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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11496229 #
Numero do processo: 10950.728243/2019-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. As aquisições de bens, para revenda, de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária não darão direito a crédito. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A possibilidade de créditos com dispêndios de locação se dá apenas em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não abrangendo veículos, tratores, empilhadeiras, veículos usados ou adquiridos de pessoa física. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNACIONAL. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Não podem ser descontados créditos no regime da não cumulatividade em relação a fretes internacionais (marítimos), onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO PELA AQUISIÇÃO. A possibilidade de desconto de créditos da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com creditamento antecipado à regra geral de depreciação, aplica -se somente em relação às máquinas e equipamentos, novos, adquiridos no mercado interno ou importados, não alcançando bens de natureza diversa (ex.: veículos), quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, possibilita o desconto, no prazo de 24 meses, a partir da data da conclusão da obra, de crédito sobre o valor das edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado, que devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3101-004.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; e) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; f) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás-carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal. Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago também revertiam os custos com manutenção de veículos de entrega de vendas. g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; h) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); i) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; j) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos. Os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago davam em maior extensão, revertendo a glosa integral sobre a logística aplicada aos produtos acabados, como logística aduaneira, escoamento, distribuição e comercialização. k) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada. l) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; m) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.692, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.728248/2019-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. As aquisições de bens, para revenda, de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária não darão direito a crédito. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A possibilidade de créditos com dispêndios de locação se dá apenas em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não abrangendo veículos, tratores, empilhadeiras, veículos usados ou adquiridos de pessoa física. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNACIONAL. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Não podem ser descontados créditos no regime da não cumulatividade em relação a fretes internacionais (marítimos), onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO PELA AQUISIÇÃO. A possibilidade de desconto de créditos da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com creditamento antecipado à regra geral de depreciação, aplica -se somente em relação às máquinas e equipamentos, novos, adquiridos no mercado interno ou importados, não alcançando bens de natureza diversa (ex.: veículos), quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, possibilita o desconto, no prazo de 24 meses, a partir da data da conclusão da obra, de crédito sobre o valor das edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado, que devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

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INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. As aquisições de bens, para revenda, de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária não darão direito a crédito. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 2 serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A possibilidade de créditos com dispêndios de locação se dá apenas em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não abrangendo veículos, tratores, empilhadeiras, veículos usados ou adquiridos de pessoa física. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNACIONAL. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Não podem ser descontados créditos no regime da não cumulatividade em relação a fretes internacionais (marítimos), onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 3 seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO PELA AQUISIÇÃO. A possibilidade de desconto de créditos da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com creditamento antecipado à regra geral de depreciação, aplica -se somente em relação às máquinas e equipamentos, novos, adquiridos no mercado interno ou importados, não alcançando bens de natureza diversa (ex.: veículos), quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, possibilita o desconto, no prazo de 24 meses, a partir da data da conclusão da obra, de crédito sobre o valor das edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado, que devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 4 Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; e) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; f) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás-carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal. Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago também revertiam os custos com manutenção de veículos de entrega de vendas. g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; h) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); i) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; j) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos. Os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago davam em maior extensão, revertendo a glosa integral sobre a logística aplicada aos produtos acabados, como logística aduaneira, escoamento, distribuição e comercialização. k) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada. l) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; m) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.692, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.728248/2019-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 5 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PEDIDO DE RESSARCIMENTO: PIS-PASEPCOFINS não cumulativa SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 2. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. 3. BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. As aquisições de bens, para revenda, de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária não darão direito a crédito. Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 6 4. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. 5. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. A possibilidade de créditos com dispêndios de locação se dá apenas em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não abrangendo veículos, tratores, empilhadeiras, veículos usados ou adquiridos de pessoa física. 6. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. 7. GASTOS COM TRANSPORTE. FRETES EM ETAPA INTERMEDIÁRIA DA PRODUÇÃO. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS. Os dispêndios com transporte de matéria-prima, de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ainda que no sistema de parceria, como o transporte de grãos e demais ingredientes à fábrica de ração; da ração produzida até às granjas para a engorda de frangos e alimentação de aves; do transporte de pintos de um dia e de galinhas poedeira a aviários; de frangos de corte até a unidade de abate etc.; por constituírem operações realizadas em etapas intermediárias do processo produtivo da pessoa jurídica, são considerados insumos e os créditos respectivos podem ser apropriados, quando devidamente comprovados. 8. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 7 processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. 9. FRETE INTERNACIONAL. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. Não podem ser descontados créditos no regime da não cumulatividade em relação a fretes internacionais (marítimos), onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. 10. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. 11. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE VESTUÁRIO. EPI. Os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, salvo disposições expressamente previstas, como aqueles tratados como EPI. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS. É possível a apropriação de créditos sobre os custos decorrentes de serviço realizado por encomenda, concernente à mão de obra aplicada na industrialização, cujo recebimento do serviço prestado sofreu incidência das contribuições, ainda que os bens (ração, ovos férteis para incubação etc.) remetidos para a execução dos serviços tenham sua tributação à incidência de alíquota zero. 12. INSUMOS. PEDÁGIOS. SEGURO E RASTREAMENTO DE CARGAS. Não geram direito a crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na fabricação do produto. 13. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. FERRAMENTAS. Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 8 Em geral, as ferramentas, bem como os itens consumidos para suas operações, não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas, posto que não se subsumem no conceito de insumo. 14. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. 15. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. BENS USADOS. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, novos, adquiridos, ainda que em decorrência de dissolução societária, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, quando devidamente comprovados. 16. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO PELA AQUISIÇÃO. A possibilidade de desconto de créditos da Cofins estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com creditamento antecipado à regra geral de depreciação, aplica -se somente em relação às máquinas e equipamentos, novos, adquiridos no mercado interno ou importados, não alcançando bens de natureza diversa (ex.: veículos), quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 17. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CREDITAMENTO ANTECIPADO. O art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, possibilita o desconto, no prazo de 24 meses, a partir da data da conclusão da obra, de crédito sobre o valor das edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado, que devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 18. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a retificação do DACON e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. 19. CRÉDITO PRESUMIDO. SOJA E FARELO DE SOJA. LEI Nº 12.865, DE 2013. A partir de 01/02/2014, inclusive, as operações com soja e farelo de soja passaram a se sujeitar às disposições dos arts. 29 a 34 da Lei 12.865/2013, não mais se aplicando os dispostos nos arts. 54 a 57 da Lei nº 12.350, de 2010, que previa o crédito presumido para aquisições de soja e farelo de soja. Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 9 Irresignada, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Preliminarmente, DETERMINAR o afastamento da aplicação da IN RFB n.º 1.911/2019 do caso em análise, em obediência ao princípio da irretroatividade das normas e ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF c/c art. 6º, da LINDB; RECONHECER o direito de a empresa Recorrente utilizar como insumo passível de creditamento do PIS/Pasep e COFINS não-cumulativa todos aqueles que são imprescindíveis, essenciais, úteis e necessários para a produção da empresa, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da INTEGRALIDADE dos bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo da empresa e que foram indevidamente glosados pela r. fiscalização, DETERMINAR a manutenção das alíquotas básicas dos fretes na aquisição de insumo que gera direito a crédito presumido, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis 10.637 e 10.833, independente do regime a que se submetem os insumos transportados, nos termos da fundamentação; RECONHECER o direito ao crédito presumido art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 e art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, decorrente da aquisição de bens com suspensão no pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS que geram direito a crédito presumido, nos termos da fundamentação; RECONHECER o direito de a empresa Recorrente utilizar créditos do PIS/Pasep e COFINS não- cumulativa sobre as máquinas e equipamentos adquiridos para utilização no processo produtivo da empresa, indevidamente glosados pela r. fiscalização, nos termos da fundamentação; RECONHECER o direito ao crédito presumido previsto no art. 55, inciso I, combinado com o §1º, da Lei 12.350/2010, haja vista a necessária manutenção do crédito decorrente das aquisições de soja e farelo de soja utilizados como Insumo, nos termos da fundamentação; DETERMINAR a atualização monetária, pela taxa Selic, sobre os créditos de ressarcimento devidamente reconhecidos e que vierem a ser reconhecidos em favor da Recorrente, em obediência ao disposto na sentença proferida no Mandado de Segurança n.º 5013357- 57.2017.4.04.7003/PR, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maringá, e segundo a qual foi determinado que, “em caso de decisão favorável quanto aos pedidos de ressarcimento formulados pela parte impetrante, informados na inicial, cujo prazo legal de 360 dias esteja ou venha a ser extrapolado, que efetue o pagamento dos referidos créditos devidamente atualizados pela SELIC desde a data dos respectivos protocolos administrativos”. Além do mais, requereu também a recorrente que: Seja DETERMINADA a suspensão da exigibilidade das DCOMPs, com fundamento no art. 151, inciso III, do CTN c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/1972; A juntada dos documentos anexos, cujo rol segue ao final discriminado; Em razão da interposição do Recurso Voluntário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), requer seja publicado o Edital de Julgamento com o fim de possibilitar a realização de SUSTENTAÇÃO ORAL pelo representante legal da Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 10 Recorrente, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c art. 58, inciso III, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 343/2015). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA IN RFB N.º 1.911/2019 A Recorrente suscita, preliminarmente, a inaplicabilidade da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 às glosas em discussão, vez que os fatos que as originaram se deram no 4º trimestre de 2014. Sustenta que a fundamentação das glosas com base em norma superveniente violaria o princípio da irretroatividade. A Recorrente sustenta que tal procedimento viola regras basilares de direito intertemporal, uma vez que atos normativos infralegais não podem retroagir para alcançar situações pretéritas, sobretudo quando impliquem restrição de direitos. Todavia, não assiste razão à Recorrente, de modo que deve prevalecer o entendimento da DRJ a quo. Explico: A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 reveste-se de caráter estritamente regulamentar e consolidador das normas que disciplinam a apuração e a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Seu escopo não é inovar no ordenamento jurídico, tampouco instituir restrições ao direito creditório que já não estivessem devidamente previstas na legislação de regência. Assim, trata-se de ato que tem por finalidade compilar e uniformizar o entendimento da Administração Tributária sobre os comandos legais que já preexistiam. Nessa toada, por ostentar natureza eminentemente interpretativa, sua aplicação aos procedimentos de fiscalização de fatos pretéritos encontra Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 11 pleno amparo no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em ofensa à irretroatividade da norma tributária. Cumpre ressaltar, ademais, que o indeferimento dos créditos pelo Fisco tem como substrato material os requisitos e vedações encartados nas próprias Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. A menção à IN RFB nº 1.911/2019 no bojo do despacho decisório não altera a base jurídica primária do lançamento, servindo apenas de referencial normativo consolidado da Receita Federal aplicável à matéria. Portanto, a menção à IN RFB nº 1.911/2019 pela Fiscalização não altera a base material do lançamento, que se fundamenta em Lei, razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS A Recorrente busca a manutenção dos créditos sobre aluguéis dos seguintes equipamentos: Betoneira, Bob Cat, Caminhão, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz. Aduz a Recorrente que tais equipamentos e máquinas de movimentação industrial interna são indispensáveis ao processo de produção de seus produtos. A Autoridade Fiscal, por sua vez, glosou as despesas por entender que se tratam de locação de veículos, o que não possui previsão legal para creditamento (Art. 3º, IV das Leis 10.637 e 10.833), que apenas prevê o creditamento aos seguintes insumos: “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;”. É cediço que o enunciado da Súmula CARF n. 190 diz que é vedado o crédito sobre locação de veículos transporte de carga ou de passageiros: Súmula CARF nº 190: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 12 locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Todavia, o conceito de "máquinas e equipamentos" abrange itens de movimentação de carga interna, nos termos do art. 3 inciso IV. Pelo exposto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso neste item, para excluir as glosas de aluguel referente às Betoneira, Bob Cat, Caminhão, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz. DAS CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO No que tange à glosa sobre Construção de Edificação, a Autoridade Fiscal fundamentou a rejeição do crédito sob o argumento de que os valores foram indevidamente classificados como aluguel de máquinas e que as estruturas não estariam materialmente vinculadas ao processo produtivo. A Recorrente, em contrapartida, logrou demonstrar um equívoco na premissa da fiscalização, esclarecendo que os dispêndios se referem à aquisição de estruturas metálicas destinadas à ampliação física do setor de abate, etapa esta central em sua atividade agroindustrial. De fato, o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado não decorre da regra geral de insumos, mas encontra amparo expresso e normativo no Art. 6º da Lei nº 11.488/2007, que faculta o desconto dos créditos no prazo de 24 meses, contados da conclusão da obra, desde que o bem seja utilizado na produção de bens destinados à venda. No presente caso, a destinação das estruturas metálicas para a ampliação da unidade de abate evidencia a vinculação umbilical do bem com o processo fabril. A infraestrutura física é o suporte necessário para a consecução da atividade industrial de abate, restando superada a tese fiscal de ausência de vinculação produtiva. Ressalta-se que o mero equívoco do contribuinte em classificar inicialmente os dispêndios na rubrica de "aluguel" não possui o condão de aniquilar o direito material ao crédito sobre o ativo imobilizado, devendo a fiscalização ater-se à verdade material dos fatos. Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 13 Pelo exposto, uma vez esclarecidos os fatos quanto ao contrato objeto da lide e comprovada a incorporação do ativo imobilizado à atividade produtiva, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso neste tópico, reconhecendo o direito ao crédito sobre os gastos de construção indicados. Contudo, ressalvo expressamente que tal aproveitamento deve se dar de forma fracionada, 1/24 (um vinte e quatro avos), nos estritos termos do Art. 6º da Lei nº 11.488/2007, sendo vedada a apropriação integral em parcela única. DA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos relativos à aquisição de derivados de petróleo e autopeças, como filtros de óleo e filtros de ar, sob a justificativa de que se tratariam de "bens para revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada", adquiridos de comerciantes atacadistas ou varejistas. O Acórdão da DRJ manteve a glosa, afirmando a premissa de que as aquisições de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica não conferem direito ao creditamento, quando destinados à revenda. No entanto, a Recorrente se insurge contra essa alegação, demonstrando que não opera no ramo de comércio de autopeças ou combustíveis, mas sim exclusivamente na agroindústria avícola. Defende que tais itens não foram adquiridos para revenda, mas consumidos como partes, peças e lubrificantes na manutenção de sua frota e de seu maquinário industrial, caracterizando-se, nessas qualidades, como insumos. A vedação legal que alicerça a tese da fiscalização encontra escorreito amparo no Art. 3º, inciso I, alínea "b", das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que expressamente proíbe a apuração de créditos sobre a aquisição de bens para revenda, na hipótese de sujeição ao regime de tributação monofásica como é o caso combustíveis e autopeças. In casu, verifico que, muito embora a Recorrente tenha alegado que o combustível e os demais bens sujeitos à tributação concentrada em questão não são destinados à revenda e sim ao reabastecimento e manutenção de seus equipamentos, forçando sua caracterização como insumo, as provas carreadas aos autos não são suficientes para autorizar tal conclusão. Portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste ponto, mantendo a glosa sobre a aquisição de derivados de petróleo e autopeças, tais como filtros. DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 14 Neste tópico, examina-se a glosa operada pela Autoridade Fiscal sobre a aquisição de adubos e defensivos agropecuários, como o “CIPEREX CASCUDINHO”, sob o fundamento de que tais bens estariam sujeitos à incidência da alíquota zero ou à suspensão do pagamento de PIS e COFINS. A Recorrente contesta a glosa, sustentando a essencialidade de tais produtos para o manejo sanitário e nutricional das aves em seu processo produtivo integrado. Ademais, defende que, ainda que as aquisições estejam desoneradas, isso não impediria a manutenção do crédito com base na sistemática da não cumulatividade, invocando, por reiteradas vezes o art. 17 da Lei nº 11.033/04, ou, subsidiariamente, que tais aquisições gerariam direito ao crédito presumido na agroindústria. A controvérsia exige a separação rigorosa dos conceitos de qualificação material do bem como insumo e de sua autorização legal para a tomada de crédito básico. Não há dúvidas de que adubos, defensivos agropecuários e suplementos alimentares para o plantel de aves cumprem os requisitos de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Sem o controle de pragas e sem a suplementação alimentar, a atividade avícola se torna inviável. Materialmente, de fato, são insumos. No entanto, a sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS possui uma limitação legal intransponível para o creditamento. Trata-se do Art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda, expressamente, o direito ao crédito sobre a aquisição de bens ou serviços que não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições, como nos casos de isenção, não tributação, sujeitos à alíquota zero ou à suspensos. A lógica do legislador é clara, podendo ser assim resumida: o crédito se destina a neutralizar a carga tributária suportada na etapa anterior. Ora, se o insumo foi adquirido com alíquota zero ou suspensão, não houve incidência tributária na aquisição a ser compensada pela Recorrente, de modo que inviável se falar em creditamento. Ressalte-se que a invocação do Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 pela Recorrente parte de premissa equivocada. O referido dispositivo garante a manutenção dos créditos quando a empresa, no caso a Recorrida, realiza a “venda” de mercadorias sujeitos à alíquota zero ou não incidência, mas não autoriza a apuração de crédito básico sobre “aquisições” que já se encontravam desoneradas quando da sua compra pela Recorrente. Ou seja, a norma disposta no Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite que uma empresa que compra insumos tributados, pagando PIS/Cofins na Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 15 entrada, possa manter esses créditos mesmo que o seu produto final seja vendido com alíquota zero. Este, no entanto, não é o caso dos autos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso quanto ao pedido de restabelecimento do crédito incidente sobre a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e suspensão. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos sobre combustíveis, óleo diesel, gasolina e etanol, sob o argumento de que seriam consumidos em veículos não relacionados ao processo produtivo, especificamente no transporte de veterinários, funcionários e técnicos às unidades. O Acórdão da DRJ manteve o entendimento de que tais gastos seriam atividades de apoio ou posteriores à finalização da produção. A Recorrente se insurge, aduzindo que, dada a sua natureza de agroindústria avícola operando em sistema de integração, o deslocamento de técnicos e veterinários às granjas dos parceiros é uma condição sine qua non para a existência do seu produto final. Alega, ainda, a essencialidade do combustível para caminhões frigorificados e para máquinas como geradores, tratores e pás-carregadeiras utilizadas na produção. Quanto a este item, vale mencionar a Instrução Normativa RFB nº 2.1264, de 30 de abril de 2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e trata de insumos sobre os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.264, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. "Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 16 pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte fornecido para a mão de obra; XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; XXII - dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra; Com isso, reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM MERCADORIAS VENDIDAS Nesta seção, analisa-se a insurgência da Recorrente contra a glosa de créditos sobre o combustível diesel utilizado em caminhões frigorificados destinados à entrega de produtos acabados aos seus clientes, como aves abatidas, congeladas e resfriadas. A Recorrente fundamenta sua tese, sustentando que a produção de alimentos perecíveis possui uma natureza peculiar. Indica que o ciclo produtivo não se encerraria no frigorífico, mas apenas no momento da entrega ao destinatário final em condições aptas ao consumo humano, invocando, para tanto, as normas sanitárias como a Portaria ANVISA SVS/MS nº 326/2007 e a Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984, argumentando que a manutenção da cadeia do frio durante o transporte é uma imposição legal, o que conferiria ao combustível o caráter de insumo relevante. A despeito da robustez da argumentação regulatória apresentada, a tese da extensão do processo produtivo até a entrega não encontra amparo na legislação da não cumulatividade do PIS e da COFINS, nem na jurisprudência consolidada deste Conselho. Para fins tributários, o processo de produção considera-se encerrado quando o bem está pronto, embalado e disponível para a comercialização no estoque de produtos acabados. O transporte realizado da planta industrial até o cliente configura, tecnicamente, uma despesa de distribuição e venda, e não um insumo da fabricação. Quanto à alegada imposição legal decorrente das normas da ANVISA e do MAPA, é preciso distinguir a natureza da obrigação. Referidas normas visam garantir a integridade e a segurança alimentar do produto durante a Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 17 sua circulação no mercado. Todavia, o fato de uma despesa de venda ser regulada por normas sanitárias não tem o condão de transmudá-la em insumo de produção. Nesse sentido, a matéria se encontra pacificada pelo enunciado da Súmula CARF n. 217, que estabelece de forma impositiva: Súmula CARF n. 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Por derivação lógica, se o serviço de frete na venda não gera crédito, o combustível consumido pela própria empresa para realizar esse mesmo transporte, ainda que com frota própria também não é apto a gera-lo O combustível, neste cenário, é um custo de escoamento da produção, e não um item que agrega valor ou é consumido na criação do bem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. DAS OUTRAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL APLICADO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO) Neste tópico, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos sobre o óleo diesel consumido em máquinas e equipamentos que operam diretamente no suporte e na execução do processo produtivo, especificamente em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores. A fiscalização e a decisão recorrida mantiveram a glosa por entenderem que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo, tratando- os de forma genérica como gastos de apoio. Contudo, a Recorrente detalha a indispensabilidade operacional de cada item para a manutenção do ciclo produtivo avícola, de modo que a análise deste item deve ser pautada pelo critério da essencialidade estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, Conforme exposto pela Recorrente, os geradores de energia são acionados para suprir falhas na rede elétrica e garantir o funcionamento ininterrupto de incubatórios e frigoríficos. É cediço que, no ramo da agroindústria de perecíveis, a climatização não é um item de conforto, mas uma exigência sanitária e biológica vital para os animais em criação. Uma queda de energia sem o suporte de geradores implicaria na perda total de milhares de ovos em incubação ou no degelo e condenação de toneladas de carne estocada, de sorte que o combustível que alimenta tais geradores é caracterizado como insumo essencial, pois Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 18 sua ausência paralisaria a operação, tornando o produto impróprio para comercialização. Diferente dos veículos de transporte rodoviário, as pás-carregadeiras e tratores são utilizados para a movimentação interna de insumos e matérias-primas e remoção de resíduos da produção avícola a exemplo dos dejetos eliminados nas granjas (esterco) e dos efluentes líquidos, vísceras, penas, sangue e gorduras originários do abate e industrialização. Tais máquinas, portanto, atuam como extensões do maquinário industrial no ambiente de produção agrícola, de modo que o CARF tem reconhecido reiteradamente que o combustível consumido por máquinas que operam fisicamente na produção de bens destinados à venda gera direito ao crédito: Assunto: Contribuição para o PIS/PasepPeríodo de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.De acordo com inciso II do art . 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva . Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13 .105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS .Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte (insumos dos insumos), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferrogusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos.REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE . DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM MÁQUINAS E VEÍCULOS. POSSIBILIDADEDe acordo com o art. 3º da Lei no 10 .637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com combustíveis e lubrificantes destinados aos veículos e máquinas utilizados na movimentação interna de bens e mercadorias consumidas na produção ou fabricação de bens ou produtos Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 19 destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS /PASEP e COFINS. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10665.000279/2009-16 3302-014.352, Relator.: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO, Data de Julgamento: 18/04/2024, Data de Publicação: 17/04/2025) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018 . A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento . COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos, inclusive dos veículos utilizados no transporte de insumos . DESPESAS COM A FROTA. PEÇAS E SUAS PARTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO. Consideram-se insumos passíveis de creditamento, as despesas incorridas pelo contribuinte são, ao mesmo tempo, aceitas e glosadas pela fiscalização, para o período objeto de pedido de ressarcimento . BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, está autorizada a concessão de crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, se o bem adquirido pelo contribuinte foi incorporado ao seu ativo imobilizado e destinado à fabricação do produto dirigido à venda . A legislação prevê, ainda, a dedução das despesas com bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda. INCIDÊNCIA DA SELIC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. (CARF 13936000064200514 3001-002 .091, Relator.: Não informado, Data de Julgamento: 21/10/2021, Data de Publicação: 29/11/2021) Nessa toada, diferentemente dos tópicos anteriores onde se discutiu o transporte de pessoal e de mercadorias, aqui tratamos inequivocamente de insumos utilizados na produção/cultivo das mercadorias Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 20 comercializadas, caracterizando-se como a força motriz aplicada diretamente na fase de elaboração e preservação industrial. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o óleo diesel utilizado em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores operacionais vinculados à atividade produtiva da Recorrente. DO CONSERTO DE FROTA – GASTOS COM VEÍCULOS QUE NÃO PARTICIPAM DO PROCESSO PRODUTIVO A autoridade fiscal procedeu à glosa proporcional das operações com gastos na manutenção de veículos por entender que estes não participavam do processo produtivo, aplicando o mesmo raciocínio utilizado para a glosa dos combustíveis. O Acórdão da DRJ confirmou a glosa, destacando que gastos com veículos de transporte de pessoal e de mercadorias vendidas não geram direito a crédito. A Recorrente indica se tratar das seguintes despesas: Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 21 A Recorrente rebate o entendimento fiscal reiterando que, no sistema de parceria avícola, a manutenção dos veículos utilizados pelos técnicos e veterinários, bem como daqueles que transportam os insumos e o produto final, é essencial para a viabilidade do negócio e cumprimento de normas sanitárias. A análise deste item deve guardar estrita simetria com o decidido nos tópicos anteriores referentes aos combustíveis e gastos com transporte de técnicos, funcionários e veterinários. O conserto e a manutenção preventiva ou corretiva de um veículo somente geram direito ao crédito se o próprio veículo for considerado um insumo ou um bem do ativo imobilizado diretamente vinculado à produção. Como já assentado, o transporte de profissionais (veterinários e técnicos) para as granjas parceiras, embora relevante sob o ponto de vista gerencial, configura despesa de apoio e viabilização de mão de obra. Seguindo as diretrizes do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, as despesas destinadas a permitir que o pessoal técnico exerça sua supervisão não possuem nexo de causalidade direto com a industrialização do produto avícola. Portanto, a manutenção desses veículos não se enquadra no conceito de insumo. Mantém-se a glosa nesse ponto. De igual forma, os gastos com a conservação da frota destinada à entrega do produto acabado aos clientes finais constituem despesas posterior ao encerramento do ciclo industrial. Trata-se de custo de comercialização e escoamento que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 217, a qual veda o creditamento de gastos logísticos na operação de venda. Mantém-se a glosa, igualmente, neste subitem. Diferente dos casos acima, o conserto e a manutenção de máquinas como tratores e pás-carregadeiras que operam fisicamente na movimentação de insumos fabris e no manejo produtivo são caracterizados como essenciais, sendo que a manutenção desses ativos visa garantir a continuidade da linha de produção e a integridade da planta industrial. Tais gastos são perfeitamente creditáveis como insumos, nos termos da jurisprudência deste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 22 PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, é passível de creditamento a parcela correspondente às despesas com manutenção das máquinas e equipamentos necessários à fabricação do produto destinado à venda, desde que explicada a sua utilização e comprovado o modo de sua utilização, individualizadamente. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO . MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1 .221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, é passível de creditamento a parcela correspondente às despesas com manutenção das máquinas e equipamentos necessários à fabricação do produto destinado à venda, desde que explicada a sua utilização e comprovado o modo de sua utilização, individualizadamente. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 23 despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. (CARF 10650720559201209 3402-011.063, Relator.: PEDRO SOUSA BISPO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 13/11/2023) Quanto ao transporte de pessoal, reitero o disposto no art. 176 da IN 2264/2025, já mencionado neste voto. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste ponto, tão somente para permitir o creditamento sobre os gastos de manutenção e conserto de tratores, pás-carregadeiras, transporte de pessoal e demais máquinas de uso estritamente operacional e industrial, mantendo-se a glosa sobre a manutenção dos veículos de assistência técnica, e entrega de vendas. DAS DESPESAS COM CRACHÁS A autoridade fiscal procedeu à glosa de dispêndios classificados como "crachás", partindo da premissa de que se tratavam de itens de uso pessoal para identificação de funcionários e motoristas, o que configuraria despesa administrativa, sem direito à apuração de créditos. O Acórdão da DRJ chancelou a glosa sob esse mesmo fundamento. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a ocorrência de um erro fático por parte da fiscalização, aduzindo que os itens glosados não são crachás de uso humano, mas sim "adesivos" contendo a logomarca da empresa e credenciais de identificação, aplicados diretamente nos caminhões da frota corporativa. Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 24 Argumenta que tal padronização visual compõe o seu sistema logístico e de segurança, facilitando a entrada e saída dos veículos tanto na sede da indústria quanto nas propriedades dos produtores rurais parceiros, devendo ser considerados insumos de manutenção da frota. Ainda que tal premissa fosse verdadeira, para fins de julgamento, é imperioso submeter a despesa real (adesivos para caminhões) ao teste de essencialidade e relevância ditado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Ao analisarmos a natureza de adesivos logotipados e credenciais afixadas em veículos, constata-se que sua finalidade primária é o controle de acesso e a identificação visual corporativa, como marketing e padronização da frota. Tais funções, embora úteis à organização empresarial, possuem caráter eminentemente prescindível/substituível, sendo considerados itens de apoio e não essenciais à produção avícola. A adesivação caminhões com a marca da empresa não altera, não viabiliza e não agrega valor ao ciclo industrial de abate e processamento de aves. O processo produtivo ocorreria perfeitamente com a frota descaracterizada, o que afasta sobremaneira o critério da relevância. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que despesas com marketing, identificação visual e segurança patrimonial genérica não se amoldam ao conceito de insumo disciplinado no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, de modo que o material em comento não gera direito creditório, independentemente de ser "crachá" de vestimenta ou um "adesivo" para caminhão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo-se a glosa sobre as aquisições, ainda que reconhecida sua natureza de adesivo de identificação veicular, por absoluta falta de essencialidade ao processo produtivo. DAS EMBALAGENS DE TRANSPORTE Neste tópico, a controvérsia reside na glosa de créditos sobre a aquisição de diversos materiais de embalagem, tais como bandejas para ovos, etiquetas, caixas, divisórias de papelão, bobinas de filme, sacos plásticos, fitas adesivas e pallets. A fiscalização e o Acórdão da DRJ mantiveram a glosa sob o fundamento de que tais itens seriam "embalagens de transporte", utilizadas após a finalização do processo produtivo e, portanto, caracterizadas como despesas de comercialização e distribuição, o que entendem não atribuir direito ao crédito de insumo. Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 25 A Recorrente, por sua vez, defende que a distinção feita pelo Fisco é equivocada. Argumenta que grande parte dos itens são embalagens de apresentação, essenciais para a comercialização direta ao consumidor final e que, mesmo as embalagens secundárias ou de transporte seriam relevantes, pois o cumprimento de regras da vigilância sanitária (art. 435 do Decreto 9013/2017) impõe a utilização desses materiais para garantir a integridade, a assepsia e a segurança alimentar do produto até a sua entrega. Para dirimir a lide, é necessário aplicar o critério de essencialidade e relevância à luz da destinação fática de cada item. No que tange às embalagens de apresentação (embalagens primárias) e etiquetas, assim entendidos como como bandejas para ovos, sacos plásticos para cortes de aves, etiquetas de pesagem e identificação e bobinas de filme que entram em contato direto com o produto são, indubitavelmente, insumos produtivos. Tais itens são incorporados ao produto final, de modo que, sem eles, o bem não estaria acabado para a venda conforme os padrões regulatórios. Portanto, o crédito sobre estes materiais é legítimo. Igualmente, no tocante às embalagens Secundárias de Proteção Sanitária, tem-se que a jurisprudência deste Conselho tem evoluído para reconhecer que certas embalagens, embora chamadas de "transporte", como caixas de papelão e divisórias cumprem uma função de relevância técnica e legal. Se a norma sanitária exige que o produto seja acondicionado de forma a evitar contaminação cruzada e manter a temperatura, tal embalagem integra o processo de industrialização sob o critério da relevância. Sem elas, o produto perderia sua aptidão para o consumo antes de chegar ao mercado. Ademais, o entendimento deste CARF tem evoluído para considerar tais embalagens de transporte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, como dispêndios aptos a gerar o creditamento, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1 .221.170/PR, em sede Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 26 de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo com relação aos gastos com embalagens para o transporte de produtos acabados. (CARF - RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA: 00013502900954201095 9303-014.093, Relator.: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Data de Julgamento: 20/06/2023, Data de Publicação: 21/08/2023) Quanto aos pallets, este Colegiado deve curvar-se ao entendimento mais recente e especializado deste Conselho, assentado no Acórdão CARF nº 3201-011.938, que especifica que também os pallets constituem insumos essenciais à atividade industrial, uma vez que "sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto": Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Afastada violação aos princípios da motivação, legalidade, ampla defesa e do contraditório. Os fatos e demais informações trazidas aos autos pela fiscalização de forma clara e suficientemente descritos no Relatório Fiscal, e nos respectivos anexos. Enquadramentos legais dos ilícitos tributários imputados a Recorrente devidamente consignados, assegurando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante apresentação do recurso administrativo NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS- Pasep/Cofins, são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10 .833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre, desde que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 27 PALLET PINUS C1000 X L1000 X A120 MM – PET e PALLET PINUS C1000 X L1000 X A 67 MM – PET. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS. O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Pallets constituem insumos, sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela Recorrente. F RETE NA REMESSA DE BENS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. FRETE NO RETORNO DE BENS DEPOSITADOS EM DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL FRETE NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. FRETE DE BENS IMPORTADOS. LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS.O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Os serviços tomados pela Recorrente são essenciais (critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça) para o desenvolvimento da sua atividade industrial e comercial. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10480.728792/2017-35 3201-011.938, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 23/07/2024) Por simetria ao raciocínio aplicado aos pallets e às caixas, os materiais de vedação (fitas adesivas) e de unitização de carga (filme stretch) também se qualificam como insumos, na medida em que são indispensáveis para manter o conjunto da embalagem (caixas e pallets) íntegro e protegido durante as diversas etapas de movimentação interna e externa exigidas pelo ciclo produtivo agroindustrial. Vale, ainda, mencionar o enunciado da Súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reverter as glosas e reconhecer o direito ao crédito sobre as embalagens de apresentação e de transporte, incluindo expressamente os pallets, fitas adesivas, etiquetas, caixas e filmes plásticos, por configurarem insumos essenciais e relevantes à preservação da integridade e qualidade do produto avícola. Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 28 DAS FERRAMENTAS DE USO GERAL A Autoridade Fiscal procedeu à glosa de créditos sobre a aquisição de itens classificados como "ferramentas de uso geral", tais como chairas, discos de corte, discos diamantados, pistões pneumáticos, solenoides e tesouras. O Acórdão da DRJ manteve a glosa sob o fundamento genérico de que ferramentas e itens consumidos para sua operação não se subsomem ao conceito de insumo. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais itens são essenciais para a realização de seu objeto social. Argumenta que as chairas são vitais para a manutenção do corte das facas na linha de abate e que itens como pistões e solenoides são, em verdade, componentes de máquinas industriais sujeitos a desgaste constante. A aplicação dos critérios de essencialidade e relevância exige que se analise a função do item dentro do processo específico da agroindústria avícola. É fato incontroverso que, em um frigorífico/abatedouro, a precisão e a qualidade do corte são elementos indissociáveis ao processo produtivo, de modo que a chaira e demais produtos de afiação não representam uma ferramenta de uso geral e fortuito, mas sim um instrumento indispensável ao fio das facas e demais instrumentos utilizados na linha de desossa e abate. Sem a afiação constante, a linha de produção seria paralisada ou sofreria perda severa de produtividade e qualidade do produto final. Portanto, tais ferramentas preenchem o requisito da essencialidade, conforme jurisprudência do CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS-COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram direito a créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR. Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 29 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9 .784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. Na apuração do Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo vedado ainda o aproveitamento de créditos referentes a itens adquiridos até 30/04/2004. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 . Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem imóvel rural como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010410721310201154 3101-004 .384, Relator.: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Data de Julgamento: 11/12/2025, Data de Publicação: 04/02/2026) De igual modo, os itens como pistões pneumáticos e válvulas solenoides não são "ferramentas manuais", mas sim partes e peças de reposição que compõem o maquinário industrial automatizado. Conforme a jurisprudência deste Conselho, as partes e peças sujeitas a desgaste e substituição periódica para manter as máquinas em operação geram direito ao crédito por serem fundamentais à continuidade do processo fabril, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 30 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30 .00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 31 UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10925 .901576/2014-21 3201-011.613, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) Por outro lado, ferramentas manuais de uso comum, como alicates, chaves, brocas, utilizadas para reparos eventuais ou geral carecem de nexo direto com o produto em elaborado pela Recorrente. Tais itens possuem caráter administrativo ou de suporte geral, não se qualificando como insumo produtivo à luz da tese do STJ. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lamina de corte; tesoura para necropsia. Por outro lado, MANTENHO A GLOSA apenas para as ferramentas que não possuam vinculação direta e específica com o ciclo produtivo industrial. DA AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO Neste tópico, a Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou à suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS. Trata-se, especificamente, das aquisições dos seguintes produtos glosados: Aditivo Probiótico para Alimentação Animal, Colostrum Mix (Ref: Biocamp), Diclazuril, Euroacid Bactiguard LF Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 32 Plus, Eurotiox L32, Floramax, Narasina, Salisin Suplemento de Aminoácido, Sall Zap Líquido e Tilosina. A Recorrente requer que lhe seja assegurada, no âmbito deste julgamento, o direito ao cômputo e aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, com fundamento nas Leis nº 10.925/2004 e nº 12.350/2010. Conforme já destacado nos autos, os produtos adquiridos sem o pagamento das contribuições, sob a condição de suspensão ou alíquota zero, em regra, não geram direito a crédito. O art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 disciplina que é vedada a apropriação de créditos básicos em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. A não cumulatividade visa evitar o efeito cascata. Portanto, inexistindo tributação na etapa anterior, não há ônus a ser neutralizado, de modo que se afigura correta a atuação do Auditor Fiscal ao glosar os créditos básicos indevidamente apurados pelo contribuinte. Não de desconhece o fato de o legislador ter instituído um crédito presumido para a agroindústria, por meio do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 e art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, criando ,assim, um mecanismo de desoneração que prescinde da tributação na etapa anterior. Todavia, para escorreita fruição do benefício art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 e art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 é imperiosa a apuração dos créditos em sua escrituração na forma estabelecida pela legislação regente, o que a Recorrida não demonstrou ter efetuado. Nesse sentido, cito excerto do acórdão de julgamento da primeira instância administrativa: “...é preciso mencionar que o fato de a pessoa jurídica, responsável pela obrigação tributária e requerente de direito creditório, não apurar os créditos em sua escrituração na forma estabelecida pela legislação regente, não cabe impor a outrem a obrigação de fazê-lo, ou seja, não cabe repassar à autoridade fiscal ou ao julgador, em sede de contestação, calcular possíveis valores a seu favor, sujeito passivo, pois essa apuração é, como se sabe, tida como facultativa.” Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo hígida a glosa sobre a aquisição de tais aditivos e medicamentos e rejeitando, por conseguinte, o pedido de reenquadramento ou conversão para a modalidade de crédito presumido. DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 33 Neste subitem, a Recorrente se insurge contra a glosa promovida sobre os créditos apurados a partir da contratação de serviços de consultoria técnica e empresarial, que inclui as seguintes despesas: A autoridade fiscal negou o creditamento sob o fundamento de que os dispêndios com consultoria e assessoria configuram despesas de caráter eminentemente administrativo e de suporte gerencial, não se enquadrando ao conceito legal de insumo. A Recorrente, em contraponto, defende a essencialidade de tais serviços para a otimização de seus resultados, aprimoramento de suas rotinas e higidez da atividade empresarial como um todo. A aferição do direito ao creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS demanda, mais uma vez, a rigorosa aplicação do teste de essencialidade e relevância esculpido pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. A hermenêutica do referido paradigma afasta, de plano, as despesas relativas à administração da pessoa jurídica. Serviços de consultoria, sejam eles de natureza empresarial, financeira, contábil, jurídica ou de gestão organizacional, inserem-se inegavelmente no âmbito das atividades-meio de administração corporativa, de modo que tem a finalidade organizar e otimizar o funcionamento da empresa enquanto entidade comercial, mas não guardam qualquer nexo de causalidade direto ou indireto com o processo fabril de abate e processamento de aves. O conceito de insumo tributário não pode ser estendido de forma desenfreada. Para que um serviço terceirizado gere direito ao crédito, ele deve ser aplicado diretamente na elaboração do produto ou decorrer de Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 34 impositiva obrigação legal e sanitária sem a qual a planta fabril restaria paralisada, fato este que não restou comprovado pela Recorrida nos autos. A consultoria genérica e de gestão, diferentemente, atua no momento de planejamento estratégico e administrativo, sendo uma etapa paralela à linha de produção. Portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa efetuada pela autoridade fiscal sobre as despesas com contratação de serviços de consultoria. DA AQUISIÇÃO DE MONITORAMENTE ELETRÔNICO DE CARGAS E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS Em sua peça recursal, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos decorrentes das despesas com contratação de serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos. O lançamento fiscal pautou-se na premissa de que tais serviços ostentam natureza de despesa comercial, logística e de segurança patrimonial, não guardando relação de dependência com a atividade industrial de processamento de aves. A Recorrente, em sentido oposto, argumenta que o rastreamento é essencial para garantir a segurança das mercadorias, a previsibilidade da entrega e a própria viabilidade de suas operações de venda, requerendo seu enquadramento como insumo. Consoante exaustivamente demonstrado nos tópicos pretéritos deste voto, o conceito de insumo exaure-se no exato momento em que o produto final se encontra embalado e pronto para a comercialização. Tudo o que ocorre a partir de então consubstancia despesa estritamente comercial. A contratação de monitoramento eletrônico e rastreamento de frota é um serviço voltado à gestão logística e à segurança do patrimônio da empresa e de suas cargas, tratando-se de providência de segurança, visando para mitigar riscos de roubo, furto, extravio ou outros sinistros durante o escoamento da produção. Por mais relevante que o rastreamento seja para a segurança comercial da Recorrente, tal serviço não tem relação com a criação ou produção de produtos derivados de aves, não se amoldando, portanto, no conceito de insumo. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as despesas relativas aos serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos. DOS SERVIÇOS DE LAVANDERIA Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 35 A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o fundamento de que a lavagem de uniformes consubstancia mera despesa de facilitação de mão de obra e higiene pessoal, não se agregando materialmente ao produto final. A Recorrente, em contraponto, defende que a higienização centralizada é uma obrigação legal inafastável para o funcionamento de uma planta frigorífica, sob pena de interdição sanitária. Conforme o entendimento expressamente consolidado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, considera-se insumo o bem ou serviço cuja utilização no processo produtivo seja exigida por imposição legal ou normativa. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. Como se sabe, a Recorrente atua no ramo de abate e processamento de aves, atividade submetida ao rigoroso escrutínio MAPA da ANVISA. As normativas sanitárias, a exemplo da Portaria MAPA nº 210/1998, impõem que os colaboradores da linha de produção utilizem indumentária própria, limpa e higienizada diariamente. Mais do que isso, para evitar contaminação cruzada e garantir a inocuidade biológica dos alimentos, é terminantemente proibido que o trabalhador industrial leve seus uniformes e Equipamentos de Proteção Individual - EPIs para lavagem em ambiente doméstico. Desta feita, o serviço de lavanderia industrial, no contexto de um abatedouro, não constitui mera liberalidade ou despesa administrativa, mas sim inequívoca etapa compulsória do controle de qualidade e assepsia da fábrica. A supressão dessa higienização acarretaria a imediata suspensão das atividades industriais por imperativo de saúde pública e sua interdição. No entanto, o direito ao creditamento não é absoluto sobre toda e qualquer peça de vestuário da empresa, devendo respeitar a segregação por cada setor. A lavagem de roupas de funcionários alocados nos setores administrativos, vendas, recursos humanos e diretoria não guarda nexo com a área limpa de processamento de alimentos, carecendo da obrigatoriedade sanitária Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 36 que justifica a relevância da limpeza especializada. Assim, entendo por manter a glosa neste ponto. Já a higienização das vestimentas e equipamentos utilizados exclusivamente pelos colaboradores que atuam diretamente no abate, desossa, câmara fria, cortes e áreas demais áreas operacionais atende plenamente ao critério da relevância normativa, de modo que é possível a apropriação do crédito sobre essas despesas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito sobre os serviços de lavanderia industrial estritamente em relação à higienização de uniformes e EPIs utilizados pelos funcionários da área operacional, mantendo-se a glosa quanto à lavagem de vestimentas de funcionários alocados nos setores administrativo, de apoio e comercial. DA AQUISIÇÃO DE RAÇÃO – SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES Neste ponto, a Recorrente busca confrontar a glosa dos créditos básicos incidentes sobre a aquisição de ração animal destinada à alimentação das aves em sua cadeia de integração agroindustrial. A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o fundamento de que a operação de aquisição de ração, por estar abrangida pelo benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, não poderia conferir direito à apropriação do crédito pleiteado pela Recorrente. A controvérsia resolve-se pela simples aplicação da literalidade da legislação regente da não cumulatividade do PIS e da COFINS, conjugada com a norma específica do setor avícola. É fato incontroverso que a ração constitui insumo vital e indissociável da atividade de criação e abate de aves. Contudo, o legislador, visando desonerar a cadeia produtiva de alimentos, instituiu uma regra de suspensão específica para o setor, disposta no art. 54 da Lei nº 12.350/2010, que concede a suspensão do PIS/Cofins incidentes a venda de preparações destinadas à alimentação de animais vivos. Como já discorrido, a norma contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 veda, de forma peremptória, a apropriação de créditos básicos na sistemática não cumulativa sobre a aquisição de bens ou serviços que não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições na etapa anterior. Assim, em se tratando de aquisição da ração amparada por suspensão, a glosa do crédito básico é medida que se impõe. Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 37 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre os créditos apurados na aquisição de ração animal. DOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o argumento de que a logística consubstancia atividade de apoio e escoamento comercial. A Recorrente, por sua vez, defende que tais serviços são indispensáveis para a preservação, circulação e escoamento de seus produtos perecíveis, como aves congeladas ou resfriadas, pleiteando seu enquadramento como insumo. Os serviços terceirizados de movimentação, carga, descarga e armazenagem prestados estritamente sobre matérias-primas e insumos no interior do parque industrial ou em silos da Recorrente são inerentes ao processo de fabricação, pois antecedem e viabilizam a transformação física, amoldando-se ao conceito de insumo. Entendo ser correta a apropriação do crédito neste ponto. Por outro lado, a logística aplicada aos produtos finais da Recorrente (aves processadas e embaladas) possui natureza jurídica distinta. Conforme já exaustivamente assentado neste voto, o processo industrial encerra-se no exato momento em que o bem encontra-se pronto para a comercialização. A partir desse marco, a contratação de serviços para armazenagem em câmaras frias de centros de distribuição, separação de pedidos, carregamento de caminhões de entrega e movimentação de produtos acabados configura despesa estritamente comercial e operacional de vendas, sendo que tais dispêndios, ainda que vitais para a organização empresarial e preservação do produto até a mesa do consumidor, ocorrem fora do ciclo produtivo, esbarrando na vedação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 38 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art. 373 do CPC/2015. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS . DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 99, DA PORTARIA CARF nº 1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Assim, não se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1 .221.170/PR, por força do disposto no art. 99, da Portaria CARF nº 1.634/2023, e não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral, as seguintes despesas: manutenção predial, despesas com propaganda e marketing, gastos com saúde dos funcionários, gastos com informática, gastos com limpeza e manutenção predial, gastos com representantes comerciais, gastos com recrutamento e seleção, serviços temporários, locação de mão de obra, gastos com jardinagem, gastos com auditoria e consultoria, serviços de transporte externo de funcionários, fretes na transferências de produtos acabados, imobilizados e materiais de uso e consumo, fretes na remessa de mercadoria ou bem para demonstração, fretes na transferência de amostra grátis, fretes na devolução de vendas, fretes na saída de mercadorias para terceiros (operação de remessa), fretes na aquisição de bem que não se enquadra como insumo: descrição do item da NF-e, fretes na transferência de bem que não se enquadra como insumo, gastos com logística aduaneira ou portuária, despesas com locação de veículos e despesas com condomínio e fundo de reserva. CUSTOS/DESPESAS. INDUMENTÁRIAS (UNIFORMES E EPI). CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. [...] (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 16682 .721199/2020-73 3102-002.731, Relator.: PEDRO SOUSA BISPO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Data de Publicação: 27/11/2024) Além do mais, o entendimento se encontra deveras consolidado no enunciado da Súmula 232 do CARF, que assim dispõe: Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 39 SÚMULA CARF Nº 232: As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, tão somente para reconhecer o direito ao crédito sobre os serviços logísticos movimentação, carga e armazenagem incidentes exclusivamente sobre matérias-primas e insumos na fase de pré-produção e produção, mantendo-se a glosa integral sobre a logística aplicada aos produtos acabados, como logística aduaneira, escoamento, distribuição e comercialização. OS FRETES EM QUE O CONTRIBUINTE NÃO É REMETENTE NEM DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS Neste subitem, a Recorrente combate a glosa de créditos relativos a despesas de frete nas quais, segundo o levantamento da fiscalização, a empresa não figurava formalmente como remetente ou destinatária, comprovado por nota fiscal de venda emitida pelo contribuinte (CFOP de operação de venda). A autoridade fiscal procedeu argumenta que, não estando a empresa qualificada nos polos da operação de transporte no documento fiscal, restaria descaracterizada a aquisição do serviço por parte da pessoa jurídica, impedindo o direito ao creditamento. A Recorrente, em sua defesa, sustenta que o frete: correspondente aos fretes que não transitaram pela empresa Recorrente, mas que foram diretamente para empresa terceira, objetivando a industrialização por encomenda, ou para estabelecimentos de armazenagem, compõem os custos da atividade empresarial realizada pela Recorrente, e, por esta razão, preenchem a caracterização de insumo para a tomada de crédito de ressarcimento A alegação da Recorrente, embora plausível sob a ótica fática operacional, não exime o contribuinte do seu dever probatório. Para desconstituir o lançamento fiscal fundado em documento emitido contra terceiros (CT-e), incumbia à Recorrente trazer aos autos, de forma tempestiva, elementos probatórios robustos que demonstrassem inequivocamente o fluxo financeiro da operação. A mera alegação genérica de que arcou com os custos logísticos da cadeia de integração, desacompanhada da indispensável prova documental pré- constituída, é insuficiente para anular a glosa. Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 40 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as despesas de frete nas quais a Recorrente não logrou êxito em comprovar documentalmente a assunção do encargo financeiro. DOS FRETES GLOSADOS POR DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO INSUFICIENTE E INTIMAÇÃO NÃO RESPONDIDA A autoridade fiscal promoveu o lançamento sob o argumento de que a ausência de especificação da mercadoria transportada ou da efetiva destinação da carga impede a verificação do enquadramento legal do crédito. A Recorrente defende que a ocorrência de operações de frete é inerente à sua atividade e que eventuais falhas descritivas nos documentos emitidos pelas transportadoras não teriam o condão de afastar o direito material ao crédito. Compulsando os autos, observo que a pretensão da Recorrente esbarra em óbices intransponíveis de natureza probatória. Consoante exaustivamente demonstrado nos tópicos anteriores deste voto, a legislação da não cumulatividade confere tratamentos tributários díspares a depender da natureza da carga e de sua destinação. O frete de insumos gera crédito, já, o frete de venda por terceiros e o frete de transferência de produtos acabados, não gera direito a crédito. Nessa sistemática, é imperativo que o documento de suporte seja apto a refletir o que está sendo transportado e para onde. Descrições genéricas onsigna descrições genéricas “ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA”, impossibilitam o escrutínio dos bens e a verificação de se tratar de despesa que se amolda a uma hipótese permissiva de creditamento. Diante da omissão documental, a fiscalização agiu no estrito cumprimento do dever legal ao expedir Intimação Fiscal para que a Recorrente apresentasse as Notas Fiscais Eletrônicas vinculadas àqueles fretes ou planilhas analíticas que esclarecessem as operações. Todavia, a Recorrente não conseguiu comprovar as mercadorias e os locais da operação. Portanto, por se tratar de operação sem a devida comprovação, mantem- se a glosa nesse ponto. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre as despesas de frete cujas operações não foram suficientemente descritas e comprovadas pela Recorrente. Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 41 DO FRETE DE PRODUTO ACABADO E DO FRETE TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO Neste Ponto, a Recorrente insurge-se contra a glosa promovida sobre despesas logísticas relativas ao transporte de produtos finais, englobando tanto o frete de produtos acabados quanto o frete de transferência de produção entre os próprios estabelecimentos da empresa. A autoridade fiscal promoveu o lançamento sob o fundamento de que os gastos logísticos incorridos após a finalização do produto consubstanciam despesas de distribuição comercial e escoamento, não integrando o conceito de insumo produtivo. A operação de transferência de produtos acabados da fábrica para centros de distribuição ou filiais da própria pessoa jurídica possui natureza estritamente logística e patrimonial, de modo que não configuram etapa do processo de produção. A matéria encontra-se definitivamente pacificada no sentido de inexistir direito creditório nessas operações, segundo entendimento sedimentado no âmbito deste tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. No que concerne ao frete de produto acabado, contudo, impõe-se aplicar a mesma inteligência já delineada nos tópicos anteriores. O transporte do produto final não gera crédito a título de insumo nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, pois o STJ fixou que a essencialidade cessa com o término da fabricação. Todavia, o único permissivo legal para o transporte do produto acabado reside no art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, referente a “frete na operação de venda". Logo, caso dentro deste agrupamento glosado existam, comprovadamente, despesas de frete contratadas junto a transportadoras terceirizadas para a entrega da mercadoria vendida ao adquirente final, o crédito deve ser reconhecido, não se enquadrando, nesse permissivo, despesas com qualquer outra modalidade de transporte, seja como frota própria ou transferências internas, que devem permanecer glosadas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, tão somente para reconhecer o direito ao crédito EM OPERAÇÃO DE VENDA, QUANDO CONTRATADO DE, hipótese do art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, mantendo-se irretocável a glosa sobre as demais despesas, em especial aquelas relativas ao frete de transferência de produção entre Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 42 estabelecimentos da própria Recorrente, por expressa vedação da Súmula CARF nº 217. DO FRETE INTERNACIONAL A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos apurados sobre despesas com a contratação de frete internacional, vinculados às suas operações de exportação de produtos acabados. A autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores sob o fundamento de que os serviços de transporte internacional, notadamente aqueles prestados por empresas domiciliadas no exterior, não sofrem a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, o que atrai a vedação legal ao creditamento por parte da adquirente. A Recorrente, no entanto, defende que a despesa compõe o seu custo de venda ao mercado externo e que a legislação garante a manutenção de créditos nas operações de exportação. A pretensão da Recorrente confunde dois institutos distintos da não cumulatividade, que são: a) a manutenção de créditos na exportação; e b) a regra matriz de apropriação do crédito básico. Para que a contratação de um serviço de frete na operação de venda, amparado pelo inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, gere direito ao crédito básico para o tomador, é pressuposto inafastável que tal serviço tenha sido passível de tributação na etapa anterior. Esta é a inteligência e o rigor do art. 3º, § 2º, inciso II, das referidas Leis, que proíbe expressamente a apropriação de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS. No caso do frete internacional, seja ele marítimo ou aéreo, voltado à exportação, o serviço é prestado por companhias de navegação ou aéreas domiciliadas no exterior. A receita auferida por esses transportadores estrangeiros não é alcançada pelas regras de incidência do PIS e da COFINS vigentes no território nacional, o que, como já assentado, obstaria o direito creditório pelo regime da não cumulatividade. Ainda que a empresa transportadora fosse sediada em território nacional, tal fato, igualmente, não geraria direito creditório, pois a receita auferida por estas transportadoras são isentas de PIS e COFINS, por força do art. 14, inciso V e § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A rigor, a jurisprudência deste CARF é pacífica no sentido de que é incabível o creditamento sobre despesas de frete internacional, justamente pela falta de incidência na origem, verbis: Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 43 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2010 FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. CAPATAZIA. NÃO CABIMENTO As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. (Súmula CARF nº 232). CRÉDITOS RELATIVOS A FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Súmula CARF nº 217). (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00013051720040201189 3102-003 .176, Relator.: FABIO KIRZNER EJCHEL, Data de Julgamento: 10/12/2025, Data de Publicação: 26/01/2026) Além do mais, o entendimento se encontra deveras consolidado no enunciado da Súmula 232 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA CARF Nº 232: As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa efetuada sobre as despesas com serviços de frete internacional. DO FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO Neste subitem, a Recorrente contesta a glosa de créditos incidentes sobre as despesas de frete contratado para o transporte de mercadorias importadas, compreendendo o trajeto interno entre o local de desembaraço aduaneiro e sua indústria. A autoridade fiscal, em regra, estendeu a glosa logística a estas operações. A Recorrente, por sua vez, limita-se a contestar a autuação sustentando, genericamente, a validade do frete rodoviário nacional, sem, contudo, descreve às minúcias da operação. Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 44 A pretensão da Recorrente esbarra na completa inobservância do seu ônus argumentativo e probatório. A aferição do direito ao creditamento sobre despesas logísticas na sistemática não cumulativa não se opera de forma objetiva ou presumida, ao revés, exige a rigorosa análise da natureza da mercadoria transportada. Ocorre que, compulsando as razões delineadas no recurso voluntário, constata-se que a Recorrente sequer alegou e, muito menos, comprovou documentalmente que os bens importados sob as referidas faturas de frete configurariam insumos fabris. A defesa restringiu-se a uma defesa genérica do custo logístico. Além do mais, os elementos do Acórdão recorrido demonstram se tratar de produtos destinados à revenda, conforme a seguinte tabela colacionada aos autos: Ante a absoluta ausência de demonstração de que o frete interno foi utilizado para o transporte de insumos ou matérias-primas estritamente vinculados ao ciclo produtivo, subsiste incólume a presunção de legitimidade e veracidade do lançamento fiscal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre as despesas de frete interno na importação por ausência de comprovação da essencialidade do bem transportado. DO FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUSPENSO – DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA ALÍQUOTA BÁSICA, AINDA QUE OS INSUMOS GEREM DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO A Autoridade Fiscal promoveu a glosa deste item, sob o fundamento de que o valor do frete integra o custo de aquisição do bem. Sendo a aquisição do insumo desonerada na origem, pela suspensão, o serviço de frete a ele vinculado seguiria a mesma sorte tributária, não gerando direito ao crédito básico. A Recorrente, em contrapartida, sustenta a autonomia das operações, defendendo que o serviço de transporte prestado por terceiros sofre a incidência regular das contribuições, o que autorizaria a manutenção do Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 45 crédito na alíquota básica, independentemente de o insumo transportado estar suspenso ou gerar direito a crédito presumido. A pretensão da Recorrente merece acolhimento, por encontrar amparo na jurisprudência sumulada deste Egrégio Conselho. A controvérsia cinge-se a definir se a desoneração tributária aplicável ao insumo agrícola suspenso transportado contamina, por via reflexa, o direito ao crédito sobre o serviço acessório de transporte pago ao prestador logístico. A matéria encontra-se definitivamente pacificada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, culminando na edição da Súmula CARF nº 188, cujo enunciado dispõe de forma hialina: Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. O entendimento sumulado afasta a tese fiscal da atração do acessório pelo principal na sistemática da não cumulatividade. O serviço de transporte rodoviário de cargas prestado por terceiros constitui uma etapa autônoma, de modo que, se a transportadora domiciliada no país sofreu a incidência regular do PIS e COFINS sobre a receita auferida com aquele frete, está perfeitamente suprida a exigência do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Assim, o fato de o insumo transportado possuir alíquota zero ou suspensão não impede o creditamento básico sobre o valor pago especificamente pelo frete e comprovadamente tributado na etapa anterior. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item para reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos amparados por suspensão, nos estritos termos da Súmula CARF nº 188. DO FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE PESSOA FÍSICA A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com serviços de frete incidentes na aquisição de insumos e matérias-primas agropecuárias oriundos de fornecedores pessoas físicas. A autoridade fiscal promoveu a referida glosa amparada no argumento de que a aquisição de mercadorias de pessoas físicas não confere direito ao Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 46 crédito básico do PIS e da COFINS, dada a ausência de tributação na origem. A controvérsia em análise repousa sobre a mesma premissa jurídica enfrentada no tópico antecedente acerca de frete de insumos suspensos, notadamente, acerca da suposta contaminação do serviço de frete pela natureza tributária da mercadoria transportada. É cediço que a aquisição direta de insumos junto a produtores rurais Pessoas Físicas não gera direito à apropriação de créditos básicos na sistemática não cumulativa. Contudo, a vedação incidente sobre o insumo adquirido de pessoa física não possui o condão de aniquilar o direito creditório sobre o serviço autônomo de frete, desde que este último consubstancie uma operação tributada pelo PIS e pela COFINS, aplicando-se, à espécie, com exatidão, a inteligência consolidada da já citada Súmula CARF nº 188. Assim, deve-se estabelecer, todavia, que a autonomia do frete amparada pela Súmula 188 pressupõe a incidência do tributo na prestação do serviço. Caso a Recorrente tenha contratado serviços de transporte rodoviário prestados diretamente por pessoas físicas, não haverá qualquer direito creditório à espécie. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, afastando a glosa para reconhecer o direito ao crédito sobre as despesas de frete na aquisição de insumos de pessoa física, condicionado à comprovação de que o serviço de transporte foi prestado por transportadora sujeita à incidência do PIS e da COFINS. DOS FRETES EM REMESSAS DE INSUMO PARA PARCEIRO OU PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Neste subitem, a Recorrente contesta a glosa dos créditos apurados sobre despesas de frete contratado para a remessa de insumos a produtores rurais parceiros. A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o argumento de que tais despesas logísticas não se enquadrariam na literalidade das hipóteses permissivas, por se tratarem de fretes de saída que não configuram operação de venda, transporte entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica ou aquisição de insumos. O reconhecimento teórico do direito não exime o contribuinte do seu dever basilar de comprovar o fato constitutivo alegado. Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 47 Para que a apropriação dos créditos fosse legitimada, caberia à Recorrente a demonstração inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva relação jurídica e operacional existente entre a empresa e os terceiros. Competia à empresa fazer o cruzamento analítico das faturas de frete com os respectivos contratos de parceria vigentes, bem como apresentar as notas fiscais de remessa para industrialização que ampararam o trânsito daquelas mercadorias específicas. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente se limitou a trazer alegações genéricas, abstendo-se de produzir o lastro probatório documental exigido para desconstituir os levantamentos precisos da fiscalização. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre as despesas com fretes de remessa de insumos para parceiros ou terceiros, ante a absoluta ausência de comprovação documental hábil por parte da Recorrente. DOS FRETES EM REMESSA DE INSUMO PARA PARCEIROS INTEGRADO Neste item, a Recorrente combate a glosa de créditos sobre fretes de saída destinados à remessa de insumos, como pintos de um dia, ração e medicamentos para produtores rurais integrados. A Autoridade Fiscal, por seu turno, manteve a glosa. O cerne da controvérsia reside na natureza jurídica do sistema de integração agroindustrial, sendo sustentado, pela Recorrente, que o transporte de insumos para as granjas parceiras é etapa intrínseca e essencial do processo produtivo. Ao confrontarmos tais argumentos com o Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fl. 1270), observa-se que o órgão julgador a quo concordou, em tese, com a tese da Recorrente. O Acórdão reconhece que, no sistema de parceria, a produção pertence à integradora e que os insumos consumidos pelo parceiro são, juridicamente, "insumos do insumo", passíveis de crédito. Todavia, a mesma decisão manteve as glosas por uma falha processual intransponível: a Recorrente não comprovou a relação jurídica entre ela e os terceiros que figuram como remetentes e destinatários nos documentos fiscais. O Acórdão foi taxativo ao consignar que a defesa se limitou a uma "mera demonstração das operações", sem apresentar documentos hábeis que vinculassem os fretes glosados aos contratos de parceria avícola. Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 48 Assim, no plano processual e probatório, verifico que assiste razão à Fazenda Nacional, visto que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade da operação vinculada a cada crédito glosado. Pelo exposto, acompanho o entendimento de primeira instância e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, ante a ausência de comprovação documental do nexo entre os fretes e o sistema de integração alegado. DOS FRETES PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Neste tópico, a Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos apurados sobre despesas de frete relativas à remessa de insumos para estabelecimentos de terceiros, com o objetivo de realizar etapas de industrialização por encomenda, bem como os fretes correspondentes ao retorno desses produtos. A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o argumento de que tais operações não seriam incabíveis, desde que regularmente comprovadas. A Recorrente, por sua vez, defende que a industrialização fora do estabelecimento não descaracteriza a natureza de insumo da despesa, por consistir em movimentação essencial ao longo do processo produtivo. No aspecto do direito material, a tese defendida pela Recorrente é irretocável. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, o processo de produção encerra-se estritamente com a finalização do produto, de modo que a remessa de matéria-prima para que um terceiro realize outros procedimentos que não resultem na finalização do produto ocorre intrinsecamente durante o ciclo de fabricação. Contudo, ao confrontarmos tal pretensão com os fundamentos lançados no Acórdão recorrido (fls. 1269 e 1270), constata-se que o Colegiado a quo não refutou o direito em tese. A matéria foi analisada de forma conjunta no item "7.5.11 DOS FRETES EM REMESSAS DE INSUMO PARA PARCEIRO OU PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA". A decisão assentou expressamente que a pretensão de creditamento "é perfeitamente cabível, desde que devidamente comprovado o atendimento às hipóteses de aproveitamento dos créditos". Assim, o Acórdão fixou que cumpria à Recorrente "a demonstração, por meio de documentos hábeis e idôneos, a relação existente entre a contribuinte e os terceiros que figuram como remetentes e destinatários das mercadorias". A instância inferior asseverou que a defesa se ateve a uma "mera demonstração das operações de forma a desconstituir o procedimento fiscal", deixando a materialidade fática "sem comprovação". Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 49 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa ante a deficiência probatória da Recorrente em demonstrar documentalmente o nexo causal entre os fretes e as operações de industrialização por encomenda. DO FRETE DE RETORNO DE INSUMO DESPOSITADO SUJEITO À SUSPENSÃO Neste subitem, a Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos apurados sobre despesas de frete contratado para o transporte de retorno de insumos que se encontravam armazenados em depósitos de terceiros para a sua planta industrial. A autoridade fiscal e a decisão de primeira instância promoveram e mantiveram a glosa sob a premissa de que a mercadoria transportada possui a exigibilidade das contribuições suspensa. Aplicou-se o entendimento de que o serviço de frete, sendo acessório, seguiria a mesma sorte tributária da mercadoria desonerada, não gerando direito a crédito. Neste ponto, a pretensão da Recorrente merece integral acolhida, impondo-se a reforma da decisão a quo. Ao confrontarmos os fundamentos da glosa com a jurisprudência atualizada deste Egrégio Conselho, verifica-se que a tese fiscal de que o frete de produto desonerado transportado se encontra superada. A matéria foi pacificada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) por meio da edição da Súmula CARF nº 188, cujo enunciado assegura o direito ao crédito sobre o frete na aquisição de insumos não onerados, desde que o serviço de transporte em si tenha sido tributado e registrado de forma autônoma. Superada a trava jurídica da suspensão, tem-se que a movimentação física da matéria-prima do local de armazenagem para a linha de produção fabril configura etapa pré-produtiva absolutamente essencial e indissociável do ciclo industrial da avicultura ou produção de ração. Assim, restando incontroverso que os insumos transportados se destinam ao processo fabril e que a prestação do serviço de frete sofreu a incidência regular das contribuições por parte da transportadora contratada, o direito ao crédito básico é a medida de direito a se impor. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconher o direito ao crédito sobre as despesas de frete relativas ao retorno de insumos depositados sujeitos à suspensão, aplicando-se, por Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 50 analogia e coerência sistêmica, a inteligência da Súmula CARF nº 188, desde que tenha havido a incidência do PIS e da COFINS no frete realizado. DOS FRETES CUJA NOTA FISCAL VINCULADA AO CTE NÃO REPRESENTA NEM COMPRA NEM VENDA DO CONTRIBUINTE A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos incidentes sobre despesas logísticas cujos Conhecimentos de Transporte Eletrônico estavam vinculados a Notas Fiscais (NF-e) que, segundo o cruzamento de dados da fiscalização, não representavam operações de compra ou de venda por parte da empresa Recorrente. Todavia, diante da presunção de legitimidade e veracidade do lançamento fiscal calcado em dados extraídos das próprias escriturações da empresa, operou-se a inversão do ônus da prova. Cabia à Recorrente, trazer aos autos a demonstração analítica de que as notas fiscais glosadas, a despeito do que constava em seus campos formais, consubstanciavam o trânsito efetivo de insumos essenciais ou vendas regulares. Contudo, compulsando a peça recursal, constata-se que a Recorrente se absteve de produzir tal prova, de modo que não há justificativa material individualizada para desconstituir a glosa. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa efetuada sobre os fretes cujas notas fiscais vinculadas não comprovaram tratar-se de operações de compra de insumos ou venda de produtos da Recorrente. DA AQUISIÇÃO DE MATRIZES Neste subitem, a Recorrente aduz que a glosa de créditos básicos apropriados sobre a aquisição de aves reprodutivas, designadas como “matrizes”. Todavia, a pretensão da Recorrente não merece guarida, restou incontroverso nos autos que a apropriação dos créditos glosados se deu sobre a aquisição originária de aves “pintos de um dia” destinadas à reprodução, com expectativa de vida útil superior a um ano. Consoante a disciplina do Pronunciamento Técnico CPC 29 e das normas de contabilidade, tais aves constituem estoques de ativos biológicos classificados no Ativo Não Circulante, ou seja, ativos imobilizado. Sendo bens do imobilizado, a via de creditamento aplicável, como bem destacado no Acórdão recorrido (fl. 1271), seria o desconto sobre os encargos de depreciação. Ocorre que a sistemática não cumulativa veda a Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 51 apropriação de crédito sobre bens não sujeitos ao pagamento das contribuições na etapa anterior. Assim, como as aves foram adquiridas sob a égide da alíquota zero ou suspensão, a glosa do crédito básico sobre a sua depreciação é imbuída de legalidade, sendo irrelevante que a Recorrente as classificações atribuídas pela Recorrente. Quanto ao pleito sucessivo de conversão do valor glosado em crédito presumido sob o argumento de que as aves serão abatidas no futuro, acompanha-se a escorreita inteligência firmada pela DRJ (fl. 1271), uma vez que o escopo do lançamento fiscal em debate é a apuração de irregularidades na apropriação de créditos. O crédito presumido da agroindústria possui requisitos normativos próprios e exige apuração e registro específicos, fato este que não se verifica na espécie. Pelo exposto, filio-me ao entendimento adotado pela DRJ em sede de julgamento de primeira instância, e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as aquisições de aves matrizes. DAS AQUISIÇÕES DO IMOBILIZADO DE OUTRO CONTRIBUINTE OU DE PESSOA FÍSICA Neste tópico, a Recorrente busca invalidar a glosa de créditos incidentes sobre a aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado, provenientes de terceiros e de pessoas físicas. A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o fundamento de que a legislação veda expressamente o aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação de bens usados adquiridos de outras pessoas físicas ou jurídicas. A Recorrente, em contrapartida, sustenta que não houve uma aquisição de bens do ativo imobilizado de terceiros, nem de pessoa física no sentido estrito, mas sim a incorporação de bens em decorrência da dissolução da sociedade Incubatório Canção Ltda., ocorrida em 31/12/2015, da qual era sócia, alegando que os bens foram devolvidos para quitação de seus haveres, o que afastaria a natureza de compra de bem usado. A pretensão da Recorrente não merece acolhida, devendo a decisão de primeira instância ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Primeiramente, é necessário fixar o alcance do conceito de aquisição para fins tributários. Conforme bem pontuado no Acórdão recorrido, o ato de tornar-se proprietário de um bem mediante a partilha de haveres em dissolução societária caracteriza, para fins de registro contábil e Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 52 patrimonial, uma aquisição de propriedade. Tratando-se de bens que já integravam o imobilizado da empresa dissolvida, sua entrada no patrimônio da Recorrente ocorre, inequivocamente, na condição de bens usados, como bem estabelecido pelo Acórdão recorrido. A legislação de regência, em seu Art. 3º, inciso VI e § 14 da Lei nº 10.833/03, é taxativa ao permitir créditos sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, mas exclui de tal permissivo a aquisição de bens usados. Ademais, conforme corretamente apontado pela Autoridade Fiscal há uma anacronia intransponível na tese da defesa, qual seja, o procedimento fiscal apurou o aproveitamento indevido de créditos entre outubro de 2014 e dezembro de 2015, ao passo que a dissolução societária invocada pela Recorrente só foi formalizada em 31/12/2015. Portanto, a justificativa apresentada não guarda nexo temporal com a maior parte dos créditos glosados no período de apuração, o que reforça o caráter genérico da alegação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo a glosa sobre as aquisições do imobilizado de terceiros ou pessoas físicas, ante a vedação ao creditamento sobre bens usados e a ausência de prova de oneração tributária na operação. DAS EDIFICAÇÕES DEPRECIADAS PELO VALOR DE AQUISIÇÃO Neste tópico, a controvérsia reside na glosa de créditos apropriados pela Recorrente após o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses contado da conclusão das obras de edificação e benfeitorias. A fiscalização procedeu à glosa dos valores por constatar que a empresa, ao optar pelo benefício do creditamento acelerado previsto no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, continuou a apurar as parcelas mensais de 1/24 (um vinte e quatro avos) mesmo após o exaurimento do prazo legal contado da data de finalização de cada obra. Para a autoridade lançadora, uma vez superado o interregno de dois anos desde a conclusão do ativo, o bem já se encontrava depreciado para fins de fruição do incentivo, cessando o direito ao crédito naquela modalidade. Em suas razões recursais (fls. 1395 e seguintes), a Recorrente insurge-se contra tal entendimento, sustentando que o termo inicial para a tomada de créditos não é obrigatoriamente a data de conclusão da obra, possuindo o contribuinte a faculdade de iniciar o aproveitamento em momento posterior. Além disso, aduz que é assegurado o direito ao aproveitamento Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 53 de créditos extemporâneos no prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência. A Recorrente, alega que os bens mencionados são “bens utilizados em edificações” e que foi possível observar que se trata das seguintes obras: No entanto, entendo não assistir razão à Recorrente. O cerne da questão não reside na possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos, já que tal direito é amplamente reconhecido, mas sim na extensão temporal de um benefício fiscal específico. O art. 6º da Lei nº 11.488/2007 instituiu uma exceção à regra geral de depreciação, permitindo que o custo de edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado seja integralmente creditado em apenas 24 meses, à razão de 1/24 (um vinte quatro avos) por mês. Portanto, é um incentivo à antecipação do fluxo de caixa do contribuinte. Todavia, por se tratar de norma que outorga desoneração ou benefício fiscal, sua interpretação deve ser estrita, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nessa toada, o legislador fixou um marco temporal claro, a saber, o benefício é aplicável sobre o custo de construção, mas está adstrito ao período de 24 meses subsequentes à conclusão da obra. Nesse diapasão, o direito à apropriação do crédito de 1/24 ao mês nasce com a conclusão da edificação e extingue-se 24 meses depois. Admitir que o contribuinte possa estender esse período de 24 meses para qualquer momento dentro do prazo prescricional de 5 anos equivaleria a criar uma modalidade de benefício não prevista em lei, subvertendo a lógica da Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 54 depreciação, que deve guardar nexo cronológico com a vida útil ou com o período de incentivo delimitado pelo legislador. Como bem pontuado pelo Acórdão recorrido à fl. 1276, após o transcurso de 24 meses da conclusão, o valor do ativo para fins deste benefício específico se considera exaurido e já depreciado, de modo que, caso o contribuinte não tenha exercido o seu direito dentro do lapso temporal de vigência do incentivo, não pode pretender ressuscitar parcelas de um benefício cujo prazo de validade legal já expirou. A extemporaneidade permitida pela legislação tributária autoriza a retificação e o aproveitamento de créditos que poderiam ter sido tomados dentro do seu tempo e modo, mas não possui o condão de dilatar a duração de benefícios temporais ou de alterar a natureza do regime de depreciação acelerada. Pelo exposto, acompanho o entendimento exarado pela DRJ e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo a glosa sobre as parcelas de crédito apropriadas fora do intervalo de 24 meses contado da conclusão das obras. DAS MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE UTILIZADOS FORA DO PROCESSO PRODUTIVO Neste tópico, a Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos incidentes sobre os encargos de depreciação de diversas máquinas e equipamentos. A Autoridade Fiscal promoveu o estorno sob a fundamentação de que tais bens estariam vinculados a etapas exteriores, posteriores ou alheias ao ciclo industrial, uma vez que se encontravam alocados pela própria empresa em centros de custos de apoio, tais como Expedição, Pátio e Jardim, Lavanderia, Apoio Administrativo, Refeitório, dentre outros. Nas razões recursais, a Recorrente contesta a segregação fiscal e relaciona os itens glosados, classificando-os, unilateralmente, em quatro grupos, conforme o que alega ser o seu real uso: a) Itens utilizados durante a produção; b) Itens utilizados para manejo do produto acabado; c) Outros itens necessários para atividade da empresa; e d) Itens de uso híbrido. Conforme se extrai dos autos, a fiscalização não procedeu de forma arbitrária ou presumida, sendo que o Fisco utilizou os dados fornecidos e declarados pela própria Recorrente em sua escrituração contábil e no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Ao alocar os referidos bens em centros de custos de natureza administrativa e de infraestrutura de Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 55 apoio, a empresa atraiu para si o ônus de provar cabalmente eventual equívoco em suas próprias escriturações. Analisando a divisão proposta pela Recorrente, tem-se que, quanto aos bens que a empresa alega ser de uso híbrido ou outros itens necessários para a atividade (classificados à fl. 1405), a própria natureza da alegação confessa a não exclusividade industrial. O direito ao crédito no regime não cumulativo exige vinculação direta à produção, de modo que bens de apoio administrativo, refeitório ou jardinagem não são caracterizados como insumos no processo produtivo propriamente dito, e a ausência de laudos técnicos que segreguem rigorosamente o percentual de depreciação correspondente à suposta parcela produtiva inviabiliza o creditamento. Quanto aos equipamentos supostamente destinados ao manejo do produto acabado, como equipamentos de expedição, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que o processo produtivo se encerra com a embalagem final do produto. Equipamentos aplicados em fase posterior à industrialização caracterizam despesa comercial e logística, esbarrando na vedação do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CRÉDITO. NÃO TRIBUTAÇÃO. Não havendo nos autos provas que infirmem as conclusões devidamente documentadas pela fiscalização de que as operações em que se pretende o creditamento não são tributadas, deve ser mantida a glosa. MANUTENÇÃO. CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÕES. CREDITAMENTO. DIFERENÇAS. A concessão de crédito dos serviços de manutenção de máquinas e parque industrial está atrelada com a prova de que o serviço é essencial ou relevante ao processo produtivo (mais especificamente, ao local em que o serviço é aplicado - prova esta a cargo do contribuinte) e não à atividade da empresa (como é o creditamento por edificações e benfeitorias). CRÉDITO PÓS PROCESSO PRODUTIVO. RELEVÂNCIA SOMENTE. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 56 pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. DESPACHANTE ADUANEIRO. SERVIÇO OPCIONAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser opcional (artigo 5º do Decreto 2.472/88) a contratação de serviço de despacho aduaneiro não é (em regra) essencial ao processo produtivo, podendo vir a ser relevante, a depender de prova da necessidade de qualificação técnica para determinada operação e de que o serviço de despacho preenche esta qualificação. ARMAZENAGEM. FRETE. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. NÃO VINCULAÇÃO AO INSUMO. Sim, há regra específica sobre a concessão de crédito para os valores gastos com a armazenagem e frete de venda . Não, não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem e ao frete (independentemente de sua vinculação ao insumo) desde que, e somente se, estes se mostrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Por expressa dicção legal, os créditos de edificações e benfeitorias devem ser calculados sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e não pelo valor de aquisição. PIS. COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Por jurisprudência vinculante, o PIS e a COFINS não incidem sobre o ICMS destacado em Nota Fiscal. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10 .925/04. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10 .00, 15.07, 1517.10.00, 2304 .00, 2309.10.00 e 3826.00 .00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 a partir da publicação da Lei 12.865/2013 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base na Lei 10 .925/04 (crédito apurado pelo valor de compra dos insumos). CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PIS. COFINS . Respeitado o rateio proporcional do período de aquisição, é possível o gozo de créditos extemporâneos de PIS e COFINS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 57 (CARF 16692721276201690 3401-011 .036, Relator.: Não informado, Data de Julgamento: 24/10/2022, Data de Publicação: 02/01/2023) Por fim, no que tange aos bens que a Recorrente agora afirma serem utilizados durante a produção, a mera alegação em sede recursal é insuficiente para desconstituir o lançamento fiscal fundado na contabilidade oficial do contribuinte. Na ausência de laudos técnicos hígidos, perícias ou memoriais descritivos que comprovem que a classificação contábil de apoio estava incorreta e que o maquinário opera física e exclusivamente na linha de industrialização, deve prevalecer o registro dado pela empresa à época dos fatos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo a glosa sobre as máquinas e equipamentos vinculados a atividades alheias ao processo produtivo, ante a ausência de provas capazes de infirmar a classificação contábil declarada pela própria contribuinte. DAS GLOSAS DE CRÉDITO PRESUMIDO. DAS AQUISIÇÕES DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO Neste tópico a insurreição da Recorrente se dá contra a glosa do crédito presumido apropriado sobre as aquisições de soja e farelo de soja (NCMs 12.01 e 23.04), realizadas especificamente no período de apuração de fevereiro de 2014. A autoridade fiscal efetuou a glosa sob o escorreito fundamento de que a redação original dos arts. 54 e 55 da Lei nº 12.350/2010, que previa a suspensão e o respectivo crédito presumido para tais produtos, sofreu alteração normativa por meio do art. 34 da Lei nº 12.865/2013. Assim, por força do art. 43, inciso I, da referida norma modificadora, a alteração passou a vigorar a partir de 01/02/2014, excluindo tais NCMs da hipótese de crédito presumido prevista na Lei nº 12.350/2010. A Recorrente, em contrapartida, limita-se a argumentar que a referida glosa a prejudica severamente, aduzindo que o farelo de soja é insumo indispensável na fabricação da ração das aves, pugnando pela manutenção do crédito presumido com amparo na essencialidade do produto. No entanto, a pretensão da Recorrente não merece prosperar, por esbarrar no princípio basilar da aplicação da lei no tempo. Diferentemente do crédito básico, o crédito presumido se consubstancia em um benefício fiscal concedido por liberalidade do legislador. Como norma excepcional, a sua fruição exige a observância cega e estrita aos requisitos e, sobretudo, aos prazos de vigência estabelecidos na norma concessiva, a teor do art. 111 do CTN. Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 58 A controvérsia fixada neste item não gira em torno da essencialidade material do farelo de soja no processo fabril da agroindústria, mas sim acerca da base legal invocada para a apuração da benesse no específico mês de fevereiro de 2014. A partir de 1º de fevereiro de 2014, as operações envolvendo a aquisição de soja e seus derivados foram apartadas do regime geral da Lei nº 12.350/2010, sendo que a Lei nº 12.865/2013 instituiu uma sistemática própria para a cadeia produtiva da soja, em seus arts. 29 a 34. Ao apropriar o crédito presumido em fevereiro de 2014 fundamentando-se na redação original do art. 55 da Lei nº 12.350/2010, a Recorrente o fez amparada em base legal expressamente revogada/alterada para aquelas NCMs. Portanto, a glosa da autoridade fiscal decorreu do estrito cumprimento do dever legal e calcada no princípio da legalidade. Ao constatar que a empresa pleiteou uma benesse com base num diploma que já não tutelava aquelas mercadorias naquele mês de competência não haveria outra alternativa ao Fiscal, que não a glosa. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa do crédito presumido sobre a soja e o farelo de soja no mês de fevereiro de 2014, em razão da inaplicabilidade da Lei nº 12.350/2010 a partir de 01/02/2014. DOS DIREITOS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELA TAXA SELIC, DOS CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO OBJETO DOS PROCESSOS EM EPÍGRAFE A Recorrente pleiteia que os valores reconhecidos a título de ressarcimento de PIS e COFINS sejam acrescidos de atualização monetária pela taxa SELIC. Sustenta o pedido na mora administrativa, uma vez que a análise dos pedidos de ressarcimento superou o prazo legal, e invoca o cumprimento de ordem judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5013357-57.2017.4.04.7003/PR, a qual teria determinado o pagamento atualizado dos créditos. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 59 No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano-calendário de 2014, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Ademais, consta nos autos a informação de determinação judicial específica proferida no mencionado Mandado de Segurança impetrado pela empresa, amparando o direito à percepção dos créditos atualizados em face da extrapolação do prazo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC, devendo a Unidade de Origem, no momento da liquidação e do pagamento ou compensação, promover os devidos acréscimos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de afastamento da aplicação da IN RFB nº 1.911/2019 e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: a) Reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) Reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) Reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) Reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) Reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás- carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal. f) Reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 60 g) Reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); h) Reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; i) Reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos; j) Reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada; k) Reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; l) Reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) reverter as glosas referentes ao aluguel de máquinas de movimentação interna (Betoneira, Caminhão Auto Fossa, Caminhão Basculante, Caminhão Munk, Caminhão munk e guindaste, Empilhadeira, Guindastes / Muck, Mini Carregadeira, Mini Escavadeira, Pá Carregadeira, Pá carregadeira W20, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Bob Cat e Caminhão Basculante, Rolo Compactador, Rolo Compactador e Bob Cat, Rolo Compactador e Retro Escavadeira, Rolo Compactador Modelo CAT CB24, Transporte de Máquina com Carreta Prancha, Trator com concha e Bob Cat, Trator p/ Bater Cama Aviário, Trator/Máquina Perfuratriz). b) reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; c) reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; d) manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas; e) reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; f) reconhecer Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.695 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.728243/2019-49 61 o direito ao crédito sobre a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção/conserto exclusivamente para tratores, pás-carregadeiras, máquinas operacionais e transporte de pessoal; g) reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; h) reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); i) reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; j) reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de logística (movimentação e armazenagem) incidentes sobre matérias-primas e insumos; k) reconhecer o direito ao crédito sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas, desde que o transportador seja pessoa jurídica tributada. l) reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; m) reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1838DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10218.720413/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E EMENTA. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e o texto da ementa, devendo ser sanada contradição. São acolhidos os presentes embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir o texto da Ementa.
