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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4451829 #
Numero do processo: 16327.001989/00-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1991, 1992 ILL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA E LIMITADAS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. A empresa que recolheu indevidamente valores a titulo de ILL tem legitimidade para pleitear a restituição do indébito, não se aplicando ao caso a regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 714DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16327.001989/00­63  Acórdão n.º 2202­002.081  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição do Imposto sobre o Lucro  Líquido  –  ILL,  recolhido  em  abril  e  maio  de  1992  e  fevereiro  e  março  de  1993  (fls.  01),  protocolado pela "UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL".   Em  22/06/2001,  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  DEINF­SPO,  indeferindo  o  pedido  (fls.  35/37). A  solicitação  contida  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada em 14/09/2001 (fls 40­56) foi indeferida, conforme Acórdão DRJ/SP I — Turma  n°  06.841,  de  12/04/2005. Ao  apreciar  o Recurso Voluntário  interposto,  a  Sexta Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  Acórdão  n°  106­16­049,  de  19/12/2006,  decidiu  "AFASTAR a decadência do direito de pedir da  recorrente  e DETERMINAR a  remessa dos  autos à DRJ de origem para exame das questões de mérito" (fls. 355/361).  O processo  retornou então  à DIORT/DEINF/SP "para  apreciação do mérito  do pedido formulado na inicial, uma vez que a sua análise direta" pela DRJ/SP1 "implicaria na  supressão de uma instância administrativa".  Em  dezembro/2009,  foi  então  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  493/503, em que a auditora fiscal designada para apreciar a matéria, expõe que:  ­ A Unibanco Leasing S/A. Arrendamento Mercantil  ­ CNPJ n°  34.120.899/0001­06  foi  incorporada  em  29.06.01  pela  Bandeirantes  S/A  ­  Arrendamento  Mercantil  ­  CNPJ  n°  44.071.785/0001­69,  a  qual  alterou  sua  Razão  Social  para  Unibanco  Leasing S/A. Arrendamento Mercantil,  e  foi,  por  sua  vez,  incorporada  pela  Dibens  Leasing  S/A  Arrendamento  Mercantil ­ CNPJ n° 65.654.303/0001­73, em 30.11.05 (fls. 243­ 265, 374­ 377, 397);  ­  segundo  os  registros  no  sistema  "TrataPagamento"  os  cinco  Documento de Arrecadação de Receitas Federais ­ DARF foram  alocados  em  débitos  de  ILL  (fls.398­  400).  O  terceiro  DARF  confere  com  os  dados  declarados  no  Item  25,  Quadro  04,  Anexo4, da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica  ­  DIRPJ  ­  Período­Base  –  PB  1991  e  os  quarto  e  quinto  conferem  com  Itens  29  a  36  do  Quadro  16  da  DIRPJ  ­  Ano­  Calendário ­ AC 1992 (fls. 403­408);  ­ Segundo a DOAR, DMPL e as Notas Explicativas relativas ao  ano  1991,  publicadas  no  D.O.E.  de  28.02.92,  "foi  aprovado  a  distribuição de dividendos no valor de Cr$9.700.000 mil, sendo  Cr$  7.267.488  mil  relativo  a  lucro  apurado  em  exercícios  anteriores e Cr$ 2.432.512 mil por conta do lucro do exercício"  (fls.438­441);  ­ Entretanto, como se verifica na DMPL (em milhares de Cr$),  não  havia  saldo  suficiente  na  Reserva  de  Lucros  Estatutária  para a parcela dos Cr$ 7.267.488 distribuídos como dividendos  (fls. 438­441). A parcela do valor distribuído ­ Cr$ 7.267.488 é  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN     4 maior que o saldo existente em 31.12.90 ­ Cr$ 6.407.472. Além  disso, houve uma capitalização durante o ano de 1991 no valor  de Cr$  3.517.198,  diminuindo mais  ainda  o  saldo  de  34.12.90.  Da mesma forma, o saldo em 31. 1 i91 ­ Cr$ 9.607.955 é menor  que  o  valor  dos  lucros  designados  para  essa  reserva  nessa  mesma  data  ­  Cr$  13.985.169.  Logo,  além  dos  Cr$  2.432.512  acima  mencionados,  também  foram  distribuídos  como  dividendos  Cr$  4.377.214  relativo  ao  lucro  apurado  em  31.12.91.  ­  Na  ata  da  A.G.O/A.G.E.  de  28.04.92,  consta  o  aumento  do  capital social, incorporando os Cr$ 190.078.635,51 da Reserva  de  Capital  ­  Incentivos  Fiscais  mais  Cr$434.308.547,46  da  Reserva de Lucros ­ Legal (fls .. 456­472). Na retrocitada DMPL  (em milhares de Cr$), verifica­se que os Cr$190.079 de Reserva  de Capital­  Incentivos Fiscais originam­se do resultado do ano  de 1991, uma vez que não havia saldo em 31.12.90. Dessa forma,  do  Lucro  Líquido  apurado  em  31.12.91,  Cr$6.809.726  foram  distribuídos como dividendos e Cr$ 190.079 foi capitalizado em  28.04.92. A outra parte ­ Cr$ 434.308.547,46 ­ realmente refere­ se a períodos anteriores.  ­ De  acordo  com  as Notas Explicativos  relativas  ao  ano  1992,  "Os acionistas decidiram pela não­distribuição de dividendos. O  lucro não distribuído foi destinado à conta Reserva estatutária"  (fls.  442­446).  E,  segundo  a  Demonstração  das  Origens  e  Aplicações  de  Recursos  ­  DOAR  e  a  Demonstração  das  Mutações do Patrimônio Líquido ­ DMPL (ambas em milhões de  Cr$),  publicadas  no  D.O.E.  de  26.02.93,  o  Lucro  Líquido  foi  apropriado da seguinte maneira:     ­ Na ata da A.G.O./A.G.E. de 24.03.93, consta a "capitalização  de  parte  do  saldo  da  Reserva  Estatutária  constante  das  Demonstrações  Financeiras  de  31.12.92,  no  valor  de  Cr$  80.365.825.879,52" (fls. 474­477). Como descrito acima, o saldo  anterior ao ano 1991 não foi suficiente nem para a distribuição  dos  dividendos  .  Logo,  o  valor  Capitalizado  de  Cr$  80.365.825.879,52 é originário do Lucro do ano de 1991. Desse  modo,  do  Lucro  Líquido  apurado  em  31.12.91,  Cr$6.809.726  foram  distribuídos  como  dividendos;  Cr$  190.079  foi  capitalizado em 28.04.92 e Cr$ 80.365.825.879,52, capitalizado  em 24.03.93;  ­  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  as  Demonstrações  Financeiras  e  as  atas  de  AGO/  AGE  que  contivessem  informações sobre a destinação do Lucro de 1992 e do restante  do de 1991, em 20.07.99 (fl. 427) e em 01.09.09 (fl. 447). Após  três  meses,  não  recebemos  nenhum  outro  documento  além  dos  acima mencionados, impedindo­nos de saber se tais lucros foram  distribuídos ou capitalizados;  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16327.001989/00­63  Acórdão n.º 2202­002.081  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­ segundo a legislação vigente à época dos fatos, os lucros eram  tributados na fonte quer pelo artigo 35 ou pelo art. 36 ambos da  Lei n° 7.713/1988  ­ No relatório do julgamento do Recurso Extraordinário ­ RE n°  172.058­1  ­  SC  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  em  30.06.95,  que  resultou  na  Resolução  do  Senado  n°  82/96,  concluiu­se  que:  "a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  constitui  elemento essencial do fato gerador do imposto de renda previsto  na lei complementar ­ Código Tributário Nacional, artigo 43 ­...  No  caso,  sem  a  deliberação  da  assembléia  competente,  não  se  pode cogitar da disponibilidade" (fls. 478­487). Entretanto, se os  lucros  foram  distribuídos,  ocorreu  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda pelo  acionista,  como  previsto  no  caput  do  art.  43  do  CTN,  ocorreu  o  fato  gerador e foi removido o óbice à tributação dos lucros. Reporta­ se então a excerto do voto no Sr. Ministro Sydney Sanches (RE  No. 172.058­1/SC – fls.497) e do Sr. Ministro Octávio Galliotti,  no mesmo julgamento;  ­  Como  mencionado  anteriormente,  se  os  lucros  não  fossem  tributados com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, deveriam sê­ lo  com  base  em  seu  art.  36.  Se  capitalizados,  também  seriam  tributados  (art.  38).  No  caso  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior, idem, a uma alíquota maior (art. 35, § 4°, alínea "c" e  art. 36, caput e parágrafo único, alínea "b"). Beneficiários não  identificados tinham uma retenção ainda maior (art. 47). Apenas  era  dispensada  a  parcela  do  lucro  que  correspondesse  à  participação de  pessoa  jurídica  imune  ou  isenta  de  imposto  de  renda idem (art. 35, § 5°);  ­ Conforme  esclarecido  no Ato Declaratório Normativo  ­  ADN  do Coordenador Geral do Sistema. De Tributação ­ COSIT n° 49  de 23.09.94: "os dividendos, bonificaçães em dinheiro,  lucros e  outros.interesses,  oriundos  de  lucros  apurados,  até  31  de  dezembro de 1993, por Pessoas jurídicas tributadas com base no  lucro  real  submetem­se  às  normas  de  incidência  aplicáveis  à  época da formação dos lucros". À guisa de observação, segundo  declarado  nas  DIRPJ  ­  PB  1991  e  AC  1992  (Quadro  14),  a  empresa  apurou o  imposto  devido  com base  no  lucro  real  (fls.  404­408). Ou seja, a única forma de não serem tributados, seria  se os lucros apurados nos PB 1991 e AC 1992 ainda estivessem  nas Reservas de Lucros, sem distribuição e sem capitalização até  esta data. Como visto acima, parte dos lucros do PB 1991 foram  distribuídos. Estaria o restante e os de 1992 ainda nas Reservas?  Foram capitalizados ou distribuídos?;  ­  Ademais,  eventual  direito  creditório  existente  teria  de  ser  requerido,  a  priori,  pelos  acionistas.  Assim  entendido  pelo  Supremo Tribunal de Justiça ­ STJ, no Recurso Especial ­ REsp  n° 842.390 ­ RJ (fls. 488­492), cuja conclusão transcreve às fls.  499/500;  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­ o art. 166 do CTN prescreve que "A restituição de tributos que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la";  ­  A  fim  de  se  apurar  quais  parcelas  dos  lucros  distribuídos  seriam tributáveis, e quais não seriam (PJ imunes/isentas, fundos  de  condomínio  e  clubes  de  investimento),  se  parte  do  ILL  recolhido  foi  deduzido  de  IRRF  devido  no  caso  de  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  lucros,  quando  o  beneficiário  for  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  em  27.07.09, a contribuinte foi intimada a apresentar os documentos  elencados nos itens "b", "c" e "d" do Termo de Intimação de fls.  427.  Entretanto,  passados  três  meses  da  intimação  nenhum  documento  fora  apresentado  no  sentido  de  atender  o  quanto  solicitado;  ­  Para  fins  de  conciliação  dos  valores  recolhidos  (5  DARFs  referentes  a  apenas  uma  parcela  do  ILL  apurado  em  1991  e  1992) com os valores dos lucros distribuídos entre os (diferentes  tipos  de)  acionistas  foi  solicitada,  em  01/09/2009  (fl.  447),  o  "Demonstrativo do cálculo do  ILL recolhido, a partir do Lucro  Líquido  declarado  na  DIPJ  (Quadro  13)  até  os  valores  recolhidos em 1992 e 1993". Para saber se os lucros de 1991 e  1992 não foram distribuídos ou capitalizados, foi solicitada, no  mesmo  Termo  de  Intimação  de  fls.  447,  a  "Comprovação  da  distribuição ou capitalização, em anos subseqüentes, do restante  dos  lucros  (não  distribuídos  no  ano)  apurados  em  1991  (Cr$  105.167 mil)  e  1992  (Cr$  12.285.587  mil),  através  de  Atas  de  destinação  dos  lucros,  Atas  de  aumento  de  capital  social,  Balanço  Patrimonial,  Demonstração  das  Origens  e  Aplicações  de Recursos ­ DÓ , Demonstração das Mutações do Patrimônio  Líquido  e  Notas  Explicativas  publicadas".  E,  ainda,  para  comprovar o direito de pleitear a restituição (Resp 842.230­RJ),  solicitou­se a  "Comprovação de  titularidade do  direito  sobre  o  crédito pleiteado (restituição do ILL aos acionistas);  ­ Sem que a documentação fosse apresentada, ficou a autoridade  fiscal  sem  saber  quanto  do  valor  recolhido  poderia  ser  compensado,  se  é  que  havia  algum.  Não  lhe  restando  outra  alternativa que a de negar o pedido, uma vez que não se cumpriu  a exigência básica em qualquer tipo de compensação: a certeza  e  liquidez  do  crédito  a  ser  compensado.  Tal  como  exposto  no  Código  Tributário  Nacional,  nos  art.  165,  inc.I,  e  170,  capta'.  Concluiu  que não havendo  certeza  e  liquidez  do  crédito,  não  é  possível autorizar qualquer restituição e/ou compensação.  O Despacho Decisório encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: Restituição de ILL ­ AC 1991 e 1992;  EMENTA: Falta de comprovação de titularidade sobre eventual  direito;  Impossibilidade  de  quantificar  eventual  crédito;  Inexistência de certeza e liquidez de crédito;  INDEFERIMENTO do Pedido;  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16327.001989/00­63  Acórdão n.º 2202­002.081  S2­C2T2  Fl. 5          7 Legislação aplicada: art. 165, caput e inc. I, art. 166 e art. 170,  caput, do CTN; art. 73 e art. 74, caput da Lei n°9.430/96.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  508/516),  protocolizada  em  18/01/2010, a interessada requer a "declaração de INSUBSISTÊNCIA do Despacho Decisório"  e  "o  RECONHECIMENTO  do  direito  creditório  pleiteado  com  a  consequente  HOMOLOGAÇÃO integral do pedido de restituição levado a efeito". Nesse sentido defende a  efetiva presença da liquidez e certeza do direito ao pleito de restituição, argumentando que:  •  o  direito  do Manifestante  ao  crédito  de  "ILL"  decorrente  da  ausência  de  distribuição  de  dividendos,  nos  períodos­base  de  1991  e  1992,  não  merece  ser  contestado  por  argumentos  de  índole meramente  superficial, por questionamentos oriundos da  superficialidade  das  investigações  fiscais,  tal  como  pretende  a  própria  D.  Autoridade  Fiscal,  visto  que  se  trata  de  direito  plenamente amparado na Constituição Federal e,  inclusive,  em  decisão de inconstitucionalidade sacramentada em resolução do  Senado;  • de acordo com os art. 35 e 36 da Lei 7.713/88, aplicável aos  fatos geradores analisado em tela (anos 1991 e 1992), os lucros  eram tributados na fonte. Com base no julgamento do STF do RE  172.058­1, o qual ensejou a Resolução do Senado Federal 82/96,  de  18.11.1996,  restou  a  convicção  de  que  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza constitui elemento essencial do fato gerador do imposto  de renda previsto no artigo 43, do CTN, de modo que no caso em  tela,  tal  disponibilidade  somente  ocorreria  em  razão  da  deliberação da assembléia  competente  sobre a distribuicão dos  dividendos;  • a Resolução do Senado Federal n° 82/96 afastou a cobrança do  imposto  sobre  o  lucro  líquido  na  hipótese  da  ausência  de  deliberação  e  de  distribuição  de  fatos  dividendos  apurados  no  próprio exercício;  • nas hipóteses tanto dos sócios quotistas quanto dos acionistas  somente  ocorre  disponibilidade  efetiva  do  lucro  apurado,  em  momento  refletido  seja  pela  determinação  da  destinação  do  lucro  apurado  ou  por  meio  de  contrato  de  distribuição  dos  lucros  seja pela deliberação em assembléia competente que em  algumas  hipóteses  pode  não  ocorrer,  mesmo  com  a  prévia  definição em atos societários;  • de acordo com os documentos  trazidos pelo Manifestante aos  autos, tanto no que tange aos documentos societários quanto aos  dos  balanços  dos  anos  de  1991  e  1992,  resta  claro  que  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  não  merece  perpetrar  nesta  via  administrativa  fiscal,  pois  a  D.  Autoridade  Fiscal  equivocadamente  confundiu­se  com  os  valores  efetivamente  relacionados  na  distribuição  dos  dividendos  ou  na  identificada  capitalização dos lucros líquidos dos referidos períodos;  •  De  fato,  os  valores  considerados  pela  fiscalização  como  "distribuídos  ou  capitalizados"  no  ano  1991,  não  refletem  o  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN     8 quanto o Manifestante aprovou na distribuição de dividendos do  mesmo período ("Cr$ 9.700.000 mil), de modo que a utilização  do referido valor razoavelmente não permitiria o pleito inicial de  restituição;  •  cumpre  esclarecer  que  parcela  do  valor  considerado  pela  fiscalização  (Cr$  7.267.488 mil)  decorre  de  reservas  de  lucros  de períodos anteriores, inclusive, atinentes a período que não se  submetiam à tributação do "ILL", sendo que a parcela que devia  ser  submetida à  incidência do  "ILL"  em nada  se aproximou ao  que a decisão ora rebatida referendou;  •  infere­se  que  tal  equívoco  é  claro  e  fora  modal  para  a  concretização do indeferimento combatido, visto que o Despacho  Decisório  tomou  como  supedâneo  as  informações  desencontradas  consideradas  pela  D.  Autoridade  Fiscal.  Informações estas que, aliás, foram prestadas pelo Manifestante,  de  modo  que,  considerando­as  da  forma  devida,  resta  evidenciado o lídimo direito creditório do Manifestante;  •  válido  ainda  frisar  que,  o  lídimo  direito  de  qualquer  contribuinte  ao  imediato  ressarcimento  daquilo  que  recolheu  indevidamente  ou  a maior,  seja  pela  via  da  compensação,  seja  pela  via  da  restituição  do  indébito,  encontra  ancoro  na  Carta  Magna, mormente no direito de propriedade (art. S°, XXII) e do  devido  processo  legal  (art.  5  0,  LIV),  como  nos  primados  da  Legalidade (art. 150, I) e da Moralidade Administrativa (art. 37,  caput);  •  todo  ato  administrativo perpetrado  com  vistas  à  cobrança de  determinado  tributo  manifestamente  indevido  ou  a  maior,  bem  como que obstaculizar a sua devolução, mostra­se frontalmente  contrário  aos  ditames  dos  preceitos  constitucionais  retro  alinhavados;  • em consonância com os dispositivos constitucionais invocados,  deve­se  trazer  a  lume  que  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário  se  encontra  previsto  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN), na dicção do art. 165 desse diploma legal.  