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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5488929 #
Numero do processo: 11030.904409/2012-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904409/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.223  S3­TE01  Fl. 88          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904409/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.223  S3­TE01  Fl. 89          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 30/06/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2005  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904409/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.223  S3­TE01  Fl. 90          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904409/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.223  S3­TE01  Fl. 91          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904409/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.223  S3­TE01  Fl. 92          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904409/2012­16  Acórdão n.º 3801­003.223  S3­TE01  Fl. 93          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5475525 #
Numero do processo: 13971.909565/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 30/03/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sustentação Oral: Bruna Tuguie Nakamura – OAB/SC 34535 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 30/03/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sustentação Oral: Bruna Tuguie Nakamura – OAB/SC 34535 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 53          1 52  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.909565/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.357  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  NILCATEX TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 30/03/2006  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz  prova de  liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Sustentação  Oral:  Bruna Tuguie Nakamura – OAB/SC 34535  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 25/03/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 95 65 /2 00 9- 65 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Florianópolis:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em análise da compensação intentada,. a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  decidiu  não  homologá­la  (Despacho  Decisório  à  folha  06),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda Nacional,  já havia sido  integralmente utilizado para o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados  no  PER/Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que pagou indevidamente a Cofins, relativa à  competência de mês de março de 2006.  Esclarece  a  interessada,  em  síntese,  que  não  retificou  a DCTF  correspondente, a fim de reduzir o valor devido para evidenciar  o saldo de valor (pagamento a maior) relativo ao pagamento da  Cofins.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração  de  compensação  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  s6  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação  da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13971.909565/2009­65  Acórdão n.º 3302­002.357  S3­C3T2  Fl. 54          3 Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  onde  alega  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  apresentada,  preenchida  com  erro,  não  pode  afastar  o  seu  direto a restituição dos valores pagos indevidamente, principalmente quando sua contabilidade  corrobora a existência do recolhimento a maior. Pugna pela aplicação do principio da verdade  material  que  deve  sempre  ser  aplicado  ao  processo  administrativo. Cita  jurisprudência  desta  casa que coaduna sua interpretação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica  do  sintético  relatório  reproduzido  acima,  a  controvérsia  tratada  no  presente  processo  versa  sobre  a  existência  dos  créditos  alegados  pelo Recorrente  tendo em vista que as informações constantes da DCTF originalmente transmitida alocavam a  totalidade dos pagamentos efetuados.  A Recorrente, por sua vez, advoga a existência de pagamentos indevidos que  poderiam ser facilmente comprovados a partir da simples análise de seus registros contábeis.  Entendo assistir razão ao Recorrente.  A  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  em  nenhum momento  foi  avaliada  pela  DRF  de  Blumenau,  que  se  limitou  a  informar  que  o  alegado  crédito  estava  totalmente alocado a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando,  inclusive,  diligências  e  apresentação  de  novas  provas  em  relação  as  alegações  existentes  no  processo administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF em nada altera a existência ou não do  pagamento a maior, ainda mais quando se tratar a DCTF de instrumento de controle da própria  Receita Federal.  Veja  que  se  indeferiu  a  solicitação  apenas  porque,  antes  do  despacho  decisório,  não  houve  a  retificação  da  declaração  originalmente  apresentada.  Se  esta  tivesse  ocorrido no momento que as autoridades julgadoras entendem por adequado, o crédito alegado  pelo Recorrente teria sido analisado.  Sobre  este  tema,  são  elucidativas  as  conclusões  exaradas  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  assim  se  manifestou  no  processo  nº  10283.900064/2009­83, julgado recentemente por esta turma:  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB  apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Nesta linha de pensar, entendo que a autoridade preparadora deve promover a  análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos  e outros mais que entender necessários tendo por norte o princípio da verdade material, e, no  caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas. Caso contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial das compensações.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente recurso.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
5483849 #
Numero do processo: 19991.000243/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. O prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica-se a tese de que o prazo para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contado de seu fato gerador, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de afastar a decadência. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. O prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica-se a tese de que o prazo para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contado de seu fato gerador, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de afastar a decadência. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000243/2008­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.411  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS BANDEIRANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999  DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para os  processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a  este  limite  temporal  aplica­se  a  tese  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso no sentido de afastar a decadência.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 02 43 /2 00 8- 16 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19991.000243/2008­16  Acórdão n.º 3801­003.411  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  O  interessado  transmitiu  as  Dcomps  nºs  22675.23288.181004.1.3.54­8145 e 09489.41171.291004.1.3.54­ 1434,  visando  compensar  os  débitos  nelas  declarados,  com  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  à  Cofins  no  período  de  28/02/1999 a 30/04/1999. Essas declarações foram selecionadas  para tratamento manual por meio do presente processo;  A  DRF­Poços  de  Caldas/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de extinção do direito  de pleitear restituição e por falta do direito material (fls. 42/48);  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade (fls. 50 e  seguintes), na qual alega, em síntese, que:  a  Lei  9.718/98  fere  a  Constituição  Federal,  em  sua  redação  anterior à Emenda Constitucional 20/98 e também o artigo 110  do CTN;  a  mesma  lei  não  observou  o  prazo  nonagesimal  para  exigibilidade de aumento de contribuição;  o  prazo  para  pedido  de  restituição  é  de  10  anos  (cinco  mais  cinco), para tributos cujo lançamento é por homologação;  A DRJ em Juiz de Fora (MG) indeferiu a solicitação, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  DECADÊNCIA O direito de pleitear  restituição extingue­se  em  05 anos conforme artigo 168 ­ CTN.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após  um  breve  relatório,  apresenta  sua  irresignação  com  o  acórdão  que  negou as compensações efetuadas relativas ao recolhimento de 1/3 da Cofins (1/3 equivalente à  majoração de 2% para 3%), períodos de apuração de fevereiro de 1999 a abril de 1999.   Sustenta a tese de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98. Faz um histórico da  edição da Lei 9.718/98 e da Emenda Constitucional 20/98.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19991.000243/2008­16  Acórdão n.º 3801­003.411  S3­TE01  Fl. 12          3 Defende  a  tese  de  que  a  regulamentação  de  artigo  da Constituição  Federal  que  tenha  sido  alterado  por  emenda  constitucional  a  partir  de  1995  não  pode  ser  feita  por  medida provisória, conforme disposto no artigo 246 da Constituição Federal. Assim, a vedação  se aplica à Medida Provisória nº 1.724/98 que foi convertida na Lei 9.718/98  Aduz que a Lei Ordinária nº 9.718/98 não poderia regular matéria reservada  constitucionalmente à Lei Complementar, no caso a LC 70/91, havendo, ainda, inobservância  ao prazo nonagesimal (noventena) para exigibilidade.  Aponta vícios no processo  legislativo de conversão da MP 1.724/98 na Lei  9.718/98.   Em  relação  ao  prazo  decadencial,  alega  que  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido de que o prazo decadencial para repetição de indébito é de 10 (dez) anos, contado da  ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 5 (cinco) anos da homologação tácita.  Por fim requereu um novo exame de acordo com os fatos apresentados.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19991.000243/2008­16  Acórdão n.º 3801­003.411  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  O litígio tem como controvérsia principal o prazo que o sujeito passivo tem  para pleitear a restituição total ou parcial de contribuição paga indevidamente ou a maior que o  devido.   A  propósito,  o  art.  165,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo tem direito à repetição do indébito:   “Art. 165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)”  Por seu turno, na hipótese do inciso I, o art. 168 c/c com o 156 do CTN fixa  esse prazo em cinco anos, in verbis:  “Art. 156. Extinguem o crédito Tributário:  I – o pagamento;  (...).”  “Art. 168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Tenha­se presente que a Lei Complementar nº 118, de 2005 dispôs no art. 3º  que, em se tratando de lançamento por homologação, o termo inicial do prazo para pedido de  restituição  é  a  data  do  pagamento  e  estabeleceu  no  art.  4º,  por  se  tratar  de  lei  meramente  interpretativa, aplica­se a fato pretérito, conforme previsto no art. 106, I do CTN:   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19991.000243/2008­16  Acórdão n.º 3801­003.411  S3­TE01  Fl. 14          5 pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  566.621,  submetido  a  sistemática  da  repercussão  geral, Relatora Min. Ellen Gracie, pacificou o entendimento de que o prazo estabelecido na Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  ajuizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de que o prazo para repetição  ou compensação era de dez anos contados de seu fato gerador.  O aludido acórdão foi assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19991.000243/2008­16  Acórdão n.º 3801­003.411  S3­TE01  Fl. 15          6 seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  prazo  que  o  contribuinte  tem  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)  {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Assim,  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição de tributos sujeito a lançamento por homologação, caso da contribuição Cofins, é de  10(dez) anos, ou seja,  cinco anos, contados do  fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a  partir da homologação tácita, tese dos “cinco mais cinco”.  Em  remate,  no  caso  vertente,  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  foi  transmitido  em  18/10/2004,  e  os  recolhimentos  a  maior  referem­se aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a abril de 1999, de modo que pelas  razões acima fica afastada a decadência.   Quanto ao mérito, direito à restituição e compensação dos valores recolhidos  a  título  da  contribuição  Cofins  em  razão  de  uma  suposta  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98 e não observância do princípio da anterioridade nonagesimal, é importante consignar  que  estas  matérias  não  foram  enfrentadas  pela  Delegacia  de  origem  e  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19991.000243/2008­16  Acórdão n.º 3801­003.411  S3­TE01  Fl. 16          7 É  de  se  ver,  portanto,  que,  para  que  não  haja  supressão  de  instância,  a  Delegacia de origem deve enfrentar o mérito do pedido de restituição/compensação, proferindo  novo despacho decisório, ficando afastada a decadência nos termos desta decisão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto pela interessada para afastar a decadência.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10660.905889/2011-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905889/2011­64  Acórdão n.º 3803­006.051  S3­TE03  Fl. 162          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 68.063,03.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905889/2011­64  Acórdão n.º 3803­006.051  S3­TE03  Fl. 163          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905889/2011­64  Acórdão n.º 3803­006.051  S3­TE03  Fl. 164          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905889/2011­64  Acórdão n.º 3803­006.051  S3­TE03  Fl. 165          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10073.902519/2012-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/05/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/05/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902519/2012­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.515  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/05/2008  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 19 /2 01 2- 76 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902519/2012­76  Acórdão n.º 3801­003.515  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902519/2012­76  Acórdão n.º 3801­003.515  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$21.134,25.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do contribuinte, sendo insuficiente o crédito disponível para compensação dos débitos  informados.  Assim,  diante  da  insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada  FOI  PARCIALMENTE HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902519/2012­76  Acórdão n.º 3801­003.515  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 31/05/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902519/2012­76  Acórdão n.º 3801­003.515  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 31/05/2008 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  apresentava  saldo  disponível  inferior  ao  pretendido,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  parcialmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma  vez  que  o  direito  creditório  não  foi  integralmente  reconhecido,  a  compensação  foi  parcialmente  homologada  e  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  e  intimado  a  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902519/2012­76  Acórdão n.º 3801­003.515  S3­TE01  Fl. 144          6 efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos  legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902519/2012­76  Acórdão n.º 3801­003.515  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações em litigio.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13005.720003/2007-40
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 MASSA FALIDA. LEI 7.661/45. RETROATIVIDADE DE NORMA. SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. Ainda que se entenda que a massa falida é sujeito passivo da imputação tributária, o crédito não poderá ser habilitado no processo falimentar por impssibilidade legal.
