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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696944 #
Numero do processo: 11070.000701/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULOS DE FINSCOAIL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997 (D.O.U. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL, com os débitos de COFINS, nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05235
Decisão: Por uninimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. • C °3r'—-'—1 2 A.1r e MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Y. • )114n?.,J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000701/96-93 Acórdão : 203-05.235 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 103.660 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS SANTO ANGELENSE LTDA. Recorrida : DAI em Santa Maria - R S COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TITULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF if 32, de 9 de abril de 1997 (nau de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente, a titulo de F1NSOCIAL, com os débitos de COF1NS nas hipóteses nela previstas, tomando Subsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS SANTO ANGELENSE LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso.' Sala das Sessões, em 02 de março de 1999. tvià Otacilio Dai as artaxo Presidente átito Se co Itnerdo - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewsld, Una Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Mas-FcIb 1 fv20.2,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'TVLIC?? Processo : 11070.000701/96-93 Acórdão : 203-05.235 Recurso : 103.660 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS SANTO ANGELENSE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração lavrado para exigir, da interessada acima identificada, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COTINS, em razão da falta ou insuficiência de recolhimento. O lançamento teve como fundamento legal os arts. 1 2, 22, 32, 42 e 52 da Lei Complementar n2 70/9L Pelos documentos anexados aos autos pela fiscalização, verifica-se que o não recolhimento da COTINS, pela empresa, deu-se em razão da compensação por ela efetuado com os valores pagos indevidamente, a titulo de FINSOCIAL. Devidamente cientificada da autuação, tempestivamente, a interessada apresentou impugnação, demonstrando inconformidade com o lançamento dos valores de COTINS, bem como da aplicação da multa. Diz, ainda, que efetuou a compensação dos recolhimentos devidos de COFINS com os valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, com fundamento no art. 66 da Lei n2 8.383/91, e que ambas as exações têm a mesma natureza. A autoridade Julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, concluindo pela impossibilidade de se efetuar a compensação pretendida pela empresa autuada. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada recorre a este l Colegiado, defendendo a compensação na forma como foi operada pela empresa, trazendo, em 'apoio à sua tese, diversos julgados do Poder Judiciário. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em Contra-razões de recurso, pede a confirmação da decisão atacada, sustentando ser impossível a compensação pretendida. É o Relatório. 2 020.(i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo • 11070.000701196-93 Acórdão : 203-05.235 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão única do presente processo é a possibilidade, ou não, de a empresa compensar os valores pagos a maior, a titulo de FINSOCIAL, com l os valores devidos de COFINS, compensação essa não admitida à época da autuação pelas Autoridades Administrativas. Entretanto, em face das decisões favoráveis. à questão no Poder Judiciário, baixou o Sr. Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa ri 2 32/97, que, em seu art. 22, reza: "Art. 22. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FTNSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusiva' mente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei rt 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n1/4 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988 nos termos do art. 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro' de 1987." Admitida expressamente por norma administrativa a compensação efetuada pela autuada, o auto de infraç,ão.passa a ser insubsistente. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, devendo o lançamento objeto do presente processo ser considerado insubsistente, sem prejuízo da verificação, pela autoridade lançadora, dos critérios utilizados para a referida compensação. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 i‘A'r& ISQU' IERDO 3

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4697870 #
Numero do processo: 11080.004091/96-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Mantém-se a decisão de primeiro grau por estar em estrita consonância com a legislação tributária em vigor e com as provas juntadas aos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43147
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :// ANTONIO D e FREITAS DUTRA PRESIDENTE .4: 4° r; •I1) k; "9" ' DE BRITTO PELA w FORMALIZADO EM: JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA nnn• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.004091/96-13 Acórdão n°. : 102-43.147 Recurso n°. : 12.544 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO E VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre RECORRE DE OFÍCIO da decisão de fls. 263/271, onde cancelou em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 9/11, tendo excluído da base de cálculo do IRPF os valores referentes aos meses de agosto e outubro e Cr$ 2.273.920.000,00 do mês de setembro, na forma do demonstrativo de fl. 06. A citada decisão encontra-se assim fundamentada: "Inicialmente, visto tratar-se de rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por pessoa domiciliada no Brasil é necessário que se examine a procedência da tributação de tais valores. 13. O contribuinte invoca, para ver afastado o lançamento, o princípio da territorialidade, com base no art. 101 do CTN combinado com o art. 9° da Lei de Introdução ao Código Civil. 13.1 O art. 101 citado trata da vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, dispondo que rege-se pelas disposições legais às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no arts. 102 a 104 (do mesmo CTN). Essas normas jurídicas são os arts, 1°, 20 , e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42, que tratam da vigência das leis. 13.2 A norma do art. 9° da Lei de Introdução ao Código Civil trata de obrigações, assim dispondo: "Art. 9°, Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se á a lei do país em que se constituírem." 14. A regra do art. 9° da Lei de introdução ao Código Civil é eminentemente de direito privado, inaplicável no presente caso. Nesse sentido os Pareceres exarados pela Procuradoria Geral da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080.004091/96-13 Acórdão n°. : 102-43.147 Fazenda Nacional em 19/12/75 e 13/08/82 (publicados no DOU de 19102/76 e 17108/82, respectivamente) a respeito da tributação nas remessas de numerário para o exterior. Diz o parecer mais antigo: 10. As leis em geral e as de caráter tributário em particular, assim como os princípios que as regem, neste ou naquele, predominam tendendo sempre ao interesse nacional, que não é o mesmo para todos os países." "37. Nos direitos inerentes à soberania, estão o de organização política, o direito de legislação e o direito de jurisdição. O direito de legislação é limitado apenas - em termos jurídicos — pelas normas constitucionais, em termos políticos, evidentemente, pela possibilidade da coerção inerente à lei. O Estado tributa porque pode e tem condições materiais concretas para exercitar sua soberania sobre o objeto de tributação." "46. E, em consonância com PONTES DE MIRANDA: "As leis fiscais são de direito público, representativas de concepções econômicas e políticas de um. Estado." 15.A exigência fiscal em tela está regulada pela Lei n° 7.713, de 22/12/88, que alterou a legislação do Imposto de Renda, e estabeleceu em seu art. 1°: "Art. 1 0. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1 ° de Janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliado no Brasil, serão tributados pelo imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei." 15.1 E o § 40, do art. 30 , desta Lei, ainda, dispõe: "§ 40 A tributação independente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma da percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." 16.Com base nesses dispositivos conclui-se que sujeito passivo do imposto de renda é a pessoa física residente ou domiciliada no 3 .59 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.004091/96-13 Acórdão n°. :102-43.147 Brasil, incidindo o referido imposto sobre todos os seus rendimentos e ganhos de capital, inclusive, os auferidos no exterior. 17. Especificamente sobre a tributação de renda auferida de fonte situada no exterior dispõe o art. 8° da Lei n° 7.713/88, ao determinar que está sujeita ao pagamento mensal ("camê-Leão) do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior, rendimento que não tenham sido tributados na fonte, no país. (forma de cálculo : art. 25, com as alterações do art. Da Lei n° 7.959/89 e art. 30 da Lei n° 8.177/91). 18.São inúmeros os Pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação, órgão central da Secretaria da Receita Federal, emitidos em processos de consultas sobre o referido assunto, dos quais cito os de n° 1507 de 26/11/90, 124 de 06/02/92, 360 de 22/03/93 e 126 de 03/03/95. 18.1 Transcrevo a emenda do Parecer COS1T/D1T1R n° 360, de 22/03/93: "Rendimentos recebidos de fonte situada no exterior sujeitam-se à tributação de acordo com os arts. 8° e 25 da Lei n° 7.713/88 e alterações posteriores. O imposto devido em cada mês poderá ser compensado com o pago no país de origem, dentro dos limites estabelecidos pela legislação brasileira e desde que haja reciprocidade de tratamento em relação a rendimento produzidos no Brasil e recebidos por residente daquele país". 19. Portanto, pela razão inicial apontada, não prospera a impugnação relativamente a tributação do valor de US$ 107.977,21 (Cr$348.831.174,00), correspondente ao recebimento de dividendos no exterior, na forma do descrito operação n°1, do item 8 do Relatório Fiscal (fls.22/24), eis que a exigência fiscal está devidamente embasada em legislação vigorante no País, que atinge a todos residentes e domiciliados no Brasil. 20. Seguindo a seqüência da descrição dos fatos no relatório Fiscal (fl.22), a operação n°.2 (no valor de US$170.000,00) tem como suporte fático, a aplicação em diversos ativos, em 20/08/92, do valor maior de US$340.000,00, considerando que o contribuinte somente obteve empréstimo neste valor em 28/08/92. 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080.004091/96-13 Acórdão n°. : 102-43.147 20.1. A impugnação à fL 215 explica que "a correta exegese do extrato de folha 143 demonstra que, naquela data o Banco Merril Lynch promoveu quatro transferências, nos valores de US$ 44.500,00, US$98.500,00,US$ 98.500,00 e US$98.500,00, totalizando US$340.000,00" para outros Banco, ficando sua conta negativa neste valor. Diz, ainda, que, no dia seguinte o Banco Merril Lynch corrigiu o erro, estornando os valores (transferidos) e que em 28/08/92 foi creditado o valor do empréstimo (US$ 340.000,00) da Exital a Hélio Enir Marodin. 20.2. Examinando-se o documento citado, anexado por cópia à f1.188 e não à fl. 143 (como consta na impugnação), verifica-se tratar-se de extrato da conta n° 167-11391, relativamente ao período de 01/08/92 a 28/08/92.Consta neste documento que o saldo da conta em 01/08 era (0,00), que em20/08 foram transferido valores que totalizam US$340.000,00 para vários bancos. Observa-se que no dia 21/08 retornaram os valores transferidos e que o saldo da conta em 28/08/92 era credor de US$340.000,00, advindo de crédito neste valor e nesta data. 21. Considerando que o lançamento baseou-se na aplicação efetuada no dia 20/08/92 e que nesta data não havia saldo nesta conta, não cabe à tributação, devendo ser excluído o valor de US$170.000,00 (815.558,000,00) da base de cálculo da exigência fiscal. 22 Em relação a "operação n° 3" (f1.22) verifica-se que não foi tributada ( ver quadro de fL24) , tendo sido aceita a alegação de que o depósito refere-se a empréstimo. A impugnação, oferecida para este item, portanto, foi desnecessária. 23. Quanto a "operação n°.4", que diz respeito a aplicação no Banco Sudameris, Agência em Monte Carlo, do valor maior de US$1.420.000,00, o lançamento está baseado na convicção do fiscal autuante de que houve um ingresso no Banco Sudameris, agência Montevidéu, de valor equivalente ao do empréstimo, que acredita possa ter ocorrido contabilmente neste banco. As razões desta convicção estão citadas à f1.23, destacando: b) qual a vantagem, para o banco ou para o mutuário, emprestar dinheiro e aplicá-lo no próprio estabelecimento? Não seria vantajoso para o Banco Sudameris, Ag. Montevidéu, emprestar dinheiro para Cs 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA )9; ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.004091/96-13 Acórdão n°. : 102-43.147 Banco Sudameris, Ag. Londres a uma taxa de 2,9375. (fl. 111) em vez de empresta-lo a pessoa físicas, sem garantia, à taxa de 2,60 (fis.90)" 23.1. O contribuinte (fls. 215/217) oferece algumas explicações para o referido empréstimo e a forma como foi efetuado, dizendo que precisava de recursos, pois estava em tratativas para adquirir uma pessoa jurídica uruguaia (Curtume). Afirma que o empréstimo foi liquidado tão pronto a operação de compras da empresa uruguaia (curtume) não se concretizou. 23.2. Os comprovantes das aplicações no BANQUE SUDAMERIS, Ag. Monte Carlo, estão às fis.107/127: Fls.107/109 — valor de US$ 50.000,00 — período de 04/09/92 a 11/09/92: Fls. 110/112 — valor de US$ 850.000,00 — período de 04/09/92 a 11/09/92 Fls. 113/115 — valor de US$ 20.000,00 — Período de 04/09/92 a 11/09/92: Fls. 116/119 — valor de US$ 200:000,00 — Período de 04/09/92 a 11/09/92 Fls. 122/124 — valor de US$100.000,00- período de 04/09/92 a 11/09/92 Fls. 125/127 — valor de US$ 200.000,00 — período de 04/09/92 a 11/09/92 23.3. As aplicações do contribuinte são: A — VALOR: US$ 850.000,00 — CONTA N°.5640436 crédito na conta 5640436 em 27/08/92 — US$850.000,00 referente a empréstimo concedido com vencimento em 28112/92- taxa de 2,60% - Valor a pagar no vencimento de US$ 857.364,73 — t7. 