Numero da decisão: 1401-008.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos opostos contra o acórdão 1401-007.540, sem efeitos infringentes, para correção da ementa, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E EMENTA. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e o texto da ementa, devendo ser sanada contradição. São acolhidos os presentes embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir o texto da Ementa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos opostos contra o acórdão 1401-007.540, sem efeitos infringentes, para correção da ementa, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Autos de Infração lavrados em abril de 2012 pela Receita Federal do Brasil, com o objetivo de constituir crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referente ao ano- calendário de 2008, no valor histórico total de R$ 526.055,13. A autuação decorreu de procedimento de revisão de declaração instaurado contra a contribuinte LIMA & PINHEIRO LTDA. (atualmente AUTO POSTO RIO VERDE LTDA.), optante pela tributação com base no Lucro Presumido e atuante no comércio varejista de combustíveis. A Fiscalização constatou que, embora a DIPJ do ano-calendário de 2008 apontasse débitos a pagar de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a DCTF original entregue para os mesmos períodos foi transmitida sem qualquer confissão de débitos. No curso da ação fiscal, a contribuinte apresentou DCTF retificadora confessando os débitos. A autoridade fiscal desconsiderou a retificação para fins de denúncia espontânea, em razão da prévia ciência do Termo de Início de Fiscalização em 12/02/2012, e procedeu ao lançamento de ofício com base nos valores declarados na própria DIPJ. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 316/323), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega ter sempre pautado suas ações pela boa-fé e pelo cumprimento das obrigações fiscais, sendo a situação fruto de equívocos contábeis, motivo pelo qual a aplicação das multas seria desproporcional, podendo a questão ser resolvida pela simples aceitação da nova DCTF retificadora. b) Alega cerceamento de defesa pela recusa em aceitar a DCTF retificadora, ato que teria impedido o exercício do direito à denúncia espontânea (art. 138 do CTN), em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LIV e LV, da CF/88). c) Alega que os valores dos débitos apurados pela Fiscalização não correspondem à realidade contábil da empresa, informando que contratou nova contabilidade para refazer integralmente a escrituração fiscal do ano-calendário de 2008, com vistas à apuração dos valores corretos. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 3 d) Alega, especificamente quanto ao PIS e à COFINS, que a Fiscalização aplicou alíquotas e regime de apuração incompatíveis com a legislação, sustentando que as contribuições deveriam observar o regime não cumulativo e a alíquota zero aplicável a varejistas na venda de derivados de petróleo a partir de agosto de 2004, atividade exercida pela empresa. e) Alega a irregularidade da apuração trimestral do PIS e da COFINS realizada no Termo de Verificação Fiscal, sob o fundamento de que essa metodologia contraria a IN SRF n.º 594/2005, que determina a apuração mensal das contribuições. Em síntese, a Impugnação foi rejeitada pela 2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por meio do Acórdão n.º 06-66.660. A Turma afastou as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, registrando que as alegações deduzidas eram contestações de mérito, e não vícios capazes de invalidar o procedimento. No mérito, ratificou a desconsideração da DCTF retificadora apresentada no curso da fiscalização, com fundamento no art. 7.º, § 1.º, do Decreto n.º 70.235/1972 e na Súmula CARF n.º 33. Quanto ao PIS e à COFINS, afastou a pretensão de não cumulatividade (incompatível com o Lucro Presumido, à luz do art. 8.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n.º 10.833/2003) e considerou regular a apuração trimestral, sob o fundamento de que essa sistemática teria sido inclusive mais benéfica à contribuinte. Manteve, assim, integralmente os lançamentos, declarando a Impugnação improcedente e mantendo o crédito tributário. Ciente da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 361/391), em que, além de reiterar os argumentos da Impugnação, inovou nos seguintes pontos: (i) inconstitucionalidade da Súmula CARF n.º 33 por violação à ampla defesa; (ii) prescrição intercorrente em razão do lapso superior a sete anos entre a lavratura dos Autos de Infração e o julgamento da DRJ; (iii) caráter confiscatório da multa de ofício de 75%, em ofensa ao art. 150, IV, da CF/88; (iv) violação à legalidade estrita na cobrança das multas, sob o argumento de que os Termos de Verificação Fiscal não explicitam a sistemática de cálculo; e (v) submissão da atividade — comércio varejista de combustíveis — ao regime de incidência monofásica, com alíquota zero para o revendedor, o que configuraria bitributação. Por meio do Acórdão n.º 1401-007.540 (fls. 428/440), de 18/08/2025, esta 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara julgou o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte. Por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, não acolheu as preliminares de nulidade. No mérito, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para afastar a exigência relativa ao PIS e à COFINS, por força de vício material no lançamento. A Turma, adotando a fundamentação da DRJ como razão de decidir nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF, reconheceu de ofício a nulidade do lançamento dessas contribuições, na medida em que foram apuradas em bases trimestrais, e não mensais, conforme determina a legislação, em Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 4 desacordo com o aspecto quantitativo e temporal da respectiva regra-matriz de incidência. Manteve, no mais, a exigência relativa ao IRPJ e à CSLL. O Acórdão embargado contém a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS NÃO DECLARADAS. DCTF RETIFICADORA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 33. Correto o lançamento, com base em valores informados na DIPJ, quando o contribuinte entrega DCTF sem débitos, e a retifica no curso da ação fiscal, a qual não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, descabendo alegar denúncia espontânea ou duplicidade de cobrança. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. Por disposição legal, o regime não cumulativo do PIS e da Cofins não se aplicam aos casos de lucro presumido. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Inconformada com o julgado, a União (Fazenda Nacional), por sua Procuradoria- Geral, opôs Embargos de Declaração (fls. 442/445), em 29/09/2025, apontando os seguintes vícios no Acórdão embargado: Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 5 a) Aponta vício consistente em omissão na fundamentação jurídica da declaração de nulidade do lançamento de PIS e COFINS. Sustenta que o voto condutor limitou-se a registrar a existência de erro na apuração — realizada em bases trimestrais em vez de mensais —, sem apresentar fundamento jurídico específico que ampare a anulação, inviabilizando, na visão da embargante, a interposição de recurso especial sobre a matéria. b) Aponta vício consistente em omissão na ementa do Acórdão embargado, pleiteando, para fins de prequestionamento e clareza, que o entendimento da Turma sobre o vício material que fundamentou a anulação do lançamento de PIS e COFINS conste expressamente do enunciado da ementa. Em síntese, requer a embargante o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para que sejam saneadas as omissões apontadas, com a complementação da fundamentação jurídica e a integração da ementa do Acórdão embargado. Foi proferido, em 26/03/2026, o Despacho de Admissibilidade de Embargos n.º 1401-000.001 (fls. 449/452), pela Presidência da 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 1.ª Seção, com fundamento no art. 116, caput, do RICARF. O Despacho admitiu em parte os Embargos. Quanto ao primeiro vício apontado, o Despacho reconheceu que o voto condutor do Acórdão embargado, ainda que de modo expresso, fundamenta a nulidade na legislação que normatiza a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, classificando a violação a essa lei como vício de natureza material capaz de contaminar o lançamento. Concluiu, por isso, que a embargante não tem razão ao reclamar de falta de fundamentação substantiva para o decidido. Quanto ao segundo vício, contudo, o Despacho considerou procedente a alegação, reconhecendo a omissão na ementa do Acórdão embargado quanto ao entendimento da Turma sobre o vício material que fundamentou a anulação do lançamento de PIS e COFINS. Por essa razão, admitiu em parte os Embargos de Declaração, ante a existência de vício na ementa do Acórdão embargado, passível de integração. Determinou, por fim, o encaminhamento dos autos para ciência da embargante e para a apreciação dos Embargos pela Turma. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 6 De fato assiste razão à Embargante na parte admitida pelo Despacho de Admissibilidade. O referido despacho, na parte admitida, é muito claro ao indicar o vício a ser suprido, no que se refere à correta indicação do resultado do julgamento na ementa, na parte desonerada: De outro lado, a embargante bem observa que, da ementa, não constou a síntese de tal aspecto da decisão. Em verdade, a ementa não apenas se omitiu quanto ao ponto, como também induz a erro quando afirma que, no caso concreto, a sorte do PIS e da Cofins deve ser reflexa a dos lançamentos de IRPJ e CSLL, quando estes dois tributos, diversamente daquelas duas contribuições foram mantidos na decisão embargada. Sob tal quadro, não obstante o judicioso raciocínio quanto ao mérito, é forçoso admitir que houve omissão na ementa. O colegiado demonstrou plena cognição do fato e, por decorrência, efetuou integral enfrentamento do mérito. Entretanto, deixou de sintetizar o entendimento na parte preambular da decisão. Do quanto se depreende da manifestação contida nos embargos apresentados, portanto, assoma com clareza que a inconformidade da embargante não visa afetar o mérito da decisão prolatada, mas tão somente deixar claro o teor da decisão. Assim, por todo o exposto, afigura-se procedente em parte a alegação da embargante. Não há o que acrescer quanto às razões expostas pelo referido Despacho, que foram muito claras na indicação da contradição da ementa em relação ao quanto decidido. Assim é que, oriento meu voto no sentido de acolher os presentes embargos, sem efeitos infringentes, para suprir o vício apontado e corrigir a ementa da decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: NULIDADE. LANÇAMENTO PIS/COFINS. ERRO DE APURAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. É nulo o lançamento de PIS e COFINS por vício material em razão do erro na apuração do tributo devido, o qual foi feito com base no faturamento trimestral em que pese a expressa opção do contribuinte pela apuração Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.048 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 7 mensal. Tal fato era de conhecimento da autoridade fiscal que optou por prosseguir com a apuração incorreta. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS NÃO DECLARADAS. DCTF RETIFICADORA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 33. Correto o lançamento, com base em valores informados na DIPJ, quando o contribuinte entrega DCTF sem débitos, e a retifica no curso da ação fiscal, a qual não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, descabendo alegar denúncia espontânea ou duplicidade de cobrança. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CSLL, DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 460DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.721912/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. CONCEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. A receita bruta sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep compreende as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais da pessoa jurídica que guardam relação com seu objeto social, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RGR.CCC. Os valores referentes às contas Reserva Global de Reversão (RGR) e de Consumo de Combustível (CCC) são custos que compõem o valor da tarifa das concessionárias de energia elétrica, e, portanto, fazem parte de seu faturamento próprio, de modo a incidir sobre elas o PIS. PIS. BASE DE CALCULO. RECEITA BRUTA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL (ECE). O Encargo de Capacidade Emergencial (ECE), por corresponder a valores arrecadados pela concessionária em nome e por conta da Comercializadora Brasileira de Energia emergencial (CBEE), sem incorporação ao seu patrimônio, não configura receita própria, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições. PIS. BASE DE CÁLCULO CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO A TERCEIROS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE A parcela relativa ao custo do serviço prestado a terceiros não devem ser excluída da base de cálculo do PIS por falta de previsão legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-015.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o Encargo de Capacidade Emergencial da base de cálculo das contribuições, vencidos os Conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro (relator) e Paulo Guilherme Deroulede, que lhe negavam provimento. Em primeira votação, as Conselheiras Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Louise Lerina Fialho davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as parcelas de RGV, CCC e ECE. O Conselheiro Carlos Marcelo Gouveia participou apenas da segunda votação, em razão do voto proferido pela Conselheira Louise Lerina Fialho, na sessão de abril/2026. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki - Redator desigado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. CONCEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. A receita bruta sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep compreende as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais da pessoa jurídica que guardam relação com seu objeto social, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RGR.CCC. Os valores referentes às contas Reserva Global de Reversão (RGR) e de Consumo de Combustível (CCC) são custos que compõem o valor da tarifa das concessionárias de energia elétrica, e, portanto, fazem parte de seu faturamento próprio, de modo a incidir sobre elas o PIS. PIS. BASE DE CALCULO. RECEITA BRUTA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL (ECE). O Encargo de Capacidade Emergencial (ECE), por corresponder a valores arrecadados pela concessionária em nome e por conta da Comercializadora Brasileira de Energia emergencial (CBEE), sem incorporação ao seu patrimônio, não configura receita própria, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições. PIS. BASE DE CÁLCULO CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO A TERCEIROS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE A parcela relativa ao custo do serviço prestado a terceiros não devem ser excluída da base de cálculo do PIS por falta de previsão legal. Fl. 2971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o Encargo de Capacidade Emergencial da base de cálculo das contribuições, vencidos os Conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro (relator) e Paulo Guilherme Deroulede, que lhe negavam provimento. Em primeira votação, as Conselheiras Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Louise Lerina Fialho davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as parcelas de RGV, CCC e ECE. O Conselheiro Carlos Marcelo Gouveia participou apenas da segunda votação, em razão do voto proferido pela Conselheira Louise Lerina Fialho, na sessão de abril/2026. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki - Redator desigado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 2972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido e transcrevo excertos: DO DESPACHO DECISÓRIO Em 13/07/2016, foi emitido DESPACHO DECISÓRIO SEORT/EAC-3 Nº 29/2016 (fls. 2708/2740), por meio do qual foi reconhecido parcialmente o direito creditório do contribuinte acima identificado, porém insuficiente a homologar totalmente suas compensações declaradas na Declaração de Compensação (Dcomp) de nº 12089.07214.190214.1.3.57-4933 (fls. 02/05). Conforme relatório do referido despacho decisório (sem grifos no original): 2. O direito creditório informado na Dcomp nº 12089.07214.190214.1.3.57-4933 consiste em créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação judicial nº 2005.51.02.003750-4, e corresponde aos pagamentos que teriam sido efetuados a maior a título de Contribuição para o Pis por conta das majorações de base de cálculo introduzidas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. O crédito reconhecido judicialmente foi habilitado para procedimentos administrativos de compensação por intermédio do processo de pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado de nº 10730.720179/2014-38. (...) 4. De acordo com o que consta no Termo de Autuação de fl. 21, a ação de rito ordinário nº 2005.51.02.003750-4 foi proposta em 08/06/2005. Nos termos da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Niterói, acostada às fls. 195/198, foi declarado o direito da autora à compensação dos indébitos tributários decorrentes de pagamentos de Pis e Cofins, recolhidos a partir de fevereiro/1999, por conta das majorações de base de cálculo introduzidas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5. Extinguindo a controvérsia submetida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca do prazo prescricional, a 3ª Turma Especializada consignou no Acórdão de fls. 309/319 que, para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, contados a partir da data do pagamento Fl. 2973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 4 indevido ou a maior, ao considerar os cinco anos necessários à homologação tácita do pagamento procedido pelo contribuinte (art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional), somados ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Foi mantida, portanto, a decisão de primeira instância. Após análise da documentação fornecida pela contribuinte, a autoridade tributária a intimou a prestar os seguintes esclarecimentos: a) esclarecesse por que os valores debitados nas contas de resultado Quota para Reserva Global de Reversão (código 611.03.7.1.31), Custo do Serviço Prestado a Terceiros (código 615.03.1.2.00), Encargos do Consumidor – Quota para a CCC (código 615.03.1.9.01) e Enc. Capacidade Emergencial (código 611.05.7.1.06) devem ser excluídos da base de cálculo do Pis e da Cofins, descrevendo, detalhadamente, as operações a que se referem os lançamentos contábeis e apontando os comandos normativos que amparam a exclusão; b) descrevesse, detalhadamente, as operações a que se referem os lançamentos contábeis efetuados nas seguintes contas de resultado: Renda de Títulos a Receber (código 631.03.1.1.02)Rendas Financeiras (código 631.03.1.1.03)Variações Monetárias (código 631.03.1.3.01)Variações Monetárias em Função (código 631.03.1.3.02)CERJ Overseas – Variação Cambial Positiva (código 631.03.1.3.03)Operação Forward (código 631.03.1.3.05)Operação Swap (código 631.03.1.3.06)Multas Moratórias e Compensatórias (código 631.03.1.9.01)Acréscimos Moratórios em Conta de Energia (código 631.03.1.9.02)CERJ Overseas – Juros (código 631.03.1.9.03)Diversas (código 631.03.1.9.04)Outras Receitas Financeiras (códigos 631.03.4.9.01, 631.04.1.9.01 e 631.04.8.9.01)Variação Monetária sobre Debêntures (código 631.03.1.9.04)Outras (código 631.05.1.9)Ganhos de Equivalência Patrimonial (código 631.06.1.2) Recuperação FGTS (código 671.01.4.9.00)Multa por Atraso na Entrega de Materiais (códigos 671.03.4.9.02, 671.04.1.9.02 e 671.04.8.9.02)Recebimentos Fucrams (códigos 671.03.4.9.05, 671.04.1.9.05 e 671.04.8.9.05)Ganho na Desativação de Bens e Direitos (código 671.03.1.1.01)Outras Receitas (códigos 671.03.1.9.01 e 671.04.1.9.01)Sobra no Inventário (código 671.03.1.9.02)Danos Causados (código 671.03.1.9.03)Recebíveis de Funcionários (código 671.03.1.9.04)Taxa de Cobrança de Arrecadação da TIP (código 671.03.1.9.05)Recebimentos Medral e Utilização de Postes (código 671.03.1.9.06)c) esclarecesse se há vínculo entre a decisão judicial transitada em julgado e a alegação de existência de crédito decorrente de pagamento a maior de Cofins relativo ao mês de março/2004, considerando que no período de apuração em questão já se encontrava em vigor o regime da não-cumulatividade, disciplinado pela Lei nº 10.833/2003. Como a sentença judicial apenas afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, à autoridade tributária coube perquirir quais receitas compunham a Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 5 base de cálculo das contribuições sociais e quais períodos de apuração foram abrangidos pelos efeitos da decisão judicial. De plano, buscou-se definir faturamento como sendo as receitas operacionais, decorrentes da razão social da empresa e de sua finalidade institucional, afastando-se portanto o conceito de que todas as receitas da empresa comporiam a base de cálculo das já referidas contribuições sociais, conforme afirma a autoridade tributária: 35. Extrai-se dos entendimentos colacionados que o que se afastou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 foi a ampliação do conceito de receita bruta para além da receita operacional da empresa, no sentido de envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida. Tendo como premissa a sinonímia “faturamento e “receita bruta”, conclui-se que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins da incidência do Pis e da Cofins, mas tão somente aquelas vinculadas ao exercício da finalidade institucional da empresa. Abaixo, transcreve-se o estudo que fundamentou a seleção das contas que compõe as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (sem sublinhados no original). 37. Da leitura do objeto social do sujeito passivo, e tendo em conta a jurisprudência da Corte Suprema, conclui-se que devem ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins as receitas financeiras auferidas que não correspondem a ingressos que decorrem de suas finalidades institucionais, como Rendas de Aplicações Financeiras, Rendas Financeiras, Renda de Títulos a Receber, CERJ Overseas – Variação Cambial Positiva (códigos 631.03.1.3.03 e 631.06.1.3), Variações Monetárias em Função (código 631.03.1.3.02), CERJ Overseas – Juros (códigos 631.03.1.9.03, 631.06.1.9 e 631.06.4.9), Variação Monetária sobre Debêntures (código 631.03.1.9.04), Operação Forward e Operação Swap, Multa por Atraso na Entrega de Materiais (códigos 671.04.1.9.02, 671.03.4.9.02 e 671.04.8.9.02), Recebimentos Fucrans (códigos 671.04.1.9.05, 671.03.4.9.05 e 671.04.8.9.05), Outras Receitas (códigos 671.03.1.9.01 e 671.04.1.9.01), Sobra no Inventário (código 671.03.1.9.02) e Danos Causados (código 671.03.1.9.03) 38. Para maior clareza, confrontamos a seguir as descrições de parte das contas de resultado de receitas auferidas com as atividades encartadas em seu objeto social, tendo em conta as informações registradas na escrituração contábil e os esclarecimentos trazidos pelo interessado em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 808/2015 (fls.2.863/2.882 e 2.905/2.925): a) Rendas Financeiras: (...) devendo ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. O mesmo se aplica aos rendimentos registrados na conta Rendas de Aplicações Financeiras. Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 6 b) Renda de Títulos a Receber: (...) devendo ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. c) Variações Monetárias: nas palavras do interessado, “destinam-se à contabilização da receita derivada da variação monetária incidente sobre os saldos das contas de Consumidores, Concessionárias e Permissionárias, Rendas a Receber, Financiamentos Repassados, Devedores Diversos, Outros Créditos, e de Títulos e Valores Mobiliários, relativos a valores em moeda nacional. Incluirá, ainda, a receita derivada da variação cambial sobre os valores em moeda estrangeira relativa a suprimento faturado, uso da rede elétrica, debêntures, empréstimos e financiamentos, juros alusivos a dívidas, bem como quaisquer outros encargos de dívida.” Tais rendimentos incluem variações monetárias ou cambiais incidentes sobre valores contratados e faturados, portanto, receitas operacionais, produtos de suas atividades empresariais típicas. Sobre o tema já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3302- 001.925, com a seguinte ementa: (...) Logo, tais receitas devem compor a base de cálculo do Pis e da Cofins. d) CERJ Overseas – Variação Cambial Positiva (códigos 631.03.1.3.03 e 631.06.1.3), Variações Monetárias em Função (código 631.03.1.3.02) e CERJ Overseas –Juros (códigos 631.03.1.9.03, 631.06.1.9 e 631.06.4.9): (...) Logo, tais receitas não devem compor a base de cálculo do Pis e da Cofins. e) Variação Monetária sobre Debêntures (código 631.03.1.9.04): (...) não é uma receita advinda do exercício de suas finalidades institucionais, descabendo sua inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. f) Operação Forward e Operação Swap: (...) devendo ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. g) Multas Moratórias e Compensatórias, Acréscimos Moratórios em Conta de Energia, Diversas e Outras Receitas Financeiras: segundo o interessado, incluirão a contabilização, dentre outras receitas financeiras, das receitas derivadas das multas moratórias e compensatórias e dos acréscimos moratórios em contas de energia. Portanto, incluem receitas que foram auferidas por conta do exercício das atividades de comércio e distribuição de energia elétrica, incluídas nos objetivos institucionais da empresa. Logo, devem compor a base de cálculo do Pis e da Cofins. h) Descontos por Antecipação do Pagamento (códigos 631.03.4.9, 631.01.4.9 e 631.05.1.9): os descontos obtidos em virtude da antecipação do pagamento de custos ou de despesas operacionais constituem receitas operacionais, uma vez que diretamente vinculadas aos objetivos institucionais da empresa. Logo, devem compor a base de cálculo do Pis e da Cofins. Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 7 i) Ganhos de Equivalência Patrimonial (código 631.06.1.2): (...) Logo, não devem compor a base de cálculo dessas contribuições. j) Multa por Atraso na Entrega de Materiais (código 671.04.1.9.02): (...) devendo ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. k) Multa por Atraso na Entrega de Materiais (códigos 671.03.4.9.02 e 671.04.8.9.02): (...) e sobre estas não cabe a incidência do Pis e da Cofins. l) Recebimentos Fucrans (código 671.04.1.9.05): (...) devendo ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. m) Recebimentos Fucrans (códigos 671.03.4.9.05 e 671.04.8.9.05): (...) sobre estas não cabe a incidência da contribuição para o Pis e da Cofins. n) Ganho na Desativação de Bens e Direitos (código 671.03.1.1.01) e Ganhos (código 671.03.1.3.01): (...) Logo, não devem compor a base de cálculo dessas contribuições. o) Outras Receitas (códigos 671.03.1.9.01 e 671.04.1.9.01), Sobra no Inventário (código 671.03.1.9.02) e Danos Causados (código 671.03.1.9.03): (...) Tratam-se, portanto, de receitas que não foram auferidas por conta do exercício dos objetivos institucionais da empresa, devendo ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. A autoridade tributária analisou também a incidência das contribuições sociais, objeto dos créditos pleiteados, sobre os encargos setoriais e emergenciais a que as companhias energéticas são passiveis, bem como sobre a Taxa de Cobrança de Arrecadação da Tarifa de Iluminação Pública (TIP – código 671.03.1.9.05). 41. Conforme os Demonstrativos de Apuração do Pis elaborados pelo interessado, às fls. 471/474, 475/478, 479, 1.210 e 1.211/1.216, foram abatidos da base de cálculo do Pis e da Cofins os seguintes encargos setoriais e emergenciais: a) Reserva Global de Reversão – RGR (código 611.03.7.1.31): trata-se de encargo setorial. Destina-se a indenizar ativos vinculados à concessão e fomentar a expansão do setor elétrico. Disciplinada pela Lei nº 8.691/1993. b) Conta de Consumo de Combustíveis – CCC (código 615.03.1.9.01 e 615.03.1.9.36): trata-se de encargo setorial. Destina-se a subsidiar a geração térmica dos sistemas isolados (principalmente na Região Norte). Disciplinada pela Lei nº 8.691/1993. c) Encargo Capacidade Emergencial (código 611.05.7.1.06): trata-se de encargo emergencial. Destina-se a cobrir os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh) e à capacidade de geração ou potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Tem a finalidade de cobrir os custos de contratação de usinas termoelétricas instaladas no país, disponíveis para gerar energia em caso de risco de desabastecimento. Disciplinado pela Lei nº 10.438/2002. Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 8 42. Tais contas têm em comum o fato de corresponderem a ingressos que integram o preço da tarifa de energia elétrica, que devem ser repassados pela concessionária a outros órgãos ou instituições. (grifou-se)43. É importante destacar que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, pela decisão judicial transitada em julgado, não traz qualquer implicação acerca da inclusão ou exclusão dessas receitas na base de cálculo do Pis e da Cofins. 44. Isto porque, como já visto, o efeito concreto da referida declaração de inconstitucionalidade é o de impedir que sejam adicionadas na base de cálculo das contribuições os ingressos que não estejam vinculados ao exercício da finalidade institucional da empresa. E os ingressos descritos no parágrafo 41 correspondem a valores que compõem a própria tarifa de energia elétrica, cobrada e faturada pela concessionária, e que posteriormente seriam destinados a outros órgãos ou instituições. (...) 