Numero da decisão: 1803-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720003/2007­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.025  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  ESTOFADOS CONFORTO S/A (MASSA FALIDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  MASSA  FALIDA.  LEI  7.661/45.  RETROATIVIDADE  DE  NORMA.  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HABILITAÇÃO  DO  CRÉDITO.   Ainda  que  se  entenda  que  a  massa  falida  é  sujeito  passivo  da  imputação  tributária,  o  crédito  não  poderá  ser  habilitado  no  processo  falimentar  por  impssibilidade legal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 03 /2 00 7- 40 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13005.720003/2007­40  Acórdão n.º 1803­002.025  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.    Relatório    Trata­se, o presente feito, de auto de infração para cobrar exigência de multa  paga  a  menor,  apurado  com  dados  da  DCTF  do  quarto  trimentre  de  2001.  Tem­se  que  a  empresa teria recolhido os débitos de CSLL sem o acréscimo legais devidos ­ multa de mora.   Devidamente cientificada da exigência,  a empresa recorrente apresenta suas  razões em seara de  impugnação de forma tempestiva, argunindo que a sociedade empresarial  de que se trata teve uma falência declarada em 07.08.1996, atuando como síndico o Banco do  Brasil S/A, argúi que a exigência é indevida por fora do que dispõe o inciso III, do art. 23 do  Decreto Lei 7.661/66 e das Súmulas 192 e 565 do STF. Conclui requerendo o cancelamento do  auto de infração.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento.  Em  seus  argumentos,  refere  que  não  existia  conflito  entre  o  entendimento  propugnado pelo Judiciário e aquele adotado na esfera administrativa com relação à aplicação  da multa  de  ofício  contra  a massa  falida,  posto  que  à  autoridade  fiscal  cabia,  por  dever  de  ofício, nos termos do art. 142 do CTN, constituir, pelo lançamento, o crédito tributário em sua  totalidade,  não  lhe  sendo  atribuída  qualquer  faculdade  discricionária  que  lhe  permitisse  se  abster de aplicar as penalidade aos dispositivos infirngidos.   Aduz que ao  juiz, nos casos de falênica, competia, por sua vez, habilitar os  créditos reclamados contra a massa falida e nessa oportunidade obstruir aquelas parcelas cujo  seguimento  fosse  legalmente  vedado.  Atenta  para  o  fato  de  que  com  a  edição  da  Lei  11.101/2005  que,  revogando  o  Decreto  Lei  7.661/45,  regulou  a  recuperação  judicial,  a  extrajudicial  e  a  falência  do  empresário  e  da  sociedade  empresarial,  essa  polêmica não mais  subsistirá, tal como disciplinado nos arts. 83 e 84.   Assim dispõe o art. 83 da referida lei:    "Art.  83.  A  classificação  dos  créditos  na  falência  obedece  à  seguinte ordem:   I ­ os créditos derivados da  legislação do  trabalho,  limitados a  150  (cento  e  cinqüenta)  salários­mínimos  por  credor,  e  os  decorrentes de acidentes de trabalho;   II  ­  créditos  com  garantia  real  até  o  limite  do  valor  do  bem  gravado;   III  ­  créditos  tributários,  independentemente  da  sua  natureza  e  tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13005.720003/2007­40  Acórdão n.º 1803­002.025  S1­TE03  Fl. 113          3 IV ­ créditos com privilégio especial, a saber:   a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002;   b)  os  assim  definidos  em  outras  leis  civis  e  comerciais,  salvo  disposição contrária desta Lei;   c)  aqueles  a  cujos  titulares  a  lei  confira  o  direito  de  retenção  sobre a coisa dada em garantia;   V ­ créditos com privilégio geral, a saber:   a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002;   b)  os  previstos  no  parágrafo  único  do  art.  67  desta  Lei;  c)  os  assim  definidos  em  outras  leis  civis  e  comerciais,  salvo  disposição contrária desta Lei;   VI ­ créditos quirografários, a saber:   a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;   b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação  dos bens vinculados ao seu pagamento;   c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que  excederem  o  limite  estabelecido  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo;   VII ­ as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração  das  leis  penais  ou  administrativas,  inclusive  as  multas  tributárias;   VIII ­ créditos subordinados, a saber:   a) os assim previstos em lei ou em contrato;   b)  os  créditos  dos  sócios  e  dos  administradores  sem  vínculo  empregatício.   §  1º  Para  os  fins  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  valor  do  bem  objeto  de  garantia  real  a  importância  efetivamente  arrecadada  com  sua  venda,  ou,  no  caso  de  alienação  em  bloco,  o  valor  de  avaliação  do  bem  individualmente considerado.   § 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito  de  sócio  ao  recebimento  de  sua  parcela  do  capital  social  na  liquidação da sociedade.   §  3º  As  cláusulas  penais  dos  contratos  unilaterais  não  serão  atendidas  se  as  obrigações  neles  estipuladas  se  vencerem  em  virtude da falência.   §  4º  Os  créditos  trabalhistas  cedidos  a  terceiros  serão  considerados quirografários."  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13005.720003/2007­40  Acórdão n.º 1803­002.025  S1­TE03  Fl. 114          4     Neste caminho, entendeu o julgador a quo que não há qualquer impedimento  legal  a que  sejam  reclamadas,  na  falência,  as multas  tributárias,  sejam as de ofício ou  as de  mora, devendo elas obedecer à primazia de créditos de outras natureza.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente  apresenta,  de  forma  tempestiva,  suas  razões  em  seara  de  recurso  voluntário,  alegando,  de  forma  sintética,  que  a  nova  Lei  de  Falências  não  pode  ser  aplicada  a  caso  pretérito, como no presente feito.Cita jurisprudência e doutrina a esse respeito.    É o relatório      Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de auto de infração para cobrar exigência de multa  paga a menor, referente ao quarto trimentre de 2001. Tem­se que a empresa teria recolhido os  débitos  de  CSLL  sem  o  acréscimo  legais  devidos  ­  multa  de  mora.  Ocorre  que  a  presente  cobrança não merece apreço, tomando em conta as normas vigentes à época dos fatos.   A empresa foi cientificada em 11.12.2006, referente ao período de apuração  que  compreende  o  4°  trimestre  de  2001.  Ainda,  tem­se  que  a  empresa  teve  a  sua  falência  decretada em 07.08.1996 e embora a cientificidade do lançamento tenha se perfectibilziado na  constância da nova legislação falimentar, os atos que geraram a aplicação da suposta multa se  deram sob a égide do Decreto Lei 7.661/45.   Segundo o referido Decreto Lei 7.661/45, art. 23,  III, vigente ao  tempo dos  fatos tributários em apreço, não há que se aplicar as penalidade pecuniárias, às massas falidas,  a cobrança de multa por infração decorrente de Lei Administrativa. Assim dispõe o artigo 23  supra citado:    "Art.  23. Ao  juízo  da  falência  devem  concorrer  todos  os  credores  do  devedor  comum,  comerciais  ou  civis,  alegando  e  provando os seus direitos.     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13005.720003/2007­40  Acórdão n.º 1803­002.025  S1­TE03  Fl. 115          5 Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:     I ­ as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;  II  ­  as  despesas  que  os  credores  individualmente  fizerem  para  tomar parte na  falência, salvo custas judiciais em litígio com a  massa;  III  ­  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas."    E  neste  sentido  não  podemos  olvida  o  pronunciamento  do  STF  em  suas  Súmulas de n. 192 e 565:       "STF  Súmula  nº  192 ­Crédito  Habilitado  em  Falência  ­  Multa  Fiscal  com  Efeito  de  Pena  Administrativa  Não  se  inclui  no  crédito  habilitado  em  falência  a  multa fiscal com efeito de pena administrativa."      "STF  Súmula  nº  565 ­ Multa  Fiscal  Moratória  ­  Pena  Administrativa  ­  Crédito  Habilitado  em  Falência  A  multa  fiscal  moratória  constitui  pena  administrativa,  não  se  incluindo  no  crédito  habilitado em falência."      Assim, compreende­se pela leitura simplista das Súmulas elencadas acima e  da norma disposta que a multa de mora, penalidade administrativa, não pode ser  incluída no  crédito  habilitado  em  falência  e  tão  pouco  cobrado.  Por  essa  razão,  a  decisão  proferida,  na  instância  que  me  precede  também  não  pode  se  perfectilizar.  Isso  porque  não  podem  ser  reclamados  na  falência  os  créditos  advindo  de  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  administrativas,  bem  como  cumpriria  ao  juiz  da  lide  habilitar  o  suposto  crédito,  depois  de  devidamente constituído, na falência, descumprindo as súmulas.  Desse modo, temos que a decisão a quo não merece procedência em primeiro  porque  o  crédito  não  pode  ser  constituído,  tomando  em  conta  a  determinação  da  norma  aplicada  na  época  dos  fatos;  em  segundo  porque  a  norma  posterior  não  pode  retroagir  para  penalizar,  como  pretende  o  douto  julgador  de  primeira  instância;  em  terceiro  porque  na  a  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13005.720003/2007­40  Acórdão n.º 1803­002.025  S1­TE03  Fl. 116          6 aplicação da nova legislação falimentar alcança apenas novos processos falimentares e não os  já iniciados sob a égide da legislação anterior.   Neste caminho, não se pode olvidar o princípio do "tempus regit actum" que  determina que a lei vigente é a que se aplica ao ato no momento em que ele é praticado e os  atos praticados anteriormente continuam eficazes de acordo com a lei do tempo em que foram  praticados. O fato gerador é regido pela lei do tempo de tal sorte que, mesmo revogada, a lei  substantiva atinge os fatos geradores ocorridos no período de sua vigência.   Ademais, não se pode olvidar de citar o Parecer da PGFN n° 1.936/2005,que  reporta­se  ao  fato,  tornando  obrigatória  a  imputação  proporcional.  Assim,  nos  casos  de  recolhimento  de  tributo  em  atraso,  deve  ser  considerado  o  recolhimento  como  um  todo,  aplicando­se a referida imputação proporcional, restando descabida a cobrança da multa.   Assim por entender que  a  legislação a  ser aplicada é a vigente  à época dos  fatos,  qual  seja:  Decreto  Lei  7.661/45,  art.23,  III,  que  vedava  a  imputação  de  penalidade  à  massa falida, não há que prevalecer o presente auto de infração.     Diante do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao recurso.     É o voto.    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10980.009673/2008-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.124