173. débito na conta n° 5640436 em 27/08/92 — US$ 850.000,00, referente a transferência para a sucursal Monte Carlo — fl. 174. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ka . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA >---; Processo n°. : 11080.004091/96-13 Acórdão n°. : 102-43.147 crédito na conta n° 5640436 em 28/12192 — US$ 857.364,73 fL 172. débito na conta n° 5640436 em 28/12/92 — US$ 857.364,73. Referente transferência para liquidar empréstimo concedido em 27/08/92-fl. 175 B-VALOR: US$ 20.000,00— CONTA: 5640096 crédito na conta 5640096 em 28/12/92 — US$ 20.173,29, fL166 C-VALOR: US$ 200.000,00 — CONTA: 5640216 credito na conta 5640216 em 28/12/92 — US$ 201.732,87— f1.167 24. Conforme o disposto acima, somente em relação ao valor de US$850.000,00, consta nos autos documentação indicativa de que a origem deste valor foi empréstimo (fl. 173). Quanto aos demais valores, só há no processo documentos que indicam o crédito dos valores informados nas letras "B" e "C", que dizem respeito a importância remetidas pelo Banque Sudameris S/A, de Mônaco para , na forma do que diz o documento de f1.145, cobrir empréstimo outorgados .em 27/08/92 pelo Banco Sudameris de Montevidéu. 24-1. Assim não havendo documentação que indique a origem dos valores aplicados: US$ 20.000,00 (fls. 113/115) e US$ 200.000,00 (fls.1161119) deve ser mantida a tributação. Entretanto, quanto ao valor de US$850.000,00, visto a origem em empréstimo, não cabe tributação. 25. A tributação sobre o valor de US$ 103.750,00 (metade da aplicação de US$ 207.500,00) a que se refere a operação n° 5, tem por fundamento a não aceitação da justificativa de que esse valor tivesse origem em empréstimo de US$ 240.000,00, pois o referido empréstimo ocorreu em 19/10/92 e a aplicação ocorreu em 07/10/92. 25.1. O contribuinte alega, (fL 217) que a liquidação da operação ocorreu em 15/10/92, conforme "extrato de f1.150", tendo sua conta ficado negativa e pago juros de US$171,42 correspondentes a 4 dias, quando ingressou o empréstimo de USS$ 240.000,00. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ); • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •>;; , Processo n°. :11080.004091/96-13 Acórdão n°. : 102-43.147 25.2 O documento de f1.179 refere-se ao empréstimo de US$240.000,00 em 19/10/92. À fl. 182, encontra-se documento relativo a operação envolvendo o valor de US$ 207.520,00 (sendo que US$20,00 taxa de processamento). E à fl. 195 (e não f1.150 como alegado), consta cópia de uma consolidação da conta n°.167- 11391 (ver ris. 189/196), onde constata-se que em15/10/92 houve o pagamento de US$ 207.520,00, valor esse somente coberto pelos créditos ocorridos em 16 e 19 de outubro. 26.Considerando que o lançamento baseou-se na aplicação efetuada no dia 07/10/92 no valor de US$ 207.500,00, valor este pago em 15/10/92, conforme documento de ri. 195, e considerando, ainda que nesta data (15/10/92) o saldo da conta ficou negativo, não cabe à tributação, devendo ser excluído o valor de US$ 103.750,00 ( Cr$ 700.229,500,00) da base de cálculo da exigência fiscal. 27. À fi. 218 o contribuinte impugna o lançamento baseado na operação no.6 do Relatório (ri. 23), que se refere a aplicação do valor maior de US$ 33.500,00 efetivada em 09/10/92. Diz , o impugnante, que esse valor aplicado corresponde à aplicação do saldo do empréstimo de US$ 240.000,00. 27.1. Essa justificativa, efetivamente, não convence, pois o referido empréstimo foi creditado em conta somente em 19/10/92. Entretanto, analisando os documentos de ris. 183 e 195, verifica-se que o valor de US$ 34.768,47 (33.500,00 +20,00+1.248,47) foi debitado em sua conta em 15/10/92,tendo esta ficado com saldo negativo. 28. Assim e pelo mesmo motivo do item 26, acima ,também deve ser excluído o valor de US$ 16.750,00 (115.477,850,00) da base de cálculo do 1RPF. 29. As operações de ti c's 7 e 8 não foram objeto de tributação conforme verifica-se no quadro de fl. 24 30. A última operação tributada, a de n° 9, está assim descrita (fl. 24). "O valor de US$ 136.785,49 é composto dos valores aplicados nas contas n° 56400/96, US$6.542,15 (Vera Regina Brandão Marodin 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.004091/96-13 Acórdão n°. : 102-43.147 dependente) (fls. 87 a 89); n° 56404/36 US$100.648,62 (metade) (fls. 90 a 91): n°56402/26, US$ 29.594,72 (metade) (fls. 98/99)." 30.1. O Lançamento foi, somente, sobre o valor de US$ 29.594,72, conforme o referido item 9 do Relatório. 30.2. A impugnação, fls. 21131219, diz que as aplicações foram efetuadas por Octávio Antônio Marodin com importância advinda de dividendos recebidos da Paranaense SIA. Entretanto, não comprovou tal argüição. 30.3. Às fls.98/99, constam, apenas ,as aplicações. Não há nos autos comprovação da origem deste valor, razão pela qual cabe à tributação. 31.Concluindo, permanecem tributados os valores: da operação n° 1, por ser dividendo auferido no exterior, exaustivamente fundamentado nos itens 12 a 19 deste parecer — US$107.977,21 (Cr$ 348.831.174,00),parcialmente a operação n° 4, relativa aos valores US$ 20.000,00 e US$ 200.000,00 (Cr$ 642.048.000,00 ) e da operação n°9 — US$ 29.594,72 (Cr$ 274.322.338,00) 32. Visto que foram excluídos todos os valores oriundos de empréstimo, deixa de ter sentido a impugnação quanto ao item "c", tis. 219/225. 33.Não há necessidade de tecer considerações sobre o Decreto-lei n° 1.380/74, que tratava da tributação de rendimentos auferidos no exterior, como quer o autuado, eis que, a base legal da exigência é a Lei n°.7.713/88 e a Lei n°.8.134/90. 34.Por outro lado, a sua inconformidade com o fato do lançamento ter sido efetuado com base em extrato bancário, não prospera. O próprio contribuinte declarou ter obtido dividendos em declaração de renda exercício/93, fls. 197/204. E ainda, deve ser considerado que nenhuma das aplicações efetuadas ou rendimentos recebidos foram negados, ao contrário, o contribuinte trouxe aos autos toda a documentação sobre os dividendos recebidos e sobre a origem dos valores aplicados. Afastada, portanto, a argüição de que a base do lançamento foram extratos bancários. 9 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • "r • - rá . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i .,-;:,.., SEGUNDA CÂMARA ›-=.-,-'.-.• Processo n°. :11080.004091/96-13 Acórdão n°. : 102-43.147 , 35. Com base na análise supra e em tudo o mais que do processo consta, proponho que se julgue parcialmente procedente a ação fiscal, para excluir da base de cálculo do IRPF os valores referentes aos meses de agosto e outubro e Cr$2.273.920.000,00 do mês de setembro, na forma do demonstrativo de fl. 06." (grifei) Examinados todos os documentos que integram os presentes autos, , voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício para manter a decisão recorrida em todos os seus fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998. (1 1 1 iii i ft Aripb19 d , i:, 0 #' ' r 1 E IA MENDES DE BRITTO io ,

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Numero do processo: 11080.005992/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a contradição entre os fundamentos do voto proferido na instância administrativa e a decisão judicial proferida em sede de embargos à execução, devem aqueles ser revistos para adequar-se a esta. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17701
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes • — bode Coeninte --"- -Proce-Sso : • 11080:005992/00-72 pl.t021.1)!._ de Recurso n2 : 125.907 Rubrico 41, _ MF-Segundo Con ..rm d uniso s A-::órdão n2 : 202-17.701 - Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Moinhos Garota S.A. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a contradição entre os fundamentos do voto proferido na instância administrativa e a decisão judicial proferida em sede de embargos à execução, devem aqueles ser revistos para adequar-se a esta. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos declaratórios interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão ri2 202-16.607 na parte relativa à correção dos indébitos, nos termos do vo :o da Relatora. Sala ,das. Sessões, em 2 de janeiro de 2007. • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGiNALAntonio Carlos Atulim Presidente . Brasília, OG / O Y / 04- ./ L.. lvana Cláudia Silva Castro 92 I 3 b Maria Cristina Roza daCosta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • • 1 • • • 05.4 Ministério da Fazenda MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , Brasília. 0 (P / Processo n2 : 11080-.005992/00-72 Recurso n2 : 125.907 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.701 Mat. Siape 92136 • Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão' proferida pela 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que considerou procedente a constituição de oficio de crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins decorrente de falta/insuficiência de recolhimento, no período de agosto de 1999 a fevereiro de 2000, no valor total de R$449.972,72, cuja ciência se deu em 16/08/2000. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS deferiu em parte a impugnação apresentada. Porém, inconformada, a empresa recorreu tempestivamente da parte não acolhida. pela decisão a quo, nos termos em que contidos no relatório do acórdão embargado. Os autos foram julgados na sessão realizada em 20 de outubro de 2005, oportunidade em que, com base no relatório dado a conhecer aos Membros do Colegiado, foi o recurso parcialmente provido, nos termos da ementa ora transcrita: "COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. SENTENÇA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Compete à autoridade administrativa executora da sentença judicial observar os seus estritos termos, inclusive na parte que determina a aplicação dos expurgos inflacionários nos valores a serem restituidos/compensados. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUS'ÃO IMPROCEDENTE. O ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, conforme jurisprudência assente dos Tribunais Superiores e destes Conselhos. • DCTF. VALORES DECLARADOS. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFICIO. incabível a exigência de multa de ofício sobre os débitos declarados em DCTF,_ consoante IN/SRF n°14/2000. Recurso provido em parte". Constatando contradição entre o referido acórdão e a decisão judicial proferida em sede de embargos à execução, o ilustre 'representante da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração para que fosse resgatado o direito firmado no âmbito do Judiciário. É o relatório. .rd2 • 2 • _ Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF -7k Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL F1 Brasília, O I O X 14:n- • „ ' Protes-S-6-n12 :-1-1080-.005992/00=72 41, lvanar2ausdiSZastroRecurso n2 : 125.907 Acórdão n2 : 202-17.701 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Os Embargosgos de Declaração atendem aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento, mormente quanto à tempestividade dos mesmos. De fato. O acórdão proferido por esta Câmara, no rastro do voto proferido, está maculado por eiva material na parte que alude à aplicação dos expurgos inflacionários de julho e agosto de 1994 ao indébito do Finsocial reconhecido judicialmente. Dessarte, visando corrigir referida contradição, uma vez que o acórdão reconheceu o direito aos referidos em sentido contrário à decisão judicial, submete-se novamente a este Colegiado esta matéria específica levantada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É de se destacar que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 42 Região, em sede de reexame necessário da sentença monocrática proferida na ação declaratória (fl. 192), determinou a aplicação dos expurgos de forma genérica, deixando explícito serem devidos todos os expurgos ditados pela política governamental, conforme se constata no bojo do voto de fl. 246, como segue: "... verifica-se que o Juízo ad quem ao acatar a tese da recorrente de serem descabidos os expurgos inflacionários, afirmando que "Nesse contexto, adotar índices que contenham expurgos ditados pela política governamental não é adequado e implica redução do valor real da dívida. Por isso, impõe-se a aplicação de índices que efetivamente afirmam a realidade inflacionária do período, sob pena de tolerar-se o enriquecimento indevido de uma das partes." No entanto, como bem pinçou a embargante no relatório do voto proferido pelo mesmo Tribunal, em sede da Apelação Cível n2 1999.04.01.006211-3/RS (fls. 197 a 200), referente à apresentação de embargos à execução de sentença, interpostos pela União, o Juiz relator destacou que "em sentença, o Juiz monocrático julgou parcialmente procedente os embargos, no sentido de determinar a exclusão dos índices do IPC dos meses de julho e agosto de 1994...". E alfim, por inexistir remessa oficial em sede de execução, não conheceu da mesma. É oportuno frisar a ausência da citada decisão monocrática nos autos e da referência ao dispositivo excludente somente no texto do relatório da sentença de apelação. Desse modo, o voto anteriormente proferido nesta esfera é corrigido para negar provimento quanto à concessão dos índices do IPC dos meses de julho e agosto de 1994 para que haja total aquiescência e submissão ao decisum judicial, como alardeado desde a primeira hora no voto ora reformado. Com vistas a excluir qualquer contradição contida no voto condutor, reproduzo abaixo os exatos termos do voto proferido pelo Juiz Vilson Darás (fl. 199), relativo à correta • forma de proceder à atualização dos referidos indébitos, ao qual o voto condutor em reforma pretendeu atender integralmente: .ff.2 • 3 , . 9 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL , .Brasília, (31 41 I eg I (0 Próeesso 11080:005992/007'2-- Recurso ns-' : 125.907 !Nula Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.701 N!at. Si ape 92136 - "No que se refere aos índices, os Tribunais do país têm, reiterada e uniformemente se pronunciado no sentido da aplicação dos índices da 02W, do B7W, do INPC (no .período de março a dezembro de 1991) e da UFIR nos cálculos de liquidação de sentença. Com relação ao índice de correção monetária do mês de janeiro de 1989, este Tribunal, seguindo orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, revisou a Súmula n°17 e editou a Súmula n°32, que dispõe: `No cálculo da liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72%, relativo à correção monetária de janeiro de 1989'. Quanto à correção monetária relativa ao período de março a maio de 1990 e fevereiro de 1991, de acordo com jurisprudência consolidada da corte especial do STJ, o fator de correção é o IPC. