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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694915 #
Numero do processo: 11030.002762/2002-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – DECORRÊNCIA – A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao IRPJ, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo a CSLL.
Numero da decisão: 107-08.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Recurso Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS RODIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passd- . a integrar o presente julgado. fr 9 M . a gn S VINICIUS NEDER DE LIMAP tir- . IDENTE .. HUG* CO - - 4". • ERO R , Te - FORMALIZADO EM 19 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• g SÉTIMA CÂMARAwp; k;,15 Processo n°. : 11030.002762/2002-80 Acórdão n°. : 107-08.775 Recurso n°. : 135525 Recorrente : MÓVEIS RODIAL LTDA RELATÓRIO MÓVEIS RODIAL LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 488/500, de decisão prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, fls. 459/473, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração. O lançamento refere-se aos exercícios de 1998 a 2002 e trata da omissão de receitas, conforme apurado no Termo de Verificação Fiscal fls. 22/44. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 392/422 A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção do lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 16/04/03 (fls. 477), a autuada interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 15/05/03 (fls. 488). É o relatório. 2 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ot" *:411, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atra': SÉTIMA CAMARA Processo n° : 11030.002762/2002-80 Acórdão n°. : 107-08.775 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Essa Egrégia 7 a Câmara nos autos do Recurso Voluntário n° 135524, assim ementou sua decisão: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Não é admissivel o pedido de retificação das declarações de rendimentos para modificar o regime de tributação após a opção definitiva pelo lucro real trimestral e, além, disso, após o encerramento da ação fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades deferidas, seja durante a fiscalização, seja ao longo do processo, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por sócios da pessoa jurídica, sem prova da sua boa origem e efetiva entrega, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 229 do RIR/94. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações liquidadas e de obrigações inexistentes, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da sua improcedência. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - REALIZAÇÃO - TRIBUTAÇÃO - A realização da reserva de reavaliação determina a adição na apuração 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA bn:44 I • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 11030.002762/2002-80 Acórdão n°. : 107-08.775 do lucro real em cada período-base de apuração, do montante do valor do bem reavaliado que tenha sido realizado no período. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS — COFINS — CSLL A solução dada ao lançamento principal (IRPJ), aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. PENALIDADES — MULTA QUALIFICADA — OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL — O lançamento a titulo de omissão de receitas por saldo credor de caixa efou passivo fictício, caracteriza omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica por decorrência de presunção legal, não por prova direta do fato de sua ocorrência. Assim, não sendo comprovado, nos autos deste processo, o "evidente intuito de fraude", é inaplicável a multa de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício de 75% sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS RODIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Marcos Rodrigues de Mello. Fará declaração de voto o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11030.002762/2002-80 Acórdão n°. : 107-08.775 Compulsando os autos do presente Recurso, verifico que o lançamento em tela é decorrente do mesmo Termo de Verificação Fiscal constante nos autos do processo cujo julgado encontra-se acima transcrito. Por essas razões e seguindo a linha de entendimento desse Conselho de que os demais tributos decorrentes da mesma ação fiscal devem seguir a linha de julgamento do processo principal, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto Sala das Sessões — DF, 18 de outubro de 2006. HU CO /TER°. 5 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4694950 #
Numero do processo: 11040.000164/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. MONTAGEM. INDUSTRIALIZAÇÃO CARACTERIZADA. A reunião de peças e componentes que resulta em um microcomputador por caracterizar uma montagem significa industrialização para fins de tributação pelo IPI. IPI. CRÉDITOS. Os créditos alegados até a impugnação devem ser considerados pela autoridade fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77329
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN. MONTAGEM. INDUSTRIALIZAÇÃO CARACTERIZADA. A reunião de peças e componentes que resulta em um microcomputador por caracterizar uma montagem significa industrialização para fins de tributação pelo IPI. IPI. CRÉDITOS. Os créditos alegados até a impugnação devem ser considerados pela autoridade fiscal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENIL INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. QI4eOlLa.ALLiec°t<th2-a . osefa Maria Coelho Marques Presidepdew Sérgyq Gomes Velloso Rehkjr - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Serafim Fernandes Corrêa, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tti sti.:x. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11040.000164/96-39 Recurso n2 : 116.993 Acórdão n2 : 201-77.329 Recorrente : ENIL INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento de IPI nas saídas de computadores classificados no código 8471.20.0000 da TIPI, em razão de a contribuinte entender que a montagem dos referidos equipamentos não constitui industrialização. A empresa impugna o lançamento sustentado que não realiza operação de industrialização, mas sim revenda de equipamentos da mesma forma pela qual foram adquiridos. A Decisão DRJ/PAE n2 21, de 5 de janeiro de 2001, julgou procedente em parte o lançamento, restando assim ementada: "A montagem de computadores, mediante a reunião de partes e peças que passam a constituir unidade autônoma, constitui industrialização e o produto resultante encontra- se no campo de incidência do= MULTA DE OFICIO — Reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% pela retroação mais benigna ao contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Insurge-se, então, a contribuinte alegando que jamais praticou qualquer atividade de transformação de matéria prima ou modificações em periféricos, ou componentes da área de computação, simplesmente dedicando-se à venda de peças isoladas para serem utilizados pelos consumidores. Requer, assim, seja dado provimento ao seu recurso, em face de não existência de fato gerador. É o relatório. 2 22 CC-MF••• ,,c,` Ministério da Fazenda Fl r :f$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11040.000164196-39 Recurso 112 : 116.993 Acórdão n2 : 201-77.329 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O auto de infração refere-se aos fatos ocorridos em 1994, quando vigente o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1982, o qual estabelecia em seu art. 39, como modalidade de industrialização, a montagem, assim entendida como operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou, ainda, o seu aperfeiçoamento para consumo. No caso em exame, a recorrente compra produtos de informática, gabinetes, winchesters, impressoras, cabos, monitores, dentre outros, para revendê-los aos consumidores finais. Para a decisão recorrida, estaria a recorrente praticando operação de montagem, a qual configura típica industrialização, fato gerador do IPI, dai porque devido o IPI não foi recolhido. A recorrente, por seu turno, alega que não realiza a industrialização de computadores, mas sim que acopla as peças umas nas outras. Para a recorrente, esta operação não se enquadra no conceito de industrialização, pois deste procedimento realizado não há nem modificação da natureza, do funcionamento, do acabamento, da apresentação ou da finalidade do produto. Contudo, no caso em julgamento, vê-se das notas fiscais de fls. 208 e 211, que a recorrente dá saída a produtos acabados, microcomputadores, consistentes no agrupamento de peças e componentes por ela efetuada. Não se trata de revenda de microcomputadores já anteriormente adquiridos neste estado. A decisão recorrida é muito clara ao consignar que da autuação foram excluídas as saídas de microcomputadores adquiridos para simples revenda e as vendas de peças isoladas. Refere-se, pois, o auto de infração às vendas de microcomputadores montados pela própria recorrente. De acordo com as normas regulamentares, produto industrializado é aquele resultante de um dos procedimentos de industrialização, e assim é a montagem da qual resulta um beneficiamento, um aperfeiçoamento, o funcionamento, o acabamento ou a apresentação do produto. Todas as peças reunidas pela recorrente e que formaram um computador foram aperfeiçoadas e, assim, a montagem resultou numa industrialização. A recorrente já havia sido, inclusive, intimada da decisão de consulta que formulou ao longo do curso da fiscalização, não tendo regularizado-se, nem se adequado ao entendimento da autoridade fazendária. Ante o exposto, entendo deva ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este aspecto. Contudo, não se pode deixar de assegurar à recorrente, industrial, portanto, os créditos do IPI relativos às entradas dos insumos que aplicou no procedimento de montagem, como bem requerido nos autos. k a.3 29 CC-MF Ministério da Fazenda E._- tefr,--4;4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11040.000164/96-39 Recurso n2 : 116.993 Acórdão 112 : 201-77.329 Lembro, a propósito, Acórdão do Exmo. Conselheiro Jorge Freire, que assim decidiu: "IPI- CRÉDITOS CORREÇÃO MONETÁRIA- I. Reconhecido que determinada saída de mercadoria origina-se de operação de industrialização, é de ser cobrado o IPI na saída. Deve, no entanto, serem computados os eventuais créditos no período abrangido na saída das mercadorias tributadas. 2- A partir da Decisão CSRF/02-0.683, de 18.11.97, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pacificou-se o entendimento que os créditos de IPI, incentivados ou não, devem ser corrigidos ao ser refeito a escrita pelo Fisco, expurgado a TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso Voluntário parcialmente provido." (Acórdão n2201.72.172) Com efeito, a recorrente tem direito aos créditos de IPI pelas entradas dos insumos, em respeito ao principio da não-cumulatividade que rege o Ia Deve ser refeito o lançamento para que do montante efetivamente devido, sejam deduzidos referidos créditos. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para o fim de determinar seja refeito o lançamento com dedução dos créditos do imposto pelas entradas dos insumos empregados na industrialização. g # Sala das Ses es, m 4 de novembro de 2003. .."-- SÉRGI OMES VELLOSO ‘. 419,§L 4

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Numero do processo: 11070.000395/00-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17771
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395/00-15 Recurso n°. : 123.733 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.771 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0.14511L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2-0;3k FélitaSt MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRAD RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. J.% ;14 1. jja-i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395/00-15 Acórdão n°. : 104-17.771 Recurso n°. : 123.733 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Bento Martins, 2516, Centro, Rosário do Sul, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 At 4,1 "`”=:-v-i; MINISTÉRIO DA FAZENDA vs-1.“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000395/00-15 Acórdão n°. : 104-17.771 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22112/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 b.` - ?•Zy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395100-15 Acórdão n°. : 104-17.771 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 d-ik :"•:."2 ;z: it. MINISTÉRIO DA FAZENDA -:•frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'2-1(14.,:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395100-15 Acórdão n°. : 104-17.771 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 ah. 4,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;211?;:t>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395/00-15 Acórdão n°. : 104-17.771 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ItUr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395100-15 Acórdão n°. : 104-17.771 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora.' O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 ,;•N . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fp': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395/00-15 Acórdão n°. : 104-17.771 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 05 de dezembro de 2000 MARIA CLÉL EREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4695681 #