Citando excertos de ensinamentos de Hugo de Brito Machado e  de Paulo de Barros Carvalho, conclui que "eventuais equívocos  cometidos  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  tanto  nos  cálculos  dos  valores  distribuídos  nos  anos  de  1991  e  de  1992,  quanto  na  constataão da forma e do momento escolhido pelo Manifestante  para distribuição dos dividendos ou  capitalização dos  recursos  não conferem com a realidade de ato comprovados, de modo que  não suportam o indeferimento do presente pedido de restituição,  visto  que  o  direito  do Manifestante  ao  indébito  aqui  pleiteado  resta  devidamente  comprovado nos  autos,  bem  como garantido  na Constituição Federal e na Legislação tributária em vigor.  A DRJ proferiu,  indeferindo o pedido de  restituição do  ILL, nos  termos da  ementa a seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1991, 1992  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16327.001989/00­63  Acórdão n.º 2202­002.081  S2­C2T2  Fl. 6          9 IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  SOCIEDADE ANÔNIMA.  A  restituição  dos  tributos  que  comportam  transferência  do  respectivo encargo  financeiro, somente será  feita a quem prove  haver assumido o referido encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Insatisfeita a contribuinte, interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  manifestação de inconformidade. Enfatizando, os seguinte pontos:  ­ Da legitimidade do recorrente.   ­ Da decisão  recorrida,  denota­se que  a Autoridade de  Julgamento  somente  calcou suas razões de decidir na ilegitimidade do ora Recorrente para pleitear o crédito de ILL  em voga, estritamente à luz do atendimento ou não das condições previstas para tanto no artigo  166 do CTN. Só que, ao contrário do consignado no aresto guerreado, tem­se que tal premissa  é  totalmente precária, visto que a legitimidade do Recorrente para postular o presente pedido  de  restituição  é manifesto,  sendo  contrário  à  legalidade, moralidade  e  ao  bom direito  todo  e  qualquer posicionamento diverso, tal como lançado no vergastado acórdão recorrido.  ­  O  ILL  é  por  excelência  tributo  direto  —  se  existir  essa  definição  na  legislação  tributária  atinente  ­,  que  não  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro a terceiros, pelo que a restituição do ILL indevidamente recolhido não se sujeita ao  comando do dispositivo invocado pelas autoridades de julgamento.  ­ Sobre a inaplicabilidade do artigo 166 do CTN aos pedidos de restituição do  ILL  é  matéria  que  tem  posicionamento  pacificado  perante  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça — STJ,  ­ Indica que jurisprudência do CARF, nas sociedades anônimas, os acionistas  somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica em relação ao lucro da empresa, após  a deliberação de assembleia geral ordinária. Como o imposto incide sobre os lucros apurados e  não distribuídos,  o ônus  econômico deste  é  suportado pela  empresa,  que,  consequentemente,  tem legitimidade para pleitear a restituição.   É o relatório.      Fl. 721DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN     10 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  A lide versa sobre pedido de restituição de créditos de ILL.  A questão da decadência não é apreciada pois a mesma já foi superada pela  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  Acórdão  n°  106­16­049,  de  19/12/2006,  onde  decidiu  "AFASTAR  a  decadência  do  direito  de  pedir  da  recorrente  e  DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das questões de mérito" (fls.  355/361).  No mérito,  as  razões  apontada para a DRJ para não efetuar  a compensação  pode ser reproduzida:   A Lei 7.713/88 estabelece em seu artigo 35 que o acionista ficará  sujeito ao imposto de renda na fonte. Como é a pessoa jurídica  que efetua o recolhimento aos cofres públicos, fica caracterizado  que o ILL é um tributo indireto. O contribuinte real é o acionista,  ou  seja,  o  contribuinte  de  fato,  aquele  que  assume  o  ônus  financeiro do  imposto,  e a  empresa  é o  contribuinte de direito,  isto é, o responsável tributário.  Os DARF's  de  fls.  25/29,  isoladamente,  não  permitem  concluir  que a  empresa que efetuou o  recolhimento  (como  responsável),  tenha suportado o ônus do ILL. Por conseguinte como não foram  trazidos  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  que  a  requerente, por meio de sua incorporada, arcou com o encargo  financeiro,  nem  autor  nem  autorização  expressa  de  quem  suportou tal encargo, como prevê o artigo 166 do CTN, não há  que  falar  em  direito  à  restituição  por  parte  da  empresa  que  a  solicitou.  Apesar do respeitável entendimento da autoridade recorrida, a jurisprudência  administrativa predominante entende pela inaplicabilidade do artigo 166 do Código Tributário  Nacional no tocante à incidência do ILL. Isso porque o ILL não é tributo indireto como o IPI e  o  ICMS,  e,  como  tributo  direto  que  ,  não  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro a terceiros.   Acórdão n° 106­16.813, sessão de 07/03/2008, relator o   Conselheiro Luiz Antonio de Paula   NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  INOCORRÉNCIA,  Não  constitui  cerceamento  do  direito de defesa a decisão proferida por autoridade competente  com  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no  art  31  do  Decreto no 70.235/72.   Fl. 722DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 16327.001989/00­63  Acórdão n.º 2202­002.081  S2­C2T2  Fl. 7          11 ILL ­ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE  ANÔNIMA.  ­  LEGIMITIDADE  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO  ­  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO 166 DO CTN ­ A empresa que recolheu indevidamente  valores  a  titulo  de  ILL  tem  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  do  indébito,  não  se  aplicando  ao  caso  a  regra  do  artigo 166 do Código Tributário Nacional   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LIQUIDO.  ILL  ­  Deve  ser  reconhecido  o  direito  da  contribuinte  a  restituição elou compensação de valor que se caracterize como  indébito,  quando  a  exigência  da  respectiva  exaçâo  for  considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal   Acórdão  102­48.107,  sessão  de  08/12/2006,  relator  o  Conselheiro Antônio José Praga de Souza   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILEGITIMIDADE  ATIVA —  O  Código  Tributário  Nacional  determina  em  seu  art.  166  que  a  restituição  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo encargo financeiro, somente será ,feita a quem prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado  recebê­la Todavia, nada impede que o pedido de restituição seja  interposto  pelo  sujeito  passivo,  responsável  pela  retenção  e  recolhimento, que também compôs a relação jurídico­tributário   PRAZO PARA REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  ­  ILL  ­ E de  cinco  anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de  aio normativo que  reconheceu a  ilegalidade da  exigência,  qual  seja, a Instrução Normativa SRF n" 63 de 1997 ('Acórdão   CSRF/01­03.854).REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  ILL  ­  SOCIEDADE  LIMITADA.  DISTRIBUIÇÃO  AUTOMÁTICA DE  LUCROS  ­  A  existência  de  cláusula  no  contrato  social  de  distribuição  do  lucro  caracteriza,  por  si  só,  a  disponibilidade  jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código Tributário Nacional, uma vez que somente a deliberação  expresso dos sócios o lucro poderia ter outra destinação.   Acórdão n" 106­16.587, sessão de 07/11/2006, relator o   Conselheiro Gonçalo Bonet Allege   ILL  —  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  POR  SOCIEDADE ANÓNIMA LEGIMITIDADE PARA PLEITEAR A  RESTITUIÇÂO  DO  INDÉBITO  —  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO 166 DO C731. A empresa que recolheu indevidamente  valores  a  titulo  de  ILL  tem  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  do  indébito,  não  se  aplicando  ao  caso  a  regra  do  artigo 166 do Código Tributário Nacional.   COMPENSAÇÃO  —  MATÉRIA  NÃO  LITIGIOSA  —  Como  as  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório  pleiteado  neste  feito já estão expressamente homologadas e, portanto, os débitos  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN     12 encontram­se  extintos,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  II,  do  Código Tributário Nacional, a  insurgencia da contribuinte com  relação  a  tal  matéria  não  pode  ser  apreciada,  em  razão  da  ausência de matéria litigiosa.  Dessa  forma,  a  recorrente  detém  legitimidade  para  pleitear  o  indébito  do  Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Lucro Liquido.   Acrescente­se por pertinente, que no que toca comprovação do pagamento os  documentos  de  fls.  05  a  10  comprovam  o  efetivo  pagamento  do  ILL  pela  recorrente,  não  restando dúvidas nos autos quanto ao seu efetivo recolhimento. Uma vez que o pagamento está  documentado,  o  direito  de  solicitar  a  restituição  não  está  decadente,  e  o  recorrente  é  parte  legítima para pleitear a repetição do indébito, é de se reconhecer o direito da recorrente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 724DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10909.004850/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRRF. COMPENSAÇÃO. Comprovada a retenção do imposto pela informação da fonte pagadora, deve ser reconhecido o direito à compensação do valor correspondente com o imposto devido, apurado quando do ajuste anual. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o valor do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte declarado. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 28/09/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004850/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.814  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ILSE BRUNE  Recorrida  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  Comprovada  a  retenção  do  imposto  pela  informação da fonte pagadora, deve ser reconhecido o direito à compensação  do  valor  correspondente  com  o  imposto  devido,  apurado  quando  do  ajuste  anual.  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  o  valor  do  IRRF  ­  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte declarado.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 28/09/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 48 50 /2 00 8- 72 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Relatório  ILSE  BRUNE  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­ FLORIANÓPOLIS/SC  (fls.  12) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por meio da  Notificação de Lançamento de  fls.  04/06, para  exigência de  Imposto  sobre Renda de Pessoa  Física – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2006, no valor de R$ 2.381,88, acrescido  de  multa  de  ofício  de  R$  1.786,41  e  de  juros  de  mora  de  R$  633,81.  Foi  também  exigido  imposto  no  valor  de  R$  967,23  sujeito  a  multa  de  mora.  O  valor  total  da  notificação  de  lançamento foi, assim, de R$ 6.220,14.  Segundo  o  relato  fiscal,  foi  apurada  diferença  do  imposto  devido,  sujeita  a  multa de ofício, de R$ 2.381,88; e foi constatada a dedução indevida de IRRF no valor de R$  967,23, que foi glosada, sendo exigido o imposto com multa de mora.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o IRRF de  R$ 967,23 refere­se ao Imposto de Renda na Fonte incidente sobre sua aposentadoria e observa  que o mesmo caso ocorreu com relação ao ano­base de 2006.  A  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento.  Inicialmente, observou que não houve impugnação quanto à diferença na apuração do imposto  devido. E quanto à compensação indevida de IRRF observou que a interessada não apresentou  prova  de  que  o  IRRF  da  fonte  pagadora  INSS  é  o  valor  declarado,  o  qual  discrepa  daquele  informado pela fonte pagadora dos rendimentos.  A Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (não  consta  dos autos a data da ciência) e interpôs o recurso voluntário de fls. 18 no qual reitera a alegação  da impugnação e apresenta documentos que comprovariam tais alegações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, discute neste processo apenas o valor do imposto  retido na fonte pela fonte pagadora INSS. A Contribuinte declarou o valor de R$ 2.314,63 e a  Receita Federal  apurou  o  valor  de  apenas R$ 1.341,41,  com base  na DIRF  apresentada  pela  fonte pagadora, glosando a diferença.  No recurso a Contribuinte reafirma que o valor retido é o maior e apresenta  documentos que passo a examinar.  Pois  bem,  às  fls.  20/27  dos  autos  a  Contribuinte  apresenta  “Relação  Detalhada de Créditos” extraída dos sistemas da Previdência Social no qual se indica os valores  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10909.004850/2008­72  Acórdão n.º 2201­001.814  S2­C2T1  Fl. 3          3 pagos a cada mês à Contribuinte a título de aposentadoria por idade e pensão por morte, com os  respectivos  valores  retidos  a  título  de  IRRF.  Somando  os  valores  indicados  como  IRRF  se  apura  um  total  de  R$  2.346,28.  Portanto,  um  valor  um  pouco  maior  até  do  que  o  que  foi  declarado.  Nestas  condições,  penso  que  resta  comprovada  a  retenção  do  imposto  pela  fonte pagadora, devendo ser restabelecida a compensação.  Quanto  à  diferença  na  apuração  do  imposto  devido,  embora  a matéria  não  tenha sido questionada na impugnação, reforço que também não o foi no recurso.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para restabelecer a compensação do IRRF no valor declarado pela Contribuinte, de R$  2.314,63.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                              MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO        Fl. 32DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 Processo nº: 10909.004850/2008­72    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.814.      Brasília/DF, 28 de setembro de 2012.  ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (   ) Apenas com Ciência  (   ) Com Recurso Especial  (   ) Com Embargos de Declaração                                    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10940.900852/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,
