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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11514706 #
Numero do processo: 10120.907392/2017-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. O STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e da COFINS, deve observar o critério da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. CRÉDITO BÁSICO VINCULADO A OPERAÇÕES FISCAIS NÃO TRIBUTADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo tributação dos fornecedores nas saídas das mercadorias, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito.
Numero da decisão: 3402-013.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.128, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907381/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. O STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e da COFINS, deve observar o critério da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. CRÉDITO BÁSICO VINCULADO A OPERAÇÕES FISCAIS NÃO TRIBUTADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo tributação dos fornecedores nas saídas das mercadorias, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.128, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907381/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 SUSPENSÃO. LEITE IN NATURA. INSUMO AGROPECUÁRIO. A venda de leite in natura à pessoa jurídica tributada pelo lucro real sujeita-se à suspensão da incidência da Cofins, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, quando: a) efetuadas por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do leite ou b) efetuadas por cooperativa de produção agropecuária ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, desde que o adquirente utilize-o como insumo na produção das mercadorias listadas no inciso I do art. 5º da referida. IN. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permito apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, pois o frete compõe o custo de aquisição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 3 O contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) créditos de aquisição de insumos dotados de suspensão das contribuições; ii) crédito sobre frete na aquisição de insumos ; iii) crédito de operações não tributadas; iv) reclassificação dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda; v) reclassificação dos créditos relativos as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa. Por entender que bem caminhou a decisão de primeira instância, peço vênia para me utilizar daquelas razões de decidir para solução da presente lide: JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL, ADMINISTRATIVA E DOUTRINA - EFEITOS Antes que se inicie o exame do litígio, é importante comentar a respeito dos efeitos, sobre o presente litígio, dos julgados administrativos ou judiciais e da doutrina aos quais muitas vezes recorre a interessada ao longo da manifestação de inconformidade. Necessário fixar que o entendimento exposto por juristas ou assentado em decisões singulares ou proferidas por órgãos colegiados, ainda que devam ser sopesadas pelo julgador, não constituem normas complementares do Direito Tributário na ausência de lei que lhes atribua eficácia normativa. Desta forma, a orientação decisória dos julgados não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. A jurisprudência administrativa e judicial, enquanto não se consolida a ponto de ser incorporada ao ordenamento com efeito vinculante não tem a capacidade de alterar determinações expressas na legislação. As decisões jurídicas, enquanto desprovidas de efeito geral, somente têm efeito entre as partes. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN define: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;” De fato, decisões proferidas pelas Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) mesmo que pela sua instância mais alta, a Câmara Superior de Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 4 Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não vinculam a autoridade administrativa da DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. A doutrina jurídica, por sua vez, não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Da mesma forma, as Soluções de Consulta proferidas em casos concretos específicos não podem ser estendidas genericamente a outras hipóteses, já que devem ser observados seus limites objetivos e subjetivos. Em relação às decisões judiciais, os entendimentos manifestados pelos Tribunais, mesmo os que Superiores, não vinculam, de imediato, o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN. Ressalva-se, entretanto, a força das súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF, de 1988). Há que se considerar que seus efeitos das decisões judiciais são estritos às partes, sem extensão a terceiros, por força do que dispõe o art. 472 do CPC: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Assim, a norma concreta representada pelo dispositivo constante de uma decisão judicial não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que se devem observar os limites objetivos e subjetivos do litígio. Além disso, por força do disposto no art. 17 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 340, de 2020, que se refere ao disposto no art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, os entendimentos da RFB expressos em atos normativos devem ser obrigatoriamente observados pelos integrantes das turmas de julgamento das DRJ. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir, portanto, sobre a legalidade ou constitucionalidade do disposto em leis ou em atos normativos expedidos pelas instâncias administrativas, cabendo ao agente público apenas sua observância. Passa-se a apreciar as matérias de mérito. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 5 Inicialmente, cumpre esclarecer que este Voto está sendo realizado observando-se as novas dimensões e nova interpretação dada quanto ao "conceito de insumo", mormente a proclamação contida no REsp nº 1.221.170/PR, apreciado pelo STJ, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018 expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e publicada em 03/10/2018, e, também, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Em tais notas condutoras da nova interpretação ao referido conceito, observa-se que o STJ no referido julgamento do REsp 1.221.170/PR, em sessão de 22/02/2018 (acórdão publicado em 24/04/2018), levou a matéria ao âmbito de Recurso Repetitivo. Em resumo, o alcance interpretativo e estabelecido pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e nº 404, de 12 de março de 2004, foram modificados, nos termos que à frente se delineará, tendo em vista a necessidade de se estabelecer marcos e balizas para amoldar o Voto que ora se coloca aos julgadores. O acórdão proferido pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR foi assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ”(destaques acrescidos) Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 6 Observe-se que, em mesmo julgamento, concluiu-se que o conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando- se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. Foram opostos Embargos de Declaração em face do referido acórdão, os quais, contudo, visam apenas ao esclarecimento de que a tese firmada não afasta as hipóteses em que a própria legislação veda o creditamento. Visando delimitar a extensão e o alcance do referido julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, propondo os seguintes encaminhamentos: (...) Como se viu, a importância ou não do item deve ser aferida de forma objetiva, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são essenciais ou relevantes, quais sejam, aqueles que fazem parte – direta ou indiretamente – do processo produtivo - cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Deve-se ressaltar que o simples fato de que o conceito de insumo estava regularmente inserido no ordenamento jurídico por meio das referidas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, era razão necessária e suficiente para sua observância pelas autoridades administrativas do domicílio fiscal da contribuinte e deste órgão julgador, às quais não cabe apreciar questionamentos a disposições expressas da legislação em vigor. As balizas contidas no julgado do STJ tomam interpretação intermediária, entre a restritiva e mais ampla, segundo a qual é imprescindível o conhecimento detalhado do processo produtivo da contribuinte, de modo a se alcançar a perfeita compreensão dos itens que se amoldam aos critérios de essencialidade e relevância na atividade desenvolvida. Abaixo, transcreve-se excertos necessários à compreensão do alcance do termo "insumo": Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 7 (...) 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. (...) 19. Assim, impende ressaltar que uma das balizas do julgado é a de que não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua direta ou indiretamente que serão consideradas insumos, para fins de creditamento do PIS/COFINS. (...) 34. Da adoção dos critérios de essencialidade ou relevância pode-se afirmar que não é qualquer despesa genérica realizada dentro do processo produtivo que irá gerar o creditamento para fins de não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. (...) 40. Nota-se, pois, que o STJ, ao definir pela utilização dos critérios de essencialidade e relevância, segundo a importância do item para o desenvolvimento da atividade- fim da empresa, no intuito de obter o conceito de insumos para fins da não- cumulatividade prevista pela legislação do PIS/COFINS, aludiu à aferição objetivamente considerada, afastando, destarte, que o item seja subjetivamente considerado sob a ótica da empresa ou do empresário. 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 8 desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. (...) 47. Demais disso, ainda nessa linha de raciocínio, é possível extrair do julgado que, conquanto os critérios de relevância e essencialidade não sejam sinônimos, para fins da não-cumulatividade das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, possuem sentido muito próximos. Essencialidade e relevância, conquanto sejam diferentes, no sentido da interpretação do julgado, são conceitos bastante aproximados, de forma que não se possa conceber o produto ou serviço sem aquele item, seja porque impossível a prestação do serviço ou a produção, seja porque da ausência do item decorra inutilidade do produto ou serviço. 48. A Ministra Regina Helena Costa esclareceu em seu voto que o item atende ao critério da essencialidade quando configura elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, minimamente, quando sua falta prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. É, portanto, essencial é o item, dentro do processo produtivo, do qual dependa “intrínseca e fundamentalmente” o produto ou serviço. 49. Já o item relevante, ainda no escólio da Ministra Regina Helena Costa, é aquele cuja finalidade, conquanto não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou serviço integra o processo de produção, ou pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. Nesse passo, a Ministra entendeu que o critério da relevância seria mais abrangente que o da pertinência (que havia sido proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques), na medida que esta seria caracterizada pelo emprego na produção ou na execução do serviço. (...) 60. Por fim, é importante mencionar que, embora não esteja tão claro no Acórdão, constando apenas no Voto da Ministra Assusete Magalhães, não devem ser enquadradas como insumo as despesas cujo creditamento é, de forma expressa, vedado por lei. Ressalvam-se, pois, do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. (...) 62. Dessa forma, verifica-se que as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Deve prevalecer o disposto na própria legislação, que impõe vedação e limite ao creditamento. 63. Imperioso salientar que a leitura açodada do Acórdão não pode levar à conclusão de que tais vedações poderiam ser ignoradas, ampliando-se, além dos limites legais, o conceito de insumo, a pretexto de serem adotados os critérios aludidos no precedente do STJ. Tal pretensão, além de contrariar frontalmente a legislação, não estaria abarcada pela extensão do julgado. Conforme visto da ementa acima transcrita do acórdão do STJ no respectivo julgado, o recurso foi parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se apreciasse, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 9 água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. De outro lado, com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento àquele voto (fls. 143 do inteiro teor do acórdão), não foram considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. De fato, de acordo com o entendimento esposado no referido julgado do STJ e na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pela contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. Verifica-se, outrossim, que o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018 trouxe luz ao tema, esclarecendo as situações e a correta aplicação do alcance da nova interpretação do "conceito de insumo", o qual foi assim ementado: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. O precedente do STJ, assim como os demais instrumentos normativos, não afastam a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito, devendo o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil verificar se o item discutido se amolda ou não a nova conceituação. Diante de tais inovações e regramentos, aprecia-se o litígio que ora se estabeleceu. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 10 II - DO DIREITO 2.1. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico vinculado a aquisições de insumos, com suspensão da Contribuição, provenientes de Cooperativas (item I do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Neste item, o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil glosou os créditos, pois segundo a legislação mencionada, estaria suspensa a incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de cooperativas de produção agropecuária destinados à produção de mercadorias classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Inicialmente, constata-se que a atividade da pessoa jurídica Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda. refere-se exatamente aquelas mercadorias classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM, mencionadas pela Fiscalização. Portanto, as glosas alcançaram os valores contidos nos documentos fiscais sem tributação pelas Contribuições para o PIS e para a Cofins. A Interessada afirma que a RFB regulamentou tal situação com as Instruções Normativas SRF n° 635/2006 e 660/2006, sendo que a primeira estatui que as compras originadas de cooperativas só terão a suspensão de PIS/PASEP e COFINS se essas pessoas jurídicas exercerem, cumulativamente o transporte, resfriamento e venda de leite in natura, situação adversa da sua, tendo em vista que o transporte é feito por sua conta e risco. Contudo, não é somente na situação narrada pela Interessada que se dá a suspensão obrigatória das contribuições (PIS e Cofins), mas também quanto aos insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, destinados a alimentação humana ou animal, efetuados por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos exatos termos demonstrados pelo Auditor-fiscal no Termo de Verificação Fiscal. Nestes termos, por expressa vedação legal do inciso II do §2° do artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, é indevido o crédito básico vinculado aos insumos adquiridos das cooperativas de produção agropecuária, pois não se sujeitam ao pagamento da contribuição, conforme transcrição: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II— bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei n" 10.865/2004) §2 Não dará direito a crédito o valor: II — da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 11 Verifica-se, outrossim, que a glosa alcançou o crédito básico e a Autoridade Fiscal concedeu e calculou o crédito presumido correspondente a todos os insumos adquiridos e enumerados no Relatório. Alegou, ainda a Interessada: 2.1.10. Não bastasse isso, cumpre lembrar ainda que, para que a cooperativa tenha direito ao benefício fiscal apreciado, é necessário que ela consigne, na nota fiscal correspondente, a anotação de que as vendas foram efetuadas, com suspensão, como determinado pelo § 2°, do art. 2°, da IN SRF n° 660/2006: (...) 2.1.11. As notas fiscais ora acostadas (DOC. 04) juntadas a título de amostragem, comprovam que não houve a anotação da expressão exigida pelo aludido dispositivo, o que, por si só, também afasta a alegação do nobre fiscal de que as mercadorias adquiridas de cooperativas, pela Requerente, estavam abrigadas pelo benefício da suspensão. Para o deslinde da questão, faz-se necessário visitar, novamente, as capitulações legais informadas pelo Auditor-fiscal no bojo do Relatório Fiscal, acrescentado-se notas explicativas da impossibilidade do crédito conforme defende a Interessada. De acordo com o inciso III, do artigo 8º, da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § Iº do mencionado artigo. Transcreve-s o conteúdo do citado inciso III, do §1° e caput do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1° 0 disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III — pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentou a matéria tratada nos artigos 8º e 9º da Lei n° 10.925, de 2004, na Instrução Normativa SRF n° 635, de 2006, no artigo 34: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (...) III—produtos agropecuários que serem crédito presumido na forma do art. 26. § 5º A aquisição de produtos com suspensão, na forma do caput gera créditos presumidos para a pessoa jurídica adquirente, conforme disposto no art. 26. § 6º A suspensão de que trata este artigo alcança Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 12 somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real ou à sociedade cooperativa que exerça a atividade agroindustrial. Por suas vez, o mencionado artigo 26 da IN SRF n° 635, de 2006, assim dispõe: Art. 26 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 23, as cooperativas de produção agropecuária que exerçam atividade agroindustrial podem descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo aos insumos adquiridos de pessoa física ou jurídica ou recebidos de cooperados, pessoa física ou jurídica, calculado na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, observadas as disposições que disciplinam a matéria. No mesmo sentido e complementando as disposições, sobreveio a Instrução Normativa n° 660, de 2006, in verbis: 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV — de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5". Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § Iº Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (...) III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. (...) Art. 5° A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial. na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pôde descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) b) no capítulo 4; Observe-se que a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de cooperativas de produção agropecuária destinados à produção de mercadorias classificadas no capítulo 4, ou seja, leite e laticínios etc da tabela NCM, que é a atividade da pessoa jurídica Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda decorre das normas enumeradas acima. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 13 Desta feita, o inciso II, do §2°, do artigo 3º, da Lei n° 10.637, de 2002, dispõe que é indevido o crédito básico vinculado aos insumos adquiridos das cooperativas de produção agropecuária, pois não se sujeitam ao pagamento da contribuição. Confira-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II— bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei n" 10.865/2004) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II — da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) Posto isto, observe-se que a suspensão da exigibilidade das contribuições se impõe por força do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, quando todos os requisitos relacionados nos incisos do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006 estejam presentes. Ainda, os incisos do §1º do art 4º não tratam de condições ou requisitos necessários para que a operação de venda se opere com suspensão das contribuições, mas de obrigações acessórias a serem cumpridas pelas partes envolvidas na operação assim realizada. E, como obrigação acessória, inclui-se a determinação do § 2º do artigo 2º da IN SRF nº 660/2006, ou seja, que, nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. É inequívoco, pois, que quando o adquirente dos bens preenchesse as condições previstas nos incisos I a III do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006, ainda em sua redação anterior à dada pela IN SRF nº 977/2009, as vendas seriam obrigatoriamente feitas com suspensão das contribuições - independentemente de qualquer solicitação efetuada pelo fornecedor ou informação prestada pelo respectivo adquirente; havia, no entanto, para o vendedor a garantia de que a adquirente lhe prestasse as pertinentes informações, mediante a apresentação dos Anexos daquele diploma, de forma a permitirlhe aplicar o correto tratamento tributário à operação, informando nas notas fiscais a indicação da suspensão. Neste contexto, ressalte-se que o § 2° do artigo 113 do CTN estabelece que “a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Em complemento, o artigo 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, estabelece que compete à RFB “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 14 Portanto, não há dúvida de que a obrigação de o vendedor explicitar na Nota Fiscal de venda que a operação ocorreu ao abrigo de suspensão de incidência, instituída pela RFB no §2º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, assim como o estabelecido nos incisos do §1º do art 4º (até a alteração dada pela IN SRF nº 977/2009), subsume-se perfeitamente ao conceito de obrigação acessória. Ainda, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, ao intérprete ou aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. No presente, para se obter a interpretação e o alcance dos dispositivos e os fatos narrados, o Código Tributário Nacional assim trata a matéria: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Desta feita, as normas interpretadas devem seguir rigorosamente o dispositivo citado. Quanto às notas complementares que devem conter a observação de suspensão nas notas fiscais, trata-se de obrigação acessória que, na sua falta, não retiram os comandos contidos nas normas acima citadas Registre-se que por meio da Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008, a Coordenação Geral de Tributação da RFB expressou entendimento no sentido de ser a obrigatória a suspensão do PIS e da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para a agroindústria, merecendo destaque, para o adequado deslinde do caso em julgamento, a apresentação da ementa e de um trecho da referida norma: Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins A suspensão de incidência da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para agroindústria, conforme estabelecido no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, tem caráter obrigatório. [...] [...] 