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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495407 #
Numero do processo: 15504.723290/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado efetuado por sócio ou quotista para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo.
Numero da decisão: 3202-004.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado efetuado por sócio ou quotista para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.217 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723290/2013-92 2 RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião síncrona de 16 de junho de 2026: Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/FOR), que julgou improcedente a Impugnação, em desfavor da Recorrente NRG EMPREENDIMENTOS LTDA. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica NRG EMPREENDIMENTOS LTDA. para a exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, cujos fatos geradores ocorreram nos ACs 2008 e 2009, no montante de R$ 1.237.531,12, incluídos juros SELIC e multa de ofício de 75%, com a seguinte composição: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 9/17), a ação fiscal foi iniciada com o Termo de Intimação Fiscal do dia 19/04/2012, com ciência em 08/05/2012. Analisando as respostas e os documentos apresentados bem como os registros contábeis, verificou-se a ocorrência do fato gerador do IOF sobre mútuos, à luz do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, do Decreto n° 6.306, de 2007 (Regulamento do IOF), e na Instrução Normativa RFB n° 907, de 2009. No que tange à base de cálculo, alíquotas incidentes e responsabilidade pelo recolhimento do imposto, assim concluiu a autoridade fiscal: Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.217 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723290/2013-92 3 No que tange às operações de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), a fiscalizada informou que aportou recursos financeiros nos anos de 2007, 2008 e 2009 na sociedade então denominada NFM PARTICIPAÇÕES S.A (CNPJ 07.642.436/0001-23), atualmente BOULEVARD PARTICIPAÇÕES S.A., para construção do Boulevard Shopping, e que tais recursos foram capitalizados na Assembléia realizada em 02/08/2011, de acordo com os registros no Livro Razão nas contas "1325-7 - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital" e “6527-5 — AFAC — NFM Participações S/A". Os mencionados aportes de recursos estavam previstos no item 4.1.2 do Contrato de Associação e Outras Avenças firmado em 15/06/2007 com a ALIANSCE SHOPPING CENTERS S/A e NFM PARTICIPAÇÕES S/A, com interveniência dos demais interessados. Observou-se que a fiscalizada não era acionista da NFM PARTICIPAÇÕES S/A (BOULEVARD PARTICIPAÇÕES S/A) por ocasião dos aportes de recursos, fato que só aconteceu exatamente na Assembléia Geral realizada em 02/08/2011, com sua aceitação na sociedade mediante a emissão de 3.000 ações e integralização do valor de R$ 18.294.035,51, tendo os acionistas aberto mão do direito de preferência em favor da fiscalizada, conforme Ata da mencionada Assembléia. Assim, o Auditor-Fiscal pontuou que sequer poderiam ser considerados AFACs os aportes efetuados pela fiscalizada para construção do empreendimento comercial, como previsto no Contrato de Associação e Outras Avenças, firmado no dia 15/06/2007, pois a fiscalizada nem era acionista da NFM PARTICIPAÇÕES S/A. Os próprios contratos firmados com a fiscalizada pelos acionistas da NFM PARTICIPAÇÕES S/A (BOULEVARD PARTICIPAÇÕES S/A) em 14/06/2007, ANTONIO LIMA FILHO, FALGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e MUNDIPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, se revestiram de uma promessa de cessão de ações com condição suspensiva, que previa o retorno ao status quo ante, caso não fossem implementadas as aludidas condições. Tais contratos apenas foram ratificados em 15/03/2011, em vista do cumprimento das condições suspensivas. Concluiu-se, portanto, que os aportes se revestiram da condição de mútuos de recursos financeiros sujeitos ao IOF, consoante o art. 13 e parágrafos da Lei n° 9.779, de 1999. Com vistas a averiguar se houve ou não a definição do valor do principal para a apuração das respectivas bases de cálculo, observou-se que a cláusula 4.1.2 do Contrato de Associação e Outras Avenças, firmado com a ALIANSCE, estabeleceu que a NRG faria aportes mensais até setembro de 2008, de acordo com o Cronograma de Aportes (anexo II do referido contrato). A cláusula 4.3, por sua vez, previa que aportes adicionais poderiam ser efetuados de acordo com a real variação do CDI. Já a cláusula 5.2 previa a revisão do cronograma físico-financeiro. Além disso, examinando a movimentação contábil das contas que registraram os aportes à NFM PARTICIPAÇÕES S/A, hoje BOULEVARD PARTICIPAÇÕES S/A, quais sejam, 1325-7 e 6527-5, verificou-se que os aportes não seguiram o cronograma pré-estabelecido, tendo Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.217 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723290/2013-92 4 havido inclusive devolução de valores, creditados nas mencionadas contas com históricos "reembolso de empréstimo", "recebimento de empréstimo" etc. Conclui-se que as operações de crédito foram realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, fixando-se a base de cálculo, portanto, como o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. A autoridade autuante identificou também a ocorrência de OUTROS MÚTUOS. Inicialmente, quanto ao Contrato de Parceria em Empreendimento Imobiliário firmado com a HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – LTDA. (HABIT), concluiu tratar-se de mútuo de recursos financeiros até o montante de R$ 1.500.000,00, tendo sido pactuado que a disponibilização de cada parcela seria variável de acordo com a necessidade da obra, sem prazo de devolução do valor emprestado, tendo como garantia o próprio empreendimento imobiliário. Portanto, observou-se a realização de mútuo garantido pelo empreendimento, sujeito à incidência de IOF, cuja base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, em face da indefinição do valor do principal, que poderia ser de até R$ 1.500.000,00. Quanto ao sócio NELSON RIGOTTO DE GOUVÊA, apesar de ser credor da fiscalizada, como informado na resposta do dia 21/05/2012, houve um período em que ele figurou como devedor, conforme planilha que consolida a movimentação nas contas que . registram os empréstimos (214-8 e 598-2), incidindo IOF sobre o somatório dos saldos devedores diários, uma vez que não houve definição do valor de principal do empréstimo concedido pela autuada. Foram elaboradas planilhas contendo a movimentação diária, a débito e a crédito, para cada um dos mutuários. Nessas mesmas planilhas, foram apurados os saldos devedores diários e os acréscimos devedores diários, bases de cálculo das alíquotas normal e adicional do IOF, respectivamente. Também foram elaboradas planilhas denominadas "Cálculo do IOF", nas quais estão demonstradas as bases de cálculo e o valor devido a título de IOF e de adicional, bem como o valor total devido, considerando que não houve recolhimento algum. O Auditor-Fiscal esclareceu, ainda, que os valores de IOF devido em relação a cada mutuário (decorrentes dos mútuos registrados nas contas 1325-7, Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, 1341-5, Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda., 6527-5, AFAC — NFM Participações S/A, 214-8 e 598-2, Nelson Rigotto de Gouvêa) foram consolidados na planilha "Consolidação do Valor do IOF Devido". Em relação à FALGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., MUNDIPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ANTONIO LIMA FILHO, houve em 26/12/2008, por meio do 2º Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Ações Ordinárias Nominativas com condição suspensiva, celebrado em 14/06/2007, a prorrogação dos contatos de mútuos celebrados entre as partes para o dia 31/12/2009, incorrendo nas hipóteses previstas nos §§ 1°, 7° e 9º, do artigo 7°, do Decreto n° 6.306, de 2007. Nesses casos, os valores dos saldos devedores em 26/12/2008 e do IOF devido são os seguintes, tendo em vista a limitação de alíquota determinada pelo § 1° do art. 7° do Regulamento do IOF (0,0041 x 365 = 1,4965): Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.217 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723290/2013-92 5 Foram constituídos integralmente os respectivos créditos tributários, de acordo com o descrito no TVF e planilhas citadas, tendo em vista que não houve recolhimentos ou declaração dos valores devidos. II. Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração em 26/03/2013, a pessoa jurídica apresentou a impugnação de fls. 162/169 em 24/04/2013, na qual argumentou que o levantamento fiscal foi feito exclusivamente com base nas operações de negociação de bens, faltando a presença do "terceiro"— tomador de empréstimo –, tendo por impossível a constituição da base tributável que, em verdade, nunca existiu, uma vez que não ocorreram empréstimos. Defendeu que em nenhum momento houve a tradição de dinheiro com a obrigação de restituição; ocorreram apenas pagamentos para aquisição de bens ou subscrição de capital, em que a empresa que aparece como devedora não tinha a obrigação de devolver "a coisa do mesmo gênero". Dessa forma, inexistem as características utilizadas pelo Código Civil para definir o mútuo. No tocante ao AFAC da Boulevard Participações S/A, arguiu que o Contrato de Associação e Outras Avenças celebrado em 15/06/2007 foi assinado entre Aliansce Shopping Centers S.A., NFM Participações S/A (atual Boulevard Participações S/A), a NRG Empreendimentos e todos os demais acionistas da NFM Participações S/A (hoje Boulevard Participações S/A), que fizeram declarações e anuíram, demonstrando completa concordância com todas as cláusulas ali expressas, recebendo a NRG Empreendimentos como acionista (cláusula 1.1) e empreendedora do Boulevard Shopping Center. Neste ponto assim complementou: Com a previsão inicial de uma Área Bruta Locável (ABL) de 23.000 m2 (Considerando A) o projeto sofreu profundas modificações, tal como previsto no Considerando G", compreendendo, em sua inauguração em 26 de outubro de 2010, uma ABL de 43.000 m2, com uma construção total de 156.000 m2. (informações disponíveis no site www.boulevardshopoing.com.br). Em consequência ocorreu profunda reformulação dos desembolsos, vez que o investimento inicial previsto de R$ 63 milhões alcançou a casa de R$ 200 milhões, exigindo, inclusive, financiamento bancário. O prazo de construção também foi acentuadamente alterado. Antes previsto para outubro de 2.008 (Considerando A) somente foi inaugurado em 26 de outubro de 2.010, portanto, dois anos após, o que exigiu contínuo fluxo de recursos para atender à demanda da construção por parte da NRG e da Aliansce. Dito isto, a Impugnante defendeu tratar-se de legítimos AFACs, indevidamente qualificados pela autoridade fiscal como mútuos. Quanto ao Contrato de Parceria em Empreendimento Imobiliário celebrado em 6 de fevereiro de 2006 com a Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda., pontuou que adquiriu 35% do empreendimento pelo valor de R$ 1.500.000,00, sem a obrigação de devolução do dinheiro, e sim da criação de uma sociedade de propósito especifico para ter a propriedade Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.217 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723290/2013-92 6 e administração do Shopping Betânia Point. No seu entendimento, tal operação em nada se aproxima de um contrato de mútuo tal como definido nos artigos 586 e 587 do Código Civil. No que tange ao sócio NELSON RIGOTTO DE GOUVÊA, alegou que, ao elaborar a planilha que chamou de "Movimentação Diária contas 214-8 e 598-2", o Auditor-Fiscal inseriu um crédito, em 02/01/2009, que teria revertido a situação devedora para credora. Verificadas as duas contas correntes, contudo, constata-se que o referido lançamento ocorreu 31 de julho de 2008. Dessa forma, entende que deva ser retificada a Planilha Fiscal, conforme anexo, encontrando-se apenas saldos credores, inexistindo qualquer hipótese de sujeição à autuação do IOF, devendo ser reduzido o valor fiscal apurado. Em relação ao Instrumento Particular de Cessão de Ações Ordinárias de emissão da NFM PARTICIPAÇÕES (hoje Boulevard Participações S.A.), celebrado em 14 de junho de 2007, a Impugnante informou ter adquirido 2.000 ações ordinárias nominativas, correspondente a 66% do capital social da mesma. Do seu ponto de vista, já existia a certeza da efetivação dos contratos, até porque o contrato de associação com a Aliansce estava em fase final de preparação, tendo sido firmado em 15 de junho de 2007. Dessa forma, defendeu ser indiscutível sua efetiva intenção de comprar as 2.000 ações ordinárias da NFM, o que colocaria os pagamentos feitos, a qualquer título, absolutamente distantes do que seja um contrato de mútuo previsto nos artigos 586 e 587 do Código Civil e no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJ/FOR votou para julgar improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado efetuado por sócio ou quotista para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na Impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: Tempestividade do recurso Breve relato do processo Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.217 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723290/2013-92 7 Pagamento parcial com redução de penalidade Das razões do Recurso Voluntário – Inexistência de mútuo Por fim, pede o que se segue: Nesta ordem de ideias, vem o contribuinte a este E. Conselho requerer que seu recurso voluntário seja provido e cancelado o valor em discussão do auto de infração que deu origem ao presente PTA. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião síncrona de 16 de junho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR a) Pagamento parcial com redução de penalidade A Recorrente sustenta que realizou o pagamento parcial de parcela do tributo devido. Informa que calculou e recolheu o imposto e acréscimos, com a multa reduzida em 30% resultando em percentual de 52,5% sobre a parte não litigiosa. Ao final das planilhas apresentadas, afirma que os Darfs relativos aos pagamentos encontram-se anexos, e requer, em preliminar, o decotamento do valor não litigioso e a apropriação dos valores já pagos neste processo administrativo fiscal. Com relação a essa matéria a questão deve ser apurada na Unidade de Origem. Compete a este E. Conselho se pronunciar sobre as questões de mérito, não sendo- lhe facultado suprimir a competência da Unidade de Origem a qual compete se manifestar sobre a apuração do montante do tributo devido considerando os elementos comprobatórios trazidos aos autos. II – Do mérito A controvérsia reside na natureza das operações efetivadas. Enquanto a Recorrente entende ter realizado aportes a título de AFACs, o Fisco sustenta tratar-se de mútuo de recursos financeiros com a devida incidência do Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.217 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723290/2013-92 8 Irresignada com a autuação fiscal, a Recorrente contesta no Recurso Voluntário apresentado a este E. Carf a manutenção pelo Acórdão recorrido da cobrança de IOF sobre as operações realizadas junto à NFM Participações S/A / Boulevard Participações S/A. Discorre que nos termos do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa, ou implicitamente pela Constituição Federal. Assevera que tal como definido nos artigos 586/587 do Código Civil, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, ou seja, o mutuante empresta determinada coisa ao mutuário, lhe transmitindo a posse sobre a coisa emprestada, para que o mutuário faça uso dela como bem entender. Sobre a descaracterização dos contratos de AFAC argumenta: O Senhor Auditor elegeu como base tributável os Adiantamentos para aumento do Capital Social da Boulevard Participações S.A. alegando ser mútuo financeiro as integralizações feitas para construção do Boulevard Shopping na Avenida dos Andradas, em Belo Horizonte, MG., citando o Contrato de Associação e Outras Avenças celebrado em 15/06/2007, sem entretanto fazer uma análise do seu conteúdo, o que nos permitimos fazer. (...) São estes legítimos AFACs - Adiantamentos para aumento de capital que foram elevados à categoria de mútuo segundo o enfoque do Senhor Auditor Fiscal. (Grifou-se). Com efeito, consta no TVF (fls. 9/17) que a Recorrente aportou recursos financeiros nos anos de 2007, 2008 e 2009 na sociedade então denominada NFM PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 07.642.436/0001-23), atualmente BOULEVARD PARTICIPAÇÕES S/A, para construção do Boulevard Shopping, e que tais recursos foram capitalizados na Assembleia realizada em 02/08/2011, de acordo com os registros no Livro Razão nas contas "1325-7 - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital" e “6527-5 — AFAC — NFM Participações S/A". Nada obstante, as operações realizadas pela Recorrente não podem ser classificadas como AFAC, pois, conforme apurado pela fiscalização: (...) a fiscalizada não era acionista da NFM PARTICIPAÇÕES S/A (BOULEVARD PARTICIPAÇÕES S/A) por ocasião dos aportes de recursos, fato que só aconteceu exatamente na Assembléia Geral realizada em 02/08/2011, o que levou a autoridade autuante a concluir que sequer poderiam ser considerados AFACs os aportes efetuados pela fiscalizada para construção do empreendimento comercial, como previsto no Contrato de Associação e Outras Avenças, firmado no dia 15/06/2007. Os próprios contratos firmados com a fiscalizada pelos acionistas da NFM PARTICIPAÇÕES S/A (BOULEVARD PARTICIPAÇÕES S/A) em 14/06/2007, ANTONIO LIMA FILHO, FALGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e MUNDIPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, se revestiram de uma promessa de cessão de ações com condição suspensiva, que previa o retorno ao status quo ante, caso não fossem implementadas as aludidas condições. Tais contratos apenas foram ratificados em 15/03/2011, em vista do cumprimento das condições suspensivas. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.217 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723290/2013-92 9 Além disso, examinando a movimentação contábil das contas que registraram as transferências de recursos à NFM PARTICIPAÇÕES S/A, hoje BOULEVARD PARTICIPAÇÕES S/A, quais sejam, 1325-7 e 6527-5, verificou-se que não foi seguido o cronograma pré- estabelecido, tendo havido inclusive devolução de valores, creditados nas mencionadas contas com históricos "reembolso de empréstimo", "recebimento de empréstimo" etc. (Grifou-se). Considerando que legítimos AFAC´s correspondem a valores recebidos pela empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados como futuro aporte de capital, não se pode conceber que no caso dos autos foram preenchidos os requisitos mínimos para caracterização de AFAC eis que por ocasião dos aportes de recursos a Recorrente sequer era sócia da empresa tomadora. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho extraído do Acórdão recorrido: Observa-se dos atos normativos supracitados, que, para que se caracterize uma operação de AFAC, além da adoção de uma das providências acima, as sociedades envolvidas (Investidora x Investida) devem ser vinculadas, devem ter uma relação de controle ou coligação. No caso em tela, contudo, tal relação apenas restou configurada mediante Assembleia Geral realizada em 02/08/2011, cuja Ata consta das fls. 82/83. O Contrato de Associação e Outras Avenças firmado em 15/06/2007 apenas denota a formação de uma parceria ("a formalização em bases definitivas da associação entre as Partes”) para fins de realização de um empreendimento imobiliário ("construção do Shopping Center”), não constituindo a inclusão da NRG como sócia efetiva da NFM (atual BOULEVARD PARTICIPAÇÕES S/A). (Grifou-se). Desta feita, os aportes de recursos financeiros efetuados corresponderam a uma operação de crédito, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, a despeito de terem sido contabilizados como AFACs. Caracterizado está o mútuo pela transferência do domínio de coisa fungível (dinheiro), nos termos definidos no art. 586 do Código Civil, sendo a Recorrente sujeito passivo responsável pelo IOF incidente. Pelo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12420.003943/2019-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. EXECUÇÃO DE OBRAS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A aplicação do percentual de presunção de 8% depende da comprovação de que a receita decorre de execução de obras com fornecimento de materiais. Demonstrado o enquadramento apenas quanto a parte das receitas, aplica-se o percentual reduzido exclusivamente sobre a parcela comprovada, incidindo o percentual de 32% sobre o remanescente.
