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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6318320 #
Numero do processo: 35313.003250/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 01/09/2005 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXIGUIDADE DO PRAZO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO FUTURO. INOCORRÊNCIA. AS PROVAS DEVEM SER APRESENTRADAS NO MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO. SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, O QUE INEXISTE NO LANÇAMENTO GUERREADO. INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPOO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. TESE A QUE SE VEDA O CONHECIMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL OCORRÊNCIA. RETENÇÃO. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO NO PRESTADOR. O TOMADOR É O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA CITADA, POIS AS SITUAÇÕES SÃO DIVERSAS. SELIC APLICAÇÃO NA SEARA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE E LEGLAIDADE. RECONHCIDAS PELO STJ E STF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: não conhecer do pedido de diligência; acolher a preliminar de decadência em relação às competências 03/2000; 08/2000; 10/2000 a 07/2001; e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 461          2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson  Antonio  de  Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 462          3 Relatório   O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD 37.008.312­1, que objetiva o lançamento  da  retenção  de  11%,  instituída  pela  Lei  9.711/1998,  decorrente  de  arbitramento,  conforme  Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 172 a 176, com período de  apuração de 01/2006 a 11/2008, conforme Mandados de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 80  a 88.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 29/08/2006, conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 04.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  199  a  218,  recebida,  em  13/09/2006,  conforme  espelho  protocolo SIPPS, de fls. 198, acompanhada dos documentos, de fls. 219 a 292.   A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 294.  O órgão  julgador de primeiro grau emitiu a Decisão – Notificação ­ DN Nº  017.423.4/0264/2006, em 30/10/2006, fls. 296 a 314.  O lançamento foi considerado procedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  01/12/2006,  conforme AR, de fls. 317.  Foi  emitido,  em  16/01/2007,  fls.  319,  e,  cientificado  ao  contribuinte,  em  26/01/2007, AR, de fls. 320, o Termo de Trânsito em Julgado.  Os autos foram remetidos a Procuradoria, fls. 323.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  356,  remetida  via  correio,  conforme  AR,  de  fls.  391,  postado,  em  05/01/2007, com razões recursais acostadas, as fls. 357 a 374, acompanhado dos documentos,  de fls. 375 a 391.  O  contribuinte  obteve  junto  ao  Poder  Judiciário  sentença  no  sentido  de  ser  seu Recurso Voluntário apreciado, ainda, que sem o depósito recursal, fls. 399 a 402.  O PAF  foi devolvido para  a  fase  administrativo  e  teve prosseguimento,  fls.  457.   Preliminares.  · que a recorrente foi cientificada da lavratura de dezessete lançamentos  provenientes  de  uma  única  ação  fiscal  na  mesma  data,  pedindo  a  juntada  superveniente  de  documentos,  pois  o  prazo  de  defesa  de  quinze dias era exíguo, contudo tal pedido foi rejeitado, o que implica  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 463          4 em violação à ampla defesa e cerceamento do direito de defesa, o que  enseja a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que o parágrafo  2º, do artigo 9º, da Portaria MPS 520/2004 permite tal apresentação,  sendo  que  a  necessidade  de  apresentar  defesa  de  dezessete  notificações  em  quinze  dias,  demonstra  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna,  bem  como  o  motivo  de  força  maior,  apresentando­se  o  auto  de  infração  nulo  por  flagrante  preterição  do  direito de defesa;  · que necessário se faz baixar os autos em diligência para a realização  de perícia específica, conforme os três quesitos declinados;  Mérito.  · que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar,  uma  vez  que  a  fiscalização considerou o prazo de dez anos, mas em verdade esse é  de cinco anos, conforme  jurisprudência do STJ e as  regras do artigo  173, I, do CTN, pois parte do débito se refere ao período de 03/2000 a  07/2001  com  lançamento  se  dando  em  29/08/2006,  quando  já  decaído;   · que  o  lançamento  não  deve  prevalecer,  pois  alicerçado  em  arbitramento,  decorrente  da  ausência  de  verificação  pelo  fisco  da  natureza  dos  serviços  prestados  e  registrados  nas  contas  contábeis  informadas  pela  recorrente  à  fiscalização  no  curso  do  procedimento  fiscal,  deixando o  INSS de verificar o  recolhimento pelas principais  obrigadas;  · que  a  recorrente  nos  termos  do  artigo  9º,  §2º,  da  MPS  520/2004  protesta  pela  apresentação  dos  documentos  que  comprovem  a  desnecessidade da retenção, cita a solução de consulta nº 602, sendo o  lançamento insubsistente;  · que  a  taxa  SELIC  não  é  aplicável  ao  créditos  tributários,  conforme  jurisprudência do STJ;  · Dos pedidos e requerimentos: a) acolhimento do recurso, a fim de ser  conhecido e provido, anulando­se o Acórdão da DRJ, determinando a  notificação  da  recorrente  para  apresentar  os  documentos  inerentes  a  sua  defesa;  alternativamente  ­  b)  reforma  do  decisum  para  julgar  improcedente o auto de infração em razão do vícios apontados; c) que  a  taxa SELIC seja excluída, pois  inaplicável para fins de atualização  tributária.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 456 e  457.  O autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 457.  O presente PAF foi sorteado e distribuído a esse conselheiro, em 06/11/2014,  lote 05, conforme, fls. 458.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 464          5 É o Relatório.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 465          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Delimitação da Lide.   O pedido de diligência feito, exclusivamente, nas fase recursal não é apto há  ser conhecido ante as razões declinadas abaixo.  Tal conduta implica que a recorrente inovou na tese jurídica na fase recursal,  pois o que alegado na peça vestibular de segundo grau, não foi suscitado em primeiro grau.  A uma, porque tal matéria não foi questionada em primeiro grau e assim em  relação  a  ela  aplica­se  os  artigos  14,  15  e  17,  do Decreto  70.235/72,  pois  considera­se  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  A  duas,  por  que  o  conhecimento  dessa  matéria  implicaria  supressão  de  instância.  EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  1.  EXECUÇÃO  DA  PENA.  SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  PRETENSÃO  DE REDUÇÃO DOS DIAS REMIDOS PERDIDOS. INTERESSE  PROCESSUAL  NO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  RECONHECIMENTO.  2.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO.  VÍCIO NÃO  CONFIGURADO.  PERDA  DOS DIAS  REMIDOS.  PLEITO  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  Nº  12.433/11.  ÓBICE  À  ANÁLISE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  PROVIDO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1.  Tendo  em  conta  que  ainda  persiste  o  interesse  da  parte  agravante  no  conhecimento  dos  embargos  de  declaração  opostos  contra  acórdão  desta  eg.  Quinta  Turma,  merece  reforma  o  decisum  monocrático que os julgou prejudicados, com a submissão deles  ao  Órgão  Colegiado.  2.  O  pleito  de  apreciação  da  questão  referente à revogação dos dias remidos à luz da Lei nº 12.433/11  não  foi  deduzido  na  inicial  do  writ,  tampouco  enfrentado  pelo  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 466          7 Tribunal  de  origem  no  acórdão  do  recurso  de  agravo  em  execução,  tratando­se,  a  um  só  tempo,  de  inovação  recursal,  que  impede  o  conhecimento  da  matéria  neste  momento  processual, tendo em vista o advento da preclusão consumativa  e  também  de  supressão  de  instância.  3.  Agravo  regimental  provido  para,  afastada  a  ausência  de  interesse,  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  com  a  observação  de  que  caberá  à  Primeira  Instância  examinar  a  questão  relativa  à  retroação  benéfica  da  nova  lei.  ..EMEN:  (AGRHC  201101494878,  MOURA  RIBEIRO,  STJ  ­  QUINTA  TURMA,  DJE  DATA:11/12/2013 ..DTPB:.)  Ementa:  HABEAS  CORPUS.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 38 DA LEI 8.038/90. IMPETRAÇÃO CONTRA ALEGADA  DEMORA DO STJ PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DE  HC.  INEXISTÊNCIA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da  colegialidade,  já  que  a  viabilidade  do  julgamento  por  decisão  monocrática  do  relator  se  legitima  quando  se  tratar  de  pedido  manifestamente  intempestivo,  incabível  ou,  improcedente  ou  ainda,  que  contrariar,  nas  questões  predominantemente  de  direito,  Súmula  do  respectivo  Tribunal  (art.  38  da  Lei  8.038/1990).  Ademais,  eventual  nulidade  da  decisão  monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo  órgão colegiado, na via de agravo interno. 2. O art. 5º, LXXVIII,  da  CF  assegura,  nos  âmbitos  judicial  e  administrativo,  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação.  Duração  razoável  é  o  processo  que se desenvolve regularmente, consideradas, ainda, a natureza  e  a  complexidade  da  causa,  bem  como  a  quantidade  de  demandas  em  trâmite  no  órgão  judicial.  Nessa  perspectiva,  o  exíguo período de  tempo que o recurso aguarda  julgamento no  STJ  (agosto  de  2014)  afasta  qualquer  alegação  de  constrangimento ilegal. 3. As alegações de mérito não podem ser  conhecidas,  já  que  (a)  não  foram  enfrentadas  definitivamente  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dando  azo  ao  óbice  da  supressão  de  instância;  e  (b)  só  foram  suscitadas  em  sede  de  agravo regimental, constituindo  indevida inovação recursal. 4.  Agravo regimental a que se nega provimento.(HC­AgR 125068,  TEORI ZAVASCKI, STF.) (destaquei).  A três, por que não ocorre a devolutividade da matéria, pois tal não foi levada  do  conhecimento  do  julgador  a  quo,  violando  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  OMISSÃO  NÃO  CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO. PERÍODO  DE  2002  A  2006.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão  deduzida,  com  enfrentamento  e  resolução  das  questões  abordadas no recurso. 2. O efeito devolutivo expresso nos arts.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 467          8 505  e  515  do CPC  consagra  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  appellatum,  que  consiste  em  transferir  ao  tribunal  ad  quem  todo  o  exame  da matéria  impugnada.  Se  a  apelação  for  total,  a  devolução  será  total.  Se  parcial,  parcial  será  a  devolução.  Assim,  o  tribunal  fica  adstrito  apenas  ao  que  foi  impugnado  no  recurso.  3.  A  alegada  violação  dos  arts.  168,  inciso  I,  e  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  n.  7.713/88,  não  foi  sequer  citada  nas  razões  de  apelação.  Logo,  não  foi  devolvida  ao  Tribunal  de  origem,  não  podendo  ser  apreciada  também  em  recurso  especial  por  tratar­se  de  inovação  recursal.  Agravo  regimental  improvido.  ..EMEN:(AGRESP  201402621001,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:21/11/2014 ..DTPB:.)  CARF  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONTESTAÇÃO  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  conformidade  com  o  regra  da  preclusão,  se  a  matéria  não  foi  contestada  na  fase  de  impugnação  ou  de  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente não poderá mais fazê­lo em sede recursal, sob pena  de  supressão  de  instância  e  inovação  dos  fundamentos  do  julgado  recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO E  FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é  passível  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  despacho  decisório  que  apresenta  motivação  e  fundamentação  adequada  da  decisão  proferida.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  DECISÃO  DEFINITIVA. É considerada definitiva, na esfera administrativa,  a parte da decisão de primeira instância na recorrida. Recurso  Voluntário  Negado.  PRO:  10280.900644/2010­34.  Acórdão  3102­001.880.  Rel.  Jose  Fernandes  do  Nascimento.  Data  12/08/2013.   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  ao  devido  processo  legal.  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÃO  FISCAL  COM  NATUREZA  DE  RÉPLICA.  PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEZ  DIAS.  ART.  44  DA  LEI  Nº  9.784/99.  A  lei  tributária  apenas  prevê a devolução de prazo ao sujeito passivo para impugnação  quando, e tão somente quando, em razão de exames posteriores,  diligências ou perícias,  realizados no curso do processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  das  quais  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 468          9 resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração da fundamentação legal da exação lançada, hipóteses  em  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  contemplando  tal  agravamento  da  exigência, se for o caso, reabrindo­se o prazo de impugnação no  concernente  à  matéria  agravada.  Inexistindo  em  razão  da  diligência  qualquer  agravamento,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  do  tributo  lançado,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  transparência,  da  informação  fiscal  deve ser dada ciência ao sujeito passivo, assinalando­se o prazo  de dez dias para se manifestar nos autos, a teor do art. 44 da Lei  nº  9.784/99.  GPS.  RETIFICAÇÃO.  DESDOBRAMENTO  EM  DOIS DOCUMENTOS OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Serão  indeferidos  pedidos  de  retificação que versem sobre desdobramento de GPS em dois ou  mais  documentos  ou  sobre  alteração  de  campos  de  GPS  referentes a competências incluídas em débito lançado de ofício,  cujo pagamento  tenha ocorrido em data anterior à constituição  do débito, a teor do art. 4º da IN RFB nº 1.265/2012. RELAÇÃO  DE  CORRESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A  inclusão  dos  sócios  na Relação  de  Corresponsáveis  ­ CORESP não  tem o condão de os  inserir no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no  inciso  III  do  art.  135  do CTN. Recurso Voluntário Provido  em  Parte  PROC:  36624.000679/2006­41.  Acórdão:  2302­002.993.  Rel. Arlindo da Costa e Silva. Data 31/03/2014.  (os destaques  foram feitos por mim).   Preliminares.  Cabe,  inicialmente,  esclarecer  que  a  fiscalizada  e  no  caso  contratante  dos  serviços tem o dever de manter em guarda e em boa ordem a documentação relativa à retenção,  é  isso,  o  que  dispõe  a  legislação,  artigo  219,  parágrafo  6º,  do  Decreto  3.048/99,  abaixo  transcrito .  Art. 219. omissis....  § 6º A  empresa  contratante  do  serviço  deverá  manter  em  boa  guarda,  em  ordem  cronológica  e  por  contratada,  as  correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de  serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social com comprovante de entrega.  Ademais, o contencioso administrativo fiscal se desenvolve dentre do devido  processo legal estabelecido pelas normas que regem a matéria e à época do lançamento o prazo  de  defesa  estava  estabelecido  pelo  parágrafo  único,  do  artigo  37,  da  Lei  8.212/91,  era  o  de  quinze dias, o qual foi concedido ao contribuinte, conforme texto legal a seguir exposto.  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 469          10 notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.    Parágrafo  único. Recebida  a notificação do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o prazo de  15  (quinze)  dias para apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento. (grifei).  Aliás,  a  citada  lei  traz  a mesma disposição  do  foro  em geral,  uma vez  que  repete o que determina o artigo 297, da Lei 5.869/73 e nada mais.  Não  pode  servir  de  justificativa  para  prorrogação  do  prazo  legal  a  própria  falha  de  atuação  do  empresa  fiscalizada,  pois  se  dezessete  autos  foram  lançados  em  face  do  contribuinte no mesmo procedimento  fiscal,  foi  porque o agente  lançador encontrou  falhas  e  bases legais para tal formulação.  O  indeferimento  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  foi  feito  de  forma  fundamentada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  pois  essa  asseverou  que  tal  pedido do contribuinte era injustificado, veja a transcrição.  5­  É  injustificado  o  pedido  da  impugnante  de  juntada  superveniente  de  documentos  em  razão  da  flagrante  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  visto  que,  se  a  mesma  dispusesse  de  documentos  que  comprovassem  a  improcedência  total  ou  parcial  da  autuação,  tais  documentos  deveriam ser apresentados dentro do prazo de defesa, concedido  no art. 37, § 1o da Lei n° 8.212, de 24/07/1991;  6­ Não há nenhuma justificação, que se enquadre nos termos do  §  1  o  do  art.  9o  da  Portaria MPS  n°  520,  de  19/052004,  que  estabelece, in verbis :  Art. 9 o (...)  §  1  o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Compartilho  do  entendimento  do  julgador  a  quo  e  não  reputo  presentes  as  exceções das alíneas "a", "b" e "c", do artigo 9º, da Portaria MPS nº 520/2004 ou as exceções  das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo 4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.  Assim sendo, afasto a preliminar suscitada.  No que tange a alegação de decadência razão assiste a recorrente.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 470          11 Verifica­se  do  crédito  que  o  lançamento  se  deu,  em  29/08/2006,  Folha  de  Rosto  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  – NFLD,  de  fls.  04,  e  que  o  crédito  contempla as contribuições de 03/2000; 08/2000; 10/2000 a 07/2001, Discriminativo Sintético  de Débito – DSD, de fls. 14 e 15, e, com competências lançadas até 12/2004.  Observa­se,  ainda,  da  análise  do  autos,  conforme Relatório  de Documentos  Apresentados  –  RDA,  de  fls.  24  e  25,  que  está  registrado  no  lançamento  a  realização  de  pagamento  para  as  competências  07/2000;  08/2000;  09/2000;  10/2000;  11/2000;  12/2000;  13º/2000; 01/2001; 02/2001; 03/2001; 04/2001; 05/2001; 06/2001 e 07/2001, sendo assim deve  ser aplicada a Súmula CARF 99, que colaciono abaixo.  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Desta  forma,  retroagindo­se  a  cinco  anos  da  data  do  lançamento  para  as  competências que contenham pagamento o marco decadencial será 30/08/2001.  Porém,  para  as  competência  que  não  registram  pagamentos  o  marco  da  decadência será 01/01/2001.   Na  busca  da  aplicação  da  regra  e  normal  decadencial  adequada  adoto  o  entendimento do STJ no julgado a seguir transcrito.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  Assim,  como  exposto  acima  havendo  pagamento  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada é a do artigo 150º, parágrafo 4º, da Lei 5.172/66 ou artigo 173,I, do citado diploma,  quando  não  há  pagamentos  para  a  competência  em  questão,  devido  a  incidência  da  SV  nº  08/2006 ­ STF.  Com  esses  esclarecimentos  reconheço  a  existência  de  decadência  para  as  competências 03/2000; 08/2000; 10/2000 a 07/2001, inclusive.      Fl. 470DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 471          12 Mérito.  O  fisco  não  tem  o  dever  de  fiscalizar  o  prestador,  seja  antes  ou  depois  de  fiscalizar o tomador de serviços para verificar a ocorrência de recolhimentos no prestador, pois  o  tomador nos  termos do  artigo 31, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 9.711/98 é o  responsável tributário pelo recolhimento, vejo o excerto do aresto do STJ, que transcrevo.  12. A Lei 9.711/98, entretanto, que introduziu a nova redação do  artigo  31,  da  Lei  8.212/91,  instituiu  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  mediante  a  qual  compete  à  empresa  tomadora dos serviços reter 11% (onze por cento) do valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  dos  mesmos,  bem  como  recolher,  no  prazo  legal,  a  importância  retida.  Cuida­se  de  previsão  legal  de  substituição  tributária  com  responsabilidade  pessoal  do  substituto,  que  passou  a  figurar  como  o  único  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (Precedentes  do  STJ:  EREsp  511.853/MG,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  julgado  em  10.11.2004,  DJ  17.12.2004;  REsp  638.333/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda  Turma,  julgado  em  23.08.2005,  DJ  10.10.2005;  REsp  432.775/SP,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.06.2006,  DJ  01.08.2006;  REsp  553.499/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  08.02.2007;  REsp  855.066/SP,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  24.04.2007,  DJ  31.05.2007;  AgRg  no  REsp  899.598/SP,  Rel. Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 22.05.2007, DJ 04.06.2007; AgRg no Ag 795.758/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007,  DJ  09.08.2007;  REsp  931.772/SC,  Rel. Ministro  Castro Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  27.08.2007)  18.  Agravo  regimental  desprovido.  ..EMEN:  (AGRESP  200700071626,  LUIZ  FUX,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA, DJE DATA:06/08/2009 ..DTPB:.) (destaquei).  O arbitramento se justifica não porque o fisco não verificou os prestadores de  serviços, pois na retenção como supramencionado, não existe esse obrigação.  O  fisco  promoveu  o  arbitramento  em  razão  da  recusa  do  contribuinte  em  fornecer  os  documentos  necessários  a  apuração  dos  elementos  e  fatos,  conforme  trechos  do  REFISC a seguir transcritos.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 472          13     Evidente,  pois  que  o  arbitramento  foi  aplicado  em  razão  da  determinação  legal do artigo 33, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, uma vez que o contribuinte se recusou ou não  forneceu os documentos a tempo e ordem e na forma devida e solicitada.   A solução de  consulta 602, não se aplica ao caso o agente  lançador deixou  claro na passagem acima transcrita que solicitou os documentos por Termo de Intimação para  Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  em  duas  ocasiões,  ou  seja,  18/04/2006  e  18/05/2006,  mas  que  a  empresa não  forneceu  nenhum dos  documentos  constantes  da  planilha  "Retenção  dos 11%".  A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária.  O  artigo  34,  da  Lei  8.212/91,  assim  o  determinava,  bem  como  é  admitida  pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 473          14 O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 474          15 Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu)  Assim, o índice de atualização esta dentro das determinações legais.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 475          16 Postos  os  argumentos  acima  declinados  não  há  motivos  para  atender  aos  pedidos da recorrente, salvo quanto ao reconhecimento da decadência parcial.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  pedido  de  diligência;  para  em  preliminar da parte conhecida, reconhecer a decadência parcial para as competências a seguir  discriminadas 03/2000; 08/2000; 10/2000 a 07/2001, tendo em vista a data do lançamento e a  existência de pagamento parcial e no mérito negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10830.918686/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF PELOS CONSELHEIROS DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-006.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.