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 37, cujo enunciado transcrevo a seguir: `Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991'. Dessa forma, não merece reparos a sentença monocrática, que deve ser mantida em sua íntegra." (fls. 199 e 200). Em razão da manutenção dos termos da sentença monocrática, deve ser observada a disposição relativa aos expurgos dos meses de julho e agosto de 1994, novamente reproduzida: "Em sentença, o Juiz monocrático julgou parcialmente procedente os embargos, no sentido de determinar a exclusão dos índices do IPC dos meses de julho e agosto de 1994..." (fl. 198) Destarte, a ementa contida no acórdão anterior passa a ser a seguinte: "COFINS. COMPENSAÇÃO. Fl7VSOCIAL. SENTENÇA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Compete à autoridade administrativa executora da sentença judicial observar os seus estritos termos. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO IMPROCEDENTE. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS, conforme jurisprudência assente dos Tribunais Superiores e destes Conselhos. DCTF. VALORES DECLARADOS. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFICIO. • Descabida a exigência de multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF, consoante IN/SRF n° 14/2000. Recurso provido em parte". Com essas considerações, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar o voto anteriormente proferido na parte relativa à aplicação da correção dos indébitos, nos termos acima expressos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. / MARIA CRISTINA RQZA DA COSTA • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002917/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa em razão do depósito integral do seu valor, de liminar concedida em mandado de segurança ou de antecipação de tutela concedida em ação ordinária. JUROS DE MORA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19963
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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J. RENNER S/A. Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n°. : 103-19.963 AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. MULTA DE OFICIO - IMPROCEDÊNCIA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa em razão do depósito integral do seu valor, de liminar concedida em mandado de segurança ou de antecipação de tutela concedida em ação ordinária. JUROS DE MORA - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO A. J. RENNER S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ". • RODRI U • :ER •RESIDENTE .S\ EDSON VIANNA 'E BRI • RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 mAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS Ci •: AMES FREIRE. li' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 Recurso n°. : 118.511 Recorrente : BANCO A. J. RENNER S/A RELATÓRIO BANCO A . J. RENNER S/A., pessoa jurídica já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 165/174), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 1/5. 2. A exigência fiscal, relativa à imposto de renda da pessoa jurídica, decorre dos seguintes fatos: a) no ano-calendário de 1995, excesso da Provisão para Devedores Duvidosos, conforme demonstrativo de fls. 07; b) no ano-calendário de 1996, exclusão de parte da correção monetária ocorrida em junho/94. 3. As infrações foram descritas no Relatório Fiscal — fls. 06/09, nos seguintes termos: " 2 — ANO-CALENDÁRIO DE 1995: O contribuinte apresentou a declaração do IRPJ tempestivamente, fls. 12 à 28, e, posteriormente, em 28/01/97, uma declaração retificadora, fls. 29 à 45. A declaração retificadora alterou o Lucro Real em função da adição no LALUR de parte da Provisão para Devedores Duvidosos no valor de R$ 1.760.916,83, fls. 33/47. Essa retificação se deveu em função da edição da Lei 9.430/96 que alterou os critérios de dedutibilictacte dg provisão para devedores duvido • - IS benéficos para o ano de 1996 em diante) e da conversão renda em 17.01.97 do depósito judicial efetuado em função do pr. so 96.0002357- _ _ - 2 k • . et,• MINISTÉRIO DA FAZENDA Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•• • Processo n°. : 11080.002917198-54 Acórdão n°. : 103-19.963 3 que contestava a sistemática de cálculo dessa provisão nos moldes da Lei 8.981/95 e 9.065/95, fls. 128 à 132. O contribuinte entendeu que com a vigência da nova Lei as perdas — até então indedutíveis — poderiam ser consideradas no ano-calendário de 1996 e solicitou a conversão em renda do valor depositado. Apesar da adição mencionada anteriormente, ocorreu também uma exclusão no LALUR, fls. 47, a título de reversão da Provisão para Devedores Duvidosos de dezembro de 1994. Não há previsão legal para efetuar tal exclusão, razão pela qual esta fiscalização desconsiderou tal registro e tributou o valor excluído. A conversão em renda satisfez em parte o cumprimento do recolhimento do IRPJ conforme o seguinte cálculo: (.-.) Já com relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não houve nenhum depósito judicial e nenhum recolhimento complementar em função da retificação da declaração. De acordo com o art. 2° da Lei 8.034/90, na apuração da base de cálculo da CSLL, o resultado do período-base, será ajustado, entre outros, pela "adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda." O contribuinte ao efetuar a retificação da declaração não alterou a base de cálculo da CSLL. Portanto, em função da indedutibilidade parcial da provisão mencionada, será cobrada a CSLL, conforme calculada a seguir Valor da Provisão Lançada em Despesas Operacionais R$ 2.586.690,97 Valor Permitido pela Legislação R$ 202.453,55 Diferença R$ 2.384.237,42 CSLL a 30% R$ 550.208,63 Considerando a existência da "Antecipação de Tutela" ainda em vigor constante da Ação Ordinária n° 96.2357-3 tramitando na 38 Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, documentos de fls. 133 a 135, e considerando o atual entendimento da Receita Federal, conforme item 16/30 do MAJUR/98 os valores de IRPJ e CSLL discriminados acima deverão ficar suspensos na sua cobrança até a decisão do mérito da ação judicial. Os valores acima foram retirados • - leclaração •o IRPJ do ano- calendário de 1995 e do LALUR, fls à 47. 3 e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 3-ANO-CALENDÁRIO DE 1996: Já no ano de 1996 foram efetuados ajustes no LALUR e na DIRPJ não permitidos pela legislação vigente. No LALUR foi excluído, quando da apuração do Lucro Real, o valor de R$ 2.052.616,03 a título de 'diferença de correção monetária do Plano Real°. Essa pretensa diferença refere-se a não consideração no valor da UFIR de junho/94 da infração ocorrida em parte desse mês devido à metodologia de cálculo da inflação utilizada à época. A legislação vigente não permite tal exclusão, razão pela qual o contribuinte recorreu à Justiça para obter tal benefício, tendo-se sido negado tal pleito em decisão de V instância, fls. 136 à 138. Tendo em vista a decisão desfavorável, o contribuinte efetuou o depósito judicial no montante de R$ 267.535,79, doc. de fls. 139. Houve também nesse caso a apresentação de declaração do IRPJ retificadora entregue em 25/04/97, fls. 74 a 99. A diferença de correção monetária acima mencionada também foi diminuída da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, ocasionando uma base menor. Além disso, o contribuinte também está discutindo judicialmente a diferença de alíquota da contribuição social no ano de 1996 — 18% para 30% - estabelecida pela Emenda Constitucional n° 10/96. A decisão judicial de 1° instância também lhe negou tal pleito, tendo então depositado judicialmente o valor de R$ 905.501,59, docs. De fls. 140/141. Pelo exposto, constata-se a existência de duas ações judiciais que estão interrelacionadas. O ganho ou perda de uma delas ocasionará reflexo na base de cálculo da outra. Verifica-se também que os valores foram depositados judicialmente o que teoricamente garantiria o recebimento do crédito tributário caso houvesse decisão favorável ao fisco. Porém, o crédito não encontra-se devidamente formalizado, podendo o Tesouro Nacional correr o risco de perdê-lo caso transcorra o prazo decadencial sem que haja a sua constituição. Será feita então a constituição dos créditos tributários conforme cálculos discriminados nos demonstrativos a seguir, devendo os mesmos permanecerem suspensos na s a cobrança conforme det rmina o inciso I do art. 151 d• ' N. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 1 :k c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 4. Cientificada da exigência fiscal em 14/04/98, conforme assinatura aposta às fls. 01, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 144/155, protocolada em 13/05/98, cujos argumentos de defesa, sintetizados na decisão singular, transcrevemos: a) 'que em razão de estarem os 'valores objeto do presente lançamento de débito com exigibilidade suspensa', deve ser desconstituída a exigência em causa, `por absoluta falta de amparo legal a lhe dar guarida"( fl. 151), uma vez que não há inadimplemento da obrigação. Entender legal a exigência da Fazenda Pública seria ferir o principio da moralidade da Administração Pública (fl. 152) e praticar confisco (fl. 151); b) que em função de a exigibilidade dos tributos estar suspensa não cabe a cobrança de juros de mora, eis que mora não houve, nem de multa de ofício, por não haver infração alguma às normas que regem as exações. O artigo 63 da Lei n° 9.430/96 "dispõe que, exclusivamente nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada unicamente a fim de prevenir a decadência de tributos e contribuições de competência da União "( fls. 153). `1 5. A decisão prolatada pela autoridade de primeira instância está assim ementada: "LANÇAMENTO – A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), não a elidindo o fato de haver antecipação de tutela concedida para resguardar aos pleiteantes, aqui litigantes, o exercício do direito de dedução dos encargos correspondentes à provisão de devedores duvidosos nos termos da Resolução BACEN n° 1.748/90. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 6. Em suas ra—Tiõbs de decidir,: autoridade julgadora assi se manifestou acerca da m ria: • - g' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 " FUNDAMENTAÇÃO 4. Os valores que foram objeto da autuação, conforme especificado no Relatório Fiscal (fls. 6/10), encontram-se presentemente respaldados por ações propostas pela interessada perante o Poder Judiciário (fls. 133/138), quais sejam: a) a impetração de mandado de segurança visando a ser reconhecido o direito de refletir, em suas demonstrações financeiras, no período-base de 1996, exercício de 1997, a diferença de correção monetária que deixou de contabilizar em 1994, considerando integralmente nas mesmas os efeitos da correção monetária decorrentes do IPC para os meses de julho a agosto de 1994, calcado no percentual de 35,89%, asseguradas as conseqüências que lhe são próprias, especialmente para fins de cálculo do IRPJ e CSLL ( fl.136). Indeferido o pedido, houve depósito do montante de R$ 267.535,79 (fl5.139); b) a ação ordinária n° 96.2357-3 (fl. 134), com pedido deferido de tutela antecipada para resguardar aos autos o direito de dedução dos encargos relativos à Provisão para Devedores Duvidosos nos termos da Resolução BACEN n° 1.748/90, mesmo que excedendo aos limites do artigo 43, § 40 da Lei n° 8.981/95. 5. Conforme se depreende do texto impugnatório, a autuada suscita a insubsistência do lançamento de ofício, alegando que, seja em razão da existência dos depósitos judiciais em garantia ou da concessão de antecipação de tutela pelo Poder Judiciário, os débitos em questão estariam com exigibilidade suspensa. 6. Cabe esclarecer, de início, que as diferentes ações propostas pela interessada perante o Poder Judiciário configuram situações distintas no que se refere à suspensão da exigibilidade. 6.1. Quanto à primeira — existência de depósitos judiciais -, não há discordância em relação à posição defendida pela empresa. A suspensão opera-se, inequivocamente, por disposição expressa do art. 151, II, do CTN. 6.2. Já no que tange à antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade não ocorre por força de alguma norma que deste modo disponha. Isso por que tal espécie de medida judicial não está nem elencada nos incisos do referido art. 151, nem em Lei Complementar posterior — possíveis meios normativos válidos para prever hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; tampouco é cabível a aplicação, por anal • • • • • inciso IV daquele artigo, que trata de medida liminare manda o de segurança. 6 -0-•""" . MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 6.3. Consiste a tutela antecipatória em gênero do qual a liminar do mandado de segurança é espécie: 1 por outro lado, é cânone de hermenêutica a presunção de 'não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos* 2 Assim tem entendido expressiva parceria do Poder Judiciário, como o então Juiz e atualmente Ministro Ari Pargendler. Ação cautelar. Medida liminar. Fiança bancária Crédito Tributário. O Código Tributário Nacional não atribui à medida liminar em ação cautelar o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, só previsto nos casos de mandado de segurança (art. 151, IV). Hipótese em que, assegurada a tutela cautelar mediante o oferecimento de fiança bancária, o teor desta não garante o pagamento da totalidade do crédito tributário. Agravo provido."3 7. Há de se considerar, contudo, que não obstante as conclusões acima perfiladas, a interessada obteve a seu favor decisão judicial determinando expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário guerreado, e é por esse efeito — exercício do poder soberano do Estado-Juiz -, e não por previsão em norma de tal efeito a liminar concedida, que se opera a referida suspensão da exigibilidade. Isto posto, passemos a análise do mérito. Da procedência do lançamento de oficio. 