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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5497833 #
Numero do processo: 13808.002379/2001-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 2202-002.679
Decisão:
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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2202­002.679  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  IRPF   Recorrente  ANTONIO CARLOS DA GAMA E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercícios: 1994, 1995, 1997 e 1998    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Não  tendo  o  recorrente  logrado  êxito  em  afastar  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  apurada  pela  fiscalização,  deve  ser  mantido  o  lançamento.    ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  da  existência  de  empréstimo  não  é  suficiente  para  fins  de  aproveitamento  na  evolução  patrimonial  do  contribuinte,  quando  não  vier  acompanhado  de  provas  inequívocas a materialidade desse recurso.    DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  AQUISIÇÃO  DE  LIVROS.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  estipulado,  não  se  enquadrando  nesse  conceito  as  despesas  de  aquisição  de  livros,  conforme  a  IN/SRF nº 65, de 05/12/1996.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 08 .0 02 37 9/ 20 01 -3 8 Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 9            2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT    Relatório    Trata­se de auto de infração (fls. 727­731) constituído em razão de omissão de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício; acréscimo patrimonial a  descoberto; dedução indevida da base de cálculo sobre a previdência oficial, despesas médicas  e  instrução,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  exercícios  de  1994,  1995,  1997  e  1998,  exigindo  o  crédito  tributário  na  monta  de  R$  462.279,77, já acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora.     Procedimento de Fiscalização      A  ação  fiscal  foi  impulsionada  pelo  Ministério  Público  Federal,  através  do  Ofício MPF/PR/SP  nº  856/00  (fl.  75/76),  a  fim  de  apurar  eventuais  crimes  contra  a  ordem  tributária cometidos pelo recorrente.     O MPF encaminhou ao Fisco todos os documentos1 (fls. 77/148) obtidos a partir  da quebra de sigilo bancário decretada pelo Judiciário no processo crime em que se apuravam  os beneficiários diretos e indiretos de recursos transferidos pelas empresas do grupo Monteiro e  Barros, a partir das verbas repassadas pelo Tribunal Regional do Trabalho.       Em  decorrência  da  determinação  do  MPF,  o  contribuinte  foi  intimado  pela  fiscalização  tributária  de  “Termo  de  Intimação”,  12/08/2000,  (fls.  13/16)  para  prestar                                                              1 Cópias de cheques, extratos bancários, matriculas de imóveis, escritura de compra e venda.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 10            3 esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória, referente às Declarações de Ajuste  Anual do IRPF, dos exercícios fiscalizados2 (1996, 1997, 1998,1999 e 2000).                                                                  2 Foi requerido, in verbis, pela fiscalização:   “1­ Comprovar por meio de documentação hábil (escritura pública, contrato ), data e valor de aquisição  e/ou alienação dos imóveis transacionados no período estipulado.  2  ­  Comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil,  os  valores  efetivamente  pagos  pela  aquisição  dos  imóveis  relacionados no item 1.  3 ­ Discriminar a utilização de bens imóveis para uso próprio daqueles cedidos a Terceiros, com sua respectiva  destinação, bem como, caso haja, apresentar contratos de locação de imóveis firmados juntos a pessoas físicas ou  jurídicas.  4  ­  Apresentar  comprovação  dos  pagamentos  efetuados  para  quitação  do  financiamento  imobiliário  junto  à  Carteira Hipotecária da CEF/ CEHAB — Zona Sul nos anos ­ calendários estipulados (1995 a 1999), bem como  cópia do contrato firmado com este agente financeiro.  5 ­ Apresentar comprovação de dependência de Luciana Ferreira da Gama e Silva.  6 ­ Apresentar comprovante das despesas efetuadas nos anos — calendários estipulados (1995 a 1999) com:  ­ instrução, própria e de dependentes,  ­ médicos, dentistas, psicólogos, terapeutas, hospitais, clínicas, planos de saúde, etc.;  ­ doações, lançadas como dedutíveis.  7 ­ Comprovar, por meio de nota fiscal e/ou recibo e/ou certidão do DETRAN/Capitania dos Portos / DAC, data e  valor de aquisição e/ou alienação, quando for o caso, de veículos / embarcações /aeronaves transacionados no  período estipulado.  8  ­  Discriminar  e  comprovar  todos  os  valores  lançados  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, mensalmente, nos anos — calendários estipulados.  9  ­  Comprovar  os  valores  lançados  a  título  de  dívidas  e  ônus  reais,  respaldados  em  documentação  bancária  (cópia  de  extrato,  cheque  e/ou  depósito),  bem  como  sua  quitação  (no  caso  de  empréstimo  recebido  de  pessoa  jurídica, apresentar também a documentação contábil).  10  ­  Apresentar  extratos  bancários  de  conta­corrente  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança  de  todas  as  contas  mantidas  pelo  declarante  e  seus  dependentes  junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil  e/ou  exterior,  referentes  ao  período  estipulado.  Como alternativa  ao  cumprimento  deste  item,  fornecer  autorização  escrita destinada a cada instituição bancária onde o contribuinte mantenha ou tenha mantido tais contas, para  que  sejam  fornecidas  a  esta Repartição  as movimentações  realizadas. A  autorização  deverá  conter  assinatura  pessoal registrada em cartório.  11 ­ Preencher planilha anexa de movimentação de aplicações financeiras e poupanças, informando os valores  de aplicações e resgates mensais, corroborando com extratos bancários, no período estipulado.  12 ­ Preencher planilha anexa de gastos efetivos realizados pelo contribuinte e dependentes, com documentação  comprobatória.  13 ­ Apresentar planilha referente a movimentações de ações de empresas, no período estipulado, demonstrando  compra e venda destas ações, bem como suas quantidades nos respectivos anos ­ calendários.  14 ­ Informar, por escrito, se  todos os bens de sua propriedade, no Brasil e no exterior, foram declarados. Em  caso negativo, apresentar o documento de aquisição e/ou alienação (escrituras, instrumentos particulares, notas  fiscais, etc.).  15 ­ Informar, por escrito, se realizou operações nos mercados a vista de opções e futuro nas Bolsas de Valores  de  São  Paulo  (BOVESPA),  do  Rio  de  Janeiro  (BVRJ),  na  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros    BM&F),  ou  em  qualquer  outra Bolsa_ Em caso afirmativo,  apresentar  as Notas  de Corretagem do  período  jan/95 a dez/99, a  posição do estoque em 31/12/94, bem como o formulário "Resumo de Apuração dos Ganhos ­ Renda Variável"  preenchido.  16  ­  Apresentar  cópia  de  contrato  social  ou  estatuto  social,  atas  de  assembléia  e  alterações  posteriores,  referentes á(s) empresa(s), nas quais foi ou seja sócio, em caso negativo, informar por escrito a não participação  em qualquer sociedade.  17  ­  Apresentar,  se  for  o  caso,  documentação  contábil­fiscal  de  todos  os  saldos  credores  declarados  na(s)  empresa(s)  de  sua  titularidade,  respaldados  com  as  cópias  de  documentação  bancária  (extratos,  cópias  de  cheques, recibos de depósitos).  18 ­ Apresentar, se  for o caso, documentação comprobatória dos rendimentos recebidos, a qualquer  título, das  empresas das quais seja sócio no período estipulado.  19  ­  Comprovar  receitas  e  despesas  da  atividade  rural,  incluindo  as  receitas  decorrentes  da  alienação  de  rebanhos animais.”   Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 11            4 Em vista da  inércia do  recorrente em apresentar  resposta, o Fisco  lavrou novo  “Termo de Intimação nº2” (fl. 18/20), reiterando a notificação anteriormente realizada (“Termo  de Intimação nº1”).      Em resposta, o recorrente, por meio de seu representante legal, protocolou vasta  documentação  junto  à  RFB:  notificações  da  Receita  Federal  do  Brasil  (exercícios  de  1996,  1997, 1998, 1999 e 2000); recibos de entrega do ajuste anual (exercícios de 1996, 1997, 1998,  1999 e 2000);  comprovação de  rendimentos pagos  e  retenção de  imposto de  renda na  fonte;  recibos  de  pagamento  ao Colégio Visconde  Porto  Seguro;  notas  fiscais;  diversos  recibos  de  gastos médicos e odontológicos; comprovantes de doação; instrumento de alteração contratual  de  Sociedade  Civil  na  qual  o  recorrente  fazia  parte;  certidão  de  nascimento  da  dependente  Luciana  Ferreira;  matrículas  de  imóveis;  certidões  do  Detran  dos  veículos  Peugeot,  Honda  Accord, Estratus;  e xerox das  cautelas de  ações  da Cia. Coml.  Indl.  e Administradora Prada  (fls. 299 a 571).      Ademais,  esclareceu  que:  1)  não  realizou  operações  no  mercado  financeiro  nacional  ou  estrangeiro;  2)  que  já  não  fazia  mais  parte  da  sociedade  da  empresa  GPA  –  Engenharia de Projeto e Avaliações S/C desde 1998; e, 3) quanto aos rendimentos percebidos  da atividade rural, referiu que foram declarados, conforme suas Declarações de Ajuste Anual  (DAA),  e  comprovados  mediante  cópias  dos  rendimentos  recebidos  da  Cia.  Agrícola  Lorenzetti. (fl.508).      Após a análise da documentação trazida pelo recorrente, o Fisco intimou  o  contribuinte,  em  01/12/2000,  de  “Termo  de  Intimação  nº3”  (fl.  22/23),  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos  referente  aos  anos  fiscalizados.  Em  suma  foi  requerido:  “1 ­ Discriminar e comprovar, mês a mês, nos Anos­Calendários (sic)  1993  e  1994,  todos  os  valores  lançados  a  título  de:  A)  Rendimentos  Tributáveis;  B)  Rendimentos  Isentos  e  Não­Tributáveis;  C)  Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte.  2  ­  Apresentar  comprovante  das  despesas  efetuadas,  nos  Anos— Calendários  1993 e  1994,  com  instrução; despesas médicas; doações  lançadas como dedutíveis.  3 ­ Comprovar, por meio de nota fiscal ou outro documento hábil, data  e  valor  de  aquisição  e/ou  alienação  dos  seguintes  veículos,  transacionados nos Anos­Calendários 1993 e 1994:  GM Monza GL ano 1989, placa LE 5060 (alienado); Fiat Tempra ano  1993  (adquirido  junto  à  Sinal  Ltda.,  CNPJ  57.215.097/0001­77);  Honda Accord EX  ano  1994,  placa CGS  3000  (adquirido  junto  à H.  Point Com. Ltd..); Outros veículos, se for o caso.  4 ­ Apresentar comprovação dos pagamentos efetuados para quitação  do  financiamento  imobiliário  junto  à  Carteira  Hipotecária  da  CEF/  CEHAB ­ Zona Sul nos Anos­Calendários 1993 e 1994.  5 ­ Esclarecer as formas de pagamento dos bens adquiridos nos Anos­ Calendários  1993  e  1994,  bem  como  apresentar  documentação  hábil  que comprove tais formas de pagamento.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 12            5 6 ­ Comprovar os valores lançados a título de "Dívidas e Ônus Reais"  nas Declarações de Ajuste dos Anos­Calendários 1997, 1998 e 1999,  respaldados  em  documentação  hábil  (extrato  bancário,  cheque  e/ou  depósito bancário), bem como sua quitação.”    Em 21/12/2000, o recorrente requereu prorrogação do prazo para cumprimento  das solicitações. (fl. 572).    Diante  da  desídia  do  recorrente  em  atender  ao  solicitado  no  “Termo  de  Intimação nº3”,  a  fiscalização emitiu novo “Termo de  Intimação nº4”  (fl.  25/26),  em que  se  reiterou a intimação feita no dia 01/12/2000 (“Termo de Intimação nº3”).    Em resposta, o  recorrente prestou esclarecimentos  (fl. 573/575) e apresentou a  seguinte relação de documentos: cópia de nota promissória; cópia de instrumento particular de  compra e venda; documentação referente aos veículos Monza e Honda, Acórdão da Apelação  Cível nº 226.470­2/0 do TJ/SP; Cópia da Correspondência da Caixa Federal ao 4º Cartório de  Imóveis; cópia do Extrato da CEF p/ Imp. De renda; documentação referente ao exercício de  1994 e 1995 (declarações de ajustes anuais dos exercícios mencionados, bem como cópia dos  documentos  relativos a  rendimentos  tributáveis e a pagamentos,  tais quais, despesas médicas  doações e etc.). (fls. 577/711).    Da análise de toda documentação juntada pelo contribuinte, entendeu a RFB em  lançar o crédito tributário, conforme Auto de Infração (fls. 727/731).    O  detalhamento  da  autuação  fiscal  encontra­se  descrito  no  “Termo  de  Verificação Fiscal” (fls.712/720), literalmente:    “No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  procedemos à fiscalização do contribuinte acima identificado, relativa  ao Imposto de Renda Pessoa Física exercícios de 1994 a 1998, anos­ calendários de 1993 a 1997.    Nos  termos  dos  Artigos  844,  845,  927  e  928  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  3.000/99,  de  26/03/99,  o  contribuinte  foi  intimado conforme Termo de Intimação (folhas datado de 03/08/2000 e  recebido em 12/08/2000) a comparecer a esta Divisão de Fiscalização  a  fim  de  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentação  comprobatória de suas Declarações de Ajuste Anual – IRPF.    Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 13            6 Enviamos,  então,  o  Termo  de  Intimação  N°  2  (folhas  16  /18),  reiterando  a  primeira  intimação,  o  qual  foi  recebido  em  23/09/2000.  Outros esclarecimentos e documentos necessários a esta Fiscalização  foram solicitados por meio dos Termos de Intimação N° 3 (folhas 20/21  e N° 4  (folhas 23/24),  os quais  foram recebidos,  respectivamente,  em  01/12/2000 e 02/02/2001.    Em  atendimento  às  citadas  Intimações,  o  contribuinte  veio  a  se  apresentar  em  05/09/2000,  por  meio  de  Procurador  legalmente  habilitado  (procuração  à  folha  273).  Em  03/10/2000,  o  Procurador  entregou  a  documentação  conforme  folhas  276/532,  a  qual  está  descrita  no  Termo  de  Constatação  à  folha  274.  Por  fim,  em  20/02/2001, o  contribuinte apresentou  a  documentação  constante  das  folhas 536/647, conforme Termo à folha 535.    Ressaltamos os seguintes pontos em relação aos anos­calendários 1993  e 1994 :    A)  Conforme  documentação  encaminhada  pelo  Ministério  Público  Federal,  folhas  66/139,  obtida  a  partir  de  quebra  de  sigilo  bancário  decretada  judicialmente,  o  contribuinte  recebeu,  nos  anos  de  1992,  1993  e  1994,  cheques  nominais  segundo  a  tabela  abaixo,  os  quais  perfazem o valor total de 71.654,26 UFIR.    (...)    B) Tais  recebimentos  foram  todos  depositados  pelo  contribuinte  em  conta bancária de  sua  titularidade que ele,  então, mantinha  junto ao  Banco  Real  S.  A.  (Conta  N°  4.039750­0,  Agência  0560),  como  se  depreende da análise dos extratos bancários às folhas 70 / 132.    C)  Apenas  o  cheque  emitido  por  Monteiro  de  Barros  Escr.  Imob.  Ltda., CNPJ 54.218.264/0001­16, em 25/05/92 (folha 70), foi oferecido  à  tributação e declarado como "Rendimento Tributável Recebido de  Pessoa Jurídica" em sua Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício 1993  (Ano­Calendário 1992), conforme folha 30 .    Intimado conforme Termos de  Intimação N° 3  e N° 4, o contribuinte  não  se manifestou sobre  estes  rendimentos. A  situação aqui descrita  configura, em tese, omissão dolosa de rendimentos, o que nos conduz,  obrigatoriamente, com base na legislação vigente, à revisão de oficio  dos  Exercícios  1994  e  1995  (Art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional, Lei 5.172, de 25/10/1966 ).  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 14            7   D) Para  que  a  tributação alcance  a  efetiva movimentação  financeira  da conta bancária N° 4.039750­0, do Banco Real S. A., nos períodos  citados, efetuamos o  levantamento dos gastos conforme planilhas às  folhas  650  e  654,  levantamento,  este,  no  qual  estão  incluídos  os  referidos cheques omitidos.    Portanto,  da  documentação  disponibilizada  pelo  Ministério  Público  Federal,  da  documentação  e  esclarecimentos  fornecidos  pelo  contribuinte,  das  informações  disponíveis  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  da  documentação  referente  a  imóveis  fornecida pelos Cartórios de Registro de Imóveis e Cartórios  de Notas, da documentação sobre veículos enviada pelo DETRAN­SP,  esta fiscalização constatou os seguintes fatos:    EXERCÍCIO 1994 ­ ANO­CALENDÁRIO 1993 (planilha à folha 698):    1.1) Financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal referente ao  Apartamento N°  6113,  situado à Rua André Fernandes,  51  Itaim­Bibi – São  Paulo:     Intimado,  conforme  folha  20,  a  apresentar  os  comprovantes  das  prestações  pagas  durante  os  anos­calendários  93  e  94,  o  contribuinte  prestou  as  seguintes informações (folha537):    A)  O  imóvel  foi  adquirido  em  03/07/89,  em  condomínio  com  sua  esposa, Lucia Marina de Freitas Ferreira, CPF 882.043.678­72, com  quem é casado em regime de separação total de bens (Certidão à folha  253);    B)  O  contribuinte  financiou  parte  do  valor  do  imóvel  junto  à  Caixa  Econômica Federal;    C) Esclareceu que a quitação definitiva do  financiamento ocorreu em  1993,  "ficando  assim  prejudicado  tais  pagamentos  ocorridos  nos  exercícios de 1993 e 1994", conforme expresso no item 5 da folha 537;    D)  Com  base  nas  informações  do  contribuinte  e  nos  documentos  às  folhas 556, 554, 245/252, concluímos por:    Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 15            8 D1) Considerar como integralmente quitado o financiamento junto à  CEF em 07/01/1993 e, conforme o documento "Comunicação Anual p/  Imposto de Renda"  (folha 556),  emitido pela CEF para  informação à  Receita  Federal  para  o  Ano­Base  93,  lançar,  como  dispêndio  efetivamente  ocorrido  em  janeiro/93,  pagamento  no  valor  de  133.839,9432 UFIR  (o qual  decorre da soma da parcela  referente a  jan/93  ­981,54654  UFIR  —  com  a  amortização  extraordinária  de  132.858,39678 UFIR);    D2)  Por  conseqüência, não  considerar  como  efetivamente  ocorridos  os  pagamentos  declarados  erroneamente  pelo  contribuinte  no  Ano­ Base 94  (folha 38, verso) e no Ano­Base 95 (folha 44) tendo em vista  estes  terem  ficado  "prejudicados"  pela  liquidação  antecipada  em  07/01/1993.    