Numero da decisão: 3801-001.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900852/2008­06  Acórdão n.º 3801­001.284  S3­TE01  Fl. 41          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/09/2006  (fls.  16/20),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a  título de PIS/PASEP do período de apuração de fevereiro de 2003, por  meio  de  guia DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  14/03/2003,  com  débitos  de COFINS  do  período de apuração de julho de 2004, tendo sido objetivada compensação no montante total de  R$ 4.394,64.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  23/24,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  25),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  26  (em  14/03/2003),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900852/2008­06  Acórdão n.º 3801­001.284  S3­TE01  Fl. 42          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15540.000345/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES FEDERAL/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação à prejudicialidade no exame do enquadramento no SIMPLES, acolher em parte da preliminar para que este processo, após sua decisão definitiva, seja sobrestado na origem até a tramitação final dos processos de exclusão do SIMPLES e em rejeitar as demais preliminares suscitadas; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação à  prejudicialidade  no  exame  do  enquadramento  no  SIMPLES,  acolher  em  parte  da  preliminar  para que este processo, após sua decisão definitiva, seja sobrestado na origem até a tramitação  final dos processos de exclusão do SIMPLES e em rejeitar as demais preliminares suscitadas;  no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000345/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.111  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE, SESC, SENAC,  INCRA e SEBRAE),  para  as  competências 01/2006 a 06/2007.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  21/23)  informa  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  decorrem  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  trabalharam  na  empresa.  A  base  de  cálculo  foi  declarada  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e nas folhas de pagamento.  Esse Relatório Fiscal  informa que os  créditos  tributários  foram constituídos  em  virtude  da  exclusão  da  empresa  da  sistemática  do  Simples  Federal,  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo (ADE) nº 21, de 03/03/2008 (cópia anexa às fls. 29), com efeitos a partir  de 01/01/2002.   Quanto  à  multa  aplicada,  não  houve  comparação  entre  as  multas  cabíveis  antes  da  MP  449/08  (multa  anterior  +  AIOA  68)  e  após  esta  MP  (multa  atual)  que  foi  convertida na Lei 11.941/09 e, portanto, a multa de mora aplicada foi a prevista nos percentuais  da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  23/08/2010  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 27/28) – acompanhada de  anexos de fls. 29/43 –, alegando, em síntese, que:  1.  o  objeto  do  presente  auto  de  infração  baseia­se  em  exclusão  do  SIMPLES  ocorrida  no  ano  de  2001,  por  ultrapassar  os  limites  da  receita bruta e publicada no Diário Oficial da União em 10/03/2008;  2.  os  anos  autuados  referem­se  ao  período  de  apuração  de  01/2006  a  06/2007,  interpondo  o  recolhimento  de  cota  patronal,  quando  na  ocasião a empresa encontrava­se inscrita no SIMPLES, não cabendo  para tanto recolhimentos de cota patronal e de terceiros;  3.  os  artigos  5o  e  23  da  Lei  9.317/1996,  e  alterações  promovidas  pela  medida provisória 275/2005, vislumbram e ordenam os recolhimentos  da  época  em  epígrafe.  O  artigo  173  e  174  do  CTN  e  a  Súmula  Vinculante n° 08 do STF, discorrem sobre os prazos prescricionais;  4.  solicita  que,  constatada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  seja  acolhida  a  impugnação,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  no  12­36.543  da  10a  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  53/58)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  62/64),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Niterói/RJ encaminha os  autos  ao  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processo  e  julgamento  (fls. 86/87).  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000345/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.111  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice, em parte, ao seu conhecimento.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas à Seguridade Social – incidentes sobre a remuneração dos segurados declarados pela  empresa  como  empregados  –  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros.  Esclarecemos que a empresa foi excluída do sistema de tratamento tributário  diferenciado  “SIMPLES  FEDERAL”,  por meio  de  ato  próprio,  no  qual  foi  expedido  o  Ato  Declaratório Executivo (ADE) nº 21, de 03/03/2008 (cópia anexa às fls. 29), com efeitos a partir  de 01/01/2002. O motivo de sua exclusão do “SIMPLES FEDERAL” decorre do fato de que a  empresa ultrapassou os limites da receita bruta e, por fundamentação legal, o art. 14, inciso V,  da  Lei  9.317/1996,  consubstanciada  na  Representação  Fiscal  (RP)  no  Processo  n°  10730.006526/2005­25,  que  também  apurou  omissão  de  recolhimento  ao  INSS  das  contribuições descontadas de seus empregados no período de 05/1998 a 02/2005.  Como os motivos fáticos e jurídicos da exclusão da empresa do “SIMPLES  FEDERAL”  estão  devidamente  registrados  no  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  21  (processo  10730.006526/2005­25),  iremos  afastar  e  não  conhecer  todos  os  motivos  que  fundamentam o pleito de declaração de ilegalidade ou nulidade do aludido ADE, que não está  em  julgamento  nesta  oportunidade,  pois  este  não  é  o  momento  ou  o  local  oportuno  para  analisar  essas  matérias.  O  foro  adequado  para  a  discussão  dessas  matérias  deverá  ser  o  respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim  (processo  10730.006526/2005­25)  e  não  o  presente  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  previdenciário  oriundo  de  uma  obrigação  tributária principal.  Com  isso,  a  decisão  desta  Turma  da  Corte  Administrativa  (CARF)  vai  restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito da matéria  da sua exclusão do sistema de tratamento tributário diferenciado “SIMPLES FEDERAL”.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ................................................................................................  Art. 3°. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (....)  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Dessas  regras  do Regimento  Interno  do CARF,  retromencionadas,  percebe­ se,  então,  que  os  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  e  os  processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apreciados  por órgãos  julgadores  distintos,  em atendimento ao princípio da especialidade.  De fato, constata­se que há correlação e dependência entre a controvérsia que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional principal) e a matéria referente ao enquadramento no SIMPLES FEDERAL, uma  vez que essa última matéria, sendo favorável ao Recorrente, arrastará para a mesma conclusão  todos os processos de constituição de créditos tributários.  A decisão de primeira instância foi no sentido de julgar o lançamento fiscal  procedente. Segue transcrição da Ementa:  “EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.  Inexiste  óbice  à  cobrança  das  contribuições  sociais  patronais  para o período em que a empresa foi excluída do SIMPLES por  ato administrativo irreformável.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos,  no  lançamento  por  homologação,  extingue­se  após  5  anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido”  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES FEDERAL, não farei  apreciação nem exame dessa matéria,  pois  não  se  trata de matéria pertinente  à  análise dessa  Turma  julgadora  do  CARF  (2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000345/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.111  S2­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  FEDERAL  e,  caso  tenha  havido  interposição  de  recurso  no  processo  10730.006526/2005­25,  deverá  ser  analisado  pela  Primeira  Seção  do  CARF.  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão do sistema “SIMPLES FEDERAL”.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que foram as relativas à contribuição destinada a outras Entidades/Terceiros (Salário­ Educação/FNDE, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE).  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, e foram devidamente delineados  no Relatório Fiscal os motivos fáticos de exclusão da Recorrente do “SIMPLES FEDERAL”.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/29)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório  Fiscal  (fls.  21/23)  e  seus  anexos  (fls.  01/20),  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente  (fls.  27/29),  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­ se  no Relatório  de Fundamentos Legais  do Débito  ­  FLD,  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Débito  (DD),  que  contém  todas  as  contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Discriminativo  Sintético  do  Débito  (DSD);  Relatório de Lançamentos (RL); Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de  Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas  folhas de  pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF  –,  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo Relatório  Fiscal  de  fls.  21/23.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/29)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15540.000345/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.111  S2­C4T2  Fl. 6          9 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  Caso  o  Fisco  ainda  não  tenha  proferida  a  decisão  definitiva  das  questões  concernentes à exclusão do regime diferenciado de tributação SIMPLES FEDERAL (processo  10730.006526/2005­25),  deverá  haver  a  suspensão  dos  efeitos  deste  Acórdão,  eis  que  a  cobrança  do  crédito  objeto  do  presente  auto  de  infração  somente  poderá  ser  levado  a  efeito  quando transitado em julgado o processo de exclusão desse regime diferenciado.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.000314/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CONTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE DESCLASSIFICADA. ARBITRADO O LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Assim verificado quem a contabilidade não registra a maior parte das transações realizadas pela empresa, impõe-se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. DESPESAS E CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO INTEGRAL. LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. LUCRO ARBITRADO CABIMENTO. Sendo incabível o lançamento que considera lucro real a totalidade das receitas auferidas. Deve-se reduzir a base de cálculo aos valores do lucro arbitrado. LUCRO ARBITRADO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. CABIMENTO. Os contribuintes sujeitos à tributação com base no lucro arbitrado estão também sujeitos às normas da incidência cumulativa para apuração da contribuição devida ao PIS e à Cofins. MULTA QUALIFICADA. Verificada o evidente intuito de fraude, mediante apresentação de DIPJ sem movimento, apesar de a empresa ter auferido receitas no ano todo, aplica-se a multa qualificada. Recurso de Ofício Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso de ofício nos seguintes termos: 1) Por maioria de votos, restabelecer a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando-se a sistemática de apuração de base de cálculo do lucro arbitrado, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que entendia que o lançamento já deveria ter sido efetuado no regime do lucro arbitrado e negava provimento. 2) Pelo voto de qualidade, restabelecer a qualificação da multa de ofício, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que reduziam a multa de ofício para 75%. 3) Por unanimidade de votos, restabelecer as exigências de contribuição para o PIS, com a alíquota de 0,65% e da COFINS, com alíquota de 3%. Tudo nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva dos Santos Lima - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CONTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE DESCLASSIFICADA. ARBITRADO O LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Assim verificado quem a contabilidade não registra a maior parte das transações realizadas pela empresa, impõe-se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. DESPESAS E CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO INTEGRAL. LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. LUCRO ARBITRADO CABIMENTO. Sendo incabível o lançamento que considera lucro real a totalidade das receitas auferidas. Deve-se reduzir a base de cálculo aos valores do lucro arbitrado. LUCRO ARBITRADO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. CABIMENTO. Os contribuintes sujeitos à tributação com base no lucro arbitrado estão também sujeitos às normas da incidência cumulativa para apuração da contribuição devida ao PIS e à Cofins. MULTA QUALIFICADA. Verificada o evidente intuito de fraude, mediante apresentação de DIPJ sem movimento, apesar de a empresa ter auferido receitas no ano todo, aplica-se a multa qualificada. Recurso de Ofício Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.000314/2010­11  Acórdão n.º 1402­000.869  S1­C4T2  Fl. 362          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso de  ofício nos seguintes termos: 1) Por maioria de votos, restabelecer a base de cálculo do IRPJ e  da CSLL para o montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando­se a sistemática  de  apuração  de  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  vencida  a  Conselheira  Albertina  Silva  Santos de Lima, que entendia que o lançamento já deveria ter sido efetuado no regime do lucro  arbitrado e negava provimento. 2) Pelo voto de qualidade, restabelecer a qualificação da multa  de ofício, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que reduziam a multa de ofício para 75%. 3) Por  unanimidade de votos, restabelecer as exigências de contribuição para o PIS, com a alíquota de  0,65% e da COFINS, com alíquota de 3%. Tudo nos termos do relatório e votos que passam a  integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  multa  proporcional qualificada (150%) e juros de mora,  referentes aos  fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 2005.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  (fls.  237/239),  a  contribuinte  omitiu  receitas,  constatadas pela fiscalização por meio: (i) da análise do talonário de notas fiscais e dos livros  contábeis apresentados,  e  (ii) da entrega de DIPJ, na qual optou pelo Lucro Real Trimestral,  com todos os valores em branco.   A fiscalização também relata que a contribuinte, após a ciência do Termo de  Início de Fiscalização, apresentou DIPJ, como se original fosse, optando pelo Lucro Presumido  e que, apesar das diversas intimações, não comprovou nenhuma de suas despesas.   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.000314/2010­11  Acórdão n.º 1402­000.869  S1­C4T2  Fl. 363          3 Irresignada com os lançamentos, a contribuinte apresentou impugnação (fls.  298/312), acompanhada dos documentos de fls. 313 e 314, na qual alega, em síntese, conforme  relatório da DRJ/SP1, o seguinte:  5.1. o valor lançado é quase o dobro das receitas auferidas pela  impugnante,  que  possui  apertada  margem  na  atividade  desenvolvida  por  serviços  prestados  ao  Poder  Público  Municipal;  5.2.  "em  razão  de  manifesto  equivoco  da  área  contábil  foi  inicialmente  transmitida  declaração  sem  apontar  qualquer  lançamento,  ou  seja,  completamente  em  branco  para  o  ano­ calendário  2005,  fato  que  logo  em  seguida  foi  sanado  com  a  transmissão da DIRPJ correta e de acordo com a realidade da  empresa e de suas movimentações, receitas auferidas e forma de  apuração";  5.3.  a  fiscalização  jamais  poderia  utilizar  a  totalidade  das  receitas  do  ano­calendário  de  2005  acrescida  das  receitas  do  mês de janeiro de 2006 como base de cálculo (lucro tributável)  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mas  deveria,  no  mínimo,  ter  utilizado  o  arbitramento  para  determinação  do  lucro  tributável,  conforme  as  regras  dos  artigos  519,  530,  inciso  I  e  II,  532  e  537  do  RIR11999,  ainda  mais  porque  considerou  deficientes  os  lançamentos da recorrente e não tinha elementos para apurar o  lucro real;  5.4.  o  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo,  que  torna  os  valores  indevidos,  irreais  e  exorbitantes,  contamina  o  lançamento com vicio insanável de legalidade e o torna nulo de  pleno  direito,  de  acordo  com  decisões  transcritas  do Conselho  de Contribuintes;  5.5. a adequada e correta declaração de IRPJ transmitida e da  qual constam os valores e a forma pela qual apurou os tributos  (lucro  presumido)  não  deveria  ter  sido  desconsiderada  pelo  auditor  fiscal,  que  lançou  sem  ter  qualquer  elemento  que  pudesse fundamentar a apuração baseada no lucro real;  5.6. "os valores totais das receitas auferidas no ano­calendário  2005 e as do mês de janeiro de 2006, que o Sr. AFRF entendeu  incorretamente  como  receitas  omitidas  já  foram  objeto  de  declaração";  5.7.  o  lançamento  indevidamente  desconsiderou  os  valores  dos  tributos  retidos  pela  prefeitura  por  ocasião  do  pagamento  à  recorrente, os valores relativos ao ano­calendário 2005 já pagos  em  virtude  de  parcelamento  e  os  valores  do mês de  janeiro  de  2006 já declarados pela recorrente no referido ano­calendário;  5.8. também houve erro nos lançamento de PIS e COFINS, pois  sendo a apuração pelo lucro presumido ou pelo lucro arbitrado,  estas  contribuições  devem  ser  apuradas  pelo  regime  da  cumulatividade  com  as  alíquotas  respectivas  de  3%  e  0,65%  e  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.000314/2010­11  Acórdão n.º 1402­000.869  S1­C4T2  Fl. 364          4 não 7,6% e 1,65% como foram as utilizadas (inciso II do artigo  10 da Lei n° 10.833/2003);  5.9.  é  equivocada  a  aplicação  da  multa  de  150%,  pois  a  recorrente  não  omitiu  receitas  ou  informações,  não  adotou  medida  que  tenha  dificultado  ou  embaraçado  o  trabalho  da  fiscalização,  nem  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude,  mas  sempre  apresentou  as  pertinentes  declarações  exigidas  pela  legislação, "tanto que até mesmo apresentou declaração da qual  constam suas receitas";  5.10.  "não  podemos  equiparar,  até  com  base  no  preceito  isonômico, aqueles contribuintes que omitem receitas e sonegam  informações  quanto  às  suas  bases  e  movimentações,  daqueles  que  nada  omitem  e  sonegam  quanto  às  suas  receitas  e  informações  quanto  à  movimentação,  como  é  o  caso  da  recorrente  que  não  omitiu  ou  sonegou  informações  quanto  As  suas movimentações,  bases  e  receitas,  tanto  que  a  fiscalização  utilizou­se  das  informações  prestadas  pela  recorrente  em  suas  declarações";   5.11.  