14. Não consta na legislação a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal. Dessarte, caso a venda se enquadre na condição de suspensão a medida se torna obrigatória. Logo, sem qualquer relevância as cópias de notas fiscais pela defesa eventualmente apresentadas com a observação de inexistir registro da suspensão da incidência das contribuições sociais em estudo. Nestes termos, corretas as glosas. 2.2. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico sobre frete na aquisição de insumos, com suspensão da Contribuição, provenientes de cooperativas (item II do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Conforme contido no item anterior, o Auditor-fiscal concedeu e calculou o crédito presumido correspondente a todos os insumos mencionados. A contribuinte Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 15 discorda do entendimento do Auditor-fiscal de que ocorreu a aplicação da alíquota incorreta sobre o frete de compras dos insumos que geram crédito presumido, sob o fundamento que, por estarem incluídos no custo de aquisição, deve ser aplicada ao frete de compras a alíquota idêntica aos insumos. De fato, o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida e os créditos para as contribuições em comento acompanham, obviamente, o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Este assunto já está pacificado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo como supedâneo mais recente a Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, da qual, para melhor elucidar a questão, transcreve-se parte: “(...). 71. Passa-se à análise do segundo conjunto de itens em relação aos quais a recorrente afirma haver divergência interpretativa, quais sejam: V. serviços de transporte na aquisição das partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em máquinas e equipamentos do processo de fabricação de bens ou produtos destinados à venda, tanto da planta industrial como plantas de florestamento e reflorestamento (item “f”) VI. serviços de transporte de partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em empilhadeiras e veículos do transporte interno (para suprimento das máquinas e equipamentos de insumos e produtos em elaboração) e entre unidades de produção de matérias primas (florestamentos e reflorestamentos) e produtos em elaboração, fazendo parte do processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda (item “m”) VII. serviços de transporte das partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em veículos próprios para transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações da Consulente (item “p”) 72. A título de esclarecimento, registre-se que, nos itens em comento, não se trata de gastos da recorrente relativos a frota própria de veículos, mas gastos com a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte (caso seja contratada pessoa física para prestação do indigitado serviço, a discussão em curso restaria prejudicada ante a vedação de creditamento constante do inciso I do § 3° dos arts. 3° das Lei nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 73. Quanto à possibilidade de creditamento, a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente cuida expressamente dos gastos com transporte na operação de venda de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IX). 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 16 Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. “Art. 13 O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 79. Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação às indigitadas partes e peças adquiridas, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte. 80. Esse entendimento acerca do frete na aquisição de produtos para fins de creditamento das contribuições é tradicional no âmbito da RFB, citando-se, entre outras: Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 61, de 13 de março de 2013 (DOU de 30/04/2013): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. FRETE NA AQUISIÇÃO. FRETE NA VENDA. (...) (ii) frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pois o valor deste frete integra o custo de aquisição da mercadoria; (...) Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 183, de 13 de setembro de 2013 (DOU de 02/10/2013): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. FRETE. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. CUSTOS DIVERSOS. (...)Por outro lado, permitem o creditamento, entre outras hipóteses: 1) a aquisição de bens utilizados como insumo na produção e fabricação de produtos destinados à venda, sendo certo que o custo de aquisição inclui as despesas de transporte, quando arcadas pelo comprador; (...) 81. Assim, conclui-se que incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos Neste sentido, mais recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Solução de Divergência nº 12 - Cosit, de 25 de janeiro de 2017, publicado no DOU em 30 de janeiro de 2017, com o seguinte entendimento: Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. (...) (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. (...) (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Compreende-se, assim, que o frete pago na aquisição de insumos utilizados para fabricação de bens destinados à venda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração. No sentido de que o frete pago pelo adquirente na compra de insumos destinados à fabricação de bens destinados a venda integra o custo de aquisição desses insumos, dispõe o disposto no art. 301, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que assim dispõe: Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias- primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. (...) Portanto, o frete pago na aquisição de insumos para fabricação de bens destinados a venda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos insumos, pode, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, gerar créditos de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, já que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição dos insumos e se Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 18 estes forem, por lei, sob o cálculo presumido, assim será aplicado quanto ao montante contabilizado. Correto, então, o entendimento do Auditor-fiscal do feito. 2.3. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico vinculado a operações fiscais não tributadas (alíquota zero), conforme notas fiscais eletrônicas (item III do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Na Fiscalização levada a efeito, constatou-se a existência de notas fiscais cujas bases de cálculo das contribuições estavam zeradas, de tal forma que tais operações não foram tributadas pelos fornecedores nas saídas das mercadorias, haja vista a indicação dos seguintes CST: 33. Após o confronto detalhado dos itens selecionados em face das respectivas notas fiscais eletrônicas emitidas pelos fornecedores, examinadas na íntegra, foi constatada a existência de notas fiscais cujas bases de cálculo das contribuições estavam zeradas, de tal forma que tais operações não foram tributadas pelos fornecedores nas saídas das mercadorias, haja vista a indicação do CST 06 (TRIBUTADO ALIQ. ZERO) em cada nota fiscal eletrônica. 34. Considerando que nas saídas das mercadorias, não houve tributação, por parte dos fornecedores, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito. 35. Ocorre que, em decorrência da análise das referidas operações, foi constatado que se trata de aquisições dos seguintes insumos: 1) QUEIJO TROPICAL DE USO INDUSTRIAL – NCM 0406.90.30 (Queijos e requeijão. Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia)); e 2) CREME DE LEITE (MATERIA GORDA): NCM 0402.21.30 (Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. Creme de leite). Isto significa dizer que nas saídas das mercadorias não ocorreu tributação por parte dos fornecedores. A conclusão da Auditoria foi pela impossibilidade de qualquer creditamento da contribuição do lado do adquirente, pela inexistência de crédito a ser apropriado. A Interessada alega que “a simples informação do fornecedor, por si só, não é suficiente para atestar se realmente as operações não são tributadas, como se passa a demonstrar. É imprescindível que se analise produto a produto, com vistas a descobrir se são tributados ou não.”. Inicialmente, conforme já devidamente explanado neste Voto, a suspensão da exigibilidade das contribuições se impõe por força do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, quando todos os requisitos relacionados nos incisos do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006 estejam presentes. Ainda, os incisos do §1º do art 4º não tratam de condições ou requisitos necessários para que a operação de venda se opere com suspensão das contribuições, mas de obrigações acessórias a serem cumpridas pelas partes envolvidas na operação assim realizada. Ademais, conforme ato já citado, Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008, a Coordenação Geral de Tributação da RFB expressou entendimento no sentido de ser a obrigatória a suspensão do PIS e da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para a agroindústria, situação que, aplicando-se o silogismo, impõe a compreensão de que, caso a venda se enquadre na condição de suspensão a medida se torna obrigatória. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 19 Verifica-se que própria Contribuinte reconhece que os emitentes das notas fiscais atenderam à obrigação acessória de informar nos documentos fiscais a alíquota “0” (zero) devidamente. A Interessada afirma que o “queijo tropical de uso industrial” não consta no rol dos queijos tributados com alíquota zero” e que a “Receita Federal do Brasil (RFB), ao se manifestar por meio da Solução de Consulta nº 58/2019, afastou a aplicação da alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS ao “queijo regional do Norte” ou “queijo tropical”, ainda que na forma “ralada”, por entender que o comando veiculado no art. 1º da Lei nº 10.925/2004 deve ser interpretado de forma estrita, não comportando extensão para alcançar produtos que não estejam lá taxativamente elencados.”. Assim, deve-se examinar o conteúdo da referida Solução de Consulta, na qual consta da Ementa: ALÍQUOTA ZERO. MERCADO INTERNO. IMPORTAÇÃO. QUEIJO RALADO. INAPLICABILIDADE. Estão reduzidas a 0 (zero), nos termos do inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, as alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação incidentes respectivamente sobre as vendas no mercado interno e sobre as importações de queijo fresco não maturado ou não curado classificado no código 0406.10 da Tipi. A redução de alíquotas de que trata o inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança os queijos ralados do tipo regional do norte ou tropical classificados no código 0406.20.00 da Tipi. De plano, verifica-se que a ementa não tem o alcance almejado pela Interessada, tendo em vista que não afirma a aplicação da alíquota “0” (zero) ao “queijo regional do Norte” ou “queijo tropical”, mas sim na forma de “queijo ralado”, produto obtido por transformação do queijo industrial. Isto se verifica com mais clareza no conteúdo da Solução de Consulta, conforme segue com as devidas considerações. Esclareça-se o mérito e o alcance que se busca no respectivo ato administrativo: A dúvida apresentada pela consulente diz respeito à aplicabilidade da redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às receitas decorrentes da revenda de queijo ralado do tipo “tropical”. (grifou-se) Assim, o Auditor-fiscal que aprovou o parecer expedido explicou que o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” de que trata a Instrução Normativa nº 24, de 2002, do Ministério da Agricultura é alcançado pela alíquota “0” (zero): 19. No que se refere ao “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” de que trata a Instrução Normativa nº 24, de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cumpre esclarecer que se refere especificamente àquele “destinado a uso industrial exclusivo” ou para “processamento industrial”. Não pode, portanto, ser confundido com o “queijo ralado do tipo “tropical”, classificado na posição NCM 0406.20.00” objeto da presente análise. 20. Ademais, o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, em razão de seu caráter desonerativo, deve ser interpretado estritamente por força do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 20 20.1. Não cabe, portanto, a extensão da aplicação das alíquotas 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da CofinsImportação de que trata o inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, às vendas no mercado interno ou às importações de queijo ralado do tipo regional do norte ou tropical classificado no código 0406.20.00 da Tipi. Pontue-se que a dúvida da consulente era se poderia aplicar a alíquota “0”, já aplicada no o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical”, ao “queijo ralado" do tipo “tropical”. A resposta, como se viu, foi negativa. Assim, a Consulta citada pela Contribuinte não corrobora seu argumento; ao contrário, externa o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” é alcançado, obrigatoriamente, pela alíquota “0” (zero), nos exatos termos propostos pela Autoridade Administrativa que levou a efeito a fiscalização. Quanto ao “creme de leite” consta do Relatório que o dispositivo legal que fundamentaria a suposta redução da alíquota do tributo é o inciso XI, do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004. Verifica-se que o “CREME DE LEITE (MATERIA GORDA) – NCM 0402.21.30”, são classificados como compostos lácteos com massa láctea de pelo menos 51% sobre o total de ingredientes do produto. Neste sentido, conforme já apontado pelo Auditor-fiscal, com relação ao creme de leite, a aplicação da redução a zero das alíquotas do Pis/pasep e da Cofins, está previsto no artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, incisos XI (redação da Lei nº 11.488, de 2007) e XII (redação da Lei nº 12.655, de 2012): Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (..) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) XII – queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; (Redação dada pela Lei nº 12.655, de 2012) 51% sobre o total de ingredientes do produto. Neste sentido, a Receita Federal se expressou na Solução de Consulta nº 382 – SRRF08/Disit, datada de 28 de outubro de 2010, nos seguintes termos: Também se beneficiam da redução de alíquota, com base no mesmo inciso, a importação e as receitas de venda no mercado interno de bebidas lácteas, assim entendidos os produtos resultantes da mistura do leite (in natura, pasteurizado, esterilizado, UHT, reconstituído, concentrado, em pó, integral, semidesnatado ou parcialmente desnatado e desnatado) e soro de leite (líquido, concentrado e em pó) adicionado ou não de produto(s) ou substância(s) alimentícia(s), gordura vegetal, leite(s) fermentado(s), fermentos lácteos selecionados e outros produtos lácteos, representando a base láctea pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) massa/massa (m/m) do total de ingredientes do produto, conforme definições da Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 21 Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) nº 16, de 2005, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebidas Lácteas. Por fim, quanto a reclamação da Interessada de que as mercadorias/operações terem sido informadas do tipo não tributadas pelo fornecedor, não implica em concluir, necessariamente, que elas não estariam sujeitas à tributação, por se encartar nas hipóteses de isenção, não-incidência, suspensão ou alíquota zero e, também, de que o adquirente não pode ser responsabilizado ou ter seu crédito condicionado a adimplência ou retidão do contribuinte vendedor, tal compreensão não se amolda ao caso, tendo em vista que as informações que constam dos documentos fiscais estão corretos. Diante do exposto, verifica-se que as normas de regência não permitem a apropriação do crédito no caso em tela, conforme abaixo transcrito: Lei 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa Nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins (...): Art. 195. Sem prejuízo de normas específicas estabelecidas neste Regulamento, não darão direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, arts.7º e 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §§ 2º e 7º): I - de custos, despesas e encargos vinculados à geração de receitas de venda: a) de mercadorias sujeitas à substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e b) nas demais hipóteses de sujeição ao regime de apuração cumulativa; II - de mão de obra pagos a pessoa física; III - das aquisições de bens ou serviços sujeitos à não incidência, alíquota 0 (zero) ou suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e IV - das aquisições de bens ou serviços isentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso IV do caput é aplicável somente na hipótese de as aquisições se vincularem a receitas isentas, não alcançadas pelas contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero) (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 22 inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Ademais, no âmbito desse julgamento administrativo, cabe tão-somente verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a legislação tributária, considerando-se vinculado às normas válidas e vigentes no ordenamento jurídico. Especificamente em relação à atividade julgadora, conforme já mencionado no preâmbulo, a Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020, DOU de 09/10/2020, determina, em seu artigo 17, que os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) observem as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos, mormente aqueles vinculantes. 2.4. Da indevida glosa realizada a título de fretes, em função do CFOP relativo a mercadoria transportada (item VII do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): A Contribuinte informa que algumas operações foram inseridas nas EFD Contribuições em rubrica específica destinada aos fretes em operação de venda, mas na verdade foram despesas de transportes com outras finalidades, conforme informou o Auditor-fiscal: 59. Sendo assim, em decorrência da análise dos registros das planilhas “Entrada.xlsx” e “Saída.xlsx”, não é possível saber a que se destinam os fretes listados em 7663 registros da planilha “Entrada.xlsx” (total de 5317 fretes), já que não há indicações de informações referentes à(s) mercadoria(s) transportada(s). A Interessada explica que “grande parte diz respeito a operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica e remessas de produtos acabados” e que: Defende que “grande parte diz respeito a operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica e remessas de produtos acabados.” e que nessa situação seria possível a apropriação dos créditos. No litígio estabelecido, vislumbra-se que a Interessada justifica a apropriação dos créditos, fazendo defesa de forma “geral”, de fretes relativos à produtos acabados entre os seus estabelecimentos, por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Neste momento, o que se discute são os “fretes sem a indicação da mercadoria transportada”, não comprovadas pela Interessada, quais seriam as mercadorias correspondentes às notas glosadas. Constata-se que existem restrições para reconhecimento do crédito de insumos, como quer a Interessada. Nesta esteira, assim entendeu o STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, que não foram considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Verifica-se que o frete somente pode compor a base de cálculo nas operações de venda, confira-se: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 23 operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Desta forma, tal situação foi negada pelo STJ no julgamento citado. Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, na qual consta: Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Isto significa dizer que o contido na norma não pode ser flexibilizado. Fato que ocorre no litígio estabelecido e proposto pela Interessada. Também, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05/2018, assim tratou o assunto: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). Deve-se transcrever, também, parte do referido Parecer: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Na mesma esteira, a Instrução Normativa MFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, dispõe textualmente sobre a proibição de se aproprias de tais créditos: Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.139 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907392/2017-83 24 Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Quanto aos demais itens enumerados no Relatório Fiscal, os quais a Interessada não mencionou expressamente na Manifestação de Inconformidade, mas fez a chamada “negação geral”, ou seja, não apresentou argumentou e nem provas, informe-se que não existe previsão legal para a apropriação dos créditos segundo os CFOP e a discriminação dos produtos transportados e demonstrados pelo Auditor-fiscal. Cite-se, para melhor compreensão, os seguintes: remessa em bonificação, doação ou brinde, remessa de amostra grátis, retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração e outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Constata-se, textualmente, que a RFB não considera como insumos fretes, excetuado o contido nas leis de regência, conforme acima explicado. Portanto, corretas as glosas. (...) Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar o seu provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.725030/2021-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO AUTOLANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. O lançamento tributário é atividade vinculada e privativa da autoridade administrativa (art. 142 do CTN), não assistindo ao contribuinte excluído do Simples Nacional o direito de proceder, por conta própria, à reconstituição de sua contabilidade e à elaboração de auto de lançamento em substituição à fiscalização. Preliminar de nulidade rejeitada. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS DO SISTEMA GID/DETRAN, NOTAS FISCAIS EMITIDAS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Constatada pela fiscalização, com base em dados do próprio sistema de trânsito alimentado pelo contribuinte, no confronto com as notas fiscais efetivamente emitidas e com os créditos bancários apurados via SPED e-Financeira, a prática reiterada de significativa omissão de receitas e o descumprimento da obrigação de emissão de nota fiscal, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar, documentalmente, os fatos capazes de infirmar tal apuração. A mera alegação de que os dados seriam estimativas incompatíveis com a realidade da empresa, desacompanhada de prova concreta, bem como a invocação genérica de transferências entre contas e empréstimos bancários sem comprovação de origem, destino, valores e datas correspondentes, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos fiscais.