1.2) Aquisição do veículo FIAT TEMPRA Placa BMM­3223: acatamos  a  informação  declarada  pelo  contribuinte  conforme  folha  36  e  lançamos o valor de 49.666,09 UFIR em maio/93.    1.3)  Alienação  do  veículo  da  marca  GM,  modelo  MONZA  SL,  Ano  1989, Placa LE­5060: lançamos o valor de venda, CR$ 750.000,00, em  dezembro/93.    1.4)  Pagamento  a  Lucia  Marina  de  Freitas  Ferreira,  CPF  d  882.043.678­72, no valor de 20.000 UFIR: o valor, declarado à folha  34 , verso, foi lançado em dezembro/93.    1.5) Análise da Evolução Patrimonial :    1.5.1) Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas : devido  à  falta  de  comprovação  quanto  ao  mês  de  recebimento,  o  valor  declarado foi lançado no mês de janeiro 93.    1.5.2) Rendimentos  sujeitos à  tributação exclusiva:  consideramos os  valores declarados pelo contribuinte, lançando­os em janeiro.    1.5.3) Dedução com  dependentes  :  devido  à  falta  de  informação dos  valores mensais, distribuímos o valor declarado à razão de 1/12 avos  ao mês.  Adotamos  este  procedimento para  todos os  anos­calendários  em análise.    Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 16            9 1.5.6) Movimentação da conta bancária n° 4.039750­0 (Banco Real ) :    Os  extratos bancários  fornecidos pelo Ministério Público Federal,  às  folhas 75/139,  foram utilizados para o desenvolvimento das  planilhas  "Levantamento  dos  Saldos  Iniciais  e  Finais"  (folha  649)  e  "Movimentação Bancária" (folhas 650 e 654) nas quais calculamos os  resgates / aplicações em Fundos e os dispêndios/gastos efetuados pela  emissão dos cheques.    Em 24/11/2000, emitimos  intimação visando esclarecer as  formas de  pagamento dos bens adquiridos nos anos­calendários 1993 e 1994, a  fim de  evitarmos duplicidade de  lançamento nas planilhas de Análise  de  Variação  Patrimonial  às  folhas  648  e  652,  porém  o  contribuinte  não se manifestou.    1.5.7)  Conclusão  para  a  variação  patrimonial  do  ano­calendário  1993:    Procedida  à  análise  da  variação  patrimonial  conforme  planilha  à  folha 08, apuramos  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  /  Excesso  de  Gastos,  não  justificado ou comprovado pelos Recursos, nos meses de janeiro/93 a  dezembro/93, sujeito à tributação.    Fundamentação legal:    • Artigos 1% 2° e 3°, e parágrafos, da Lei 7.713/88;  • Arts. 1° a 4% da Lei 8.134/90 ;  • Arts. 4°, 5° e 6°, da Lei 8.383/91;  •  Arts.  43,  44,  45,  112,  114,  116,  142,  144,  149,  do  Cód.  Tributário  Nacional (Lei 5.172/66);  • Arts. 37, 38, 39, 43, 55 inc. XIII, 106, 107, 108, 791, 795, 796, 797,  798, 799, 806, 807, 839, 841, 845, 846, do Regulamento do Imposto de  Renda (Decreto 3.000/99).    2)  EXERCÍCIO  1995  ­  ANO­CALENDÁRIO  1994  (planilha  à  folha  652) :    Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 17            10 2.1)  Aquisição  de  veículo  da  marca  HONDA,  modelo  ACCORD  EX,  ano  1994,  Placa CGS­3000,  junto  à H.Point  Comercial  Ltda.,  CNPJ  67.719.104/0002­02,  em  julho/94  :  conforme Nota  Fiscal  N°  1196,  à  folha 548, o valor do veículo foi de R$ 40.450,00, que corresponde a  72.000,71  UFIR,  ao  invés  do  valor  declarado  de  53.357,31  UFIR.  Lançamos,  também,  em  julho/94,  o  valor  pago  referente  ao  IPVA  do  veículo em comento, cf. folha 547.    2.2) Análise da Evolução Patrimonial :    2.2.1) Rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas  jurídicas :  foram  apropriados aos respectivos meses de recebimento, conforme planilha  à folha 6S3 , elaborada a partir dos dados constantes do sistema IRF  (folhas l Y8/ í , os quais foram confrontados com os valores declarados.    Apenas os rendimentos recebidos do TRT – 2ª Região foram lançados  integralmente  no  mês  de  janeiro/94,  devido  à  falta  de  maiores  informações.    2.2.2) Rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva:  lançamos  o  valor  como recebido   em janeiro/94.    2.2.3)  Despesas  com  instrução,  despesas  médicas  e  despesas  com  contribuições  /doações  /  entidades  de  classe  :  os  valores  foram  apropriados  aos  respectivos  meses  em  que  ocorreram,  conforme  comprovantes apresentados às folhas 626/647.    2.2.4) Movimentação da conta bancária n° 4.039750­0  (Banco Real):  os  valores  lançados  como  saldos  iniciais  e  finais  de  cada  mês,  os  resgates,  as  aplicações  e  os  cheques  compensados  /  gastos  foram  os  constantes das planilhas às folhas 649 e 654.    2.2.5) Conclusão para a variação patrimonial do ano­calendário 1994:    Apuramos  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  /  Excesso  de  gastos,  conforme  planilha  à  folha  652  não  justificado  ou  comprovado  pelos  rendimentos,  nos  meses  de  fevereiro/94  a  julho/94  e  no  mês  de  outubro/94,  a  ser  tributado  conforme  enquadramento  legal  citado  no  item 1.5.7.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 18            11   3)  EXERCÍCIO  1996  ­  ANO­CALENDÁRIO  1995  (planilha  à  folha  656):    3.1) Análise da Evolução Patrimonial:    Dentre  os  elementos  analisados  por  esta  fiscalização,  e  conforme  planilha  à  folha  656,  não  apuramos  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto/ Excesso de Gastos durante o ano­calendário de 1995.    4)  EXERCÍCIO  1997  ­  ANO­CALENDÁRIO  1996  (planilha  à  folha  660):    4.1) Análise da Evolução patrimonial :    Conforme planilha à folha 660, não apuramos Acréscimo Patrimonial  a Descoberto /Excesso de Gastos durante o Ano­calendário 1996.    4.2)  Omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica:    O  contribuinte  omitiu  os  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Antonio  Carlos  da  Gama  e  Silva,  CNPJ  00.932.397/0001­50,  firma  mercantil individual de sua titularidade, constituída em 13/11/95.    Esses  rendimentos,  conforme  documento  à  folha  216,  importaram  na  quantia de R$ 10.752,00, que passa, então, a ser objeto de lançamento  de oficio.    Fundamentação legal:    • Artigos 1% 2° e 3% e parágrafos, da Lei 7.713/88;  • Arts. 1' a 4° da Lei 8.134/90 ;  • Arts. 3° e 11 da Lei 9.250/95.    Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 19            12 5)  EXERCÍCIO  1998  ­  ANO­CALENDÁRIO  1997  (planilha  à  folha  66S) :  5.1) Aquisição de imóvel situado à Rua Inglaterra, n° 202 ­ São Paulo  / SP, em 15/09/97:    O  valor  total  do  imóvel,  conforme  escritura  do  8°  Tabelionato  de  Notas  da Capital  (folhas: 498/500,  foi  de R$ 300.000,00,  sendo  este  valor parcelado da seguinte maneira: R$ 30.000,00 em 01/02/97; R$  120.000,00  em  seis  parcelas mensais  e  sucessivas  de  R$  20.000,00,  sendo a primeira em março/97; R$ 150.000,00 em 15/09/97.    5.2) Aquisição de veículo da marca CHRYSLER, modelo STRATUS  LXC, Ano 1997, Placa CJS 6093, junto a Millenium Veículos e Peças  Ltda., CNPJ 01.253.862/0002­40, em agosto/97 conforme Nota Fiscal  N°  000562,  à  folha  525,  o  valor  do  veículo  foi  de R$  55.300,00,  ao  invés do valor declarado de R$ 53.000,00.    Lançamos, também, em agosto/97, o pagamento referente ao IPVA do  veículo, cf. folha 524.    5.3) Rendimentos Isentos e Não­Tributáveis :    O  contribuinte  declarou,  cf.  folha  53,  rendimentos  isentos  e  não­ tributáveis  classificados  na  Linha  1  do  Quadro  3  (  Aviso  prévio  indenizado, indenização por rescisão de contrato de trabalho, acidente  de trabalho e FGTS), no valor de R$ 26.754,39. Entretanto, intimado,  não  apresentou  quaisquer  comprovantes  destes  rendimentos,  motivo  pelo qual eles não serão considerados na presente análise. Pelo mesmo  motivo,  não  será  considerado  rendimento  declarado  de  R$  92,10  (Linha 8 do Quadro 3), não comprovado.    Quanto ao valor declarado de R$ 221.666,67 (Quadro 3, Linha 2), ele  se refere à Correção de Custo/95, não implicando em recebimento de  rendimentos.     5.4)  Dívida  no  valor  de  R$  250.000,00,  contraída,  conforme  declaração, junto a Roberto Lara Nogueira, CPF 386.364.418­20:    Intimado  repetidamente  a  comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil,  os  valores  lançados  a  título  de  "Dívidas  e  Ônus  Reais",  o  contribuinte manifestou­se conforme o que está expresso à folha 538 e  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 20            13 apresentou tão­somente uma nota promissória emitida por ele em favor  de  Roberto  Lara  Nogueira,  no  valor  de  R$  150.000,00  (folha  Som.  Contudo,  tal  nota  promissória,  à  luz  da  legislação  e  jurisprudência  associadas  ao  tema,  isoladamente  é  insuficiente  para  comprovar  a  transação,  sendo necessário que o contribuinte  comprove de maneira  cabal,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  efetiva  transferência  de  fundos  do  patrimônio  do  mutuante  para  o  do  mutuário.    Complementamos, observando os seguintes pontos:  o  alegado mutuante Roberto  Lara Nogueira  declarou,  em  sua DIRPF­1998,  ter  emprestado  R$  150.000,00  (  ao  invés  do  valor  declarado  de  R$  250.000,00) ao  contribuinte, mas  tal declaração,  sem a devida comprovação  documental como já citado, queda­se insuficiente.  As operações de alienação e um segundo empréstimo — tomado de José Elias  Diniz, CPF 378.315.858­34 —,  listados pelo contribuinte à  folha 538, com o  fito  de  demonstrar  a  obtenção  de  recursos  para  a  quitação  do  alegado  empréstimo  tomado  a  Roberto  Lara  Nogueira,  carecem  de  comprovação  documental.  Concluímos, por todo o acima exposto, por desconsiderar o declarado  empréstimo no valor de R$ 250.000,00, na presente análise (Ac. 1° CC  106­4.643/92 ­ DO 12/01/93; Ac. 1° CC 104­8.095/91 ­ DO 11/10/91;  Ac. 1° CC 104­10.357/93 ­ DO 22/08196 ; Ac. 1° CC 104­9.200/92 ­  DO 25/01/93 ).    5.5) Análise da Evolução Patrimonial :    5.5.1)  Rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  :  lançamos conforme planilha à  folha 666, elaborada com os dados do  IRF. Os  valores  recebidos da Cia. Agrícola Zillo Lorenzetti  e Justiça  Federal de São Paulo foram considerados como recebidos em janeiro.    5.5.2)  Rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  (13°  salário)  :  lançamos como integralmente recebidos em janeiro.    5.5.3)  Despesas  com  instrução,  despesas  médicas  e  despesas  com  contribuições  /  doações  entidades  de  classe  :  as  despesas  foram  apropriadas  aos  respectivos  meses,  conforme  comprovantes  apresentados às folhas 393/ 427.    5.5.4) Conclusão para a variação patrimonial do ano­calendário 1997  :    Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 21            14 Apuramos Acréscimo Patrimonial a Descoberto / Excesso de Gastos,  cf. planilha à folha 665, não justificado pelos rendimentos, nos meses  de  fevereiro/97  a  setembro/97  e  no  mês  de  dezembro/97,  a  ser  tributado  conforme  enquadramento  legal  citado  no  item  1.5.7,  acrescido dos Arts. 3° e 11 da Lei 9950/95    5.6) Dedução indevida de :  5.6.1) Contribuição à previdência oficial    O  contribuinte  declarou  uma  dedução  de  R$  10.249,37,  porém  comprovou, à folha 387, o valor de R$ 8.730,13, acarretando, assim, o  lançamento da diferença (R$ 1.519,24).    Fundamentação legal :    • Art. 11, § 3º do Decreto­Lei 5.844/43 ;  • Art. 4º inciso IV, da Lei 9.250/95.    5.6.2) Despesas com instrução :  O contribuinte apresentou apenas os comprovantes referentes a gastos  com instrução do único dependente. Glosamos, portanto, o valor de R$  1.700,00, não comprovado.    Fundamentação legal:    • Art. 11, § 3° do Decreto­Lei 5.844/43 ;  • Art. 8°, inciso II, alínea "b", da Lei 9.250/95.    5.6.3) Despesas médicas:    O  contribuinte  declarou despesas médicas  no  valor de R$ 33.235,40,  porém  logrou  comprovar  despesas  no  valor  total  de  R$  31.085,32  (folhas 402/414). A diferença ­ R$ 2.150,08 ­ será lançado de oficio no  presente trabalho.    Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 22            15 Fundamentação legal:  • Art. 11, § 3° do Decreto­Lei 5.844/43 ;  • Art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/95.    6) CONCLUSÃO:    Identificamos,  ao  final  dos  procedimentos  fiscais,  os  créditos  tributários descritos neste Termo de Verificação Fiscal, de acordo com  os  elementos  apurados.  Sendo  a  atividade  administrativa  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração, com fundamento nos dispositivos legais citados. Ressaltamos  que  os  Exercícios  de  1994  e  1995  foram  revisados  de  oficio  em  obediência ao ordenamento  legal vigente,  tendo em vista a existência  de  elementos  materiais  que,  em  tese,  configuram  omissão  dolosa  de  rendimentos.”           Impugnação    Cientificado em 29/06/2001, (fl. 735) do lançamento, o contribuinte apresentou  tempestivamente  a  impugnação  (fls.736/749),  juntando documentos  (ficha de  aluno  da USP;  demonstrativo de pagamentos; demonstrativo de resultado do exercício de 1996; declaração de  quitação de notas promissórias). (fls. 750/761). Aduziu em síntese:    a)  decadência do direito do  fisco em proceder o  lançamento dos exercícios de  1994 e 1995;    b)  que o montante de R$ 10.752,00, equivalente à retirada mensal de R$ 896,00,  correspondente  ao  exercício  de  1997,  nunca  foi  percebido  pelo  autuado,  devendo ser desconsiderada a pretendida omissão de  rendimentos  recebidos  de pessoa jurídica, pois o fisco deixou de lograr êxito em comprová­la;    c)  que  os  valores  recebidos  no  exercício  de  1998  a  título  de  indenizações  (rendimentos  isentos  e  não  tributáveis),  foram  efetivamente  recebidos,  conforme faz prova o informe de rendimentos fornecido pelo TCE/SP;    d)  que  a  glosa  das  despesas  médicas  é  improcedente,  pois  consta  no  mesmo  informe de rendimentos as contribuições feitas ao  IAMSPE no montante de  R$ 2.150,08;    e)  que  as  despesas  com  instrução  foram  comprovadas  em  sua  totalidade,  mediante apresentação, no curso de procedimento fiscalizatório, da matrícula  do impugnante no curso de Pós Graduação da USP, sendo por todos sabido  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 23            16 que  em  cursos  dessa  espécie,  somente  em  livros,  o  valor  de R$ 1.700,00  é  ínfimo face ao elevado custo das aquisições que se fazem necessárias;    f)  que  não  merece  prosperar  a  autuação  quanto  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  isso  porque  a  fiscalização  deixou  de  considerar  como  efetivamente dispendidos os valores em 1993 que serviram para quitação do  financiamento imobiliário junto à CEF, devendo esses serem considerados no  exercício de 1995;    g)  que  é  improcedente  a  glosa do  empréstimo pessoal obtido de Roberto Lara  Nogueira,  sendo  que  o  mútuo  perfez  a  monta  de  R$  250.000,00,  diferentemente do que pretendeu o autuante, pois a Nota promissória no valor  de  R$  150.000,00  não  condiz  com  a  realidade,  podendo  ser  constatada  a  realidade dos fatos através da declaração acostada junto à impugnação;     h)  em relação ao dolo, a jurisprudência administrativa é unanime no sentido de  que deve ser provado, não se prestando para tanto a presumida afirmação da  autuação.      Acórdão da DRJ    A 7ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO ­ II, por unanimidade de votos, acolheu  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  relativamente  aos  anos­calendário  de  1993  e  1994,  julgando parcialmente procedente o lançamento. (fls. 764 a 781).     Especificamente  no  mérito,  foi  alterado  o  lançamento  do  crédito  tributário,  relativamente  ao  ano­calendário de 1997, no que  cerca  à parcela do  acréscimo patrimonial  a  descoberto  apurado  no  mês  de  dezembro/1997  no  valor  de  R$18.515,83,  pois  devidamente  justificado. Ademais,  foi excluída a glosa de dedução com despesas médicas no valor de R$  2.150,08.     