Nome do relator: João Alfredo Eduão Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 190          1 189  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.918686/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.135  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A  SANASA CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso  proveniente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  não  abrangendo  as  demais  receitas. O Supremo Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição  promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em julgamento submetido  à sistemática da repercussão geral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STF  PELOS CONSELHEIROS DO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  sistemática da  repercussão  geral,  prevista no  art.  543­B da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado, que negava provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 86 86 /2 00 9- 14 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.918686/2009­14  Acórdão n.º 3803­006.135  S3­TE03  Fl. 191          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.  Relatório  Em 21 de agosto de 2015, a repartição de origem devolveu a este Colegiado  os presentes autos em razão da detecção de equívoco na identificação do período de apuração  da contribuição sob comento, sendo informado que, enquanto na ementa se registrou o período  de apuração de 01/06/2002 a 30/06/2002, no voto se reportou à composição da base de cálculo  de dezembro de 2003, sendo que, de acordo com os débitos declarados, não havia, no período,  o valor referenciado no montante de R$ 784.190,99.  Em razão desse fato e por se tratar de acórdão da relatoria de Conselheiro que  não mais compõe o Colegiado, fui designado como relator ad hoc neste processo, em razão do  quê reproduzo o relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem  como a ementa, com as devidas correções das inexatidões materiais detectadas pela repartição  de origem, em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento:  Retornaram os autos da unidade de origem para onde foram baixados com a  finalidade  de  certificação  dos  valores  das  demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolaram  o  faturamento,  conforme  documentos  da  escrita  contábil  juntado  aos  autos  pela  recorrente,  e  colacionadas aos mesmos as informações prestadas pela fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc neste processo,  adoto o voto  redigido pelo  relator original, bem como a ementa, com as  devidas  correções  das  inexatidões  materiais  detectadas  pela  repartição  de  origem,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento:  Foi  juntada  aos  autos  a  informação  fiscal  e  dela  foi  dado  ciência  ao  Recorrente.  Da  informação  fiscal  consta  planilha,  formatada  com  base  no  Razão  Analítico,  informando  que,  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins  de  junho/2002,  o  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.918686/2009­14  Acórdão n.º 3803­006.135  S3­TE03  Fl. 192          3 recorrente adicionara, em observância aos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  receitas não abrangidas pelo conceito de faturamento.  Constatou  a  fiscalização  que,  em  consulta  realizada  na DCTF,  o  recorrente  apurara,  para  o  período  de  junho/2002,  Cofins  no  valor  de  R$  479.117,18,  o  quê,  após  as  deduções legais levadas a efeito, resultou em valor recolhido a maior de R$ 18.932,02.  Compulsando os autos, verifica­se que consta do demonstrativo de crédito do  PER/DCOMP (fl. 57­verso) a informação de que o valor total do crédito original utilizado fora  de R$ 18.932,02, exatamente o valor apurado pela fiscalização por ocasião da diligência.  Logo o direito creditório existe, é líquido e exigível.  É  cediço  que  o  tema  sob  exame  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que,  por  sentença  proferida  pelo  Plenário  em  10/09/2008,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  585.235,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  texto contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que transitou em julgado  em 12/12/2008.  Nesse contexto, deve­se proceder de acordo com o que dispõe o art. 62­A do  RICARF/2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Ante  o  exposto,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito creditório pleiteado.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                            Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6243494 #
Numero do processo: 10830.016525/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos documentos apresentados na sessão para converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Luciana Simões de Souza, OAB/SP 272.318. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 24          1 23  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016525/2009­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.544  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EATON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  conhecer  dos  documentos apresentados na sessão para converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Luciana Simões de Souza, OAB/SP 272.318.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio  Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana  de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 16 52 5/ 20 09 -9 4 Fl. 24DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 25          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n.º 05­29.575 da 9ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campinas­SP, f. 1947­ 1984,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  03/09/2010,  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas  contra  os  créditos  tributários  constituídos  por meio  dos  seguintes  autos de infração:  1. Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.257.965­5  (Processo nº 10830.016522/2009­51): refere­se às contribuições a cargo da empresa, inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período  de 01/2005 a 12/2008, incidentes sobre: a) os valores pagos pela empresa a seus empregados a  título de contribuição a programa de previdência complementar de caráter fechado (Eatonprev),  o qual não é destinado à totalidade de seus empregados e dirigentes; b) os valores pagos pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR),  em  desacordo com a Lei 10.101/2000.  2. Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.257.966­3  (Processo  nº  10380.016523/2009­03):  refere­se  às  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados, no período de 01/2005 a 08/2008, incidentes sobre os valores pagos pela empresa  a seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), em desacordo com  a Lei 10.101/2000.  3. Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.257.967­1  (Processo nº 10380.016524/2009­40):  refere­se às contribuições devidas a outras entidades e  fundos  (terceiros),  relativas  à  contribuição  do  salário­educação  e  as  destinadas  ao  INCRA,  SENAI, SESI  e SEBRAE, no período de 01/2005 a 12/2008,  incidentes  sobre: a)  os valores  pagos  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  contribuição  a  programa  de  previdência  complementar  de  caráter  fechado  (Eatonprev),  o  qual  não  é  destinado  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes;  b)  os  valores  pagos  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), em desacordo com a Lei 10.101/2000.  4. Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) Debcad nº 37.257.968­0  ­  CLF  68  ­  (Processo  nº  10380.016525/2009­94):  trata­se  de  exigência  de  penalidade  por  infração ao artigo 32,  inciso IV, parágrafo 5º da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da  Lei  n.°  9.528,  de  10/12/1997,  com  base  no  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  omissão  das  remunerações pagas aos segurados empregados a  título de previdência privada complementar  de caráter fechado (Eatonprev) e Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).  Os  Processos  nºs  10380.016523/2009­03,  10380.016524/2009­40  e  10380.016525/2009­94 estão apensados ao Processo nº 10830.016522/2009­51.  A  autuada  impugnou  os  lançamentos  tributários,  cujos  pontos  controvertidos  foram sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, o qual adoto aqui:  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 26          3 Após  ciência  pessoal  da  autuação  em  03/12/2009,  o  contribuinte  apresentou  defesa  ao  auto  principal  Debcad  n°  37.257.965­5,  fls.  586/634, alegando em síntese, o que se passa a expor.  Em preliminar alega a nulidade da autuação por ofensa ao princípio  da  verdade material,  pois a  fiscalização analisou superficialmente  os  lançamentos e documentos apresentados, sem observar que o Plano de  Previdência  Privada  é  oferecido  a  todos  os  empregados  conforme  leitura mais atenta de seu regulamento, e, em relação aos pagamentos  de  PLR,  estes  seguiram  as  determinações  legais,  com  a  efetiva  participação do sindicato, o que afasta a tributação sobre as referidas  verbas e torna nula a autuação pela falta de verificação da natureza e  habitualidade  de  tais  pagamentos  Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  o  Plano  de  Previdência  Privada  abrange  todos  os  funcionários da empresa e atende as determinações da Lei 8.212/91, e,  na esfera Constitucional, houve concessão de imunidade a pagamentos  a tal título, conforme artigo 202, § 2o, da Carta e incentivos concedidos  pelo Decreto Lei n° 2.296/89. Posteriormente a Lei n° 8.212/91 excluiu  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  as  referidas  verbas  desde que atendidos os requisitos legais, o que foi feito pela empresa.  Afirma  que  o  plano  de  previdência  privada  é  estendido  a  todos  os  funcionários, conforme se verifica do informativo que  junta (Doc 03),  entregue  ao  empregado  no  momento  de  sua  contratação,  portanto,  todos os empregados são elegíveis ao plano instituído pela Eatonprev,  independentemente  do  valor  do  salário,  o  que  pode  também  ser  verificado no Regulamento do Plano (Doc 04) e nos Termos de Opção  (Doc 05).  Destaca que a legislação previdenciária, no que pertine à  isenção da  verba  paga  a  título  de  Previdência  Privada,  somente  determina  que  haja disponibilização do plano de previdência a todos os empregados,  inclusive  como  dispõe  a  Solução  de  Consulta  n°  407/2009,  da  8ª  Região Fiscal, publicada em 07/12/2009,  e  jurisprudência a  respeito,  não existindo obrigação de adesão ou depósito nas contas de todos os  funcionários,  pois  possível  que  nem  todos  empregados  optem  pela  adesão ao Plano, fato que por si só não justifica qualquer tributação.  Menciona que efetua depósitos/aportes de forma universal no Plano de  Previdência Privada instituído pela EatonPrev de forma a garantir os  benefícios a todos os empregados, anexando para melhor compreensão  do  tema,  os  relatórios  anuais  da  entidade  de  previdência  privada  fechada,  com  o  valor  total  das  contribuições  e  o  valor  total  dos  benefícios concedidos, em que se verifica o absoluto cumprimento das  determinações legais.  Alega  que  a  fiscalização  entendeu  equivocadamente  que  não  houve  extensão  da  cobertura  do  Plano  de  Previdência  à  totalidade  dos  empregados pelo fato de haver previsão no referido plano de diversas  contribuições,  quais  sejam,  contribuição  normal,  especial,  complementar  ou  suplementar,  de  acordo  com  a  faixa  salarial  do  empregado,  o  que  não  afasta  a  sua  disponibilidade  para  todos  os  empregados,  conforme  se  verifica dos  formulários  e  termos  de  opção  (Doe  07),  inclusive  sendo  a  interpretação  dada  pela  fiscalização  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 27          4 afastada  pela  Câmara  Superior  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais /CARF (Doc 07).  O  Plano  prevê  a  obrigatoriedade  de  contribuição  por  parte  da  impugnante  com  o  objetivo  de  garantir  um  benefício  mínimo  aos  empregados e, ainda, contribuição adicional de acordo com o tipo de  contribuição escolhida pelo empregado, o que não significa ofensa às  normas  legais  como  entendeu  a  fiscalização  em  interpretação  equivocada,  como  se  somente  houvesse  contribuição  em  relação  às  contrapartidas  do  empregado  quanto  às  contribuições  normal  ou  especial,  olvidando que a empresa  já  contribui  com  fundo de reserva  para  custear a  parte do  empregado,  sem distinção quanto ao  tipo  de  contribuição,  o  que  poderia  ser  concluído  com  a  análise  do  regulamento, item 5.21. da Seção III, e como evidenciado nas cópias de  documentos relativos a realização dos depósitos que junta(Doc 08).  Os  aportes  feitos  pela  patrocinadora  têm  a  finalidade  de  garantir  o  benefício  mínimo  a  todos  os  empregados,  como  se  depreende  do  Regulamento,  item  7.2.5,  do  Capítulo  VII.  Junta  comprovante  de  concessão  de  benefício  a  funcionário  (Doe  09)  a  exemplificar  o  alegado.  Salienta  que  a  entidade  privada  fechada  EatonPrev  ­  Sociedade  Previdenciária,  que  instituiu  o  Plano  de  Previdência  Complementar  aos funcionários desde 1989, é idônea e fiscalizada pela Secretaria da  Previdência  Complementar  do  Min.  da  Previdência.  Acrescenta  que  jamais  usou  de  manobras  para  evitar  tributação  de  suposta  remuneração de empregados,  pois os valores do plano não poderiam  ser  sacados  mensalmente.  Conclui  que  não  há  incidência  de  contribuições  sobre os  valores pagos a  título de previdência privada,  devendo ser cancelada a autuação.  Em  relação  às  verbas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados/PLR  sustenta  que  foram  pagas  de  acordo  com  o  que  preceitua a Constituição Federal  e normas  legais vigentes,  e que  tais  pagamentos são imunes à incidência de contribuições previdenciárias,  pois  desvinculados  do  conceito  de  remuneração  ex  vi  do  artigo  7º,  inciso XI e ainda artigo 218, § 4º, ambos da Constituição, tendo a Lei  n° 10.101/00 facultado às empresas utilizar os critérios nela previstos,  não cabendo ao intérprete restringir o seu alcance sob pena de ofensa  ao princípio da legalidade.  Acrescenta  que  seguiu  todas  as  regras  prescritas  em  lei  e  que,  em  virtude  de  possuir  diversos  estabelecimentos  e  em  razão  dos  cargos  profissionais esclarece que para melhor distribuição do PLR houve a  divisão por filial e cargos ­ mensalistas e folha confidencial ­, sendo os  acordos  relativos  aos  anos  de  2004 a  2008  firmados  devidamente  na  forma da lei, conforme visam comprovar os documentos que junta.  Menciona que as participações nos lucros foram firmadas por meio de  acordos  de  PLR  negociados  pela  comissão mista  juntamente  com  os  Sindicatos  da  região,  em  que  estabelecidas  regras  claras  de  participação,  tendo  como  beneficiários  todos  os  empregados  da  empresa,  mas  a  fiscalização  exigiu  as  verbas  por  ter  entendido  que  foram  apurados  os  valores  de  forma  prévia  sem  negociação  com  as  partes, em interpretação equivocada à resposta dada pela impugnante  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 28          5 em 04/06/2009, pois o que se pretendia esclarecer era que a  fórmula  prévia era baseada em negociações de anos anteriores com a empresa,  aprovadas pelos representantes da empresa e trabalhadores.  Afirma  que  os  acordos  de  PLR,  tanto  para  mensalistas  como  para  funcionários  em  folha  confidencial,  tiveram  a  participação  do  sindicato,  cumprindo  todos  os  requisitos  da  Lei  n°  10.101/00,  apegando­se  a  fiscalização  ao  exagerado  formalismo  da  norma  em  detrimento da finalidade da participação nos lucros, que representa um  beneficio ao  trabalhador,  estando a  atitude do  fisco em descompasso  com  os  ditames  constitucionais,  conforme  jurisprudência  que  colaciona.  Em relação ao acordo do PLR  referente a  filial  de Caxias do Sul no  ano de 2004 (Doc 10), alega que a motivação da fiscalização se funda  em  mera  formalidade,  pois  o  fato  de  ter  sido  assinado  o  acordo  próximo  à  data  de  pagamento  do  PLR  não  é  motivo  para  desconsideração  do  Programa  PLR,  pois  este  foi  acordado  desde  o  início  do  período,  apenas  não  formalizado  à  época,  não  tendo  a  fiscalização  apontado  sequer  o  dispositivo  legal  que  foi  infringido.  Colaciona jurisprudência a respeito.  Aduz  que  a  falta  de  assinatura  do  representante  do  sindicato  não  é  motivo  para  incidência  de  contribuição  previdenciária,  pois  demonstrada  a  participação  deste  em  documentos  apresentados  à  fiscalização,  tais  como:  ­  cópias  da  lista  de  presença,  cópias  das  comunicações  entregues  ao  sindicato  ­  o  que  será  juntado  na  defesa,  sendo óbvia a participação do sindicato no acordo firmado em 2006­  2008 pela  filial Caxias do Sul, pois contem o carimbo deste. Ressalta  que  não  há  obrigatoriedade  de  concessão  de  poder  de  veto  ao  ente  sindical como considerou a fiscalização e, ainda, a empresa não pode  ser penalizada pela omissão do sindicato em participar do acordo, pois  não  lhe  foi  dada  outra  alternativa  a  não  ser  iniciar  as  negociações  diretamente com seus funcionários, conforme autoriza o artigo 617, §  1º, da CLT, destacando jurisprudência a respeito.  Enfatiza  que  o  plano  de  PLR  não  se  confunde  com  remuneração,  conforme  prevê  o  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  corroborado  por  julgados  que  transcreve,  agindo  a  fiscalização  em  desrespeito  a  Carta,  pois  as  empresas  e  os  sindicatos  podem  estabelecer  livremente  os  critérios  para  pagamento  e  a  forma  e  periodicidade deste, não pode ir d fiscalização restringir o alcance da  lei, conforme jurisprudência que cita.  