Numero da decisão: 1102-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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LANÇAMENTOS REFLEXOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO AUTOLANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. O lançamento tributário é atividade vinculada e privativa da autoridade administrativa (art. 142 do CTN), não assistindo ao contribuinte excluído do Simples Nacional o direito de proceder, por conta própria, à reconstituição de sua contabilidade e à elaboração de auto de lançamento em substituição à fiscalização. Preliminar de nulidade rejeitada. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS DO SISTEMA GID/DETRAN, NOTAS FISCAIS EMITIDAS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Constatada pela fiscalização, com base em dados do próprio sistema de trânsito alimentado pelo contribuinte, no confronto com as notas fiscais efetivamente emitidas e com os créditos bancários apurados via SPED e- Financeira, a prática reiterada de significativa omissão de receitas e o descumprimento da obrigação de emissão de nota fiscal, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar, documentalmente, os fatos capazes de infirmar tal apuração. A mera alegação de que os dados seriam "estimativas incompatíveis com a realidade da empresa", desacompanhada de prova concreta, bem como a invocação genérica de transferências entre contas e empréstimos bancários sem comprovação de origem, destino, valores e datas correspondentes, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos fiscais. ACÓRDÃO Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725030/2021-81 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente foi submetida a Procedimento de Representação Fiscal, visando a sua exclusão do Simples Nacional. A fiscalização consignou que, no curso da ação fiscal, realizou o confronto entre os valores de receita bruta declarados pela Recorrente nos PGDAS-D e registrados no Livro Diário nº 01, relativos ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2019, e as informações encaminhadas pelo DETRAN/RS acerca dos serviços prestados pelo CFC. A partir desse cruzamento, verificou que a Recorrente teria declarado receita bruta no montante de R$ 1.255.173,69, enquanto as informações obtidas junto ao DETRAN/RS indicariam receitas no valor de R$ 3.765.105,94, resultando em diferença de R$ 2.509.932,25. A Recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos, oportunidade em que alegou que os relatórios disponibilizados pelo DETRAN/RS seriam baseados em estimativas estatísticas e não representariam o efetivo faturamento da empresa, sustentando que as receitas auferidas correspondiam aos valores declarados em PGDAS-D e registrados em sua escrituração. Prosseguindo com a análise, a Fiscalização relata que examinou as Notas Fiscais de Serviços e os Livros de Registro de Serviços apresentados pela Recorrente, bem como informações relativas aos processos de habilitação (RENACHs) e às horas-aula registradas no sistema do DETRAN/RS. Segundo a autoridade fiscal, foram identificados serviços prestados sem a Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725030/2021-81 3 correspondente emissão de documentos fiscais e divergências entre as receitas declaradas e aquelas apuradas com base nas informações fornecidas pelo órgão estadual. Diante das verificações realizadas, a Fiscalização concluiu pela ocorrência de omissão reiterada de receitas e descumprimento reiterado da obrigação de emissão de notas fiscais de prestação de serviços, enquadrando os fatos nas hipóteses previstas no artigo 29, caput, incisos V e XI e §§ 1º, 2º e 9º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/2006, bem como nos artigos 83 e 84 da Resolução CGSN nº 140/2018. Em razão das irregularidades apontadas, foi formalizada a exclusão de ofício da Recorrente do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2017, com impedimento de nova opção pelo referido regime pelo prazo de 10 (dez) anos. Ao tomar ciência da exclusão do Simples Nacional, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 1.314 a 1.328, bem como impugnação às fls. 1.333 a 1.352. Posteriormente, ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, proferiram o Acórdão nº 106-029.304 (fls. 1.356/1.360), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, confirmando a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. A seguir, destacam-se os trechos relevantes do acórdão: (...) Exclusão Simples Nacional A Autoridade Fiscal procedeu a exclusão de ofício do Simples Nacional, pela prática reiterada de significativa (66,66%) omissão de receitas nos PGDAS-D dos anos de 2017 a 2019, a partir de 01/2017 (omissão de receitas de 74,95%) e em todo o período de 01/2017 a 12/2019, Anexo 2, bem como o descumprimento reiterado da obrigação de emitir nota fiscal na prestação de serviços desde o mês de 01/2017, impedindo nova opção pelo referido regime pelos próximos dez anos seguintes, nos termos nos termos do artigo 29, caput e incisos V e XI e §§ 1º, 2º e § 9º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 123/2006, e dos artigos 83, inciso I e § 1º e 84, caput e inciso IV, alíneas “d” e “j” e § 6º, incisos I e II da Resolução do CGSN nº. 140/2018. Analisando os autos, verificamos que pesa contra a contribuinte a análise dos extratos bancários obtidos por meio do SPED E-financeira. Indício que veio a corroborar a infração omissão de receita atribuída ao contribuinte. Nos termos do Auditor Fiscal: (...) Quanto a isso, a contribuinte alega que há, nos extratos bancários analisados pela Autoridade Fiscal, fls. 1074 a 1256, transferências bancárias entre contas e empréstimos contraídos. No entanto, analisando as tabelas apresentadas pela impugnante, não localizamos, por exemplo, saída do Banrisul para a Caixa Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725030/2021-81 4 Econômica Federal, conforme alegado pela contribuinte à fl. 1324 e 1325 ou crédito de empréstimo no valor de R$ 40.000,00 no dia 13/02/2017, fl. 1324. Dessa forma, não assiste razão a impugnante nesse ponto. Quanto à omissão de receita propriamente dita, a impugnante não apresenta provas ou alegações fortes que possam apontar erro na autuação. Nesse caso, o adoecimento do contador não tem o condão de relevar a contribuinte das suas obrigações fiscais ou justificar seus erros. Dessa forma, considero correta a exclusão do regime de Simples Nacional nos moldes do artigo 29, caput e incisos V e XI e §§ 1º, 2º e § 9º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, e dos artigos 83, inciso I e § 1º e 84, caput e inciso IV, alíneas “d” e “j” e § 6º, incisos I e II da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº. 140, de 22/05/2018. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, e para manter a exclusão do Simples Nacional. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Exclui-se do Simples Nacional a pessoa jurídica que praticar reiteradamente a omissão de receitas nas declarações pertinentes ao Simples Nacional - PGDAS e a não emissão de notas fiscais dos serviços prestados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ em 09/12/2022 e interpôs Recurso Voluntário em 06/01/2023 (fls. 1367/1391), no qual aduz, em síntese: 1. Preliminarmente, alega a nulidade do procedimento fiscal, sob o argumento de que, após a exclusão do Simples Nacional, deveria ter sido oportunizada a reestruturação de toda a sua contabilização referente ao período lançado de 2017, 2018 e 2019, a fim de adequá-la ao regime tributário aplicável, mediante realização de seu próprio lançamento. Sustenta que sempre acreditou estar cumprindo corretamente suas obrigações fiscais e que não concorda com a acusação de omissão de receitas. 1.1. Afirma que a documentação contábil e documental anexada ao Recurso Voluntário demonstraria que a situação econômico-financeira da Recorrente e de seu titular apresenta consistência, inexistindo sinais exteriores de riqueza ou movimentação incompatível com os valores registrados. Nesse sentido, defende que a acusação de ausência de emissão de notas fiscais de serviço decorre de mera suposição, sem respaldo na realidade econômica da Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725030/2021-81 5 empresa ou de seu sócio, destacando que a natureza da prestação de serviços realizada não permitiria a obtenção de grandes rendas e que os usuários dos serviços solicitariam a emissão dos documentos fiscais. 1.2. Requer a juntada de Laudo Contábil elaborado pelo contador responsável pela escrituração da empresa, no qual, segundo afirma, seriam afastadas as discrepâncias apontadas no Auto de Infração/Lançamento, especialmente ao serem consideradas as operações de empréstimos realizadas pelos administradores da Recorrente para superar déficits operacionais da empresa prestadora de serviços. 2. Quanto ao descabimento do arbitramento fiscal, da exclusão do Simples Nacional e do Auto de Infração, afirma que apresentou todos os documentos solicitados pela Fiscalização, incluindo livro caixa e movimentação financeira, conforme reconhecido pela própria autoridade fiscal, não tendo se recusado a entregar qualquer documentação exigida. Assim, sustenta que não poderia ser autuada com base em “lucro arbitrado”. 2.1. Esclarece que não apresentou SPED/ECF Fiscal e demais obrigações correlatas porque, na condição de empresa enquadrada no Simples Nacional, não estaria obrigada ao cumprimento dessas exigências. 2.2. Sustenta que o lucro arbitrado foi realizado com base em informações fornecidas pelo DETRAN/RS, as quais, segundo afirma, não refletiriam a realidade da Recorrente e tampouco atenderiam às prescrições legais. Argumenta que o Auto de Infração foi lavrado com base no lucro arbitrado, quando, em seu entendimento, deveria ter observado a sistemática do Simples Nacional. 2.3. Aduz que, considerando a sistemática até então adotada pela empresa, poderiam ser identificados, no máximo, pequenos erros de apuração ou cálculo, os quais não justificariam a desconsideração integral de sua contabilidade pretérita e a aplicação de arbitramento que entende estar dissociado da realidade da empresa, com imposição de penalidade retroativa. 2.4. Defende que, quando da apresentação da Impugnação contra a exclusão do Simples Nacional, requereu a atribuição de efeito suspensivo à defesa apresentada. Afirma que o próprio Termo de Exclusão do Simples Nacional indicava que a exclusão somente se tornaria definitiva caso não apresentada Manifestação de Inconformidade, o que ocorreu dentro do prazo legal. Assim, sustenta que não seria possível realizar o lançamento tributário com base em outros critérios antes da decisão definitiva acerca da exclusão do regime simplificado. 2.5. Destaca que requereu a realização de prova pericial, com acompanhamento do Órgão Fiscalizador, pedido que, segundo afirma, não teria sido considerado, assim como os demais argumentos apresentados. 2.6. Sustenta que todas as intimações realizadas pelo Auditor-Fiscal foram devidamente respondidas, com apresentação de explicações, justificativas e documentos. Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725030/2021-81 6 Acrescenta que o início da fiscalização coincidiu com problemas enfrentados pelo contador responsável pela empresa, Sr. Ivanor Grando, que detinha conhecimento sobre o sistema contábil e documental da Recorrente, mas teria sido acometido por enfermidades, inclusive COVID-19, permanecendo afastado de suas atividades por mais de um ano, o que teria prejudicado a prestação de informações, apresentação de documentos e esclarecimento dos lançamentos realizados. 2.7. Afirma que o próprio chefe do DETRAN/RS esclareceu que as informações financeiras encaminhadas pelo órgão consistiriam em meras estimativas, não correspondendo ao faturamento efetivamente auferido pela empresa. 2.8. Sustenta que a suposta omissão de receitas no percentual de 66,66% seria incompatível com a atividade econômica exercida pela Recorrente. Acrescenta que inexistiriam sinais exteriores de riqueza ou identificação de destino para os valores apontados pela Fiscalização, seja em instituições financeiras ou aquisição de bens. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. 2 PRELIMINAR DE MÉRITO Sustenta a Recorrente, em sede preliminar, a nulidade dos lançamentos fiscais decorrentes de sua exclusão do Simples Nacional, sob o argumento de que lhe assistiria o direito de, unilateralmente, reestruturar sua escrituração contábil e fiscal referente aos períodos de 2017, 2018 e 2019, produzindo ela própria o auto de lançamento correspondente à nova sistemática tributária, uma vez que discorda da acusação de omissão de receitas e sempre entendeu estar em situação de regularidade. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante lançamento, entendido como o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Trata-se de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725030/2021-81 7 Disso decorre, de forma inequívoca, que não existe no ordenamento jurídico a figura do "autolançamento substitutivo" pelo contribuinte nos moldes pretendidos pela Recorrente. O que a legislação admite — e são institutos diversos — é a antecipação do pagamento com posterior homologação (art. 150 do CTN) ou a retificação de obrigações acessórias (declarações) dentro dos prazos e condições legalmente previstos, jamais a substituição da própria atividade de lançamento de ofício pela vontade unilateral do sujeito passivo, notadamente quando já iniciado procedimento fiscalizatório. A exclusão do regime do Simples Nacional, disciplinada pelos arts. 28 a 31 da Lei Complementar nº 123/2006, tem por efeito o retorno do contribuinte à sistemática normal de apuração e recolhimento dos tributos (lucro presumido ou real, conforme o caso), com efeitos que podem retroagir ao início dos efeitos da opção, quando constatada omissão de receita ou outra hipótese que macule a regularidade da opção (art. 29, §1º, e art. 30 da LC nº 123/2006). Precisamente por isso, compete à autoridade fiscal — e não ao contribuinte — apurar as diferenças de tributos devidos em face da nova condição jurídico-tributária, mediante lançamento de ofício regularmente motivado, com base nos elementos de prova coligidos no curso da ação fiscal (art. 149 do CTN). Admitir a tese da Recorrente equivaleria a transferir ao próprio sujeito passivo o poder-dever de constituição do crédito tributário, em manifesta afronta ao princípio da indisponibilidade do interesse público e à reserva legal de competência da Administração Tributária. Não se vislumbra, na hipótese, qualquer vício que macule a validade do lançamento, tampouco cerceamento de defesa. A Recorrente teve — e tem — plena oportunidade de impugnar os fundamentos fáticos e jurídicos da autuação (inclusive a própria acusação de omissão de receitas) por meio da impugnação/recurso administrativo, instrumento processual adequado para a contestação do mérito da exigência, e não mediante a criação de um lançamento próprio e paralelo ao da fiscalização. A discordância da Recorrente quanto à existência de omissão de receitas constitui, em verdade, matéria de mérito, e como tal deverá ser enfrentada no exame de fundo do processo, não se prestando a fundamentar preliminar de nulidade do lançamento. Não há, nos autos, evidência de descumprimento dos requisitos do art. 142 do CTN ou de qualquer das nulidades previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 (incompetência da autoridade lançadora, cerceamento do direito de defesa). O auto de infração/lançamento foi lavrado por autoridade competente, com a devida motivação e indicação dos dispositivos legais infringidos, viabilizando à Recorrente o pleno exercício do contraditório. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, por ausência de amparo legal à pretensão de autoconstituição do crédito tributário, reconhecendo-se a regularidade formal do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, determinando-se o prosseguimento do julgamento quanto ao mérito da autuação. Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725030/2021-81 8 3 MÉRITO No processo administrativo fiscal, uma vez que a fiscalização apresenta elementos objetivos e consistentes de omissão de receita, transfere-se ao contribuinte o ônus de provar os fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos dessa pretensão fiscal (art. 373, II, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.784/1999, subsidiariamente aplicável ao PAF). Não basta a mera alegação; é necessária a comprovação documental idônea. Analisando os autos, verifico que a Recorrente, em nenhum momento — nem na fase de fiscalização, nem na impugnação, nem neste Recurso — logrou comprovar de forma efetiva suas alegações. Explico: A Recorrente insiste, em looping argumentativo, que os dados fornecidos pelo DETRAN/RS seriam "fantasiosos" e não refletiriam seu faturamento real. Ocorre que: (i) os próprios dados do sistema GID do DETRAN/RS são alimentados pelo próprio CFC PLANALTO, conforme consta expressamente do Relatório de Fiscalização (item 4), tratando-se de registros de aulas e provas efetivamente realizadas e lançadas pela própria Recorrente no sistema oficial de trânsito — não de estimativas de terceiros alheios à sua atividade; (ii) a Recorrente, quando intimada a apresentar documentação própria (planilhas, demonstrativos assinados por representante legal) que pudesse infirmar tais valores, não o fez, limitando-se a alegar dificuldades operacionais decorrentes da pandemia (item 1 "b" do TI nº 01) — justificativa que não converte em prova a mera negativa; (iii) o próprio confronto entre o número de RENACHs abertos (1.493) e o número de Notas Fiscais de Serviço emitidas para pessoas físicas relacionadas a esses RENACHs (apenas 148, relativas a 140 RENACHs) demonstra a existência de 1.353 RENACHs sem qualquer nota fiscal correspondente — o que a Recorrente também não foi capaz de esclarecer individualmente, como lhe foi expressamente solicitado (item 1 "h" do TI nº 03), tendo se limitado a alegações genéricas sobre "migração de alunos entre CFCs", sem apresentar uma única comprovação de que aqueles RENACHs específicos tivessem sido efetivamente concluídos em outro estabelecimento; (iv) a própria Recorrente confessou, em sua resposta de 18/08/2021, que não emitia nota fiscal para clientes pessoas físicas que não a solicitassem — o que, por si só, é elemento de prova documental incontroverso (produzido pela própria autuada) da prática de omissão de emissão de documento fiscal, dispensando qualquer estimativa externa para sua caracterização. Não há, portanto, "mera estimativa" a ser desconstituída por argumento genérico de descrença: há prova documental primária (registros do próprio sistema de trânsito, alimentado pela Recorrente, cotejada com as notas fiscais que a própria empresa emitiu e deixou de emitir). Quanto à diferença de R$ 2.136.810,59 entre os créditos bancários apurados via SPED e-Financeira (R$ 3.391.984,28) e a receita bruta declarada nos PGDAS-D (R$ 1.255.173,69), a Recorrente apresenta neste Recurso uma planilha unilateral, de sua própria lavra, relacionando supostas transferências entre contas e empréstimos (Banco Santander, Sicoob, CEF, Sicredi), sem Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725030/2021-81 9 qualquer lastro documental que a acompanhe — não há contratos de mútuo, não há comprovantes bancários de origem e destino, não há extratos que demonstrem a movimentação em espelho (saída de uma conta coincidindo, em data e valor, com entrada em outra). Mais grave: o próprio v. Acórdão recorrido já havia consignado, de forma específica e não impugnada com prova em contrário, que "não localizamos, por exemplo, saída do Banrisul para Caixa Econômica Federal, conforme alegado pelo contribuinte à fl. 1324 e 1325 ou crédito de empréstimo no valor de R$ 40.000,00, no dia 13/02/2017". A Recorrente, neste Recurso, reapresenta a mesma alegação genérica sem suprir a lacuna probatória apontada, o que é insuficiente para infirmar a análise técnica já realizada com base em dados oficiais (SPED e- Financeira), que gozam de presunção de legitimidade por serem transmitidos pelas próprias instituições financeiras nos termos da IN RFB nº 1.571/2015. Cabia à Recorrente, no mínimo, juntar os extratos completos demonstrando a data e o valor exatos de saída e entrada correspondentes, os contratos de empréstimo com as respectivas liberações de crédito, e a conciliação bancária mês a mês. Nada disso foi feito. A mera menção a "empréstimos" e "transferências entre contas", sem essa comprovação, não se presta a afastar a robusta divergência apurada. A Recorrente insiste, tanto na Impugnação quanto neste Recurso, no argumento emocional do adoecimento de seu contador por COVID-19. Sem desconsiderar a gravidade humana da situação, tal circunstância não pode substituir a prova documental exigida, por duas razões: primeiro, porque a comprovação de fatos contábeis (origem de créditos bancários, emissão ou não de notas fiscais, RENACHs concluídos em outros estabelecimentos) não depende exclusivamente da memória ou presença física de uma única pessoa, mas de documentos que já deveriam estar arquivados na escrituração da própria empresa, independentemente de quem os organize; segundo, porque a fiscalização concedeu à Recorrente, ao longo do procedimento, sucessivas prorrogações de prazo (oito solicitações, totalizando 125 dias de prorrogação deferida, conforme já registrado no Relatório de Fiscalização), tempo mais do que suficiente para a obtenção dos documentos pertinentes por outros meios (representante legal, outro profissional contábil, extratos bancários solicitados diretamente às instituições financeiras). O deferimento de perícia pressupõe que a controvérsia dependa de conhecimento técnico especializado não suprível por prova documental já contida ou passível de ser trazida aos autos pelas partes (art. 16, §1º, do Decreto nº 70.235/1972). No caso, a controvérsia não é técnica, mas fática e documental: trata-se de saber se determinados créditos bancários têm origem em receita omitida ou em transferências/empréstimos, e se determinadas notas fiscais foram ou não emitidas. Tais fatos comprovam-se com documentos (contratos, extratos, notas fiscais), não com uma perícia contábil genérica sobre "a situação financeira da empresa". A Recorrente teve amplas oportunidades de trazer essa documentação e não o fez; o pedido de perícia, nessas circunstâncias, revela-se protelatório, e não uma efetiva necessidade probatória. Da mesma forma, prova testemunhal é inidônea para comprovar fatos que demandam registro Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.725030/2021-81 10 documental contábil e bancário. Indefiro, pois, os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal. Por fim, a argumentação de que a Recorrente e seu sócio não apresentam sinais exteriores de riqueza compatíveis com a receita apurada, ainda que replicada à exaustão no Recurso, não veio acompanhada de qualquer comprovação patrimonial (declarações de bens, extratos consolidados, avaliação patrimonial) que permita a este Colegiado sequer verificar sua plausibilidade. Trata-se de argumento retórico, não de prova. Diante do exposto, verifico que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, limitando-se a reiterar alegações genéricas, desacompanhadas de comprovação documental idônea, capazes de infirmar os elementos técnicos e objetivos trazidos pela fiscalização (dados do sistema GID alimentados pela própria Recorrente, cruzamento com notas fiscais efetivamente emitidas, extratos do SPED e-Financeira). A confissão da própria empresa quanto à não emissão de notas fiscais para clientes que não as solicitavam apenas corrobora a conclusão fiscal. 4 DISPOSITIVO Voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 1403DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminar de mérito 3 mérito 4 dispositivo

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11510208 #
Numero do processo: 18186.004825/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2302-004.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a]integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a)Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva..
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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11507609 #
Numero do processo: 10140.905693/2022-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 - Crédito vinculado à receita de exportação - Presumido da Agroindústria.