como  a  recorrente  apresentou  as  declarações  e  até  a  própria  fiscalização  utilizou­se  das  declarações  apresentadas  pela recorrente, é aplicável o disposto no artigo 5° do Decreto­ lei n° 2.124/1984, segundo o qual cabe apenas multa de mora de  20%  para  os  tributos  confessados,  devendo  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada  imposta  pela  fiscalização,  conforme  decisões  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes transcritas;  5.12.  ­nem  cabe  a  alegação  de  que  a multa  aplicada  de  150%  deverá prevalecer pois supostamente a declaração ocorreu após  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  pois  não  é  esse  o  percentual  para  a  aplicação  de  multa  de  oficio  ou  penalidade  isolada,  devendo ser reduzida"; e  5.13. "ao menos em relação ao PIS c COFINS sequer caberia a  aplicação de multa de oficio, uma vez que inequivocadamente a  declaração  da  recorrente  foi  anterior  à  inclusão  do  PIS  e  COFINS  no  procedimento  fiscal  que  ocorreu  apenas  em MPF  datado de 03/12/2008".  Após  isso,  em  29/04/2010,  a  contribuinte  apresentou  o  requerimento  de  fl.  315  pelo  qual  solicita  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  do  parcelamento  da  CSLL  relativa ao ano­calendário 2005 (fls. 316 a 328).  Diante  do  exposto,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO1  entendeu  por  bem  julgar  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  cancelando  a  totalidade  do  crédito  tributário exigido, razão pela qual, a autoridade de primeira instância (Presidente da 1ª Turma  da DRJ/SPO1) recorre de ofício a este Conselho.  É o Relatório.    Fl. 364DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.000314/2010­11  Acórdão n.º 1402­000.869  S1­C4T2  Fl. 365          5   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Pelá, Relator  Da atenta  leitura dos  fatos,  percebe­se que  a  fiscalização agiu  corretamente  ao não aceitar a declaração retificadora do contribuinte ou a troca do regime de tributação.  Isso porque, em que pesem os argumentos do contribuinte sobre o  lapso ou  equívoco na transmissão da DIPJ em branco, a suposta nova DIPJ somente for a transmitida em  25/08/2008,  mais  de  um  ano  e  meio  depois  da  DIPJ  original,  quando  já  havia  iniciado  o  procedimento de fiscalização, em 18/08/2008.  Destarte,  verificou­se  que  a  contribuinte  não  efetuou  nenhum  pagamento  como contribuinte (não como responsável) de IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS anteriormente ao  inicio da ação fiscal (fl. 333).   E, como se não bastasse, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTFs), relativas aos semestres de 2005, a contribuinte reafirmou a opção pelo lucro  real  trimestral e a  inexistência de débitos  a declarar,  tornando, portanto,  impossível aceitar  a  alegação de mero equívoco.  Após  isso,  em  21/09/2009  (fls.  204/205)  e  21/10/2009  (fls.  211/212),  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  parte  de  suas  despesas,  sendo  que  em  nenhuma das duas ocasiões foi apresentado qualquer documento comprobatório das despesas,  limitando­se a contribuinte a declarar, sem justificar o motivo, que os documentos solicitados  não haviam sido encontrados (fls. 207 e 213).  Diante da falta de atendimento, a fiscalização passou a intimar a fiscalizada a  apresentar todas as Notas Fiscais referentes às despesas consideradas na apuração do lucro real  do ano­calendário 2005 (em 04/11/2009,Termo de Intimação Fiscal n° 0028, fl. 223/226 ­ em  18/12/2009,  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0029,  fls.  227/228  ­  em  07/01/2010,  Termo  de  Intimação Fiscal n° 0030, fls. 229/232), bem assim como intimou a contribuinte a apresentar  documentos  relativos  às  despesas  com  depreciação  de  veículos  (em  01/02/2010,  Termo  de  Intimação Fiscal n° 0029, fls. 233/236).   Uma  vez  que  nenhuma  das  intimações  foi  atendida,  a  fiscalização  glosou  todas as despesas contabilizadas pela contribuinte e tributou o total das receitas como se fosse  o lucro real da fiscalizada (2° parágrafo de fl. 239).  Nesse  passo,  como  bem  afirmado  pela  decisão  recorrida,  andou  mal  a  fiscalização,  já  que  a  conseqüência  para  o  contribuinte  que  não  apresenta  a  documentação  contábil­fiscal é ter seu lucro arbitrado, nos termos do inciso III do artigo 530 do RIR/1999.  A falta de previsão para a glosa de todas as despesas e custos da contribuinte  e  a  tributação  da  integralidade  da  receita  como  se  fosse  lucro  real,  é  corroborada  pela  jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e do próprio CARF, conforme exposto no  acórdão recorrido.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.000314/2010­11  Acórdão n.º 1402­000.869  S1­C4T2  Fl. 366          6 Todavia,  como  assente  na  jurisprudência  deste  Colegiado,  a  tributação  de  todas as receitas, como se o contribuinte estivesse no lucro real, não conduz imediatamente à  nulidade do auto de infração, senão à necessidade de redução da base de cálculo apurada para o  percentual devido no regime de apuração pelo lucro arbitrado. Vale dizer, se não há dúvidas a  respeito  das  receitas  e  não  há meios  para  recompor  o  lucro  real,  deve­se  reduzir  a  base  de  cálculo até o montante devido de acordo com o lucro arbitrado.  Disso  decorre  que,  o  PIS  e  a COFINS  também  deveriam  ter  sido  lançados  com base no lucro arbitrado, com base no regime cumulativo, sob as alíquotas respectivas de  3% e 0,65% e não 7,6% e 1,65% (regime não cumulativo) como foram as utilizadas.  Com  relação  à  multa  de  lançamento  de  ofício,  entendo  incabível  a  sua  qualificação,  uma  vez  que,  pelo  exame  dos  autos,  não  se  pode  identificar  quaisquer  das  condutas  eleitas  como  seu  pressuposto  (dolo,  fraude,  simulação),  dado  que  a  constatação  da  omissão  se  deu  na  própria  escrituração  do  contribuinte,  inclusive  os  livros  contáveis  apresentados,  relativos  a  um  só  exercício.  Ademais,  tendo  sido  anulado  o  lançamento  pela  DRJ,  o  argumento  do  descabimento  da  qualificadora  não  foi  devidamente  enfrentado  na  decisão de primeira instancia.   Posto isso, voto por dar parcial provimento ao recurso de ofício para reduzir  o montante do crédito tributário aos percentuais do lucro arbitrado e reduzir as alíquotas de PIS  e COFINS para os percentuais  aplicáveis  ao  lançamento pelo  lucro  arbitrado,  afastando­se  a  qualificação da multa por ausência dos pressupostos necessários à sua incidência.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.000314/2010­11  Acórdão n.º 1402­000.869  S1­C4T2  Fl. 367          7 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Redator Designado.  O recurso de oficio preenche as condições de dedutibilidade, dele conheço  Nos debates para julgamento do recurso voluntário interposto neste processo  divergi  do  ilustre  relator,  conselheiro  Carlos  Pelá,  apenas  quanto  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%.  A  meu  ver,  no  presente  caso  estão  reunidos  os  pressupostos  para  aplicação da penalidade mais gravosa, conforme minuciosamente descrito pela Fiscalização  no TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE  IRREGULARIDADES FISCAIS,  às fls. 237 e seguintes, estando patente nos autos que:  ­  O  contribuinte  entregou  a  DIPJ  ano  calendário  2005,  optando  pelo  lucro  real, porem, com todos os valores em branco;  ­  somente  após  o  inicio  da  auditoria  fiscal  que  o  contribuinte  buscou  regularizar­se mediante declaração  retificadora, onde  informou a receita, mas  tentou alterar  a  tributação pelo lucro presumido;  ­ O  total  das  receitas  no  ano  de  2005,  apurado  pela  Fiscalização  conforme  notas fiscais emitidas pelo contribuinte (fls. 144 a 203) foi de R$ 9.262.869,82.  Consoante  o  enquadramento  legal  utilizado  pela  fiscal  autuante,  a  multa  qualificada no percentual de 150% tem fulcro no do art. 44, inciso II, da Lei n.o 9.430/96, que,  com a redação vigente à época da autuação, assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I – se setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  ...” (grifei).  Observo que para os casos de mera falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração ou de declaração inexata será aplicada a multa de 75%, a menos que o fisco  detecte e aponte as condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a  Lei n.º 4.502, de 1964, arts. 71 a 73:  “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.000314/2010­11  Acórdão n.º 1402­000.869  S1­C4T2  Fl. 368          8 II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” (Grifei).  Por  sua  vez,  na  Lei  n.º  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  no  âmbito  do  Direito Penal e, portanto, com reflexos no presente caso (aplicação de penalidade qualificada  com  conhecimento  do  Ministério  Público  para  fins  penais),  a  sonegação  vem  definida,  de  forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda a ordem tributária:  “Art. 1o Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir  tributo, ou  contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas:  I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II  –  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  Art. 2o Constitui crime da mesma natureza:  I  –  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo;  ...” (Grifei).  O  inciso  I  do  art.  1o,  bem  como  o  inciso  I  do  artigo  2°,  supra  transcritos  assemelham­se ao tipo penal previsto no artigo 299 do Código Penal, o qual descreve a conduta  da falsidade ideológica, que também se materializa neste crime na sua forma omissiva – omitir  informação – uma vez que a omissão da verdade pode interferir significativamente no resultado  tributário.  A importância das declarações entregues ao Fisco funda­se nas próprias bases  do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional estabelece a primazia e  importância das  informações prestadas tanto pelos contribuintes como por terceiros, elementos estes decisivos  no  lançamento  do  crédito  tributário.  Lembro  que  a  apresentação  de  declarações,  sendo  uma  obrigação acessória, “decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.”  (CTN, art. 113, § 2º).  O Código Tributário Nacional estabelece que o ‘lançamento é efetuado com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação’ (art. 147 CTN). Aliomar Baleeiro observa que ‘até prova em  contrário  (e  também  são  provas  os  indícios  e  as  presunções  veementes),  o  Fisco  aceita  a  palavra  do  sujeito  passivo,  em  sua  declaração,  ressalvado  o  controle  posterior,  inclusive  nos  casos do art. 149 do CTN. E prossegue, ‘mas, em relação ao valor ou preço dos bens, direitos,  serviços ou atos jurídicos, o sujeito passivo pode ser omisso, reticente ou mendaz. Do mesmo  modo, ao prestar informações, o terceiro, por displicência, comodismo ou conluio, desejo de  não desgostar o contribuinte etc., às vezes deserta da verdade e da exatidão ...”  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.000314/2010­11  Acórdão n.º 1402­000.869  S1­C4T2  Fl. 369          9 Daí que, ao produzir uma declaração falsa destinada ao Fisco, sendo ela  capaz  de  reduzir  ou  suprimir  tributo,  configura­se  o  delito,  que  é  consumado  com  a  entrega da declaração.   Pelo  exposto,  com  a  supressão  ou  redução  de  tributo  obtida  através  da  falsidade ou omissão de prestação de informações na declaração de rendimentos e/ou bens e,  concomitantemente,  identificada  a  vontade  do  agente  em  fraudar  o  fisco,  por  afastada  a  possibilidade  do  cometimento  de  erro  natural,  independentemente  de  haver  um  outro  documento  falso,  configura­se  o  dolo,  a  fraude,  o  crime  contra  a  ordem  tributária,  o  que  dá  ensejo ao lançamento de ofício com a aplicação da penalidade qualificada.  Não resta dúvida de que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito  de fraude, porém, o dolo ­ elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal ­  também está presente quando a consciência  e  a vontade do  agente para  a prática da conduta  (positiva  ou  omissiva)  exsurgem  de  atos  que  tenham  por  finalidade  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  suas  circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração.  Neste  caso  concreto,  a  autoridade  lançadora  apontou  fatos,  sem  que  haja  qualquer  prova  em  contrário,  que  afastam  a  possibilidade  de  simples  erro  e  levam  à  qualificação da penalidade em virtude da prática dolosa.   Diante de tais circunstâncias, não se concebe que outra tenha sido a intenção  do sujeito passivo que não a de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores da obrigação  tributária  principal,  de modo  a  evitar  seu  pagamento,  o  que  evidencia  o  intuito  de  fraude  e  obriga à qualificação da penalidade. Nesse sentido já se manifestou este Conselho, a exemplo  dos seguintes acordãos:  “MULTA  DE  OFÍCIO  ­  MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL  ­  SITUAÇÃO  QUALIFICATIVA  ­  FRAUDE  ­ O  sujeito  passivo,  ao  declarar  e  recolher  valores  menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação  fiscal,  cuja  definição  decorre  do  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64.  A  omissão  de  expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra  a  manifesta  intenção  dolosa  do  agente,  tipificando  a  infração  tributária  como  sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo,  pelo  que  pertinente  a  infligência  da  penalidade  inscrita  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento.”  (Ac.  203­09129,  sessão  de  13/08/2003. No mesmo sentido: Ac. 202­14693, Ac. 202­14692 etc).  “REDUÇÕES SISTEMÁTICA E REITERADA DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS ­  USO  DE  REDUTOR  NO  ENTE  ACESSÓRIO  ­  EXIGÊNCIA  PERTINENTE  ­  Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador  dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária,  mormente  quando  se  mantém  dualidade  de  informações  ­  de  forma  sistemática  e  reiterada  ­,  ao  longo de  vários  períodos ao  sabor  da  clandestinidade,  impõe­se  a  multa  majorada  consentânea  com a  tipicidade  que  se  apresenta  viciada.  Recurso  negado.” (Ac. 107­06937 de 28/01/2003. Publicado no DOU em: 24.04.2003).  “MULTA  QUALIFICADA  –  CONDUTA  CONTINUADA  –  A  escrituração  e  a  declaração sistemática de receita menor que a real, provada nos autos, demonstra a  intenção,  de  impedir  ou  retardar,  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.000314/2010­11  Acórdão n.º 1402­000.869  S1­C4T2  Fl. 370          10 4.502/64,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada”. ACÓRDÃO CSRF/01­ 05.810 em 14 de abril de 2008).    A  colaboração  com  as  investigações  no  curso  da  ação  fiscal  não  implica  a  inexistência de dolo por parte da contribuinte, tampouco afasta prática dolosa anterior. In casu,  pelo contrário, pois a escrituração da fiscalizada comprova o dolo e a fraude cometidos quando  do lançamento por homologação do tributo, isto é, quando a contribuinte, tendo o dever legal  de  prestar  informações  acerca  dos  fatos  geradores  ocorridos  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  omitiu  fatos  e  sonegou  imposto  e  contribuições  relativos a 100% das receitas escrituradas.   A autuada podia até o início da ação fiscal retificar suas declarações e pagar  os  tributos  devidos,  entretanto,  assim  não  procedeu.  Houvesse  a  administração  tributária  confiado passivamente nas informações prestadas pela contribuinte à época da ocorrência dos  fatos  geradores,  indiscutivelmente  tal  inércia  resultaria  em  perda  irremediável  do  crédito  tributário exsurgido em decorrência do procedimento de ofício.   A  título  de  ilustração,  cito manifestação  do TRF da 4ª Região  consentânea  com o entendimento ora exposto:  ‘PENAL.  ART.  1º,  I,  DA  LEI  Nº  8.137/90.  PRESTAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  FALSAS  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  SUPRESSÃO  DE  TRIBUTOS.  MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.  ...  3. O dolo é genérico e inerente ao tipo penal do art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90, que  não prevê a modalidade culposa.  4. "A consumação do crime tipificado no art. 1º, caput, ocorre com a realização do  resultado, consistente na redução ou supressão do tributo ou da contribuição social  (evasão  proporcionada  pela  prática  da  conduta  fraudulenta  anterior).  (Andreas  Eisele,  em  "Crimes  Contra  a  Ordem  Tributária",  2ª  edição,  editora Dialética,  fl.  146).  5. Apelação  improvida.’  (Apelação Criminal nº 2001.71.08.005548−2/RS, DJU de  29/10/2003)  Do  voto  condutor  do  referido  acórdão  extraio  o  seguinte  fragmento,  por  esclarecedor:  “(...)  