Refuta  pontualmente  os  argumentos  da  fiscalização  em  relação  aos  acordos  PLR,  abaixo  descritos,  afirmando  que  não  incidem  contribuições previdenciárias a este título:  ­ em relação ao acordo PLR matriz, aplicável ao ano de 2004, houve  entendimento equivocado da fiscalização em razão de suposta ausência  de acordo específico para os empregados mensalistas e constantes em  folha  confidencial,  no  entanto  estes  foram  realizados  para  estas  categorias (Doc. 11 e 12) e com a ciência do sindicato (Doc. 13), e, em  relação  a  matriz,  acordo  ano  de  2005  2006,  2007,  houve  efetiva  participação  do  sindicato  quanto  a  ambas  as  categorias,  conforme  acordos que junta (Doc 14 e 15, 17 e 18, 20 e 21), e ainda com ciência  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 29          6 e participação do sindicato (Doc 19, 22), não podendo se afirmar que  há disposição normativa que estipule obrigatoriedade de poder de veto  ao sindicato;  ­  em  relação  aos  acordos  PLR  filial  Valinhos,  ano  de  2004,  foram  celebrados  acordos  com  os  dois  tipos  de  categorias,  mensalistas  e  confidencial (Doc 23), com assinatura do representante do sindicato e  ainda com ciência das negociações  (Doc  já  citados) e  em relação ao  PLR  2005,  2006,  2007  com  participação  do  sindicato  para  as  negociações e ambas as categorias (doc pré citado e doc 24 , 25) com  ciência  e  participação do  sindicato  (Doc  pré  citado)  não  podendo  se  afirmar que há disposição normativa que  estipule obrigatoriedade de  poder de veto ao sindicato;  ­ em relação aos acordos PLR filial Mogi Mirim, ano de 2004, 2005,  2007  houve  a  assinatura  do  sindicato  no  acordo  referente  a  folha  confidencial (Doc 26, 27, 32), com ciência e participação do sindicato  (Doc 28, 33) e em relação ao PLR 2006, houve assinatura do acordo  com  participação  do  sindicato  para  as  negociações  em  ambas  as  categorias  (Doc  29  e  30)  com  ciência  do  sindicato  nas  negociações  (Doc 31);  ­ em relação aos acordos PLR filial Caxias do Sul, ano 2004, esclarece  que  as  regras  gerais,  metas,  benefícios  e  data  de  pagamento  da  participação  foram negociados  com os empregados desde o  início do  período,  ainda  que  em  alguns  casos  não  tenha  sido  formalizado  à  época, e, o fato de o acordo relativo ao ano de 2004 ter sido assinado  em  dezembro  de  2005,  próximo  ao  pagamento  de  PLR,  não  pode  descaracterizar  o  pagamento  por  excesso  de  formalismo,  dispensável  para  a  constituição  do  programa,  pois  assinado  pelo  sindicato,  e  quanto as parcelas pagas em 2005, se referem a parcelas em atraso do  acordo  de  2004,  acrescentando  em  relação  ao  PLR  2006,  2007  que  foram celebrados acordos com os dois tipos de categorias, mensalistas  e confidencial (Doc 34, 35, 36, 37), com assinatura do representante do  sindicato e ainda com ciência das negociações  (Doe precitado) e,  em  relação ao PLR 2008 com assinatura do sindicato para as negociações  a categoria mensalista (doc 38).  Insurge­se contra a aplicação da multa no percentual de 75% a que diz  respeito  a  Lei  n°  11.941/09,  uma  vez  que  a  multa  estabelecida  na  redação  do  antigo  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  é mais  benéfica  por  situar­se na faixa de 24 a 50% , pleiteando a nulidade da autuação ou  ao menos sua retificação para o percentual estabelecido no antigo art.  35 da Lei n° 8.212/91.  Requereu  ao  final  a  improcedência  das  exigências,  a  produção  de  provas  admitidas  em  direito,  e  que  as  intimações  sejam  também  dirigidas aos patronos da causa no endereço a fl. 634.  Juntou documentos, fls.671/923.  Com relação aos Debcad n° 37.257.966­3, Debcad n° 37.257.968­0 (AI  FL 68), Debcad n° 37.257.967­1, o contribuinte apresentou defesa às  fis. 20/56, 241/295, fis. 926/979 do auto principal, respectivamente, de  conteúdo  idêntico  ao  acima  relatado,  acrescentando  em  relação  à  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 30          7 multa  lançada  por  omissão  em  guias  GFIP  e  em  relação  às  contribuições de terceiros, em síntese:  Debcad n° 37.257.968­0 (AI FL 68)  Afirma  que  a  fiscalização  realizou  o  cálculo  da  multa  de  forma  equivocada,  pois  para  as  infrações  impostas  até  12/2008  deveria  ser  aplicado  o  novo  critério mais  benéfico  ao  contribuinte,  com  base  no  artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, requerendo:  ­a  revisão  do  valor  da  multa  em  função  do  princípio  da  penalidade  mais benéfica;  ­  após  a  retificação  do  valor,  que  seja  intimada  para  nova  manifestação em respeito ao contraditório e ampla defesa;  ­ subsidiariamente, a retificação do valor da multa de ofício aplicando­ se o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e o  sobrestamento do processo  em  que  lançada  a  obrigação  acessória  em  virtude  das  impugnações  apresentadas nos autos de obrigação tributária principal.  Debcad n° 37.257.967­1 ­ terceiros Em relação aos terceiros, sustenta  a inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA, pois possui base de  cálculo idêntica a instituída sobre a folha de salários e por ser cobrada  por ente público que não presta serviços previdenciários, além de não  estar incluída no rol previsto no artigo 240 da Constituição Federal ou  amparada pelo artigo 149 da Carta, tampouco caracterizando­se como  contribuição de intervenção no domínio econômico.  Acrescenta  que  não  houve  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  pela  Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 34, §5°, do ADCT, e  ainda que assim não fosse, não há lei complementar a instituir sua base  de cálculo, e, por outro lado, há impossibilidade jurídica de cobrança  das empresas urbanas, pois a tributação está vinculada à previdência  rural,  como  se  infere  da  Lei  Complementar  n°  11/71,  e  ainda  dos  julgados e doutrina que cita.  A DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e manteve  integralmente  o  crédito  tributário, cujo julgado restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  FISCAL.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  CUSTEIO  SEM  ATENDIMENTO  AOS  PRESSUPOSTOS  DA  LEI.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado,  quando não custeado à totalidade de seus empregados e dirigentes.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  verba  intitulada participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo com a lei específica.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 31          8 A  contribuição  destinada  ao  INCRA  é  devida  tanto  pela  empresa  urbana  como pela  empresa  rural  em  face  do  princípio  constitucional  da solidariedade social.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se a lei superveniente quando cominar penalidade menos severa  que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  PROVAS.  O momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação  precluindo  o  direito  de  apresentação  de  provas  após  o  decurso  do  prazo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 06/10/2010, foi interposto recurso voluntário1, no qual a recorrente reitera as  razões apresentadas na defesa.  Em  30/03/2015  a  Recorrente  apresentou  petição,  fls.  9­10,  suscitando  a  tempestividade dos recursos, alegando, em síntese, que recebeu a decisão de primeira instância  em 03 de setembro de 2010, conforme comprovam o envelope e o rastreador extraído do sítio  dos correios na internet, em anexo, e que os recursos foram enviados pelos correios em 05 de  outubro de 2010.  Em 08/12/2015 a Recorrente apresentou os avisos de recebimento dos correios  (AR)  correspondentes  à  remessa  dos  recursos  voluntários  (fls.  3132­3139  do  Processo  nº  10830.016522/2009­51 e fls. 15­22 desses autos).  É o relatório.                                                              1  Recurso  referente  ao AIOP  nº  37.257.965­5  (Processo  nº  10830.016522/2009­51)  juntado  às  fls.  1988­2040;  recurso  referente  ao  AIOP  nº  37.257.966­3  (Processo  nº  10830.016523/2009­03)  juntado  às  fls.  2075­2129,  recurso  referente  ao  AIOP  n°  37.257.967­1  (Processo  nº  10830.016524/2009­40)  juntado  às  fls.  2165­2219,  recurso referente ao AIOA nº 37.257.968­0 (Processo nº 10830.016525/2009­94) juntado às fls. 2251­2310.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 32          9 Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora.  Admissibilidade do Recurso. Diligência  O art. 33 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário,  estabelece que o prazo para recorrer de decisão das Turmas de Julgamento das Delegacias de  Julgamento da Receita Federal do Brasil é de trinta dias contados da ciência da decisão:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  A  ciência,  ao  sujeito  passivo,  do  acórdão  n.º  05­29.575  da  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campinas­SP, ocorreu no dia 03  de  setembro  de  2010,  sexta­feira,  conforme  comprova  o  aviso  de  recebimento  dos  correios  juntado às f. 1.986.  Aplicando­se a regra do art. 5o do Decreto 70.235/722, a contagem do prazo teve  início na  segunda­feira,  dia 06 de  setembro de 2010,  encerrando­se no dia 05 de outubro de  2010, terça­feira.  Segundo a petição da recorrente de fls. 9­10, os recursos foram enviados pelos  correios  em 05  de  outubro  de  2010  e  a  data  da  postagem  seria  comprovada  pelos  avisos  de  recibos dos correios por ela apresentados nessa ocasião, identificados como “doc.02”.  Constituem anexos da petição, a cópia do envelope da intimação, à  recorrente,  do  acórdão  de  primeira  instância  (intimação  nº  1045/10  da  SECAT/DRF­CPS/AAP)  e  o  rastreamento  da  entrega  dessa  intimação  à  recorrente,  pelos  correios.  Esses  documentos  confirmam que a data da ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03 de setembro  de 2010.   Entretanto, não foram anexados à petição de fls. 9­10, os avisos de recebimento  dos correios correspondentes aos recursos voluntários, nela citados.  Extrai­se  dos  autos  que  os  recursos  da  interessada  foram  recepcionados  no  Serviço de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas  (SP) em 06 de outubro de 2010, conforme protocolo de fls. 1988 (recurso referente ao AIOP nº  37.257.965­5  ­  Processo  nº  10830.016522/2009­51),  2075  (recurso  referente  ao  AIOP  nº  37.257.966­3  ­  Processo  nº  10380.016523/2009­03),  2165  (recurso  referente  ao  AIOP  nº  37.257.967­1  ­  Processo  nº  10380.016524/2009­40)  e  2251  (recurso  referente  ao  AIOA  nº  37.257.968­0 ­ Processo nº 10380.016525/2009­94), portanto, fora do prazo legal de trinta dias.  Em análise preliminar, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas  (SP) considerou o recurso intempestivo.  Entretanto,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  08  de  dezembro  de  2015,  a  Recorrente apresentou os supostos comprovantes dos correios indicando que os recursos foram  postados em 05 de outubro de 2010, dentro do prazo legal.                                                              2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 33          10 Os comprovantes foram juntados aos autos, fls. 15­22.  A  tempestividade é um dos  requisitos de admissibilidade do  recurso, de modo  que não é possível dele conhecer quando interposto fora do prazo legal.  Portanto, diante do fato novo aqui mencionado, por cautela, devolvo os autos à  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Campinas  (SP)  para  se manifestar  a  respeito  da  pertinência  e  autenticidade  dos  avisos  de  recebimento  dos  correios  (AR)  correspondentes  à  remessa  dos  recursos,  podendo,  para  tanto,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  ARs  originais.  Após, os autos deverão ser devolvidos a este Conselho.  Conclusão  Com base no exposto, voto por converter o julgamento em diligência.  Luciana de Souza Espíndola Reis      Fl. 33DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 13976.000248/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. ENCARGO DA INTERESSADA. Compete A interessada apresentar, juntamente com sua manifestação de inconformidade, as provas que dêem suporte as suas alegações, no caso, a comprovação da adequada escrituração dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como cópias das notas fiscais de aquisição dos referidos bens, além de demonstrar que tais bens eram utilizados, diretamente, na produção de bens, ou na prestação de serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Joel Miyazaki – Presidente atual. Marcelo Ribeiro Nogueira – Relator. José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudiño, Wilson Sampaio Sahade Filho, Mércia Helena Trajano D’amorim, Paulo Sérgio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. ENCARGO DA INTERESSADA. Compete A interessada apresentar, juntamente com sua manifestação de inconformidade, as provas que dêem suporte as suas alegações, no caso, a comprovação da adequada escrituração dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como cópias das notas fiscais de aquisição dos referidos bens, além de demonstrar que tais bens eram utilizados, diretamente, na produção de bens, ou na prestação de serviços. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 606          1  605  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000248/2007­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.797  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. ENCARGO DA INTERESSADA.  Compete  A  interessada  apresentar,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  as  provas  que  dêem  suporte  as  suas  alegações,  no  caso,  a  comprovação da adequada escrituração dos encargos de depreciação de bens  do  ativo  imobilizado,  bem  como  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  dos  referidos  bens,  além  de  demonstrar  que  tais  bens  eram  utilizados,  diretamente, na produção de bens, ou na prestação de serviços.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.      Joel Miyazaki – Presidente atual.   Marcelo Ribeiro Nogueira – Relator.  José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Daniel Mariz  Gudiño, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho, Mércia  Helena  Trajano D’amorim, Paulo Sérgio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 02 48 /2 00 7- 70 Fl. 606DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA     2  Relatório  Para  descrever  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da contribuição para o  PIS — Exportação (PER/Dcomp de fls. 14/15), transmitido em 08/12/2006, relativo  ao  1º  trimestre  de  2004,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  com  fundamento  na  Lei  n°  10.637/2002  e  alterações  posteriores,  no  montante  de  R$  7.233,33,  cumulado  com  declarações  de  compensação  de  fls.  04/12,  16/23  e  207/212.  A DRF em Joinville/SC, por meio do Despacho Decisório de fls. 217/219, a partir  das  informações  fornecidas  pela  interessada,  deferiu  parcialmente  a  sua  solicitação,  reconhecendo  o  crédito  no  valor  de  RS  7.037,98,  homologando  as  Dcomp até o limite do crédito deferido. A redução no valor do crédito deferido, em  rein ­do ao pleiteado, ocorreu devido a glosa de "Encargos de Depreciação de Bens  do  Ativo  Imobilizado"  (Linha  09  da  Ficha  06  do  Dacon)  em  razão  de  que  "não  houve apresentação de informações, por parte da empresa. Não foram apresentadas  planilhas ou outros demonstrativos/memoriais com dados das notas fiscais, data de  aquisição, espécie de equipamento ou máquina e dos valores mensais apropriados,  sendo por isso recusados nesta instância." (fl. 218).  À  fl. 222, consta despacho da Saort/DRF/Joinville  informando que após efetuadas  as compensações, remanesceu um saldo devedor, no valor de R$ 232,44.  Cientificada  do  despacho,  em  11/09/2009  (fl.  225),  e  inconformada  com  o  deferimento parcial de seu pedido, a  interessada, por  intermédio de representante  legal,  ingressou,  em  06/10/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  228/229,  instruída com os documentos de  fls.  230/315, argumentando, em síntese,  que,  no  período  em  litígio,  possuía  em  seu  'ativo  imobilizado'  máquinas  e  equipamentos, instalações, ferramentas, veículos, equipamentos de processamentos  de  dados,  móveis  e  utensílios,  conforme  relação  anexa,  tendo  se  apropriado  mensalmente dos encargos de depreciação, pelo que seria indevida a glosa.  É o relatório.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  proferiu  decisão  declarando  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.   A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  interpôs  Recurso  Voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  ao  relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA Processo nº 13976.000248/2007­70  Acórdão n.º 3201­000.797  S3­C2T1  Fl. 607          3  Por  intermédio  de  Despacho,  nos  termos  da  disposição  do  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF1,  aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  incumbiu­me  o  Presidente  da  Turma  a  formalizar  este  Acórdão,  não  entregue  pelo  relator  original,  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  Como  relatado,  a DRF  em  Joinville/SC,  por meio  do Despacho Decisório,  deferiu  parcialmente  a  solicitação  do  contribuinte  e  reconheceu  o  crédito  no  valor  de  RS  7.037,98,  homologando  as  Dcomp  até  o  limite  do  crédito  deferido.  O  valor  referente  aos  "Encargos  de  depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado"  foi  glosado  pela  fiscalização  em  razão de que não houve apresentação de informações, por parte da empresa.   Destarte, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Como bem informou o  relator  da  decisão  a  quo,  a  recorrente  apresentou  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  tão­somente  um  documento  denominado  de  "Relação  Geral  de  Itens"  (fls.  239/315), que diz  respeito aos seus bens do ativo  imobilizado,  tais como:  terrenos;  edifícios,  equipamentos  de  processamento  de  dados;  ferramentas;  instalações;  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos; marcas, direitos e patentes industriais; móveis e utensílios; e veículos. Contudo,  não  apresentou  provas  da  regular  contabilização  de  tais  bens  no  ativo  imobilizado,  além  da  correta escrituração do crédito previsto em lei. Deveria ter apresentado documentação probante  a demonstrar a utilização de tais bens na produção de bens destinados à venda e/ou à prestação  de serviços. Não o fez!  Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   E estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 608DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA     4   (assinado digitalmente)  Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc                              Fl. 609DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA

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Numero do processo: 19515.003227/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se oriundos de receitas omitidas os recursos depositados em contas correntes bancárias de titularidade do sujeito passivo quando este, regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar a sua origem. LANÇAMENTO. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão (art. 24 da Lei nº 9.249/95). Neste sentido, em caso de apuração de lucro real, a autoridade tributária deverá levar em consideração o prejuízo fiscal informado pelo sujeito passivo relativamente ao período em que verificada a omissão de receita, bem como promover a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores.
