da aplicação financeira apurado ao ano-calendário 2015. 105. Referido montante foi devidamente contabilizado no ano de 2018 conforme se observa no Razão Analítico (Doc. 09) e no Balancete de Verificação daquele ano (Doc. 10): Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 24 106. Referidas receitas financeiras foram oferecidas à tributação em 2018, quando da apuração do lucro real anual, conforme evidenciado na Escrituração Contábil Fiscal (Doc. 11). Confira-se: Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 25 107. Considerando a disponibilização dos rendimentos da aplicação financeira em 2018, no montante de R$ 18.624.723,89, o saldo negativo de IRPJ apurado em razão do IRRF retido na fonte sobre tais rendimentos financeiros passou a ser passível de compensação, formalizadas nas DCOMPs nº 01258.08215.270418.1.3.02-4973, 15494.15846.290518.1.3.02-0338 e 28608.73438.040718.1.3.02-6060. 108. Para melhor visualização, confira-se a composição dos rendimentos financeiros do escrow account oferecidos à tributação e do IRRF correspondente, evidenciada no quadro demonstrativo abaixo: 109. Como visto, os rendimentos financeiros relativos a 2015 correspondem à parcela de R$ 29.788.984,80 (R$ 16.110.940,33 + R$ 13.678.044,47), sendo o respectivo IRRF correspondente a R$ 4.468.347,72, tendo a ora Recorrente Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 26 utilizado partes dele em 2017 (R$ 2.416.641,05) e em 2018 (R$ 2.051.706,67). 110. Feitos esses esclarecimentos, os demonstrativos contábeis e fiscais acima referidos e anexos à presente defesa não deixam dúvidas de que as receitas financeiras relativas ao ano de 2015, resultantes do escrow account, foram oferecidas à tributação, ensejando o direito à compensação ao IRRF sobre elas retido. Os documentos e planilhas apresentadas pela recorrente, pelos quantitativos que espelham, nas totalizações evidenciadas nas contas e documentos fiscais em análise, revelam verossimilhança de suas alegações, no sentido de que teria, de fato, reconhecido as receitas correspondentes aos rendimentos do saldo da conta de garantia à medida que as importâncias eram disponibilizadas juridicamente à requerente e que, quanto à compensação pretendida, as receitas correspondentes à retenção de fonte que integrou o saldo negativo do ano-calendário 2015 foram tributadas. Não há certeza, contudo. Eventual reconhecimento do direito creditório postulado, dado o “descasamento” existente entre o período fiscal de reconhecimento da receita e o de composição do saldo negativo pela contabilização do IRRF sobre os rendimentos correspondentes, não prescindiria da conversão do presente julgamento diligência fiscal, que deveria abranger não somente o ano-calendário 2015, como os três seguintes subsequentes (2016, 2017, 2018), em que se teria reconhecido a receita cuja antecipação de recolhimento na fonte se abateu da tributação. Nessa senda, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que sejam confirmados os valores indicados pela recorrente, em cotejo com a sua escrita fiscal e livros correspondentes, eventuais outros rendimentos passíveis de composição das receitas financeiras declarados e, ainda, a inexistência de aproveitamento do mesmo direito creditório ora postulado, por via diversa. Superada a diligência proposta de ofício, pela votação da maioria deste colegiado, o encaminhamento meritório deste voto há de ser pelo desprovimento do recurso. Como afirmado, a tecitura do recurso, amparada nos prints das escritas e nas planilhas apresentadas, indica verossimilhança das alegações recursais, mas não permitem a certeza necessária ao deferimento do direito creditório que se postula – dificuldades proporcionadas pelo “descasamento” do período fiscal de reconhecimento das receitas, pela peticionante, com o da composição do saldo negativo pelo Imposto de Renda Retido na Fonte sobre tais receitas. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 27 Em primeiro lugar, apesar da alegação de que somente em 2017 teria ocorrido a disponibilidade jurídica dos valores em depósito, sendo este o momento, portanto, da realização da receita, de seu reconhecimento, e do direito ao abatimento/compensação do IRRF escriturado e identificado na DIRF ano-calendário 2015, não comprova a recorrente que, efetivamente, tenha tributado os valores desta aplicação, e não outros rendimentos de aplicação financeira. Pelas alegações da própria recorrente, os valores totais de receita reconhecida já seriam menores do que o montante a que corresponderia o total de IRRF lançado na composição dos saldos negativos dos anos-calendários 2012, 2013, 2014 e 2015; não bastante (porque poderia haver, nesse sentir, o reconhecimento parcial do direito creditório, até o limite das receitas tributadas), a análise dos demonstrativos contábeis não permite fazer a associação de que as “receitas financeiras” sejam as obtidas pelo levantamento da conta “scrow”, por ausência de coincidência de valores, e pela existência de outras contas de aplicação escrituradas em sua contabilidade. Anexo à manifestação de inconformidade, a ora recorrente colacionou demonstrativo da ECF 2015, contendo a retenção de fonte sofrida na fonte no registro correspondente (Y570) (fls. 48-49); a DIRF Citibank 2015 (fl. 50); e a Conta de “Rendimento sobre aplicação” do Razão analítico de 2017 (fl. 51): Ainda, constou, no Balancete de Verificação de 2017 (fls. 52-56): ATIVO BANCOS CONTA APLICAÇÃO: Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 28 1.1.01.03.11301 BANCO CITIBANK 141.476.325,27 IMPOSTOS A RECUPERAR: 1.1.02.24.13501 IRRF S/APLICACAO SCROW 1.926.126,16 1.1.02.24.13502 IRRF S/APLICACAO 9.818.517,62D 16.689.733,81 25.360.900,05 1.147.351,38 D RESULTADO A REALIZAR: 2.2.02.01.25104 IRRF S/RENDIMENTO APLICAÇÃO FINANCEIRA 15.292.171,57D 17.346.982,54 12.538.751,27 20.100.402,84 D 2.2.02.01.25106 IRRF S/REND APLIC FINANCEIRA SCROW 0,00 0,00 183.673,03 183.673,03 C RECEITAS: 5.5.01.01.55105 REND.S/ APLICAÇÃO 79.884.392,29 Ademais, no Razão Analítico do ano-calendário 2018, demonstra-se a existência de mais de uma conta de aplicação, com rendimentos tributáveis, e que as constas “SCROW” são discriminadas como tal: Em impostos a recuperar, veja-se o saldo da conta “1.1.02.24.13501 IRRF S/APLICACAO SCROW”: 1.926.126,16D 2.321.346,51 0,00 4.247.472,67 D 1.1.02.24.13502 IRRF S/APLICACAO 1.147.351,38D 1.909.995,48 2.963.205,47 94.141,39 D. Desta feita, apesar de verossimilhantes as alegações, como dito, não estão devidamente comprovadas. Há, doutra parte, elementos contábeis que demandariam análise sistemática das declarações não somente do ano-calendário de que se pleiteia crédito parcial de saldo negativo (ano-calendário 2015), como dos três subsequentes (2016, 2017, 2018), implicados que estão pela arguida disponibilidade paulatina das receitas correspondentes aos rendimentos Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 29 tributados na fonte no ano de 2015 e, no caso, do reconhecimento das receitas ao tempo em que disponibilizadas (anos 2015, 2016, 2017 e 2018), o que é inviável por este órgão de julgamento. Pelo exposto, o aproveitamento dos valores pretendidos esbarra no disposto no art. 2º, § 4º, III, da Lei n. 9.430/96, com a vinculação deste órgão julgador à interpretação deste dispositivo legal contemplada no enunciado sumular n. 80 deste CARF. Ante o exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência; restando vencida na proposta de diligência, voto pelo desprovimento do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ VOTO VENCEDOR Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira, redator designado: A Conselheira Relatora, Liana Carine Fernandes Queiroz, arguiu a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Posto em votação, o colegiado, por maioria de votos, rejeitou a proposta de conversão do Acórdão em diligência, ficando vencidos a proponente e o Conselheiro André Luiz Ulrich Pinto. Concretamente o objeto da dúvida suscitada tratava do tema do aproveitamento do IRRF incidente sobre receitas financeiras ainda sem a disponibilidade jurídica ou econômica dos valores depositados. O IRRF retido sobre as receitas financeiras provenientes do ‘escrow account’, relativo ao ano-calendário 2015, Exercício 2016, foi informado na DIPJ correspondente, compondo o saldo negativo de IRPJ”; “entretanto, tais valores não foram objeto de compensação no ano de 2015, visto que, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil, naquele momento a Recorrente não teria a disponibilidade jurídica ou econômica dos valores depositados em ‘escrow account’ e, por conseguinte, das correspondentes receitas financeiras”. Destacamos que essa matéria está consolidada no âmbito do processo administrativo, nos termos do enunciado sumula n. 80 deste CARF: Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.438 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914188/2019-74 30 Súmula CARF n. 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. São duas, portanto, as condições para que o IRRF possa ser deduzido na apuração do IRPJ: a) além da comprovação da retenção, é necessário b) o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Destarte, o aproveitamento dos valores pretendidos esbarra, pois, no disposto no art. 2º, § 4º, III, da Lei n. 9.430/96, com a vinculação deste órgão julgador à interpretação deste dispositivo legal contemplada no enunciado sumular n. 80 deste CARF. Contudo, conforme já mencionamos acima, a maioria do colegiado entendeu que não havia necessidade de se converter o processo em diligência, pois, os elementos materiais e formais acostados ao processo pela Autoridade Fiscal foram de maneira suficiente capazes de formar a devida convicção para o julgamento do presente processo. Portanto, o fato estava claro e provado no processo. Por fim, o Art. 29, do Decreto nº 70.235/72, estabelece que, quando da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O que não foi o caso. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira Fl. 357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11490514 #
Numero do processo: 10680.901819/2020-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, apurada pelo regime não cumulativo, condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação tributária, incumbindo ao sujeito passivo, como titular da pretensão, o ônus de comprovar a existência, a liquidez e a certeza do direito creditório invocado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. O registro extemporâneo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, em período de apuração diverso daquele em que ocorreram as despesas geradoras, exige a retificação dos demonstrativos e declarações correspondentes ao período de origem, nos termos das Instruções Normativas RFB vigentes, sendo inadmissível a simples escrituração em período posterior sem a devida retificação das declarações originárias. INSUMOS. FERRAMENTAS. NÃO ENQUADRAMENTO. Em consonância com o entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça e com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ferramentas e utensílios não se amoldam ao conceito de insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo vedada a apropriação de créditos decorrentes de sua aquisição. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Reversão das glosas relativas às operações de importação. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS. EXPORTAÇÃO. GASTOS PÓS-PRODUÇÃO. Serviços de movimentação portuária e aeroportuária relacionados à exportação de produtos acabados constituem gastos posteriores à finalização do processo produtivo, não se qualificando como insumos nem como fretes na operação de venda, para fins de creditamento das contribuições sociais. Inteligência da Súmula CARF nº 232. FRETES. REMESSA PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Despesas com fretes em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configuram gastos com operações comerciais, realizados após o encerramento do processo produtivo, não sendo admissíveis como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, nem como frete em operação de venda na acepção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. FRETES. REMESSA POR CONTA E ORDEM. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A comprovação do direito ao crédito de fretes relacionados a remessas por conta e ordem de terceiros, seja para industrialização de insumos ou em operações de venda à ordem, incumbe ao sujeito passivo, que deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva configuração das operações nos moldes descritos, sob pena de glosa do crédito pretendido. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 13.137/2015. Antes da vigência da Lei nº 13.137/2015 (01/05/2015), os créditos decorrentes de importações deveriam ser apurados com base nas alíquotas básicas das contribuições (1,65% e 7,6%), nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, sendo inaplicável, para o período anterior a maio de 2015, a apuração de créditos com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da mesma lei. PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO QUINQUENAL. Os créditos de PIS/Pasep e COFINS apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos, abrangendo tanto a sua apropriação quanto o seu aproveitamento, sendo inadmissível o aproveitamento de créditos oriundos de períodos já prescritos. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. INAPLICABILIDADE. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação destina-se à verificação da existência, liquidez e certeza do crédito invocado, não se submetendo ao prazo decadencial para lançamento de ofício previsto no art. 150, §4º, do CTN, podendo o Fisco retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3002-004.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.452, de 07 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.901817/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10680.901819/2020-90

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7407775

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.454

nome_arquivo_s : Decisao_10680901819202090.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO

nome_arquivo_pdf_s : 10680901819202090_7407775.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.452, de 07 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.901817/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026

id : 11490514

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, apurada pelo regime não cumulativo, condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação tributária, incumbindo ao sujeito passivo, como titular da pretensão, o ônus de comprovar a existência, a liquidez e a certeza do direito creditório invocado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. O registro extemporâneo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, em período de apuração diverso daquele em que ocorreram as despesas geradoras, exige a retificação dos demonstrativos e declarações correspondentes ao período de origem, nos termos das Instruções Normativas RFB vigentes, sendo inadmissível a simples escrituração em período posterior sem a devida retificação das declarações originárias. INSUMOS. FERRAMENTAS. NÃO ENQUADRAMENTO. Em consonância com o entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça e com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ferramentas e utensílios não se amoldam ao conceito de insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo vedada a apropriação de créditos decorrentes de sua aquisição. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Reversão das glosas relativas às operações de importação. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS. EXPORTAÇÃO. GASTOS PÓS-PRODUÇÃO. Serviços de movimentação portuária e aeroportuária relacionados à exportação de produtos acabados constituem gastos posteriores à finalização do processo produtivo, não se qualificando como insumos nem como fretes na operação de venda, para fins de creditamento das contribuições sociais. Inteligência da Súmula CARF nº 232. FRETES. REMESSA PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Despesas com fretes em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configuram gastos com operações comerciais, realizados após o encerramento do processo produtivo, não sendo admissíveis como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, nem como frete em operação de venda na acepção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. FRETES. REMESSA POR CONTA E ORDEM. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A comprovação do direito ao crédito de fretes relacionados a remessas por conta e ordem de terceiros, seja para industrialização de insumos ou em operações de venda à ordem, incumbe ao sujeito passivo, que deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva configuração das operações nos moldes descritos, sob pena de glosa do crédito pretendido. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 13.137/2015. Antes da vigência da Lei nº 13.137/2015 (01/05/2015), os créditos decorrentes de importações deveriam ser apurados com base nas alíquotas básicas das contribuições (1,65% e 7,6%), nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, sendo inaplicável, para o período anterior a maio de 2015, a apuração de créditos com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da mesma lei. PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO QUINQUENAL. Os créditos de PIS/Pasep e COFINS apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos, abrangendo tanto a sua apropriação quanto o seu aproveitamento, sendo inadmissível o aproveitamento de créditos oriundos de períodos já prescritos. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. INAPLICABILIDADE. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação destina-se à verificação da existência, liquidez e certeza do crédito invocado, não se submetendo ao prazo decadencial para lançamento de ofício previsto no art. 150, §4º, do CTN, podendo o Fisco retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório pleiteado.

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 03 20:52:02 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878063310399602688