Numero da decisão: 3202-004.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 - Crédito vinculado à receita de exportação - Presumido da Agroindústria.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. Fl. 3301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 2 CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). 2. CREDITAMENTO. GLOSAS DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, os itens glosados não satisfazem à definição de insumos, nos termos do art. 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim são considerados despesas administrativas. 3. CREDITAMENTO. GLOSA DE DESPESAS COM VESTIMENTA E ALIMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, nos itens 133, 134, 135 e 168, i), emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, afirma que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 4 4. CREDITAMENTO. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MANUTENÇÃO. Por ausência de previsão legal, a contribuinte não faz jus ao ressarcimento do crédito presumido solicitado com fundamento no inciso I do §3º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. 5. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. 6. DILIGÊNCIA NÃO INDEFERIMENTO. DOCUMENTO VALIDADO NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Quando considerar a solicitação de diligência prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir, de plano, o pedido de realização do referido procedimento. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 5 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar: Da nulidade por cerceamento de defesa e do indeferimento do pedido de diligência A recorrente aduz que a conversão do julgamento em diligência para análise dos documentos acostados aos autos revela-se de extrema relevância, porquanto a autoridade fiscal teria incorrido em erro material no cálculo do tributo devido, ao considerar tributáveis receitas de exportação de couro e carne, as quais, segundo sustenta, não teriam ocorrido (fl. 31). Nesse sentido, a recorrente sustenta que a não apreciação dos documentos por ela apresentados configura afronta ao princípio da verdade material, que norteia a atividade administrativa, porquanto a fiscalização não lhe oportunizou promover os eventuais ajustes necessários ao reconhecimento do crédito. Afirma que tal conduta viola os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.784, de 1999, em conjunto com os arts. 5º, 6º, 7º e 15 do Código de Processo Civil, além do caput do art. 37 da Constituição Federal. Nesta medida, em razão da razoabilidade, proporcionalidade, dos direitos entabulados nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 9.784/99 e, em especial, por obra do princípio da verdade material, de rigor a análise da documentação acostada aos autos mediante a conversão deste julgamento em diligência pois, além dos esclarecimentos/documentos prestados pelo contribuinte durante a auditoria, o Fiscal deveria ter intimado o contribuinte para eventuais alterações à quantificação do crédito, razão pela qual os autos devem retornar à Unidade Preparadora da Receita Federal do Brasil para regular análise do crédito, mediante: a) recálculo: i. do crédito básico do PIS e da COFINS, considerando como insumos os custos com alimentação e uniformes, em razão da essencialidade destes ao processo produtivo; ii. do crédito presumido na alíquota de 60% em relação as compras de gado para industrialização da carne com destinação à alimentação humana, com a devida correção monetária (em razão da ilegalidade da glosa); b) reconhecimento das exportações realizadas, o que convergirá para: i. formação de crédito de exportação; Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 6 ii. inviabilizará o lançamento da COFINS e PIS sobre estas receitas imunes. No entanto, a DRJ rejeitou o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Ademais, a diligência deverá ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só tem sentido na busca da verdade material. Logo, somente é justificável o seu deferimento, quando se referir à matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, que tenha utilidade probatória relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. (...) Assim, rejeita-se o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Nesse sentido, a DRJ fundamentou a improcedência da manifestação de inconformidade nas seguintes razões: a) que as glosas do crédito básico em relação a alimentação e vestimenta se justificariam pela equiparação destes a despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra, conforme inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB 1911/2019, que não confere direito ao crédito, exceto se tais hipóteses constarem em legislação específica; b) que a glosa do crédito presumido se deu pelo fato de não haver previsão legal que garantisse o direito ao ressarcimento do crédito presumido solicitado, na forma do inciso I do § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.924/04 (alíquota de 60%); c) quanto a cobrança de PIS e COFINS sobre o couro exportado, não houve pedido de crédito vinculado à exportação informado na EFD Contribuições; d) seria desnecessária a conversão do julgamento em diligência, para reparo do equívoco cometido pela fiscalização. No entanto, entendo que a decisão está fundamentada e não contém nulidade. Neste sentido, a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No que se refere ao pedido de diligência, cumpre destacar que tal medida não se presta a suprir a inércia da recorrente quanto ao ônus probatório que lhe incumbia, tampouco se justifica quando a matéria controvertida Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 7 não demanda a realização de exames técnicos ou a produção de provas de natureza especializada. No caso concreto, verifica-se que a recorrente limitou-se a requerer a produção de provas, sem, contudo, promover a efetiva juntada aos autos dos elementos documentais necessários e suficientes à comprovação das alegações deduzidas, oportunidade que lhe foi assegurada no curso do processo administrativo fiscal, inclusive perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Ademais, durante o procedimento fiscal, o sujeito passivo teve ampla oportunidade para apresentar documentos, esclarecimentos e demais elementos destinados à comprovação de suas alegações. Não se caracteriza cerceamento do direito de defesa quando assegurado ao contribuinte o acesso aos elementos que fundamentaram o lançamento e a possibilidade de manifestação sobre a matéria controvertida, mediante apresentação de defesa administrativa e recurso voluntário. A análise da manifestação de inconformidade e do recurso apresentado demonstra, inclusive, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo a recorrente apresentado argumentos de fato e de direito em extensão suficiente para impugnar a exigência fiscal. Assim, não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No presente caso, ausente a comprovação documental do crédito indicado pela recorrente, não se encontram preenchidos os requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento da compensação pretendida. Superada a preliminar de nulidade, passa-se à análise do mérito. Mérito Vestimenta A DRJ manteve as glosas praticadas em relação às despesas havidas com vestimenta e alimentação por entender ser o caso de aplicação do inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911/2019 c/c Temas Repetitivos 778 e 779 do Superior Tribunal de Justiça, além do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Ainda nesta temática, prossegue o acórdão afirmando que a exceção para que tais despesas fossem consideradas insumos para fins de creditamento básico do PIS e da COFINS reside à hipótese, a vestimenta e alimentação Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 8 deveriam corresponder a requisitos legais necessários para viabilizar a atividade da empresa. No entanto, verifica-se que a vestimenta (uniforme) é exigência legal imposta pelo decreto nº 9.013/2017, regulamento de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, para todos que trabalham direta e indiretamente na atividade industrial dos estabelecimentos de carne (frigoríficos). Quanto à possibilidade deste creditamento o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou: “CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...)” (CARF, Acórdão 3301-009.546 – 3ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Rel. Cons. José Adão Vitorino de Morais, sessão de 27.01.2021) Assim, em sentido contrário ao entendimento da DRJ, considerando que o desenvolvimento da atividade frigorífica exige, necessariamente, que os funcionários estejam devidamente uniformizados para o regular funcionamento da operação, inclusive em razão das exigências sanitárias aplicáveis, a manutenção da referida glosa comprometeria a própria continuidade das atividades. Dessa forma, tal glosa deve ser revertida. Glosa de créditos presumidos Neste item, a recorrente alega que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu, no Acórdão nº 3102-001.722, julgado em 30/01/2013, que o contribuinte que faz jus ao Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização dos valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 9 desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Com efeito, a partir do advento do dispositivo transcrito não pairam dúvidas sobre a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos presumidos para agroindústrias. o artigo 36 da lei 12.058/2009 e artigo 56-a são expressos em reconhecer o direito! Desta feita, afastada a glosa ilegal e realizado novo cálculo do crédito presumido da agroindústria, o saldo obtido deve ser ressarcido em espécie ou compensação pois, como adiante se verá, ele é muito superior ao PIS e COFINS exigidos já que a fiscalização errou na base de cálculo das contribuições, pois deixou de deduzir o couro exportado por curtumes e os miúdos que foram destinados ao exterior por meio indireto através da empresa AGL Agroindustrial Ltda (doc. 02). Nesse sentido, a recorrente reitera o pedido de ressarcimento integral do crédito indevidamente glosado relativo aos custos dos produtos do Capítulo 2 da NCM, precisamente os códigos 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.20.90, 0202.30.00, 0206.21.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0510.00.90 e 0511.99.99 e 4101.50.10, visto que eles estão expressamente abrangidos pelo “caput” do artigo 8º da Lei 10.925/04 e conferem direito ao crédito do inciso I do seu § 3º, em absoluta harmonia com a orientação o § 10 da referida norma e com a jurisprudência administrativa e Súmula Vinculante nº 157 do CARF, além da jurisprudência do STJ (AREsp 1.320.972/SP), cujo saldo deve ser ressarcido em espécie ou compensação como admitem os artigos 36 da Lei nº 12.058/2009 e 56-A da Lei nº 12.350/2010. Deste modo é que se impõe o provimento deste recurso voluntário, para o regular conhecimento do crédito presumido relativo à agroindústria considerando, também, os produtos produzidos de código NCM 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.20.90, 0202.30.00, 0206.21.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0510.00.90 e 0511.99.99 e 4101.50.10, pois tal pretensão deflui dos § 10, inciso I do § 3º e “caput” do artigo 8 da Lei 10.925/04, bem como porque está consolidado na jurisprudência do CARF, que garantem a formação de crédito à alíquota de 60%. (...) Outro aspecto que merece reparo no acórdão recorrido diz respeito ao crédito presumido agroindústria não poder ser objeto de ressarcimento ou compensação, em razão da Solução de Consulta nº 69/2017 e do disposto no artigo 51 da IN RFB nº 2.055/2021. Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 10 No entanto, apesar dos argumentos apresentados pela recorrente, acompanho o entendimento da Fiscalização no sentido de glosar o referido crédito. Isso porque, após a análise da resposta apresentada pela contribuinte, verificou-se que a recorrente está sujeita ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que, no período em análise, industrializou produtos relacionados no caput desse dispositivo legal, não abrangidos pelas exceções previstas no artigo 37 da Lei nº 12.058, de 2009. Trata-se dos produtos classificados nos códigos NCM 0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19, destacados em negrito na Tabela 05. Portanto, para fins de cálculo do crédito presumido, o primeiro passo é a aplicação do percentual de 60% da alíquota básica de cada contribuição sobre as aquisições de bens utilizados como insumos (CST 60), nos termos do artigo 8º, §3º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004 (transcrição às folhas 2 e 3 desse relatório). Com esse intuito, foram aproveitadas as informações dos registros M100 e M500 (e filhos) das EFD-Contribuições, correspondentes às aquisições de bens utilizados como insumos3 com CST 60 (M105/M505), deduzindo-se os estornos lançados nos registros M110/M115 (Pis) e M510/M515 (Cofins). Conforme detalhado pela fiscalização, constituirá o crédito presumido, a parte da contribuição presumida (após estorno) vinculada aos produtos industrializados elencados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não excepcionados pelo artigo 37 da Lei nº 12.058, de 2009, quais sejam: 0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19 (negritados na Tabela 05), conforme mencionado anteriormente. Logo, com base nos NCM da Tabela 05 (Venda dos Produtos de Fabricação Própria), será necessário o cálculo dos percentuais mensais de venda dos produtos industrializados pertencentes às posições listadas no parágrafo anterior (0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19), conforme demonstrado na Tabela 07. Enfim, para o cálculo do crédito presumido, foram aplicados os percentuais mensais de rateio da coluna “Percentual (Lei 10.925/04)” da Tabela 07 sobre as contribuições presumidas apuradas nas colunas “COFINS Contribuição Presumida Após Estorno” e “PIS Contribuição Presumida Após Estorno” da Tabela 06, conforme evidenciado na Tabela 08. Nesse sentido, cabe ressaltar que os valores de crédito presumido calculados na Tabela 08 do parágrafo anterior (colunas: “COFINS Crédito Presumido” e “PIS Crédito Presumido”) são passíveis de dedução, mas não de ressarcimento, nos termos da Solução de Consulta nº 69, de 23 de Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 11 janeiro de 2017. É de se atentar que o inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (objeto da presente análise), não faz parte da lista do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, que traz a lista restritiva do crédito presumido objeto de ressarcimento. No entanto, à vista dos incisos I e II do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 2021, poder se-ia cogitar a possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido com base, respectivamente, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058, de 2009, apesar de não ter sido objeto dos PER da presente análise. Impossível quanto ao crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação, que seria o crédito presumido do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. Ademais, também não há que se cogitar o ressarcimento de crédito com base no artigo 34 da Lei nº 12.058, de 2009, em virtude da proibição expressa de seu §1º, nos termos do qual é vedada a apuração do crédito presumido se a pessoa jurídica fabrica os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, o que é facilmente comprovado na Tabela 05 desse relatório. De forma semelhante à exposta anteriormente, uma coisa é o direito ao desconto de crédito das contribuições com intuito de abater a contribuição devida (poder descontar), outra, é o direito ao ressarcimento de crédito ou parte dele (poder ressarcir). Nesse contexto, mantém-se o entendimento da Fiscalização no sentido de que inexiste previsão legal apta a assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido pleiteado com fundamento no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Cobrança de PIS/COFINS sobre couro exportado e sobre venda de produtos para empresa comercial exportadora e trading A recorrente reitera que “afastada a glosa ilegal e realizado novo cálculo do crédito presumido da agroindústria, o saldo obtido deve ser ressarcido em espécie ou compensação, visto que ele é muito superior ao PIS e COFINS exigidos, já que a há erro na base de cálculo das contribuições, pois deixou de deduzir o couro exportado por curtumes e os miúdos que foram destinados ao exterior por meio indireto através da empresa AGL Agroindustrial”. No entanto, sobre os itens 2.4.1 e 2.4.2, a Fiscalização concluiu que, à vista dos incisos I e II do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 2021, poder-se-ia Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 12 cogitar a possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido com base, respectivamente, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058, de 2009, apesar de não ter sido objeto dos PER da presente análise. Assim, conforme evidenciado no Relatório Fiscal, não haveria como conceder o crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação, que seria o crédito presumido do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. Nesse sentido, também não há que se cogitar o ressarcimento de crédito com base no artigo 34 da Lei nº 12.058, de 2009, em virtude da proibição expressa de seu § 1º, nos termos do qual é vedada a apuração do crédito presumido se a pessoa jurídica fabrica os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, o que é facilmente comprovado na Tabela 05 do Relatório Fiscal. Dessa forma, alinho-me ao entendimento adotado pela DRJ, uma vez que a contribuinte sequer pleiteou o crédito vinculado às receitas de exportação ou o crédito presumido da agroindústria. Ademais, referido direito sequer foi informado na EFD-Contribuições. Por essa razão, nego provimento ao tópico recursal. Da atualização monetária dos créditos de PIS/PASEP E DA COFINS A recorrente defende que no momento do aproveitamento (em ressarcimento ou compensação), deve o crédito sofrer atualização pela taxa SELIC: a) primeiro, porque ao contrário do sustenta o acórdão recorrido, a sentença mandamental obtida nos autos do processo nº 5005871- 74.2022.4.03.6000 (fls. 584/593) abarcou o PER em questão, bastando, para tal verificação, a leitura da inicial onde estão listados todos os pedidos originários que foram retificados; b) ademais, a ilegalidade praticada também faz aplicável a correção do crédito pela SELIC, pois as glosas correspondem a práticas ilegais que demandam a recomposição econômica do crédito, a teor dos Temas Repetitivos nºs 164, 432 e 1.003 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 154 do CARF. Nesse sentido, também foram as decisões do CARF nos acórdãos nº 3301- 010.096, de 27/04/2021 e nº 3402-008.747, de 24/06/2021. Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 13 Dessa forma, o REsp 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF nº 125, em que, por maioria, os ministros firmaram a seguinte tese (Tema 1.003): "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)". Como o caso dos autos se amolda ao entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, acolho o pedido da contribuinte para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Quanto às glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A autoridade fiscal glosou os créditos com despesas de alimentação de funcionários, destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção, com base no inciso VI do §2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911, de 2019. A recorrente entende que, com fulcro no REsp nº 1.221.170, o STJ firmou entendimento de que a alimentação se enquadra no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização. Entende que o fornecimento de alimentação é requisito de normas sanitárias, para evitar a contaminação dos ambientes e porque é proibido o consumo e a guarda de alimentos pelos funcionários, bem como requer interpretação analógica do art. 181, IV, da IN RFB 1.911/2019 a seu favor. O julgador de piso aplicou o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 05, de 2018, emitido após a decisão que definiu o conceito de insumo pelo STJ, em que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada pela pessoa jurídica em Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 14 qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços. A Relatora, por sua vez, cita o Decreto nº 9.013/2017, que estabelece o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, como fundamento para a possibilidade do creditamento sobre a despesa com alimentação. Com a devida vênia, discordo deste entendimento. No Título IV, “Das condições gerais dos estabelecimentos”, Capítulo I, “Das instalações e dos equipamentos”, encontram-se os artigos 42, que estabelece as condições básicas e comuns para os estabelecimentos de produtos de origem animal, e 43, que determina as condições peculiares de estabelecimentos de carnes e derivados. Vejamos: Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: I - localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes; II - localização em terreno com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte; III - área delimitada e suficiente para construção das instalações industriais e das demais dependências; IV - pátio e vias de circulação pavimentados e perímetro industrial em bom estado de conservação e limpeza; V - dependências e instalações compatíveis com a finalidade do estabelecimento e apropriadas para obtenção, recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, acondicionamento, embalagem, rotulagem, armazenamento ou expedição de matérias-primas e produtos comestíveis ou não comestíveis; VI - dependências e instalações industriais de produtos comestíveis separadas por paredes inteiras daquelas que se destinem ao preparo de produtos não comestíveis e daquelas não relacionadas com a produção; VII - dependências e instalações para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higienização, produtos químicos e substâncias utilizadas no controle de pragas; Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 15 VIII - ordenamento das dependências, das instalações e dos equipamentos, para evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a contaminação cruzada; IX - paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas e construídas para facilitar a higienização; X - pé-direito com altura suficiente para permitir a disposição adequada dos equipamentos e atender às condições higiênico-sanitárias e tecnológicas específicas para suas finalidades; XI - forro nas dependências onde se realizem trabalhos de recepção, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis; XII - pisos impermeabilizados com material resistente e de fácil higienização, construídos de forma a facilitar a coleta das águas residuais e a sua drenagem para seus efluentes sanitários e industriais; XIII - ralos de fácil higienização e sifonados; XIV - barreiras sanitárias que possuam equipamentos e utensílios específicos nos acessos à área de produção e pias para a higienização de mãos nas áreas de produção; XV - janelas, portas e demais aberturas construídas e protegidas de forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar o acúmulo de sujidades; XVI - luz natural ou artificial e ventilação adequadas em todas as dependências; XVII - equipamentos e utensílios resistentes à corrosão, de fácil higienização e atóxicos que não permitam o acúmulo de resíduos; XVIII - equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricação calibrados e aferidos e considerados necessários para o controle técnico e sanitário da produção; XIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos; XX - equipamentos e utensílios exclusivos para produtos não comestíveis e identificados na cor vermelha; XXI - rede de abastecimento de água com instalações para armazenamento e distribuição, em volume suficiente para atender às necessidades industriais e sociais e, quando for o caso, instalações para tratamento de água; XXII - água potável nas áreas de produção industrial de produtos comestíveis; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) Fl. 3315DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10468.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 16 XXIII - rede diferenciada e identificada para água não potável, quando a água for utilizada para outras aplicações, de forma que não ofereça risco de contaminação aos produtos; XXIV - rede de esgoto projetada e construída de forma a permitir a higienização dos pontos de coleta de resíduos, dotada de dispositivos e equipamentos destinados a prevenir a contaminação das áreas industriais; XXV - vestiários e sanitários em número proporcional ao quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado; XXVI - local para realização das refeições, de acordo com o previsto em legislação específica dos órgãos competentes; XXVII - local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis; XXVIII - sede para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias, nos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) XXIX - locais e equipamentos que possibilitem a realização das atividades de inspeção e de fiscalização sanitárias; XXX - água fria e quente nas dependências de manipulação e preparo de produtos; XXXI - instalações de frio industrial e dispositivos de controle de temperatura nos equipamentos resfriadores e congeladores, nos túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; XXXII - instalações e equipamentos para recepção, armazenamento e expedição dos resíduos não comestíveis; XXXIII - local, equipamentos e utensílios destinados à realização de ensaios laboratoriais; XXXIV - gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros; XXXV - dependência específica dotada de ar filtrado e pressão positiva; XXXVI - equipamentos apropriados para a produção de vapor; e XXXVII - laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto. Art. 43. Os estabelecimentos de carnes e derivados, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, também devem dispor de: I - instalações e equipamentos para recepção e acomodação dos animais, com vistas ao atendimento dos preceitos de bem-estar animal, localizados a uma distância que não comprometa a inocuidade dos produtos; Fl. 3316DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10468.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 17 II - instalações específicas para exame e isolamento de animais doentes ou com suspeita de doença; III - instalação específica para necropsia com forno crematório anexo, autoclave ou outro equipamento equivalente, destinado à destruição dos animais mortos e de seus resíduos; IV - instalações e equipamentos para higienização e desinfecção de veículos transportadores de animais; e V - instalações e equipamentos apropriados para recebimento, processamento, armazenamento e expedição de produtos não comestíveis, quando necessário. Parágrafo único. No caso de estabelecimentos que abatem mais de uma espécie, as dependências devem ser construídas de modo a atender às exigências técnicas específicas para cada espécie, sem prejuízo dos diferentes fluxos operacionais. O inciso XXVII do art. 42 supra expressamente determina que sejam previstos local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis. Assim, é obrigatória a higienização dos uniformes ou a contratação de serviço terceirizado para tanto. É nesse sentido que este Conselho, em diversas ocasiões, entendeu que há possibilidade de creditamento sobre as despesas com uniformes, quando presente o requisito de essencialidade para a produção ou quando exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização. Já em relação à alimentação, o inciso XXVI requer, apenas, local para realização das refeições. Mais adiante, no Capítulo II, “Das condições de higiene”, no artigo 59, determina a segregação das áreas para evitar contaminação cruzada, em que lista o refeitório: Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores nas áreas de circulação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de descanso, entre outras, de forma a prevenir a contaminação cruzada, respeitadas as particularidades das diferentes classificações de estabelecimentos. Parágrafo único. Os funcionários que trabalhem em setores onde se manipule material contaminado, ou onde exista maior risco de contaminação, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada. Aqui, há a determinação de segregação das áreas, dentre elas, o refeitório, contudo, não se verifica a obrigação de que a alimentação seja fornecida pelo estabelecimento produtor. Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 18 Logo, além de não ser exigência de norma sanitária, as despesas com fornecimento de alimentação de funcionários não estão diretamente ou indiretamente vinculadas à atividade produtiva. Tanto é assim, que o art. 172, § 2º, VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, desconsiderou a despesa com alimentação de funcionários como insumo. Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 181; O art. 176 da IN RFB nº 2.121, de 2022, manteve este entendimento. Este Colegiado, em outra formação, entendeu que não são passíveis de crédito os gastos com alimentação de funcionários, conforme se verifica na ementa parcial dos acórdãos 3202-003.272, 3202-003.273, 3202-003.274, 3202-003.275 e 3202-003.276: DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. Por concordar com o Relator dos referidos acórdãos, tomo como minhas as razões de decidir do Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha: O fornecimento de refeições é, sem dúvida, de alta relevância para a nutrição e para a manutenção da saúde dos funcionários, porém não está intrinsecamente ligado à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que também não contém os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905693/2022-00 19 Nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Diante disso, voto por manter as glosas com despesa no fornecimento de alimentação de funcionários. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento; e negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.901300/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR (PER COMPLEMENTAR). DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE DA DRJ POSTERIORMENTE REFORMADO PELO CARF. INSUBSISTÊNCIA SUPERVENIENTE DO FUNDAMENTO. A decisão de não homologação de Declaração de Compensação, que se ampara unicamente em acórdão da Delegacia da Receita de Julgamento (DRJ) que rechaçava a possibilidade de apresentação de pedido de ressarcimento complementar, torna-se insubsistente quando este mesmo Colegiado, em julgamento posterior, reforma a decisão a para reconhecer a autonomia e a validade do PER complementar.