47. Portanto, o voto condutor é claríssimo ao definir que o preço que o tomador de serviços paga (custo do serviço) corresponde ao peço da tarifa de fornecimento de energia elétrica. Sendo assim, quaisquer parcelas que componham o preço da tarifa devem ser consideradas receitas das concessionárias, integrando o faturamento e submetendo-se à incidência do Pis e da Cofins, independentemente da destinação posterior que essas empresas são obrigadas a dar a esses valores. E a Reserva Global de Reversão e a Conta Consumo de Combustíveis - CCC integram o preço da tarifa de energia elétrica, de acordo com o que dispõe o art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.691/1993: (...) 49. O mesmo raciocínio se aplica ao Encargo de Capacidade Emergencial, tendo em vista o disposto no caput do art. 1º da Lei nº 10.438/2002, eis que esse encargo setorial deverá ser rateado entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico. 50. Logo, o Encargo de Capacidade Emergencial também não pode ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins. 51. Quanto à Taxa de Iluminação Pública (TIP), (...) Logo, os valores relativos à TIP ou à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública não integram o conceito de faturamento e devem ser excluídos da base de cálculo do Pis e da Cofins. Segundo a autoridade tributária que exarou o despacho decisório objeto da manifestação em análise, a interessada deduziu custos da base de cálculo da Contribuição para o PIS nos anos de 1999 a 2001. Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 9 Dos valores registrados na Conta Custo do Serviço Prestado a Terceiros (código 615.03.1.2.00) 52. De acordo com a resposta do interessado ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 808/2015 (fl. 2.427), “destina-se à contabilização dos gastos com serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, em função da operação, conservação e administração do Serviço Público de Energia Elétrica, tais como: mão de obra contratada, auditoria, consultoria, manutenção e conservação dos bens e instalações vinculadas ao serviço concedido, leitura de medidores, entrega de contas de energia elétrica, dentre outros. Incluirá os gastos com serviço de terceiros na execução das ordens em curso e, de acordo com a técnica de funcionamento, será debitada por transferência, na subconta 615.0X.X.2 - (-) Gastos Operacionais – Custo do Serviço Prestado a Terceiros, quando do encerramento da Ordem de serviço – ODS, em contrapartida a crédito na subconta 112.95.2 – Serviços em Curso – Serviços Prestados a Terceiros.” 53. Conforme a descrição do interessado, trata-se de conta que destina-se a controlar os custos com atividades diretamente relacionadas com os objetivos institucionais da empresa. De acordo com os Demonstrativos de Apuração do Pis acostados às fls.471/474, 475/478 e 479, o interessado deduziu esses custos da base de cálculo do Pis nos anos de 1999, 2000 e 2001. (grifou-se) 54. No entanto, no regime cumulativo, vigente nesses períodos de apuração, não é permitida a dedução de quaisquer custos ou despesas. Logo, os valores controlados na Conta Custo do Serviço Prestado a Terceiros (código 615.03.1.2.00) não podem ser abatidos da base de cálculo do Pis. (grifou-se) Após a análise da composição da base de cálculo das contribuições, passou-se ao estudo dos períodos de apuração abrangidos pela decisão judicial transitada em julgado. Transcreve-se: Dos períodos de apuração abrangidos pala decisão judicial transitada em julgado 55. Como já dito, em decisão judicial transitada em julgado foi declarado o direito do interessado à compensação dos indébitos tributários decorrentes de pagamentos de Pis e Cofins, recolhidos a partir de fevereiro/1999, por conta das majorações de base de cálculo introduzidas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 56. Nota-se que o interessado declarou compensados débitos com créditos de pagamentos a maior de Pis, obtidos em diversos períodos de apuração, compreendidos entre fevereiro/1999 e fevereiro/2003. 57. Mediante o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 808/2015 foi requerido ao interessado que esclarecesse se há vínculo entre a decisão judicial transitada em julgado e a alegação de existência de crédito decorrente de Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 10 pagamento a maior de Cofins relativo ao mês de março/2004, considerando que no período de apuração em questão já se encontrava em vigor o regime da não cumulatividade, disciplinado pela Lei nº 10.833/2003. Em resposta, afirmou que a Lei nº 10.833/2003 foi publicada em 29/12/2003, logo até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei aplica-se a legislação anterior, que não autoriza o alargamento da base de cálculo da Cofins, considerando o disposto na decisão judicial transitada em julgado. 58. Portanto, é possível inferir que, quanto ao Pis, o interessado considera que deve ser contado o prazo nonagesimal a partir da publicação da Lei nº 10.637/2002, – 31/12/2002. Logo, segundo o interessado, até 31/03/2003 aplicar- se-ia a legislação anterior, que não autorizaria o alargamento da base de cálculo do Pis. 59. Ocorre que a Lei nº 10.637/2002 resultou da conversão da Medida Provisória nº 66/2002, publicada em 30/08/2002. Considerando o prazo nonagesimal, o art. 1º da Medida Provisória nº 66/2002, que define a nova base de cálculo do Pis, passou a produzir efeitos a partir de 01/12/2002. O referido art. 1º tem a seguinte redação: “Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.” 60. Desse modo, demonstra-se que, no que tange ao Pis, o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 produziu efeitos até 30/11/2002. Sendo assim, o direito garantido pela decisão judicial transitada em julgado abrange períodos de apuração compreendidos entre fevereiro/1999 e novembro/2002. Logo, o interessado não faz jus a quaisquer créditos relativos aos períodos de apuração de janeiro/2003 e fevereiro/2003. Passou-se, então, à apuração dos montantes do direito creditório a título de pagamento a maior da Contribuição para o PIS. Para tanto, a autoridade utilizou a sistemática de apurar a contribuição devida, por meio da apuração de sua base de cálculo em consonância com os entendimentos relatados. Destes valores apurados, a autoridade subtraiu os valores pagos e compensados e, então, apurou o direito creditório da interessada. Ao final, a autoridade tributária analisou a compensação declarada, de acordo com o Demonstrativo de Compensação SAPO, de fls. 2.693/2.705, a qual declara ser insuficientes os créditos reconhecidos para extinguir os débitos destinados à Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 11 compensação, homologando parcialmente a compensação declarada mediante a transmissão da Dcomp nº 12089.07214.190214.1.3.57-4933 (fls 02/05). Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade 2ª Turma da DRJ/JFA, julgou parcialmente procedente, conforme Acórdão nº 09-62.367, datado de 8 de março de 2017. Cientificada do Acórdão recorrido em 20/04/2017 a recorrente acostou recurso voluntário em 23/05/2017, em outro processo e que foi saneado pelo servidor da RFB com sua juntada a este processo, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade em referência as glosas não revertidas no acórdão recorrido. e em síntese aduz que: Desta forma, levando-se em conta que o dia imediatamente seguinte ao dia da ciência do contribuinte era feriado nacional, 21/04/2017 (Dia de Tiradentes), contando-se trinta dias a partir primeiro dia útil seguinte, dia 24/04/2017 (segunda-feira), tem-se que o termo final é dia 23/05/2017 (terça-feira), verificando-se a incontestável tempestividade do presente Recurso Voluntário. II.1.B – DO EFEITO SUSPENSIVO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO Ademais, o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 é expresso em atribuir ao Recurso Voluntário o efeito suspensivo na exigibilidade do crédito tributário, o que se coaduna perfeitamente com os artigos 151, III, 205 e 206 do CTN, que rezam (...) Daí porque é imprescindível que o presente Recurso Voluntário seja recebido e processado sob suspensão da exigibilidade da parte do crédito nele discutido, sendo de especial importância que os valores aqui discutidos não sejam objeto de qualquer cobrança administrativa ou judicial, enquanto não houver decisão final do CARF, constando no sistema informático da Receita Federal do Brasil como “exigibilidade suspensa”, para que não sejam enviados ao CADIN (art. 7° da Lei n° 10.522/2002), ou à DAU (art. 201 do CTN), tampouco sejam impedimento para emissão de certidão (art. 206 do CTN). (...) III – DO MÉRITO III.1 – DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ABRANGINDOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DAS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO E FEVEREIRO/2003, POR APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ÀS MODIFICAÇÕES DA LEI Nº 10.637/2002. (...) III.2 – DO PIS/COFINS SOBRE FATURAMENTO (REGIME CUMULATIVO DA LEI Nº 9.718/98). DO CONCEITO DE “FATURAMENTO”. RUBRICAS CONTÁBEIS (CONTAS DE REPASSE) EQUIVOCADAMENTE INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO. Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 12 RECEITAS NÃO ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS (RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS). III.2.A – DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS SOB A LEI Nº 9.718/98. REGIME APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DEFINIÇÕES (...) III.2.B – DAS CONTAS DE REPASSE. NATUREZA DA “RGR – RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO” E DA CONTA “CCC – CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS”. MUTATIS MUTANDI, MESMO ENTENDIMENTO DO STF NO REXT Nº 574.706 (REPERCUSSÃO GERAL), DE QUE RECEITAS DE OUTROS ENTES QUE O CONTRIBUINTE É OBRIGADO A ARRECADAR (ALI, ICMS; AQUI, CONTAS DE REPASSE DO SISTEMA ELÉTRICO) NÃO PODEM SERVIR DE BASE PARA TRIBUTOS CALCULADOS SOBRE “FATURAMENTO” (...) III.2.B – DA CONTA “ENCARGO CAPACIDADE EMERGENCIAL” (...) III.2.C – DA CONTA “CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO A TERREIROS” Ao final a recorrente pugna que: De plano, antes de quaisquer outros procedimentos, suplica-se à Digna Autoridade Preparadora que, antes de qualquer outro procedimento, faça constar em seus registros que os valores incluídos na PER/DCOMP (Pedido de Restituição) n° 12089.07214.190214.1.3.57-4933, tratados nos presentes autos de PAF nº 10730.721912/2015-12, na parte que reconhecida a compensação pelo Acórdão da DRJ, sejam declarados definitivamente extintos por compensação, por força da conjugação dos arts. 156, II e IX do CTN18 c/c art. 79 da IN RFB nº 1.300/201219. Quanto aos valores não homologada a compensação, constantes no Processo de Controle de Débito nº 10730.720889/2016-20, suplica-se que antes de qualquer outro procedimento, faça a Autoridade Preparadora constar nos sistemas da Receita Federal do Brasil, para todos os fins de direito, que tal “débito” remanescente está suspenso para todos os fins de direito, na forma dos arts. 151, II e 206 do CTN c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96. Na sequência, REQUER-SE que no Julgamento do presente Recurso Voluntário PARCIAL: 1) seja reconhecido o direito à compensação no tocante à importância creditória de PIS referente à competência de janeiro e fevereiro/2003, por aplicação da anterioridade nonagesimal à alteração legislativa promovida pela Lei nº 10.637/2002, computando-se esse prazo a partir da publicação da lei de conversão; 2) por fim, que seja reconhecido o erro de direito contido no Acórdão parcialmente recorrido, declarando-se que o faturamento previsto pelo caput do Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 13 art. 3º da Lei nº 9.718/98 é somente a receita advinda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação de ambos, não abrangendo quaisquer outras receitas da pessoa jurídica não financeira, como aqui explicitado em relação à contas de repasse ao Poder Concedente (“RGR – RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO” E DA CONTA “CCC – CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DA CONTA “ENCARGO CAPACIDADE EMERGENCIAL” e DA CONTA “CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO A TERREIROS”), o que conduzirá ao deferimento, in totum, do direito creditório suplicado pela ora Recorrente e, por decorrência, será homologada na totalidade a compensação e disponibilizado o crédito remanescente em favor do contribuinte, o qual será utilizado na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, atualmente, da IN RFB nº 1.300/2012. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente solicita, de plano, que todos os valores exigidos com base nas DCOMP sejam declarados com exigibilidade suspensa, até que se esgote as via administrativa: Quanto aos valores não homologada a compensação, constantes no Processo de Controle de Débito nº 10730.720889/2016-20, suplica-se que antes de qualquer outro procedimento, faça a Autoridade Preparadora constar nos sistemas da Receita Federal do Brasil, para todos os fins de direito, que tal “débito” remanescente está suspenso para todos os fins de direito, na forma dos arts. 151, II e 206 do CTN c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96. (...) Daí porque é imprescindível que o presente Recurso Voluntário seja recebido e processado sob suspensão da exigibilidade da parte do crédito nele discutido, sendo de especial importância que os valores aqui discutidos não sejam objeto de qualquer cobrança administrativa ou judicial, enquanto não houver decisão final do CARF, constando no sistema informático da Receita Federal do Brasil como “exigibilidade suspensa”, para que não sejam enviados ao CADIN (art. 7° da Lei n° Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 14 10.522/2002), ou à DAU (art. 201 do CTN), tampouco sejam impedimento para emissão de certidão (art. 206 do CTN). Importa explicitar que o protocolo do recurso voluntário, tempestivamente apresentado, conforme art. 151, III, do CTN, suspende a exigibilidade dos débitos cobrados através do despacho decisório e contestados no recurso. 2 MÉRITO A recorrente argumenta pela aplicação de princípios constitucionais tal qual da anterioridade nonagesimal etc. Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal; igualdade; da justiça etc. é necessário reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: Dessa forma não se conhece dos argumentos no que toca a aplicação de princípios constitucionais quando a legislação aplicada está plenamente válida e não se verifique as exceções prevista no parágrafo único do art. 98 do RICARF (Portaria MF 1634, DE 21/12/2023). Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 15 2.1 DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ABRANGIDOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DAS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO E FEVEREIRO/2003, POR APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ÀS MODIFICAÇÕES DA LEI Nº 10.637/2002. A recorrente alega que: Ilustres Conselheiros, conforme acima narrado, o acórdão ora recorrido julgou parcialmente procedente o pleito da Recorrida no que diz respeito a compensação créditos de PIS abrangidos entre o período de apuração de fevereiro/1999 a fevereiro/2003. Todavia, em seu Acórdão, a 2ª Turma entendeu pela inexistência de quaisquer créditos relativos ao período de apuração janeiro/2003 e fevereiro/2003: (...) Como se pode ver, a discussão em tela versa acerca de divergência de entendimentos no tocante ao princípio tributário-constitucional da anterioridade nonagesimal. Trata-se de um dos princípios mais importantes do direito tributário brasileiro, constituindo-se em direito fundamental do Contribuinte, insuscetível de modificação por intermédio até mesmo de emenda constitucional, como determina o art. 60, §4º da Constituição Federal de 1988. A anterioridade nonagesimal é um dos princípios mais importantes do direito tributário brasileiro, constituindo-se em direito fundamental do Contribuinte, insuscetível de modificação por intermédio até mesmo de emenda constitucional, como determina o art. 60, §4º da Constituição Federal de 1988. Neste particular, observe-se que José Afonso da Silva5 ensina que os direitos fundamentais possuem sua verdadeira faceta não de limitação centrífuga ao Estado, mas em delimitação imposta pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado que dele dependem. Seja na doutrina pátria ou estrangeira, o princípio da anterioridade nonagesimal é corolário lógico do princípio da segurança jurídica. Em seu Principi di diritto tributário6, Enrico de Mita7 discorre sobre os princípios gerais do direito administrativo sancionatório tributário: O acórdão recorrido assim consigna quanto a aplicação dos princípios constitucionais e doutrina pleiteado pela recorrente: De início, tal análise pressupõe o exercício de um controle constitucional, ao qual não compete ao Poder Executivo realizar, uma vez que a Este cabe apenas a execução das leis. Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 16 Nessa toada, a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto 2002, que instituiu o regime de incidência não cumulativa da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), em seu art. 63 determinou que a produção de efeitos em relação aos arts. 1º a 11, que regulavam a referida contribuição não cumulativa, se desse a partir de primeiro de dezembro de 2002, precisamente após 92 dias de sua publicação. Ao ser convertida na Lei nº 10.637, em 31 de dezembro de 2002, ficou positivamente estabelecido que a entrada em vigor dos arts. 1º a 6º e 8º a 11 se desse em 1º de dezembro de 2002, mesma data da vigência original. Em ambos dispositivos observa-se claramente o respeito ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais para o custeio da seguridade social, conforme art. 195, §6º, da Carta Magna de 1988. Portanto, em linhas gerais, se válida aos olhos do Poder Legislativo, a quem cumpre precipuamente a função legiferante do Estado, a medida provisória vigora desde sua publicação e se mantém em vigor quando da data da publicação de sua conversão em lei. Assim, cumpre-nos apenas aplicar a determinação legal a todos imposta. Quanto aos argumentos para a aplicação ao caso do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais para o custeio da seguridade social, conforme art. 195, §6º, da Carta Magna de 1988.aventado entendo que não se deva conhecer. Nesse sentido determina a Súmula CARF nº2 a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente argumenta também pela aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional: Para a produção acadêmica nacional, uma das expressões deste raciocínio é o princípio in dubio pro contribuinte, que deve ser compreendido como uma norma constitucional implícita e está positivado infraconstitucionalmente no art. 112 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, expressou-se Marcos de Aguiar Villas- Bôas à Revista Consultor Jurídico8 O in dubio pro contribuinte deve ser aplicado quando houver dúvidas muito fortes sobre a interpretação (legislativa, jurisprudencial, fática etc.) a ser escolhida para construir a norma aplicável a determinado caso e, ao mesmo tempo, quando se esteja tratando de um contribuinte de boa-fé. Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 17 Entendo que a Legislação aplicada não deixa espaço para dúvidas de forma que refuto também o argumento pela aplicação do art. 112 do CTN. Acertado o acórdão recorrido quando afirma que “Ao ser convertida na Lei nº 10.637, em 31 de dezembro de 2002, ficou positivamente estabelecido que a entrada em vigor dos arts. 1º a 6º e 8º a 11 se desse em 1º de dezembro de 2002, mesma data da vigência original.” e que “se válida aos olhos do Poder Legislativo, a quem cumpre precipuamente a função legiferante do Estado, a medida provisória vigora desde sua publicação e se mantém em vigor quando da data da publicação de sua conversão em lei.” Dessa forma deve ser mantido o acórdão recorrido neste tópico pelos seus próprios fundamentos com o qual concordo e adoto como razão de decidir. Aprecio, Não assiste razão à recorrente. 2.2 DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS SOB A LEI Nº 9.718/98. REGIME APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DEFINIÇÕES Inicialmente a recorrente situa que o crédito litigado decorre de decisão judicial: A PER/DCOMP n. 12089.07214.190214.1.3.57-4933 decorre de decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº. 2005.51.02.003750-4 (Número CNJ:0003750-62.2005.4.02.5102), na qual se declarou o direito da Recorrente compensar valores de PIS e COFINS pagos a maior a partir de fevereiro/1999, sob a indevida ampliação da base de cálculo promovida pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que possui a seguinte redação: (...) Assim, como consignado na decisão judicial já colacionada, tal aumento da base de cálculo foi declarado ilícito e foram repristinados os efeitos da lex anteriori, limitando-se a base de cálculo ao faturamento mensal da empresa, nos termos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.718/98, ou por expressa disposição do art. 3º, “b” da Lei Complementar nº 7/1970. Ocorre que, mesmo com a clareza da situação, é exatamente na interpretação da abrangência do conceito de faturamento que reside o cerne da discussão nestes autos. Em verdade, não se discute a equivalência entre os conceitos de “faturamento” e “receita bruta operacional (venda de mercadorias e serviços)”, já tradicionalmente sedimentados no âmbito do Pretório Excelso11, mas a sua definição constitucional e os reflexos desta sinonímia (...) Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 18 Ocorre que a receita pode ser operacional (faturamento, entendido como venda de mercadorias, de serviços ou da combinação de ambos; é a receita que de ordinário se espera de uma pessoa jurídica) ou não-operacional (quaisquer outros ingressos patrimoniais, não-operacional; são receitas acidentais, quando da atividade de uma pessoa jurídica que não financeira). Segue a recorrente concluindo que: Deste modo, entende-se que deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS no período de vigência da Lei nº 9.718/98, ou seja, faturamento, única e exclusivamente aquelas receitas que constituam riqueza reveladora da capacidade contributiva e que se consubstancia em ingressos oriundos diretamente da venda de mercadorias e serviços. Ocorre que a despeito de tentar uma readequação à decisão judicial declaratória do crédito, a 2ª Turma da DRJ/JFA terminou por manter na base de cálculo do PIS e da COFINS nos períodos de apuração em questão, contas de resultado que, por definição, deveriam ser excluídas. Isso porque muito embora o conceito adotado pela seja um pouco mais restrito que a amplíssima “totalidade das receitas auferidas” do inconstitucional §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, ainda é mais abrangente do que o estreito “faturamento” do caput desse dispositivo e da redação então vigente na Constituição, que deve se restringir exclusivamente ao produto de vendas e/ou serviços. (...) É diante de todas essas verdades intransponíveis que se passa, portanto, a expor item por item as receitas que não são faturamento (venda de mercadorias e serviços) e que, indevidamente, a 2ª Turma incorporou à base de cálculo, resultando em diminuição do efetivo crédito a que faz jus a Recorrente. O Acórdão recorrido assim se manifesta quanto a este tópico: A Secretaria da Receita Federal do Brasil há tempos vem declarando seu entendimento sobre o conceito de faturamento para fins de apuração das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Recentemente, foi publicada a Solução de Consulta nº 84 – Cosit, de 8 de junho de 2016, a qual transcrevemos em parte (com grifos no original) e utilizamos para fundamentar o presente voto: (...) 12. A Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), a Lei Complementar n° 7, de 1970, e a Lei Complementar n° 8, de 1970, dispôs de forma similar, nos seguintes termos: Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 19 “Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I -pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (...) Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia”. (grifou-se) 13. Note-se que o art. 3° da Lei n° 9.715, de 1998, remete expressamente à legislação do Imposto sobre a Renda a busca da definição de receita bruta; ao passo que a Lei Complementar n° 70, de 1991, embora não o faça de forma expressa, traz, em seu art. 10, parágrafo único, comando no sentido de que se aplicam à Cofins “subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda”. Nesse contexto, cumpre reproduzir as disposições dos arts. 278 a 280 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999): “Art. 278. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º) Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços (art. 280) e o custo dos bens e serviços vendidos - Subseção III (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, inciso II). Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º).” (grifou-se) 14. Convém esclarecer que por objeto da pessoa jurídica entende-se: a) aquele constante de seu contrato social ou estatuto; ou b) b) aquele que, na realidade, seja caracterizado pelas atividades habitualmente por ela exercidas no contexto de sua organização de meios, quando estas se afastam do objeto expressamente presente em seu ato constitutivo. 15. Posteriormente, sobreveio a publicação da Lei n° 9.718, em 27 de novembro de 1998, ainda relativa ao regime de apuração cumulativa das contribuições em pauta. Por meio do § 1° de seu art. 3°, essa Lei ampliou a base de cálculo das Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 20 referidas contribuições ao definir que o faturamento da pessoa jurídica correspondia à receita bruta, entendida esta como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes tanto o tipo de atividade exercida por essa pessoa jurídica como a classificação contábil atribuída às receitas que aufere. Em sua redação original, assim dispunha a Lei nº 9.718, de 1998: “Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” (grifou-se) 16. Entretanto, em julgamentos de Recursos Extraordinários o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional essa ampliação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vez que o art. 195 da Constituição Federal de 1988, antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, somente autorizava que a contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador incidisse sobre “a folha de salários, o faturamento ou o lucro das pessoas jurídicas”, não podendo essa base de cálculo ser ampliada pela lei ordinária para alcançar todas as espécies de receitas auferidas pela pessoa jurídica. 17. Com base nesse entendimento do STF, o inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o citado § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com vigência a partir de 28 de maio de 2009. 18. Ocorrida tal modificação, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa, passou a ficar restrita ao faturamento, que compreende a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, nos termos estabelecidos pelos arts. 2º e art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998. 19. Por conseguinte, a partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, para a apuração da base de cálculo ad Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa deve ser considerada somente a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, ou seja as receitas decorrentes do exercício de seu objeto econômico, ou ainda, as receitas decorrentes das atividades constantes de seu contrato social ou estatuto, bem como daquelas atividades empresariais que, ainda que eventualmente não contempladas por seu ato constitutivo, na prática sejam por ela habitualmente exercidas no contexto de sua organização de meios. 20. Quanto a esse ponto, é oportuno observar que no exame de Recursos envolvendo pessoas jurídicas cujas atividades empresariais não se restringiam à Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 21 venda de mercadorias e à prestação de serviços, isto é, em julgamentos que demandaram delimitação mais precisa do conceito de faturamento para a solução das lides, o STF, reiteradamente (RE nº 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27.10.2006; RE nº 318.160, DJ 17.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; RE nº 367.482, DJ 28.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; dentre outros), manifestou-se no sentido de que o conceito de receita bruta, sujeita à exação tributária, envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas sim a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 21. Por sua clareza, vale destacar a ementa do Acórdão emitido no exame do RE nº 371.258-AgR: “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” (grifou-se) (RE 371258 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, votação unânime, julgado em 03/10/2006, DJ 27.10.2006) 22. Ademais, também esta RFB sempre ressaltou a vinculação entre receita bruta/faturamento e a atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica, conforme exemplos seguintes: Solução de Consulta Disit/SRRF06 Nº 8, de 9 de fevereiro de 2010, DOU de 11/02/2010 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Ementa: A partir da revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, a receita financeira e a receita de aluguel de imóvel próprio, quando estas atividades não fazem parte do objeto social da pessoa jurídica, não integram a base de cálculo da Cofins no regime de incidência cumulativo.” (grifou-se) Solução de Consulta Disit/SRRF07 Nº 100, de 30 de setembro de 2010, DOU de 21/10/2010 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Ementa: Base de Cálculo. Receitas Financeiras. A partir de 28 de maio de 2009, com a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, o faturamento, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins apurada sob o regime de apuração cumulativa, passou a ser considerado como a soma das receitas oriundas das atividades empresariais, ou seja, como o conjunto das receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. As receitas financeiras, portanto, desde que não incluídas no objeto social da pessoa jurídica, não devem fazer parte da base de cálculo dessa contribuição.” (grifou-se) 23. Ainda, deve-se ressaltar que o caput do vetusto art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que alberga tradicional conceito de receita bruta, foi alterado para expressar esse consolidado entendimento acerca da abrangência das receitas decorrentes da atividade empresarial: Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 22 “Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.” (grifou-se) 24. Nesse contexto, verifica-se a identidade entre a receita bruta e as receitas decorrentes das atividades empresariais desenvolvidas pela pessoa jurídica. 