8. Tanto as hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN, quanto a decisão que concede tutela antecipatória, não obstam o lançamento, que tem por escopo prevenir a decadência, ex vi do artigo 142 do CTN. 8.1 No caso da suspensão do crédito por qualquer das razões do artigo 151 do CTN, o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJN 1.064/83 esclarece que 'exigibilidade suspensa evidencia cobrança suspensa, assim entendida a abstenção da atuação da autoridade fiscal no sentido • -, observada a '"não há duvida que a liminar em mandado de segurança constitui típica hipótese de an• 'paçâo de efeitos da tu . Teori Albino Zavascki, in Antecipação de Tutela, São Paulo, Saraiya, 1997, p.192. 2 Carlos Maximiliano in Hermenêutica Jurídica, Rio de Janeiro, Fotse, p. 334. 7 • . .9. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , • :j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•ç 1.:,(>4> Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 legislação aplicável, constrangero contribuinte em débito com o Fisco à ação que vise a elidir a exigéncia, por meio do pagamento". 8.2 Prosseguindo com o entendimento do Parecer acima referido: "sem o lançamento não há crédito tributário'. Como o comando objeto do caput do art. 151 do CTN é no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário, resulta que a ação do Fisco é suspensa, ex-vi-legis, após a efetivação do lançamento, que aliás, não pode deixar de ser efetuado, por se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória ( § único do art. 142)". 8.3.Conforme ensina Alcides Jorge Costa, 4 após constituído o lançamento, ele somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos na legislação tributária, fora dos quais não podem ser dispensados a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei. 8.4. Dessa forma, fica evidenciado que o art. 151 do CTN, ao prescrever a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pressupõe, inequivocamente, prévia verificação do lançamento. 8.5. Dessa conclusão não discrepa o art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Este dispositivo regulamentar deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 151 do CTN. Resulta daí, por corolário, que o legislador regulamentar não está ali a impedir que se efetue o lançamento, mesmo por. - - e, confo e já foi salientado, constitui atividade administrativa vinculada e • • igatória. • 3 Ag. 93.04.09408-9/RS, Rel. o Exmo. Sr. Juiz Ari Pargendler, P T. unânime, julg. em 06.05.93. 4 Curso de Direito Tributário Brasileiro, voL 1,9° tiragem da ed P. 265. 8 • • ,t; • . ,-., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 8.6. Assim sendo, é apenas no concernente ao pagamento do débito apurado que a autoridade fiscal deve abster-se de qualquer exigência em relação ao sujeito passivo. 8.7. Colimando-se o preceito do art. 151 do CTN, em relação ao disposto no art. 62 do Decreto 70.235/72, resulta que a auToridade fiscal, diante de medida liminar em Mandado de Segurança, ou ante o depósito integral do montante em litígio, em procedimento cautelar, deve efetuar o lançamento tributário, abstendo-se contudo, de qualquer medida, em relação ao sujeito passivo, que vise constrangê-lo ao pagamento. Outrossim, deve o sujeito passivo ser cientificado de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa enquanto não advir decisão judicial favorável ao Fisco, ou a perda da eficácia da medida liminar concedida, quando deve ser restabelecido o curso do processo administrativo. 8.8. Não bastassem os argumentos expostos para corroborar a validade do lançamento, as hipóteses de nulidade do mesmo têm previsão numerus clausus no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03172, não estando incluído ali o caso sob exame. 8.9. Desta feita, estando suspensa a cobrança da exação, não há ataque _ ao princípio da moralidade administrativa ou arbítrio que leve ao confisco. 8.10. No respeitante à ação ordinária com o pedido deferido de antecipação da tutela para resguardar aos autores o direito de dedução dos encargos relativos à Provisão para Devedores Duvidosos, aplica-se mutatis mutandis, o entendimento da validade do lançam: • • 'os cré. itos amparados pe suspensão de exigibilidade prevista no art. 151 d • CTN. 1 _ • e 1. • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t • •C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 Da multa e juros. Cabe esclarecer, de inicio, que a suspensão de exigibilidade não elide o lançamento, pela fiscalização, da multa de ofício e dos juros de mora. O artigo 63 5 da Lei n° 9.430196, exceção justaposta à regra geral, refere-se unicamente à suspensão da exigibilidade na forma do inciso IV do artigo 151 do CTN, ou seja, a hipótese de concessão de medida liminar em mandado de segurança. Tal hipótese não se verifica no caso sob análise, visto que a suspensão da exigibilidade com que se depara a ação fiscal é originada ou de depósito do montante integral do tributo ou de antecipação de tutela concedida em ação ordinária, conforme já examinado. 9.1. Assim, em relação aos juros moratórios e à multa de ofício, há duas situações distintas que deverão ser observadas, conforme os motivos que determinaram a suspensão da exigibilidade. Exigibilidade suspensa por força de depósito judicial 9.2 No tocante à parcela depositada, apresentam-se três hipóteses a serem consideradas pela Delegacia de origem no devido momento processual: a) a sua eliminação pura e simples, juntamente co • posto o •jeto de te processo, caso a pretensão do contribuinte seja atendida pe • judiciário; 5 "Artigo 63— Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competÊncia da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro ck 1966. § 1° 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 20 A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decido judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 10 ,t n • • MINISTÉRIO DA FAZENDA " r L'sur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 b) a exclusão dos mesmos, na hipótese do contribuinte ser derrotado na demanda judicial e os depósitos judiciais relativos ao crédito tributário em litígio virem a ser convertidos em renda da União; c) a manutenção dos mesmos, se os depósitos judiciais forem levantados antes do deslinde da questão no judiciário. Aplica-se esta hipótese, também, caso haja levantamento parcial via autorização preliminar do judiciário, desde que fique ressalvada a cobrança de eventuais diferenças apuradas pelo Fisco em relação aos valores convertidos em renda. Exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. 9.3. No atinente à ação ordinária com o pedido deferido de antecipação da tutela, impõe-se a obediência da decisão judicial quanto à suspensão da exigibilidade, conforme examinado no item 7 retro. No entanto, caso a matéria antecipada não seja confirmada em sentença transitada em julgado, deverão ser cobrados os juros e a multa de ofício devidos, a partir do vencimento do tributo, ressalvada decisão judicial que determine em sentido diverso. CONCLUSÃO 10. Assim sendo, PROPONHO que o lançamento seja julgado procedente, observando-se, com referência à parcela de multa de ofício e juros moratórias, o disposto no item 9 desta Decisão.' Tendo tomado ciência da decisão em 28/10/98, conforme assinatura aposta às fls. 176 (AR), a recorrente interpôs recurso voluntário, protocolado -. - (fls. 179/195), insurgindo-se contra a exigência fiscal, nos segui es term. s, em síntese: 11 "' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : /,/ nk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 - não se aplica ao presente caso, a realização de depósito no percentual de 30% do valor objeto do auto de infração, uma vez que este foi lavrado com a finalidade única de constituir o crédito tributário que se encontra com a exigibilidade suspensa em razão de medida liminar concedida em pleito judicial de antecipação de tutela, ou em razão de depósito judicial realizada em mandado de segurança; - questiona a validade do auto de infração lavrado, no que pertine aos valores depositados judicialmente, alegando ser impossível o lançamento dos créditos discutidos, acrescidos de multa e juros de mora; - transcreve ementas de diversos acórdãos deste Conselho de Contribuintes, acerca dessa matéria; - insurge-se, de igual modo, contra a exigência de multa e juros de mora, relativamente ao crédito tributário que se encontra com a exigibilidade suspensa em razão de medida liminar obtida em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela; - afirma que "tecnicamente, é sem mérito a diferenciação que se faz entre a proteção cautelar no mandado de segurança e a proteção de natureza semelhante nas medidas cautelares e ações ordinárias."; - concluí, requerendo que "seja provido o presente recurso, para fins e efeitos de desconstituição do lançamento efetuado através do auto de infração que é objeto do presente processo administrativo, o qual é inválido em razão de exigir a incidência de multa e juros de mora sobre créditos tributários que encontram-se com a exigibilidade suspensa em razão de depósito • • • • - , ou de medida liminar concedida em ação ordinária de antecipação de ela." .%•• 12 • • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA*g • •• 4 •.. 1'. 0! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 8. Às fls. 198/200, encontramos contra-razões ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional pr• • •gna • • pela manutenção da decisão proferida pela autoridade de primeira instán•: - . o Relatório. 13 *t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Como visto do relato efetuado, o auto de infração foi lavrado, objetivando evitar a decadência do crédito tributário, uma vez que a exigibilidade do mesmo está suspensa em razão da existência de depósitos judiciais e antecipação de tutela concedida na Ação Ordinária n° 96.2357-3. Estando o fisco impedido de cobrar o crédito tributário — art. 151 do CTN — não vejo como exigir da contribuinte o depósito prévio de 30% previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-41-98, necessário à interposição de recurso a este Conselho de Contribuintes. Ademais, como bem salientou a contribuinte, a parte do valor questionado, relativo ao depósito judicial em mandado de segurança, é superior àquele relativo ao percentual de 30%. Em assim sendo, conheço do recurso. No mérito, a contribuinte não questiona o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário que se encontra com a exigibilidade suspensa em razão das hipóteses contidas no art. 151 do CTN. Sua irresignação diz respeito à exigência da multa de ofício e dos juros de mora. Em relação à lavratura do Auto de Infração, a jurisprudência administrativa é pacifica no sentido de que a busca da tutela jurisdicional não impede que a autoridade administrativa promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvagu- • - interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo d?ftai, . o porque tal 14 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• ";• - • n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 procedimento é vinculado e obrigatório, consoante se vê do texto do art. 142 do Código Tributário Nacional: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." • Nesse sentido é a orientação contida no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional — PGFN/CRJN/ n° 1.064/93: "nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional" Veja-se, ainda, o Parecer PGFN n° 17/92, de cujo texto extrai-se as seguintes orientações: • Inicialmente, cabe esclarecer que a existência do depósito judicial do valor da exação questionada, bem como a concessão de liminar em Mandado de Segurança, não impedem a fluência do prazo decadencial, sendo, pois, necessária a constituição do crédito tributário a fim de garantir os interesses da Fazenda Nacional. Com efeito, em algumas decisões interlocutórias, Juízes Federais de la Instância, ao concederem medidas liminares, esclarecem que a autoridade fiscal deve adotar tal providência. Como exemplo, observe-se o despacho proferido na Ação Cautelar n° 92.0006660-7: 'Defiro o depósito requerido, o qual, se integral, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, esclarecendo-se desde já que o referido depósito, não inibe o fisco de efetuar a sua fiscalização e nem o(s) impetrante (s) das obrigações acessórias, observando que, se foço caso, para se e • - - decadência, é lícito a autoridade fiscal efettf lançamen • •o tributo, 15 _ t • kt :h • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 ficando vedado, com o depósito, apenas a sua exigibilidade. Esclareço ainda, que se for efetivado o depósito, havendo requerimento de certidão negativa, a mesma deve ser fornecida pura e simplesmente, sem qualquer anotação. Curitiba, 04/06/92 — TADAAQUI HIROSE — Juiz Federal da 9° Vara? Isto posto, demonstrada a necessidade da constituição do crédito tributário, passamos..? Temos, assim, que a constituição do crédito tributário pelo lançamento (Auto de Infração), não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 6 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. No que respeita à multa de ofício e aos juros de mora, constantes do Auto de Infração, deve-se observar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre dos seguintes fatos: - depósito do montante integral do tributo questionado (Ano-calendário: 19% — R$ 267.535,79 — cópia do depósito às fls. 139); - antecipação de tutela concedida em ação ordinária (Ano-calendário: 1995 — R$ 4.152,87). Uma vez que a aplicação de penalidade pressupõe a ocorrência de um ilícito, isto é a existência de um ato que tipifica infração às normas da legisla -. ributária 6eful. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das ob • - A irias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou nseqüente 16 • e k t:' • . •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : 4 P ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 descabe nestes autos a exigência da multa de ofício, seja em razão do depósito integral do tributo questionado, situação essa a ser verificada pela autoridade encarregada da cobrança do crédito lançado, quando da extinção do processo judicial., como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância, seja pelo fato de a contribuinte haver obtido decisão judicial determinando expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Quanto aos juros de mora, a sua indicação no auto de infração representa mero indicativo dos encargos devidos até a data da autuação, cuja exigibilidade, evidentemente, está vinculada à possibilidade de cobrança do tributo correspondente. Ademais, sua exigência independe de formalização, uma vez que serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido após o prazo de vencimento, mesmo que não quantificados quando da formalização do crédito tributário por meio do lançamento, salvo a hipótese do depósito integral do montante devido. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário interposto para excluir do crédito tributário, objeto dos autos, a multi de oficio aplicada. Sala das Sessões - DF, em 14 d: abril de 1999 aS EDSON VIANN DEBITO 17 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002917/98-54 Acórdão n°. : 103-19.963 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 MAI 1999 4. c / / /A IDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em S05: 717 ' NILTON CÉLle LOC • LI PROCURADOR DA F - DA NACIONAL 18 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000302/96-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09980