32. No presente caso,  justamente o fato de a contribuinte ter emitido Notas  Fiscais de fevereiro de 2001 a novembro de 2005 (fls. 422 a 705) e ter sido  beneficiária de depósitos bancários  (extratos às  fls.  165 a 199, 202 a 263,  271 e 277 a 313) cuja origem não  foi comprovada (intimação às  fls. 314 a  351), ao mesmo tempo em que apresentou Declaração de Inatividade relativa  ao ano­calendário 2001 (fls. 359 e 360) e Declarações Simplificadas zeradas  relativas aos anos­calendário 2002, 2003, 2004 e 2005 (fls. 361 a 399 e 402  a 420) demonstram o dolo (intenção) de praticar as condutas descritas nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  pelo menos  em  relação  aos  tributos  federais  que  são  os  aqui  discutidos,  motivo  para  aplicação  da  multa  qualificada de 150%, conforme atual § 1º (antigo inciso II) do artigo 44 da  Lei nº 9.430/1996.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.000314/2010­11  Acórdão n.º 1402­000.869  S1­C4T2  Fl. 371          11 33. Assim, no presente caso, está caracterizado o evidente intuito de fraude  do  sujeito  passivo  nos  termos  da  Súmula  14  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, tendo a multa de ofício qualificada sido correta e legalmente  aplicada, descabendo as afirmações da autuada em sentido diverso.  (...)”  Portanto,  deve  ser  mantido  o  lançamento  com  a  aplicação  da  multa  qualificada sobre os débitos autuados.    Da Redução das Bases de Cálculo Mediante Arbitramento dos Lucros  Outrossim,  registro que na  situação versada nos  autos o  correto  é mesmo a  apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL pela sistemática do Lucro Arbitrado, que a meu  ver pode ser feito no julgamento administrativo, haja vista que:  i) O Arbitramento é medida extrema e irreversível. No lançamento de ofício,  se presentes as condições, o arbitramento é  impositivo e não facultativo. Não há meio termo.  Logo, não  só pode como deve ser  suscitado de ofício pelos  julgadores na  revisão do  crédito  tributário.   ii)  Tal  qual  o  lançamento  de  tributos  de  oficio,  o  Arbitramento  não  é  penalidade. É a modalidade alternativa, legal é viável, para apuração dos tributos devidos em  face da ocorrência do fato gerador.  iii) O Arbitramento de lucros não deve ser tratado como uma modalidade de  tributação, mas sim de determinação da base de cálculo. Exatamente pela impossibilidade do  lucro real ou do lucro presumido (cuja natureza não estamos tratando aqui).  iv) O arbitramento do lucro não alcança o núcleo da obrigação tributária, que  nasceu com a ocorrência do fato gerador, não implica ou modifica as infrações eventualmente  apuradas, não é medida punitiva, muito menos pode agravar a exigência tributária.  Considerando  essas  e  outras  premissas  o  Colegiado  da  2a.  Turma  da  4a.  Câmara  da  1a.  Seção  do CARF  firmou  entendimento  de  que  ajustar  as  bases  de  cálculo  do  lançamento de oficio aos critérios do lucro arbitrado, tem amparo na legislação tributária, não  implica em mudança de critério jurídico, evitando inclusive que a incidência tributária do IRPJ  e CSLL atinja as receitas quando deve se dar sobre o resultado. Em recentes julgamento deste  colegiado essa tese tem prevalecido, a exemplo do Acórdão 1402­00.728 de 29/09/2011, assim  ementado:  “CONTABILIDADE  QUE  NÃO  REGISTRA  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  DESCLASSIFICADA.  ARBITRADO  O  LUCRO.  Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  das  operações  comerciais  e  bancárias  realizadas pela empresa.   O  artigo  47  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  ao  usar  a  expressão  de  que  o  lucro  será  arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas  sim  comando  impositivo  quanto  à  forma  de  tributação.  Assim  verificado  quem  a  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.000314/2010­11  Acórdão n.º 1402­000.869  S1­C4T2  Fl. 372          12 contabilidade não registra a maior parte das  transações  realizadas pela empresa,  impõe­se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL”  No voto condutor, da lavra do ilustre conselheiro Moises Giacomelli, destaco  os seguintes fundamentos.  “Os  demonstrativos  acima,  apurados  pela  fiscalização  a  partir  de  verificações,  demonstram  que  a  contabilidade  da  empresa  não  merece  credibilidade,  pois  os  valores das transações omitidas superam ao montante dos operações registradas. Não  se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos  formais,  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  da  empresa.  O artigo 47,  II da Lei nº 8.981, de 1997, determina que o  lucro da pessoa jurídica  será arbitrado quando:  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a)  identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  Entende­se por contabilidade na forma da lei aquela que registra integralmente e não  parte reduzida das operações comerciais e transações bancárias.   No  caso  dos  autos,  a  apuração  feita  pela  autoridade  fiscal  demonstrou  que  a  recorrente  teve  omissões  em  montante maior  ao  das  receitas  registradas.  Tal  fato  demonstra, de forma inquestionável, que a contabilidade apresentada pela recorrente  não  atendia  aos  requisitos  especificados  nos  incisos  I  e  II,  do  artigo  47  da Lei  nº  8.981,  de  1997  e  artigos  529  e  530,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  nestas situações determinam que o lucro deve ser arbitrado.  O arbitramento do lucro não é faculdade concedida pela lei, mas sim imposição. O  artigo  47  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  não  usa  a  expressão  poderá,  mas  sim  será  arbitrado. Constatado fraude que não identifica as efetivas operações da empresa, a  autoridade fiscal, mesmo para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,  deve arbitrar o lucro.  O artigo 241 da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o artigo  472  da  Lei  nº  8.981,  de  1995.  Nos  casos  em  que  a  contabilidade  da  empresa                                                              1 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a  serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  §  1º.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado, não sendo possível a  identificação da atividade a que se  refere a  receita omitida, esta será adicionada  àquela a que corresponder o percentual mais elevado.  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita.  (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da Medida Provisória  nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008).    2 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata  o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.000314/2010­11  Acórdão n.º 1402­000.869  S1­C4T2  Fl. 373          13 apresentar deficiência ao ponto de registrar menos da metade das operações, deverá  a autoridade fiscal proceder o arbitramento do lucro. Não é regular a contabilidade  que deixa de registrar a maior parte das  transações  realizadas pelo contribuinte. O  artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar o comando de que o lucro será arbitrado  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal,  mas  sim  comando impositivo quanto à forma de tributação.   Portanto, entendo que não merece reparos o voto Relator quanto ao ajuste das  bases de cálculo do IRPJ e CSLL à sistemática do lucro arbitrado, bem como do PIS e Cofins  ao regime de tributação cumulativo, porem, mantendo a multa qualificada.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de restabelecer a base de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL  para  o  montante  correspondente  a  9,6%  do  total  da  receita,  aplicando­se  a  sistemática de apuração de base de cálculo do  lucro  arbitrado;  restabelecer a qualificação da  multa de ofício; restabelecer as exigências de contribuição para o PIS, com a alíquota de 0,65%  e da COFINS, com alíquota de 3%.   É este o voto condutor do presente acórdão.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                                                                                                                                                                               II  ­  a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou                  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/01/2013 por CARLOS PELA

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4502821 #
Numero do processo: 12963.000158/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 259          1 258  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000158/2009­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.461  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2012  Assunto  COFINS  Recorrente  ITAPORANGA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos em converter  o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator), Mário  César  Fracalossi  Bais  (Suplente),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 29 63 .0 00 15 8/ 20 09 -2 7 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 260  ___________     Relatório  Versa o processo de Auto de Infração por falta ou insuficiência de recolhimento  de COFINS, no valor originário de R$ 244.636,46, sendo R$ 115.777,13 referentes ao valor da  contribuição,  R$  42.026,50  referentes  à  juros  de  mora  e  R$  86.832,83  referentes  à  multa  proporcional,  originados  de  diferenças  apuradas  entre  a  DCTF  e  a  DACON  entregues  pelo  contribuinte.  DA IMPUGNAÇÃO   Cientificado  do Auto  de  Infração  em  16/06/2009,  conforme AR  de  fls.  19,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  23/26),  aduzindo  que  o  lançamento  realizado  pelo  Fisco origina­se de um equívoco no momento do preenchimento da DCTF, estando correta a  informação  prestada  pela  DACON,  apresentando  documentos  que,  na  sua  concepção,  comprovariam a verdade material da contabilidade da empresa.  Alega  ainda  que,  em 25/05/2006,  retificou  a DCTF para  fazer  constar o  valor  correto. No mesmo  dia  o  contribuinte  requereu  a  compensação  das  diferenças  apuradas,  por  meio de PER/DCOMP para quitar os débitos.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  (DRJ/JFA), houve por bem em considerar improcedente a impugnação apresentada, proferido  Acórdão nº. 09­34.150, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2006  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE Iniciado o procedimento de ofício, o contribuinte  perde  o  direito  de  recolher  e/ou  compensar  espontaneamente,  as  diferenças de tributos em relação ao período fiscalizado.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Em apertada síntese a DRJ competente para o  julgamento  entende que  tanto a  DCTF  retificadora,  quando  a  DCOMP,  foram  transmitidas  posteriormente  ao  início  da  fiscalização,  o  que  impossibilita  a  compensação  espontânea.  Desta  forma,  deveria  o  contribuinte ter efetuado a compensação dos valores originários,  juntamente com a adição da  multa de ofício no montante de 75% do valor devido.  Nestes  termos, houve o cancelamento de oficio da DCOMP transmitida, sendo  possibilitado  ao  contribuinte  transmitir  nova  declaração  de  compensação  para  compensar  os  débitos lançados com as respectivas multas de ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Cientificado do Acórdão supracitado em 04/04/2011, conforme AR de fls. 196,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  197/206)  em  02/05/2011,  repisando  os  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 12963.000158/2009­27  Resolução nº  3402­000.461  S3­C4T2  Fl. 261          3 mesmos  argumentos  já  levantados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  por  respeito à brevidade, não os repetirei.  Sustenta  ainda  que  trata­se  de  mero  erro  de  fato,  não  justificando­se  a  penalização do contribuinte, haja vista que não houve qualquer atitude delituosa dolosa, que de  ensejo à aplicação das multas e a desconsideração da DCOMP transmitida.  DO JULGAMENTO PELO CARF   Em  sessão  realizada  em  data  de  26/01/2012,  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção  entendeu,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­00.181,  que  a  Autoridade  Lançadora  não  tem  competência  para  cancelar  PER/DCOMP  apresentada  por  contribuinte,  inclusive por não existir previsão legal acerca desta possibilidade.  Desta  forma,  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência,  determinando  que  a  repartição  de  origem  da  RFB  junte  aos  autos  cópia  da  decisão  proferida  no  PER/DCOMP  enviado pelo contribuinte.  DA DISTRIBUIÇÃO  Havendo  o  cumprimento  da  diligência  por  parte  da  repartição  de  origem  da  RFB, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento no julgamento.   Ao ser submetido a julgamento pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª  Seção,  partindo  da  compreensão  de  que  este  processo  estaria  atrelado  ao  resultado  de  julgamento  do  processo  nº  19991.000149/2009­48,  distribuído  a  este  relator,  determinou  a  redistribuição deste Processo de nº 12963.000158/2009­27, para julgamento conjunto.  Diante da  redistribuição  realizada,  vieram os  autos para  relatoria,  por meio de  processo  eletrônico,  em 01  (um) Volume, numerado até  a  folha 258  (duzentos e cinquenta e  oito), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Versam os autos de Auto de  Infração originado de diferenças apuradas entre a  DCTF e a DACON entregues pelo contribuinte, o qual, após o início do procedimento fiscal,  apresentou DCTF retificadora, fazendo coincidir a dívida confessada com os valores constantes  da  DACON,  e  efetuou  a  compensação  do  débito  declarado  através  da  DCOMP  nº  34162.76896.250509.1.3.09­6632.  Após a decisão da DRJ ter mantido o lançamento por entender que após o termo  de  início  de  fiscalização  não  seria  possível  ao  contribuinte  efetuar  a  compensação  do  débito  declarado,  e  consequentemente  cancelar  a  referida  DCOMP,  o  sujeito  passivo  manejou  Recurso Voluntário inicialmente distribuído à 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção  de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, houve decisão que afastou  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 12963.000158/2009­27  Resolução nº  3402­000.461  S3­C4T2  Fl. 262          4 o cancelamento da DCOMP, por falta de previsão legal para referido procedimento, bem como  determinou a realização de diligência para que fosse decidido sobre a homologação ou não da  DCOMP restabelecida, juntando cópia da referida decisão nestes autos. Quando do retorno da  diligência,  constatou­se  que  a  DCOMP  mencionada  foi  tida  como  não  homologada  ante  a  ausência de créditos, sendo que restou consignado o que segue:  A  lide  estabelecida  no  presente  processo  nº  12963.000158/2009­27  passa por duas questões. Primeira: o crédito utilizado na compensação  declarada  pela  empresa  na  DCOMP  nº  34162.76896.250509.1.3.096632  foi  reconhecido  pela  RFB  ou  pelo  CARF? Segunda: é permitido ao contribuinte, iniciado o procedimento  fiscal e dentro do prazo fixado no art. 47 da Lei nº 9.430/96, efetuar a  compensação  de  crédito  líquido  e  certo  com  débito  declarado  no  DACON e não declarado em DCTF, com multa de mora?  Ou  seja,  para  que  possa  haver  o  julgamento  do  mérito  deste  processo,  necessariamente dever­se­á verificar se houvera a homologação da compensação levada à cabo  pelo contribuinte, o que passa pela análise do mérito do processo em que se discute a existência  ou não do direito de crédito em favor do contribuinte. Apenas na hipótese de existes crédito  disponível  ao  contribuinte  é  que  será  viável  questionar  se  ele  estava  autorizado  à  efetuar  a  compensação do débito declarado, mesmo após o início da fiscalização, bem assim, os efeitos  que esta compensação produzirá sobre o débito objeto do lançamento.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento,  e,  consequentemente,  a  inexistência  de  créditos  acumulados  em  operações  de  venda  ao  exterior  de  seus  produtos,  estão  fundados  na  existência  de  indícios  de  fraude  e  de  inidoneidade  em  relação  aos  fornecedores  da Recorrente,  afetando  diretamente  o  direito  aos  créditos pleiteados, conforme relatório de fls. 1157/1164­v. Pelo despacho de encaminhamento  destes autos para esta 4ª Câmara, ficou consignado que a compensação, objeto da DCOMP nº  34162.76896.250509.1.3.09­6632,  estava  sendo  controlada  pelo  Processo  Administrativo  nº  19991.000149/2009­48, de minha relatoria.  Sendo assim, para que seja possível a análise dos créditos postos à compensação  pelo contribuinte, que produzirão efeitos sobre o Auto de Infração aqui discutido, necessário se  faz  que  seja  solucionada  a  questão  atinente  à  idoneidade  dos  fornecedores  que  dão  azo  aos  créditos pretendidos.  Como  se  depreende  das  informações  juntadas  à  estes  autos,  tanto  pelo  Fisco  quanto  pelo  próprio  contribuinte,  a  questão  da  idoneidade  dos  fornecedores  está  sendo  discutida  em Processo Administrativo nº 13656.000021/2006­66, de  relatoria do Conselheiro  Fernando Marques Cleto Duarte,  da  1ª Turma Ordinária,  da Quarta Câmara,  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  qual  existe  Recurso  Voluntário  pendente  de  julgamento.  