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10980.009673/2008­58  Resolução n.º 2801­000.124   S2­TE01  Fl. 36          2 1.056,10, auferidos da empresa DALCON ENGENHARIA LTDA; e (c)  dedução  indevida  a  título  de  previdência  oficial,  no  valor  de  R$  3.193,27, por falta de comprovação.  Cientificado do  lançamento,  por  via postal,  em 11/06/2008  (fl.  22),  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  em  04/07/2008,  a  impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/12, a  seguir sintetizada.  No  que  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  ação  trabalhista, no valor de R$ 7.179,05, alega estar equivocado o auditor  fiscal, uma vez que o montante de R$ 28.927,43 é  relativo ao crédito  bruto,  composto  de  INSS  (R$  7.540,66),  FGTS  a  depositar  (R$  18.724,92)  e  juros  (R$  2.667,85),  sendo,  portanto,  tributáveis  R$  10.202,57,  nada  restando  a  declarar  após  a  dedução  dos  honorários  advocatícios  de  R$  16.005,16.  Esclarece  que,  sem  ter  feito  uma  "análise mais acurada", declarou o valor de R$ 5.743,22, que deve ser  retificado para R$ 0,00.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguel,  atribui  à  taxa  de  R$  909,51  paga  à  advogada  ANA CAROLINA MAINGUÉ MEYER,  pelo  gerenciamento  do  contrato,  e  à  metade  do  IPTU  do  imóvel,  de  R$  146,59, valores esses que diz ter indicado na declaração ("Pagamentos  e doações efetuados").  No  que  se  refere  à  previdência  oficial,  diz  que  a  fonte  pagadora,  DALCON ENGENHARIA  LTDA,  apresentou  declaração  retificadora,  informando o valor em questão.  Esclarece que a fonte pagadora havia fornecido três comprovantes de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  na  fonte,  os  quais  descreve.  Em face do exposto, conforme cálculo demonstrado à fl. 02, pugna pelo  direito à restituição de R$ 5.137,23.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  234/239, para considerar o valor de R$ 16.584,00 a título de pensão alimentícia.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  21/02/2011  (AR,  fl.  26),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 28/29, em 22/03/2011. Em sua defesa, requerer a  juntada  da  cópia  da  planilha  datada  de  10/09/2004,  elaborada  pela  Secretaria  Geral  da  Presidência ­ Serviço de Perícias Contábeis da Justiça do Trabalho da 12ª Região, na qual são  discriminados os valores citados na peça impugnatória. Esclarece que os valores recebidos na  época não eram conclusivos nem definitivos, pois se tratava de execução provisória, restando  em  discussão  valores  sobre  o  FGTS,  que  são  isentos  de  tributação  do  Imposto  de  Renda.  Afirma  que  acordou  com  seus  advogados  de  fazer  o  acerto,  em  2004,  dos  honorários  advocatícios sobre o total estimado da ação no montante de R$ 16.005,16, sendo que somente  no ano de 2010  foi concluída a  liberação de duas parcelas  remanescentes do FGTS,  sendo a  primeira no valor de R$ 10.916,54 (R$ 9.506,26+R$ 1.411,28),  recebida em 19/04/2010, e a  segunda no valor de R$ 26.462,14, recebida em 02/08/2010, conforme comprovantes anexos.  É o relatório.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10980.009673/2008­58  Resolução n.º 2801­000.124   S2­TE01  Fl. 37          3 Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  em  2007,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos recebidos acumuladamente no ano­calendário 2004.   Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10980.009673/2008­58  Resolução n.º 2801­000.124   S2­TE01  Fl. 38          4 apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin     Fl. 46DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 10640.721001/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-001.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER do recurso voluntário em face da intempestividade. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 414          1 413  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.721001/2011­71  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.130  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  DIOCACIEL TELEMED COM. EQUIP. INFORMÁTICA E SERVIÇOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após  o prazo de  trinta dias,  a  contar da ciência da decisão de primeira  instância,  nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM NÃO  CONHECER do recurso voluntário em face da intempestividade.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 10 01 /2 01 1- 71 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.130  S1­C4T1  Fl. 415          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Juiz de Fora­MG.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Em  Contra  a  pessoa  jurídica  acima  qualificada  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ  (fls.  03/09),  PIS  (fls.  10/17),  COFINS  (fls.  18/25)  e  CSLL  (fls.  26/32),  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  tudo  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  Relatório  Fiscal  de  fls.  45/66  e  demonstrativo  dos  "Totais Mensais dos Créditos Bancários cujas origens não foram comprovadas" ­ fls.  69/70.  A empresa foi intimada a apresentar seus livros contábeis e fiscais, sendo que  tais  documentos  não  foram  levados  à  fiscalização.  Assim,  "sem  os  elementos  indispensáveis à apuração do Lucro Real" ou seja, "na ausência de escrita contábil e  fiscal",  os  valores  correspondentes  às  receitas  omitidas  foram  submetidos  à  tributação com base no Lucro Arbitrado.  Foi também lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Retido na  Fonte (fls. 33/42) em virtude da existência de pagamentos efetuados a beneficiários  não  identificados ou sem causa, segundo os valores constantes da planilha "Totais  Diários  de  Valores  Reajustados  sujeitos  ao  IRRF"  (fls.  67/68).  As  explicações,  fundamentações  e  caracterização  da  infração  se  acham  consignadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  Relatório  Fiscal  de  fls.  45/66  e  demonstrativo  "Totais Diários de Valores Reajustado sujeitos ao IR­Fonte" (fls. 67/68).  Consta  no  "Demonstrativo Consolidado  do Crédito Tributário  do  Processo"  (fls. 43/44) que os autos de infração lavrados, depois de formalizados, totalizaram o  montante  a  pagar  de  R$  1.471.656,67,  incluídos  os  valores  devidos  a  título  de  tributo, de multa e de juros de mora, calculados até 28/02/2011.  A autoridade fiscal, além de relacionar os fatos geradores correspondentes às  infrações  apuradas  no  corpo  dos  autos  de  infração,  pormenorizou­as  no Relatório  Fiscal de fls. 45/66, que pode ser assim resumido:  ...  ressaltamos  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  ...  teve  inclusão  de  tributo (IRRF) e prazo prorrogado, conforme pode ser confirmado por intermédio no  endereço www.receita.fazenda.qov.br (Empresa > Todos os Serviços > Fiscalização  > Consulta MPF), devendo a fiscalizada, para tanto, utilizar­se do código de acesso  informado no Termo de Intimação Fiscal n° 01 ...  A ação fiscal ... teve por objeto o confronto da movimentação financeira ... no  ano  de  2008,  na  ordem  de  R$  1.177.971,08,  incompatível  com  a  situação  de  INATIVIDADE  ...  para  os  anos  de  2005  a  2007  e  com  a  ausência  de  declaração  (OMISSÃO) em relação ao próprio ano de 2008.  Em 09/11/2009, lavramos o Termo de Intimação n° 01  ... Em 10/11/2009, a  empresa tomou ciência do ... Termo, por sua sócia Joana D'Arc Pinto, no endereço  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.130  S1­C4T1  Fl. 416          3 identificado na epígrafe deste Relatório, chamando­nos a atenção o fato de naquele  local não trabalhar nenhuma pessoa, tendo lá apenas uma mesa de escritório e duas  cadeiras.  Em  20/11/2009,  recebemos,  ...  solicitação  ...  para  dilação  no  prazo  para  apresentação dos documentos ... concedemos um prazo ... de 30... dias, somente em  relação a tais extratos.  ...  atendendo novo pedido da empresa  ...  concedemos prorrogação, até o dia  21/12/2009, para apresentação de toda a documentação ...  ... lavramos o Termo de Intimação n° 02, de Reintimação do Termo ... n° 01  ...  Não  tendo havido atendimento quanto aos documentos bancários  solicitados  ...  Em 12/01/2010, foi assinada a RMFn°s 0610400.2010.00001­3 ...  ...  lavramos  o Termo de Re­lntimação Fiscal  n°  03,  ...  re­intimando  ...  para  apresentar os documentos e informações requeridas no Termo ... n°01...  Em  18/02/2010,  recebemos  as  informações  requeridas  da  instituição  financeira Banco do Brasil S.A.  ... Junto destas, uma procuração pública em que a  empresa nomeava e constituía seu procurador o Senhor Rafael Pinto da Silva, CPF  n°  070.174.636­09,  filho  do  Senhor  Josemar  da  Silva,  à  frente  identificado  como  gestor de fato de diversas empresas, inclusive a fiscalizada.  Em  10/03/2010  ...  ,  a  fiscalizada  fez  a  entrega  de  extratos  bancários  (com  lacunas, isto é, ... a empresa apresentou também cópias de contratos de prestação de  serviços por ela firmados com entidades de governo (não estão sendo anexados, por  não terem relação direta com os lançamentos ...).  ...  lavramos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  04,  ...  Referida  intimação  requeria  ...  a  comprovação,  ...  da  origem  dos  recursos  creditados/depositados  nas  contas  de  sua  titularidade,  no  ano  de  2008,  relacionados  em  planilha  anexa  ...  a  empresa foi cientificada de que a falta da comprovação ... ensejaria um lançamento  de ofício a título de omissão de receita.  Em 13/05/2010, ... , a empresa postou, ... , uma solicitação de prorrogação no  prazo para atendimento ao referido Termo de Intimação n° 04. Concedemos os 15  dias ...  Não  houve  atendimento  ao  ...  termo  fiscal,  restando  sem  comprovação  de  origem  todos  recursos  creditados/depositados  nas  contas  de  titularidade  da  fiscalizada ...  Em  14/06/2010,  lavramos  o  Termo  de  Intimação  n°  05  ...  recebido  no  endereço da empresa  ... Referida  intimação requeria a) a comprovação documental  exigida  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  04;  e  b)  a  comprovação,  das  operações  ou  das  causas  que  tinham  dado  origem  às  entregas  de  recursos  (pagamentos*) a terceiros ou sócios, especificados no próprio corpo da intimação e  em planilha anexa (complementarmente), registrados nas suas contas ...  Não  houve  esclarecimento  da  fiscalizada  quanto  a  nenhuma  operação  ou  causa  correspondente  às  entregas  de  recursos  questionadas  ...  Assim  sendo,  consideramos todos esses pagamentos como feitos a beneficiários não identificados,  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.130  S1­C4T1  Fl. 417          4 ainda  que  algum  cheque  de  sua  emissão  tenha  sido  nominal,  porquanto  não  foi  identificada  a  respectiva  operação  ou  causa. A mesma  consideração  aplicamos  no  caso de  cheques possivelmente  emitidos, nominalmente,  para quitação de parcelas  de impostos, contribuições, taxas e/ou tarifas de serviços, de vez que podem ter sido  usados para pagamentos sem nenhuma relação com a empresa sob fiscalização, ou  seja, para quitar dívidas de terceiros (sócios ou não).  