Numero da decisão: 1201-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito do sujeito passivo quanto à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da contribuição social, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003227/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.196  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Presumem­se  oriundos  de  receitas  omitidas  os  recursos  depositados  em  contas  correntes  bancárias  de  titularidade  do  sujeito  passivo  quando  este,  regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar a sua origem.  LANÇAMENTO.  Verificada omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão (art. 24 da Lei nº 9.249/95). Neste sentido, em caso  de  apuração  de  lucro  real,  a  autoridade  tributária  deverá  levar  em  consideração  o  prejuízo  fiscal  informado pelo  sujeito  passivo  relativamente  ao  período  em  que  verificada  a  omissão  de  receita,  bem  como  promover  a  compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito do sujeito passivo quanto à  compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da contribuição social, nos termos  do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz  de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 27 /2 00 9- 81 Fl. 528DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.003227/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.196  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 16­27.074, exarado pela 7ª Turma da DRJ em São Paulo ­ SP.  Conforme  relatado  em  seu  termo  de  verificação  fiscal,  a  autoridade  administrativa  acusa  a  contribuinte  de  haver  omitido  receitas  no  ano­calendário  de  2005.  Explica  que,  intimada  para  tanto,  a  fiscalizada  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  de  parte dos recursos depositados em suas contas correntes bancárias (fl. 133 e ss.).  Inconformada  com  a  autuação  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 174 e ss.):  a)  que  a  empresa  paralisou  suas  atividades  em  2002  e,  conforme  informado  à  fiscalização, a movimentação financeira havida em suas contas correntes bancárias no ano de  2005 tem origem em valores emprestados pelos sócios, em levantamento de depósitos judiciais  devidamente autorizado, e em transferências entre contas de mesma titularidade;  b)  que  os  ingressos  acima  mencionados  sequer  caracterizam  renda,  acréscimo  patrimonial ou faturamento, daí porque não há que se falar em omissão de receitas;  c)  a origem dos  recursos  depositados  encontra­se  devidamente  comprovada,  conforme  demonstrativos que fazem parte da peça recursal;  d)  a  multa  de  ofício  imposta  (75%)  viola  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade e do não confisco.  Apreciadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado (fl. 346 e ss.):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITA  BRUTA  NÃO  DECLARADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  APURADA  COM  FULCRO EM EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS  DE PROVA. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL.  É  legítima  a  lavratura  de  lançamento  mediante  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita  fixada  pelo  dispositivo  legal previsto no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, na hipótese  em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não apresente  prova em contrário apoiada por meio de documentação hábil e  idônea,  visando  esclarecer  a  origem  de  recursos  financeiros  creditados  e/ou  depositados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento de sua titularidade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/COFINS/CSLL.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.003227/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.196  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  decisão  pertinente  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  deve  nortear  as  inferências  correlatas  aos  autos  de  infração  decorrentes,  tendo  em  vista  que  provêm  elementos de prova idênticos.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira  instância  reproduzindo as  razões  já expostas na  impugnação,  acrescentando ainda que da base de cálculo apurada devem ser excluídos R$ 80.000,00, haja  vista o disposto no art. 4º da Lei nº 9.481/97 (fl. 378 e ss.).  Ao apreciar as razões de defesa esta Turma resolveu converter o julgamento  em diligência, nos seguintes termos:  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento  em diligência a fim de que:  a) seja esclarecido se a fiscalização considerou, ou não, custos e  despesas  eventualmente  incorridos  pela  contribuinte  no  ano  de  2005,  bem  como  seja  anexado  aos  autos  cópia  dos  respectivos  documentos, se houver;  b) seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ relativa ao ano  de 2005;  (...)  A autoridade diligenciante acostou aos autos a DIPJ referente ao ano de 2005  bem como relatou, entre outras coisas, o seguinte:  O regime de tributação do IRPJ utilizado na autuação fiscal, foi  aquele  adotado  pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ  do  ano­ calendário  de  2005.  Isto  porque,  de  um  total  de  R$  10.282.303,44  referentes  a  depósitos/créditos  bancários  efetuados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  que  foram  analisados  pela  fiscalização,  apenas  R$  1.404.164,35  (13,7%)  não  tiveram  suas  origens  comprovadas;  e  portanto,  julgou­se  que  não  seria  suficiente  para  desclassificar  a  contabilidade  e  arbitrar  o  lucro  da  empresa,  resultante  de  100%  de  suas  operações  praticadas  no  ano­calendário  de  2005.  Entendemos  inexistir  previsão  legal  para  arbitrar  o  lucro  da  empresa  neste  caso, pois em função de uma parcela pequena de receita omitida  pelo  contribuinte,  estaríamos  modificando  o  regime  de  tributação da empresa como um todo, abrangendo todas as suas  operações.  (...)  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.003227/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.196  S1­C2T1  Fl. 5          4 O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) DA OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  A exigência  fiscal  teve  como fundamento o  art. 42 da Lei nº 9.430/96, que  assim estabelece:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  No caso, a autoridade  tributária acusa a  contribuinte de, apesar de  intimada  para  tanto,  haver  deixado  comprovar  a  origem  de  depósitos  realizados  em  contas­correntes  bancárias de sua titularidade, conforme trecho do TVF a seguir transcrito (fl. 135):  Em  29/06/2009,  o  sujeito  passivo  protocolou  junto  a  esta  fiscalização  (fls.  95 a 98),  resposta à  intimação  fiscal a  fim de  comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas  contas  correntes  no  Bradesco.  Entretanto,  de  um  total  de  R$  10.282.303,44,  referente  a  créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes,  sujeitos à comprovação de suas origens perante esta  fiscalização,  restou  R$  1.404.164,35  de  créditos  os  quais  o  sujeito  passivo  não  comprovou  satisfatória  e  documentalmente  suas origens, inclusive não comprovando suas alegações de que  esses  valores  fossem oriundos  de  transferências  de  outra  conta  bancária da empresa ou aportes feitos pelos próprios sócios, os  quais estão detalhados em planilha específica demonstrativa (fls.  130 a 132).  Portanto, o total de créditos/depósitos bancários de origens não  comprovadas  pelo  sujeito  passivo  foi  de  R$  1.404.164,35,  constituindo­se  em  base  de  lançamento  do  crédito  tributário  objeto deste Auto de Infração, a título de Omissão de Receitas.  (...)  Em  sua  defesa  a  interessada  alega  que  os  depósitos  questionados  pela  fiscalização têm origem em empréstimos concedidos pelos sócios, bem como em transferências  havidas entre contas­correntes de  titularidade da empresa, conforme documentos de fl. 204 e  ss.  Ocorre  que,  com  vistas  a  comprovar  os  alegados  empréstimos  concedidos  pelos  sócios,  a  interessada  junta  instrumentos de  contratos de mútuo. Referidos documentos,  todavia, não são hábeis a comprovar os alegados mútuos uma vez que assinados por pessoas  que possuem interesse comum em afastar a exigência fiscal, quais sejam, o sócio e a sociedade.  De se observar, ainda, que há nesses contratos ao menos uma incongruência  com aquilo que tem sido enfaticamente afirmado pela recorrente. De fato, embora conste nos  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.003227/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.196  S1­C2T1  Fl. 6          5 contratos  de  mútuo  a  informação  de  que  o  empréstimo  visa  suprir  as  necessidades  de  giro  normal das atividades da empresa, a  recorrente  tem reiteradamente afirmado que desde 2002  encontra­se inativa.  Quanto  à  comprovação  das  alegadas  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade,  apenas  o  livro  Razão  foi  apresentado  como  prova.  E,  como  é  cediço,  a  comprovação deveria ser lastreada em extrato da conta­corrente de origem do depósito.  Argumenta  também  a  contribuinte  que  depósitos  bancários  não  podem  ser  tidos, a priori, como renda, cabendo ao Fisco demonstrar a vinculação entre os depósitos e as  receitas auferidas pela empresa.  Também aqui não assiste razão à defesa. Conforme estabelecido no art. 42 da  Lei  nº  9.430/96,  são  considerados  receita  omitida  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  houver sido comprovada pelo sujeito passivo. Referida norma institui uma presunção relativa,  cujo efeito prático é a inversão do ônus da prova. Em outros termos, caberá ao sujeito passivo,  e  não  ao  Fisco,  provar  a  origem  dos  depósitos  bancários.  Enquanto  a  contribuinte  não  se  desincumbir desse ônus, o Fisco deverá legalmente presumir que tais depósitos têm origem em  receitas omitidas.  Por fim, alega também a recorrente que a fiscalização deixou de observar os  limites referidos no inciso II do parágrafo 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, alterados pelo art. 4º  da Lei nº 9.481/97, in verbis:  Lei nº 9.430/96  Art. 42. (...)  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (...)  Lei nº 9.481/97:  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27 de  dezembro  de  1996,  passam a  ser  de R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  (...)  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.003227/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.196  S1­C2T1  Fl. 7          6 Ocorre  que,  conforme  dicção  expressa  ali  contida,  o  referido  inciso  II  do  parágrafo 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 alcança apenas os contribuintes pessoas físicas, e não  as pessoas jurídicas.  3) DA APURAÇÃO DO RESULTADO TRIMESTRAL  O  IRPJ  e  a  CSLL  foram  lançados  pela  autoridade  tributária  com  base  no  lucro real trimestral. A respectiva DIPJ, entretanto, não havia sido juntada aos autos.  Tendo em vista que a  recorrente vinha afirmando que desde o ano de 2002  encontrava­se  inativa,  e  uma vez que o  lançamento  reportava­se  a  fatos  ocorridos no  ano de  2005, esta Turma  resolveu converter o  julgamento em diligência  a  fim de que a  fiscalização  juntasse  a  mencionada  DIPJ  e  esclarecesse  se  havia  levado  em  consideração  os  custos  e  despesas eventualmente incorridos pela empresa no ano de 2005.  Pois  bem,  pelo  exame  da  DIPJ  anexada  pela  autoridade  diligenciante  é  possível verificar que a contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL  nos quatro trimestres de ano de 2005.  Ademais, pelo exame do TVF e dos autos de infração do IRPJ e da CSLL, é  possível  constatar  que  a  autoridade  tributária  não  levou  em  consideração  tais  resultados  negativos no lançamento daqueles tributos.  Isso posto, deve­se agora considerá­los.  4) DA MULTA DE OFÍCIO  Alega a  recorrente que a multa de ofício de 75% sobre o valor dos  tributos  lançados é confiscatória e desproporcional.  Em  razão  de  o  argumento  da  defesa  estar  fundado  na  arguição  de  constitucionalidade do art. 44 da Lei nº 9.430/96, base legal da multa de ofício imposta, essa  Turma não detém competência para apreciá­lo, haja visto o disposto no art. 26­A do Decreto nº  70.235/72, e na Súmula nº 2 do CARF, que assim estabelecem:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Súmula nº 2 do CARF (DOU de 09/12/2010)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  5) CONCLUSÃO  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.003227/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.196  S1­C2T1  Fl. 8          7 Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário para:  a) manter integralmente os lançamentos do PIS/Cofins;  b)  considerar  no  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL:  (i)  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurados  pela  contribuinte  em  sua  DIPJ/2006,  e;  (ii)  a  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  da  contribuição  de  trimestres  anteriores  a  que  tem  direito  a  contribuinte, conforme demonstrativo abaixo:  Período    Base de Cálculo  Apurada pela  Fiscalização    Resultado Fiscal  Informado na  DIPJ/2006    Base de Cálculo do  IRPJ e da CSLL Antes  da Compensação de  Resultados Negativos  de Períodos Anteriores   Compensação de  Prejuízos e Bases  Negativas de Períodos  Anteriores (30%)    Bases de Cálculo do  IRPJ e da CSLL  Mantidas    1º Trim. 2005   461.266,15  ­238.449,44  222.816,71  0,00  222.816,71   2º Trim. 2005   217.153,70  ­418.339,88  ­201.186,18  0,00  0,00   3º Trim. 2005   446.800,00  ­406.298,49  40.501,51  12.150,45  28.351,06   4º Trim. 2005   278.944,50  ­433.460,52  ­154.516,02  0,00  0,00  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 534DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10665.001191/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/05/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. LEGALIDADE. Constitui infração ao Art. 32, II, da Lei 8.212/91 c.c. art. 225, II e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048/99, deixar a empresa de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, todos os fatos geradores, de forma discriminada, com histórico representativo da essência econômica da transação, de modo a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Data da lavratura do AIOA: 30/05/2008.  Data da Ciência do AIOA: 30/05/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Sujeito  Passivo  do  Crédito  Tributário  lançado  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.024.373­0,  CFL  34,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 225, II e §§ 13 a 17 do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Dec.  nº  3.048/99,  lavrado  em  razão  de  o  Autuado  ter  deixado  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, no período auditado,  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 09/10.   CFL ­ 34  Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.     A multa  foi  aplicada de  acordo com a  cominação prevista nos  artigos 92  e  102 ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, "a" e art. 373 do Regulamento da Previdência  Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, reajustado nos termos da Portaria MPS/MF nº 77, de  11/03/2008, publicada no DOU de 12/03/2008.  Informa  a  Fiscalização  que  a  empresa  foi  autuada  por  não  ter  efetuado  a  contabilização de forma discriminada dos cheques escriturados na conta contábil 1.1.1.02.007 ­  Banco  CREDIBOM,  uma  vez  que  o  termo  utilizado  é  “cheques  emitidos  n/  data",  não  discriminando,  cheque  por  cheque,  a  essência  econômica  da  transação  a  que  se  referiam  conforme cópias de folhas do livro Diário do ano 2004 registrado na JUCEMG sob o número  53.016.507,  impossibilitando  a  identificação  de  forma  “clara”  e  “precisa”  dos  cheques  referentes a pagamentos efetuados a pessoas físicas e passíveis de serem consideradas bases de  cálculos das contribuições previdenciárias.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 33/35.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG baixou o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse a  respeito de questões de  fato  arguidas pelo Sujeito Passivo  em sede de defesa  administrativa,  conforme Despacho de Diligência a fls. 39/41.  Em  atendimento  à  diligência  requestada,  a  Autoridade  Lançadora  emitiu  Relatório Fiscal Complementar a fls. 42/43.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10665.001191/2008­22  Acórdão n.º 2401­004.037  S2­C4T1  Fl. 71          3  Formalmente notificado do conteúdo do resultado da Informação Fiscal antes  mencionada,  a  fl.  44,  o  Sujeito  Passivo  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  que  lhe  fora  assinalado,  sem  se  manifestar  nos  autos  do  processo  a  respeito  do  resultado  do  incidente  processual acima referido, conforme despacho a fl. 45.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 02­23.017  ­6ª Turma da  DRJ/FNS,  a  fls.  46/50,  julgando  procedente  o  lançamento  em  debate  e  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/08/25009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 59.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 60/64, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  ·  Nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  de  a  capitulação  legal  ser  totalmente incompatível com a descrição sumária do Auto de Infração;   ·  Que a sanção aplicada não decorre do mesmo elemento da caracterização  da suposta infração;    Ao fim, requer o cancelamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 10/08/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 31/08/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA ALEGADA NULIDADE  O Recorrente alega nulidade do Auto de Infração em razão de a capitulação  legal ser totalmente incompatível com a descrição sumária do Auto de Infração.    