Numero da decisão: 1102-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar a aplicação do percentual de presunção do lucro de 8% para o valor de R$ 901.429,54, mantendo o percentual de 32% para o valor restante de R$ 235.200,00. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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EXECUÇÃO DE OBRAS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A aplicação do percentual de presunção de 8% depende da comprovação de que a receita decorre de execução de obras com fornecimento de materiais. Demonstrado o enquadramento apenas quanto a parte das receitas, aplica-se o percentual reduzido exclusivamente sobre a parcela comprovada, incidindo o percentual de 32% sobre o remanescente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar a aplicação do percentual de presunção do lucro de 8% para o valor de R$ 901.429,54, mantendo o percentual de 32% para o valor restante de R$ 235.200,00. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003943/2019-41 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Autos de Infração (Fls. 02/10) lavrados com a finalidade de exigir Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), decorrente de falta/insuficiência de declaração e recolhimento dos tributos relativos ao ano-calendário de 2014. O procedimento fiscal foi instaurado com o objetivo de realizar revisão interna das informações tributárias declaradas pela Recorrente, mediante o confronto dos valores informados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de IRPJ e CSLL confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declarações de Compensação (DCOMP/PER/DCOMP). De acordo com a Fiscalização, o referido cruzamento de informações teria identificado insuficiência na declaração dos tributos devidos, uma vez que a Recorrente teria deixado de declarar, ou declarado a menor, nas declarações representativas de confissão de dívida, os valores apurados como devidos na ECF, bem como não teria efetuado ou teria realizado de forma inexata o respectivo recolhimento. Em razão das divergências apuradas, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento de ofício de IRPJ no valor principal de R$ 65.958,88, relativo ao fato gerador de 30/06/2014, acrescido de multa de ofício de 75%, no valor de R$ 49.469,15, e juros de mora de R$ 32.016,44, resultando em crédito tributário total de R$ 147.444,47. Quanto à CSLL, foi constituído crédito tributário referente ao valor principal de R$ 19.789,72, também relativo ao fato gerador de 30/06/2014, acrescido de multa de ofício de 75%, no montante de R$ 14.842,29, e juros de mora de R$ 9.605,93, totalizando o crédito tributário de R$ 44.237,94. Os valores individualizados de cada tributo, bem como o respectivo enquadramento legal das infrações, encontram-se devidamente discriminados nos Autos de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 25 a 26, na qual sustentou a improcedência das exigências fiscais. A DRF procedeu a revisão de ofício do lançamento e proferiu o despacho decisório de fl. 79, em que afirma que a impugnação trata de questões de direito, pois o sujeito passivo retificou a ECF em 25/05/2019, após o recebimento dos autos de infração: (...) Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003943/2019-41 3 Nos trabalhos de revisão de lançamento foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, constatando que a impugnação trata de questões de direito para apreciação, pois o sujeito passivo retificou a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em 25/05/2019, após o recebimento dos autos de infração em 09/05/2019, para alterar a base tributável. Isto posto, encaminhe-se à Dicat desta Delegacia para cumprir o disposto no item 4 do Anexo I da Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac n° 05, de 22 de julho de 2019. Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, proferiram o Acórdão nº 109-021.610 (fls. 103/109), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram-na improcedente. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE ECF E DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PERCENTUAL DO LUCRO PRESUMIDO. DISCREPÂNCIA COM OUTROS PERÍODOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS. Mantém-se o lançamento de IRPJ e da CSLL, lucro presumido, fundado em divergência entre valores informados em ECF e declarado em DCTF, quando o contribuinte alega erro no percentual do lucro presumido, retifica a ECF alocando toda a receita em percentual reduzido, em distribuição discrepante de outros trimestre e anos subsequentes, sem juntar documentação da composição de suas receitas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ em 13/06/2024. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 09/07/2024 (fls. 118/128), no qual aduz, em síntese: 1. Alega que o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de provas nos autos aptas a comprovar a veracidade de suas alegações, contudo sustenta que, quando da apresentação da impugnação, foram juntados documentos que não teriam sido devidamente apreciados, quais sejam: a) ECF Retificadora - Imposto de Renda Pessoa Jurídica; b) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral; c) Empenhos (Link do Portal da Transparência com os Empenhos - Detalhamento de Despesas); d) Notas de Empenho; e e) DCTF de junho de 2014. 1.1. Requer, ainda, a juntada dos documentos anexados ao Recurso Voluntário, sob o argumento de que seriam necessários para esclarecimento dos pontos levantados pelo acórdão recorrido, sendo eles: a) NE2013NE000413, acompanhada de NF 339, NF 346 e NF 359; b) NE2013NE00505, acompanhada de NF 344 e NF 351; c) NE2013NE00970, acompanhada de NF 318 e NF 355; d) NE2013NE800536, acompanhada de NF 337, NF 347, NF 358 e NF 360; e) Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003943/2019-41 4 NE2013NE800538, acompanhada de NF 323, NF 328 e NF 338; f) NE2013NE802116, acompanhada de NF 336; g) NE2013NE802119, acompanhada de NF 342 e NF 350; h) NE2013NE802822, acompanhada da NF 317 e NF 334; e i) Tabela de empenhos. 1.2. Justifica que a juntada dos referidos documentos seria relevante, tendo em vista que o acórdão recorrido teria indicado a necessidade de análise das notas fiscais com a identificação da natureza dos serviços prestados. 1.3. Afirma que as notas fiscais se referem aos meses de abril, maio e junho de 2014, estando, portanto, relacionadas à controvérsia discutida nos autos. Sustenta que, em conjunto com os empenhos apresentados, seria possível concluir que as atividades realizadas correspondiam a instalações e obras com emprego de materiais, tendo como clientes órgãos públicos federais. 1.4. Defende que os serviços executados pela Recorrente sempre teriam se enquadrado no art. 33, II - “8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: d) na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra”. 1.5. Aduz que, no período de abril a junho de 2014, executou a parte de construção das estações, canaletas, instalação de postes, armários, ventiladores, cabos de fibra ótica e outras estruturas para o Comando da Aeronáutica. Afirma que tal fato estaria demonstrado pela documentação anteriormente apresentada nos autos, bem como pelas notas fiscais e empenhos juntados com o Recurso Voluntário. 1.6. Acrescenta que os empenhos vinculados às notas fiscais indicariam que se tratavam de instalações e obras com emprego de materiais, realizadas para órgãos públicos federais, e que os materiais fornecidos pela Recorrente teriam sido incorporados à estrutura desses órgãos. 1.7. Sustenta, ainda, que a documentação comprovaria que, após a execução da obra, passou a receber pela manutenção e administração das estruturas, conforme notas de prestação de serviços emitidas entre julho e dezembro de 2014. 1.8. Argumenta que, apesar da correta apuração na DCTF, teria ocorrido erro na importação dos dados de faturamento do sistema fiscal da empresa para o PVA do SPED ECF, fazendo com que a receita do 2º trimestre de 2014 fosse classificada como prestação de serviço (32% no Lucro Presumido), em vez de receita decorrente de execução de obra (8% no Lucro Presumido). 1.9. Sustenta que, quando o bem móvel é definitivamente integrado à edificação ou ao solo, de forma que sua remoção posterior possa causar danos ou deterioração de sua forma, caracteriza-se atividade de construção civil, sendo aplicável, nesse caso, o percentual de presunção de 8% (oito por cento). Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003943/2019-41 5 1.10. Menciona a Solução de Consulta Cosit nº 8/2014, segundo a qual o emprego ou não de materiais na execução da atividade seria elemento fundamental para definição do percentual aplicável. Cita, ainda, as Soluções de Consulta Cosit nºs 76/2016 e 119/2019, afirmando que possuem o mesmo fundamento. 1.11. Aduz que o fato de as ECFs anteriores conterem o mesmo lançamento não afastaria a ocorrência de erro, uma vez que seria dever do contribuinte realizar o lançamento conforme a natureza da receita. Afirma, nesse sentido, que foi necessária a retificação da ECF para refletir a correta classificação como receita decorrente de execução de obra. 1.12. Alega que o contador responsável à época teria classificado equivocadamente 100% da receita da empresa como consultoria, embora a documentação demonstrasse que praticamente 100% da receita seria proveniente de execução de obra. Assim, sustenta que foram realizadas as retificações cabíveis, esclarecendo que as vendas de produtos não foram retificadas. 1.13. Afirma que a nova contabilidade identificou a necessidade de retificação da ECF para alocação das receitas na linha correta. Acrescenta que, mesmo após a retificação, os valores da ECF retificada não coincidiam com os valores constantes da DCTF, considerando as retenções devidas corretamente, motivo pelo qual teria sido necessário refazer a retificação para indicar a retenção conforme considerada pelo contador anterior na geração da guia paga. 1.14. Defende que a alegação de impossibilidade de retificação não deve prosperar, uma vez que a vedação à retificação de declaração pelo próprio contribuinte ocorre quando destinada à redução ou exclusão de tributo sujeito a lançamento por homologação após a inscrição do débito em dívida ativa. Sustenta que, no caso concreto, a retificação seria cabível em razão da comprovação de erro material no preenchimento da obrigação acessória. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. 2 MÉRITO A Recorrente apontou em sua peça impugnatória que cometeu erro no preenchimento da ECF, e providenciou a retificação, após o recebimento dos autos de infração. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003943/2019-41 6 Justifica que, para o 2º trimestre de 2014, informou na ECF original receitas de prestação de serviços (percentual de 32%) em vez de receita de execução de obra (percentual de 8%). Para tanto, juntou, às fls. 44/58, documentos obtidos no Portal da Transparência, contendo detalhes de notas de empenho. A DRJ, por sua vez, entendeu que os documentos juntados pela Recorrente, bem como os registros constantes nas bases de dados da RFB, não dão suporte às suas alegações, visto que esta havia informado, na ECF original, receitas de R$ 1.800,00 sujeitas ao percentual de 8% e R$ 1.134.829,54 no percentual de 32% e na retificadora, alocou todas essas receitas (R$ 1.136.629,54) no percentual de 8%. Ocorre que, ao analisar as receitas informadas nas ECFs de 2014 e períodos subsequentes, a instância de piso constatou que a Recorrente sempre auferiu mais receitas no percentual de 32% do que no de 8%. Ademais, observou que a Recorrente retificou a ECF por duas vezes, nas datas de 20/05/2019 e 25/05/2019, ambas posteriores ao lançamento. Após transmitir a primeira retificadora, lançando toda a receita no percentual reduzido, o contribuinte certamente percebeu que a apuração do IRPJ e da CSLL continuava distinta dos valores que havia informado na DCTF, que eram de R$ 5.162,46 de IRPJ a pagar e R$ 1.564,51 de CSLL a pagar. E assim, corrigiu novamente a ECF introduzindo valor menor de retenções, para obter resultado igual ao declarado em DCTF. Ou seja, o contribuinte fez uma “conta de chegada” para livrar-se do critério de malha, que é justamente a divergência entre ECF e DCTF. Considerando este cenário, concluiu não ser possível confiar nas alegações da ora Recorrente. No seu Recurso Voluntário, a Recorrente aduz que o seu antigo contador lançou erroneamente 100% da receita da empresa como sendo consultoria, quando praticamente 100% da receita era de execução de obra com emprego de materiais. Assim, foram necessárias as retificações onde pertinentes, sendo que as vendas de produtos não foram retificadas. A nova contabilidade percebeu a necessidade de retificar a ECF para alocar a receita na linha correta. E, ainda assim, os valores da ECF retificada não estavam batendo com os da DCTF, considerando as retenções devidas corretamente. Foi necessário então refazer a retificação, para indicar a retenção. Para comprovar suas alegações, junta notas fiscais de serviços que comprovariam a prestação deste com o emprego de materiais, juntamente com as respectivas notas de empenho, sendo que na impugnação haviam sido apresentadas apenas as notas de empenho, tendo em vista que todos os tomadores são órgãos públicos. E, de fato, as notas de empenho datam todas de setembro a dezembro de 2013, como consignado pela DRJ, ocorre que se tratando ato administrativo por meio do qual a Administração Pública reserva parte da dotação orçamentária para fazer frente a uma despesa Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003943/2019-41 7 específica, em outras palavras, de documento que garante que existe crédito orçamentário para o pagamento futuro de determinada obrigação, é normal que a nota de desempenho seja emitida antes da execução do serviço. Se analisarmos as notas fiscais apresentadas pela Recorrente, veremos que a maioria data do segundo trimestre de 2014, que corresponde ao período autuado. Abaixo, apresento tabela das notas anexadas ao Recurso para facilitar a compreensão: NF Data de Emissão Descrição do Serviço Valor 317 19/12/2013 Serviços de instalação fornecimento de linha de dutos conforme item 01 da NE 2013NE802822. Serviço de instalação e fornecimento de cabo flexível 1KV/35m conforme item 04 da NE 2013NE802822. Serviço de instalação fornecimento de cabo termoplástico de 600V/1,5mm conforme item 05 da NE2013NE802822. R$ 40.610,00 318 19/12/2013 Serviço de instalação com fornecimento de cabo óptico, 1KM, monodo, anti-roedor de 12 fibras, distribuidores interno com conectores LC de acordo com o item 01 da NE 2013NE000970. Serviço de instalação e fornecimento de infraestrutura de eletrocalhas perfuradas de chapa SAE 1008/1010 e acessórios de instalação, fixação e sustentação, de acordo com o item 04 da NE 2013NE000970. R$ 63.100,00 323 10/02/2014 Serviço de instalação e fornecimento de patch- panel de 24 pontos, conectorização de 24 tomadas IP67, conectores de RJ45 fêmea, conectorização de pacht-panel e patch cords de 1,5m, de acordo como item08da NE2013NE800538. Serviço de implantação e fornecimento de armário de telecomunicação fechado de 44U e 19polegadas, de acordo com o item04 da NE2013NE800538. Serviço de implantação e fornecimento de armário de telecomunicação fechado de 16U e 19polegadas, de acordo com o item05 da NE2013NE800538. R$ 46.760,00 328 11/03/2014 Serviço de instal. e fornec. de cabo telefônico 50 pares, CTP-APL geleado, cordoalha de aço, braçadeira BAP, alça preformada, isolador, fio de R$ 84.955,00 Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003943/2019-41 8 espinar, bastidor e protetor elétrico, de acordo com o item 01 da NE 2013NE800538. Serviço de instalação com fornecimento de cabo óptico, 1KM, monodo, anti-roedor de 12 fibras, cordoalha de aço, braçadeira BAP, alça preformada, isolador, fio de espinar, distribuidores interno para 12 fibras (completo), certificação e relatórios, de acordo com o item02daNE2013NE800538. Serviço de instalação e fornecimento de patch-panel de 24 pontos, conectorização de 24 tomadas IP67, conectores de RJ45 fêmea, conectorização de pacht-panel e patch cords de 1,5m, de acordo como item03da NE2013NE800538. Serviço de instalação e fornecimento de infraestrutura de canaletas de alumínio com tampa e divisões e acessórios para instalação, de acordo com o item 06 da NE2013NE800538. 334 01/04/2014 Serviço de instalação e fornecimento de Eletroduto de 2 conforme item 02 da NE2013NE802822. Serviço de instalação e fornecimento de Eletroduto de 1 conforme item 03 da NE2013NE802822. Serviço de instalação e fornecimento de cabo termoplástico 1KV/ PP 4x, 5mm, conforme item 06 da NE2013NE802822. R$ 27.190,00 335 01/04/2014 Serviço de instalação e fornecimento de patch- panel de 24 pontos, conectorização de 24 tomadas RJ45 fêmea, conectorização de patch-panel, patch- cords de 1,5m e 2,5m, de acordo como item02 da NE2013NE000970. Serviço de implantação e fornecimento de armário de telecomunicação fechado de 44U e 19polegadas, de acordo com o item03 da NE 2013NE000970. R$ 101.780,00 336 01/04/2014 Serviço de instalação e fornecimento de para-raio de telhado tipo Franklin 3,00m conforme item 01 da NE2013NE802116. Serviço de instalação e fornecimento de cabo flexível1KV- 50m conforme item 02 da NE2013NE802116. Serviço de instalação e fornecimento de cabo flexível1KV- 35m conforme item 03 da NE2013NE802116. Serviço de instalação e fornecimento de cabo flexível1KV- 25m conforme item 04 da NE2013NE802116. R$ 21.999,06 337 01/04/2014 Serviço de instalação e fornecimento de patch- panel de 24 pontos, conectorização de 24 tomadas R$ 183.570,00 Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003943/2019-41 9 IP67, conectores de RJ45 fêmea, conectorização de pacht-panel e patch cords de 1,5m, de acordo como item02da NE2013NE800536. Serviço de implantação e fornecimento de armário de telecomunicação fechado de 16U e 19polegadas, de acordo com o item04 da NE2013NE800536. 338 01/04/2014 Serviço de instalação e fornecimento de patch- panel de 24 pontos, conectorização de 24 tomadas IP67, conectores de RJ45 fêmea, conectorização de pacht-panel e patch cords de 1,5m, de acordo como item03da NE2013NE800538. Serviço de instalação e fornecimento de infraestrutura de canaletas de alumínio com tampa e divisões e acessórios para instalação, de acordo com o item 06 da NE2013NE800538. Serviço de instalação e fornecimento de infraestrutura de eletrocalhas perfuradas de chapa SAE 1008/1010 e acessórios de instalação, fixação e sustentação, de acordo com o item 07 da NE2013NE800538. R$ 24.995,00 339 01/04/2014 Serviço de instalação com fornecimento de cabo óptico, 1KM, monodo, anti-roedor de 12 fibras, distribuidores interno com conectores LC de acordo com o item 01 da NE 2013NE000413. R$ 231.200,00 342 06/05/2014 Serviço de instalação e fornecimento de para-raio de telhado tipo Franklin 3,00m conforme item 01 da NE2013NE801857. Serviço de instalação e fornecimento de cabo flexível1KV- 35m conforme item 02 da NE2013NE801857. Serviço de instalação e fornecimento de cabo flexível 1KV- 25m conforme item 03 da NE2013NE801857. Serviço de instalação e fornecimento de cabo flex. 1KV/16m conforme item 04 da NE2013NE801857. R$ 34.990,35 344 22/05/2014 Serviço de instalação com fornecimento de cabo óptico, 1KM, monodo, anti-roedor de 12 fibras, distribuidores interno com conectores LC de acordo com o item 01 da NE 2013NE000505. Serviço de implantação e fornecimento de armário de telecomunicação fechado de 16U e 19polegadas, de acordo com o item02 da NE 2013NE000505. Serviço de instalação e fornecimento de infraestrutura de canaletas de alumínio com tampa e divisões e acessórios para instalação, de acordo com o item 03 de sua NE R$ 144.356,00 Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003943/2019-41 10 2013NE000505. 346 03/06/2014 Serviço de instalação com fornecimento de cabo óptico, 1KM, monodo, anti-roedor de 12 fibras, distribuidores interno com conectores LC de acordo com o item 01 da NE 2013NE000413. R$ 46.240,00 347 03/06/2014 Serviço de instalação com fornecimento de cabo óptico, 1KM, monodo, anti-roedor de 12 fibras, cordoalha de aço, braçadeira BAP, alça preformada, isolador, fio de espinar, distribuidores interno para 12 fibras (completo), certificação e relatórios, de acordo com o item01daNE2013NE800536 R$ 50.100,00 350 13/06/2014 Serviço de instalação e fornecimento de para-raio de telhado tipo Franklin 3,00m conforme item 01 da NE2013NE801857. Serviço de instalação e fornecimento de cabo flexível1KV- 25m conforme item 03 da NE2013NE801857. R$ 35.009,13 351 03/07/2014 Serviço de instalação com fornecimento de cabo óptico, 1KM, monodo, anti-roedor de 12 fibras, distribuidores interno com conectores LC de acordo com o item 01 da NE 2013NE000505. R$ 46.240,00 358 23/07/2014 Serviço de instalação e fornecimento de patch- panel de 24 pontos, conectorização de 24 tomadas IP67, conectores de RJ45 fêmea, conectorização de pacht-panel e patch cords de 1,5m, de acordo como item02da NE2013NE800536. Serviço de implantação e fornecimento de armário de telecomunicação fechado de 44U e 19polegadas, de acordo com o item03 da NE2013NE800536. Serviço de instalação e fornecimento de infraestrutura de canaletas de alumínio com tampa e divisões e acessórios para instalação, de acordo com o item 05 da NE2013NE800536. Serviço de instalação e fornecimento de infraestrutura de eletrocalhas perfuradas de chapa SAE 1008/1010 e acessórios de instalação, fixação e sustentação, de acordo com o item 06 da NE NE2013NE800536. R$ 76.980,00 359 06/08/2014 Serviço de implantação e fornecimento de armário de telecomunicação fechado de 16U e 19polegadas, de acordo com o item02 da NE 2013NE000413. R$ 8.360,00 Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.076 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.003943/2019-41 11 360 06/08/2014 Serviço de instalação e fornecimento de patch- panel de 24 pontos, conectorização de 24 tomadas IP67, conectores de RJ45 fêmea, conectorização de pacht-panel e patch cords de 1,5m, de acordo como item02da NE2013NE800536. R$ 22.380,00 R$ 1.250.204,54 Entendo que a apresentação de notas fiscais com a discriminação pormenorizada dos materiais empregados supre a falta de prova apontada pela DRJ do enquadramento na hipótese normativa para aplicação do percentual reduzido (8%), de acordo com os pronunciamos da Receita Federal do Brasil. Ocorre que somente parte das notas fiscais dizem respeito ao segundo trimestre de 2014, conforme se visualiza da tabela acima, e que totalizam o valor de R$ 901.429,54. Portanto, é esse montante que se considera provado e se admite para fins de aplicação do percentual reduzido, devendo ao valor remanescente ser aplicado o percentual de 32% que se aplicam aos serviços em geral. 3 DISPOSITIVO Portanto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para seja aplicado o percentual de 8% para o valor de R$ 901.429,54 e o percentual de 32% para o valor restante de R$ 235.200,00. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 mérito 3 dispositivo

score : 1.0
11495527 #
Numero do processo: 10410.721353/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 30453.68580.120107.1.1.08-3342 (fls. 2/5), no valor de R$ 718.292,89, referente a créditos na apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep relativos a mercado externo, auferidos no 3º trimestre de 2006. A esse crédito a contribuinte vinculou as seguintes declarações de compensação: nº 22529.36730.120107.1.3.08- Fl. 4239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721353/2010-59 2 0521, no valor de R$ 505.854,61 (fls. 4028/4031), nº 07605.24100.140207.1.3.08-2407, no valor de R$ 104.919,15 (fls. 4036/4039) e nº 09323.06011.200307.1.3.08-2251, no valor de R$ 107.519,13 (fls. 4032/4135). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió emitiu o Despacho Decisório de fls. 4046/4047, reconhecendo em parte o direito creditório no valor de R$ 309.338,23 e homologando parcialmente as compensações declaradas até o montante do crédito reconhecido, com base no Parecer Saort nº 340/2011 de fls. 4043/4045, que se fundamentou no Relatório Fiscal juntado às fls. 4022/4024. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão da DRJ: Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 30453.68580.120107.1.1.08-3342 (fls. 2/5), no valor de R$ 718.292,89, referente a créditos na apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep relativos a mercado externo, auferidos no 3º trimestre de 2006. A esse crédito a contribuinte vinculou as seguintes declarações de compensação: nº 22529. 36730.120107.1.3.08-0521, no valor de R$ 505.854,61 (fls. 4028/4031), nº 07605.24100. 140207.1.3.08-2407, no valor de R$ 104.919,15 (fls. 4036/4039) e nº 09323.06011.200307. 1.3.08-2251, no valor de R$ 107.519,13 (fls. 4032/4135). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió emitiu o Despacho Decisório de fls. 4046/4047, reconhecendo em parte o direito creditório no valor de R$ 309.338,23 e homologando parcialmente as compensações declaradas até o montante do crédito reconhecido, com base no Parecer Saort nº 340/2011 de fls. 4043/4045, que se fundamentou no Relatório Fiscal juntado às fls. 4022/4024. Por sua vez, esse relatório fiscal se reporta ao Termo de Encerramento Parcial – Anos 2005 a 2007 (fls. 2381/2428), para a descrição dos motivos que levaram às glosas e ao deferimento parcial do pedido de ressarcimento. 2 DRJ/RPO Processo 10410.721353/2010-59 Acórdão n.º 14-85.856 Fls. 3 No Termo de Encerramento Parcial – Anos 2005 a 2007, o auditor-fiscal, de início informa que: Quando da recomposição do DACON da empresa relativo ao 1º trimestre de 2005, os valores informados pela fiscalização no campo “saldo de crédito do mês anterior” espelharam os valores de saldos de créditos demonstrados no Termo de Encerramento Parcial - Ano 2004 e respectivos anexos, o qual é parte integrante dos processos administrativos n° 10410.720569/2011-88 (Pedido de Ressarcimento de PIS) e 10410.720571/2011-57 (Pedido de Ressarcimento de Fl. 4240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721353/2010-59 3 COFINS). A empresa foi cientificada do Termo de Encerramento Parcial -Ano 2004 e respectivos anexos em 19/04/2011. Ressalta-se que os valores apurados na recomposição dos DACON's relativos aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano de 2005 e aos meses de 2006 e 2007 refletirão no “saldo de crédito do mês anterior” a ser considerado pela fiscalização quando da recomposição do DACON da empresa relativo ao mês de janeiro de 2008. Após isso, o auditor-fiscal descreve o rateio proporcional das receitas relativas ao mercado externo em relação às receitas totais efetuado, por ele, a partir da contabilidade da empresa, para, a seguir, descrever as glosas de créditos efetuadas: • alguns produtos adquiridos pela empresa não podem ser enquadrados no conceito de insumo previsto na legislação. Destacam-se: adesivos, antenas para rádio amador, armários, baterias, broxas para caiação, cadeados, caixas plásticas, câmara de ar para carro de mão, carregadores de baterias/pilhas, chave para ar condicionado, colas, compressor de ar para aquário, compressor de ar/bebedouro, discos de lixa, escada de alumínio, fechadura para esquadria de alumínio, filtro tela ar condicionado, fitas crepe, fones de ouvido, fontes de alimentação, gaveteiros modulares, lâminas de serra, lanternas, lixas, lonas, luminárias, massa rápida, microfones, paletes de madeira, peças diversas, peneiras de pedreiro, pilhas, pincéis, postes de concreto, raticidas, resistências para chuveiro, rolos de espuma para pintura, serras, solventes, super bonder, thinner, tintas diversas, vaselina, zarcão e outros; • são exemplos dos serviços que não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação: serviços de assessoria e consultoria, serviços de carregamento, serviços logísticos, análises de calcário/fertilizantes, atualização de software, colocação de forro de PVC, confecção de esquadrias, confecção de tochas, confecção de bolsas tira-colo, confecção de capas protetoras, confecção de placas, confecção de móveis/utensílios, confecção de portão/grades, adesivação de capacetes, cálculos estruturais, colocação velcro em barracas sanitárias, confecção logotipos para veículos, emassamento e pintura, fornecimento de toalhas industriais, hidrojateamento, impermebialização, implantação de sistema de automação, implantação e adequação de norma regulamentadora, inspeção e avaliação de barragem, jateamento e pintura, lavanderia, limpeza e pintura, limpeza de caixa de evaporação, locação de chácara, manutenção de freezer, pintura de letreiros, desenhos e projetos, elaboração de projetos, manutenção em bebedouros, manutenção em ferramentas, manutenção em posto de combustível, instalação de ar condicionado, manutenção em rádioamadores, manutenção e recarga em extintores, carpintaria, topografia, análise de solo e adubos, fusão óptica em cabos de rede de informática, laudo técnico sobre condições ambientais de trabalho, manutenção de 3 DRJ/RPO Processo 10410.721353/2010-59 Acórdão n.