A DRJ disse em síntese:     a)  que  o  contribuinte  omitiu  os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  de  1996 da pessoa jurídica denominada Antonio Carlos da Gama e Silva, firma  mercantil individual de titularidade do interessado, no valor de R$ 10.752,00,  com  base  na  IRPJ  da  referida  empresa,  conforme  informações  obtidas  nos  sistemas informatizados da SRF, isso porque, após o exame da declaração do  IRPJ/97 e o Demonstrativo de Resultado, verificou­se que a quantia referida,  correspondia  à  retirada  de  pró­labore,  pois  foi  apropriada  como  despesas  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 24            17 operacionais  e  deduzidas  do  Lucro  Bruto  apurado,  motivo  pelo  qual  não  merece prosperar as alegações do impugnante quanto ao ponto;    b)  quanto  à  apuração  do  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  atinente  ao  ano­ calendário  de  1997,  verifica­se  que  foi  realizado  através  da  análise  da  variação  patrimonial,  mediante  o  cotejo  mensal  dos  recursos  com  as  aplicações  realizadas  pelo  contribuinte,  tendo  decorrido,  fundamentalmente  da aquisição pelo contribuinte de um prédio sito à Rua Inglaterra, 202, Jardim  América, São Paulo/SP, pelo de preço de R$ 300.000,00,  tendo concorrido,  ainda,  para  variação  patrimonial  a  descoberto,  a  compra  realizado  do  automóvel, Chrysler Stratus LX, no valor de R$ 55.300,00, portanto correta a  autuação neste ponto;    c)  o empréstimo no valor de R$ 250.000,00 contraído junto ao Sr. Roberto Lara  Nogueira,  consignado  no  quadro  de  dívidas  e  ônus  reais  da  declaração  de  ajuste anual  referente ao exercício de 1998,  foi desconsiderado para  fins da  Análise  da  Variação  Patrimonial,  por  falta  de  comprovação  da  efetiva  transferência  de  fundo  do  patrimônio  do  mutuante  para  o  mutuário,  isso  porque  a  nota  promissória  apresentada,  isoladamente,  no  valor  de  R$  150.000,00  é  insuficiente  para  a  comprovação  do  efetivo  recebimento  do  numerário  pelo  contribuinte,  que  deveria  ter  sido  demonstrado  a  partir  de  documentação hábil e idônea;    d)  que  é  fato  indiscutível  que  o  tomador  e  o  credor  do  empréstimo  têm  a  obrigatoriedade de informar a declaração de empréstimo em suas declarações  de  bens,  contudo,  a  consignação  dessa  informação  não  desobriga  o  contribuinte  de  comprovar  a  efetiva  transação,  sendo  que  mera  declaração  firmada pelo mutuante e pelo mutuário não  tem a força probante necessária  para caracterizar a existência do mútuo;    e)  assiste razão ao contribuinte quanto aos rendimentos isentos e não tributáveis  que  não  foram  considerados  na Análise  da  Variação  Patrimonial,  em  vista  que, diante da comprovação de tal rendimento pelo interessado, contabilizou­ se R$ 26.754,39, como fonte de recursos, sendo que o acréscimo patrimonial  apurado no mês de dezembro/1997 restou justificado;    f)  a dedução  da  contribuição  previdenciária oficial  pleiteada  na declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  1998,  não  foi  expressamente  contestada  pelo  contribuinte, motivo pelo qual deixou­se de analisar;    g)   a glosa  referente aos R$ 1.700,00 da dedução com despesas com  instrução  foi  correta,  isso  porque,  conforme  a  IN/SRF  65/1996,  não  se  enquadram  como despesas as aquisições com livros e instrumentos;    h)  por fim, a glosa referente às despesas médicas não merece ser mantida, uma  vez que justificadas as despesas pelo recorrente.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 25            18     Recurso Voluntário     Intimado em 25/05/02 (fl. 783), irresignado com a decisão proferida pela DRJ, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  788/797). Em  síntese,  repisou  os  argumentos  trazidos em sede de impugnação.     Para  cumprir  com  o  requisito  de  admissibilidade  dos  recursos  voluntários,  o  recorrente arrolou um Relógio Vacheron Constantin, Ouro 18 K (750), modelo masculino, com  pulseira em outro 18 K (750), avaliado no valor de R$ 54.000,00.    O bem dado em garantia não foi aceito pelo Fisco, pois não alcançava o valor  mínimo  de  30%  do  valor  do  crédito  consolidado.  Em  vista  disso,  o  débito  fiscal  foi  encaminhado para execução (fl. 879), tendo sido inscrito em dívida ativa (883 a 887).    Em  vista  da  situação  posta,  o  recorrente  solicitou  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  o  cancelamento  da  CDA  e,  posteriormente,  o  prosseguimento  do  processo  administrativo, tendo sido indeferido o seu pedido, conforme decisão de fls. 937 a 938.    Diante  disso,  o  recorrente  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  nº  200861000197154 (fls. 951 a 955), objetivando o cancelamento do débito inscrito em dívida,  bem como o prosseguimento do recurso voluntário interposto ao Conselho de Contribuintes.    Intimada a se manifestar nos autos do MS, a PFN/SP concordou no sentido de  acolher o pedido do recorrente, cancelando a inscrição da dívida ativa, haja vista o julgamento  da ADIN nº1976/DF, em que se entendeu pela inconstitucionalidade da exigência do art. 32, §  2º, do Decreto 70.235/72. (fls. 1005/1006).    Retornados os autos, o processo foi distribuído à minha relatoria.    Voto   Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt    Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 26            19 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto  70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.    O auto versa sobre:     (i)  omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos  de pessoas jurídicas, exercício de 1997;  (ii)  acréscimo patrimonial a descoberto, exercícios de 1994, 1995 e 1998;  (iii) dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  da  previdência  oficial, exercício de 1998;  (iv) dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  de  despesas  médicas, exercício de 1998;  (v)  dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  de  despesas  com  educação, exercício de 1998;    O acréscimo patrimonial apurado pela  fiscalização,  referente  aos exercícios de  1994 e 1995, não será analisada, porquanto extinto o direito da Fazenda Nacional em constituir  o crédito tributário pelo lançamento, já que alcançado pela decadência, consoante Acórdão da  DRJ.     Também não será objeto de análise a glosa referente às despesas médicas, uma  vez que comprovada e considerada correta sua dedução pelo mesmo órgão julgador.     Ainda, apesar do auto de infração versar,  inclusive, sobre a dedução indevida  da  base  de  cálculo  sobre  a  previdência  oficial  e,  tendo  o  recorrente  interposto  recurso  voluntário sem contestar o ponto em específico, a matéria não expressamente contestada não  será considerada, conforme dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/72.     Portanto,  a  análise  compreenderá,  apenas,  a  tributação  da  omissão  de  rendimentos recebidos por pessoa jurídica (exercício de 1997); o acréscimo patrimonial a  descoberto (exercício de 1998) e a glosa de despesas com educação (exercício de 1998).    Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas – Exercício/1997    A Fiscalização apurou com base na declaração IRPJ da empresa Antonio Carlos  Gama  e  Silva,  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrente  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  consoante  documento  extraído  dos  sistemas  informatizados da RFB (fl. 225).    Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 27            20 O referido vem bem descrito no “Termo de Verificação Fiscal” (fl. 717):     “O  contribuinte  omitiu  os  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Antonio  Carlos  Gama  e  Silva,  CNPJ  00.932.397/0001­50,  firma  mercantil individual de sua titularidade, constituída em 13/11/95. Esses  rendimentos,  conforme  documento  à  fl.  216,  importam  na  quantia  de  R$ 10.752,00, que passa, então a ser objeto de lançamento de ofício.”    Ao analisar o ponto, a DRJ entendeu pela manutenção da autuação, visto que: “a  declaração IRPJ/1997 relativa à empresa de titularidade do interessado (fls. 205/216, vol. I) e o  Demonstrativo  de Resultado  de  fl.  717  (vol.  III),  verifica­se  que  a  quantia  de R$10.752,00,  correspondente  à  retirada  pró­labore  (fl.  216,  vol.  I  e  fl.  717,  vol.  III),  foi  devidamente  apropriada como despesas operacionais  e deduzida do Lucro Bruto  apurado  (fl.  210, vol.  I);  fato que vem desmentir  a alegação do  impugnante de que nunca  recebeu a  remuneração em  tela.  A  aludida  Declaração  IRPJ/exercício  1997  (fls.  203/227,  vol.  I),  registre­se,  não  contestada  pelo  Fisco  e  nem  retificada  pelo  contribuinte,  faz  prova  de  que  o  interessado  percebeu,  no  ano­calendário  de  1996,  a  título  de  pró­labore,  a  importância  de R$10.752,00.  Quantia esta omitida na declaração de ajuste anual correspondente ao ano­calendário 1996 (fls.  47/51), e por isso tributada de ofício com fundamento nos arts. 1º, 2º e 3º, e §§, da Lei nº 7.713,  de 22/12/1988, arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134, de 27/12/1990 e arts. 3º e 11 da Lei nº 9.250, de  26/12/1995. A alegação de que referido montante de R$ 10.752,00 ou mensais de R$ 896,00  não constam do exame dos depósitos bancários  exaustivamente manuseados pelo Autuante é  deveras equivocada. Isto porque os comprovantes de extratos bancários anexados nos autos às  fls. 70/139 (vol. I) dizem respeito unicamente aos anos­calendário de 1992, 1993 e 1994. Não  há, outrossim, qualquer referência no Termo de Verificação Fiscal (fls. 670/678, vol. III) que  denote  que  a  Fiscalização  tivesse  examinado  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  relativo  ao  ano­calendário  de  1996. Nem o  contribuinte  trouxe  qualquer  comprovação  nesse  sentido. (fls. 773 e 774).    Em decorrência da manutenção do AI, o  recorrente asseverou: “Do exame dos  depósitos  bancários  exaustivamente  manuseados  pelo  autuante  não  constam  referidos  montantes,  não  tendo  o  balancete  já  referido,  valor  probante  da  efetiva  percepção  de  tal  numerário, devendo pois ser desconsiderada a pretendida omissão de receita.”       Entendo que não assiste  razão ao recorrente,  isso porque, conforme se verifica  da  documentação  acostada  aos  autos  (DAA/1997,  fls.  56  a  60),  bem  como  do  Termo  de  Verificação Fiscal ­ TVF e do Acórdão da DRJ, esse deixou de oferecer à tributação o valor de  R$ 10.752,00,  limitando­se  a  alegar  que  esta  seria  indevida,  sem  ao menos  acostar qualquer  documento que comprovasse suas afirmações.      Acréscimo Patrimonial a Descoberto – Exercício/1988      Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 28            21 O acréscimo patrimonial a descoberto  tem como fundamento  legal o artigo 3º,  da Lei nº 7.713/98:     “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado o disposto nos arts.  9º  a 14 desta Lei.  (Vide Lei  8.023, de 12.4.90)  §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado  da  soma  dos  ganhos  auferidos  no  mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens ou direitos de qualquer natureza, considerando­se como ganho a  diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o  respectivo  custo de aquisição corrigido monetariamente,  observado o  disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as  realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação,  dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos e contratos afins.  § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer  título.  §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos  de  isenção  ou  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem  como  os  que  autorizam  redução  do  imposto  por  investimento  de  interesse econômico ou social.  §  6º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  que  autorizam  deduções  cedulares  ou  abatimentos  da  renda  bruta  do  contribuinte,  para efeito de incidência do imposto de renda.”.        No caso concreto, verifica­se que a fiscalização lançou o crédito tributário após  o  cotejo  mensal  dos  recursos  com  as  aplicações  realizadas  pelo  contribuinte,  conforme  as  tabelas anexas às fls. 707/711, em que se demonstra a análise da variação patrimonial.    Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 29            22 Esse comparativo foi realizado a partir da Declaração de Ajuste Anual do ano­ calendário  1997,  dos  sistemas  informatizados  da  SRF  e  dos  esclarecimentos  e  da  documentação fornecida pelo recorrente.     Para a consolidação das informações, cumpre salientar que todos os rendimentos  recebidos  por  pessoas  jurídicas  declarados  na  DAA/1997,  bem  como  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte  foram  considerados  como  recurso para análise da variação patrimonial mensal.    A decisão de primeira instância foi proferida no sentido de julgar parcialmente  procedente a impugnação do recorrente para considerar como recurso o valor recebido a titulo  de licença­prêmio e indenização de férias ­ FEP, na monta de R$ 26.754,39, mantendo no resto  o crédito tributário lançado.    O  recorrente,  repisando  os  argumentos  postos  em  sede  de  impugnação,  tão  somente  quanto  ao  exercício  de  1998,  haja  vista  que  a discussão  referente  aos  exercícios  de  1994  e  1995  restou  superada,  em  vista  da  decadência  reconhecida  pela  DRJ,  referiu  que  a  autuação  quanto  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  insubsistente,  haja  vista  a  comprovação (nota promissória, no valor de R$ 150.000,00, fl. 577), do empréstimo contraído  junto ao Sr. Roberto Lara Nogueira no valor de R$ 250.000,00. Ocorre que, ao se analisar os  autos, verifica­se que o recorrente não trouxe qualquer documento novo que viesse ao encontro  de suas afirmações.    Quanto à alegação do empréstimo realizado, entendo que a declaração unilateral  do  contribuinte  e  a  simples  apresentação  de  nota  promissória  são  insuficientes  para  fins  de  comprovação  do  recebimento  do  referido  empréstimo.  Isso  porque,  não  servem  para  demonstrar  a  transação  realizada,  havendo  a  necessidade  de  comprovação  da  efetiva  transferência  de  numerário  do mutuante  para  o mutuário,  o  que  não  se  verifica  no  caso  em  concreto. Aliás, mesmo a frágil prova  trazida pelo  recorrente  (qual  seja,  nota promissória no  valor  de  R$  150.000,00  –  fl.  577)  traz  informação  (ao  menos  quanto  ao  valor)  diversa  da  afirmada pelo contribuinte.    Logo, uma vez que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar que recebeu  recursos suficientes para justificar a aquisição dos bens no exercício fiscalizado (automóvel e  imóvel), surge a figura do acréscimo patrimonial a descoberto.    Diante  disso,  já  que  não  comprovadas  as  alegações  feitas  pelo  recorrente,  entendo que não merece reparos a decisão proferida pela DRJ.    Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 13808.002379/2001­38  Resolução nº  2202­002.679  S2­C2T2  Fl. 30            23 Dedução da Base de Cálculo de Despesa com Instrução      O contribuinte, consoante a Declaração de Ajuste Anual, deduziu a quantia de  R$  3.400,00  a  título  de  despesas  com  instrução.  Destaca­se  que  tão  somente  a  parcela  de  despesas com material de papelaria, livros técnicos e material de informática, na monta de R$  1.700,00, foi glosada, sendo que a dedução da diferença foi acatada.    O recorrente, insatisfeito com a glosa da parcela referida, impugnou o ponto. A  DRJ,  conforme  demonstrado  no  relatório,  não  acatou  sua  justificativa.  Diante  disso,  o  recorrente repisou o argumento referente à questão em seu recurso voluntário.    Veja­se que de acordo com o art. 8º, inciso II, ‘b’ da Lei 9.250/95, na época do  fato  gerador  eram  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes do contribuinte de seus dependentes, até o limite de R$ 1.700,00.    A  IN/SRF  nº65,  de  05/12/1996,  estabelecia  em  seu  art.  6º,  alínea  ‘b’,  que  os  gastos  com  as  despesas  com  aquisição  de  livros,  revistas  e  jornais  não  eram  passíveis  de  dedução. A IN/SRF nº15/2001, hoje em vigência, prevê o mesmo tratamento para as deduções  desejadas.    Diante  disso,  entendo  que  não  merece  prosperar  a  dedução  pretendida  pelo  recorrente, em vista da falta de fundamento legal que a ampare.     Conclusão    Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator    Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 13161.720317/2008-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 ESCRITURAÇÃO RETIFICADA APRESENTADA APÓS ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL. EFEITO INÓCUO PARA DESCARACTERIZAR ARBITRAMENTO. Disponibilizar a escrituração “corrigida” após o encerramento da ação fiscal não descaracteriza os fundamentos do arbitramento do lucro efetuado com base em livros contábeis e fiscais apresentados em desacordo com a legislação vigente no decorrer da fase inquisitória. É obrigação do contribuinte manter o adequado registro contábil de suas operações, apto a amparar o regime de tributação adotado, e, não o fazendo, submete-se ao disposto na norma. Incorre em preclusão lógica comportamento no qual a contribuinte mostra-se negligente no cumprimento de suas obrigações acessórias, motiva o arbitramento, e, em seguida, após consumada a situação, alega que teria incorrido em equívoco e apresenta escrituração retificada. Trata-se de arbitramento condicional que é rechaçado pela jurisprudência. LUCRO REAL. ESCRITURAÇÃO COMPATÍVEL. Ao optar pelo lucro real, que toma como base a apuração contábil, para em seguida efetuar os ajustes previstos na legislação fiscal, a contribuinte, naturalmente, assume maiores encargos, vez que se vale de uma série de deduções não previstas em outros regimes de tributação. A apresentação livros contábeis e fiscais com informações incorretas, fora dos padrões estabelecidos em legislação enseja o arbitramento do lucro. Deve a contribuinte se preocupar em efetuar seus registros contábeis de modo a promover a real situação contábil no decorrer de toda a sua existência, e não apenas só depois de ser alvo de uma fiscalização.