Numero da decisão: 3301-015.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão considerando a análise do direito creditório realizada no processo 13051.720175/2011-44. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR (PER COMPLEMENTAR). DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE DA DRJ POSTERIORMENTE REFORMADO PELO CARF. INSUBSISTÊNCIA SUPERVENIENTE DO FUNDAMENTO. A decisão de não homologação de Declaração de Compensação, que se ampara unicamente em acórdão da Delegacia da Receita de Julgamento (DRJ) que rechaçava a possibilidade de apresentação de pedido de ressarcimento complementar, torna-se insubsistente quando este mesmo Colegiado, em julgamento posterior, reforma a decisão a para reconhecer a autonomia e a validade do PER complementar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão considerando a análise do direito creditório realizada no processo 13051.720175/2011-44. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901300/2013-32 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o processo de inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 050900214, de 03/05/2013 (fl. 72), que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) nº 13071.35115.300409.1.3.09-9496 por insuficiência de créditos oriundos de ressarcimento de Cofins não cumulativa - Mercado Externo com referência no 2º trimes tre de 2008. O valor principal da Dcomp perfaz o montante de R$ 141.753,89. A ciência da decisão ocorreu em 14/05/2013, através de correspondência, conforme comprovante acostado à fl. 192. Da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico Inconformada com a decisão proferida, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 13/06/2013 (fls. 03/28). Aduz que transmitiu pedido de ressarcimento (PER/Dcomp nº 33169.99986.240708.1.1.09-0730), referente a créditos de Cofins não cumulativa do 2º trimestre de 2008, associado a receitas de exportações, no valor de R$ 518.358,42, com vinculação de pedidos de compensação no exato valor do crédito pleiteado. Houve deferimento integral do crédito com a conseqüente homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Contudo, a fiscalização entendeu que a Dcomp objeto deste contencioso estava vinculada ao referido pedido de ressarcimento. Assim, restou não homologada por insuficiência de crédito. No entanto, não concorda com a decisão exarada, pelas razões que seguem. Preliminares Da falta de fundamentação motivacional da decisão De início, aponta que o Despacho Decisório ora combatido não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, apenas aponta as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Aduz que faltaram os elementos de convicção da decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo da inexistência de crédito, retirando, por conseqüência, a Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901300/2013-32 3 segurança jurídica da Manifestante. Então, houve cerceamento do seu direito de defesa, já que não foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Traz doutrina que subsume a sua linha de argumentação. Pugna pela nulidade do Despacho Decisório, já que eivado de vício formal insanável. Da nulidade por erro na capitulação legal Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativotributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Alega equívoco quando da tipificação do "enquadramento legal", ao apontar a Lei 10.833/2003, art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 36 da IN RFB 900/2008, posto que deveria ter sido apontados dispositivos que comprovem infração à legislação tributária. Aduz que, pelo erro cometido pela autoridade tributária - omissão da legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida no PER com a indicação de dispositivos imprecisos -, há carência de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da suposta duplicidade do pedido de ressarcimento em questão, dificultando o exercício de seu direito de defesa, importando em vício que acarreta a nulidade do Despacho Decisório. Argumenta que a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa da Contribuinte. Traz julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que coadunam com suas alegações. Pugna pela nulidade, já que o procedimento fiscal não foi revestido de todas as formalidades legais. Mérito Inicialmente, destaca a correção do procedimento da contribuinte no pedido de ressarcimento complementar de créditos. Aduz que a Dcomp não está vinculada ao pedido de ressarcimento original (PER 33169.99986.240708.1.1.09-0730), mas, sim, ao pedido de ressarcimento complementar (PER 41789.56752.270409.1.1.0- 6399), sob controle do processo administrativo 13051.720175/2011-44. Demais, o crédito pleiteado no PER original foi totalmente utilizado em outras compensações. A Dcomp objeto do presente contencioso foi transmitida três dias após o encaminhamento do PER complementar, sendo este um pedido diferente, devendo a Dcomp ser analisada juntamente. Destaca que informou, na Dcomp, como “PER inicial" o número do PER complementar, informando como valor do crédito o valor exato requerido no PER complementar. Assim, não pode a fiscalização desconsiderar tal fato e vincular a Dcomp a outro PER, não homologando-a por ausência de crédito suficiente para a sua Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901300/2013-32 4 compensação. Referido crédito é existente e encontra-se em discussão administrativa no processo administrativo 13051.720175/2011-44. Na seqüência, repete as razões de mérito apresentadas na Manifestação de Inconformidade do processo administrativo 13051.720175/2011-44, demonstrando tratar-se de crédito válido, existente e diferente do pleiteado no PER original. Relata que a apuração dos créditos no pedido original foi feita com a utilização do método "Base na Proporção da Receita Bruta Auferida", com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.° 10.833/03 e 10.637/02, conforme se depreende do DACON. No entanto, narra que efetuou um trabalho de revisão fiscal com recálculo dos créditos de Cofins não cumulativa - Mercado Externo do 2º trimestre de 2008, referente ao rateio proporcional da receita bruta auferida pela Manifestante, alterando os percentuais dos créditos passíveis de ressarcimento, mas que não foram alvos do outro pedido. Alega que havia inserido "receitas" das vendas, oriundas da comercialização de bens e mercadorias referente a atos cooperados, no primeiro pedido de ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa. Então, ao recalcular a totalidade das receitas, desconsiderando as vendas referentes aos atos cooperados, conforme previsto em lei, chegouse a um novo percentual de receitas para o mercado interno e exportação. Demonstra o recálculo por meio de um exemplo prático. Argumenta que, constatado o erro no percentual outrora empregado, verificou- se, por conseguinte, que a empresa havia requerido valor a menor, razão pela qual, dentro do prazo prescricional, fez pedido referente apenas à parcela que ficou de fora do outro pedido, por ser a única forma de haver ressarcido os valores decorrentes de tais créditos apurados após o trabalho de revisão fiscal, já que entende que as operações com cooperados não configuram receitas. Traz acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que a IN RFB 900/08, em seu art. 77, não permite que a Contribuinte efetue a retificação do pedido de ressarcimento após a decisão administrativa. Então, como possui valores passíveis de ressarcimento que foram levantados no recálculo, apresentou novo pedido, já que não havia outra forma de pleitear a diferença. Por fim, destaca que referido pedido "complementar" não se trata de aumento de crédito, mas de realocação do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento e que acarretaram no pedido "complementar". Da correção monetária ao pedido de ressarcimento Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901300/2013-32 5 Defende que a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela Selic desde a data do protocolo do pedido a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Pugna pela devida correção dos créditos pela taxa Selic, desde a data dos seus protocolos, em conformidade com o art. 39, § 4.° da Lei n° 9.250/95 e com a Súmula n° 411 do STJ. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório em face das irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma parcial do Despacho Decisório para que a Dcomp seja analisada juntamente com o pedido de ressarcimento à qual está vinculada, ou seja, o PER complementar, sendo, ao final, integralmente homologada, com o cancelamento da cobrança em testilha. É o relatório Em julgamento da manifestação e inconformidade apresentada a 7ª Turma da DRJ/POA por meio do acordão 10-68.123 julgou-a improcedente sob fundamento de que não houve créditos disponíveis no PER original e que na análise do mérito do crédito complementar no processo administrativo 13051.720175/2011-44 em 11/10/2017 a DRJ não foi reconhecido o direito creditório pretendido. Inconformada a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da manifestação inconformidade e análise conjunto com o processo n.º 13051.720175/2011-44 É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Como relatado, cuida-se de não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) nº 13071.35115.300409.1.3.09-9496 por insuficiência de créditos oriundos de ressarcimento de Cofins não cumulativa - Mercado Externo com referência no 2º trimestre de 2008. A Recorrente defende seu direito creditório em face da possibilidade de apresentar pedido de ressarcimento complementar de créditos. Aduz que a Dcomp não está vinculada ao pedido de ressarcimento original (PER 33169.99986.240708.1.1.09-0730), mas, sim, ao pedido de ressarcimento complementar (PER 41789.56752.270409.1.1.0-6399), sob controle do processo administrativo 13051.720175/2011-44. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901300/2013-32 6 Aduz que o crédito pleiteado no PER original foi totalmente utilizado em outras compensações. A Dcomp objeto do presente processo foi transmitida três dias após o encaminhamento do PER complementar, sendo este um pedido diferente, devendo a Dcomp ser analisada juntamente. Destaca que informou, na Dcomp, como “PER inicial" o número do PER complementar, informando como valor do crédito o valor exato requerido no PER complementar. Assim, não poderia a fiscalização desconsiderar tal fato e vincular a Dcomp a outro PER, não homologando-a por ausência de crédito suficiente para a sua compensação. Referido crédito é existente e encontra-se em discussão administrativa no processo administrativo 13051.720175/2011-44. A DRJ ao analisar a questão, manteve a não homologação nos seguintes termos (fls. 210/217): “(...) Verifica-se que o fundamento da decisão recorrida para não homologação do presente caso, residiu na decisão proferida pela DRJ em 11/10/2017 por meio do acordão 10- 60.640 nos autos do processo administrativo 13051.720175/2011-44. Ocorre que o referido processo foi convertido em diligência o que concluiu que não haveria duplicidade e sim pedido complementar, o que levou a 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária por meio do acordão 3302-009.562 de 12/11/2020 em julgamento sob a sistemática de recurso repetitivo, reformar a decisão da DRJ, vejamos acordão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901300/2013-32 7 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos na não cumulatividade, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior Diante da referida decisão, foi determinado o retorno dos autos à origem para que fosse analisado as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento e, de acordo com os andamentos processuais a reanálise foi concluída, culminando na apresentação de novo recurso voluntário no referido processo em 2022, vejamos: Sem síntese, temos como questões a a serem analisadas por este colegiado:  Pedido de compensação não homologado, por não haver créditos disponíveis no PER original e, por ter sido analisado o mérito do crédito complementar no processo administrativo 13051.720175/2011- 44, não ter sido reconhecido o direito creditório pretendido.  Processo administrativo 13051.720175/2011- 44 foi convertido em diligência que concluiu que não haveria duplicidade e sim pedido complementar. Logo, a decisão da DRJ que entendeu pela impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo tipo de crédito e Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901300/2013-32 8 período de apuração foi afastada determinando que a unidade de origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento.  reanálise foi concluída no processo 13051.720175/2011-44 mas sem existência da conclusão no presente autos e com apresentação de novo recurso voluntário no referido processo em 2022.  Pedido de conexão do presente processo com o processo 13051.720175/2011- 44 nos termos do art. 47,§1º, I do RICARF. Pois bem. A questão central é que o pedido de compensação em análise tem como fundamento créditos tributários que já foram analisados pedido de restituição anterior, sendo certo que a decisão proferida naquele processo definirá a própria existência e liquidez do direito creditório que embasa o pleito de ressarcimento. Neste cenário, a relação de dependência é manifesta. O processo de compensação é reflexo do resultado do pedido de ressarcimento. Tal situação se amolda à hipótese de vinculação por decorrência, conforme o Art. 47, § 1º, inciso II e §5º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e(...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Conforme disposto acima, a norma regimental orienta o julgamento simultâneo, ou na sua impossibilidade o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Contudo, entendo que não seria do caso dos autos. Isso porque a DRJ, ao se limitar a aplicar o entrave formal aplicado no processo 13051.720175/2011-44 não promoveu qualquer análise de mérito. Assim, eventual sobrestamento ou apensamento para julgamento simultâneo com processo 13051.720175/2011- 44, importaria em julgamento direto da matéria de mérito por este Conselho, o que importaria em indevida supressão de instância, em manifesta violação ao devido processo legal e ao princípio do duplo grau de jurisdição administrativa. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901300/2013-32 9 Dessa forma, entendo que a medida que se impõe não é o julgamento imediato do mérito do direito creditório, mas sim o provimento do recurso para aplicando os fundamentos da decisão proferida pela 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária nos autos do processo nº 13051.720175/2011-44 por meio do acordão 3302-009.562 de 12/11/2020, anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão considerando a analise do direito creditório realizada no processo 13051.720175/2011-44. Dispositivo: Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão considerando a análise do direito creditório realizada no processo 13051.720175/2011-44. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11507569 #
Numero do processo: 10875.720251/2020-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL INÁBIL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece o direito ao creditamento das contribuições sociais associadas a despesas com aluguéis de prédios, quando não lastreadas por documentação contábil e fiscal hábil. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS CANCELADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece o direito ao creditamento das contribuições sociais associadas a despesas com fretes lastreadas em documentos fiscais cancelados.