º 14-85.856 Fls. 4 toldos, manutenção em bombas lava-jato, manutenção em porteiras e cancelas, manutenção em roçadeiras de grama, montagem de forros e divisórias modulares, vistoria técnica em pontes, e outros; • com base na Solução Fl. 4241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721353/2010-59 4 de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, não se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas. Dentre os principais materiais de limpeza cujos créditos foram glosados, destacam-se: disperso-solubilizante, hipoclorito de sódio, optisperse, soda cáustica em escama, entre outros. São exemplos das principais ferramentas excluídas pela fiscalização da base de cálculo de aproveitamento de crédito: alicates, ancinhos, amperímetros, arcos de serra, balança doméstica, bicos de corte, brocas, caixas de ferramentas, calibradores, chaves diversas, chibancas, cintas para cargas, compassos, densímetros, desempenadeiras, discos de corte, enxadas, enxadinhas para jardim, escalímetros, esmerilhadeiras, espátulas, esquadros, extratores, facão para corte de cana, ferros de solda, foices, fresas, furadeiras, limas, lunetas de vidro, lupas, macacos hidráulicos, manômetros, marretas, martelos, morsa para bancada, multímetros, nível de mão, pás, paquímetros, picaretas, pistolas de ar, pistolas de pintura, potenciômetros, rebitadores, saca pinos, serras, soquetes, talhas, talhadeiras, termômetros, tesouras, tornos de bancada, trenas, voltímetros, e outros; • os gastos com veículos leves, que não se inserem diretamente no processo produtivo, não podem ser considerados como insumos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Os veículos considerados são tais como: Gol, Saveiro, Hilux, Mitsubshi L200, Ford Ranger, Kombi, Uno Mille, motocicletas, bicicletas, locações de veículos leves e outros; • foram glosados créditos relativos a materiais e serviços utilizados na construção civil, porque a empresa deveria ter incorporado tais gastos com benfeitorias em seu ativo e a partir daí ter aproveitado as despesas com depreciação e amortização como crédito. Fora deste caso, não há como aproveitar créditos de tais gastos; • foram glosados os créditos relativos a transporte de pessoal, por não se enquadrar no conceito de insumo na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa e não ter nenhuma outra hipótese legal para aproveitamento de crédito decorrente dessa despesa; • foram glosados os créditos relativos aos transportes dos seguintes bens, porque não se enquadram no conceito de insumo na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa e não estão contemplados pela previsão legal de créditos relativos a frete na operação de venda: transportes de estudantes, de bagaço, de barro/argila, de equipamentos/materiais agrícolas e industriais, de fuligem, de cascalho e pedras, de terra/tocos, de materiais diversos, de adubo/gesso, de calcário/fertilizantes, de combustível, de grãos/sementes, de mudas de cana, de resíduos industriais, de torta de filtro e de vinhaça, entre outros; • foram glosados os créditos relativos aos seguintes produtos com alíquota zero: bactericida, cotesia flavipes, fosfatec nitrofosfatado, fosfatado fonte de fósforo, uréia, canas para semente, mudas de cana para plantio, mudas de cana variedades para multiplicação, mudas de laranja, mudas de limão, entre outros; • foram glosados os créditos decorrentes de despesas com exportação lançadas na Fl. 4242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721353/2010-59 5 conta 6.1.5.630.04 por não se enquadrarem no conceito de insumo na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. O histórico dos lançamentos contábeis esclarece que tais despesas se referem a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarque, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização de infra-estrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, pagamento de demurrage, entre outros. Esses gastos também não podem ser considerados como despesas de armazenagem e frete na operação de venda. Portanto, não há previsão legal para dedução de créditos a eles relativos. Ressalta-se que na citada conta constam diversos lançamentos referente a despesas com exportação de álcool, que é enquadrado no regime cumulativo; • foram glosados os créditos decorrentes de despesas com comissões sobre vendas, por não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de creditamento na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Alguns lançamentos a título de comissões dizem respeito a vendas de álcool, enquadrado no regime cumulativo, o que, por si só, já ensejaria glosas; • a contribuinte deduziu créditos referentes a arrendamentos agrícolas, lançando os valores no Dacon como despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas. Esse procedimento não encontra respaldo na legislação porque essas despesas não são consideradas insumos, não podem ser consideradas como despesas de aluguéis de prédios e tampouco como despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. Portanto, por falta de previsão legal, foram glosados os créditos a título de despesas com arrendamento agrícola; • a interessada deduziu créditos relativos a despesas de carregamento e serviços de movimentação de mercadorias. Esse procedimento não encontra respaldo na legislação, já que essas despesas não podem ser consideradas insumos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa e também não se enquadram como despesas de armazenagem de mercadoria. Assim, pela falta de previsão legal, os créditos decorrentes dessas despesas foram glosados; • a contribuinte incluiu em seu pleito valores correspondentes ao crédito presumido de atividades agroindustriais, sem que haja previsão legal para tanto. Por esse motivo, os valores correspondentes aos créditos presumidos foram integralmente glosado. O auditor-fiscal também glosou créditos relativos a despesas com depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados no ativo imobilizado, porque se referiam a móveis e utensílios, veículos leves, equipamentos e aparelhos de telefonia, equipamentos e aparelhos de computação, software, os quais não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Cientificada do despacho decisório em 12/09/2011 (fl. 4048), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 11/10/2011 (fls. 4049/4075), na qual, depois de defender a tempestividade de sua manifestação, afirma que o Fl. 4243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721353/2010-59 6 cerne da imputação feita pelo auditor-fiscal diria respeito à abrangência do conceito de insumo na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Nesse sentido ela tece arrazoado sobre a definição de insumo para dedução de créditos na apuração dessas contribuições, no intuito de demonstrar que a interpretação restritiva do Fisco, não merece prosperar. Para ela: • após a Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não cumulatividade não pode mais ser interpretada exclusivamente pelas disposições contidas nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Isso porque essa emenda constitucional deixou a cargo da lei apenas definir quais seriam os setores da atividade econômica abrangidos pela não cumulatividade. Essa previsão de não cumulatividade sob o prisma constitucional significou uma verdadeira alteração conceitual e de abrangência da não cumulatividade, afastando a aplicação limitada do rol do art. 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, que passou a não ser mais interpretado pelo ordenamento constitucional como rol taxativo, mas meramente exemplificativo. Com essa delimitação do campo de atuação da lei, não é mais possível limitar os tipos de insumos sob pena de afronta ao § 12 do art. 195 e da Constituição Federal, bem como aos princípios da isonomia tributária e do não-confisco, estabelecidos no art. 150, incisos II e IV, da Carta Magna; • não bastasse o rol estipulado pelo artigo 3º das Leis n. 10637/02 e n. 10.833/03 ter perdido sua aplicabilidade taxativa em face do § 12 no art. 195 da CF/88, a Instrução Normativa n. 247/202 e a Instrução Normativa n. 404/2004, acabou por INOVAR o ordenamento jurídico, exigindo que os bens e/ou serviços tivessem “contato direto” com o produto em fabricação, se revelando, portanto, em absoluto descompasso com o ordenamento constitucional vigente, além de ferirem o princípio da legalidade, na medida em que criam restrições à aplicação da não cumulatividade, ao arrepio da lei. A contribuinte cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com o entendimento que todos os custos despendidos com pessoas jurídicas que sejam necessários para as operações da empresa devem gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins pela sistemática não cumulativa, assemelhando-se, assim, com o conceito de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ. A manifestante passa então a discorrer detalhadamente sobre a natureza das suas atividades que englobam desde o cultivo e a extração da matéria-prima (cana-de açúcar) até a industrialização propriamente dita e a venda dos produtos. Segundo ela, o seu processo de produção é bastante amplo e complexo e implica na necessária utilização de um leque de bens e serviços imprescindíveis para a realização regular de suas atividades. Em sua descrição, ela entra em detalhes sobre o cultivo, a extração e a industrialização da cana, por entender que isso seja necessário para a correta análise do caso em tela. Nessa descrição, ela destaca que a fase de industrialização da cana-de-açúcar possui procedimentos comuns Fl. 4244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721353/2010-59 7 para a produção de etanol e de açúcar, antes de se passar a procedimentos específicos para cada um desses produtos. A contribuinte conclui essa descrição nos seguintes termos: 6 DRJ/RPO Processo 10410.721353/2010-59 Acórdão n.º 14-85.856 Fls. 7 Verifica- se, portanto, a complexidade de tarefas, bem como da abrangência dos diversos tipos de materiais e serviços que são utilizados no processo produtivo da Contribuinte, o qual, conforme consta em seu objeto social, compreende o cultivo, extração e industrialização da matéria prima, para fins de comercialização da produção própria de seus produtos e de terceiros, bem como de produção e comercialização de energia elétrica. Quebrar ou desconsiderar quaisquer dessas etapas, significa comprometer todo o processo e, consequentemente, o resultado final da produção. São essas ponderações que se precisa ter em mente para a correta análise do caso em apreço, levando-se em conta o contexto e as peculiaridades que envolvem a questão, tornando-se imperiosa a revisão da autuação imposta de maneira injusta pela fiscalização. A partir disso, a manifestante passa às seguintes alegações referentes às glosas específicas feitas pelo auditor-fiscal: • os produtos que o auditor-fiscal sustenta que não se enquadrariam como insumos são custos e despesas efetuados para a execução das atividades da empresa, razão pela qual devem ser incluídos no conceito de insumos. Para exemplificar, pode-se citar as peças aplicadas em manutenção de radioamadores, que são necessários para a comunicação interna nas áreas industriais e agrícolas, na logística entre transportes e frentes de colheita da cana-de-açúcar. Os radioamadores visam evitar, por exemplo, colisões entre os veículos que trabalham no transporte da cana-de-açúcar e auxiliar na logística de veículos nas frentes de colheita. Por isso, eles são incontestavelmente necessários no decorrer dos procedimentos de plantio, corte, carregamento e transporte de cana-de- açúcar; • todos os exemplos citados pelo auditor-fiscal de serviços cujos créditos foram glosados representam custos e despesas operacionais que têm que ser realizados para a boa e regular execução das atividades da contribuinte. Não há como conceber uma empresa agroindustrial do setor sucroalcooleiro sem análise do solo e seus fertilizantes, sem o serviço de topografia ou mesmo sem ofertar condições ambientais de trabalho adequadas. A análise do solo, por exemplo, se enquadra como um serviço imprescindível para o regular desenvolvimento produtivo no contexto do preparo do solo, atividade que é de fundamental importância, haja vista que dará sustentação aos vários ciclos (cortes) da cana-de- açúcar; • o auditor-fiscal entendeu que os materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas seriam insumos indiretos e, como tais, não gerariam direito a créditos. Todavia, a legislação não faz essa diferença entre insumos diretos e indiretos, não cabendo, pois ao Fisco restringir a aplicação da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins; • merece destaque a Fl. 4245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721353/2010-59 8 desconsideração dos créditos decorrentes de graxas, pois, não bastasse sua inclusão na correta conceituação de insumos, essas despesas se caracterizam como lubrificantes, que está previsto expressamente na hipótese de dedução de créditos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A graxa nada mais é do que um lubrificante utilizado nas máquinas e equipamentos, não existindo embasamento para supor que tal lubrificante deveria ter sido mencionado especificamente na lei; 7 DRJ/RPO Processo 10410.721353/2010-59 Acórdão n.º 14-85.856 Fls. 8 • com relação às ferramentas, é interessante pontuar que se trata de utensílios utilizados pelas oficinas mecânica e elétrica indispensáveis à manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, caminhões, tratores, carregadeiras, dentre outros veículos. A utilização das ferramentas interfere diretamente no processo produtivo da empresa, uma vez que são exercidas sobre bens usados, deteriorados ou desgastados com a finalidade de renovar ou restaurar máquinas, equipamentos industriais e agrícolas, para que possam ser utilizados em condições normais de funcionamento. Para um melhor esclarecimento, podemos citar alguns exemplos destas ferramentas necessárias ao corte, trato, formação e colheita da cana-de- açúcar: Enxadas, picaretas, pás quadradas e redonda, enxadecos, chibancas, facões e foice para corte de cana, faca e facões de corte para uso em colheitadeiras, foices, lanças chamas, etc. Com a devida vênia, é possível constatar que a Autoridade Fiscal não andou bem, nem de forma razoável, ao restringir ao extremo o sentido do conteúdo do dispositivo legal em comento, face ao conceito de “insumo” para fins do sistema não cumulativo das contribuições em questão, conforme vem sendo demonstrado; • para o cultivo e extração da cana-de-açúcar, a Contribuinte necessita e dispõe de uma frota completa de veículos para ser utilizada dentro da sua cadeia produtiva. Teria ela que constituir uma nova empresa específica para a realização do transporte para ter direito ao crédito em questão? Por certo que esse formalismo não tem razão de ser! E o motivo é por demais simples: não há como exercer o processo produtivo sem a utilização de veículos, sejam próprios ou terceirizados, sejam leves ou pesados, tudo para fins de transporte dos produtos, dos implementos agrícolas, de trabalhadores, dentre tantos outros; • da mesma forma que os veículos e máquinas pesados integram o processo produtivo das usinas de açúcar e álcool, os veículos leves que estão no campo dia e noite dando suporte ao departamento agrícola ou que estão constantemente dando apoio ao parque industrial, para que se possa executar o processo de industrialização com eficiência, integram o complexo processo produtivo de uma agroindústria, juntamente com os combustíveis utilizados e as peças e equipamentos destinados a sua manutenção e conservação; • nem todo gasto em construção civil é decorrente da realização de benfeitorias. Quando foram efetuados gastos com benfeitorias, o procedimento foi o da incorporação. Ocorre que, alguns serviços e materiais utilizados na construção civil eram decorrentes de simples manutenção das construções. Todos os custos e Fl. 4246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721353/2010-59 9 despesas operacionais se caracterizam como insumos, estando aptos a gerar créditos dentro da sistemática não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins. Ademais, os materiais para construção civil utilizados são absolutamente essenciais à conservação e manutenção de toda a unidade agroindustrial, pois são aplicados nas máquinas e equipamentos com o intuito de preservá-los, para que estes possam ser utilizados em total condições de uso. Os serviços de construção civil foram exercidos, por exemplo, na manutenção e conservação de caldeiras, de edificações industriais, de imóveis e de utensílios de oficinas mecânicas e elétricas, enfim, no acervo imobiliário; • o transporte de pessoal nada mais é do que um serviço necessário à cadeia produtiva da contribuinte, para a consecução de suas atividades, sobretudo para o cultivo, 8 DRJ/RPO Processo 10410.721353/2010-59 Acórdão n.º 14-85.856 Fls. 9 extração e industrialização de seus produtos. Basta pensar, por exemplo, como os trabalhadores chegariam ao campo das plantações, se não existisse a realização de gastos com esses serviços. Por isso, tais serviços devem ser considerados insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Na mesma linha está a utilização de crédito decorrente da prestação de serviços de transportes diversos tais como: de bagaço, de equipamentos/materiais agrícolas, de terra/tocos, de calcário/fertilizantes, de grãos/sementes, de mudas de cana, de vinhaça, etc. Trata-se de serviços de transportes cujos custos estão dentro do processo produtivo e, portanto, dentro do conceito de insumo, aptos a gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos; • o auditor-fiscal glosou créditos baseado nos relatórios de depreciação apresentados. Dentro da sistemática da não cumulatividade, não merece razão o entendimento do auditor-fiscal. Máquinas, equipamentos e outros bens são necessários ao regular funcionamento das atividades da empresa, pois sem eles a consecução do produto final estaria comprometida. O inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não deixa dúvidas que as máquinas e equipamentos e outros bens que forem incorporados ao ativo imobilizado e adquiridos para serem utilizados dentro da cadeia produtiva estão aptos a gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos; • a fiscalização desconsiderou despesas com exportação lançadas na conta 6.1.5.630.04. Trata-se de serviços de despachantes aduaneiros, serviços de desembaraço aduaneiro, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarques, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, pagamento de demurrage, dentre outros. Essas despesas estão dentro do conceito de insumos para fins da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Ainda que assim não fosse, estariam enquadradas na hipótese do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, inciso II, do mesmo diploma legal, porque nada mais são que despesas decorrentes da armazenagem das mercadorias nos portos, para fins de remessa dos produtos ao exterior; • o auditor-fiscal desconsiderou as despesas com comissões sobre vendas na apuração dos créditos. Contudo, o processo produtivo só termina com a efetiva venda do produto final, pois do contrário as etapas anteriores não fariam sentido. O objeto da empresa compreende tanto o cultivo, a extração e a Fl. 4247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721353/2010-59 10 industrialização da cana-de açúcar, como também a comercialização da produção própria e de terceiros e a produção e comercialização de energia elétrica. Todos os custos suportados pela contribuinte devem dar ensejo a créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos; • arrendamento agrícola nada mais é do que aluguel de imóvel rural, por meio do qual o proprietário (arrendador) transfere a posse do imóvel rural ao arrendatário, a fim de que este use o bem para fins de exploração agrícola mediante o pagamento da retribuição. Por isso, não faz sentido a interpretação dada pelo auditor-fiscal. Logo, não há dúvidas quanto à inserção dos arrendamentos agrícolas na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; • não merece prevalecer a glosa efetuada pelo auditor-fiscal no que pertine às despesas com carregamento, porque tais despesas não só se enquadram no conceito 9 DRJ/RPO Processo 10410.721353/2010-59 Acórdão n.º 14-85.856 Fls. 10 de insumos, como também na hipótese do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, inciso II, do mesmo diploma legal, porque são decorrentes da armazenagem das mercadorias. Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 30453.68580.120107.1.1.08-3342 (fls. 2/5), no valor de R$ 718.292,89, referente a créditos na apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep relativos a mercado externo, auferidos no 3º trimestre de 2006. A esse crédito a contribuinte vinculou as seguintes declarações de compensação: nº 22529. 36730.120107.1.3.08-0521, no valor de R$ 505.854,61 (fls. 4028/4031), nº 07605.24100. 140207.1.3.08-2407, no valor de R$ 104.919,15 (fls. 4036/4039) e nº 09323.06011.200307. 1.3.08-2251, no valor de R$ 107.519,13 (fls. 4032/4135). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió emitiu o Despacho Decisório de fls. 4046/4047, reconhecendo em parte o direito creditório no valor de R$ 309.338,23 e homologando parcialmente as compensações declaradas até o montante do crédito reconhecido, com base no Parecer Saort nº 340/2011 de fls. 4043/4045, que se fundamentou no Relatório Fiscal juntado às fls. 4022/4024. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação destinado à venda, ou então que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço Fl. 4248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721353/2010-59 11 prestado por terceiros aplicado na produção do produto destinado à venda ou na prestação de serviço. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS DECORRENTES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Para a apuração do PIS/Pasep não cumulativo, a legislação prevê a dedução de créditos relativos às despesas com armazenagem, hipótese esta que não pode ser estendida a despesas com serviços que seriam decorrentes da armazenagem. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não existe na legislação previsão para dedução na apuração do PIS/Pasep não cumulativo de créditos sobre despesas com arrendamento rural. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera, em síntese, as razões e os argumentos anteriormente deduzidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 4249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721353/2010-59 12 De início, merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Compulsando-se os autos, verifica-se que a análise realizada pela Fiscalização e pelo Julgador a quo, no que diz respeito ao enquadramento de determinado bem ou serviço na categoria de insumos, foi efetuada com apoio nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. No entanto, deve-se considerar que a Recorrente dedica, principalmente, a desenvolver atividades de cultivo, extração e industrialização de cana de açúcar e de produção e comercialização de energia elétrica. Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar várias situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Fl. 4250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721353/2010-59 13 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Dessa forma, vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da Fl. 4251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721353/2010-59 14 acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Fl. 4252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721353/2010-59 15 Nesse sentido, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhada pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Na obra escrita pelo Ilustre Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, o autor tratou das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 4253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721353/2010-59 16 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual -EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo)O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito Fl. 4254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721353/2010-59 17 médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Dessa forma, com fundamento nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. No entanto, por ter sido realizado antes do parecer da PGFN acerca do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, o acórdão recorrido não tratou do conceito contemporâneo de insumo e, Fl. 4255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.614 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721353/2010-59 18 portanto, não considerou qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Assim, conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Conclusão Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, proponho converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo contribuinte como insumos, tendo-se em conta o conceito fixado no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer Cosit nº 5, bem como se manifeste sobre o suposto direito dos créditos alegados pela contribuinte. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, intimar o contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação do Recorrente acerca dos resultados da diligência, os autos devem retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 4256DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.011007/2007-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO INTERPRETATIVO. PACIFICAÇÃO. DECISÕES. RECORRIDA. PARADIGMÁTICA(S). COTEJAMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS. SEMELHANÇA. REFERENCIAL NORMATIVO. IDÊNTICO. PRONUNCIAMENTOS. DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFIRMADO. CONHECIMENTO. NECESSIDADE. O Recurso Especial de Divergência será conhecido quando a situação fática da decisão recorrida for semelhante àquela apreciada no paradigma e os pronunciamentos dos respectivos colegiados divergirem acerca do mesmo referencial normativo. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL. EMBARAÇO. CONSTATAÇÃO. AGRAVADAMENTO. PREVISÃO LEGAL. FATO GERADOR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). RETENÇÃO. AUSENTE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 133. NÃO APLICÁVEL. A multa de ofício imposta ao contribuinte será agravada quando o desatendimento injustificado da requisição expedida pela fiscalização causar embaraço ao efetivo levantamento da base de cálculo da penalidade aplicável. Trata-se de contexto distinto daquele supostamente verificado quando o silêncio do contribuinte caracteriza omissão presumida de receita ou rendimentos, razão por que inaplicável o Enunciado nº 133 da Jurisprudência deste Conselho. MULTA DE OFÍCIO. FATO GERADOR. IRRF. RETENÇÃO. AUSENTE. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. PREVISÃO LEGAL. A falta de retenção do IRRF a que se sujeita a fonte pagadora impõe a aplicação de penalidade, sendo a importância destinada ao respectivo beneficiário tida como rendimento líquido, razão por que há de se reajustar a base de cálculo autuada.
Numero da decisão: 9202-011.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional; e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira que negavam provimento; por maioria de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, por unanimidade de votos, negar provimento. Vencida a relatora conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que votou na sessão de outubro de 2025, para não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. O conselheiro Francisco Ibiapino Luz foi designado: relator ad hoc no conhecimento; relator no mérito; e redator do voto vencedor no conhecimento. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz - Relator ad hoc, redator ad hoc e relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Mário Hermes Soares Campos, Miriam Denise Xavier e Juciléia de Souza Lima. Antes da conclusão do julgamento nessa sessão, dito processo retornou a julgamento, na sessão do dia 20 de maio de 2026, quando a Relatora à época, Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, não mais integrava o quadro de conselheiros do CARF, razão por que fui designado relator ad hoc do reportado voto. Logo, as minutas de relatório e voto quanto ao conhecimento disponibilizadas no diretório corporativo deste Conselho pela Relatora substituída foram integralmente adotadas naquela oportunidade.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-03T21:30:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-03T21:30:29Z; Last-Modified: 2026-09-03T21:30:29Z; dcterms:modified: 2026-09-03T21:30:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-03T21:30:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-03T21:30:29Z; meta:save-date: 2026-09-03T21:30:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-03T21:30:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-03T21:30:29Z; created: 2026-09-03T21:30:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2026-09-03T21:30:29Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-03T21:30:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.011007/2007-68 ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 17 de junho de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES LANLINK INFORMÁTICA LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO INTERPRETATIVO. PACIFICAÇÃO. DECISÕES. RECORRIDA. PARADIGMÁTICA(S). COTEJAMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS. SEMELHANÇA. REFERENCIAL NORMATIVO. IDÊNTICO. PRONUNCIAMENTOS. DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFIRMADO. CONHECIMENTO. NECESSIDADE. O Recurso Especial de Divergência será conhecido quando a situação fática da decisão recorrida for semelhante àquela apreciada no paradigma e os pronunciamentos dos respectivos colegiados divergirem acerca do mesmo referencial normativo. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL. EMBARAÇO. CONSTATAÇÃO. AGRAVADAMENTO. PREVISÃO LEGAL. FATO GERADOR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). RETENÇÃO. AUSENTE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 133. NÃO APLICÁVEL. A multa de ofício imposta ao contribuinte será agravada quando o desatendimento injustificado da requisição expedida pela fiscalização causar embaraço ao efetivo levantamento da base de cálculo da penalidade aplicável. Trata-se de contexto distinto daquele supostamente verificado quando o silêncio do contribuinte caracteriza omissão presumida de receita ou rendimentos, razão por que inaplicável o Enunciado nº 133 da Jurisprudência deste Conselho. MULTA DE OFÍCIO. FATO GERADOR. IRRF. RETENÇÃO. AUSENTE. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. PREVISÃO LEGAL. A falta de retenção do IRRF a que se sujeita a fonte pagadora impõe a aplicação de penalidade, sendo a importância destinada ao respectivo Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 2 beneficiário tida como rendimento líquido, razão por que há de se reajustar a base de cálculo autuada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional; e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira que negavam provimento; por maioria de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, por unanimidade de votos, negar provimento. Vencida a relatora conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que votou na sessão de outubro de 2025, para não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. O conselheiro Francisco Ibiapino Luz foi designado: relator ad hoc no conhecimento; relator no mérito; e redator do voto vencedor no conhecimento. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Relator ad hoc, redator ad hoc e relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Mário Hermes Soares Campos, Miriam Denise Xavier e Juciléia de Souza Lima. Antes da conclusão do julgamento nessa sessão, dito processo retornou a julgamento, na sessão do dia 20 de maio de 2026, quando a Relatora à época, Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, não mais integrava o quadro de conselheiros do CARF, razão por que fui designado relator ad hoc do reportado voto. Logo, as minutas de relatório e voto quanto ao conhecimento disponibilizadas no diretório corporativo deste Conselho pela Relatora substituída foram integralmente adotadas naquela oportunidade. RELATÓRIO O lançamento em questão se refere a juros e multa de ofício isolados lançados contra a autuada, haja vista ter realizado milhares de pagamentos a pessoas físicas, durante os anos-calendário de 2003 a 2006, sem cumprir a obrigação legal de reter e recolher o Imposto de Renda na Fonte. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 3 A autuada realizava pagamentos a seus empregados sob a forma do cartão FLEXCARD, administrado pela empresa Incentive House S/A. Contra decisão de primeira instância foi apresentado recurso voluntário que, uma vez julgado, resultou no acórdão 1401-006.574 (fls. 374/414), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. JUROS DE MORA ISOLADOS. Constatada a falta de retenção de imposto de renda (IRRF) que tiver a natureza de antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, serão exigidos da fonte pagadora, na forma isolada, a multa de ofício e os juros de mora. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA. FONTE PAGADORA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Por expressa disposição legal, compete à fonte pagadora, representada pela pessoa jurídica impugnante, a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos a seus funcionários e colaboradores, ainda que ditos pagamentos tenham sido efetuados com a utilização de uma empresa administradora de cartão de crédito, mera intermediária entre a efetiva fonte pagadora e os destinatários dos recursos. MULTA AGRAVADA. AFASTAMENTO. O agravamento da multa deve ser aplicado quando o sujeito passivo não colaborar com a Autoridade, de modo a prejudicar o regular desenvolvimento do procedimento fiscal. No caso dos autos, não houve o embaraço, tendo em vista haver resposta à intimação, considerando inclusive que houve a entrega de NFs e planilhas para serem analisadas. MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO. Não se deve qualificar a multa sem elementos que demonstrem efetivamente a sonegação, a fraude ou o conluio. No caso ocorreu apenas uma omissão, por falha na administração, e não uma conduta dolosa no sentido de prejudicar a Fazenda de modo a ensejar a qualificação da multa. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 4 Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso de ofício; por maioria de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, dar-lhe parcial provimento tão somente para afastar o agravamento e a qualificação da multa de ofício. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que dava provimento integral ao recurso. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 416/429), visando rediscutir a seguinte matéria: Configuração de hipótese de agravamento da multa de ofício. Pelo despacho de 17/06/2024 (fls. 605/6087), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Procuradoria. Das razões da Procuradoria  A legislação põe à disposição da Fiscalização uma série de instrumentos para que se possa chegar à verdade dos fatos e, consequentemente, aferir o valor tributável. Caso a fiscalização, por conta das circunstâncias do caso concreto, opte por 4usca-las diretamente com o contribuinte e, para tanto, expeça as intimações pertinentes, não pode o contribuinte furtar-se em cumpri-las, sob pena de sanção legal.  A sanção está expressamente prevista no § 2º do Art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época, bem como no art. 959 do RIR /1999.  A natureza punitiva dessas normas é flagrante, não constando em seu conteúdo qualquer consideração acerca do resultado provocado pelo descumprimento do dever do sujeito passivo de colaborar com a Administração Tributária. O antecedente da norma contempla apenas a hipótese de o contribuinte não atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar a documentação requerida, fato este suficiente para autorizar o agravamento da sanção.  Da leitura da norma verifica-se que a multa é devida independentemente de comprovação por parte de fisco acerca de efetivo embaraço causado à administração tributária em razão da contumácia do sujeito passivo. Não atendida a intimação, presume-se o embaraço à fiscalização. A simples falta de atendimento, o desprezo à administração tributária, é fato gerador da multa. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 5  De acordo com a lei, portanto, o critério para o agravamento da multa não é subjetivo, mas de ordem objetiva.  Ademais, cabe considerar que se o autuado prestou informações e apresentou documentos de forma incompleta, o trabalho da fiscalização foi dificultado, pois não compete a contribuinte determinar quais os documentos necessários ao trabalho fiscal, muito menos definir os limites da fiscalização, sendo prerrogativa da autoridade fiscal estabelecer quais são os documentos e livros necessários para a realização da auditoria.  Como se observa, a prosperar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, restaria aniquilado todo o trabalho da fiscalização tributária, uma vez que as intimações passariam a ser meras solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes.  Merece reforma, portanto, o acórdão a quo, por ofensa à legislação aplicável à matéria (Art. 44, § 2º da Lei nº 9.430/96), bem como por divergir do entendimento, que entendemos acertado, constante dos Acórdãos Paradigmas O Contribuinte foi intimado em 16/10/2024 (fl. 633) e, em 24/10/2024 (f. 634), apresentou contrarrazões (fls. 636/643), tempestivamente. Contrarrazões do Contribuinte  Trata-se de matéria essencialmente fática e não se discute tese jurídica. A decisão recorrida, na parte atacada no recurso da PFN, analisou o caso concreto e constatou que não houve o embaraço à fiscalização e foi dada resposta à intimação, motivos pelos quais afastou a aplicação da multa agravada.  Os fatos postos em julgamento no caso dos autos são inteiramente distintos dos fatos que foram analisados nas decisões indicadas pela PFN como paradigmas. Além disso, as decisões contidas nos paradigmas estão superadas pela moderna orientação da jurisprudência da CSRF do CARF.  Há, ainda, outro fator impeditivo do recurso da PFN. Colocado pelo e. Supremo Tribunal Federal ao decidir o RE 736.090 e fixar o Tema 863 de repercussão geral com a seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso de verifique a reincidência definida no art. 44. §1°-A. da Lei n° 9.430/96, incluído pela Lei n° 14.689/23.” Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 6  Com o recurso aqui atacado pretende a PFN agravar a multa aplicada contra a Recorrida de forma a alcançar percentual superior a 100% do valor do tributo exigido, quando o STF considerou inconstitucional qualquer multa que ultrapasse 100% do valor do tributo cobrado, situação que não só impede o conhecimento deste recurso como retira o fundamento de qualquer decisão que porventura viesse a provê-lo.  O recurso da PFN merece ser desprovido. Não há como acolher a tese de que a aplicação da multa em causa independe de qualquer consideração acerca do resultado provocado pelo descumprimento do dever do sujeito passivo de colaborar com a administração tributária. Tal pensamento é puro arbítrio, não decorre da lei e fere de morte a garantia constitucional da proporcionalidade das penas.  Não procede a forma igualmente autoritária de interpretar o art. 136 do CTN, que não determina a aplicação da responsabilidade objetiva, inconcebível no direito sancionador brasileiro.  Em síntese, o recurso da PFN não pode ser conhecido e, de todo modo, a parte do v. Acórdão recorrido que exclui a multa agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que estão conforme a lei, a jurisprudência do CARF, do STF, do STJ e respeitam a garantia constitucional da proporcionalidade. Antes de ser oficialmente intimado, o Contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 433/435), os quais foram rejeitados pelo despacho de folhas 441/444. O Contribuinte tomou ciência da decisão que rejeitou os aclaratórios em 04/03/2024 (fl. 477), no entanto, já havia apresentado Recurso Especial (fls. 450/462), em 22/02/2024 (fl. 448), visando rediscutir a seguinte matéria: Impossibilidade de reajustamento da base de cálculo no caso da multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, imposta à fonte pagadora que deixa de efetuar a retenção do tributo devido pelo beneficiário do pagamento. Das razões do Contribuinte  No presente caso não é aplicável a norma que trata do reajuste da base de cálculo do imposto de renda, pois a Impugnante não assumiu o ônus relativo ao imposto de renda na fonte, o qual, depois do término do ano calendário, passa a ser do beneficiário dos rendimentos e não da fonte pagadora.  Parecer Normativo n°01/2002, assim estabelece: “Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 7 fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual.”  Quanto à multa isolada, somente com a edição da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, publicada no D.O.0 de 28/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002 é que passou a existir previsão legal para a sua cobrança da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de renda devido;  Não mais havendo a responsabilidade da fonte pelo pagamento do imposto - como não há - não se pode dizer que tenha assumido o ônus por esse pagamento e muito menos aplicar multa isolada com base de cálculo reajustada.  Como neste caso o lançamento da multa se deu após o prazo de entrega das declarações pelos beneficiários pessoas físicas, o imposto não mais poderia ser exigido da fonte pagadora, persistindo, contudo, a conduta passível de sanção, qual seja, a não retenção do IRRF, conforme previsto no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, e, por essa razão, a multa isolada deve ser aplicada sem o reajustamento da base de cálculo.  Requer seja conhecido e provido o Recurso Especial de Divergência, para que seja aplicado o entendimento constante nas decisões paradigmas e julgado nulo o lançamento da multa de ofício isolada, ou, caso assim não entendam, que ordenem seja essa multa recalculada adotando-se como base o valor do imposto de renda fonte sem o reajuste da base de cálculo. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 29/08/2024 (fl. 618) e devolvidos em 30/08/2024 (fl.629) com contrarrazões (fls 619/628) tempestivas. Contrarrazões da Fazenda Nacional  Com o advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, o art. 9º da Lei nº 10.426/2002 sofreu alteração em seu conteúdo, entretanto, a única modificação ocorrida foi a exclusão da hipótese de exigência de multa isolada no caso de a fonte pagadora efetuar o recolhimento em atraso sem o acréscimo de multa de mora. Tal alteração está em consonância com a modificação procedida pelo art. 14 da mesma MP no art. 44 da Lei nº 9.430/96, que revogou a multa pelo recolhimento de tributos em atraso sem multa de mora.  Inclusive, o método de redação legislativa de não fixar o percentual da multa no próprio art. 9º da Lei nº 10.426/2002, mas de fazer referência ao percentual fixado no art. 44 da Lei nº 9.430/96, foi mantido. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 8  O art. 9º da Lei 10.426/02, seja na redação original, seja na redação atualmente vigente, no que concerne aos elementos antecedentes e consequentes da regra-matriz, apenas deixou para a disciplina do art. 44 da Lei 9.430/96 a questão atinente ao critério quantitativo.  Estando, no art. 9º da Lei 10.426/02, perfeitamente delimitados os elementos de fato que a norma pretende regular, não há razões para buscar no art. 44 da Lei 9.430/96 as diretrizes de aplicação da multa.  Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 01/2002, então, independentemente de não mais ser exigível da fonte pagadora o tributo, sobre ela deve recair o lançamento da multa de ofício pela falta de retenção, que, em tal hipótese, só podia ser cobrada de forma isolada, devendo ser calculada a partir da base de cálculo reajustada do IRRF.  Por determinação da legislação, há de se fazer o reajustamento da base de cálculo do IRRF quando “a fonte pagadora” assumir o ônus do recolhimento.  O reajustamento da base de cálculo disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, tem como matriz legal o art. 5º da Lei nº 4.154, de 1962.  Em relação à suscitada ausência de fundamentação legal para o reajustamento da base de cálculo do IRRF que deixou de ser retido, o procedimento adotado na autuação encontra fundamento no art. 5º da Lei nº 4.152, de 1962, disciplinado a nível infra legal pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, visto que, ao não efetuar a retenção que se encontrava legalmente obrigada, ainda que de forma implícita (por deixar de cumprir inequívoco comando legal) a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto devido, o que tem por consequência indispensável reajustamento da base imponível da exação fiscal.  Assim, há de se fazer o reajustamento da base de cálculo quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, exatamente como ocorreu no presente caso.  Por fim, requer a União que seja negado provimento ao recurso especial manejado pelo sujeito passivo, mantendo-se o acórdão proferido pela Turma a quo, nos quesitos objeto da presente insurgência. É o relatório VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, relator ad hoc. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 9 Conhecimento Recurso Especial da Fazenda Nacional A Relatora substituída manifestou-se consoante os argumentos ora sequenciados. O recurso é tempestivo, portanto passo a analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Em seu recurso, a Fazenda Nacional suscita a existência de dissídio jurisprudencial quanto à configuração de hipótese de agravamento da multa de ofício, apontando como paradigmas os Acórdãos nº 9101-001.456 e nº 9101-002.997. Sustenta a Fazenda Nacional que a agravamento da multa previsto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 deve ocorrer sempre na hipótese de o contribuinte não atender, ainda que parcialmente, no prazo marcado, os esclarecimentos solicitados ou a documentação requerida, independente da necessidade de comprovação pelo fisco da ocorrência de efetivo embaraço ou da conduta dolosa do Contribuinte. No presente caso, a Autoridade Fiscal agravou a multa de ofício sob o fundamento de que a Contribuinte não teria atendido de modo completo requisições que lhe foram dirigidas pela fiscalização em mais de uma intimação, nem declinou os motivos por que deixou de fazê-lo. No acórdão recorrido prevaleceu o entendimento de que o agravamento da multa só seria devido quando o sujeito passivo não colaborar com a autoridade fiscal de modo a prejudicar o desenvolvimento do procedimento fiscal. Além disso, considerou que no caso em discussão não houve embaraço à fiscalização, bem como a qualificação da multa somente deveria ocorrer no caso de intuito doloso por parte do contribuinte. Relatório Assim, a fiscalizada foi intimada em 06/06/2007 a apresentar diversos elementos que possibilitassem a determinação da base de cálculo do IRFONTE incidente sobre os pagamentos efetuados a beneficiários pessoas físicas, nos anos- calendário de 2003 a 2006, de modo a que se pudesse verificar o valor que deixou de ser retido/recolhido, principalmente quanto aos pagamentos feitos através da INCENTIVE. Apesar de reintimada para os mesmos efeitos, em mais duas ocasiões, não atendeu as requisições até a presente data, nem tampouco declinou os motivos porque deixou de fazê-lo. Em virtude destes fatos, esta fiscalização teve que considerar ditos pagamentos informados pela INCENTIVE HOUSE como líquidos de deduções, portanto constituindo-se em base de cálculo reajustável do IRFONTE na tabela progressiva, sujeitando-se à alíquota mais elevada. A determinação do imposto que deixou de ser retido/recolhido, em cada mês do período, bem como os valores das multas e dos juros de mora calculados até a data fixada para a entrega tempestiva da Declaração de Rendimento dos beneficiários, na forma do Parecer Normativo COSIT N° 01/2002, encontra-se no Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 10 demonstrativo "APURAÇÃO DAS MULTAS E JUROS ISOLADOS", parte integrante e inseparável do presente auto de infração. Quanto aos valores das multas, a prática reiterada da efetivação de pagamentos a pessoas físicas prestadoras de serviços à fiscalizada, sem as devidas retenções/recolhimentos do IRFONTE devido, com a utilização da intermediária INCENTIVE HOUSE, evidencia a intenção de causar danos à Fazenda Nacional, enquadrando-se no tipo previsto no ART. 957, II, do RIR/99, com o agravamento previsto no art. 959 do mesmo Regulamento. Voto Do Agravamento e da Qualificação da Multa O agravamento se justifica quando ocorre o embaraço à fiscalização, ocasião em que a falta de colaboração do sujeito passivo prejudica o procedimento fiscal. Reproduzo excerto do Relatório Fiscal e-fl. 06 e 07. (...) Entendo que a “prática reiterada” deve ser analisada em cada caso. O agravamento da multa deve ser aplicado quando o sujeito passivo não colaborar com a Autoridade, de modo a prejudicar o regular desenvolvimento do procedimento fiscal. No caso dos autos, não houve o embaraço, destaco por exemplo a resposta à intimação abaixo, mostrando inclusive que houve a entrega de NFs e planilhas para serem analisadas (cf. escrita à mão, recebida em 26/04/07, e-fl. 21): (...) Há de se considerar também os docs. 03 e 04 (e-fls. 201 e ss.) E em análise ao paradigma nº 9101-001.456, verifica-se que também naquele caso a autoridade fiscal agravou a multa de ofício em razão de o contribuinte não ter atendido de forma completa as requisições da fiscalização. De plano, já merece reforma o acórdão recorrido quando sustenta que o agravamento da multa só é cabível quando houver embaraço à fiscalização, pois assim não dispõe o § 2˚ do art. 44 da Lei n˚ 9.430/96, se não vejamos a sua redação vigente à época do lançamento, in verbis: "§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 11 c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Como se vê, a norma dispõe sobre critérios totalmente objetivos para o agravamento da multa, os quais independe de restar provada a conduta dolosa da contribuinte. Ora, o embaraço à fiscalização é tratado pela legislação fiscal como conduta dolosa que sejam enquadráveis em tipos penais, tanto que o art. 919 do RIR/99, cuja base legal é o art. 7˚ da Lei n˚ 2.354/54, dispõe que "Os que...impedirem a fiscalização serão punidos na forma do Código Penal". Razão pela qual merece ser reformada a decisão recorrida, pois, para o agravamento da multa, não depende que reste provado, nos autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização. Destarte, a questão posta em julgamento reside em verificar se a conduta da fiscalizada durante os procedimentos de fiscalização se enquadra em uma hipóteses do § 2˚ acima transcrito. Assim, vale verificarmos a dinâmica dos fatos conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal a fls. 623 a 626 (TVF). (...) Em resumo, após 11 meses da primeira intimação e, depois de cinco reitimações, a contribuinte não apresentou à fiscalização o Livro Registro de Inventário (anoscalendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003), o Livro de Registro de Apuração do Lucro Real(anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003), o Livro Diário (anos-calendário de 2001, 2002 e 2003) e o Livro Razão (anos- calendário de 2001, 2002 e 2003). Ora, o não atendimento da intimação para apresentar tais livros, que eram elaborados por sistemas de processamento de dados (vide doc. a fls. 222), enquadra-se literalmente na hipótese de agravamento de multa, prevista na alínea "b" do § 2˚ do art. 44 da Lei n˚ 9.430/96 (na sua redação original). Além disso, intimado em 02/03/2004, a prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos utilizados nos pagamentos das compras não contabilizadas, bem como justificar por que determinadas notas fiscais (discriminadas em planilha anexa à intimação) não foram escrituradas, a contribuinte não respondeu à intimação. Novamente intimada em 12/03/2004 e, mais uma vez reintimada em 01/04/2004, a contribuinte nada respondeu até o momento da lavratura do auto de infração. Ora, negar-se à prestar esclarecimentos é hipótese de agravamento nos termos da alínea "a" do § 2˚ do art. 44 da Lei n˚ 9.430/96 (na sua redação original). No paradigma prevaleceu entendimento diverso, no sentido de que não procede a tese que sustenta somente ser cabível o agravamento da multa quando houver embaraço à fiscalização, “pois assim não dispõe o § 2˚ do art. 44 da Lei n˚ 9.430/96”. Nesse sentido, restou assentado que “a norma dispõe sobre critérios totalmente objetivos para o agravamento da multa, os quais independe de restar provada a conduta dolosa da contribuinte”. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 12 Já o segundo paradigma (Acórdão nº 9101-002.997), em caso que também envolvia o agravamento da multa de ofício em razão de o contribuinte não ter atendido de forma completa as requisições da fiscalização, também restou assentado entendimento no sentido de que a tese de que o agravamento somente se justificaria nos casos em que reste configurado embaraço à fiscalização implica uma interpretação restritiva e incabível ao dispositivo legal em tela. A questão trazida a esse Colegiado diz respeito à melhor interpretação a ser adotada, no caso concreto, do disposto no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.420, de 1996, que tem a seguinte redação: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A fiscalização adotou como fundamentação para o agravamento da multa de ofício o fato de a contribuinte ter deixado de apresentar as notas fiscais comprobatórias das despesas deduzidas, apesar de ter sido intimada e reintimada para isso, conforme já relatado. A decisão recorrida afastou o agravamento da multa, com o seguinte fundamento (e-fl. 873): (...) Observa-se que a decisão recorrida entendeu que a contribuinte, embora não tenha apresentado a documentação requerida, não causou embaraço à fiscalização, pelo que afastou a incidência do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Todavia, verifico que o conteúdo dado ao referido dispositivo legal implica uma interpretação restritiva incabível na espécie. A interpretação dada na decisão a quo faz com que o atendimento de algum item de uma intimação contendo vários itens tenha o mesmo tratamento do atendimento de todos os itens. Ou seja, segundo essa interpretação, a intimação referida na lei seria a correspondência enviada ao contribuinte e o seu atendimento seria uma outra correspondência em resposta. Entendo que não é esse o conteúdo adequado da norma em tela. Por se tratar de norma impositiva de sanção, esta tem natureza material. Nesse âmbito, a intimação lá referida não é o documento (forma), mas sim a prestação exigida ao contribuinte (matéria). Destarte, o atendimento referido na norma não é satisfeito com a entrega de uma correspondência intitulada "resposta", há que ser realizada a prestação exigida. Se um dos itens do texto da intimação não foi contemplado, há o descumprimento de uma exigência, o que dá ensejo ao agravamento da multa de ofício, salvo situações excepcionais, o que não foi trazido aos autos. A norma tributária em tela apresenta requisitos de ordem objetiva: cabe a penalidade pelo não atendimento pelo sujeito passivo no prazo marcado para Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 13 prestar esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória. De acordo com os presentes autos a contribuinte deixou de apresentar as notas fiscais requeridas, forçando a fiscalização a realizar um considerável esforço adicional de auditoria, inclusive realizando diligências nas empresas que a contribuinte apontou, na sua escrituração, como sendo as emissoras das notas fiscais faltantes. A meu ver, os paradigmas apresentados adotam a tese defendida pela Fazenda Nacional, que diverge daquela verificada no acórdão recorrido, diante da mesma situação fática, qual seja, o desatendimento total ou parcial de intimação apresentada pela auditoria fiscal. Nesse sentido, entendo que a divergência está bem delineada, razão pela qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, redator ad hoc. Conhecimento Recurso Especial do Contribuinte A Relatora substituída manifestou-se consoante os argumentos ora sequenciados: O recurso foi apresentado antes mesmo da intimação formal do despacho que rejeitou os embargos de declaração, logo, considera-se que é tempestivo. Porém, quanto ao seu conhecimento, entendo que merece melhor análise. No acórdão recorrido foi lançada a multa isolada em razão de o Contribuinte não haver efetuado a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre os valores pagos aos empregados sob a forma de cartões de incentivo. No entanto, foi feito o reajustamento da base de cálculo para aplicação da multa, depois do encerramento do respectivo ano calendário, situação que o Contribuinte contesta. O Contribuinte questiona se caberia o reajustamento com base no art. 5º da Lei nº 4.152/1962. De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 609/617, a divergência teria sido demonstrada em relação aos Acórdãos paradigma nº 1301-006.477 e nº 104-20.973. Entretanto, analisando detidamente os acórdãos cotejados, verifica- se que as decisões basearam-se em fundamentos legais distintos. No acórdão recorrido utilizou-se como fundamentação legal para o reajustamento da base de cálculo do IRRF o disposto no art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001. Recorrido A legalidade da cobrança da multa de oficio e dos juros de forma isolada, nos moldes estabelecidos no lançamento, corresponde à jurisprudência... Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 14 Em relação à suscitada ausência de fundamentação legal para o reajustamento da base de cálculo do IRRF que deixou de ser retido, o procedimento adotado na autuação encontra fundamento no art. 5° da Lei n° 4.152, de 1962, disciplinado a nível infra legal pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, visto que, ao não efetuar a retenção que se encontrava legalmente obrigada, ainda que de forma implícita (por deixar de cumprir inequívoco comando legal) a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto devido, o que tem por consequência indispensável reajustamento da base imponível da exação fiscal. Como já abordado, não se tratando de rendimento com natureza indenizatória, isento ou não tributável, é inconteste que ocorreu o fato gerador do imposto de renda e, tratando-se a impugnante da fonte pagadora dos rendimentos, deveria tê-los submetido às tabelas progressivas mensais, efetuado as respectivas retenções e os devidos recolhimentos à Fazenda Nacional. Além do que, diferentemente do afirmado pela defesa, inexiste nos autos qualquer prova de que os beneficiários tenham oferecido tais rendimentos à tributação. Também foi assegurado pela impugnante que o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, não autorizaria a cobrança isolada da multa de ofício ora tratada. Assim não entendo. Referido dispositivo apregoa a sujeição da multa de que trata o inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, sendo o caso, na hipótese de a fonte pagadora obrigada à retenção do imposto deixar de assim proceder. Ora, tratando-se o IRRF de antecipação a ser submetida ao ajuste anual e tendo a fiscalização comprovado a não retenção após a data estabelecida para a entrega tempestiva da declaração de ajuste anual de cada um dos anos-calendário fiscalizados, não mais havia como exigir o imposto que deixou de ser recolhido a título de principal, restando a cobrança dos encargos legais na forma isolada, exatamente como se deu no lançamento em apreciação. Já os paradigmas sequer mencionam art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, de forma que não há como realizar a análise de interpretação legal divergente do dispositivo legal em comento, entre os acórdãos postos em confronto. (destaquei) [...] O art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001 orientava a forma de reajustamento da base de cálculo, conforme podemos observar: Art. 20. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto. § 1º Para reajustamento da base de cálculo aplica-se a seguinte fórmula: Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 15 RR = RP-D ____ 1 – T _ 100 Sendo: RR, o rendimento reajustado; RP, o rendimento pago, correspondente à base de cálculo antes do reajustamento; D, a dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP; T, a alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP. [...] Trata-se de dispositivo, que serviu de importante fundamento legal ao acórdão recorrido, para manutenção do reajustamento da base de cálculo da multa isolada pelo colegiado. Ante ao exposto, considerando que os acórdãos paradigmas não trataram do disposto no art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, tenho que o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido, por inexistir similitude jurídica entre os julgados. Contudo, peço vênia para discordar da i. Relatora substituída, por entender que reportado recurso deverá ser conhecido, já que a situação fática da decisão recorrida é semelhante àquela apreciada no paradigma nº 1301-006.477 e os pronunciamentos dos respectivos colegiados divergiram acerca do mesmo referencial normativo. Afinal, tanto o art. 20 da IN SRF nº 15, de 2001, como o Parecer Normativo SRF nº 1, de 2002, tão somente explicam a forma de cálculo determinada pelo art. 5º da Lei nº 4.154, de 1962, este sim, referenciado tanto acórdão recorrido como naquele que lhe serviu de paradigma, nestes termos: Acórdão recorrido (processo digital, fls. 397 e 398): Consoante assinalado no auto de infração, a autuação em questão teve como fundamento legal, além do já mencionado Parecer Normativo Cosit nº 01, de 2006, o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, e os arts. 717, 722 e 725 do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/1999, dispositivos a seguir reproduzidos: [...] DECRETO Nº 3.000, DE 1999 – RIR/99 [...] Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 16 os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º) [...] Em relação ao reajustamento do rendimento bruto, o tema foi tratado pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, que determinou que o Rendimento Reajustado (RR) resultará da seguinte divisão: [...] Destaque-se que o reajustamento da base de cálculo disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, tem como matriz legal o art. 5º da Lei nº 4.154, de 1962: LEI Nº 4.152, DE 1962 Art. 5º Ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 101 do Regulamento mencionado no artigo 1º, quando a fonte pagadora assumir o ônus do impôsto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sôbre o qual recairá o tributo. (destaques nossos) Acórdão paradigma nº 1301-006.477 (processo digital, fls. 493 e 494): 52. Ressalte-se que a multa isolada pela não retenção do IRRF pela fonte pagadora tem causa absolutamente distinta da multa aplicada pela falta de pagamento do imposto pelo beneficiário do rendimento, no caso as pessoas físicas. 53. São, portanto, situações jurídicas distintas, originadas em causas distintas, por sujeitos distintos e com consequências específicas e previstas em lei, que o Parecer Normativo SRF n° 1, de 2002, esclarece: Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto [...] 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: [...] Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 17 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n°. 4.154, de 1962, art. 5°. e Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 2°)." Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, relator. Mérito Recurso Especial da Fazenda Nacional Como se viu no conhecimento, o contorno da matéria devolvida para apreciação do Colegiado está delimitado pelo agravamento da penalidade imposta à Recorrente, com fundamento no art. 44, inciso I, combinado com o § 2º do caput, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O julgador de origem se pronunciou pelo afastamento do reportado agravamento, nos seguintes termos (processo digital, fls. 411 e 412): O agravamento se justifica quando ocorre o embaraço à fiscalização, ocasião em que a falta de colaboração do sujeito passivo prejudica o procedimento fiscal. [...] Entendo que a “prática reiterada” deve ser analisada em cada caso. O agravamento da multa deve ser aplicado quando o sujeito passivo não colaborar com a Autoridade, de modo a prejudicar o regular desenvolvimento do procedimento fiscal. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 18 No caso dos autos, não houve o embaraço, destaco por exemplo a resposta à intimação abaixo, mostrando inclusive que houve a entrega de NFs e planilhas para serem analisadas (cf. escrita a mão, recebida em 26/04/07, e-fl. 21): [...] Há de se considerar também os docs. 03 e 04 (e-fls. 201 e ss.) No entanto, consoante se vê nos excertos do acórdão recorrido que ora transcrevo, o desatendimento da requisição feita pela fiscalização causou embaraço ao efetivo levantamento da base de cálculo da penalidade aplicável. É que dito lançamento foi efetivado somente com base nas informações prestadas pela Incentive House, sem o conhecimento individualizado tanto dos pagamentos como dos respectivos beneficiários, restando impossibilitada a certificação da real base omitida, aí se considerando a confrontação com as informações já a disposição da autoridade autuante (processo digital, fls. 401 a 403): De acordo com a autoridade autuante, a fiscalizada foi intimada em 06/06/2007 a apresentar o documentário necessário ao procedimento fiscal. Todavia, “Apesar de reintimada para os mesmos efeitos, em mais duas ocasiões, não atendeu as requisições até a presente data, nem tampouco declinou os motivos porque deixou de fazê-lo”, o que motivou o agravamento da penalidade imposta. [...] Repare-se que referidas planilhas deveriam contemplar os pagamentos efetuados através da INCENTIVE HOUSE, assim como os demais pagamentos ou créditos efetivados diretamente pela LANLINK LTDA. [...] Permanecendo inerte a fiscalizada, sem a adoção de qualquer providência até aquele momento, veio a lume o auto de infração neste processo tratado, notificado por via postal em 02/10/2007, fl. 173, lavrado única e exclusivamente com base nos demonstrativos fornecidos à fiscalização pela INCENTIVE HOUSE, tendo a multa de ofício sido agravada pois “Apesar de reintimada para os mesmos efeitos, em mais duas ocasiões, não atendeu as requisições até a presente data, nem tampouco declinou os motivos porque deixou de fazê-lo”. A defendente, por seu lado, discorda do agravamento da multa visto que não teria havido qualquer embaraço à fiscalização, ressaltando que “foi o próprio agente fiscal autuante que se recusou a receber as informações prestadas pela Impugnante (docs. 03 e 04)”, pelo que o art. 959 do RIR/99 não se aplicaria ao caso em consideração. Assim, quando da diligência fiscal, solicitou-se a manifestação da autoridade autuante, no tocante ao afirmado pela defesa. O Doc. 03, fl. 201, refere-se a uma correspondência elaborada em papel timbrado da defendente, datada de 19/07/2007, dirigida ao responsável pela fiscalização e especificando o encaminhamento de cópias das folhas de pagamento de 2003 a Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 19 2006, de cópias das DIRF do mesmo período e de arquivo magnético do SINCO do ano-calendário 2006, gravado em CD-ROM. Destaque-se a existência da anotação manual “não entregue” no primeiro item (folhas de pagamentos) e de um “ok” nos demais (cópias das Dirf e de arquivo do SINCO). O Doc. 04, fls. 202/2005, também em papel da empresa e datado de 17/09/2007, referente ao Termo de Reintimação Fiscal nº 02, foi editado nos seguintes termos: a) Quanto às informações solicitadas nos itens 1.1,1.2,1.4,1.5 e 1.6 Na correspondência enviada anteriormente através do AR Nr. SE 13783989 5 BR, entregue em 06/09/2007, disponibilizamos à fiscalização toda a nossa folha de pagamentos do período 2003 a 2006. A fiscalização, contudo, recusou-se a receber tal documentação. Reafirmamos que a mesma documentação está à disposição de vossa senhoria e pode ser entregue de imediato. Nas referidas folhas de pagamento constam todas as informações que essa empresa dispõe em relação ao que é solicitado nos itens 1.1, 1.2., 1.4, 1.5 e 1.6. do referido termo de intimação. b) Quanto às informações solicitadas no item 1.3 Fomos informados por V.Sa. que a Empresa INCENTIVE HOUSE S/A já havia apresentado todas as informações no formato e conteúdo solicitados no referido item 1.3. Entendemos, portanto, que tais informações já se encontram de posse dos senhores, não sendo necessário repeti-las. Estamos encaminhando novamente as DIRF, solicitadas no item 2 de sua correspondência. [...] Na Informação Fiscal decorrente do pedido de diligência, fls. 228/236, a autoridade fazendária inicialmente destacou que a elaboração da planilha solicitada não acarretaria qualquer dificuldade ou ônus descabido à pessoa jurídica, uma empresa dedicada ao ramo da informática, com dezenas de empregados. Consignou ainda que ao requisitar as planilhas o seu objetivo seria a imperiosa necessidade de conhecer, individualmente, para cada uma das pessoas naturais, os valores recebidos nos meses sob exame, não importando as suas naturezas (se correspondiam a verbas trabalhistas, a serviços prestados sem vínculo empregatício, aluguéis, etc), bastando que estivessem sujeitos ao IRRF na forma do art. 620 do RIR/99, inclusive com a indicação das deduções admitidas pela legislação de regência. A seu ver, somente de posse dessa informação, a ser confrontada com as informações internas e externas já obtidas, é que a fiscalização teria condição de efetivar a correta constituição do crédito tributário. Ressaltou que a requisição das cópias das Dirf teve por escopo não correr o risco de eventualmente desconsiderar alguma declaração entregue, mas que, por Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 20 problemas de processamento, não constassem dos sistemas de controle da RFB. No que tange às folhas de pagamento, que na versão do contribuinte teriam sido apresentadas pela via postal, afirmou não as ter solicitado. Assim, a suposta disponibilização mostrar-se-ia inócua, quanto ao atendimento da intimação fiscal. Tem razão a autoridade fiscal. Nem na intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal, fl. 22), nem nas reintimações subsequentes (Termo de Reintimação Fiscal, fl. 25, e Termo de Reintimação Fiscal 2, fl. 27) houve a solicitação para a apresentação das folhas de pagamento, não podendo um suposto encaminhamento por via postal à repartição fiscal, cuja recepção não foi confirmada pelo autuante, se prestar para suprir a apresentação das planilhas cuja exibição foi determinada pelo representante da Fazenda Nacional e não foi atendida pela empresa fiscalizada. Sabendo-se que desde o dia 23/03/2007, fls. 29/31, a INCENTIVE HOUSE já havia apresentado as planilhas a ela solicitadas, com a especificação dos valores pagos através dos cartões de crédito por ela administrados, a intenção do AFRFB, ao solicitar da fiscalizada a apresentação das ditas planilhas, foi a de checar os valores informados pela operadora dos cartões com aqueles a serem especificados pela fiscalizada. Além do que, também deveriam ser relacionados os outros rendimentos pagos ou creditados sem a utilização dos cartões de créditos. De fato, somente com o conhecimento dos valores pagos ou creditados pela LANLINK em sua integralidade, sujeitos à tabela progressiva mensal do imposto de renda, é que a autoridade fiscal teria condição de calcular o valor do IRRF sujeito à retenção, a ser cotejado com aquele efetivamente retido, tributando a diferença. Causa muita estranheza o fato de a autuada não haver documentado a propalada recusa da autoridade fiscal em receber o documentário que lhe teria sido dirigido. O esperado seria que a pessoa jurídica registrasse o ocorrido, comunicando o fato à chefia imediata do AFRFB responsável pela fiscalização, de modo que fosse apurada a prática, em tese, da infração administrativa apontada e, sendo o caso, para a responsabilização funcional do envolvido. Ao invés de assim proceder, almeja que meras cópias de documento de sua própria autoria, os chamados Docs. 03 e 04, se mostrem hábeis para a comprovação da recusa da autoridade fiscal, o que se mostra insuficiente. Outro fator a ser ressaltado é que nem ao menos na impugnação a litigante tenha juntado aos autos as folhas de pagamento tidas por encaminhadas à repartição fiscal, limitando-se a apresentar cópia de uma pesquisa ao sítio da ECT na rede mundial de computadores, indicativa de uma postagem no dia 18/09/2007 efetivada, na ACF Rui Barbosa e entregue no dia 19/09/2007 na CDD Aldeota, fl. 203. Na realidade, no AR constante da fl. 205, tendo como remetente a impugnante e como destinatária a DRF Fortaleza, com carimbo de recepção datado de 19/07/2007, observa-se que foi registrado a título de conteúdo se tratar de cópias das Dirf de 2003 a 2006, o que desmente de forma inconteste a versão da defesa, quanto ao encaminhamento sequer das folhas de pagamento. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 21 Ademais, a Relatora substituída manifestou-se na minuta disponibilizada ao Colegiado, da qual transcrevo excertos com os quais concordo: De acordo com a auditoria fiscal, a autuada deixou de atender completamente as intimações em mais de uma oportunidade, conforme trechos do Relatório Fiscal (fls. 06/07). Veja-se: [...] Cumpre, ainda, afastar a alegação do Contribuinte em contrarrazoes de que seria um fator impeditivo do recurso da PFN a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 736.090 fixando o Tema 863. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/1996), tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Observa-se que os dispositivos legais cuja razoabilidade foi levada à apreciação da Egrégia Corte são o § 1º c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/1996, que tratam da qualificação da multa em razão de sonegação, fraude ou conluio, situação distinta do agravamento ocorrido nos presentes autos, fundamentado no § 2º do art. 44 da mesma lei. A propósito, vale assinalar o distinguishing entre o Enunciado nº 133 de súmula da jurisprudência deste Conselho e a matéria sob apreciação, eis que aquele trata, exclusivamente, dos supostos desatendimentos motivadores da omissão presumida. Contudo, no presente caso, injustificadamente, a Recorrente deixou de prestar informações necessárias à determinação da base de cálculo autuada, ainda que intimada e reintimada em mais duas oportunidades, nestes termos: Súmula CARF nº 133: Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 22 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. (destaquei) Assim entendido, mantém-se o agravamento da penalidade imposta. Recurso Especial do Contribuinte Como se viu no conhecimento, o contorno da matéria devolvida para apreciação do Colegiado está delimitado pelo reajustamento da base de cálculo da penalidade imposta à Recorrente, com fundamento art. 5º da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, verbis: Art. 5º Ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 101 do Regulamento mencionado no artigo 1º, quando a fonte pagadora assumir o ônus do impôsto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sôbre o qual recairá o tributo. (Vide Decreto-lei nº 352, dede 1968) (Vide Decreto-lei nº 1.089, dede 1970) (Vide Decreto-lei nº 1.329, dede 1974) (Vide Decreto-lei nº 1.493, dede 1976) (Vide Decreto-lei nº 1.796, dede 1980) (Vide Decreto-lei nº 1.814, dede 1986) (destaquei) A Relatora substituída manifestou-se na minuta disponibilizada ao Colegiado, da qual transcrevo excertos com os quais concordo: O Contribuinte requer que o lançamento da multa de ofício isolada seja considerado nulo, ou caso assim não entendam, que a multa seja recalculada adotando-se o valor do imposto sem o reajuste da base de cálculo. Assim, não entendemos. Cabe registrar o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal (PAF), em seu artigo 59: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. " Logo se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que tratam os itens I e II, e não se pode falar em preterição do direito de defesa que, diga-se, só pode ser alegada após iniciado o contencioso administrativo fiscal. Não havendo que se falar em nulidade, resta verificar se tem razão o Contribuinte quando pleiteia que seja considerada a base de cálculo sem reajustamento. O parágrafo único do art. 9º da Lei n° 10.426/2002 dispõe o seguinte: Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 23 Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Ou seja, a base de cálculo da multa isolada objeto do lançamento ora contestado é o imposto que deixou de ser retido/recolhido pelo Contribuinte. Mas para calcular a multa, torna-se necessário previamente apurar o montante do imposto que deixou de ser recolhido. Para tanto, o art. 725 do RIR/99, cuja base legal são os art. 5º da Lei n° 4.154/62 e art. 63, § 2º da Lei n° 8.981/95, estabeleceu que a importância paga ao beneficiário (no caso, remuneração) seja considerada líquida, cabendo o reajustamento para determinação do rendimento bruto sobre o qual incide o imposto. Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único. Inobstante o dispositivo legal acima transcrito seja bastante claro ao determinar o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto, cabe salientar que a assunção do ônus do imposto ocorre em decorrência da simples falta de retenção na fonte do imposto na época própria. De efeito, não tendo sido retido o imposto de renda, ele é devido como se o valor recebido pelo beneficiário do rendimento já estivesse líquido da exação, destacando-se que o reajustamento do rendimento somente deixa de ser aplicado nas hipóteses previstas nos artigos 677 (prêmios em bens e serviços) e 703, parágrafo único (remessa de juros ao exterior), do RIR de 1999, conforme ressalva constante ao final do artigo 725 desse regulamento, ou seja, situações diversas da tratada nos autos. Resta considerar, pois, correto o cálculo realizado pela autoridade fiscal para a determinação do imposto que deixou de ser retido/recolhido e, por conseguinte, da multa isolada. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 24 Destaco que o reajustamento foi efetuado nos termos do que determinava a IN SRF 15/2001, posteriormente revogada, mas vigente à época do lançamento. O art. 20, § 1º da citada normativa orientava a forma de reajustamento da base de cálculo, conforme podemos observar: Art. 20. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto. § 1º Para reajustamento da base de cálculo aplica-se a seguinte fórmula: RR = RP-D ____ 1 – T _ 100 Sendo: RR, o rendimento reajustado; RP, o rendimento pago, correspondente à base de cálculo antes do reajustamento; D, a dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP; T, a alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP. [...] Correto o procedimento fiscal ao reajustar a base de cálculo. Ao deixar de fazer a retenção do IR dos valores pagos sob a forma de cartões de incentivo, o Contribuinte tomou para si o ônus desse tributo e, embora ele não pudesse mais ser cobrado da fonte pagadora, eis que já encerrado o período de apuração, a multa e juros isolados devidos devem ser apurados sobre a base de cálculo reajustada. Portanto, entendo que, nessa questão, o acórdão recorrido não merece reforma. Nesse pressuposto, tendo referido reajustamento sido efetuado nos exatos termos estabelecidos pela legislação regente, oriento o voto para manter o decido na origem. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer dos recursos especiais interpostos, dar provimento àquele da Fazenda Nacional e negar provimento ao da Contribuinte. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.945 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.011007/2007-68 25 Fl. 670DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.995875/2024-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2021 a 30/09/2021 PROCESSO DECORRENTE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INCABÍVEL REEXAME DA MATÉRIA NA MESMA INSTÂNCIA. A decisão administrativa proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito na mesma instância. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE OBJETOS DOS PROCESSOS. A configuração da litispendência exige a identidade entre partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no artigo 337, §§ 1º a 3º, do CPC/2015. Quando os processos administrativos possuem finalidades distintas, mesmo que envolvam elementos em comum, não há duplicidade de julgamento, devendo ser afastada a alegação de litispendência. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. É poder-dever da Administração Tributária utilizar todos os elementos de prova disponíveis para verificar a legalidade do crédito pleiteado sem, necessariamente, ter de abrir novo procedimento fiscal para apurar fatos de que já tem prova.
Numero da decisão: 3301-015.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, aplicar a decisão proferida nº Acórdão nº 3201-013.149 e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO KENDI HIRAMUKI
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COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INCABÍVEL REEXAME DA MATÉRIA NA MESMA INSTÂNCIA. A decisão administrativa proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito na mesma instância. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE OBJETOS DOS PROCESSOS. A configuração da litispendência exige a identidade entre partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no artigo 337, §§ 1º a 3º, do CPC/2015. Quando os processos administrativos possuem finalidades distintas, mesmo que envolvam elementos em comum, não há duplicidade de julgamento, devendo ser afastada a alegação de litispendência. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. É poder-dever da Administração Tributária utilizar todos os elementos de prova disponíveis para verificar a legalidade do crédito pleiteado sem, necessariamente, ter de abrir novo procedimento fiscal para apurar fatos de que já tem prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.995875/2024-54 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, aplicar a decisão proferida nº Acórdão nº 3201-013.149 e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 303-317) contra o Acórdão 105-013.587 (fls. 091-109) da 7ª Turma da DRJ05 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 032-054) do contribuinte, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Em 07/08/2024 a DERAT-SP lavrou o Despacho Decisório (fls. 002-028) que não homologou pedido de ressarcimento do contribuinte referente a suposto direito creditório de COFINS no regime não cumulativo no valor de R$147.891.891,89. Conforme se extrai da Informação Fiscal (fls. 025-027), a decisão baseou-se em Ação de Fiscalização, instruído por meio de TDPF-F, com o objetivo de apurar fatos ocorridos no ano-calendário de 2021. Segundo o documento, a contribuinte foi intimada a justificar uma retificação na EFD Contribuições referente ao período informado, na qual passou a escriturar créditos de PIS/COFINS vinculados a despesas de manutenção de veículos, indicando como fundamento um suposto crédito decorrente de medida judicial. Em verificação interna, entretanto, não foi localizada a ação judicial mencionada. Também se constatou que, em data posterior, a contribuinte apresentou pedidos de ressarcimento por meio de PER/DCOMP relacionados a créditos de PIS/COFINS do mesmo ano- calendário e compatíveis com os valores escriturados na EFD. Apesar de ter sido novamente intimada a apresentar a decisão/ação judicial e esclarecer a vinculação das despesas aos créditos Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.995875/2024-54 3 pleiteados, a contribuinte permaneceu silente quanto aos pedidos e não apresentou a documentação judicial indicada. Por fim, foram identificadas inconsistências entre as informações prestadas:  na EFD, o crédito aparece associado a “medida judicial em que a pessoa jurídica não é autora”, com referência a escritura pública e dados de participante que apontam para terceiro;  no PER/DCOMP, os créditos foram vinculados a receita não tributada no mercado interno, embora a EFD não contenha registros dessa natureza e não haja, em princípio, receitas não tributadas ou à alíquota zero que sustentem ressarcimentos de grande monta.  Além disso, foi constatado que a suposta ação judicial não foi habilitada nos pedidos de ressarcimento. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a empresa defendeu preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório por: i) Litispendência administrativa, por haver duplicidade de discussão do mesmo direito creditório em impugnação a Auto de Infração no Processo Administrativo 15746.721.101/2024-57; ii) Ausência de fundamentação e desvio de finalidade uma vez que o Despacho Decisório não teria motivação e base legal próprias, tendo se valido de “informações complementares” do processo mencionado. No mérito, sustentou a existência e legitimidade de crédito judicial transitado em julgado, afirmando que o crédito foi adquirido por Escritura Pública de Cessão e que a alegação fiscal de “não apresentação da ação” não procederia, pois a documentação teria sido juntada nos autos correlatos e o processo seria consultável no TRF-2. Alega ter seguido os procedimentos da IN RFB 2.055/2021 para habilitação/uso do crédito, inclusive com petições de renúncia à execução judicial e posterior habilitação como credora/exequente. Defende, ainda, que a compensação é juridicamente possível e que, mesmo em caso de discussão sobre “espécie” de tributo, aplica-se a Súmula CARF nº 152, permitindo compensar com quaisquer tributos administrados pela RFB, observada a legislação da época da realização. Conforme mencionado, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade da interessada que, em sede de Recurso Voluntário, prestou-se a reiterar os argumentos já relatados. É o relatório. VOTO Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.995875/2024-54 4 Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele o conheço. 1 PRELIMINARES Em arguição preliminar, a interessada defende tempestividade do recurso e advoga pela nulidade do Despacho Decisório fundamentando o pedido sob os seguintes argumentos: 1. Litispendência administrativa: afirma haver duplicidade de discussão do mesmo direito creditório, pois o tema já estaria sendo analisado em impugnação a Auto de Infração em outro PAF, com risco de decisões conflitantes; pede, por isso, a nulidade do despacho. Como reforço, cita precedente do CNJ sobre duplicidade apuratória e litispendência administrativa. 2. Ausência de fundamentação e desvio de finalidade: argumenta que o despacho não trouxe motivação e base legal suficientes, e que teria se valido de “informações complementares” provenientes de processo externo (fiscalização) de outro auditor e com escopo e matéria diferentes, o que violaria princípios do art. 37 da CF e comprometeria a ampla defesa e o contraditório; requer, também por esse fundamento, a nulidade do despacho. Sobre a litispendência administrativa há que se esclarecer que os processos administrativos de lançamento e de ressarcimento são diferentes e não podem ser considerados litispendentes. O processo principal (Auto de Infração) possui finalidade constitutiva do crédito tributário por meio do lançamento de ofício. O núcleo do litígio é, portanto, a validade do lançamento, com pedido típico de cancelamento/retificação do auto (total ou parcial) e exame de elementos próprios do procedimento fiscal (materialidade, enquadramento legal, motivação, prova, decadência, multas etc.). Já no presente feito, o objeto é o despacho decisório que apreciou pedido de ressarcimento/declarações de compensação (PER/DCOMP). Trata-se de processo de natureza creditória, voltado a verificar a existência, liquidez e certeza do crédito informado, sua correta vinculação, requisitos formais (habilitação, origem, escrituração, disponibilidade, saldo, vinculações) e, ao final, se a compensação pode ou não ser homologada. A litispendência não pode ser confundida com a vinculação entre processos, como no presente caso. Enquanto a primeira prejudica a análise do litispendente uma vez que possui identidade total entre os processos, a segunda apenas possui certa conexão em que, sempre que Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.995875/2024-54 5 possível, é desejável que a análise seja feita de forma conjunta. Tal situação é, inclusive, prevista no artigo 47 do RICARF. Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. ... § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (g.n.) Em consulta ao acompanhamento processual no site do CARF, identifiquei que o processo principal (15746.721.101/2024-57) já teve acórdão publicado sob o número 3201- 013.149 o que, nos termos do §5º supracitado, não há previsão para sobrestamento. Do exposto, ainda que o Auto de Infração e processo de ressarcimento tangenciem o mesmo “crédito”, não se trata da mesma lide: um processo tem por objeto a exigência/constituição de débito (Auto de Infração) e o outro tem por objeto o reconhecimento/homologação de crédito e sua utilização (ressarcimento/compensação). Por isso, não há duplicidade de pedidos nem repetição da mesma causa de pedir. Sobre o argumento de que o Despacho Decisório é carente de motivação e base legal por ter utilizado de informações contidas no Auto de Infração, também não assiste razão a defesa. O fato de a Autoridade Fiscal se valer dos fundamentos do auto de infração que apurou crédito tributário não fere qualquer princípio ou formalidade do ato administrativo. Pelo contrário, tem a seu favor os princípios da verdade material e da economicidade processual uma vez que é poder/dever da Administração Tributária utilizar todos os elementos de prova Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.995875/2024-54 6 disponíveis para verificar a legalidade do crédito pleiteado sem, necessariamente, ter de abrir novo procedimento fiscal para apurar fatos de que já tem prova. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o Despacho Decisório é acompanhado de fundamentação legal expressa e dos motivos que levaram ao indeferimento do crédito pleiteado permitindo ao contribuinte o pleno conhecimento da decisão e assim exercer seus direitos ao contraditório e ampla defesa. Do exposto, rejeito as preliminares de nulidade. 2 MÉRITO No mérito, em apertada síntese, o Recurso Voluntário sustentou: 1. A existência e legitimidade de crédito judicial transitado em julgado, afirmando que o crédito foi adquirido por Escritura Pública de Cessão e que a alegação fiscal de “não apresentação da ação” não procederia, pois a documentação teria sido juntada nos autos correlatos e o processo seria consultável no TRF-2 (tópico III.1 do RV, fls. 309-311); 2. Que a compensação é juridicamente possível, que não se trata de créditos de terceiros uma vez que a interessada adquiriu o crédito por meio de Escritura Pública de Cessão de Créditos, e que mesmo em caso de discussão sobre “espécie” de tributo, aplica-se a Súmula CARF nº 152, permitindo compensar com quaisquer tributos administrados pela RFB, observada a legislação da época da realização (tópico III.2 do RV, fls. 311-314). 3. Que a matéria em discussão é de alta complexidade e envolve questões contábeis e fiscais que podem ser elucidadas por perícia (tópico III.3 do RV, fls. 314-315). Conforme já mencionado nas preliminares do presente voto, o despacho decisório que indeferiu o ressarcimento ora julgado teve origem em procedimento fiscalizatório que culminou na lavratura do Auto de Infração formalizado no PAF 15746.721.101/2024-57 o qual já foi objeto de Acórdão deste E. CARF. A decisão administrativa proferida em processo vinculado por decorrência, como neste caso, faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito na mesma instância, sob pena de violação ao instituto da segurança jurídica. O Acórdão (3201-013.149) que julgou o Auto de Infração, por unanimidade de votos, indeferiu a utilização dos créditos oriundos do Processo Judicial Nº 0079540- 12.1992.4.02.510, conforme excertos abaixo: “Ocorre que, em que pese as alegações apresentadas pela Recorrente, razão não lhe assiste em relação a preliminar de nulidade arguida, bem como no que se Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.995875/2024-54 7 refere a compensação de débitos de PIS e COFINS com créditos previdenciários, crédito judicial transitado em julgado e pedido subsidiário — compensação de ofício do auto de infração. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo acerca das matérias discriminadas acima seguiu o rumo correto e que a Recorrente não trouxe aos autos elementos novos capazes de elidir o feito fiscal, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. ... Além disso, resta claro que a apresentação de declaração de compensação com crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser recepcionada depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do titular do crédito. Fato é que nenhum dos documentos apresentados pela Impugnante cumpre os requisitos correspondentes mencionados nos dispositivos supratranscritos da IN/RFB nº 2.055, de 2021. Não houve habilitação do crédito perante a RFB, nem foi, consequentemente, apresentada Declaração de Compensação tendo por crédito o alegado direito da Impugnante, visando a um encontro de contas com a Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins dos meses de julho a dezembro de 2021. Nesses termos, não se afigura possível considerar que a informação erroneamente consignada na EFD-Contribuições pela Impugnante possa ensejar o reconhecimento do direito creditório por ela mencionado ou a dedução/compensação dos valores devidos das contribuições objeto do lançamento no presente processo. Além disso, a própria habilitação do crédito perante a RFB para fins de compensação esbarraria ainda na natureza do crédito, que não é tributária. Essa constatação se obtém do texto da própria petição apresentada pela Impugnante: 2. Tais créditos são provenientes de indenização pela encampação das Companhias Brasileira de Mineração e Siderurgia S/A e Itabira de Mineração, pelo governo brasileiro através do Decreto-Lei nº 4352/42, com transferência de 7000 ações da Vale do Rio Doce, conforme previsão do art. 6º do referido decreto. Vale acrescentar, por fim, que ainda que se admitisse pra fins ilustrativos que o referido crédito pudesse ser considerado de natureza tributária, não restaria dúvida de que não se trata de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. Releva ressaltar, ainda, que também a aferição da existência e suficiência do referido crédito não tem lugar no contencioso ora instaurado, seja porque não se trata de crédito cujo reconhecimento se enquadre entre as competências da Receita Federal do Brasil, seja porque, ainda que coubesse, não foi utilizada a forma apropriada de realização do procedimento compensatório. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.520 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.995875/2024-54 8 (...) Não prosperam, portanto, as alegações da Impugnante também nesse sentido.” Por fim, cabe ressaltar que a baixa dos autos em diligência e eventual perícia é um meio destinado ao esclarecimento de pontos duvidosos necessários para a plena convicção do julgador e, de qualquer forma, no presente caso resta prejudicado o pedido tendo em vista a obediência ao julgado no processo administrativo principal. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINARES 2 MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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11495652 #
Numero do processo: 10935.904472/2021-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188.
Numero da decisão: 3302-016.162
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito sobre as despesas com frete, nos termos da Súmula CARF nº 188 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito sobre as despesas com frete, nos termos da Súmula CARF nº 188 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904472/2021-89 2 RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) referente a créditos da Contribuição para a Cofins do período de apuração de 01/04/2020 a 30/06/2020, deferido parcialmente pela autoridade fiscal, que glosou créditos relativos às despesas de frete na aquisição de suínos vivos e de leite in natura, por entender que tais valores devem seguir o mesmo regime dos créditos presumidos incidentes sobre os respectivos insumos. Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte sustentou que as despesas de frete constituem insumos e geram direito ao crédito ordinário integral. A DRJ, contudo, julgou a manifestação improcedente, por entender que o crédito relativo ao frete na aquisição de insumos acompanha o regime jurídico aplicável aos bens adquiridos, mantendo a glosa e o não reconhecimento do direito creditório. No Recurso Voluntário, a Recorrente reitera suas alegações e requer a aplicação da Súmula CARF nº 188. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se ao direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep relativos às despesas com frete na aquisição de suínos vivos e de leite in natura, cujas aquisições ensejam apenas créditos presumidos. Todavia, a controvérsia restou superada com a aprovação da Súmula CARF nº 188, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo enunciado assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.162 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904472/2021-89 3 Assim, considerando que a glosa foi fundamentada exclusivamente na premissa de que o frete deveria seguir o mesmo regime de creditamento dos insumos adquiridos, e tendo a Súmula CARF nº 188 consolidado entendimento em sentido diverso, impõe-se o reconhecimento do direito ao crédito, desde que observados os requisitos previstos. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito sobre as despesas com frete, nos termos da Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.721079/2017-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA GLOSA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO DESPACHO DECISÓRIO. Manter a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, viola o art. 146 do CTN. Logo, a glosa deve ser revertida na parte em que, comprovadamente, não se sustenta o mencionado fundamento jurídico apresentado.