Numero da decisão: 1103-000.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso de ofício por maioria, vencido o Conselheiro Fábio Nieves Barreira. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 ESCRITURAÇÃO RETIFICADA APRESENTADA APÓS ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL. EFEITO INÓCUO PARA DESCARACTERIZAR ARBITRAMENTO. Disponibilizar a escrituração “corrigida” após o encerramento da ação fiscal não descaracteriza os fundamentos do arbitramento do lucro efetuado com base em livros contábeis e fiscais apresentados em desacordo com a legislação vigente no decorrer da fase inquisitória. É obrigação do contribuinte manter o adequado registro contábil de suas operações, apto a amparar o regime de tributação adotado, e, não o fazendo, submete-se ao disposto na norma. Incorre em preclusão lógica comportamento no qual a contribuinte mostra-se negligente no cumprimento de suas obrigações acessórias, motiva o arbitramento, e, em seguida, após consumada a situação, alega que teria incorrido em equívoco e apresenta escrituração retificada. Trata-se de arbitramento condicional que é rechaçado pela jurisprudência. LUCRO REAL. ESCRITURAÇÃO COMPATÍVEL. Ao optar pelo lucro real, que toma como base a apuração contábil, para em seguida efetuar os ajustes previstos na legislação fiscal, a contribuinte, naturalmente, assume maiores encargos, vez que se vale de uma série de deduções não previstas em outros regimes de tributação. A apresentação livros contábeis e fiscais com informações incorretas, fora dos padrões estabelecidos em legislação enseja o arbitramento do lucro. Deve a contribuinte se preocupar em efetuar seus registros contábeis de modo a promover a real situação contábil no decorrer de toda a sua existência, e não apenas só depois de ser alvo de uma fiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso de ofício por maioria, vencido o Conselheiro Fábio Nieves Barreira. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 249          1 248  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720317/2008­21  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­000.998  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  ARBITRAMENTO DO LUCRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOUBHIA & CIA. LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  ESCRITURAÇÃO  RETIFICADA  APRESENTADA  APÓS  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL.  EFEITO  INÓCUO  PARA  DESCARACTERIZAR ARBITRAMENTO.  Disponibilizar a escrituração “corrigida” após o encerramento da ação fiscal  não  descaracteriza  os  fundamentos  do  arbitramento  do  lucro  efetuado  com  base  em  livros  contábeis  e  fiscais  apresentados  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  no  decorrer  da  fase  inquisitória.  É  obrigação  do  contribuinte manter  o  adequado  registro  contábil  de  suas  operações,  apto  a  amparar  o  regime  de  tributação  adotado,  e,  não  o  fazendo,  submete­se  ao  disposto  na  norma.  Incorre  em  preclusão  lógica  comportamento  no  qual  a  contribuinte  mostra­se  negligente  no  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias, motiva o arbitramento, e, em seguida, após consumada a situação,  alega  que  teria  incorrido  em  equívoco  e  apresenta  escrituração  retificada.  Trata­se de arbitramento condicional que é rechaçado pela jurisprudência.  LUCRO REAL. ESCRITURAÇÃO COMPATÍVEL.   Ao optar pelo lucro real, que toma como base a apuração contábil, para em  seguida  efetuar  os  ajustes  previstos  na  legislação  fiscal,  a  contribuinte,  naturalmente,  assume  maiores  encargos,  vez  que  se  vale  de  uma  série  de  deduções  não  previstas  em  outros  regimes  de  tributação.  A  apresentação  livros  contábeis  e  fiscais  com  informações  incorretas,  fora  dos  padrões  estabelecidos  em  legislação  enseja  o  arbitramento  do  lucro.  Deve  a  contribuinte  se  preocupar  em  efetuar  seus  registros  contábeis  de  modo  a  promover a real situação contábil no decorrer de toda a sua existência, e não  apenas só depois de ser alvo de uma fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 03 17 /2 00 8- 21 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13161.720317/2008­21  Acórdão n.º 1103­000.998  S1­C1T3  Fl. 250          2 Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso de ofício por  maioria, vencido o Conselheiro Fábio Nieves Barreira.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.      Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto em face da decisão da 2ª Turma da  DRJ/Campo Grande (fls. 234/243), que apresentou a seguinte ementa:  PROVA  PERICIAL.  DILIGÊNCIA.  UTILIDADE  E  NECESSIDADE.  ESCLARECIMENTO  DE  FATOS  RELEVANTES.  Só  deve  ser  deferida  a  prova  que,  além  de  atender aos requisitos do inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972,  se  mostre  útil  e  necessária  ao  esclarecimento  de  fatos  controversos e relevantes para a solução do processo.  REGISTRO  CONTÁBIL.  PARTIDAS  MENSAIS.  HISTÓRICO  CONCISO.  LIVRO  AUXILIAR.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  É  válido  o  registro  dos  fatos  contábeis  por  partidas  mensais,  desde  que  haja  o  detalhamento  em  livro  auxiliar,  cuja  função  pode  ser  feita  por  um  dos  livros  fiscais  exigidos  pela  legislação  especifica.  Atende  a  exigência  da  legislação  comercial  o  histórico  do  lançamento  contábil  se,  apesar  de  conciso,  apresentar  clareza  suficiente  para  a  compreensão do  fato contábil  registrado. O registro mensal  da  movimentação bancária,  quando  respaldo em extratos  postos a  disposição  da Fiscalização,  não  autoriza  a  desclassificação  da  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13161.720317/2008­21  Acórdão n.º 1103­000.998  S1­C1T3  Fl. 251          3 escrita contábil. Os dispositivos que estabelecem as hipóteses de  arbitramento  do  lucro  devem  ser  interpretados  de  forma  restritiva,  não  se  admitindo  o  arbitramento  quando,  apesar  de  eventuais irregularidades, for possível a apuração do lucro real  ou presumido.  Dos fatos da Autuação Fiscal.  No decorrer da ação fiscal, constatou a autoridade autuante que a escrituração  apresentada pela contribuinte estaria em desacordo com as leis comerciais e fiscais, razão pela  qual desconsiderou a opção do regime de tributação da empresa, lucro real trimestral, e efetuou  o arbitramento do lucro para os anos­calendário de 2005 e 2006.  Foram  relacionadas  as  seguintes  irregularidades  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  151/161:  1)  Os  lançamentos  foram  registrados  no  último  dia  de  cada  mês,  sem  respeitar a ordem cronológica e a data da efetiva ocorrência dos fatos contábeis;  2)  Diversos  lançamentos  foram  efetuados  por  totalização  mensal,  sem  individualização,  com  históricos  genéricos  e  sem  qualquer  vinculação  com  documentos  probantes;  3) A empresa não registra suas operações bancárias nas contas próprias dos  bancos,  efetua  lançamentos  por  totais mensais,  em  contrapartida  à  conta  Caixa,  apenas  para  ajustar o saldo das contas bancárias no ultimo dia de cada mês;  4) O contribuinte devidamente  intimado não apresentou os  livros  auxiliares  de escrituração contábil que individualizam as operações escrituradas sinteticamente nos livros  Diários e Razões;  5)  Os  valores  escriturados  nos  livros  apresentados  como  Livro  Razão  Auxiliar n° 03/2005 — Registro de Clientes e Livro Razão Auxiliar no 04/2005 — Registro de  Clientes não correspondem aos valores lançados nos livros Diários e Razões.  Tendo  a  fiscalização  constatado  a  prática  de  lançamentos  em  partidas  mensais,  por  totais,  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  auxiliares  de  escrituração  individualizada.  Ao  analisar  os  livros  apresentados  pela  fiscalizada,  quais  sejam,  Razão  Auxiliar n° 03/2005 ­ Registro de Clientes e Razão Auxiliar no 04/2005 ­ Registro de Clientes,  apurou a ocorrência de  divergências  relevantes  entre os  valores  lançados nos  livros Diário  e  Razão da pessoa jurídica.  Concluiu a autoridade fiscal:  A  regra  geral  é  a  tributação  das  pessoas  jurídicas  de  acordo  com  o  seu  lucro  real,  determinado  a  partir  da  escrituração  contábil  do  contribuinte.  A  generalidade  desta  forma  de  tributação  é  tal  que  a  toda  pessoa  jurídica  é  dada a  opção  de  tributar  seus  resultados  pela  aplicação  desta  sistemática.  A  tributação com base no lucro presumido ou no lucro arbitrado,  pelo contrário, restringem­se às situações e às pessoas jurídicas  que  se  enquadrarem  em  determinadas  condições  estabelecidas  pela  lei.  E  ainda,  a  via  de  apuração  da  base  de  calculo  pelo  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13161.720317/2008­21  Acórdão n.º 1103­000.998  S1­C1T3  Fl. 252          4 lucro arbitrado representa uma criação do próprio direito com  finalidade precipua de garantir e dar efetividade à legislação de  regência do imposto. É uma forma de tributação excepcional que  se aplica basicamente quando a pessoa jurídica não se enquadra  nas  condições  necessárias  para  se  manter  nos  regimes  de  apuração do lucro real ou do lucro presumido.  No caso vertente, relativamente aos anos­calendários de 2005 e  2006, o contribuinte não preencheu as  condições  legais para a  opção pela  tributação do  Imposto de Renda com base no  lucro  real, conseqüência da falta de apresentação da escrita contábil  nos  termos da legislação comercial, durante o procedimento de  fiscalização, após devidamente intimado.  Nesse contexto, foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL de fls.  246/247, levando­se em consideração a receita bruta conhecida informada nas DIPJ referentes  aos anos­calendário de 2005 e 2006.  Da Fase Contenciosa.  Devidamente  cientificado  o  contribuinte,  apresentou  impugnação  de  fls.  187/193, discorrendo sobre os seguintes pontos:  1)  O  processo  administrativo  fiscal  deve  primar  pela  busca  da  verdade  material,  e  a  certeza  quanto  à  real  ocorrência  do  fato  gerador  é  interesse  da  própria  Administração;   2) O livro apontado como discrepante dos lançamentos feitos no livro Diário  seria, na verdade, um mero relatório de duplicatas, que foi entregue ao Fisco por equivoco;  3)  Após  a  autuação,  foram  encontrados  os  livros  auxiliares  referentes  às  contas  utilizadas  na  escrita  contábil,  contendo  o  detalhamento  de  todos  os  lançamento,  coincidentes em valores e datas com os dados inseridos nos livros Diário e Razão;  4)  Os  referidos  livros  encontram­se  à  disposição  da  Fiscalização,  mas  não  foram juntados aos autos em razão da grande quantidade de lançamentos para cada conta.  5) Requer a realização de perícia, a fim de confirmar a existência dos livros  auxiliares de cada uma das contas registradas de forma resumida e também para identificar a  movimentação financeira, assim como para que seja analisado o livro razão auxiliar referente a  cada uma das contas anotadas no livro Diário, e para tanto formula quesitos e indica perito.  Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/Campo Grande decidiu, por maioria, julgar a  impugnação procedente e cancelar o crédito tributário.  Tendo em vista que a exclusão de crédito tributário ocorreu em valor superior  a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o Presidente da Turma recorreu de ofício ao CARF,  conforme disposto pela Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.  O sujeito passivo tomou ciência da decisão em 27/07/2010 (“AR” de fl. 247).  É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13161.720317/2008­21  Acórdão n.º 1103­000.998  S1­C1T3  Fl. 253          5   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Trata­se de recurso de ofício, interposto em face de acórdão da DRJ/Campo  Grande, que julgou a impugnação procedente e afastou o arbitramento do lucro aplicado pela  Fiscalização.  Discorre sobre as seguintes razões o voto da DRJ:  O  fato  que  rendeu  ensejo ao  lançamento  foi  a  desclassificação  da escrita contábil, se originando dai o arbitramento da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  com  a  apuração  de  novo  valor  devido e o respectivo lançamento. A controvérsia, portanto, gira  em torno do exame do cabimento da desclassificação da escrita  contábil e da apuração da base de cálculo pelo lucro arbitrado.  Embora  tenha  considerado  imprestável  a  escrita  contábil  para  respaldar  a  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  lucro  real,  a  Fiscalização  arbitrou  o  lucro  com  base  na  mesma  receita  informada pela contribuinte na DIPJ.  (...)  Ora,  se  a  escrita  é  imprestável,  não  se  pode  arbitrar  o  lucro  tomando por base as receitas dela extraídas.  Imprestável é o que não tem utilidade. Porém, como afirmar que  é  imprestável uma escrita contábil que, a despeito de eventuais  incorreções,  permite  identificar  a  receita  bruta?  Por  que  seria  imprestável a  escrita  se nenhuma objeção  foi  levantada quanto  as despesas e custos contabilizados? E cabível um arbitramento,  motivado pela desclassificação da escrita contábil, que tome por  base receita idêntica à contabilizada?  (...)  Quatro  foram  os  motivos  que  levaram  a  Fiscalização  a  desqualificar a escrita contábil. O primeiro é a escrituração do  livro  Diário  em  partidas  mensais,  sem  obediência  à.  ordem  cronológica dos fatos.  Esse  fundamento  não  resiste  ao  exame  dos  livros  contábeis  (Anexos  I  a  IV). Neles,  de  fato,  se  verifica  que  os  lançamentos  foram feitos por partidas mensais. Mas isso não significa falta de  observância  da  ordem  cronológica.  Trata­se  de  prática  consagrada há muito tempo pelos usos e costumes, e amparada  pela lei civil e pela própria legislação do Imposto de Renda.  (...)  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13161.720317/2008­21  Acórdão n.º 1103­000.998  S1­C1T3  Fl. 254          6 O  registro  por  partidas  mensais,  em  si  mesmo,  não  implica  violação  à  lei,  sobretudo  quando  as  operações  são  numerosas,  como ocorre com a impugnante, que exerce atividade de venda a  varejo  de  produtos  veterinários,  realizando  por  dia  grande  volume  de  vendas.  Não  é  difícil  perceber  que  o  registro  individual  de  cada  uma  dessas  vendas  inviabilizaria  a  escrita  contábil e tornaria quase impossível o próprio exame dos livros  comerciais.  O  segundo  fundamento  consiste  na  descrição  genérica  das  operações,  no  histórico  de  cada  lançamento,  que,  além  disso,  não estaria respaldado por documentos hábeis. De acordo com a  Fiscalização, não teriam sido individualizados os fatos contábeis  (registrados por totais mensais) em livros auxiliares.  Também  esse  fundamento  não  pode  prevalecer.  O  histórico  descreve o evento contábil de forma sucinta, porém com clareza  suficiente  para  permitir  a  exata  compreensão  do  fato  a  que  se  refere  o  lançamento.  Ademais,  as  contas  debitadas  e  as  creditadas  foram  identificadas  com  precisão  nos  respectivos  registros.  (...)  Quanto  aos  documentos  que  dão  suporte  aos  lançamentos  contábeis,  caberia  à  Fiscalização  ter  feito  uma  intimação  especifica  para  que  a  contribuinte  os  apresentasse,  reiterando,  se  fosse o caso,.  pelo menos uma vez,  antes de desclassificar a  escrita  e  adotar  o  arbitramento  do  lucro.  Ocorre  que  a  Fiscalização,  ao  longo  de  todo  o  procedimento  fiscal,  fez  duas  intimações e, em nenhuma delas, requisitou a apresentação dos  documentos que davam suporte aos lançamentos contábeis.  No  que  tange  à  afirmação  de  ausência  de  livros  auxiliares,  é  importante  ressaltar que a  função do  livro auxiliar  é  registrar,  de  forma  sistemática,  determinadas  operações  ou  a  movimentação  de  contas  especificas.  Para  esse  fim,  a  contabilidade prevê alguns livros, como o livro Caixa e o Razão.  Porém,  considerando  a  característica  marcadamente  instrumental  desses  registros  auxiliares,  é  perfeitamente  possível, sem prejuízo para o Fisco, que a mesma função do livro  auxiliar venha a ser feita por um livro fiscal, tais como os livros  de Registro de Entrada e Registro de Saída de Mercadorias e o  Registro de Inventário.  O  terceiro  fundamento  é  a  suposta  irregularidade  do  registro  das  operações  bancárias,  que,  por  totais  mensais,  seriam  contabilizadas em contra partida da conta caixa.  Não  parece  ser  esse  um  motivo  suficientemente  forte  para  justificar a medida extrema de desqualificação de toda a escrita  contábil e, posterior, arbitramento do lucro.  Primeiro porque o art. 47, inciso II, alínea "a", da Lei n° 8.981  prevê como causa para o arbitramento a fraude, o vicio, o erro  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13161.720317/2008­21  Acórdão n.º 1103­000.998  S1­C1T3  Fl. 255          7 ou a deficiência que tome a escrita imprestável para identificar a  efetiva movimentação financeira, incluindo a bancária.  Por  maior  que  seja  o  rigor  no  exame  da  escrita  contábil  da  impugnante, não se pode afirmar que ela seja imprestável para  identificar a efetiva movimentação financeira. Talvez a forma de  contabilização  torne o exame dos  fatos mais  trabalhoso, porém  isso não autoriza a conclusão de que a escrita seja imprestável.  São situações distintas, que não se confundem.  Quanto  aos  lançamentos  feitos  sistematicamente  em  contra  partida da conta caixa, o procedimento atende a um critério de  contabilização  que,  em  si,  não  traz  qualquer  prejuízo  para  identificar a movimentação bancária. Contudo, se a forma pela  qual foi registrado o movimento na conta bancos inviabilizasse o  exame  da  movimentação  financeira,  poderia  a  Fiscalização  requisitar A. própria contribuinte, ou diretamente às instituições  financeiras, os extratos bancários.  Por último, a alegada desconformidade entre os livros Diário e  Razão e os  lançamentos no  livro Razão Auxiliar — Registro de  Clientes não dá suporte ao arbitramento.  A Fiscalização, ao  longo de todo o procedimento fiscalizatório,  fez  duas  intimações  a  contribuinte,  e,  em  nenhuma  delas,  solicitou  esclarecimentos  específicos  acerca  daquela  divergência. A  impugnante  alega  não  ter  cometido  fraude, mas  um  erro,  que  pode  ser  verificado  pelos  livros  auxiliares  que  estão à disposição do Fisco.  Erro ou fraude, trata­se na verdade de circunstância irrelevante  para o caso em exame, porquanto, se as divergências anotadas  pela Fiscalização  traduzissem ilícito  tributário,  isso autorizaria  tão­somente o lançamento das eventuais diferenças, mas nunca a  desclassificação da escrita contábil no seu todo, como foi feito.  Apesar  das  considerações  expostas  pela  decisão  de  primeira  instância,  não  entendo que seja a mais adequada interpretação dos fatos.  Analisando os autos, observa­se que, no “Termo de  Início de Procedimento  Fiscal”, de fls. 05/06, foi intimada a contribuinte, optante do regime de tributação do lucro real  trimestral, a apresentar os seguintes documentos:  1 ­ Livros Diário e Razão (Lucro Real);  2 ­ Livro Registro de Apuração do IPI;  3 ­ Livros auxiliares da escrituração;  4 ­ Contratos de empréstimos/financiamentos com sócios/acionistas;  5 ­ Registro de Inventário;  6 ­ Contrato/Estatuto Social e suas alterações.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13161.720317/2008­21  Acórdão n.º 1103­000.998  S1­C1T3  Fl. 256          8 Ao analisar a documentação apresentada, a autoridade tributária encaminhou  o “Termo de Intimação Fiscal nº 0002”, de fls. 74/75, ocasião em que solicitou da contribuinte:  1 ­ Justificar os seguintes procedimentos adotados na escrituração dos Livros  Contábeis:  1.1 ­Somente ocorrem lançamentos no último dia de cada mês, e não no dia  do fato contábil, impossibilitando a identificação da data exata do ocorrido;  1.2  ­  Todo  o  fluxo  financeiro  transita  contabilmente  pela  conta  Caixa,  independente se os valores, de fato, foram operados por contas bancárias;  1.3  ­  As  contas  Bancos  têm  lançamentos  mensais  globais,  com  históricos  genéricos: " DEPOS.EFET. NO MÊS, "CHEQUES COMPENSADOS", que não discriminam  cada operação de forma individualizada;  1.4  ­  A  conta  Clientes  Diversos  tem  lançamentos  mensais  globais,  com  históricos genéricos: "REC.CONF. DVS CLIENTES", que não discriminam cada operação de  forma individualizada;  1.5 ­ As contas de Vendas tem lançamentos mensais globais, com históricos  genéricos:  "VENDAS  REF.  MÊS  ...",  que  não  discriminam  cada  operação  de  forma  individualizada;  1.6  ­  Invocar  as  normas  comerciais,  princípios  contábeis,  etc.,  que  dariam  amparo  a  tal  conduta.  Externar  ainda  seu  entendimento  sobre  possíveis  máculas  em  sua  escrituração, derivadas dos fatos em comento.  2 ­ Explicar qual a função das seguintes contas:  11414 1104011400 CONTA DE TRANSFER.VLRS MATRIZ  12122 1104100600 TRANSFERENCIA MATRIZ  21853 2111030000 FILIAL­02  3 ­ Apresentar os livros auxiliares para registro individuado, nos termos do §  1º do Art. 258 do RIR/99, que possibilitem a fiscalização e a conferência dos procedimentos  adotados em relação á legislação tributária.  