25. O objeto da sociedade, como se sabe, são as atividades por ela escolhidas, aquelas cujo desenvolvimento ela busca promover para a geração de lucro, que é o objetivo de qualquer sociedade empresária. Há de se notar que, sob o ponto de vista meramente formal, o objeto social corresponde à definição, não contrária à lei, à ordem pública e aos bons costumes, constante do ato constitutivo da empresa. Porém, é necessária a identificação do objeto social sob ângulo substancial, ou seja, a partir do exame concreto da completa organização de meios articulada pela sociedade na busca de seu objetivo, para que se tenham caracterizadas as atividades empresariais por ela exercidas. 26. A revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não alterou, em particular, o critério definidor da base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como o resultado econômico das operações empresariais que se exteriorizam no faturamento. Apenas estabeleceu que não é qualquer receita que pode ser considerada parte do faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas tão-somente aquelas decorrentes das atividades empresariais da sociedade. 27. Descabe, portanto, interpretação no sentido de que o faturamento se restringe ao preço recebido pela venda de bens ou pela prestação de serviços. O resultado de uma atividade da pessoa jurídica, apesar de não estar sujeito diretamente à ação de faturar, pode integrar o seu faturamento para o efeito fiscal de concretizar o fato gerador da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. 28. Deve-se, pois, ter claro que o faturamento representa o somatório das receitas auferidas pela pessoa jurídica mediante a exploração das atividades empresariais a que se dedica, independentemente de essas receitas serem ou não registradas em fatura. Resta claro que o conceito de faturamento não se limita à receita decorrente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, mas que guarda relação com o objeto social e atividade operacional da empresa. Neste quesito, a autoridade tributária age de acordo às diversas manifestações da RFB no que se refere ao assunto em análise Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 23 Neste sentido o Acórdão nº 3402006.694 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do qual transcrevo excerto: Dessa forma, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.2351/MG, ainda assim os valores registrados nas rubricas contábeis aqui discutidas integram o faturamento da empresa, entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais". (grifo nosso). Entendo acertado o acórdão recorrido neste tópico e adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio, Não assiste razão à recorrente. 2.3 DAS CONTAS DE REPASSE. NATUREZA DA “RGR – RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO” E DA CONTA “CCC – CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS”. MUTATIS MUTANDI, MESMO ENTENDIMENTO DO STF NO REXT Nº 574.706 (REPERCUSSÃO GERAL), DE QUE RECEITAS DE OUTROS ENTES QUE O CONTRIBUINTE É OBRIGADO A ARRECADAR (ALI, ICMS; AQUI, CONTAS DE REPASSE DO SISTEMA ELÉTRICO) NÃO PODEM SERVIR DE BASE PARA TRIBUTOS CALCULADOS SOBRE “FATURAMENTO” A recorrente inconformada com a impossibilidade de exclusão das contas de RGR (Reserva Global de Reversão) e CCC (CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS) alega que: Em que pese também o respeito ao posicionamento da Digna Turma neste particular, razão não assiste à manutenção dos encargos setoriais (contas de repasse) em referência, na base de cálculo do PIS e da COFINS cumulativos, cuja base é o faturamento da pessoa jurídica. (...) Ou seja, a Reserva Global de Reversão (RGR) e a Conta de Consumo de Combustível (CCC) são contas de REPASSE ao Governo Federal, Poder Concedente do serviço de distribuição de energia elétrica, tendo como escopo incrementar a utilização da energia elétrica imprescindível às regiões em fase de desenvolvimento econômico menos adiantado e, ainda, fora do sistema integrado (a CCC). A Reserva Global de Reversão – RGR tem por finalidade constituir recursos exclusivamente em favor do Governo Federal, para que esse Poder Concedente tenha capacidade econômica para reversão, encampação, expansão e melhorias dos serviços públicos de energia elétrica, aos concessionários dos serviços públicos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, consoante Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 24 previne a Lei n° 5.655/71, em seu art. 4º, § 1º, alterada pelo art. 9º da Lei nº 8.631/93. Trata-se, portanto, de encargos exclusivamente de titularidade do Poder Concedente e cujo “valor anual é estabelecido pela Aneel, com a finalidade de prover recursos para reversão, encampação, expansão e melhoria do serviço público de energia elétrica, para financiamento de fontes alternativas de energia elétrica, para estudos de inventário e viabilidade de aproveitamentos de potenciais hidráulicos, e para desenvolvimento e implantação de programas e projetos destinados ao combate ao desperdício e uso eficiente da energia elétrica”, conforme o estudo “Encargos Incidentes sobre as Tarifas de Energia Elétrica”, elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados em junho/2005. (...) Por seu turno, a Conta de Consumo de Combustível – CCC visa permitir que o Poder Concedente tenha receitas para repartir, entre os diversos agentes do setor, os ônus e vantagens decorrentes da utilização de combustíveis fósseis para fins de geração de energia termelétrica (Lei n° 5.899/73, art. 13, inciso III), especialmente em relação aos sistemas elétricos não integrados na Amazônia. (...) Com o advento da Lei n° 8.631/93, regulamentada pelos Decretos n° 774/93 e nº 791/93, os ônus e vantagens foram estendidos a todos os concessionários de energia elétrica do País, devendo as quotas mensais serem recolhidas (repassadas ao Poder Concedente) até o dia 10 do mês subsequente ao de referência do consumo de combustível. (...) Nota-se, portanto, que a CCC se constitui em uma forma de o Poder Concedente obter receitas para si, de modo que possa ratear entre os consumidores nacionais de todos os custos para geração deste tipo de energia, de forma, repita-se, a proporcionar também o compartilhamento dos benefícios trazidos pela eletricidade. Assim, a RGR e a CCC são encargos financeiros (CONTAS DE REPASSE) devidos mensalmente ao Poder Concedente e cobrados diretamente dos consumidores, através de sua inclusão na tarifa de energia elétrica, como expressamente autoriza a Lei n° 8.631/93, em seus artigos 1°e 2°, in verbis: (...) As concessionárias de energia elétrica sujeitam-se à legislação específica do setor para desenvolver suas atividades. Legislação esta que instituiu encargos financeiros (RGR e CCC) a serem cobrados diretamente dos consumidores finais, mediante inclusão formal no faturamento destas concessionárias, que funcionam Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 25 apenas como agentes arrecadadores e repassadores destes numerários, haja vista a expressa redação da Lei n° 8.631/93, em seus artigos 1° e 2°. (...) Se tais repasses (RGR e CCC) são receitas patrimoniais originárias do Poder Concedente, não faz sentido que o agente arrecadador seja tributado como se fosse seu faturamento, por estarmos legalizando situação de descabida injustiça, onde a concessionária de energia elétrica estaria sendo penalizada duplamente: a primeira por ter que despender recursos e esforços na cobrança de valores de terceiros, devendo inclusive repassá-los independentemente do ingresso financeiro, como em casos de inadimplência do consumidor, e a segunda por ter que assumir um ônus fiscal deste repasse a título de PIS e da COFINS, uma vez que a legislação do setor não admite o repasse deste ônus ao Poder Concedente. Do exposto, verifica-se que incluir no conceito de faturamento, qualquer valor faturado independentemente da destinação, fere os princípios constitucionais da igualdade e justiça, como demonstra decisão da 3a. Terceira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes em relação ao real sentido do conceito de receita bruta: O acórdão recorrido assim consigna no que se refere a estas alegações: Serão analisadas em conjunto, pois, a despeito de serem recursos que devem ser repassados pela concessionária a outros órgãos ou instituições, conforme consigna a autoridade tributária em seu despacho decisório, essas contas guardam relação direta com o fornecimento de energia (objeto social) uma vez que corresponderem a ingressos que integram o preço da tarifa de energia elétrica, ou seja, decorrem da prestação deste serviço. A conta de encargo de capacidade emergencial, por exemplo, conforme afirma a própria interessada, possui claro caráter de pagamento por serviço de fornecimento de energia, ainda que não pago por seu consumidor direto. (...) Deste modo, não seria razoável que esses valores não sofressem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Raciocínio análogo pode ser empregado para as contas RGR e CCC, uma vez que se destinam ao custeio do sistema elétrico nacional. (...) A autoridade tributária que exarou o despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade em analise, reforça esse entendimento com uma citação do Ministro Mauro Campbell Marques, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE nº 1.391.809/ES, na sessão de 01/12/2015: “Desse modo, toda a receita das empresas que decorre da venda dos serviços que presta há que ser considerada faturamento, independentemente da destinação Fl. 2995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 26 posterior que essas empresas são obrigadas a dar aos valores assim recolhidos. Ou seja, se o valor está embutido no preço que o tomador de serviços paga (custo do serviço) e se a obrigação de dar a futura destinação do valor é das empresas prestadoras de serviço, o caso não é de mero ingresso orçamentário, mas sim de faturamento. Estar-se-ia diante de mero ingresso se o obrigado à parcela referente à Reserva Global de Reversão fosse o tomador do serviço cliente da empresa. Nessa situação, a empresa prestadora de serviços atuaria como mero agente arrecadador. Contudo, não é o presente caso. Consoante demonstra a legislação específica, o obrigado à Reserva Global de Reversão é a empresa concessionária/permissionária/autorizada prestadora de serviços (art. 10, da Lei n. 8.631/93). Desse modo, os valores ingressam em sua contabilidade a título de receita própria, da espécie faturamento, decorrente da venda de serviços já que são "custo do serviço" ex-lege (art. 1º, §§ 2º e 3º e art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.631/93), e que será utilizado para a formação da Reserva Global de Reversão. Em outras palavras, a parcela referente à Reserva Global de Reversão - RGR vem embutida dentro das tarifas de fornecimento de energia elétrica que é a paga pelo serviço prestado (custo do serviço).” Em seguida, afirma a autoridade tributária: 47. Portanto, o voto condutor é claríssimo ao definir que o preço que o tomador de serviços paga (custo do serviço) corresponde ao peço da tarifa de fornecimento de energia elétrica. Sendo assim, quaisquer parcelas que componham o preço da tarifa devem ser consideradas receitas das concessionárias, integrando o faturamento e submetendo-se à incidência do Pis e da Cofins, independentemente da destinação posterior que essas empresas são obrigadas a dar a esses valores. E a Reserva Global de Reversão e a Conta Consumo de Combustíveis - CCC integram o preço da tarifa de energia elétrica, de acordo com o que dispõe o art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.691/1993 Deste modo, e por concordar com tal entendimento, voto no sentido de que tais contas devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais supramencionadas. Quanto a alegação da recorrente no sentido de que aplicação da legislação como realizada “fere os princípios constitucionais da igualdade e justiça, como demonstra decisão da 3a. Terceira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes em relação ao real sentido do conceito de receita bruta” entendo que não deve ser conhecida posto que vedada pela Súmula CARF Nº 2. Entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 27 2.4 DA CONTA “ENCARGO CAPACIDADE EMERGENCIAL” Alega a recorrente que: O Encargo de Capacidade Emergencial era uma taxa cobrada mensalmente dos consumidores, por intermédio das concessionárias, destacados do valor da tarifa e instituído em face da crise do setor no início da década de 2000, e repassado diretamente para a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE. Referido encargo tinha o condão dúplice de repor as perdas em virtude do racionamento de energia elétrica do ano de 2001 e preparar o país para a geração de energia em caso de nova crise, conforme literalidade do art. 1º da Lei n. 10.438/02: Art. 1º Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica e à contratação de capacidade de geração ou potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, segundo regulamentação a ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A fundamentação do Acórdão para manter esta rubrica na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS é a mesma para manter a RGR e a CCC. Entretanto, tal entendimento manifesta-se claramente equivocado, na medida em que os valores arrecadados sob esta rubrica não podem de forma alguma compor a base de cálculo da tributação do PIS e da COFINS quando a base é exclusivamente faturamento. Como já fartamente delineado, somente haverá receita tributável quando esta corresponder a ingressos que representem um aumento da capacidade contributiva e decorrente da comercialização de bens ou serviços que sejam objeto social da empresa. (...) O art. 175 da Constituição Federal prevê que as empresas concessionárias de serviço público serão remuneradas por meio de tarifas ou preços públicos, e é neste rol em que se insere a Manifestante, como discorre Leandro Paulsen16 (...) Entretanto, como dispõe o art. 1º da Lei n. 10.438/02, este encargo não se propõe a remunerar os serviços prestados pelas concessionárias, mas se destinava uma empresa pública, a Comercializadora Brasileira de Energia Elétrica – CBEE, e não às concessionárias. Inequívoco, portanto, que ex vi legis a verba não possui o mesmo destino que a tarifa, não se enquadrando de forma alguma como faturamento, sendo que a concessionária atua como mero agente arrecadador. Fl. 2997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 28 Para que fosse caracterizada como parte da tarifa e, portanto, componente do faturamento da Manifestante, o Encargo de Capacidade Emergencial deveria ter o mesmo destinatário, ou seja, a própria a concessionária distribuidora de energia elétrica. O acórdão recorrido consignou a respeito dessa rubrica que: A conta de encargo de capacidade emergencial, por exemplo, conforme afirma a própria interessada, possui claro caráter de pagamento por serviço de fornecimento de energia, ainda que não pago por seu consumidor direto. (...) Deste modo, não seria razoável que esses valores não sofressem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Raciocínio análogo pode ser empregado para as contas RGR e CCC, uma vez que se destinam ao custeio do sistema elétrico nacional. (...) A autoridade tributária que exarou o despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade em analise, reforça esse entendimento com uma citação do Ministro Mauro Campbell Marques, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE nº 1.391.809/ES, na sessão de 01/12/2015: “Desse modo, toda a receita das empresas que decorre da venda dos serviços que presta há que ser considerada faturamento, independentemente da destinação posterior que essas empresas são obrigadas a dar aos valores assim recolhidos. Ou seja, se o valor está embutido no preço que o tomador de serviços paga (custo do serviço) e se a obrigação de dar a futura destinação do valor é das empresas prestadoras de serviço, o caso não é de mero ingresso orçamentário, mas sim de faturamento. Estar-se-ia diante de mero ingresso se o obrigado à parcela referente à Reserva Global de Reversão fosse o tomador do serviço cliente da empresa. Nessa situação, a empresa prestadora de serviços atuaria como mero agente arrecadador. Contudo, não é o presente caso. Consoante demonstra a legislação específica, o obrigado à Reserva Global de Reversão é a empresa concessionária/permissionária/autorizada prestadora de serviços (art. 10, da Lei n. 8.631/93). Desse modo, os valores ingressam em sua contabilidade a título de receita própria, da espécie faturamento, decorrente da venda de serviços já que são "custo do serviço" ex-lege (art. 1º, §§ 2º e 3º e art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.631/93), e que será utilizado para a formação da Reserva Global de Reversão. Em outras palavras, a parcela referente à Reserva Global de Reversão - RGR vem embutida dentro das tarifas de fornecimento de energia elétrica que é a paga pelo serviço prestado (custo do serviço).” Em seguida, afirma a autoridade tributária: Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 29 47. Portanto, o voto condutor é claríssimo ao definir que o preço que o tomador de serviços paga (custo do serviço) corresponde ao peço da tarifa de fornecimento de energia elétrica. Sendo assim, quaisquer parcelas que componham o preço da tarifa devem ser consideradas receitas das concessionárias, integrando o faturamento e submetendo-se à incidência do Pis e da Cofins, independentemente da destinação posterior que essas empresas são obrigadas a dar a esses valores. E a Reserva Global de Reversão e a Conta Consumo de Combustíveis - CCC integram o preço da tarifa de energia elétrica, de acordo com o que dispõe o art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.691/1993 Deste modo, e por concordar com tal entendimento, voto no sentido de que tais contas devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais supramencionadas. Quanto a alegação de que “Como já fartamente delineado, somente haverá receita tributável quando esta corresponder a ingressos que representem um aumento da capacidade contributiva “entendo que não se deve conhecer visto que aplica-se a súmula CARF Nº2 que veda veda o afastamento de lei vigente. Como consignado no acórdão recorrido: A conta de encargo de capacidade emergencial, por exemplo, conforme afirma a própria interessada, possui claro caráter de pagamento por serviço de fornecimento de energia, ainda que não pago por seu consumidor direto. (...) Deste modo, não seria razoável que esses valores não sofressem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa forma entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.5 DA CONTA “CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO A TERCEIROS” Alega a recorrente que: Também para esta rubrica, é totalmente equivocado o entendimento de que tais valores não devem ser deduzidos do “faturamento”, na medida em que, mais uma vez, não se constitui em valores percebidos pela empresa por qualquer “venda de mercadorias e serviços”, mas imposições da concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, que são arrecadadas e repassadas em favor da sistemática da concessão. A título de exemplo, o que se controla por intermédio desta conta são pagamentos realizados pela Concessionária a empresas terceiras pela execução Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 30 de atividades acessórias à atividade de distribuição de energia elétrica, tais como: ligação de urgência, entrega de faturas, etc. Estes custos são incluídos na tarifa pela ANEEL para suportar os custos incorridos pela concessionária. Logo, trata-se de uma conta de controle das despesas destes custos pagos a terceiros que, posteriormente, são reconhecidos na tarifa de energia elétrica. Visando a promover tão somente o equilíbrio econômico da operação, visto que, ultima ratio, esta despesa é incluída na tarifa pela agência reguladora. Dessa forma, assim como nos custos de RGR e CCC, as despesas da rubrica “Custo do Serviço Prestado a Terceiros” não podem ser desconsideradas para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratarem somente de anulação contábil do efeito das receitas (diferente de “venda de mercadorias e serviços”) antes reconhecidas via tarifa de energia elétrica. Novamente, mutatis mutandi, a situação dessas contas de repasse conduz exatamente ao mesmo entendimento do STF no REXT nº 574.706 (Repercussão Geral), de que receitas de outros entes que o contribuinte é obrigado a arrecadar (ali, ICMS; aqui, contas de repasse do sistema elétrico) não podem servir de base para tributos calculados sobre “faturamento”. Observe-se: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. Daí que, excluída essa receita do Poder Concedente, será deferido in totum o direito creditório suplicado e, por decorrência, será homologada na totalidade a compensação e disponibilizado o crédito remanescente em favor do contribuinte. O acórdão recorrido assim se manifesta quanto a este tópico: Alega a manifestante que a autoridade tributária se equivoca ao incluir os custos operacionais deduzidos do faturamento da empresa, pois aparentemente declara que esta é uma transferência a terceiros de ingressos incluídos na tarifa de energia pela agência reguladora. (...) A autoridade tributária, por seu turno, limita-se a afirmar que a lei não autoriza a dedução de custos ou despesas da base de cálculo da Contribuição para o PIS. É fato que a Lei nº 9.718, de 1998, em seu art. 3º, §2º, autoriza a dedução sobre o faturamento de diversos valores. Em especial, o inciso III deste dispositivo, revogado pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 9 de junho de 2001, afirmava que valores computados como receitas, mas transferidos para outra pessoa jurídica podiam ser deduzidos da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, nos termos: Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 31 Art. 3º (...) §2ºPara fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (...) III- os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (negritou-se) Todavia, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório SRF nº 56, de 20 de julho de 2000, o declarou ineficaz durante seu período de vigência, uma vez que não foi regulamentado. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei No 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória No 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Portanto, ainda que se pudesse afirmar tratar-se de ingressos transferidos a terceiros, os valores computados como “custo do serviço prestado a terceiros” não poderiam ser deduzidos da base de cálculo da Contribuição para o PIS, por ineficácia da norma que o autorizava. Tais valores devem sem incluídos na base de cálculo da aludida contribuição. O argumento da recorrente quanto a aplicação por analogia do tema 69 STF de repercussão geral, “ali, ICMS; aqui, contas de repasse do sistema elétrico “não merece prosperar. Inexiste previsão legal que determine a aplicabilidade, por extensão, da tese firmada no Tema 69 STF (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) à matéria objeto desse tópico. Conforme consignado no acórdão recorrido não há amparo legal para exclusão dessa rubrica (custo dos serviços prestados a terceiros do faturamento) da base de cálculo do PIS. Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 32 Dessa forma entendo acertado o acórdão pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio, Não assiste razão à recorrente. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por, no mérito, Negar provimento. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki, redator designado Com as devidas vênias, divirjo do ilustre Relator somente quanto à manutenção da conta “ENCARGO CAPACIDADE EMERGENCIAL” na base de cálculo das Contribuições. No caso da RGR e da CCC, a exclusão promovida pela contribuinte não se justifica. Tais rubricas, embora ostentem destinação regulatória específica e sejam economicamente suportadas pelos consumidores finais, integram a estrutura de custos da prestação do serviço público concedido. A Lei nº 8.631/1993 determinou que os níveis tarifários devem cobrir o custo do serviço da distribuidora e incluiu expressamente, nesse custo, as quotas anuais da Reserva Global de Reversão e o rateio do custo de combustíveis. Art. 1º Os níveis das tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobradas de consumidores finais serão propostos pelo concessionário, ao Poder Concedente, que os homologará, observado o disposto nesta Lei. ... § 2º Os níveis das tarifas a que se refere o "caput" deste artigo corresponderão aos valores necessários para a cobertura do custo do serviço de cada concessionário distribuidor, segundo suas características específicas, de modo a garantir a prestação dos serviços adequados. Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 33 § 3º No custo do serviço mencionado no parágrafo anterior, além dos custos específicos dos concessionários públicos e privados, serão obrigatoriamente incluídos os valores relativos aos preços de energia elétrica comprada aos concessionários supridores, inclusive o transporte da energia gerada pela ITAIPU BINACIONAL, os relativos às quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR, ao rateio do custo de combustíveis e às compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos devidos por usinas próprias. Não se trata, portanto, de valores arrecadados pela concessionária em nome e por conta de terceiro determinado, mas de componentes da tarifa homologada, vinculados à própria exploração do serviço concedido. A obrigação posterior de recolhimento ou destinação setorial não descaracteriza a natureza de receita bruta/faturamento da concessionária, salvo previsão legal expressa de exclusão, inexistente na hipótese. Diversa é a natureza do Encargo de Capacidade Emergencial. A Lei nº 10.438/2002 revela que o encargo foi instituído para ratear, entre consumidores finais, custos incorridos pela CBEE na contratação de capacidade de geração ou potência. Lei nº 10.438/2002 Art. 1º Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh) e à contratação de capacidade de geração ou potência (kW) pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, segundo regulamentação a ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. A distribuidora apenas individualiza a cobrança na fatura, arrecada os valores e os repassa à CBEE, titular econômica do crédito. Nesse contexto, o ingresso não se incorpora ao patrimônio da concessionária como receita própria, configurando mero trânsito financeiro juridicamente vinculado a terceiro. Assim, a diferença entre as rubricas não reside no fato econômico de serem suportadas pelo consumidor, mas no título jurídico do ingresso. RGR e CCC compõem o custo tarifário do serviço prestado pela concessionária e, nessa condição, integram sua receita bruta. A ECE, ao contrário, corresponde a arrecadação vinculada a obrigação de repasse a terceiro determinado, sem disponibilidade econômica própria pela concessionária, razão pela qual não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. É o voto. Assinado Digitalmente Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.347 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.721912/2015-12 34 Rodrigo Kendi Hiramuki Fl. 3004DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ABRANGIDOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DAS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO E FEVEREIRO/2003, POR APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ÀS MODIFICAÇÕES DA LEI Nº 10.637/2002. 2.2 DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS SOB A LEI Nº 9.718/98. REGIME APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DEFINIÇÕES 2.3 DAS CONTAS DE REPASSE. NATUREZA DA “RGR – RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO” E DA CONTA “CCC – CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS”. MUTATIS MUTANDI, MESMO ENTENDIMENTO DO STF NO REXT Nº 574.706 (REPERCUSSÃO GERAL), DE QUE RECEITAS DE OUTROS ENTES QUE O CON... 2.4 DA CONTA “ENCARGO CAPACIDADE EMERGENCIAL” 2.5 DA CONTA “CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO A TERCEIROS” 3 CONCLUSÃO Voto Vencedor

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11499048 #
Numero do processo: 13839.904132/2013-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ACÓRDÃO COM VÁRIAS FUNDAMENTAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. Havendo no acórdão recorrido mais de uma fundamentação, cada uma delas classificadas como suficiente para manter o entendimento do Colegiado recorrido, deve o recurso se insurgir contra todas, sob pena de sua interposição se tornar inútil face a impossibilidade de alteração do resultado do julgamento.