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ODETE OLIVEIRA CAMPELO - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " Gt--- DE OLIVEIRA PR -SI EN MÁRIO- ALBERTINO NU , S RELATOR FORMALIZADO EM: '1 -5 A11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000302/96-70 Acórdão n°. : 106-09.980 Recurso n°. : 114.690 Recorrente : MARIA ODETE OLIVEIRA CAMPELO - ME RELATÓRIO 1. MARIA ODETE OLIVEIRA CAMPEIO - ME, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 17.02.97 (fls. 14v.), através de recurso protocolado em 24.02.97 (fls. 15). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 7), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declarações. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. É o Relatório. 2 g:?5# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000302/96-70 Acórdão n°. : 106-09.980 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de 74------7julgamento. 3 sç:i - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000302196-70 Acórdão n°. : 106-09.980 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 MÁRIO ALBERTINO NUNES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000302/96-70 Acórdão n°. : 106-09.980 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em "1 5 MAI 1998 DIM D 1 G&o-yE OLIVEIRA P 'Yr TE Ciente em r i 5 m á 19 '8 PROCURA P OR DA F • /.1 ND • CIO AL Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4697275 #
Numero do processo: 11075.001382/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO – EMPRESA SUJEITA Á TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – Até a vigência da Lei no. 9.249/95 a tributação em separado da chamada receita omitida não era aplicável ao sujeito passivo do fato gerador tributado pelo chamado lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITA – FALTA DE INTERNAÇÃO DE NUMERÁRIO NA CONTABILIDADE – TRANSITO DE RECURSOS FINANCEIROS SEM CONOTAÇÃO DE RECEITA - GESTÃO DE NEGÓCIOS - A mera passagem de recursos pela contabilidade em face de certo contrato de gestão não caracteriza percebimento de receita tributável na empresa gestora (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21325
Decisão: Por Maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Dilson Gerent, inscrição OAB/RS nº 22.484.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:46:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:46:03Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:46:04Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:46:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:46:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:46:04Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:46:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:46:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:46:03Z; created: 2009-07-31T13:46:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-31T13:46:03Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:46:03Z | Conteúdo => .., . .a: :: • t" * t#V7'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11075.001382/99-36 Recurso n.° :133.198 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 a 1998 Recorrente : TAMGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS. Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :13 de agosto de 2003 Acórdão n.° :103-21.325 OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - EMPRESA SUJEITA Á TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - Até a vigência da Lei no. 9.249/95 a tributação -em separado da chamada receita omitida não era aplicável ao sujeito passivo do fato gerador tributado pelo chamado lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE INTERNAÇÃO DE NUMERÁRIO NA CONTABILIDADE - TRANSITO DE RECURSOS FINANCEIROS SEM CONOTAÇÃO DE RECEITA - GESTÃO DE NEGÓCIOS - A mera passagem de recursos pela contabilidade em face de certo contrato de gestão não caracteriza percebimento de receita tributável na empresa gestora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAMGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A o ntribuinte foi defendida pelo Dr. Dilson Gerent, inscrição OAB/RS n° 22.484. tej e.-- -.2. an- - -- )7".e-C-- lite .5 • ''' 1,1 in : - • DRIGU , • ; R lp E N __......" VICTOR LU; DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 10 SFT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado) Oe JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. jos-21/08103 ft f l. a, 24w:tf; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11075.001382/99-36 Acórdão n.° :103-21.325 Recurso n.° : 133.198 Recorrente : TAMGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS. RELATÓRIO A r. decisão pluricrática, consubstanciada no v. acórdão DRJ/STM. n° 712, prolatado pela I. Delegada da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria em data de 19 de julho de 2002, ao dar pela procedência parcial do lançamento de IRPJ, assim deixou ementado o seu entendimento a propósito deste lançamento e decorrências de PIS, CSLL e COFINS: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997. RECEITA OPERACIONAL TRIBUTADA A MENOR - É devida a exigência tributária quando constatado que os valores escriturados como recebimentos para custear as despesas inerentes ao transporte de cargas são, na realidade, receitas da atividade da contribuinte que deixaram de serem oferecidos à tributação. ADICIONAL DO IRPJ - Cancela-se a parcela do adicional do IRPJ exigido a maior. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins. Período de apuração: 31/01/1994 a 31/12/1997 A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Lançamento Procedente em Parte." Ao ensejo é de se esclarecer que o lançamento vestibular, em face da descrição constante da Folha em Continuação ao Auto cj Infração, assim deixou esclarecido: jnu - 21/08/03 2 : .:•*:'%.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'wf-Tit tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11075.001382/99-36 Acórdão n.° :103-21.325 °A Fiscalização teve por objeto a apuração das receitas brutas auferidas para a verificação das bases de cálculo utilizadas nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da contribuinte, pois a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido. A diferença entre as bases de cálculo apuradas e as declaradas geraram os lançamentos deste Auto de Infração. A referida empresa brasileira tem corno fontes de recursos os recebimentos de fretes internacionais com a Argentina e com o Chile, os quais, para um melhor entendimento da dinâmica funcional da empresa, serão tratados separadamente. 1- Fretes internacionais realizados entre Brasil e Argentina. Os fretes internacionais realizados entre estes dois países são contratados pela empresa Argentina Ttamgo S/A, de propriedade e controle efetivo em mãos de cidadãos argentinos, conforme se verifica no Certificado de Idoneidade emitido pelo Ministério de Economia y Obras y Servidos Públicos, folhas de 165 a 167, que emite o Conhecimento de Transporte Internacional amparado pelo permisso originário argentino n° 1687. Apesar de as duas empresas possuírem nomes semelhantes, não são legalmente vinculadas. Grande parte destes transportes se dá até Uruguaiana em caminhões autorizados a efetuar o trajeto internacional, onde então é providenciado o transbordo da carga para outro caminhão, de propriedade da Tamgo Ltda. ou de terceiros, que conclui o frete até o seu destino, o mesmo ocorrendo no sentido Inverso, do interior do Brasil para o interior da Argentina. Tal situação, contudo, não se verifica na totalidade dos fretes efetuados pela Ttamgo S/A. São emitidos, pela Tamgo Ltda., conhecimentos de transporte para amparar a locomoção em território nacional, que, quando efetuada por caminhões próprios, não apresentam valores, estes registrados somente na hipótese de o trecho ser efetuado por veículos de terceiros. Segundo justificativa dada pelo contribuinte, folhas de 82 a 85, estes conhecimentos para o trecho nacional são gerados 'com o objetivo de um aproveitamento mais racional dos veículos que possuem permission, já que somente estes é podem cruzar a fronteira, algumas cargas, depois de passar pela aduana, são repassadas para caminhões da Tamgo Ltda., empresa brasileira, que leva as mercadorias até o seu destino. Encontram-se encadernados em livros, em ordem seqüencial, e a justificativa Informada para a ausência do "preço' do frete é que tais operações estão acobertadas pelo conhecimento Internacional da empresa Argentina, planilhas das folhas de 408 a 575. O pagamento dos fretes realizados pela Tarngo Ltda., em veículos próprios ou de terceiros, não é efetuado, contudo, frete a frete. A empresa mantém com a parceira Argentina uma conta-corrente, em que recebe de empresas brasileiras os pagamentos de parte dos fretes contratados entre estas e a empresa Argentina, referentes à totalidade do percurso, e, dai obtém receitas para o pagamento de suas despesas. Assim, supondo-se que a empresa argentina contrate um determinado número de fretes em um mês, parte dos pagamentos será a ela remetida e parte será entregue diretamente à empresa brasileira, que, com isto, custeará suas despesas com treteiros, combustíveis, manutenção de veículos, folha de pagamentos, etc... Havendo necessidade de novos recursos, a Ttamgo S/A remete quantias extras à empresa brasileira. Assim, verificamos que as receitas da empresa brasileira, relativas aos transportes entre Brasil e Argentina, originam-se de duas fontes: 1) de empresas brasileiras que efetuam seus pagamentos diretamente à Tamgo Ltda. e 2) de remessas para suprimento de caixa da empresa argentina Ttamgo S/A. Estas operações foram devidamente registradas no Livro Razão da Ttarngo Ltda., na conta n°211040001 do passivo, de nome 'Ttamgo S/A — conta corrente, que serviu de base para a determinação dos valores efetuada pela, fiscalização. Not que, nesta conta, tanto os recebimentos referentes a fre efetuados por presas jun - 21/08103 3 • N k MINISTÉRIO DA FAZENDA n;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 112- 1--ri,> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11075.001382/99-36 Acórdão n.° :103-21.325 pagadoras sediadas em território nacional, como as remessas efetivamente enviadas pela empresa argentina são registradas como recebimentos da Ttamgo S/A., como se pode observar nas cópias da conta mencionada, folhas de 576 a 2205. Como ficou demonstrado na descrição do emodus operandi" da empresa, tais valores representam, na realidade, o faturamento da mesma, que, como optante pelo lucro presumido, deve apurar este mesmo faturamento e oferecê-lo à tributação. Foram anexadas ao processo planilhas demonstrativas, folhas de 168 a 248, elaboradas pela contribuinte a pedido da fiscalização, em que são descriminados os valores recebidos, o ri° cio conhecimento a que se referem, a empresa (brasileira) que efetuou o pagamento, o valor em mais, a data e o banco por meio do qual foi efetuado o pagamento. Após confronto com os valores verificados no Livro Razão, na conta anteriormente citada, os valores que não constavam na demonstração entregue pelo contribuinte foram relacionados e solicitou-se a ele que justificasse a origem dos mesmos. Novas planilhas com os mesmos itens anteriormente relatados foram elaboradas, referentes a estes valores faltantes, folhas de 250 a 278. Nos casos de recebimentos oriundos de outras fontes, estas foram em sua grande maioria indicadas pela contribuinte, restando apenas uma pequena parcela de rendimentos não justificados, que foram considerados tributáveis. Embora estejam retratadas na conta-corrente Ttamgo S/A, as receitas, apontadas como transferências, fls. de 119 a 149, foram excluídas da base de cálculo por representarem a passagem de recursos de um banco para outro. Diante do exposto, conclui-se que a conta "Ttamgo S/A — conta corrente', fls. 576 a 2205 é, de fato, uma conta de resultado que espelha as receitas da empresa A base de cálculo para a apuração do lucro presumido foi definida a partir dos valores desta conta, somados àqueles constantes no item "2', relativos a fretes entre Brasil e Chile, tratados mais a frente, e deduzidos daqueles referentes a, entre outros, cheques devolvidos, empréstimos, cheques sustados, devolução de salário etc , na hipótese de estarem registrados no livro razão com tal discriminação ou de haverem sido comprovados pelo contribuinte. Demonstrativo das receitas da empresa, mês a mês, a partir das quais se obterá a base de cálculo dos impostos encontra-se em anexo, folhas de 350 a 352, que passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração. Destes valores encontrados, abatemos aqueles declarados pelo contribuinte em suas Declarações anuais de rendimentos, conforme demonstrado nas folhas de 350 a 352, o que ocasionou a Representação ao Sesar, folha 353, com isto obteve-se assim os rendimentos auferidos e não oferecidos à tributação. A titulo de amostragem, solicitou-se a comprovação documental referente a todo o mês de fevereiro de 1997, que consta basicamente de conhecimentos internacionais de frete, além de outros documentos, que encontram-se nas folhas de 2206 a 2349? Centrando a "quaestio* no fato de que "para a solução do litígio, cabe ser esclarecido se os créditos escriturados na conta corrente "Ttamgo S/A" (fls. 576 a 2205) excluídos os valores que não representam efetivo recebimento, constituem receita da autuada sujeita a tributação, assim se posicionou o v. córdão: iras - 21/08/03 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA v. ,nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"; TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11075.001382/99-36 Acórdão n.