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-08T17:27:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-08T17:27:23Z; Last-Modified: 2026-09-08T17:27:23Z; dcterms:modified: 2026-09-08T17:27:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-08T17:27:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-08T17:27:23Z; meta:save-date: 2026-09-08T17:27:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-08T17:27:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-08T17:27:23Z; created: 2026-09-08T17:27:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2026-09-08T17:27:23Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-08T17:27:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.901819/2020-90 ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 07 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, apurada pelo regime não cumulativo, condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação tributária, incumbindo ao sujeito passivo, como titular da pretensão, o ônus de comprovar a existência, a liquidez e a certeza do direito creditório invocado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. O registro extemporâneo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, em período de apuração diverso daquele em que ocorreram as despesas geradoras, exige a retificação dos demonstrativos e declarações correspondentes ao período de origem, nos termos das Instruções Normativas RFB vigentes, sendo inadmissível a simples escrituração em período posterior sem a devida retificação das declarações originárias. INSUMOS. FERRAMENTAS. NÃO ENQUADRAMENTO. Em consonância com o entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça e com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ferramentas e utensílios não se amoldam ao conceito de insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo vedada a apropriação de créditos decorrentes de sua aquisição. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 2 contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Reversão das glosas relativas às operações de importação. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS. EXPORTAÇÃO. GASTOS PÓS- PRODUÇÃO. Serviços de movimentação portuária e aeroportuária relacionados à exportação de produtos acabados constituem gastos posteriores à finalização do processo produtivo, não se qualificando como insumos nem como fretes na operação de venda, para fins de creditamento das contribuições sociais. Inteligência da Súmula CARF nº 232. FRETES. REMESSA PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Despesas com fretes em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configuram gastos com operações comerciais, realizados após o encerramento do processo produtivo, não sendo admissíveis como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, nem como frete em operação de venda na acepção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. FRETES. REMESSA POR CONTA E ORDEM. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A comprovação do direito ao crédito de fretes relacionados a remessas por conta e ordem de terceiros, seja para industrialização de insumos ou em operações de venda à ordem, incumbe ao sujeito passivo, que deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva configuração das operações nos moldes descritos, sob pena de glosa do crédito pretendido. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 13.137/2015. Antes da vigência da Lei nº 13.137/2015 (01/05/2015), os créditos decorrentes de importações deveriam ser apurados com base nas alíquotas básicas das contribuições (1,65% e 7,6%), nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, sendo inaplicável, para o período anterior a maio de 2015, a apuração de créditos com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da mesma lei. PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO QUINQUENAL. Os créditos de PIS/Pasep e COFINS apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos, abrangendo Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 3 tanto a sua apropriação quanto o seu aproveitamento, sendo inadmissível o aproveitamento de créditos oriundos de períodos já prescritos. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. INAPLICABILIDADE. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação destina-se à verificação da existência, liquidez e certeza do crédito invocado, não se submetendo ao prazo decadencial para lançamento de ofício previsto no art. 150, §4º, do CTN, podendo o Fisco retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.452, de 07 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.901817/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 4 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ciente do acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando, em suas razões recursais, os mesmos fundamentos que já havia apresentado na Manifestação de Inconformidade, requerendo o reconhecimento integral do crédito de PIS-PASEP/COFINS. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, tendo sido interposto dentro do prazo legal de trinta dias, contado da ciência do Acórdão nº 102- 002.200 da DRJ02, por representante legalmente habilitado da Recorrente. Portanto, se conhece do Recurso Voluntário em sua integralidade, passando-se ao exame de mérito. II – DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES ORIGINÁRIAS A Recorrente sustenta, em síntese, que teria o direito de registrar extemporaneamente créditos de COFINS não-cumulativa que deixaram de ser apropriados nas épocas próprias de sua ocorrência, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal contado da realização das despesas geradoras, sem necessidade de retificar os demonstrativos ou as declarações originárias dos períodos correspondentes. Para tal alegação busca fundamento no art. 3º, §4º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e em jurisprudência do CARF (acórdão n. 9303-009.893). A alegação, contudo, não merece acolhida. De início observe-se que a referida jurisprudência desta Corte Administrativa já se encontra pacificada a respeito da matéria, a partir da publicação da Súmula CARF n. 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025, cujo enunciado segue abaixo transcrito: Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 5 Súmula CARF n. 231: “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.” Não obstante isso, o art. 3º, §1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece que o crédito da contribuição será determinado mediante a aplicação da alíquota cabível sobre o valor dos bens, serviços, despesas e encargos adquiridos ou incorridos no mês de referência. Trata-se de regra de temporalidade da apropriação dos créditos, que vincula a nascença do direito creditório ao período de ocorrência da despesa, de modo que o crédito nasce no mês em que se realiza a operação que lhe dá origem, e não em período posterior da conveniência do contribuinte. O §4º do mesmo art. 3º, que permite que "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes", cuida de hipótese radicalmente distinta daquela invocada pela Recorrente. O dispositivo regula o aproveitamento, ou seja, a utilização, de créditos já devidamente apropriados na competência de origem, autorizando que sejam utilizados para dedução das contribuições a recolher em períodos posteriores. Não autoriza, em nenhuma hipótese, que o contribuinte transfira para períodos futuros a etapa prévia de apropriação de créditos que deveriam ter sido escriturados em períodos já encerrados. A distinção entre "apropriação" e "aproveitamento" de créditos é conceitual e juridicamente relevante. A apropriação é o ato de levantamento e registro do crédito no período de sua ocorrência; o aproveitamento é a subsequente utilização desse crédito devidamente apropriado para fins de dedução, compensação ou ressarcimento. Permitir que a apropriação retroaja sem qualquer restrição formal — bastando que não haja prescrição — implicaria subverter a sistemática da não-cumulatividade, fragilizando a contabilidade fiscal e impedindo o controle cruzado das informações declaradas pelo sujeito passivo. Nesse sentido, o art. 28, §2º, da IN RFB nº 900/2008, reproduzido pelo art. 32, §2º, da IN RFB nº 1.300/2012 e pelo art. 57, §2º, da IN RFB nº 1.717/2017, é categórico ao exigir que cada pedido de ressarcimento seja referente a um único trimestre-calendário e ao saldo credor remanescente no período, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Isto Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 6 presume que a apuração dos créditos tenha sido regularmente efetuada no período a que se refere o ressarcimento. Com o advento da EFD-Contribuições, se aplica o mesmo procedimento de retificação das declarações, anteriormente previsto para a retificação da DACON, por força das instruções normativas então vigentes. O fundamento da exigência de retificação é cristalino, uma vez que a apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS influencia indiretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual alterações nos créditos de contribuições sociais devem necessariamente repercutir nas demais obrigações tributárias. Permitir que o contribuinte simplesmente escriture créditos extemporâneos no período que lhe seja conveniente, sem retificar os demonstrativos anteriores, comprometeria a integridade do sistema de controle cruzado de obrigações acessórias e criaria assimetrias informacionais incompatíveis com a sistemática de apuração tributária. No caso concreto, a Recorrente apresentou documentos do ano-calendário 2014 como base de cálculo de créditos em 2015 e 2016, sem qualquer demonstração de que havia procedido à retificação dos demonstrativos pertinentes. Esse proceder não encontra amparo nos dispositivos legais e infralegais que regem a matéria, afigurando-se como conduta incompatível com a sistemática de apropriação de créditos de contribuições não-cumulativas. No mesmo sentido, segue o acórdão n. 9303-015.597, da 3ª Turma da CSRF deste CARF, de relatoria do eminente Conselheiro Rosaldo Trevisan: É inegável que, como apontou o contribuinte, nos termos do art. 3o, § 4o, das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, que disciplina a utilização do crédito, permite-se que o crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores, no entanto, há procedimento para tal aproveitamento, destinado a permitir a convicção do fisco e do próprio contribuinte de que a contabilidade e os registros são fidedignos, impedindo inconsistências, como a tomada do mesmo crédito por mais de uma vez. Assim, não se questiona a possibilidade de, em tese, aproveitar-se crédito extemporâneo, mas simplesmente o seu aproveitamento fora das regras procedimentais de controle estabelecidas, entre elas a retificação das declarações que passam a estar incorretas com a tomada extemporânea do crédito. A apuração de tais valores, a título de crédito, deriva justamente das declarações fiscais do contribuinte, como a introduzida pela IN SRF no 384/2004, que instituiu o DACON. E, ausente a prévia apuração do Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 7 montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação do DACON, não se pode ter como líquida e certa a dedução de tais créditos extemporâneos em outros períodos pelo contribuinte. A possibilidade de tomada de créditos extemporâneos à margem do sistema procedimental de controle implementado, de forma eletrônica e automatizada, ocasionaria retrocesso ao tempo em que a RFB, para verificar determinado crédito, e de que não teria sido tomado em duplicidade, teria que manualmente apurar a cada período todas as tomadas de crédito, o que não se considera producente nem recomendável. Portanto, no regime da não cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal, e o crédito não aproveitado no mês poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido à Administração Tributária (RFB) pelo contribuinte. Sobre o tema, a IN SRF no 590/2005, assim dispõe: “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...)”. (grifo nosso) É importante destacar que as exigências impostas pelas IN SRF possuem suporte no art. 92 da Lei no 10.833/2003 que atribuiu à RFB a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Portanto, a apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial o DACON, vez que tal demonstrativo espelha os controles contábeis e fiscais da empresa, que devem ser internamente consistentes. Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 8 Nesse sentido, precedentes recentes desta Câmara Superior: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.” (grifo nosso) (Acórdão 9303- 014.779, Rel. Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, voto de qualidade, vencido o relator e as Cons. Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos - suplente convocada, sessão de 13/03/2024) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira) “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.” (grifo nosso) (Acórdão 9303- 014.842, Rel. Cons. Vinícius Guimarães, maioria, vencidos os Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos, sessão de 13/03/2024) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira)” Assim, em endosso a tais precedentes, e pelas razões aqui expostas, são improcedentes as razões recursais, devendo ser mantida a decisão proferida no acórdão recorrido.” Assim, as glosas perpetradas pela autoridade fiscal, mantidas pelo acórdão recorrido, mostram-se absolutamente corretas, devendo ser mantidas. III – DO CONCEITO DE INSUMO E DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS A Recorrente sustenta que as despesas com a aquisição de ferramentas empregadas na manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da linha de produção seriam essenciais para o processo produtivo de ônibus e caminhões, enquadrando-se no conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS. Invoca, para tanto, o REsp nº 1.246.317/MG do STJ e precedentes do CARF. A alegação, contudo, não prospera. O conceito de insumo para fins das contribuições sociais não cumulativas foi definitivamente delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 9 O STJ adotou posição intermediária entre o critério restritivo das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e o critério amplo que abrangeria todos os custos e despesas necessárias à atividade empresarial, firmando que são insumos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços, com ele intrinsecamente relacionados. O mesmo julgamento do STJ, ao exemplificar o que não constitui insumo, foi explícito em excluir as ferramentas do conceito. Esse entendimento foi incorporado ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 de 17.12.2018, cujo item 95 registra textualmente que "as ferramentas não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições", podendo razoavelmente estender-se a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. O argumento da Recorrente de que as ferramentas seriam essenciais à manutenção das máquinas da linha de produção, e que, portanto, estariam indiretamente vinculadas ao processo produtivo, não é suficiente para superar a vedação expressamente estabelecida pelo STJ e pelo Parecer Normativo. A tese da Recorrente, se acolhida, implicaria uma cadeia regressiva ilimitada de insumos do insumo, que acabaria por abarcar praticamente qualquer dispêndio da empresa, subvertendo a sistemática da não- cumulatividade. É fundamental distinguir, nesse contexto, os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado, que o Parecer Normativo nº 05/2018 expressamente reconhece como geradores de créditos em seu item 89, das próprias ferramentas utilizadas para prestar esses serviços de manutenção. Embora os bens e serviços utilizados na manutenção das máquinas produtivas sejam considerados insumos, as ferramentas utilizadas para realizar essa manutenção, porém, constituem categoria distinta, expressamente excluída do conceito de insumo pela jurisprudência consolidada. A tentativa de invocar o REsp nº 1.246.317/MG do STJ, supostamente favorável ao creditamento de despesas com manutenção de máquinas da linha de produção, não aproveita à Recorrente, porquanto aquele julgado refere-se a serviços de manutenção, e não à aquisição de ferramentas. Adotar a lógica da Recorrente significaria equiparar ferramentas a serviços de manutenção, o que contraria a distinção expressamente traçada pelo Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 10 próprio Parecer Normativo nº 05/2018 e pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o acórdão do CARF n. 3202-002.865, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yuanan Gassibe, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. COFINS. NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É expressamente vedado o crédito de COFINS, no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) ao pagamento da contribuição. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, nos moldes do REsp nº 1.221.170, as ferramentas incluem-se nos “custos gerais de fabricação”, não permitindo o enquadramento no conceito de insumo, do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Súmula Carf nº 217. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Súmula CARF nº 224. DIREITO AO CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. OPERAÇÕES LOGÍSTICAS NA IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração do PIS, na não cumulatividade, poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação, vinculados à operação de importação de Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 11 insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMSST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. Veja-se, ainda, excertos do mesmo acórdão n. 3202-002.865 relativo ao não enquadramento das ferramentas no conceito de insumo descrito no Tema 1.231 do STJ: (...) Não se nega a controvérsia, no âmbito deste Conselho, em relação ao creditamento das despesas com ferramentas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamento, contudo, reputo como correta a análise efetuada pela fiscalização e pelo acórdão recorrido, com base no Parecer Normativo nº 5, de 2018, com base no REsp nº 1.221.170 proferido pelo STJ, no seguinte sentido: Na análise dos dados constantes na EFD-Contribuições foram detectadas, no entanto, algumas aquisições classificadas como bens utilizados como insumos que não se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade. Foram também constatadas aquisições de ferramentas e bens de pequeno valor a elas relacionadas. Sobre esse tema, o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, com base no que foi estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, assim se manifestou: “7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO DOCUMENTO VALIDADO 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)”. 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem “valor Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 12 unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano”. 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizado no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas.” (grifos meus) Nessa linha, a Ministra Assusete Magalhães, em seu voto no REsp nº 1.221.170, bem esclarece o entendimento sobre a matéria: f) "A Recorrente atua no segmento de alimentos, utilizando-se de insumos diretos e indiretos para a produção de seus produtos (além daqueles aceitos pela RFB para fins de creditamento), classificados em 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Assim, em entendimento lógico, partindo do real significado do termo 'insumo', utilizado em todas as ciências, bem como na indústria, comércio e prestação de serviços, entende a Recorrente possuir o legítimo direito a creditar-se dos créditos de PIS e COFINS" (fl. 244e) (destaquei) Diante disso, por não se enquadrar no conceito de insumo, não há como reverter as glosas do presente capítulo.” Não obstante tais considerações, entendo que as ferramentas, ainda que as entendesse como abrangidas pelo conceito de insumo, devem obedecer aos critérios de essencialidade e relevância apontados no RESP 1.221.170 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entende-se por essencial o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 13 estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por relevante, enquanto critério definidor de insumo, o item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., a relevância da água utilizada na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI). Todavia, a recorrente não logrou sequer demonstrar a essencialidade e relevância de tais ferramentas em seu processo produtivo. Mantém-se, portanto, a glosa dos créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. IV – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS A Recorrente alega que os serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras por ela incorridos seriam insumos essenciais ao seu processo produtivo, seja porque seriam necessários para a obtenção dos insumos importados (importação), seja porque viabilizariam o escoamento dos produtos acabados para o mercado externo (exportação), ou ainda, no que toca à exportação, porque se qualificariam como fretes na operação de venda. A pretensão merece parcial acolhimento. A matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito deste Conselho por dois enunciados sumulares de sentidos distintos, conforme se trate de despesas vinculadas à importação de insumos ou à exportação de produtos acabados: as Súmulas CARF nºs 243 e 232, respectivamente, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do §4º do art. 123 do Regimento Interno do CARF. IV.1 – Das despesas vinculadas à importação de insumos. Reversão das glosas. Súmula CARF nº 243 A fiscalização glosou os créditos apurados sobre os serviços portuários, aeroportuários e despesas de desembaraço aduaneiro incorridos na importação de insumos sob o fundamento de que, nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, o crédito das contribuições incidentes na importação seria apurado exclusivamente sobre o valor aduaneiro, o qual, Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 14 na definição do art. 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), não contempla os gastos internos havidos após a chegada da mercadoria ao porto ou aeroporto alfandegado de descarga. Invocou-se, ainda, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2012, segundo o qual os gastos com desembaraço aduaneiro não gerariam direito a crédito por falta de amparo legal. A premissa adotada pela fiscalização, contudo, não se sustenta. O fato de tais dispêndios não comporem o valor aduaneiro e, por conseguinte, não gerarem crédito na sistemática própria da COFINS- Importação, regida pela Lei nº 10.865/2004, não afasta o seu enquadramento no regime interno da não cumulatividade. Com efeito, os serviços de capatazia, estiva, movimentação e armazenagem de cargas, desova de contêineres e desembaraço aduaneiro são contratados de forma autônoma à operação de importação, junto a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, e submetem-se regularmente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A tais aquisições de serviços aplica-se, portanto, a regra geral de creditamento do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e não a disciplina restritiva do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004. Sob o prisma do conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pautado pelos critérios da essencialidade e da relevância, tais serviços revelam-se imprescindíveis à própria obtenção dos insumos importados empregados pela Recorrente na fabricação de veículos pesados. Por certo, sem a movimentação portuária ou aeroportuária das cargas e o respectivo desembaraço aduaneiro, as matérias-primas e os componentes importados sequer chegam ao estabelecimento industrial, inviabilizando- se, assim, o seu processo produtivo. Esse entendimento restou consolidado na Súmula CARF nº 243, aprovada por unanimidade pelo Pleno da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 27 de novembro de 2025, cujo enunciado dispõe: "É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados." (Acórdãos precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700 e 9303-015.265) Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 15 No caso dos autos, as despesas glosadas referem-se a serviços contratados de forma autônoma à importação, prestados no território nacional por pessoas jurídicas brasileiras, com regular incidência das contribuições, e encontram-se vinculadas à importação de insumos aplicados no processo industrial da Recorrente, amoldando-se, assim, à hipótese sumulada. Impõe-se, portanto, a reversão das glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, cabendo à unidade de origem, em sede de liquidação deste julgado, apurar o montante do crédito correspondente, certificando-se do atendimento, em cada caso, aos requisitos estabelecidos no enunciado sumular. IV.2 – Das despesas vinculadas à exportação de produtos acabados. Manutenção das glosas. Súmula CARF nº 232 Em relação aos serviços portuários e aeroportuários vinculados à exportação, todavia, a tese da Recorrente não se sustenta, seja sob a ótica do conceito de insumo, seja sob a alegação subsidiária de frete na operação de venda. A Súmula CARF nº 232, aprovada em 05 de setembro de 2025 e igualmente de observância obrigatória por este Colegiado, estabelece que as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador. Confira-se o enunciado sumular: "As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas." Por seu turno, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, em seus itens 24 e 56, é expresso ao afirmar que bens e serviços empregados após a finalização do processo de produção não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como os itens exigidos pela legislação para a comercialização do bem. Confira-se: 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 16 relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. (...) 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. O processo de produção de veículos pesados, atividade nuclear da Recorrente, encerra-se com a finalização das etapas industriais do bem. Os serviços de movimentação portuária e aeroportuária para exportação constituem gastos realizados após o encerramento do ciclo produtivo, configurando custos de distribuição do produto acabado, insuscetíveis de creditamento a título de insumo. A tentativa de enquadrar esses gastos como fretes na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, igualmente não prospera. O referido dispositivo legal autoriza o crédito calculado sobre "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor". O conceito de frete na operação de venda refere-se ao transporte de produtos destinados à entrega ao adquirente, não abrangendo despesas de natureza completamente distinta, como a movimentação portuária e aeroportuária e os demais serviços aduaneiros, para os quais inexiste previsão normativa que autorize o creditamento. Desse modo, neste tópico, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, nos termos da Súmula CARF nº 243, mantendo-se as glosas relativas às despesas portuárias e aeroportuárias vinculadas às operações de exportação de produtos acabados, nos termos da Súmula CARF nº 232. V – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES EM REMESSAS PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÕES A Recorrente sustenta que os fretes incorridos em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configurariam insumos do processo produtivo, ou, subsidiariamente, fretes na operação de venda, gerando direito ao crédito de COFINS. Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 17 Argumenta que tais despesas seriam essenciais para a concretização das vendas de seus produtos, veículos pesados de alto valor, posto que sem a exposição prévia dos bens seria impossível a celebração dos respectivos negócios. A tese não merece acolhida. O conceito de insumo, nos termos fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e incorporado ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, exige que o bem ou serviço esteja direta e intrinsecamente relacionado ao processo de produção ou de prestação de serviços. Gastos com atividades comerciais, como exposição em feiras e remessas para demonstração, são realizados após a conclusão do processo produtivo, configurando despesas com a fase de comercialização dos bens, que se encontra logicamente e temporalmente posterior à produção. Como antes visto, no conceito adotado a partir da decisão do STJ, o conceito de insumo é visto sob o manto do processo produtivo. É de se revisitar o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora transcrevendo a ementa: “PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 18 objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nos. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” A atividade econômica da pessoa jurídica é vista pelo prisma do processo produtivo. Ainda, é interessante, por demarcar a análise concreta do caso paradigma pelo STJ, mencionar que o Exmo. Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior (como restou definido no voto vencedor), a saber: “Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões (grifos originais).” O Parecer Normativo nº 05/2018, acima citado, traz mais luz sobre a matéria em análise, pelo que cabe citar novo trecho das suas conclusões: Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 19 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; (...)” Da mesma forma, em seu item 56, o PN n. 05/2018 exemplifica precisamente que gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, não podem ser considerados insumos. Por sua vez, a IN RFB nº 1.911/2019, em seu art. 172, §2º, VII, vai além e expressamente veda o enquadramento como insumos de bens e serviços utilizados em operações comerciais. A remessa de produtos para exposição em feiras e para demonstração a clientes potenciais é, por definição, uma atividade comercial, e não produtiva. Senão, vejamos: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 20 processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2° Não são considerados insumos, entre outros: (...) VII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; (...)” O argumento de que o processo produtivo somente se encerra com a alienação do bem, porque é a receita de venda o fato gerador das contribuições, não encontra suporte jurídico. O art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 faz referência expressa a bens e serviços utilizados "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)". Desse modo, o processo de produção e fabricação encerra-se com a conclusão das etapas industriais do produto. O fato de ser a receita de venda o fato gerador das contribuições diz respeito ao critério material de incidência, mas não altera o momento de encerramento do processo produtivo para fins de delimitação do conceito de insumo. Quanto à alternativa de enquadramento como frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), a tese igualmente não prospera, pois o dispositivo legal exige que o frete seja incorrido "na operação de venda", ou seja, deve estar vinculado a uma venda concreta e individualizada, transferindo a propriedade ou a posse do bem ao adquirente. Todavia, remessas para feiras ou demonstrações configuram etapas pré- negociais, não vinculadas a operações de venda específicas, razão pela qual não se enquadram no conceito de frete na operação de venda. Assim, a manutenção das glosas em tela é imperativa. VI – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES EM REMESSAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS A Recorrente alega que parte dos fretes glosados corresponderia a remessas de mercadorias por conta e ordem, seja para industrialização de insumos que seriam posteriormente utilizados em seu processo produtivo, seja para entrega de produtos vendidos por sua conta e ordem. Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 21 Sustenta ainda que, na primeira hipótese, os fretes se vinculariam ao processo produtivo como insumos, e, na segunda, configurariam fretes na operação de venda. Para demonstrar suas alegações, a Recorrente juntou três notas fiscais de serviço de transporte (CFOPs 5352/6352/6357), um documento de remessa para industrialização e dois documentos de remessa por conta e ordem. Esses documentos, contudo, são insuficientes para embasar a pretensão. O Relatório de Auditoria Fiscal relacionou, na Planilha 3, a integralidade dos documentos fiscais invalidados relativos à base de cálculo de armazenagem e frete na operação de venda, tendo identificado situações específicas que motivaram as glosas: documentos cancelados, extemporâneos, em que a Recorrente não figurava como remetente ou destinatária, em que a Recorrente não era a tomadora do serviço, em que a Recorrente figurava simultaneamente como remetente e destinatária (não caracterizando frete em venda ou aquisição), e uma duplicidade. Os documentos trazidos pela Recorrente em sua defesa, evidentemente, limitam-se a provar os fatos neles descritos, não alcançando as demais ocorrências relacionadas na planilha. Em se tratando de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, o sujeito passivo é o titular da pretensão e sobre ele recai, integralmente, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC de 1973, e do art. 373, inciso I, do CPC de 2015, aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo tributário. O contribuinte deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, que os créditos pleiteados correspondem a operações efetivamente realizadas, que os fretes são juridicamente qualificáveis como vinculados ao processo produtivo ou à operação de venda, e que os valores pretendidos se encontram corretamente apurados. Os documentos apresentados não são suficientes para essa demonstração. Para a caracterização da remessa para industrialização por conta e ordem nos moldes descritos no art. 493 do RIPI/2010, seria necessário demonstrar: (a) que o remetente emitiu nota fiscal em nome da Recorrente (adquirente originária), com qualificação do industrializador; (b) que o industrializador emitiu nota fiscal de saída em nome da Recorrente, indicando os valores cobrados pela industrialização. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 22 A escassa amostragem dos documentos apresentados pela Recorrente não é suficiente para demonstrar esses requisitos quanto ao universo de operações glosadas no quesito em particular, que é muito mais amplo. Para as operações de venda à ordem, a situação é igualmente insatisfatória. A caracterização dessa modalidade de venda exige que o adquirente originário emita nota fiscal de venda ao destinatário final com CFOP 5.120 ou 6.120, e que o fornecedor emita nota fiscal em favor do destinatário com CFOP 5.923/6.923 e nota em favor do adquirente com CFOP 5.118/6.118 ou 5.119/6.119. A mera apresentação de algumas notas fiscais é insuficiente para provar a efetiva configuração dessas operações relativamente a todos os fretes objeto de glosa. Mantém-se, portanto, a glosa em questão. VII – DA REGULARIDADE DO CÁLCULO DE CRÉDITOS COM BASE NAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS A Recorrente sustenta que os créditos decorrentes de importações realizadas antes de maio de 2015 deveriam ser calculados com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (2,30% e 10,80%), e não com as alíquotas básicas (1,65% e 7,60%), com fundamento no art. 15, §1º, da mesma lei, que garante o crédito em relação às contribuições "efetivamente pagas na importação". Alega, ainda, que teria recolhido as contribuições com base nas alíquotas diferenciadas, e que seria irracional que se creditasse com base nas alíquotas gerais. A alegação não merece acolhida. O art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, vigente até a edição da Medida Provisória nº 668/2015, convertida na Lei nº 13.137/2015, era categórico ao estabelecer que o crédito decorrente de importações seria apurado mediante a aplicação das "alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003", ou seja, as alíquotas básicas de 1,65% e 7,60%, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições. A escolha legislativa de adotar as alíquotas básicas para o cálculo do crédito decorrente de importações, no período anterior a maio de 2015, estava em consonância com a estrutura da não-cumulatividade então vigente. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 23 A apuração da COFINS não-cumulativa no mercado interno utilizava as alíquotas básicas; ao estender a sistemática não-cumulativa para as importações, o legislador optou, naquele período, pela utilização dessas mesmas alíquotas no cálculo dos créditos. O argumento da Recorrente, fundado no §1º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não conduz à conclusão almejada. O §1º dispõe que o direito ao crédito se aplica "em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços". Esse dispositivo cuida da condição de existência do crédito, uma vez que havendo efetivo pagamento, deve haver crédito, mas não define as alíquotas com base nas quais o crédito deve ser calculado. Essa definição estava contida no §3º do mesmo artigo, que remetia expressamente às alíquotas básicas. Somente com a edição da Lei nº 13.137/2015, com vigência a partir de 01/05/2015, é que o §3º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 passou a prever a aplicação das alíquotas do art. 8º (alíquotas diferenciadas) para a apuração dos créditos de importação. A nova regra possui eficácia prospectiva, não retroagindo para alcançar importações anteriores à sua vigência. A correção efetuada pela autoridade fiscal, ao reapurar os créditos de abril/2015 com base nas alíquotas básicas, é, portanto, legal e deve ser mantida. A Recorrente não pode pretender que o regime de créditos introduzido pela Lei nº 13.137/2015 para o período de vigência desta lei seja estendido retroativamente para operações realizadas antes de sua vigência, ao argumento de que o resultado seria mais justo ou mais coerente com a sistemática não-cumulativa. O princípio da legalidade tributária impede que obrigações e direitos tributários sejam definidos por critérios de equidade ou de conveniência do contribuinte, em detrimento de dispositivo legal expresso e vigente à época dos fatos. Mantenho as glosas neste tópico. VIII – DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS A Recorrente alega que a autoridade fiscal partiu de premissa equivocada ao glosar créditos decorrentes de operações de importação que, segundo o Relatório de Auditoria, não estariam sujeitas ao pagamento das contribuições. Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 24 Sustenta que as notas fiscais anexadas a título exemplificativo não conteriam qualquer indicativo de não tributação, e que a fiscalização não teria indicado o fundamento jurídico da não sujeição. A alegação é desprovida de consistência fática e jurídica. O Relatório de Auditoria Fiscal não apenas afirmou genericamente que determinadas operações seriam não tributadas, como identificou, com precisão, cada uma das declarações de importação, informando exatamente as declarações de importação em que tais situações foram detectadas. A autoridade fiscal relacionou individualmente as operações, indicando os números das DI, os fornecedores (IVECO S.P.A. e FCA ITALY SPA), os períodos de ocorrência, a descrição dos produtos importados e os valores das bases de cálculo, apontando que em todos esses casos o PIS e a COFINS constam com valor igual a zero, conforme tabela específica constante às fls. 13/14 do Relatório de Auditoria Fiscal, conforme abaixo indicadas: O fundamento jurídico da glosa é o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que autoriza o crédito exclusivamente em relação a importações "sujeitas ao pagamento das contribuições". Não havendo pagamento das contribuições nas importações em questão, é imperativa a vedação à tomada de créditos, nos precisos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Esse fundamento foi expressamente indicado no Relatório de Auditoria e no acórdão recorrido, de modo que a alegação da Recorrente de que o Fisco não teria indicado a norma embasadora da glosa é simplesmente contrária aos fatos. Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 25 A Recorrente afirma ter anexado, a título exemplificativo, notas fiscais que demonstrariam que as operações em questão foram regularmente tributadas. Contudo, conforme observado pelo acórdão recorrido, não foram juntadas ao processo administrativo fiscal, por intermédio do sujeito passivo, quaisquer notas fiscais que pudessem indicar que as respectivas importações foram tributadas. A mera alegação de que as operações seriam tributadas, desacompanhada de prova documental eficaz, constitui alegação genérica que, por si só, é incapaz de afastar a glosa fundada em dados concretos extraídos das próprias DI registradas nos sistemas informatizados da Receita Federal. O ônus da prova, em matéria de ressarcimento e compensação, é integralmente do contribuinte, que deve demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito invocado. A autoridade fiscal, ao identificar e relacionar as DI em que não houve o pagamento das contribuições, cumpriu seu dever de motivação, apresentando as razões de fato e de direito da glosa. Compete ao sujeito passivo, então, apresentar documentação idônea e suficiente para afastar essa constatação, o que não ocorreu no presente caso. As glosas em comento devem, portanto, ser mantidas. IX – DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE DEVOLUÇÃO EM ALÍQUOTAS DIVERSAS A Recorrente afirma que as operações de venda correspondentes às devoluções glosadas, seja por terem valor de base de cálculo igual a zero, seja por terem utilizado alíquotas diferenciadas em relação a vendas tributadas pelas alíquotas básicas, foram regularmente tributadas pelas mesmas alíquotas utilizadas na devolução, apresentando algumas notas fiscais e extratos da EFD-Contribuições como prova. A alegação não é suficiente para afastar as glosas. O art. 3º, VIII, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza o crédito calculado em relação a "bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta lei". Para que o creditamento seja legítimo, é imprescindível que o contribuinte comprove que os produtos foram efetivamente tributados na saída; que Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 26 foram efetivamente recebidos em devolução; que ingressaram no estoque; e que houve ressarcimento ao comprador, se cabível. Esses elementos exigem documentação completa e coerente. Os poucos documentos apresentados pela Recorrente, consistentes em extratos do Registro C100 da EFD-Contribuições e Recibos de Entrega de EFD, são manifestamente insuficientes para comprovar o direito creditório no universo de operações objeto de glosa. A documentação apresentada é fragmentária e desvinculada dos demais elementos comprobatórios obrigatórios, não foram apresentados os livros de Registro de Saídas, de Registro de Entradas e de Controle da Produção e Estoque, ou seus equivalentes digitais no SPED Fiscal, que permitiriam verificar o ciclo completo das operações de venda e devolução. Para as operações em que a Recorrente utilizou alíquotas diferenciadas no cálculo do crédito de devolução em relação a vendas tributadas pelas alíquotas básicas, a autoridade fiscal não se limitou a constatar a divergência, mas apurou o crédito correto utilizando as alíquotas básicas em substituição às diferenciadas, de modo que o crédito eventualmente legítimo foi validado, apenas reduzido ao patamar correto. A Recorrente, nesse ponto, deve demonstrar concretamente que as vendas originais foram tributadas pelas alíquotas diferenciadas, o que exige documentação muito mais robusta do que a apresentada. A autoridade fiscal, ao examinar a EFD-Contribuições e os documentos fiscais disponíveis nos sistemas da Receita Federal, encontrou situações em que documentos de entrada, emitidos pela própria empresa, indicavam a aplicação das alíquotas básicas (7,60%/1,65%), contrariando a alegação da Recorrente de que as vendas haviam sido tributadas pelas alíquotas diferenciadas. Essa constatação está documentada no acórdão recorrido e na Planilha 7 do Relatório de Auditoria. Diante desse contexto, cabe à Recorrente apresentar prova robusta e completa que afaste as constatações da autoridade fiscal, e não meros excertos de registros da EFD. A manutenção das glosas é, portanto, correta. Quanto aos documentos cancelados e dúplices identificados na análise das devoluções de vendas, cabe registrar que a Recorrente não apresentou, em seu Recurso Voluntário, qualquer contestação específica a essa parte das glosas, reiterando apenas argumentos genéricos. Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 27 Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, tornando-se definitiva em sede administrativa. X – DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS E DA ALEGADA DECADÊNCIA A Recorrente sustenta uma série de argumentos relacionados ao prazo para o aproveitamento de créditos, os quais podem ser sintetizados em três linhas principais: (i) que o prazo prescricional quinquenal aplicar-se-ia apenas à apropriação dos créditos, não ao seu aproveitamento; (ii) que o Fisco não poderia glosar créditos aproveitados em competências já alcançadas pela decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN; e (iii) que inexistiria prazo para o aproveitamento de crédito já devidamente escriturado dentro do prazo prescricional. Nenhuma dessas teses merece acolhida. No que concerne ao prazo prescricional, é bem firmado o entendimento de que os direitos creditórios de PIS/Pasep e COFINS se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o qual dispõe que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal (...) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". A respeito do termo inicial de contagem do prazo prescricional, atente-se para o teor da Solução de Divergência COSIT n. 21/2011, abaixo transcrita: “6.1 O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001, estabelece a possibilidade de apuração de direito creditório utilizável para redução do valor devido aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) calculado na sistemática não cumulativa, tendo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, funções homólogas para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Portanto, tratam-se, a priori, de direitos creditórios que reduzem o valor devido a título de PIS/Pasep e de Cofins. 6.2 Logo, o direito ao aproveitamento desses créditos não se confunde com o direito à restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, nem com o direito decorrente de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória no âmbito da administração tributária, hipóteses que sujeitariam tal direito aos prazos previstos no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). 6.3 Por outro lado, enquadra-se na categoria residual de direito de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, referido no art. 1º do Decreto Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 28 nº 20.910, de 1932, razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto naquele artigo, verbis: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 7. Em relação à questão do termo de início da contagem do referido prazo prescricional, deve-se observar que o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, indica que a contagem se inicia na “data do ato ou fato do qual se originarem” os respectivos direitos. Por sua vez, os incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001; e seus homólogos na Lei nº 10.833, de 2003; descrevem as diversas hipóteses de fatos que geram os direitos creditórios em questão. 8. Portanto, uma leitura isolada daqueles incisos poderia conduzir a conclusões equivocadas sobre as datas dos fatos que dão origem aqueles direitos creditórios, sendo necessário considerar, também, o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001, e no seu homólogo na Lei nº 10.833, de 2003, a partir dos quais, verifica-se que o fato gerador daqueles direitos creditórios é de natureza complexiva, pois envolve a soma de diversos fatos contábeis distintos. 9. Assim, o respectivo fato gerador do direito ao crédito pode envolver a soma de valores decorrentes: 9.1 de fatos instantâneos, como aquisições de bens para revenda ou de bens e serviços para utilização como insumo e as devoluções incorridas no mês; 9.2 do total das despesas com energia elétrica ou térmica, aluguéis, arrendamento mercantil, armazenagem e frete incorridas no mês; 9.3 dos encargos de depreciação, incorridos no mês, decorrentes de investimentos na aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado ou em edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, tenha sido suportado pela locatária. 10. Sendo o fato gerador daqueles direitos creditórios de natureza complexiva, deve se considerar o último dia do mês de apuração dos créditos como a data do fato ou do ato que deram origem aos direitos creditórios em questão. 11. Por conseguinte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração. Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 29 Conclusão 12. Diante do exposto, conclui-se que os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: 12.1 estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932; 12.2. decorrem de fatos geradores de natureza complexiva que aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração, e, por isso, o termo de início para contagem de seu prazo prescricional é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração.” Portanto, os direitos creditórios de contribuições não-cumulativas, por terem natureza de dívida passiva da União, submetem-se a esse prazo, consoante sedimentado pela Solução de Divergência COSIT nº 21/2011 e pela Solução de Consulta COSIT nº 355/2017, bem como pela jurisprudência desta Corte Administrativa. Como visto, o fato gerador dos direitos creditórios em questão tem natureza complexiva e aperfeiçoa-se no último dia do mês da apuração. Por conseguinte, o termo inicial do prazo prescricional é o primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos. Isso significa que créditos apurados em determinado mês prescrevem cinco anos depois, e não podem ser validamente exercidos, seja pela via da apropriação, seja pela via do aproveitamento, após o decurso desse prazo. A distinção que a Recorrente pretende estabelecer entre "apropriar" e "aproveitar" créditos, para o fim de sustentar que somente a apropriação estaria sujeita ao prazo prescricional, carece de fundamento jurídico. Com efeito, o art. 3º, §4º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê que "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes". Todavia, esse dispositivo regula o fluxo de utilização de créditos regularmente constituídos, e não o regime jurídico da prescrição. A Solução de Consulta COSIT nº 355/2017 é esclarecedora, ao prever que o prazo prescricional conta-se "do primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração", alcançando tanto a apropriação quanto o aproveitamento de créditos. Senão, vejamos: “(...) 60. Dessa forma, o crédito não aproveitado em um determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, do primeiro dia do mês subsequente àquele Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 30 em que poderia ter havido a apuração (ver § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 61. Deveras, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Cumpre destacar aqui as disposições constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, e da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012: (...) Conclusão (...) f) os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (ver § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003);” No caso concreto, conforme demonstrou o Relatório de Auditoria Fiscal, a Recorrente aproveitou, em competências de 2015 e 2016, créditos de PIS/Pasep apurados nos anos-calendário 2010 e 2011, ou seja, créditos originados há mais de cinco anos, já alcançados pela prescrição quinquenal. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Administrativa, na linha do acórdão n. 3402-012.266, da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, de relatoria do Conselheiro Jorge Luís Cabral, cuja ementa abaixo se transcreve: - Acórdão CARF n. 3402-012.266 “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO DE CONTAGEM. O prazo prescricional para os pedidos de ressarcimento decorrentes da previsão do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao encerramento do trimestre de apuração nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 25/2011.” A glosa desses créditos é, portanto, legalmente correta e deve ser mantida. No que concerne ao argumento de decadência, a Recorrente alega que o Fisco não poderia glosar créditos aproveitados em competências anteriores Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 31 a outubro de 2015, porque o Despacho Decisório foi notificado em novembro de 2020, quando o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN já teria se encerrado para aquelas competências. O argumento confunde a análise de direito creditório com o lançamento de ofício, e por isso não merece acolhida. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação é um procedimento destinado a verificar a existência, a liquidez e a certeza do crédito invocado pelo sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Esse procedimento não se confunde com o lançamento de ofício de tributo, que é o ato pelo qual a Administração constitui o crédito tributário para cobrança de imposto não pago. A autoridade fiscal, ao glosar créditos incorretamente apropriados ou já prescritos, não está constituindo crédito tributário nem lançando tributo: está simplesmente verificando que o crédito pleiteado pelo contribuinte não existe, no todo ou em parte. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do CARF. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303- 005.788, assentou que "é dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos". Também está consolidado este entendimento na jurisprudência deste colegiado, conforme se extrai do Acórdão n. 3002-003.738, de relatoria da eminente Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, cujo excerto a seguir transcreve-se: “DECADÊNCIA Em seu Recurso, a Recorrente alega a decadência do direito fazendário, argumentando que entre a data do segundo Pedido de Ressarcimento (30/12/2004) e a data do despacho decisório ora combatido (cuja ciência se deu em 05/01/2023), transcorreu lapso temporal superior ao prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estabelece que, não havendo manifestação da autoridade fiscal nesse período, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário. Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 32 Contudo, não assiste razão à Recorrente, por ausência de respaldo legal. Isso porque o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 trata especificamente da compensação tributária e estabelece que o prazo de cinco anos para homologação aplica-se exclusivamente à declaração de compensação (DCOMP), e não aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Vejamos: ‘Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.’ Portanto, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN não se aplica diretamente ao pedido de ressarcimento, mas sim à homologação da compensação declarada, conforme previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim sendo, rejeito a prejudicial de decadência.” Caso prevalecesse a tese da Recorrente, o contribuinte poderia invocar créditos de qualquer período pretérito, e a Administração estaria impedida de examinar a legitimidade desses créditos tão logo transcorrido o prazo decadencial para lançamento. Esse resultado reduziria a absurdo a sistemática de controle da não- cumulatividade, por impossibilitar o exame da real existência do crédito pleiteado. O Fisco pode, por conseguinte, retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório invocado, sem que isso configure lançamento ou que se sujeite ao prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN. Por fim, cumpre registrar que a Súmula CARF n. 159 estabelece que não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, mesmo que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Rejeito, portanto, a alegação. XI – DA RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL A Recorrente argumenta que as inconsistências de valores entre os registros de controle de 2016 e de janeiro de 2017 decorreriam de operação societária de incorporação, uma vez que em 01/01/2017, a Recorrente, então denominada Iveco Latin America Ltda, incorporou a Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 33 sociedade CNH Industrial Latin America Ltda, alterando sua denominação para CNH Industrial Brasil Ltda, o que explicaria a majoração dos créditos registrados. Aduz, ainda, que, sendo indevidas as glosas efetuadas pelo Fisco, não haveria que se falar em recomposição dos períodos fiscalizados e posteriores. Contudo, a alegação relativa à operação de incorporação não elide a necessidade de recomposição da escrita fiscal. Isso porque as inconsistências identificadas pela autoridade fiscal referem-se a divergências entre os valores de crédito informados em períodos de apuração de 2016 e os saldos registrados para os mesmos períodos em janeiro de 2017, que apresentam valores substancialmente maiores, em alguns casos, diferenças de mais de dez vezes. Tais divergências não podem ser atribuídas, de modo natural e automático, a uma mera operação de incorporação societária, pois os créditos em questão são específicos de competências anteriores à incorporação e deveriam ter valores estáveis. Observe-se que a inconsistência mais expressiva, apontada às fls. 23/24 do Relatório de Auditoria, refere-se ao crédito relativo à "Rec tributada no MI – Alíq Básica" de dezembro/2016, na medida em que, em dezembro/2016, o crédito apurado era de R$ 560.357,43. Entretanto, em janeiro de 2017, esse mesmo saldo se eleva para R$ 4.466.596,33, um incremento de quase oito vezes mais. Essa variação não é explicável por operação de incorporação de sociedade, que apenas transmitiria os créditos da incorporada para a incorporadora, sem multiplicar os créditos preexistentes. Trata-se de irregularidade que a autoridade fiscal identificou corretamente e sobre a qual a Recorrente não ofereceu qualquer explicação satisfatória. Quanto à tese de que a recomposição seria desnecessária diante da ilegitimidade das glosas, o argumento já foi rechaçado nos tópicos antecedentes, nos quais se demonstrou que todas as glosas perpetradas pela autoridade fiscal são legal e tecnicamente corretas. Assim, a premissa do argumento é falsa, e a conclusão que dela deriva, desnecessidade de recomposição, também não pode ser acolhida. A determinação para que a Recorrente retifique suas EFD-Contribuições das competências recompostas e das competências posteriores ao período fiscalizado, adequando-as às reduções de créditos apuradas no Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 34 procedimento fiscal, decorre da presunção de legitimidade dos atos administrativos e do dever legal de que os registros fiscais do contribuinte reflitam a realidade das operações tributárias. Uma vez declarada a inexistência de parcela do direito creditório invocado, a Administração tem o dever de obstar sua utilização e de exigir a adequação dos registros à situação real. Rejeito, pois, a alegação neste tópico. XII – DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A declaração de compensação (DComp nº 39769.26271.221215.1.3.19- 1234), transmitida para utilização do crédito de COFINS não-cumulativa do 2º trimestre de 2015 na compensação de débito de COFINS de novembro de 2015 (código de receita 2362-01), no valor de R$ 5.788.482,95, foi parcialmente homologada no montante de R$ 4.445.461,30, equivalente ao crédito reconhecido pela autoridade fiscal no Pedido de Ressarcimento 38649.96036.15121.511.19-7887, subsistindo saldo devedor de R$ 1.343.021,65. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, a compensação tributária pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, conforme exige também o art. 170 do Código Tributário Nacional. Não tendo a Recorrente logrado comprovar, no presente Recurso Voluntário, a existência integral do crédito por ela invocado, a homologação apenas parcial da DComp é a decisão juridicamente correta, devendo ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243, mantendo-se, quanto ao mais, o acórdão recorrido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.454 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901819/2020-90 35 Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Fl. 2177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11494556 #
Numero do processo: 16327.904531/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 11/08/2011 a 20/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DARF INTEGRALMENTE ALOCADO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. DCTF. RETIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Constatada a utilização integral do pagamento indicado como origem do crédito a débitos confessados em DCTF, é correto o indeferimento do pedido de restituição quando a contribuinte não comprova o apontado erro na apuração de tributo que teria motivado a retificação da declaração e a liberação de parte do pagamento. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento ou restituição, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3102-004.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 11/08/2011 a 20/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DARF INTEGRALMENTE ALOCADO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. DCTF. RETIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Constatada a utilização integral do pagamento indicado como origem do crédito a débitos confessados em DCTF, é correto o indeferimento do pedido de restituição quando a contribuinte não comprova o apontado erro na apuração de tributo que teria motivado a retificação da declaração e a liberação de parte do pagamento. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento ou restituição, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16327.904531/2015-15