Consta  nos  autos  que  a  empresa  efetuou,  mediante  cheques  nominais,  pagamentos  a  Segurados Contribuintes  Individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  os  quais  não  foram declarados nas respectivas GFIP.  A empresa efetuou, igualmente, pagamentos de pro labore indireto, mediante  cheques nominais à própria empresa, aos  sócios e a pessoas  jurídicas,  sem comprovação das  respectivas despesas, e não declarados em GFIP.  Por  não  terem  sido  declaradas  em  GFIP,  as  contribuições  sociais  devidas,  decorrentes  de  tais  fatos  geradores,  houveram­se  por  apuradas  por  intermédio  dos  Levantamentos  abaixo  discriminados,  e  lançadas  na mesma  ação  fiscal mediante  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal nº 37.024.372­2, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº  10665.001190/2008­88.  ·  PCI  ­  PAGAMENTO  A  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  foram  lançados  os  valores  dos  cheques  nominais  apresentados  pela  empresa,  pagos a pessoas físicas que prestaram serviços a mesma ­ não declarados  em GFIP.   ·  PLI – PRO LABORE INDIRETO ­ estão lançados os valores dos cheques  nominais  à  própria  empresa,  aos  sócios  e  a  pessoas  jurídicas,  sem  comprovação da respectiva despesa ­ não declarados em GFIP.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10665.001191/2008­22  Acórdão n.º 2401­004.037  S2­C4T1  Fl. 72          5    Tais  pagamentos,  seus  beneficiários  favorecidos,  valor,  nº  do  cheque  e  respectiva data de emissão encontram­se discriminados por competência, um a um, a fls. 37/45  do PAF nº 10665.001190/2008­88, e cópia dos cheques a fls. 46/56 desse mesmo PAF.  De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, a escrituração  contábil deve ser executada com histórico que represente a essência econômica da transação.  Todavia,  fazendo  tabula  rasa  das  determinações  do  CFC,  tais  pagamentos  foram  lançados  na  conta  contábil  1.1.1.02.007  ­  Banco  CREDIBOM,  com  a  singela  denominação “cheques emitidos n/ data” , sem especificar a essência econômica da transação a  que se referem, tampouco o número do cheque, e muito menos os respectivos favorecidos.  Ademais,  conforme demonstrado nos autos do PAF nº 10665.001190/2008­ 88, um volume significativo desses títulos de crédito foi utilizado para pagamentos a Segurados  Contribuintes Individuais, pelos serviços prestados à Recorrente, bem como para o pagamento  de pro labore indireto, sem que tais pagamentos houvessem sido declarados em títulos próprios  da contabilidade.  Por outro viés, o inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/91, estatui a empresa é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, cometendo ao Poder Executivo  a competência para regulamentar, mediante decreto, as usas disposições.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os totais recolhidos;   (...)    Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60  (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.     Nesse  esteira,  o  §13  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  3.048/99,  dispôs  que  o  lançamento  contábil  deve  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­ contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços.  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os totais recolhidos;   (...)  §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II­ registrar, em contas individualizadas, todos os  fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário­ de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento  da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.  (grifos nossos)   §14.  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos  ou  abreviaturas  que  identifiquem  as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração  da  folha  de  pagamento,  bem  como  os  utilizados na escrituração contábil.    Consoante  relato  assinado  pela  Autoridade  Lançadora,  em  seu  Relatório  Fiscal Complementar, a fl. 42, “Da forma que foram contabilizados os valores, não é possível  identificar  de  forma  “clara”  e  “precisa”  os  cheques  referentes  a  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  e  passíveis  de  serem  consideradas  bases  de  cálculos  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que,  nem  todo  cheque  emitido  pela  empresa  foi  considerado  como  base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais”.  Recordemos a descrição sumária do Auto de Infração em debate, consignada  a fl. 03  DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO   Deixar a empresa de Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme  previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32,  II, combinado com o art. 225, II, e  parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048, de 06.05.99.    Conforme  demonstrado,  na  descrição  sumária  do  auto  de  infração  consta  consignado que a empresa deve lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no art. 225,  do Regulamento da Previdência Social,  cujo §13 determina que o  lançamento deve registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10665.001191/2008­22  Acórdão n.º 2401­004.037  S2­C4T1  Fl. 73          7  Resta, portanto, demonstrada a plena compatibilidade da capitulação legal do  Auto  de  Infração  em  tela  com  a  sua  descrição  sumária,  motivo  pelo  qual  rejeitamos  a  preliminar de nulidade suscitada.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.     3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA CONDUTA INFRACIONAL  O Recorrente alega que a sanção aplicada não decorre do mesmo elemento da  caracterização da suposta infração.    Não ?    Conforme  já  salientado  anteriormente,  a  Fiscalização  apurou  a  efetiva  ocorrência  de  Fatos  Geradores  de  Contribuição  Previdenciária,  consistentes  em  pagamentos  pela  empresa  a  Segurados Contribuintes  Individuais, mediante  cheques  nominais  às  Pessoas  Físicas que lhe prestaram serviços, sem que tais fatos geradores houvessem sido declarados em  títulos  próprios  da  contabilidade,  tampouco  na  GFIP,  tendo  sido  lançados  na  conta  contábil  1.1.1.02.007  ­ Banco CREDIBOM, com a  singela denominação “cheques  emitidos n/  data”,  sem especificar a essência econômica da transação a que se referiam, tampouco o número do  cheque, e muito menos os respectivos favorecidos.  Tratando­se  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  Pessoas  Físicas  em  razão dos serviços que lhe foram prestados, sem vínculo empregatício, de Fatos Geradores de  Contribuição  Previdenciária,  estes  deveriam  ter  sido NECESSARIAMENTE  lançados,  nesta  condição,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  com  histórico  que  representasse  a  essência  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  econômica da transação, de modo a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e  não integrantes do salário­de­contribuição.  Mas assim não procedeu o Autuado.    A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/91, combinado com inciso  II e §§ 13 a 17 do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99.  Almejando  brindar  a  máxima  efetividade  às  obrigações  acessórias  ora  ilustradas,  o  art.  92  do  Pergaminho  Legal  em  foco  aviou  norma  sancionatória,  prevendo  a  punição  do  Obrigado,  em  caso  de  infração  de  qualquer  dispositivo  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social, cominando­lhe penalidade pecuniária variável, de acordo com a gravidade  da  infração  cometida,  outorgando  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  a  devida  individualização da pena, a ser fixada em Regulamento.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de  cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Nessa  esteira,  o  Poder  Executivo,  por  intermédio  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no exercício da competência que  lhe  fora atribuída pelo art. 92 da Lei nº 8.212/91, procedeu à individualização da penalidade a ser  aplicada ao Infrator, em conformidade com a gravidade da infração cometida, na forma que se  vos segue:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99   Art.  283. Por  infração  a qualquer  dispositivo  das Leis  nos  8.212  e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos  e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme a gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts.  290  a  292,  e  de  acordo  com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.862/2003)  (...)  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais  e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  (...)    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10665.001191/2008­22  Acórdão n.º 2401­004.037  S2­C4T1  Fl. 74          9  Merece  ainda  ser  enaltecido  que  o  valor  da  penalidade  imposta  por  intermédio  do  vertente Auto  de  Infração  é  único  e  indivisível,  sendo o  valor  da multa  a  ele  associado independente do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização  e imputação a ocorrência de uma única infração à Obrigação Tributária Acessória violada.    É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    No mesmo sentido, assim dispõem o art. 373 do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    No caso em apreço, o valor mínimo acima referido acima foi atualizado pela  Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008, publicada no DOU de 12/03/2008.  Procedente,  portanto,  o  lançamento  tributário  levado  ora  a  cabo  pela  Autoridade Fiscal Fazendária.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10665.001191/2008­22  Acórdão n.º 2401­004.037  S2­C4T1  Fl. 75          11  4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10120.013135/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Nos termos da legislação de regência e do atual entendimento do STJ, o ICMS incidente sobre as vendas integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho.
Numero da decisão: 1201-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10120.013135/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.202  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado  e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes de  exclusão do Simples Federal, cujo julgamento foi sobrestado pela 2a Turma desta Câmara, ante  o argumento de matéria objeto de apreciação, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal  Federal.  Transcrevemos, a seguir, o relatório da Resolução n. 1202­000.149, exarada  por aquela Turma:  Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  Lucro  Real  Trimestral e  reflexos de contribuições sociais,  tendo em vista a  constatação de declaração e recolhimento dos tributos a menor,  referente aos anos­base 2004 e 2005 (fls. 516/561).  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  atinge  R$  30.349,21  (IRPJ),  R$  13.424,52  (CSLL),  R$  3.645.171,32  (Cofins)  e  R$  676.993,30 (PIS).  A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 520, 530,  543 e 557.  A contribuinte impugna (fls. 567/585), tempestivamente, os autos  de  infração  constantes  do  presente  processo,  alegando,  em  síntese, que:  ­ Apropriou 100% do crédito de PIS e Cofins na compra de gado  de pessoa física, porque entende que a vedação da apropriação  da totalidade do crédito fere o princípio da isonomia;   Fl. 671DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10120.013135/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.202  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  O  ICMS,  imposto  cobrado  do  adquirente  dos  bens  comercializados,  não  constitui  faturamento  ou  receita  desta,  sendo,  pois,  receita  pertencente  ao  Estado;  além  disso,  cobrar  tributo  sobre  tributo é "bis  in  idem", prática que entra em rota  de colisão com a Constituição Federal;   ­ O lançamento de IRPJ e CSLL gera duplicidade na cobrança,  pois  o  mesmo  valor  lançado  pela  autoridade  fiscal  (autuou  a  diferença apurada) foi declarado em DCTF retificadora;   ­  Os  juros  pela  Taxa  Selic  são,  a  um  tempo,  manifestamente  inconstitucionais e ilegais, conforme já decidiu o STJ. Deve ser  recalculado o crédito tributário cobrado, aplicando­se a taxa de  juros de 1% ao mês, na forma do art. 161, parágrafo 10 do CTN.  Diante  das  razões  e  argumentos  apresentados,  requer  sejam  julgados os autos de infração improcedentes, e, em caso de sua  manutenção,  seja  recalculado  o  crédito  tributário  cobrado,  aplicando­se a taxa de juros de 1% ao mês, bem como excluído o  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Em 29 de abril de 2010, a 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília  julgou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  para manter  integralmente  os  valores  lançados.  Contra a decisão o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisou  as alegações feitas na impugnação.  Em 07 de novembro de 2012, a 2a Turma desta Câmara revolveu sobrestar o  processo, sob o argumento de que uma das matérias discutidas nestes autos trata da formação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  alegando  a  recorrente  nela  não  estar  incluído  o  ICMS, questão que já levada ao STF, que reconheceu a repercussão geral da matéria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Tendo  em  vista  a  argumentação  trazida  pelo  Contribuinte  no  Recurso,  faremos a análise do temas de forma tópica, conforme segue.    Do aproveitamento de 100% do crédito de PIS e COFINS  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10120.013135/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.202  S1­C2T1  Fl. 5          4 Alega a Recorrente que teria direito à dedução de 100% dos créditos de PIS e  COFINS na compra de gado pessoa física, pois entende que a restrição imposta pela legislação  fere o princípio da isonomia.  A questão é cristalina, pois o artigo 8°, § 3°, inciso I, da Lei n. 10.925/2004,  expressamente  determina  que  o  crédito  decorrente  da  aquisição  de  pessoa  física  somente  poderá ser aproveitado em 60%:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  n.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. (grifamos)  Verifica­se,  portanto,  que  o  argumento  da  interessada  não  possui  amparo  legal, razão pela qual não há como provê­lo, visto não ser possível, no âmbito deste Conselho,  qualquer discussão sobre constitucionalidade de lei em vigor.    Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  Neste tópico, entende a Recorrente que o ICMS não deve ser computado na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  por  não  se  constituir  em  receita  ou  faturamento  da  empresa, mas sim montante destinado ao Estado.  Conquanto  a  matéria  seja  realmente  objeto  de  controvérsia,  considero,  por  enquanto, que não assiste razão à Recorrente.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10120.013135/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.202  S1­C2T1  Fl. 6          5 Isso  porque  o  entendimento  em  vigor  nos  Tribunais  superiores,  ao  tempo  deste voto, indica que o ICMS compõe o preço final da mercadoria que, por sua vez, integra o  conceito de faturamento, tributável a título de PIS e COFINS.  Nesse  sentido  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  editado  nas  Súmulas n. 68 e 94, ao fixar que a parcela relativa ao ICMS integra o faturamento e, portanto,  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  do  FINSOCIAL  (este  posteriormente  substituído  pela  COFINS, com a edição da Lei Complementar n. 70/1991).   Conquanto  não  se possa olvidar  que  o Supremo Tribunal  Federal  concluiu,  em 08/10/2014, o julgamento do RE n. 240.785/MG, decidindo, naquele feito, pela exclusão do  ICMS da base de cálculo da COFINS, devemos ressaltar que os efeitos da decisão limitam­se  às  partes  envolvidas  no  processo,  uma  vez  que  consideradas  apenas  as  peculiaridades  ali  debatidas, tanto assim que o próprio STF não tem aplicado o aludido precedente a outros feitos  em que se discute a mesma matéria.  Por força disso, os Tribunais têm reconhecido a possibilidade de inclusão do  ICMS na base de cálculo das  referidas  contribuições,  pela vigência da  legislação que dispõe  sobre a matéria e das Súmulas exaradas pelo STJ, a exemplo de recente decisão do TRF da 3a  Região:  EI  0001998­27.1994.4.03.6100/SP,  Rel.  Des.  Federal  MAIRAN  MAIA, e­DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  INFRINGENTES.  ART.  260,  §1º  DO  REGIMENTO  INTERNO  DESTA  E.  CORTE.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  LIVRE  ACESSO  À  JUSTIÇA,  DO  DUPLO  GRAU  E  DO  CONTRADITÓRIO  QUE  NÃO  SE  VERIFICA  NA  ESPÉCIE.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E  DA  COFINS.  SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  VIGÊNCIA  PLENA.  PRECEDENTES  DESTA  SEGUNDA  SEÇÃO.  MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO  NO MÉRITO.  1 ­ Tendo o juízo de admissibilidade dos embargos infringentes  sido realizado pelo relator do acórdão impugnado, verifica­se o  cumprimento  do  art.  260,  §  1º,  do  Regimento  Interno  desta  E.  Corte,  restando  afastada  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  agravada.  