Numero da decisão: 3302-015.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I - Compras de Leite. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA GLOSA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO DESPACHO DECISÓRIO. Manter a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, viola o art. 146 do CTN. Logo, a glosa deve ser revertida na parte em que, comprovadamente, não se sustenta o mencionado fundamento jurídico apresentado.

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DE UBERLANDIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA GLOSA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO DESPACHO DECISÓRIO. Manter a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, viola o art. 146 do CTN. Logo, a glosa deve ser revertida na parte em que, comprovadamente, não se sustenta o mencionado fundamento jurídico apresentado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721079/2017-83 2 comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa – Mercado Interno, referente ao 3º trimestre de 2012 e relativo a aquisições de leite “in natura”. Conforme Despacho Decisório (fls. 234-241), o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi indeferido. Isso porque a sociedade cooperativa se enquadra na hipótese restritiva ao crédito, conforme disposição contida no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, vigente à época do período de apuração objeto do PER. Nesse sentido, a autoridade administrativa referiu que o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 não pode ser aplicada retroativamente às sociedades cooperativas que operam no mercado interno, pela vigência da limitação no cálculo do valor do crédito presumido, imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 247-254), a contribuinte, em primeiro lugar, sustentou que tem direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido das contribuições nas operações de leite in natura, uma vez que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015, que inseriu o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclareceu que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Quanto ao ponto, defendeu que a aludida disposição normativa deve ser aplicada retroativamente, conforme estabelece o art. 106, inciso I, do CTN, bem como fez menção aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Em segundo lugar, defendeu que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Impugnante adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721079/2017-83 3 cooperados. Sobre o leite adquirido de terceiros, o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 nunca limitou a apropriação do crédito. Posteriormente, a 13ª Turma da DRJ01 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue (fls. 312-317): CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir da vigência do artigo 5o da Lei nº 13.137/2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE PESSOA JURÍDICA. Conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido relativo a aquisições de pessoa jurídica somente se aplica a “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura”. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário em 21/09/2023, às fls. 335-342. Em tal recurso, a contribuinte reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721079/2017-83 4 constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto em tópico específico do presente voto. II – DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. II.1 – Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721079/2017-83 5 Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Ocorre que, no caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”1. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.2 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim3: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: 1 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 3 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721079/2017-83 6 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei. II.2 – Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a contribuinte adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Ainda com relação ao limite do crédito presumido, a empresa questiona que a fiscalização teria considerado todas as aquisições como sendo de cooperados pessoas físicas, alegando que parcela significativa do leite foi adquirida de terceiros não cooperados, não estando sujeita ao limite estipulado no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Nesse caso, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido relativo a aquisições de pessoa jurídica somente se aplica a “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL/DESNATADO e LEITE C PADRÃO INDÚSTRIA” de diversos fornecedores PJ, não estando demonstrado que os mesmos se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Outro fato constatado pela autoridade fiscal de origem, foi que nas fichas 6A e 16A do DACON (linhas 25 a 29) não existe qualquer valor informado na rubrica CRÉDITOS PRESUMIDOS – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. Os fatos contábeis devem ser registrados no momento de sua ocorrência e de acordo com as normas vigentes. Dessa forma, são passíveis de ressarcimento os créditos apurados e registrados de acordo com as normas vigentes no respectivo período de apuração. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721079/2017-83 7 Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, alertou que os documentos juntados são insuficientes para o deferimento do crédito presumido postulado, tendo em vista que, para tanto, seria necessário que a Recorrente comprovasse o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ocorre que manter a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, viola evidentemente o art. 146 do CTN, que limita os efeitos da revisão dos critérios jurídicos do lançamento apenas para fatos posteriores à dita alteração. Sendo assim, considerando os fundamentos apresentados no Despacho Decisório para a glosa do crédito presumido - art. 9º da Lei nº 11.051/2004 -, e considerando que a planilha anexada com a Manifestação de Inconformidade indica que o leite in natura foi, em parte, recebido de terceiros, não cooperados, a razão jurídica para a glosa não se sustenta nesta parte. Por isso, a sua reversão é medida impositiva no que diz respeito ao crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como relacionada às aquisições de leite in natura de não cooperados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como relacionada às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Anexo I – Compras de Leite. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.720680/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante).
Numero da decisão: 2401-012.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Andre Barros de Moura e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Andre Barros de Moura e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.688 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720680/2017-37 2 RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte acima identificado foram lavrados autos de infração relativos à contribuição previdenciária patronal no valor de R$ 3.812.238,85, à contribuição em razão de riscos ambientais no ambiente de trabalho - GILRAT, no valor de R$ 152.489,52 (folha 166) e à contribuição para terceiros - SENAR, no valor de R$ 381.223,89 (folha 175), todas as exigências acrescidas de juros de mora e multa proporcional de 75%. No Termo de Verificação Fiscal (TVF) que consta das folhas 181 e seguintes, narra a autoridade fiscal autuante que a ação fiscal se refere a contribuições previdenciárias (contribuição da empresa - sem sub-rogação) de produtor rural pessoa jurídica e contribuições para outras entidades e fundos, apuradas no período do 01/01/2013 a 31/12/2013, tendo sido realizada com base nos arquivos magnéticos da Escrituração Contábil Digital - ECD extraídos do sítio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Diz ter constatado que a empresa, além de uma agroindústria dedicada à produção de álcool, também produziu cana de açúcar, açúcar, óleo e energia elétrica. A energia elétrica foi produzida utilizando-se o bagaço da cana, subproduto da produção de álcool e açúcar. Observou- se divergência entre valores informados em GFIP e as NF-e emitidas no período. Quanto à inserção em GFIP de receitas de vendas de forma consolidada, quando na emissão de nota fiscal de venda para entrega futura, narra que no curso da fiscalização a empresa informou que havia impetrado mandado de segurança por entender não ser devida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária (artigo 22-A da Lei 8.212/91), pois seriam receitas de revenda de mercadorias decorrentes de atividades atípicas de agroindústria, resultado de atividades não abrangidas pela hipótese de incidência, no caso. Em função dessa divergência, a autoridade fiscal lavrou as autuações, tendo apurado os valores mensalmente, conforme planilhas de folhas 190 e 196. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação nas folhas 357 e seguintes, onde se verificam os seguintes tópicos: a) Equívocos na apuração das contribuições devidas, que são demonstrados mês a mês, em cada um deles apresentando motivos diversos; b) Inclusão de receitas alheias no cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 22-A da Lei nº 8.212, de 1991; c) Inexistência de concomitância entre a impugnação administrativa e ação judicial; d) Inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.688 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720680/2017-37 3 A DRJ/CTA analisou a manifestação do contribuinte em Acórdão que consta das folhas 548 e seguintes e concluiu pela procedência parcial da impugnação, para: a) não conhecer da impugnação, em relação à matéria com o mesmo objeto da ação judicial (incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, especialmente a revenda de energia elétrica adquirida de terceiros), tendo em vista a definitividade da exigência na esfera administrativa; b) pela procedência em parte da impugnação, relativamente à matéria diferenciada da ação judicial proposta (discussão quanto aos valores que integraram a base de cálculo apurada no AI, em cada competência do ano de 2013, e em relação à inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício), alterando o crédito tributário exigido para R$ 3.361.845,18 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), acrescido de juros de mora e multa de ofício (75%), nos termos do voto da Relatora. Entendeu o Julgador de 1ª instância que: a) Existe ação perante o Poder Judiciário que tem por objeto assegurar o direito de a Impugnante não mais ser compelida a incluir na base de cálculo da contribuição social, seu adicional para o SAT/RAT, e a contribuição destinada ao SENAR receitas decorrentes de atividades não típicas de agroindústria, conforme petição inicial juntada às fls. 84 a 103 dos autos; b) A questão posta em discussão, tanto no âmbito administrativo quanto na esfera judicial, diz respeito à composição da base de cálculo (Lei nº 8.212/91, art. 22-A e parágrafos), portanto, as razões externadas no mandado de segurança guardam identidade com a tese contida na impugnação; c) Nesse caso há “desistência” do recurso interposto e não “suspensão” e deixou de apreciar a matéria discutida perante o Poder Judiciário; d) Na parte possível de apreciar, disse o Julgador que: (i) a Impugnante concorda que nas competências de fevereiro, abril, maio, julho, setembro e outubro não incluiu as parcelas de receita que está discutindo perante o Poder Judiciário. (ii) Em janeiro, março, junho, agosto eram cabíveis exclusões e ajustes. (iii) Em novembro e dezembro, estava procedente o lançamento; e) É cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; f) Era incabível o pedido de apresentação de novos documentos. O contribuinte foi cientificado da decisão de 1ª instância em 06/04/2018 (sexta feira), conforme registro na folha 571 e apresentou recurso voluntário em 08/05/2018, conforme registro na folha 573. Em sede de recurso aduz, em suma, as seguintes razões: Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.688 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720680/2017-37 4 a) Para os meses de novembro e dezembro de 2013, a recorrente reconheceu que não incluíra valores de R$ 50.266,52 e R$ 45.696,83 na base de cálculo das contribuições e diz que efetuaria os recolhimentos cabíveis (folha 578); b) Defende que não existe concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial, uma vez que “não há identidade plena dos pedidos”. Diz que não há identidade de objetos, mas “mera semelhança”; c) Em relação à inclusão de receitas alheias ao cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 A da Lei nº 8.212, de 1991, diz que o legislador se referiu a sociedade agroindustrial. Portanto, é preciso haver “industrialização”, atividades típicas a caracterizar a agroindústria e as contribuições em caso apenas abarcariam as receitas provenientes da comercialização da sua produção/atividade econômica típica; d) Por exemplo, a energia elétrica comercializada não é fruto da produção da recorrente, sendo adquirida e revendida; e) Fala da inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício. PEDE que seja afastada a concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial e reconhecida a improcedência do lançamento. Pede que sejam alocados ao auto de infração valores que foram recolhidos. Subsidiariamente, que seja afastada a incidência de juros sobre a multa. A Unidade de origem elaborou um Termo Circunstanciado em função da decisão da DRJ de não conhecer em parte a impugnação, para manter em discussão apenas a questão da incidência dos juros sobre a multa (folha 604). Os demais valores foram discriminados e o contribuinte foi informado de que não seria dado seguimento ao seu recurso voluntário, na parte referente à matéria com o mesmo objeto da ação judicial (folha 605). Em despacho na folha 629, a Unidade preparadora atestou que: Verifica-se que o pedido de medida liminar foi indeferido e a segurança denegada (fls. 615 a 626). Ao agravo interposto da decisão que indeferiu o pedido liminar foi negado seguimento (fl.628). O recurso de apelação interposto da sentença denegatória pende de apreciação (fl. 614). Conclui-se que não há medida judicial, proferida nos autos da ação 2020-14.2015.4.01.3802, que autorize a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de que trata este processo. Encaminha-se para as providências cabíveis. Com esse entendimento, os valores que se considerou não restarem em litígio foram submetidos a cobrança administrativa (folha 630), posteriormente com encaminhamento para inscrição em DAU (folhas 636 a 642). Veio aos autos decisão do TRF da 1ª Região (folha 768 a 772) com a determinação para “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos do Processo Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.688 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720680/2017-37 5 Administrativo nº 10.650.720680/2017-37 junto ao CARF até que seja analisado o recurso em segunda instância administrativa, devendo a requerida abster-se de inscrever a requerente no CADIN” e a Unidade de origem, em observância, pediu à PGFN a baixa da inscrição e o retorno à fase administrativa para apreciação do recurso voluntário pelo CARF (folha 774). Assim sendo, a PGFN deferiu o requerimento, promovendo o cancelamento das inscrições, e encaminhou o processo para a Receita Federal para que “suspenda a exigibilidade dos créditos tributários” (folha 838). O processo veio ao CARF para prosseguimento do julgamento do recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, conforme relatado e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Não havendo preliminares a serem tratadas, passemos ao mérito. Mérito O primeiro ponto a ser resolvido remete à Súmula CARF nº 1 e trata de concomitância entre o recurso administrativo e matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Cite-se: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O recurso diz e destaca que “a única questão que remanesce nestes autos cinge-se à exigência da contribuição previdenciária e demais encargos relacionados sobre as receitas decorrentes da revenda de produtos tal como adquiridos de terceiros, especialmente a revenda de energia elétrica” (folha 579). A questão sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária, GILRAT e contribuição para o SENAR sobre produtos adquiridos de terceiros e revendidos é exatamente o objeto da ação judicial que está tratada no Acórdão recorrido. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.688 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720680/2017-37 6 Vejamos na folha 87: O presente mandado de segurança tem por objeto, em síntese, assegurar, inclusive liminarmente, o direito líquido e certo das impetrantes de não mais ser compelidas a incluir na base de cálculo das seguintes contribuições: a) contribuição social a que alude o artigo 22-A da Lei n 8.212/91, b) seu adicional de 0,1% para o financiamento da aposentadoria especial a para o SAT/RAT, e c) contribuição destinada ao SENAR, suas receitas decorrentes de atividades não típicas de agroindústria, isto é, sobre o resultado das atividades não abrangidas pela hipótese de incidência dessas contribuições, tal como traçada no “caput” do artigo 22-A em questão, cuja análise será o foco deste mandado de segurança. (destaquei) É inegável que os argumentos do recurso administrativo para rebater a autuação fiscal estão abrangidos pela causa submetida ao Poder Judiciário. Questões doutrinárias trazidas para distinguir causa de pedir, pedido e objeto, não podem prosperar no sentido de contornar a impossibilidade de análise por este Conselho da parte do recurso voluntário que questiona a não inclusão de receitas obtidas de atividades não típicas da indústria da base de cálculo das contribuições. Vejamos que nos pedidos que formulou para recorrer do indeferimento de sua pretensão no Mandado de Segurança (folha 123) o interessado repete: Em face de todo o exposto, requer se digne essa C. Turma a conhecer e prover integralmente este recurso, para o fim de que seja reformada integralmente a sentença, reconhecendo-se o direito líquido e certo das Apelantes de não incluir na base de cálculo da contribuição social a que alude o artigo 22-A da Lei n. 8.212/91, e seu adicional de 0,1% para o financiamento da aposentadoria especial e para o SAT/RAT, e da contribuição destinada ao SENAR, suas receitas decorrentes de atividades não típicas de agroindústria, isto é, sobre as atividades não abrangidas pelo “caput” do artigo 22-A em comento, tais como, mas não exclusivamente, a de revenda de bens tais como adquiridos de terceiros. Em outras palavras, deve ser reconhecido o direito líquido e certo das Apelantes de recolher tais exações apenas sobre as receitas decorrentes da comercialização da produção típica da agroindústria, ou seja, sobre as receitas advindas de produção “cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”. (destaquei) Assim, correta a DRJ ao entender pela concomitância entre parte das pretensões que o contribuinte trouxe para a lide administrativa e a ação judicial impetrada pelo mesmo, devendo-se não conhecer do recurso na parte que trata da “não inclusão das receitas alheias no cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 22-A da Lei nº 8212/91”, conforme Súmula CARF nº 1. Ademais, copio as seguintes razões da autoridade julgadora de 1ª instância, para com elas concordar: Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.688 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720680/2017-37 7 5.7. A defesa apresentada no processo administrativo alega a inexistência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, sustentando a ausência de identidade entre o pedido contido nestes autos e aquele formulado nos autos da ação judicial, tendo em vista que no AI foram lançados valores “supostamente” devidos no ano-calendário de 2013, enquanto o Mandado de Segurança foi impetrado somente em março de 2015. No entanto, ela própria pretende reaver valores referentes aos últimos 5 (cinco) anos, ou seja, desde março de 2010. 5.8. Evidentemente, não há coincidência de pedidos e nem poderia haver, dada a especificidade de cada uma das esferas. Ademais, a identidade deve ser aferida pela semelhança da causa de pedir nos processos que tramitam nas duas esferas. 5.9. Fato é que as razões externadas pela empresa no mandado de segurança impetrado guardam, sim, identidade com a tese defensiva central contida na impugnação administrativa, uma vez que se trata da mesma matéria e o julgamento por ambas as esferas poderia gerar decisões conflitantes. Resolvida a questão da concomitância e considerando que o contribuinte recorrente concordou com as exclusões da base de cálculo já realizadas pela DRJ e manifestou-se inclusive dizendo que efetuaria o recolhimento de alguns valores mantidos em novembro e dezembro de 2013 (folha 578), o único tópico remanescente refere-se à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, que foi transferida para o processo 10650.720868/2018-66, apensado, sendo objeto do Acórdão CARF nº 2401-012.679, lá anexado. Conclusão Em face do acima exposto, Voto por não conhecer do recurso voluntário, por terem sido as matérias submetidas concomitantemente ao Poder Judiciário. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 854DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.722936/2019-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016, 2017, 2018 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. QUALIFICAÇÃO COMO PRÓ-LABORE. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IMPRESTÁVEL. Mantém-se a tributação como pró-labore quando a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido distribui lucros acima do limite legal sem comprovar, por contabilidade regular, a existência de lucros acumulados para tal fim. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. SONEGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 25. INAPLICABILIDADE. A qualificação da multa de ofício em 150% exige a comprovação de conduta dolosa, que não se confunde com a mera presunção de omissão de receitas, sendo inaplicável a Súmula CARF nº 25 quando demonstrada a intenção fraudulenta. SÚMULA CARF Nº 96. INAPLICABILIDADE. A falta de apresentação de livros não justifica o agravamento da multa por si só, mas a qualificação se mantém quando há outros elementos que evidenciam o dolo, não se limitando à omissão documental. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benéfica introduzida pela Lei nº 14.689/2023, reduzindo-se a multa qualificada de 150% para 100% quando não comprovada reincidência específica do sujeito passivo, nos termos do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-18T18:40:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-18T18:40:27Z; Last-Modified: 2026-08-18T18:40:27Z; dcterms:modified: 2026-08-18T18:40:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-18T18:40:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-18T18:40:27Z; meta:save-date: 2026-08-18T18:40:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-18T18:40:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-18T18:40:27Z; created: 2026-08-18T18:40:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-08-18T18:40:27Z; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-18T18:40:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10825.722936/2019-63 ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUELI VALDOSKI LOPES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016, 2017, 2018 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. QUALIFICAÇÃO COMO PRÓ-LABORE. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IMPRESTÁVEL. Mantém-se a tributação como pró-labore quando a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido distribui lucros acima do limite legal sem comprovar, por contabilidade regular, a existência de lucros acumulados para tal fim. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. SONEGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 25. INAPLICABILIDADE. A qualificação da multa de ofício em 150% exige a comprovação de conduta dolosa, que não se confunde com a mera presunção de omissão de receitas, sendo inaplicável a Súmula CARF nº 25 quando demonstrada a intenção fraudulenta. SÚMULA CARF Nº 96. INAPLICABILIDADE. A falta de apresentação de livros não justifica o agravamento da multa por si só, mas a qualificação se mantém quando há outros elementos que evidenciam o dolo, não se limitando à omissão documental. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benéfica introduzida pela Lei nº 14.689/2023, reduzindo-se a multa qualificada de 150% para 100% quando não comprovada reincidência específica do sujeito passivo, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário(fls.202/231) interposto por Sueli Valdoski Lopes, contra o Acórdão nº 03-90.835(fls.172/178) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que, em sessão de 16 de abril de 2020, julgou improcedente a Impugnação(fls.149/169) apresentada pela contribuinte e manteve integralmente o crédito tributário constituído mediante Auto de Infração(fls.02/16) do Imposto Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 3 de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo aos anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, exercícios 2015 a 2018. 1.DA AUTUAÇÃO FISCAL Os fatos que fundamentaram a Autuação Fiscal encontram-se devidamente descritos e circunstanciados no Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal (fls.17/24), no qual a autoridade fiscal expôs, de forma pormenorizada, os elementos fáticos, probatórios e jurídicos que embasaram a constituição do crédito tributário. Nesse contexto, transcrevem-se os excertos pertinentes do Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal (TVF): FATOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS O presente procedimento revelou que, no período sob análise, a fiscalizada omitiu receitas ou rendimentos, caracterizados por valores creditados em suas contas de depósitos, mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais não conseguiu comprovar, aos olhos do Fisco, a origem dos recursos utilizados em tais operações, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Foi detectada uma conta de depósito movimentada pela fiscalizada no Banco Santander - conta 10226784 / agência 121. Como referida conta é conjunta com seu marido, senhor Antonio Lopes Filho, o casal foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, os depósitos em suspeição, encontrados na mesma, os quais foram devidamente individualizados nas tabelas constantes nos Termos de Intimações, tanto da fiscalizada (ANEXO 01), quanto do senhor Antonio (ANEXO 02). Salienta-se, que, nos anos-calendários de 2014 a 2017, referido casal apresentou em separado suas declarações de imposto de renda pessoa física (DIRPF). Por este motivo, em paralelo ao presente procedimento, foi instaurado procedimento específico junto ao senhor Antonio, no qual foram lançados os tributos devidos, originários da metade dos valores individualizados dos depósitos não comprovados, provenientes da referida conta do Banco Santander (Processo 10825-722.885/2019-70), por imposição do parágrafo 6º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, frente a legislação de regência, no presente procedimento, foram lançados os tributos devidos pela fiscalizada, originários de metade dos valores individualizados dos depósitos não comprovados provenientes da citada conta do Banco Santander. Devidamente intimados (ANEXO 03), tanto a fiscalizada, como o senhor Antonio, autorizaram formalmente o acesso de suas informações junto a instituições financeiras (ANEXO 04). Trabalhadas as informações fornecidas pelo referido banco, chegou-se a um total de 190 depósitos/créditos lançados na citada conta, cujas origens necessitavam de demonstração por parte da fiscalizada e seu marido. Ambos foram intimados a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos depósitos/créditos, individualizados em tabelas anexas aos Termos de Intimações (ANEXOS 01 e 02), com número de controle na primeira coluna de ambas as tabelas. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 4 Em resposta aos referidos Termos, a fiscalizada e seu marido apresentaram – iguais - esclarecimentos e documentos, que foram juntados nos ANEXOS 05 e 06 respectivamente; posteriormente foram apresentados esclarecimentos complementares (ANEXO 10). Analisados os elementos apresentados, em cotejo com os dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e legislação de regência, foram excluídos da base de cálculo do presente lançamento os depósitos/créditos com origens adequadamente justificadas, bem como aqueles parametrizados pelo parágrafo 3º do art. 42 da lei nº 9.430/1996 e artigo 4º da lei 9.481/97, remanescendo 29 depósitos/créditos, cujas origens não foram comprovadas. Tais depósitos/créditos não comprovados estão demonstrados na tabela constante no ANEXO 07. GANHO DE CAPITAL Ainda nas respostas aos referidos Termos de Intimação (ANEXOS 05 e 06), a fiscalizada e seu marido justificaram que dois dos depósitos/créditos questionados (controles 206 e 213) derivam de parcelas de recebimento da venda de 03 imóveis, que não foram lançados devidamente no Demonstrativo de Ganho de Capital (ANEXO 08), ocasionando um recolhimento a menor do referido ganho, pela senhora Sueli, no ano de 2017. Desta forma, o ganho de capital, relativo a cada um dos três imóveis (lotes 24, 25 e 26), foi recalculado, conforme ANEXO 09. PRÓ-LABORE Paralelamente a isto, restou apurado que a fiscalizada também recebeu rendimentos derivados de seu trabalho (pró-labore), como administradora da empresa S.V.L. – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 05.143.736/0001-32, os quais foram (fraudulentamente) declarados, em suas DIRPFs de 2014 a 2017, como se fossem lucros recebidos da citada empresa. Tais rendimentos foram detectados através de fiscalização efetuada na citada empresa S.V.L. – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. A fiscalização efetuada junto à empresa S.V.L. foi acompanhada pela ora fiscalizada, na condição de sócia administradora (e por seus prepostos legalmente constituídos), tendo a mesma, portanto, conhecimento pleno de todos os elementos de fato e de direito apurados durante os trabalhos lá realizados. Assim, todas as informações relativas ao pró-labore recebido pela fiscalizada, encontram-se formalizadas nos tópicos 07 e 08 do Termo de Verificação Fiscal, que acompanha o Auto de Infração lavrado junto a tal empresa (processo 10825-722.921/2019-03). LANÇAMENTO Frente aos fatos, os valores dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS não comprovados, calculados de acordo com a legislação de regência, acima descrita, e os valores dos RENDIMENTOS (“PRÓ LABORE”) não declarados, conforme apurados na fiscalização da empresa S.V.L., foram acrescidos aos rendimentos declarados em DIRPF, pela fiscalizada, de 2014 a 2017, sendo aqui lançadas as diferenças apuradas. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 5 Do mesmo modo, foram recalculados os GANHOS DE CAPITAIS (ANEXOS 08 e 09), dos três imóveis acima citados, sendo também lançadas as diferenças apuradas. Sobre os valores lançados, derivados dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS e dos GANHOS DE CAPITAIS foi imputada a multa de ofício prevista no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/1996. Sobre os valores lançados, derivados dos RENDIMENTOS (“PRÓ-LABORE”) foi imputada a multa de ofício prevista no inciso I e parágrafo 1º, do artigo 44 da lei 9.430/96, pois a fiscalizada, conforme claramente demonstrado acima, adotou condutas dolosas com a finalidade de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência de fatos geradores de obrigações tributárias, deixando, por sua vontade, de calcular e declarar o IRPF devido em decorrência do recebimento de “PRÓ-LABORE”. De fato, a fiscalizada praticou condutas que excluíram ou modificaram as características essenciais dos fatos geradores do citado tributo, pois omitiu deste Fisco a real natureza dos rendimentos recebidos (pró-labore) disfarçando-os de lucros. Assim, a forma de agir da fiscalizada, mediante as ações organizadas, acima descritas, que visaram sonegar o citado IRPF, caracteriza, inequivocamente, sua intenção de produzir o resultado lesivo aos cofres públicos. Desta forma, é evidente que os artifícios utilizados impediram/retardaram o conhecimento da ocorrência da totalidade dos fatos geradores do IRPF pelo Fisco, pois sem as ações que culminaram no presente lançamento, este Fisco de nada teria conhecimento. Não fossem as citadas ações, tais fatos geradores continuariam sonegados. Diante desse quadro, o procedimento fiscal teve origem no TDPF nº 08.1.03.00-2018-00701-9 e foi concluído em 19 de setembro de 2019, com a lavratura do Auto de Infração(fls.02/16) pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP. O crédito tributário total constituído alcançou o montante de R$ 1.335.864,67, composto por imposto de R$ 495.198,29, juros de mora de R$ 139.118,71 (calculados até setembro de 2019) e multa proporcional de R$ 701.547,67. A fiscalização apurou três infrações à legislação do imposto de renda, todas detalhadas no Termo de Verificação Fiscal. A primeira infração refere-se à omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido, qualificados como pró-labore disfarçado de lucros. Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte, na qualidade de sócia administradora da empresa SVL Empreendimentos e Participações Ltda, recebeu valores que excediam o lucro passível de distribuição isenta, e a empresa não comprovou, por meio de escrituração contábil válida, que tais valores correspondiam a lucros excedentes do período, tampouco demonstrou a existência de lucros acumulados ou reservas de lucros capazes de absorver as distribuições. Os valores tributáveis apurados como pró-labore somaram R$ 360.464,12 em dezembro de 2014, R$ 780.181,02 em novembro de 2015, R$ 362.733,05 em dezembro de 2016 e R$ 168.942,60 em dezembro de 2017, totalizando R$ 1.672.320,79 no período fiscalizado. Sobre esses montantes, foi aplicada multa de ofício qualificada de 150%, nos termos do art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, por ter a fiscalização identificado condutas dolosas, fraudulentas e de conluio tendentes a impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores pela Fazenda Pública. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 6 A segunda infração consiste na omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Em fiscalização da conta corrente nº 10226784, agência 121, mantida pela contribuinte em conjunto com seu cônjuge no Banco Santander, a autoridade fiscal identificou inicialmente 190 depósitos/créditos cujas origens demandavam comprovação. Depois de analisados os esclarecimentos e documentos apresentados, remanesceram 29 depósitos com origem não comprovada, distribuídos entre fevereiro de 2014 e janeiro de 2017, cujos valores mensais de omissão foram detalhadamente descritos no auto de infração e no Anexo 07 do Termo de Verificação Fiscal. Por se tratar de conta conjunta e de declarações de imposto de renda apresentadas em separado, os valores foram imputados a cada titular na proporção de metade, por força do § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Sobre esses valores, foi aplicada a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. A terceira infração refere-se à omissão ou apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens imóveis. Durante o procedimento fiscal, a contribuinte e seu cônjuge justificaram dois depósitos questionados como parcelas do recebimento da venda de três lotes situados na Quadra Z da Vila do Conde, em Barueri/SP (lotes 24, 25 e 26). Contudo, a fiscalização constatou que os ganhos de capital relativos a essas alienações não haviam sido lançados adequadamente no Demonstrativo de Ganho de Capital, resultando em recolhimento a menor. O ganho de capital de cada imóvel foi então recalculado, apurando-se valores tributáveis nos meses de novembro e dezembro de 2017, totalizando R$ 10.549,81 por mês. Para essa infração, aplicou-se multa de ofício de 75%. Em decorrência dos fatos apurados, a fiscalização lavrou a competente Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), autuada sob o processo nº 10825-722.937/2019-16, posteriormente apensado ao processo principal e depois desapensado. 2.IMPUGNAÇÃO A contribuinte foi cientificada do auto de infração em 24 de setembro de 2019, mediante via postal com aviso de recebimento. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual suscitou, em síntese: a)erro na identificação do sujeito passivo, alegando que o exercício de atividade econômica habitual, com volume expressivo de depósitos (190), revelaria atividade empresarial e, por conseguinte, a contribuinte deveria ser equiparada à pessoa jurídica, nos termos do art. 150, § 2º, do RIR/99 (atual art. 162 do RIR/2018), com a exigência de IRPJ e reflexos, e não de IRPF, invocando a propósito o Acórdão nº 102-47.831, do então Primeiro Conselho de Contribuintes, e o art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996; b) impossibilidade de tributação do pró-labore, sustentando que a distribuição de lucros observou o art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, que o contrato social vedava a retirada de pró-labore, que a escrituração contábil comprovava a existência de lucros acumulados superiores às distribuições e que não havia obrigatoriedade legal de remunerar o sócio pelo trabalho; c)inexistência de conduta dolosa que justificasse a multa qualificada de 150%, por falta de individualização do tipo penal (sonegação, fraude ou conluio), e aduziu que a mera falta de apresentação de livros e documentos não justificaria o Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 7 agravamento da multa quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros (Súmula CARF nº 96), além de invocar a Súmula CARF nº 25; d)necessidade de realização de diligência para exame da escrituração contábil da empresa SVL, posta à disposição da autoridade julgadora desde a impugnação. 3.DO ACÓRDÃO RECORRIDO A 3ª Turma da DRJ/BSB (03-90.835) por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. O voto condutor, abordou cada uma das matérias impugnadas, da seguinte maneira: Quanto aos depósitos bancários, a DRJ consignou que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece presunção legal juris tantum de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta. Rechaçou a alegação de erro na identificação do sujeito passivo, pois os depósitos não comprovados diziam respeito a créditos na conta da pessoa física, não havendo que se falar em equiparação a pessoa jurídica. A DRJ reafirmou o entendimento sumulado pelo CARF (Súmula nº 26) de que a presunção do art. 42 dispensa o Fisco de demonstrar o consumo da renda representada pelos depósitos sem origem comprovada. Relativamente ao pró-labore, o acórdão recorrido destacou que a empresa SVL, em procedimento fiscal próprio (processo nº 10825.722921/2019), teve sua escrituração contábil considerada imprestável. A DRJ verificou que as Escriturações Contábeis Digitais (ECD) dos anos-calendário 2015 e 2016 apresentavam um único lançamento no livro Diário, sem contrapartida e sem demonstrativos contábeis obrigatórios, e que a ECD de 2017 não continha lançamentos. A alegação de existência de reserva de lucros de R$ 3.462.068,05 no início do período contábil de 2014 não foi acompanhada de documentação hábil e idônea que demonstrasse a formação dessas reservas com observância da lei comercial. Assim, concluiu que os valores transferidos à contribuinte tinham natureza jurídica de pró-labore, pois a empresa não comprovou que os repasses eram efetivamente lucros isentos, e manteve a tributação e a multa qualificada. No tocante à multa qualificada de 150%, a DRJ entendeu que as condutas da contribuinte de distribuição reiterada de supostos lucros acima do permitido, sem escrituração contábil válida, com alteração proposital da natureza dos rendimentos para torná-los indevidamente isentos e ocultar o fato gerador do Fisco, configuraram, em tese, a sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, justificando a aplicação da penalidade agravada nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. 4.DO RECURSO VOLUNTÁRIO No recurso voluntário, a recorrente reitera, com maior desenvolvimento e novas provas documentais, as seguintes teses: (a)Insiste na tese de que a quantidade de depósitos bancários não comprovados (190, na contagem inicial) e a atividade empresarial desenvolvida pela empresa SVL evidenciariam a prática habitual de operações comerciais, o que imporia a equiparação a pessoa jurídica, nos termos do art. 150, § 2º, do RIR/99 (atual art. 162 do RIR/2018), com a exigência de IRPJ e reflexos. Invoca novamente o Acórdão nº 102-47.831 e acrescenta o Acórdão nº Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 8 102-48.360 para sustentar que, comprovado que os recursos pertencem a pessoa jurídica, não cabe o lançamento contra o sócio pessoa física. (b)Sustenta que os valores mensais dos depósitos considerados omitidos são todos inferiores a R$ 12.000,00 e que o somatório anual em nenhum dos exercícios fiscalizados ultrapassa R$ 80.000,00, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 61, que exclui da presunção de omissão de rendimentos os depósitos bancários de pessoa física cujo valor individual seja igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório anual não exceda R$ 80.000,00. (c)Argumenta que a escrituração contábil da empresa SVL foi mantida regularmente desde 2002 e que os lucros acumulados no período fiscalizado superam amplamente os valores distribuídos, de modo que não se justifica o arbitramento do lucro nem a requalificação das distribuições como pró-labore. (d)Defende a validade da escrituração do livro caixa (separada em duas etapas, uma para numerário e outra para movimentação bancária, com unificação diária), anexando aos autos os registros respectivos. Invoca jurisprudência administrativa para sustentar que o arbitramento do lucro é medida extrema, que não pode ocorrer quando a escrituração está disponível e que o Fisco deveria ter intimado a empresa a corrigir eventuais irregularidades antes de desclassificar a escrituração. Colaciona os Acórdãos CSRF nº 01-03.346 e 01-04.557, e CARF nº 9101-001.964, entre outros. (d)Reitera que a fiscalização não individualizou qual conduta (sonegação, fraude ou conluio) foi praticada pela contribuinte, limitando-se a imputar genericamente os tipos penais dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Alega que a conduta que motivou o arbitramento do lucro não pode, ao mesmo tempo, justificar o agravamento da multa, por força da Súmula CARF nº 96. Invoca ainda a Súmula CARF nº 25 para sustentar que a presunção legal de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Aduz que o presente processo é decorrência direta da autuação da pessoa jurídica SVL e que, portanto, aplica-se o princípio da consunção, já que a conduta imputada à recorrente nestes autos teria sido absorvida pela conduta imputada à pessoa jurídica. (e)Sustenta que a decisão da DRJ foi proferida sem que se apreciasse o pedido de diligência formulado na impugnação, o que configuraria cerceamento ao direito de defesa e à busca da verdade material. (f)Requer que este processo seja julgado em conjunto com os PAFs nº 10825.722919/2019-26 (MULDI), nº 10825.722920/2019-51 (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), nº 10825.722921/2019-03 e respectivas impugnações de responsabilidade tributária, em razão da conexão entre eles existente. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, relator. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 9 1.ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conheço parcialmente do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, deixando de conhecer da matéria referente ao procedimento de representação fiscal para fins penais, registrada às (fls.225), de acordo com os ditames da Súmula n° 28 do CARF, segundo a qual, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, prosseguindo-se na análise das demais matérias suscitadas. 2.PRELIMINAR 2.1 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA A recorrente sustenta que a sua autuação na qualidade de pessoa física configuraria erro na identificação do sujeito passivo. Alega que a quantidade de depósitos bancários não comprovados e a sua vinculação à empresa SVL Empreendimentos e Participações Ltda. revelariam o exercício de atividade empresarial habitual, impondo a sua equiparação a pessoa jurídica, nos termos do art. 150, § 2º, do RIR/99 (atual art. 162 do RIR/2018), com a consequente exigência de IRPJ e reflexos, e não de IRPF. A preliminar não merece acolhimento. A equiparação a pessoa jurídica prevista no art. 150, § 2º, do RIR/99, então vigente, pressupunha a prática habitual, profissional, em nome individual, de atividade econômica de natureza civil ou comercial, com fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços. Tal qualificação não se confunde com a simples titularidade de conta bancária conjunta que recebeu depósitos cuja origem a contribuinte não logrou comprovar. Os fatos apurados pela fiscalização não revelam a exploração habitual de uma atividade empresarial autônoma pela pessoa física, mas sim a percepção, em conta bancária pessoal, de créditos para os quais a contribuinte, regularmente intimada, não conseguiu demonstrar a origem com documentação hábil e idônea. É irrelevante, para fins de definição do sujeito passivo, a quantidade inicial de depósitos questionados pela fiscalização. A autoridade fiscal, após criteriosa análise dos esclarecimentos e documentos oferecidos, excluiu da base de cálculo do lançamento todos os créditos com origem adequadamente justificada, bem como aqueles alcançados pelos limites legais do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Os valores que remanesceram sem comprovação e que constituíram o objeto da autuação dizem respeito exclusivamente a créditos na conta corrente da própria pessoa física da contribuinte, mantida em conjunto com seu cônjuge. A presunção legal de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é aplicável tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, e o ônus de comprovar a origem dos recursos recai sobre o titular da conta bancária onde os créditos foram efetuados. O art. 42, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, é explícito ao dispor que se caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 10 ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A lei, portanto, não condiciona a aplicação do dispositivo à existência de uma estrutura empresarial; a presunção incide sobre qualquer titular de conta bancária que não se desincumba do ônus probatório. Diante desse quadro, a alegação de que a tributação deveria ter sido efetuada mediante equiparação a pessoa jurídica não encontra respaldo nos fatos dos autos. A própria recorrente, em sua defesa, não demonstrou a existência de uma atividade empresarial autônoma, distinta daquela já exercida pela pessoa jurídica SVL, cuja fiscalização foi realizada em procedimento próprio. A fiscalização identificou, de um lado, os rendimentos oriundos da empresa e, de outro, os depósitos bancários de origem não comprovada, atribuíveis à pessoa física. Não há que se confundir um com o outro, nem se extrair dessa distinção a conclusão de que a recorrente agia como pessoa jurídica equiparada. Os precedentes administrativos colacionados pela recorrente (Acórdãos nº 102-47.831 e 102-48.360) não se amoldam ao caso concreto. No primeiro, a autuação foi deslocada para pessoa jurídica equiparada porque o contribuinte comprovou que os depósitos decorriam de operações comerciais habituais. No segundo, a exclusão do lançamento contra a pessoa física se deu porque houve comprovação de que os recursos pertenciam a pessoa jurídica. No presente caso, ao contrário, a contribuinte não comprovou a origem dos depósitos bancários, nem a existência de uma atividade empresarial própria que pudesse justificar a equiparação pretendida. Assim, a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo deve ser rejeitada, mantendo-se a contribuinte como o sujeito passivo da obrigação tributária, na qualidade de pessoa física titular da conta bancária em que os créditos foram efetuados e destinatária dos rendimentos recebidos da pessoa jurídica SVL. Quanto ao pedido de julgamento conjunto com os demais processos administrativos fiscais (PAFs nº 10825.722919/2019-26, 10825.722920/2019-51 e 10825.722921/2019-03), registre-se que, embora haja conexão fática entre as autuações, o presente processo versa exclusivamente sobre o IRPF devido pela pessoa física da recorrente, possuindo autonomia material e probatória. Os argumentos e provas pertinentes a este processo serão examinados nos limites do que aqui foi alegado e demonstrado, sem prejuízo do tratamento individualizado de cada feito. 3.MÉRITO 3.1ANÁLISE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Em relação a infração fiscal referente à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A recorrente impugna esse lançamento sustentando, essencialmente, que os valores mensais e anuais dos depósitos considerados omitidos estariam dentro dos limites estabelecidos pela Súmula CARF nº 61, e que, portanto, não poderiam ser considerados na presunção de omissão de rendimentos. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 11 O exame dos autos revela que a fiscalização realizou um trabalho minucioso e criterioso na identificação dos depósitos bancários que efetivamente comporiam a base de cálculo da infração. A autoridade fiscal, com fundamento no TDPF nº 08.1.03.00-2018-00701-9, iniciou o procedimento fiscalizatório intimando a contribuinte e seu cônjuge, Antonio Lopes Filho, a apresentarem os extratos bancários e a comprovarem a origem dos recursos creditados na conta corrente nº 10226784, agência 121, mantida conjuntamente no Banco Santander. Ambos autorizaram formalmente o acesso da fiscalização às informações bancárias, o que permitiu o cotejo dos dados fornecidos pela instituição financeira com os documentos e justificativas apresentados pelos fiscalizados. A análise dos 190 depósitos/créditos inicialmente identificados como suspeitos foi conduzida com observância rigorosa do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e de seus parágrafos. O dispositivo legal, em seu caput, estabelece que se caracterizam como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O § 3º do mesmo artigo, por sua vez, impõe que os créditos sejam analisados individualizadamente, vedando que sejam considerados na determinação da receita omitida os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica (inciso I) e, no caso de pessoa física, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (inciso II), com a atualização de valores operada pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997. Pois bem. A fiscalização, depois de analisar a documentação apresentada pela contribuinte e por seu cônjuge, bem como as justificativas complementares, excluiu da base de cálculo do lançamento todos os depósitos cujas origens foram adequadamente justificadas, bem como aqueles que se enquadravam nos limites legais do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Essa triagem está devidamente documentada no Anexo 07 do Termo de Verificação Fiscal, que relaciona os 29 depósitos remanescentes cujas origens não foram comprovadas, com indicação expressa de que os demais créditos foram excluídos por incidência dos limites legais ou por comprovação satisfatória da origem. Os valores remanescentes, que constituíram a base de cálculo da infração, totalizaram R$ 43.109,95 em 2014, R$ 75.788,64 em 2015, R$ 50.735,46 em 2016 e R$ 18.855,89 em 2017, valores estes que, por se tratar de conta conjunta com declarações de imposto de renda apresentadas em separado, foram imputados à contribuinte na proporção de 50%, por força do § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A recorrente alega, em seu recurso voluntário, que a Súmula CARF nº 61 impediria a tributação desses valores. A Súmula CARF nº 61, de observância obrigatória pela Administração Tributária Federal, dispõe que "os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física". Ocorre que a própria fiscalização já havia aplicado esse limite legal antes de constituir o lançamento. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 12 Com efeito, o cotejo entre os depósitos originais e aqueles que remanesceram no Anexo 07 demonstra que a autoridade fiscal já havia expurgado da base de cálculo todos os créditos que, por seu valor individual ou por seu somatório anual, não poderiam ser considerados na presunção. Os depósitos que subsistiram representam aqueles cujos valores individuais ou cujo somatório anual extrapolavam os patamares legais e, principalmente, cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea. A recorrente não logrou demonstrar, nem na fase de fiscalização nem na fase recursal, a origem desses valores. As justificativas genéricas apresentadas (alegação de que os valores decorriam de saques efetuados ao longo dos exercícios, de empréstimos a terceiros não comprovados ou de valores mantidos em espécie) não vieram acompanhadas de documentos que permitissem à fiscalização rastrear a efetiva proveniência dos recursos. O ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários incumbe ao contribuinte, e desse ônus a recorrente não se desincumbiu. A propósito, a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é do tipo juris tantum, isto é, admite prova em contrário a cargo do contribuinte. Trata-se de presunção relativa, que inverte o ônus probatório: cabe ao titular da conta bancária demonstrar, com documentação hábil e idônea, que os valores creditados não constituem renda omitida, e sim recursos de origem lícita e já tributada ou isenta. Se o contribuinte não logra êxito nessa demonstração, a presunção opera em favor do Fisco, legitimando o lançamento de ofício. No caso concreto, a fiscalização não apenas respeitou os limites legais do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, como também analisou individualizadamente cada crédito, excluindo aqueles cuja origem foi comprovada ou que se enquadravam nos limites legais. O trabalho fiscal foi, portanto, conduzido com rigor técnico e observância da legislação e da jurisprudência consolidada deste Conselho. Assim, não prospera a alegação de que a Súmula CARF nº 61 teria sido violada. A fiscalização aplicou corretamente os limites legais, e os depósitos que remanesceram no lançamento são precisamente aqueles que não se enquadram nas excludentes do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e cuja origem não foi comprovada pela contribuinte. A infração de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada deve, portanto, ser mantida integralmente. 3.2ANÁLISE DA TRIBUTAÇÃO DO PRÓ-LABORE (LUCRO DISTRIBUÍDO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO) E DA VALIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A mais significativa infração fiscal apurada pela fiscalização refere-se à omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido, requalificados pela autoridade fiscal como pró-labore disfarçado de lucros isentos. A recorrente impugna essa parcela do lançamento alegando, em síntese, que: (i) a empresa SVL Empreendimentos e Participações Ltda. possuía lucros acumulados superiores aos valores distribuídos; (ii) a escrituração contábil e o livro caixa foram indevidamente desclassificados pela fiscalização; e (iii) o arbitramento do lucro foi medida desproporcional, pois a escrituração estava disponível para exame. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 13 A análise desse ponto exige que se examinem, de forma conjugada, os fatos apurados na fiscalização da pessoa jurídica SVL (processo nº 10825.722921/2019-03) e os fatos relativos à contribuinte, na qualidade de sócia administradora da empresa e destinatária dos valores distribuídos. Dos fatos apurados pela fiscalização. A empresa SVL Empreendimentos e Participações Ltda., optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, distribuiu à sócia Sueli Valdoski Lopes, nos anos-calendário 2014 a 2017, valores totais de R$ 377.632,02 (2014), R$ 809.549,89 (2015), R$ 373.761,88 (2016) e R$ 174.010,11 (2017), totalizando R$ 1.735.023,90 no período. Tais valores foram declarados pela sócia como lucros isentos em suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). A fiscalização, entretanto, constatou que a empresa não possuía lastro contábil para suportar distribuições nessa magnitude. No procedimento fiscal instaurado contra a pessoa jurídica, verificou-se que: (a) a empresa não entregou Escriturações Contábeis Digitais (ECD) para o período de 2008 a 2013; (b) as ECDs entregues para os anos-calendário 2015 e 2016 continham um único lançamento no livro Diário, sem contrapartida, sem demonstrativos contábeis obrigatórios e sem balanços patrimoniais; (c) a ECD do ano-calendário 2017 não apresentava qualquer lançamento no livro Diário; (d) a empresa afirmava, em sua escrituração do ano-calendário 2014, a existência de reservas de lucros de R$ 3.462.068,05 no início do período contábil, mas não comprovou, com documentação hábil e idônea, a formação dessas reservas por meio de resultados positivos de exercícios anteriores. Diante desse quadro, a fiscalização concluiu que a escrituração contábil da empresa era imprestável para fins de comprovação da existência de lucros acumulados capazes de absorver as distribuições realizadas. Em consequência, procedeu ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica para os anos-calendário 2015, 2016 e 2017, e, para o ano-calendário 2014, considerou o lucro presumido como teto de distribuição isenta. Os valores distribuídos que excederam esses limites foram então qualificados como pró-labore, por se tratar de pagamentos efetuados à sócia administradora pelo trabalho prestado à sociedade, sem a devida tributação. 3.3DA OBRIGATORIEDADE DE MANTER ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR PARA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTES A legislação de regência é clara ao dispor que os lucros distribuídos pela pessoa jurídica são isentos de imposto de renda na fonte e na declaração do beneficiário, desde que a distribuição seja efetuada com base em lucro efetivo apurado em balanço ou balancete, ou que esteja dentro do limite do lucro presumido (art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Quando a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido pretende distribuir lucros em montante superior ao lucro presumido, deve comprovar, mediante escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado pelas normas de apuração da base de cálculo. O art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica habilitada à opção pelo lucro presumido deve manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial (inciso I), dispensando-se essa exigência apenas quando mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária (parágrafo único). A manutenção do livro Caixa é, portanto, a condição para que a empresa optante pelo lucro presumido se exima da obrigação de manter escrituração contábil completa. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 14 Se o livro Caixa não reflete adequadamente a movimentação financeira, ou se a empresa, a despeito de possuir livro Caixa, pretende distribuir lucros acima do limite presumido, a escrituração contábil regular torna-se indispensável. No caso concreto, a empresa SVL não logrou demonstrar que mantinha escrituração contábil regular no período fiscalizado. As ECDs entregues eram manifestamente deficientes e não atendiam aos requisitos da lei comercial. O livro Caixa, por sua vez, foi considerado pela fiscalização como não representativo da real movimentação financeira, pois a recorrente optou por segregar a escrituração em duas etapas (numerário e bancos), sem unificá-las em um único registro contemporâneo aos fatos. Da desclassificação do livro Caixa e da escrituração contábil. A recorrente sustenta que o livro Caixa foi mantido em duas etapas (numerário e movimentação bancária) para evitar que um saldo negativo na conta bancária, coberto pela instituição financeira, fosse interpretado como omissão de receitas. Argumenta que, ao final de cada dia, as duas etapas eram unificadas, apurando-se o saldo consolidado. A explicação, embora engenhosa, não supre a exigência legal. O parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995, exige que o livro Caixa seja único, escriturando toda a movimentação financeira, inclusive bancária. A segregação em duas escriturações apartadas, ainda que diariamente consolidadas, dificulta o exame da movimentação financeira pelo Fisco e não atende ao comando legal. A lei não autoriza a manutenção de dois livros Caixa, um para numerário e outro para bancos; exige um único livro, com registro cronológico e integral das operações. A própria recorrente, ao anexar ao recurso voluntário as folhas do livro razão e as demonstrações contábeis, pretendeu demonstrar a posteriori a regularidade de sua escrituração. Ocorre que tais documentos não foram apresentados durante o procedimento fiscal, e muitos deles, conforme se depreende de seu conteúdo, foram elaborados ou reorganizados após o início da fiscalização. A escrituração contábil deve ser mantida contemporaneamente aos fatos que registra, em livros revestidos das formalidades legais, e não pode ser reconstituída ad hoc para fazer frente a um lançamento de ofício. Além disso, os documentos juntados no recurso voluntário não foram submetidos ao crivo da fiscalização, e esta Corte não pode, nesta fase recursal, suprir a falta de exame pela autoridade lançadora, sob pena de transformar o CARF em órgão de fiscalização originária A apresentação de documentos novos em sede recursal é admissível, mas o valor probatório desses documentos deve ser cotejado com o conjunto das provas já produzidas nos autos. No caso, as deficiências apontadas pela fiscalização (ECDs zeradas ou com lançamentos únicos, ausência de balanços, inexistência de comprovação da formação das reservas de lucros) permanecem incólumes, e os documentos trazidos pela recorrente não logram elidir essas constatações. 