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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779427 #
Numero do processo: 10840.003043/2002-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora designada ad hoc. EDITADO EM: 09/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 290          1 289  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003043/2002­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.158  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de agosto de 2011  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto da relatora   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redatora designada ad hoc.    EDITADO EM: 09/01/2015     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres  (Presidente),  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente).             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 03 04 3/ 20 02 -8 9 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 291  ___________     Relatório  O processo trata de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRJ/Ribeirão Preto nº  14­19.876, de 30 de julho de 2008, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada, mantendo  o  r.  Despacho Decisório  da DRF  de Ribeirão  Preto,  que  indeferiu  o  pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI (fls. 01), bem como a compensação a ele  vinculada (fls. 02).  O referido acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2002 a 30/06/2002   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação  de inconformidade, é reputada como incontroversa, e é  insuscetível de ser  trazida à baila em momento processual subseqüente.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM  O  FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante do conceito dado à expressão "empresa comercial exportadora" em  diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui­se que são admitidas  no  cálculo  do  crédito  presumido  as  vendas  a  empresas  comercial  exportadoras  desde  que  comprovado  o  fim  específico  de  exportação,  nos  termos da Lei n° 9.532, de 1997, art.  39,  § 2°,  e não apenas as  vendas a  empresas enquadradas no Decreto­lei n° 1.248, de 1972.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao interessado o ônus da prova dos  fatos constitutivo do direito que  pleiteia.  Solicitação Indeferida  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho  alegando, em síntese, que competia à administração comprovar que as exportações não foram  efetuadas, tendo em vista que foram apresentados à SRF o Demonstrativo de Exportação (cópia  juntada às fls. 177 a 241.  É o relatório.            Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10840.003043/2002­89  Resolução nº  3101­000.158  S3­C1T1  Fl. 292          3 Voto  Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 289, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar a Resolução 3101­000.158, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade.  Dele se tomou conhecimento.  O  indeferimento  do  pleito  pela  DRJ  teve  por  fundamento  a  falta  de  comprovação  de  que  as  exportações  efetuadas  pela  Recorrente  atenderam  às  condições  de  vendas com o fim específico de exportação. Merece transcrição o seguinte excerto da decisão  recorrida:  "Portanto,  entendo  que  devem  ser  incluídas,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  as  receitas  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  independente  de  serem  favorecidas  pelo  tratamento  tributário  do  Decreto­lei  1112  1.248/72,  desde  que  estas  vendas  tenham o fim específico de exportação. Este entendimento já vem sendo  adotado  por  esta  Turma  de  Julgamento  há  algum  tempo,  o  que  inclusive  foi  alegado  pela  manifestante.  No  entanto,  outra  questão  também  já  foi  pacificada:  a  que  diz  respeito  ao  ônus  da  prova  em  pedidos administrativos.  (...)  Assim, na hipótese de  solicitação administrativa,  recai  sobre a  interessada  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida.  Logo,  o  pedido  administrativo  deve  ser  instruído  com  todos  os  elementos  hábeis  a  demonstrar o direito da requerente, ou seja, a empresa deve provar o  que  alegou  em  sua  impugnação:  que  as  vendas  para  as  empresas  comerciais exportadoras cumpriram o fim específico de exportação.  Tal  circunstância  não  restou  comprovada,  não  há  qualquer  indicação  de  que  os  produtos  vendidos  à  empresas  comerciais  exportadoras foram remetidos diretamente a embarque para o exterior  ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente."  Já  em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  alega  que  as  exportações  foram  efetuadas  e que não  foi  observado o princípio da verdade material,  pois não houve qualquer  discussão quanto à efetiva realização das exportações.                                                               1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10840.003043/2002­89  Resolução nº  3101­000.158  S3­C1T1  Fl. 293          4 Embora o caso seja de reconhecimento de direito creditório, cujo ônus da prova  compete  ao  contribuinte,  como  bem  asseverou  a  DRJ,  entendo  que  deva  ser  dada  uma  oportunidade  à  contribuinte,  que  afirma  que  as  exportações  foram  realizadas  nos  termos  da  legislação.   Por isso, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que seja  aferido, pela  fiscalização, o cumprimento dos  requisitos do art. 39, § 2º,  da Lei nº 9.532, de  1997, ou seja, se as exportações efetuadas pela contribuinte atendem às condições de vendas  com o fim específico de exportação.  Nestes termos, o colegiado converteu o julgamento em diligência.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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5754706 #