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7408799

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-004.248

nome_arquivo_s : Decisao_16327904531201515.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 16327904531201515_7408799.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11494556

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 03 20:52:08 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878063310448885760

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-27T14:09:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-27T14:09:00Z; Last-Modified: 2026-08-27T14:09:00Z; dcterms:modified: 2026-08-27T14:09:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-27T14:09:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-27T14:09:00Z; meta:save-date: 2026-08-27T14:09:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-27T14:09:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-27T14:09:00Z; created: 2026-08-27T14:09:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-08-27T14:09:00Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-27T14:09:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.904531/2015-15 ACÓRDÃO 3102-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAÚ UNIBANCO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 11/08/2011 a 20/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DARF INTEGRALMENTE ALOCADO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. DCTF. RETIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Constatada a utilização integral do pagamento indicado como origem do crédito a débitos confessados em DCTF, é correto o indeferimento do pedido de restituição quando a contribuinte não comprova o apontado erro na apuração de tributo que teria motivado a retificação da declaração e a liberação de parte do pagamento. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento ou restituição, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904531/2015-15 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: A contribuinte acima identificada transmitiu Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 34276.47967.131113.1.3.04-8709) utilizando crédito de R$ 457.317,56 relativo a pagamento a maior do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF no DARF de R$ 1.224.991,67, recolhido em 24/08/2011. Conforme despacho decisório de fl. 78, a unidade local não reconheceu o direito de crédito e não homologou a compensação declarada. Nas Informações Complementares da Análise do Crédito a autoridade fiscal apresenta os fundamentos para a não homologação: Justificativa: NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Observação: 1. ANALISANDO-SE AS ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE PÔDE-SE VERIFICAR QUE O CONTRIBUINTE REGISTROU EM SUA CONTABILIDADE A DÍVIDA DE IOF NO VALOR DE R$ 1.224.991,67. PAGOU ESSA DÍVIDA POR MEIO DE UM DARF. NA DCTF VINCULOU A ESSE PAGAMENTO O VALOR DE R$ 767.674,11. NA DCOMP EM EPÍGRAFE DECLARA COMO CRÉDITO O VALOR DE R$ 457.317,56 (A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O QUE ENTENDE DEVIDO). 2. ALEGA QUE O PAGAMENTO INDEVIDO OCORREU DEVIDO A UMA FALHA SISTÊMICA, NÃO HAVENDO RETENÇÃO DO TRIBUTO DO CONTRIBUINTE DE FATO. 3. NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O REGISTRO DA DÍVIDA QUE O CONTRIBUINTE ENTENDE CORRETO (R$ 767.674,11). ASSIM COMO TAMBÉM NÃO FOI FEITA A DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIU O IOF NO MONTANTE DE R$ 767.674,11. 4. QUANTO A ALEGAÇÃO DO ERRO SISTÊMICO NÃO HÁ COMO CORROBORÁ-LO SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA E CORREÇÃO DO ERRO. 5. DESTA FORMA, CONCLUISE QUE DIANTE DAS INFORMAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904531/2015-15 3 PELO CONTRIBUINTE NÃO RESTOU COMPROVADO A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO A MAIOR QUE DEVIDO. 6. O INTEIRO TEOR DA ANÁLISE ENCONTRA-SE NO DOSSIÊ 10010.031996/0415-78. Cientificada em 13/01/2016, em 12/02/2016 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que o referido crédito é decorrente de pagamento a maior do DARF de R$ 1.224.991,67, referente ao período de apuração encerrado em 20/08/2011. E continua: 5. O Manifestante, conforme se verifica em sua DCTF retificadora, processada em 05/08/2014 (doc. 06), apurou, em 20/08/2011, IOF a pagar no valor total de R$ 19.952.815,27, cujo pagamento se deu por diversos DARFs, os quais totalizaram R$ 20.424.695,34. 6. Verifica-se que o recolhimento do DARF, no valor de R$ 1.224.991,67, resultou em um pagamento a maior, eis que apenas o valor de R$ 767.674,11 foi alocado ao pagamento do IOF de agosto de 2011, o que resultou no indébito ora requerido, no montante originário de R$ 457.317,56. 7. Isso porque o Manifestante, após o recolhimento do valor de R$ 1.224.991,67, constatou que o montante correto devido de IOF era de R$ 767.674,11. 8. Importante esclarecer que com base nos valores declarados na DCTF do 2º decêndio de agosto de 2011, código 1150, todos os DARFs contidos na referida declaração, conforme quadro abaixo foram baixados na conta contábil de passivo 4801.352 TR/IOF S/ OPER. CRÉDITO (docs. 07 a 14), com exceção do DARF de R$ 1.224.991,67, classificado em outra conta contábil em razão do equívoco parcial relativo ao recolhimento. [...] 9. Assim, comprovada a liquidez do crédito pleiteado através dos documentos contábeis apresentados, bem como a inexistência de retenção do IOF dos contribuintes de fato, ou seja, o encargo foi suportado apenas pelo Manifestante (artigo 166 do CTN), tem-se que a não homologação da compensação ora discutida é indevida. 10. Ademais, infere-se que a não homologação da presente compensação pode ter ocorrido por conta de erro do Manifestante no preenchimento de sua DCTF, vez que o PER/DCOMP 34276.47967.131113.1.3.04-8709 não foi informado na DCTF de novembro/2013 (doc. 15). 11. Todavia, não existem motivos para a não homologação da compensação declarada nº aludido PER/DCOMP, visto que o Manifestante possuía crédito mais do que suficiente para a homologação da compensação ora indeferida. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904531/2015-15 4 12. No mais, a autoridade administrativa, na busca da solução do litígio instaurado na fase administrativa, deve promover a busca da verdade material, sem ficar adstrita aos aspectos de cunho formal. [...] Ao fim, postula a reforma do despacho decisório, o reconhecimento integral do direito de crédito e a homologação das compensações. A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-99.766, de 04 de novembro de 2019, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DARF INTEGRALMENTE ALOCADO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. DCTF. RETIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Constatada a utilização integral do pagamento indicado como origem do crédito a débitos confessados em DCTF, é correto o indeferimento do pedido de restituição quando a contribuinte não comprova o apontado erro na apuração de tributo que teria motivado a retificação da declaração e a liberação de parte do pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo, ao final, a reforma do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904531/2015-15 5 conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, e por entender que caminhou bem a decisão de primeira instância, adoto como minhas as suas razões para o deslinde do presente litígio: Antes de analisar a situação específica dos autos, vale lembrar que a partir da redação conferida pela Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo sujeito passivo mediante a entrega de declaração de compensação, da qual constariam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição de posterior homologação. Nesses termos, a declaração de compensação se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, competindo à autoridade tributária a sua necessária verificação. Encontradas conformes, sobrevém a homologação, confirmando a extinção. Inconsistentes as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica e a compensação não é homologada. No caso em tela, a contribuinte transmitiu eletronicamente o PER/Dcomp compensando débito com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando um documento de arrecadação (DARF) como origem desse crédito. Conforme relatado, a autoridade local identificou retificação da DCTF reduzindo o valor do débito de IOF relativo ao 2º decêndio de agosto de 2011 apresentado na DCTF original e que desvincularia parte do DARF. Intimada, a contribuinte não apresentou nenhuma justificativa ou documentação comprobatória para a redução. Nesse ponto é necessário assentar que a DCTF retificadora não tem o condão de fazer, por si só, nascer o direito de crédito. No caso concreto, em que o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904531/2015-15 6 comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária. Veja-se o disposto no art.147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (destaque acrescido) Note-se que, embora tratando de lançamento, o parágrafo do dispositivo acima, que condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro presente em declaração anterior, pode ser aplicado também aos casos em que a redução de tributo a pagar em DCTF tem como efeito a desvinculação de pagamento à dívida anteriormente confessada, como veio a ser a pretensão da contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte também não trouxe documentação capaz de confirmar o pagamento a maior do IOF devido em relação ao 2º decêndio de agosto de 2011 no DARF de R$ 1.224.991,67, pago em 24/08/2011. A partir da efl. 17, a manifestante juntou aos autos a cópia do despacho decisório, do DARF emitido pelo sistema, do registro de rastreamento de objeto pelos Correios (doc. 3), do PER/DCOMP (doc. 4), do documento de arrecadação indicado como origem do crédito (doc. 5), da DCTF retificadora que reduziu a alocação originalmente declarada do pagamento (doc. 6), dos registros dos lançamentos na conta de passivo do mês de agosto assentando a baixa do IOF à contrapartida dos pagamentos por DARF e do mês de novembro com a compensação da cifra de R$ 457.317,56 (doc. 7 a 14) e recibo de recepção e processamento da DCTF retificadora. As cópias da DCTF retificadora, da DCOMP, do documento de arrecadação e dos documentos relacionados ao despacho decisório não trazem qualquer informação nova à Administração. Por outro lado, as cópias dos registros de lançamento e dos relatórios internos de baixa dos documentos de arrecadação não demonstram o essencial para o reconhecimento do crédito: a comprovação da liquidez e certeza do pagamento a maior. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904531/2015-15 7 No caso, para que os dados informados na retificadora fossem considerados corretos, infirmando aqueles confessados em DCTF original, seria necessário que a interessada trouxesse aos autos documentos que explicitassem o porquê da redução do débito, comprovando a origem, o motivo e a dimensão numérica do alegado erro na apuração do tributo IOF inicialmente informado como devido. Note-se que não se trata de engano no recolhimento, mas de nova apuração do débito que precisa estar devidamente amparada documentalmente para que a Administração aprove a redução do débito e da consequente liberação do saldo de pagamento para a compensação. Nos termos do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso concreto, o ônus da prova do crédito tributário com que pretendeu extinguir a obrigação tributária é da contribuinte. Com efeito, ao declarar ao Fisco que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, ela assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza. Essas condições do direito de crédito não foram demonstradas quer na fase anterior ao despacho decisório quando foi intimada, quer nesta etapa de discussão administrativa. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade, materializada na retificação de declarações, poderia ser utilizada para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública, o que evidentemente não tem fundamento. Se a manifestante pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Em suma, faltando aos autos a comprovação da existência de todo o alegado pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se pretende aproveitar não pode ser homologada. Vale dizer que não se está privilegiando a forma em detrimento da verdade material. Também por essa razão não se pode acatar a manifestação da interessada. (g.n.) Cumpre salientar que, inobstante o acórdão recorrido tenha sido expresso quanto à necessidade de a Recorrente trazer aos autos documentos que explicitassem o porquê da redução do débito, comprovando a origem, o motivo e a dimensão numérica do alegado erro na apuração do tributo IOF inicialmente informado como devido, ela quedou-se inerte, inclusive por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, restringindo-se a anexar os documentos já apresentados anteriormente e que não são suficientes para comprovar a higidez do crédito pretendido. Como é cediço, em se tratando de processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme se direciona a jurisprudência desse Egrégio Conselho: Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904531/2015-15 8 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF Data do fato gerador: 31/01/2012 (...) Em sede de pedido de restituição/ressarcimento compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (Processo nº 13828.720215/2012-19; Acórdão nº 3002-003.136; Relator Conselheiro Marcos Antônio Borges; sessão de 12/08/2024) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. (Processo nº 1080.725950/2011-05; Acórdão nº 3202-001.997; Relatora Conselheira Juciléia de Souza Lima; sessão de 21/08/2024) Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11494555 #
Numero do processo: 18470.730420/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF.
Numero da decisão: 3102-004.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 18470.730420/2013-76

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7408798

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-004.244

nome_arquivo_s : Decisao_18470730420201376.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 18470730420201376_7408798.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11494555

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 03 20:52:08 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878063310522286080