Numero do processo: 11051.000570/00-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – No julgamento de primeiro grau foi analisado o pedido de perícia contábil. A decisão está perfeitamente motivada pela desnecessidade de tal perícia. Inocorre nulidade quando o Acórdão de primeira instância está fundamentado e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante. Preliminar rejeitada. (Decreto nº 70.235/72, artigos 31 e 59). PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO – Quando presentes nos autos os elementos que permitam ao julgador formar sua convicção torna-se desnecessária a realização de perícia, ou mesmo de diligência. Pedido indeferido. AUTOS DE INFRAÇÃO – ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÕES – SIGILO BANCÁRIO – PRAZOS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Constatado dos autos que os termos de intimação foram lavrados na forma da lei, com prazos compatíveis e a apresentação dos documentos, pelo contribuinte, foi espontânea, há que se rejeitar as alegações do contribuinte. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminares rejeitadas. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – ATIVIDADE DE DESPACHANTE ADUANEIRO – EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL – COEFICIENTE PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO EM 1995 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL – Para exercer as atividades de despachante aduaneiro basta se inscrever na Receita Federal e obedecer à legislação pertinente, não sendo necessária habilitação profissional anterior, como cursos ou títulos. No ano-calendário de 1995 a empresa que tinha por objeto tal atividade devia determinar o lucro presumido com base no coeficiente de 10%, aplicável aos prestadores de serviço, em geral. Recurso provido (Lei nº 8.981/1995, artigo 28, § 1°, alínea b; Decreto-Lei n° 2.472/1988, art. 5°, § 3° e Decreto n° 646/92, artigos 5° e 10) IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – LANÇAMENTO APOIADO EM INDÍCIOS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - Insubsiste o lançamento realizado no ano-calendário de 1996 com base exclusivamente em depósitos bancários, sem vinculação deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. Os depósitos bancários, por si só, não representam disponibilidade econômica ou jurídica de renda e não constituem fato gerador do imposto. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano-calendário de 1997, por força do disposto no art 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. NORMAS PROCESSUAIS – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – JUROS DE MORA – CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA TAXA SELIC – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5º da Portaria MF nº 103/2002). JUROS DE MORA – CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC – CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). PIS – CSL E COFINS – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências relativas aos anos de 1995 e 1996, reduzindo-se ainda no ano de 1998 a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que mantinham as exigências relativas ao ano de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:24:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:24:14Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:24:15Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:24:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:24:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:24:15Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:24:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:24:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:24:14Z; created: 2009-09-03T12:24:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-09-03T12:24:14Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:24:14Z | Conteúdo => , ,..13..,. 44,N • - )1.. ::1=,.•., MINISTÉRIO DA FAZENDA • g -11.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tt:C.Arf.rg OITAVA CÂMARA~di- - rocesso n° : 11051.000570/00-85 Recurso n° : 131.025 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1995 a 1998 Recorrente : EZIMPORT COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. Recorrida : DRJ — PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n° : 108-07.356 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — No julgamento de primeiro grau foi analisado o pedido de perícia contábil. A decisão está perfeitamente motivada pela desnecessidade de tal perícia. Inocorre nulidade quando o Acórdão de primeira instância está fundamentado e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante. Preliminar rejeitada. (Decreto n° 70.235/72, artigos 31 e 59). ' PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL — DESNECESSIDADE — INDEFERIMENTO — Quando presentes nos autos os elementos que permitam ao julgador formar sua convicção torna-se desnecessária a realização de perícia, ou mesmo de diligência. Pedido indeferido. AUTOS DE INFRAÇÃO — ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÕES — SIGILO BANCÁRIO — PRAZOS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — Constatado dos autos que os termos de intimação foram lavrados na forma da lei, com prazos compatíveis e a apresentação dos documentos, pelo contribuinte, foi espontânea, há que se rejeitar as alegações do contribuinte. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminares rejeitadas. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — ATIVIDADE DE DESPACHANTE ADUANEIRO — EXERCÍCIO DA PROFISSÃO — DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL — COEFICIENTE PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO EM 1995 — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL — Para exercer as atividades de despachante aduaneiro basta se inscrever na Receita Federal e obedecer à legislação pertinente, não sendo necessária habilitação profissional anterior, como cursos ou títulos. No ano-calendário de 1995 a empresa que tinha por objeto tal atividade devia determinar o lucro presumido com base no coeficiente de 10%, aplicável aos prestadores de serviço, em geral. Recurso provido (Lei n° 8.981/1995, artigo 28, § 1°, alínea b; Decreto-Lei n° 2.472/1988, art. 5°, § 3° e Decreto n° 646/92, artigos 5° e 10) cf 0) . ccii#inigga Processo n° : 11051.000570/00-85. - Acórdão n° : 108-07.356 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — LANÇAMENTO APOIADO EM INDÍCIOS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - Insubsiste o lançamento realizado no ano-calendário de 1996 com base exclusivamente em depósitos bancários, sem vinculação deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. Os depósitos bancários, por si só, não representam disponibilidade econômica ou jurídica de renda e não constituem fato gerador do imposto. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano-calendário de 1997, por força do disposto no art 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — APLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — JUROS DE MORA — CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA TAXA SELIC — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 5511998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). JUROS DE MORA — CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC — CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). PIS — CSL E COFINS — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda 2 - Processo n° : 11051.000570/00-85 • Acórdão n° : 108-07.356 Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por EZIMPORT COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências relativas aos anos de 1995 e 1996, reduzindo-se ainda no ano de 1998 a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca • (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que mantinham as exigências relativas ao ano de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - NELSON L• .S0 r LHO REDATO - FORMALIZADO EM: 1 tl .0V 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TANIA KOETZ MOREI - • , JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIO )4k 3 _ Processo n° : 11051.000570/00-85. - Acórdão n° : 108-07356 Recurso n° : 131.025 Recorrente : EZIMPORT COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros — PIS, CSL e COFINS - (tis. 05/32). Foi constatada omissão de receita caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada (ocorrências em jan, fev, mar, abr, ago e set /1996 e também em dez11998). Também foi constatada a aplicação indevida do coeficiente de presunção do lucro (10% ao invés de 30%) referente à atividade de despachante aduaneiro (ocorrências nos períodos mensais de 1995). De acordo com o narrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 35/42) a omissão de receitas foi praticada com evidente intuito de fraude sendo, portanto, efetuados os lançamentos (IRPJ e outros) com a penalidade agravada de 150%. Para a outra infração constatada (IRPJ e PIS/Repique para 1995) foi exigida a multa normal de 50%. Da análise dos autos também ficou constatado que: 1) o regime de tributação adotado pelo contribuinte nos anos autuados foi o do lucro presumido; 2) não houve infração constatada para dez/1996, mas houve o lançamento de adicional de 10% pois o somatório dos lucros declarado (165.025,90) e acrescido de ofício (134.519,68) supera o limite anual (240.000,00) naquele mês no montante de R$ 59.545,58; 3) houve lançamento de adicional relativo a todo o lucro acrescido de oficio para o 40 trim/1998 (3.360,00), pois o lucro declarado (62.832,66) supera olimi e 4 c4S _ • . Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 trimestral (60.000,00) e 4) também foi lavrado auto de infração do imposto de renda na fonte, incidente sobre pagamentos a sócios ou terceiros sem comprovação da operação, formalizado em outro processo (11051.000569100-04). Instruindo o processo foram anexados os documentos de fls. 43/152, destacando-se: a) os termos lavrados junto ao contribuinte e as respostas aos mesmos (fls. 35/51; 54/63 e 75/78); b) os termos junto a terceiros e os documentos referentes a estes (64/70); c) o extrato da declaração de rendimentos — IRPJ/1996, referente ao ano-calendário de 1995; d) as fotocópias de livros contábeis (fls. 81/135 e 148/152); e e) as fotocópias dos comprovantes de depósitos bancários (fls. 136/147). A empresa apresentou impugnação integral aos autos (fls. 167/216), da qual serão relatados os trechos relevantes para a solução do litígio: Preliminarmente pleiteia a nulidade do auto de infração por violação do sigilo bancário. Acusa a utilização de ameaças e de instrumentos de pressão sobre o contribuinte, ferindo o princípio da moralidade fiscal. Pede a desconsideração e o desentranhamento, dos autos, das informações abrangidas pelo sigilo bancário, alegando terem sido as mesmas obtidas por meios ilícitos. Também alega a nulidade do lançamento por violação dos prazos para prestar informações, com ofensa ao art. 844 do RIR/1999, que prevê o prazo de vinte dias para a prestação de esclarecimentos. Argumenta que foram violados os princípios da proporcionalidade, da proibição de excesso e da razoabilidade, previstos no art. 2° da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ainda preliminarmente, embora ao final da impugnação (item 4), o contribuinte solicita a realização de perícia contábil em seus livros, objetivando demonstrar que não houve omissão de receita. Para tanto indica o seu perito e formula quesitos. - Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 No mérito, inicialmente, defende a inocorrência de omissão de receita (subitem 2.2) com base nos seguintes argumentos: 1.O raciocínio empreendido no Auto do Lançamento — Argumenta que o Fisco baseou-se na desnecessidade de reforço de caixa para concluir que os valores dos cheques emitidos não retornaram à empresa para pagamentos de contas. E porque não havia motivos que justificassem os depósitos, então haveria omissão de receitas. 2. As presunções indevidas do Auto do lançamento — Defende que, embora pareça pouco usual, a empresa optou por efetuar os pagamentos de suas contas em espécie, com o objetivo de agilizar suas atividades, trocando os cheques e evitando os prazos para saque na rede bancária. Argumenta que se houvesse omissão de receitas a contabilidade não teria ficado correta, sendo passível de desclassificação e como isto não ocorreu a escrita faz prova a favor do contribuinte. Ressalta que a fiscalização intimou clientes da empresa, mas não verificou omissão de receita ou discordância com os valores escriturados. Conclui que, no caso dos autos, a autoridade não verificou a ocorrência do fato gerador, mas apenas a presumiu. 3. Demonstração de existência de origem — Afirma que todos os depósitos tidos como irregulares, tem origem definida: decorrem de saques efetuados nas contas correntes da própria empresa para suprir o caixa, e que, não utilizados, retornaram aos bancos. 4. Meros depósitos não autorizam lançamento de imposto de renda — Advoga que é imprescindível o estabelecimento de nexo entre o fato verificado e os supostos rendimentos auferidos. Entende que o que existe é apenas uma presunção, não existindo prova da ocorrência dos fatos geradores. 5.Ônus de provar a omissão de receita é da autoridade fiscal — Afirma que o Fisco não provou a ocorrência da infração. Apenas pediu esclarecimentos e não se contentando com os mesmos, lavrou o auto. Entende que os documentos juntadas 6 cf 4k (.1. , .. . Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 ao processo fiscal provam apenas que foram retiradas quantias das contas bancárias da empresa e depois devolvidas, quando não utilizadas. 6. Depósitos bancários só valem como prova quando não escriturados — Alega que se os depósitos foram escriturados, estes fazem prova a favor do contribuinte. Se a autoridade fiscal discordar deve comprovar a irregularidade, produzindo a prova da infração. Prosseguindo no mérito a impugnante pretende demonstrar a "falta de preenchimento dos requisitos para o agravamento da multa" (subitem 2.4). Enuncia os dispositivos do art. 44, II da Lei n° 9.430/96 e do art. 71, I da Lei n° 4.502/64. Discorre sobre os elementos necessários a incidência da multa agravada: a) evidente intuito de fraude; b) comportamento intencional de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária e c) a ocorrência do fato gerador do tributo. Afirma não ter havido fraude, pois não inseriu qualquer elemento inexato nos livros e documentos fiscais assim como não omitiu qualquer operação em documento ou livro exigido por lei fiscal. Também afirma não ter havido dolo por três motivos: 1) não omitiu informação nos livros e nem os preencheu de forma inexata; 2) os saques e depósitos na mesma conta não constituem fato gerador do imposto de renda e 3) prestou todas as informações solicitadas pelo Fisco. E, encerrando o tópico, afirma que efetuar depósitos bancários não caracteriza omissão de receita e, portanto, não implica na ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados. A seguir a impugnante pronuncia-se sobre a segunda infração 6)apontada, defendendo "a devida aplicação do coeficiente de determinação do lucro". 7 f Á411, Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 Alega que os serviços de despachante aduaneiro não se enquadram entre aqueles cuja prestação dependa de habilitação profissional legalmente regulamentada. Isto porque o credenciamento em órgão público, a que está sujeito não se confunde com habilitação legalmente exigida. Ressalta que o Decreto n° 646/92, em seu art. 4°, afirma expressamente que as atividades relacionadas com o despacho aduaneiro não são exclusividade de despachante. Lembra ainda que o art. 5° do mesmo decreto exige apenas o registro na Receita Federal, sem qualquer outro requisito para o exercício da profissão Afirma que o Parecer Normativo CST n° 25/80 é taxativo ao diferenciar a função de despachante das profissões que exigem habilitação profissional. Defende que seria necessária a existência de lei que regulamentasse a profissão de despachante aduaneiro para que esta se enquadrasse na condição de profissão dependente de habilitação profissional. Por esta razão a empresa não se enquadraria na letra "c" do § 1° do artigo 28 da Lei n° 8.981/95 e, portanto, não estaria sujeita ao percentual de 30% e sim ao percentual de 10%, previsto na letra "b" para prestação de serviços em geral. Encerrando o mérito da impugnação o contribuinte argui o "descabimento da cobrança de juros SELIC" alegando que: 1) a taxa SELIC não foi criada por lei que lhe fixe os critérios de apuração, de modo que sua utilização no campo do Direito Tributário contraria o princípio constitucional da legalidade e 2) a cobrança de juros além do limite de 1% ao mês contraria o disposto no art. 161, § 1° do CTN. Complementa a impugnação com a juntada de vasta documentação (fls. 217/526), destacando-se as fotocópias dos livros Razão e Diári e dos comprovantes de depósitos bancários. 