Numero do processo: 10380.017221/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INADMISSÍVEL. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INADMISSÍVEL. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 166          1 165  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.017221/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.867  –  1ª Turma Especial   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALCILEA VIEIRA LIMA ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INADMISSÍVEL.  Comprovado  nos  autos  que  a  impugnação  foi  apresentada  após  trinta  dias,  contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto  no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado  de primeiro grau que reconhece a intempestividade  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 72 21 /2 00 8- 17 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 167          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6a  Turma da DRJ/FOR  (Fls.  85),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  de  Pessoa  Física  –  IRPF  relativa  ao  ano­ calendário 2004, exercício 2005, por meio da qual houve ajuste  do  saldo  do  imposto  a  pagar  declarado  de  R$  4.514,12  para  saldo de imposto a pagar apurado no valor de R$ 14.557,98, o  que resultou em um imposto suplementar de R$ 10.043,86. Esse  valor  foi  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  tendo  totalizado R$ 21.264,85.  Conforme  consta  na  Notificação  de  Lançamento,  apesar  de  regularmente intimada, a contribuinte não atendeu a intimação,  motivo pelo qual foram glosados os seguinte valores:  ­ R$ 1.272,00, deduzido a título de dependente;  ­ R$ 21.445,40, deduzido a título de despesas médicas;  ­ R$ 13.805,71, deduzido a título de Previdência Privada/FAPI.  A ciência da Notificação de Lançamento se deu por edital, no dia  26/05/2008, tendo em vista a  tentativa  improfícua da intimação  pelos  Correios.  Em  21/10/2008,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  ­  Somente  teve  ciência  da  existência  da  Notificação  de  Lançamento,  bem  como  de  que  os  Correios  não  teriam  localizado o seu endereço residencial, quando necessitou de uma  Certidão Negativa de Débito – CND e não foi possível emiti­la.  ­ Constatou, então, que o número do seu endereço informado na  sua Declaração de Ajuste Anual  estava  errado,  constava  1220,  quando o correto é 1222. Tal fato explica por que ela deixou de  apresentar em tempo hábil as comprovações solicitadas.  ­  Convencida  de  que  as  declarações  estavam  corretas,  não  tomou  ciência  também  do  edital  que  a  convocou  para  prestar  esclarecimentos.  ­  Identificou  também  que  se  equivocou  ao  informar  o  dia  26/06/1971  como  data  de  nascimento  de  sua  mãe,  quando  o  correto é 26/06/1917;  ­  Pede  que  seja  recebido  o  seu  requerimento  para  que  sejam  efetuadas as retificações cabíveis:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 168          3 a)  sejam  completamente  consideradas  as  deduções  com  dependente,  despesas  médicas  e  Previdência  Privada  e  FAPI,  todas amparadas nos documentos que junta;  b) dispensa da multa de ofício e dos juros de mora, por não ter  havido dolo ou má­fé.  A  contribuinte  pede  prioridade  de  atendimento  com  base  no  Estatuto do Idoso.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da DRJ/FOR  entendeu  por  bem  não  conhecer  a  impugnação por intempestiva, em decisão que restou assim ementada:  ADMISSIBILIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  A  impugnação  com  argumento  em  prol  da  sua  tempestividade  não  acatado  pela  autoridade  julgadora  não  instaura  o  contencioso  administrativo  com  respeito  às  demais  questões,  uma vez que deixa de ser atendido requisito essencial para a sua  admissibilidade.  Cientificada  em  03/05/2012  (Fls.  94),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 30/05/2012 (fls. 96 a 117), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação e acrescentando em síntese:  (...)  3. DO DIREITO.  3.1 Mister se faz rebater especificamente as infrações apontadas  pelo  Fiscal  de  forma  a  comprovar  a  insubsistência  do  lançamento de ofício:  • Dedução Indevida de Dependente;  • Dedução Indevida de Despesas Médicas;  • Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI.  (...)  3.4 Oportuno  destacar  o EQUÍVOCO DO FISCAL  em  face  de  ter glosado o valor R$ 1.272,00 com dependentes, tendo em vista  que a Lei nº 9.250/95 (redação vigente em 2004) considera como  despesa dedutível com lei. jente o valor de R$ 1.080,00 por cada  dependente.  3.5  No  presente  caso,  tem­se  que  a  mãe  da  Recorrente  era  dependente  da  mesma.  