Numero da decisão: 3202-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL INÁBIL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece o direito ao creditamento das contribuições sociais associadas a despesas com aluguéis de prédios, quando não lastreadas por documentação contábil e fiscal hábil. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS CANCELADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece o direito ao creditamento das contribuições sociais associadas a despesas com fretes lastreadas em documentos fiscais cancelados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL INÁBIL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece o direito ao creditamento das contribuições sociais associadas a despesas com aluguéis de prédios, quando não lastreadas por documentação contábil e fiscal hábil. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS CANCELADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece o direito ao creditamento das contribuições sociais associadas a despesas com fretes lastreadas em documentos fiscais cancelados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720251/2020-21 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 30 de junho de 2026: Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/09), que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, em desfavor da Recorrente DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de julgar manifestação de inconformidade (e-fls. 1221/1236), interposta em face do Despacho Decisório nº 49/DRF/GUA (e-fls. 1171/1194), por meio do qual decidiu-se RECONHECER PARCIALMENTE o crédito informado no PER nº 41897.90612.171018.1.1.18- 7606 (de PIS/PASEP Não-Cumulativa, apurado no 3º trimestre de 2018, no montante de R$ 819.349,78), tendo sido reconhecido o valor de R$ 763.513,99, bem como HOMOLOGAR as compensações declaradas (DCOMP nºs 36178.88253.131118.1.3.18-7107, 17592.71079.100619.1.3.18-0998, 31692.71870.090919.1.3.18-4744 e 06465.17123.061219.1.3.18-1322). No mencionado despacho recorrido, as autoridades fiscais descreveram o procedimento de auditoria dos créditos pleiteados, com a devida fundamentação das glosas procedidas, que seguem arroladas, conforme descritas nas tabelas de apuração do direito creditório reconhecido (e-fls. 1185/1187):  Glosa das Notas Fiscais de aquisição de Insumos que não se sujeitaram ao pagamento da COFINS  Glosas das Despesas de Aluguéis de Prédios não comprovadas  Glosa de diferenças apuradas no valor do frete entre SPED CT-E e Demonstrativo, por não encontrar lastro nos conhecimentos de transporte constantes do CT-E (Cancelados). Planilha de Glosa de fls. A decisão contemplou a análise jurídica/fática/documental da sucessão empresarial havida entre a contribuinte e a empresa SAFELCA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL – CNPJ nº 49.051.972/0001-02, que resultou na seguinte conclusão da autoridade fiscal: Ante o exposto restou caracterizada a sujeição passiva solidária da empresa “DAMAPEL”, na condição de sucessora da “SAFELCA”, a qual responderá integralmente pelos débitos Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720251/2020-21 3 fiscais contraídos pela segunda (sucedida), tanto no âmbito da RFB como da PGFN. Foi formalizada a competente “Representação Fiscal”, objeto do e-dossiê nº 13032.224355/2020-19, o qual será encaminhado ao Secat desta Delegacia e, posteriormente, a PGFN para conhecimento e demais providências cabíveis. Em face dessa constatação, na conclusão do despacho decisório, a contribuinte foi declaradamente CONSIDERADA como “SUCESSORA EMPRESARIAL DA SAFELCA, a qual responderá integralmente pelos débitos fiscais existentes da segunda, no âmbito da RFB e PGFN, utilizando-se os créditos da COFINS, limitado ao montante reconhecido neste Despacho Decisório”. A contribuinte foi cientificada da decisão em 17/06/2020 (e-fl. 1246). Em 15/07/2020 a contribuinte solicitou juntada ao processo de sua manifestação de inconformidade (e-fl. 1247). Na peça reclamatória a requerente manifestou-se nos termos que seguem sintetizados:  Com relação às glosas de notas fiscais de insumos, “a contribuinte não concorda com a glosa dos insumos classificados nas NCM’s 39269090, 38099290 e 68042111”. Protesta contra as glosas porquanto, “como os vendedores são optantes do Simples Nacional, eles são desobrigados do recolhimento segregado da COFINS, uma vez que esta contribuição está inserida no recolhimento único em que estão obrigados a fazer”.  Quanto às glosas associadas ao pagamento de aluguel de prédio – locadora SAFELCA, assevera que “são efetuados através de pagamentos de despesas da SAFELCA, depósitos em conta e pequenos pagamentos em numerário”, conforme documentações “já anexadas ao processo na fase de verificação pela autoridade fiscal”. Tais pagamentos encontram-se registrados nas demonstrações contábeis da contribuinte. “Quanto a alegação da Autoridade Fiscal de que não se trata de aluguel de imóveis, mas de arrendamento de fundo de comércio, como consta do contrato de locação, o que ocorre na realidade é a locação de imóveis, pois não existem outros ativos arrendados.” Juntou os contratos e os recibos dos aluguéis pagos no período.  Quanto às glosas associadas ao pagamento de aluguel de prédio – locadora MFF, aduz que “o aluguel está contratado conforme os documentos entregues, e os pagamentos foram efetuados através de transferência bancária, demonstrando a evidência da transação.” Juntou contrato de aluguel, “os recibos e comprovantes de pagamento”.  A respeito das glosas dos créditos associadas às despesas com fretes devido aos CT-e cancelados, “verifica-se que os conhecimentos de transporte foram cancelados depois do recebimento do frete, sendo que alguns no mês seguinte a emissão do conhecimento. Para comprovar os fatos junta-se estes conhecimentos conforme Anexo 3”. E, quanto à operação de devolução de vendas, “o que se verifica é que a devolução de produtos decorre da venda, portanto o frete decorrente da devolução de vendas é necessário para a realização de nova venda do produto. Por esta razão o direito ao crédito do frete sobre a devolução de vendas está abrangido quer pelo conceito da relevância quer pelo conceito de frete sobre as vendas”.  Por fim, “solicita que seja declarado ineficaz o item denominado “SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA”, pela incongruência com a legislação tributária”, nos termos dos argumentos que serão abordados na fundamentação da decisão. Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720251/2020-21 4 A requerente conclui sua manifestação pleiteando o julgamento pela procedência de seus protestos, “para que sejam aceitos os créditos abaixo sintetizados”: Requereu a manifestante, outrossim, “a restituição dos valores correspondentes as glosas efetuadas indevidamente”, bem como que “seja declarada a (sic) inexistente a denominada Sujeição Passiva Solidária”. O processo foi distribuído para esta relatoria em 01/03/2023. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a DRJ/09 votou para julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Cofins observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL INÁBIL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece o direito ao creditamento das contribuições sociais associadas a despesas com aluguéis de prédios, quando não lastreadas por documentação contábil e fiscal hábil. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS CANCELADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece o direito ao creditamento das contribuições sociais associadas a despesas com fretes lastreadas em documentos fiscais cancelados. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720251/2020-21 5 NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PROCEDIMENTO FISCAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. HIPÓTESE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos prescritos na IN RFB nº 1862, de 2018, a imputação de responsabilidade tributária, com a identificação de sujeitos passivos solidários, deve ser realizada, quando for o caso, em procedimentos fiscais que redundem em lançamentos de ofício (autos de infração) ou em decisão de não homologação de compensações declaradas (DCOMP). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Após ser cientificada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual reafirma os argumentos da Manifestação de Inconformidade e solicita a reforma da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 30 de junho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito recursal. I – Do mérito O cerne da controvérsia se restringe a (im)possibilidade de homologação dos créditos de crédito de PIS não cumulativo apurado no 3º trimestre de 2018 (01/07/2018 a 30/09/2018). Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720251/2020-21 6 Na análise da Manifestação de Inconformidade, parte das glosas foram revertidas e os respectivos créditos restabelecidos. Desse modo, irresignada com a decisão, na parte que manteve as glosas, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário para que este E. Conselho proceda a reanálise das despesas de aluguéis e prédios e as despesas com frete. a) Das Despesas de Aluguéis Prédios Consoante apurado pela fiscalização, a glosa das despesas de aluguéis de prédios decorre da ausência de documentos comprobatórios para dar suporte aos créditos computados pela Recorrente. A DRJ corroborou que as glosas foram corretamente fundamentadas pela auditoria fiscal e face a ausência de documentação fiscal idônea manteve as glosas. Vejamos: (...) De fato, não há como se considerar os documentos apresentados pela fiscalizada como provas inequívocas dos alegados custos com os aluguéis. Ao contrário, trata-se de alegadas formas de pagamentos que não se coadunam com a prática comercial aceita pelas regras contábeis e fiscais. (...) Por outro lado, os documentos apresentados pela fiscalizada, para fins de lastrear os créditos pretendidos, não representam a escorreita prática contábil/fiscal observada pelos contribuintes, razão pela qual não podem ser considerados hábeis para os fins aqui analisados. Com efeito, são as regras fiscais e contábeis que devem ser observadas para fins de comprovação do direito creditório pleiteado pelos contribuintes, que só pode ser reconhecido quando comprovada a sua liquidez e certeza. Definitivamente, não é o que se tem no caso em julgamento, de forma que não assiste razão à manifestante. Inconformada, a Recorrente sustenta em seu Recurso Voluntário que a justificativa apresentada na decisão recorrida não se sustenta pelos três motivos abaixo transcritos: Três afirmações do relator são insustentáveis: Primeira de que os documentos hábeis devem conter uma prova direta acerca do fato alegado. Quais são estes documentos senão o contrato e os recibos de aluguéis emitidos pelo locador e juntado a este processo. Segunda de que os documentos devem ter autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo de deve conduzir a efetiva ocorrência do fato. Foram apresentados o contrato e os recibos de aluguéis, se não são autênticos ou legítimos, caberia a Autoridade Fiscal apontar quais eram estes fatos que conduziram a não autenticidade ou a ilegitimidade, o que não ocorreu no presente processo. Terceira, a de que os documentos apresentados não representam a escorreita prática contábil/fiscal apresentada pelos contribuintes. Mais uma alegação feita ao sabor do vento. Se os documentos apresentados (contrato, recibos comprovando os aluguéis e os pagamentos), registrados na contabilidade da contribuinte, onde são efetuados os encontros de contas entre as empresas de um mesmo sócio não são válidos contabilmente, QUAIS SERIAM AS PRÁTICAS ACEITAS? Ao aceitar estas despesas como dedutíveis da base do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. a Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720251/2020-21 7 mesma Administração Tributária (RFB) convalidou estas práticas. Ou temos dois pesos e duas medidas entre as Autoridades Fiscais, aquela que verifica os créditos do PIS e COFINS não aceita estes créditos por não atenderem as práticas contábeis, mas aceita para a dedutibilidade das despesas na base do IRPJ e CSLL. Desta feita, a Recorrente entende que restam comprovados os pagamentos das despesas da Safelca efetuadas pela Damapel, bem como as transferências bancárias efetuadas, a título de pagamento de aluguéis, cabendo, portanto, o restabelecimento como base de cálculo do PIS e da COFINS das despesas de aluguel pagos à pessoa jurídica. Não assiste razão à Recorrente. De acordo com o apurado pela fiscalização seguem transcritos os fundamentos das glosas dos créditos associados às despesas com aluguéis de prédios: Em relação ao Contrato de Arrendamento de Fundo de Comércio, firmado entre a SAFELCA (arrendante) e DAMAPEL(arrendatária), a contribuinte DAMAPEL apresentou como comprovação de despesas àquele contrato, despesas diversas, consistindo em: notas fiscais de prestação de serviços a SAFELCA e despesas com folha de pagamento da SAFELCA, as quais, não se referem, nominalmente e especificamente, as despesas de aluguéis, muito embora tenha sido apresentado em planilha discriminatória de valores, com diversas datas de depósitos e pagamentos de despesas da SAFELCA, cuja somatória de valores mensais excede, em muito, ao valor informado sob a rubrica “despesas de aluguéis”. Vale dizer que essas transferências financeiras, que foram creditadas diretamente na conta bancária da SAFELCA, foram feitas pela DAMAPEL, de forma indiscriminada e sem observância ao encargo de aluguel mensal e, por isso, por não conterem os requisitos necessários à identificação da operação financeira, serão considerados créditos diversos, portanto, não aceitos como documentos comprobatórios de despesas com aluguéis. Em se tratando de empresas do mesmo Grupo Econômico, da qual a SAFELCA (Arrendante) e DAMAPEL (Arrendatária) fazem parte, para se evitar a apropriação de receita de um lado e de outro como despesa, aceitar-se-ia um documento de controle interno de pagamentos/recebimentos, como por exemplo à utilização de notas de débito, com a descrição e valor da operação, com o devido aceite pelas partes, como comprovação de pagamento/liquidação de despesas, o que não ocorreu. De outra forma, o Arrendamento de Fundo de Comércio, firmado entre a SAFELCA (arrendante) e DAMAPEL (arrendatária), por não se referir à operação de locação de imóveis (aluguel) e sim a de arrendamento de fundo de comércio, a qual, diga-se de passagem, também não foi comprovada com documentos apropriados, por não se referirem às despesas de aluguéis serão glosadas para efeito de apuração de créditos da COFINS do 3º trimestre de 2018. Com relação à empresa MFF Administração de Bens Eirelli, CNPJ nº 22.192.086/0001-34, verificou-se pelos documentos juntados aos autos de que diz respeito a aluguéis de prédios (fls.152 a 169 e 285 a 295), que esses papéis, tidos como recibos de aluguéis, não consta a identificação de quem o assinou e se o mesmo tinha competência para assiná-lo em nome da MFF, portanto, esses papéis devem ser considerados de autoria desconhecida e duvidosa, não dando amparo para as transferências realizadas. Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720251/2020-21 8 Por não terem sido comprovadas as despesas de aluguéis de prédios informadas na EFD Contribuições, esses valores serão desconsiderados do cálculo de apuração de crédito da COFINS relativo ao 3º trimestre de 2018. (Grifou-se). Nessa ordem de ideias, é consabido que a escrituração contábil regular faz prova a favor do contribuinte, desde que amparada por documentação hábil e idônea, o que não se verifica no caso dos autos. Conforme apurado na fase fiscalizatória, para o contrato firmado entre a SAFELCA (arrendante) e DAMAPEL (arrendatária) foram constatadas inúmeras divergências sobre o valor pago, inclusive, foram apresentadas notas fiscais de prestação de serviço e despesas com folha de pagamento, cuja somatória de valores supera em muito, ao valor informado sob a rubrica “despesas de aluguéis”. Desse modo, pelo fato de os valores pagos “não conterem os requisitos necessários à identificação da operação financeira, serão considerados créditos diversos, portanto, não aceitos como documentos comprobatórios de despesas com aluguéis.” Assim, face a impossibilidade de atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, cujo ônus da prova caberia à Recorrente, não há reversão de glosa a ser feita neste tópico recursal. b) Das Despesas com Frete Neste item, a glosa das despesas decorre de irregularidades constatadas no curso do procedimento fiscalizatório, que seguem transcritos: (...) Pois bem. Para validação dos créditos de COFINS apurados sobre Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda, foram identificadas, a partir dos Registros D101 e A170 das EFD-Contribuições do período de Jul a Set/2018, as operações de frete que compuseram as bases de cálculo informadas no Registro M505 -Detalhamento do Crédito - da referida Escrituração, consubstanciadas na planilha “EFD Contribuições - Frete na Operação de Vendas”(fl.1187), ocasião em que se verificou que o contribuinte calcula créditos sobre dois tipos de documentos fiscais: NFS (Nota Fiscal de Serviço), sujeitas à incidência de ISS, e CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), sujeitos ao ICMS. Pelo fato de as operações com NFS terem representado menos de 5% (cinco por cento) da base de cálculo total da referida rubrica, a presente análise limitou-se a confirmar tão somente os Conhecimentos de Transporte Eletrônico. Assim, foram baixados os arquivos do SPED-CT-e (período jan/18 a dez/18), nos quais o contribuinte consta como remetente de mercadorias (Critério de pesquisa “Por CNPJ/CPF Remetente/Destinatário e Período”) e, a partir desses arquivos, selecionadas e armazenadas na Planilha “CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico”(fl.1187), tão somente as operações de frete em que o contribuinte, ao mesmo tempo em que é Participante, não figura como Destinatário do CT-e. Confrontando as informações contidas nessas planilhas, apurou-se que o contribuinte, no período de Jul a Set/2018, apropriou-se de créditos da COFINS sobre diversas operações de frete que foram Canceladas ou não se tratam de Frete na operação de Vendas (ver quadro abaixo), motivo pelo qual o valor de prestação de serviço Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720251/2020-21 9 correspondente a cada uma dessas operações será desconsiderado para fins de determinação do crédito ressarcível da COFINS. (...) Como relatado, a manifestante contestou as glosas, nos seguintes termos: (...) Verifica-se que os conhecimentos de transporte foram cancelados depois do recebimento do frete, sendo que alguns no mês seguinte a emissão do conhecimento. Para comprovar os fatos junta-se estes conhecimentos conforme Anexos 3. (...) O que se verifica é que a devolução de produtos decorre da venda, portanto o frete decorrente da devolução de vendas é necessário para a realização de nova venda do produto. Por esta razão o direito ao crédito do frete sobre a devolução de vendas está abrangido quer pelo conceito da relevância quer pelo conceito de frete sobre as vendas. (Grifou-se). A decisão recorrida manteve as glosas sob argumento de que o “reconhecimento dos créditos só pode partir de documentos fiscais e contábeis hábeis e idôneos. Definitivamente, documentos fiscais cancelados não são hábeis para lastrear o lançamento de créditos.” Na peça recursal, a Recorrente sustenta que a Lei nº 10.833/2003 prevê a possibilidade de as empresas se creditarem de bens destinados a venda (art. 3º, IX) ou revenda (art. 3º, I). Em outras palavras, todas as operações que compreendem os bens destinados a venda e revenda são passíveis de creditamento, inclusive a despesa com frete. Argumenta, ainda que: (...) uma vez comprovada a efetiva prestação de serviços (não descaracterizada pela fiscalização) e o efetivo pagamento (também não descaracterizado pela fiscalização), deve-se reestabelecer as glosas efetuadas sobre os conhecimentos de fretes cancelados posteriormente a prestação de serviços e ao seu pagamento Em que pese a argumentação da Recorrente, não lhe assiste razão. Consoante apurado pela fiscalização, a origem das glosas decorre da apropriação de créditos das contribuições ao Pis/Cofins sobre diversas operações de frete que foram canceladas ou que não podem ser classificadas como frete na operação de venda. Sobre este ponto, a Recorrente empreende argumentação genérica acerca da legislação aplicável e da jurisprudência, empreende argumentação equivocada ao afirmar que “o serviço foi prestado e o pagamento efetuado, não houve cancelamento do documento fiscal nem restituição do pagamento”. Se houvesse, caberia a Autoridade Fiscal mostrar com provas o ocorrido, mas não o fez, porque não existe esta situação. Ora, é consabido que o ônus da prova acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado é da Recorrente, no entanto, ao não trazer aos autos documentos aptos e Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720251/2020-21 10 idôneos para comprovar o alegado, resta prejudicada a análise da existência dos créditos sobre as operações de frete. Desta feita, face a impossibilidade de atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, cujo ônus da prova caberia à Recorrente, não há reversão de glosa a ser feita neste tópico recursal. Desse modo, não há reparo a ser feito no Acordão recorrido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 2169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11050.720466/2021-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/01/2019 a 23/02/2019 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-013.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.276, de 17 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.720307/2021-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/01/2019 a 23/02/2019 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 2 MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.276, de 17 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.720307/2021-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o lançamento de ofício, conforme ementa abaixo: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: [...] CONTROLE ADUANEIRO DE CARGAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADES. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 3 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de autuação com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, por meio do Auto de Infração conforme folha [..] e seguintes, com fundamento legal no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, multa pecuniária de R$ 5.000,00 por cada informação prestada fora do prazo. A notificação de lançamento informa que não foram obedecidos os prazos previstos no art. 22 da IN RFB 800/2007 na prestação de informações, nas operações com cargas identificadas nos Anexos [...], perfazendo a autuação o valor de R$ [...]. Cientificada do auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: _ que o entendimento dado pela fiscalização é totalmente equivocado, uma vez que o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara ao próprio transportador, para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66 considerando ainda o disposto no RE n. 87.138 e a Súmula n. 192/TFR; _ que o que se depreende dos próprios Autos, é que ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria Impugnante, antes do desembaraço aduaneiro e previamente à lavratura do Auto de Infração em questão, ou seja, o procedimento fiscalizatório só foi iniciado posteriormente o registro das informações no Siscomex Carga, ou seja, só foi iniciado depois de formalizada a denúncia espontânea pela Impugnante, o que a exime de qualquer penalidade, conforme atual redação do art. 102, § 2º do Decreto Lei nº 37/662, dada pela Medida Provisória nº. 497, de 27 de julho de 2010, que foi convertida na Lei nº 12.350/2010, considerando ainda o item 47 da exposição de motivos desta última lei, precedentes do CARF e jurisprudências neste sentido; _ que a presente obrigação acessória de prestar informações sobre carga transportada na forma e no prazo estabelecido pela RFB carece de elemento essencial de validade, considerando o disposto no Art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional, pois sequer há um fim específico e próprio que justificasse a penalidade por falta de elemento essencial da finalidade de estar “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”, pois não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos; Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 4 _ que, no caso da presente autuação, verifica-se há penalidades em excesso no presente Auto de Infração, isto porque, das 183 infrações impostas à Impugnante, cada uma no valor de R$ 5.000,00, as quais correspondem a embarques realizados em apenas 7 navios/viagem, sendo que só poderia ser aplicada uma única vez por navio/viagem, conforme a consulta interna COSIT SCI nº 8 de 14 de fevereiro de 2008; _ que a fiscalização aplicou mais de uma multa pelo mesmo fato gerador, qual seja, a não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, em que foram aplicadas multas para conhecimentos eletrônicos atrelados ao mesmo manifesto, pois a multa, caso fosse devida, deveria ter sido aplicada apenas para o manifesto, pois ao realizar a retificação/inclusão da nova escala no Sistema Mercante, os conhecimentos eletrônicos são vinculados automaticamente, e desta forma, o suposto atraso na prestação de informação se deu apenas uma vez, qual seja, na retificação/inclusão do manifesto, não cabendo, portanto, a penalização também em relação aos conhecimentos eletrônicos; _ e requer a suspensão e o cancelamento da autuação. A Autuada foi intimada e apresentou Recurso Voluntário com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu a improcedência do auto de infração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo do argumento sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, incidindo a Súmula CARF nº 2. 