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-13T12:38:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-13T12:38:51Z; Last-Modified: 2026-08-13T12:38:51Z; dcterms:modified: 2026-08-13T12:38:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-13T12:38:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-13T12:38:51Z; meta:save-date: 2026-08-13T12:38:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-13T12:38:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-13T12:38:51Z; created: 2026-08-13T12:38:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-08-13T12:38:51Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-13T12:38:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.730420/2013-76 ACÓRDÃO 3102-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DOARBELEZZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730420/2013-76 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada que pretende a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF relativo a fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2010. No Relatório Fiscal, após descrever os procedimentos adotados durante a fiscalização, a autuante informa, especificamente em relação ao IOF: (...) Isto posto, foi lavrado novo Termo de Intimação Fiscal em 23/05/2013, através do qual foram solicitados os documentos ainda não entregues, ou seja, o instrumento de procuração e os contratos de empréstimo/mútuo. Também foi solicitada a regularização da transmissão dos arquivos digitais constantes no SPED, uma vez que sua situação, no dia de lavratura do referido termo, constava como indeferido. Em 07/06/2013, foram entregues o instrumento de procuração e solicitação de prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias para comprovação dos valores efetivos dos contratos de empréstimos. O contribuinte alegou que existem divergências nos valores considerados na conta empréstimos, conta n° 1211001 do Livro Razão, pois estão indevidamente registrados nessa conta pagamentos referentes à compra de mercadorias, cujas notas fiscais estão registradas na conta fornecedores nacionais, conta n° 21110001 (...) Face a tudo exposto, de acordo com os registros contábeis e todos os esclarecimentos e documentos apresentados pela fiscalizada, podem-se constatar as 3 (três) infrações à legislação tributária vigente a seguir demonstradas: (...) 3 — Falta de recolhimento do IOF sobre operações de crédito: em atendimento às intimações lavradas referentes a solicitação dos contratos de empréstimo/mútuo, o contribuinte alegou que existem divergências nos valores considerados na conta empréstimos, conta n° 1211001 do Livro Razão, pois estão indevidamente registrados nessa conta pagamentos referentes à compra de mercadorias, cujas notas fiscais estão registradas na conta fornecedores nacionais, conta n° 21110001. No entanto, apesar do pedido de prorrogação para comprovação dos valores efetivos dos Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730420/2013-76 3 contratos de empréstimo, e das alegações mencionadas, não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios. Após análise das contas abaixo elencadas, extraídas da escrituração contábil digital (ECD) informada através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), constatamos transferências diárias de valores que caracterizam repasses de recursos da fiscalizada para as empresas ligadas supracitadas, caracterizando operações de mútuo, de acordo com o estabelecido no art. 13 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, c/c a Instrução Normativa n° 907, de 09 de janeiro de 2009, portanto, sujeitando- se à incidência do IOF sobre as respectivas operações. Contas do Razão: 1 - n° 12110000/Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda/ CNPJ: 00.104.603/0001-33 2 - n° 12140000/Vargas Marcas e Participações Ltda/CNPJ: 00.562.190/0001-30 3 - n° 12150000/Belinlar Produtos de Beleza Ltda — EPP/CNPJ: 01.265.598/0001-03 4 - n° 12160000/Estima Comunicação Emocional Ltda/CNPJ: 04.877.707/0001-31 5 - n° 12170000/Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda/ CNPJ: 05.755.312/0001-29 6 - n° 12190000/Luzbella Produtos de Beleza Ltda/CNPJ: 07.654.750/0001- 26 Ressalte-se que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Outrossim, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do IOF é da pessoa jurídica que conceder o crédito. Para maiores esclarecimentos a respeito da infração em tela, transcrevemos abaixo o Regulamento do IOF, Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, e seus artigos 3º e 7° : (...) Em anexo ao presente relatório constam as seguintes planilhas: Planilha 1 - IOF Cálculo Mensal, onde estão individualizados mês/mês os valores do IOF devido e não recolhido sobre a movimentação em conta-corrente mantida com as mencionadas empresas, durante o período de janeiro a dezembro de 2010; e Planilhas 2 a 7, onde estão os valores diários das movimentações das contas-correntes mantidas com essas empresas, de acordo com os registros contábeis das contas do Razão n° 12110000 BIOTA, n° 12140000 Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730420/2013-76 4 VARGAS, n° 12150000 BELINLAR, n° 12160000 ESTIMA, n° 12170000 BELARTE e n° 12190000 LUZBELLA, cujos valores diários são bases de cálculo para a cobrança do IOF. (destaques do original) Cientificada do lançamento, a contribuinte apresenta impugnação, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: 1. A presente tributação encontra-se maculada com vícios de nulidade e ilegalidade, verificada pela não observância dos princípios legais; 2. Os valores apontados pela autoridade fiscal constantes da Planilha 2 - Biota (conta n° 12110000) não se referem a empréstimos/mútuos, mas sim a adiantamentos à indústria fornecedora das mercadorias revendidas pela impugnante, aliás, única fornecedora da empresa; 3. O que efetivamente ocorreu na conta n° 12110000 - Biota foram lançamentos a débito de valores relativos a adiantamentos para a indústria (dinheiro) e a crédito de baixa de notas fiscais correspondente ao fornecimento de mercadorias realizado pela mesma, não só no ano 2010, como também nos anos anteriores, 2007, 2008 e 2009, conforme relação ora anexada; 4. Resta demonstrado com clareza que não se trata de mútuo, pois a empresa recebia dinheiro e pagava com mercadorias, não havendo a restituição em dinheiro, descaracterizando desta forma a condição de mútuo estabelecida pelo art. 586 do Código Civil; 5. Transcreve lançamentos que constam como redutores do saldo da conta n° 21110001 - Fornecedores Nacionais - Biota, conforme alegações constantes da carta resposta de 05/06/2013 ao Termo de Intimação, que a fiscalização desconsiderou e não se preocupou em apurar a veracidade dos fatos alegados, anexando as cópias do Razão observando-se as datas elencadas; 6. Cabe ressaltar que a fiscalização não teceu qualquer questionamento quanto à legalidade desses lançamentos contábeis, pois aceitou integralmente tais valores como verdadeiros, conforme planilha n° 2 por ela emitida e anexa ao Auto de Infração; 7. Só para argumentar, mesmo se as transações mantidas entre a impugnante e a empresa Biota fossem mútuos, a autoridade fiscal deveria considerar as reduções diárias obedecendo as datas das notas fiscais emitidas pelo fornecimento de mercadorias pela indústria, pois, conforme relações que anexa, constatam-se fornecimentos durante os anos 2007, 2008, 2009 e 2010 baixados somente em 2010; 8. A fiscalização ignorou os fatos apesar das alegações da impugnante, optando pelo caminho mais simples; 9. A título de esclarecimento, demonstra os valores restituídos em mercadorias pela indústria, observando-se as datas das notas fiscais emitidas em nome da impugnante, contabilizados na conta 12110001 - Biota (Ativo) e na conta Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730420/2013-76 5 21110001 - Fornecedores Nacionais – Biota (Passivo), conforme cópias do Razão e das planilhas individualizadas que anexa (ano 2007 – R$1.568.317,21, ano 2008 – R$39.018.870,12 e ano 2009 – R$33.074.836,61); 10. Da simples análise do somatório dos valores acima (R$73.662.023,94), ou seja, do valor total das notas fiscais de fornecimento de mercadorias emitidas de 2007 a 2009 e baixadas na conta n°12110001, apura-se saldo negativo em 01/01/2010, não havendo que se falar em IOF; 11. O valor do saldo que serviu de base para a tributação a partir de 01/01/2010, que era devedor de R$67.047.266,80, após os ajustes corretos observando-se as datas das notas fiscais, passa a ser credor de R$6.614.757,13, ou seja, o valor das mercadorias fornecidas pela empresa Biota é superior aos adiantamentos de numerários realizados pela impugnante, o que desqualifica o crédito tributário, tornando-o nulo em todos os seus termos quanto à conta n° 12110001; 12. Como relatado anteriormente, a conta n° 12110001 e a conta n° 21110001 fazem transitar entre si tanto o adiantamento de numerário como a emissão das notas fiscais de fornecimento de mercadorias, e uma simples análise numérica demonstra com facilidade que não há que se falar em saldo a tributar a título de mútuo, se mútuo fosse, pois se os lançamentos fossem feitos nas datas corretas não ocorreria saldo na conta do ativo; 13. Não pode uma falha contábil servir de base para lançamento de crédito tributário; 14. O mesmo se verifica com a Planilha 5 – Estima (conta n° 12160000 - Estima Comunicação Emocional Ltda.), uma vez que tais valores referem-se a adiantamentos que não foram baixados oportunamente, por efetivos serviços prestados, tendo tal valor permanecido em conta de ativo indevidamente; 15. Anexa o “Contrato de Prestação de Serviços de Publicidade através de Agência” e também várias notas fiscais emitidas pela empresa prestadora dos serviços no sentido de comprovar que os valores considerados como mútuo, na verdade, referem-se a contabilização irregular de despesa em conta de ativo; 16. É certo que valores de despesas contabilizadas no ativo, que é o caso em questão, resulta em aumento de lucro do período, com perda para a impugnante, não podendo a empresa ser penalizada duplamente por um erro cometido; 17. Como se constata das notas fiscais anexadas, cabe à impugnante o pagamento mensal pelos serviços prestados pela empresa Estima, ficando claro que não há que se falar em mútuo como quer fazer crer a autoridade fiscal; 18. No entanto, a impugnante concorda com a autoridade fiscal quanto aos valores apurados nas planilhas 3 (conta n° 12140000 - Vargas), 4 (conta n° 12150000 - Belinlar) e 6 (conta n° 12170000 - Belarte), pois efetivamente se referem a mútuo; Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730420/2013-76 6 19. Ao final, protesta e requer a posterior produção de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive através da realização de diligência e juntada suplementar de documentos, em respeito ao princípio da verdade material norteador do processo administrativo, sob pena de nulidade. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa do Acórdão nº 15-50.260, de 13 de maio de 2020, abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os seus argumentos de defesa e requerendo, ao final, o provimento do seu recurso, sendo decretada a insubsistência integral do Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730420/2013-76 7 (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, e por entender que caminhou bem a decisão de primeira instância, adoto como minhas as suas razões contidas no trecho abaixo reproduzido, para o deslinde do presente litígio: Improcede a alegação da impugnante de que prestou os devidos esclarecimentos em carta resposta de 05/06/2013, desconsiderados pela fiscalização, que não se preocupou em apurar a veracidade dos fatos. Intimada às folhas 56/57 a apresentar os contratos de empréstimo/mútuo, a contribuinte, em 07/06/2013, ao solicitar prorrogação do prazo para comprovação dos valores efetivos dos contratos de empréstimos, alegou a existência de divergências na conta n° 1211001 do Livro Razão, acrescentando que “os valores registrados não são representativos de empréstimo, com (sic) faz escrituração indevida acreditar e no prazo solicitando de 20 dias estaremos comprovando o valor efetivo de empréstimos, aqueles que não correspondem a compras de mercadorias”. (grifei) Na resposta de 12/06/2013 (fls. 64/70), a fiscalizada nada disse a respeito dos empréstimos, nem apresentou qualquer documento comprobatório. Com as respostas subseqüentes, também não apresentou qualquer documento comprovando o alegado. Portanto, não há como se considerar que “a fiscalização desconsiderou e não se preocupou em apurar a veracidade dos fatos alegados”. A empresa DOAR possui como atividade econômica principal o comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.46-0-01). Em sua impugnação, alegou que a empresa Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. (doravante denominada Biota) é a sua única fornecedora. No que tange ao mútuo com a empresa Biota, na conta 1211001 do Livro Razão foram escrituradas inúmeras transferências de valores entre a autuada e aquela empresa. Dentre outras descrições dos lançamentos contábeis, destacam-se “empréstimo Biota (mês) 2010”, “empréstimo Doarbelleza X Biota”, “capital giro (...) empréstimo recebido Biota”, “empréstimo contrato mútuo”, “baixas diminuir empréstimos Biota”. A autuada não atendeu às intimações para apresentação dos respectivos contratos. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730420/2013-76 8 Na impugnação, alega que os registros contábeis na conta n°12110001 referem-se a adiantamentos à indústria fornecedora das mercadorias revendidas pela Doarbelezza. Assim, foram lançados a débito de valores relativos a adiantamentos para a indústria (dinheiro) e a crédito de baixa de notas fiscais correspondente ao fornecimento de mercadorias no período de 2007 a 2010. Segundo a impugnante, a base que serviu para o lançamento do IOF decorreu de “uma falha contábil”, pois do valor total das notas fiscais emitidas entre 2007 e 2009, R$73.662.023,94, baixadas na conta 12110001, apura-se uma saldo negativo em 01/01/2010, não havendo, portanto, que se falar em IOF. O valor das mercadorias fornecidas pela Biota é inclusive superior aos adiantamentos de numerários realizados pela impugnante, sendo aquela empresa credora do valor de R$6.614.757,13. Com a impugnação foram anexadas as seguintes planilhas: 1) “Título 2909100/1 – 29/09/2010” (fls. 303/325): valor total geral de R$80.295.311,13, composto por títulos emitidos em 2007 (R$817.051,65), 2008 (R$36.541.152,13), 2009 (R$28.657.812,25) e 2010 (R$14.369.295,10); 2) “Título NF 2222222/1 – 30/08/2010” (fls. 325/331): valor total geral de R$8.316.987,30, composto por títulos emitidos em 2007 (R$751.265,56), 2008 (R$2.565.935,08), 2009 (R$4.248.317,90) e 2010 (R$751.468,76); 3) “Título NF 2222222/1 – 30/08/2010” (fl. 331): valor total geral de R$170.489,37, composto por dois títulos emitidos em 2008; 4) “Título NF 1222222/1 – 31/12/2010” (fls. 332/333): valor total geral de R$4.692.944,95, composto por títulos emitidos em 2010; 5) “Título DP 29112010/1 – 29/11/2010” (fls. 334/336): valor total geral de R$7.022.153,29, composto por títulos emitidos em 2010. O resumo das notas fiscais emitidas pela empresa Biota de 2007 a 2010, está à folha 293. De pronto, já salta aos olhos que os adiantamentos em dinheiro para a compra de mercadorias da única fornecedora da autuada tenham sido lançados na conta identificada como “empréstimos”; e que as notas fiscais emitidas desde 2007 pela Biota somente tenham sido baixadas da contabilidade da autuada a partir de agosto de 2010, a crédito da conta de empréstimos e a débito da conta 21110001 – fornecedores nacionais, cujas cópias do Razão foram anexadas às folhas 243/292. A impugnante somente detalhou os lançamentos a crédito realizados nas datas das 5 planilhas acima listadas. Não teceu comentários sobre os lançamentos a crédito nas demais datas. Apesar de baixadas as notas fiscais emitidas entre 2007 e 2010, os supostos adiantamentos à Biota pelo fornecimento das mercadorias continuaram a ser registrados na conta de empréstimos/mútuo, pois o saldo da conta em 31/12/2010 era de R$12.148.291,50. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730420/2013-76 9 Na data de 30/08/2010, (fl. 244) há lançamentos a débito na conta 21110001 – fornecedores nacionais no valor total de R$8.487.476,67 (8.316.987,30 + 170.489,37), mesmo valor da planilha da impugnante às folhas 325/331. Mas nesse mesmo dia não houve lançamento a crédito na conta 12110001 (fl. 235). Em 29/09/2010, o valor total de lançamentos a débito na conta 21110001 – fornecedores nacionais foi R$80.340.438,92 (fl. 245); na conta 12110001, não há lançamento a crédito nesse dia (fl. 237); e na planilha às folhas 303/325, o total é de R$80.295.311,13. Na data de 29/11/2010, há lançamentos a débito na conta 21110001 (fl. 288) no valor total de R$7.022.153,29; o lançamento a crédito na conta 12110001 é de R$30.000,00 (fl. 240); Em relação a 31/12/2010, o lançamento a crédito na conta 12110001 é de R$4.692.911,95 (fl. 242). Embora esse também seja o valor total da planilha às folhas 332/333, a impugnante somente anexou à folha 292 uma página da conta 21110001 do Razão, sem o total dos lançamentos daquele dia. Por tudo o exposto, constata-se que as datas e os valores escriturados nas contas 12110001 e 21110001 não são coincidentes, não restando comprovado que os valores lançados como empréstimo/mútuo correspondiam efetivamente à baixa das transferências à Biota a título de adiantamentos, lastreadas nas respectivas notas fiscais pelo fornecimento das mercadorias. Em relação ao mútuo com a empresa Estima Comunicação Emocional, a impugnante alega que os valores apurados pelo Fisco a partir dos registros contábeis da conta 12160000 também se referem a adiantamentos por serviços prestados que não foram baixados oportunamente, tendo permanecido em conta de ativo indevidamente. Para comprovar o alegado, anexa às folhas 337/340 “Contrato de Prestação de Serviços de Publicidade através de Agência” celebrado em 17/01/2009 e também, às folhas 350/355, 6 (seis) notas fiscais emitidas no período de agosto a dezembro de 2010 pela empresa prestadora dos serviços. Contudo, o contrato de prestação de serviços não comprova o alegado, de que os valores contabilizados como empréstimo/mútuo na conta 12160000 referem-se a adiantamentos por serviços prestados que não foram baixados oportunamente. Desconhece-se as datas em que tais serviços teriam sido prestados, e nenhum registro deles foi apresentado, nem mesmo a conta contábil. As notas fiscais às folhas 351/355 são de períodos posteriores aos lançamentos contábeis, e o valor da nota emitida em agosto de 2010, à folha 350, diverge daquele constante na conta 12160000. Desta forma, não restou caracterizada a simples “falha contábil”. É inegável que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas e entre pessoas jurídicas e pessoas físicas sujeitam-se à Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.244 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730420/2013-76 10 incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, conforme prevê o art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, e o art.7º, do Decreto nº 6.306, de 2007. Isto posto, VOTO por rejeitar a alegação de nulidade do Auto de Infração, pela improcedência da impugnação e por manter o crédito tributário lançado de ofício. (destaquei) Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente insiste que a base que serviu para o lançamento do IOF decorreu de “uma falha contábil” e destaca que a “reconhecida inconsistência dos lançamentos nas contas 12110001 e 21110001 a débito e a não contrapartida do crédito no mesmo dia não pode determinar a natureza jurídica de contrato de mútuo”. Cumpre esclarecer que a eventual “falha contábil” nos lançamentos e registros na contabilidade da Recorrente poderiam ser sanáveis, contudo, caberia à Recorrente desconstituir aquela informação prestada por ela supostamente de modo equivocado, o que não se verificou no presente caso. A Recorrente se restringe a apresentar, juntamente com a Impugnação, cópias do Livro Razão e planilhas por ela elaboradas. No que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, os quais deveriam ser trazidos aos autos pela Recorrente, de forma a viabilizar que a Autoridade Fiscal verificasse se os registros escriturais, notas fiscais e outros documentos ficais em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 406DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11494734 #
Numero do processo: 10930.903688/2014-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA JÁ ACOLHIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso quanto à matéria já acolhida pela decisão recorrida, por ausência de interesse recursal. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA ESPECIFICAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.No processo administrativo fiscal, não se admite impugnação genérica. Consideram-se consolidadas administrativamente as glosas que não tenham sido objeto de contestação específica na manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de ressarcimento exige comprovação da certeza e liquidez do crédito, cabendo à contribuinte demonstrar, de forma específica, o atendimento aos requisitos legais de creditamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre despesas com frete na aquisição de insumos não onerados, desde que o serviço esteja registrado de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenha sido efetivamente tributado. FRETE DE INSUMOS ENTRE UNIDADES PRODUTIVAS. PRODUTO EM ELABORAÇÃO. CREDITAMENTO. O transporte de insumos ou produtos em elaboração entre unidades produtivas gera crédito quando o bem transportado integra a cadeia industrial e mantém natureza de insumo. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. RECEITA COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. A suspensão ou alíquota zero incidente sobre a receita da mercadoria vendida não impede, por si só, a manutenção do crédito regularmente apurado sobre o frete da operação de venda, quando suportado pelo vendedor. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. FRETES NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMO OU OPERAÇÃO DE VENDA. GLOSA.Mantêm-se as glosas relativas a devoluções, documentos fiscais cancelados, fretes cujo tomador seja terceiro e demais fretes não caracterizados como transporte de insumo ou frete na operação de venda. BENS E SERVIÇOS CLASSIFICADOS GENERICAMENTE COMO INSUMOS. AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA. GLOSA.Não geram crédito os bens e serviços classificados genericamente como insumos quando ausente demonstração individualizada de sua essencialidade ou relevância no processo produtivo. ATIVO IMOBILIZADO. JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.Juros vinculados ao ativo imobilizado não geram crédito autônomo no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. CREDITAMENTO. Admite-se crédito sobre encargos de depreciação ou amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa.
Numero da decisão: 3001-004.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter: a) as glosas relativas aos fretes de aquisição de insumos e de transporte de insumos entre unidades produtivas; b) as glosas relativas aos fretes nas operações de venda de leite cru, leite cru pré-beneficiado e demais produtos lácteos sujeitos à suspensão ou à alíquota zero, quando fundadas exclusivamente no regime desonerado da receita de venda; e c) as glosas relativas aos encargos de depreciação ou amortização da ampliação do barracão da oficina mecânica, mantendo-se as demais glosas. Vencida a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que dava provimento também quanto às glosas relativas aos fretes de devolução, nos termos de sua declaração de voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA JÁ ACOLHIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso quanto à matéria já acolhida pela decisão recorrida, por ausência de interesse recursal. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA ESPECIFICAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.No processo administrativo fiscal, não se admite impugnação genérica. Consideram-se consolidadas administrativamente as glosas que não tenham sido objeto de contestação específica na manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de ressarcimento exige comprovação da certeza e liquidez do crédito, cabendo à contribuinte demonstrar, de forma específica, o atendimento aos requisitos legais de creditamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre despesas com frete na aquisição de insumos não onerados, desde que o serviço esteja registrado de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenha sido efetivamente tributado. FRETE DE INSUMOS ENTRE UNIDADES PRODUTIVAS. PRODUTO EM ELABORAÇÃO. CREDITAMENTO. O transporte de insumos ou produtos em elaboração entre unidades produtivas gera crédito quando o bem transportado integra a cadeia industrial e mantém natureza de insumo. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. RECEITA COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. A suspensão ou alíquota zero incidente sobre a receita da mercadoria vendida não impede, por si só, a manutenção do crédito regularmente apurado sobre o frete da operação de venda, quando suportado pelo vendedor. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. FRETES NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMO OU OPERAÇÃO DE VENDA. GLOSA.Mantêm-se as glosas relativas a devoluções, documentos fiscais cancelados, fretes cujo tomador seja terceiro e demais fretes não caracterizados como transporte de insumo ou frete na operação de venda. BENS E SERVIÇOS CLASSIFICADOS GENERICAMENTE COMO INSUMOS. AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA. GLOSA.Não geram crédito os bens e serviços classificados genericamente como insumos quando ausente demonstração individualizada de sua essencialidade ou relevância no processo produtivo. ATIVO IMOBILIZADO. JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.Juros vinculados ao ativo imobilizado não geram crédito autônomo no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. CREDITAMENTO. Admite-se crédito sobre encargos de depreciação ou amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10930.903688/2014-48

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7408977

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-004.188

nome_arquivo_s : Decisao_10930903688201448.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930903688201448_7408977.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter: a) as glosas relativas aos fretes de aquisição de insumos e de transporte de insumos entre unidades produtivas; b) as glosas relativas aos fretes nas operações de venda de leite cru, leite cru pré-beneficiado e demais produtos lácteos sujeitos à suspensão ou à alíquota zero, quando fundadas exclusivamente no regime desonerado da receita de venda; e c) as glosas relativas aos encargos de depreciação ou amortização da ampliação do barracão da oficina mecânica, mantendo-se as demais glosas. Vencida a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que dava provimento também quanto às glosas relativas aos fretes de devolução, nos termos de sua declaração de voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11494734

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 03 20:52:15 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878063310530674688