8 . -• . . - Processo n° : 11051.000570/00-85- Acórdão n° : 108-07.356 A 1° Turma da DRJ/Porto Alegre/RS (fls. 533 a 553) considerou o lançamento procedente, conforme fundamentação resumida a seguir: 1)Rejeita a preliminar de nulidade dos autos de infração por violação do sigilo bancário. Ressalta que o Fisco apenas cientificou o contribuinte, ao lavrar as intimações, da existência de dispositivos legais que tratam de penas administrativas (art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996) e criminais (Lei n° 8.137/1990) associadas à não prestação ou à prestação irregular de informações e documentos à autoridade fazendária. Entende que as citações constantes dos termos não constituem "ameaças" ou "instrumentos de pressão" ao contribuinte e sim um alerta do Fisco para as conseqüências do não atendimento ao solicitado. Destaca que as intimações foram regulares e a apresentação dos documentos espontânea e conclui que não há porque se falar em "quebra de sigilo" ou em desconsiderar as provas dos autos. 2) Rejeita também a preliminar de nulidade dos autos por violação dos prazos para prestar informações. Argumenta que as intimações foram embasadas no art. 7° da Lei n° 2.354/1954, matriz legal do art. 911 do RIR/1999, onde inexiste indicação de prazo mínimo para atendimento. Entende que o art. 844 do RIR/1999, que prevê o prazo de vinte dias para a prestação de esclarecimentos, não é aplicável aos casos de fiscalização externa. Descarta a existência de incompatibilidade entre os prazos concedidos nas intimações e os princípios estatuídos no art. 2° da Lei n° 9.784/99. Constata não haver nos autos pedido de prorrogação dos prazos originalmente concedidos e ressalta que os elementos que não puderam ser obtidos em função da limitação dos prazos podem ser perfeitamente apresentados na fase litigiosa. 3) Descarta a realização de perícia contábil por sua desnecessidade, destacando que a questão a ser analisada diz respeito apenas à comprovação da origem dos depósitos bancários caracterizados como omissão de receita. Quanto aos 649 demais questionamentos entende ser suficientes os elementos acostados aos autos. 94 .. Processo n° : 11051.000570/00-85, - Acórdão n° : 108-07.356 4) Quanto à caracterização da omissão de receita nos autos o relator de primeira instância, em seu voto, faz a seguinte análise: 4.1) Descreve a sistemática de operação alegada pelo contribuinte, com a emissão dos cheques em nome dos sócios ou de terceiros, a troca dos cheques por dinheiro, o ingresso do numerário no caixa, o pagamento de contas com dinheiro do caixa e finalmente o depósito do valor remanescente nas contas correntes bancárias. 4.2) Critica a tese do contribuinte, conceituando-a como inconsistente por diversos motivos, dentre os quais ressaltam-se: a) nunca há despesas a serem custeadas com o dinheiro do caixa, tanto assim que os valores depositados correspondem aos valores retirados; b) a ausência de despesas não é exceção mas sim a regra geral, já que em diversas ocasiões existe concomitância de saques e depósitos em dias consecutivos, citando exemplos; c)destaca os registros dos dias 13 e 14/02/1996, com o lançamento de saques e depósitos de valores expressivos num intervalo de 48 horas, discriminando as ocorrências por data e valor; d) a empresa não comprova a afirmação feita no curso da ação fiscal (fls. 78) de que os valores dos cheques retirados ("destrocados") seriam destinados a pagamentos de "IPI, ICMS, Imposto de Importação e diversos pagamentos"; e) enfatiza que nos documentos anexados à impugnação não existe comprovação de uma só despesa paga, embora haja menção expressa à utilização dos valores retirados para "pagar contas" (fls. 187); i, g........ - Processo n° : 11051.000570/00-85. - Acórdão n° : 108-07.356 f) os únicos documentos que lastreiam os depósitos em questão são aqueles dispostos de fls. 136 a 147. 4.3) conceitua omissão de receitas por falta de comprovação de depósitos efetuados; enuncia o art. 42 da Lei n° 9.430/96 e faz referência à doutrina e à jurisprudência administrativa. 4.4) contesta os argumentos da impugnação, com relevância para: a) a alegação de inversão do ônus da prova; b) a afirmação de que os depósitos bancários só fazem prova contra o contribuinte quando não escriturados; c) a abordagem do significado da compensação de cheques em nome de terceiros e d) a asserção de que caso houvesse omissão de receitas o saldo das contas representativas de caixa e de bancos não poderia estar correto. 4.5) Conclui ratificando a correção do procedimento fiscal ao considerar como omissão de receita os valores dos depósitos efetuados e contabilizados, com recursos de origem não comprovada pelo contribuinte. 5) No que tange ao preenchimento dos requisitos para o agravamento da multa o julgado de primeiro grau ressalta que a autuada não logrou comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Entende que o registro sistemático de entrada de recursos em contrapartida de pagamentos a terceiros evidencia, de forma flagrante, a ação dolosa do contribuinte tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador por parte do Fisco, com clara subsunção ao art. 71 da Lei n°4.502/1964. 6) No que diz respeito à aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido a DRJ/Porto Alegre entende que o fulcro da questão reside em se definir se a atividade de despachante aduaneiro consiste, ou não, em profissão que dependa de habilitação profissional legalmente exigida. No entender do Fisco o conceito de habilitação se aproxima ao de regulamentação. A defendente, ao contrário, entende que o conceito de habilitação não se confunde com o de regula entação. ti Processo n° :11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 O julgado enfatiza a existência de norma legal que suporta o Decreto n° 646/92, no caso o D.L. n° 2.472/1988. Discorre sobre diversos outros atos legais e define o conceito de habilitação profissional: "Diz-se daquela que capacita alguém para o exercício de uma profissão". Defende que este conceito não está obrigatoriamente associado à conclusão de curso básico ou superior regulado pala Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.° 9.394/1996). Estabelece um paralelo com a atividade de corretor de imóveis, que prescinde da conclusão de curso básico ou superior, não obstante exija o titulo de Técnico em Transações Imobiliárias, na forma prevista no art. 1.° do Decreto n.° 81.871/1978, que juntamente com a Lei n.° 6.530/1978 regulamentou aquela profissão. Analisa o P.N. CST n° 25/80, citado pela impugnante e defende que a questão é melhor solucionada pela Instrução Normativa SRF n.° 023/1986, item 36, onde o serviço de despachante é listado ao lado de profissões reconhecidas para fins de recolhimento do IRRF ou ainda pela Lei que introduziu o SIMPLES (Lei n.° 9.317/1996), art. 9.°, inciso XIII, que diferencia a atividade de despachante daquelas prestadoras de serviços em geral. Conclui pela procedência dos lançamentos referentes a este item. 7) Com relação à exigência de juros de mora com base na taxa SELIC entende aquele Colegiado que não cabe à autoridade administrativa a apreciação de matéria de constitucionalidade de leis. Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 565 a 615, no qual reitera os argumentos expendidos na inicial e requer o recebimento do recurso e o seu provimento para o efeito de: 1) anular a decisão recorrida por violação ao direito de defesa pelo indeferimento de perícia. Ou assim não o entendend 6i)e 12 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° :108-07.356 2) reformar integralmente a decisão e, conseqüentemente, declarar totalmente insubsistentes os autos de infração, que originaram o processo. Para admissão do recurso voluntário foi apresentada garantia no valor de 30% da exigência na modalidade de fiança, conforme despacho da repartição fiscal a fls. 713 e comprovação documental anexa (fls. 558/564; 619/683 e 689/711). Este é o Relatório. 13 Processo n° : 11051.000570/00-85. - Acórdão n° : 108-07.356 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão de primeira instância por indeferimento do pedido de perícia. A decisão está perfeitamente motivada por sua desnecessidade. Também rejeito o pedido de perícia renovado pelo contribuinte no recurso voluntário por sua desnecessidade já que existem fotocópias dos livros contábeis anexas aos autos. Ademais, a controvérsia refere-se apenas à comprovação da origem dos depósitos bancários o que independe de perícia contábil. Rejeito, ainda, as preliminares de nulidade dos autos de infração por violação do sigilo bancário e por violação dos prazos para prestar informações. Do exame dos autos não se constata qualquer irregularidade procedimental do Fisco. Os termos de intimação foram lavrados na forma da lei, com prazos compatíveis e a apresentação dos documentos, pelo contribuinte, foi espontânea. De se ressaltar que o contribuinte não solicitou a prorrogação dos prazos originalmente concedidos e, na fase litigiosa, não apresentou qualquer elemento que, porventura, não pôde ser obtido em função da limitação imposta pelo Fisco durante a ação fiscal. No mérito, entendo assistir razão à recorrente quanto à aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido em 1995. A solução 'a questão reside 14 agra, 641 Processo n° :11051.000570/00-85. - Acórdão n° :108-07.356 em se enquadrar a atividade do contribuinte. Sobre o tema diz o artigo 28 da Lei n° 8.981/95: "Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; c)trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: c. /) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida:" Deve então se definir se a atividade de despachante aduaneiro consiste, ou não, em profissão que dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, por determinação expressa do § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.472/88, está prevista no art. 5° do Decreto n° 646/92, que dispõe: "Art. 5° O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido ao inscrito no Registro de Despachante Aduaneiros, mantido pelo Departamento da Receita Federal." As vedações ao exercício da profissão estão previstas no art. 10 do mesmo Decreto: "Art. 10. É vedado ao despachante aduaneiro e ao ajudante de despachante aduaneiro: I - efetuar, em nome próprio ou no de terceiro, exportação ou importação de quaisquer mercadorias ou exercer comércio interno de mercadorias estrangeiras; II - exercer cargo público, exceto nos casos previstos em lei. Parágrafo único. Excluem-se da proibição do inciso I os bens que se destinem ao uso próprio do despach. te ou do ajudante de despachante aduaneiro." 45 4 get Processo n° : 11051.000570/00-85- Acórdão n° : 108-07.356 De onde se constata que para exercer as atividades de despachante aduaneiro basta se inscrever na Receita Federal e obedecer a legislação pertinente, não sendo necessária habilitação profissional anterior, como cursos ou títulos. Do exposto concluo que a atividade exercida pelo contribuinte foi corretamente enquadrada em sua declaração no percentual de 10% para presunção do lucro. Com referência à caracterização de omissão de receita destaco que foram constatados, na escrita da empresa, depósitos bancários de origem não comprovada. É fato incontroverso nos autos que o numerário inicialmente sai do patrimônio do contribuinte através de cheques emitidos em nome dos sócios ou de terceiros. O retorno dos valores ao caixa da empresa em numerário e o posterior depósito na mesma data ou em datas próximas é que foi investigado no decorrer da ação fiscal. Regularmente intimado o contribuinte alega que os cheques eram trocados por dinheiro com os sócios ou com terceiros e alimentavam o caixa da empresa. Com esse dinheiro efetuava pagamentos e o saldo remanescente era depositado nas contas bancárias da empresa. Também é fato incontroverso nos autos que os depósitos bancários foram efetuados em dinheiro nos mesmos valores entregues aos sócios e a terceiros na mesma data ou em datas próximas. A origem do dinheiro utilizado nos depósitos é que está sendo questionada. Dentro deste contexto, duas perguntas se impõe: 1) se foram efetuados pagamentos, porque o contribuinte não os comprova? 2) se parte do numerário foi gasta com estes mesmos pagamentos, porque os valores dos depósitos coincidem com os valores dos cheques anteriormente emitidos? Certamente o contribuinte não pode responder a estas perguntas sem se implicar em procedimento ilegal. O silêncio do contribuinte equivale à concordar que não pode revelar a origem dos valores depositados. Em suma, está devidamente comprovado nos autos que os valores saíram e entrara no patrimônio 16 . - Processo n° :11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 da empresa na mesma data ou em datas próximas. Também está comprovado que a saída se deu pela emissão de cheques e o retorno se deu em dinheiro. O que falta comprovar é a origem do dinheiro que fez com que o patrimônio da empresa retornasse ao montante anterior. O contribuinte teve chances de comprovar tal origem tanto na ação fiscal quanto na fase litigiosa, mas não as aproveitou. Tem-se então configurada a omissão de receitas apurada, por presunção simples, para o ano-calendário de 1996 e, por presunção legal (artigo 42 da Lei n° 9.430/1996) para o ano-calendário de 1998. Ressalte-se que este diploma legal apenas incorporou presunções já consagradas como meios de prova da omissão de receita no âmbito do processo administrativo fiscal tais como: 1) falta de escrituração de pagamentos e passivo não comprovado (art. 40); 2) auditoria da produção com base no consumo de insumos e levantamento de estoque de mercadorias (art. 41) e 3) depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42). No passado, outras presunções simples de omissão de receita, já consagradas na jurisprudência administrativa, foram incorporadas à legislação do imposto de renda tais como: 1) ocorrência de saldo credor de caixa (Decreto-Lei n° 1.598/1977, art. 12, § 2°); 2) passivo fictício (idem ao do item 1) e 3) suprimentos de caixa por sócios sem a comprovação da origem dos recursos e da efetividade da entrega (Decreto-Lei n° 1.598/1977, art. 12, § 3°, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.648/1978, em seu art. 1°, inciso II). Ademais, a omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive em presunções simples, sendo livre a convicção do julgador. Já a acusação de evidente intuito de fraude no procedimento do contribuinte não está devidamente comprovada nos autos. Para tanto seria necessário provar a intenção do agente ao praticar as infrações imputadas. A simples constatação da repetição das infrações não é bastante para permitir concluir, 1•..m segurança, que o 17 4/14411‘ 6)1/4" , Processo n° : 11051.000570/00-85. - Acórdão n° : 108-07.356 contribuinte as praticou com intuito de sonegação, fraude ou conluio, conforme definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964. Ainda mais quando as infrações foram apuradas por presunção. Deve-se, então, reduzir a multa de oficio para 75% dos valores dos tributos devidos. Deixo de conhecer do recurso quanto à argüição de inconstitucionalidade, pois a sua declaração é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Carta Magna. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor, conforme previsto no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, em seu art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002. Quanto à alegação de excessividade na cobrança de juros além do limite de 1% ao mês também não assiste razão à recorrente. O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. De todo o exposto, voto, rejeitando as preliminares de nulidades suscitadas, não conhecendo do recurso quanto à argüição de inconstitucionalidade, e conhecendo do recurso quanto aos demais tópicos para, no mérito, DAR provimento ao recurso, para excluir da tributação o item referente à aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido e reduzir as multas aplicadas para 75%. Eis como voto. f ala das essões - DF, 16 de abril de 2003. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA SECA 18 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° :108-07.356 VOTO VENCEDOR Conselheiro: NELSON LOSS° FILHO — Redator designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar em relação à manutenção do lançamento com base na matéria falta de comprovação de origem de depósitos bancários no ano-calendário de 1996, adotando, entretanto, seus fundamentos em relação à rejeição das preliminares suscitadas, o cancelamento do item referente à aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido e a redução da multa de 150% para 75%, e suas conclusões quanto às demais exigências lançadas. Do relato, extraio que a divergência gira em torno da caracterização de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários no ano-calendário de 1996, conforme discrição dos fatos constante do auto de infração, com enquadramento legal da infração no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Não posso concordar com os fundamentos apresentados para manutenção da exigência deste item do auto de infração, tanto pelos julgadores de primeira instância, ao defender que a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 pode ser aplicada a períodos anteriores a 1997, quanto aquela abraçada pelo relator, de que o fato apurado se trata de uma presunção simples, mas sustentada por levantamento fundamentado pela fiscalização. A falta de comprovação da origem dos depósitos bancários só foi admitida como presunção de omissão de receitas após advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Apenas para períodos posteriores a edição desta Lei é que este procedimento de fiscalização, com base em presunção legal, poderia ser utilizado. Além disso, existe grande resistência nesta Casa quanto a procedimentos de auditori 19 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° :108-07.356 baseados exclusivamente em extratos bancários, com afronta à Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, assim fundamentada: "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara quanto à possibilidade de lançamento baseado em prova indiciaria, porque além das presunções legais pode o Fisco valer-se da presunção simples para efetuar sua exigência. Esta presunção na qualidade de prova indireta, sendo resultante de um elenco, um somatório de indícios e provas convergentes, é meio idôneo para referendar uma autuação. Para tal, deve sempre existir indícios convergentes levando a um mesmo ponto, no caso, a uma mesma conclusão de que as contas bancárias mantidas pela empresa serviam como depositárias de omissão de receitas, pela falta de comprovação da origem dos valores dos depósitos contabilizados. Claro está, que os efeitos da prova indiciária podem ser estendidos aos demais fatos que se situam no mesmo plano, pela via da presunção, método legítimo quando apoiado em fato provado. A presunção é meio de prova, conforme art. 136, V, do Código Civil que estabelece: "Art. 136 - Os atos jurídicos a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: I - Confissão. II - Atos praticados em juizo. III - Documentos públicos ou particulares. IV - Testemunhas. V - Presunção. VI- Exames e vistorias. VII - Arbitramento."(grifei) Além disso, muitas vezes a prova no processo administrativo tributário é o resultado de um conjunto de elementos e circunstâncias, uma abstração feita por meio de um raciocínio lógico, concatenado, convergindo para o fato em si. Até mesmo 20 - Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 uma confissão de infração tributária, colhida a termo, por exemplo a falta de emissão de notas fiscais, não se reveste de verdadeira prova material da infração praticada, fato admitido por meio do documento confessional, que, no entanto, não revela uma operação mercantil, mas serve para referendar a autuação. Este Conselho há muito vem espancando os lançamentos apoiados apenas em indícios, sem a demonstração de provas indiretas e indícios convergentes. Existe grande diferença entre uma autuação com base em simples indício, como é o caso em questão, e uma exigência calcada em presunção regularmente construída pelo Fisco, com base nas provas indiciarias ou indiretas, todas convergindo para um mesmo ponto. Sobre o assunto, assim se manifesta Alberto Xavier às fls. 130/131 do seu livro "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense: "O arbitramento traduz-se, na utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito (Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido (o indício — com o devido, a soma dos indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido (o objeto da prova), através de uma inferência e características de um fato conhecido, o índice. A prova, na presunção simples, obtém-se indiciariamente, ou seja, através de um juízo instrumental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice". Não só as chamadas presunções legais podem lastrear o lançamento na forma como foi efetuado. As presunções legais nascem das observações de fatos durante determinado período de tempo, bem dizer, da espécie do lançamento fiscal e da reiteração da jurisprudência. O legislador parte do fato conhecido, indiciário, que levará ao fato desconhecido, e legalmente o correlaciona ao fato indiciário. Diversas presunções legais foram formadas desta maneira, tais como as omissões de receitas cfcaracterizadas por Saldo Credor de Caixa e 1Pa55iv0 Fictício. O 2 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 Cabe, aqui, transcrever texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta Guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário (CC, arts. 111 e 150), ou relativa Guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 136, V, do Código Civil. Todavia, a legítima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado, com a associação de indícios convergentes que levem à conclusão do que se está querendo provar. No mesmo sentido preleciona Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2° edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indicio. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato pro bando. As indiretas ou críticas, como as denomina Camelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("facturn probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indicio é o fato conhecido ( "facturn probaturn, do qual se parte para o desconhecido( "factum probandumg e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indicio, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indicio é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por 22 6:)( _ - Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° :108-07.356 aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Luís Eduardo Schoueri comenta em Distribuição Disfarçada de Lucros, São Paulo, Editora Dialética, 1996, fls. 111/112: "(....) Já a presunção, a primeira etapa de demonstração é dispensada, entrando em seu lugar a experiência do julgador, à luz de sua observação quotidiana. Assim, enquanto na presunção o aplicador da lei, a partir da ocorrência de certos fatos, presume que outros devem também ser verdadeiros, já que, em geral, de acordo com sua experiência e num raciocínio de probabilidade, há uma relação entre ambas as verdades, na prova indireta, o aplicador da lei, à vista dos indícios, tem certeza da ocorrência dos fatos que lhes são pressupostos, em virtude da relação causal necessária que liga o indicio ao fato a ser provado. Em contraposição às presunções simples, temos as presunções legais, assim entendidas aquelas através das quais o legislador determina o dever de se inferir, de um fato conhecido, outro cuja ocorrência não é certa." Da mesma forma, nos ensina Alfredo Augusto Becker em seu livro Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Editora Lejus, 3a Edição, 1998, fls. 508/509: "O raciocínio lógico, noutros casos conferido ao juiz, nesses é antecipadamente feito pelo legislador, consagrando-o num preceito legal que aquele deverá obedecer. Substituindo-se ao juiz — diz Alsina — o legislador faz o raciocínio e estabelece a presunção, de modo que, provadas certas circunstâncias, o juiz deve ter por certos os fatos': ( ) A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em 6 tivirtude da correlação natural de existência entre dois fatos." 23 7C1 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 A fiscalização ao adotar o procedimento de auditoria de levantar os valores pagos a sócios por meio de cheques, os quais tributou pelo IR Fonte como pagamento sem causa, e lançar como omissão de receitas os depósitos em conta bancária cuja origem não foi comprovada, vinculando-os, em alguns casos, como retomo dos montantes pagos aos sócios, sustentou a exigência exclusivamente em extratos ou depósitos bancários, sem construir a prova indireta. Não foi produzida, pelo Fisco, qualquer prova no sentido de que os depósitos bancários tiveram base em omissão de receitas, passível de tributação, ligando-os a uma eventual venda de serviço e seu pagamento pelo tomador. Da forma como foi feita, a autuação fundamentou-se pura e exclusivamente nos extratos bancários apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização, adotando-se a presunção de que todos os depósitos ali registrados cuja origem não foi comprovada correspondiam à receita da pessoa jurídica. No entanto, o dispositivo legal citado (artigo 42 da Lei n° 9.430/96) autoriza a presunção de omissão de receita apenas para períodos posteriores ao da exigência fiscal. Caberia ao Fisco demonstrar e provar que os depósitos correspondiam à receita omitida, pois é tão-somente com o advento da Lei n° 9.430/96 que se inverte o ônus dessa prova. Os fatos apurados foram tratados como caracterizadores por si só de infração à legislação tributária. A fiscalização ao analisá-los, concluiu, precipitadamente, que eles correspondiam a não escrituração de receitas. Esta ilação, entretanto, não pode ser considerada como fato gerador de tributo, porque cabia ao Fisco aprofundar seus procedimentos de auditoria, levantar outros elementos para robustecer os indícios de omissão de receitas que havia detectado, para ficar perfeitamente caracterizada a infração que estava sendo imputada à empresa. Ainda que as irregularidades formais na movimentação de numerários possam ser consideradas o produto de procedimento anormal por parte da autuada, entendo que nada provam por si só, nem autorizam o lançamento fiscal. Quando muito, podem constituir um indício que justifique aprofundamento da ação fiscal em 24 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 torno de eventual infração, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais. Além disso, os valores depositados em conta corrente tiveram como origem conta bancária cuja movimentação estava devidamente contabilizada, devendo seus recursos, até prova em contrário, ser oriundos de receitas tributadas. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição do art. 3° do referido código, não pode ser usado como sanção. Alberto Xavier nos ensina in Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster- se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." 