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar, no valor original de R$ 85.000,00, em razão da imputada não prestação tempestiva de informações sobre veículo, carga transportada ou operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 5 A Fiscalização enquadrou a infração no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação conferida pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Consta do Auto de Infração que, em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, foi apurada a infração descrita como “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações executadas”. A autuação consignou que a contribuinte, na condição de interveniente habilitada a prestar informações no Sistema Mercante/Siscomex Carga, deixou de observar os prazos regulamentares previstos para a transmissão de informações relativas às cargas transportadas em operações de navegação de longo curso. O demonstrativo de apuração indicou fatos geradores compreendidos entre 30/11/2020 e 30/12/2020, totalizando R$ 85.000,00, correspondentes a 17 multas de R$ 5.000,00 cada, assim distribuídas: três ocorrências em 30/11/2020; duas ocorrências em 01/12/2020; uma ocorrência em 08/12/2020; três ocorrências em 14/12/2020; duas ocorrências em 15/12/2020; uma ocorrência em 22/12/2020; três ocorrências em 29/12/2020; e duas ocorrências em 30/12/2020. A penalidade foi calculada à razão de R$ 5.000,00 por ocorrência, resultando em 17 multas aplicadas originalmente. Segundo a fiscalização, não teriam sido observados os prazos previstos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, relativamente às operações de carga identificadas nos Anexos I a IV do Auto de Infração. Entre as ocorrências apontadas pela fiscalização, consta, por exemplo, manifestação relativa à embarcação NORTHERN MAGNUM, viagem 046SE, cuja escala no Porto de Santos ocorreu em 02/12/2020, tendo sido identificadas inclusões e vinculações de informações consideradas intempestivas para fins de controle aduaneiro. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação, pois atuou apenas como agente marítimo do transportador estrangeiro; (ii) o agente marítimo não se equipara ao transportador para fins de responsabilidade tributária ou aduaneira, nos termos da Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça; (iii) as informações foram prestadas, ainda que a destempo, Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 6 antes da lavratura do Auto de Infração, o que caracterizaria denúncia espontânea; (iv) a obrigação acessória não atenderia ao requisito do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, por não possuir finalidade arrecadatória ou fiscalizatória; (v) houve excesso de penalidades; e (vi) teria ocorrido bis in idem na forma de apuração da multa. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente. A decisão recorrida afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que a contribuinte, na condição de interveniente habilitada perante os sistemas de controle aduaneiro, sujeitava-se às obrigações de prestação de informações exigidas pela legislação. Também rejeitou as alegações de denúncia espontânea, ausência de finalidade fiscalizatória da obrigação acessória e inexistência de infração. Por outro lado, a DRJ aplicou a orientação firmada na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, segundo a qual a multa prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada intempestivamente, mas não incide sobre meras alterações ou retificações de informações anteriormente registradas. Em razão disso, a decisão recorrida exonerou parcialmente o lançamento em R$ 35.000,00, mantendo crédito tributário no valor de R$ 50.000,00. No Recurso Voluntário, a Recorrente reitera suas alegações e sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Afirma que não é transportadora, mas mera agente marítima, atuando como mandatária do transportador estrangeiro. Invoca os arts. 2º, inciso V, 4º e 6º da IN RFB nº 800/2007, o art. 653 do Código Civil, os arts. 112 e 121 do CTN, a Súmula nº 192 do TFR e precedentes do Superior Tribunal de Justiça para sustentar a impossibilidade de responsabilização do agente marítimo por obrigações atribuídas ao transportador. Sustenta, ainda, nulidade do Auto de Infração por deficiência na descrição dos fatos e ausência de fundamentação adequada quanto à responsabilidade do agente marítimo. No mérito, renova as teses de denúncia espontânea, ausência de prejuízo ao controle aduaneiro, ausência de finalidade fiscalizatória da obrigação acessória, excesso de multas, bis in idem e necessidade de cancelamento integral da autuação. A controvérsia devolvida ao CARF consiste, portanto, em definir se deve ser mantida a exigência remanescente de R$ 50.000,00, correspondente a 10 multas de R$ 5.000,00 cada, após a exoneração parcial promovida pela DRJ. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 7 Passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Preliminares 3.1 Nulidade do Auto de Infração A Recorrente sustenta que o Auto de Infração seria nulo, por ausência de descrição adequada dos fatos geradores da penalidade, bem como por inexistência de fundamentação específica quanto à responsabilidade do agente marítimo. Afirma que a deficiência comprometeria o contraditório e a ampla defesa, em violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No presente caso, o Auto de Infração identifica a contribuinte, indica o número de controle, o local e a data da lavratura, descreve a infração imputada, aponta as datas dos fatos geradores, discrimina os valores exigidos, informa a penalidade aplicada e apresenta o enquadramento legal. A descrição dos fatos consignou que a Recorrente deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O demonstrativo de apuração individualizou os períodos e valores, e o Auto de Infração fez referência aos anexos que detalham as operações. Além disso, a própria impugnação e o Recurso Voluntário demonstram que a Recorrente compreendeu plenamente a acusação fiscal. Tanto é assim que apresentou defesa extensa, abordando ilegitimidade passiva, denúncia espontânea, ausência de finalidade fiscalizatória, ausência de prejuízo, excesso de multas, bis in idem, interpretação da IN RFB nº 800/2007 e aplicação das Soluções de Consulta Interna Cosit nº 8/2008 e nº 2/2016. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 8 Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Não houve preterição do direito de defesa. Ao contrário, a Recorrente exerceu amplamente o contraditório em duas instâncias administrativas. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 3.2. Ilegitimidade passiva do Agente Marítimo A Recorrente sustenta que sua ligação com os fatos descritos no Auto de Infração decorre exclusivamente de sua atuação como agente marítimo do transportador estrangeiro. Afirma que não é transportadora, nem agente de carga, mas mera mandatária do armador estrangeiro. Invoca o art. 2º, inciso V, da IN RFB nº 800/2007, segundo o qual transportador é “a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga”. A partir dessa definição, afirma que o agente marítimo não poderia ser tratado como transportador. Também invoca o art. 4º da IN RFB nº 800/2007: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. A defesa argumenta que a representação obrigatória do transportador estrangeiro não implica responsabilidade direta do agente por obrigações atribuídas ao transportador. Sustenta que o agente é mero mandatário, invocando o art. 653 do Código Civil: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Segundo a Recorrente, os atos praticados pelo mandatário são realizados em nome do mandante, não em nome próprio. Por isso, eventual obrigação de prestar informações deveria ser imputada ao transportador estrangeiro. Invoca, ainda, o art. 6º da IN RFB nº 800/2007, na redação dada pela IN RFB nº 1.473/2014, segundo o qual: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 9 Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. Afirma que não há previsão legal expressa que atribua ao agente marítimo responsabilidade pela multa do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Para reforçar sua tese, a Recorrente invoca o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Invoca também o art. 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Além disso, menciona a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Transcreve precedentes do STJ, especialmente o AREsp nº 962.630/SP e o REsp nº 1.865.208/SP, nos quais se discutiu a responsabilidade do agente marítimo por multa aplicada em razão de obrigação atribuída ao transportador. Sem razão à defesa. Ocorre que a autuação não se fundamenta apenas na condição abstrata da Recorrente como agente marítimo. O fundamento central da exigência é a Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 10 atuação da Recorrente como interveniente habilitada perante os sistemas de controle aduaneiro, responsável pela prestação das informações cuja intempestividade foi constatada. O art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. O Decreto-Lei nº 37/1966 também disciplina a responsabilidade por infrações aduaneiras. O art. 94 estabelece: Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. E o § 2º do mesmo artigo dispõe: § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por sua vez, o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 estabelece: Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Assim, a responsabilidade aduaneira sancionatória não se limita ao proprietário da embarcação ou ao transportador estrangeiro. Ela alcança aquele que pratica a conduta infracional, concorre para sua prática ou se beneficia da operação, especialmente quando atua perante os sistemas informatizados de controle aduaneiro como responsável pela prestação das informações. O art. 121 do CTN não socorre a Recorrente. A obrigação decorre de previsão legal expressa: art. 37, § 1º, art. 94, art. 95 e art. 107, IV, “e”, todos do Decreto-Lei nº 37/1966. A sujeição passiva da penalidade não Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 11 decorre de presunção, mas da atuação da Recorrente como interveniente responsável pelas informações no ambiente aduaneiro. Também não há dúvida interpretativa a justificar a aplicação do art. 112 do CTN. A conduta descrita no Auto de Infração — prestação intempestiva de informações exigidas pela Receita Federal — enquadra-se diretamente no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Outrossim os precedentes do STJ invocados pela defesa não impõem solução diversa. Eles tratam de situações em que se discutia a responsabilização do agente marítimo pelo descumprimento de obrigação atribuída exclusivamente ao transportador, sem demonstração de que o agente tenha atuado como sujeito obrigado à prestação da informação no sistema. No caso concreto, entretanto, a decisão recorrida consignou que a Recorrente era pessoa habilitada nos sistemas de intervenientes de comércio exterior para a realização de operações de cargas. Além disso, a Súmula nº 192 do TFR refere-se ao agente marítimo “quando no exercício exclusivo das atribuições próprias”. A hipótese dos autos é diversa, pois se discute o descumprimento de obrigação informacional perante o controle aduaneiro informatizado. Com relação à legitimidade passiva do agente marítimo, colaciono as seguintes decisões administrativas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010-82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 12 INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto- Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009-86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301-002.945 – PAF nº 11050.002248/2006-30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Por usa vez, o argumento de ausência de responsabilidade solidária igualmente não prospera pelas mesmas razões acima, além de expressa previsão dada pelo Decreto-Lei nº 37/66. Vejamos: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 13 A legitimidade passiva, portanto, decorre da atuação da Recorrente como interveniente responsável pela informação e não da mera equiparação abstrata entre agente marítimo e transportador. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Mérito 4.1. Da caracterização da infração e da responsabilidade objetiva A infração imputada encontra fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, que dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00: (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, reproduz a penalidade em seu art. 728, inciso IV, alínea “e”: Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00: (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. A norma sanciona não apenas a absoluta omissão da informação, mas também a sua prestação em desacordo com a forma e o prazo estabelecidos pela Receita Federal. A tempestividade é elemento essencial da obrigação. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007 disciplina o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Entre as informações exigidas estão aquelas relativas ao manifesto eletrônico, à vinculação do manifesto à escala, aos conhecimentos eletrônicos, à desconsolidação e à associação Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 14 de conhecimento eletrônico a novo manifesto, nos casos de transbordo ou baldeação. O art. 10 da IN RFB nº 800/2007 estabelece: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico;II - a vinculação do manifesto eletrônico à escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. O art. 13 prevê que a informação do conhecimento eletrônico compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga. O art. 17 dispõe que a informação da desconsolidação da carga manifestada compreende a identificação do conhecimento eletrônico como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados, e a inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados. Por sua vez, o art. 22 da IN RFB nº 800/2007 disciplina os prazos mínimos para prestação das informações à Receita Federal. Foi justamente o descumprimento desses prazos que motivou a autuação. A defesa afirma que as informações foram posteriormente prestadas e que não houve prejuízo à fiscalização. Todavia, a infração é formal e se consuma com o descumprimento do prazo regulamentar. A responsabilidade por infrações aduaneiras é objetiva, conforme art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. Não se exige demonstração de intenção do agente, dolo, fraude, má-fé, dano efetivo ao Erário ou prejuízo material mensurável. O que se exige é a comprovação de que a informação obrigatória foi prestada fora do prazo ou em desacordo com a forma estabelecida. Essa comprovação consta dos autos e foi detalhada nos demonstrativos e anexos do Auto de Infração. E, considerando as datas relacionadas no Auto de Infração, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado após a atracação do Navio no estava no Porto de Santos, resultando em inquestionável intempestividade da informação prestada. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 15 Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. 4.2. Da denúncia espontânea Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 16 A Recorrente sustenta que, ainda que as informações tenham sido prestadas a destempo, foram registradas antes da lavratura do Auto de Infração e antes do início de procedimento fiscal. Por isso, defende a aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. A defesa invoca a alteração promovida pela Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, bem como o art. 138 do CTN. O art. 138 do CTN dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 dispõe: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, ressalvadas as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 4.3. Da finalidade fiscalizatória da obrigação acessória A Recorrente sustenta que a obrigação acessória de prestar informações sobre carga transportada não teria finalidade arrecadatória ou fiscalizatória, razão pela qual careceria de validade à luz do art. 113, § 2º, do CTN. O art. 113, § 2º, do CTN dispõe: § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 17 Inicialmente, cumpre salientar que o presente litígio versa sobre penalidade de natureza aduaneira. Portanto, não há que se falar na incidência dos dispositivos legais invocados pela defesa. Por sua vez, ainda que fosse possível analisar o caso sob a luz do Código Tributário Nacional, a alegação da Recorrente igualmente não procede. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Entendo relevantes os esclarecimentos acima, considerando que, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidado o dano ao controle aduaneiro e, por sua vez, configurada a infração, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. E a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 18 jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4.4. Da ausência de prejuízo concreto ao Erário A Recorrente afirma que não houve prejuízo ao Erário nem dano concreto à fiscalização, pois as informações foram posteriormente prestadas. O argumento não afasta a penalidade. Como já exposto, a infração é formal. O descumprimento do prazo é suficiente para caracterizá-la. A norma exige prestação de informação na forma e no prazo estabelecidos, não apenas a prestação tardia. A atuação fiscalizatória aduaneira depende da anterioridade da informação. Quando o dado é prestado fora do prazo, a Administração perde a oportunidade de utilizá-lo tempestivamente para análise de risco e seleção fiscal. O prejuízo ao controle decorre da própria intempestividade. Além disso, o art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 é expresso ao estabelecer que a responsabilidade independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, a ausência de demonstração de dano material ao Erário não afasta a infração. 4.5. Da alegação de duplicidade de multas e da interpretação da SCI COSIT nº 2/2016 A Recorrente sustenta que a autuação aplicou penalidades em excesso, ao exigir múltiplas multas relativamente a uma mesma operação de carga, defendendo que a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deveria incidir uma única vez por operação de desconsolidação, independentemente da quantidade de conhecimentos eletrônicos envolvidos. A controvérsia deve ser analisada à luz da natureza da obrigação prevista na Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e da orientação firmada pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 19 O art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabelece multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Ao interpretar esse dispositivo, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016 esclareceu que o fato gerador da penalidade não é a mera solicitação de inclusão de informação fora do prazo, mas a efetiva ausência de prestação tempestiva da informação exigida pela legislação aduaneira. A orientação administrativa concluiu que a multa deve ser aplicada para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma e o prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Por sua vez, a referida Instrução Normativa define e individualiza as informações exigíveis dos intervenientes, incluindo, entre outras, a informação do manifesto eletrônico, a vinculação do manifesto à escala, os conhecimentos eletrônicos e a informação da desconsolidação. No que se refere especificamente à desconsolidação, o art. 17 da IN RFB nº 800/2007 dispõe que essa informação compreende a identificação do conhecimento eletrônico como genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. A partir dessas disposições, é possível concluir que a penalidade não pode ser aplicada de forma arbitrária ou desvinculada da informação efetivamente exigida pela legislação. A incidência da multa pressupõe a identificação da informação específica que deixou de ser prestada tempestivamente. Todavia, embora a Recorrente sustente a ocorrência de duplicidade de penalidades relativamente à mesma operação de desconsolidação, os elementos constantes do Auto de Infração não permitem confirmar tal alegação. A descrição dos fatos constante do lançamento limita-se a consignar que a autuada deixou de prestar tempestivamente informações relativas às cargas e operações controladas pelos sistemas aduaneiros, relacionando as ocorrências consideradas intempestivas e os respectivos valores exigidos. A fundamentação fiscal registra, inclusive, que o entendimento adotado foi o de que a intempestividade do manifesto repercute sobre os conhecimentos a ele vinculados, ensejando a aplicação da penalidade em relação às informações consideradas em situação irregular. Entretanto, não se identifica nos elementos constitutivos do lançamento demonstração objetiva de que uma mesma informação de desconsolidação Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 20 tenha sido considerada mais de uma vez para fins de aplicação da multa. Tampouco foi possível verificar, nos demonstrativos que acompanham o Auto de Infração, a existência de duas penalidades exigidas relativamente ao mesmo conhecimento genérico, à mesma desconsolidação ou ao mesmo evento infracional. Assim, embora a tese jurídica desenvolvida pela Recorrente seja compatível com a interpretação da SCI Cosit nº 2/2016 — no sentido de que a multa deve incidir por informação e não por mero ato de inclusão realizado no sistema —, a sua aplicação ao caso concreto exige demonstração inequívoca de que a mesma informação foi sancionada mais de uma vez, circunstância que não restou comprovada nos autos. Cumpre recordar que a presunção de legitimidade e veracidade do lançamento impõe à parte interessada o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de sua alegação. A simples afirmação de que haveria duplicidade de penalidades não é suficiente para afastar a exigência regularmente constituída, especialmente quando inexistem elementos concretos que permitam identificar a alegada repetição sancionatória. Dessa forma, não comprovado que a mesma informação de desconsolidação tenha sido objeto de mais de uma penalidade, rejeito a alegação de duplicidade de multas e mantenho a exigência tal como remanesceu após a revisão promovida pela DRJ, a qual já aplicou os critérios estabelecidos pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016 ao cancelar as ocorrências consideradas incompatíveis com aquela orientação administrativa. 4.6. Do alegado bis in idem A Recorrente também sustenta que houve bis in idem, pois a fiscalização teria aplicado mais de uma multa pelo mesmo fato gerador, em relação a conhecimentos eletrônicos vinculados ao mesmo manifesto. Afirma que, ao realizar a retificação ou inclusão de nova escala no Sistema Mercante, os conhecimentos eletrônicos seriam vinculados automaticamente, razão pela qual o suposto atraso teria ocorrido uma única vez, no manifesto, não sendo cabível penalização também em relação aos conhecimentos eletrônicos. Sem razão à defesa. O controle aduaneiro informatizado é estruturado a partir de informações distintas e juridicamente autônomas. O art. 10 da IN RFB nº 800/2007 demonstra que a informação da carga transportada compreende diversos Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 21 atos: manifesto eletrônico, vinculação do manifesto à escala, conhecimentos eletrônicos, desconsolidação e associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto. Não se trata, portanto, de uma única obrigação indivisível. Cada informação possui conteúdo, finalidade, prazo e relevância próprios. A vinculação ao mesmo manifesto não descaracteriza a autonomia das informações relativas aos conhecimentos eletrônicos e demais operações. Se cada informação era exigida de forma individualizada pela legislação aduaneira e foi prestada fora do prazo, há infração autônoma. O bis in idem somente estaria configurado se a mesma conduta, relativa à mesma informação, fosse punida mais de uma vez. Foi justamente para evitar essa hipótese que a DRJ aplicou a SCI Cosit nº 2/2016 e cancelou as multas referentes a meras retificações. O crédito remanescente, contudo, refere-se às informações consideradas efetivamente prestadas fora do prazo, e não a simples duplicidade sancionatória sobre a mesma informação. Rejeito, portanto, a alegação de bis in idem. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2. Na parte conhecida: (i) rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e ilegitimidade passiva; e (ii) no mérito, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720466/2021-99 22 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.008645/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. RECONHECIMENTO. Constatada omissão no acórdão embargado quanto à existência de duplicidade de lançamentos referentes ao mesmo fato gerador, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar a decisão, registrando o reconhecimento da duplicidade, sem alteração das demais conclusões do julgado.