No aludido termo ainda constou a seguinte observação:  ­  Fica  o  contribuinte  cientificado  que  os  livros  e  documentos  solicitados  são  imprescindíveis  ao  exame  da  escrituração  contábil, a falta de apresentação dos mesmos poderá resultar em  arbitramento  do  lucro,  nos  termos  do  inciso  II,  Art.  530  do  Decreto  3000,  de  29/03/1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda 1999.  Por  sua  vez,  a  fiscalizada  encaminhou  como  resposta  documento  de  fls.  77/78,  no  qual  requer  prazo  adicional  de  dez  dias  para  providenciar a  entrega  dos  registros  individualizados dos recebimentos de clientes, devido ao fato do grande volume de registros.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13161.720317/2008­21  Acórdão n.º 1103­000.998  S1­C1T3  Fl. 257          9 O prazo  foi concedido pela Fiscalização, contudo, com a  ressalva  transcrita  no próprio documento entregue pela contribuinte, à fl. 78:  A escrituração  resumida do Diário,  por partidas mensais,  deve  ser  subsidiada  por  livros  auxiliares  que  individualizem  cada  operação.  Os  livros  auxiliares  integram  o  Diário  Sintético,  assumindo o  seu detalhamento como meio de prova, e por esse  motivo devem ser devidamente autenticados no órgão próprio do  Registro do Comércio.  Concedida  a  dilação  de  prazo,  foram  entregues  pelo  contribuinte  o  Livro  Razão  Auxiliar  n°03/2005  ­  Registro  de  Clientes  e  o  Livro  Razão  Auxiliar  n°  04/2005  ­  Registro  de  Clientes.  A  partir  da  análise  dos  livros,  concluiu  a  autoridade  autuante  pela  subsunção ao inciso II do art. 530 do RIR/99:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real; (...)  Observa­se  que  as  intimações  realizadas  pela  autoridade  autuante  foram  claras e objetivas. A autoridade fiscal procedeu com a devida análise dos livros apresentados,  tanto  que,  na  segunda  intimação,  foram  encaminhados  questionamentos  específicos,  como  esclarecimentos sobre os  lançamentos mensais, em contas como Clientes Diversos e Vendas,  sem discriminação da operação de  forma  individualizada,  registros globais de movimentação  financeira  com  histórico  que  não  permite  identificação  da  operação,  dentre  outros.  Não  por  acaso,  foi  logo  em  seguida  intimada  a  contribuinte  a  apresentar  os  livros  auxiliares  que  permitiriam a verificação do registro individuado de cada operação. E, uma vez verificando os  livros disponibilizados pela fiscalizada, quais sejam, Razão Auxiliar n° 03/2005 ­ Registro de  Clientes e Razão Auxiliar no 04/2005 ­ Registro de Clientes, identificou divergências entre os  valores  lançados  nos  livros  Diário  e  Razão,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  fls.  173/177.  O procedimento  fiscal mostrou­se minucioso e  coerente. O Relatório Fiscal  de  fls.  151/161  fundamenta,  com  detalhes,  os motivos  que  levaram  a  autoridade  autuante  a  desconsiderar a escrituração e arbitrar o lucro.  Não pode se admitir a dispensa de um registro contábil adequado pelo fato de  a  empresa  trabalhar  com  grande  quantidade  de  eventos  contábeis. O  artigo  258,  do RIR/99,  dispõe sobre a situação:  Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13161.720317/2008­21  Acórdão n.º 1103­000.998  S1­C1T3  Fl. 258          10 numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  §  1º Admite­se  a  escrituração  resumida  no  Diário,  por  totais  que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro  individuado  e  conservados  os  documentos  que  permitam sua perfeita verificação (Decreto­Lei nº 486, de 1969,  art. 5º, § 3º).  Não  poderia  ser  mais  transparente  o  dispositivo  legal.  A  escrituração  resumida  é  admitida,  até  o  limite  mensal,  contudo,  com  a  ressalva  expressa,  de  que  sejam  escriturados  livros auxiliares para registro  individualizado e conservados os documentos  que permitam sua perfeita verificação.  O Código Civil dispõe sobre a mesma premissa:  Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente  nacionais  e  em  forma  contábil,  por  ordem  cronológica  de  dia,  mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões,  rasuras, emendas ou transportes para as margens.  Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de  abreviaturas,  que  constem  de  livro  próprio,  regularmente  autenticado.   Art.  1.184.  No  Diário  serão  lançados,  com  individualização,  clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por  escrita  direta  ou  reprodução,  todas  as  operações  relativas  ao  exercício da empresa.  §  1º Admite­se  a  escrituração  resumida  do Diário,  com  totais  que  não  excedam  o  período  de  trinta  dias,  relativamente  a  contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da  sede do estabelecimento, desde que utilizados  livros auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação. (grifei)  Percebe­se claramente no  relato da  autoridade  tributária que, pelo  fato de a  contribuinte manter  registros mensais nos  livros Diário e Razão,  foi  intimada precisamente a  apresentar os livros auxiliares. E, uma vez apresentados, foram encontradas inconsistências.  Tanto que a contribuinte, na impugnação, discorre expressamente:  O  livro  auxiliar  referido  é  aquele  encartado  nas  fls.  103  e  seguintes do Anexo I — Registros Contábeis dos presentes autos,  cujos  documentos  falam  por  si  mesmos.  Representam  mero  Relatório  de  Duplicatas —  Registro  de  Duplicatas,  fornecidos  pelos então procuradores da impugnante (fls. 07), resultante de  evidente equivoco, quando da sua apresentação.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13161.720317/2008­21  Acórdão n.º 1103­000.998  S1­C1T3  Fl. 259          11 Todavia,  após  a  notificação  e  sobretudo  em  razão  de  seus  fundamentos,  aprofundou,  com  o  auxílio  de  outros  profissionais,  a  verificação  da  real  situação  contábil,  tendo  então sido localizado o Razão Auxiliar das contas contábeis, em  valores  absolutamente  coincidentes  com  aqueles  contidos  no  Diário  pelo  saldo  das  contas,  devidamente  detalhados  os  fatos  contábeis, em ordem cronológica de dia, mês e ano, como exige  a  legislação  comercial  e  fiscal,  como  comprova  exemplificativamente o anexo Razão Auxiliar — Vendas. (grifei)  No  decorrer  da  ação  fiscal,  alega  a  contribuinte  que,  por  equívoco,  teria  apresentado livro incorreto, para justificar as divergências encontradas. E, após a notificação  fiscal,  procedeu  com a verificação da  real  situação  contábil,  que  teria  permitido  localizar  o  Razão Auxiliar com valores coincidentes com os livros principais.  Ocorre que a apresentação de escrituração “corrigida” após o encerramento  da  fase  inquisitória  não  descaracteriza  os  fundamentos  da  autuação  no  presente  caso.  É  obrigação  da  contribuinte  disponibilizar  ao  Fisco  o  adequado  registro  contábil  de  suas  operações,  apto  a  amparar  o  regime  de  tributação  adotado,  no  caso,  o  lucro  real,  e,  não  o  fazendo,  submete­se ao disposto na norma. Ora,  incorre em preclusão  lógica comportamento  no  qual  a  contribuinte  mostra­se  negligente  no  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias,  motiva o arbitramento, e, em seguida, após consumada a situação, alega que teria incorrido em  equívoco  e  apresenta  escrituração  adequada.  Não  por  acaso  o  arbitramento  condicional  é  rechaçado pela jurisprudência deste tribunal, como se pode observar pelas ementas transcritas a  seguir.  IRPJ.CSLL.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento  do  lucro  se  a  pessoa  jurídica,  durante  a  ação  fiscal,  deixar  de  exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no  lucro  real.  ARBITRAMENTO.  INCONDICIONALIDADE.  Inexiste arbitramento condicional, sendo  inócua a pretensão do  contribuinte em apresentar a escrituração depois do lançamento  para efeito de verificação da apuração do  lucro real.  (Acórdão  1401001.043, Sessão de 11/09/2013 – 1ª Seção / 4ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária)   IRPJ. ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  APÓS  O  LANÇAMENTO.  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL.  IMPOSSIBILIDADE. O ato administrativo de lançamento não é  modificável  pela  posterior  apresentação  de  escrituração/documentação/livros  auxiliares/de  Inventário,  uma  vez  que  inexiste  arbitramento  condicional.  (Acórdão  140201.097, Sessão de 03/07/2012 – 1ª  Seção  /  4ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária)  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  DO  LUCRO.  Inexiste  arbitramento  condicional.  Logo,  o  ato  administrativo  de  lançamento  desse  natureza  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa  foi  a  causa  do  arbitramento.  (Acórdão  140200.985,  Sessão  de  11/04/2012 – 1ª Seção / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13161.720317/2008­21  Acórdão n.º 1103­000.998  S1­C1T3  Fl. 260          12 ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  EM  FASE  DE  JULGAMENTO.  A  apresentação  de  livros  e  documentos  somente  na  fase  de  julgamento,  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  lançamento  de  ofício  efetuado  com  base  no  arbitramento  do  lucro,  pois  não  existe  arbitramento  condicional.  (Acórdão  180200.775,  Sessão  de 25/01/2011 – 1ª Seção / 2ª Turma Especial)  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DE  ESCRITURAÇÃO  APÓS  A  LAVRAT1URA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL.  A  apresentação  de  livros  e  documentos  de  escrituração contábil­fiscal após a lavratura do auto de infração  é  inócua  para  fins  de  descaracterização  do  arbitramento  ex  officio de lucros da pessoa jurídica, tendo em vista que a adoção  desse regime de tributação (arbitramento) pela autoridade fiscal  não constitui medida condicional. (Acórdão 1101­00.145, Sessão  de 19/06/2009 – 1ª Seção / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)  A jurisprudência consolidada resultou na edição da Súmula CARF nº 59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante o procedimento fiscal.  Entendo  que,  pela  situação  exposta  até  o  momento  no  presente  voto,  o  arbitramento já seria plenamente justificável.  Mas não foi só.  Constatou a Fiscalização, ao analisar os livros contábeis da contribuinte, mais  uma ocorrência:  A  empresa  não  registra  suas  operações  bancária  nas  contas  próprias dos bancos, efetua lançamentos por totais mensais, em  contrapartida  à  conta  Caixa,  apenas  para  ajustar  o  saldo  das  contas bancárias no ultimo dia de cada mês;  O  relato  fiscal  apresenta  as  planilhas  de  fls.  162/163  (TABELA  1  ­  Lançamentos de depósitos bancários por totais mensais) e 164/165 (TABELA 2 ­ Lançamentos  de  cheques  compensados  por  totais  mensais),  para  demonstrar  que  o  procedimento  de  lançamentos globais, consolidado por mês, da movimentação financeira, foi recorrente, durante  todo o período fiscalizado.  Cita, ainda, dois exemplos.  Lançamentos de depósitos bancários    Lançamento  página  208  do  Livro  Diário  N°0019  do  ano  de  2005(cópia à folha 24 do Anexo 1):  Data do lançamento: 31/05/2005  Conta Débito: 11201 — HSBC BANK BRASIL S/A  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13161.720317/2008­21  Acórdão n.º 1103­000.998  S1­C1T3  Fl. 261          13 Conta Crédito: 11112 ­ CAIXA  Valor: R$ 4.068.664,56  Histórico: DEPOS. EFET. NO MES  (...)  Lançamentos de cheques compensados  Lançamento  página  110  do  Livro  Diário  N°0019  do  ano  de  2005(cópia A. folha 23 do Anexo I):  Data do lançamento: 31/03/2005  Conta Débito: 11112 ­ CAIXA  Conta Crédito: 11201 — HSBC BANK BRASIL S/A  Valor: R$ 6.284.615,66  Histórico: CHEQUES COMPENSADOS    Trata­se de procedimento que prejudica a análise da movimentação financeira  da contribuinte, e que ratifica a decisão da autoridade autuante no sentido de arbitrar o  lucro  com base no inciso II do art. 530 do RIR/99.  Há  que  se  registrar  que  as  normas  em  debate,  que  exigem  determinados  comportamentos do contribuinte, não foram dispostas ao acaso. São obrigações, delineadas em  uma série de procedimentos que visam padronizar os registros contábeis de modo a refletir, da  maneira mais fiel possível, a realidade econômica e financeira da empresa e, por consequência,  possibilitar uma adequada auditoria do Fisco.  Ao optar pelo lucro real, que toma como base a apuração contábil, para em  seguida  efetuar os ajustes previstos na  legislação  fiscal,  a contribuinte, naturalmente, assume  maiores encargos, vez que se vale de uma série de deduções não previstas em outros regimes  de tributação. Portanto, deve a postura da empresa mostrar­se diligente, precisamente o que não  foi  observado  no  caso  concreto.  Apresentar  livros  com  informações  incorretas,  fora  dos  padrões  estabelecidos  em  legislação,  lançamentos  bancários  agregados  impropriamente,  e  pugnar por uma correção após a autuação fiscal, para a verificação da real situação contábil,  não  se  mostra  conduta  apropriada.  A  empresa  deve  se  preocupar  em  efetuar  seus  registros  contábeis de modo a promover a real situação contábil no decorrer de toda a sua existência, e  não apenas só depois de ser alvo de uma fiscalização.  Enfim,  cumpre  esclarecer  que  a  Fiscalização  procedeu  corretamente  ao  se  valer das DIPJ encaminhadas pela  contribuinte para determinar a  receita bruta e promover o  arbitramento.  Não  há  nenhuma  contradição,  nos  termos  aduzidos  pelo  voto  da  primeira  instância.  Pelo  contrário,  trata­se  de  procedimento  lógico,  vez  que  a  DIPJ,  declaração  da  Receita  Federal, mostra­se  como  fonte  para  extrair  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lucro  arbitrado. Sendo possível determinar a receita bruta, aplica­se o art. 532 do RIR/99:  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13161.720317/2008­21  Acórdão n.º 1103­000.998  S1­C1T3  Fl. 262          14 Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de  ofício.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 11634.000375/2010-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/10/2009 PREVIDENCIÁRIO. FALTA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento deve conter os requisitos constantes no art. 142 do CTN. A falta do MPF não constitui causa de nulidade do Auto de Infração. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula nº 28 do CARF. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. MULTA COM BASE NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91. Constitui infração não apresentar documentos, nos termos do arts 33, §§ 2o e 3o da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 233, parágrafo único do Decreto n. 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000375/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.477  S2­C4T3  Fl. 63          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  – AI, DEBCAD nº  37.272.862­6,  lavrado  em  06/04/2010  (fl.  3  da  numeração  digital),  cuja  notificação  ocorreu  em  15/04/2010  (fl.  19  da  numeração  digital),  em  face  da  ASSOCIAÇÃO  DOS  DEFICIENTES  FÍSICOS  DE  LONDRINA – ADEFIL, no valor de R$ 42.323,31 (quarenta e dois mil, trezentos e vinte e três  reais  e  trinta  e  um  centavos),  por  ter  deixado  de  apresentar  documentos  à  Fiscalização,  conforme  previsto  no  art.  33,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, c/c o art. 233, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração de fl. 07, in verbis:  “A  empresa  embora  intimada  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Intimação  Fiscal  datados  de  08/12/09  e  16/03/10,  deixou  de  apresentar  os  seguintes  documentos:  ­ Arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE )  ­ Cartão de CNPJ de todos os estabelecimentos  ­  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS)  ­ Comprovantes de recolhimento: DARP/GRPS/GPS  ­  Cópia  de  comprovante  de  residência,  CPF  e  RG  dos  representantes legais e contador  ­ Estatuto social  ­  Folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  (empregados,  contribuintes individuais e trabalhadores avulsos)  ­  GFIP,  GRFP  e  GRFC  com  comprovantes  de  entrega  e  eventuais retificações  ­  Guias  de  recolhimento  que  originaram  os  créditos  compensados  ­ Memória de cálculo de compensações efetuadas  ­ Recibos de aviso prévio e de férias  ­ Recibos e fichas de salário­maternidade e atestados médicos  ­ Registro de empregados  ­  Registro  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  no  CNAS  ­ Relação de dirigentes do órgão/entidade por período (RG, CPF  e endereço completo)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  ­ Rescisões de contrato de trabalho”  Segundo o Relatório Fiscal da aplicação da Multa de fl. 8, in verbis:  “Nos  termos  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  arts.  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea ‘j’ e art.  373, aplicou­se a multa no montante de R$ 42.323,31. Valor da  multa  está  disciplinado  na  Portaria  PT/MPS/MF  n.º  350,  de  30/12/2009 (DOU 31/12/2009), art. 8º, inciso VI.  Ficou constatada a ocorrência de circunstância agravante.  Cálculo  do  valor  da  multa  com  base  no  Art.  290  e  292  do  Regulamento  da  Previdência  Sodal  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n 3.048/99.  Valor da Multa R$ 14.107,77 x 3 = R$ 42.323,31”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 28/58.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­PR,  por  meio  da  5a  Turma  da  DRJ/CTA,  prolatou  o  Acórdão n° 06­33.359 de fls. 143/157, mantendo procedente em parte o lançamento, conforme  ementa que abaixo se transcreve, in verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/10/2009  AIOA 37.272.862­6  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO AFETA A  TODAS AS EMPRESAS OU EQUIPARADAS  A  apresentação,  à  auditoria  fiscal  da  RFB,  de  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  bem  assim,  a  prestação  de  informações  é  obrigação  que  afeta  a  todos  os  contribuintes  da  previdência  social,  inclusive  daqueles  que  se  julgam  isentos  dessas  contribuições.  Por  isto,  incide  em  infração  à  legislação  tributária  todo  e  qualquer  contribuinte  que  descumpre  essa  obrigação.  IMUNIDADE.  DISCUSSÃO  INOPORTUNA  EM  AUTO  DE  INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS  Por  ser  obrigação  que  afeta  a  todos  os  contribuintes  da  previdência  social,  inclusive  daqueles  que  se  julgam  isentos  dessas contribuições, é inoportuna em processo de autuação por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  documentos  à  auditoria  fiscal  exame  de  alegações  acerca  da  imunidade tributária.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000375/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.477  S2­C4T3  Fl. 64          5 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  cuja  emissão  é  feita  de  forma  exclusivamente  eletrônica,  ficando  disponível na  interne para  consulta pelo  sujeito passivo. Não é  nulo  o  procedimento  fiscal  amparado  por  MPF  válido,  cuja  ciência foi dada ao sujeito passivo por meio do Termo de Início  do Procedimento Fiscal.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Não  compete  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância  reconhecer  ou  declarar  a  legalidade  ou  ilegalidade  nem  a  improcedência  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  instaurada em face do sujeito passivo.  RETRATAÇÃO FISCAL  Não  compete  à  autoridade  julgadora  nem  às  Turmas  de  Julgamento  impor  à  Auditora  Fiscal  autuante  qualquer  retratação em decorrência de informações prestadas no curso do  procedimento  fiscal  ou  no  auto  de  infração  resultante  desse  procedimento.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. A  multa  a  ser  aplicada  por  falta  de  apresentação de  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  ou  por  omissão na prestação das  informações devidas está prevista no  art.  92,  da  Lei  8.212,  de  1991,  combinado  com  o  art.  102  da  mesma Lei e regulamentada pelo art. 283, II, ‘j’, do RPS.  CANCELAMENTO DO AGRAVAMENTO  Cancela­se o agravamento da penalidade aplicada quando não  restar devidamente explicitada a agravante em que teria incidido  o autuado.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE.  Com a  impugnação ocorre  a  oportunidade  da  apresentação de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante apresentá­las  em  outro momento processual. Precluso o direito, deve­se  indeferir  o pedido genérico de apresentação de provas.  PROVA TESTEMUNHAL  Prescinde  da  apresentação  de  prova  testemunhal  quando  o  deslinde da questão, em processo administrativo fiscal, depender  exclusivamente da prova documental.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  O provimento parcial foi dado para reduzir o valor da multa aplicada para o  seu valor básico, qual seja, R$ 14.107,77.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 178/192, com os seguintes argumentos, em suma:  I. Preliminarmente – Nulidade do Acórdão Recorrido – Descumprimento dos  Requisitos do Artigo 31 do Decreto 70235/72  Segundo  a Recorrente,  o Acórdão  recorrido  violou  o  art.  31  do Decreto  nº  70.235/72, vez que o Sr. Relator não se referiu expressamente a todos os autos de infração e  notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo  impugnante contra todas as exigências.  