25 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° :108-07.356 Esta matéria já foi examinada por este Tribunal Administrativo, sendo majoritário o entendimento anteriormente esposado, conforme se vê nos julgados a seguir, traduzidos nas seguintes ementas: "Acórdão 107-05969 IRPJ - Exs. 1.988 a 1991 - LANÇAMENTO LASTREADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO COMUM - Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários que por si só não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto não são fatos geradores do imposto de renda. Tal presunção somente é admissivel quando devidamente comprovado o vinculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou. Recurso provido Acórdão 107-05940 IRPJ e OUTROS - Ex(s): 1991 a 1993 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - lnsubsiste o lançamento realizado com base, exclusivamente em depósitos bancários, sem vincula ção deles à receita desviada, por ferir o principio da reserva legal consagrado nos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. O lançamento por em presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1977, por força do disposto no art 42, da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Acórdão 107-05774 IRPJ - Ex(s): 1989 OMISSÃO DE RECEITAS-DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Compete ao fisco identificar a operação que deu origem ao depósito bancário como receita tributável e que não fora escriturada. A presunção de desvio de receitas baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, cuja origem o contribuinte não seja capaz de justificar, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n 9.430, de 27/12/96. Recurso provido em parte. Acórdão 101-92.729 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1994 e 1995 1RPJ - LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o principio da reserva legal no exercício da atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura, a cargo de quem alega, dos fatos que revelem 26 919 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 auferimento de receita passível de tributação, ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos expressamente arrolados pela lei, como presumíveis da ocorrência de omissões de receitas. Se é certo que as presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência, impossível a manutenção da exigência quando se baseia em simples ilação. LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Os depósitos bancários, por não evidenciarem disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos, fato gerador do imposto, servem de base para arbitramento da receita mantida à margem da escrituração • quando comprovado, pelo Fisco, nexo causal entre o depósito e qualquer fato que tipifique omissão no registro de receitas. Recurso conhecido e provido. Acórdão 101-92.598 "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda que teve como base, apenas, extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. Acórdão 101-92.815 "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO-CONTABILIZADOS — Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita." Ao Fisco competia apurar outros fatos que o conduzissem à conclusão mais segura sobre tal irregularidade. O fato em si não autoriza e nem dá suporte à tributação, sob pena de ser admitida uma presunção não autorizada por lei. Assim, não pode prosperar o item do auto de infração do IRPJ referente a depósitos bancários sem origem nos meses do ano-calendário de 1996, em virtude de tributação pautada em indícios, sem presunção de omissão de receitas prevista em Lei, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse a auditoria, para só aí concluir pela infração à legislação tributária, dando caráter de certeza e liquidez à exigência. 27 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 Lançamentos Decorrentes: PIS - CSL e Cofins Os lançamentos do PIS, Contribuição Social sobre o Lucro e Cofins em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência no ano-calendário de 1996 o item omissão de receitas caracterizada por depósito bancário cuja origem não foi comprovada. Pelos fundamentos expostos, divirjo, portanto, do ilustre relator quanto à manutenção dos lançamentos do IRPJ, PIS, Contribuição Social sobre o Lucro e Cofins, no ano-calendário de 1996, em relação ao item do auto de infração omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, votando no sentido de dar provimento ao recurso para excluir da exigência este item no ano de 1996, adotando os fundamentos do relator quanto aos demais aspectos do seu voto. Sala das Sessões - DF, 16 de abril de 2003. NELSON LO:SO Fl 0 REDATOR • ESIG AD• 28 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000312/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Público - DAP, por estar sob controle aduaneiro, tem a contagem do prazo de validade de seu Certificado de Origem suspensa durante esse depósito e, se desde a sua emissão até sua apresentação no registro da DI não houver sido superado o lapso de tempo de 180 dias, não computado o período da suspensão, o mesmo será apto a instruir o despacho de importação. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Numero do processo: 11080.005314/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. Para gozar do benefício da isenção prevista no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/1972, é necessário comprovar-se a venda à comercial exportadora e a remessa diretamente para exportação ou entreposto aduaneiro. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78353
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. Para gozar do beneficio da isenção prevista no art. 1 2, parágrafo único, do Decreto-Lei n 2 1.248/1972, é necessário comprovar-se a venda à comercial exportadora e a remessa diretamente para exportação ou entreposto aduaneiro. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei n2 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZIEMANN LIESS S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. osefa Maria Coelho MarliqLutjels/br Presidente RN.DAFilafitrA 30 Maurício Taveira Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2' CC-NIFMinistério da Fazenda -.1/2e4ncl; MIM nA Fttz*ENnA - ry- 7,10:::riN4 Segundo Conselho de Contribuintes #2;iti t:;fr CC.:1 o c,i-c - 34D 1 5 . OV 1Processo n2 : 11080.005314/00-91 Recurso n2 : 126.685 Acórdão & 201-78.353 STC) Recorrente • ZIEMANN LIESS S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Z1EMANN LIESS S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fis. 282/291, contra o Acórdão n2 3.384, de 27/02/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 273/278, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado em 1 8/07/2000, com a ciência da contribuinte em 27/07/2000, fls. 1 56/1 57, para exigir o crédito tributário de R$ 243.976,45, relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão de insuficiência nos recolhimentos referentes a fatos geradores ocorridos em fevereiro/1996, abril/1 99 6, junho a agosto/1 996, novembro/1996, e janeiro e fevereiro/ 1 9 97 _ O Acórdão supracitado apresenta a seguinte ementa: ''Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1997 Ementa: Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COF1NS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - ISENÇÃO - Para gozar do benefício previsto no art.. I°, parágrafo único do Decreto-lei 1.248/1972 a mercadoria comercializada com empresa comercial exportadora deverá ser remetida diretamente para exportação ou entreposto aduaneiro, sem intermediários na operação, não sendo necessário, entretanto, que essa remessa seja implenzentada imediatamente. Lançamento Procedente em Parte". O Acórdão se deu por unanimidade de votos, nos termos do relatório e do voto, consolidado no 252 parágrafo, cujo teor, abaixo transcrevo: "25. Isso posto, VOTO para que seja julgado procedente em parte o presente lançamento, cancelando-se o crédito tributário relativo aos períodos de apuração junho/I996, julho/1996 e agosto/1996, inclusive multa de oficio e juros de mora a eles correspondentes e mantenho intregalmente o lançamento no restante dos períodos de apuração. Declaro ainda a definitividade do crédito tributário relativo aos períodos de apuração abril/1996, janeiro/1997 e fevereiro/1997, mantendo-se o fingia relativo a esses periodos apenas no tocante aos juros de mora aplicados. Regularmente notificada do Acórdão em 31/03/2004, a recorrente apresentou recurso voluntário parcial de fls. 282/291 em 29/04/2004, instruído com os documentos de fls. 292/311. Conforme consta da fl. 314, o arrolamento de bens foi formalizado através do Processo n2 13002.000170/2004-58. A contribuinte argumenta, em seu recurso, que as provas utilizadas e aceitas para cancelar parcialmente o crédito tributário foram as mesmas de que se valeu para o período de Cl( \ 2 _ • CC-NIF Ministério da Fazenda Fl..or Segundo Conselho de Contribuintes 30 OS- Oç Processo ng : 11080.005314/00-91 Recurso ng : 126.685 L. Acórdão ng : 201-78.353 fevereiro e novembro/1996. No entanto, além de não terem sido aceitas, não foi mencionada a razão da recusa. Requer, por fim, o cancelamento do crédito tributário dos períodos de fevereiro e novembro/1996 e, ainda, exclusão da taxa Selic do lançamento remanescente, aplicando-se juros de mora previstos no art. 161 do CTN. É o relatório. A.oxf ( Fazenda hW! riVits-- A - 29 CC-NIF.4.% Ministério da .07:Z4W Segundo Conselho de Contribuintes C. OM O CRI C-. 1 Fl. Processo n2 : 11080.005314/00-91 I Recurso n2 : 126.685 L._ VISTO Acórdão n2- : 201-78.353 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após o julgamento proferido pela DR_J em Porto Alegre - RS, a questão trazida à consideração desta Câmara cinge-se ao lançamento da Cotins, relativo aos períodos de apuração de fevereiro e novembro de 1996 e à incidência de juros moratórios calculados à taxa Selic, sobre os mencionados débitos e sobre aqueles considerados incontroversos pelo sujeito passivo. Em relação à incidência da taxa Selic, muito bem decidiu aquele Colegiada, razão pela qual transcrevo, verbis: "23. Por fim, quanto à utilização da taxa Selic como fator de juros em percentuais acima de I% ao mês, observo que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § 12, abaixo transcrito, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acresc ido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 2. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) 24. E a Lei n° 9065/1995 em seu art. 13 determinou que o valor dos juros seria equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. Restando improcedente também referente alegação." Acrescente-se que, corroborando esse entendimento, a própria Lei n 2 10.406/2002, Novo Código Civil, em seu art. 406, traduz a plena compatibilidade entre os conceitos de juros moratórios e a taxa devida pela mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme abaixo transcrito: "CAPITULO 1V Dos Juros Legais Art. 406. Quando os juros moratórias não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Quanto ao lançamento da Cofins nos períodos de apuração de fevereiro/96 e novembro/96, a recorrente alega que a Delegacia de Julgamento decidiu de forma distinta para fatos idênticos sem, no entanto, apresentar os motivos que levaram a este convencimento, argumentando, verbis: L\D"U 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda - n Ci.- • Fl't•y-,.<4" Segundo Conselho de Contribuintes r-C413e. C R' _ Processo in g- : 11080.005314/90-91 Recurso n2 : 126.685 . 1VISTO Acórdão n9 : 201-78.353 "2.1 Entendem os julgadores recorridos que os lançamentos dos períodos de fevereiro e novembro de 1996 devem subsistir, porque a Recorrente não teria logrado demonstrar que a remessa das mercadorias mencionadas nas notas fiscais n°53677 (11• 180), 53673 (11. 181) e 7900 07• 260) se implementou de forma direta para exportação, 'uma vez que não há qualquer menção rias notas fiscais do destino da mercadoria' UI 277)." (ti. 285) (grifo no original). Alega ainda que, em ralação a outros períodos, tal fato não se verificou, pois, as notas fiscais apresentadas 'foram consideradas prova suficiente de que as vendas realizadas nas períodos de junho e julho juram de mercadorias destinadas diretamente à exportação." (fl. 285) (grifo no original). Com efeito, aquele Colegiado considerou idôneos para demonstrar a operação de exportação os documentos constantes de fls. 186 a 255, que lastreavarn a isenção da Cotins relativamente aos períodos de junho e julho de 1996 e também a compensação de agosto de 1996, com recolhimentos indevidos em julho do mesmo ano. Desse modo, decidiu pela improcedência do lançamento referente aos períodos de apuração supracitados. Conforme consta da decisão prolatada em 1 a instância à. fl. 277, parágrafo 19, a não aceitação alegada na defesa, para os períodos de apuração de fevereiro/I996, e novembro/1996 decorre do seguinte fato: "não comprova que a remessa efetuada das mercadorias indicadas nas notas fiscais implementou-se de forma direta para exportação, uma vez que não há qualquer menção nas notas fiscais do destino da mercadoria. Sendo assim, procedente o lançamento para esses períodos." De fato, se observados os documentos com atenção e cautela constata-se que, somente nesses períodos, não se encontra adequadamente presente a destinação da mercadoria, conforme se verá a seguir. Durante o procedimento de fiscalização, a contribuinte foi intimada a apresentar "todas as notas fiscais emitidas para empresa(s) comercial (is) exportadora(s), bem como a documentação fiscal de remessa das mercadorias apontadas naquelas notas fiscais". Esta exigência decorreu da necessidade de se comprovar a "alegação de que a diferença referida deve-se basicamente a vendas irztermediadas através de comercial exportadora (KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁ Q(JINAS)". (fl. 17). Na fl. 37, encontra-se o "DEMOSNTRATIVO DE EXPORTAÇÕES DA Z1EMANN-LIESS S/A EM 1996" e em seguida uma série de notas fiscais-faturas de fls. 38/105. Registre-se a existência da nota fiscal-fatura de 1-19 2004 (fl. 38), cuja natureza da operação consigna tratar-se de "Vendas da Produção do Estabel", de valor unitário de 506.956,36, tendo como destinatário 1C1-IS S.A. Indústria de Máquinas. Observa-se, também, que as dez notas subseqüentes (fls. 39/48) têm como natureza da operação "remessa em partes e peças" e como destinatária empresa sediada no exterior (Miarni - Flórida). O somatório de seus valores unitários perfazem aquele constante da nota de venda à comercial exportadora e ainda em todas elas verifica-se, no canto superior esquerdo, a referência "O.S.21. 1 073 - CONTRATO: 4213K", a mesma constante na nota de venda à KLIS. Este mesmo fato se verifica nas notas fiscais de lis. 1 86/195 que embasaram a decisão de cancelar o lançamento do crédito tributário referente ao período de junho/1996. , (L., 5 e• r, 1 MIN I A E Ala; - 22 CC-NIF ••• ;;C.. Ministério da Fazenda . cem r) 121vp'•?",-kte Segundo Conselho de Contribuintes rlei • • •oç .;;• 40- Processo n2 : 11080.005314/00-91 _ .... — Recurso n2 : 126.685 VISTO Acórdão n2 : 201-78.353 Entretanto, em relação aos períodos de apuração de fevereiro e novembro/1996, não se verifica a conformidade anteriormente mencionada. O que se observa é tão-somente a existência da notas fiscais de venda à supradita comercial exportadora, não se encontrando presentes as notas de simples remessa, tendo como destinatária empresa sediada no exterior, como nos casos anteriores. Deste modo, agiu corretamente aquele r. Colegiado, tendo em vista que a recorrente, de fato, "não comprova que a remessa efetuada das mercadorias indicadas nas notas fiscais implementou-se de forma direta para exportação, uma vez que não há qualquer menção nas notas fiscais do destino da mercadoria Sendo assim, procedente o lançamento para esses períodos." Destarte, considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar modificações na decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. MAURÍCRY7TAVE IfILVA

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Numero do processo: 11080.004793/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedência fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. NORMAS PROCESSUAIS - MULTA DE OFÍCIO - sua dispensa, nos casos de lançemento de ofício, somente está autorizada quando o crédito tributário encontrar-se, à epóca da autuação, com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança ou de outra medida de mesmo efeito. JUROS DE MORA - Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado na matéria diferenciada.