Numero da decisão: 1002-004.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ACÓRDÃO COM VÁRIAS FUNDAMENTAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. Havendo no acórdão recorrido mais de uma fundamentação, cada uma delas classificadas como suficiente para manter o entendimento do Colegiado recorrido, deve o recurso se insurgir contra todas, sob pena de sua interposição se tornar inútil face a impossibilidade de alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.445 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.904132/2013-24 2 RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 067700954 (fls. 41). A interessada havia transmitido declaração de compensação (Dcomp), na qual informara crédito de R$ 250.223,70 relativo a saldo negativo de CSLL do ano base 2008. A autoridade fiscal, ao examinar os valores que compunham o aludido saldo negativo, glosou, por falta de comprovação, a totalidade do imposto pago no exterior; glosou também as estimativas compensadas, alegando “compensação não confirmada”. Feitas as glosas, o saldo negativo deu lugar a um débito. As parcelas não confirmadas foram: O contribuinte ciente do Despacho Decisório apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02) a qual foi julgada parcialmente procedente por meio do Acórdão nº 101- 003.807 (fls. 245). No entendimento do Colegiado as estimativas compensadas podem compor o saldo negativo, entretanto não há permissivo para compensação de CSLL no Brasil como valores de imposto recolhido na Argentina em razão de três motivos: i) somente se restar valor remanescente, após a compensação do valor recolhido no exterior com o IRPJ e adicional, é que se pode cogitar em compensação com CSLL (art. 15 da IN SRF n. 210/2002); ii) ao caso se aplica a vedação do Item 2 do Decreto n. 87.976/82, que trata do acordo entre Brasil e Argentina para evitar a dupla tributação: “Os dividendos pagos por uma sociedade residente da Argentina a uma sociedade residente do Brasil detentora de mais de 10 por cento do capital da sociedade pagadora, que sejam tributáveis na Argentina de acordo com as disposições da presente Convenção, estarão isentos do imposto no Brasil”, e iii) não foram apresentadas provas acerca do efetivo pagamento do imposto no exterior. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.445 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.904132/2013-24 3 Intimado do Acórdão em 19.04.2021 (fls. 271), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18.04.2021 (fls. 274 e 276/289) apresentando os seguintes argumentos:  Imposto de Renda pago no exterior pode ser compensado com os valores devidos no Brasil, cabendo reforçar que a Recorrente mantinha investimentos na Argentina, auferindo rendas que por óbvio deveriam ser tributadas. Assim, ciente de suas obrigações tributárias, a Recorrente “adicionou” na apuração do imposto de renda os lucros auferidos no exterior referente a sua participação na empresa Bollhoff S.A. Sacyf situada na Argentina, tributando corretamente tais valores, conforme facilmente se verifica na Ficha 52 da DIPJ (fls. 47/79).  Convenção firmada entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, promulgada pelo Decreto nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982, cujo principal intento é justamente evitar a bitributação, possibilita a compensação dos valores pagos a título de Imposto de Renda no exterior com aqueles que seriam devidos no Brasil.  Incontestável que a Recorrente poderia deduzir no Brasil o Imposto de Renda recolhido no exterior até o limite de R$ 115.972,97 (cento e quinze mim, novecentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos).  Recorrente cumpriu com todos os requisitos previstos na legislação para o aproveitamento do Imposto de renda pago no exterior na apuração do tributo a pagar no Brasil, senão vejamos: o documento relativo ao imposto de renda no exterior consta dos autos e se encontrava reconhecido pelo Consulado da Embaixada Brasileira na Argentina, o comprovante de recolhimento consta dos autos. Junta ainda outros elementos para comprovar a regularidade da compensação. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo, entretanto deve o Colegiado avaliar se os demais requisitos de admissibilidade para o seu conhecimento foram preenchidos. Como exposto trata o presente processo de pedido de compensação por meio do qual o contribuinte pretende extinguir débitos de CSLL com saldo negativo formado a partir de estimativas compensadas e valores recolhidos pelo contribuinte por empresa da qual é acionista Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.445 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.904132/2013-24 4 localizada no exterior. O acórdão recorrido reconheceu o direito aos créditos relacionados com a estimativas compensadas, entretanto afastou o direito a utilização dos valores recolhidos no exterior. A decisão adota três fundamentos para negar o direito à utilização dos valores recolhidos na Argentina. Vale destacar: Cabe frisar, logo de início, que o imposto incidente sobre lucros, rendimentos ou ganhos de capital, pago no exterior, pode ser compensado com débito de CSLL, se, após a compensação com o IRPJ, remanescer algum valor. Nesse sentido, dispõe o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002: ... Já de plano se percebe que a requerente não tinha direito à totalidade do valor compensado. É que, do suposto pagamento feito no exterior, uma parte já havia sido utilizada para compensar o débito do IRPJ, conforme consta do processo administrativo nº 13839.904133/2013-79. O valor do pagamento, segundo informado pela própria requerente, é de R$ 382.172,68. Porém, já tendo sido utilizada para compensar o IRPJ a parcela de R$ 322.147,11, remanesceria para compensar a CSLL o valor de R$ 60.025,57, inferior, portanto, ao que foi utilizado pela requerente. Mas, o exame do caso concreto revela que nem mesmo esse valor reduzido poderia ter sido compensado. A requerente alegou existir tratado celebrado entre Brasil e Argentina. De fato, o Decreto nº 87.976/1982 (alterado pelo Decreto nº 9.482/2018) promulgou tratado entre Brasil e Argentina visando evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda. Nesse sentido dispunha o artigo XXIII: ... O parágrafo 1 do artigo XXIII da referida convenção admitia a possibilidade de compensar o imposto pago na Argentina com o imposto devido no Brasil incidente sobre os mesmos rendimentos. Ao mesmo tempo, o parágrafo 2 tornava isentos no Brasil os dividendos pagos por uma sociedade residente da Argentina a uma sociedade residente do Brasil detentora de mais de 10% do capital da sociedade pagadora, desde que os rendimentos fossem tributáveis na Argentina. A aplicação dessa regra, ao limitar a tributação apenas em um país, afasta a possibilidade de dupla tributação, afastando, por conseguinte, o direito de compensar o imposto pago na Argentina. No caso em tela, os valores foram recebidos de Bollhoff S.A. Saciyf, de cujo capital a requerente participava em 75%, conforme informado na Ficha 52 da Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.445 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.904132/2013-24 5 DIPJ (fl. 74). Portanto, em percentual superior a 10%, atraindo a aplicação da norma do parágrafo 2 acima transcrito. Além disso, existe outro óbice à compensação pretendida pela requerente que é a ausência de prova do efetivo pagamento do imposto na Argentina. O documento de fl. 83, que demonstra a apuração do imposto, não pode ser tomado como prova de efetivo pagamento, pois indica que do valor devido (916.134,12 pesos) foram deduzidos/compensados: a) 319.617,02 pesos e b) 654.594,70 pesos, remanescendo em favor do contribuinte um saldo (um crédito) de 58.077,60 pesos. Não foi apresentado qualquer documento de arrecadação que pudesse, além de comprovar o efetivo pagamento do tributo, servir de base para determinar a taxa de câmbio a ser utilizada para converter os valores em moeda nacional. Resta dizer que nenhum dos documentos trazidos pela requerente está traduzido para o português, como exige o art. 224 do Código Civil: Portanto a fundamentação da decisão passa pelos seguintes pontos i) somente se restar valor remanescente, após a compensação do valor recolhido no exterior com o IRPJ e adicional, é que se pode cogitar em compensação com CSLL (art. 15 da IN SRF n. 210/2002); ii) ao caso se aplica a vedação do Item 2 do Decreto n. 87.976/82, que trata do acordo entre Brasil e Argentina para evitar a dupla tributação, e iii) não foram apresentadas provas acerca do efetivo pagamento do imposto no exterior. O recurso voluntário apresenta argumentos para descaracterizar apenas o último fundamento. A recorrente se limita a defender que há nos autos provas quanto ao efetivo pagamento do imposto na Argentina: Diante disso, a I. Turma mencionou que não foram cumpridas as exigências previstas na legislação para o aproveitamento do Imposto de renda pago no exterior na apuração do tributo a pagar no Brasil, ante os seguintes motivos: a) O documento relativo ao imposto de renda no exterior constante dos autos não se encontra reconhecido pelo Consulado da Embaixada Brasileira na Argentina, conforme preceitua o art. 26, §2º da Lei nº 9.249, de 1995; b) Não consta dos autos, comprovante do recolhimento do imposto de renda no exterior, por meio de documento de arrecadação, nos termos do art. 16, §2º, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996; c) Não há elementos que permitam avaliar a conversão do valor do imposto para a moeda brasileira, posto que não há informações quanto à data do pagamento do imposto para fins de determinação da taxa de câmbio para conversão. Ora, em respeito ao princípio da verdade material, necessário se faz apreciar os documentos a seguir acostados, de forma que conforme se verificará dos referidos documentos, ao contrário do que mencionou a I. Câmara, a Recorrente cumpriu com todos os requisitos previstos na legislação para o aproveitamento Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.445 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.904132/2013-24 6 do Imposto de renda pago no exterior na apuração do tributo a pagar no Brasil, senão vejamos: Ainda que este Colegiado conclua por acolher as razões recursais, entendendo pela comprovação do pagamento do imposto na Argentina, os outros dois fundamentos – compensação subsidiária com valores de CSLL e isenção da receita auferida pela empresa estrangeira – permaneceriam como impedimento para o reconhecimento do direito, haja vista ausência de contestação por parte do Contribuinte. No entender desta Relatora, não há interesse recursal que justifique a admissibilidade do presente Recurso de Voluntário. Os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha (in Curso de Direito Processual Civil, V. 3 - 3ª ed.), esclarecem que “para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo”. Neste cenário, considerando que pelo teor do recurso o acórdão restaria mantido pela aplicação de fundamentações autônomas não contraditadas, deixo de conhecer do recurso interposto. Conclusão: Diante do exposto deixo de conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11499227 #
Numero do processo: 19515.720511/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que o art. 6˚ da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ÔNUS DA PROVA. A disposição contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 é de cunho probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.
Numero da decisão: 1401-008.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que o art. 6˚ da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ÔNUS DA PROVA. A disposição contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 é de cunho probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720511/2015-64 2 Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-000.938 (fls. 293 a 300) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado por meio de autos de infração de IRPJ lucro arbitrado e CSLL reflexa, relativamente a fatos geradores do ano-calendário 2011 (fls. 200 a 212). Consta no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 214 a 216) que a recorrente importou veículos novos por meio próprio e por meio de tradings, majoritariamente. Como é sabido, a importação por conta e ordem de terceiros é um serviço prestado por uma importadora (trading) a qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente (Platinuss), em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225, de 2002 e art. 12, § 1°, I, da IN SRF nº 247, de 2002). Assim, na importação por conta e ordem de terceiros, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem -, que é uma mera mandatária da adquirente. Dessa forma, mesmo que a importadora por conta e ordem efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou não, não se caracteriza uma operação por sua conta própria, mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente, pois dela se originam os recursos financeiros. No ano-calendário de 2011, a recorrente apresentou uma movimentação financeira incompatível com a receita declarada (nula). Diferentemente dos anos-calendários de 2009 e 2010 em que as receitas declaradas na DIPJ foram maiores que as movimentações financeiras. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720511/2015-64 3 Prossegue a fiscalização dizendo que (fls. 215): Em busca da verdade material intimamos e reintimamos a fiscalizada a apresentar os extratos bancários . Como os extratos bancários não foram apresentados não restou outra alternativa à fiscalização que proceder às requisições de movimentações financeiras-RMF junto aos bancos Itau e HSBC . Após o exame dos extratos bancários, foram preparadas planilhas mensais contendo a individualização dos créditos registrados em c/c tendo sido as mesmas anexadas às intimações para que a fiscalizada justificasse a origem dos créditos. A fiscalizada manteve-se inerte e não respondeu às intimações , motivo pelo qual a fiscalização, com base em dispositivo legal, arbitrou o lucro trimestral ao longo do ano-calendário de 2011 baseado nos créditos em c/c, conforme segue: 4 ENQUADRAMENTO LEGAL O enquadramento Legal encontra-se detalhado no Auto de Infração que é parte integrante do presente Termo de Verificação e Constatação Fiscal. 5 CONCLUSÃO Pelos fatos constatados, será lavrado competente e necessário Auto de Infração para constituição do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas –IRPJ e por reflexo da Contribuição Social sobre Lucro para o ano- calendário de 2011 , cujos valores estão consignados no auto de infração do qual o presente Termo é parte integrante. E, para constar e surtir os devidos efeitos legais , lavramos o presente Termo em 02 ( duas ) vias de igual forma e teor , devidamente assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil abaixo identificado e enviado por meio de Aviso de Recebimento-AR. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720511/2015-64 4 A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2011 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA RECEITA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. O acesso pela Receita Federal de informações bancárias dos contribuintes fornecidas pelas instituições financeiras, com base na Lei Complementar nº 105/2001, sem prévia autorização judicial, está amparado por decisão do Supremo Tribunal Federal e não se constitui em quebra de sigilo bancário. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. O relatório circunstanciado referido pelo Decreto nº 3.724, de 2001 não se destina ao fiscalizado mas tem a finalidade interna para convencimento à autoridade competente quanto à necessidade de emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, de modo que nem a RMF nem o relatório circunstanciado dependem de qualquer crivo por parte do contribuinte. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não se instaura contencioso sobre as matérias não contestadas. NULIDADE. Sendo atos e termos lavrados por pessoa competente e não havendo preterição ao direito de defesa, não ocorrerá nulidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada em 09/12/2020 (fls. 310) e apresentou recurso voluntário em 22/12/2020 (fls. 311 a 317) sustentando, em síntese: a) indevida quebra de sigilo bancário; b) vício na requisição de Movimentação Financeira; c) que a falta de entrega dos documentos decorreu do exíguo tempo em que foram exigidos. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720511/2015-64 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, a recorrente sustentou a ilegalidade do lançamento, em razão da indevida quebra de sigilo bancário e do vício na requisição de Movimentação Financeira. Por fim, que a falta de entrega dos documentos decorreu do exíguo tempo em que foram exigidos. Destaca-se, desde já, que a recorrente não se insurgiu contra o arbitramento realizado, nem contra o lançamento realizado com fundamento em omissão de receitas. Ademais, da análise dos fundamentos do recurso voluntário, observa-se que o recorrente apenas reproduziu os argumentos já colacionados em sede de impugnação. O fato concreto se subsume à hipótese do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. No tocante à alegação de quebra de sigilo bancário, importante destacar que o Código Tributário Nacional (CTN) atribui às autoridades fiscais o poder de requisitar dos bancos e instituições financeiras todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros – art. 197, II. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (LC 105/2001), que dispõe sobre o sigilo das operações das instituições financeiras, estabelece no art. 6º que as autoridades fiscais podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Esse artigo está regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, quanto à requisição, acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades equiparadas, disciplinando a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa. Desde a edição da norma, diversos entendimentos contraditórios foram proferidos pelos Tribunais pátrios, ora entendendo indispensável a autorização judicial para acesso aos dados, ora facultando à administração tributária o acesso direto. Em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a celeuma no julgamento da ADI n˚ 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 e fixou o entendimento de que o art. 6º da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. A transferência de informações é feita dos bancos diretamente ao Fisco e este tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Assim, concluiu a Corte Suprema que permanecem Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720511/2015-64 6 resguardadas a intimidade e a vida privada do contribuinte, nos termos do mencionado pelo art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Pois bem. Até o advento da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96 vedava a utilização das informações referentes à CPMF para constituição de crédito tributário. A Lei nº 10.174/2001 alterou esse parágrafo para permitir a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário. Nesse sentido é o Enunciado nº 35 da Súmula do CARF: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, na mesma sessão em que fixou a constitucionalidade do art. 6˚ da LC 105/2001 (ADIs citadas), julgou o RE n˚ 601.314/SP com repercussão geral e concluiu que a Lei n˚ 10.174/2001 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do art. 144, § 1º, do CTN. Conforme bem mencionado pela decisão, a autoridade fiscal relata que a contribuinte deixou de apresentar cópias de extratos bancários, referentes a algumas das instituições financeiras em que manteve conta-corrente no ano-calendário, impossibilitando a verificação e auditoria da movimentação bancária da então fiscalizada, justificando a requisição de informações junto às instituições financeiras correspondentes. A LC nº 105/2001 autoriza esse procedimento na hipótese de serem detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, para a adequada apuração dos fatos (art. 5º, § 4º) e, ainda, quando sejam considerados indispensáveis, pela autoridade administrativa competente, os exames dos registros de instituições financeiras (art. 6º). Nos termos mencionados pela decisão recorrida, no caso da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), o documento foi expedido pela autoridade fiscal em observância estrita aos ditames do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da LC nº 105, de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Em especial, foram observadas no presente processo as condições impostas no § 5º, do art. 2º, do referido decreto, que estabelece que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720511/2015-64 7 de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Trata-se, portanto, no caso concreto, de informações/documentos bancários obtidos de forma lícita, ao amparo da lei, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade do lançamento neste particular. Assim sendo, diante de tal quadro fático, e tendo em conta a plena vigência e eficácia da Lei Complementar nº 105, de 2001, cumpre declarar a validade da emissão dos RMF, e, consequentemente, das provas obtidas pela Administração Tributária acerca da movimentação financeira da empresa autuada, junto às instituições bancárias. Da análise dos autos, constata-se que o procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade no acesso às informações bancárias do recorrente. A Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996, revogou o § 5˚ do art. 6˚ da Lei n˚ 8.021, de 12 de abril de 19901 , que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1˚ de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, após regular intimação para fazê-lo. Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, que deve fazê-lo por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários são, num primeiro momento, simples indício de existência de omissão de rendimentos. O indício transforma-se em prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720511/2015-64 8 intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo há necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento é o Enunciado da Súmula do CARF n˚ 26: Súmula CARF n˚ 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A disposição contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 é de cunho probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Trata-se de ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Há uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. O recorrente, no caso, limitou-se a refutar a possibilidade de lançamento baseada em extratos bancários e omitiu-se quanto à realização de prova que pudesse comprovar que aqueles valores não representam renda tributável. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Nesse sentido é o entendimento do CARF: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720511/2015-64 9 Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Declarações unilaterais de terceiros, desacompanhadas de documentos que comprovem a natureza dos pagamentos, possuem força probatória insuficiente para elidir a presunção legal, especialmente quando confrontadas com informações prestadas pelas instituições financeiras em documentos oficiais (DIRF). (...) (Acórdão nº 1004-000.216, Relator Conselheiro Jandir Dalle Lucca, sessão de 28 de maio de 2025) (...) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. (...) (Acórdão nº 1002-003.766, Relatora Conselheira Rita Eliza da Costa Bacchieri, sessão de 7 de março de 2025). A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. No caso, o lançamento foi devidamente motivado e formalizado. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720511/2015-64 10 Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Ora, como sabido, com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Portanto, sem razão a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 340DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.903073/2017-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.669 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903073/2017-18 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem trazer os fatos ocorridos, transcrevo a seguir excertos do Relatório da DRJ, complementando-os na sequência: 1. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório da DRF/Recife (nº rastreamento 123266171), emitido em 07/06/2017, que não reconheceu o crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2012, pleiteado no perdcomp nº 10642.66624.290814.1.7.02-0034. 2. Conforme Informações Complementares da Análise de Crédito o não reconhecimento do Saldo Negativo de IRPJ do AC 2012 indicado no PER/DCOMP decorre da não confirmação de retenções na fonte. 3. Tendo em vista que, no período, a interessada apurou IRPJ devido no valor de R$ 1.312.226,08 e que o somatório das parcelas de composição do crédito confirmadas foi R$ 3.182.415,33, o valor de saldo negativo disponível resultou em R$ 1.870.189,25, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 23758.32676.130913.1.3.02-5364 e não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 23748.94713.060115.1.3.02-9080. 4. Cientificado em 16/06/2017, conforme informação de fl.54, o contribuinte apresentou, em 19/07/2017, manifestação de inconformidade de fls. 55/250, na qual alega que: a) a não homologação dos referidos créditos não passou de um lapso perceptivo repercutindo em violação a IN 1.022/2010, vez que a compensação do imposto de renda retido na fonte em decorrência de ganhos em aplicações financeiras é compensável; b) a comprovação se faz pelos informativos de rendimentos das fontes pagadoras anexas, comprovando que houve receita oferecida à tributação; Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.669 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903073/2017-18 3 c) em síntese, por simples apresentação dos Informes de Rendimentos dos Bancos pagadores dos rendimentos e respectivas retenções de Imposto de Renda, esclarecido está o lapso perceptivo que levou o julgador a acreditar em fato inexistente, no caso a suposta inexistência de "Receita correspondente não oferecida à tributação"; d) a receita existe e está comprovada nos Informes de Rendimentos apresentados pelos respectivos Bancos Pagadores, ora anexados a esta Manifestação de Inconformidade, logo espera a manifestante contar com liminar decisão pelo Juízo da Retratação no reconhecimento da total procedência desta Inconformidade e consequente homologação da compensação requerida em sua totalidade, tudo em privilégio do DIREITO e contemplação da JUSTIÇA; e) DOCUMENTOS ANEXADOS: Cópia do despacho decisório; Cópia da DIPJ AC 2012, cópia dos perdcomps, cópias do razão da conta de aplicação financeira BB CDB DI junto ao Banco do Brasil, cópias do informe de rendimentos e dos extratos da conta de aplicação financeira BB CDB DI junto ao Banco do Brasil. A 2ª TURMA DA DRJ09 julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme Acórdão nº 109-000.436 (fls. 330/333), cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. RENDIMENTOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação, com crédito de saldo negativo de IRPJ, quando os rendimentos correspondentes às retenções na fonte não foram oferecidos à tributação. A empresa contribuinte foi cientificada da decisão em 15/09/2020 (fl. 336) e em 09/10/2020 interpôs Recurso Voluntário (fls. 340/343), onde assevera o seguinte:  No entendimento do Acórdão, ora impugnado, mesmo com inequívoca APRESENTAÇÃO DOS INFORMES do contribuinte, declarando a suposta inexistência de “Receita correspondente não oferecida à tributação”, o que não corresponde à realidade comprovada na DIPJ/2013 ano-calendário 201, havendo a devida demonstração da sua tributação através da DIPJ correspondente, no item 43 FICHA 7A “Outras Receitas Operacionais”; Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.669 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903073/2017-18 4  A pretensão da Receita Federal de não homologar o crédito informado em PERD/COMP por suposta inexistência de “Receita correspondente não oferecida a tributação” na DIPJ do período, evidencia restrição e manifesta medida coercitiva incompatível com a IN SRF nº 320/03, onde são apresentados valores pagos indevidamente ou a maior à união;  Verifique-se que os rendimentos de aplicações estão devidamente lançados no balancete, ora anexado;  Como visto, estamos diante de um equívoco perceptivo, pois a única fundamentação do Acórdão repousa em fato inexistente, ou seja, alega a inexistência de oferecimento da receita de rendimentos de aplicação, quando tal receita foi devidamente declarada e oferecida para tributação e tributada;  Pleiteia pela nulidade absoluta, visto cobrar valores de impostos declarados, oferecidos e quitados , uma vez que a receita referente aos ganhos de aplicações financeiras foram levadas a tributação na apuração anual, reconhecendo que a recorrente atendeu a todos os dispositivos legais que lhe garantiram o direito à tributação, durante todo o período de 2012. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Recurso Voluntário Conforme relatado, no Despacho Decisório a Parcela não confirmada do IRRF foi justificada em face de a receita correspondente não ter sido oferecida à tributação, conforme abaixo colacionada: Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.669 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903073/2017-18 5 A Recorrente afirma que que ofereceu à tributação a receita de rendimentos de aplicação financeira e que os respectivos rendimentos estão devidamente lançados no balancete, colacionando a seguinte tabela: Conforme se verifica do Balancete juntado aos autos, consta à fl. 350, na conta 176- 7 - 3.1.1.05 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS no montante de R$ 5.545.328,10, incluindo a conta 754-4 - 3.1.1.05.014 - Rendimento de Aplicação no valor de R$ 3.188.110,28. O valor de R$ 5.545.328,10 foi declarado na Ficha 06A da DIPJ 2013, consoante se verifica à fl. 88 dos autos. Nesse contexto, e em face do princípio da verdade material que norteia o contencioso administrativo tributário e para melhor analisar a demanda, com a segurança que o caso exige, entendo que a conversão do julgamento em diligência é a melhor solução para o caso, para que a unidade de origem apure qual o valor total dos rendimentos que deram origem às retenções constatadas e verifique se estes rendimentos foram oferecidos à tributação, elaborando Parecer circunstanciado e definitivo sobre o resultado desta aferição. Caso seja necessário, intime a empresa contribuinte para apresentar documentos objetivando a comprovação do direito creditório alegado, dentro dos parâmetros ora colocados. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 390DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11496185 #
Numero do processo: 10480.721348/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 12/02/2011 a 30/11/2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.704, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10814.727908/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.704, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10814.727908/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.705 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721348/2013-65 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.705 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721348/2013-65 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.705 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721348/2013-65 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.705 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721348/2013-65 5 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 935DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.902899/2015-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Neiva Aparecida Baylon, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(Presidente),
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Neiva Aparecida Baylon, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(Presidente), RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade esta, por sua vez, oposta em face do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 40540.58148.200213.1.3.04- 3257, onde pleiteia o direito creditório relativo ao PIS, referente ao período de apuração de abril/2010. Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.633 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902899/2015-44 2 Segundo o termo de verificação fiscal, da análise de todos os documentos entregues pelo sujeito passivo e esclarecimentos apresentados, constatou-se, principalmente, divergência na adoção do conceito de insumos e, consequentemente, na amplitude da base de cálculo dos créditos com direito a dedução na apuração de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, conforme trecho abaixo destacado: “Conforme já relatado anteriormente, nem tudo que é reconhecido pelo sujeito passivo contabilmente como custo de produção possibilita a apuração de crédito PIS/COFINS, somente os INSUMOS consumidos diretamente no processo produtivo dos bens destinados à venda. Os Bens Utilizados como Insumos acima discriminados, por amostragem, não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção do bem destinado à venda negar a sua importância para o melhor desempenho dessa atividade. , embora não se possa Embora tais bens sejam relevantes ao processo produtivo, complementares ao processo e, por isso, fora do alcance do conceito de insumo, Igualmente, os Serviços Utilizados como Insumos, bem como, Outras Operações com Direito a Crédito e Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, acima discriminados , por amostragem, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto e nem se enquadram como insumos conforme previsto pelos incisos II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pois, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita.” Ademais, afirmou sobre a necessidade de retificação do Dacon para que se possa usufruir de créditos extemporâneos, nestes termos: “De fato, o legislador previu a possibilidade de o sujeito passivo descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores. Todavia, o uso desse procedimento somente é permitido para o sujeito passivo que tenha efetivamente apurado e não descontado os créditos nos meses anteriores (§ 4º do art. 3º das Leis no 10.637/2002 e nº 10.833/2003), o que deve ser feito por meio do instrumento próprio, ou seja, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), original e retificador e/ou SPED Contribuições, original e retificador.” “Compulsando as relações de notas fiscais fornecidas pelo sujeito passivo, constatou-se que, a despeito de ter sido considerado como o mês de novembro de 2008, como mês de referência para a apuração dos créditos, na realidade trata-se de notas fiscais emitidas, exclusivamente, no período de 08/11/2003 a 01/12/2008. Consoante verificação descrita acima, os DACON ́s Retificadores que originaram, supostas diferenças passíveis de apuração de créditos, foram transmitidas/entregues pelo sujeito passivo em 16/12/2013, portanto, decorridos mais de 05(cinco) anos, restando prejudicado a análise da totalidade das notas fiscais, referenciadas como mês de novembro, mas com datas de emissão alcançada pela prescrição, a teor da legislação de regência e expressa no Código Tributário Nacional. A fiscalização, diante do exposto, considerou como GLOSA a totalidade dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, relativamente ao mês de novembro de 2008.” Em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alegou que: Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.633 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902899/2015-44 3 1. discorda do conceito de insumo utilizado pela autoridade fiscal, trazendo argumentos fundados em inconstitucionalidade e interpretação exemplificativa do art. 3º da Lei º 10.833, de 2003, que dariam direito ao crédito de todas as despesas necessárias à atividade produtiva e tributadas na etapa anterior; 2. quanto aos créditos extemporâneos, afirma que não estavam prescritos, pois teriam sido aproveitados dentro do prazo de 05 anos e, ainda que se entendesse necessária a retificação dos Dacon, a empresa os teria retificado no tempo e modo requeridos pela fiscalização. Em julgamento, acordaram os membros da 4ª Turma da DRJ, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório, conforme abaixo destacado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/10/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais e relevantes produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. É permitida a manutenção de créditos do PIS relativos a dispêndios com armazenagem e frete na operação de venda de produtos destinados a venda. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON E DCTF. RETIFICAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, o aproveitamento de créditos extemporâneos deve ser precedido da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram apurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.633 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902899/2015-44 4 Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente suscitou, preliminarmente: 1. a ocorrência de erro na liquidação do acórdão proferido pela DRJ, uma vez que teria sido mantida glosa sobre crédito que já lhe fora legitimamente restabelecido; No mérito, alegou: 2. a alteração do critério jurídico adotado para a glosa, com afastamento do fundamento constante do termo de fiscalização - que se baseou na existência ou não de “contato direto” - para adoção do critério da essencialidade, conforme fundamentação constante do acórdão da DRJ; 3. a indevida glosa dos serviços de TI (Tecnologia da Informação), sustentando que os serviços prestados pela fornecedora seriam essenciais ao processo produtivo da empresa; 4. o direito ao crédito em relação a parafusos, porcas, cabos, chapas, óleos, sensores, fusíveis e demais itens glosados sob o fundamento da ausência de “contato direto” com o produto final; 5. o direito ao crédito relativo a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. É o relatório VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, Relatoria O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. Preliminar 1. Alegação de erro de liquidação: A Recorrente sustenta ter havido o descumprimento do acórdão proferido pela DRJ, na medida em que a liquidação do julgado não observou integralmente os créditos cujo restabelecimento fora expressamente determinado. Aduz que apenas foram reincorporados os créditos relativos a serviços de manutenção, tratamento de efluentes e frete, permanecendo indevidamente glosados aqueles Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.633 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902899/2015-44 5 referentes a tambores, materiais e peças de manutenção e equipamentos de proteção individual (EPI), conforme imagem abaixo destacada que integra o Recurso Voluntário, vejamos: Assim, requereu a baixa destes autos em diligência para que o processo seja saneado e os créditos sejam restabelecidos ao contribuinte na exata forma em que deferidos pelo julgamento proferido pela DRJ. É o que passo a analisar. Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que a DRJ determinou, de forma expressa, a reversão das glosas incidentes sobre bens e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, equipamentos de proteção individual (EPI) e tambores, determinando que tais créditos fossem considerados no cômputo final do direito creditório reconhecido. Não há, quanto a esse ponto, qualquer ambiguidade na fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido: os itens estão expressamente listados como glosas revertidas, com remissão ao Anexo I que as discrimina. Ocorre que a liquidação efetivamente promovida pela unidade de origem, conforme demonstrado pela Recorrente, não reincorporou a integralidade desses créditos. Trata- se, portanto, de descompasso entre o que foi decidido e o que foi efetivamente executado, vício que não se confunde com controvérsia de mérito e que, por isso mesmo, precede logicamente qualquer discussão sobre a extensão do direito creditório ainda em litígio. Esse descompasso não é mera irregularidade formal, despida de consequência prática. Ele configura autêntico cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Em primeiro lugar, porque o contribuinte não tem como exercer adequadamente o contraditório recursal sobre uma base de cálculo que não reflete corretamente a própria decisão que pretende impugnar ou confirmar. Nem esta Relatora, nem a própria Recorrente, em sua peça recursal, têm hoje certeza de qual é, precisamente, o valor do crédito ainda controvertido, pois a cifra apresentada pela unidade de origem já está contaminada pelo erro de liquidação. Julgar o mérito da lide sobre uma base numérica sabidamente incorreta é decidir sobre litígio mal delimitado, o que compromete a própria utilidade do julgamento a ser proferido. Além disso, ao manter glosado crédito que a própria DRJ já reconheceu devido, a Administração impõe ao contribuinte o impedimento de litigar, perante instância superior, por algo que, teoricamente, já lhe pertence mas que não foi cumprido. Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.633 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902899/2015-44 6 E, por fim, a manutenção do erro compromete a própria coerência do julgamento colegiado a ser proferido por este E. CARF. Se este E. Conselho vier a apreciar o mérito das matérias remanescentes sem que a liquidação esteja corrigida, o acórdão que vier a ser proferido conviverá, na prática, com uma execução divorciada da decisão anterior já transitada em julgado administrativo quanto aos itens revertidos, perpetuando-se a distorção em vez de saná-la. Não é demais lembrar que a garantia da ampla defesa e do contraditório, prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, não se exaure na fase de instrução do processo administrativo; ela se projeta também sobre a fase de cumprimento e liquidação das decisões proferidas, sob pena de o direito reconhecido em favor do contribuinte tornar-se letra morta. De nada adianta reconhecer o crédito na fundamentação do julgado se sua liquidação, na prática, não o traduz corretamente, hipótese em que a decisão, para o contribuinte, equivale a uma não- decisão. Como bem colacionado pela Recorrente, a jurisprudência deste E. Conselho corrobora tal entendimento ao reconhecer a necessidade de correção dos erros de liquidação incorridos na primeira instância, ainda que de ofício, sob pena de se invalidar o resultado prático da própria revisão administrativa: ERRO DE CÁLCULO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Mero erro de cálculo é matéria cognoscível de ofício na esfera administrativa sobretudo por ser passível de pedido de revisão de ofício na fase de cumprimento dessa decisão, conforme Parecer Normativo Cosit nº 02/2016. (CARF, Acórdão nº 1301-003.870 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, 14/05/2019) COBRANÇA EM DUPLICIDADE. EXONERAÇÃO. UNIDADE DE ORIGEM. A Unidade de Origem é o órgão competente para a liquidação de acórdãos do CARF, sendo que cabe ainda a revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados (Parecer Normativo Cosit nº 2/2016). (CSRF, Acórdão nº 9303-005.853 – 3ª Turma, 17/10/2017) Tais precedentes evidenciam que a exatidão da liquidação não é questão de somenos importância, relegável a segundo plano diante das teses de mérito, ao contrário, é pressuposto de validade e de utilidade prática de toda a atividade revisora exercida pelos órgãos de julgamento administrativo, sob pena de o esforço decisório empregado nas instâncias anteriores ser esvaziado por falha na sua execução. Por todo o exposto, não há alternativa que não a baixa dos autos em diligência, para que a unidade de origem proceda à correta liquidação do acórdão recorrido, com a integral reincorporação dos créditos relativos aos itens cuja glosa foi expressamente revertida pela DRJ, cientificando-se a Recorrente do resultado da diligência e reabrindo-se prazo para a retificação do seu Recurso Voluntário, se for o caso. Reconhecido esse vício de liquidação, e considerando que a exata extensão do crédito ainda controvertido é premissa necessária para o pleno exercício à ampla defesa, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada para determinar a baixa dos autos em diligência, a fim de que a unidade de origem: Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.633 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902899/2015-44 7 (a) proceda à correta liquidação do acórdão recorrido, reincorporando integralmente os créditos relativos aos itens cuja glosa foi expressamente revertida pela DRJ; (b) cientifique a Recorrente do resultado da diligência, com reabertura de prazo para manifestação acerca da liquidação corrigida; (c) retornem os autos a este Conselho, oportunidade em que serão apreciadas as demais matérias de mérito veiculadas no Recurso Voluntário, cujo exame fica, por ora, prejudicado ante a necessidade de prévia delimitação exata do litígio remanescente. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 1559DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.721298/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos.
Numero da decisão: 3102-004.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-26T19:22:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-26T19:22:57Z; Last-Modified: 2026-08-26T19:22:57Z; dcterms:modified: 2026-08-26T19:22:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-26T19:22:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-26T19:22:57Z; meta:save-date: 2026-08-26T19:22:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-26T19:22:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-26T19:22:57Z; created: 2026-08-26T19:22:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-08-26T19:22:57Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-26T19:22:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10630.721298/2018-60 ACÓRDÃO 3102-004.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOP MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CONS PENA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721298/2018-60 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ATO COOPERATIVO. CONCEITO. O art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, preceitua que os atos cooperativos são os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, no entanto, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, referidos atos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. PIS/PASEP. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721298/2018-60 3 As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, sendo que tais exclusões, previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não configuram hipótese de não incidência ou isenção em sentido estrito, de modo a atrair a aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Cientificada da decisão, o presente recurso voluntário, no qual sustenta, em apertada síntese: (i) que não se discute a existência dos créditos — reconhecidos pela própria fiscalização —, mas tão somente o direito ao seu ressarcimento, de modo que a controvérsia se limita à possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos vinculados ao ato cooperativo; (ii) que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.141.667/RS e REsp 1.164.761/MG), firmou a tese de que não incide PIS/Pasep e Cofins sobre os atos cooperativos típicos, entendimento de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, e vinculante à Fazenda Nacional, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; (iii) que a própria Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 admite o ressarcimento ou a compensação dos créditos decorrentes da exclusão da base de cálculo nas hipóteses de previsão legal específica, a qual existe no caso (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005), tendo a Solução de Divergência deixado de afastar o direito ao crédito reconhecido na Solução de Consulta nº 46/2013; (iv) que, sendo o ato cooperativo hipótese de não incidência, a operação a ele vinculada amolda-se exatamente a uma das situações descritas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando a manutenção e, por consequência, o ressarcimento/compensação do saldo credor (art. 16 da Lei nº 11.116/2005); (v) que, subsidiariamente, ainda que não se considere o ato cooperativo como não incidência, ele configuraria isenção parcial, à semelhança do que decidiu o Supremo Tribunal Federal a respeito da redução de base de cálculo do ICMS (RE 174.478), hipótese em que a forma de aproveitamento dos créditos é a mesma; e (vi) que o entendimento ora defendido já foi acolhido por este Conselho, conforme o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022. Ao final, requer o conhecimento do recurso, por tempestivo, e o seu provimento, com a declaração de procedência do pedido e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721298/2018-60 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da delimitação da testilha Cumpre, de início, delimitar o objeto do litígio. Conforme expressamente reconhecido no despacho decisório e ratificado pela DRJ, a fiscalização não negou a existência dos créditos apurados pela Recorrente; o que se glosou foi a aptidão desses créditos na parcela vinculada às operações realizadas com os cooperados a serem objeto de ressarcimento e compensação. A própria autoridade fiscal classificou tais operações como atos cooperativos e, sob o rótulo de “não incidência”, afastou o ressarcimento. A controvérsia, portanto, é estritamente de direito e cinge-se a um único ponto: definir se os créditos da contribuição não cumulativa vinculados aos atos cooperativos típicos, regularmente apurados, podem ser objeto de ressarcimento/compensação, à luz do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Da natureza dos atos cooperativos típicos — não incidência reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define os atos cooperativos como aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, acrescentando, em seu parágrafo único, que tal ato não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721298/2018-60 5 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A partir dessa premissa normativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.667/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução STJ nº 8/2008), fixou a seguinte tese: “Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1.141.667/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27/04/2016) Trata-se de decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, cuja reprodução é obrigatória no âmbito deste Conselho, por imposição do caput do art. 99 do Regimento Interno do CARF. Vale dizer: independentemente da convicção pessoal do julgador administrativo, está este vinculado à conclusão de que os atos cooperativos típicos configuram hipótese de não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Não por outra razão, a própria DRJ, no acórdão recorrido, reconheceu expressamente essa vinculação. O equívoco da decisão de piso, contudo, como se demonstrará, não residiu na qualificação jurídica do ato cooperativo, mas na consequência dela extraída quanto ao aproveitamento dos créditos. Da manutenção dos créditos (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) e do direito ao ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005) Assentado que os atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições, a solução do litígio decorre da simples aplicação dos dispositivos legais de regência. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 dispõe: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se vê, o dispositivo não se restringe às operações de compra e venda em sentido estrito: ele alcança, expressamente, as operações realizadas com não incidência das contribuições. Se o STJ em decisão de reprodução obrigatória afirma que o ato cooperativo típico é hipótese de não incidência, então as operações a ele vinculadas inserem-se, por definição, em uma das situações textualmente previstas no art. 17. Logo, os créditos a elas vinculados devem ser mantidos. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721298/2018-60 6 E a manutenção do crédito, por sua vez, abre caminho ao ressarcimento, na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de: I – compensação com débitos próprios […]; ou II – pedido de ressarcimento em dinheiro […].” Há, portanto, encadeamento normativo perfeito: a não incidência (reconhecida pelo STJ) autoriza a manutenção do crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), e o saldo credor acumulado em virtude desse mesmo art. 17 é expressamente passível de compensação e de ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005). Do enfrentamento da tese fazendária A decisão recorrida sustentou que, por não implicar operação de mercado nem contrato de compra e venda (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), o ato cooperativo não se subsumiria ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que falaria apenas em “vendas”. O argumento, com a devida vênia, não se sustenta, por duas ordens de razões. Primeiro, porque a premissa adotada conduz a uma contradição lógica insuperável: a decisão reconhece, porque a tanto está obrigada pelo repetitivo do STJ, que o ato cooperativo é não incidência, mas, ato contínuo, recusa-lhe a consequência que a lei atribui justamente à não incidência. Ora, o art. 17 não condiciona a manutenção do crédito à existência de “compra e venda”; ao contrário, equipara, para esse fim, quatro situações: i) suspensão, ii) isenção, iii) alíquota zero e iv) não incidência, sendo a última precisamente a hipótese dos autos. Negar o crédito por “não haver venda” é ignorar que o próprio dispositivo contempla operações que, por definição legal, não geram receita tributável. Segundo, porque a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 — invocada pela DRJ — não afasta o direito creditório no caso concreto. Ao tratar das exclusões de base de cálculo das cooperativas, a Solução de Divergência ressalva expressamente que os créditos correspondentes podem ser compensados ou ressarcidos “em caso de previsão legal específica”. E essa previsão existe e foi indicada desde a Solução de Consulta nº 46/2013 (Disit/09): o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. A reforma promovida pela Solução de Divergência não suprimiu o fundamento legal do direito; apenas reorganizou a fundamentação, mantendo íntegro o suporte normativo que ampara a pretensão da Recorrente. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721298/2018-60 7 Acrescente-se que o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, valendo registrar, entre outros, o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022, no qual se assentou que, vinculadas as receitas a atos cooperativos — hipótese de não incidência reconhecida pelo STJ —, deve ser reconhecida a possibilidade de recuperação dos saldos de créditos acumulados, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Número do processo: 10783.908164/2017-27 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Número da decisão: 3302-013.008 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Nome do relator: Larissa Nunes Girard Do argumento subsidiário — isenção parcial Ainda que se afastasse a qualificação de não incidência, o que se admite apenas para argumentar, a solução do litígio não se alteraria. Isso porque, mesmo sob a ótica da isenção parcial, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 igualmente assegura a manutenção dos créditos (a isenção é, lado a lado com a não incidência, uma das hipóteses ali previstas). Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721298/2018-60 8 Ademais, a própria Recorrente lembra a orientação do Supremo Tribunal Federal que aproximou as figuras da redução de base de cálculo e da isenção parcial (RE 174.478). Nessa seara, penso que em qualquer das leituras possíveis, não incidência ou isenção parcial, o desfecho é o mesmo: mantém-se o crédito e reconhece-se o direito ao ressarcimento. Desta forma, resta incontroversa a existência e a regular apuração dos créditos, e demonstrado que as operações vinculadas aos atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições — hipótese expressamente contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, cujo saldo credor é ressarcível e compensável na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 —, impõe-se afastar a glosa e reconhecer o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, conheço do recurso aviado e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.904407/2013-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feito de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não-cumulatividade dessas contribuições, sendo cabível apenas os presumidos em 35%. CERTEZA E LIQUIDEZ. RESSARCIMENTO. É do contribuinte o ônus da prova em relação à higidez dos créditos pelo mesmo apurados.