A  Sra.  Alba  Monteiro  Vieira  Lima,  nascida em 26/06/1917 (documento de identidade já anexado nos  autos), faleceu com 87 anos em 19/07/2004 (certidão de óbito já  anexada  aos  autos)  de  insuficiência  de  múltiplos  órgãos,  insuficiência  respiratória,  câncer  de  pulmão  e  infecção  sistêmica.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 169          4 3.6  Oportuno  destacar  que  não  obstante  a  Recorrente  ter  informando  em  sua  Declaração  de  Rendimentos  do  ano  calendário  de  2004  que  a  data  do  nascimento  de  sua mãe  era  26/06/1971;  é  fato  inconteste  que  sua  mãe  nascera  no  ano  de  1917.  Verifica­se  claramente  que  o  equívoco  de  digitação  da  Recorrente  não  tem  o  condão  de  se  sobrepor  à  realidade,  até  porque a Recorrente nasceu em 24/10/1947 e jamais poderia ter  uma mãe natural nascida em 1971.   (...)  3.10 Observa­se que a Sra. Alba Monteiro Vieira Lima que em  2004  tinha  87  anos,  acometida  com  câncer  de  pulmão,  não  auferia nenhum tipo de rendimento.  3.11 Assim,  constata­se que o EQUÍVOCO DO FISCAL em  ter  glosado  o  valor  R$  1.272,00  a  título  de  dependentes,  quando  deveria  ter  glosado  somente  o  excedente  ao  valor  de  R$  1.080,00, isto é, o valor de R$ 192,00, não merece ser mantido.  3.12 Diante da comprovação da glosa indevida, requer que seja  considera como despesa dedutível com dependente o valor de R$  1.080,00.  (...)  3.15 Analisando a Declaração de Rendimentos,  denota­  se  que  no  quadro  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados,  consta  entre  outros,  os  pagamentos  efetuados  em  2004  aos  médicos,  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, detalhando  especificamente  o  código,  o  nome  do  beneficiário,  o  CPF  e  o  CNPJ e o valor pago,(...)  (...)  3.17 Oportuno  destacar  que  as  despesas  acima  lançadas  •»elo  contribuinte  tiveram  a  identificação  com  o  respectivo  CPF  e  CNPJ  dos  profissionais  médicos  e  hospitais,  motivo  pelo  qual  poderia  ter  a  Receita  Federal  facilmente  detectado  nas  Declarações  de  Rendimentos  ou  DIPJ  dos  beneficiários  os  valores relativos às deduções da Recorrente.   (...)  3.25  Oportuno  destacar  que  a  Recorrente  comprova  os  pagamentos  efetuados  para  a  Previdência  Privada,  CAPEF  ­  Caixa  de Previdência  dos Funcionários  do Banco  do Nordeste  do  Brasil  (documento  em  anexo),  observando  o  limite  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  impcfèto  devido  na  declaração de rendimentos.  (...)  3.27  Não  obstante  o  valor  de  R$  19.006,17,  verifica­se  claramente  que  a  Recorrente  observou  o  percentual  de  12%  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 170          5 (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  R$  115.047,60,  resultando  no  valor  de  R$  13.805,71,  consoante  declarado  no  código  13  nos  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  em  sua  Declaração de Rendimentos, ano­calendário de 2004.  3.28  Ressalta­se  ainda  que  o  código  13  no  ano  de  2004  é  atribuído às contribuições a entidades de previdência privada e  o código 14 para as contribuições a FAPI.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Inicialmente,  passo  a  analisar  as  condições  de  admissibilidade  do  recurso  interposto.  A ciência da Notificação de Lançamento se deu por edital, no dia 26/05/2008,  tendo  em  vista  a  tentativa  improfícua  da  intimação  pelos  Correios.  Em  21/10/2008,  a  contribuinte apresentou impugnação.  De pronto a DRJ julgou a impugnação intempestiva.  A  recorrente,  por  sua  vez,  apresentou  recurso  voluntário,  onde  somente  reitera  as  alegações  da  impugnação,  a  qual  sequer  foi  apreciada  no  julgamento  de  primeira  instância, dada a sua reconhecida intempestividade.  Com  efeito,  convém  reproduzir  a  norma  que  aborda  a matéria  questionada  pelo recorrente, o art. 14 e 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, in verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  Vê­se que os dispositivos citados deixam claro que somente a  impugnação,  interposta  dentro  do  prazo  recursal,  é  instrumento  jurídico  hábil  a  instaurar  o  processo  administrativo, sendo a tempestividade dessa, pressuposto intransponível para a prática do ato  processual.  Insta mencionar  ainda,  que  este  Conselho  já  decidiu  diversas  vezes,  que  o  fato da impugnação ser intempestiva, não instaura o processo administrativo fiscal e só cabe ao  colegiado  se  pronunciar  sobre  matéria  que  venha  a  se  insurgir  contra  a  declaração  de  intempestividade  propriamente  dita,  ou  seja,  caso  o  recorrente  alegue  que  não  houve  intempestividade, o que não ocorre no caso em análise.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 171          6 Da mesma forma entendeu o Superior Tribunal de Justiça – STJ ao julgar, em  05  de  abril  de  2011,  o  Resp  1240018  –  SC,  de  relatoria  do Ministro Humberto Martins  no  tocante a questão de nuance idêntica.  