Numero da decisão: 202-14771
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto a matéria diferenciada.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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'ts.1-, 4; it Segundo Conselho de Contribuintes . 4P;.es'no. ,c-Ne. Processo n° : 11080.004793/00-19 Recurso n° : 120.068 Acórdão n° : 202-14.771 Recorrente : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. NORMAS PROCESSUAIS — MULTA DE OFÍCIO - sua dispensa, nos casos de lançamento de oficio, somente está — -- autorizada quando o crédito tributário encontrar-se, à época da . autuação, com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança ou de outra medida de mesmo efeito. JUROS DE MORA — Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado na matéria diferenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto a matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 S 2/ 7 enrfque Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004793/00-19 Recurso n° : 120.068 Acórdão n° : 202-14.771 Recorrente : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, fls. 317/318: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IPI, para exigir imposto não recolhido no prazo legal, no valor de R$864. 720,16, com a multa de 75%, capitulada no art. 80, II, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, perfazendo a soma de R$ 1.589.247,07, conforme Auto de Infração defl. 04 e anexos. 1.1 — O estabelecimento acima teria se creditado de imposto não lançado nos insumos que adquiriu, porque isentos, de alíquota zero ou NT nos períodos de apuração compreendidos entre 10/9/99 a 29/2/00, conforme relação de fl. 05. 1.2 — Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 257/59, o contribuinte fabrica o produto borracha sintética, do código 4002.1 919 da TIPI/96, tributado com alíquota de 4% e impetrou ação ordinária (n° 99.001.7611-1, fls. 240/54) pleiteando o direito de se creditar pela aquisição de insumos isentos, de alíquota zero ou NT, calculado o crédito pela alíquota de seu produto, 4%. Embora tenha obtido a antecipação de tutela na primeira instância, seus efeitos foram sustados em agravo (n° 2000.02.01.0027307) perante o Tribunal Regional Federal da 2° Região (fii 255). 1.3 — A suspensão da liminar propiciou a glosa dos créditos nas condições acima e o lançamento de oficio para exigir o imposto não recolhido, tendo o procedimento do contribuinte sido considerado infração enquadrada nos arts. 32, inciso II, 109, 114, 117, 146, 147, inciso I, 183, inciso IV, e 185, inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, RIPI/98, c/c o art. 153, § 3°, inciso II. 2. O contribuinte, discordando do lançamento, apresentou a impugnação de fls. 261/68 e anexos, no devido prazo, expondo as suas razões que serão relatadas na continuação. 2.1 — Depois de fazer um relato dos fatos da autuação, alega que os débitos exigidos estão quitados com os créditos (embora glosados); que a liminar que lhe foi concedida impedia a autoridade administrativa de promover qualquer ação fiscal; que a suspensão não dá direito à glosa dos créditos, sendo válidas as compensações que efetuou, conforme a doutrina que menciona (fls. 263/66). ji 2 -;t5 22 CC-MF Sr . Ministério da Fazenda • It. Fl. ZOfr --tt lt1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004793/00-19 Recurso n° : 120.068 Acórdão n° : 202-14.771 2.2 - Discorda também da aplicação da multa de oficio, invocando a proteção do art. 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e decisão da 4° Turma do TRF da 3° Região (fl. 267). Protesta ainda pela cobrança de juros de mora, entendendo que não é cabível, no caso, de crédito tributário com exigibilidade suspensa, conforme decisão do TRF da 5° Região, cuja ementa transcreve à fl. 267. 2.3 - Por fim, entende que é indevida a cobrança de juros e da multa, encerrando a defesa, requerendo o cancelamento do Auto de Infração ou, alternativamente, que seja sobrestado o julgamento até a decisão final da lide no judiciário." Em 08 de outubro de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifestou-se por meio do Acórdão n° 04, fl. 315, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/09/1999 a 29/02/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial para discussão da matéria, objeto de processo fiscal, implica a desistência da esfera administrativa e torna definitiva a exigência nesta área. A falta de recolhimento do imposto, no prazo legal, justifica o lançamento de oficio, com a multa de 75% do valor do imposto e juros de mora. Lançamento Procedente". Em 17/12/2001, a Recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, verso da fl. 326. Não conformada com a Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente, por meio de seu Representante Legal, recorreu em 15/01/2002 a este Conselho, fls. 327/334, solicitando pela reforma em sua totalidade da decisão recorrida e extinção dos créditos tributários e dos acréscimos moratórios. Inconformada com o entendimento ofertado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, qual seja, a opção do contribuinte pela via judicial para discussão da matéria, objeto de processo fiscal, implica a desistência da esfera administrativa, a recorrente sustenta que os procedimentos administrativos e judiciais podem correr paralelamente. É o relatório. / 3 2° CC-MF Mmistério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 1 1080.004793/00- 1 9 Recurso n° : 120.068 Acórdão n° : 202-14.771 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de oficio lavrado para constituir o crédito tributário relativo ao IPI que deixou de ser recolhido em virtude de o sujeito passivo haver utilizado, no entender da Fiscalização, créditos indevidos do imposto. A reclamante impugnou o feito defendendo a legitimidade dos créditos por ela apropriados. A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS não conheceu do apelo voluntário no tocante ao mérito da questão em litígio por ser este objeto da ação judicial, o que caracterizaria renúncia discutir a matéria na esfera administrativa. No tocante à multa de oficio e aos juros moratórios, a impugnação foi conhecida, mas não foram acatados os argumentos de defesa. Inconformada com decisão a quo, a reclamante apela a este Colegiado alegando que o fato de a questão estar sub judice não implica renúncia a sua discussão na esfera administrativa. Reafirma a licitude dos créditos por ela utilizados e, alfim, pugna pelo provimento do recurso para se reformar a decisão recorrida em sua totalidade e, por conseguinte, sejam extintos os créditos tributários do IPI, bem como dos respectivos acréscimos legais. A questão primeira que se apresenta ao debate é, pois, a da assim chamada "renúncia à via administrativa", por ser prejudicial ao exame do mérito, objeto do litígio em apreço. Da análise dos autos verifica-se que o sujeito passivo procurou a tutela judicial para que lhe fosse assegurado o direito à utilização de créditos do IPI referente a aquisição de insumos isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados (NT). A glosa desses créditos constitui, justamente, o objeto do auto de infração ora em foco. Assim sendo, é incontroverso o fato de que a matéria aqui controvertida está sob o crivo do Judiciário, o que configura a renúncia tácita a sua discussão na esfera administrativa. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacifica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente à matéria objeto do processo fiscal. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XX:XV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os 4 4,n.1 * :4„ r CC-MF • -cf.:ri Ministério da Fazenda- Fl. 19.1 •,4';W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004793/00-19 Recurso n° : 120.068 Acórdão n° : 202-14.771 conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que pennitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. 1° omissis § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo torna inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". 5 0.1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004793/00-19 Recurso n° : 120.068 Acórdão n° : 202-14.771 Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver proposto ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. Esclareça-se, por oportuno, que o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 03/1996 não cria qualquer obrigação ou restringe direitos, apenas declara uma situação jurídica pré-existente, a exemplo dos demais atos normativos de efeitos meramente declaratórios. Na realidade, predita renúncia tem como fundamentos o principio constitucional da unicidade de jurisdição e da prevalência das decisões do Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Aliás, esses também são os fundamentos da norma inserta no § 2° do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, bem como, no artigo 38 da Lei n° 6.830/1980, transcritas linhas acima. Assim, a não apreciação na esfera administrativa de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário não encontra óbice em atos regulamentares, mas na Carta da República que consagrou a jurisdição una e soberana do Poder Judiciário. Por essas razões é que a exigência fiscal, fundada em glosa de créditos pertinentes à aquisição de insumos isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados (NT) produtos isentos, créditos esses objeto de ação judicial, tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do que, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Em relação às matérias que não foram objeto da ação judicial, in casu, a multa de oficio e os juros moratórios, como não há qualquer óbice a impedir sua análise nesta instância administrativa, passo, de imediato, a examiná-las. Razão não tem a reclamante quando se insurge contra a multa de oficio referente ao crédito tributário lançado, para o qual obtivera tutela jurisdicional, pois, a teor da norma inserta no art. 63 da Lei n° 9.430/1996, abaixo transcrito, não caberá lançamento de multa de oficio, exclusivamente, nos casos em que o crédito tributário encontre-se, no momento da lavratura do lançamento fiscal, com a exigibilidade suspensa, por meio de liminar ou outra medida de mesmo efeito. "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2.001)." Ora, como na data do lançamento de oficio, o crédito tributário não se encontrava com a exigibilidade suspensa, haja vista que o agravo interposto pela Fazenda Nacional fora recebido no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), a liminar então obtida pela 6 CC-MF Ministério da Fazenda/t. ri 4,' It; Segundo Conselho de Contribuintes n ,t,„ Processo n° : 11080.004793/00-19 Recurso n° : 120.068 Acórdão n° : 202-14.771 demandante foi sustada até o julgamento do 'recurso. Tem-se, pois, que o caso em exame não se subsume a essa norma excluidora da multa de oficio, pois, como já mencionado, quando da autuação, a exigibilidade do crédito não estava suspensa, restando assim desatendida uma das condições legais para exclusão da multa de oficio. No que tocante à questão dos juros moratários, sua exigência é pertinente, pois o fato de o lançamento tributário ser atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei, e esta, a teor do artigo 161 do CTN, determina que o crédito não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Ora, se a ação for decidida favoravelmente à Fazenda Pública, restarão configurados a falta de pagamento do tributo na data de seus vencimentos e, por conseguinte, o fato gerador dos juros moratórios. Veja-se que a natureza dos juros de mora não é de sanção, mas simplesmente compensatória. Dai, para se concretizar a hipótese de incidência desses acréscimos legais, basta que o sujeito passivo não satisfaça, por qualquer motivo, a obrigação tributária no prazo legal. Os Juros serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme previsto no art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/1979. Aqui vale também a observação de que, em caso de procedência da ação do rito ordinário, interposta pela reclamante, os juros, por serem acessórios, seguem a mesma sorte do principal. Dai, se o IPI não for devido, estes também não serão devidos. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de demanda judicial e, na matéria diferenciada, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 .e 0 EIVRIQUE PINHEIk0 T RRES Agravo de instrumento n° 2000.02.002730-7/Ri (cópia à fl. 255). 7

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Numero do processo: 11030.000523/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de 113I significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n.° 01/96). O art. 66 da Lei n.° 8383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. COMIL - CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente es - _ Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cUmdc 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt :( I" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000523/98-01 Acórdão : 201-75.837 Recurso : 111.529 Recorrente : COMIEL — CARROCERIAS E ÔNTRUS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe solicitou, em 30.04.98, correção monetária referente ao período entre o protocolo dos Pedidos de Ressarcimento e o efetivo pagamento no período de 04.93 a 12.96. Juntou planilha demonstrando os cálculos A DRF em Passo Fundo — RS, indeferiu o pedido, sob a alegação da inexistência de previsão legal. A contribuinte, então, recorreu à DRJ em Santa Maria — RS, que manteve o indeferimento. De tal indeferiment , a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relato * . 2 . . lict; MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000523/98-01 Acórdão : 201-75.837 Recurso : 111.529 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O pleito da recorrente versa sobre a correção monetária no período entre a data do protocolo dos Pedidos de Resssarcimento e a do efetivo pagamento. A autoridade monocrática alega que não existe previsão legal, razão pela qual manteve o indeferimento da repartição de origem. É óbvio que, em períodos de alta inflação, a demora no efetivo pagamento de pedidos de ressarcimento gera perda a quem tem a receber e receita a quem tem de pagar. É o empobrecimento de um lado e o enriquecimento de outro, apenas pela inação relativamente a determinado processo. A meu ver, tal matéria encontra-se pacificada no seio desta Câmara, como também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o Acórdão CSRF/02-0.708, no Recurso de Divergência n° 201-0.285, Processo n° 10825.000730193-33, cuja ementa a seguir transcrevo: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8. 191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n°01/96). O art. 66 da Lei n° 8.38 3/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos prirzcipios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN)." Com as devidas homenagens ao ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, adoto como meu voto o seu voto no acórdão anteriormente citado, a seguir transcrito: "O Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. A questão posta para apreciação deste Colegiado.:: 2 . -se a examinar a procedência da atualização monetária do valor rely ro a - /nos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000523/98-01 Acórdão : 201-75.837 Recurso : 111.529 incentivados de IPI quando do seu ressarcimento pela Fazenda. A decisão recorrida entende que, pelo emprego da analogia, poder-se-ia suprir a ausência de disposição expressa autorizando tal correção, enquanto a Fazenda defende que, por se tratar de renúncia fiscal, não há falar no emprego da analogia. A matriz legal deste incentivo é a Lei n° 8.191/91, que estabelece, em seu art. 1°, § 2°, a manutenção e atualização do crédito de IPI sob determinadas condições, a saber: 'Art. Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. § 2° - São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que tara este artigo.' O exame da Exposição de Motivos n° 060, de 22 de fevereiro de 1991, encaminhada pela Sra. Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento para aprovação do Sr. Presidente da República, referente ao projeto da Lei n° 8.191/91, é de suma importância para se entender o objetivo do Governo Federal ao propor a concessão de tal incentivo. A saber: '(..) Do ponto de vista do investimento privado nacional, os maiores problemas que se colocavam, nesse período, foram o custo e as condições de financiamento, bem como a carga tributária incidente na aquisição de máquinas e equipamentos e nos insumo.9 empregados na industrialização dos bens de capital ' • situação tornou o custo do investimento no • • '. cerca de três vezes mais caros que o padrão muncy 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •':3Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000523/98-01 Acórdão : 201-75.837 Recurso : 111.529 Para que a economia brasileira se integre competitivamente no mercado mundial e para que as modernas estruturas de produção e consumo se estendam a todo espaço econômico do País, é necessário que o parque produtivo nacional se reestruture e se tome capaz de produzir bens e serviços com padrões internacionais de preço e de qualidade.' Resta claro, portanto, que este incentivo fiscal foi instituído com a finalidadP de estimular o crescimento e renovação do parque industrial, criando condição de maior produtividade e de maior competitividade no mercado externo, tão importantes em época de globalização e início da abertura das fronteiras econômicas. Aliás, a pesquisa da real finalidade da lei é primordial para a elucidação da controvérsia, na medida em que o princípio da finalidade administrativa, que segundo José Afonso da Silva' é um aspecto do principio da legalidadP e 'impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal', ou seja, segundo o autor, 'a finalidade é inafastável do interesse público, de sorte que o administrador tem que praticar o ato com finalidade pública, sob pena de desvio de finalidade, uma das mais insidiosas modalidades de abuso de poder.' O IPI é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatórias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de IPI constantes das notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte, por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insumos. Venfica-se, portanto, que o ressarcimento, na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de benefício fiscal, pode ser enquadrado como uma espécie do gênero restituição, porquanto a e resa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de cor?, uinte de fato, recebendo, posteriormente, a restituição (ressarcimento - quantia desembolsada. "0011C -010- Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 15° ed., s. 5 5 stki MINISTÉRIO DA FAZENDA ....rww SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11030.000523/98-01 Acórdão : 201-75.837 Recurso : 111.529 Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico2, define o vocábulo restituição como sendo: 'Do latim restitutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é, originariamente, tomado na mesma signcação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recolocação. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retomo dela ao estado anterior'. Ora, neste caso o inventivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que se anule os efeitos da tributação na etapa precedente. Daí surge a questão pendente a ser deslindado. A recorrente apresenta, em sua petição inicial, demonstrativo com os valores ressarcidos pelo Fisco, em que procura evidenciar a defasagem em termos reais de tais valores com os de crédito dos insumos devido. A devolução sem correção monetária, em período de inflação alta, acarreta perdas expressivas no valor do imposto a ser ressarcido, chegando, algumas vezes, a 95%, tornando inócuo o incentivo fiscal. Tal atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. Em decorrência deste entendimento, ocorrem efeitos econômicos distintos para contribuintes na mesma situação jurídica, o que, a meu ver, ofende ao princípio constitucional da igualrIndP O industrial que possua outras sairlfn de produtos não incentivados pela Lei 8.191/91, normalmente tributados pelo 1P1, pode aproveitar automaticamente tais créditos incentivados em sua escrita fiscal, enquanto outro contribuinte que produza somente equipamentos isentos está obrigado a pleitear ressarcimento dos créditos sem correção e sujeito a perda monetária que a inflação lhe impõe. Roque Antonio Carraza ensina, com muita propriedade, qu 'o princípio da igualdade exige que a lei, tanto ao ser editada, quan se 2 Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, p. 1372 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000523/98-01 Acórdão : 201-75.837 Recurso : 111.529 aplicada: a) não discrimine os contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente; b) discrimine, na medida de suas desigualdades, os contribuintes que não se encontram em situação jurídica semelhante.' O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente (¢ 3°) apenas nos casos de 'pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias'. Silenciando-se no caso de restituições a título de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CTN, o uso do principio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro3, ao abordar a analogia, assevera: 'O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo).' É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art. 111, I ou II), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação com a exegese lógica, teleológica, história e sistemática dos preceitos legais que versem a matéria em causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Guimarães' . 'quando o art. 111 do CTN fala em interpretação literal, não qu , realmente negar que se adote, na interpretação das leis concessivas de i ção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da no, • • simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelha 'Direito Tributário Brasileiro, P ed. 1997, ed. Saraiva, p 199 4 Proposições tributárias 1975, Resenha tributária, p61 7 k.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fav SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000523198-01 Acórdão : 201-75.837 Recurso : 111.529 No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa que é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo Fisco. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui-lo. Cabe-nos recorrer, nesse passo, ao Parecer da Advocacia Geral da União n°01, de 11.06.96, que, após extensa interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico, conclui: 'a correção monetária não constitui "plus" a exigir expressa previsão legal.' (Grifo meu) Importante se faz ressaltar que a situação jurídica abordada neste parecer é muito similar a dos autos, eis que trata da incidência de correção monetária nas parcelas em razão de repetição de indébito tributário, antes da vigência da Lei n°8.383/91, ou seja, concede a correção monetária antes de haver previsão legal expressa. Neste mesmo sentido, trago a jurisprudência de nossos tribunais superiores, com o bem elaborado e recente voto da lavra do eminente Ministro José Delegado, no RESP n° 0146678 (STJ), de 02 de fevereiro de 1998, que poderá, por analogia ser aplicado ao caso, a saber: 4(..) Incontro vertido o direito à restituição do valor indevidamente recolhido, a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a "reformado in pejus'. Em outra ocasião, o Ministro César Asfor Rochas da mesma Egrégia Corte, ao tratar de correção monetária, reconhece que: 'C. A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um mi irrqu. evita'. 5 RESP n° 60.578 - SP. 23/0498, STJ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000523/98-01 Acórdão : 201-75.837 Recurso : 111.529 Destarte, conclui-se que a correção monetária tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda, o que, aliás, seria um contra-senso, eis que atuaria em detrimento da eficácia do incentivo fiscal por ela proposto. Além disso, o próprio governo, pelo Parecer AGU acima referido, está a reconhecer a desnecessidade de expressa previsão legal para a aplicação da correção monetária em restituição; isto, a meu ver, permite inferir que a situação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, na mesma linha do parecer, pode alcançar o contribuinte em seu direito de ver corrigido, pela variação da UFIR, o ressarcimento pleiteado nas condições estabelecidos pela decisão recorrida. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial." Sendo assim, entendo que a recorrente tem razão quanto à atualização monetária entre a data do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento e a do efetivo pagamento. Os cálculos devem ser feitos nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 21.06.97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvado o direito/dever de a Fazenda Nacional realizar/conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de j. -*ro de 200 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 9

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Numero do processo: 11020.001798/95-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - ANO CALENDÁRIO DE 1995- A pessoa jurídica obrigada à tributação pelo lucro real pode deixar de recolher ou reduzir o pagamento do imposto calculado por estimativa, desde que comprove, através de balanços ou balancetes mensais, a existência de prejuízos fiscais a partir do mês de janeiro ou que a redução do valor recolhido resultou do fato de que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 101-92485
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •N pulRODRIGUES PRESIDENTE À SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. 29 jAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N ° : 11020001798/95-84 2 ACÓRDÃO N.° : 101-92.485 RELATÓRIO Cuida-se de recurso contra decisão do Delegado de Julgamento titular da DRJ em Porto Alegre, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal levada a efeito contra EBERLE S/A, entendendo exigíveis na íntegra o tributo e a contribuição exigidos conforme autos de infração de fls. 11/13 e 14/16, apenas reduzindo a multa de ofício aplicada, para adequá-la ao percentual previsto no art. 44, inciso 1, da Lei 9.430/96. A exigência do IRPJ tem por base o disposto nos artigo 28 (cálculo por estimativa) e 32 da Lei 8.981/95, e a da Contribuição Social, os artigos 2° da Lei 7.689/88 e 57 da Lei 8.981/95. A exigência foi impugnada, tendo a empresa esclarecido que a falta de pagamento mensal está amparada pelo artigo 35 da Lei 8.981/95, e que os autuantes não verificaram a existência de balanços ou balancetes mensais a demonstrarem que o valor acumulado excede o valor do imposto apurado com base no lucro real. Na fase instrutória, a Delegacia de Julgamento determinou o retorno do processo ao órgão de origem para que os autuantes intimassem a empresa a apresentar os balanços ou balancetes com base nos quais deixou de recolher o imposto por estimativa. Cumprida a diligência, foram os demonstrativos anexados ao processo pelos auditores autuantes (fls. 45 a 100), acompanhados da informação de fls.35/37, na qual as autoridades lançadoras esclarecem que a empresa declarou formalmente "que era intenção da companhia recolher o IRPJ com base de cálculo estimada, entrementes, tendo ela logo constatado resultados fiscais negativos a partir de janeiro de 1995, desistiu dos recolhimentos por estimativa." Declaram, ainda, os autuantes que "não poderia, a empresa, de livre arbítrio, desistir dos recolhimentos sem a devida transcrição dos balancetes ou balanços no Livro Diário até a data fixada para o pagamento do imposto do respectivo mês " e que "através das datas de emissão e conseqüente transcrição do Livro Diário ficou evidenciado (fls. 45 a 100) que os períodos referentes a janeiro, fevereiro e março de 1995 foram transcritos em 23 de Rrc PROCESSO N.° 11020.001798/95-84 3 ACÓRDÃO N..° 101-92485 agosto de 1995 e os referentes a julho e agosto de 1995 foram transcritos em 05 de dezembro de 1995, não atendendo, portanto, à legislação em vigor". Aberto prazo para o contribuinte falar sobre a informação dos fiscais, aduz a empresa, em síntese, que não há qualquer menção na lei quanto à data em que os balanços ou balancetes deveriam ser transcritos no Diário, e que a Instrução Normativa 51/95 inovou a ordem jurídica ao fazer restrições não previstas na lei. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada : PAGAMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA. A teor do art. 28 da Lei 8 981/95, a regra, para efeito do , 1.-, pagamento do 1RPJ e da CSLL no regime de tributação pelo lucro / real, é o de pagamento por estimativa. Constatada a insuficiência v ?f,' N no recolhimento das antecipações por estimativa, não cabe à autuada repudiar tal obrigação sob pretexto de que optara pelo regime de tributação em bases mensais ou que respaldada por balanço/balancete de suspensão, uma vez que não hajam sido os (1. \ demonstrativos contábeis efetivados a seu devido tempo. MULTA DE OFÍCIO Ação fiscal anterior à Lei 9 430/95, cujo artigo 44, I, estabelece o percentual de\\ `, 75% nos casos de falta de pagamento ou de recolhimento Por força do artigo 106, II C, do CTN, dá-se a retroatividade da lei a ato ou fato pretérito ao definitivamente julgado, quando a lei nova cominar-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente no tempo de sua prática Conseqüentemente, reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% (ADN/CST 01/97) AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho reeditando as razões apresentadas na impugnação, reforçando o argumento de que o lançamento deve observar o princípio da estrita legalidade, trazendo farta doutrina e jurisprudência em repúdio a lançamento com base em presunção, como entende ser o presente. Invoca, r PCC PROCESSO N.° 11020.001798/95-84 4 ACÓRDÃO N ° : 101-92.485 ainda o art. 100 do CTN para argumentar no sentido da impossibilidade de imposição de penalidade, de cobrança de juros de mora e de atualização monetária. Argumenta com o Princípio da Dosimetria da Pena, para concluir que as penas administrativas mais graves só devem ser atribuídas ao infrator que tiver agido com dolo, não se devendo alegar que para caracterização da infração tributária não se deve perquirir da intenção do agente, o que resulta de interpretação equivocada do art. 136 do CTN, que não pode ser entendido sem conjugação com os incisos I e II do art. 137. Alega, ainda, ser improcedente a pretensão de exigir juros de mora equivalentes à taxa SELIC, porque tal mensuração recai na mesma imprestabilidade afeta à TRD, e que tais juros contemplam execrável anatocismo. Finalmente, diz que as Leis 8.981/95 e 9.065/95, em face do princípio da anualidade, só poderiam ser aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1996. Às fls. 170/180, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, que leio em sessão. É o relatório )1„7,...5)_ \Y RCC PROCESSO N.° . 11020001798/95-84 5 ACÓRDÃO N.