2  ­  Julgamento  monocrático  dos  embargos  infringentes  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  557  do Código  de Processo Civil,  restando afastada a alegação de violação aos princípios do livre  acesso à justiça, do duplo grau e do contraditório, sobretudo em  virtude  da  garantia  processual  conferida  ao  ora  agravante  de  ver sua irresignação apreciada perante esta Segunda Seção via  do presente recurso.  3  ­  Incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  que  se  mantém  em  razão  da  plena  vigência  das  Súmulas  68  e  94  do  C.  STJ,  até  que  sobrevenha  decisão  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10120.013135/2008­98  Acórdão n.º 1201­001.202  S1­C2T1  Fl. 7          6 definitiva e com efeito vinculante a ser proferida pelo Supremo  Tribunal Federal quanto à matéria. Precedentes desta Segunda  Seção. (grifamos)  Como os julgamentos da ADC n. 18 (que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da  Lei  9.718/98)  e  do  RE  574.706/PR  (em  cujos  autos  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria) não foram concluídos até a presente data, temos que a questão relativa à inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ainda pende de pronunciamento definitivo pelo  Supremo Tribunal Federal,  razão pela qual descabe,  a este Conselho,  afastar  a  legalidade de  norma vigente e eficaz, até porque o STJ tem julgado o tema, na esteira das Súmulas n. 68 e  94, favoravelmente à pretensão do Fisco.  Por fim, no que respeita à utilização da SELIC como taxa de juros, a posição  deste  Conselho  encontra­se  sumulada,  de  modo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  aduzidos pela Recorrente:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                            Fl. 675DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 17883.000074/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados. PARTICIPACAO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.101/00. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A pagamento das verbas intituladas como participação nos lucros e resultados deve observar a periodicidade prevista no art. 3º, §2º da Lei 10.101/00, sob pena de ser considerada como verba de caráter salarial e sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores decorrentes do fornecimento de cesta básica. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores decorrentes do fornecimento  de cesta básica.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000074/2010­31  Acórdão n.º 2402­004.887  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO  E TURISMO LTDA em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto De Infração n.  37.249.241­0, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros,  incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados e trabalhadores avulsos, cujos  fatos geradores foram os seguintes:  a­) 6.1 — Cesta Básica ­ Foi apurado com base nas folhas de pagamento e  foi considerado como salário de contribuição, tendo em vista que a empresa  forneceu ao empregados o benefício da cesta básica sem a devida  inscrição  no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT.  b­) 6.2 — Participação nos Lucros — Foi apurado com base nas folhas de  pagamento  e  foi  considerado  como  salário  de  contribuição,  tendo  em  vista  que  a  empresa  pagou  aos  segurados  empregados,  parcelas  mensais  de  R$  10,00  e,  desta  forma,  o  procedimento  ficou  em  desacordo  com  a  Lei  n°.  10.101, de 19/12/2000.  c­) 6.3 — Folhas de Pagamento — É a rubrica correspondente aos salários  de contribuição contidos nas folha de pagamento dos segurados empregados,  tais como salários, horas extras, férias, etc...  Os valores lançados foram retirados das informações constantes em folha de  pagamentos.  O  lançamento  se  refere  ao  período  de  06/2005  a  13/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 31/05/2010.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  em  razão do  fornecimento de cestas básicas, mesmo diante  da não inscrição da recorrente no PAT;  2.  sobre a participação nos resultados aduz que, sobre ela,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  não  havendo  como  se  entender  que  sobre  o  parcelamento  dessa  mesma  participação,  ainda  que  de  forma  adiantada,  para  se  evitar  perda  de  poder  aquisitivo  dos  empregados,  deva  incidir  aludida  contribuição  na  medida  em  que  o  que  deve  ser  considerado  é  que  a  parcela  paga  nada  mais  é  que  a  participação  nos  resultados  e  não  salário,  desde  que  esta  ação  não  mascarasse  uma  intenção  de  suprimir  direitos  do  empregado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  3.  acresce  que  a  periodicidade  da  distribuição  não  é  não  pode  ser  considerada  como  aspecto  substancial  da  qualificação  da  verba  como  salarial  ou  isenta  das  contribuições lançadas;   4.  no  que  se  refere  ao  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados, constante em folha de pagamentos, defende  que  todas  as  contribuições  devidas  relativas  a  esta  rubrica  encontravam­se  parceladas  na  data  do  lançamento e não foram abatidas quando do lançamento;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000074/2010­31  Acórdão n.º 2402­004.887  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Do lançamento sobre a concessão de cestas básicas  A  fiscalização  apontou  que  a  recorrente  forneceu  cesta  básica  aos  seus  empregados  sem  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes,  agindo,  pois,  em  desacordo com a legislação já que não possuía inscrição no PAT – Programa de Alimentação  do Trabalhador.  Todavia, referida matéria  já fora objeto de pacificação, por meio do parecer  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  mediante  o  qual  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  passou  a  reconhecer  estar  definitivamente  vencida  quanto  no  que  se  refere  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  concedida  pelos  empregadores  a  seus  empregados,  conforme  consolidada  jurisprudência do STJ.  O parecer restou assim ementado:  "Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos".  No mesmo sentido foi editado o Ato Declaratório PGFN n. 03/2011, confira­ se:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  No caso dos autos, consta expressamente do relatório fiscal do presente Auto  de Infração que a recorrente fornecia a alimentação  in natura, no caso, cestas básicas, sendo,  portanto, o caso de acatar­se aquilo o que determinado pelo parecer supra.  Logo,  sobre  a  concessão  de  cestas  básicas,  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias.  Da participação nos Lucros e Resultados  Sobre referido fato gerador, assim se manifestou o ilustre fiscal:  "8.2 — Participação nos Lucros — Foi  apurado  com base  nas  folhas  de  pagamento  e  foi  considerado  como  salário  de  contribuição, tendo em vista que a empresa pagou aos segurados  empregados,  parcelas  mensais  de  R$  10,00  e,  desta  forma,  o  procedimento  ficou  em  desacordo  com  a  Lei  n°.  10.101,  de  19/12/2000".  Verifica­se,  portanto,  que  a  fiscalização  considerou  que  os  pagamentos  efetuados estavam em desacordo com a Lei 10.101/00, em razão da inobservância da regra da  periodicidade da distribuição dos valores pagos a título de PLR.  Sobre o assunto, a Lei 10.101/00 dispunha, à época dos fatos geradores, de  forma bastante clara, que os pagamentos da PLR não poderiam ser efetuados em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, conforme se verifica  do §2º de seu artigo 3º, a seguir:  "§  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil".  No caso dos autos, a recorrente efetuou pagamento da PLR mensalmente aos  seus  segurados  empregados,  agindo em desacordo ao que determinado pelo dispositivo  legal  supramencionado.  E a recorrente alega, em sua defesa, que a regra da periodicidade não poderia  ser considerada como aspecto substancial, a determinar a classificação da verba como salaria  ou  não,  tendo  em  vista  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  possui  previsão  constitucional  que  a  caracteriza  como  verba  imune  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, devendo este conselho afastar a incidência da regra inscrita no art. 3º, §2º, da  Lei 10.101/00.  Tenho, no entanto, que tais irresignações, da forma como constam no recurso  voluntário, não podem ser analisadas por este Conselho, em respeito a competência privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000074/2010­31  Acórdão n.º 2402­004.887  S2­C4T2  Fl. 5          7    “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Ademais,  percebe­se que  a Constituição Federal  de 1988  remeteu de  forma  expressa  à  lei  ordinária  a  incumbência  na  fixação  dos  direitos  da  participação  nos  lucros,  confira­se:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei".   Dessa  forma,  a  meu  ver,  a  norma  supra,  apesar  de  insculpir  verdadeira  imunidade, fez clara a alusão à necessidade de promulgação de norma infraconstitucional que  regulamente  e  integre  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados,  para  que  então  venha a ser desvinculada do salário.  A própria constituição Federal exige a promulgação de legislação ulterior que  venha a definir as condições necessárias para que o direito por ela garantido, possa surtir seus  efeitos de forma prática.  O  saudoso  jurista  Pontes  de  Miranda  já  dizia  que  nem  todas  as  normas  constitucionais são aplicadas em decorrência da simples promulgação do  texto constituciona,  conforme lição a seguir:  “quando  uma  regra  se  basta,  por  si  mesma,  para  a  sua  incidência, diz­se bastante em si, self executing, self acting, self  enforcing.  Quando,  porém,  precisam  as  regras  jurídicas  de  regulamentação,  porque,  sem  a  criação  de  novas  regras  jurídicas, que as complementem ou suplementem, não poderiam  incidir  e,  pois,  ser  aplicadas,  dizem­se  não  bastantes  em  si”(MIRANDA,  Francisco Cavalcanti  Pontes  de.Comentários  à  Constituição de 1946.São Paulo: Max Limonad, 1953, p.148)."  Assim, diante da própria constituição ter determinado a necessidade de norma  regulamentadora, in casu, somente com a existência desta e desde que respeitado os limites que  por  ela  vierem  a  ser  impostos,  é  que  irão  surtir  na  prática  os  efeitos  essenciais  da  norma  constitucional.  No que se  refere  a PLR a questão veio  a  ser  tratada por  intermédio da Lei  10.101/00,  que  regula  a  forma  de  pagamento  da  verba  em  questão,  para  que  venha  a  ser  consumado o  efeito  prático  pretendido  pelo  legislador  constituinte,  de modo que não  cabe  a  este  relator  deixar  de  aplicar  ao  caso  referida  legislação  ao  caso  em  concreto,  ainda  considerado o comando do art. 28, §9o da Lei 8.212/91.  Assim,  verificada  a  desobediência  aos  critérios  de  periodicidade  da  distribuição da PLR, é de ser mantido o lançamento sobre este aspecto.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8    Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  tão somente para excluir do lançamento as rubricas  CB e CB1.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 11971.000194/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO Não há que se falar em nulidade de decisão, que mesmo que não tenha abordado todas alegações da impugnante, apresentou suficiente fundamentação, não causando qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.440/97. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO Não há que se falar em nulidade de decisão, que mesmo que não tenha abordado todas alegações da impugnante, apresentou suficiente fundamentação, não causando qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.440/97. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 705          2   Jorge Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Versam os autos recurso voluntário contra Acórdão da 5ª Turma da DRJ/REC  que manteve  o  despacho  denegatório  da  autoridade  local  da  RFB  exarado  com  amparo  em  informação  fiscal  que  denegou  o  pleito  da  empresa  para  se  ver  ressarcida  de  crédito  de  IPI  referente ao 3º trimestre de 2003, o qual teve por origem incentivo fiscal calculado conforme  Certificado de Habilitação MDIC/SDP/Nº 002/02.  Em  suma,  o  fundamento  do  Fisco,  abarcado  pelo  Acórdão  recorrido,  é  no  sentido de que do benefício fiscal criado pelo art. 1º, IX ("crédito presumido do imposto sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  7,  8  e  70,  de  7  de  setembro  de 1970,  3  de  dezembro  de  1970  e 30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente,  no  valor  correspondente  ao  dobro  das  referidas  contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo"),  da Lei 9.440/97,  e  regulamentado pelo Decreto  3.893, de 22/08/2001, não  é  ressarcível.  Isto  porque  o  §  14  do  art.  1º  desta  Lei,  remeteu  a  forma  de  utilização  do  benefício  ao  que  o  regulamento viesse a dispor.   E o referido Decreto, em seu art. 6º, estatuiu que o aproveitamento do mesmo  seria apenas sua escrituração, a título de outros créditos, no Livro Registro de Apuração do IPI  (RAIPI), não prevendo sua forma de utilização por meio de ressarcimento de saldo credor que  tenha  por  origem  o  indigitado  incentivo.  Contudo,  uma  vez  estornado  pelo  contribuinte  tal  valor  e  uma  vez  indeferido  seu  pleito,  legítima  a  reconstituição  da  escrita  do  IPI  para  fazer  retorná­lo à mesma para eventual encontro com eventuais débitos deste imposto.  Não  resignada  com  a  decisão  a  quo,  interpôs  o  presente  recurso  .  Preliminarmente, postula a nulidade da mesma por não ter enfrentado seu argumento acerca do  art 12 da IN SRF 21/97, alem de não ter enfrentado o argumento de que Instruções Normativas  e Decretos servem apenas para regulamentar o direito posto em lei, alem do fato de não ter sido  abordado  o  argumento  de  que  a  Lei  9.430/96  autorizaria  a  compensação  com  tributos  de  qualquer espécie de créditos passíveis de ressarcimento.  Discorre  que  é  indústria  produtora  de  partes  e  peças  para  fabricação  de  automóveis,  sendo  atualmente  seu  carro  chefe  a  venda  de  cabos  e  painéis  elétricos  para  a  Volkswagen do Brasil, aduzindo que face às peculariedades dos produtos que vende e outros  benefícios fiscais que faz jus, não possui débito suficiente para utilizar os créditos acumulados,  uma  vez  que mais  de  50%  de  suas  saídas  são  suspensas.  Entende  que  o  Decreto  6.556,  de  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 706          3 08/09/2008,  tem  natureza  interpretativa,  aplicando­se,  portanto,  desde  a  edição  da  MP  1.532/96,  que  foi  convertida  na Lei  9.440/97. Alega  que  a  IN SRF 21/97,  em  seu  art.  3º,  já  autorizava  a  compensação do  saldo  credor do  IPI  com quaisquer  tributos  administrados pela  Receita Federal, ao referir­se a estímulos fiscais na área do IPI, o que, a seu juízo, abarcaria os  créditos  da  natureza  dos  seus.  Segue  consignando  que  o  sentido  da  Lei  9.440/97  atende  a  política  de  desenvolvimento  regional,  sendo  inconcebível  entender  o  benefício  como  não  palpável, gizando que a conclusão é no sentido de que aquela Lei assegura a compensação do  saldo  credor  com outros débitos  administrados pela Receita Federal. Passa a historiar  acerca  dos benefícios concedidos ao regime automotivo.  Em  sequência,  passa  a  análise  de  questões  fáticas  para  concluir  que  a  ser  mantido  o  entendimento  do  Fisco,  seu  benefício  seria  "nenhum",  pois  a  manutenção  das  fabricantes  de partes  e peças  no Nordeste,  como  é  seu  caso,  só  fez  aumentar  seu  custo  com  frete,  uma  vez  que  a  maioria  de  seus  fornecedores  estão  localizados  na  região  Centro­Sul,  assim como seu principal cliente, a Volkswagen do Brasil. Pontua que o benefício concedido  pela Lei 9.440, antes de ser para o regime automotivo, serve para o desenvolvimento regional  do Norte, Nordeste e Centro­Oeste.  Alega,  ainda,  que  não  há  na  legislação  definição  específica  do  que  seja  ressarcimento, daí que se deve buscar o conceito adotado pela doutrina, que, aliás, advém do  direito  privado  (art.  110  do  CTN),  e  que  estaria  ligado  à  idéia  de  reparação,  indenização,  obrigação do Estado de  fazer".  In  casu,  entende,  aplica­se  à  indenização como  satisfação de  reparar prejuízo, porque se trata de benefício para as empresas que se instalarem nas Regiões  Norte, Nordeste e Centro­Oeste. Sem ele, não é viável manter­se nas referidas regiões.  Assevera que em relação à denegação de crédito da mesma natureza inserto  nos autos do processo administrativo 11971.000342/2002­39, ajuizou a ação judicial (processo  0801144­09.2012.4.055.8300)  para  desconstituir  o  entendimento  da  RFB,  tendo  obtido  antecipação de tutela de seu pedido. Entretanto, não informou os termos finais do mencionado  processo judicial.   Requer, por fim, o reconhecimento do direito à utilização do saldo credor de  IPI decorrente do benefício da Lei 9.440/97 e a homologação das compensações declaradas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  Quanto à pugnada nulidade do r. Acórdão, há de ser rechaçada.  A alegação de nulidade da decisão recorrida é lastreada no fato de que nem  todos  os  argumentos  esgrimidos  na  impugnação  foram  enfrentados  pelo  julgador  a  quo.  Entretanto,  essa  argumentação  está  superada  tanto  no  plano  do  processo  judicial  como  no  administrativo.  Neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  pacificou  o  entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e  sim  que o  julgador  deve  apresentar  razões  suficientes  para  fundamentar  o  seu  voto. O vício  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 707          4 estaria  na  não  fundamentação  ou  em  uma  má  fundamentação,  que  restasse  prejudicada  a  defesa,  ou  que  não  se  constatou  nos  autos,  pois  o  recurso  tem uma defesa  técnica  robusta  e  qualificada. Essa visão deita raízes no princípio da eficiência e no direito à duração razoável do  processo, pois o tempo, como recurso escasso que é, deve ser utilizado de maneira a maximizar  resultados sob os aspectos qualitativo e quantitativo.  Assim,  entendo  que  a  decisão  vergastada  foi  fundamentada  a  contento  no  sentido  que  concluiu,  não  tendo  nenhuma  repercussão  negativa  ao  direito  de  defesa  da  ora  recorrente. Por tal, afasto a postulada nulidade do Acórdão recorrido.  Quanto  ao  mérito,  sustenta  a  recorrente  que  o  direito  ao  ressarcimento  ao  saldo  credor  seria  fruto  de  uma  política  de  desenvolvimento  regional,  no  caso  Nordeste,  visando  expandir  o  setor  automotivo  de  peças  alem  das  regiões  centro­sul,  trazendo  à  baila  questões de fato, como seu acúmulo de saldo credor em função de suas saída com suspensão  para a indústria automobilística que é seu principal cliente. Faz também uma leitura abrangente  do  direito  ao  creditamento,  com  fulcro  em  legislação  revogada  como  a  IN  SRF  21/97,  chegando ao ponto de dizer que há lacuna na legislação no sentido de não haver uma definição  do que seria ressarcimento, para ao fim concluir que o Decreto 6.556, de 08/09/2008, que veio  a permitir, posteriormente ao período de apuração em análise, o ressarcimento do saldo credor  tem natureza interpretativa, devendo por isso retroagir seus efeitos.  Não é este meu entendimento. Como é consabido, a legislação que estabelece  incentivo  fiscal  deve  ser  analisada de  forma estrita,  por motivos óbvios,  já que na  espécie o  Estado  abre mão  de  uma  fonte  de  receita  em  troca  de  outro  fim  buscado  pelo  legislador.  E  dúvida  não  há  no  caso  da  Lei  9.440/97,  que  o  escopo  buscado  foi  levar  o  desenvolvimento  industrial automotivo para as regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste do país, visando atender  ao  mandamento  constitucional  de  reduzir  as  desigualdades  regionais,  desconcentrando  o  poderio econômico das regiões centro­sul.   Contudo, esse viés político­econômico, bem pontuado no recurso, não tem o  condão de afastar o que o próprio legislador delimitou para fruência do incentivo fiscal, e que,  como dito, deve ser interpretado em termos restritos.  Pois bem, o art. 1º, IX, da Lei 9.440/97, estatuiu que poderia ser concedido,  "nas condições fixadas em regulamento", ... IX ­ "crédito presumido do imposto sobre produtos  industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares  nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das  referidas  contribuições que  incidiram  sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo".   E o § 14º do art. 1º do referido diploma legal vazou a forma que tal incentivo,  os  créditos  escriturais  a  que  aludiu  o  inciso  IX  do  mesmo  art.  1º,  seriam  utilizados,  nos  seguintes termos:  "§  14.  A  utilização  dos  créditos  de  que  trata  o  inciso  IX  será  efetivada na forma que dispuser o regulamento.”  E de  seu  turno,  o  art.  6º  do Decreto  2.179/99,  definiu  os  termos  em que  o  benefício seria usufruído. E o inciso VI do art. em referência vazou a forma como o incentivo  em voga seria utilizado. Vejamos:  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 708          5 VI  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  faturamento  das  empresas  referidas no inciso IV do art. 2º.  Parágrafo único. Os  créditos  a que se  refere o  inciso VI  serão  escriturados  no  livro  Registro  de  Apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, e  sua utilização dar­se­á nos  termos  do  previsto  no  art.  103  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto nº87.981, de  23 de dezembro de 1982.” (sublinhei)  O art 103 do RIPI/82, que corresponde ao art 178 do RIPI/98, estipula que os  créditos de  IPI  serão utilizados mediante  a dedução do  imposto devido na  saída  (os débitos)  dos produtos do estabelecimento industrial. Quando os créditos forem de natureza incentivada,  o  art.  179  do  mesmo  Regulamento,  deixa  claro  que  para  aqueles  que  "para  os  quais  a  lei  expressamente assegurar a manutenção e utilização" poderão ser utilizados inclusive na forma  de ressarcimento em dinheiro .  Ou seja, só há falar­se em ressarcimento em espécie e, consequentemente, em  compensação  desses  valores  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  quando  a  lei  expressamente  o  admitir.  Na  hipótese  sob  exame,  a  legislação  delegou  competência  ao  Executivo  e este,  pelo Decreto  citado, permitiu,  exclusivamente,  sua utilização como crédito  escritural no livro de apuração do IPI, eis que a Lei não assegurava expressamente a utilização  do saldo credor na forma de ressarcimento em dinheiro e/ou compensação com outros tributos.    Como  vimos,  a  lei  delegou  essa  competência  ao  Poder  Executivo,  que  somente com a edição do Decreto 6.556/2008 deu nova redação ao art. 6º do Decreto 2.179,  vigente à época do período abarcado pelo pedido, sendo que, aí sim, o § 3º da nova redação do  art.  1º  deste  Decreto,  permitiu  que  o  crédito  presumido  não  aproveitado  na  dedução  com  débitos  do  IPI  ao  final  de  cada  período  de  apuração  (trimestre­calendário)  passasse  a  ser  ressarcível. Sendo que a vigência deste Decreto, expressamente por seu art. 2º, foi a data de sua  publicação,  "alcançando  o  saldo  credor  de  IPI  existente  nesta  data",  o  que  afasta  o  entendimento  da  recorrente  no  sentido  da  retroação  do  direito  ao  ressarcimento  antes  da  publicação desse Decreto.  Quanto  ao  entendimento  do  Judiciário,  não  trouxe  a  recorrente  maiores  esclarecimentos quanto ao destino daquela ação judicial, apenas fazendo menção ao pedido de  antecipação de tutela, pelo que entendo que teve apenas o condão de trazer mais um argumento  em prol de sua tese.  Portanto,  inconteste  que  o  Decreto  e  os  atos  administrativos  não  foram  de  encontro à Lei em questão, mas sim ao seu encontro. Igualmente o art. 74 da Lei 9.430 deixa  claro  que  o  direito  à  compensação  estava  vinculado  a  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento, o que só veio a ocorrer com a publicação do Decreto 6.556/2008, em 9/9/2008.  Igualmente,  o  art.  4º  da  IN SRF 21/97,  impede  textualmente o  ressarcimento  em  espécie  do  crédito presumido previsto no art 1º, IX da Lei 9.440/97.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 709          6 O  Acórdão  3403­00.746,  de  08/08/2010,  assim  como  o  3101­00.993,  de  26/01/2012, seguem mesmo entendimento. Também no mesmo rumo os Acórdãos 203­07469 e  203­07473, ambos de 22/06/2001, do extinto Segundo Conselho de Contribuintes.  Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Lock Freire                Fl. 709DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 710          7 Declaração de Voto  Conselheiro ­ Diego Diniz Ribeiro    1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte  com o  fito de  ver  reconhecido  o  seu  direito  de  ser  ressarcido  de  crédito  presumido  de  IPI  e,  consequentemente,  ver  homologada  a  compensação  dos  seus  créditos  com  outros  tributos  administrados pela RFB.  2. Segundo defendido pelo contribuinte, o art. 1º, inciso IX da Lei n. 9.440/97  teria por escopo criar um benefício  fiscal que, em contrapartida,  implicaria um estímulo para  que empresas  como a Recorrente  se  instalassem na região Nordeste do país. Assim,  referido  dispositivo  legal  não  poderia  ser  analisado  apenas  com  um  foco  no  contribuinte  beneficiado  (perspectiva microscópica do incentivo), mas deveria também ser visto de modo a se extrair o  seu verdadeiro sentido/finalidade (perspectiva macroscópica), qual seja, incentivar a fixação de  empresas na região Nordeste do país e, com isso, estimular a economia regional.  3. Dito isso e tomando tais assertivas como premissas, tenho que assiste razão  ao contribuinte. E isso se deve, primeiramente, por conta de uma análise das particularidades  do caso em concreto vis a vis de uma interpretação teleológica a ser aqui realizada.  4. Nesse sentido, insta destacar que a Recorrente é fabricante de peças para o  setor automobilístico,  setor este que, por  sua vez,  se  sujeita a uma  incidência monofásica do  IPI, cuja concentração para fins de recolhimento se dá na figura da indústria automobilística.  Logo,  não  é  difícil  concluir  que  limitar  o  aproveitamento  do  benefício  aqui  tratado  ao  creditamento  escritural  do  IPI  implica o  acúmulo do  crédito presumido para  a Recorrente,  o  que, por conseguinte, inviabiliza o aproveitamento do benefício criado pelo art. art. 1º, inciso  IX da Lei n. 9.440/97, esvaziando­o de sentido jurídico, diga­se de passagem.  5. Tal fato, por seu turno, não trás um prejuízo apenas para o contribuinte, ora  Recorrente,  que  realizou  investimentos  para  a  instalação  da  sua  empresa  e  se  sujeita  a  uma  logística  mais  tortuosa  para  estar  na  Região  Nordeste  do  país.  Mais  do  que  isso,  esta  interpretação  restritiva  do  benefício  acaba  por macular  a  finalidade  precípua  da  norma  aqui  tratada, qual seja, estimular a economia da Região Nordeste do país.  6. Nem se alegue que, por se tratar de um benefício fiscal, a interpretação a  ser  aqui  desenvolvida  deveria  ser  literal,  nos  termos  do  que  prescreve  o  art.  111  do Código  Tributário Nacional. Primeiro porque o benefício aqui  tratado não se amolda a qualquer uma  das hipóteses do referido inciso [(i) suspensão ou exclusão do crédito tributário; (ii) outorga de  isenção; ou (iii) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias]  7.  E,  em  segundo  lugar,  só  há  que  se  falar  em  interpretação,  ainda  que  literal,  quando  este  processo  hermenêutico  tenha  um material  sentido  jurídico,  o  que,  como  visto alhures, não é o caso dos autos. Por fim, não é demais lembrar que a interpretação literal  deve ser o prelúdio de todo e qualquer processo interpretativo, mas não um fim em si mesma.  Nesse esteio,   Fl. 710DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 711          8   ...o desprestígio da chamada interpretação literal, como critério  isolado de exegese, é algo que dispensa meditações mais sérias,  bastando  arguir  que,  prevalecendo  como método  interpretativo  do  direito,  seríamos  forçados  a  admitir  que  os  meramente  alfabetizados,  quem  sabe  com  o  auxílio  de  um  dicionário  de  tecnologia  jurídica,  estariam  credenciados  a  elaborar  as  substâncias das ordens legisladas, edificando as proposições do  significado  da  lei  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  direito tributário. p. 140.).    8. Assim, a interpretação a ser realizada aqui é a teleológica ou finalística, de  modo a se perseguir o verdadeiro sentido da disposição  legal em análise que  ­  repita­se  ­ no  caso em tela consiste em não apenas prestigiar um setor da economia (automobilístico), mas,  acima de tudo, estimular a Região Nordeste do país.  9. S.m.j., também não é crível alegar que o entendimento aqui esposado não  encontraria  respaldo  jurídico,  mas  seria,  em  verdade,  uma  interpretação  metajurídica  e  de  caráter  exclusivamente  econômico.  Absolutamente  não!  Como  visto  acima,  a  interpretação  aqui  parte  de  uma  consagrada  técnica  jurídica,  qual  seja,  a  de  interpretar  a  norma  sob  uma  perspectiva  teleológica, em especial quando se  leva em conta as particularidades do caso  em concreto, o que, no caso decindendo, consiste na impossibilidade do contribuinte fruir do  benefício  legal  aqui  tratado  ao  sujeitar  seu  aproveitamento  à  compensação  com  créditos  escriturais de IPI.  10. Aliás, referendando o caráter jurídico das considerações aqui postas, não  é  demais  lembrar  que  há  caso  análogo  ao  aqui  tratado  dependente  de  apreciação  pelo  A.  Supremo Tribunal Federal. Como é sabido, o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral  de um determinado recurso extraordinário no qual se discute a possibilidade do adquirente de  produtos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  se  creditar  de  IPI,  ao  fundamento  de  que,  a  impossibilidade  do  creditamento,  implicaria  a  falência  da  referida  zona  de  livre  comércio.  Nesse esteio:    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE  INSUMOS  PROVENIENTES  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 592891 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em  21/10/2010, DJe­226 DIVULG 24­11­2010 PUBLIC 25­11­2010  EMENT VOL­02438­02 PP­00339 ).    11.  Registre­se,  ainda,  que  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3a.  Região,  o  leading  case  alhures  tratado  foi  decidido  favoravelmente  ao  contribuinte,  o  que  ocorreu  nos  seguintes termos:  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 712          9   TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS E MATÉRIA­ PRIMA  ADQUIRIDOS  SOB  REGIME  DE  ISENÇÃO,  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  INCIDÊNCIA  JUNTO  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  1.  Acolhe­se  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus  sob  o  regime  de  isenção,  consoante  entendimento  já  preconizado  pelo  C.  STF  (RE  212.484).  2.  Incabível  a  correção  monetária,  posto  se  tratar  de  crédito  escritural, na linha de precedentes do C. STF.  3. O prazo prescricional é de cinco anos, nos  termos do art. 1º  do Decreto nº 20.910/32.  4. Apelação a que se dá provimento.  (TRF 3ª. Região; 3ª. Turma; Apelação n.º 1999.61.00.014490­0;  Relator:  JUIZ  CONV.  ROBERTO  JEUKEN;  Data  do  julgamento: 02/08/2006) (g.n.).    12. Ao longo do seu voto, o Relator da apelação acima referida assim se  manifestou:    De fato, as isenções de produtos oriundos das chamadas zonas  livre  de  comércio,  qualificam­se  como  um  incentivo  regional  assegurado  diretamente  no  corpo  da  lei  maior,  conforme  se  depreende  da  análise  do  art.  43  e  §  2º,  não  obstante  a  necessidade da lei instituidora, inclusive porque a opção poderá  se  dar  em  face  dos  outros  benefícios  assegurados  no  mesmo  preceptivo,  esmaecendo­se,  portanto  as  objeções  que  pudessem  ser  opostas  em  face  do  art.  150,  §  6°  da  mesma,  na  redação  conferida pela EC. 03, de 17.03.93.  (...).  Tal  peculiaridade  coloca  estas  desonerações  de  caráter  regional,  por  força  daquele  preceito,  no  mesmo  patamar  constitucional  da  incumulatividade,  em  ordem  a  que  a  desconsideração  dos  créditos  dela  advindos,  substanciaria  a  prática  de  dar  com  uma  mão  e  tirar  com  a  outra  (voto  do  Ministro  Marco  Aurélio  no  RE  212.484),  não  admitida  no  Excelso Pretório.  (…).  Portanto,  no  caso  daquelas  isenções  concedidas  as  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  a  exemplo  do  que  também ocorreria nas chamadas Zonas Livres de Comércio, é  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11971.000194/2004­14  Acórdão n.º 3402­002.724  S3­C4T2  Fl. 713          10 preciso  ter  presente  que  a  desoneração  tem  objetivos  de  desenvolvimento  regional,  colaborando de molde  a baratear a  aquisição  dos  insumos,  e  a  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo,  nos  produtos  resultantes  do  processo  de  industrialização,  na medida  em  que  o  adquirente  não  precisa  pagar o valor do imposto.  De  fato,  se  as  empresas,  adquirindo  o  produto  intermediário  a  preços mais  vantajosos,  não  pudessem creditar­se  do montante  que seria devido à título de IPI, que se erigia no diferencial que  motivara  a  aquisição  de  empresa  situada  em  local  distante,  se  tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela acabaria  mudando  de  fornecedor,  tendo  em  vista  outras  indústrias  do  mesmo  ramo,  situadas  na  mesma  região,  barateando  o  transporte.  Portanto, a finalidade buscada com a isenção, barateamento do  custo  de  produção,  restaria  frustrado  e  aquelas  empresas  lá  situadas,  que  fizeram  elevados  investimentos  para  iniciar  a  produção em  locais que no muito das  vezes,  além de distantes,  são inóspitos e não possuem mão de obra qualificada, não iriam  adiante.  (...) (g.n.).    13. Diante de tais considerações jurídicas, ouso discordar do douto. Relator  do caso e da maioria desta colenda Turma julgadora, razão pela qual voto pela procedência do  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  14. É como voto.  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro      Fl. 713DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO

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Numero do processo: 16643.000028/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 Embargos Declaratórios. Omissão Sobre Ponto que Deveria ter Sido Apreciado. Constatado nos autos a ocorrência de omissão sobre ponto o qual a turma julgadora deveria ter se pronunciado, impõem-se acolher os Embargos Declaratórios para pronunciar-se sobre esta matéria. Junção de Processos Conexos. Fases Diferentes de Julgamento. Impossibilidade. A pretensão da contribuinte em juntar processos conexos para seguimento conjunto quando já se encontram em fases diferentes de julgamento é inviável processualmente, em respeito a não supressão de instâncias de julgamentos. Os processos apesar de conexos, ou continentes, devem guardar cada qual sua independência.