Em  13/08/2010,  lavramos  o  Termo  de Continuidade  da Ação  Fiscal  n°  02,  recebido  na  empresa  em  18/08/2010.  Em  04/10/2010,  nova  comunicação  de  continuidade da ação, recebida na empresa em 07/10/10. Em 01/12/2010, mais uma  comunicação  no  mesmo  sentido,  sempre  alertando  para  a  espera  de  resposta  aos  termos ... 04 e 05 ... Novo termo no mesmo sentido em 24/01/2011...  A  seguir,  apresentamos,  ...  ,  as  infrações  verificadas  na  ação  fiscal  e  os  respectivos tratamentos tributário fiscais.  Infrações:  Pagamento sem causa/operação comprovada  Regularmente  intimado  a  prestar  esclarecimentos/comprovar,  nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  acerca  das  operações ou das causas que deram origem às entregas de recursos (pagamentos) a  terceiros  ou  sócios,  correspondentes  aos  débitos/valores  listados  na planilha  anexa  denominada "TOTAIS DIÁRIOS DE VALORES REAJUSTADOS SUJEITOS AO  IR­FONTE", o  sujeito passivo não atendeu à  intimação  feita,  pelo que se aplica o  disposto nos artigos 674 e parágrafos, do ...  RIR ...  O  reajustamento  da  base  de  cálculo  de  que  trata  o  §3°  aplicável  quando  a  fonte assume o ônus do imposto, foi procedido de acordo com a IN SRF n° 15/2001,  artigo 20, §§ Le 2,, I...  Omissão  de  receita  caracterizada  por  créditos  bancários  com  origem  não  comprovada  A  pessoa  jurídica  foi  omissa  na  apresentação  de  declaração  a  que  estava  obrigada  para  o  ano  de  2008.  Não  obstante  tal  fato,  constatamos  a  existência  de  atividade  da  empresa  no  referido  ano,  confirmada  por  elevada  movimentação  bancária. A empresa, então, sujeitar­se­ia ao Lucro Real. Contudo, após exaustivos  pedidos  de  apresentação  de  seus  livros  contábeis  e  fiscais  estes  não  foram  apresentados à Fiscalização. Por isso,  sem os elementos indispensáveis à apuração  do  Lucro  Real,  equivalendo  a  dizer  na  ausência  de  escrita  contábil  e  fiscal,  os  valores  de  receita  omitida  serão  submetidos  à  tributação  com  base  no  Lucro  Arbitrado.  Aos  lançamentos  referidos  ...  caberá  a  aplicação  da  multa  de  ofício  estabelecida  no  artigo  957,  inciso  II,  do  RIR/99  uma  vez  que,  ...foi  constatada  a  existência de interposição de pessoas na gestão da empresa.  Em  consequência  do  acima  exposto,  lavraremos  uma  Representação  Fiscal  para Fins Penais.  Identificação  de  interposição  de  pessoas  e  arrolamento  de  responsáveis  solidários  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.130  S1­C4T1  Fl. 418          5 ...  , constatamos a existência de interposição de pessoas na representação da  empresa  fiscalizada;  "laranjas",  no  jargão  popular.  Por  todas  as  provas  que  serão  apresentadas, em volume mais do que suficiente, formamos nossa convicção de que  a  identidade  dos  reais  administradores  da  empresa  sob  ação  fiscal  está  encoberta  pela  figura  de  terceiros  ...  Em  outras  palavras,  identificamos  uma  simulação  de  transferência  de  responsabilidade  tributária  para  terceiros  que  não  eram  os  verdadeiros  beneficiários  econômicos  da  atividade  empresarial  nem  tinham  condições  econômico­financeiras  para  satisfazer  possíveis  compromissos  que  não  fossem  saldados  pela  empresa  (em  se  considerando  o  volume  financeiro  de  transações realizadas pela pessoa jurídica), e nem detinham capacitação gerencial à  evidência.  Dando  nome  e  sobrenome,  referimo­nos  aos  elementos  que  convergem  fortemente na formação da prova da  interposição dos sócios de direito da empresa  em face de Josemar da Silva e seu filho, Rafael Pinto da Silva.  O Relatório Fiscal de 2008  Em  03  de  junho  de  2008,  foi  concluído,  no  âmbito  desta  Delegacia  um  Relatório Fiscal ...  , que objetivava analisar a situação econômico­fiscal de pessoas  físicas e jurídicas relacionadas ao contribuinte Josemar da Silva, inscrito no CPF sob  o n° 384.356.676­34. ... o referido Relatório foi encaminhado ao Ministério Público  Federal. Quatro fatos motivaram o feito:  Fato  1:  uma  denúncia  que  apontava  o  empresário  Josemar  da  Silva  como  proprietário, de fato, de diversas empresas e bens, que se encontrariam emnome de  terceiros ("laranjas");  ... a) Josemar  ... comandaria as empresas com o ...  seu filho,  Rafael...  CPF  n°  070.174.636­09,  porem,  ambos  não  teriam  bens,  direitos  ou  sociedades em seus nomes, mas no de funcionários e de pessoas ligadas a eles; b)  quase todas as empresas estariam domiciliadas de fato no endereço à Rua Dr. Costa  Reis, n° 316, Bairro Bela Aurora, em Juiz de Fora (onde nesta data funciona o call­ center  da  Receita  Federal);  Rafael,  filho  de  Josemar,  possuiria  procurações  com  poderes para movimentar as contas bancárias das empresas; Antônio Carlos Spineli  seria um "testa de ferro" de Josemar,  também possuindo procurações com poderes  para  movimentar  as  contas  bancárias  das  empresas;  a  "mansão"  localizada  no  Condomínio Bosque Imperial, casa n° 186, que seria avaliada em R$ 1.500.000,00  estaria  em nome de Joyce da Silva,  irmã de  Josemar,  e  seria onde  residem Janete  Maria Pinto da Silva, ex­esposa de Josemar, e seus filhos, Rafael e Leandro;  • Fato 2:  o histórico do  contribuinte  Josemar  registrado pela Fiscalização  ...  justificava a averiguação dos fatos denunciados, senão vejamos: a) Em  06/10/2003, foi encerrada uma ação fiscaliniciada em 2001, na qual apurou­se  uma  movimentação  financeira,  em  1998,  no  valor  de  R$  13.732.088,43,  incompatível  com  valores  declarados  ao  fisco,  vez  que  a  empresa  encontrava­se  omissa  quanto  à  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  Documentos  ...s  comprovaram que os então sócios Rosilda ... e João Batista, foram utilizados como  interpostas  pessoas  (...  "laranjas"),  e  que  os  reais  controladores,  agindo  por  intermédio  de  procurações  que  lhes  conferiam  plenos  poderes  inclusive  de  movimentação  bancária,  eram  Josemar  ...  e  seu  irmão  Gilber  ...  A  ação  fiscal  resultou  no  ...  processo  ...  n°  10640.000864/2004­81,...  com  responsabilidade  solidária ... dos dois últimos..., processo de Representação Fiscal para Fins Penais ...  foi  encaminhado  à Procuradoria Geral  da República...  b) No mesmo  ano  de  2003  iniciou­se  nova  ação  fiscal,  desta  feita  em  face  da  pessoa  jurídica  Sprinter  Teleinformática  e  Comércio  Ltda,  CNPJ  03.051.799/0001­33,  também  motivada  pela apuração de movimentação financeira incompatível, nos anos de 2000 e 2001,  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.130  S1­C4T1  Fl. 419          6 no montante de R$ 20.607.784,30, visto que a empresa entregou suas declarações ...  como se inativa estivesse. Mais uma vez verificou­se a prática de idêntica estratégia:  a  utilização  de  empresa  de  fachada  e  de  interpostas  pessoas,  sem  capacidade  econômicofinanceira,  visando  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pelos  recursos  movimentados  ­  Josemar  da  Silva  e  seu  irmão  ...  c)  Ação  fiscal  ...  concluiu  pela  atribuição  ao  fiscalizado  da  responsabilidade  pela  omissão  fraudulenta  de  rendimentos, caracterizados pela expressiva movimentação  financeira  existente em  nome da fictícia empresa Sprinter inexistente de fato, com a utilização de interpostas  pessoas  que  se  passavam  por  sócios  do  empreendimento.  Característica  marcante  desta ação fiscal foi a repetida troca de domicílio tributário por parte do fiscalizado,  interpretada  como  tentativa  de  dificultar  a  ação  do  fisco. O Termo de  Início  ...foi  encaminhado e recebido no ... do cadastro da Receita ... : Rua Dr. Costa Reis, 316,  bairro  Jardim  Bela  Aurora,  Juiz  de  Fora  ­  MG  (que  consta  da  denúncia  referida  acima como sendo o endereço de fato de diversas empresas atribuídas a Josemar da  Silva). Um termo seguinte, ...foi devolvido pelos correios por motivo de mudança de  endereço.  ...  o  fiscalizado  alterou  seu  endereço  para Alameda  Jamanis,  110/1110,  bairro Moema, São Paulo­SP. Correspondência remetida ao novo domicílio também  foi  devolvida  ...  Em  11/05/2004,  Josemar  da  Silva  alterou  seu  domicílio  para  Travessa  Jordão,  14,  Zona  Sul,  Rio  de  Janeiro­RJ,  deixando  ausente  o  nome  do  bairro.  Pesquisas  feitas  junto  aos  correios  constataram  que  o  CEP  informado  correspondia à Favela da Rocinha ... Ciente da candidatura de Josemar da Silva ao  cargo de Prefeito de Juiz de Fora, o Delegado da Receita Federal encaminhou ofício  à  Justiça  Eleitoral  solicitando  informações  acerca  do  endereço  informado  pelo  candidato àquele órgão ... A resposta foi: Rua Tenente Guimarães, 393, bairro Nova  Era,  Juiz  de  Fora­MG,  demonstrando  que  Josemar  da  Silva  jamais  deixara  de  ter  domicílio  nesta  cidade.  Saliente­se  que,  no  cadastro  de  Josemar  da  Silva  junto  à  OAB/MG, atualizado em 31/07/2006 (fis. 135), está registrado como seu endereço  comercial a Rua Dr. Costa Reis, 316, Bela Aurora, Juiz de Fora­MG. Encerrada em  16/11/2004, a ação fiscal ... resultou na lavratura do auto de infração ... cujo crédito  tributário  alcançou  o  valor  de  R$  4.655.468,58.  ...  foi  formalizado  processo  de  Representação Fiscal para Fins Penais ...  •  Fato  3:  a  licitação  para  o  call­center  da  Receita  Federal... foi "vencida"por uma das empresas referidas na denúncia citada no Fato 1  ­ a Star Segur Engenharia Ltda. ME, CNPJ 04.424.629/0001­10 ­ , e teria, a partir de  seu funcionamento, localização na circunscrição desta Delegacia;  •  Fato 4: esta Delegacia  foi oficiada pela Procuradoria  Regional  do  Trabalho  em  Juiz  de  Fora,  com  o  fito  de  encaminhar  documentos  ("falsos") utilizados em processo de licitação pela pessoa  jurídica  IPEPPI  Instituto  de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados, que também constava do  rol de empresas que seriam controladas pelo contribuinte Josemar da Silva; o  fato  resultou em denúncia oferecida ao Ministério Público do Trabalho.  A  análise  registrada  no  Relatório  Fiscal  citado  acima  abrangia  os  dados  cadastrais de 32 pessoas jurídicas que seriam ligadas a Josemar.  Diversas  características  destas  pessoas  jurídicas  eram  comuns  entre  elas,  como denominações muito próximas (Atram II Ltda., Atran II Comércio e Serviços  de Limpeza Ltda., Atram II Comércio e Serviços de Limpeza Ltda., dentre outras),  sócios  e  ex­sócios  comuns,  endereços  comuns,  telefones  comuns;  levando  a  confirmar que se tratava de um grupo econômico gerido por um mesmo interessado  econômico (tendo este, no filho, um co­gestor).  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.130  S1­C4T1  Fl. 420          7 ...  