É  dizer,  o  Processo  Administrativo  nº  19991.000149/2009­48,  igualmente  está  subordinado  à  decisão  que  será  proferida  no  citado  processo nº 13656.000021/2006­66.  Assim,  a  solução  da  lide  aqui  posta  está  condicionada  à  solução  que  for dada  àquele Processo de nº 13656.000021/2006­66, configurando questão de prejudicialidade destes  autos, com aqueles distribuídos ao Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 12963.000158/2009­27  Resolução nº  3402­000.461  S3­C4T2  Fl. 263          5 Isto  porque,  reconhecida  a  inidoneidade  dos  fornecedores  afirmada  pela  Administração e negada/questionada pelo contribuinte,  realmente não subsistirão créditos em  favor  do  sujeito  passivo,  e,  consequentemente,  não  se  poderá  homologar  as  compensações  deles  decorrentes.  Por  outro  lado,  afastada  a  fraude  e  inidoneidade,  o  efeito  será  contrário,  mantendo­se os créditos com as consequências pertinentes.  Deste modo, entendo que o julgamento do processo deve ser convertido em  diligência, ficando sobrestado até que haja julgamento final do Processo Administrativo  nº 13656.000021/2006­66 de relatoria do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 15940.000042/2007-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. A ciência do lançamento, quando efetuada por via postal, se dá pelo simples recebimento da correspondência no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. O fato de o empresário individual estar ou não viajando nesta data é irrelevante para a caracterização do lançamento que foi cientificado por via postal. DECADÊNCIA. Se a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo de 5 (cinco) anos contados da data dos fatos geradores, não há decadência do crédito tributário por qualquer dos prazos previstos no Código Tributário Nacional - CTN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA. COEFICIENTE PARA A PRESUNÇÃO DE LUCRO. Quando não ficar comprovado o uso de materiais que foram incorporados à obra, o coeficiente para a presunção do lucro na atividade de prestação de serviços de instalações elétricas, auxiliares da construção civil por empreita-da, é de 16%, desde que a receita bruta anual da empresa seja de até R$ 120.000,00. Ultrapassado este limite, o coeficiente a ser aplicado na mesma atividade passa para 32% em todos os trimestres do ano-calendário. ADICIONAL DE IRPJ. A parcela do lucro presumido excedente a R$ 60.000,00 em cada trimestre sujeita-se à incidência do adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício padrão, no percentual de 75%, foi estabelecida para punir a mera falta de pagamento ou recolhimento de tributo. Sua aplicação independe da caracterização de outros elementos ou circunstâncias, tanto do ponto de vista objetivo, quanto do subjetivo (intenção do agente). Incabível a aplicação da multa moratória de 20%, uma vez que o tributo não foi confessado espontaneamente pelo Contribuinte em documento hábil à execução fiscal, e a exigência de ofício é sempre acompanhada da multa de 75%. MULTA QUE ACOMPANHA O TRIBUTO. EFEITO DE CONFISCO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO CARF. O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44, I, Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-001.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000042/2007­82  Recurso nº  933.024   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.394  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  ILÍDIO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.  A ciência do lançamento, quando efetuada por via postal, se dá pelo simples  recebimento  da  correspondência  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo. O fato de o empresário individual estar ou não viajando nesta data é  irrelevante para a caracterização do  lançamento que foi cientificado por via  postal.  DECADÊNCIA.  Se a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo de 5 (cinco) anos contados  da  data  dos  fatos  geradores,  não  há  decadência  do  crédito  tributário  por  qualquer dos prazos previstos no Código Tributário Nacional ­ CTN.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  EMPREITADA.  COEFICIENTE  PARA A PRESUNÇÃO DE LUCRO.  Quando não ficar comprovado o uso de materiais que foram incorporados à  obra,  o  coeficiente  para  a  presunção  do  lucro  na  atividade  de  prestação  de  serviços de instalações elétricas, auxiliares da construção civil por empreita­ da,  é  de  16%,  desde  que  a  receita  bruta  anual  da  empresa  seja  de  até  R$  120.000,00. Ultrapassado este  limite, o coeficiente a ser aplicado na mesma  atividade passa para 32% em todos os trimestres do ano­calendário.  ADICIONAL DE IRPJ.  A parcela do  lucro presumido excedente  a R$ 60.000,00 em cada  trimestre  sujeita­se à incidência do adicional de imposto de renda à alíquota de dez por  cento.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício padrão, no percentual de 75%, foi estabelecida para punir a  mera falta de pagamento ou recolhimento de tributo. Sua aplicação independe     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 00 42 /2 00 7- 82 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000042/2007­82  Acórdão n.º 1802­001.394  S1­TE02  Fl. 3          2 da  caracterização  de  outros  elementos  ou  circunstâncias,  tanto  do  ponto  de  vista objetivo, quanto do subjetivo (intenção do agente). Incabível a aplicação  da  multa  moratória  de  20%,  uma  vez  que  o  tributo  não  foi  confessado  espontaneamente pelo Contribuinte em documento hábil à execução fiscal, e  a exigência de ofício é sempre acompanhada da multa de 75%.  MULTA  QUE  ACOMPANHA  O  TRIBUTO.  EFEITO  DE  CONFISCO.  MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO CARF.  O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria  no  afastamento  de  norma  legal  vigente  (artigo  44,  I,  Lei  9.430/96),  por  suposto vício de  inconstitucionalidade,  e  falece  a esse órgão de  julgamento  administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo  do Poder Judiciário, exclusivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 322DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000042/2007­82  Acórdão n.º 1802­001.394  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ  dos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  2002,  no  valor  total  de R$ 84.747,99,  estando  incluído neste montante a multa de 75 % e os juros moratórios.  A tributação se deu pelo lucro presumido, conforme a opção do Contribuinte.   De acordo com a Fiscalização, houve aplicação incorreta do coeficiente para  determinação do lucro, eis que o Contribuinte utilizou o percentual de 16% sobre as receitas da  atividade de instalação e manutenção elétrica, quando o correto seria 32%.  Após cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação, às  fls.  231  a  241,  e  seus  argumentos  estão  assim  descritos  no  relatório  da  decisão  recorrida,  Acórdão nº 14­34.571 (fls. 288 a 293):  •  Como  se  vê  no  Registro  de  Firma  Individual,  datado  de  06/06/1995, possuía a atividade de “Comércio varejista material  elétrico  e  eletrônico  e  Serviços  de  reparação,  manutenção,  instrumentos,  máquinas,  aparelhos”.  Posteriormente,  em  06/06/1997,  alterou  a  atividade  para  “Obras  de  Instalação  Elétrica” e, em 05/12/2003, para comerciante;  • O Fisco  quer  dar  o  conceito  de  construção  civil  como  sendo  apenas  aquele  constante  no  inciso  II  do  art.  70  da  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  e  de  definições  da  doutrina.  Entretanto,  no  presente  caso,  a  norma  complementar  aplicável  é  o  Ato  Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 1997;  •  A  sua  atividade  é  de  construção  civil,  a  qual  engloba  várias  etapas,  iniciando  pelo  projeto  de  engenharia  e  planejamento,  incluindo as obras de hidráulica e elétrica. Aplicou e faturou em  conjunto material e mão de obra nas empreitadas que contratou  para  a  realização  de  obras  de  instalações  elétricas  ­  parte  de  uma construção civil por empreitada, como já fez prova durante  a fiscalização;  .•  Não  é  devido  o  adicional  sobre  o  IRPJ,  pois  nos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2002,  não  foi  ultrapassado  o  limite da receita para tal incidência;  •  Decadência  relativamente  ao  fato  gerador  de  31/03/2002,  tendo em vista que tomou conhecimento do lançamento somente  em 06/04/2007, apesar de no Aviso de Recebimento (AR) constar  a  data  de  29/03/2007,  pois  estava  viajando.  O  objeto  postal  referente ao .envelope com o auto de infração e anexos somente  lhe foi entregue depois do seu retorno da viagem a serviço;  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000042/2007­82  Acórdão n.º 1802­001.394  S1­TE02  Fl. 5          4 • A multa de ofício não deve prevalecer, pois, por meio da DIPJ  e DCTF,  informou a  totalidade de sua receita, além de não  ter  apresentado  qualquer  obstáculo  ao  desenvolvimento  da  ação  fiscal. Deve ser exigida apenas a multa de mora;  •  As multas  devem  guardar  proporção  com o  valor  do  tributo,  sob  pena  de  destruir  a  fonte  produtora,  violar  o  direito  de  propriedade;  de  associação,  a  capacidade  contributiva  e  o  princípio do não confisco.  Como  mencionado,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  manteve  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002   BASE  .DE  CÁLCULO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS POR EMPREITADA.  É de 32%  (trinta e dois por cento) o percentual a  ser aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda apurado pelo lucro presumido, na atividade de  prestação  de  serviços  de  instalações  elétricas,  na  construção  civil  por  empreitada, quando não  ficar  comprovado o  emprego  de materiais que serão incorporados à obra.  IRPJ. ADICIONAL.  A parcela do lucro presumido excedente a R$ 60.000,00 em cada  trimestre  sujeita­se  à  incidência  do  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.  A data da ciência do lançamento, quando a intimação é efetuada  por  via  postal,  corresponde  à  data  da  entrega  da  correspondência no domicílio tributário eleito pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   DECADÊNCIA. IRPJ.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  se  verificar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000042/2007­82  Acórdão n.º 1802­001.394  S1­TE02  Fl. 6          5 A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei  MULTA DE OFÍCIO.  O  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal  implica  a  exigência de multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/11/2011,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  21/12/2011,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000042/2007­82  Acórdão n.º 1802­001.394  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme o relatório, o Contribuinte questiona lançamento para exigência de  IRPJ/Lucro Presumido nos quatro trimestres do ano­calendário 2002.  De acordo com a Fiscalização, houve aplicação incorreta do coeficiente para  determinação do lucro, porque o Contribuinte utilizou o percentual de 16% sobre as receitas da  atividade de instalação e manutenção elétrica, quando o correto seria 32%.  No  ano­calendário  2002,  o  Contribuinte  auferiu  receitas  no  montante  de  R$976.734,00,  conforme  indica  a DIPJ  juntada  aos  autos  (fls.  182/183),  cujos  valores  estão  sintetizados no quadro abaixo:           PA   Receitas declaradas   em 2002   na DIPJ         1º Trimestre    246.450,00  2º Trimestre    388.424,00  3º Trimestre    252.810,00  4º Trimestre     89.050,00  Total    976.734,00    A partir destes valores estão sendo exigidas as diferenças de IRPJ decorrentes  da incorreta aplicação do coeficiente para a presunção do lucro.   Inicio a apreciação do recurso pela preliminar de decadência.  O  contribuinte  questiona  a  data  da  ciência  da  autuação,  argumentando  que  tomou conhecimento do  lançamento  somente  em 06/04/2007,  apesar de  constar no Aviso de  Recebimento (AR) a data de 29/03/2007. Ele alega que estava viajando neste período.  O Decreto  nº  70.235/1972,  que  cuida  do  Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF, é bastante claro a esse respeito:   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I – (...)  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000042/2007­82  Acórdão n.º 1802­001.394  S1­TE02  Fl. 8          7  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I – (...)   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (grifo acrescido)  Vê­se que a ciência da intimação, quando efetuada por via postal, se dá pelo  seu simples recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, o que ocorreu em  29/03/2007.  O  fato  de  o  empresário  individual  estar  ou  não  viajando  nesta  data  é  completamente  irrelevante  para  a  caracterização  do  lançamento  que  foi  cientificado  por  via  postal.  Deste modo, os prazos decadenciais previstos no CTN (art. 150 ou art. 173)  não alcançam nenhum dos período trimestrais de 2002.   Preliminar rejeitada.  Quanto  ao  mérito,  é  importante  registrar  que  o  próprio  Contribuinte  havia  utilizado em sua DIPJ o coeficiente de 16%, que é aplicado pelos prestadores de serviços em  geral, quando sua receita bruta anual é de até R$ 120.000,00.  Se  for  ultrapassado  este  limite,  como  ocorreu  aqui,  o  coeficiente  a  ser  aplicado na mesma atividade passa para 32%, conforme os dispositivos do RIR/1999, abaixo  transcritos:   Art.518.A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542),  em cada trimestre, será determinada (...)  Art.519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se  receita bruta (...)  §1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, §1o):  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000042/2007­82  Acórdão n.º 1802­001.394  S1­TE02  Fl. 9          8 (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  §4o  A  base  de  cálculo  trimestral  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  em geral  cuja  receita  bruta  anual  seja  de  até  cento  e  vinte  mil  reais,  será  determinada  mediante  a  aplicação do percentual  de dezesseis por  cento  sobre a  receita  bruta auferida no período de apuração  (Lei no  9.250, de 1995,  art. 40, e Lei no 9.430, de 1996, art. 1o).  §5o O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas  jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem  como  às  sociedades  prestadoras  de  serviços  de  profissões  legalmente  regulamentadas  (Lei  no  9.250,  de  1995,  art.  40,  parágrafo único).  §6o A pessoa  jurídica que houver utilizado o percentual de que  trata  o  §5o,  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do  ano­calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais, ficará  sujeita  ao  pagamento  da  diferença  do  imposto  postergado,  apurado em relação a cada trimestre transcorrido.  Pelas normais acima, se a receita bruta acumulada no decorrer do ano exceder  o limite de R$ 120.000,00, todos os trimestres daquele ano ficam submetidos ao coeficiente de  32%, e não mais de 16%.  No caso sob exame, vê­se que o Contribuinte, mesmo com uma receita bruta  anual de R$ 976.734,00, aplicou o coeficiente de 16% para a presunção do lucro em todos os  trimestres  de  2002,  o  que  resultou  em  apuração  a  menor  de  IRPJ,  e  motivou  o  presente  lançamento.   Ele passou, então, a alegar que o coeficiente para a presunção do lucro de sua  atividade não seria nem 32%, nem 16%, mas sim 8%.   Deste  modo,  não  haveria  recolhimento  a  menor  de  IRPJ,  e  nem  falta  de  recolhimento do adicional.  A decisão recorrida examinou esta questão nos seguintes termos:  Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega  que  sua  atividade  é  de  Construção civil e .que aplicou e faturou em conjunto material e  mão de obra nas empreitadas.  O  Ato  Declaratório  (Normativo)  n°  06,  de  13/01/1997,  interpretando o art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, no que se refere  à prestação de  serviços  relativos à  construção por  empreitada,  dispôs:  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000042/2007­82  Acórdão n.º 1802­001.394  S1­TE02  Fl. 10          9 I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%.  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente  de mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  A Solução de Consulta n° 278, da 8ª RF  (DOU de 08/11/2004)  decidiu,  com  base  no  ADN  n°  6,  de  1997,  que  para  efeito  de  determinação da base de cálculo do imposto de renda pelo lucro  presumido  aplica­se  o  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  auferida em decorrência da prestação de serviços de instalações  elétricas, com fornecimento de material, como sendo um serviço  auxiliar da construção civil.  Sendo assim, de posse dos contratos de prestação de serviços e  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados  apresentados  pela  contribuinte,  verifica­se  que  neles  não  há  indicação  de  fornecimento  de  materiais,  mas  tão­somente  de  mão­de­obra  e  dos equipamentos inerentes à execução dos serviços.  