Para a Recorrente, o acórdão deveria mencionar o processo principal. Assim  como  trouxe  de  forma  superficial  e  genérica  as  alegações  da  Recorrente  em  sede  de  impugnação, omitindo argumentos e descontextualizando­os.  Sustenta  a  Recorrente  que  o  Acórdão  violou  o  devido  processo  legal,  o  princípio da legalidade e cerceou o seu direito de defesa. Devendo, portanto, ser anulado.  II.  Pelo Mérito  –  Inconsistência  e  Ilegalidade  da Apreciação  e Decisão  no  Acórdão Recorrido  A  Recorrente  reafirma  o  tópico  anterior,  complementando  que  a  DRJ  não  poderia ter se afastado do MPF que deu origem ao ato fiscalizatório, vez que o caso em tela se  trata de descumprimento de obrigação acessória.  II.I.  Quanto  à  alegada  “inoportunidade”  da  discussão  da  Imunidade  da  Recorrente  A Recorrente impugna os argumentos da DRJ, no sentido de que a discussão  acerca da imunidade é inoportuna, tendo em vista que, por ser imune, como demonstrou, está  imune a qualquer ato fiscalizatório também.  Discorre acerca da  imunidade, para pleitear a nulidade do Auto de Infração  em tela.  II.II. MPF – Nulidade pela ausência de juntada  Sustenta a Recorrente que o entendimento do Sr. Relator, no sentido de que a  juntada  do MPF  é  dispensável,  é  equivocado  e  corporativista,  pois  tem  a  clara  intenção  de  acobertar o erro grosseiro da Sra. AFRFB.  A  Recorrente  alega  que  o  MPF  passou  a  ser  indispensável  por  força  da  disposição contida no art. 2º do Decreto nº 3.724/01, que regulamentou a LC nº 105, com as  alterações do Decreto nº 6.104/07. Tanto que a Portaria RFB nº 11.371/07,  invocada pelo Sr,  Relator na  sua  fundamentação,  atribui  a validade do MPF ao válido  e vigente Procedimento  Fiscal, acarretando a sua extinção se não for requerida a prorrogação do MPF, nos termos dos  arts. 11 a 15 da referida norma.  O  MPF  é  o  ato  que  autoriza  e  dimensiona  a  instauração  do  processo  administrativo fiscal. Sem ele o processo fiscal é nulo, por ausência de legalidade, nos termos  da LC nº 105, combinada com os Decretos nºs 70.235/72 e 3.724/01. Sendo o § 1º do art. 2º do  Decreto nº 3.24/01 que atribuiu ao MPF o ato que demarca o  termo  inicial do procedimento  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000375/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.477  S2­C4T3  Fl. 65          7 fiscal  que  trata  o  art.  7º  do Decreto  nº  70.235/72. Daí  a  obrigatoriedade  da  sua  juntada  aos  autos  como  requisito  de  validade  do  processo  fiscal,  nos  termos  do  art.  8º  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não  há  no  âmbito  do  direito  brasileiro  a  possibilidade  de  haver  dois  processos  distintos  e  paralelos  sobre  os mesmos  fatos,  ainda mais  sendo  um  virtual  e  outro  físico, como equivocadamente afirma o Sr. Relator. Essa impossibilidade emana dos princípios  da segurança jurídica e do devido processo legal.  I.III.  Quanto  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  Inconsistência  (falsidade) da narrativa fática  A  Recorrente  se  insurge  em  face  da  não  apreciação  do  mérito  da  representação  para  fins  penais,  sob  o  argumento  de  que  o  Sr.  Relator  “abordou  o  tema  de  maneira totalmente equivocada e corporativa.”  Segundo  a Recorrente,  não  se  verifica  no  contexto  do  procedimento  fiscal,  decorrente do MPF nº 09.1.02.00­2009­01714­4, de 02/12/2009, a configuração de quaisquer  das  figuras  dos  arts.  168­A  ou  337­A  do  Código  Penal,  muito  menos  a  obrigatoriedade  da  Recorrente de apurar e recolher os tributos ali fiscalizados.  Logo,  se  a Sra. AFRFB pratica  ato que não contém os pressupostos  legais,  cabe à autoridade superior administrativa analisar, julgar a anular o ato ilegal.  A Recorrente  sustenta que o Sr. Relator  se equivocou ao negar validade ao  Ato Declaratório  expedido  pelo Sr. Delegado da RFB de Londrina  para  dizer  que  o  sistema  CONFILAM  é  soberano  e  infalível,  com  poder  para  desconstituir  qualquer  ato  específico  praticado por um delegado da RFB.  Para a Recorrente, da mesma forma que a DRJ se julgou incompetente para  analisar  eventuais  falsidades  praticadas  por  Autoridades  Fiscais,  julgou­se  competente  para  desenvolver  atividade  típica  judicial,  quando  decretou  que  a  sentença  de  mérito  obtida  do  Mandado de Segurança e o Ato Declaratório expedido pelo Sr. Delegado da RFB de Londrina,  perderam as validades em 18/10/2005.  Por esses motivos, entende que o AI deve ser anulado.  I.IV. Quanto à multa  Sustenta  a  Recorrente  que,  neste  tópico,  o  Sr.  Relator  condensou  seu  julgamento dos tópicos II.IV, III.V e III.VII da impugnação.  Para  a  Recorrente,  os  tópicos  II.IV  e  III.V,  referem­se  à  inexistência  de  narrativa fática do suposto fato gerador da multa aplicada, levantados em sede preliminar e de  mérito na sua impugnação.  Para a Recorrente, como o Auto de Infração é intempestivo, vez que não foi  lançado de imediato (quando da suposta prática da infração), nos termos do art. 293 do Decreto  n. 3.048/99.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Segundo  a  Recorrente  o  relato  não  traz  qualquer  discriminação  clara  e  precisa quanto à data e local do fato, nem mesmo menciona o vencimento da suposta obrigação  ou quem teria sido  intimado e não  teria cumprido a obrigação, estando, portanto, desprovido  dos  requisitos  essenciais  para  a  validade  e  subsistência  do  auto  de  infração,  conforme  determina o RPS.  Para  a  Recorrente,  a  conduta  retratada  na  fl.  5  dos  autos  não  relata  a  inexistência da exibição de “documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento ou apresenta­los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação  verdadeira”,  conforme prevê a alínea “j” do inciso II do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99, que fundamenta  o enquadramento legal do Auto de Infração atacado.  Por essas razões, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da total ilegalidade  do MPF e de todos os atos dele derivados.  II.V. Quanto ao tópico “Pedido genérico de juntada de Provas”  Sustenta a Recorrente que o Sr. Relator  faz extenso arrazoado para negar o  pedido  formulado ad  cauletam  de  produção  de  provas  formulado  com  base  no  seu  direito  à  ampla defesa e contraditório, inclusive consoante previsão específica dos §§ 4º, 5º, e 6º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72.  Para  a  Recorrente,  a  argumentação  do  Sr.  Relator  dá  a  entender  que  os  diversos documentos apresentados com a  impugnação não são passíveis de  serem acatados e  juntados aos autos.  A Recorrente  questiona:  se  a DRFB,  no Ato Declaratório  Executivo  nº  19  reconhece  a  imunidade,  como  poderia  a  DRJ/CTA  desconhecer  e  não  acatá­lo?  Sustenta  a  Recorrente  que  não  houve  qualquer  ato  decretando  ou  comunicando  a  perda  da  isenção  ou  imunidade.  DA BAIXA EM DILIGÊNCIA – DA RESOLUÇÃO  Diante das  informações  trazidas  pela Recorrente,  foi  proferida  a Resolução  nº. 2403­000.124, fls. 199/206, na qual converteu o julgamento em diligência para determinar à  Receita Federal que informasse eventual processo administrativo de cancelamento do gozo dos  benefícios da  imunidade, e caso positivo,  instruísse os presentes autos com cópia  integral  do  dito processo.  DA INFORMAÇÃO FISCAL  Ato  contínuo,  foi  anexada  informação  fiscal,  fls.  210/211,  consignando  a  inexistência de processo próprio de cancelamento, afirmando, inclusive, a ausência de qualquer  procedimento  tendente  ao  ato  cancelatório  no  bojo  dos  autos  do  processo  nº.  10930.005924/2008­11 (processo administrativo que reconheceu, através de Ato Declaratório  Executivo, a isenção da empresa para o período de 10/2002 a 10/2005), entretanto esclarecendo  que  à  época da  autuação  já  não mais  havia  previsão  para  expedição  de Ato Cancelatório  de  Isenção, previsto no art. 55, § 4º, da Lei nº. 8.212/91, porém revogada pela Lei nº. 12.101/09,  mas que não macula a validade dos certificados que a Recorrente detém.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000375/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.477  S2­C4T3  Fl. 66          9   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  175  e  178,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  A Recorrente pleiteia a nulidade do Acórdão da DRJ, ao argumento de que  ele não atendeu a  todos os  requisitos constantes no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, por não  tem se referido a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo.  Ocorre que o citado artigo traz a exigência de que a decisão deve “referir­se,  expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo”.  Ocorre que, o Auto de Infração objeto do processo em tela é exclusivamente o AI DEBCAD nº  37.272.862­6, o qual foi devidamente referido no Acórdão ora combatido.  Logo, não há que se falar em nulidade do acórdão da DRJ, tendo em vista que  ele atendeu a todos os preceitos legais.  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  A Recorrente pleiteia a nulidade do Auto de Infração em tela, ante a falta do  Mandado de Procedimento Fiscal.  Ocorre que a ausência do MPF no Auto de Infração não é causa de nulidade,  até  porque  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  constante  na  fl.  10,  traz  o  Número do MPF e o Código de Acesso para se constatar a autenticidade do mesmo, por meio  do sítio da RFB.  Ademais,  o  lançamento  deve  atender  as  exigências  contidas  no  art.  142  do  CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Tendo,  portanto,  o  lançamento  atendido  aos  requisitos  constantes  no  supracitado artigo, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, vez que o MPF não é  elemento essencial do lançamento.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Insurge a Recorrente em face da não apreciação do mérito por parte da DRJ  da Representação Fiscal para Fins Penais. Ocorre que a DRJ agiu de forma correta, vez que a  Súmula nº 28 do CARF dispõe nesse sentido, in verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Nesse  diapasão,  não  compete  ao CARF  se manifestar  sobre  esse  tema,  vez  que, as Súmulas do CARF têm efeito vinculante, nos  termos do art. 72, § 4º do RICARF,  in  verbis:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  (...)  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.  DO MÉRITO  O  auto  de  infração  lançado  contra  a  Recorrente  teve  por  base  o  descumprimento  da  obrigação  de  apresentar  os  documentos  abaixo,  solicitados  por meio  do  Termo de Início de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal datados de 08/12/2009 e  16/03/2010:  Arquivos  digitais  da  GFIP  (SEFIPCR.RE  );  Cartão  de  CNPJ  de  todos  os  estabelecimentos;  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS);  Comprovantes de recolhimento: DARP/GRPS/GPS; Cópia de comprovante de residência, CPF  e RG dos representantes  legais e contador; Estatuto social; Folhas de pagamento de todos os  segurados  (empregados,  contribuintes  individuais  e  trabalhadores  avulsos);  GFIP,  GRFP  e  GRFC  com  comprovantes  de  entrega  e  eventuais  retificações;  Guias  de  recolhimento  que  originaram os créditos compensados; Memória de cálculo de compensações efetuadas; Recibos  de  aviso  prévio  e  de  férias;  Recibos  e  fichas  de  salário­maternidade  e  atestados  médicos;  Registro  de  empregados; Registro  de Entidade Beneficente  de Assistência Social  no CNAS;  Relação  de  dirigentes  do  órgão/entidade  por  período  (RG,  CPF  e  endereço  completo);  Rescisões de contrato de trabalho  Esses  documentos  são  relacionados  às  contribuições  previdenciárias,  por  conseguinte, a Recorrente infringiu o disposto no artigo 33, §§ 2o e 3o da Lei nº 8.212/91, com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  c/c  o  art.  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência Social, Decreto nº 3.048/99, verbis:  Lei nº 8.212/91:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000375/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.477  S2­C4T3  Fl. 67          11 de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Decreto nº 3.048/99:  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Pela  não  apresentação  dos  documentos  solicitados,  conforme  descrito  alhures,  com  base  nos  arts.  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/91,  foi  aplicada  a multa  prevista  nos  artigos 283,  inciso  II, “j” e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no valor de R$  42.323,31, estabelecido na Portaria PT/MPS/MF nº 350, de 30/12/2009, tendo em vista que a  Fiscalização entendeu que houve circunstância  agravante,  nos  termos dos  arts.  290 e 292 do  RPS.  Ressalte­se, contudo, que a DRJ reduziu a multa aplicada ao seu valor básico  de R$ 14.107,77.  Este processo está apensado ao Processo Principal de nº 11634.000321/2010­ 54, fl. 206,  também de minha relatoria. Nele, votei pelo provimento do recurso para anular o  lançamento em razão de vício material ali verificado.  Ocorre que esse fato é irrelevante para o deslinde da questão, tendo em vista  que  a  autuação  se  deu  porque  a  Recorrente  não  apresentou  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização, de modo que a presente autuação não está estritamente vinculada ao resultado do  processo principal.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Também  não  há  como  prosperar  a  alegação  de  não  lhe  ser  assegurado  o  devido processo legal, pois ele está sendo assegurado por meio deste Processo Administrativo  Fiscal.  Logo,  mesmo  reconhecida  a  imunidade  parcial  da  Recorrente,  deve  o  lançamento ser mantido.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13971.720020/2008-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 683          1 682  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720020/2008­21  Recurso nº  13.971.720020200821   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.062  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO ELETRONICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 20 /2 00 8- 21 Fl. 683DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA transmitiu, em 10/12/2007, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ­  PER  nº  29500.73373.101207.1.5.09­3425.,  de  créditos  da  apuração  não  cumulativa  de  COFINS­exportação,  no  valor  de  R$  234.860,25,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2007.  A  DRF­Blumenau­SC,  por  meio  do  Despacho  Decisório  Saort/DRF/BLU nº 214/2008, fls. 486 a 502, deferiu o pleito parcialmente, em R$ 191.320,60.  A glosa no valor de R$ 43.539,65 deveu­se às seguintes irregularidades constatadas na tomada  de créditos:  a)  aquisição  no  mercado  interno  de  bens  utilizados  como  insumos  sem  emissão de nota fiscal: a autoridade fiscal glosou o valor de R$ 318.272,12, referente a despesa  ocorrida no trimestre, que a contribuinte, em resposta a intimação fiscal (fl.70), justificou como  sendo  decorrente  de  “exaustão  de  reflorestamento  de  Pinus  conforme  contratos  com  a  L.  Schmaedecke Com e Ind Ltda. e com a Serraria São Pasqual Ltda.”, em razão de tal aquisição  de insumo não encontrar respaldo na escrita fiscal da requerente, haja vista ter ocorrido sem a  emissão de nota fiscal pelo fornecedor e, por conseguinte, sem incidência de tributação;  b) aquisição de serviços utilizados como insumo  b.1) quantia informada a maior: a autoridade fiscal excluiu da base de cálculo  dos créditos apurados no DACON os valores  referentes a despesas  e  taxas de  importação de  vidro, conforme esclarecimento prestado pela contribuinte em resposta a intimação fiscal;  b.2) aquisição de serviços não especificados: foram glosados os serviços em  relação  aos  quais  a  interessa,  instada  a  apresentar  a  memória  de  cálculo  para  os  créditos  referente  a  linha  três  (Serviços  Utilizados  com  Insumo),  informou  utilizar  o  CFOP  1.949  (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada). Informa a autoridade  fiscal que glosou a  totalidade dos valores  referentes as notas com esse CFOP “Considerando  que a requerente não especificou – entre as notas fiscais com CFOP 1.949 que estão no LRE –  quais estariam compondo os valores solicitados, já que todos os registros estão com campos de  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  zerados;  considerando  que  esse  CFOP,  por  referir­se  a  ‘outras  entradas  não  previstas’  nos  demais  CFOP,  a  princípio,  não  corresponde  a  serviço  utilizado como insumo”;  c) locação de máquinas e equipamentos: a autoridade fiscal glosou os valores  referentes  a  despesa  com  locação  de  caminhões  e  carrocerias  reboque,  de  propriedade  da  empresa controladora, Rohden Artefatos de Madeiras Ltda.; em razão de caminhão ser “espécie  do  gênero  veículo  e  não  do  gênero  máquina”,  a  teor  da  NCM  –  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  514  a  520,  controverteram­se  as  seguintes glosas:  a)  do  valor  de R$313.540,39,  referente  a  aquisição  no mercado  interno  de  bens utilizados como insumos realizada sem emissão de nota fiscal, alegando que, em resposta  a  intimação  fiscal  informou  referir­se  “exaustão  de  reflorestamento  de  Pinus”.  Defende  o  direito ao crédito pleiteado alegando que:  em verdade,  tal valor  trata­se de “amortização,  eis  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720020/2008­21  Acórdão n.º 3403­003.062  S3­C4T3  Fl. 684          3 que a aquisição da floresta se deu por contratos com prazo indeterminado, restando evidente o  direito ao crédito à recorrente, nos termos do art. 3º, §1º, III da Lei 10.833/2003”; que, a teor  do inciso II do mesmo artigo, o valor referente a floresta adquirida gera direito de crédito pois  “foi  utilizada  como  insumo  no  processo  produtivo”;  e  ainda,  que mesmo  que  se  tratasse  de  exaustão,  a Solução  de Consulta  nº  254  de  19/07/2007,  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil, prevê a possibilidade de crédito de formação de floresta. Conclui, por fim, que a glosa é  insubsistente “eis que comprou o  insumo, conforme  fazem prova os contratos e notas  fiscais  em  anexo”.  Acrescenta,  ainda,  que  mesmo  não  sendo  o  caso  de  emissão  de  nota,  face  ao  contrato de aquisição, estas foram emitidas, as quais seguem em anexo.  b) das aquisições de serviços não especificados, argumentando que os valores  das entradas com CFOP 1.949 foram incluídos corretamente na apuração do crédito, vez que se  tratam de importâncias relativas a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira  e manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art. 3o, II, da Lei 10.833/03.  Quanto  a  ausência  de  escrituração  fiscal,  esclarece  que  os  prestadores  dos  serviços  não  possuem inscrição estadual, mas somente municipal, razão pela qual “tais notas não podem ser  lançadas nos livros fiscais, sendo lançadas, apenas nos livros contábeis. Assim, por mais que  não  estejam  laçadas  no  Livro  de  Registro  de  Entrada,  tais  notas  foram  devidamente  contabilizadas.”. Reclama que  a Autoridade Administrativa,  antes de  glosar  todos os valores  pleiteados,  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para  prestar  as  informações  necessárias;  desta  feita, anexa aos autos as notas fiscais que diz comprovarem o direito pleiteado. Ao final pugna  que, caso o órgão Julgador entenda que não tem como auferir os valores a serem ressarcidos,  seja determinado o retorno dos autos à DRF em Blumenau para “análise do crédito”.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedenteO Acórdão  nº  07­020.419,  de  2  de  julho  de  2010,  fls.  617  a  625,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO! PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.,  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2007  INSUMO.  DIREITO  DE  CREDITO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja  vinculado a atividade empresarial, somente gerando créditos em  um determinado período de apuração os custos de aquisição de  insumos utilizados neste mesmo período.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  629  a  640,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  discorre  sobre  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo,  articulando­o  com  o  princípio  da  verdade material,  para  concluir  que  não  se  pode  indeferir  requerimento efetuado pelo contribuinte sob o argumento de que o mesmo não logrou êxito na  comprovação de seu direito.  No mérito,  quanto  à  glosa  de  serviços  não  especificados,  registrados  sob  o  CFOP 1949 e 2949, pugna pela adoção do conceito econômico de insumo e se admita a tomada  de crédito sobre os gastos com a extração de madeira, manutenção de máquinas e serviços de  fumigação,  haja  vista  que  tais  produtos  são  considerados  como  insumo,  sendo,  igualmente,  integrado ou consumido no processo de produção de mercadorias  industrializadas destinadas  ao  exterior.  Destaca  que  seu  processo  industrial  começa  já  no  momento  em  que  seus  prestadores de serviços se dirigem até a localidade onde estão as árvores e realizam o corte da  forma  exigida  pela  recorrente.  