3.4DO ÔNUS DA PROVA PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Cabe à pessoa jurídica demonstrar, por meio de escrituração contábil regular, que os lucros distribuídos efetivamente correspondem a resultados positivos apurados contabilmente. Se a empresa não mantém contabilidade regular, ou se a contabilidade mantida é imprestável, prevalece a presunção de que os valores excedentes ao lucro presumido constituem remuneração pelo trabalho do sócio (pró-labore), sujeita à tributação na fonte e na declaração do beneficiário. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 15 A recorrente insiste na tese de que o contrato social vedava a retirada de pró-labore. Todavia, a qualificação jurídica dos rendimentos para fins tributários não se subordina à denominação que as partes lhes atribuem, mas sim à sua natureza real. Se os valores pagos ao sócio excedem os lucros passíveis de distribuição isenta, e se o sócio presta serviços à sociedade (no caso, como administradora), tais valores constituem remuneração pelo trabalho, independentemente do nomen iuris adotado no contrato social. O fato de o contrato social vedar a retirada de pró-labore não transforma a distribuição excedente em lucro isento, nem imuniza a sociedade contra a tributação. Ao contrário, revela a intenção deliberada de mascarar a remuneração pelo trabalho sob a roupagem de lucros isentos, conduta que, aliás, foi devidamente qualificada pela fiscalização como dolosa para fins de agravamento da multa de ofício. 3.5DO ARBITRAMENTO DO LUCRO A recorrente sustenta que o arbitramento do lucro foi medida extrema e desproporcional, e que a fiscalização deveria ter intimado a empresa a corrigir eventuais irregularidades na escrituração antes de proceder ao arbitramento. Invoca, para tanto, precedentes administrativos que, em sua leitura, condicionariam o arbitramento à prévia intimação para regularização da escrita. Todavia, o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530 do RIR/99 (atual art. 603 do RIR/2018), é medida que se impõe sempre que a escrituração do contribuinte se revela imprestável para a apuração do lucro real ou presumido, ou quando o contribuinte deixa de apresentar os livros e documentos exigidos pela legislação. A fiscalização não está obrigada a oportunizar ao contribuinte a correção de uma escrituração que se revelou, no curso do procedimento fiscal, completamente destituída de valor probatório. A busca pela verdade material não implica que o Fisco deva substituir a iniciativa do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações acessórias, especialmente quando a deficiência na escrituração. No caso concreto, as ECDs entregues pela empresa para os anos-calendário 2015 e 2016 continham um único lançamento, sem contrapartida, e a ECD de 2017 não continha lançamentos. Não há como, a partir de registros tão precários, recompor a escrituração contábil da empresa sem que se realizasse um verdadeiro trabalho de reconstituição que extrapolaria os limites de um procedimento fiscal regular. O arbitramento, nesse contexto, foi medida legítima e proporcional à gravidade das deficiências constatadas. Da certeza e liquidez do crédito tributário. A recorrente também questiona a consistência do montante apurado a título de pró-labore, argumentando que os valores distribuídos estariam dentro do limite dos lucros acumulados. Para comprovar essa alegação, junta, no recurso voluntário, balanços patrimoniais, demonstrações do resultado do exercício e fichas do livro razão relativas à conta de lucros acumulados dos anos-calendário 2014 a 2017 (anexo 03, fls. 384-401). Entretanto, conforme já salientado, esses documentos não foram submetidos ao crivo da fiscalização e não se prestam a elidir, por si sós, as conclusões do trabalho fiscal. A demonstração de que os lucros acumulados eram suficientes para suportar as distribuições dependeria da comprovação da origem e da formação desses lucros em exercícios anteriores, o que a recorrente não logrou fazer com documentação contemporânea aos fatos e revestida das formalidades legais. A alegação de que a escrituração contábil existia desde 2002 não pode ser Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 16 acolhida quando a empresa, no período fiscalizado, apresentou ao Fisco ECDs que não refletiam minimamente sua situação patrimonial e financeira. O crédito tributário constituído a título de omissão de rendimentos de pró-labore foi apurado com base nos valores efetivamente distribuídos à sócia, subtraindo-se o montante que poderia ser distribuído como lucro isento (lucro presumido para o ano-calendário 2014 e lucro arbitrado para os anos-calendário 2015 a 2017). Os cálculos estão detalhados no Termo de Verificação Fiscal e nos demonstrativos que o integram, e a recorrente não apontou erros aritméticos concretos, limitando-se a questionar os pressupostos jurídicos do lançamento. 3.6DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A recorrente alega que a decisão da DRJ foi proferida sem que se apreciasse o pedido de diligência formulado na impugnação, e que tal omissão configuraria cerceamento de defesa. Argumenta que, se a diligência tivesse sido realizada, restaria comprovada a regularidade da escrituração contábil e, por conseguinte, a improcedência do lançamento. O argumento não procede. A realização de diligência no curso do processo administrativo fiscal é faculdade atribuída ao julgador, que pode determiná-la de ofício ou a requerimento do interessado, quando a considerar necessária para a formação de sua convicção (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972). A DRJ, ao indeferir implicitamente o pedido de diligência, entendeu que os elementos constantes dos autos eram suficientes para a solução da lide, e que a diligência não se prestaria a suprir a inatividade probatória da impugnante. De fato, as provas que a recorrente pretendia ver examinadas em diligência deveriam ter sido apresentadas desde logo com a impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. A mera indicação de que a escrituração contábil estava "à disposição" da autoridade julgadora não substitui o ônus de juntar aos autos a documentação que embasa as alegações da defesa. Ademais, a não realização de diligência só configura cerceamento de defesa quando o exame da prova for indispensável para a demonstração do direito alegado e a parte não tenha tido oportunidade de produzi-la por meios próprios. No caso, a recorrente teve ampla oportunidade de juntar os documentos contábeis desde a impugnação, e inclusive o fez parcialmente no recurso voluntário. A omissão na produção da prova na fase adequada não pode ser suprida pela realização de diligência, que não se destina a substituir a parte no cumprimento de seus ônus processuais. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, foi plenamente observada no curso do processo administrativo fiscal. A contribuinte foi regularmente intimada de todos os atos processuais, teve acesso à integralidade dos autos e oportunidade de apresentar impugnação e recurso voluntário com todos os argumentos e documentos que considerou pertinentes. A apreciação fundamentada das questões suscitadas pelo acórdão recorrido, ainda que em sentido contrário aos interesses da recorrente, não constitui cerceamento de defesa, mas sim legítimo exercício da função jurisdicional administrativa. Diante de todo o exposto, a infração de omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido, requalificados como pró-labore, deve ser mantida integralmente. A fiscalização logrou demonstrar que a empresa SVL Empreendimentos e Participações Ltda. não possuía escrituração contábil regular que comprovasse a existência de Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 17 lucros acumulados suficientes para suportar as distribuições isentas, e o arbitramento do lucro foi medida adequada diante da imprestabilidade da escrituração. A recorrente, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores recebidos correspondiam efetivamente a lucros isentos, limitando-se a juntar documentos contábeis a posteriori que não elidem as constatações da fiscalização. 3.7ANÁLISE DA MULTA QUALIFICADA DE 150% A recorrente insurge-se contra a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% incidente sobre os valores tributados a título de pró-labore, bem como contra a lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Sustenta, em síntese, que: (i) a fiscalização não individualizou adequadamente o tipo penal aplicável (sonegação, fraude ou conluio), limitando-se a invocar genericamente os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964; (ii) a conduta que motivou o arbitramento do lucro não pode, ao mesmo tempo, justificar o agravamento da multa, por força da Súmula CARF nº 96; (iii) a presunção legal de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa, nos termos da Súmula CARF nº 25; e (iv) o princípio da consunção tornaria a multa qualificada aplicada à pessoa física absorvida pela conduta imputada à pessoa jurídica. A análise detida dos autos, contudo, revela que a qualificação da penalidade e a lavratura da RFFP foram medidas escorreitamente adotadas pela fiscalização, encontrando sólido respaldo fático e jurídico. A autoridade fiscal descreveu, com riqueza de detalhes, o modus operandi adotado pela contribuinte e pela pessoa jurídica SVL Empreendimentos e Participações Ltda. para ocultar da Fazenda Pública a real natureza dos rendimentos auferidos pela sócia administradora. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a empresa, optante pelo lucro presumido, distribuiu à sócia, ao longo de quatro exercícios consecutivos (2014 a 2017), valores que excediam significativamente o limite de isenção permitido pela legislação, sem dispor de escrituração contábil regular que demonstrasse a existência de lucros acumulados ou reservas capazes de suportar tais distribuições. A fiscalização constatou que a empresa SVL: (a) não entregou Escriturações Contábeis Digitais (ECD) para o período de 2008 a 2013; (b) apresentou ECDs dos anos-calendário 2015 e 2016 com um único lançamento no livro Diário, sem contrapartida e sem demonstrativos contábeis obrigatórios; (c) entregou ECD do ano-calendário 2017 sem qualquer lançamento; (d) afirmou a existência de reservas de lucros de R$ 3.462.068,05 no início de 2014, sem contudo comprovar a formação dessas reservas com documentação hábil e idônea; (e) distribuiu valores que, no agregado dos quatro exercícios, somaram R$ 1.735.023,90, muito acima do lucro presumido/arbitrado passível de distribuição isenta. Essas condutas, analisadas em conjunto, revelam muito mais do que mera desídia ou irregularidade formal na escrituração contábil. Elas evidenciam um comportamento deliberado e sistemático de mascarar a remuneração da sócia administradora sob a aparência de lucros isentos, com o propósito inequívoco de impedir que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência dos fatos geradores do imposto de renda na pessoa física. A própria estruturação da distribuição de valores, sem pró-labore registrado, sem retenção de imposto de renda na fonte, sem recolhimento de contribuição previdenciária, e com estipulação contratual que expressamente vedava a retirada de pró-labore, demonstra o cuidado da contribuinte em criar uma aparência de legalidade para os pagamentos, quando, na realidade, eles ostentavam nítida natureza de remuneração pelo trabalho prestado à sociedade. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 18 A contribuinte, na qualidade de sócia administradora, omitiu da Fazenda Pública a real natureza dos rendimentos que percebia, fazendo-os constar em suas declarações de imposto de renda como lucros isentos, quando, na verdade, constituíam contraprestação pelo trabalho prestado à sociedade. Tal conduta impediu que o Fisco conhecesse a ocorrência dos fatos geradores do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, retardando a constituição do crédito tributário e frustrando a arrecadação. A circunstância de a fiscalização ter mencionado também os arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não invalida o enquadramento, pois a descrição fática dos atos praticados pela contribuinte é suficientemente clara para individuar a conduta dolosa que lhe é imputada. O que importa para a qualificação da multa não é a menção abstrata aos tipos penais, mas sim a comprovação material de que o sujeito passivo agiu com dolo, com intenção de fraudar o Fisco. E essa comprovação existe nos autos, de forma robusta e inequívoca. A Súmula CARF nº 25 estabelece que "a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64". A recorrente invoca esse verbete sumular para sustentar que a multa qualificada seria incabível, por supostamente se basear apenas na presunção legal de omissão de rendimentos. No caso concreto, a qualificação da multa não decorre da mera presunção legal de omissão de rendimentos, mas sim da comprovação material de condutas dolosas, fraudulentas e sistematicamente adotadas pela contribuinte ao longo de todo o período fiscalizado. A fiscalização não presumiu o dolo; ela o demonstrou com base em elementos objetivos coligidos nos autos: a ausência de escrituração contábil regular, a desproporção entre os valores distribuídos e os lucros comprovados, a cláusula contratual que vedava a retirada de pró-labore, a declaração dos valores como isentos nas DIRPF, e a repetição do esquema por quatro exercícios consecutivos. A Súmula CARF nº 96, por sua vez, dispõe que "a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros". A recorrente entende que a aplicação da multa qualificada seria vedada por esse verbete, pois a mesma omissão que justificou o arbitramento do lucro teria sido utilizada para agravar a penalidade. Também aqui não assiste razão à recorrente. A Súmula CARF nº 96 encerra o entendimento de que o simples fato de o contribuinte não apresentar livros e documentos circunstância que, por si, já autoriza o arbitramento do lucro, não constitui, isoladamente, motivo bastante para qualificar a multa de ofício. É preciso que existam outros elementos probatórios que demonstrem o dolo, a fraude ou o conluio. No caso em exame, conforme já exaustivamente demonstrado, a qualificação da multa não se funda na mera ausência de apresentação de livros e documentos. O agravamento decorre da constatação de que a contribuinte, valendo-se precisamente da precariedade de sua escrituração contábil, adotou uma estratégia deliberada de ocultar do Fisco a ocorrência de fatos geradores do imposto de renda, mascarando a remuneração pelo trabalho como se lucros isentos fossem, por quatro exercícios consecutivos. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 19 A ausência de escrituração regular foi o meio pelo qual a conduta dolosa se concretizou, mas a qualificação da multa se baseia na conduta dolosa em si mesma considerada, e não na simples omissão documental. A recorrente sustenta, ainda, que a conduta dolosa imputada à pessoa física nestes autos estaria absorvida pela conduta imputada à pessoa jurídica SVL no processo administrativo próprio, devendo ser aplicado o princípio da consunção. O argumento não procede. As infrações tributárias apuradas em face da pessoa jurídica (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, contribuição previdenciária) e as infrações apuradas em face da pessoa física (IRPF) são autônomas, decorrem de fatos geradores distintos e atingem sujeitos passivos diversos. Ainda que as condutas que ensejaram o arbitramento do lucro da pessoa jurídica e a qualificação do pró-labore na pessoa física guardem relação de conexidade, não há que se falar em absorção de uma infração pela outra, pois cada qual corresponde a uma obrigação tributária específica, com bases de cálculo e alíquotas próprias. Nesse contexto, a multa qualificada, no percentual de 150%, foi corretamente aplicada, diante da gravidade das condutas apuradas. Quanto à aplicação da alíquota de 150%, cabe observar a Lei nº 14.689, de 2 de setembro de 2023, norma superveniente à data de interposição do recurso voluntário, a qual deu nova redação ao art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Aos atos não definitivamente julgados, a regra que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática se aplica de forma retroativa, por força do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, impõe-se a redução da multa de ofício no auto de infração lavrado ao percentual de 100%. 4.CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.611 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722936/2019-63 20 Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.722919/2016-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2015 a 31/12/2015 QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A utilização de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública externa, desacompanhada de previsão legal apta a autorizar a extinção do crédito tributário, não produz efeitos liberatórios em relação a tributos federais, legitimando o lançamento de ofício. DÉBITOS APURADOS EM ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EM DCTF. A apuração dos débitos a partir das escriturações transmitidas pelo sujeito passivo não afasta a necessidade de lançamento de ofício quando ausente a confissão em DCTF e não comprovado o pagamento válido. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 quando os débitos não são confessados em DCTF e não há comprovação de sua extinção por forma admitida em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3001-004.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Perereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A utilização de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública externa, desacompanhada de previsão legal apta a autorizar a extinção do crédito tributário, não produz efeitos liberatórios em relação a tributos federais, legitimando o lançamento de ofício. DÉBITOS APURADOS EM ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EM DCTF. A apuração dos débitos a partir das escriturações transmitidas pelo sujeito passivo não afasta a necessidade de lançamento de ofício quando ausente a confissão em DCTF e não comprovado o pagamento válido. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 quando os débitos não são confessados em DCTF e não há comprovação de sua extinção por forma admitida em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722919/2016-14 2 Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Perereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ELETROTÉCNICA PIRES LTDA em face do Acórdão nº 110-007.141, proferido pela 7ª Turma da DRJ10, em sessão de 23 de novembro de 2021, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o lançamento de ofício relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente aos períodos de apuração de maio a dezembro de 2015, exceto setembro de 2015. Conforme consta dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em decorrência da apuração de insuficiência de recolhimento da Cofins no regime não cumulativo, com base nas EFD- Contribuições transmitidas pela contribuinte. A fiscalização consignou que os débitos não foram declarados em DCTF e tampouco recolhidos, tendo sido constituído crédito tributário no montante de R$ 902.213,36, compreendendo principal, multa de ofício de 75% e juros de mora. No curso do procedimento fiscal, a contribuinte informou que os débitos teriam sido quitados mediante utilização de títulos públicos, com fundamento na Lei nº 10.179/2001 e na Portaria SRF nº 913/2002. Para tanto, alegou ser cessionária de crédito financeiro oriundo de procedimento administrativo junto à Secretaria do Tesouro Nacional, apresentando protocolos Comprot, documentos relativos a requerimentos administrativos e contrato firmado com ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI, por meio do qual teria adquirido títulos públicos no valor de R$ 2.000.000,00, mediante pagamento de R$ 1.400.000,00. A autoridade fiscal, contudo, entendeu que o procedimento adotado não encontrava amparo legal. Assentou, em síntese, que os títulos indicados pela contribuinte não se enquadravam na disciplina da Lei nº 10.179/2001; que a Secretaria do Tesouro Nacional já havia se manifestado no sentido da inexistência de possibilidade de pagamento ou compensação de tributos federais com tais títulos; que os débitos, embora apurados a partir das escriturações transmitidas, não foram confessados em DCTF; e que, por isso, era cabível a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722919/2016-14 3 Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação. Em sua peça, sustentou, em síntese, que os débitos teriam sido extintos por meio de processo administrativo de resgate de títulos da dívida pública externa, operacionalizado perante a Secretaria do Tesouro Nacional; que o procedimento estaria amparado na Portaria SRF nº 913/2002, em termo de cooperação técnica entre a Receita Federal do Brasil e a Secretaria do Tesouro Nacional e em atos e pareceres administrativos que reputa aplicáveis; que os débitos teriam sido confessados em outros instrumentos e escriturações, a exemplo de SPED Contábil ECD, SPED Contábil ECF, SPED Contribuições e EFD; e que, por essa razão, não seria cabível a lavratura do auto de infração. Ainda na impugnação, a interessada alegou que, caso se entendesse devida alguma penalidade, não seria aplicável a multa de ofício lançada, mas apenas a multa relativa à ausência de entrega da DCTF. Acrescentou que não houve fraude, informação falsa ou prática dolosa. A DRJ, ao apreciar a impugnação, julgou-a improcedente. Consignou, em síntese, que: (i) é vedada a utilização de títulos da dívida pública externa para quitação de tributos federais; (ii) o procedimento invocado pela contribuinte não se subsume à disciplina da Lei nº 10.179/2001 e da Portaria SRF nº 913/2002; (iii) os débitos não foram confessados em DCTF, de modo que subsistia a necessidade de constituição formal do crédito tributário; e (iv) a multa de ofício foi corretamente aplicada, por decorrer da falta de pagamento e da ausência de confissão dos débitos no instrumento próprio. Cientificada da decisão em 13/01/2022, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/02/2022. No recurso voluntário, não foram suscitadas preliminares. No mérito, a recorrente sustenta, em síntese, que: 1. a compensação ou quitação realizada com os créditos oriundos de títulos da dívida pública externa seria válida, por decorrer de procedimento administrativo junto à Secretaria do Tesouro Nacional, com amparo na Portaria RFB nº 913/2002; 2. a utilização da conta única do Tesouro Nacional e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) conferiria legalidade ao procedimento adotado; 3. a vedação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não seria aplicável à hipótese, por entender que a situação concreta estaria abrangida pela Portaria RFB nº 913/2002; 4. os títulos utilizados seriam válidos, constariam do orçamento da União e teriam respaldo em pareceres administrativos que reconhecem sua exigibilidade; 5. por conseguinte, deveria ser reconhecida a extinção do crédito tributário, com fundamento no art. 156, II, do CTN; 6. subsidiariamente, caso não acolhida a tese principal, a multa de ofício deveria ser afastada ou reduzida, ao argumento de que os débitos teriam sido declarados em SPED Contábil Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722919/2016-14 4 ECD, SPED Contábil ECF, SPED Contribuições e EFD, hipótese em que seria aplicável, quando muito, a multa de mora prevista no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora controvérsia devolvida a julgamento cinge-se a verificar, de um lado, se os débitos de Cofins apurados pela fiscalização podem ser tidos como extintos em razão do procedimento de quitação/compensação invocado pela recorrente, mediante utilização de títulos da dívida pública externa, e, de outro, se é cabível a multa de ofício aplicada no lançamento. De início, cumpre registrar que não há controvérsia relevante, nos autos, quanto à existência material dos débitos apurados. A própria fiscalização consignou que os valores foram extraídos das EFD-Contribuições transmitidas pela contribuinte, e a recorrente, em nenhum momento, demonstra erro na apuração da base de cálculo ou do montante exigido. A insurgência recursal recai, em verdade, sobre a alegada extinção do crédito tributário por meio de procedimento que afirma ter realizado perante a Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre a penalidade aplicada. No ponto principal, não assiste razão à recorrente. Os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte apresentou protocolos administrativos, contrato particular firmado com terceira empresa para cessão de supostos títulos públicos e documentos por meio dos quais pretendia ver reconhecida a utilização desses ativos para quitação de débitos tributários federais. Todavia, a fiscalização foi expressa ao consignar que os títulos relacionados pela interessada não se enquadram na disciplina da Lei nº 10.179/2001 e que inexiste amparo legal para a extinção de tributos federais nos moldes pretendidos. A decisão recorrida, ao examinar detidamente o conjunto probatório e normativo, consignou que a Lei nº 10.179/2001 autorizou a emissão de títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, mas que os títulos nela previstos foram resgatados nos respectivos vencimentos, inexistindo hipótese legal de pagamento ou compensação de tributos federais com os papéis indicados pela recorrente. Destacou, ainda, que os títulos efetivamente mencionados pela defesa estariam vinculados ao Decreto-Lei nº 6.019/1943, sem relação com a disciplina da referida lei. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722919/2016-14 5 Também foi consignado, de forma clara, que os requerimentos apresentados perante a Secretaria do Tesouro Nacional e perante a Receita Federal do Brasil não têm o condão, por si sós, de extinguir o crédito tributário. A mera protocolização de pedidos administrativos, desacompanhada de efetiva homologação ou de previsão legal apta a autorizar a forma extintiva invocada, não substitui o pagamento nem configura compensação válida. A recorrente insiste em atribuir à Portaria RFB nº 913/2002 alcance apto a legitimar a operação descrita. Entretanto, tal norma não autoriza, por si mesma, a utilização de quaisquer créditos alegadamente detidos perante a Secretaria do Tesouro Nacional para extinção de tributos federais. A decisão de primeira instância demonstrou que o procedimento defendido pela contribuinte não encontra amparo no regramento invocado e que os ativos mencionados não se prestam ao fim pretendido. Ademais, a própria argumentação recursal evidencia que a extinção do crédito tributário foi condicionada a uma construção negocial firmada entre a recorrente e terceira empresa, com base em cessão de supostos créditos, sem que haja prova de liquidez, certeza e disponibilidade jurídica aptas a produzir os efeitos extintivos pretendidos no âmbito tributário. Não há, nos autos, elemento apto a infirmar a conclusão fiscal de que inexiste suporte legal para o procedimento adotado. Tampouco prospera a alegação de que os débitos teriam sido validamente confessados por meios diversos da DCTF, tornando indevido o lançamento de ofício. Conforme assentado pela DRJ, embora os valores tenham sido extraídos das escriturações transmitidas, a DCTF é o instrumento apto a formalizar a confissão de dívida e a dispensar a constituição formal do crédito tributário. A declaração dos valores em outras escriturações acessórias não afasta a necessidade do lançamento quando ausente a confissão em DCTF e não comprovado o pagamento. Nesse contexto, não procede a afirmação de que a lavratura do auto de infração seria inócua ou abusiva. Ao contrário, ausentes a confissão em DCTF e a comprovação de extinção válida do crédito tributário, incumbia à autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício, nos termos da legislação de regência. Passo à análise da pretensão subsidiária relativa à multa. A recorrente sustenta que, como os débitos teriam sido informados em SPED Contábil ECD, SPED Contábil ECF, SPED Contribuições e EFD, não seria cabível a multa de ofício de 75%, mas apenas a multa de mora prevista no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. Também aqui não lhe assiste razão. A multa de mora pressupõe débito declarado e não pago tempestivamente. No caso, conforme já destacado, os débitos não foram confessados em DCTF, circunstância expressamente registrada pela fiscalização e pela DRJ. A ausência de declaração no instrumento próprio afasta a pretensão de simples conversão da penalidade em multa moratória. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.119 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722919/2016-14 6 A circunstância de a fiscalização ter apurado os valores com base nas escriturações não descaracteriza a necessidade do lançamento de ofício, nem torna indevida a multa aplicada. A exigência decorreu justamente da ausência de confissão formal dos débitos e da inexistência de pagamento juridicamente válido. Por outro lado, não há, no lançamento em exame, qualificação da multa por fraude. O auto de infração aplicou a multa de ofício no percentual de 75%, com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Assim, as alegações da impugnação quanto à inexistência de fraude não alteram a conclusão sobre a legitimidade da penalidade efetivamente exigida. Desse modo, ausente prova de extinção válida do crédito tributário e inexistindo confissão dos débitos em DCTF, deve ser integralmente mantido o lançamento, inclusive quanto à multa de ofício. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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