Os materiais a que se refere a norma são aqueles incorporados à  obra,  e  não  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  ou  os  materiais consumidos na execução da obra.  Dessa  forma,  no  presente  caso,  o  percentual  correto  a  ser  aplicado para a obtenção da base de cálculo do IRPJ com base  no lucro presumido é 32%.  Relativamente ao adicional do IRPJ, dispõe o art. 542 do RIR, de  1999:  Art. 542. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado  que  exceder o  valor  resultante  da multiplicação de  vinte  mil reais pelo número de meses do respectivo período de  apuração, sujeita­se à incidência de adicional de imposto  à alíquota de dez por cento (Lei n° 9.249, de 1995, art. 3°,  § 1°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 4°).  Constata­se  que,  aplicando­se  o  percentual  correto  de  32%  sobre a receita bruta, o lucro presumido apurado excede o limite  acima fixado. Portanto, correto o lançamento.  Em sede de recurso, o Contribuinte apenas reiterou as mesmas alegações de  sua  impugnação,  sem  refutar  os  fundamentos  acima  transcritos,  pelo  que  os  adoto  nesta  decisão, para também manter o lançamento.  Quanto à multa de ofício, primeiramente, cabe esclarecer que não foi aplicada  pela Fiscalização a penalidade referente às hipóteses de sonegação ou fraude, no percentual de  150% (multa qualificada), mas sim a multa de ofício padrão, no percentual de 75%, que sempre  acompanha  o  crédito  tributário  quando  este  é  constituído  de  ofício,  por  meio  de  auto  de  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000042/2007­82  Acórdão n.º 1802­001.394  S1­TE02  Fl. 11          10 infração,  e que  foi  prevista para os  casos de  simples  falta de pagamento ou  recolhimento de  tributo, conforme determina o art. 44, I, da Lei 9.430/1996:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  No caso,  não  cabe  a  aplicação  da multa moratória  de 20%,  uma vez  que  o  tributo não foi confessado espontaneamente pela Contribuinte em documento hábil à execução  fiscal, e a exigência de ofício, conforme  já mencionado, é sempre acompanhada da multa de  75%.   Finalmente, no que toca à alegação sobre a desproporcionalidade e o efeito de  confisco  da  multa  de  ofício,  cujo  acolhimento  implicaria  no  afastamento  de  norma  legal  vigente  (art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96),  por  suposta  inconstitucionalidade,  cabe  ressaltar  que  realmente falece aos órgãos de julgamento administrativo competência para provimento dessa  natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.   A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, quando presente alguma  das hipóteses previstas no § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (norma incluída  pela  Lei  11.941/2009),  é  que  a  Administração  Pública  deixaria  de  aplicar  a  referida  norma  legal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000042/2007­82  Acórdão n.º 1802­001.394  S1­TE02  Fl. 12          11 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Ocorre  que  a  multa  qualificada  de  75%  não  se  subsume  a  nenhuma  das  hipóteses acima transcritas.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência,  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19647.006707/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual retificação da Declaração de Ajuste Anual não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006707/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.198  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ALCINA DE FÁTIMA HENRIQUE DE GUSMÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INÍCIO DE AÇÃO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza  início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o  que  somente  se  descaracteriza  pela  ausência,  por mais  de  sessenta  dias,  de  outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o  contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual retificação da Declaração  de Ajuste Anual não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade  do lançamento de ofício.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 67 07 /2 00 7- 37 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     2 Fernandes, Pedro Anan  Junior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro  Rafael Pandolfo.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 19647.006707/2007­37  Acórdão n.º 2202­002.198  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  ALCINA DE  FÁTIMA HENRIQUES DE GUSMÃO,  contribuinte  inscrita  no CPF/MF 124.035.554­87, com domicílio fiscal na cidade Recife, Estado de Pernambuco, à  Rua Hoel Sette,  nº 144 – Apto 1101, Bairro  Jaqueira,  jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  em Recife  ­ PE,  inconformada com a decisão de Primeira  Instância de  fls.  37/41, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife  ­  PE,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 45/48.  Contra  a  contribuinte  acima  mencionada  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife  ­  PE,  em  29/05/2007,  Notificação  de  lançamento  de  Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/06), com ciência através de AR, em 13/06/2007 (fls.  18),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 4.  246,19  (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de  2005, correspondente ao ano­calendário de 2004.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2005, onde a autoridade  fiscal lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1 ­ DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES: Glosa do valor de R$  1.272, 00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da  relação de dependência. Infração capitulada nos arts. 8.°, inciso II, alínea "c”, e 35, da Lei n.°  9.250, de 1995 e arts. 2.° e 15, da Lei n.° 10.451, de 2002.  2 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS – DIMOB: Da análise das informações e documentos apresentados pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  recebidos  de  pessoa  física,  pelo  titular e/ou dependentes, no valor de R$ 3.132,00 , informados na Declaração de Informações  sobre Atividades  Imobiliárias  (Dimob) pela(s) administradora(s) de  imóveis. Na apuração da  omissão foi considerado o valor  liquido do aluguel,  já deduzido da comissão correspondente.  Infração capitulada nos arts. 1º ao 3º e §§, e 8.°, da Lei n.° 7.713, de 1988; arts. 1º ao 4.°, da  Lei n.° 8.134, de 1990 e 1° e 15, da Lei n° 10.451, de 2002.  3 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO  E/OU  SEM  VINCULO  EMPREGATÍCIO:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil constatou­se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou  sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 8.029,63, recebido pelo  titular e/ou dependentes, da fonte pagadora Universidade Federal de Pernambuco. Na apuração  do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos  omitidos no valor de R$ 0,00. Infração capitulada nos arts. 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713,  de 1988; arts. 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990 e arts. 1° e 15, da Lei n° 10.451, de 2002.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     4 Em sua peça  impugnatória de  fls.  01/02,  apresentada,  tempestivamente,  em  09/07/2007, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  da  Notificação  de  Lançamento,  com  base,  em  síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  na  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  apresentada  em  07  de  maio  de  2007,  referente  a  Notificação  de  Lançamento  nº  20051604410092912058,  a  contribuinte  declare  que  se  sentiu  cerceada  no  seu  direito  à  assistência  técnica  e  da  possibilidade de apresentar retificação da declaração conforme amparo dos arts. 830, 831 e 832  de Decreto 3.000 de 26.03.1999 — RIR/99, não obstante, a Secretaria da Receita Federal no  Recife insiste em não proporcionar o que é de JUSTIÇA e DIREITO à contribuinte;  ­  que,  em  virtude  do  fato  acima,  a  contribuinte  não  pôde  refazer  sua  declaração de IRPF2005 para retirar de sua dependência o CPF 007.632.704­31, fato que seria  a  opção  de  escolha  caso  fosse  mostrado  a  repercussão  em  sua  declaração  dos  rendimentos  auferidos pela dependente;  ­ que, mas, como pode ser constatado, a dependente de CPF 007.632.704­31  — apresentou declaração  IRPF2005 e,  portanto,  deve  ser  retirada da  relação de dependência  (lançamento indevido — por lapso);  ­  que  o  valor  de  R$  8.029,63  foi  declarado  pelo  CPF  007.632.704­31,  portanto, não deverá ser lançado no IRPF2005 da contribuinte por caracterizar uma tributação.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela  impugnante, os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Recife­ PE concluíram pela improcedência da impugnação, com base,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  inicialmente  a  impugnante  aduz  que  se  sentiu  cerceada  sobre  a  possibilidade de apresentar declaração retificadora conforme permitido nos arts. 830 a 832 do  RIR/99,  para  retirar  desta  a  dependente  Ana  Karenina  Henriques  Gusmão  e  alega  que  esta  apresentou sua DIRPF do ano de 2005 em separado, na qual estariam tributados os  referidos  rendimentos, juntando copia às fls. 09/12;  ­ que, entretanto, analisando­se a Declaração de Rendimentos do IRPF/2005  apresentada pela dependente Ana Karenina Henriques Gusmão CPF no 007.632.704­31 às fls.  09/12,  constata­se  que,  apesar  de  nesta  haverem  sido  oferecidos  à  tributação  os  rendimentos  ora em discussão, a referida declaração foi entregue na data de 09/07/2007, após, portanto, a  ciência  da  segunda  Notificação  de  lançamento,  uma  vez  que  a  primeira  fora  substituída  integralmente após a apresentação da SRL, que ocorreu em 13/06/2007;  ­  que,  desta  forma,  o  que  pretende  a  notificada  em  sua  impugnação,  é  a  aceitação,  pela  autoridade  administrativa,  da  retificação  da  sua  DIRPF,  no  sentido  de  ser  retirado  desta,  a  dependente Ana Karenina Henriques Gusmão,  com  o  escopo  de  que  sejam  retirados também os rendimentos por ela percebidos no ano­calendário de 2004;  ­ que, acordo com o art. 147 § 1º do Código Tributário Nacional, a retificação  de Declaração de Rendimentos por  iniciativa do contribuinte somente é  admissível mediante  comprovação de erro em que se funde e antes de notificado do lançamento de oficio;  ­  que,  do  excerto  acima,  infere­se  que  a  exclusão  da  espontaneidade  do  sujeito passivo, em razão do inicio de ação fiscal contra este instaurada, alcança todos os atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 19647.006707/2007­37  Acórdão n.º 2202­002.198  S2­C2T2  Fl. 4          5 verificadas o que significa que a DIRPF apresentada pelo dependente da autuada com o fito de  tornar  improcedente  o  lançamento  efetivado  com  base  na  DIRPF  por  esta  apresentada  e  já  fiscalizada,  posteriormente  à  instauração  da  fiscalização,  não  poderá  ser  acatada,  dada  a  sua  influência na apuração da infração em comento;  ­ que, o mesmo se aplica à solicitação da contribuinte para que seja excluída  da  sua declaração como dependente, Ana Karenina Henriques Gusmão CPF n° 007.632.704­ 31, uma vez que tal pedido implica em retificação de declaração após o inicio da ação fiscal,  conforme já declinado anteriormente;  ­ que cumpre ressalvar que o disposto no texto legal pré­falado, não implica  em vedação da retificação das declarações efetuadas pelo sujeito passivo, antes de notificado  do lançamento, mesmo porque, se assim o fosse, estaria  indo de encontro ao disposto no art.  147 do CTN. No entanto, tais disposições, guardam consonância com o disposto no parágrafo  único do art.138 do CTN, segundo o qual, não se considera espontânea a denúncia apresentada  pelo  sujeito  passivo  após  o  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração;  ­ que vê­se, assim, que, por uma medida de precaução e para não prejudicar o  andamento  dos  trabalhos  fiscais,  o  legislador  estabeleceu  que,  uma  vez  iniciado  o  procedimento  fiscal,  qualquer  iniciativa  do  contribuinte  fiscalizado  e  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas,  no  sentido  de  celebrar  atos  que  visem  interferir  nas  infrações  apuradas, tais como, declarar receitas ou tributos antes não declarados, não teriam mais o efeito  da denuncia espontânea de que trata o art.138 do CTN pré­falado;  ­ que a contribuinte  também alega a existência de duplicidade de  tributação  sobre  o  mesmo  rendimento.  Entretanto,  conforme  já  visto  anteriormente,  a  declaração  da  dependente  Ana  Karenina  Henriques  Gusmão  CPF  n°  007.632.704­31  registrando  tais  rendimentos foi apresentada posteriormente à lavratura da Notificação de lançamento, o que a  torna indevida. Além disso, na referida declaração, os rendimentos referenciados não sofreram  nenhuma tributação, uma vez que a base de cálculo nela apurada (R$ 8.029,63) ficou abaixo do  valor de isenção estabelecido na Tabela Progressiva Anual do Imposto de Renda das Pessoas  Físicas para o ano de 2004, correspondente a R$ 12.696,00;  ­  que  no  que  se  refere  à  glosa  da  dedução  com  dependente  relacionada A.  Ana Paula Henriques Gusmão, bem como à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de  pessoas  físicas  apontada  na  autuação,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  contestação,  razão  pela  qual  as  considero  como  não  impugnadas,  com  base  no  que  dispõe  o  art.  17  do  Decreto n° 70.235, de 1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  APÓS  INICIADO  O  PROCEDIMENTO FISCAL  Não pode o contribuinte, em seu beneficio, obter a retificação de  declaração de rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     6 Ano­calendário: 2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como não  impugnada matéria  não expressamente  contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto n°  70.235, de 6 de março de 1972.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  04/01/2010,  conforme  Termo constante à  fl. 44, e,  com ela não se conformando, a contribuinte  interpôs, em  tempo  hábil (01/02/2010), o recurso voluntário de fls. 45/48, instruído pelos documentos de fls. 49/50,  no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões  expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  a  Receita  Federal  possui  os  mecanismos  necessários  para  bloquear  qualquer  tentativa  ilegítima  de  retificação  de  declaração  IRPF,  como  o  fez  para  o  CPF  da  impugnante.  Se  para  os  CPFs  007.632.704­31  e  043.265.384­81  não  havia  bloqueio  para  entrega das  respectivas  declarações,  é  coerente deduzir que  a opção era  legitima e,  portanto,  exeqüível;  ­ que, conforme o art. 147 § 1° do Código Tributário Nacional, a contribuinte  solicitou  a  essa  repartição  (por  lhe  ser  vedado  fazer  de modo  próprio)  que,  em  virtude  dos  CPFs 007.632.704­31 e 043.265.384­81  terem apresentado declarações  IRPF2005,  retificasse  sua declaração de ajuste anual e retirasse de seu corpo tais dependentes, pois havia no caso um  erro  material,  e  os  valores  ora  postos  à  tributação  em  sua  declaração  já  havia,  coerente  e  legitimamente, sido informados e tributados nas declarações já apresentadas pelas respectivas  ex­dependentes;  ­  que  a  contribuinte,  em  momento  algum,  pleiteou  a  espontaneidade  do  sujeito passivo após o inicio do procedimento fiscal  (art. 7° e seu § 1° do Decreto 70.235 de  1972), porém invocou o art. 833 do Decreto 3.000 — RIR/99, que faculta ao sujeito passivo a  retificação de sua declaração de ajuste anual;  ­  que,  contribuinte  tem  consciência  do  lapso  ocorrido  e  solicitou  que  essa  repartição  que  corrigisse  o  que  fosse  de  direito,  ou  seja,  excluíssem  de  sua  dependência  os  CPFs  007.632.704­31  e  043.265.384­81,  assumindo  o  ônus  que  tais  exclusões  pudessem  acarretar em sua declaração de ajuste anual.  É o Relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 19647.006707/2007­37  Acórdão n.º 2202­002.198  S2­C2T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  as  seguintes  irregularidades:  (1)  ­  dedução  indevida  com  dependentes;  (2)  ­  omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas – DIMOB e (3) ­ omissão de  rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  resolveu  julgar  procedente  o  lançamento, por entender que a contribuinte não logrou comprovar existência de irregularidade  no lançamento efetuado.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrado  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde se insurge contra  o  lançamento  mantido  pela  autoridade  julgadora,  argüindo,  inicialmente,  preliminar  de  nulidades do lançamento e, no mérito, tece considerações sobre a impossibilidade de se manter  a tributação, sob o entendimento de que demonstrou o equívoco cometido.  