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.A  RTS.  14  E  15  DO  DECRETO N.  70.235/72. APLICABILIDADE AOS RECURSOS  VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS E NÃO ÀS IMPUGNAÇÕES  1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  interposição  de  recurso  voluntário  em  processo  administrativo  contra  decisão  que não conhece da impugnação à notificação de  infração, por  intempestividade.  2. O  tribunal  de  origem,  soberano  das  circunstâncias  fáticas  e  probatórias  da  causa,  confirmou  a  intempestividade  da  impugnação à notificação da  infração, bem como corroborou o  entendimento  de  que  a  não  apresentação  da  impugnação  no  prazo  legal  configura  revelia  e  impede  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  o  que  justifica  o  não  cabimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.  3. Depreende­se da interpretação dos art. 14 e 15 do Decreto n.  70.235/72  que  a  falta  da  impugnação  da  exigência,  no  prazo  preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa  do  procedimento  administrativo,  de  maneira  a  autorizar  a  constituição definitiva do crédito tributário.  4. Aplica­se o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 aos casos em que  o  próprio  caso  próprio  recurso  voluntário  é  considerado  perempto,  e  não  quando  a  impugnação  da  exigência  não  é  conhecida  em  face  da  intempestividade.  Recurso  Especial  Improvido.”  Dessa  forma,  dada  a  jurisprudência  pacífica,  tanto  no  conselho  quanto  no  STJ, entendo ter sido correta a decisão recorrida, que não conheceu a impugnação, posto que,  de fato, o litígio administrativo só se instaura com a impugnação apresentada tempestivamente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  contam  nos  autos,  voto  por  não  conhecer do recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 172          7                 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 10976.000184/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento para constituição de crédito tributário com base na diferença entre os valores escriturados e os declarados ao Fisco Federal, estes em montantes muito inferiores àqueles. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO COM VALORES MUITO MENORES. CONDUTA SISTEMÁTICA. Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, na situação em que o contribuinte entregou declaração (DSPJ) com valores de receita bruta muito menores do que aquelas efetivamente auferidas em todos os meses do ano, de forma sistemática, o que leva à conclusão do intuito doloso de ocultar da autoridade fazendária o conhecimento dos fatos geradores tributários. O procedimento fiscal se baseou em prova direta de omissão de receitas, não se cuidando, no caso em tela, de presunção legal. Caracterização da sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. MULTA QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo, que desqualificava a multa de ofício. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Leonardo Mendonça Marques. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Leonardo Mendonça Marques e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento para constituição de crédito tributário com base na diferença entre os valores escriturados e os declarados ao Fisco Federal, estes em montantes muito inferiores àqueles. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO COM VALORES MUITO MENORES. CONDUTA SISTEMÁTICA. Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, na situação em que o contribuinte entregou declaração (DSPJ) com valores de receita bruta muito menores do que aquelas efetivamente auferidas em todos os meses do ano, de forma sistemática, o que leva à conclusão do intuito doloso de ocultar da autoridade fazendária o conhecimento dos fatos geradores tributários. O procedimento fiscal se baseou em prova direta de omissão de receitas, não se cuidando, no caso em tela, de presunção legal. Caracterização da sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. MULTA QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo, que desqualificava a multa de ofício. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Leonardo Mendonça Marques. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Leonardo Mendonça Marques e Alberto Pinto Souza Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 311          1 310  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000184/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.604  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  EMBRATELAS EMPRESA BRASILEIRA DE TELAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  DECLARADOS.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  Correto  o  lançamento  para  constituição  de  crédito  tributário  com  base  na  diferença entre os valores escriturados e os declarados ao Fisco Federal, estes  em montantes muito inferiores àqueles.  MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÃO  COM  VALORES  MUITO  MENORES. CONDUTA SISTEMÁTICA.  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  na  situação  em  que  o  contribuinte entregou declaração (DSPJ) com valores de receita bruta muito  menores do que aquelas efetivamente auferidas em todos os meses do ano, de  forma  sistemática,  o  que  leva  à  conclusão  do  intuito  doloso  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  o  conhecimento  dos  fatos  geradores  tributários.  