° : 103-21.325 'Verifica-se que os fretes internacionais entre o Brasil e a Argentina, e Argentina e Brasil, são contratados pela empresa argentina Ttamgo S/A de propriedade de cidadãos argentinos. Grande parte dos transportes é efetuada pela empresa argentina até a cidade de Uruguaiana, onde é feita o transbordo da carga para outro veículo, de propriedade da autuada ou de terceiros, que transporta-a para o seu destino final. O mesmo ocorre no sentido Inverso, ou seja, do Interior do Brasil para a Argentina. Os valores dos fretes realizados pela autuada no Brasil são repassados pela empresa argentina Ttamgo S/A, já que essa empresa emite os conhecimentos de fretes até o destino final. Para o controle dos recebimentos desses valores e daqueles de empresas sediadas no Brasil, a autuada mantém a conta-corrente "Ttamgo S/A", conta no passivo n° 211040001, nulas cópias desses registros estão no Livro Razão e foram anexados às fls. 578 a 2.205. Observa-se que a conta-corrente Ttamgo S/A é uma conta de passivo, onde, a crédito, foram registrados os valores correspondentes a totalidade dos fretes efetuados entre o Brasil e Argentina, e Argentina e o Brasil, e a débito, despesas de combustível, de conserto de caminhões, de juros, de fretes pagos a terceiros, de viagens, etc. Também, observa-se, que o saldo (credor) dessa conta aumentou consideravelmente no período de 1994 a 1997. Em julho de 1994, quando houve a conversão de cruzeiro real para real, o saldo em 31/07/1994 era de R$ 58.427,21 (fl. 738); em 31/12/1997, o saldo já era no montante de R$ 964.098,12 (fl. 2.205). A autuada argumenta que agiu por conta e ordem da empresa argentina, recebendo, apenas, comissões. Para comprovar, apresenta o contrato de fls. 2.487 a 2.194, cuja cláusula 11 estipula que 'pelos serviços prestados e obrigações aqui assumidas, receberá a COMISSÁRIA DA COMITENTE, uma comissão cujo valor sra aferido mensalmente, de acordo com a quantidade de serviço prestado. Tal valor será cobrado mediante a emissão de uma fatura, na forma da ler, e uma declaração de um contador argentino onde é Informado que os valores cobrados pela impugnante foram computados corno receitas e tributados pela empresa argentina naquele país. Analisando-se as peças constantes no processo, conclui-se que os recebimentos registrados na conta-corrente Ttamgo S/A, e que foram computados pela fiscalização na base de cálculo para o Imposto de renda e contribuições (fls. 350 a 352), Integram as receitas da autuada, estando sujeitos à tributação. Acontece que os fretes registrados na referida conta-corrente, cujos valores coincidem com os conhecimentos de fretes emitidos pela empresa argentina, foram recebidos integralmente pela autuada, mesmo aqueles recebidos por aquela empresa (argentina), não tendo apresentado nenhum documento que comprovasse o recebimento de comissões, nem que houve a prestação de contas ou remessas de numerário à empresa argentina, já que o montante recebido em cada período era maior que o montante das despesas. Se a autuada tivesse recebido somente comissões da empresa argentina por conta dos serviços prestados, na conta corrente Ttamgo S/A, já que nela são escriturados os recebimentos integrais dos fretes e diversas despesas inerentes à atividade, deveria, também, estarem discriminadas as parcelas de numerário a serem reembolsadas pela empresa argentina, ou seja, os valores recebidos menos as despesas pagas e as comissões pelos serviços prestados (sobras). É bem provável que causa do aumento do saldo da referida conta de R$ 58.427,21 (em 31/07/1994) para R$ 984.098,12 em 31/07/1997) é porque os valores das sobras não foram transferidos para empresa argentina, o que vem confirmar que toda a receita da atividade permaneceu na empresa (autuada). Portanto, diante desses fatos conclui-se que a autuada não age por conta e rdem da empresa argentina Ttamgo S/A. jrns - 21/08/03 5 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAm' kir? . ift •avp..-- -kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11075.001382/99-36 Acórdão n.° : 103-21.325 Por outro lado, verifica-se que no contrato firmado com a empresa argentina não está estipulado o valor da comissão, seja ela em percentual ou em valor fixo, critérios esses usualmente aplicados no caso de recebimento de comissões por serviços prestados. Além disso, a autuada não apresentou as faturas referentes às comissões, conforme estipula o contrato. Quanto à declaração do contador argentino, o documento por ele assinado não é prova suficiente para concluir que a autuada agiu por conta e ordem da empresa argentina, recebendo apenas comissões. Ainda, em relação ao assunto, a autuada argumenta que simples suprimentos de caixa não podem ser considerados como receita, mesmo porque esses suprimentos não constitui fato gerador do imposto de renda, sem qualquer previsão legal, sendo o lançamento ilegal. É verdade que as remessas de numerário pela empresa argentina não constitui, por si só, fato gerador para o imposto de renda. Conforme art. 229 cio RIR/1994, sujeitam- se à tributação somente o suprimentos de caixa efetuada por sócios da empresa quando a sua origem e a sua efetiva entrega restarem incomprovadas. Porém, no caso ora discutido, as referidas remessas, na realidade, não são simples remessas de numerário da empresa argentina, mas sim, como foi concluído anteriormente, constituem receita da autuada pelos serviços de transportes internacionais de cargas. Em relação aos valores dos fretes com o Chile a autuada não traz argumentos específicos, devendo, para fins de apurar a diferença de receita não oferecida à tributação, que tais valores devem serem considerados nos demonstrativos de fls. 350 a 352. Diante do exposto, conclui-se que a autuada é quem operou no transporte intemacional de cargas, prestando esses serviços por sua conta e risco, não prosperando a argumentação de que agiu por conta e ordem da empresa argentina Ttamgo S/A, constituindo receitas da autuada, sujeita à tributação, os valores dos recebimentos escriturados na conta-corrente Ttamgo S/A, conforme demonstrativo de fls. 350 a 352.* E nesse diapasão apenas se sensibilizou pelo cálculo equivocado do adicional de IRPJ, neste particular acolhendo a impugnação e no mais rejeitando-a com as repercussões nas decorrências. Irresignado o sujeito passivo formulou apelo a esta instância recursal onde, após promover uma síntese dos fatos e do procedimento do Fisco, indica o "modus operandi" da Recorrente para insistir que "recebe os valores dos fretes", por ordem e conta de empresa sediada no exterior, daí auferindo simplesmente uma "comissão mercantil", esta verdadeiramente a sua receita. A rte remanescente, ;mi - 21/03/03 6 itt . ."stri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t1;itt> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11075.001382/99-36 Acórdão n.° :103-21.325 relativamente a fretes não por ela prestados, "não lhe pertence", daí a não consideração corno sua receita. A seguir procede a uma análise critica da decisão recorrida para insistir afinal que a Recorrente simplesmente administra os recursos financeiros relativos às operações da empresa argentina realizadas no território brasileiro sendo assim "induvidoso que o auto de infração deve ser cancelado". É o relatório. jna - 21/08/03 7 • £ MINISTÉRIO DA FAZENDA N.. rã>. 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11075.001382/99-36 Acórdão n.° :103-21.325 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator; 1. O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para suporta-lo. Assim dele tomo o devido conhecimento. 2. No âmbito da aquaestio" efetivamente bem se posicionou o v. acórdão prolatado a nível da instância inicial quando deixou assente que a solução do litígio passa necessariamente para se definir a natureza jurídica de certos créditos escriturados em determinada conta corrente contábil (a sTtamgo S/A) a fim de se aferir se estes créditos constituem receita do sujeito passivo sujeita portanto à tributação como rendimento omitido, assim se confirmando em caso positivo a indagação,ou então em caso negativo se rejeitando os lançamentos guerreados desde a sua regular constituição. Cabe ainda salientar que não passou desapercebido do julgamento vestibular o fato de que certas receitas dadas como advindes de país vizinho (fls. 350/352) e não ligadas ao contrato de gestão que abaixo se referirá, a par daqueles específicos contornos da equaestio", não foram objeto de contradita em separado, ali se dando assim como necessariamente procedentes os lançamentos que derivaram desta constatação. Isto à guisa de explicação inaugural. 3. De qualquer maneira, no já citado âmbito da "quaestio", vê-se que o sujeito passivo se arrima, para contraditar o lançamento, no fato de que certo valores que se dão como apontadas receitas, ou numerário que assim veio a adentrar pelo menos na sua escrita contábil, não são próprias, mas de terceiro (a Ttamgo S/A). Para tanto colaciona certo contrato de 'comissão mercantil' feito ao amparo dos arts. 165 a 190 do vetusto e ora recentemente revogado Código Comerci Brasileiro, pre nte jau - 21 /08/03 8 e - 4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";itl- eibe> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11075.001382/99-36 Acórdão n.° : 103-21.325 ao lançamento, a seguir se dizendo meramente gestora dos referidos fundos, de propriedade de empresa diversa que a caracterização da acusação não deu como "empresa vinculada". E acrescenta, ainda, que o trânsito daquelas receitas pela sua contabilidade seria ora a decorrência de no exercido de certo mandato inerente à pactuação haver promovido a cobrança no Brasil de créditos do comitente (cuja internação como receita demonstra ter nele ocorrido), ora a decorrência de certos suprimentos do comitente para fazer face a despesas deste no território brasileiro na insuficiência de fundos necessários a suportar as suas despesas, a par dos valores recepcionados pelo sujeito passivo. De qualquer maneira emerge desde logo dos autos que certa empresa alienígena (por sinal com nome quase que coincidente com o sujeito passivo) e o sujeito passivo se aliciaram em certa parceria comercial, cuidando de conjugar esforços de transporte de país vizinho para o Brasil e do Brasil para pais vizinho. O argumento de que o numerário transitado pela contabilidade do sujeito passivo não seria de sua propriedade, ainda que declaradamente o lançamento tivesse deixado assente que as operações atreladas às referidas entradas "foram devidamente registradas no Livro Razão da Tamgo Ltda." em certa conta de passivo em nome do ente alienígena, é especialmente contraditado no âmbito do veredicto guerreado, afora a encampação das premissas postas à consideração pela autoridade lançadora, dentro do fundamento maior de que não foi apresentada prova do percebimento da comissão pela gestão dos negócios, e nem que teria havido a devida e necessária prestação de contas especialmente pelo fato de que "o montante recebido em cada período era maior que o montante das despesas" E assim arremata ele que "a autuada não age por conta e ordem da empresa Argentina Ttamgo S/A". Apenas isso. 4. Embora seja efetivamente estranho que o sujeito passivo não tivesse demonstrado a prova da cobrança da comissão pela gestão dos negócios, este fato, por si só não seria suficiente para descaracterizar o contrato. Indício, sim, sujeito a um maior e melhor aprofundamento até porque, de resto, foi dad como regular a jms —21/08/03 9 - - Lf 1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "?11.•3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11075.001362/99-36 Acórdão n.° :103-21.325 escrituração de uma certa conta de passivo onde estaria o crédito da comitente contra a comissária. De resto não é curial o trabalho gracioso. Para este relator, embora a autoridade lançadora tivesse asseverado inexistir "vinculação" entre "comitente" e "comissária", a verdade é que no mínimo em face das reportadas peculiaridades do acordo fica a dúvida se efetivamente não eram elas vinculadas. Certo é que os sócios de ambas são dados como diferentes, mas curiosamente a denominação social é quase a mesma. Para confundir a clientela a ponto de passar a idéia de uma empresa única? Planejamento tributário para não reconhecer certas receitas que efetivamente não seriam da "comitente", mas da "comissária"? Interposição de pessoas no relacionamento acionário? Especulação valiosa mas que, para sustentar o lançamento, deveria mais do que nunca a autoridade lançadora calcar a acusação em prática de interesse simulatório, até com o agravamento da penalidade e a desconsideração da natureza jurídica do contrato dado como o aparentemente realizado. Por isso é que não vejo, ainda que de certa forma constrangido, possibilidade jurídica de homologar a acusação e dar como do sujeito passivo a propriedade de numerário por ele transitado em sua contabilidade e assim a prática de ilícito consistente no não oferecimento à tributação pelo menos daqueles valores que foram apropriados em território brasileiro por ordem e conta de terceiro ou a omissão de receita por suprimento irregular de caixa em face do recebimento de numerário advindo de sociedade que efetivamente seria sócia do sujeito passivo. Tudo fica no campo da especulação fundamentada mas ao suporte especialmente do decantado princípio da tipicidade cerrada e à falta do devido aprofundamento da matéria que pudesse ser tributada, absolvo o sujeito passivo das acusações, assim provendo integralmente o seu apelo \ jma — 21/08/03 10 -, • e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11075.001382/99-36 Acórdão n.° : 103-21.325 Remanesce a necessidade de a autoridade encarregada da execução do órgão dar prosseguimento à cobrança da matéria que não se tornou litigiosa (cf. item 2). É como vo o provendo integralmente o recurso. 11Sa a das - ões — DF, em 13 de agosto de 2003 1 LW - & VICTOR LUÍS DE • ALLES FREIRE jna - 21/08/03 11 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000932/2001-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física, cujo fato gerador se dá em 31 de dezembro, é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, o fisco dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exigir créditos tributários que julgue devidos. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-13956