Numero da decisão: 1302-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos Declaratórios para, no mérito, acolhê-los, sem efeitos infringentes, e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-002.354, proferido pela extinta Primeira Turma Especial, em sessão realizada em 25 de março de 2015, nos termos do voto da Relatora (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000028/2011­82  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.790  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  IRPJ ­ Compensação de Prejuízos Fiscais ­ Glosa  Embargante  PLANOVA PLANEJAMENTO E CONTRUÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTO QUE DEVERIA TER SIDO  APRECIADO.  Constatado  nos  autos  a  ocorrência  de  omissão  sobre  ponto  o  qual  a  turma  julgadora  deveria  ter  se  pronunciado,  impõem­se  acolher  os  Embargos  Declaratórios para pronunciar­se sobre esta matéria.  JUNÇÃO  DE  PROCESSOS  CONEXOS.  FASES  DIFERENTES  DE  JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  pretensão  da  contribuinte  em  juntar  processos  conexos  para  seguimento  conjunto  quando  já  se  encontram  em  fases  diferentes  de  julgamento  é  inviável  processualmente,  em  respeito  a  não  supressão  de  instâncias  de  julgamentos. Os processos apesar de conexos, ou continentes, devem guardar  cada qual sua independência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os Embargos Declaratórios para, no mérito,  acolhê­los,  sem efeitos  infringentes,  e  ratificar o  decidido  no  Acórdão  nº  1801­002.354,  proferido  pela  extinta  Primeira  Turma  Especial,  em  sessão realizada em 25 de março de 2015, nos termos do voto da Relatora     (documento assinado digitalmente)  ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 28 /2 01 1- 82 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente  Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Alberto  Pinto Souza Júnior. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio    Relatório  Trata­se de apreciação de Embargos de Declaração interpostos pela empresa  em  epígrafe,  e­fls.  285  a  296,  contra  o  Acórdão  nº  1801­002.354,  proferido  pela  extinta  Primeira Turma Especial, em sessão realizada em 25 de março de 2015, admitido parcialmente,  consoante despacho decisório de e­fls. 301 a 306.  Extraio trechos do despacho de admissibilidade, para melhor compreensão:  [...]  Nestes, a embargante suscita que o acórdão embargado apresenta contradições  e omissão de ponto sobre o qual a turma deveria se pronunciar.  Primeira contradição  A embargante explica:  Conforme  consignado  no  voto  às  fls.  05,  a  eminente  conselheira  relatora  considera  que  o  valor  de  R$  2.164,43  foi  registrado  na  contabilidade  a  título  de  Saldo  de  Prejuízo  Fiscal  não  operacional,  porém  conclui  que  a  recorrente  deve  comprovar  cabalmente  que  o  quantum  considerado  na  autuação  [...]  deva  ser  reduzido no montante em que alega.  [...]  No voto­condutor restou explicitado a respeito da não consideração do valor  de R$ 2.164,43, que não foi admitido pela  fiscalização, ou em julgamento, porque  refere­se a prejuízo não operacional e, por esta razão, não pode ser incluso no saldo  de  prejuízos  acumulados  operacionais.  É  uma  falácia  da  embargante  dizer  que  há  contradição  na  decisão  porque,  apesar  de  contabilizado,  não  ter  sido  admitido.  A  razão esclarecida foi outra nas decisões e no procedimento fiscal. Verifique­se:  A recorrente argumenta que a autuação fiscal padece de vício insanável por não  ter considerado o valor de R$ 2.164,43, registrado na contabilidade a título de Saldo de  Prejuízo Fiscal não operacional,  e haver procedido à glosa  total do Saldo de Prejuízo  Fiscal,  ensejando  a  autuação  com  valores  indevidos,  devendo,  por  esta  razão,  ser  totalmente insubsistente. Argumenta que como a reversão de prejuízos se deu em razão  de  investimentos,  baixa  de  empresa  incorporada,  que  o  prejuízo  fiscal  e  o  lucro  tributado  ex  officio  nos  autos  nº  16643.000421/2010­95  possuem  a mesma  natureza,  devendo ser admitido, obrigatoriamente.  Equivoca­se  a  recorrente. A  fiscalização  não  computou  o  referido  valor,  como  valor  remanescente  ainda  utilizável  em  anos  subsequentes,  dada  a  sua  natureza  não  operacional,  como  o  próprio  título  da  conta  contábil  denuncia.  O  entendimento  da  recorrente de que é prejuízo de natureza compatível com o lucro apurado pela empresa  é discutível e não pode ser oposto à autuação como insofismável. Destarte, a recorrente  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 16643.000028/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.790  S1­C3T2  Fl. 3          3 deve comprovar cabalmente que o quantum considerado na autuação, cuja presunção de  legitimidade  possui  desde  a  constituição  do  crédito  tributário,  a  título  de  matéria  tributável deva ser reduzido no montante em que alega.  (grifos não pertencem ao original)  Desta  forma,  não  houve  qualquer  contradição  entre  os  fundamentos  da  decisão  e  o  decidido,  pelo  que  os  embargos  neste  concernente  não  pode  ser  admitido.  Segunda contradição  Argúi a embargante, a seguinte contradição existente no acórdão embargado:  Também foi objeto do Recurso a nulidade da decisão da DRJ por  inovação do  critério  jurídico  (inconsistência  de  informações  na  DIPJ/04).  Sobre  esse  ponto,  o  acórdão  embargado,  na  tentativa  de  afastar  tal  alegação,  asseverou  que  o  acórdão  da  DRJ apenas  teceu considerações sobre os porquês de não haver sido admitido o valor  tido pela recorrente como absolutamente inarredável dos cálculos efetuados na autuação  fiscal, (fls. 05 do acórdão)  Para tanto, colacionou trecho da decisão da DRJ que supostamente demonstraria  outros fundamentos para a manutenção da glosa, contudo, o trecho colacionado no voto  da eminente conselheira relatora apenas descreve os fatos do processo principal, o que  contradiz a sua alegação de que a inconsistência de informações na DIPJ/04 não foi o  fundamento para  rebater o  argumento de defesa da  recorrente, mas  sim pontos  extras  que reforçam a impossibilidade de ser aproveitado o tal prejuízo fiscal não operacional  no cálculo do valor a ser glosado a  título de Saldo de Prejuízos Fiscais compensáveis  em 2009. (fls. 06 do acórdão).  A  respeito  deste  assunto,  o  voto­condutor  demonstrou,  claramente,  que  o  fundamento principal de manter­se o  lançamento tributário foi o fato de a  infração  tributária ser de natureza operacional, não sendo passível a compensação do prejuízo  não operacional, por natureza distintas. O trecho colacionado do acórdão proferido  em  primeiro  grau  no  texto  decisório,  ao  contrário  do  alegado  nos  embargos  ora  analisados, não faz referência às informações inseridas na DIPJ, as quais mostraram  inconsistências. Verifique­se, novamente:  [...]  Do confronto entre o alegado pela embargante e o que realmente constou na  decisão  embargada,  denota­se  não  ser  verdadeiro  o  alegado,  pelo  que  não  restou  comprovada a contradição, não podendo admitir­se os embargos declaratórios neste  aspecto.  No  que  concerne  à  parte  admitida  para  a  apreciação  (destaquei)  dos  presentes embargos pode ser assim relatada ­ despacho decisório:  Da omissão suscitada  A  empresa  argúi  "omissão  sobre  ponto  em  que  a  turma  deveria  ter  se  pronunciado:  Alguns pontos de fundamental relevância trazidos no Recurso Voluntário que  dizem respeito ao principio da economia processual e da previsão contida no art. 9o,  § 1o, do Decreto n° 70.235/72 que não foram analisados pelo acórdão ora embargado  que se limitou a repetir a ausência de previsão legal para o sobrestamento dos autos  até o julgamento final do Processo Administrativo n° 16643.000421/2010­95.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     4 Conforme  reconhecido  pela  própria  eminente  conselheira  relatora  não  há  qualquer  dúvida  que  a  decisão  do  processo  no  qual  se  debate  a  reversão  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  pela  empresa  recorrente  há  de  repercutir  no  objeto  destes autos.  E  foi  justamente para  tutelar  essas  situações  que  foi  incluída  no Decreto  n°  70.235/72, a previsão legal do art. 9o, § 1o nos seguintes termos:  [...]  Com base nessa previsão legal, sobre a qual a decisão ora embargada não se  pronunciou,  é  possível  perceber  que  o  que  deve  prevalecer  é  o  procedimento  que  seja mais  eficaz para a melhor  solução da  lide,  o que  afasta qualquer  formalidade  para a efetivação deste procedimento.  E  mais,  a  Constituição  Federal  de  1988  garante,  através  do  princípio  da  economia  processual,  que sejam poupados  quaisquer  desperdícios  na  condução  do  processo bem como nos atos processuais, de trabalho,  tempo e demais despesas. E  sobre  esse  ponto,  tratado  às  fls.  06  do  Recurso  Voluntário,  o  acórdão  ora  embargado também não se pronunciou.  Ora,  já  que  o  processo  principal  está  aguardando  julgamento  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, não faz sentido decidir sobre algo que se encontra sob  a  tutela  deste  E.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  seja  pela  absoluta  ineficácia dessa decisão caso não seja confirmada a dedutibilidade das despesas com  ágio (...)  (grifos no original)  Restou assente no acórdão embargado, que a reunião dos processos, na data da  apreciação do  litígio e  julgamento realizado, era  inviável em face de encontrarem­se em fase  distintas processuais:  III) Do sobrestamento do julgamento  Não  há  qualquer  dúvida  que  a  decisão  do  processo  no  qual  se  debate  a  reversão dos prejuízos fiscais acumulados pela empresa recorrente há de repercutir  no objeto destes autos. Todavia, não há hipótese de sobrestamento de julgamento no  direito processual fiscal e também não há como reunir este processo para julgamento  conjunto  com  o  processo  nº  16643.000421/2010­45,  pois  encontram­se  em  fases  processuais distintas.  (grifos não pertencem ao original)  Alertou­se, ainda, para a execução do presente acórdão, na decisão embargada,  in fine:  Após a interposição de Recurso Especial, pela recorrente, estes autos deverão  ser  apreciados  conjuntamente  com  os  autos  nº  16643.000421/2010­45,  quanto  à  admissibilidade  do  referido  Recurso  Especial  e,  se  for  o  caso,  serem  julgados  conjuntamente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pois a sorte dos presentes  autos está vinculada ao decidido naquele.  Implicitamente,  as  disposições  do  artigo  9º,  parágrafo  1º,  do  Decreto  nº  70.235/72, que  trata  sobre a possibilidade de reunião de processos administrativos  que versam sobre a aplicação de penalidade isolada e auto de infração lavrado para a  exigência  de  crédito  tributário  (destaquei),  foram  refutadas  no  decisório,  portanto.  Mas,  não  foram  de  forma  clara  e  expressa,  pelo  que  os  embargos  de  declaração  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 16643.000028/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.790  S1­C3T2  Fl. 4          5 podem  ser  admitidos  neste  concernentes  com  o  exclusivo  objetivo  de  aclarear  a  razão de não ser aplicável ao presente caso, o dispositivo legal processual invocado.  [...]  Em assim  sendo, confrontados os pontos  arguídos no  recurso voluntário,  no  acórdão  embargado  e  os  presentes  embargos,  não  restam  comprovadas,  objetivamente, as contradições suscitadas pela embargante pelo que proponho que os  presentes Embargos de Declaração não sejam admitidos em relação a estas matérias,  devendo,  no  entanto,  serem  admitidos  para  a  turma  julgadora  se  pronunciar  expressamente sobre o não cabimento de aplicar­se o dispositivo 9º, §1º, do Decreto  nº 70.235/72, afastado de forma implícita no julgamento.  [...]  De acordo.  Neste juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 65, §2o, e no art. 66,  §2º, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015, ADMITO PARCIALMENTE os embargos opostos pela Contribuinte  para que este colegiado se pronuncie expressamente sobre a aplicação, ou não, do  artigo  9º,  §1º,  do Decreto  nº  70.235/72,  invocado  no  recurso  voluntário,  com  sua  consequente  distribuição  para  relatoria  da  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich.  É o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço dos Embargos Declaratórios, por tempestivos.  Os  presentes  Embargos  devem  ser  admitidos  com  o  único  intuito  de  esclarecer, de forma expressa, ponto de controvérsia suscitado pela então recorrente, a respeito  do cabimento ou não da aplicação do artigo 9º, §1º, do Decreto nº 70.235/72 ao presente litígio,  tendo em vista que não foi abordado pontualmente, embora, na decisão, tenha restado claro a  impossibilidade da junção de processos (este e processo conexo), em razão de estarem em fases  distintas de julgamento, conforme relatado.  Houve, por conseguinte, certa omissão, pelo que devem ser admitidos neste  tocante.  A  respeito,  pois,  da  aplicação,  no  caso  em  concreto,  do  artigo  9º,  §  1º  do  Decreto nº 70.235/72, a seguir transcrito:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     6 penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  As  disposições  inseridas  no  retro  transcrito  dispositivo  legal  dirigem­se  a  processos  administrativos  fiscais  que  tratem  um  de  exigência  de  crédito  tributário,  outro  de  aplicação de penalidade, ou seja, multa isolada.  Não se trata do caso vertente. A recorrente pede a reunião de dois processos,  sendo que o processo nº 16643.000421/2010­95 trata de reversão de prejuízo fiscal e de bases  de cálculo negativas de CSLL, por indedutibilidade de despesa com ágio, enquanto o presente  litígio  versa  também  sobre  a  exigência  de  IRPJ,  por  inexistência  do  prejuízo  fiscal,  não  se  tratando, pois, de exigência de penalidade, mas ambos os processos versam sobre exigências de  impostos.  Como explicitado no acórdão embargado, as matérias são interligadas, porém  distintas.  Ademais,  a  orientação  processual  do  parágrafo  1º  do  artigo  9º  acima  reproduzido é que os processos "podem" ser reunidos e não "devem", deixando o legislador a  opção a depender do caso em concreto a ser analisado.  E como explicitado no acórdão embargado,  III) Do sobrestamento do julgamento  Não  há  qualquer  dúvida  que  a  decisão  do  processo  no  qual  se  debate  a  reversão dos prejuízos fiscais acumulados pela empresa recorrente há de repercutir  no objeto destes autos. Todavia, não há hipótese de sobrestamento de julgamento no  direito processual fiscal e também não há como reunir este processo para julgamento  conjunto  com  o  processo  nº  16643.000421/2010­45,  pois  encontram­se  em  fases  processuais distintas.  Os  autos  nº  16643.000421/2010­45  encontram­se  em  fase  de  análise  de  Recurso Especial recentemente interposto pela ora recorrente, em 02/03/2015.  Acostei a estes autos cópia do acórdão nº 1101­000.913/13 , e­fls.235 a 261,  cujas ementas transcrevo:  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a  intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de oficio  proporcional. Sobre o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa  de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  [...]  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 16643.000028/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.790  S1­C3T2  Fl. 5          7 Acompanho  o  decidido  em  primeira  instância,  primeiro  esclarecendo  que,  embora as matérias deste e daqueles autos  são  inter­relacionadas, a matéria objeto  daqueles autos não será rediscutida neste, pois tratam os dois processos de matérias  distintas.  A  matéria  objeto  aqui  é  glosa  de  prejuízo  fiscal  compensado  indevidamente por inexistente, enquanto no outro foi glosa de despesa com ágio, que  resultou  em  reversão  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados.  Em  segundo,  aplicando o decidido no Acórdão nº 1101­000.913/13, por reflexo, nestes autos, ou  seja, havendo sido mantida a autuação e a reversão do saldo de prejuízo fiscal, em  segunda instância de julgamento, há que se manter nestes autos, também a autuação  por glosa de prejuízo fiscal, por saldo inexistente.  Importante  salientar,  por  oportuno,  que  nenhum  prejuízo  pode  ocorrer  ao  embargante, na condução separada até aqui dos processos, em vista de haver­se alertado para a  conexão existente entre os referidos processos quando da execução do acórdão ora embargado.  Confira­se:  Após a interposição de Recurso Especial, pela recorrente, estes autos deverão  ser  apreciados  conjuntamente  com  os  autos  nº  16643.000421/201045,  quanto  à  admissibilidade  do  referido  Recurso  Especial  e,  se  for  o  caso,  serem  julgados  conjuntamente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pois a sorte dos presentes  autos está vinculada ao decidido naquele  Em  assim  sendo,  voto  em  conhecer  e  admitir  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  para  suprir  eventual  omissão  no  confronto  das  arguíções  suscitadas  pela  recorrente,  e,  no  mérito,  ratificar  o  decidido  no  Acórdão  nº  1801­002.354/15  para  negar  o  provimento do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 15/03/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por EDELI PER EIRA BESSA

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