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-28T17:32:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-28T17:32:30Z; Last-Modified: 2026-08-28T17:32:30Z; dcterms:modified: 2026-08-28T17:32:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-28T17:32:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-28T17:32:30Z; meta:save-date: 2026-08-28T17:32:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-28T17:32:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-28T17:32:30Z; created: 2026-08-28T17:32:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2026-08-28T17:32:30Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-28T17:32:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.903688/2014-48 ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA JÁ ACOLHIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso quanto à matéria já acolhida pela decisão recorrida, por ausência de interesse recursal. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA ESPECIFICAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No processo administrativo fiscal, não se admite impugnação genérica. Consideram-se consolidadas administrativamente as glosas que não tenham sido objeto de contestação específica na manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de ressarcimento exige comprovação da certeza e liquidez do crédito, cabendo à contribuinte demonstrar, de forma específica, o atendimento aos requisitos legais de creditamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 2 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre despesas com frete na aquisição de insumos não onerados, desde que o serviço esteja registrado de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenha sido efetivamente tributado. FRETE DE INSUMOS ENTRE UNIDADES PRODUTIVAS. PRODUTO EM ELABORAÇÃO. CREDITAMENTO. O transporte de insumos ou produtos em elaboração entre unidades produtivas gera crédito quando o bem transportado integra a cadeia industrial e mantém natureza de insumo. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. RECEITA COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. A suspensão ou alíquota zero incidente sobre a receita da mercadoria vendida não impede, por si só, a manutenção do crédito regularmente apurado sobre o frete da operação de venda, quando suportado pelo vendedor. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. FRETES NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMO OU OPERAÇÃO DE VENDA. GLOSA. Mantêm-se as glosas relativas a devoluções, documentos fiscais cancelados, fretes cujo tomador seja terceiro e demais fretes não caracterizados como transporte de insumo ou frete na operação de venda. BENS E SERVIÇOS CLASSIFICADOS GENERICAMENTE COMO INSUMOS. AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA. GLOSA. Não geram crédito os bens e serviços classificados genericamente como insumos quando ausente demonstração individualizada de sua essencialidade ou relevância no processo produtivo. ATIVO IMOBILIZADO. JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Juros vinculados ao ativo imobilizado não geram crédito autônomo no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 3 EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. CREDITAMENTO. Admite-se crédito sobre encargos de depreciação ou amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter: a) as glosas relativas aos fretes de aquisição de insumos e de transporte de insumos entre unidades produtivas; b) as glosas relativas aos fretes nas operações de venda de leite cru, leite cru pré- beneficiado e demais produtos lácteos sujeitos à suspensão ou à alíquota zero, quando fundadas exclusivamente no regime desonerado da receita de venda; e c) as glosas relativas aos encargos de depreciação ou amortização da ampliação do barracão da oficina mecânica, mantendo-se as demais glosas. Vencida a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que dava provimento também quanto às glosas relativas aos fretes de devolução, nos termos de sua declaração de voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Adoto em parte o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito do COFINS – Exportação (PerDcomp nº 07257.15736.080 214.1.1.09-1976, no valor de R$ Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 4 12.253,34, que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2013, ao qual a contribuinte vinculou declarações de compensação. Analisada a pretensão, a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório e, em consequência, homologou parcialmente o Pedido de Ressarcimento, conforme o Despacho Decisório de fls. 6/7. A "Informação Fiscal" (fls. 9/44) contém os fatos e atos narrados, contemplando a fundamentação fática que deu suporte ao Despacho Decisório ora em litígio, nos seguintes termos: FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO DIREITO O direito creditório postulado é o instituído pelos §§1º e 2º, do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (e alterações), cuja apuração se dá na forma dos artigos 3º e 11 da mesma lei, e regulamentado pelas Instruções Normativas SRF nº 379, de 31/12/2003, suplantada pelas IN’s SRF nº 460, de 18/10/2004, 600, de 28/12/2005 e 900, de 30/12/2008 que, por seu turno, foi revogada pela IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012 – atualmente em vigor. Sobre o aproveitamento de créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de que trata o inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.865/2004, é de salutar importância a transcrição dos arts. 8º e 9º da IN/SRF nº 404, de 12 de março de 2004 (grifei): 2.1.2. Do Direito de Crédito das vendas de exportações. Os créditos vinculados às receitas de exportação são passíveis de compensação e ressarcimento, conforme disposto no art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 10.833/2003 (grifou-se): (...) Ao disporem sobre o rateio dos custos e despesas entre receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e receitas sujeitas à incidência cumulativa, para as empresas submetidas aos dois regimes, a Lei nº 10.833/03 trouxe em seu artigo 3º (grifei): (...) Esses mesmos critérios são definidos para a determinação dos custos e despesas vinculados à exportação, conforme o art. 6º, §3º, da Lei nº 10.833/03, já transcrito: (...) 2.1.2. Do Direito de Crédito das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Com a publicação da Lei nº 11.116 de 2005, art. 16, ocorreu um alargamento nas possibilidades de compensação e a possibilidade de ressarcimento do saldo credor, obtido com a tomada de créditos pelo vendedor beneficiado com a Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 5 alíquota zero, não incidência, isenção, ou suspensão das contribuições. Embora essa pessoa jurídica seja realmente beneficiada duas vezes: uma vez quando vende (auferindo receitas) sem pagamento das contribuições, e em um segundo momento, quando mesmo não pagando PIS e COFINS, toma os créditos relativos a essas vendas não tributadas, trata-se de benefício fiscal assim eleito pelo legislador. Todavia, tal benefício fiscal somente pode ser utilizado quando da edição do art. 17 da Lei n£' 11.033/2004, fruto da conversão em lei da MP n£' 206 de 2004 (DOU de 09 de agosto de 2004), dispondo que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ou seja, o texto dispõe que mesmo havendo receita não tributada pelas contribuições, será mantido o direito à tomada de créditos pelo vendedor. Tal operação, em suma, resultará em saldo credor das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS. Neste sentido, sendo a interessada produtora de lacticínios como leite longa vida, bebida láctea, entre outros e tendo sido reduzidas a zero (0), ou suspensas, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, face ao que consta do art. 1£', da Lei n£' 10.925/2004, resulta evidente ser a interessada beneficiária da utilização dos saldos credores apurados a partir de 09 de agosto de 2004 para efeitos de ressarcimento ou compensação com outros tributos administrados pela SRF. 2.1.3. Controle sobre as operações e ônus da prova nos processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação. No caso da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a apuração dessas contribuições deve estar refletida no Dacon, o qual foi instituído pela Instrução Normativa SRF n£' 387, de 20 de janeiro de 2004. Segue texto legal (com grifos nossos): Percebe-se também, com base no caput do art. 3£', que o contribuinte (sujeito passivo) deve manter controle sobre todas as operações (nas formas de documentos, memórias de cálculos e esclarecimentos) que amparam a apuração das contribuições e os créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos. Reforçando esse entendimento, a Instrução Normativa RF13 n£' 1.300/2012 (a qual revogou a IN RF13 n£' 900 / 2008, que revogou a IN SRF n£' 600/2005), além de disciplinar os processos de restituição, ressarcimento e compensação, vinculou o reconhecimento do direito creditório à comprovação pela empresa interessada dos créditos requeridos (art. 76). Assim, depreende-se que, em qualquer dos tipos de pedido ou declaração, a responsabilidade pela demonstração do direito creditório compete ao sujeito passivo ou pessoa autorizada requerente, portanto o ônus da prova recai sobre a Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 6 pessoa interessada. Entenda-se por ônus da prova a apresentação de memórias de cálculo, documentos e esclarecimentos necessários à comprovação da existência e natureza do direito creditório pleiteado. Além disso, cabe ressaltar que a comprovação da interessada deve estar baseada em documentos, cálculos e esclarecimentos verídicos e precisos, objetivando explicitar e explicar claramente os valores apresentados em demonstrativos (como o Dacon), pedidos e declarações. Não ocorre essa comprovação quando há simplesmente a exibição de listagens desacompanhadas dos respectivos esclarecimentos e documentos, ou o fornecimento de dados e informações genéricos. Assim, nos processos de direito creditório relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, a existência e a natureza do crédito requerido pela empresa devem ser mantidas sob controle, estar demonstradas no Dacon e ser comprovadas pela empresa interessada. 2.2. DA AUDITORIA Para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos a descontar em relação à aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos, custos, despesas e aos encargos que geram direitos a crédito foram efetuadas análises das memórias de cálculo e efetuadas conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, de acordo com critérios definidos pelo Auditor-Fiscal da RFB, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com o processo produtivo. Também foram efetuadas consultas aos sistemas informatizados desta Secretaria, elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação (CFOP’s) nas respectivas linhas do Dacon e realizadas conferências por amostragem dos totais declarados nos livros do contribuinte, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões. Planilhas auxiliares foram utilizadas para reproduzir os valores do Dacon, para confirmar os percentuais de rateio, para calcular as novas bases de cálculo em função das glosas, para calcular os valores que foram deferidos e para comparar os valores originários declarados no Dacon com os novos valores (deferidos). 2.3. DAS INCONSISTÊNCIAS E/OU AJUSTES NECESSÁRIOS IDENTIFICADOS NA AUDITORIA Analisando o crédito requerido e as compensações declaradas sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, identificaram-se inconsistências e/ou ajustes necessários, a seguir relacionadas, embasadas e explicadas, que alteraram o valor a ser ressarcido. 2.3.1. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos Preliminarmente Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 7 Verifica-se que há relevante quantidade de despesas com transportes de bens adquiridos incluídas ora em aquisições de bens e ora em de serviços. Tal fato, devido ao grande número de créditos solicitados possivelmente em duplicidade, inviabiliza a auditoria pormenorizada, razão pela qual foram glosadas as despesas com fretes e demais serviços quando requeridas como bens utilizados como insumos. Do Direito O inciso II do artigo 3£'. da Lei n£' 10.637/2002, autoriza o creditamento sobre bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês, que assim dispõe: (...) Observa-se, no rol acima reproduzido, a previsão de creditamento de insumos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda e na prestação de serviços. A legislação ordinária, no entanto, não definiu o alcance do termo 'insumos'. Isso não significa que se possam caracterizar como insumos todos os elementos, inclusive os indiretos, à produção de produtos e serviços; não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos na consecução de suas atividades. Com efeito, as Leis n£' 10.637/02 e 10.833/03 já incluíram dentre as hipóteses de desconto, os créditos calculados em relação a 'energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica', 'aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa', 'vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção' e outros, o que não seria necessário se tais elementos estivessem abrangidos no conceito de insumos. Entretanto, nos memoriais de cálculo apresentados pela contribuinte, ou extraídos da EFD Contribuições, a empresa interessada incluiu bens e serviços que não encontram enquadramento no conceito de insumo. Tratam-se, na verdade, de despesas gerais de áreas diversas ou outros gastos operacionais, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. A auditoria concentrou-se nas descrições dos bens e serviços, nos CFOPs (Código Fiscal de Operações e Prestações), nas contas analíticas identificadas de cada rubrica, na razão social e nome fantasia dos fornecedores e prestadores de serviços, assim como suas atividades econômicas, além da conferência nas NFes e CTes. Abaixo, segue relação resumida dos itens glosados em virtude do não enquadramento como "insumos" como prediz a legislação, detalhados nas fls. 169-309: Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 8 a) Material de Embalagens e Etiquetas para transporte: caixas de papelão, filme stretch, filme para fardo de leite, fita adesiva, entre outros; b) Peças em geral: Torneiras, saboneteiras, cadeados, materiais e ferramentaria diversos (martelos/serras/chaves), materiais diversos para laboratório, peças aplicadas na manutenção de veículos, peças aplicadas em empilhadeiras, lâmpadas e etc; c) Material de Construção: Tintas, solventes, massa corrida, baldes de pedreiros, cimento, brita, tijolo, areia, arame, e etc; d) Aquisições de serviços que não se agregam ao produto como: segurança, limpeza e dedetização, transporte e destinação de resíduos, manutenção de veículos, manutenção elétrica geral e telefonia, despesas com associações e fundos de pesquisas, além de educação e treinamento, pinturas, poços artesianos, manutenção de empilhadeiras e paleteiros, análises e testes, manutenção de ar-condicionado, lavagem de caminhões, hospedagens, entre outros; e) Fretes para análise, transporte de produtos químicos para limpeza, fretes entre estabelecimentos da empresa, fretes de compras de produtos sujeitos à suspensão do PIS e da COFINS (leite in natura). Os referidos fretes não geram direito ao crédito PIS/COFINS não cumulativo por falta de expressa previsão legal, pois tratam-se na verdade de despesas operacionais. f) Outros itens: sabão, produtos químicos utilizados na assepsia e higienização, materiais de limpeza, janelas de tela móvel e fixa, pneus, e etc; Acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e/ou na prestação de serviços, somente foram enquadrados como insumos a matéria-prima, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, nos termos da IN/SRF nº 247, de 2002. Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação ou produção e prestação de serviços. Neste sentido, como a interessada se dedica à fabricação de laticínios, obtém-se que dão direito ao crédito os bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos mesmos. As instruções normativas mencionadas definem como insumos os "bens aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado". Os itens relacionados acima não se agregam aos produtos produzidos ou a nenhum serviço que pudesse ser vendido pela empresa, não se configuram como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 9 fabricação dos produtos (ação direta sobre o mesmo). Representam, na verdade, gastos normais inerentes ou não à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos, razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS e a COFINS não cumulativos. Em relação aos itens de embalagens e etiquetas, tem-se que são utilizadas exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido. (Decreto nº 4.544/2002, art. 4º, IV, e art. 6º). Essas embalagens, embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais que tenham implicado em despesas mais elevadas em sua elaboração, não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação. O total subtraído, por esses critérios, do valor das linhas 02 e 03 da DACON (Bens e Serviços utilizados como insumos), e que se referem às notas fiscais de entradas, conforme planilhas de tis. 169-309, foi, no trimestre, de R$ 9.021.015,15 (Nove milhões e vinte e um mil e quinze reais e quinze centavos): 2.3.2 Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica (e Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil) Preliminarmente Embora alguns dos créditos requeridos como despesas de aluguéis (Coop. de Prod. de Leite Eugenio de Castro, CNPJ nº 73.804.395/0001-59, e Auto Posto Barracão Ltda, CNPJ nº 79.042.339/0001-00) tratem, nos respectivos contratos, de operações de arrendamento mercantil, serão aqui considerados como contratos de aluguéis. Do Direito Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 10 O inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 assevera que são passíveis de créditos as despesas com aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa (grifou-se): O contrato de aluguel com Auto Posto Barracão Ltda (tis. 122-128), CNPJ nº 79.042.339/0001-00, bem como os relacionados aditivos, tratam da locação de "Rampa de lavagem de veículos e as instalações e maquinários próprios da atividade" e de "sala comercial situada nas instalações da ARRENDADORA", esta correspondente a um posto de combustíveis. Tais bens, por óbvio, não possuem relação com a atividade principal da requerente e, sendo assim, não geram crédito do tributo. Outra glosa verificada trata do crédito de despesas com o imóvel da Prefeitura do Município de Batayporã/MS, CNPJ nº 03.505.013/0001-00. De acordo com as cláusulas contratuais (tis. 129-137), houve cessão onerosa do bem em regime de comodato ("O presente tem como OBJETO, a cedência em comodato de parte do imóvel..."), regulado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil, sob condição do recolhimento de ''Taxa de Outras Receitas (...) correspondente a 132,74 UFERMS". Tal instituto difere daquele disposto nos artigos 565 a 578 (locação)do mesmo dispositivo legal. As situações para as quais o legislador pretendeu estender o direito de descontar os créditos apurados do montante a recolher da COFINS não cumulativa, foram exaustivamente elencadas nos artigos 3º das Lei nº 10.833/03. Não há menção a operações de comodatos ou cessões onerosas, mas tão somente a de aluguéis. Outrossim, a possibilidade de creditamento implica renúncia de receitas, fato impeditivo de qualquer interpretação extensiva do rol taxativo das hipóteses creditícias, de acordo com o Código Tributário Nacional (artigos 110 e 111). Por fim, há registro do pedido de crédito com relação a EXPRESSO MANIR LTDA como relacionado a aluguéis. Exame do contrato firmado entre as partes (tis. 138- 150) revela que se trata, de fato, de despesas com fretes. Em atendimento à intimação desta Autoridade Fiscal, a requerente forneceu memorial de cálculo em que, embora sempre detalhada a despesa em relação aos demais locadores, inexiste qualquer descrição no correspondente campo para EXPRESSO MANIR LTDA. Destarte, nota-se que são vários os créditos solicitados em serviços, armazenagens e fretes, que informam o fornecedor/transportador como a citada empresa. Sendo assim, pela ausência de demonstração do direito creditório, torna-se imperiosa a glosa da rubrica como despesa de aluguel. A demonstração dos valores auditados encontra-se à fl. 310, resumida na tabela a seguir: Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 11 2.3.3 Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda O inciso IX do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, autoriza o creditamento do sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, incorridos no mês, que assim dispõe: (...) As seguintes operações de transportes não estão relacionadas na legislação e em atos normativos aplicáveis ao PIS/Pasep e à Cofins, como operações com direito à apuração de crédito, segundo o Guia Prático EFD-PIS/COFINS: Os gastos com transporte do produto, acabado ou em elaboração, entre estabelecimentos industriais ou distribuidores da mesma pessoa jurídica (transferências de mercadorias e produtos); O transporte de bens recebidos em devolução, realizado do estabelecimento do comprador para o do vendedor. Análise dos conhecimentos de transporte e suas relacionadas notas fiscais, além dos memoriais de cálculo fornecidos conforme intimações, revelam fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa, não se enquadrando como frete de vendas. Tratam-se de despesas operacionais que não geram direito ao crédito PIS/COFINS não-cumulativo por falta de expressa previsão legal. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já se pronunciou no Acórdão 3301-00.424, publicado no DOU em 18/01/2011, a saber: (...) A partir dessa definição aplicável às despesas que não podem ser classificadas como de armazenagem e/ou frete na operação de venda, não ensejando, portanto, direito a crédito, impõe-se a glosa, da mesma forma que aplicável a rubricas identificadas com fretes em operações diversas de vendas. Outrossim, a auditoria demonstra a existência de créditos solicitados em que o tomador do frete é terceiro envolvido na operação. Ao asseverar que o ônus do transporte deve recair sobre o vendedor, ora requerente, para que seja gerado o Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 12 direito creditório, a legislação determina a glosa de tais créditos (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03). Por fim, muitos créditos de despesas com fretes em operações de vendas tratam do transporte de leite cru integral, com Código da Situação Tributária Referente ao COFINS (CST-COFINS) igual a 09 – Operação com Suspensão da Contribuição, em conformidade com o art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04. Embora o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2005, assegure a manutenção dos créditos vinculados a essa operação, é vedado às cooperativas o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 (§4º, II e III, deste artigo): (...) Dessa forma, procedeu-se à glosa dessas rubricas. O total subtraído, por esses critérios, do valor da linha 07, conforme planilhas de fls. 311-560 foi, no trimestre, de R$ 764.655,03 (Setecentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e três centavos): 2.3.4 Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado (e Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias). Preliminarmente De início destaca-se que os valores informados nos DACON's não correspondem à soma das bases de cálculo informadas pela requerente no memorial de cálculo de aquisições com base no valor de aquisição fornecidos para o trimestre. Sendo assim, procedeu-se a glosa da diferença pela inexistência de comprovação do direito creditório (R$ 48.500,00, cfe fl. 590). Ainda, e embora o DACON possua linha própria para preenchimento dos encargos de amortização de edificações e benfeitorias, a requerente não os discriminou em separado dos relacionados às máquinas e equipamentos. Todavia, a fim de simplificar o entendimento, serão todos aqui analisados. Do Direito Os incisos VI e VII do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 autorizam o creditamento sobre os encargos de depreciação e amortização das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 13 locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e das edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa (grifei): (...) Ainda, a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, instituiu nova opção de metodologia para o desconto do crédito obtido na aquisição de máquinas e equipamentos, ao alterar o art. 1º da Lei nº 11.774/08, que passou a vigorar com a seguinte redação (grifei): (...) 2.3.4.1 Da atividade da empresa e produção de bens Da leitura dos destaques nos dispositivos legais, extrai-se que o legislador expressamente instituiu as expressões "nas atividades da empresa" e "na produção de bens". Não se trata de mera coincidência, mas sim de esmero em destacar que não são quaisquer máquinas, equipamentos, edificações e benfeitorias que geram direito a crédito do PIS e da COFINS, mas tão somente aqueles relacionados à atividade produtiva da empresa. O direito ao creditamento abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. Acaso fosse esta a intenção, não teria o legislador se preocupado em especificar as situações que ensejam os descontos ou aproveitamento de créditos nos incisos dos dispositivos legais que regem a matéria, concentrando tudo numa só estipulação. Nesse diapasão, ativos relacionados à limpeza, ao transporte de produtos acabados, veículos de passeio, câmeras de segurança, e edificações e benfeitorias de estação de tratamento de efluentes, asfalto, prédios administrativos, lagoas, poços artesianos, rede de esgoto, entre outros, foram glosados. Mesmo que relevantes no contexto do processo de produção, tais atividades não são imprescindíveis à criação do produto. A análise detalhada dos memoriais de cálculos apresentados, bem como das descrições dos ativos constantes na EFD-Contribuições e das respostas às intimações colecionadas, determinou as glosas, por se tratarem de ativos alheios à produção de bens da requerente. 2.3.4.2 Dos bens já totalmente depreciados Há registro de bens já totalmente depreciados que não possuem mais encargos geradores de créditos, a gerar também a glosa do valor requerido. 2.3.4.3 Dos custos pagos ou creditados a pessoas físicas e dos custos contábeis Conforme o §3º, li, do art. 3º da Lei nº 10.833/03, o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 14 à pessoa jurídica domiciliada no País. Dessa forma, procedeu-se a glosa dos valores pagos a pessoas físicas. Sobre a escrituração contábil, a NBC-T-19.1 - Imobilizado, aprovada pela Resolução nº 1.025/2005 do Conselho Federal de Contabilidade, vigente à época, aduz que o custo de um bem do imobilizado compreende, entre outros, os custos diretamente atribuíveis para instalar e colocar o ativo em condições operacionais (item 19.1.5.1, b). Outrossim, o item 19.1.5.3 da referida norma lista exemplos de custos que não devem ser classificados como imobilizado. No rol encontram-se os custos de administração e outros custos gerais indiretos. Dentro deste contexto, foram glosados os custos assim considerados, como hospedagens, viagens e refeições de técnicos, locações de caçambas para entulhos e despesas com cartório. Diante da enorme quantidade de dados possíveis de análise, passou-se à seleção de amostras dos bens imobilizados. O anexo I da Intimação 682/2015 (fl. 161) traz o rol das amostras. Dos 19 (dezenove) itens, 15 (quinze) foram respondidos e, por conseguinte, auditados. As planilhas de tis. 561-565 trazem as glosas da amostragem. De um total de R$ 3.611.640,33 (Três milhões e seiscentos e onze mil e seiscentos e quarenta reais e trinta e três centavos), foram invalidados R$ 76.699,23 (Setenta e seis mil e seiscentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), correspondentes a 2,12% do montante total. Dessa forma, tal percentual foi glosado de todos os ativos ausentes da amostra e não censurados por motivo diverso. 2.3.4.4 Da apropriação de juros referentes à aquisição de bens Outro tema interessante trata dos juros pagos ou incorridos, vinculados à aquisição de bens do ativo imobilizado. A legislação tributária prescrevia, à época, a dedução dos juros pagos ou incorridos como custo ou despesa operacional (art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977): (...) Cumpre-se destacar que o ativo diferido deixou de existir com a edição da Medida Provisória nº 449/2008. A redação do supracitado Decreto-Lei só foi alterada com a Lei nº 12.973/14 (sem modificação do caput): (...) Análise do memorial fornecido pela requerente demonstra a apropriação dos juros a posteriori do registro contábil dos equipamentos e início da depreciação. Daí infere-se que a apropriação dos juros não incorreu durante as fases de construção e pré-operacional, ou anteriormente ao uso do bem, e, portanto, não poderiam os juros serem registrados no ativo imobilizado. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 15 Em suma, não geram direito a crédito de PIS/COFINS. 2.3.4.5 Das benfeitorias de manutenção Consideram-se benfeitorias os gastos realizados com o aumento de área de um imóvel com a intenção de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo. Conforme dispõe o Parecer Normativo CST nº 104/75, quando as benfeitorias tiverem prazo de vida útil igual ou inferior a um ano ou se tratarem de despesas de conservação e reparos, tal como pintura do imóvel, manutenção para deixá-lo em condição de uso, os custos correspondentes deverão ser contabilizados diretamente como despesas operacionais, dedutíveis. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em seu artigo 96, conceitua os três tipos de benfeitorias e cada uma produz um efeito jurídico diverso. As benfeitorias podem ser Necessárias, Úteis ou Voluptuárias: (...) Aqui se destacam as benfeitorias necessárias, destinadas à conservação do imóvel ou a evitar que ele se deteriore. Devem, portanto, ser lançadas diretamente em Despesas de Manutenção e não geram direito ao crédito requerido. Exemplos: reforma de piso, paredes, canaletas, ralos, telhado, substituição dos sistemas elétricos e hidráulico danificados. Os itens glosados encontram-se às fls. 566-590 e encontram-se resumidos a seguir. 2.3.5 Crédito Presumido A cooperativa de atividade agroindustrial sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS pode descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos. O montante do crédito presumido será determinado, no caso dos laticínios, mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 60% (sessenta por cento) daquelas previstas nos artigos 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, assim dispõe sobre o crédito presumido: (...) Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 16 Cumpre-se destacar que o aludido §4º acima transcrito veda o aproveitamento do crédito presumido pela cooperativa de produção agropecuária. Dele extrai-se que, quando a requerente exerce atividade agropecuária, não detém direito ao crédito presumido. Por outro lado, o exercício de atividade agroindustrial pela cooperativa gera direito creditório conforme disposto pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006: (...) Tudo posto, conclui-se que a mercadoria não utilizada como insumo da produção agroindustrial da requerente, mas tão somente vendida ou revendida e, por conseguinte, formadora de receita derivada da atividade agropecuária da cooperativa, não gera direito ao crédito presumido dada a natureza da operação. As planilhas de tis. 591-613 foram elaboradas a partir do memorial de cálculo fornecido pela contribuinte, e contêm as glosas do crédito presumido conforme fundamentação exposta, ao relacionar as operações com Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº 1.118, assim classificadas (grifou-se): No entanto, pela análise das planilhas apresentadas após a Intimação 682/2015, percebe-se que, embora restrita a tal limite, a requerente detém crédito maior suficiente a cobrir a glosa auditada. Dessa forma, não há alteração dos valores requeridos que se imponha. 2.3.6. RESUMO - GLOSAS Em síntese, foram glosados os valores incluídos indevidamente nas linhas do Dacon, como custos, despesas ou encargos no 4º trimestre de 2013, em análise, reduzindo o valor em R$ 10.272.978,15 da base de cálculo dos créditos a descontar do PIS/COFINS não-cumulativos. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 17 2.3.7. RECEITA DE VENDAS – RATEIO PROPORCIONAL Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado externo) os §§ 8£1 e 9ª do Art. 3£1 combinado com o §3£1 do Art. 6£1 da Lei 10.833/2003 preveem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. (...) A IN SRF n£1 404, de 12 de março de 2004, especifica melhor o regramento: (...) Conforme sua EFD-Contribuições, a contribuinte optou pelo método de rateio proporcional (receita bruta) aplicáveis aos custos, despesas e encargos comuns para determinação do crédito. A partir de suas receitas informadas na citada escrituração digital, procedeu-se a elaboração da seguinte tabela: Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 18 No entanto, análise dos DACON's revela que em relação (i) aos bens utilizados como insumos e (ii) às despesas de armazenagem e frete nas vendas, a contribuinte utilizou percentuais diversos. Ocorre que os custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente a uma ou outra receita (não comuns), não devem ser computados para fins de rateio. Fez-se necessário, portanto, intimar a contribuinte a apresentar detalhamento de seus cálculos concluídos no DACON. Após auditoria dos memoriais de cálculos apresentados pela requerente, foram elaboradas as planilhas de fls. 614-799 que demonstram os custos, despesas e encargos não comuns, isto é, destacados como vinculados à receita tributada ou não tributada. 2.3.7.1. Bens utilizados como insumos Aquisições de soro de leite líquido são custos e despesas comuns. O soro líquido é matéria-prima tanto para produção de soro de leite em pó (tributado) como de iogurtes e achocolatados (não tributados). Da mesma forma, a planilha de insumos fornecida pela requerente (fls. 100-117) demonstra outros bens utilizados no processo produtivo de mercadorias vinculadas tanto à receita tributada como não tributada. Como exemplos, entre outros (insumo >>> produtos): - Linha de Poliéster (100% Poliéster) >>> Soro de leite em pó (tributado) e Leite em pó para consumo humano (não-tributado); - Fita para Selagem PPP Jumbo >>> Creme de leite (tributado) e Leite UHT (não tributado); e - Leite integral em pó >>> Leite em pó para alimentação animal (tributado) e humana (não tributado). Por fim, compras de creme de leite a granel até 07/03/2013 foram consideradas como não comuns, vinculadas à receita tributada (creme de leite e manteiga), enquanto que a partir de 08/03/2013, data da publicação da Medida Provisória n£' 609, convertida na Lei n£' 12.839 que incluiu a manteiga no rol de mercadorias com alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a zero (Lei n£' 10.925/04, art. 1£', XXIV), foram consideradas como comuns a ambas receitas. 2.3.7.2. Armazenagem e frete na operação de venda Em síntese, entende esta autoridade tributária que custos, despesas e encargos com descrições genéricas não permitem qualquer conclusão de sua vinculação e, portanto, são comuns às receitas e sujeitos ao rateio proporcional. Inserem-se nesse status rubricas com descrições do produto (DESC_PROD) de CS-DESP C/ DESCARGAS FRETES, CS-FRETES S/ VENDAS, CS-DESP DIÁRIA E ESTADIAS FRETE, Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 19 CS-FRETES OUTROS, CS-SERVIÇOS DE TERCEIROS, SERVIÇO DE FRETE CARRETO DE MATERIAL E SERVIÇO DE ARMAZENAGEM. Foram removidas da análise os fretes sem informações do destinatário por se tratarem de transportes entre estabelecimentos da requerente e não de despesas em operações de vendas (já glosados conforme tópico 2.3.3). Mesma interpretação foi dada às devoluções de vendas (CFOPs 1201, 2201) e fretes em aquisições de mercadorias (CFOP 2352), por não comporem as rubricas analisadas (Bens utilizados como insumos e Fretes em operações de vendas). Ainda, auditoria das notas fiscais eletrônicas constantes na planilha apresentada pela requerente revela que os transportes dos produtos descritos (DESC_PROD) como LEITE EM PO INTEGRAL 25 KG, LEITE EM PO DESNATADO INDL 25 KG, LEITE EM PO DESNATADO 25 KG, LEITE EM PO INTEGRAL INDL 25 KG, todos com alíquota reduzida a zero, tratam em conjunto também do frete de soro de leite em pó, mercadoria esta tributada. Por esta razão, tais rubricas foram consideradas como custos e despesas comuns. Sendo assim, as planilhas de fls. 614-799 resultantes da auditoria demonstram os valores obtidos para fins de rateio e os totais componentes das tabelas a seguir: 2.3.10. DO RESUMO DO CRÉDITO O débito de COFINS apurado pela contribuinte para o 4º trimestre de 2013 é R$ 573.678,21. Utiliza, para descontar o valor devido, créditos de aquisição no mercado interno, sendo o presumido no valor de R$ 234.183,43 e o vinculado à receita tributada no mercado interno no total de R$ 399.494,78, suficientes para extinguir o débito da contribuição a pagar. Desses, importante destacar que a contribuinte tenta utilizar, conforme DACON's, saldo de créditos de períodos anteriores, vinculados à receita tributada, de Novembro/2011 a Março/2012 para deduzir do valor devido do tributo, além de crédito presumido referente ao trimestre ora analisado. No entanto, a análise das informações fiscais relativas a períodos anteriores revela saldos de créditos em períodos anteriores diversos àqueles utilizados no presente período, bem como nos pretéritos. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 20 Dessa forma, a correta utilização dos créditos da contribuição, para desconto dos valores devidos, deve respeitar os seguintes termos, tendo restado R$ 81.979,77 de saldo dos créditos de COFINS vinculados à receita tributada no mercado interno para Dezembro/2011: Do restante do crédito apurado no trimestre, tem-se um saldo remanescente de R$ 1.368.623,41 a título de mercado interno não tributado, em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção, ou suspensão das contribuições, e de R$ 6.628,71 vinculado à receita de exportação, ambos passíveis de ressarcimento/compensação. 3 RESULTADO DA AUDITORIA Conforme as inconsistências apontadas, o resultado da auditoria dos créditos da contribuição para a COFINS não cumulativa, Mercado Interno Não Tributado, teve o saldo disponível alterado de R$ 2.061.125,25 para R$ 1.368.623,41. No mesmo sentido, o resultado da auditoria dos créditos da contribuição para a COFINS não cumulativa, Exportação, teve o saldo disponível alterado de R$ 12.253,34 para R$ 6.628,71. Sendo assim, concluo, de acordo com os resultados apurados, pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado, para considerar o valor de Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 21 R$ 1.368.623,41 (Um milhão e trezentos e sessenta e oito mil e seiscentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos) como saldo dos créditos da contribuição para a COFINS, a título de mercado interno não tributado, em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção, ou suspensão das contribuições, e o valor de R$ 6.628,71 (Seis mil e seiscentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos) vinculados à receita de exportação, ambos remanescentes ao final do 4£' trimestre de 2013 e passíveis de ressarcimento/compensação, sem atualização monetária, conforme disposto no §5£' do art. 83 da IN/SRF n£' 1300/2012, bem como pela homologação das compensações, se existentes, até o limite do crédito reconhecido. Cientificada em 12/07/2016, conforme fl. 8, no dia 01/08/2016 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade. Alega tempestividade, apresenta o que denominou “breve histórico”, e passa a defender o direito ao crédito pleiteado. Inicia com um tópico intitulado “DA DESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS”, no qual indica as leis de regência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade e transcreve o art. 17 da Lei n£' 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei n£' 11.116, de 2005. No ponto seguinte, “DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS”, discorre genericamente sobre o tema. Apresenta inicialmente a evolução histórica da legislação destas contribuições, desde que foram instituídas até os dias atuais, transcrevendo os dispositivos legais que entende relevantes e registrando o fundamento constitucional das mesmas bem como as alterações promovidas no art. 195 da Constituição Federal pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e n£' 42, de 2003. Em meio ao histórico apresentado, salienta que: “Tanto o PIS quanto a COFINS mantiveram a sua "unidade" material, visto que mantém a mesma: i) materialidade da hipótese de incidência, definida como sendo o faturamento, ou seja, a receita bruta da empresa; ii) os contribuintes, sendo estes considerados as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta; iii) base de cálculo, considerada como sendo o faturamento, independentemente do tipo de atividade exercida e da classificação contábil. A distinção entre os dois tributos reside especialmente sobre as alíquotas de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS.” Com o propósito de garantir a estas contribuições um menor impacto sobre a vida empresarial e uma neutralidade fiscal incidente sobre o ciclo econômico do consumo, determinou o governo federal a instituição de um regime de não cumulatividade para ambas as contribuições. (...) Ao fim deste histórico, após transcrições parciais dos artigos 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sustenta: A não-cumulatividade do PIS e da COFINS diferencia-se do regime da não cumulatividade consagrado constitucionalmente para o ICMS e IPI, nos artigos 153, IV, § 3º, II, e 155, II, § 2º CF/88. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 22 O regime da não-cumulatividade para o IPI e ICMS dirige-se a tributos sobre o consumo diferentemente do PIS e da COFINS que são tributos sobre o faturamento ou receita bruta. De igual modo, a neutralidade fiscal pretendida é diversa nos dois tipos de tributos. No caso do IPI e ICMS o objetivo pretendido é evitar o chamado efeito "cascata", ou seja, a tributação sobre tributação. Dessa forma, em um ciclo econômico plurifásico a ideia da não-cumulatividade é de evitar que a incidência de tributos sobre tributos distorçam (sic) o mercado. Assim, a incidência do tributo em uma operação serve de base de cálculo para o tributo a ser cobrado na etapa posterior, evitando a cumulatividade da tributação, pela utilização da técnica de compensação de débitos das operações posteriores com os créditos cobrados nas operações anteriores.” Citando doutrina, diz ainda que: De modo diverso, a não-cumulatividade do PIS e da COFINS refere-se à preservação econômica do faturamento e da pureza da incidência sobre a "totalidade das receitas auferidas". Diferentemente do IPI e ICMS que tentam preservar a neutralidade da tributação no ciclo econômico do consumo, a não cumulatividade pretende preservar a neutralidade na tributação de um agente econômico que é o contribuinte "pessoa jurídica" que aufere receitas. (...) A não-cumulatividade do PIS e COFINS não é obrigatória, sendo que a lei pode definir os setores em que esta será utilizada. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS opera-se por meio da redução da base de cálculo, mediante a apresentação de receitas que são excluídas da base de cálculo, tais como por exemplo, somente a título de ilustração, no caso da Lei n° 10.833/03 em que é determinado que: Art. 1º. (...) § 3º. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela Incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...)”. O princípio constitucional da não-cumulatividade deverá ser observado respeitando igualmente o princípio da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação de confisco, da ofensa à neutralidade fiscal e da ofensa a repartição rígida de competências tributárias. Prossegue, dizendo que: Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 23 Não se trata de simples técnica arrecadatória passível de restrição pelo legislador infraconstitucional; assim, o direito ao crédito não pode ser restringido pelo Executivo, pois os contribuintes têm direito ao crédito das contribuições exigidas anteriormente, sendo esta uma forma de proteção da neutralidade fiscal às empresas pela preservação do faturamento como base de cálculo idônea para incidência fiscal, sob pena de prejudicar as empresas e o desenvolvimento nacional; A autorização constitucional para que o legislador ordinário tivesse uma certa flexibilidade para estabelecer a não-cumulatividade para determinados contribuintes, com base no critério diferenciador do setor de atividade econômica, não significa que possam ser descuidados os direitos do contribuinte, protegidos pelos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não discriminação; Mesmo que a não cumulatividade do PIS e da Cofins não seja obrigatória, por não decorrerem da natureza destas contribuições, sua aplicação não pode ser discricionária, anti-isonômica ou ofensiva ao sistema constitucional de tributação e à proteção dos direitos fundamentais do contribuinte; Igualmente, não é alterado o sentido da não-cumulatividade na sua aplicação às contribuições quanto ao sentido de permitir a compensação do valor exigido na operação anterior com o montante devido na operação posterior. Assim, os contribuintes que estejam protegidos pela não-cumulatividade do PIS e da COFINS não podem sofrer restrições ao direito de créditos das contribuições exigidas nas etapas anteriores. Ao contribuinte é assegurado a não cumulatividade plena, sendo vedada qualquer limitação discriminatória. Os dispositivos do art. 3º, caput e § 1º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, “adotaram a sistemática de determinar a incidência sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com a possibilidade do desconto de créditos através da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos taxativamente. A não-cumulatividade determinada para estas contribuições não é plena, visto que existem custos, encargos ou despesas que não podem ser excluídos; tal situação pode gerar uma ofensa ao regime geral da não-cumulatividade e do sistema constitucional tributário nacional”. Defende, a seguir, a “AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS”. Discorre sobre o tema, invocando jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que, em seu entendimento, “demonstra que as tentativas de restrição excessiva da RFB não se coadunam com a vontade da própria legislação, quem dirá da não-cumulatividade”. Diz ainda que: • segundo as Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, o contribuinte tem o direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda; todavia, não há no campo Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 24 legal um sentido técnico para “insumos” no tocante ao PIS e à COFINS; desse modo, “se as leis que instituíram essas contribuições não definiram o que são ‘insumos’ e nem obrigam à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, depreende-se que o legislador quis utilizar o sentido comum do termo e não restritivo”; • portanto, para fins de apuração de créditos do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, devem ser considerados como insumos “todos os gastos e investimentos que contribuem para um resultado, ou para a obtenção de uma mercadoria ou produto, até o consumo final”; ainda, “representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços”; • deve-se ainda ter em conta “que o conceito de insumo para o IPI está relacionado estritamente a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem”; em relação ao PIS e à COFINS, por sua vez, “o conceito de ‘insumos’ se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pelo contribuinte, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos diretos e indiretos”. Transcreve ementa de acórdão do CARF e prossegue: Como visto, considera-se insumos os produtos pertinentes ou que viabilizem o processo produtivo. No caso concreto, os produtos que não foram considerados como Insumo são os Produtos Químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais, entre outros. Ressalta-se, no entanto, que os equipamentos operam com ciclos determinados sendo obrigatória a assepsia para evitar contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O setor de laticínio gera resíduos industriais que necessitam ser tratados na estação de tratamento, devido a elevada concentração de matéria orgânica na forma de lactose, proteínas e gorduras que, se não for removida adequadamente, causa sérios problemas. Para tanto, impõe-se a utilização de reagentes químicos para o efetivo tratamento dos resíduos. Com a devida vênia, mas definições como estas, propostas pela fiscalização são, como um todo, até mesmo temerárias, pois são, em sua essência, um desestímulo à higienização de equipamentos que produzirão alimentos que serão consumidos por seres humanos, bem como à conscientização ambiental. Obviamente, a Cooperativa, que prima por um produto de qualidade e segue os mais sérios critérios de higienização, continuará a fazer esta assepcia(sic). Porém, se esta decisão for mantida, lamenta-se que o desejo de arrecadar sobreponha se aos interesses da lei e dos brasileiros em geral. No ponto seguinte, “FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS”, a interessada alega que não ocorreu duplicidade de créditos solicitados, como Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 25 equivocadamente entendeu a Autoridade Fiscal. Discorre que “tem o direito de ter seu pleíto atendído devídamente analisado, aínda mais no caso concreto, pois os valores foram índevídamente indeferidos” e que “há um grande erro ao se alegar a impossibilidade de análise pelo volume de trabalho para justificar uma expressiva glosa.” Prossegue, dizendo que: Tanto que é verdade que o FRETE integra o custo do BEM, que o próprio Guia Prática da EFD-Contribuições, publicado pela Receita Federal do Brasil, confirma essa situação: Os gastos com transporte na aquisição de mercadorias podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos, uma vez consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1º, do RIR/1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, o frete, quando pago pela pessoa jurídica adquirente. Existe ainda fretes municipais, com incidência de ISS, portanto esses são vinculados ao serviço. Essa é a diferença e não a suposta duplicidade alegada. O próprio sistema da RFB OBRIGA a separação (...) No ponto seguinte, “FRETE DE VENDA DE LEITE CRU”, a contribuinte discorre sobre o §2º art. 3º da Instrução Normativa nº 600/2006. A seguir, diz que a “o crédito nas vendas de leite com suspensão das contribuições é apenas o crédito decorrentes dos Insumos, e não qualquer crédito vinculado à operação. Poderia se admitir o estornado frete de coleta de insumos, mas não há vedação (ou obrigação de estorno) na venda, que é o caso da cooperativa quanto ao seu pleito.” Ressalta, ainda, que está: Apresentando, como já dito, a interpretação da própria RFB quanto ao tema e, por esse motivo, não há muito mais que acrescentar do que o pedido de procedência da manifestação quanto ao ponto. Sustenta, a seguir “DA EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL PARA CRÉDITOS DE ARMAZENAGEM E FRETES DE TRANSFERÊNCIA”, que “por qualquer forma de interpretação que se aplique ao caso concreto, especialmente a lógica, por óbvio, percebe-se que a restrição ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre fretes de transferência, fere o espírito da Lei, pois fica aquém da intenção do legislador.” Prossegue: Como se pode notar, não é lógico excluir o frete de transferência do conceito de operação de venda, inclusive se a operação se der conforme requerido pela Receita possivelmente o valor do frete aumentará e, consequentemente, os créditos. No ponto seguinte, “BENS DO ATIVO IMOBILIZADO”, discorda da Autoridade Fiscal que “entendeu, com base no artigo 3°, VII, da Lei 10.833/2003, que o pleito Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 26 creditório, especialmente quanto às benfeitorias, não se enquadra na atividade principal da empresa” Prossegue: Para finalizar esse ponto, pode se exemplificar para que fique bem clara a alegação. Uma das glosas se refere à ampliação do tratamento de efluentes e outra da ampliação do barracão da oficina mecânica. A simples leitura dos pontos já deixa claro o argumento, porém não é demais referir que nitidamente essas benfeitorias estão vinculadas a atividade da empresa. Não há como se entender de forma contrária. Sustenta no item “JUROS DO IMOBILIZADO”, que “diferentemente do que fora dito na informação fiscal, não foram incorporados juros ao ativo imobilizado após o início da depreciação de bens, conforme comprovação já juntada aos autos e provas que ora acosta.” No ponto seguinte, “DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”, a contribuinte alega que “diversos princípios constitucionais são feridos na restrição de créditos pretendida pela RFB. Dentre os quais, destacam-se os seguintes.” Defende: É entendimento consagrado que não basta ao administrador público tão somente a estrita observância do texto legal, ele deve se pautar por um padrão de "moralidade pública", ou seja, nas regras de boa administração, nos princípios de justiça e equidade. A ação administrativa deve dirigir-se à realização de uma ação pública que promova e não apenas proteja os direitos fundamentais, do cidadão e do contribuinte. O princípio da boa-fé exige a presença de: i) uma relação continuada entre fisco e contribuinte; ii) uma relação de expectativas recíprocas e legítimas; iii) a violação ou quebra dessas expectativas por um conflito entre o comportamento indicado e o comportamento atual. Também resta ferido o princípio da proporcionalidade, entendido este como um delimitador do arbítrio estatal, conforme sábia lição de Pontes. A proporcionalidade, vista como princípio jurídico, possui três aspectos que nada mais são do que planos de análise, cuja avaliação de cada qual deve ser feita de forma rigorosa e "fase a fase”. Mais uma vez, de longe se flagra o não atendimento do princípio da proporcionalidade, pois quando se analisa este subprincípio vê-se que não há nenhum objetivo superior ao bem agredido da contribuinte, com a vedação ao direito creditório, sendo buscado pelo órgão fiscal.” Por fim, apresenta seus “PEDIDOS E REQUERIMENTOS”: 1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa Fiscal, sob a denominação de Manifestação de Inconformidade; Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 27 2. Declaração de procedência da presente Manifestação de Inconformidade com o reconhecimento do direito creditório de todos os pontos enfrentados no presente recurso. 3. Alternativamente, quanto aos fretes vinculados à aquisição de insumos, que seja deferida a diligência para a correta análise dos valores indevidamente glosados. 4. Provas que serão produzidas - Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da Juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Assim procedendo, o Ministério da Fazenda, órgão fundamental à democracia e ao cumprimento do dever de promoção do Estado Democrático de Direito, estará atingindo com plenitude sua finalidade, provendo ao caso em tela a tão almejada e merecida Justiça Social! “ Em 24/09/2020, a 31ª Turma da DRJ08, por meio do Acórdão nº 108-002.744, decidiu, por unanimidade, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado. A decisão foi assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 28 inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE ÔNUS DA PROVA. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração:01/10/2013 a 31/12/2013 INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF n£' 247/02 e n£' 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp n£' 1.221.170/PR), da Nota SEI n£' 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB n£' 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 29 exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. Não há previsão legal específica para a apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. Apenas os fretes vinculados aos bens onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins ensejam os respectivos direitos creditórios, pois, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não confere direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, são admitidos créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. DESPESAS COM EFLUENTES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Admitida a necessidade e essencialidade do tratamento de efluentes, bem como sua relação com as atividades produtivas, afasta-se a glosa aplicada.” A decisão recorrida iniciou a análise pela necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito, assentando caber à contribuinte demonstrar, de forma específica, os fatos que dariam suporte ao ressarcimento. Também considerou preclusas as matérias que não teriam sido objeto de contestação individualizada na manifestação de inconformidade. Quanto ao conceito de insumo, a DRJ adotou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, segundo o qual o direito ao crédito deve ser aferido a partir dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para a atividade produtiva. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 30 A partir dessas premissas, foram acolhidas parcialmente as alegações relativas aos produtos químicos utilizados na assepsia e higienização. A decisão considerou que, em se tratando de indústria de laticínios, esses itens guardam relação com o processo produtivo e com as exigências sanitárias próprias da atividade. Também houve reforma parcial quanto aos encargos de depreciação vinculados à ampliação da unidade de tratamento de efluentes, por se entender que o tratamento dos resíduos gerados na atividade industrial integra as exigências relacionadas ao funcionamento da unidade produtiva. As demais glosas foram mantidas. Em relação aos insumos, permaneceram glosados diversos grupos de despesas, como materiais de construção, ferramentas, peças, materiais de limpeza, gastos com empilhadeiras, veículos, lavagem de caminhões, materiais de laboratório, análises e testes, embalagens, etiquetas e caixas. No caso dos fretes de aquisição, a DRJ manteve a glosa por entender que a contribuinte não teria demonstrado, de forma suficiente, a vinculação das despesas aos bens ou serviços geradores de crédito. Quanto aos fretes na operação de venda, a decisão recorrida também manteve as glosas. Foram mencionadas, entre outras situações, despesas relacionadas a transferências entre estabelecimentos, fretes não vinculados à operação de venda, registros em conta analítica inadequada e operações com suspensão. No tocante aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado, a DRJ manteve parte das glosas por entender que determinados bens, benfeitorias ou custos não estavam vinculados à atividade produtiva da contribuinte, ou decorriam de custos indiretos, gastos gerais, bens não localizados na amostra ou valores creditados a pessoas físicas. Em relação aos juros do imobilizado, a decisão concluiu que a documentação apresentada não era suficiente para afastar a glosa efetuada pela fiscalização. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Em suas razões, sustenta que a manifestação de inconformidade impugnou suficientemente as glosas, especialmente quanto à aplicação do conceito de insumo, não sendo cabível restringir a análise apenas aos itens expressamente individualizados. No mérito, afirma que os bens e serviços glosados são essenciais ou relevantes à atividade industrial desenvolvida, voltada à produção e comercialização de produtos lácteos. A recorrente defende, nesse contexto, o direito ao crédito sobre materiais de construção, peças, ferramentas, materiais de limpeza, gastos com empilhadeiras, veículos, lavagem de caminhões, materiais de laboratório, análises, testes, embalagens, etiquetas e caixas. Segundo alega, tais itens se relacionam ao processo produtivo, à conservação da qualidade dos produtos, ao atendimento de exigências sanitárias, à movimentação interna, ao acondicionamento ou ao transporte das mercadorias. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 31 Quanto aos fretes de aquisição, sustenta que tais despesas compõem o custo de aquisição dos insumos e, por isso, não poderiam ser glosadas quando vinculadas a bens ou serviços utilizados na atividade produtiva. No que se refere aos fretes na operação de venda, argumenta que as despesas de transporte integram a cadeia de comercialização dos produtos, sendo indevida a interpretação restritiva adotada pela fiscalização e mantida pela DRJ. A recorrente também impugna as glosas relativas aos encargos de depreciação e amortização do ativo imobilizado. Afirma que a legislação permite o creditamento sobre edificações, benfeitorias, máquinas, equipamentos e demais bens utilizados nas atividades da empresa, sem exigir vinculação exclusiva à etapa principal de produção. Por fim, em relação aos juros do imobilizado, sustenta ter apresentado documentação suficiente para demonstrar que os valores não foram incorporados ao ativo após o início da depreciação ou da utilização dos bens. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator 1. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. Conheço do recurso apenas em parte, ressalvadas as matérias já acolhidas pela decisão recorrida e aquelas alcançadas pela preclusão consumativa, conforme fundamentação desenvolvida no item próprio. Conheço do recurso apenas em parte. Na parte conhecida, passo ao exame das preliminares e, em seguida, do mérito. Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 32 2. Preliminares 2.1 Da alegação de inocorrência de preclusão sobre as glosas de insumos No Recurso Voluntário, a contribuinte insurge-se contra o entendimento da DRJ que considerou preclusas as glosas relativas a bens e serviços não enquadrados no conceito de insumo. Sustenta que a matéria teria sido devolvida desde a manifestação de inconformidade por grupos de despesas, com impugnação do critério geral adotado pela fiscalização. A alegação não procede. No processo administrativo fiscal, não se admite impugnação genérica. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao sujeito passivo indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. No caso, a fiscalização detalhou em planilhas os itens glosados e os respectivos motivos de glosa. Diante dessa individualização, não bastava à contribuinte invocar, em termos gerais, a ampliação do conceito de insumo ou a essencialidade de sua atividade industrial. Era necessário impugnar de forma específica os itens glosados, demonstrando sua efetiva função na atividade produtiva e a certeza e liquidez do crédito correspondente. A discussão abstrata sobre o conceito de insumo não substitui a demonstração concreta da natureza do bem ou serviço, de sua função no processo produtivo e do atendimento aos requisitos legais de creditamento. A impugnação genérica ou por mera referência a grupos contábeis não impede a consolidação administrativa das glosas não especificamente contestadas. Assim, mantenho o óbice formal reconhecido pela DRJ quanto às matérias não especificamente impugnadas na manifestação de inconformidade, especialmente quanto a materiais de embalagem e etiquetas para transporte, caixas de papelão, peças em geral, materiais de laboratório, materiais de construção, serviços gerais, análises e testes, manutenção de empilhadeiras e paleteiros, lavagem de caminhões, resíduos, materiais de limpeza, pneus, despesas gerais e itens correlatos, na extensão em que não tenham sido objeto de impugnação específica no momento processual próprio. Essa conclusão não alcança as matérias conhecidas e examinadas no mérito em tópicos próprios, especialmente os fretes de transporte de insumos, os fretes de venda de leite cru e leite cru pré-beneficiado glosados em razão da suspensão da incidência das contribuições, e os encargos de depreciação ou amortização relativos à ampliação do barracão da oficina mecânica. Rejeito, portanto, a alegação de inocorrência de preclusão. 3. Mérito 3.1. Do conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins não cumulativa A controvérsia principal envolve o enquadramento de determinados bens, serviços e encargos como geradores de crédito no regime não cumulativo da Cofins. Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 33 A análise deve partir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Naquela oportunidade, a Primeira Seção assentou que, para fins de PIS/Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância. A essencialidade diz respeito ao item sem o qual a atividade produtiva ou a prestação de serviço não se desenvolveria de modo regular. A relevância, por sua vez, alcança bens e serviços que, embora não sejam indispensáveis em sentido absoluto, assumem importância objetiva para o desenvolvimento da atividade, seja pelas características do processo produtivo, seja por imposição normativa, técnica ou sanitária. A Nota SEI PGFN/MF nº 63/2018, ao tratar dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, destacou a utilidade do chamado teste de subtração. Por esse critério, examina-se se a retirada hipotética do bem ou serviço comprometeria a realização da atividade empresarial ou acarretaria perda substancial de qualidade do produto ou serviço. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 seguiu a mesma diretriz, reconhecendo que a aplicação do conceito de insumo deve considerar as particularidades de cada atividade econômica e de cada processo produtivo. Esse critério, contudo, não transforma todo custo ou despesa operacional em crédito da não cumulatividade. A essencialidade e a relevância devem ser demonstradas de forma concreta, com identificação do bem ou serviço, sua função no processo produtivo e sua vinculação com a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. No caso de indústria de laticínios, essa análise deve considerar as exigências próprias da produção de alimentos, inclusive quanto à higienização, assepsia, controle sanitário, conservação, acondicionamento e movimentação de produtos, na medida em que tais elementos integrem objetivamente a regularidade, qualidade e segurança da produção. Por outro lado, continuam fora do conceito de insumo as despesas meramente administrativas, comerciais, financeiras ou de apoio geral, quando não demonstrada sua relação de essencialidade ou relevância com a atividade produtiva. Também não basta a classificação contábil ou a indicação genérica de que determinado gasto foi necessário ao funcionamento da empresa. Tratando-se de pedido de ressarcimento, permanece com a contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Cabe-lhe demonstrar, de forma individualizada, que os bens, serviços ou encargos glosados se enquadram nas hipóteses legais de creditamento e atendem aos critérios fixados pela jurisprudência e pela orientação administrativa aplicáveis à matéria. Essas premissas orientam o exame das matérias conhecidas. Elas não afastam a preclusão consumativa, não reabrem glosas não impugnadas no momento processual próprio e não dispensam a prova individualizada da liquidez e certeza do crédito. Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 34 3.2 Fretes de insumos: aquisição e transporte entre unidades produtivas Dou provimento ao recurso quanto aos fretes de transporte de insumos utilizados na atividade industrial, abrangendo tanto os fretes de aquisição de insumos quanto os fretes de insumos entre unidades produtivas. A atividade da contribuinte é industrial, voltada à produção de derivados lácteos. Nesse contexto, o leite cru, o leite cru refrigerado, o leite cru pré-beneficiado e os demais insumos ou produtos em elaboração que ainda integrem a cadeia produtiva não se confundem com produtos acabados ou mercadorias prontas para comercialização. O transporte desses insumos até a unidade produtiva, ou entre unidades produtivas, integra a própria cadeia industrial. A circunstância de o deslocamento ocorrer entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não descaracteriza o crédito, pois, nessas rubricas, o bem transportado mantém natureza de insumo, matéria-prima ou produto em elaboração. As planilhas fiscais identificam lançamentos de leite cru refrigerado, leite cru pré- beneficiado e transferências vinculadas a unidades produtivas como serviços de transporte de insumos, classificados na conta de insumos e glosados sob o motivo “aquisição de serviço de transporte”. Quanto aos fretes de aquisição de insumos não onerados, aplica-se a orientação da Súmula CARF nº 188, que admite o aproveitamento de créditos sobre despesas com frete na aquisição de insumos não onerados, quando o serviço de transporte esteja registrado de forma autônoma em relação ao insumo adquirido e tenha sido efetivamente tributado. Quanto aos fretes de insumos entre unidades produtivas, o creditamento não decorre propriamente da referida súmula, mas da natureza de insumo do bem transportado e de sua função no processo industrial, à luz dos critérios de essencialidade e relevância. O que define o tratamento jurídico não é o simples fato de o frete ocorrer entre estabelecimentos, mas a natureza do bem transportado e sua função no processo industrial. Assim, revertem-se as glosas relativas aos fretes de transporte de insumos utilizados na atividade industrial, compreendendo os fretes de aquisição e os fretes de insumos entre unidades produtivas, especialmente leite cru, leite cru refrigerado, leite cru pré-beneficiado e produtos em elaboração que ainda integrem a cadeia produtiva. 3.3. Frete na operação de venda de mercadorias com suspensão ou alíquota zero Dou provimento ao recurso quanto às glosas dos fretes na operação de venda de mercadorias sujeitas à suspensão ou à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando a glosa tiver sido fundada exclusivamente no regime desonerado da receita de venda. Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 35 A fiscalização segregou, na rubrica de armazenagem e frete na operação de venda, lançamentos relativos a mercadorias vinculadas a receitas não tributadas. Em parte desses lançamentos, a glosa foi motivada pela circunstância de a mercadoria vendida estar sujeita à suspensão da incidência das contribuições, especialmente no caso de leite cru e leite cru pré- beneficiado. Também há, nas planilhas, fretes vinculados a produtos lácteos sujeitos à alíquota zero ou a outras hipóteses de receita não tributada. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 autoriza o crédito sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nessa hipótese, o crédito decorre do serviço de transporte vinculado à operação de venda, e não da tributação da mercadoria vendida. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 dispõe que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esse dispositivo, contudo, deve ser compreendido como norma de manutenção de créditos regularmente constituídos, e não como criação autônoma de nova hipótese de creditamento. Assim, não se está reconhecendo crédito em razão da desoneração da mercadoria vendida, nem criando hipótese autônoma de creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O crédito decorre do frete na operação de venda, previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, e é mantido porque a suspensão ou a alíquota zero da receita de venda não impedem, por si sós, a manutenção de créditos regularmente vinculados à operação. Essa leitura é compatível com o Tema 1093/STJ, segundo o qual o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 preserva créditos cuja constituição não seja vedada pela legislação, mas não cria crédito novo em hipótese legalmente vedada. A suspensão da incidência das contribuições ou a aplicação de alíquota zero sobre a receita da mercadoria vendida não constituem, portanto, fundamento suficiente para afastar o crédito relativo ao frete da operação de venda. O serviço de transporte possui materialidade própria e não se confunde com o regime tributário aplicável ao produto comercializado. Também não há razão para equiparar o frete de venda de mercadoria sujeita à suspensão ou à alíquota zero ao frete de produto acabado entre estabelecimentos. No primeiro caso, trata-se de operação de venda, com ônus de frete suportado pela vendedora. No segundo, trata-se de deslocamento interno entre estabelecimentos, sem previsão legal de creditamento. Assim, revertem-se as glosas dos fretes na operação de venda de leite cru, leite cru pré-beneficiado e demais produtos lácteos sujeitos à suspensão ou à alíquota zero, quando a glosa tiver sido fundada exclusivamente no regime desonerado da receita de venda. Permanecem glosados, contudo, os fretes classificados por fundamentos distintos, como frete que não é de venda, transferência de produtos acabados ou comercializáveis entre estabelecimentos, devolução, documento fiscal cancelado, tomador terceiro ou rubrica sem vínculo com operação de venda legalmente creditável. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 36 3.4. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, devoluções e demais fretes não reconhecidos Nego provimento quanto aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, devoluções, documentos fiscais cancelados, fretes cujo tomador seja terceiro e rubricas classificadas como frete que não é de venda. A vedação não decorre do simples fato de haver transporte entre unidades. O ponto decisivo é a natureza do bem transportado e a natureza jurídica da operação. Quando o transporte recai sobre produto acabado ou comercializável deslocado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não se está diante de frete de aquisição de insumo, frete de insumo entre unidades produtivas, nem frete na operação de venda. Trata-se de deslocamento interno posterior à etapa produtiva, sem previsão legal de creditamento no regime não cumulativo. Aplica-se, nessa hipótese, a Súmula CARF nº 217, segundo a qual os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Portanto, permanecem glosados os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, assim entendidos os produtos prontos para venda ou distribuição, sem abranger leite cru, leite cru refrigerado, leite cru pré-beneficiado ou produtos em elaboração que ainda integrem a cadeia industrial, bem como devoluções, documentos fiscais cancelados, fretes cujo tomador seja terceiro, rubricas classificadas como frete que não é de venda e demais fretes não caracterizados como transporte de insumo ou frete na operação de venda legalmente creditável. Essa conclusão não alcança os fretes de leite cru, leite cru refrigerado, leite cru pré- beneficiado ou produtos em elaboração transportados entre unidades como etapa da cadeia industrial, nem os fretes de venda de leite cru e leite cru pré-beneficiado glosados exclusivamente em razão da suspensão da incidência sobre a mercadoria vendida, matérias já apreciadas nos itens próprios deste voto. 3.5. Demais bens e serviços classificados como insumos Quanto aos demais bens e serviços classificados genericamente como insumos, o recurso não comporta provimento. Parte dessas matérias não foi especificamente impugnada no momento processual próprio, razão pela qual não é conhecida por preclusão consumativa. Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 37 Quanto às matérias conhecidas, a contribuinte não demonstrou de forma individualizada a essencialidade ou relevância de cada bem ou serviço no processo produtivo, tampouco a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não basta afirmar que determinado gasto foi útil, necessário ou conveniente ao funcionamento da empresa. O regime não cumulativo exige enquadramento legal e prova concreta da função produtiva do bem ou serviço. Assim, mantêm-se as glosas relativas a materiais de embalagem e etiquetas para transporte, peças em geral, materiais de laboratório, materiais de construção, serviços gerais, análises e testes, manutenção de empilhadeiras e paleteiros, lavagem de caminhões, resíduos, materiais de limpeza, pneus, despesas gerais e itens correlatos, quando alcançados pela preclusão ou desacompanhados de prova individualizada suficiente. 3.6. Juros do imobilizado Nego provimento quanto aos juros do imobilizado. A legislação da não cumulatividade permite, nas hipóteses legais, créditos sobre encargos de depreciação ou amortização de bens do ativo imobilizado. Não há, contudo, previsão legal de crédito autônomo sobre juros vinculados ao imobilizado. Além disso, a contribuinte não demonstrou, de forma individualizada, a regular incorporação dos juros ao custo de bens antes da entrada em operação e antes do início da depreciação. Mantém-se, portanto, a glosa dos juros do imobilizado. 3.7. Edificações e benfeitorias. Ampliação do barracão da oficina mecânica Dou provimento ao recurso quanto às glosas relativas aos encargos de depreciação ou amortização da ampliação do barracão da oficina mecânica. O art. 3º, VII, da Lei nº 10.833/2003 admite o creditamento relativo a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, sendo o crédito calculado, nos termos do art. 3º, § 1º, III, sobre os encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês. Para essa hipótese, a lei não exige que a edificação ou benfeitoria esteja inserida diretamente na etapa central do processo industrial. Exige-se sua utilização nas atividades da empresa. A oficina mecânica vinculada à manutenção da estrutura operacional da indústria de laticínios é utilizada nas atividades empresariais. A glosa fundada exclusivamente na ausência Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 38 de vinculação direta à atividade principal produtiva não se sustenta diante da redação do inciso VII. Assim, revertem-se as glosas relativas aos encargos de depreciação ou amortização da ampliação do barracão da oficina mecânica. Esse provimento não alcança outras glosas de ativo imobilizado fundadas em motivos autônomos, como bens totalmente depreciados, bens usados, ausência de documentação, pagamentos a pessoas físicas, despesas gerais, diferenças não comprovadas, bens de uso administrativo, veículos de uso geral, câmeras de segurança, prédios administrativos, reformas de conservação, poços, lagoas, asfalto ou itens não enquadrados como edificação ou benfeitoria utilizada nas atividades da empresa. 4. Conclusões Ante o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de conhecê-lo: a) quanto às matérias já acolhidas pela decisão recorrida, por ausência de interesse recursal; e b) quanto às matérias não especificamente impugnadas na manifestação de inconformidade, por preclusão consumativa. Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas aos fretes de transporte de insumos utilizados na atividade industrial, abrangendo os fretes de aquisição de insumos e os fretes de insumos entre unidades produtivas, especialmente leite cru, leite cru refrigerado, leite cru pré-beneficiado e produtos em elaboração que ainda integrem a cadeia produtiva; b) reverter as glosas relativas aos fretes na operação de venda de leite cru, leite cru pré-beneficiado e demais produtos lácteos sujeitos à suspensão ou à alíquota zero, quando classificadas exclusivamente sob o fundamento do regime desonerado da receita de venda; c) reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação ou amortização da ampliação do barracão da oficina mecânica. Mantenho as demais glosas, inclusive as relativas a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, devoluções, documentos fiscais cancelados, fretes cujo tomador seja terceiro, fretes não caracterizados como transporte de insumo ou frete de venda legalmente creditável, demais bens e serviços genericamente classificados como insumos, juros do imobilizado e demais itens com fundamento autônomo não afastado. É como voto. Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.188 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903688/2014-48 39 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara Peço vênia para divergir parcialmente do Relator quanto à manutenção das glosas relativas aos fretes de devolução de mercadorias. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 assegura o crédito relativo ao frete na operação de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nessa hipótese, o legislador não condicionou o creditamento ao momento exato da prestação do serviço de transporte, mas à sua vinculação com a operação de venda. A devolução da mercadoria, ainda que posterior à entrega ao adquirente, constitui desdobramento da própria relação comercial originária. O frete de retorno não representa operação autônoma nem deslocamento interno de mercadorias, mas providência necessária à reversão ou regularização da venda anteriormente realizada. Quando suportado pelo vendedor, o custo do transporte de retorno permanece diretamente vinculado à operação de venda que lhe deu causa, integrando o mesmo negócio jurídico. Por essa razão, voto por reverter as glosas relativas aos fretes de devolução suportados pela Recorrente. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 993DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11489124 #
Numero do processo: 15504.726430/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado após o término do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2301-012.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado após o término do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 07 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15504.726430/2018-99