no  referido  Relatório,  não  faltaram  evidências  de  "fratura  exposta"  com  movimentações  em  instituições  bancárias  em  volume  muito  superior  às  receitas  declaradas ...  Da análise fiscal das pessoas físicas ... ligadas a Josemar ficou demonstrada a  existência  ... de "laranjas",  ... patrimônios  ínfimos  ... usadas na montagem de uma  "pirâmide",  com  o  fim  ...  recursos  para  justificar  enriquecimento  dos  que  se  encontram no  topo  da  pirâmide  ... O modus  operandi  dessa  pirâmide  se  daria por  meio de transferência de recursos a título de empréstimos ("fictícios") ­ os de baixo  da pirâmide emprestando para os de cima. Assim que os valores vão ... tornando­se  de monta maior, se fossem verdadeiros os empréstimos, era de se esperar que fossem  realizados  por  meio  de  operações  bancárias.  Mas  são  sempre  declarados  como  realizados em moeda corrente.  Por  todo  o  exposto  no  citado Relatório  Fiscal  de  2008,  torna­se  evidente  a  participação de Josemar da Silva como "gerente­mor" de todas as empresas do grupo  econômico  por  ele  próprio  montado  para  prática  de  irregularidades  fiscais.  Entre  estas, a fiscalizada Dicaciel Telemed Com. Equip. Inf. Serv. Ltda. ­  ME.  As evidências surgidas no curso da ação fiscal  As evidências que emergiram no curso da ação fiscal levada a efeito contra a  Dicaciel nos levaram às mesmas constatações extraídas dos fatos informados ... no  Relatório  Fiscal  citado  ...  ,  ou  seja,  à  participação  de  Josemar  da  Silva  como  "gerente" do grupo econômico do qual faz parte a fiscalizada, tendo, nesta, a ajuda  do filho Rafael, senão vejamos:  a)  A sócia Joana Darc Pinto, CPF n° 925.195.127­68, é  ex­cunhada de Josemar da Silva e uma das participantes da "pirâmide fraudulenta"  referida anteriormente.  b)  O sócio José da Silva, CPFn° 007.570.006­10, épai de  Josemar da Silva.  c)  Conseguimos  obter  em  cartório  de  registro  civil  e  notas  da  cidade  de  Belmiro  Braga,  uma  série  de  procurações  (anexadas  à  Representação Fiscal para Fins Penais correspondente à autuação sob relato) em que  os  "laranjas  "  das  empresas  do  "grupo  econômico",  ou  seja,  aqueles  que  constam  oficialmente  como  seus  sócios,  conferiam  poderes  especiais  ­  inclusive  para  representação das pessoas jurídicas junto às instituições financeiras ­ às pessoas mais  próximas de Josemar, a saber: Rafael Pinto da Silva (seu filho), João Luiz Rochet,  Gilber da Silva  (seu  irmão),  Joana D'Arc Pinto  (sua ex­cunhada). Ressalte­se que,  em  uma  dessas  procurações,  ele  próprio,  Josemar,  foi  constituido  procurador  da  pessoa  jurídica.  No  caso  específico  da  fiscalizada  sob  relato,  os  sócios  de  direito  fizeram uma procuração para o sócio de fato Rafael (filho de Josemar)...  Esta prova obtida retira qualquer dúvida quanto a serem Josemar e seu filho  co­gestores das pessoas jurídicas referidas no Relatório Fiscal elaborado em 2008.  d)  Verificamos,  ainda,  na  documentação  bancária  ...  a  existência  de  pagamentos estranhos à empresa, pelo que a intimamos a esclarecer e comprovar as  respectivas operações ou  as  causas que  lhes deram origem; não  tendo  sido  feito o  atendimento à intimação ... , procedemos à tributação dos valores ... , considerando  esses  desembolsos  como  feitos  a  beneficiários  não  identificados.  Este  fato,  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.130  S1­C4T1  Fl. 421          8 conjugado a  todos os demais,  indica  fortemente a existência de um caixa geral do  grupo econômico, em que uma das empresas a este pertencente paga despesas das  demais ou de seus sócios (ocultos).  Decisão da 2a Vara do Trabalho de Juiz de Fora  Muito  recentemente (novembro de 2010), a 2° Vara do Trabalho de Juiz de  Fora  ...  proferiu  duas  decisões  (anexas)  em  que  aborda  a  questão  do  grupo  econômico aqui referido, incluindo neste a empresa Dicacie l... , bem como define o  Senhor Josemar da Silva como sócio oculto desse grupo.  Segundo a  fundamentação utilizada nas decisões  ...  ,  "...  , constitui­se grupo  econômico, para efeitos da relação de emprego, sempre que uma ou mais entidades,  com  personalidade  jurídica  própria,  encontrarem­se  dirigidas,  controladas  ou  administradas por outra, formando grupo industrial, comercial ou 'de qualquer outra  espécie econômica'."  ...  "restou  apurado  ...  nos  autos  02/1632/09,  cujos  depoimentos  foram  admitidos  como  prova  emprestada...,  que  as  empresas  reclamadas  (inclusive  a  Dicaciel)  funcionam  no  mesmo  local,  exercem  a  mesma  atividade  econômica  e  sujeitam­se ao mesmo controle, direção e administração, caracterizando verdadeiro  grupo econômico."  ...  "os  depoimentos  pessoais  colhidos  ...  ,  especialmente  o  da  preposta  da  segunda  ré  (Dicaciel),  evidenciam  toda  uma  rede  de  fraude  na  constituição  das  empresas,  inclusive  com  contratação  de  sócios/funcionários  'laranja',  tudo  comandado  pelo  sócio  oculto  Josemar  da  Silva."  Por  fim,  eis  algumas  partes  extraídas da conclusão das decisões proferidas:  "POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar  solidariamente  os  reclamados  ...  (inclusive  a  fiscalizada  Dicaciel)  e  JOSEMAR DA SILVA...". (Onegrito e o sublinhado em solidariamente é nosso)  Oficie­se  ao  Superintendente  Regional  da  Polícia  Federal  de  São  Paulo  comunicando­lhe  que  foi  apurado  neste  Juízo  que  todas  as  empresas  que  participaram  do  processo  licitatório  n°  08500.036497/2008­31,  constituem  na  verdade empreendimento do sócio oculto Sr. Josemar da Silva. Todas as empresas  mencionadas funcionavam e funcionam em um mesmo endereço em Juiz de Fora.  Este  Juízo  chegou  a  esta  conclusão  após  a  oitiva  das  partes  e  testemunhas,  cumprindo mencionar que,  inclusive,  uma das  sócias  formais da  empresa Dicaciel  ganhava  R$  600,00  /R$  700,00,  tendo  declarado  que  adquiriu  as  cotas  por  R$  3.000.000,00  em  parcelas  de  R$  1.500,00,  vale  dizer,  a  instrução  deste  processo  convenceu  este  Juízo  de  que  as  empresas  são  integradas  por  "laranjas"  do  Sr.  Josemar da Silva ... "     ...  ,  evidencia­se  que  o  conjunto  de  elementos  ...  convergem  no  sentido  da  comprovação da existência de uma interposição dos sócios de direito da fiscalizada  em face de Josemar da Silva e seu filho, Rafael Pinto da Silva, na gestão da pessoa  jurídica sob fiscalização. São estes últimos, os sócios de fato da pessoa jurídica, com  claro interesse e gerência sobre seus negócios.  Nesse  sentido,  ao  caso  aplicam­se  as  seguintes  conclusões  exaradas  no  Parecer/PGFN/CRJ/CAT/N° 55/2009:  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.130  S1­C4T1  Fl. 422          9 "a)  A  responsabilidade  do  dito  "sócio­gerente  ",  de  acordo  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de "gerente"  (administrador), e não da sua condição de sócio;  c)  Para  efeito  de  aplicação  do  art.  135,  III,  do  CTN,  responde  também  a  pessoa  que,  de  fato,  administra  a  pessoa  jurídica,  ainda  que  não  constem  seus  poderes expressamente do estatuto ou contrato social;"  A fiscalização constatou a "existência de interposição fraudulenta de pessoas  na  gestão  da  empresa"  e,  em  consequência,  emitiu  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária de fls. 193/194, em 04/03/2011, nomeando Josemar da Silva e Rafael Pinto  da  Silva  como  sujeitos  passivos  solidários  nos  termos  do  art.  124  do  Código  Tributário Nacional.  A  ciência  de  Josemar  da  Silva  do  referido  termo,  dos  Autos  de  Infração  e  respectivos  anexos  foi  dada  primeiramente  por  via  postal  sendo  que  no  endereço  constante do AR de fls. 264, o contribuinte  foi dado como desconhecido. E, como  consequência da falta de sua localização no endereço fornecido à RFB, foi emitido o  Edital n° 012, de 2011 (fl. 265) para ciência.  A  ciência  de Rafael  Pinto  da  Silva  se  deu  da mesma  forma,  via  edital,  por  resultar infrutífera a via postal.  Cientificada  dos  Autos  de  Infração,  do  Relatório  Fiscal  e  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fl.  255),  a  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  271/331), devidamente representada por Joana D'Arc da Silva, alegando em síntese  que:  Dicaciel  Telemed  Com  Equip.  Informática  e  Serviços  Ltda.  ­  EPP,  ...  representada  por  seu  representante  legal,  ...  ,  vem,  respeitosamente  apresentar  IMPUGNAÇÃO...  DO  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA:  O  ordenamento  jurídico  brasileiro  consubstanciou  de  forma  justa  e  democrática ... que, aos litigantes em processo judiciais e administrativos, acusados  em  geral,  serão  dados  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  disposto  encontra­se entabulado no artigo 5o , LV, da Constituição Federal de 1988 ...  ...  no  caso  da  ampla  defesa,  este  direito  é  decorrente  do  contraditório,  pois,  para  que  uma  pessoa  se  defenda materialmente  de  uma  acusação,  é mister,  que  a  mesma  tenha  plenos  conhecimentos  do  objeto  o  qual  está  sendo  processada/denunciada.  ... o órgão investigador garantiu tão somente o direito à resistência formal, que  é simplesmente conferir prazo para se defender de uma denúncia que consubstancia  puros argumentos, desprovida de objetos instrutórios.  ...  ,  percebemos  a  tentativa  de  criar  argumentos  acusatórios  ...  ,  porém,  se  esqueceu  o  r.Relator  de  fortalecer  sua  fundamentação  com materialidade,  ou  seja,  documentos ...  ... Na  data  de  01/04/11,  protocolou  ...  ,  requerimento  onde  pleiteava  acesso  amplo aos documentos que baseavam a tese acusatória.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.130  S1­C4T1  Fl. 423          10 ...  órgão  remeteu  ...  cópia  virtual  do  procedimento  fiscal,  fonte  parcial  das  acusações. Ao receber o documento, a investigada entendeu que seu pedido não foi  atendido por completo,  tendo em vista que no processo não constava as cópias de  INÚMEROS  documentos  mencionado  no  teor  do  r.  Relatório  quais  sejam,  os  documentos  e  provas  que  supostamente  ligam  a  empresa  fiscalizada  a  outras  32  pessoas  jurídicas,  procurações  dadas  a  terceiros,  conexão  entre  ao  Senhor  Rafael  Pinto  da  Silva  e  Senhor  Josemar  da  Silva,  bem  como  ao  Senhor  Antônio  Carlos  Spineli.  Assim,  na  data  13/04/11,  a  investigada  formulou  novo  requerimento,  no  sentido  de  postular  a  entrega  dos  documentos  faltantes,  ALERTANDO  E  ADVERTINDO que a falta destes, cercearia o contraditório e prejudicaria a ampla  defesa ...  No caso em concreto, é patente que a investigante ao não proceder à entrega  dos documentos requeridos vem prejudicar a defesa da investigada.  ... como estamos em meados do mês de Abril de 2011, a  fiscalizada,  requer  desde já, a prescrição dos créditos tributários que porventura existirem em nome da  mesma, nos períodos anteriores ao exercício de 2006!  