° 101-92.485 VOTO Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A empresa foi autuada em 31/10/95, por não ter recolhido o imposto de renda mensal a contribuição social devidos nos meses de janeiro a agosto de 1991. A Lei 8.981/95, com as alterações introduzidas pela Lei 9.065, de 20/06/95 (DOU de 21/06/95) dispõe que : " Art 27- Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art 37 Art 28- A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada pela aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade Art 35- A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso § 1°- Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcrito no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário § 2°- Estão dispensadas do pagamento de que tratam os artigos 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário § 3° — O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos ans 28 e 29 PROCESSO N,.° 11020.001798/95-84 6 ACÓRDÃO N.° 101-92.485 Art 37- Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção § 5° — O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que. a) efetuarem o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no curso do ano-calendário, com base nas regras previstas nos arts 27 a 34; b) demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais (art. 35) b 1) que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro na forma da legislação comercial e fiscal; ou b 2) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano- calendário. § 6°- As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no §5° deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal " Como se constata, a legislação então em vigor admitia que a pessoa jurídica obrigada à tributação pelo lucro real deixasse de recolher ou reduzisse o pagamento do imposto calculado por estimativa, desde que comprovasse, através de balanços ou balancetes mensais, a existência de prejuízos fiscais a partir do mês de janeiro ou que a redução do valor recolhido resultou do fato de que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. A fiscalização intimou a empresa a apresentar demonstrativo de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos por estimativa referentes aos meses de janeiro a agosto de 1995 e os comprovantes de recolhimento respectivos (fl. 1). A partir das informações fornecidas pela empresa, verificou a fiscalização que a mesma não recolheu os tributos mensalmente de acordo com a base de cálculo estimada. Uma vez que a lei admite essa hipótese ( não recolhimento, ou recolhimento em valores inferiores aos resultantes do cálculo por estimativa), deveria a fiscalização ter intimado a empresa a comprovar que seu procedimento estava respaldado pela lei, mediante apresentação dos balanços ou balancetes que o justificassem. Tal não foi PPR PROCESSO N ° 11020.001798/95-84 7 ACÓRDÃO N ° 101-92.485 feito durante o procedimento de auditoria, mas apenas depois de lavrados e impugnados os autos de infração, por solicitação da Delegacia de Julgamento. O fato é que o processo se encontra instruido com os referidos balanços/balancetes, e a eles a fiscalização quer negar validade, por terem sido transcritos no Diário em datas posteriores às previstas para o pagamento do tributo devido a cada mês. Ocorre que a lei não estabelece essa condição para a validade dos balanços/balancetes para os efeitos de que se trata. Essa restrição está contida na Instrução Normativa 51/95, publicada no Diário Oficial da União em 03/11/95, ou seja, em data bem posterior à lavratura do auto de infração. Uma vez que a empresa, assim que intimada, apresentou as demonstrações financeiras que respaldam os recolhimentos a menor ou as ausências de recolhimento, não pode prevalecer a exigência. O requisito formal de transcrição das demonstrações até a data prevista para pagamento, além de não previsto em lei, não existia na data em que foram lavrados os autos de infração. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 10 de dezembro de 1998. - SANDRA MARIA FARONI PCr PROCESSO N.,° 11020,001798/95-84 8 ACÓRDÃO N ° . 101-92.485 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O U, de 17/03/98). Brasília-DF, em 29 JAN 1999 ,- C tifE-R '-• R- -4-11 RIGU n• 2r P • S diE E /1 ), Ciente em: A r) C, o 5 i--- --- EV / Rr.,R1 P ,-,' IRA nP NA PI I n• PRO0URADOESWA'ZENDA NACIONAL 7.,-- C , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002536/2002-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – PERDA LANÇADA EM PERÍODO POSTERIOR – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA – POSSIBILIDADE – Não tendo a fiscalização demonstrado que o autuado, em face da postergação da dedução de despesa ou perda, obteve vantagem em razão de no período de competência da despesa ter apresentado prejuízo, não há como glosar a dedutibilidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de IRPJ e CSL decorrente da glosa das despesas com perda em investimentos das empresas Sulberger S. A. e Indústrias Berger S.A. Couros e Calçados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.a.:1;4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Recurso n°. : 142.402 Matéria : IRPJ e OUTRO — EXS.: 1998 e 1999 - Recorrente : DISPORT DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA DE PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.) Recorrida : 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.737 IRPJ — PERDA LANÇADA EM PERÍODO POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA — • POSSIBILIDADE — Não tendo a fiscalização demonstrado que o autuado, em face da postergação da dedução de despesa ou perda, obteve vantagem em razão de no período de competência da despesa ter apresentado prejuízo, não há como glosar a dedutibilidade. • Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPORT DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA DE PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de IRPJ e CSL decorrente da glosa das despesas com perda em investimentos das empresas Sulberger S. A. e Indústrias Berger S.A. Couros e Calçados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DORI/AL_ PAD° fAN P 'kg - NT Álk 2War R (A E Lr GO • fira4 R •FORMALIZADO EM: , MAR 20CG Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. , MINISTÉRIO DA FAZENDA sgrs._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.\,', OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 Recurso n°. : 142.402 Recorrente : DISPORT DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA DE PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.) RELATÓRIO Permanece em litígio parte do auto de infração de IRPJ e CSL dos anos de 1997 e 1998, relativa à glosa da dedução da provisão de perdas prováveis em investimentos (item 5.5 do relatório fiscal — fls. 575). O critério utilizado pela ora recorrente foi o do art. 32 do Decreto-lei 1598/77, que admitia a dedução desse tipo de provisão com a condição de terem sido adquiridos há mais de 3 anos. As empresas investidas tiveram falência decretada em 1995 (Sulberger S/A Couros e Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados) e em 1996 (Sulca S/A Ind. Brasileira de Calçados), mas até a data do auto os processos se encontravam em fase de realização de ativos. O fundamento do AFRF foi o de que a Lei 9249/95 vedou a dedução dessa provisão a partir de 1996, e a mera decretação de falência não é suficiente para configurar a natureza permanente de perda em participação societária. A 5a Turma de Julgamento em Porto Alegre manteve o lançamento porque, embora a empresa sustente que as perdas prováveis surgiram em 1992 e que poderia nessa época ter baixado integralmente o valor das participações, a regra de 1997 — válida para os anos autuados (1997 e 1998) — impede a dedução de toda e qualquer provisão, constituída após 1995 para perdas prováveis em investimentos, sem nenhuma ressalva. Desse modo, é irrelevante ter ocorrido a perda antes ou depois de 1996 ou ter a autuada o direito de poder fazer as provisões antes de 1996. 1, g • 2 • j%, MINISTÉRIO DA FAZENDA „4 •-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44.t» OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 No Recurso Voluntário de fls. 1108/1129, a ora recorrente sustenta que: a) em 1991 as empresas Sulberger S/A Couros, Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados e Sulca S/A Ind. Brasileira de Calçados passaram a ter problemas financeiros que culminaram nos respectivos pedidos de falência, cujas decretações ocorreram em 1995 e 1996; b) tendo em vista a improvável recuperação dos investimentos, a recorrente adotou o procedimento de amortização de tais valores, nos termos do art. 32 do Decreto-Lei 1598/77; c) o art. 32 do Decreto-lei 1598 e o art. 374 do RIR/94 estabelecem regras tributárias sobre o lucro real, enquanto que a norma citada pela decisão recorrida — Lei 6404/76 — veicula normas contábeis; d) a norma aplicável estabelece que deve ser considerada a perda permanente, que é conceituada como a de impossível ou improvável recuperação; e) o relatório fiscal procura mostrar que a perda não é efetiva porque no encerramento dos processos de falência podem restar valores a serem distribuídos aos sócios; mas esse • raciocínio não pode prosperar porque a norma também abrange os casos em que a recuperação é improvável (e não apenas impossível); f) duas das empresas já tinham sua falência decretada ao fim de 1995, sendo que a terceira, cuja falência foi decretada em 1996, teve seu processo falimentar distribuído em 1992 e já existiam inúmeros protestos de títulos desde 1991; ir* 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..t;S:?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 g) as condições legais para que se pudesse provisionar as perdas ocorreu antes de janeiro de 1996, início de vigência da Lei 9249; ou seja, nada impedia que a recorrente pudesse deduzir integralmente a provisão de perdas já em 1992; h) a recorrente tinha, a partir de implementadas as condições do • art. 32 do Decreto-Lei 1598, o direito adquirido de deduzir integralmente as perdas nos investimentos, e a Lei 9249 não pode retroagir. O arrolamento está às fls. 1130/1131. É o Relatório. Ati • 4 • 'Z."-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz”tii•4 MW?;..,?:..› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do Recurso Voluntário porque foram atendidos os requisitos de admissibilidade. O debate está centrado na possibilidade de ser considerada como dedutível a perda nos investimentos nas empresas Sulberger S/A Couros, Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados e Sulca S/A Ind. Brasileira de Calçados nos anos de 1997 e 1998, cujas falências foram decretadas nos anos de 1995 e 1996. É importante desde logo destacar a mudança da norma aplicável ao caso a partir de 1996. Com efeito, até o ano de 1995, aplicava-se o art. 374 do RIR/94, correspondente ao art. 32 do DL 1598/77, que estabelecia duas condições para reconhecimento da perda do valor do investimento: (i) ter sido adquirido há mais de 3 anos, e (ii) ser impossível ou improvável a recuperação. E a partir de 1996, a Lei 9249/95 impediu a dedução de provisões, com exceção das relacionadas como no inciso I do art. 13. Outro aspecto relevante é a respeito da diferença entre o pedido de falência e a sua decretação. Nos termos da Lei Decreto 7991/45 o pedido de falência pode ser promovido por qualquer credor que possua título de crédito vencido; ademais, o pedido pode ser elidido com o pagamento ou então o requerido pode também contestar a ação e a quebra não ser decretada por faltar razão ao requerente. Portanto, o mero pedido de falência não parece suficiente para determinar a impossibilidade ou improbabilidade de recuperação do investimen o. 5 ÂtÍ Aght41/4 • 3 .1-" k• --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sss4:??›.' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 Diferente situação é a de decretação da quebra, onde o Juiz determina que sejam vendidos os bens da empresa para satisfação de todos os credores da empresa, e, se sobrar ativo após, este é entregue aos sócios. Neste caso, é razoável imaginar seja improvável que os sócios recuperem algo. Pois bem, os investimentos nas empresas que tiveram falência decretada em 1995 podiam, em 31/12/1995, ser considerados como perda dedutível com suporte no art. 374 do RIR/94. Ocorre que a recorrente não reconheceu integralmente essa perda nesse ano, tendo reconhecido parte dela nos anos autuados, 1997 e 1998. Assim, no tocante às empresas Sulberger S/A Couros e Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados, a recorrente reconheceu uma despesa, ou melhor uma perda, em momento posterior ao que realmente poderia ter apropriado. As despesas, independentemente de serem relativas a tributo de período anterior, podem ser, a critério do contribuinte, computadas na apuração do lucro líquido de período posterior. Entretanto, deve ser averiguado se houve, com a postergação da despesa ou perda, prejuízo do fisco; ou seja, se, no período de competência da despesa, a empresa apresentou prejuízo, ou se houve majoração da alíquota no período em que foi aproveitada a perda, e com a postergação obteve vantagem ao aproveitá-la em período com resultado positivo. Para isso, o Parecer Normativo COSIT 2/96 estabelece regras específicas: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do período-base de competência, excluí-Io do lucro líquido do período-base de competência, apurar o correto resultado, aplicar a correção monetária e reconhecer seus efeitos nos períodos-base de competência da despesa. Considerando que a fiscalização não trouxe aos autos sequer alegação de que com a postergação teria trazido vantagem ao contribuinte pelo fato 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-.:•24tif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. :108-08.737 de que teria no período de competência da despesa prejuízo fiscal, presume-se que a postergação da perda não produziu esse efeito. A jurisprudência — inclusive desta E. Câmara (Acórdão 108-06.230) — é firme nesse sentido: • "INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - A inobservância quanto ao período-base de dedução de despesa somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dele resultar postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. (Acórdão .103-21765)." Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu questão semelhante, em que merece ser cancelado o auto que não calculou efeitos de postergação no caso de omissão de receita que foi reconhecida em período posterior, em situação em que haja lucro após o reconhecimento e antes do lançamento, ainda que em valor inferior ao da receita omitida; o auto não pode ser refeito pelo julgador administrativo (Ac. CSRF/01-05.164). Assim, merece ser cancelado o lançamento em relação às empresas cujas quebras foram decretadas em 1995. Porém, em relação à empresa Sulca S/A Ind. Brasileira de Calçados, cuja falência foi decretada após a Lei 9249/95, deve ser aplicada a previsão desta norma. Como dito acima, a distribuição de pedido de falência em 1992 não é suficiente para concluir que o investimento passou a ser de improvável recuperação, o que veio a ficar definido em 1996. Assim, apenas com o término da apuração dos haveres e liquidação das obrigações, e com respectiva distribuição do saldo aos sócios, é que pode-se apurar um ganho ou perda com o investimento. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a exigência de IRPJ e CSL decorrente da glosa das despesas com perdas em 7 At4;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 11065.002536/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.737 investimentos das empresas Sulberger S/A Couros e Artefatos e Indústrias Berger S/A Couros e Calçados. Sala das Sessões —DF, em 23 de fevereiro de 2006. 4.4 1 JOIrlIk leUE LfiNGO L/F, • • 8 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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