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7407650

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2301-012.197

nome_arquivo_s : Decisao_15504726430201899.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 15504726430201899_7407650.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11489124

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 03 20:51:55 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878063310569472000

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-24T14:14:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-24T14:14:35Z; Last-Modified: 2026-08-24T14:14:35Z; dcterms:modified: 2026-08-24T14:14:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-24T14:14:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-24T14:14:35Z; meta:save-date: 2026-08-24T14:14:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-24T14:14:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-24T14:14:35Z; created: 2026-08-24T14:14:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-08-24T14:14:35Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-24T14:14:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.726430/2018-99 ACÓRDÃO 2301-012.197 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HIPERCARNES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado após o término do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.197 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726430/2018-99 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-70.509, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativa ao período de 2014 a 2016. A ação fiscal resultou em lançamento de ofício de crédito tributário:  PRODUTOR RURAL PF e GILRAT/SAT – Contribuição Previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em substituição às definidas no art. 22, I e II da Lei nº 8.212, de 1991, conforme art. 25 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, sub-rogada na pessoa jurídica adquirente da produção rural nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991. no valor principal de R$ 2.558.393,21 (contribuição código 4863) e R$ 127.919,49 (Gilrat código 2158) e  TERCEIROS SENAR- Contribuição Previdenciária sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados devidas a outros fundos e entidades, no valor principal de R$ 255.839,34, acrescido de multa de ofício de 75% e corrigido pela taxa de juros SELIC. O relatório da decisão recorrida faz uma síntese dos fatos e motivos que levaram à constituição do crédito tributário de oficio: De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 24 e seguintes, a empresa tem como objeto social o abate de gado bovino e suíno, industrialização e comércio de carnes bovinas, suínas, aves, entre outras, prestação de serviços de abate de gado bovino e suíno para terceiros e armazenamento para terceiros de produtos e subprodutos de carne. É cadastrado com o CNAE 1011-2-01 Frigorífico - abate de bovinos, tem como único cotista o Sr. Cleber Martins Ferreira, detentor de 100% de participação na empresa, e utiliza o código FPAS 531 na GFIP o que caracteriza a atividade de Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies. No mesmo Relatório, a auditoria informa ter constatado, após a apresentação da documentação solicitada, que a empresa não vem declarando em GFIP nem recolhendo em GPS a contribuição patronal ou a contribuição para outras entidades incidentes sobre a comercialização da produção rural com sub-rogação no período supracitado. A apuração das contribuições devidas foi realizada através da análise das notas fiscais de compra de produtores rurais pessoa física e outros documentos, tendo sido apartados os valores das notas fiscais relativas a produtores rurais com ação Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.197 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726430/2018-99 3 judicial impedindo a retenção das contribuições devidas pela empresa adquirente (fls. 28 e ss). A contribuinte foi intimada do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentou Impugnação nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: Após arguir a tempestividade da impugnação e apresentar um resumo dos fatos, alega a improcedência do lançamento pela inexistência de disposição legal acerca da sub-rogação. A esse respeito, afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 718.874/RS, e o Senado Federal, através da Resolução nº15/2017, suspenderam o art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991. Alega que a Impugnante, na condição de adquirente de produção rural por sub- rogação do Funrural e do seguro acidente do trabalho, previstos nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8212/91, em razão da suspensão pela Resolução do Senado n° 15/2017 da execução dos dispositivos que foram introduzidos no ordenamento jurídico pela Lei 9.528/97, notadamente o inciso IV do art. 30 da Lei 8212/91 que trata especificamente da sub-rogação do adquirente, não pode ser responsabilizada pelo recolhimento do crédito tributário. Destaca que a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 718.874/RS, em julgamento realizado no dia 30/03/2017, reconheceu a constitucionalidade formal e material do FUNRURAL - reinstituído pela Lei 10.256/2001, mas não se pronunciou em relação à sub-rogação ora discutida, prevista no artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, que não foi objeto de discussão naqueles autos. Argui que o STF não analisou a sub-rogação no RE citado, declarando apenas a constitucionalidade da exação, e que, com a publicação da Resolução n.º 15/2017 retirou-se do ordenamento jurídico, por vício de constitucionalidade, os incisos I e II do art. 25, bem como o inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º 8.212/1991, nas redações das Leis n.º 8.540/1992 e 9.528/1997, não havendo, atualmente, base legal para a cobrança e retenção, pelos adquirentes da produção rural de produtores pessoa física, da contribuição previdenciária. Cola julgado nesse sentido. Destaca ter repassado integralmente aos produtores os valores destacados nas notas fiscais, sendo inequívoco que a Impugnante não pode ser responsabilizada pelo recolhimento das contribuições lançadas. Alega a inconstitucionalidade e a ilegalidade das exações contra si lançadas, afirmando que também o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já censurou a sub-rogação, em julgado que cita, de 2014. Argui que, independentemente da controvérsia a respeito da constitucionalidade da própria contribuição para o Senar (tema 801 da repercussão geral do STF), o fato é que, até 9 de janeiro deste ano, não havia norma válida impondo a sub- Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.197 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726430/2018-99 4 rogação dos adquirentes no dever dos produtores rurais pessoas físicas com ou sem empregados. Considerando o princípio da eventualidade, afirma a existência de decisões judiciais em processos ajuizados por produtores rurais, desobrigando a adquirente da retenção e do recolhimento das contribuições discutidas, além daqueles já apontadas pela Auditoria, conforme Doc.3 que junta. A esse respeito, pugna pela concessão de prazo de 30 (trinta) dias para juntada do levantamento completo e respectivos documentos relativos às ações judiciais, nos termos do § 4°, do art. 16 do Decreto 70.235/1972, dado o elevado número de produtores rurais com quem negocia. Sobre a Representação Fiscal para Fins Penais, afirma que, tendo em vista que a Impugnante repassou aos produtores rurais os valores destacados nas notas fiscais, não restou caracterizado o tipo penal, não havendo que se falar na referida RFFP. Requer, ao fim, a concessão de prazo de 30 dias para juntada do levantamento de outras ações judiciais dos produtores pessoa física com quem negocia e a improcedência das autuações. Alternativamente, requer sejam decotados os valores dos produtores rurais que também tenham ações judiciais, indicados no Doc.3, e a impossibilidade de se proceder à Representação para fins Penais, ante a inexistência de conduta tipificada como crime. O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário, ratificando o valor do lançamento por verificar existências de produtores rurais pessoas físicas que tinham medida judicial para não permitir a retenção do tributo, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. A empresa adquirente é responsável pelo recolhimento das contribuições do produtor rural pessoa física, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor da comercialização de sua produção. PRODUTORES RURAIS COM DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDE A RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELO ADQUIRENTE. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Devem ser excluídos do lançamento os valores das notas fiscais emitidas por produtores rurais que detenham decisão judicial que impeça o adquirente de reter e recolher as contribuições previdenciárias por eles devidas. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.197 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726430/2018-99 5 Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A autoridade fiscal deve formalizar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. A impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 17/06/2019, através da caixa postal. O Recurso Voluntário foi apresentado em 13/08/2019 e reafirmou os motivos alegados na impugnação. Em 25/07/2019 foi juntado o Termo de Perempção por ter decorrido o prazo de 30 dias sem a interposição de Recurso Voluntário O Recurso foi acompanhado dos documentos de fls. 258 a 266. Não houve interposição de Recurso de Ofício A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora 1 ADMISSÃO DO RECURSO O Recurso Voluntário não é tempestivo. A alegação da defesa é que a pessoa que tinha acesso à caixa postal do contribuinte estava afastada das funções em razão de doença de familiar: A Recorrente tomou conhecimento do acórdão ora recorrido somente em 22/07/2019, por meio de intimação eletrônica. Isto, pois, o Contador da referida empresa e sendo ele a pessoa responsável pela consulta ao e-Cac da empresa, Leonardo Gerth de Oliveira, inscrito no CRC/MG sob o nº 094000/O-2, esteve ausente de suas funções para acompanhamento de sua esposa, diagnosticada com câncer de mama conforme documentos anexos, retornando em 22/07/209, momento em que tomou ciência da intimação eletrônica com a sua leitura, conforme DOC anexo. Assim, respeitado o trintídio legal para a interposição do presente Recurso, é ele, pois, tempestivo. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.197 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726430/2018-99 6 Entendo a relevância dos fatos trazidos, mas eles não têm o poder de alterar a data em que a ciência se considera feita, nem dilatar o prazo para a apresentação do Recurso Voluntário estabelecido em Lei. O art. 23 do PAF dispõem sobre como devem ser feitas as intimações para os contribuintes no âmbito do procedimento administrativo fiscal. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.197 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726430/2018-99 7 § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) (grifos não originais) O prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, iniciou no dia seguinte à ciência da decisão de primeira instância, 17/06/2019 (segunda feira), feito por registro de decurso de tempo e se encerrou no dia 17/07/2019 (quarta-feira). Tendo o recurso voluntário sido apresentado no dia 13/08/2019, verifica-se que foi intempestivo, portanto, não pode ser conhecido. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (Grifos não originais) 2 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário por intempestividade. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissão do Recurso 2 Conclusão

score : 1.0
11491597 #
Numero do processo: 10437.720197/2018-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. GANHOS DE CAPITAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 39 DA LEI Nº 11.196. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL. A opção pela isenção de que trata o artigo 39 da Lei nº 11.196 é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual, para fins de usufruir a isenção. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. In casu, somente poderão ser inseridos no custo do bem os gastos com benfeitorias quando comprovados por documentação hábil e idônea vinculadas ao imóvel, cabendo ao contribuinte tal prova.
Numero da decisão: 2101-003.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos a confiscatoriedade da multa aplicada; na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, tendo solicitado apresentar Declaração de Voto, a Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. GANHOS DE CAPITAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 39 DA LEI Nº 11.196. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL. A opção pela isenção de que trata o artigo 39 da Lei nº 11.196 é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual, para fins de usufruir a isenção. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. In casu, somente poderão ser inseridos no custo do bem os gastos com benfeitorias quando comprovados por documentação hábil e idônea vinculadas ao imóvel, cabendo ao contribuinte tal prova.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10437.720197/2018-68