DA ILEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO ANUAL (2008)  Em se tratando de pessoa jurídica, in casu, uma empresa de pequeno porte, o  artigo 42 e seus parágrafos, da Lei n°. 9430/96, é esclarecedor acerca da tributação  de eventual omissão de rendimentos ...  Neste  sentido,  o  artigo  142,  parágrafo  único  do Código Tributário Nacional  estabelece ...  Levando em consideração tal vinculação estabelecida expressamente no texto  legal, ... não poderia o Ilmo. Auditor Fiscal ... , ter agido em desconformidade com a  legislação supra citada, pois, a sua autuação não obedeceu à legislação de regência,  eis  que  foi  realizada  com  base  em  fatos  geradores  anuais  (ano  de  2008),  quando  deveria  ter  sido  realizada  com  base  em  fatos  geradores mensais,  sendo NULA de  pleno direito ...  DA  INVALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  POR  OFENSA  DIRETA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE:  A  Constituição  Federal,  no  art.  37,  caput,  trata  dos  princípios  inerentes  à  Administração Pública, dentre eles, o Princípio da Impessoalidade ...  Conforme ensina Carmen Lúcia Antunes Rocha (1994, p. 148 e p. 150):  "...O princípio da  impessoalidade  assegura não apenas que pessoas  recebam  tratamento  particularizado  em  razão  de  suas  condições  específicas,  mas  também,  veda a adoção de comportamento administrativo motivado pelo partidarismo..."  ... sobre este Princípio, a PORTARIA n° 500, de 02/05/95, ... é bastante clara  ...  Por todo o citado, está mais que explanado que a atividade administrativa de  fiscalização  exige,  em  face  dos  Princípios  Constitucionais  da  Impessoalidade,  Isonomia e Imparcialidade, que ela seja dirigida uniformemente aos administrados,  havendo  que  se  cumprir  piamente  o  programa  de  fiscalização,  sob  pena  de  configuração de perseguição.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.130  S1­C4T1  Fl. 424          11 ... em nenhum momento o Ilmo. Auditor Fiscal indicou as razões e a origem  da fiscalização procedida com relação à fiscalizada, bem como em qual programa de  fiscalização havia sido ela inclusa ...  ...  não  constam  que  houve  solicitação  ao  Coordenador­Geral  da  COFINS,  tampouco, que foi concedida autorização ao Sr. Superintendente da Receita Federal  de Minas Gerais para  a  instauração de  tais  investigações  razão pelo qual deve  ser  considerado  NULO  por  ter  origem  em  fiscalização  não  autorizada,  e  de  cunho  objetivamente pessoal, o que afronta o Principio da Impessoalidade, tudo nos termos  do  caput  do  artigo  Io,  da  Portaria  n°  500  de  02/05/95,  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  DOS FATOS:  A  Receita  aduziu  que  não  houve  atendimento  quanto  aos  documentos  bancários. Assim, em 23/12/2009, foi lavrada Solicitação de Emissão de Requisição  de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) ...  Em  09/02/2010,  foi  lavrado  o  Termo  de  Re­Intimação  Fiscal  n°.  03,  re­ intimando a empresa, mais uma vez, para apresentar os documentos e informações  requeridas no Termo de Intimação n°. 01.  Em 18/02/2010, foram recebidas informações da instituição financeira Banco  do Brasil S/A e junto destas, uma procuração pública em que a empresa nomeava e  constituía  seu  procurador  Senhor  Rafael  Pinto  da  Silva,  CPF  n°.  070.174.636­09,  filho  do  Senhor  Josemar  da  Silva,  à  frente  identificado  como  gestor  de  fato  de  diversas  empresas,  inclusive  a  fiscalizada.  Ora  Ilustríssimo,  esta  alegação  é  totalmente improcedente, inverídica e infundada, pois, a fiscalizada jamais nomeou  qualquer pessoa para fazer sua gestão, tal atribuição sempre foi mister dos sócios.  ...  o  r.  Relatório  está  eivado  de  vícios  formais,  com  manifestações  sem  a  menor fundamentação legal ou prova cabal capaz de sustentar o alegado. a Receita  Federal  não  disponibilizou  as  referidas  procurações  de  modo  a  permitir  a  defesa  contestá­la,  pois,  impossível  sua  existência,  uma  vez  que  jamais  se  outorgou  a  qualquer terceiro sua administração e ou gestão.  Em 12/04/2010, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n°. 04, cuja referida  intimação  requeria  da  empresa  comprovação,  ...  da  origem  dos  recursos  creditados/depositados nas contas de sua titularidade, no ano de 2008 ...  A Receita afirmou ... que não houve atendimento ao supra mencionado termo  fiscal,  restando  sem  comprovação  de  origem  todos  os  recursos  creditados/depositados nas contas de titularidade da fiscalizada.  A  Receita  alegou  que  não  houve  esclarecimento  da  fiscalizada  quanto  a  nenhuma operação ou causa correspondente às entregas de recursos questionadas ...  Assim  sendo,  considerou  todos  esses  pagamentos  como  feitos  a  beneficiários  não  identificados, ainda que algum cheque de sua emissão tenha sido nominal, porquanto  não  foi  identificada  a  respectiva  operação  ou  causa.  A  mesma  consideração  foi  aplicada no case dos cheques possivelmente emitidos, nominalmente, para quitação  de  parcelas  de  impostos,  contribuições,  taxas  e/ou  tarifas  de  serviços,  de  vez  que  podem ter sido usados para quitar dívidas de terceiros (sócios ou não).  Desta  forma,  sumariamente,  a  Receita  Federal  apresentou  as  infrações  as  quais  a  fiscalizada  está  incursa  e  respectivos  tratamentos  tributário­fiscais,  quais  sejam, o pagamento sem causa/operação comprovada (artigo 61 da Lei n°. 8.981/95  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.130  S1­C4T1  Fl. 425          12 c/c artigo 674 e parágrafos do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR, aprovado  pelo  Decreto  n°.  3000/1999  e,  omissão  de  receita  caracterizada  por  créditos  bancários com origem não comprovada.  Aos lançamentos de ambas as infrações, a Receita protesta pela aplicação da  multa  de  ofício  estabelecida  no  artigo  957,  inciso  II,  do  RIR/99,  uma  vez  que  a  mesma alegou suposta existência de  interposição de pessoas na gestão da empresa  fiscalizada (Sr. Rafael Pinto da Silva e seu genitor, Sr. Josemar da Silva).  1 ­ DO MÉRITO:  1. 1 ­ DOS EXTRATOS BANCÁRIOS:  A Ação Fiscal ... aduziu que não houve atendimento quanto aos documentos  bancários  ...  , haja vista que a  fiscalizada fez a entrega de extratos bancários, com  lacunas, isto é, faltando registros referentes a períodos em que houve movimentação  de valores, conforme trazidos nos extratos obtidos diretamente do Banco.  Desta  forma,  a  fiscalizada  entende  não  haver  lacuna  alguma,  pois,  encaminhou  ...  todos os documentos que  lhe  foram exigidos  ...  ,  não havendo por  que a mesma alegar tais brechas, pois, ... a própria instituição financeira já forneceu  ...  Além  dos  extratos,  o  r.  Auditor  aduziu  que  a  empresa  apresentou  também  cópias  de  contratos  de  prestação  de  serviços  por  ela  firmados  com  entidades  de  governo,  todavia,  não  foram  anexados,  por  não  terem  relação  direta  com  os  lançamentos que tomam o Relatório como explicativo.  A empresa fiscalizada acha totalmente conveniente, coerente e produtivo que  sejam anexados tais contratos tendo em vista que é uma forma da mesma provar que  presta  serviços  para  órgãos  públicos  com  probidade,  o  que  mostra  sua  boa­fé  e  ilibada reputação ...  ... tais documentos, ... podem servir como elemento de defesa para a empresa  fiscalizada, requerendo esta sua juntada aos autos, como mera prevenção.  1.2 ­ DO LIVRO­ CAIXA:  No que tange à exigência da Receita Federal acerca do fornecimento de Livro­ Caixa  pela  empresa  fiscalizada,  esta  entende  que  todos  os  documentos  aos  quais  pudessem  comprovar  os  balancetes  realizados,  já  foram  apresentados  impecavelmente.  A  empresa  fiscalizada  não  apresentou  o  Livro­Caixa,  pois,  é  optante  pelo  Simples Nacional, sendo­lhe dispensada a apresentação dos mesmos, com respaldo  no artigo 26, §2°, da Lei Complementar 123/2006.  Desta  forma, como a empresa  fiscalizada é de pequeno porte e optante pelo  Simples Nacional está efetivamente exonerada de escriturar os livros obrigatórios.  1.3­DO PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO COMPROVADA:  No que tange aos beneficiários dos recursos feitos pela empresa fiscalizada e a  comprovação do "destino" de tais pagamentos, o r. Relatório afirmou que:  "Não  houve  esclarecimento  da  fiscalizada  quanto  a  nenhuma  operação  ou  causa correspondente às entregas de recursos questionadas por meio de termo fiscal  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.130  S1­C4T1  Fl. 426          13 sob  menção.  Assim  sendo,  consideramos  todos  esses  pagamentos  como  feitos  a  beneficiários não identificados ... "  ... a fiscalizada apresentou todas as provas ... , que a seu ver, são suficientes e  ímpares  para  o  deslinde  da  fiscalização,  demonstrando  o  destino  de  todos  os  rendimentos,  cujos  pagamentos  eram  reservados  exclusivamente  às  despesas  realizadas  pela  própria  empresa  fiscalizada,  conforme  documentos  já  juntados  aos  autos  do  procedimento  fiscal. Não há  por  que  a Receita Federal  vir  alegando que  desconhece  os  beneficiários  sendo  que  tais  provas  são  capazes  de  identificá­los  e  ainda, detalhar cada operação ... que deram causa a essas despesas fortuitas.  A  empresa  fiscalizada  já  comprovou  através  de  documentos  juntadas  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  que  as  operações  foram  feitas  junto  a  uma  rede  bancária  oficial  com  a  emissão  de  cheques,  inclusive,  nominais,  destinados  ao  pagamento  de  DESPESAS  DA  EMPRESA,  no  cumprimento  de  contratos  de  prestação  de  serviços,  tais  como  salários,  alimentação,  compra  de  combustível,  peças,  acessórios  hidráulicos,  pneus,  serviços  de  funilaria,  e  outras  prestações  de  serviços  correlatos,  esses  desconsiderados  pelo  Ilmo.  Auditor,  bem  como,  empréstimos que a mesma fez, POR NÃO conter saldo de caixa, situação provocada  pela própria Administração Pública, tanto que no final e no início dos anos, deixa de  pagar seus prestadores de serviço, isto, em função do encerramento orçamentário e  pelo atraso na aprovação pelo Congresso Nacional do novo orçamento.  Não  há  que  se  cogitar  a  possibilidade  de  pagamento  sem  operação  e  causa  comprovada, pois, a todo tempo, foi informado a origem do dinheiro e para quem o  mesmo foi repassado!  No  que  diz  respeito  à  suposição  feita  no  r.  relatório  pelo  fisco  acerca  dos  cheques  emitidos  nominalmente,  foi  exatamente  uma  forma  da  empresa  se  resguardar  de  futuras  indagações  acerca  do  destino  dos  mesmos,  pois,  o  fato  de  emiti­los  nominalmente  faz  com  que  se  possa  provar mais  facilmente  sua  boa­fé,  dando  a  oportunidade  para  ser  identificado  os  destinos  de  todos  os  pagamentos  realizados pela fiscalizada.  ... a empresa fiscalizada está sendo penalizada até por ter realizado pagamento  de tributo, como assim mesmo é confirmado pelo próprio Relatório supra citado; "A  mesma  consideração  aplicamos  no  caso  de  cheques  emitidos,  nominalmente,  para  quitação  de  parcelas  de  impostos,  contribuições,  taxas  e/ou  tarifas  de  serviços",  tornando  tais  alegações um  tanto quanto  colidentes/contraditórias,  pois,  ao mesmo  tempo  a  empresa  fiscalizada  é  penalizada  pela  não  comprovação  dos  pagamentos  que  realizou,  esta  sendo  penalizada,  então,  também  pela  não  comprovação  do  pagamento realizado a título de tributos?!  ...  o  Ilmo. Auditor  ingressou  em um  infundado  "campo de  abstração",  pois,  trouxe afirmações, in totum, emanadas de dúvidas quanto aos pagamentos ...  1.4­  DA  SUPOSIÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  E  ARROLAMENTO DE RESPONSA VEIS SOLIDÁRIOS:  1.4.1  ­ DO RELATÓRIO FISCAL DE 2008:  O r. Relatório Fiscal de 2008 analisou genericamente e fez constar o seguinte:  "A  análise  registrada  no  Relatório  Fiscal  citado  acima  abrangia  os  dados  cadastrais  de  32  pessoas  jurídicas  que  seriam  ligas  a  Josemar.  Diversas  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.130  S1­C4T1  Fl. 427          14 características destas pessoas jurídicas eram comuns entre elas, como denominações  muito próximas (Atram II Ltda., Atran II...)..."  Não restam dúvidas que mais uma vez o Ilmo. Auditor fez alegações baseadas  em meras presunções, não havendo sequer como prová­las.  O fato de existirem pessoas jurídicas com denominações muito próximas não  quer dizer absolutamente nada ...  Frisa­se: mesmo se vislumbrássemos a ideia de que há sinais de parentalidade  entre  tais  pessoas  mencionadas  no  Relatório  Fiscal,  não  significa  que  existe  um  "gerente­mor" e muito menos ligação entre suas empresas ...  1.4.2  ­ DOS PROCESSOS TRAMITADOS NA 2a VARA  DO TRABALHO DE  JUIZ DE FORA ­ MG:  ...  o  r. Relatório  trouxe  algumas  partes  extraídas  da  conclusão  das  decisões  proferidas em primeira instância.  Primordialmente,  deve­se  ater  ao  fato  de  que  tais  processos  estão  sendo  apurados em face de Instrução e em sede de Recurso.  Portanto, os mesmos não podem servir como elementos probatórios concretos  e  irrefutáveis,  pois,  ainda  não  transitaram  em  julgado,  sendo,  inclusive,  tais  afirmações  inverídicas,  objeto  de  contestação  via  recursos  próprios,  ainda  em  tramitação.  Além  disso,  é  incabível  que  tais  informações  colhidas  naqueles  autos,  juntados no r. Relatório, sirvam como provas emprestadas, tendo em vista que não  há decisão final, com consequente formação de coisa julgada material dos mesmos.  No  caso  sob  apreciação  em  que  o  tema  é  ventilado,  o  ato  administrativo  praticado envolve questões de fato, ao qual se exige o fazimento de prova, devendo  ser assegurado o direito de defesa.  Frisa­se  novamente:  naquela  oportunidade,  a  empresa  fiscalizada  sequer  se  manifestou acerca do depoimento das testemunhas que foram ouvidas em Audiência  de Instrução, não havendo por que serem usadas como provas capazes de identificar  indícios de ligação entre a empresa fiscalizada com terceiros.  ...  tratava­se  de  audiência  trabalhista,  a  qual  nada  tem  haver  com  a  composição societária da fiscalizada.  ... não podem ser levadas como embasamento de um Relatório Fiscal a ponto  de  imediatamente  haver  acusação  de  fraude  na  constituição  de  empresas,  com  o  simples fato de ter havido discussão acerca de um assunto totalmente inoportuno em  relação à matéria que  ali  estava  sendo discutida,  qual  seja, Reclamação de um  (a)  Trabalhador (a).  Ademais,  merece  destaque  a  omissão  do  Il  m  o.  Auditor  em  relação  às  retenções  tributárias  realizadas  na  fonte  por  todos  os  órgãos  da  Administração  Pública, ...  Portanto, não é difícil apurar os valores retidos, ...  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.130  S1­C4T1  Fl. 428          15 O  r.  Relatório  careceu  de  provas  mais  precisas  capazes  de  detalhar,  com  precisão,  o  concretismo  e  a  veracidade  dos  fatos  em  que  a  Administração  fundamenta sua pretensão! Por isso, ROGA POR JUSTIÇA!  Nestes termos,  Pede deferimento.  Juiz de Fora, 18 de Abril de 2011.  Joana D'arc Pinto  A  impugnação  foi  assinada  pela  sócia  Joana  D'Arc  Pinto  (fl.  331)  e,  juntamente  com  ela  foi  requerida  pela  mesma  ­  fls.  332/333  ­  "cópia  ...  do  procedimento e ... de todos os documentos mencionados no Relatório, quais sejam,  as Procurações dadas ao Senhor Rafael Pinto da Silva e Senhor Josemar da Silva;  documentação que  seria CNJ de  todas  as 32  empresas  e outras  as quais  a Receita  aduz  fazerem  parte  do  suposto  grupo  econômico  juntamente  com  a  DICACIEL;  documentos que comprovam a ligação do Sr. Antonio Carlos Spinelli com a empresa  fiscalizada, bem como cópia da Ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho  contra a empresa.".    É o relatório.  A  DRJ Manteve  os  lançamentos,  julgando  revéis  os  responsáveis  tributários,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PRINCÍPIO  DA  IMPESSOALIDADE  NA  SELEÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  PARA A FISCALIZAÇÃO. A seleção de contribuintes para  fiscalização, efetuada  pela  SRF  com  base  em  estudos  econômico­fiscais  e  critérios  técnicos  internos  previamente  estabelecidos,  não  representa  qualquer  parcialidade  ou  pessoalidade  com relação ao selecionado.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Evidencia  omissão  de  receitas  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira, em relação aos  quais o titular, de direito ou de fato, pessoas físicas ou jurídicas, depois de intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Na falta de apresentação da escrituração à autoridade fiscal, é cabível o arbitramento  dos lucros sobre o valor das receitas omitidas.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Sujeita­se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo  pagamento efetuado a beneficiário não identificado. A incidência aplica­se, também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios  quando  não for comprovada a operação a que se refere ou a sua causa.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.130  S1­C4T1  Fl. 429          16 LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IRPJ.  DECORRÊNCIA.     Em  se  tratando  de  lançamentos  decorrentes  dos  mesmos  pressupostos  fáticos  dos  que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica,  devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos  relativos  ao  PIS,  à  CSLL  e  à  COFINS,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito  existente entre eles.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  l.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  impessoalidade,  imparcialidade,  legalidade  ou  da  razoabilidade,  dentre  outros,  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário positivado. 2.A doutrina  trazida ao processo, não é  texto normativo, não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  3.A  jurisprudência  judicial  colacionada  não  possui  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas gerais de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos  no § 6° do art. 26­A do Decreto n° 70.235, de 1972.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REVELIA. OCORRÊNCIA.  São  revéis  os  sujeitos  passivos  que  não  se  apresentaram  tempestivamente  no  processo e não impugnaram suas nomeações como responsáveis solidários.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  O processo foi sobrestado, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discutia questão idêntica àquela  que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do  CPC) e RE 410.054 – AgR/MG).  O  processo  retornou  foi  redistribuído  à  minha  relatoria  novamente,  pois  a  Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art. 62A do Anexo II  da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo tornou­se obrigatória a inclusão  em pauta para julgamento os processos referentes às matérias que estão em repercussão geral  no Supremo, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  É o Relatório  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10640.721001/2011­71  Acórdão n.º 1401­001.130  S1­C4T1  Fl. 430          17 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Verifico, preliminarmente, que o Recurso foi interposto fora do prazo de trintas  dias,  contados  a partir  da ciência da decisão de  primeira  instância,  nos  termos do  art.  33 do  Decreto nº 70.235/72. É de se ver.  Conforme  atesta  o  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  366,  a  ciência  ocorreu  em  01/11/2011  e  o  Recurso  somente  foi  protocolizado  em  02/12/2011,  conforme  o  carimbo  de  protocolo na fl. 367, superando em 1(um) dia o prazo regulamentar de 30(trinta) dias previsto  no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.   Outrossim,  a  recorrente  não  traz  em  seu  recurso  nenhum  argumento  para  infirmar a conclusão acima.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  NÃO  CONHECER  do  recurso,  face  à  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator                                    Fl. 430DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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5471963 #