Decisão: Por unanimidade de votos ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento levantada de ofício.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O imposto de renda pessoa física, cujo fato gerador se dá em 31 de dezembro, é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, o fisco dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exigir créditos tributários que julgue devidos. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDERICO DOMINGOS COPATTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-- -- (7 ( JOSÉ AMA Bik. 1#65 PENHA PRESIDENTE esilliP,"/ GONÇALO BON a ' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.00093212001-94 Acórdão n° : 106-13.956 Recurso n° : 133.821 Recorrente : ALDERICO DOMINGOS COPATTI RELATÓRIO Contra Aldérico Domingos Copatti foi lavrado o auto de infração de fls 08-15, que exige imposto de renda pessoa física do exercício de 1996, no valor de R$ 142.099,41 (cento e quarenta e dois mil, noventa e nove reais e quarenta e um centavos), acrescido de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros de mora, importando, o total do lançamento, em R$ 399.214,07 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e quatorze reais e sete centavos). A autuação decorre da apuração de suposto acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1995. Em trabalhos de fiscalização, verificou-se que o contribuinte transportou o prejuízo da atividade rural de anos anteriores para o exercício de 1996 sem efetuar a conversão de UFIR para Reais. Essa operação resultou no transporte de R$ 697.753,82, quando o correto seria R$ 472.170,01. Intimado a prestar esclarecimentos sobre referido fato, o autuado, reconhecendo o equívoco cometido, informou ter apresentado Declaração de Ajuste Anual Retificadora do Exercício de 1996 e também do Exercício de 1997, para corrigir as distorções encontradas, bem como ter elaborado novos livros Diário, Razão e Balancetes, nos quais estão escrituradas despesas que haviam sido lançadas a menor (fls. 37 e seguintes). 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.000932/2001-94 Acórdão n° : 106-13.956 A declaração retificadora referente ao exercício em questão foi entregue em 11/10/2000 (fls. 19 e seguintes). Com base nesses documentos apresentados pelo sujeito passivo, foi elaborado um demonstrativo mensal de evolução patrimonial, relativo ao ano- calendário de 1995, em que se apurou acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro, novembro e dezembro (fls. 16-17). O contribuinte foi cientificado do lançamento em 27/04/2001 (fls. 08). Inconformado, apresenta impugnação alegando e juntando documentos para comprovar que não houve acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1995 (fls. 57-110). Em suas razões de defesa, refaz o cálculo do imposto de renda que entende devido e recolhe o valor de R$ 973,68, incluindo tributo, penalidade e acréscimos legais (DARF às fls. 64). A 2 Turma da DRJ em Santa Maria (RS), por intermédio do acórdão n° 22, julgou parcialmente procedente o lançamento, em acórdão assim ementado (fls. 114-117): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Comprovado que houve o ingresso de numerário, deve esse ser computado como origem de recursos para fins de cálculo da variação patrimonial. As despesas incorridas devem ser consideradas no mês do seu efetivo pagamento. Lançamento Procedente em Parte." A relatora da decisão recorrida acatou grande parte das alegações do então impugnante para concluir que houve acréscimo patrimonial a descoberto apenas no mês de dezembro de 1995, no valor de R$ 99.140,39, que resulta em imposto 3 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.000932/2001-94 Acórdão n° : 106-13.956 devido de R$ 23.057,89, conforme demonstrativos mensais de evolução patrimonial contidos às fls. 118-119 e demonstrativo de apuração do imposto devido (fls. 120). Intimado da referida decisão em 12/12/2001, em 10/01/2002 o sujeito passivo apresenta recurso voluntário (fls. 125-131) argüindo que, em razão do prazo exíguo para apresentação de impugnação administrativa, não conseguiu comprovar, em momento anterior, o ingresso de numerário no valor de R$ 83.288,01, advindo das seguintes fontes: a) R$ 70.350,00 relativos a empréstimos obtidos junto à empresa Aiderico Copatti & Cia Ltda.; b) R$ 12.574,00, pelo recebimento de rendimentos referentes a sinistro ocorrido com sua esposa; e c) R$ 364,01 de correção monetária e juros incidentes sobre aplicação em caderneta de poupança. Acompanham o recurso os documentos comprobatórios de suas alegações (fls. 132-146). Tendo sido arrolados bens pelo recorrente, a Unidade Preparadora propôs o encaminhamento do processo a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 161-162). e. . i pÉ o relatório 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 11075.000932/2001-94 Acórdão n° : 106-13.956 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não obstante os argumentos e as provas apresentadas pelo recorrente, devo, de oficio, suscitar preliminar de decadência do direito do fisco exigir o crédito tributário em questão. Pode-se afirmar, sem dúvidas, que o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação. Sim, pois embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, cabe ao sujeito passivo apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional — CTN, que prevê: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.000932/2001-94 Acórdão n° : 106-13.956 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (--) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa física se dá em 31 de dezembro, levando-se em conta que os valores lançados a título de imposto de renda pessoa física no caso ora analisado referem-se ao ano-calendário de 1995 (fls. 10-12) e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 27/04/2001 (fls. 08), necessário concluir que a decadência impede a exigência do crédito tributário em questão. O entendimento aqui adotado é praticamente uníssono no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme denota a ementa do acórdão n* 106- 13300, desta Sexta Câmara, relatado pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, da seguinte maneira: "IRPF — DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso provido." 4- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.000932/2001-94 Acórdão n° : 106-13.956 Diante do exposto, levanto, de ofício, a preliminar de decadência, para declarar a extinção do crédito tributário exigido neste processo. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. zat; GONÇALO BONET ALLAGE 7 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001814/97-48
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484. , Dts,"-----,.-~ E PEI. =-4 WiRIGUES PRESIDEfrEw 1 V SÉRG• GOMES VELLOSO11 RELA • - FORMALIZADO EM: 12 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, DALTON CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA. Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 Recurso n° : RD/203-0.314 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral. Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais: Decreto n° 9.430/46 (art. 1°), Decreto n° 57.375/65 (arts 3° a 5°), Lei n°4.440/64 (art. 5°) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67. Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art. 150, da Constituição Federal, do art. 90 do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da lei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação. Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. O acórdão n°202-10 110 restou assim ementado: "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n°70/91). Recurso provido." lrresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido às fls. 275, sustentando merecer ser reformado o aresto recorrido, urna vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n°4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro". O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. Ê o relatório Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exação incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral. Pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 9.403, de 25.06.46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria a encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuiam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando á valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." O art. 5° ainda do citado Decreto-Lei n° 9.403/46 determinou, por sua vez, que: "Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-L.et ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n°7.690, de 29. 06.45. Pará grafo único — Os govemos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções." Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7.690/45, art. 1° e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, tudao upei eiii Liue ela, Legião, 'figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza. A vigente Constituição Federal dispõe, no seu ad. 150, que: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI— instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (..) § 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade. Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°). A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados benefícios tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos; providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria; incentivo à atividade produtora; e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas. Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados. Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde à realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela çoncepção que confere à assistência social "o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais." Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÓMICA DE TERESÓPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia: "IV — DEMOCRACIA ECONÔMICA — A democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica. Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades. Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos. V— JUSTIÇA SOCIAL - As classes produtoras aspiram a um regime de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum." Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideranda, o Decreto-Lei n° 9.403/46 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, órgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", são eles os apontados nos arts. 9°, §§ 1° e 2°, e art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: "Art.9°- (..) § 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, ás entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. "Art. 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3a edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua: "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucionaL (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto- -aplicáveis (not self-executing), i. e. dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva. (B) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contive°. (C) Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação. Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição." (p.118). (,-) "O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar." (p. 126) "O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória). Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção. A omissão, no caso, desemboca em implicação da Constituição, em desfavor dos imunes;" (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art. 150, VI, "c": "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art.146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing). (p.120). (Nossos grifos). Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos. A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo. Nessa linha, n exposição rio Exmo. Sr. Ministro e- n rI nç Mário vplingn, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE: "(...) As diversas espécies tributárias. determinadas nela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obriqacão (CTN. Art. 40), são as seguintes: a) os impostos (C. F., arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C. F., art. 145, II); c) as contribuicões, que nodem ser classificadas: c. 1. de melhoria (C.F. art. 145, III); c.2. para fiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.1 sociais, c.2.1./.1 de seguridade social (C.F., art 195, I, II, IN; c.2.1.2. outras de seguridade social (C. F., art. 195, § 4°); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C. F., art. 212, § 5", contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C. F., art. 149) e c.3.2. corporativas (C.F, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) empréstimos com pulsórios (C.F., art. 148). As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição: ou uma subespécie da espécie contribuicão. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo T.F.R., na AC 71.525, (RD Trib. 51/264). Não será, então, pelo art. 150 que o SESI está desobrigado de ar a Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 3° do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos jurídicos numa /ei, deve adotar-se o pressuposto de Ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra. Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do género tributo. Logo, se, no art. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero. Todavia, se o art. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COF1NS, o art. 195 da mesma Constituição Federal de 1988 o faz no seu !S 7°: "Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (--) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei. Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades. A isencão, segundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido feita por disposição expressa da lei. Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária. Como a imunidade é um obstáculo á própria imposição, Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constituição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição." (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p. 193). (Nossos os grifos e o negrito). O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis. Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 30 edição, 1960, Parte Geral, p. 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência. Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 4a edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra: "A não incidência compreende duas modalidades: a da não incidência pura e simples e a da incidência iuridicamente qualificada. não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária. (--) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional." (Nossos os grifos). Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p. 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação. Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como não admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal. Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário Processo n° : 11065.001814/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.126 da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto: O art 195, § 7° da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitat" constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional." (Ainda a obra citada, ps.41/42). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquível que essa palavra foi usada, no ad.195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro. Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, sã podemos concluir que o SESI está imune da COFINS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 9° e 14 do CTN. Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 70 do art. 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade devida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403/46. Desta forma, voto no sentido de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, mantendo a decisão recorrida. S.'1(g Sala das S ,ssõe - DF, em 22 de janeiro de 2002. Oe° SËRG GOMES VELLOSO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004439/97-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nr. 7/70, art. 3, § 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10291
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. — . 1 D o 03/.. 93 / ig (3c3 c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA , c 5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.... a,... Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 •Sessão . 04 de junho de 1998 Recurso : 105.007 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS — As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar n" 7/70, art. 3, § 40, c/c o Decreto-Lei ri" 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente, Dr. Celso Luiz Bemardon. Sala das S- ssõ- am 04 de junho de 1998 , ,fory I 1 1 1 M. o /Vinícius Neder de Lima P esidente , 1 Tarasio Campe ()Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/CF/ , 1 1 .luaff MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 Recurso : 105.007 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida. "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 71.315,32, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 30/182, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma centralizada em um único CGC, de maneiras que não foi possível determinar a parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 2 •4,0Á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 4. A descaracterização da forma de tributação 'estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para o público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, com autorização do ICMS, cujo imposto é apurado e recolhido nos prazos estabelecidos". 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 191/198, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 5° e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo 1' da Portaria MF n 260/95, com a redação dada pela Portaria MF ri-9. 189/97. É o relatório. 5 '':‘0\ MINISTÉRIO DA FAZENDA \ ; 4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da Recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4- As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. 6 iir:~9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 70191. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Este julgado, apesar de tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS instituída pela Lei Complementar n 70/91, abrange todas as contribuições sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, onde está enquadrada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei 119- 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra o PIS. Por outro lado, os autuantes reconhecem que a entidade vem recolhendo o PIS à alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento. Até o ano de 1995, inclusive, os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada em um único CGC para todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de 1996 os recolhimentos passaram a ser individualizados por CGC. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA qi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 A Lei Complementar n" 07/70, no § 4do seu artigo 3, trata, particularmente, da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, senão vejamos: "Art. 3 — O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%; § 1" — A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes 5% § 2 — As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § Y — As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § — As entidades de fins não lucrativos, que tenham em re ados assim de Inidos ela Le _isla ão Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. 8 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ti Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 § Y — A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional." (grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei pelo texto legal transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei n 2.303, de 21.11.86, in verbis: "Art. 33 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins lucrativos, pois desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como tal para ser possível a exigência com base no faturamento. Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 3' do artigo 12 da Lei d- 9.532, de 10.12.97, que transcrevo: "Art. 12 - Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § l— Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2— Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA (k,'Ailt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004439/97-54 Acórdão : 202-10.291 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3Q — Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superávit' em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, onde a discussão gira em torno das entidades beneficentes de assistência social, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 ._.,k/Ci% • TARASIO CAMPELO BORGES 10

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Numero do processo: 11060.000071/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face á indeterminação dos rendimentos recebidos, como também não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano base. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR o provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALTRO SCHIMITT FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR o provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negava provimento ao recurso. jtakerjo:L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _ JOPERETRA DO NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAI 2004 • e. e .4, te i; Ve MINISTÉRIO DA FAZENDA :X. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000071/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.913 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ 11 MENDONÇA DE AGUIAR e RE I ALMEIDA ESTOL. .. 2 ,fr.A.` It 49 -;":•-• *" MINISTÉRIO DA FAZENDA-*- jfi5j .:2f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000071/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.913 Recurso n°. : 135.618 Recorrente : DALTRO SCHIMITT FERREIRA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 04, para exigir-lhe o IRPF relativo aos exercícios de 1997 a 1999 anos calendário de 1996 a 1998, acrescido dos encargos legais, em decorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado pela fiscalização. Inconformado, apresenta o contribuinte a impugnação de fls. 119/124, onde em síntese alega o seguinte: a)- que em setembro de 1995, vendeu fração de um imóvel rural, no qual era condômino com mais dois proprietários à empresa Transcol Transporte e Construção Ltda, sendo que, parte do preço foi pago em cheques pré datados e por essa razão constou na escritura que o preço fora pago integralmente; b) - que conforme já, esclarecido no decorrer da fiscalização, os cheques foram colocados em cobrança em 1996, logo em 31 de dezembro de 1995, realmente dnpossuía um crédito re conformeanescente da venda do imóvel, corretamente informara na declaração de bens. I 3 •,' vt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000071/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.913 c)- que tais cheques colocados em cobrança no Banco do Brasil, no início de 1996, não possuíam fundos, tendo sido devolvidos e somente após muita negociação é que conseguiu receber sua parcela do preço, representada pelos cheques pré-datados, conforme lançado em seu Livro Caixa apresentado ao Fisco, não tendo, portanto ocorrido a suposta variação patrimonial a descoberto mencionada no auto de infração; d)- que também não pode subsistir a exigência tributária decorrente da glosa de R$ 35.000,00, ano calendário de 1998, pois, na realidade trata-se de um débito do impugnante junto a mencionada empresa, relativo a um cheque pré-datado sacado contra o Banco do Brasil S/A, que o contribuinte entregou em razão de garantia de compras realizadas, que em razão da falta de código e classificação especifica para informar a dívida lastreada em cheque, o impugnante declarou a obrigação pendente de pagamento com empréstimo Marqueto Agropecuária, dívida de veneno em 1999; e)- que para fins de argumentação, se a operação acima descrita, informada na declaração do contribuinte, for considerada mútuo, o documento cornprobatório do empréstimo é o cheque, cuja cópia se anexa, sendo que o arrazoado supra e os documentos apresentados elidem a presunção de omissão receita que deu origem a imposição impugnada; O - que mesmo que não tivesse o autuado demonstrado e provado a inocorrência das irregularidades apontadas, não poderia, ainda assim, prevalecer a autuação, pois, como ensina Hugo de Brito Machado, do qual transcreve a lição, ao fisco cabe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Por fim pidie para que o auto de infração seja julgado insubsistente. t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAweÁk--.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'LK9,-;-51N QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000071/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.913 A r Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, julga procedente o lançamento, produzindo o seguinte: "Ementa: ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Quando demonstrado o acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados (tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte), é permitido presumir a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte." Cientificado da decisão em 14.04.2003, formula o interessado em 12.05.2003, o recurso de . 144/157, onde basicamente reitera as razões já produzidas, inclusive fazendo alusão a jurisprudência emanada deste Colegiado, pedindo a reforma da decisão recorrida. É o Rala orio. 5 ast rs-r! 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 1t:ij. i,'7;t7i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000071/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.913 VOTO Conselheiro José Pereira do Nascimento, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte contra decisão proferida pela C. 2' Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, que manteve a exigência contida no lançamento fiscal, relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto. Analisando o contido no auto inaugural, mormente as cópias das declarações de rendimentos colacionadas às fls. 25 a 36, observamos, sem sombra de dúvidas, que as atividades e por conseqüência as receitas do recorrente são totalmente originárias da atividade rural e, neste contexto, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n° 8.023/90, sendo certo que na hipótese presente, a própria Lei n° 7.713 de 1988, em seu artigo 49, exclui os rendimentos da atividade agropastoril da tributação mensal, ao dispor "Art. 49 — O disposto nesta lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril que serão tributadas na forma da legislação específica." Não se pode deixar de observar que, os Demonstrativos de Evolução Patrimonial de todo período fiscalizado (fls. 08/19), foram elaborados de forma mensal pela autoridade fiscal. e 6 , •47, r-,A. MINISTÉRIO DA FAZENDA _fr4T1,:kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4%.„.•, › QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000071/2001-11 Acórdão n°. : 104-19.913 A posição deste Colegiado a esse respeito tem sido pacífica, entendendo, no estrito cumprimento da lei, que a apuração de resultados de quem tenha rendimentos provenientes da atividade rural tem que ser anual. Nesse sentido, temos as conclusões de julgamentos em matéria semelhante levados a efeito por esta Quarta Câmara e que resultaram nos Acórdãos n° 104-07.302/90, 104-19.194, 104-19.212/03 e 104-19.622/03, além de inúmeros outros. No mesmo sentido, também já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do Acórdão n° CSRF/01-02.787 de setembro de 1999. Sob tais considerações, e em respeito ao conceito da estrita legalidade, meu voto é no sentido de dar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões — DF, em de abril de 2004 _ • -4/41 RA. DO NA IMENTO • 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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