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7408567

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2101-003.913

nome_arquivo_s : Decisao_10437720197201868.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10437720197201868_7408567.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos a confiscatoriedade da multa aplicada; na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, tendo solicitado apresentar Declaração de Voto, a Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11491597

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 03 20:52:03 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878063310599880704

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-15T01:28:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-15T01:28:34Z; Last-Modified: 2026-08-15T01:28:34Z; dcterms:modified: 2026-08-15T01:28:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-15T01:28:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-15T01:28:34Z; meta:save-date: 2026-08-15T01:28:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-15T01:28:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-15T01:28:34Z; created: 2026-08-15T01:28:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-08-15T01:28:34Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-15T01:28:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10437.720197/2018-68 ACÓRDÃO 2101-003.913 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NEREU RAMOS NETO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. GANHOS DE CAPITAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 39 DA LEI Nº 11.196. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL. A opção pela isenção de que trata o artigo 39 da Lei nº 11.196 é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual, para fins de usufruir a isenção. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. In casu, somente poderão ser inseridos no custo do bem os gastos com benfeitorias quando comprovados por documentação hábil e idônea vinculadas ao imóvel, cabendo ao contribuinte tal prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos a Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.913 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720197/2018-68 2 confiscatoriedade da multa aplicada; na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, tendo solicitado apresentar Declaração de Voto, a Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Nereu Ramos Neto em face do Acórdão nº 02-96.368, proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão de 8 de novembro de 2019, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 26/02/2018, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2014, ano- calendário de 2013. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 30/32), a fiscalização foi instaurada por força do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal nº 08.1.96.00-2017-00113-0, expedido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoa Física em São Paulo, com base nas informações disponíveis sobre alienações de imóveis realizadas no ano-calendário de 2013. Em 17/02/2017, foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização e intimado o contribuinte a documentar as operações de alienação de imóveis realizadas no referido ano, bem como as apurações de ganho de capital e os recolhimentos correspondentes. A ciência ocorreu por via postal em 22/02/2017. Esgotado o prazo sem manifestação, foi lavrado em 30/03/2017 o Termo de Fiscalização, com intimação renovada, cuja ciência se deu em 05/04/2017. No curso do procedimento, o contribuinte apresentou cópia da Escritura de Compra e Venda lavrada em 08/08/2013, referente à aquisição do imóvel situado à Rua Inocêncio Nogueira, nº 115, Casa 11, Cidade Jardim, São Paulo (fls. 09/12). Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.913 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720197/2018-68 3 A fiscalização apurou, mediante pesquisa ao Registro Geral de Imóveis, com base na Matrícula 156.574, que o contribuinte adquiriu, em 22/07/2002, juntamente com sua esposa Tereza Cristina Guido Ramos, o apartamento nº 51 situado na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, nº 1.274, Itaim-Bibi, São Paulo, pelo valor de R$ 620.000,00. Constatou, ainda, que o imóvel foi alienado em 14/06/2013, por instrumento particular, pelo valor de R$ 4.400.000,00, para Gustavo Cecchi Teno Castilho e Tatiana Wongtschowski Teno Castilho. Na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2014 (fls. 16/29), o contribuinte informou a alienação do imóvel na Declaração de Bens e Direitos, consignando como valor na situação em 31/12/2012 o montante de R$ 2.100.000,00 e, em 31/12/2013, o valor de R$ 0,00. Todavia, não apresentou o Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital (DGC) e não recolheu o imposto sobre o ganho de capital auferido na alienação. A fiscalização verificou que os valores declarados na DIRPF relativamente ao custo do imóvel foram progressivamente atualizados em vários exercícios: de R$ 600.000,00 em 31/12/2005 para R$ 650.000,00 em 31/12/2006, R$ 845.000,00 em 31/12/2007, R$ 1.300.000,00 em 31/12/2008, R$ 1.500.000,00 em 31/12/2009, R$ 1.800.000,00 em 31/12/2010, chegando a R$ 2.100.000,00 em 31/12/2011, valor que permaneceu constante até a alienação. Concluiu, diante da ausência de documentação comprobatória das benfeitorias alegadas e da falta de entrega do DGC, que o contribuinte não fez jus à isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, e efetuou o lançamento com base no custo de aquisição constante do registro de imóveis, no valor de R$ 620.000,00, apurando ganho de capital tributável de R$ 2.152.252,90, com imposto devido de R$ 322.837,93. O Auto de Infração foi lavrado em 26/02/2018, constituindo crédito tributário total de R$ 729.581,43, incluídas multa proporcional de 75% no valor de R$ 242.128,44 e juros de mora de R$ 164.615,06. A ciência do auto ocorreu em 02/03/2018 (fl. 43). O contribuinte impugnou o lançamento em 28/03/2018 (fls. 49/59), sustentando, em síntese: (i) ter direito à isenção do ganho de capital, pois aplicou o produto da venda do apartamento na aquisição do imóvel da Rua Inocêncio Nogueira dentro do prazo de 180 dias, e que a falta de entrega do DGC não importa perda do direito à isenção; (ii) ser o custo de aquisição do imóvel de R$ 2.100.000,00, em razão de benfeitorias que o valorizaram ao longo dos anos, não podendo a fiscalização desconsiderar o valor declarado na DIRPF sem procedimento específico para esse fim; e (iii) ser a multa de 75% confiscatória, requerendo sua redução ao patamar de 20%. O Acórdão nº 02-96.368, proferido pela DRJ/BHE, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. No tocante à isenção, a decisão recorrida entendeu que a opção pela isenção é irretratável, nos termos do §4º do art. 2º da IN SRF nº 599, de 2005, e que a omissão do contribuinte ao não preencher o DGC e não manifestar expressamente essa opção importa em sua inadmissibilidade, sendo irrelevante que a espontaneidade já havia sido afastada pelo início do procedimento fiscal. Quanto ao custo de aquisição, manteve o valor de R$ 620.000,00, por ausência de documentação hábil e idônea para Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.913 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720197/2018-68 4 comprovar as benfeitorias alegadas, consignando que o contribuinte foi intimado a apresentá-la na fase fiscal e não o fez. No que diz respeito à multa, afastou o argumento de confiscatoriedade por tratar-se de atividade vinculada, e rechaçou a pretensão de redução ao patamar de 20%, por corresponder esse percentual à multa de mora, inaplicável na hipótese. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. A isenção do ganho de capital auferido por pessoa física residente no país na venda de imóveis residenciais está condicionada a aplicação do produto da venda na aquisição de imóvel residencial no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, desde que preenchidos os requisitos legais. A opção pela isenção é irretratável e deve ser informada pelo sujeito passivo no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual. A omissão do sujeito passivo ao não se manifestar, simplesmente deixando de declarar e de recolher o imposto sobre o ganho de capital, importa em sua inadmissibilidade, considerando a exclusão da espontaneidade com o início do procedimento fiscal. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Somente podem ser incorporadas ao custo de aquisição do imóvel as despesas expressamente previstas na legislação específica, comprovadas por documentação hábil e idônea e discriminadas na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício, consoante determinação legal, sendo de caráter irrelevável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recurso voluntário foi protocolado em 08/01/2020 (fl. 96), mediante razões de fls. 97/119, renovando os fundamentos da impugnação e aduz, em síntese: (i) que a isenção do art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, seria de incidência automática e inafastável pela autoridade fiscal, pois os únicos requisitos legais seriam a aplicação do produto da venda em novo imóvel residencial no prazo de 180 dias, sendo o DGC obrigação meramente acessória cujo descumprimento não pode acarretar tributação de fato materialmente isento; (ii) que o custo de aquisição consolidado com benfeitorias atingiu R$ 2.100.000,00 e que o transcurso de prazo superior a cinco anos impede a Administração de infirmar o valor declarado; (iii) e que a multa de 75% é confiscatória e ilegítima, devendo ser reduzida ao patamar máximo de 20%; e (iv) que, superados os argumentos anteriores, seja o julgamento convertido em diligência para confirmação dos fatos narrados e dos documentos anexados à impugnação. É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.913 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720197/2018-68 5 VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. O recorrente alegou que a multa qualificada seria confiscatória e, por isso, importaria em nulidade do auto de infração. Ocorre que o “CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, nos termos da Súmula CARF nº 2. Portanto, o recurso deve ser conhecido parcialmente, não se conhecendo dos argumentos relativos a confiscatoriedade da multa aplicada. 2. Mérito A questão central dos autos é saber se o recorrente faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação do apartamento nº 51 da Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior. O art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, estabelece que “fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País”. Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1ª (primeira) operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.913 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720197/2018-68 6 A Receita Federal, ao regulamentar a matéria, pela IN SRF nº 599, de 2005 reproduz os requisitos substantivos do caput do art. 39, e indica em seu art. 2º, §4º, que “a opção pela isenção de que trata este artigo é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual”. Com base nesse dispositivo regulamentar que a fiscalização e a DRJ negaram a isenção ao recorrente, entendendo o recorrente não teria “optado” por exercê-la ao deixar de preencher o DGC. Isso porque, o recorrente não preencheu o referido Demonstrativo, tampouco informou a alienação em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2013, e apresentou, apenas em sede de impugnação, a escritura pública de aquisição de novo imóvel dentro do prazo legal de 180 dias. A isenção do art. 39 não pode ser qualificada como benefício de fruição puramente automática, deflagrado pelo simples concurso de circunstâncias objetivas, indiferente a qualquer ato de vontade do contribuinte. A conclusão decorre da própria estrutura que o legislador conferiu ao benefício, e não de acréscimo que a instrução normativa lhe tenha indevidamente emprestado. É certo que, na lição de Alfredo Augusto Becker, a norma de isenção incide diretamente sobre seu suporte fático, de modo automático, tanto quanto qualquer outra norma jurídica: "a regra jurídica de isenção incide para que a de tributação não possa incidir" (BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2007, p. 324). Nada há de incompatível, porém, entre essa automaticidade e a conclusão de que a incidência automática pressupõe a integralidade do suporte fático sobre o qual a norma isentiva opera, e é exatamente essa integralidade que está em discussão nestes autos. O §5º do art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005 limita a fruição do benefício a uma única vez a cada cinco anos. Essa limitação pressupõe, logicamente, a existência de um marco identificável a partir do qual se conta o período de carência, e esse marco não pode ser outro senão o momento em que o contribuinte, dentre as operações imobiliárias que eventualmente pratique dentro do quinquênio, indica qual delas pretende submeter ao regime isencional. Isso porque nada impede, na prática da vida civil, que uma mesma pessoa física realize, dentro de um período de cinco anos, mais de uma alienação de imóvel residencial seguida de reinvestimento tempestivo, hipótese em que apenas uma dessas operações poderá, por força de lei, receber o tratamento isento. Sem que o contribuinte identifique qual operação elegeu para esse fim, não há como a autoridade fiscal, tampouco o julgador administrativo, saber a qual das eventuais operações potencialmente elegíveis a isenção se refere, nem, o que é mais grave, verificar se o benefício já não foi utilizado anteriormente ou não venha a sê-lo em operação posterior dentro do mesmo período. Nesse sentido, o suporte fático da isenção do art. 39 não se esgota no fato objetivo do reinvestimento tempestivo; inclui, por força da própria arquitetura que o §5º impõe, a identificação de qual operação, dentre as potencialmente elegíveis, recebe o tratamento Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.913 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720197/2018-68 7 excepcional. Enquanto esse elemento não se completa, a norma isentiva simplesmente não tem sobre o que incidir, não porque a automaticidade da incidência seja falsa, mas porque falta o suporte fático que a deflagraria. A alegação de que a prova do reinvestimento tempestivo, trazida a estes autos por meio de escritura pública, seria suficiente para o reconhecimento do direito, ainda que valiosa como demonstração do fato material subjacente, não resolve essa questão anterior e fundamental. A escritura pública demonstra que o recorrente adquiriu novo imóvel dentro do prazo de 180 dias; não demonstra, e por sua própria natureza não poderia demonstrar, que essa foi a operação que o recorrente pretendia submeter ao regime do art. 39, com exclusão de qualquer outra praticada ou a praticar dentro do quinquênio legal. A exigência de informação no Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital não constitui mera obrigação acessória, na acepção do art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional, cujo descumprimento se resolveria, nos termos do §3º do mesmo dispositivo, na aplicação de penalidade pecuniária autônoma, sem afetar o direito material subjacente. A obrigação acessória clássica tem por função exclusiva viabilizar o controle e a fiscalização de um fato jurídico tributário já inteiramente formado, independentemente da prestação instrumental, como ocorre com a escrituração de livros fiscais ou a emissão de notas fiscais relativas a operações já realizadas e já dotadas, por si, de todos os elementos que as qualificam juridicamente. A manifestação exigida pelo art. 2º, §4º, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005, não se limita a informar ao Fisco um fato inteiramente formado à sua revelia; ela integra o próprio mecanismo pelo qual se completa a individualização da operação isenta, dentre outras potencialmente elegíveis, e pelo qual se torna operante o limite quinquenal que a própria lei instituiu. Nesse sentido, a prestação informacional não é acessória a um fato jurídico já constituído, mas concorre para a formação, em sua integralidade, do suporte fático da norma isentiva. Trata-se, portanto, de elemento que integra o próprio suporte fático da isenção, e não de dever instrumental dela dissociável, o que se aproxima da distinção que a doutrina estabelece entre os deveres instrumentais que auxiliam a fiscalização de fato já ocorrido e as regras de estrutura que operam sobre a própria conformação do fenômeno normativo, “mutilando” ou compondo o âmbito de incidência das normas tributárias e isentivas. A irretratabilidade da opção, prevista na mesma norma regulamentar, é decorrência natural, e não arbitrária, dessa mesma estrutura. Se a opção pudesse ser manifestada, alterada ou suprida a qualquer tempo, inclusive no curso ou após a conclusão de procedimento fiscalizatório, o limite de uma fruição a cada cinco anos se tornaria inoperante, pois bastaria ao contribuinte manter-se em silêncio quanto a todas as operações potencialmente elegíveis realizadas no período, reservando-se a faculdade de, apenas quando confrontado com eventual autuação, Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.913 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720197/2018-68 8 indicar retroativamente qual delas pretendia fosse a isenta, em manifesto descompasso com a coerência e a operabilidade do sistema legal. No caso dos autos, o recorrente não informou a alienação do imóvel em sua Declaração de Ajuste Anual, não preencheu o Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, não recolheu o imposto porventura devido e nada comunicou à administração tributária a respeito da operação, seja para exercer a isenção, seja para dela declinar. Apenas em sede de impugnação, já iniciado o procedimento fiscal, veio a sustentar fazer jus ao benefício. Não se cuida, aqui, de investigar o propósito que teria motivado esse silêncio – se inadvertência, desconhecimento da exigência regulamentar, ou deliberado intento de reservar a faculdade para operação futura dentro do mesmo período de cinco anos. O que importa à solução da lide é se o ônus de manifestar foi cumprido, dentre as operações imobiliárias eventualmente praticadas no período, qual delas se submete ao regime do art. 39 recai sobre o contribuinte, por força da própria estrutura da norma examinada nos itens anteriores. O silêncio do recorrente deve ser lido pelo que estruturalmente é, a ausência do elemento que a norma exige para a formação de seu próprio suporte fático. Não havendo manifestação, a condição para a fruição do benefício não se implementou, independentemente de qual tenha sido, no foro íntimo do recorrente, a razão do silêncio. Por todo o exposto, não tendo o recorrente manifestado, em nenhum momento anterior ao procedimento fiscal, a destinação do produto da venda do imóvel de que tratam estes autos ao regime do art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, não faz ele jus à isenção pleiteada. Ademais, o recorrente sustenta que o custo de aquisição do imóvel alienado corresponderia a R$ 2.100.000,00, e não a R$ 620.000,00, tal como apurado pela fiscalização, em razão de benfeitorias realizadas no imóvel em 2012, cujo valor estaria refletido na Declaração de Ajuste Anual. Argui, ainda, a decadência do direito de a Fazenda infirmar o valor declarado há mais de cinco anos, e a nulidade do lançamento por ausência de procedimento específico para a apuração do custo. O custo de aquisição de bem imóvel, para fins de apuração de ganho de capital, corresponde ao valor de aquisição constante do respectivo título de transferência de propriedade, admitida a sua integração por acréscimos posteriores tão somente quando comprovados por documentação hábil e idônea. A escritura pública de aquisição do imóvel, lavrada em 22/07/2002, consigna expressamente o valor de R$ 620.000,00 como preço da alienação, dado dotado de fé pública e cuja exatidão não foi contraposta por nenhum elemento de prova equivalente. A alegação de que o imóvel teria recebido benfeitorias que elevariam seu custo a R$ 2.100.000,00 não veio acompanhada, em nenhum momento do processo administrativo, de qualquer documento hábil a comprová-la (não há nota fiscal, contrato de reforma, comprovante de pagamento a prestadores de serviço ou qualquer outro elemento que permita identificar a existência, a extensão e o valor das benfeitorias alegadas). A mera indicação de valor atualizado na Declaração de Ajuste Anual, sem lastro documental, não se equipara à comprovação exigida pela Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.913 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720197/2018-68 9 legislação de regência, sob pena de se admitir que o próprio contribuinte, unilateralmente e sem controle algum, defina o custo de aquisição de seus bens para fins de apuração do imposto devido. Registre-se que o recorrente foi regularmente intimado, no curso do procedimento fiscal, a comprovar o valor por ele declarado, e não o fez; tampouco supriu essa omissão na fase impugnatória ou no presente recurso voluntário, limitando-se a reiterar a alegação sem trazer aos autos qualquer documento novo. Tratando-se de fato constitutivo de direito por ele invocado, o ônus de sua prova lhe incumbia, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. Mantém-se, portanto, o custo de aquisição de R$ 620.000,00, tal como apurado pela fiscalização com base na escritura pública constante dos autos. Por fim, cumpre ressaltar que não prospera a alegação de decadência. O que se examina nestes autos não é a exatidão do valor declarado pelo recorrente por ocasião da aquisição do imóvel, em 2002, como se de lançamento autônomo relativo àquele período se tratasse, hipótese em que, de fato, poderia cogitar-se de decurso de prazo decadencial. O que se examina é a correção do ganho de capital apurado em razão do fato gerador ocorrido em 2013, para cuja apuração o custo de aquisição figura como simples dado de cálculo, um dos componentes da base sobre a qual incide o tributo relativo a esse fato gerador específico, tempestivamente lançado. Verificar a exatidão desse dado, para fins de apuração de tributo relativo a fato gerador não decaído, não importa reabertura de lançamento relativo a período pretérito, tampouco exige a Fazenda Pública qualquer providência fora do prazo legal quanto à aquisição ocorrida em 2002. A decadência a que alude o art. 173 do Código Tributário Nacional é relativa ao direito de constituir o crédito tributário correspondente ao fato gerador de 2013, direito que foi exercido tempestivamente. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 17, de 13 de fevereiro de 2006, é esclarecedora: Solução de Consulta nº 17, de 13 de fevereiro de 2006 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF GUARDA DE DOCUMENTOS GANHO DE CAPITAL. A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento. O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital é a alienação do imóvel, somente começando o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, assim considerado o primeiro dia do ano seguinte ao da entrega da DIRF em que se informa a alienação. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e de alienação do imóvel, não se confundindo esse prazo com aquele da DIRPF na qual se informou a aquisição, alteração ou alienação do imóvel. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.913 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720197/2018-68 10 DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 149, parágrafo único; Art. 150, §§ 1° e 4°; Art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN; Art. 128, § 7°, inciso I, e § 9° do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR e IN SRF n° 84, de 11/10/2001 Diante de todo o exposto, o lançamento tributário e o acórdão recorrido não merecem reparos. 3. Conclusão Ante o exposto, voto para conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo dos argumentos relativos a confiscatoriedade da multa aplicada, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Ana Carolina da Silva Barbosa Inicialmente, parabenizo o Eminente Relator por seu voto, conquanto, com a devida vênia, preciso consignar divergência de entendimento que me levou a votar pelas conclusões. A controvérsia reside em definir se o recorrente faz jus à isenção do imposto sobre o ganho de capital prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005. Não compartilho do entendimento segundo o qual o preenchimento do Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital constituiria requisito de formação do suporte fático da norma isentiva. Com efeito, a lei estabeleceu, como pressupostos para a fruição do benefício, a aplicação do produto da venda de imóvel residencial na aquisição de outro imóvel residencial situado no País, dentro do prazo de 180 dias, além da limitação prevista em seu § 5º, segundo a qual a isenção somente pode ser utilizada uma vez a cada cinco anos. Em nenhum momento o legislador condicionou a aquisição do direito ao preenchimento do Demonstrativo de Ganho de Capital ou à manifestação formal de opção na Declaração de Ajuste Anual. A Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005, ao prever que a opção pela isenção deve ser informada no Demonstrativo de Ganho de Capital, disciplina a forma de exercício e de controle administrativo do benefício, e concordo que o cumprimento das obrigações acessórias é fundamental para garantir a fiscalização e as corretas informações dos contribuintes perante o Fisco. Porém, ao condicionar a isenção a tal obrigação acessória entendo que a Instrução Normativa está inovando a ordem jurídica para criar requisito material não previsto em lei. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.913 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720197/2018-68 11 Em matéria de isenção, vigora o princípio da reserva legal, de modo que somente a lei pode estabelecer as condições para sua concessão ou fruição. A norma regulamentar não pode restringir direito conferido pelo legislador, tampouco transformar obrigação instrumental em requisito constitutivo do benefício fiscal. Isso, contudo, não conduz ao reconhecimento da isenção no caso concreto. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao contribuinte. Assim, embora tenha trazido aos autos documentação apta a demonstrar a aquisição de imóvel residencial dentro do prazo legal de 180 dias, o recorrente não produziu prova suficiente de que preenchia outro requisito expressamente previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005: a inexistência de utilização da mesma isenção em operação realizada nos cinco anos anteriores. A limitação temporal prevista no § 5º do art. 39 integra o próprio regime jurídico da isenção e constitui requisito legal para sua fruição. Logo, uma vez invocado o benefício, competia ao recorrente demonstrar o atendimento integral das condições previstas em lei. A ausência de preenchimento do Demonstrativo de Ganho de Capital, por si só, não impede o reconhecimento da isenção. Todavia, diante da inexistência de prova de que o benefício não havia sido anteriormente utilizado dentro do quinquênio legal, permanece ausente elemento indispensável ao reconhecimento do direito material invocado. Desse modo, embora por fundamento diverso daquele adotado pelo voto do Relator, entendo que o recurso voluntário não merece provimento, devendo ser mantida a exigência fiscal. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11494717 #
Numero do processo: 10850.908442/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.660
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10850.908442/2011-18

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7408960

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-000.660

nome_arquivo_s : Decisao_10850908442201118.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10850908442201118_7408960.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11494717

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 03 20:52:14 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878063310604075008

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-26T19:00:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-26T19:00:46Z; Last-Modified: 2026-08-26T19:00:46Z; dcterms:modified: 2026-08-26T19:00:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-26T19:00:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-26T19:00:46Z; meta:save-date: 2026-08-26T19:00:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-26T19:00:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-26T19:00:46Z; created: 2026-08-26T19:00:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-26T19:00:46Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-26T19:00:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.908442/2011-18 RESOLUÇÃO 3102-000.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RCE DIGITAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908442/2011-18 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908442/2011-18 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908442/2011-18 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908442/2011-18 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908442/2011-18 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11494646 #
Numero do processo: 10850.905840/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.589
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10850.905840/2011-74

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7408889

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-000.589

nome_arquivo_s : Decisao_10850905840201174.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10850905840201174_7408889.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11494646

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 03 20:52:12 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878063310672232448

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-26T17:10:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-26T17:10:20Z; Last-Modified: 2026-08-26T17:10:20Z; dcterms:modified: 2026-08-26T17:10:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-26T17:10:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-26T17:10:20Z; meta:save-date: 2026-08-26T17:10:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-26T17:10:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-26T17:10:20Z; created: 2026-08-26T17:10:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-26T17:10:20Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-26T17:10:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.905840/2011-74 RESOLUÇÃO 3102-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RCE DIGITAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905840/2011-74 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905840/2011-74 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905840/2011-74 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905840/2011-74 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.589 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905840/2011-74 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0