Da  mesma  forma,  considerando­se  que  as  máquinas  são  empregadas na produção de bens da recorrente ­ eis que indispensáveis à obtenção do resultado  final  ­  a  medida  que  se  impõe  é  o  deferimento  do  ressarcimento  do  crédito  em  relação  às  aquisições de peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e veículos.  Conclui, retomando a argumentação já exposta na MI para defender o direito  ao crédito referente à amortização do valor dos contratos de aquisição de florestas.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos conexos de nºs 13971.720775/2009­14, 13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­ 40 e 13971.720926/2007­64, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em razão do sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  629  a  640 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­020.419, de 2  de julho de 2010.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720020/2008­21  Acórdão n.º 3403­003.062  S3­C4T3  Fl. 685          5 Devolvem­se  a  esta  Turma  Recursal  as  discussões  a  respeito  do  ônus  da  prova nos processos de iniciativa do contribuinte; do direito à tomada de crédito sobre os fretes  pagos no  transporte de  insumos,  sobre os gastos  com a  extração de madeira, manutenção de  máquinas e sobre as despesas de amortização do valor dos contratos de aquisição de florestas.  Tenho notícia de que ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA, ora recorrente,  ajuizou, em 30/09/2013, a Ação Ordinária nº 5003581­24.2013.404.7213, distribuída à 1ª Vara  da Justiça Federal em Rio do Sul­SC, almejando que se declare o seu direito ao creditamento  do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumos; b) serviços de extração de madeira, baldeamento e manutenção de máquinas; c)  serviços  de  armazenagem  de  mercadorias;  d)  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  –  aquisição  de  florestas  por  meio  de  contrato  de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  transporte  de  insumos  utilizados  na  industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000463/2003­57,  13975.000464/2003­00,  13975.000496/2003­05,  13975.000018/2004­ 78, 13975.000217/2005­67, 13975.000215/2005­78, 13975.000213/2005­ 89,  13975.000212/2005­34,  13975.000210/2005­  45,  13975.000199/2005­13,  13971.720021/2008­75, 13971.720022/2008­10, 13971.720023/2008­64, 13971.720024/2008­  17,  13971.720025/2008­53,  13971.720026/2008­06,  13971.910941/2011­89,  13971.910944/2011­12, 13971.910945/2011­ 67, 13971.910950/2011­70, 13971.910958/2011­ 36,  13971.910959/2011­81,  13975.000218/2005­10,  13975.000216/2005­  12,  13975.000214/2005­23, 13975.000224/2005­69, 13975.000209/2005­11, 13971.001997/2006­ 83,  13971.001996/2006­  39,  13971.720016/2008­62,  13971.720017/2008­15,  13971.720018/2008­51, 13971.720019/2008­04, 13971.720020/2008­ 21, 13971.910942/2011­ 23,  13971.910943/2011­78,  13971.910946/2011­10,  13971.910949/2011­45,  13971.910960/2011­  13,  13971.910955/2011­01,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial SELIC deste a data do protocolo dos pedidos administrativos.  Como se vê, à exceção das primeira matéria, as demais foram submetidas à  tutela  do  Poder  Judiciário.  Incide,  no  caso,  a  Súmula  CARF  nº  1  (DOU  nº  244,  de  22  de  dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes ao ônus da prova nos processos administrativos de  iniciativa do contribuinte.  Ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte  Em  que  pese  a  dissertação  da  recorrente,  comungo  integralmente  com  as  considerações  sobre  a  distribuição  do  ônus  probatório  tecidas  pela  relatora  da  decisão  recorrida, AFRFB Andréa Luiza Vasconcelos Mendes.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando  sua  conformidade  com  os  dispositivos  legais  de  regência.  Este  é  o  princípio  fundamental do sistema de distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo  federal, plasmado no art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720020/2008­21  Acórdão n.º 3403­003.062  S3­C4T3  Fl. 686          7 – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, quanto ao ônus da prova nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte, por negar provimento.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                                 Fl. 690DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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5560432 #
Numero do processo: 10730.720858/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/03/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME ADUANEIRO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO REGIME ADUANEIRO POR PARTE FO FISCO. NULIDADE. Não existindo nos autos qualquer fato que comprove o descumprimento do regime por parte da recorrente e sendo frívolo argumento utilizado pela fiscalização sobre a pesagem e amostragem da mercadoria, desrespeitando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 205/2002, nula é a autuação. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado:
Numero da decisão: 3401-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento dr. Marcelo Reinecken de Araújo OAB/DF 14874. Júlio César Alves Ramos - Presidente Fernando Marques Cleto Duarte- Relator. EDITADO EM: 03/07/2014 Participaram do presente julgamento os conselheiros JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE) e ANGELA SARTORI
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 264          1 263  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720858/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.381  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  Regimes Aduaneiros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS OFFSHORE DE INSTALAÇÃO  LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 28/03/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REGIME  ADUANEIRO.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  NÃO  CUMPRIMENTO  DO  REGIME  ADUANEIRO POR PARTE FO FISCO. NULIDADE.   Não existindo nos  autos qualquer  fato que  comprove o descumprimento  do  regime  por  parte  da  recorrente  e  sendo  frívolo  argumento  utilizado  pela  fiscalização sobre a pesagem e amostragem da mercadoria, desrespeitando o  disposto na Instrução Normativa SRF nº 205/2002, nula é a autuação.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento dr. Marcelo Reinecken de Araújo OAB/DF  14874.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente     Fernando Marques Cleto Duarte­ Relator.  EDITADO EM: 03/07/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 08 58 /2 01 2- 45 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DU ARTE   2 Participaram do presente julgamento os conselheiros JULIO CESAR ALVES  RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA,  FERNANDO  MARQUES  CLETO  DUARTE,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE) e ANGELA SARTORI    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DU ARTE Processo nº 10730.720858/2012­45  Acórdão n.º 3401­002.381  S3­C4T1  Fl. 265          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  nos  termos  do  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de 1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela Lei  nº  9.532,  de 10  de  dezembro de 1997, e art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, em face de acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Florianópolis  (SC),  que exonerou o crédito do contribuinte, cuja ementa transcrevo.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 28/03/2008  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  NÃO  CUMPRIMENTO  DO  REGIME ADUANEIRO. FALTA DE PROVA.  O auto de infração deve estar instruído com todos os elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito  imputado  ao  sujeito passivo.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  O presente processo é decorrente do auto de  infração  lavrado de  fls. 2 a 14  para  constituição de crédito  tributário no valor de R$ 13.467.668,86,  referentes a multa pelo  não retorno ao exterior, no prazo fixado, de mercadoria admitida temporariamente (10%), juros  de mora e multa de ofício pelo recolhimento em atraso do II – Imposto de Importação, do IPI –  Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação.  Conforme descrição dos fatos constantes do auto de infração, em 05/09/2007  foi  desembarcada  a  carga  em  referência  trazida  ao Brasil  pelo BL  n°  S301757164  (fls.  43).  Transferida  para  Niterói  pela  DTA  n°  07/03636480  (fls.  45).  Foi  concedida  a  admissão  temporária para testes pela DSI n° 07/00298737, instruída com a fatura SI307001 (fls. 51), pelo  prazo de  três meses, posteriormente prorrogado por mais  três meses. Findo esse período, em  12/03/2008,  foi  solicitada  a  transferência  para  o  regime  de  admissão  temporária  com  pagamento  proporcional  (fls.  56),  tendo  sido  desembaraçada  a  DI  n°  08/04691392,  em  14/04/2008 (fls. 66 a 78), e lavrado o Termo de Responsabilidade n° 950/08 (fls. 61 a 65), com  prazo até 10/06/2008. Em 25/04/2008, portanto tempestivamente, foi solicitada a reexportação  total, tendo sido registrada a DDE n° 2080424720/0 (fls. 79 a 86).  Prosseguiu a fiscalização informando que devido a uma divergência de peso  entre  o  declarado  na  DDE  n°  2080424720/0  e  o  que  foi  declarado  como  embarcado  pelo  transportador  (fls.  89  e  90),  não  houve  averbação  do  despacho,  apesar  de  terem  ocorrido:  o  desembaraço  da  DDE,  o  registro  dos  dados  do  embarque  e  a  baixa  do  Termo  de  Responsabilidade (fls. 87 e 88).  Intimado em 12/04/2010 (fls. 91), o importador não foi capaz de promover a  retificação  dos  dados  do  embarque  junto  ao  transportador,  persistindo,  portanto,  a  falta  de  averbação. Ao  invés disso, o  importador  solicitou  (fls. 92) à Receita Federal  a  retificação da  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DU ARTE   4 DDE  desembaraçada,  para  que  fosse  diminuido  o  peso  bruto  da  mercadoria,  de  forma  que  ficasse idêntico ao que foi informado pelo transportador (fls. 130).  A recorrente foi novamente intimada em 05/07/2010 a explicar a diferença de  peso entre o importado e o constante da DDE e dos dados do embarque, tendo respondido que  não podia precisar o motivo da diferença de peso (fls. 94 a 96). A retificação foi indeferida (fls.  101 a 103), porque a fiscalização julgou ser incoerente apenas reduzir o peso das mercadorias  sem reduzir a quantidade de mercadorias  as quais  tinham peso superior em muitas  toneladas  quando da  sua  entrada no País. Além disso,  foi  constatada  a  falta do  container n° 63215 no  BBCH5290279NH02 (fls. 130) e no documento de chegada ao porto americano (fls. 98 a 100).  Em seguida foi apresentado recurso do indeferimento da retificação da DDE  (fls. 104 a 116), julgado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói (fls. 121 a 124), que  manteve o indeferimento (fls. 125). Não retificada a DDE nem os dados do embarque, persistiu  a falta de averbação.   A fiscalização acrescenta que o peso bruto dos dados do embarque é inferior  em  18.309  kg  ao  peso  líquido  importado;  o  que  não  poderia  ocorrer  nem  se  todas  as  embalagens fossem eliminadas. Lembra que a Receita Federal não tem a obrigação de pesar as  cargas  a  exportar,  especialmente  em  casos  como  este,  em  que  elas  pesariam  mais  de  200  toneladas. Essa pesagem tampouco é feita na importação, sendo tomados como verdadeiros e  fidedignos os pesos constantes dos conhecimentos de transporte.  Ainda  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  a  conferência  fiscal  da  mercadoria  antes  do  desembaraço  foi  feita  por  amostragem,  de  dez  por  cento  do  volume.  Assim, não haveria como o beneficiário do regime comprovar a  reexportação  total,  alegando  que houve conferência da mercadoria antes do desembaraço.  Uma  vez  que  a  averbação  é  a  prova  do  embarque  ou  da  transposição  de  fronteira, considera­se a mercadoria como não exportada de acordo com a Instrução Normativa  da Receita Federal n° 28/1994, artigo 46, parágrafo 1º, artigo 48, II, artigos 49 e 51 e artigos  591  e  593  do  Decreto  6.759/2009.  Não  tendo  ocorrido  a  reexportação,  considerou­se  não  cumprido o regime.  Regularmente  cientificada  (fls.  13,  14,  24  e  34),  em  13/12/2012,  a  contribuinte  apresentou,  em  14/03/2012,  a  impugnação  de  fls.  152  a  242,  onde  alegou,  em  apertada  síntese:  a)  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  absolutamente  imotivada  e,  como  consequência, padece de insanável vício de legalidade, o que a torna nula de pleno direito; b)  que houve total inobservância de um dos princípios norteadores da atividade administrativa de  lançamento, pois o fisco deixou de buscar a verdade material e se utilizou de vaga presunção  para concluir, a despeito da documentação acostada no processo administrativo relacionado à  DDE,  que  não  houve  embarque  de  um  dos  contêineres;  c)  que  todos  os  bens  inseridos  no  regime de admissão foram, sem exceção, reexportados em total cumprimento ao compromisso  assumido  e  garantido,  à  época,  por  Termo  de  Responsabilidade;  d)  que  o  lançamento  não  considerou em sua análise a tolerância legal de até 10% no que se refere à divergência de peso  ou preço. Ao final requereu a nulidade do auto de infração.  A DRJ acolheu as alegações trazidas pelo contribuinte,  julgando procedente  sua impugnação, sob o argumento de “que nos autos não há fatos suficientes que comprovem o  descumprimento  do  regime.  Ademais,  o  argumento  utilizado  pelo  auto  de  infração  sobre  a  pesagem e amostragem da mercadoria não se coaduna com o disposto na Instrução Normativa  SRF nº 205, de 25 de setembro de 2002.” (fl. 251).  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DU ARTE Processo nº 10730.720858/2012­45  Acórdão n.º 3401­002.381  S3­C4T1  Fl. 266          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso de ofício foi respaldado pelo primeiro órgão julgador no art. 34 do  Decreto 70.235/1971, no art. 366 do Regulamento da Previdência Social, combinados com o  art. 1º, I, da Portaria MPS 158/2007, abaixo colacionados:  DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:   I  ­exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de efeito)   II  ­ deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.   § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria  decisão.   § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o  fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.”  DECRETO  3.048,  DE  6  DE  MAIO  DE  1999  –  REGULAMENTO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  “Art.366.O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão:(Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   I­declarar indevida contribuição ou outra importância apurada  pela  fiscalização;  e(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.224,  de  2007).   II­relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos  deste  Regulamento.(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.224,  de  2007).  §1oNo  caso  de  decisão  de  autoridade  delegada,  o  recurso  de  ofício  será  dirigido,  por  intermédio  do  delegante,  à  autoridade  competente.(Renumerado  com  nova  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007)(Revogado pelo Decreto nº 6.224, de 2007).  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DU ARTE   6 §2oO  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  poderá  estabelecer limite abaixo do qual será dispensada a interposição  do recurso de ofício previsto neste artigo.(Incluído pelo Decreto  nº 6.032, de 2007)  §2oO  recurso  de  que  trata  ocaputserá  interposto  ao  Segundo  Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda.(Redação  dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   §3oO Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite  abaixo  do  qual  será  dispensada  a  interposição  do  recurso  de  ofício  previsto  neste  artigo.(Incluído  pelo Decreto  nº  6.224,  de  2007).”  Portaria 158, de 11­04­2007  “Art.  1o­  Deverá  ser  interposto  recurso  de  ofício  dirigido  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado  o  disposto  no  art.  2o­  ,das  Decisões  e  Despachos­Decisórios  que:  I ­ declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros)  superior a R$ 200.000,00  (duzentos mil  reais),  contribuição ou  outra importância apurada pela fiscalização;”  A  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) sofreu modificação, conforme o  artigo. 1º da Portaria MF 03/2008:   Portaria MF 3, de 3 de janeiro de 2008  DOU de 7.1.2008  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.”  Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 6º; a lei  nova  (latu  sensu)  é  aplicada  aos  processos  ainda  em  curso,  observando­se  o  ato  jurídico  perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada:  DECRETO­LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.­   Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o  ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada.(Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)  § 1º Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei  vigente ao tempo em que se efetuou.(Incluído pela Lei nº 3.238,  de 1957)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  assim  os  direitos  que  o  seu  titular,  ou  alguém  por  êle,  possa  exercer,  como  aquêles  cujo  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DU ARTE Processo nº 10730.720858/2012­45  Acórdão n.º 3401­002.381  S3­C4T1  Fl. 267          7 comêço  do  exercício  tenha  têrmo  pré­fixo,  ou  condição  pré­ estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.(Incluído pela Lei  nº 3.238, de 1957)  § 3º Chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial  de que já não caiba recurso.(Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)  Verifico que o valor apurado inicialmente pelo fisco foi de R$ 13.467.668,86  (treze milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e  seis  centavos). Dessa  forma,  constato  que  o  débito  deixou  de  ser  exigido  em  sua  totalidade,  portanto, dentro do escopo da legislação que regia o recurso de ofício.  Assim, conheço do recurso de ofício,  tendo em vista que o débito tributário  exonerado  à  época  que  deu  o  seu  ensejo  foi  superior  ao  limite  determinado  na  Portaria MF  158/2007.  DA EXISTÊNCIA DE NULIDADE  Como  bem  asseverou  a  relatora  da  DRJ,  simples  divergência  entre  o  peso  declarado e o realmente auferido não tem o condão de demonstrar, por si só, que o regime foi  descumprido.  A fiscalização autuou a interessada pelo fato de a mesma não ter comprovado  a  reexportação  dos  bens  admitidos  no  regime  de  admissão  temporária.  Ocorre  que  nos  documentos  constantes  nos  autos  há  indícios  de  que  houve  a  reexportação  dos  bens  em  questão, conforme resta no voto apresentado pela ilustre relatora a quo:  “Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  o  embarque  do  conteiner  n°  63215 consta da lista tanto do Conhecimento de Embarque BBCH5290279NH02 (fls. 130) da  reexportação quanto do extrato de Declaração de Exportação DE nº 2080424720/0 às fls. 81.  Abaixo a descrição como se encontra no Conhecimento de Embarque BBCH5290279NH02:  1 X 10´ BOX OPERATOR CABIN, S/N 63215 HS CODE BS371010  Os bens admitidos no regime estão discriminados na descrição detalhada da  Declaração  de  Importação  nº  08/04691392  (fls.  66  a  78),  referente  ao  regime  de  admissão  temporária com pagamento proporcional, registrada em 28/03/2008.  A  Declaração  de  Exportação  nº  2080424720/0,  com  dados  de  embarque  registrados  em  25/04/2008  e  desembaraçada  em  14/04/2008,  apresenta  relação  de  bens  exportados coincidente com aquela submetida ao regime em trato (fls. 84 e 85).  A data de registro dos dados de embarque e desembaraço da Declaração de  Exportação nº 2080424720/0, 25/04/2008 e 14/04/2008, respectivamente, estão dentro do prazo  de  concessão  do  regime,  que  expiraria  em  10/06/2008,  sendo  que  esta  Declaração  de  Exportação foi instruída com o Conhecimento de Embarque BBCH5290279NH02.”  Os containers  listados no Conhecimento de Embarque BBCH5290279NH02  são  os  mesmos  listados  no  documento  expedido  pela  Alfândega  dos  Estados  Unidos  da  América (fls. 98 a 100).  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DU ARTE   8 Ora, além dos indícios muito bem apresentados pela ilustre julgadora, não se  vislumbra  nos  autos  qualquer  fato  que  comprove  o  descumprimento  do  regime  por  parte  da  recorrente.  Além  disso,  o  frívolo  argumento  utilizado  pela  fiscalização  sobre  a  pesagem  e  amostragem  da mercadoria  não  se  coaduna  com  o  disposto  na  Instrução Normativa  SRF  nº  205/2002.  Destarte, não paira dúvida de que acertada  foi  a conclusão do acórdão, não  merecendo qualquer  reforma,  até porque o  auto de  infração deve ser  instruído  com  todos os  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito imputado ao sujeito passivo.  CONCLUSÃO  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  de  ofício  apresentado  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, pelas razões supra aduzidas.  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                              Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DU ARTE