É  de  ressaltar,  inicialmente,  que  no  que  se  refere  à  glosa  da  dedução  com  dependente relacionada à Ana Paula Henriques Gusmão, bem como à omissão de rendimentos  de aluguéis  recebidos de pessoas físicas apontada na autuação, a contribuinte não apresentou  qualquer  contestação  na  fase  impugnatória,  razão  pela  a  autoridade  julgadora  em  primeira  instância considerou que não houve impugnação, com base no que dispõe o art. 17 do Decreto  n° 70.235, de 1972.  Aduz que se  sentiu cerceada sobre a possibilidade de apresentar declaração  retificadora  conforme  permitido  nos  arts.  830  a  832  do  RIR/1999,  para  retirar  desta  a  dependente Ana Karenina Henriques Gusmão e alega que esta apresentou sua DIRPF do ano de  2005  em  separado,  na  qual  estariam  tributados  os  referidos  rendimentos,  juntando  copia  às  fls.09/12.  Entretanto,  analisando­se  a  Declaração  de  Rendimentos  do  IRPF/2005  apresentada pela dependente Ana Karenina Henriques Gusmão CPF no 007.632.704­31 às fls.  09/12,  constata­se  que,  apesar  de  nesta  haverem  sido  oferecidos  à  tributação  os  rendimentos  ora em discussão,  a  referida declaração  foi  entregue na data de 09/07/2007, após portanto, a  ciência  da  segunda  Notificação  de  lançamento,  uma  vez  que  a  primeira  fora  substituída  integralmente após a apresentação da SRL, que ocorreu em 13/06/2007.  Desta forma, o que pretende a notificada em sua impugnação, é a aceitação,  pela autoridade administrativa, da retificação da sua DIRPF, no sentido de ser retirado desta, a  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     8 dependente Ana Karenina Henriques Gusmão, com o escopo de que sejam retirados também os  rendimentos por ela percebidos no ano­calendário de 2004.  No que diz respeito à espontaneidade da retificação da Declaração de Ajuste  Anual da recorrente, impõe­se necessário verificar se, em verdade, houve ou não apresentação  espontânea da mesma, bem como  se  existe  alguma  justificativa  razoável para  se processar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  questão  em  outra  data,  senão  aquela  original  prevista  na  legislação de regência.  Ora,  com  a  devida  vênia,  o  Processo  Administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União  e  o  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido  decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por  isso,  as  alterações  são  processadas  por  dispositivo legal de igual natureza.  Diz o Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  –  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II  ­  a  apreensão  de  mercadorias,  documentos  ou  livros;  (o  destaque não é do original)  III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Conforme  se  infere  do  citado  artigo,  o  início  do  procedimento  fiscal  é  objetivo,  isto  é,  atuação  da  autoridade  administrativa  tendente  a  verificar  a  relação  jurídico­ tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária.  Tanto é verdadeira essa afirmativa, que o inciso I, quando diz “o primeiro ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto”,  a  exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte  está  vinculada aos termos de intimações emitidos.  Ora, é cristalino nos autos que foi  lavrado pela fiscalização da Secretaria da  Receita Federal, em cumprimento ao Decreto nº 70.235, de 1972, as intimações e a Notificação  de Lançamento.   É  o  que  basta  para  dar  início  ao  procedimento  fiscal  e  este  ato  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e  este  somente  se  descaracteriza  se  ficar,  por  mais  de  sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento.   Assim, uma vez iniciado o procedimento fiscal, toda e qualquer alteração na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  período  sob  fiscalização  deve  ser  efetuada  de  ofício  pelo  Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pelo procedimento, e, na apuração de eventuais  infrações cometidas pelo fiscalizado, este dela pode participar, recebendo as intimações fiscais  e fornecendo os esclarecimentos, informações e documentos que julgue necessários.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 19647.006707/2007­37  Acórdão n.º 2202­002.198  S2­C2T2  Fl. 6          9 Não  se  admite  as  declarações  retificadoras  apresentada  após  a  ciência  do  início do procedimento de oficio, não tendo as mesmas o condão de anular ou alterar o auto de  infração  lavrado  e  tampouco  acarretam  duplicidade  de  lançamento,  visto  que  não  produzem  efeitos legais.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10640.004405/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sun Mar 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Hipótese em que o recorrente não trouxe qualquer comprovação para duas das despesas glosadas, e apresentou comprovante de pagamentos em nome de terceiro para outra. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10640.004405/2008­09  Acórdão n.º 2101­002.050  S2­C1T1  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira,  Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  fls.  12  a  15,  referente  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  para  glosar dedução indevida de despesa médica, formalizando a exigência de imposto suplementar  no valor de R$3.270,54, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  11),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fl. 60):  Þ  a  impugnante  desconhece  os  profissionais  Damião  Lopes  da  Silva  e  Suzane  Vasconcelos  Zanotti,  sendo  que  os  valores  glosados  não  procedem,  porquanto não ocorreu qualquer consulta a esses profissionais;  Þ em relação à Unimed/Juiz de Fora, segue em anexo (fl. 11), o respectivo  recibo,  no  valor  de R$  2.392,88,  que  comprova  os  gastos  realizados  perante  esse  plano de saúde;  Þ  em  tópico nominado “Do Direito”,  discorre  a  impugnante  sobre doutrina  acerca do princípio da legalidade, segurança jurídica, ato administrativo;  Þ  após,  expõe  ementas  de  Acórdãos  produzidos  por  Delegacias  de  Julgamento e do Conselho de Contribuintes;  Þ  por  fim,  requer  que  seja  extinto  o  crédito  contido  na  notificação  de  lançamento e mantidas as deduções tributárias pleiteadas.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 59 a 61):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10640.004405/2008­09  Acórdão n.º 2101­002.050  S2­C1T1  Fl. 4          3 Ratificam­se  as  alterações  levadas  a  efeito  pela  autoridade  revisora,  no  tocante  à  glosa  de  despesas  médicas,  mormente  quando  a  própria  impugnante  afirma  desconhecer  os  prestadores de serviços que constaram de sua DIRPF, bem como  em  relação a plano de  saúde oferece documento relacionado à  terceira pessoa não relacionada como sua dependente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/5/2011  (fl.  64),  o  contribuinte apresentou, em 1/6/2011, recurso voluntário onde afirma que:  a)  os  recibos  comprovam  as  despesas  médicas,  que  a  efetividade  dos  tratamentos  foi  comprovada  por  meio  de  declarações  dos  próprios  profissionais  e  que  os  pagamentos foram realizados em moeda corrente;  b)  uma  vez  que  o  Auditor­Fiscal  desconfie  da  veracidade  das  informações  veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade;  c) houve violação ao princípio da legalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  deduziu  R$26.087,66  de  despesas  médicas  no  exercício  de  2007 (fl. 26).  Entretanto,  foram  glosados  R$11.892,88  por  falta  de  comprovação,  com  relação às seguintes despesas (fl. 13):  NOME DO BENEFICIÁRIO    VALOR   Antonio Damião Lopes da Silva  4.500,00  Suzane Vasconcelos Zanotti  5.000,00  Unimed/Juiz de Fora  2.392,88   TOTAL   11.892,88    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10640.004405/2008­09  Acórdão n.º 2101­002.050  S2­C1T1  Fl. 5          4 Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  afirma  desconhecer  os  dois  primeiros  profissionais,  e  busca  comprovar  a  despesa  com  a  Unimed  com  o  recibo  de  fl.  11  cujo  contratante é Luciana Santiago de Oliveira.  O acórdão recorrido manteve as glosas por falta de comprovação para as duas  primeiras, e porque a responsável pela despesa da Unimed não foi  incluída como dependente  na declaração de ajuste do exercício de 2007 (fl. 24).  No  voluntário,  o  recorrente  afirma  que  comprovou  suas  despesas  médicas  com declarações e recibos emitidos pelos profissionais.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10640.004405/2008­09  Acórdão n.º 2101­002.050  S2­C1T1  Fl. 6          5 Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu dependente, e que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte.   Contudo, ao contrário do afirmado no voluntário, o contribuinte não  trouxe  qualquer  comprovação  para  duas  das  despesas  glosadas,  e  apresentou  comprovante  de  pagamentos em nome de terceiro para outra.  Diante do  exposto,  não  existindo  documentos  que  comprovem as  deduções  pleiteadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10320.003204/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 360          1 359  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003204/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.002  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  FRANGO AMERICANO DO MARANHÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.  Os  relatórios  de Co­Responsáveis  e  de Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito,  a  fim  de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança.  Esses  relatórios  não  são  suficientes  para  se  atribuir responsabilidade pessoal.  MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme previa o art. 35 da Lei n  ° 8.212/1991, com a  redação  vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a  partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem  que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência dos  fatos  geradores,  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  e  se  mostra  mais  benéfico  ao  contribuinte,  uma  vez  em  que  se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 32 04 /2 00 9- 80 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  mais  precisamente  o  artigo  35  A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.   JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Arlindo  da  Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.002  S2­C3T2  Fl. 361          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  em  30/09/2009  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  através  de  registro  postal  em  06/10/2009,  referindo­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  do  setor  rural  e  não  rural,  apuradas  através  do  confronto  dos  valores  recolhidos  em  GPS  e  informados  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP’s,  nas  competências  de  01/2006 a 12/12008.  O relatório fiscal de fls. 36/46 diz que a notificada declara­se em GFIP como  empresa  do  ramo  específico  da  atividade  rural  –  FPAS  604, mas  tais  GFIP’s  apresentam  o  campo  “Comercialização  da  Produção  –  PJ  com  valor  zero.  Na  auditoria  fiscal  restou  comprovado que a empresa não é agroindústria, porque não  industrializa sua produção e não  comercializa a ração produzida em sua fábrica, utilizada para consumo próprio. Além do que,  adquire  produtos  rurais  industrializados  e  os  comercializa,  tipificando  atividade  mercantil,  sendo que também cria frangos que são comercializados como “frangos vivos”. Aduz, ainda o  relatório  que  não  há  divergência  entre  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  informados em GFIP.  Após  a  impugnação, Acórdão  de  fls.  328/336,  pugnou pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese;  a)  que  o  lançamento  contém  características  de  iliquidez  e  certeza,  que  a  autoridade fiscal não preocupou­se em detalhar e fundamentar os motivos  de seu entendimento pessoal;  b)  que  foi  tributado  o  “não  tributável”,  pois  foram  levados  à  tributação  negócios  jurídicos  realizados  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  contratadas pela recorrente;  c)  que  a  auditoria  afastou  a  verdade  material,  desconsiderando  as  provas  juntadas;  d)  que  a  fiscalização  utilizou  de  forma  arbitrária  documentos  que  não  condizem com a verdade material;  e)  que  a  pretensão  creditória  não  pode  subsistir  para  os  diretores  da  notificada, pois não são sujeitos passivos da obrigação tributária;  f)  que é inaplicável a multa por ser confiscatória;  g)  que é descabida a SELIC.  Requer  o  acolhimento  do  recurso,  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  improcedência do auto de infração para extinguir o crédito tributário e arquivar o processo.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 É o relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.002  S2­C3T2  Fl. 362          5   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Não vislumbro a tese de nulidade do auto de infração, pois não foi observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O relatório fiscal descreve o fato gerador da contribuição previdenciária, que é a  remuneração paga aos segurados empregados da recorrente, apuradas nas folhas de pagamento  e declaradas por ela em GFIP’s. Não pertencem ao lançamento parcelas de natureza discutível,  pois a própria autuada é que informou os valores de remuneração, sobre os quais incidiram a  contribuição previdenciária.   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 São totalmente inócuas as alegações de que foram tributados negócios jurídicos  inexistentes, porque as bases de cálculo das contribuições lançadas referem­se às remunerações  informadas em folha de pagamento e GFIP’s.  A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.002  S2­C3T2  Fl. 363          7 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  administradores  do  pólo  passivo  da  autuação,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  co­responsáveis,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em  fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e  após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo mais  apropriada  na  via  da  execução  judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação  do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Do Mérito  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  folhas de pagamento e GFIP,s e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS,  de forma que se tornam incontroversos os valores lançados e totalmente inócua a alegação de  nulidade frente à falta de comprovação dos valores devidos.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  O  relatório  fiscal  também  detalha  a  improcedência  da  utilização  do  código  FPAS  604,  privativo  de  empresas  com  atividade  rural,  enquanto  nas  GFIP’s  não  consta  qualquer informação quanto à comercialização de produção rural.   Pelos elementos constantes dos autos é também de se notar, que a recorrente  não  está  enquadrada  como  agroindústria,  pois  não  industrializa  a  sua  produção,  nem  comercializa  a  produção  de  sua  fábrica  de  ração,  destinada  apenas  a  consumo  próprio.  Documentos constantes do Anexo II do Relatório Fiscal, fls.53/151.  A recorrente não se enquadra como agroindústria. Para tal enquadramento é  imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A  da Lei n º 8.212 de 1991.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.002  S2­C3T2  Fl. 364          9   “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Quanto  à  multa  aplicada,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa moratória,  conforme previa  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  redação  vigente  à  época dos fatos geradores até 11/12008. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem  que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.   Ainda  é  de  se  notar  que  o  lançamento  contempla  a multa  de  ofício  para  a  competência  12/2008,  em  virtude  da  aplicação  do  artigo  35­A  da  citada  Lei  n.º  8.212/91,  introduzido  pela  MP  449  de  03/12/2008,  convertida,  posteriormente,  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009.  Também,  quanto  à  multa,  tenho  o  entendimento  que  à  luz  da  legislação  vigente,  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.002  S2­C3T2  Fl. 365          11 b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  As multas  pelo  descumprimento  de obrigações  acessória  e  principal  devem  ser aplicadas de forma isolada.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se  aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º  8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo  44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente. A partir da competência 12/2008, deve ser  aplicada a multa de ofício na forma como disposto pelo artigo 35 A, da Lei n.º 8.212/91, na  redação da Lei n.º11941/2008.   Por todo o exposto,  Voto pelo provimento parcial do recurso para que a multa seja aplicada de  acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores,  para as competências até 11/2008.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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