Numero do processo: 12466.000913/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.000913/2008­01  Resolução nº  3202­000.188  S3­C2T2  Fl. 3.076          2 Ltda não é a real adquirente das mercadorias importadas em seu nome  e que a mesma operava como interposta pessoa.  Face  ao  que  determina  o  art.  23,  inciso  V,  §  3°  do  Decreto­Lei  n°  1.455  de  07  de  abril  de  1976,  estamos  emitindo  o  presente  Auto  de  Infração para a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  tais  mercadorias,  conforme  Demonstrativo  das  Mercadorias  Consumidas  ou Não Localizadas em anexo (fIs 15/24).  Face  à  interposição  detectada,  verificou­se,  conforme  Demonstrativo  das Notas Fiscais de Saídas e Demonstrativo dos Depósitos Efetuados  em  anexo  (fls  25/27),  que  o  valor  do  crédito  tributário  apurado  no  presente  Auto  de  Infração  refere­se  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  cujo  real  adquirente  é  a  empresa  DIPLOMAT  DO  BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LIDA (CNPJ  02.398.308/0001­62),  a  qual  passa  a  figurar  no  pólo  passivo  como  devedor solidário, conforme determina o art. 27 da Lei n° 10.637 de 30  de dezembro de 2002.  Ficam  a  autuada  e  os  respectivos  devedores  solidários  (reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas)  cientificados  de  que  foi  promovida REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS por meio  do processo administrativo n°12466.000912/2008­59.  Intimadas, as empresas, Gama Comercial  Importadora e Exportadora Ltda. e a  Diplomat do Brasil Comércio de Artigos para Presentes Ltda., apresentaram impugnações, as  quais foram julgadas improcedentes pela DRJ.   Contra  o  acórdão  recorrido,  a  empresa  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  interpôs  recurso  voluntário,  defendendo  especialmente  que:  i)  a  decisão  seria  nula  por  ter  alterado  o  critério  jurídico  do  lançamento;  que  acusou  a  empresa  de  ter  insuficiência de recursos, e não de ocultação do real adquirente; ii) seria nulo o lançamento por  tese  se  baseado  em  Relatório  tornado  insubsistente  pelo  Parecer  n°  991/07  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto de Vitória, referendado pelo Inspetor da Alfândega, não tendo havido  motivação  para  contrapor  as  conclusões  deste;  iii)  não  houve  interposição  fraudulenta  ou  ocultação de adquirente.  A  Diplomat  do  Brasil  Comércio  de  Artigos  para  Presentes  Ltda.  igualmente  apresentou  recurso,  pugnando  pela  nulidade/improcedência  do  auto  de  infração  ou  pela  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  tal  como  articulado  no  Voto  Vencido  do  acórdão recorrido.   Iniciado  os  julgamentos  dos  recursos  voluntários,  a  ilustre  Turma  do  CARF  decidiu,  através  da  Resolução,  converter  o  julgamento  em  diligência,  pelos  seguintes  fundamentos:   Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM   [...]  Considerando que a  recorrente argumenta que a decisão, a quo, não  enfrenta  as  alegações  do  Parecer  991/2007.  Tem­se  que,  a  citada  decisão, dispõe: "Importante  registrar, por oportuno, que a apuração  Fl. 3064DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.000913/2008­01  Resolução nº  3202­000.188  S3­C2T2  Fl. 3.077          3 dos  fatos  e  as  provas  concernentes  do  presente  processo  são  autônomas  em  relação  àqueles  que  embasaram  o  Parecer  n°  991/07  elaborado pelo SEORT/Alfândega/Porto de Vitória."  Ou seja, por todas as alegações acima, solicito que baixe em diligência  • Inspetoria de origem para:  1) anexar cópia do processo de n° 12466.000172/2007­70 referente ao  processo  de  inaptidão  (principalmente  todo  o  teor  do  Parecer  n°  991/2007);  2) esclarecer período abrangido do Parecer n° 991/2007 (20/12/2007);  e  3)  explicar  se  o  Auto  de  Infração  teve  como  base  o  relatório  conclusivo, conforme alegações da recorrente.  Em resposta a citada Resolução, a autoridade preparadora afirmou que, de fato,  o  Relatório  fiscal  que  baseou  o  presente  auto  de  infração  é  o  mesmo  que  foi  julgado  insubsistente  pela  Parecer  n°  991/07,  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto  de Vitória  e  referendado  pelo  Inspetor  Aduaneiro.  Não  foi  juntada  a  cópia  do  processo  de  n°  12466.000172/2007­70.   A  recorrente,  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.,  apresentou  suas considerações sobre a diligência realizada.   Em  seguida,  o  processo  foi  distribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Observo,  de  logo,  que  não  foi  cumprida  integralmente  as  solicitações  da  Resolução proferida nestes autos, porquanto não foi juntada aos autos a cópia do Processo de  n°  12466.000172/2007­70,  no  qual  foi  indeferida  a  representação  de  inaptidão  do  CNPJ  da  recorrente, Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda.   A cópia integral do Processo de n° 12466.000172/2007­70 é importante, porque  possui  provas  com  base  nas  quais  o  Inspetor  da  Alfândega  considerou  demonstrada  a  capacidade econômica da Gama Comercial  Importadora e Exportadora Ltda., o que, em tese,  constitui  forte  motivo  para  afastar  a  interposição  fraudulenta  presumida,  imputada  pela  fiscalização às recorrentes.   Efetivamente,  como  se  lê  do  Parecer  n°  991/07,  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto de Vitória,  o Relatório Fiscal  em que se baseou a  autuação  teria  se  equivocado, quando considerou irrelevante a existência da conta "Câmbio Exterior Próprio", na  qual se demonstraria expressivos pagamentos, em razão de empréstimos realizados no exterior,  demonstrados pela recorrente através de contratos de câmbio, na forma do artigo 46 da IN/RFB  Fl. 3065DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.000913/2008­01  Resolução nº  3202­000.188  S3­C2T2  Fl. 3.078          4 n°  748/2007,  juntados  às  fls.  fls.  1.287  a  1.680  dos  autos  do  citado  Processo  n°  12466.000172/2007­70. Confira­se:  Não há realmente conta representativa da existência de fornecedores a  demonstrar  a  obtenção  de  empréstimos,  entretanto,  a  própria  fiscalização  reconhece  a  existência  da  conta  "Câmbio  Exterior  Próprio"  em que  se demonstra  expressivos pagamentos  realizados ao  exterior.  Resta  indagar  se  esta  contabilização  se  reveste  de  ilegalidade  a  demonstrar  a  falta  de  comprovação  de  recursos  apontada  pela  fiscalização. A  parte  sustenta  que  esta  conta  refere­se  a  obrigação  constituída  no  exterior  decorrente  de  financiamento  externo,  que  seriam  honrados  após  a  negociação  das  mercadorias  no  mercado  interno.  Bastante razoável que a empresa possa se valer empréstimos internos  ou  externos  para  custear  suas  importações,  entretanto,  necessário  se  faz  que  tais  operações  estejam  devidamente  registradas  em  sua  contabilidade.  No  caso,  presente  parece­me  muito  mais  a  existência  de  possível  omissão de receitas,  com reflexos na pessoa  física dos sócios, do que  inexistência de fato da empresa.  [...]  Nessa  esteira,  cumpre  registrar  que  o  artigo  46  da  IN/RFB  n°  748/2007,  estabelece  as  condições  de  prova  no  que  pertine  comprovação dos recursos, cujo teor abaixo transcrevemos:  [...]  A parte comprova que todos os contratos de câmbio foram fechados  pela mesma, trazendo agora aos autos os documentos de fls. 1.287 a  1.680  demonstrando  o  efetivo  fechamento  de  câmbio  na  forma  disciplinada  na  IN  acima  mencionada.  Ressai,  desta  forma,  ressalvadas  as  vênias  de  estilo,  atendido  ao  que  prescreve  a  norma  atinente comprovação que se pretende demonstrar.  Em que pese as  constatações da  fiscalização acerca dos  lançamentos  contábeis  da  empresa,  que  repito,  deve  ser  objeto  de  representação,  visando  a  fiscalização  na  empresa  com  reflexos  em  seus  sócios,  os  autos  não  demonstram  que  a  empresa  tenha  sido  constituída  para  sistematicamente fraudar o fisco mediante interposição fraudulenta.  [...]  Do  exame  da  representação  impugnada,  obviamente  respeitando  os  posicionamentos  divergentes,  não  ficou  caracterizado  de  forma  inequívoca  a  interposição  fraudulenta.  Constata­se  que  a  recorrente  não  só  recolheu  os  tributos  incidentes  na  importação,  mas  repito,  também se moveu no sentido de reparar recolhimento feito a menor, no  que tange aos tributos internos, mediante retificação de DCTF.  A  divergência  contábil  apontada  pela  fiscalização,  a  nosso  entendimento não causou prejuízo algum a Fazenda Nacional. Em tal  Fl. 3066DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.000913/2008­01  Resolução nº  3202­000.188  S3­C2T2  Fl. 3.079          5 contexto,  presume­se,  pois,  de  boa­fé  a  conduta  da  empresa  representada,  mesmo  porque  não  restou  comprovada  nem  a  inexistência  de  fato,  nem  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos empregados.  Ademais,  inexiste  comprovação  de  que  o  contribuinte  tenha  utilizado  algum meio fraudulento objetivando burlar os encargos tributários, de  modo que se afigura exorbitante a decretação de inaptidão do CNPJ da  mesma.  O principio da  segurança  jurídica  consubstancia­se na necessidade  e  adequação dos meios empregados para que atinja os desideratos que a  lei  almeja.  In  casu,  não  se  configurando  a  interposição  fraudulenta,  bem  como  havendo  possibilidade  da  determinação  de  providência  extremamente  gravosa  ao  contribuinte,  novamente  menciono  que  se  afiguraria demasiada a pena imposta.  Desta forma, do quanto foi exposto, ressalvando­se as vênias cabíveis,  e,  considerando  que  os  fatos  levantados  pela  fiscalização  não  configuraram  as  irregularidades  previstas  na  legislação  para  caracterização  da  declaração  de  inaptidão, manifesto  entendimento  de  que  deva  ser  acolhido  o  pleito  sobre  a  insubsistência  da  representação, tornando­a sem efeito, haja vista as razões expendidas  no presente parecer.  Forte  nessas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja:  a) juntada aos autos a cópia integral do Processo de n° 12466.000172/2007­70,  especialmente a documentação de fls. 1.287 a 1.680 deste, onde consta os contratos de câmbio  que  comprovariam  a  capacidade  econômica  da  recorrente,  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda., de acordo com o Parecer n° 991/07;  b) intimada a unidade preparadora para analisar se a documentação de fls. 1.287  a 1.680 do Processo de n° 12466.000172/2007­70, onde consta os contratos de câmbio a que  alude  a  conta  contábil  "Câmbio  Exterior  Próprio",  comprovariam  ou  não  a  capacidade  econômica da recorrente, Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda.   Ao  fim  da  instrução  processual,  as  Recorrentes  deverão  ser  intimadas  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  em  decorrência da diligência.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves     Fl. 3067DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10073.902534/2012-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2007 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2007 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902534/2012­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.530  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2007  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 34 /2 01 2- 14 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902534/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.530  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902534/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.530  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$20.765,06.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902534/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.530  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 31/12/2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902534/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.530  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 31/12/2007 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902534/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.530  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902534/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.530  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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