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Numero do processo: 10850.907781/2011-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 141          1 140  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907781/2011­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.696  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA (INCORPORADORA DE GREEN  VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 78 1/ 20 11 -7 9 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907781/2011­79  Resolução nº  3801­000.696  S3­TE01  Fl. 142          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração Julho de 1999, no valor de R$ 10,95.  O  Pedido  de  Restituição,  de  autoria  do  contribuinte  Green  Veículos  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  nº  68.947.738/0001­02,  foi  transmitido  em  15/04/2004,  através  do  PER  nº  42442.36465.150404.1.2.04­9362, fls. 2/4.  Em  30/07/2005,  o  contribuinte  foi  incorporado  pela  empresa  Pará  Automóveis Ltda., CNPJ nº 74.386.137/0001­62.  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O despacho foi encaminhado para ciência da empresa incorporadora,  o que ocorreu em 21/12/2011, conforme comprovante constante à fl. 6.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907781/2011­79  Resolução nº  3801­000.696  S3­TE01  Fl. 143          3 Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  constantes  à  fl.  8,  já  que  teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa incorporada, Green Veículos (fls. 44/45).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/1999  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/1999  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907781/2011­79  Resolução nº  3801­000.696  S3­TE01  Fl. 144          4 É o relatório.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907781/2011­79  Resolução nº  3801­000.696  S3­TE01  Fl. 145          5   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão  cinge­se  ao direito  ao  crédito de PIS  pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907781/2011­79  Resolução nº  3801­000.696  S3­TE01  Fl. 146          6 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907781/2011­79  Resolução nº  3801­000.696  S3­TE01  Fl. 147          7 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS no período de apuração apontado no pedido de restituição, tendo  em vista que esse litígio administrativo tem como objeto principal a restituição de contribuição  paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98 pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10675.900287/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO. A homologação de Dcomp está condicionada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 69          1 68  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900287/2006­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.315  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  SUPRMERCADO UNIÃO ARAGUARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CRÉDITO  FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO.  A homologação de Dcomp está condicionada a certeza e liquidez do crédito  financeiro declarado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Juiz de Fora (MG)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 02 87 /2 00 6- 94 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 decisório que não homologou a compensação do débito tributário declarado na Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 20349.58878.130803.1.3.04­0488, às fls. 03/07, transmitida na data  de 13/08/2003, com crédito financeiro decorrente de pagamento a maior do PIS, efetuado em  12/08/2003.  A não homologação decorreu da inexistência do crédito financeiro declarado,  tendo  em  vista  que  o  DARF  indicado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  conforme  Despacho  Decisório  às  fls.  10,  datado  de  29/01/2008,  do  qual  foi  intimado  em  11/02/2008.  Intimada  daquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na  homologação  da  compensação,  alegando  razões,  assim  resumidas por aquela DRJ:  ­ trata­se o presente feito de compensação dos valores, recolhidos a maior, a  título da contribuição ao PIS,  já que os decretos­leis 2.445 e 2.449 de 1988 foram  considerados inconstitucionais pelo STF (ADIN n° 1417­0/DF) e com Resolução do  Senado n° 49/95, suspendendo sua execução;  ­ discorre sobre seu alegado direito ao crédito e à sua compensação;  ­ aduz que não merece prosperar a argumentação de que "o DARF a seguir,  discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal"  porque  foram  anexados  todos  os  DARF  geradores  dos  créditos  informados  no  PER/DCOMP.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  09­19.450,  datado  de  28/05/2008,  às  fls.  46/48,  sob  a  seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO.  Deixa­se de homologar a compensação quando não comprovado  o crédito objeto da Declaração de Compensação – Dcomp.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (106/124),  requerendo  a  sua  reforma,  a  fim  de  se  homologue  a  compensação  do  débito  declarado, alegando, em síntese, que o crédito decorre de pagamento a maior do PIS, efetuado  nos  termos dos Decretos  leis nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988,  julgados  inconstitucionais  pelo STF, conforme prova o DARF em anexo, e, ainda que, não ocorreu a prescrição do seu  direito, defendendo o prazo decenal, tese dos “cinco mais cinco”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  não  homologação  da  Dcomp  teve  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito financeiro declarado e não a prescrição do direito de a recorrente repetir/compensar o  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10675.900287/2006­94  Acórdão n.º 3301­002.315  S3­C3T1  Fl. 70          3 crédito  financeiro  declarado.  Assim,  as  razões  suscitadas,  em  relação  à  prescrição,  ficaram  prejudicas.  Segundo  a  autoridade  julgadora de primeira  instância,  não há  comprovação  de  que  o  pagamento  efetuado,  em  12/08/2003,  foi  realizado  a  maior  do  que  o  valor  da  contribuição devida.  Em seu recurso voluntário, a recorrente apresentou a cópia do DARF às fls.  67, no valor de R$4.931,40, correspondente ao PIS devido para a competência de fevereiro de  1996, vencido em 15/03/1996 e recolhido nesta mesma data.  Embora tenha informado, na Dcomp (fls. 05), como data do recolhimento a  maior, a data de 12/08/2003, tal erro não impediria a homologação da compensação, desde que  tivesse comprovada a certeza e liquidez do indébito, ou seja, o pagamento a maior do PIS para  a  competência  de  fevereiro  de  1996,  efetuado  nos  termos  da MP  1.212,  de  28/11/1995,  em  relação ao valor devido nos termos das LC nº 7, de 1970, e nº 17, de 1973.  A simples apresentação daquele DARF não comprova o  indébito declarado,  como  crédito  financeiro,  na Dcomp  em  discussão  nem  permite  a  apuração  de  sua  certeza  e  liquidez. Caberia à recorrente ter apresentado demonstrativo do cálculo da contribuição devida  naquele  mês,  nos  termos  daquela  MP,  e  do  valor  devido,  nos  termos  daquelas  leis  complementares,  acompanhado  de  documento  fiscal  (cópia  do  livro  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias) e  contábil  (cópia do Razão ou Diário)  referentes  àquele mês. Como não o  fez,  não há como apurar a certeza e liquidez do valor do indébito reclamado.  A homologação da Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado.  No  presente  caso,  conforme demonstrado, a recorrente não demonstrou a certeza e liquidez do crédito financeiro  utilizado na compensação nem apresentou documentos  fiscais e contábeis que permitissem o  seu calculo.  Assim, inexiste amparo legal para se homologar a Dcomp em discussão.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5540644 #
Numero do processo: 10880.000643/2002-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do imposto de renda e da CSLL pela sistemática do lucro real anual, o contribuinte é obrigado a promover o recolhimento de estimativas mensais apuradas conforme seu faturamento, que nada mais são do que antecipações do tributo que será devido no montante verificado a partir do ajuste anual. Neste sentido, encerrado o ano calendário, as obrigações relativas às estimativas se extinguem, passando o tributo a ser devido conforme o lucro real do respectivo ano calendário. Neste sentido, não pode haver a constituição, na forma de lançamento, das estimativas eventualmente recolhidas a menor no curso de ano calendário já encerrado, posto que a obrigação, enquanto tal, passou a ser absorvida pelo tributo devido em referido exercício.
Numero da decisão: 1401-001.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do imposto de renda e da CSLL pela sistemática do lucro real anual, o contribuinte é obrigado a promover o recolhimento de estimativas mensais apuradas conforme seu faturamento, que nada mais são do que antecipações do tributo que será devido no montante verificado a partir do ajuste anual. Neste sentido, encerrado o ano calendário, as obrigações relativas às estimativas se extinguem, passando o tributo a ser devido conforme o lucro real do respectivo ano calendário. Neste sentido, não pode haver a constituição, na forma de lançamento, das estimativas eventualmente recolhidas a menor no curso de ano calendário já encerrado, posto que a obrigação, enquanto tal, passou a ser absorvida pelo tributo devido em referido exercício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.000643/2002­19  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  1401­001.174  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  estimativas  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO  CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Na apuração do  imposto de renda e da CSLL pela sistemática do  lucro real  anual,  o  contribuinte  é  obrigado  a  promover  o  recolhimento  de  estimativas  mensais  apuradas  conforme  seu  faturamento,  que  nada  mais  são  do  que  antecipações  do  tributo  que  será  devido  no montante  verificado  a  partir  do  ajuste  anual.  Neste  sentido,  encerrado  o  ano  calendário,  as  obrigações  relativas  às  estimativas  se  extinguem,  passando  o  tributo  a  ser  devido  conforme o lucro real do respectivo ano calendário.  Neste  sentido,  não  pode  haver  a  constituição,  na  forma de  lançamento,  das  estimativas eventualmente recolhidas a menor no curso de ano calendário já  encerrado, posto que a obrigação, enquanto  tal, passou a ser absorvida pelo  tributo devido em referido exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 06 43 /2 00 2- 19 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10880.000643/2002­19  Acórdão n.º 1401­001.174  S1­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de recurso de ofício com relação à decisão da DRJ de São Paulo, que  cancelou o lançamento de estimativas que deixaram de ser recolhidas pela Contribuinte no ano  calendário 1997.  A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 1997  LANÇAMENTO DO VALOR DE ESTIMATIVA NÃO PAGA  DE  IRPJ.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA.  Tendo o contribuinte optado pela apuração anual do IRPJ  com  pagamentos  por  estimativa,  a  falta  de  recolhimento  mensal acarreta a aplicação de multa isolada sobre o valor  não recolhido, constatada a infração após o encerramento  do  ano­calendário  correspondente,  não  sendo  cabível  o  lançamento dos valores principais das estimativas.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    É o relatório, no necessário    Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Tendo  o  montante  exonerado  sido  superior  ao  limite  legal,  conheço  do  recurso de ofício.  A questão não impõe dificuldade.    Na apuração do  imposto de renda e da CSLL pela sistemática do  lucro real  anual, o contribuinte é obrigado a promover o  recolhimento de estimativas mensais apuradas  conforme seu faturamento, que nada mais são do que antecipações do tributo que será devido  no montante verificado a partir do ajuste anual. Neste sentido, encerrado o ano calendário, as  obrigações relativas às estimativas se extinguem, passando o tributo a ser devido conforme o  lucro real do respectivo ano calendário.  Neste  sentido,  não  pode  haver  a  constituição,  na  forma de  lançamento,  das  estimativas eventualmente recolhidas a menor no curso de ano calendário já encerrado, posto  que a obrigação, enquanto tal, passou a ser absorvida pelo tributo devido em referido exercício.  Assim, não subsiste auto de infração que pretende constituir referida obrigação.   Neste sentido é farta a jurisprudência:    CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ O Fisco, após o  encerramento  do  ano­calendário,  não  pode  exigir  estimativas  não  recolhidas,  uma  vez  que  as  quantias  não  pagas  estão  contidas no saldo apurado no ajuste.  Acórdão nº 10706475 do Processo 109200000879621     Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2000  Ementa:  CSLL  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  O  Fisco,  após  o  encerramento  do  ano­ calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas.  Acórdão nº 10709395 do Processo 16327001617200512     IRPJ  ­ ESTIMATIVAS  ­ O Fisco  após  o  encerramento do ano­ calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas uma vez  que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no  ajuste.  Acórdão nº 10705984 do Processo 108550020149414   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10880.000643/2002­19  Acórdão n.º 1401­001.174  S1­C4T1  Fl. 4          5   RECURSO  EX  OFFICIO  ­  CSLL  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  O  Fisco,  após  o  encerramento  do  ano­ calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez  que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no  ajuste.  Acórdão nº 10707483 do Processo 11522000052200283    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 11080.918333/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918333/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.480  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 33 /2 01 2- 11 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918333/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.480  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918333/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.480  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918333/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.480  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918333/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.480  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918333/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.480  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13502.901845/2009-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUSPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. NÃO CABIMENTO. Acórdão embargado que enfrentou a questão jurídica, decidindo-a. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 882          1 881  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.901845/2009­51  Recurso nº  913.471   Embargos  Acórdão nº  3403­003.134  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  MONSANTO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESSUSPOSTOS  NÃO  CONFIGURADOS. NÃO CABIMENTO.   Acórdão embargado que enfrentou a questão jurídica, decidindo­a. Omissão  não configurada.   Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3403­002.428, de 22 de agosto de 2013, cujo entendimento foi  resumido na seguinte ementa:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 18 45 /2 00 9- 51 Fl. 884DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   CREDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÃO DE  INSUMOS.  INDÚSTRIA QUÍMICA.   Incluem­se,  na  base  de  cálculo  do  benefício,  somente  as  aquisições de insumos que se subsumem ao conceito de matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem esposado  pela legislação do imposto.  No processo produtivo do Ácido N­Fosfonometil Iminodiacético  (PIA),  o  nitrogênio,  por  entrar  em  contato  diretamente  com  o  PIA,  exercendo  a  função  de  inertizante,  deve  ser  considerado  produto intermediário que integra o processo produtivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Os embargos alegam,em seu núcleo, o seguinte:  No presente processo se discute a possibilidade de  inclusão na  base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores relativos  à aquisição de nitrogênio. A resposta a esta questão depende da  definição  do  papel  no  nitrogênio  na  fabricação  do  Ácido  NFosfonometil  Iminodiacético  (PIA)  e  da  possibilidade  de  sua  caracterização  como  produto  intermediário  neste  processo,  o  que levaria à aplicação daquele benefício.  Por meio de diligências realizadas pela fiscalização e de laudos  técnicos  apresentados  pela  parte  procurou  se  estabelecer  se  o  nitrogênio  no  referido  processo  pode  ser  considerado  como  insumo  na  fabricação  do  Ácido  NFosfonometil  Iminodiacético  (PIA). Tanto o relatório da fiscalização quanto o parecer técnico  apontam  que  o  nitrogênio  é  utilizado  em  vários  momentos  no  processo produtivo do PIA, sobretudo como inertizante de modo  a evitar o contato do produto com o oxigênio.  Nas diligências feitas pela fiscalização ficou estabelecido que o  nitrogênio é utilizado do processo de produção do PIA mas não  se consome ou se desgasta pelo contato com este produto.  O  voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  no  entanto,  não  analisou a questão do momento em que se consome o nitrogênio  utilizado no processo produtivo em questão e sua interação com  o PIA.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   Fl. 885DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13502.901845/2009­51  Acórdão n.º 3403­003.134  S3­C4T3  Fl. 883          3 O embargante sustenta haver omissão no acórdão embargado, argumentando  que não teria analisado “a questão do momento em que se consome o nitrogênio utilizado no  processo produtivo em questão e sua interação com o PIA”.  Ora,  a  declaração  de  voto,  que  se  tornou  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado, trata exclusivamente do tema a respeito do qual se está alegando haver omissão.  O  embargante  apenas  pretende  que  prevaleça  o  seu  argumento,  de  que  o  desgaste  físico  apenas  estaria  caracterizado  se  o  desgaste  decorresse de  uma  reação  química  que tivesse por agente ativo o próprio produto final.  Não  é  este  o  entendimento  firmado  no  acórdão  embargado,  que  resolveu  a  questão da seguinte forma:  Como visto, o critério da Fiscalização foi de que não bastaria o  contato direto com o produto  industrializado, no  caso, o Ácido  N­Fosfonometil  Iminodiacético  (PIA),  mas  seria  indispensável  que o nitrogênio sofresse alguma reação química com este, o que  não  acontece,  pois  na  verdade  o  nitrogênio  sofre  a  reação  química em relação ao ar atmosférico.  Ocorre  que  o  nitrogênio  não  participa  do  processo  como  uma  matéria­prima, no sentido de que tivesse de ser de alguma forma  integrado  ao  produto  industrializado,  mas  atua  como  um  produto intermediário exercendo a função de inertizar o produto  industrializado,  mantendo­o  a  salvo  do  contato  com  o  ar  atmosférico, tal como uma proteção física.  Ou  seja,  o  nitrogênio  exerce  uma  função  físico­química  no  processo produtivo, exercendo ação em contato físico direto com  o produto, sofrendo desgaste justamente por exercer sua função  de inertizar o produto, sofrendo a oxidação no lugar do produto,  de maneira que configura um produto intermediário, e quase um  material de embalagem, em razão da sua função inertizante, que  equivale a uma função de proteção e estabilização.  É isto o que retrata a seguinte passagem do Parecer emitido pelo  Instituto Nacional de Tecnologia – INT:  “Nitrogênio de alta pressão: (...) O Nitrogênio é o gás mais  usado  em  processos  de  inertização  de  tanques  de  armazenamento de produtos químicos, substituindo o ar da  atmosfera  por  um  gás  inerte  no  interior  do  tanqu.  Esse  process, também chamado de blanketing, impede o contato  do  produto  armazenado  com  o  oxigênio  e  a  umidade  presentes  no  ar,  garantindo  a  qualidade  necessária  ao  produto  estocado.  Caso  aconteça  a  exposição  ao  ar  atmosférico ocorre a oxidação do produto estocado e, como  consequência, perdas no processo. (fl. 27 do Parece do INT)  Diante  disso,  entendo  que  no  processo  produtivo  do  Ácido  N­ Fosfonometil  Iminodiacético  (PIA),  o nitrogênio,  por entrar em  contato  diretamente  com  o  PIA,  exercendo  a  função  de  inertizante,  deve  ser  considerado  produto  intermediário  que  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 integra  o  processo  produtivo,  de  maneira  que  dá  direito  ao  crédito presumido. (sublinhado editado)  Não há omissão no acórdão embargado quanto ao tema alegado, mas solução  em sentido diferente do entendimento que a embargante queria ver acolhido.  Por não haver omissão, voto pela rejeição dos embargos.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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