Numero da decisão: 3001-003.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feito de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não-cumulatividade dessas contribuições, sendo cabível apenas os presumidos em 35%. CERTEZA E LIQUIDEZ. RESSARCIMENTO. É do contribuinte o ônus da prova em relação à higidez dos créditos pelo mesmo apurados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-11T14:53:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-11T14:53:35Z; Last-Modified: 2026-09-11T14:53:35Z; dcterms:modified: 2026-09-11T14:53:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-11T14:53:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-11T14:53:35Z; meta:save-date: 2026-09-11T14:53:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-11T14:53:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-11T14:53:35Z; created: 2026-09-11T14:53:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-09-11T14:53:35Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-11T14:53:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.904407/2013-24 ACÓRDÃO 3001-003.780 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IMPÉRIO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CAFÉ S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feito de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não- cumulatividade dessas contribuições, sendo cabível apenas os presumidos em 35%. CERTEZA E LIQUIDEZ. RESSARCIMENTO. É do contribuinte o ônus da prova em relação à higidez dos créditos pelo mesmo apurados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.780 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904407/2013-24 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Ante à boa descrição da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, bem como em efetividade ao princípio da eficiência, adoto o relatório do Acórdão da DRJ, a saber: Trata-se do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 05877.87431.300312.1.1.08-1600, fls. 02/06, concernente ao PIS/Pasep Não- Cumulativo Exportação do 4º (quarto) trimestre de 2011, no valor de R$ 192.725,94 (cento e noventa e dois mil, setecentos e vinte cinco reais e noventa e quatro centavos), com substrato no qual foram transmitidos os PER/DCOMPs de nºs 03644.89547.030512.1.7.08-1074, 00703.05927.250412.1.3.08-1442, 34769.66300.030512.1.7.08-7985 e 24333.78500.180213.1.3.08-0424, fls. 07/22. Tendo por base o que consta no Parecer Sefis/DRF/VIT nº 005/2014, fls. 23/97, e no Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 122/2014, fls. 131/136, foi formulado Despacho Decisório DRF/VIT/ES, fl. 142, que reconheceu parcialmente o crédito postulado, no valor de R$ 437,99 (quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03644.89547.030512.1.7.08-1074, e deixou de homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMPs de nºs 00703.05927.250412.1.3.08- 1442, 34769.66300.030512.1.7.08-7985 e 24333.78500.180213.1.3.08-0424. Importante informar o anterior julgamento, nesta mesma sessão, do processo 10740.720060/2014-46, que trata da constituição de créditos tributários pertinentes ao PIS/Pasep e à Cofins, tendo em vista a reclassificação de créditos promovida pela autoridade fiscal, que glosou os que foram calculados com as alíquotas usuais de 7,60% para a Cofins e de 1,65% para o PIS/Pasep, apropriados em razão de aquisições de pessoas jurídicas, tidas por simuladas pela autoridade fiscal, que levou em conta somente os créditos presumidos estabelecidos para as compras diretamente dos produtores rurais, pessoas físicas, nas alíquotas de 0,5775% para o PIS/Pasep e de 2,6600% para a Cofins (art. 8º da Lei nº 10.925, de 2008), o que corresponde, com precisão, à mesma infração que deu azo ao reconhecimento apenas parcial do crédito debatido no presente processo. Nesse contexto, levando-se em conta os princípios da celeridade e da economia processual, efetua-se a reprodução parcial do relatório estabelecido no acima mencionado processo nº 10740.720060/2014-46. Atente-se, contudo, que todas as referências às páginas que forem observadas não se referem ao presente processo, mas àquele de onde vem o texto: Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.780 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904407/2013-24 3 Relatório Processo 10740.720060/2014-46 – Procedimento Fiscal: • conforme registrado no processo 15586.721144/2013-60, a pessoa jurídica autuada, a IMPÉRIO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CAFÉ S/A, foi fiscalizada no período compreendido entre o 1º (primeiro) e o 4º (quarto) trimestres do ano- calendário 2009, procedimento ao final do qual foi lavrado o Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 005/2014, fls. 54/128, parte integrante e inseparável do TEAF que complementa a descrição dos fatos; • mencionado parecer contempla o resultado de investigações realizadas ao longo da Operação Tempo de Colheita, ocorrida em 2007, e da Operação Broca, praticada em 2010, assim como o que foi apurado em diligências fiscais realizadas em numerosas empresas tidas pela fiscalização como “laranjas” e em depoimentos prestados por produtores rurais, maquinistas e corretores de café, estabelecidos no estado do Espírito Santo; • segundo apurado pela fiscalização, no ano de 2009 a IMPÉRIO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CAFÉ S/A contabilizou notas fiscais, no valor global de aproximadamente R$ 2,54 milhões, das empresas “laranjas” YPYRANGA, ANTHERO B. MARINO ME, PRINCESA DO NORTE ALIMENTOS LTDA, RODRIGO SIQUEIRA, CAFÉ DE MONTANHA e MARACA, cujos créditos foram glosados pela fiscalização, que reconheceu apenas 1,04% dos valores dos créditos postulados pela fiscalizada; • quanto ao 4º trimestre de 2011, as empresas “laranjas” restringiram-se a COFFER SUL, J. UBALDO BERNARDO, LÍDER COMERCIAL DE CAFÉ e SF GOMES.  A melhor compreensão da situação explanada pela fiscalização requer que atentemos para o disposto no mencionado Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 005/2014, fls. 54/128: • a IMPÉRIO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CAFÉ S/A tem como objeto social a comercialização de produtos agrícolas, notadamente o comércio atacadista de café em grãos, comércio atacadista de embalagem sacaria, comércio atacadista de mercadorias em geral, transporte rodoviário de cargas, exportação e importação em geral; • conforme verificado na Terceira Alteração Contratual, em 12/9/2011 a pessoa jurídica alterou sua razão social de STEF COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CAFÉ LTDA para IMPÉRIO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CAFÉ S/A; • as empresas IMPÉRIO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CAFÉ S/A, CNPJ 07.891.454/0001-49, e IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, CNPJ 32.460.080/0001-27, pertencem à família Stefenoni e se encontram localizadas no mesmo endereço, a Av. Silvio Ávidos, 2.226, São Silvano, Colatina/ES; • os sócios da IMPÉRIO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CAFÉ S/A são Henry D’avila Stefenoni e seu irmão Franco D’avila Stefenoni, filhos do Sr. Arildo Stefenoni, Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.780 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904407/2013-24 4 enquanto os sócios da IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA são o Sr. Arildo Stefenoni e seu filho Henry D’avila Stefenoni; • ao comparecer à DRF Vitória/ES, o Sr. Franco Stefenoni declarou que “[...] STEF TRANSPORTE possui QUATRO caminhões próprios’ e “[...] trabalha prioritariamente para a IMPÉRIO CAFÉ, cerca de 99%”; • a IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA foi fiscalizada em 2010, tendo ficado comprovado que a empresa se utilizou do esquema fraudulento de interposição de pseudo empresas atacadistas nas operações de compras do café em grãos, pessoas jurídicas que foram colocadas no lugar dos verdadeiros vendedores do café, os produtores rurais pessoas físicas, tendo dessa forma se apropriando indevidamente dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, nos percentuais de 1,65% e de 7,60%, no lugar dos créditos presumidos admitidos pela legislação de regência nas aquisições do café perante os plantadores pessoas físicas, tudo conforme registrado no processo 15586.000449/2010-91; • após a análise da documentação apresentada pela demandada, a fiscalização verificou o irregular aproveitamento de créditos do PIS/Cofins vinculados a vendas para empresa comercial exportadora com fins específicos de exportação, o que teve por base aquisições de café de empresas “de fachada”, tendo algumas delas sido declaradas inaptas pela RFB, devido a comprovação de sua inexistência de fato; outras empresas, a despeito de formalmente existirem, apresentaram diversos indícios de também serem pseudo-atacadistas, tendo sido constituídas somente se prestar aos fins pretendidos pelas comerciais exportadoras; • o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e o art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, dispõem sobre o direito ao desconto de créditos presumidos para as pessoas jurídicas que exerçam a atividade agroindustrial, a ser calculado sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos; no caso do café, correspondem aos percentuais de 0.5775% para o PIS/Pasep e de 2,6600% para a Cofins; referidos valores não são passíveis de ressarcimento, nem de compensação com outros tributos; • ao simular as compras do café perante as pessoas jurídicas “laranjas”, a fiscalizada deixou de lado os percentuais reduzidos (0.5775% para o PIS/Pasep e de 2,66% para a Cofins, repita-se) e as restrições impostas ao crédito presumido, aproveitando-se indevidamente dos percentuais cheios estabelecidos para a apuração não-cumulativa (1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a Cofins), livrando-se, ademais, de forma irregular, das restrições impostas ao ressarcimento e à compensação pela legislação de regência; • para a demonstração da existência do esquema fraudulento de venda de notas fiscais, por parte das pseudo-atacadistas do café, ao longo das operações Tempo de Colheita e Broca os representantes fazendários tomaram a termo os depoimentos dos principais envolvidos na produção e na comercialização do café; Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.780 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904407/2013-24 5 • foram colhidas as oitivas dos produtores rurais (pessoas naturais plantadoras do café), dos maquinistas (pessoas de confiança dos produtores rurais de determinada região que, além de plantadores, possuem as instalações necessárias à armazenagem, à secagem, à pilagem e ao transporte do café, comercializando a produção própria e a produção de terceiros que estiveram sob sua guarda e responsabilidade), e dos corretores (agentes que ora ofertam o café às empresas compradoras, ora atuam em nome destas na aquisição do café, recebendo pelos serviços prestados um percentual sobre os valores comercializados); • a comercialização do café antes e após o uso das empresas “laranjas” foi assim representado pelo agente fiscal: segundo a autoridade fiscal, o modus operandi verificado no mercado cafeeiro “foi idealizado com a conveniência e participação das grandes exportadoras, que, de fato, foram as maiores beneficiadas”; • a operação Tempo de Colheita foi deflagrada em razão da incompatibilidade entre a receita declarada à RFB pelas adquirentes formais do café, junto aos produtores rurais, e as movimentações financeiras detectadas pela RFB; • foram instalados 36 (trinta e seis) procedimentos de diligências fiscais em desfavor de pessoas jurídicas inscritas no CNPJ como supostas atacadistas de café em grão (CNAE 4621-4-00) que, entre os anos de 2006 e 2009, movimentaram recursos da ordem de R$ 3 bilhões enquanto, perante a RFB, muitas das vezes se encontravam na condição de omissas na apresentação da DIPJ, ou até mesmo inaptas; • o que a fiscalização encontrou foram pessoas jurídicas instaladas em pequenas salas, com acanhadas acomodações, não tendo sido encontrado nenhum armazém, nem quadro de funcionários compatível; • em outras palavras, nenhuma estrutura logística indispensável ao funcionamento de uma verdadeira empresa atacadista de café foi encontrada pela fiscalização; • foram citadas, a título de exemplo, as empresas COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO, L&L e V. MUNALDI, que ocupavam acanhadas salas comerciais no Ed. Silver Center, nº 1.500, em Colatina/ES; Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.780 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904407/2013-24 6 • a fiscalização relatou as declarações de produtores rurais, tomadas durante a operação Tempo de Espera, pessoas naturais que compareceram à repartição fiscal munidos de blocos de notas fiscais do produtor rural e de planilhas com a identificação dos supostos destinatários (as empresas de fachada) e dos verdadeiros compradores do café; • os produtores ouvidos mostraram desconhecimento das pseudo empresas atacadistas usadas para guiar o café vendido, dado que negociavam com pessoas conhecidas na região, de sua confiança, que eram os maquinistas, os corretores e as verdadeiras empresas adquirentes de sua região; • todavia, no momento da retirada do café apareciam nomes desconhecidos de “empresas”, com destaque para a COLUMBIA, DO GRÃO, L & L, ACÁDIA, V. MUNALDI ME, J C BINS – CAFEEIRA COLATINA, NOVA BRASÍLIA, AGROSANTO, ROMA e outras tantas que foram usadas como destinatárias no preenchimento da nota fiscal do produtor; • consoante relatado, as declarações dos produtores rurais, sem exceção, convergem para a seguinte situação – as notas fiscais do produtor rural são preenchidas pelos compradores (corretores ou maquinistas) e apresentam como destinatárias “empresas” totalmente desconhecidas dos depoentes, que não correspondem às reais adquirentes do café negociado; • quanto aos corretores, afirmaram de forma unânime que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detinham o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais, materializado com a utilização de empresas pseudoatacadistas de café; • conforme os corretores ouvidos pela equipe fiscal, após a vigência do regime nãocumulativo na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, os verdadeiros adquirentes do café deixaram de documentar as aquisições por meio de nota fiscal do produtor rural, passando a exigir que a descarga do produto se desse com o respaldo de nota fiscal emitida por uma pessoa jurídica, havendo, ainda, a necessidade de a nota fiscal fazer referência à Instrução Normativa SRF nº 660, de 206, medida que fomentou a proliferação de um elevado número de empresas psudo-atacadistas de café; • ao final do relatório, a autoridade fiscal centrou o foco nas “empresas” cujos créditos foram descontados pela fiscalizada; • YPIRANGA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA encontra-se baixada no CNPJ por inexistir de fato, conforme apurado no processo 15586.000062/2010-35; inicialmente tinha por razão social SILVEIRA E NETO LTDA e por nome de fantasia RAPID GÁS ESTACIONAMENTO E LAVAJATO; a mudança de razão social deu-se em 2007; era uma microempresa com modesta atuação no comércio varejista de gás e de água mineral, com faturamento, em 2006, de R$ 18 mil; com a nova razão social o faturamento passou para mais de R$ 240 milhões nos anos de 2008 e 2009; somente para a IMPÉRIO emitiu notas fiscais no montante de R$ 1,4 milhão; a Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.780 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904407/2013-24 7 despeito do elevado faturamento, declarou-se inativa entre 2004 e 2010; os recolhimentos de tributos federais foram irrisórios; não dispõe de armazém, de quadro de funcionários ou da estrutura logística necessária ao funcionamento de uma verdadeira comercial atacadista de café; a integralização do capital não passou de uma flagrante simulação; o sócio Sr. Joumar Silveira Netto afirmou que não sabia o montante da movimentação financeira e que não há despesa com frete, que possui amigos que são sócios de “empresas” que fornecem nota fiscal para guiar o café do produtor para as exportadoras, procedimento também adotado pela YPIRANGA, que fez a passagem fictícia entre o produtor e a compradora; dentre as adquirentes que receberam o café em nome da YPIRANGA está a IMPÉRIO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CAFÉ S/A, para quem emitiu notas fiscais no valor de R$ 1.418,45 mil; • ANTHERO B. MANINO ME encontra-se suspensa no CNPJ, por inexistir de fato, conforme demonstrado no processo 15586.000469/2009-29; foi constituída em outubro de 1996 com o nome de fantasia MARISCÃO; no período de julho a setembro de 2009 emitiu notas fiscais para a IMPÉRIO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CAFÉ S/A no valor de R$ 481,9 mil; no período de 2004 a 2010 apresentou declaração sob a condição de inativa; nada foi recolhido aos cofres públicos a título de tributo; a estrutura física da pessoa jurídica não espelha a logística mínima necessária a uma comercial atacadista de café em grãos, não dispondo de armazém, nem de quadro de funcionários; inquirido pela fiscalização, o representante da pessoa jurídica respondeu ainda não possuir funcionários, não possuir bens móveis ou imóveis, inclusive balança para a pesagem do café; • PRINCESA DO NORTE ALIMENTOS LTDA encontra-se inapta no CNPJ, por inexistir de fato, conforme evidenciado no processo 15586.001021/2009-22; foi constituída em junho de 2007 com o nome de fantasia PRINCESA DO NORTE; em 02/03/2010 foi declarada inapta, com efeitos retroativos à data da sua abertura, o que se deu em razão de nunca haver realmente existido; a partir de 2008 está omissa na apresentação da DIPJ; nada recolheu ao erário público, a título de tributo federal; não apresentou DCTF; forneceu notas fiscais para a IMPÉRIO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CAFÉ S/A no valor de R$ 159,01 mil; • RODRIGO SIQUEIRA encontra-se baixada no CNPJ, por inexistir de fato; foi constituída em outubro de 2009 com o nome de fantasia R S COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO; em novembro de 2009 emitiu notas fiscais para a IMPÉRIO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CAFÉ S/A no valor de R$ 56,10 mil; foi citada pelo produtor rural Ademir Biazatte Lonardelli, que informou que “já guiou café da [...] RODRIGO SIQUEIRA”; e • MARACA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA e CAFÉ DE MONTANHA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA foram constituídas em dezembro e em abril de 2007, respectivamente; foram referenciadas pelo produtor rural/maquinista Máximo Bicalho Thezolin que assegurou que foram procurado por um certo Adilson, representante da MARACA, e por outra pessoa que não recorda o nome, Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.780 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904407/2013-24 8 que representava a CAFÉ DA MONTANHA, os quais ofereceram os nomes da MARACA e da CAFÉ DA MONTANHA, dentre outras, para que o declarante guiasse o café vendido para as exportadoras; também foram apontadas pelo produtor rural Judson Almeida Dias, que consignou que desde 2008 passou a guiar o café por intermédio da CAFÉ DE MONTANHA e da MARACA, dentre outras, informando, ainda, que o contato na MARACA era ADILSON e na CAFÉ DE MONTANHA era CRISTIANO; as notas fiscais emitidas pela MARACA para a IMPÉRIO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CAFÉ S/A importaram em R$ 46,08 mil e pela CAFÉ DE MONTANHA em R$ 386,56 mil; Explorado o Parecer Sefis nº 005/2014, relativo ao ano-calendário 2009, voltamos nossa atenção ao Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) presente no processo em julgamento, referente ao 4º (quarto) trimestre de 2011, em que as empresas apontadas como “laranjas” foram a COFFER SUL, a J UBALDO BERNARDO, a LÍDER COMERCIAL DE CAFÉ e a S F GOMES: • LÍDER COMERCIAL DE CAFÉ, CNPJ 08.845.766/0001-89, foi uma expressiva empresa laranja, fornecedora de nota fiscal domiciliada na região de Caparaó, no Espírito Santo, juntamente com a MARACA; foi revelado pelo produtor rural Máximo Bicalho Thezolin que fora procurado por Adilson, da COFFER COMPANY, por João Paraná da LÍDER, dentre outros, que ofereceram os nomes dessas empresas para que o declarante guiasse o café vendido pelas exportadoras, tendo sido afirmado que referidas exportadoras estavam pagando pelo fornecimento das notas fiscais o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da operação; • os produtores rurais adiante listados foram diligenciados pela fiscalização e apresentaram planilhas, fls. 38/47, nas quais a pessoa jurídica utilizada para documentar a operação da venda do café era totalmente diversa da efetiva empresa compradora do produto, com destaque para as empresas COFFER SUL, J UBALDO BERNARDO e LÍDER COMERCIAL DE CAFÉ: • S F GOMES foi citada pelo produtor rural Luiz César Astolpho, que assegurou que sempre fez negociações diretas de venda do café com certa empresa exportadora, sendo as operações documentadas falsamente, a partir de 2011, em nome da S F GOMES. Ante o que foi constatado, a fiscalização glosou os créditos Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.780 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904407/2013-24 9 descontados pela fiscalizada decorrentes das operações com as pessoas jurídicas COFFER SUL, J UBALDO BERNARDO, LÍDER COMERCIAL DE CAFÉ e S F GOMES, que atingiram o montante de R$ 13 milhões, no período em foco, que foram apropriados segundo os critérios estabelecidos para o crédito presumido determinado pela legislação correlata, tudo conforme memória de cálculo constante às fls. 53/53, de modo que relativamente ao PIS/Pasep foi glosada a quantia de R$ 192.287,95 e considerado o valor de R$ 437,99, enquanto para a Cofins foi glosado o valor de R$ 819.181,05 e admitida a quantia de R$ 2.071,39, procedimento que implicou no seguinte resultado: • R$ 4.110,57 e R$ 18.933,50 a pagar, relativamente ao PIS/Pasep e à Cofins de outubro de 2011, respectivamente, questão que é objeto do processo 10740.720060/2014-46; • reconhecimento apenas parcial do direito creditório solicitado em relação ao PIS/Pasep Não-Cumulativo Exportação, no valor de R$ 437,99 (o valor indicado no PER era de R$ 192.725,94) e homologação apenas parcial das compensações manejadas com tal crédito, matéria tratada no processo 10783.904407/2013-24; • reconhecimento apenas parcial do direito creditório solicitado em relação à Cofins NãoCumulativa Exportação, no valor de R$ 2.017,39 (o valor indicado no PER era de R$ 821.198,44) e homologação apenas parcial das compensações manejadas com tal crédito, matéria tratada no processo 10783.904408/2013-79; • lançamento da multa isolada decorrente das compensações não homologadas, no montante de R$ 1.932.810,04, questão controlada no processo 10740.720061/2014-91; e • elaboração de representação fiscal para fins penais, tendo em vista o fato de a multa de ofício ter sido lançada no percentual qualificado de 150%, conforme verificado no processo 10740.720062/2014-35. Tendo em vista tudo que foi apurado, deu-se a edição do Parecer GAB903/DRF/VIT/ES nº 122/2014, contendo a proposição do reconhecimento parcial do crédito e da homologação das compensações no limite do direito creditório reconhecido, fls. 131/136, o que implicou na edição do despacho decisório de fl. 142, estabelecido nos seguintes termos: A autuada foi notificada da decisão administrativa em 08/10/2014, fls. 143/144. Não conformada com o que foi decidido, em 27/10/2014 a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 147/202, em documento que contém os mesmos argumentos delineados no processo 10740.720060/2014- Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.780 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904407/2013-24 10 46, exceção feita à parte que trata da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), inexistente no caso em pauta, o que nos remete para a transcrição parcial do relatório, na parte relacionada à defesa da manifestante: Relatório Processo 10740.720060/2014-46 – Argumentos da Defesa: • fez alusão ao nível de tributação incidente no Brasil, por demais elevado, de modo a inviabilizar certos negócios, o que leva as empresas a buscar uma forma de reduzir carga tributária, o que poderá ocorrer de forma regular, por meio da elisão fiscal, também chamada de planejamento tributário, ou de modo irregular, através da sonegação fiscal, forma que os maus empresários encontram para suprimir ou reduzir tributos, ludibriando o fisco e até mesmo o próprio consumidor, com atitudes que afrontam a legislação nacional; • quanto ao planejamento tributário, é constituído por um conjunto de ações travadas no terreno da licitude, assumidas com o objetivo de minimizar a carga impositiva a que estão submetidos os contribuintes em geral, com apoio no princípio constitucional da liberdade de iniciativa e da norma constitucional de que ninguém está obrigado a organizar os seus negócios de sorte a sofrer uma maior oneração tributária, mostrandose legítima a adoção de providências estabelecidas nas formas permitidas pelo direito privado; • a globalização da economia impôs à impugnante a adoção de sistemáticas contidas no terreno da licitude tendentes à redução dos custos da empresa, o que não se ajusta ao que foi afirmado pela fiscalização, que colocou a demandante no “saco das sonegadoras” elencadas pelo fisco; • o pilar da acusação fiscal consistiu na afirmação de que a litigante “exigia nota fiscal de pessoa jurídica quando da aquisição de café em grãos de produtores rurais/maquinistas”, o que não é condiz com a realidade que exala dos autos, pois o que ocorreu foi que a reclamante buscou se utilizar de uma sistemática legal para maximizar seu resultado, ou, visto por outra ótica, para minimizar o impacto tributário; • quando a impugnante “exigia” dos produtores/maquinistas que fosse providenciada uma operação anterior à sua compra, perante uma pessoa jurídica, é óbvio que sua intenção era se creditar integralmente do tributo que incidiu na fase anterior, fato que decorre da norma legal, tratando-se de uma imposição mercadológica, pois a aquisição do café perante os produtores rurais não era favorável à requerente, sob o foco tributário; • importante ressaltar que a litigante nunca imaginou ou fez juízo de valor a respeito da regularidade fiscal das pessoas jurídicas de quem adquiriam o produto, consistindo a sua conduta em consultar rotineiramente o próprio sítio da RFB na internet de onde sempre extraiu aval acerca da atividade das empresas em foco, consultando, ainda, cadastros restritivos de crédito, de onde nunca obteve qualquer sinalização negativa; Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.780 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904407/2013-24 11 • a lei não obrigou, em momento algum, que a manifestante exigisse a comprovação da regularidade fiscal das pessoas jurídicas, tampouco impôs o dever de reter os tributos devidos pelas alienantes; • não se extrai dos autos qualquer comprovação cabal de que a impugnante tenha induzido pessoas ou ex-funcionários de outras empresas a constituírem pseudo empresas ou a deixarem de recolher os tributos decorrentes das operações questionadas pelo fisco; • o fisco almeja, com a sua conduta, receber das empresas exportadoras o que é devido pelas atacadistas cujos créditos foram desconsiderados pela fiscalização; • se houve algum ilícito no caso em apreço, este deve ter ocorrido na sonegação do atacadista, não no creditamento da autuada, o que demonstra que a multa de 150% se revela injusta, expropriatória e confiscatória, já que não alicerçada no consilium fraudis da impugnante; • o enquadramento legal estabelecido pelo fisco, com a indicação de artigos das Leis de nºs 10.637, de 2002, e 10,833, de 2003, não se coadunam com os fatos narrados nos autos; • ao tempo das aquisições as empresas possuíam situação fiscal regular, cadastro ativo no CNPJ, certificação negativa de débitos perante a RFB, habilitadas e regulares na Fazenda Estadual, gozando de todas as nuances de pessoas jurídicas sólidas e atuantes no mercado de café cru em grãos; • ainda que tais empresas fossem fantasmas e as notas de saídas fossem inidôneas, não seria justo penalizar o contribuinte adquirente que negociou, pagou, escriturou e fez jus ao creditamento pleiteado, dado que no momento das operações as alienantes se encontravam totalmente regulares, com atestado expedido pela própria RFB; • se houve a constituição das empresas, a regularidade dos espaços físicos e a capacidade financeira dos sócios, dentre outros elementos não menos importantes, dizem respeito a encargo da Fazenda Nacional; • ciente da regularidade fiscal das atacadistas, a impugnante efetuava os pagamentos à vista, por meio de TEDs eletrônicos e cheques nominais que eram depositados nas contas bancárias das empresas alienantes, como demonstrado pela ampla e rica documentação juntada aos autos, juntamente com a peça contestatória; • patente, pois, a boa-fé da requerente que antes de cada operação adotava os procedimentos de sua incumbência, ou seja, consultava as inscrições federal e estadual das vendedoras que, uma vez atestadas, davam ensejo às operações de compra do café que eram finalizadas com o pagamento à vista dos valores estipulados, via transferências bancárias (TEDs) para as contas das empresas alienantes; Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.780 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904407/2013-24 12 • cópias dos cadastros positivos das fazendas federal e estadual, bem como dos TEDs eletrônicos instruem a defesa e se prestam como elemento de prova da versão da impugnante; • a defendente não tem o poder de adentrar no estabelecimento das vendedoras e “vasculhar sua situação enquanto contribuinte de tributos”, o que representa ônus das fazendas públicas federal e estadual; • as operações seriam lícitas ainda que os pagamentos fossem a prazo, ou em situação extrema, ainda que nenhum pagamento houvesse sido realizado; • no caso concreto, em que os pagamentos foram à vista, operação por operação, as cópias das transferências eletrônicas comprovam a boa-fé e a lisura da manifestante; • apresentou ementas de julgados do Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF) do Espírito Santo e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que, a seu ver, sinalizam para a improcedência das autuações em que consta no polo passivo da relação jurídico-tributária, destacando-se que em alguns dos julgados a procedência dos recursos decorreu da boa-fé do sujeito passivo, não afastada de forma convincente pelas autoridades fiscais; • foi apresentada parte de julgado proferido no RESP 1.148.444/MG, tendo por Relator o Min. Luiz Fux, em que o Poder Judiciário deliberou que o comerciante que adquire mercadoria cuja nota fiscal tenha sido posteriormente declarada inidônea é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS, desde que demonstrada a veracidade da operação contestada pelo fisco; • no caso concreto, os TEDs e os cheques nominais, operação por operação, demonstram a efetividade das compras desconsideradas pela autoridade fiscal, o que demonstra a boa-fé da impugnante e a licitude do creditamento do PIS/Cofins; • a Súmula STJ nº 509, formulada no sentido de que “É licito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”, se aplica como uma luva ao caso em apreciação; • tendo em vista o disposto no Parecer nº 396, da PGFN, as autoridades fiscais estão impedidas de cobrar tributos relativos a disputas já definidas a favor dos contribuintes no STF e no STJ, já que atrela a RFB ao que foi decidido pelos referidos órgãos com sede em recursos com repercussão geral / recursos repetitivos, entendimento que é convalidado pelo art. 18 da Lei nº 12.844, de 2013; Demarquemos, para melhor compreensão, a localização, nos autos, da documentação de maior relevância acostada ao presente pela fiscalização e também pela defesa: • Parecer Sefis/DRF/VIT nº 005/2014, fls. 23/97; Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.780 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904407/2013-24 13 • Documentos Comprobatórios da Fiscalização, fls. 115/126; • Demonstrativo Créditos Glosados, fls. 127/128; • Demonstrativos de Cálculo dos Créditos a Descontar, fls. 129/130; • Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 122/2014, fls. 131/136; • Despacho Decisório DRF/VIT/ES, fl. 142; • Termo de Ciência e Entrega de Documentos, fls. 143/144; • Manifestação de Inconformidade, fls. 147/195; e • Documentos Comprobatórios da Defendente, fls. 245/495. No seu recurso voluntário o contribuinte traça inicialmente longas considerações sobre planejamento tributário, e como o mesmo teria agido de boa-fé, sendo indevida, segundo o mesmo, a sua responsabilização pela eventual fraude de terceiros, uma vez que esses não estavam inativos ao realizarem operações com a empresa. Que a declaração posterior de inatividade e inidoneidade das noras fiscais dada a inexistência de substrato empresarial não pode afetar o contribuinte de boa-fé, adquirente antes da declaração de inidoneidade. Aduz ter realizado operações com pessoas jurídica ativas junto ao CNPJ, bem como ter realizado pagamentos a tais empresas, o que seria o bastante para afastar qualquer imputação de responsabilidade à mesma. Aponta para a Súmula nº 509 do E. STJ, cujo teor protege o contribuinte de boa-fé em casos de inidoneidade declarada de documento fiscal posterior aos negócios entabulados. Assim como na sua peça de impugnação, não tece sequer palavra sobre o conteúdo das declarações, depoimentos e provas que contam dos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Mérito. O contribuinte recorrente traça longas considerações sobre o direito de o mesmo proceder com a aplicação de planejamento tributário, não estando obrigado a recolher mais tributos do que aquele que é devido. Aborda os conceitos de evasão e elisão, atribuindo a esse último características de licitude. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.780 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904407/2013-24 14 Diz que ajustou as suas operações licitamente para que, adquirindo café de pessoa jurídica, pudesse gozar da sistemática da não cumulatividade, sem que a limitação de 35% referente aos créditos presumidos lhe fosse aplicável, dada a ausência de aquisição direta de produtor rural. Afirma ter agido em evidente boa-fé, uma vez que adquiriu de fato o café das apontadas pessoas jurídicas, tendo, inclusive, procedido com os devidos pagamentos. De pronto deve-se ter por certo que, contrariamente ao quanto o acórdão fundamenta em parte sua posição, entendo que a existência de propósito negocial, com ênfase aos atos apenas visando eficiência tributária, não pode transformar o planejamento tributário em ato ilícito. É lícito ao contribuinte buscar alternativas negociais apenas pela vantagem tributária que advirá de tais negócios, sempre que tais caminhos escolhidos estejam dentro da legalidade. Por outro lado, conforme fica bastante evidente das provas carreadas aos autos, somada à ausência de palavra impugnando os fatos apurados pela Fiscalização, o caso concreto em nada se assemelha a um planejamento tributário. O pressuposto de um planejamento tributário é que a conduta do contribuinte, ainda que arrojada, seja lícita. Seria lícito, o planejamento tributário no qual uma empresa exportadora adquirisse café de pessoa jurídica sem simulação da operação, apenas para possibilitar a tomada integral de créditos (9,25%) na condição de insumo não adquirido de pessoa física, quando de fato o é. Assim como também é lícito que um contribuinte opte por adquirir o café diretamente do produtor rural, nesse caso limitando-se à possibilidade de 35% dos créditos a título de crédito presumido. No caso do planejamento tributário lícito, a empresa adquirente, sabendo que o vendedor pessoa jurídica tem produto para a venda, uma vez que esse teria adquirido o café de terceiros, adquire o estoque desejado do mesmo a preço determinado. O que não se afigura como planejamento tributário é a conduta que foi revelada nos autos, derivada de investigações policiais, inclusive, na qual a adquirente/recorrente busca no mercado empresas que tenham notas fiscais para guiar o café, e não o café propriamente dito. Notas fiscais para “guiar” o café que, de acordo com os depoimentos e provas, sempre foram negociados com os próprios produtores rurais pessoas físicas, informação confirmada por esses produtores rurais, diretamente pela recorrente, aparecendo as terceiras pessoas jurídicas apenas para viabilizar a apuração de créditos a maior e indevidos de contribuições sociais. Essa prática certamente caracteriza uma simulação relativa, uma vez que, sob a aparência de uma relação jurídica formalmente válida entre pessoas jurídicas distintas, havia a intenção de disfarçar a verdadeira natureza do negócio jurídico: a aquisição direta de café diretamente de produtores rurais. O motivo subjacente, no caso concreto, dá conta de uma espécie de conluio entre o adquirente do café (recorrente) e as pessoas jurídicas que se limitavam a emitir notas fiscais para viabilizar o aproveitamento integral de créditos que seriam, não fosse a fraude, limitados a 35% de 9,25. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.780 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904407/2013-24 15 O art. 167 do Código Civil brasileiro define a simulação como o ato em que se declara ou confessa falsamente o que não é verdadeiro, com o intuito de iludir terceiros ou fraudar a lei. No caso concreto, todos os atos foram formalmente realizados de forma a tentar dar substância formal à questão. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Os negócios jurídicos entabulados entre as empresas estavam apenas revestidos de forma adequada, sendo a sua substância absolutamente afetada e eivada pela simulação engendrada para ofuscar o real negócio subjacente, que era a aquisição direta de café a pessoa física. A própria intensão dos agentes envolvidos estava eivada desse mal que afeta decisiva e totalmente os atos jurídicos. Ademais, a utilização de empresas interpostas para simular tais operações tem como objetivo principal a obtenção de vantagens tributárias indevidas, configurando uma forma clara de evasão fiscal, na medida em que desequilibra o fator econômico-tributário da não cumulatividade, reduzindo a tributação devida com créditos tomados a maior e fora da estrita legalidade. Pouco importa se a recorrente de fato procedeu com o pagamento a determinados pseudo-fornecedores, pois o pagamento, ainda que possa ser um elemento favorável à constatação de real ocorrência do negócio, isoladamente não afasta a eiva da simulação, uma vez que mesmo negócio simulado pode exigir a realização de pagamento para mero repasse, de forma a dar forma a registros contábeis e fiscais. Contrariamente ao que pretende o contribuinte, para que haja possibilidade de atração da Súmula 509 do E. STJ, assim como demais precedentes que se apoiam na boa-fé como requisito para a sua aplicação, a fundamentação do lançamento teria que estar restrita à questão da posterior declaração de inidoneidade, o que não se apresenta ao caso. Aqui a situação difere, uma vez que a inidoneidade não decorre de ato restrito do vendedor, o que preservaria a boa-fé do recorrente, mas de ato simulado, alinhado e ajustado pelas partes interessadas, vendedor e comprador, retirando desse último a presunção de boa-fé que busca se apegar como forma de defesa. A simulação, no caso, exigiu esforços de ambas as Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.780 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904407/2013-24 16 partes envolvidas, demonstrando conduta do contribuinte que é avessa à possibilidade de aplicação do verbete sumular em questão e demais precedente, incluídos desse C. CARF. Súmula 509 do E. STJ É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. (SÚMULA 509, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014) (destacamos) Por outro lado, a conduta específica de cada uma das empresas acusadas de venda de notas fiscais, se as mesmas recolheram seus tributos, declaram, ou não, suas obrigações acessórias, ao ponto em que não servem, sozinhas, de fundamento para configurar simulação, foram as mesmas trazidas a lume como indícios da fraude apurada, de todo corroborada com inúmeros depoimentos dos envolvidos. Nos termos do art. 239 da Lei no 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal), o indício é “a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. Repise-se que estamos em sede de processo administrativo fiscal, no qual a forma é menos exigente do que a seara criminal propriamente dita, que por sua vez acolhe o indício munido de prova como meio de conclusão acerca da existência de ilícito. O esvaziamento das empresas que emitiam as notas fiscais do café, bem como o acintoso descumprimento de obrigações tributárias permitem associar tal conduta a uma empresa cujo único compromisso é vender notas fiscais, e não de fato operar em mercado qualquer. Por outro lado, a indicação de que se trataria de operações de intermediação atenta contra a prova produzida nos autos pelo próprio contribuinte, uma vez que junta aos e-fólios notas fiscais de venda de produção de terceiros, e não de intermediação, negócios jurídicos distintos. Por fim, nesse ponto, os testemunhos de proprietários das empresas que guiavam o café, produtores rurais e demais empresas envolvidas, contrariamente do que aponta a recorrente na sua peça recursal, não exime nenhum desses atores de suas respectivas responsabilidades, havendo. Muito ao contrário, implica as devidas responsabilidades (fiscais, tributárias, judiciais, administrativas, penais, etc.) aos mesmos, quando devida. Nessa esteira de raciocínio e verdade desses autos dada a prova produzida, não há falar-se em planejamento tributário no caso em voga, ao menos não com as provas constantes dos autos, depoimentos, implicações e documentos. Mais adiante, argui a recorrente que um dos elementos que levou a Fiscalização a proceder com as glosas em questão foi justamente o fato de que diversas das empresas envolvidas (emitentes de notas sem lastro empresarial legítimo), estavam devidamente ativas junto à Receita Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.780 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904407/2013-24 17 Federal à época das operações. Tais alegações de atividade foram, em parte, comprovadas pela recorrente com a juntada de telas do CNPJ que comprovam a situação ativa. A recorrente refuta possuir responsabilidade em relação ao devido cumprimento das obrigações tributárias e fiscais por parte das empresas envolvidas, e que a conferência da condição de ativa e apta nos sistemas da Fazenda seriam suficientes para afastar qualquer responsabilização da mesma. Em abstrato, de fato, e apenas para contribuintes que agem de boa- fé, esse é o proceder que deveria ser observado. Porém, como visto até o momento e pode ser colhido dos autos, o recorrente não agiu revestido de boa-fé, já que simulou negócios jurídicos. Cumpre esclarecer que o contribuinte recorrente não está sendo apenado em relação a nenhuma das condutas das empresas envolvidas na criação artificiosa de créditos tributários. Cada qual responderá pelos seus próprios atos. Não houvesse os elementos constantes dos autos, e estivesse a recorrente agindo de boa-fé, a mesma certamente estaria sendo eximida da responsabilidade nesse voto. Os ajustes formais estão em total descompasso com a intensão dos agentes, logo o fato de a empresa ter obedecido a forma, com registros e pagamentos, não afasta a origem espúria do negócio, eivado de simulação. Por outro lado, os ajustes elaborados pela Fazenda, com a determinação de consideração de créditos de contribuições sociais limitados a 35% dos normais, nos termos da lei 10.925/04 (art. 8º, § 3º, inciso III), uma vez que leva em consideração a realidade da operação, afastada a simulação, que era a aquisição direta de produtores rurais pessoa física. Ainda sem que se possa aderir á tese esposada no recurso voluntário, as provas carreadas aos autos não comprovam de forma clara e específica as operações, notas e valores, incluídos os pagamentos via TED, cheque, etc., ao ponto em que nada trata sobre as imputações que lhe afetam, trazidas pela Fiscalização. Assim, sendo do contribuinte o ônus da prova acerca da higidez dos créditos requeridos em ressarcimento, no caso o interessado não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Nessa longarina, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 629DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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