Numero da decisão: 3201-013.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer a omissão apontada e, sanando-a, registrar a duplicidade do lançamento constante do Processo Administrativo nº 10711.723194/2013-85, formalizado pelo Auto de Infração nº 0717600/00246/13, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar..
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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OMISSÃO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. RECONHECIMENTO. Constatada omissão no acórdão embargado quanto à existência de duplicidade de lançamentos referentes ao mesmo fato gerador, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar a decisão, registrando o reconhecimento da duplicidade, sem alteração das demais conclusões do julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer a omissão apontada e, sanando-a, registrar a duplicidade do lançamento constante do Processo Administrativo nº 10711.723194/2013-85, formalizado pelo Auto de Infração nº 0717600/00246/13, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.008645/2010-16 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.. RELATÓRIO Trata o presente processo de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 115 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3201-010.193, de 21/12/2022, proferido por este Colegiado, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Inicialmente, o relator suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, preliminar essa rejeitada por maioria de votos, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator) e Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que a acolhiam. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs embargos de declaração, sob o argumento de que houve omissão relativa a uma das matérias apresentadas em seu Recurso Voluntário, qual seja, a nulidade da autuação feita em duplicidade, pelo mesmo fato e pela mesma Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamenta seu pedido em cópias do Processo nº 10711.723194/2013-85 e do Auto de Infração nº 0717600/00246/13. O Presidente da Turma, dentro de suas funções regimentais, admitiu os Embargos, reconhecendo a competência do recorrente e a tempestividade da interposição do Recurso. Ademais, entendeu que deveriam tais embargos ser analisados, nos seguintes termos: Com efeito, a matéria consta do recurso voluntário (fl. 92 dos autos), mas não foi enfrentada no acórdão embargado. Confira-se: II – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA APLICADA PELO MESMO FATO GERADOR (AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 0717600/00537/10 e Nº 0717600/00246/13) Como já adiantado, a multa lavrada em face da recorrente deve ser anulada, tendo como fato gerador um fato já objeto de outro auto de infração (0717600/ 00246/13) e outro processo administrativo-fiscal (10711.723194/2013-85) (doc. anexo). Há clara duplicidade de penalidade, devendo o auto de infração ser anulado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.008645/2010-16 3 Em primeira análise destes Embargos, este Colegiado, por meio da Resolução CARF nº 3201-003.771, de 9 de dezembro de 2025, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para cumprimento das providências constantes do seguinte dispositivo: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Embargos em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa se manifeste, a par do processo nº 10711.723194/2013-85, acerca do seguinte: (i) alegação do Embargante de duplicidade de lançamento da multa, (ii) eventual existência de pagamento/extinção da referida multa e, (iii) caso confirmadas a duplicidade e a quitação, a existência de eventual repetição de indébito, bem como a identificação dos possíveis reflexos no presente processo. Ao final, deverá ser elaborado relatório fiscal contendo os resultados da diligência, do qual deverá ser cientificado o Recorrente, franqueando-lhe prazo para se manifestar, após o quê, os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Cumpridas as providências determinadas na diligência, os autos retornaram a este Colegiado para prosseguimento do julgamento dos presentes Embargos. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, acerca dos Embargos de Declaração: Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Neste sentido, procede-se a análise. Trata o presente processo da aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do lançamento intempestivo do conhecimento eletrônico pela empresa responsável pela carga. Conforme o art. 22 da IN SRF nº 800/2007, a informação sobre a conclusão da desconsolidação deveria ter sido prestada até 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino. Como o prazo não foi observado, a infração ficou caracterizada. Tanto a decisão de primeira instância quanto a deste Colegiado mantiveram a exigência, por se tratar de responsabilidade objetiva, configurada pela simples prestação da informação fora do prazo. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.008645/2010-16 4 Alega a embargante de que houve omissão no Acórdão embargado quanto a uma das matérias apresentadas em seu Recurso Voluntário, qual seja, a nulidade da autuação feita em duplicidade, pelo mesmo fato e pela mesma Alfândega do Rio de Janeiro. Da análise do presente processo de nº 10711.008645/2010-16, depreende-se que o Auto de Infração nº 465/2010, lavrado em 30/12/2010, foi formalizado para o lançamento da multa regulamentar, tendo em vista a prestação intempestiva de informação, referente Conhecimento Eletrônico (C.E. – Mercante) Genérico/Agregado (HBL) nº 130.805.107.548.742, data de referência 27/05/2008. Quanto ao processo indicado pela recorrente com a possível duplicidade, de nº 10711.723194/2013-85, verifica-se que se trata do Auto de Infração, lavrado em 12/04/2013, destinado ao lançamento de multas regulamentares pela prestação intempestiva de informações, relativas a diversos Conhecimentos Eletrônicos (C.E. – Mercante) Genérico/Agregado (HBL), entre eles o de nº 130.805.107.548.742, com data de referência de 27/05/2008. A alegada duplicidade foi efetivamente constatada pela autoridade fiscal em sede de diligência, conforme consignado nos seguintes termos: (i) A alegação do Embargante é procedente quanto à duplicidade de lançamento de multa relativa ao fato gerador ocorrido em 27/05/2008. Frize-se que este citado fato gerador foi originariamente lançado no Auto de Infração nº 0717600-00537/10, lavrado em 30/12/2010, e controlado no presente e-processo, vindo a ser novamente lançado quando da lavratura do Auto de Infração nº 0717600/00246/13, na data de 12/04/2013, controlado em outro e-processo, no caso o de nº10711.723194/2013-85. Cabe, portanto, ressaltar que a duplicidade não ocorreu no presente e-processo, e sim no citado e-processo nº10711.723194/2013-85. (ii) (ii) Em consulta ao sistema SIEF Pagamentos, às fls.209/212, não logramos localizar recolhimento da multa regulamentar de R$5.000,00, código de receita 2185, fato gerador 27/05/2008, lançada mediante o Auto de Infração nº 0717600-00537/10, lavrado em 30/12/2010, controlado no presente e-processo. (grifei) Resta, assim, comprovado que assiste razão à Recorrente quanto à existência de duplicidade de lançamentos. Não obstante, deve prevalecer a exigência veiculada nos presentes autos, impondo-se o cancelamento do lançamento consubstanciado no Processo Administrativo nº 10711.723194/2013-85, formalizado por meio do Auto de Infração nº 0717600/00246/13, por reproduzir a exigência tributária decorrente do mesmo fato gerador discutido neste processo. Diante do exposto, voto por acolher os presentes Embargos de Declaração para reconhecer a omissão apontada e, sanando-a, registrar a duplicidade do lançamento constante do Processo Administrativo nº 10711.723194/2013-85, formalizado pelo Auto de Infração nº 0717600/00246/13, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.008645/2010-16 5 É como voto. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11508406 #
Numero do processo: 11070.900349/2017-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003.
Numero da decisão: 3202-004.390
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900349/2017-92 2 desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo interessado, referente a crédito da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não cumulativa. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos apurados sobre: i. Aquisição de bens e serviços utilizados como insumo; ii. Despesas com fretes sobre compras; iii. Bens do ativo imobilizado; e iv. Despesas com energia elétrica não comprovadas. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900349/2017-92 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa do Acórdão recorrido, estão sumariados os seguintes fundamentos da decisão, detalhados no voto: i. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; ii. Gastos com serviços de transporte na compra de insumos e de mercadorias para revenda não geram direito a crédito quando o bem transportado não é passível de creditamento; iii. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i. Que os bens sobre os quais a glosa foi mantida são materiais destinados à manutenção predial de suas instalações industriais, portanto foram empregados diretamente em seu processo produtivo; ii. Que o direito de crédito sobre o frete não está condicionado ao direito de crédito dos insumos transportados; e iii. Que a atualização do crédito pela Selic começa a correr no 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento original, não de sua retificação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900349/2017-92 4 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Mérito No mérito, a lide cinge-se a três matérias: i. Direito de apropriação de crédito sobre aquisição de materiais de construção; ii. Direito de apropriação de crédito sobre frete sobre compras; e iii. Atualização do direito creditório pleiteado pela taxa Selic. 2.1. Materiais de construção Entre os bens que tiveram o crédito glosado pela autoridade fiscal da unidade de origem, estão materiais de construção (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.), cujo crédito foi apropriado pela recorrente com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo). Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente sustentou que se trata de materiais empregados na manutenção predial das instalações industriais e defendeu sua condição de insumo. O acórdão recorrido manteve as glosas, destacando que a recorrente não demonstrou a relação dos materiais com sua produção ou prestação de serviço. A recorrente volta a se insurgir em seu recurso voluntário, reiterando que se trata de materiais destinados à manutenção predial das suas instalações industriais, defendendo que “suas instalações industriais precisam estar funcionando plenamente, de modo que sem a devida manutenção seu processo produtivo resta prejudicado” e que os itens glosados, indiretamente, constituem insumos de seu processo produtivo. O argumento, contudo, não merece prosperar. Vejamos. Antes de adentrar à análise de mérito dos itens glosados importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900349/2017-92 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900349/2017-92 6 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900349/2017-92 7 Assentadas essas premissas interpretativas, voltemos ao caso dos autos. Conforme se infere dos autos, a recorrente se dedica, eminentemente, à fabricação e comércio de produtos lácteos, portanto, a análise do enquadramento de bens e serviços como insumo deve ter em conta sua essencialidade ou relevância na produção dos referidos produtos. Os materiais de construção relacionados às fls. 155-157 abrangem areia, cimento, tijolos, material elétrico, ferramentas. Trata-se de itens que a própria recorrente afirma serem empregados em manutenções prediais. Assim sendo, ainda que as instalações prediais sejam a estrutura física em que sua produção ocorre, não há relação direta de essencialidade ou relevância dos materiais de construção com a produção de produtos lácteos. Com efeito, tratando-se de despesas com benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, a legislação de regência prevê o direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação, conforme inciso III do §1º e inciso VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dessa forma, incabível a tomada de crédito com base no valor de aquisição dos materiais de construção, a título de insumo. Ante o exposto, nega-se provimento a esse tópico recursal. 2.2. Frete sobre compras A autoridade fiscal da unidade de origem também glosou da base de créditos das contribuições não cumulativas despesas com serviços de frete na compra de insumos não onerados pelas contribuições, por entender que: [...] o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos se o produto adquirido for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo Pis e pela Cofins, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos Além disso, em que pese ter glosado da base de cálculo dos créditos básicos, a autoridade fiscal entendeu que caberia a inclusão das despesas com frete na base de cálculo dos crédito presumido previsto art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O entendimento foi mantido pelo acórdão recorrido. Em seu recurso voluntário, a recorrente sustenta que se trata de frete tributado, contratado de pessoa jurídica nacional e cujo ônus foi dela, Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900349/2017-92 8 adquirente das mercadorias transportadas, e que isso basta para que o serviço de frete seja considerado insumo e, por conseguinte, sobre seu valor seja apurado crédito básico das contribuições, e não do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Aqui, entendo que tem razão a recorrente. O entendimento de que é possível apurar crédito sobre serviço de frete de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições é tranquilo no âmbito deste Conselho. Mais do que isso, trata-se de matéria objeto da Súmula CARF nº 188, assim redigida: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Registre-se que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Assim sendo, voto por dar provimento a este tópico recursal, para reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições. Por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos. 2.3. Atualização do crédito pela Selic Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900349/2017-92 9 Nesse ponto, a controvérsia reside na definição de qual data de protocolo considerar para a contagem do prazo a partir do qual a atualização monetária pela Selic seria devida: a data do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente pleiteou a correção do crédito com acréscimo de juros pela taxa Selic contados da “data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento”. Considerando a tese firmada no âmbito do tema repetitivo nº 1.003 do STJ, a decisão recorrida entendeu que não seria cabível a correção monetária, pois a ciência do Despacho Decisório teria ocorrido em prazo inferior a 360 dias contados do protocolo do pedido. A recorrente, porém, contesta o fundamento da decisão em seu recurso voluntário, alegando que “a DRJ cometeu equívoco, considerando, para fins da determinação do prazo de 360 dias, a data de retificação do Pedido de Ressarcimento, e não, a data de seu protocolo original”. Continua para defender que seja reformada a decisão “a fim de que seja considerada, para contagem inicial da atualização monetária da Taxa Selic, a data de protocolo original do Pedido de Ressarcimento, qual seja, 27/10/2014”. Aqui, assiste parcial razão à recorrente. Vejamos. Em se tratando de créditos escriturais, não há previsão legal para que incida correção monetária. Por outro lado, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900349/2017-92 10 escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Os fundamentos da decisão, que tratou de créditos de IPI, foram aplicados também no julgamento do Resp nº 1.767.945/PR, que tratou da atualização monetária no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.003), o Tribunal fixou a seguinte tese. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Portanto, o termo inicial para a incidência da taxa Selic sobre o crédito objeto de pedido de ressarcimento ocorre após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias destinados à análise do pedido administrativo, nos termos da tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Como visto, no caso dos autos, a controvérsia diz respeito à definição da data de protocolo a ser considerada para essa contagem: se a do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. A transmissão de um PER/DCOMP retificador implica a substituição do pedido anterior por outro, relativo ao mesmo período, porém com informações diferentes, que passam a prevalecer como parâmetro de análise do fisco. Mormente quando se trata de retificação que tem por objeto a alteração dos valores dos créditos a serem ressarcidos, como é o caso dos autos, o que se tem, na prática, é a formulação de um novo pedido. Dessa forma, no caso sob análise, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para apreciação do pedido administrativo, para fins de incidência da taxa Selic de que trata o Tema nº 1.003 do STJ, deve ser contado a partir da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Considerando que a ciência Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900349/2017-92 11 do Despacho Decisório ocorreu antes do transcurso desse prazo, não é devida a atualização dos créditos nele reconhecidos. Por outro lado, no que se refere à parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, verifica-se que o prazo que o fisco resistiu à pretensão creditória superou os 360 (trezentos e sessenta) dias. Assim, em relação a essa parcela, entendo que é devida a atualização, pela Selic, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (excluindo-se esses valores da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.390 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900349/2017-92 12 Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Mérito 2.1. Materiais de construção 2.2. Frete sobre compras 2.3. Atualização do crédito pela Selic

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Numero do processo: 10860.901761/2015-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado e em contrato de compra e venda. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.948, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.901217/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado e em contrato de compra e venda. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.948, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.901217/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.953 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901761/2015-07 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições, não se confundindo as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, de forma que os créditos correspondentes não podem ser aproveitados por ressarcimento/compensação, mas somente pela forma de desconto da contribuição apurada. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário expondo, em suma, que é equivocada a glosa dos créditos relativos às mercadorias para revenda tributadas, uma vez que tais créditos devem ser submetidos a rateio proporcional, pois as operações são realizadas com não incidência, ou isenção parcial, em razão do ato cooperativo. Isso, nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2005, e art. 16 da Lei no 11.116, de 2006. Além disso, reiterou os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, destacando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp. 1.141.667 e do REsp 1.164.716, que o ato cooperativo é caso de não incidência e que, portanto, a contribuinte encontra resguardo na legislação para apuração e ressarcimento dos créditos pleiteados. É o relatório. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.953 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901761/2015-07 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados e de não cooperados. Como bem delimitado pelo Acórdão da DRJ, a controvérsia gira em torno da glosa de créditos vinculados a receita tributada decorrente da revenda de mercadorias a associados ou a terceiros não cooperados. Isso porque, conforme entendimento da fiscalização, apenas os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, são passíveis de ressarcimento, nos termos da leitura combinada dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse sentido, o agente administrativo referiu que “as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação”. Para fundamentar tal entendimento, a fiscalização citou a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, segundo a qual “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas...” (fl. 172). Veja-se que assim dispõe o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.953 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901761/2015-07 4 III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Ou seja, a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado. Isso porque, caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, caso as aludidas exclusões da base de cálculo não se enquadrem nas hipóteses citadas no enunciado normativo acima referida, como entendeu a fiscalização, não haverá previsão legal que autorize a manutenção e o ressarcimento do crédito pleiteado pela Recorrente e, portanto, correta estará a glosa. Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.953 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901761/2015-07 5 desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.953 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901761/2015-07 6 Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mais precisamente, porque, a partir do Estatuto Social da contribuinte, verifica-se que a Recorrente tem como objetivos sociais “promover a defesa econômico- social de seus associados, mediante prestação de serviços, representada pelo recebimento, beneficiamento, industrialização, comercialização, importação e exportação de leite, seus derivados e demais produtos agropecuários, pelo fornecimento de mercadorias utilitárias aos associados e pela promoção da educação cooperativista” (fl. 76). O Relatório Fiscal (fl. 167), por sua vez, refere que os produtos revendidos pela contribuinte (que fazem parte da controvérsia) são os seguintes: milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas, calçados e ferramentas. Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao comercializar tais produtos aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Nesse mesmo sentido, destaca-se que a controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.953 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901761/2015-07 7 i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) A partir das razões de decidir do precedente anteriormente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Tal entendimento não se explica, no entanto, quando a operação de revenda de mercadorias é realizada com terceiros não cooperados. Nesses casos, não é possível aplicar o entendimento da não incidência, tendo em vista que o art. 79 da Lei 5.764/71 não se aplica às operações realizadas com não cooperados. Destaca-se que este órgão julgador também já posicionou nesse mesmo sentido em casos análogos, inclusive com relação a essa mesma contribuinte (vide último julgado citado): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.953 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901761/2015-07 8 como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. (...) (Acórdão n o 3402-012.643. Processo n o 10183.909249/2018-72. Recurso Voluntário. Relator Ad Hoc: Leonardo Honório dos Santos. Sessão de 23 de julho de 2025). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. (Acórdão n o 3302-013.008. Processo n o 10783.908164/2017-27. Recurso Voluntário. Relatora: Larissa Nunes Girard. Sessão de 25 de outubro de 2022). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.953 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901761/2015-07 9 (Acórdão n o 3301-013.171. Processo n o 10860.901270/2014-77. Recurso Voluntário. Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sessão de 22 de agosto de 2023). Por fim, cumpre destacar que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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