O  procedimento fiscal se baseou em prova direta de omissão de receitas, não se  cuidando, no caso em tela, de presunção legal. Caracterização da sonegação,  nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais. Aplicação  da  Súmula  CARF nº 4.  MULTA QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 84 /2 00 8- 08 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 312          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro Márcio  Rodrigo  Frizzo,  que  desqualificava  a  multa  de ofício. Ausentes momentaneamente  os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da  Silva e Leonardo Mendonça Marques.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Leonardo  Mendonça Marques e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  EMBRATELAS  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  TELAS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  02­19.168,  de  18/09/2008,  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito (grifos no original).  I ­ DA AUTUAÇÃO   Contra  a  sociedade  acima  qualificada  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  do  Irnposto  de Renda Pessoa  Juridica  ­  Simples. Em decorrência deste,  foram  também  lavrados  autos  de  infração  para  exigência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  Simples,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  Simples,  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Simples,  do  hnposto  sobre Produtos  Industrializados  ­ Simples,  e da Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS  ­  Simples,  todos  referentes  aos  períodos  apuração  compreendidos entre janeiro e dezembro de 2004.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  é  de R$ 1.054.716,65,  (um milhão,  cinqüenta  e  quatro mil,  setecentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 313          3 incluídos o principal, multas e  juros de mora, estes calculados até 30/06/2008. Os  valores apurados encontram­se discriminados a seguir.  [quadro à fl. 251]  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 80/85), constatou­se que,  por ser contribuinte do IPI, a sociedade está sujeita ao recolhimento do Simples com  percentuais acrescidos de meio ponto.  No desenvolvimento dos trabalhos, foi apurada diferença de base de cálculo  em  razão  de  divergências  entre  os  valores  informados  como  receita  de  vendas  na  Declaração  Anual  Simplificada  e  os  valores  consignados  nos  Livros  Registro  de  Saídas e Registro de Apuração do ICMS e, subsidiariamente, no Livro Caixa.  Apurou­se, ainda, insuficiência de recolhimento, uma vez que, embora tenha  declarado parcialmente  suas  receitas  ­ conforme  já explicitado  ­,  a  fiscalizada não  recolheu integralmente os valores devidos em relação às receitas declaradas.  No referido Termo de Verificação Fiscal, consta minuciosamente explicitada  a  descrição  dos  fatos,  e  nos  autos  de  infração  de  fls.  03/77,  foi  demonstrada  a  insuficiência  do  pagamento  do Simples  e  detalhada  a metodologia  de  cálculo  dos  impostos e das contribuições devidas, além da fundamentação legal das exigências.  Em relação à insuficiência de recolhimento, foi aplicada multa de 75%, e com  referência à diferença de base de cálculo, a aplicação da multa de oñcio de 150% se  deu, nos termos do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei n° 11.488, de 2007, para os casos previstos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502,  de 1964, em  razão de a  fiscalizada  ter prestado, durante  todo o ano­calendário de  2004,  declaração  sabidamente  falsa  à  autoridade  fazendária,  com  a  intenção  de  impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária.  II ­ DA IMPUGNAÇÃO   1. Das infrações apuradas   Cientificada dos autos de infração e do Tenno de Verificação Fiscal em 11 de  julho de 2008 (fls. 23, 33, 43, 54, 63, 74, 78 e 85), a interessada apresentou, em 7 de  agosto  de  2008,  manifestação  de  inconformidade  (doc.  de  fls.  201/221),  com  as  seguintes alegações.  O  lançamento  está  fundamentado  unicamente  na  falsidade  dos  dados  constantes da declaração anual simplificada e na conseqüente sonegação de dados e  do pagamento dos tributos devidos em razão do confronto com os livros fiscais da  empresa, “o que culminou com o entendimento de que a prática teve cunho doloso”.  Entretanto,  tal  acusação  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  pois  tais  dados  conferem com o faturamento da empresa e com os valores escriturados nos livros de  Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS.  “A  única  divergência  apresentada  e  que  não  diz  respeito  à  sonegação de dados,  diz  respeito ao  fato de, na declaração do  Demonstrativo  Geral  da  Receita  Bruta  ocorreu  um  equívoco,  sendo os valores informados apenas com base nos recolhimentos  efetuados ”.  A  sociedade  alega  estar  passando  por  “sérias  dificuldades  financeiras  em  razão  da  própria  conjuntura  do mercado  e  da  economia  do País  naquela  época,  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 314          4 quando não conseguiu recolher os tributos na forma devida”, o que não pode levar à  conclusão  de  que  o  recolhimento  a  menor  implicaria  sonegação  de  dados  ou  apresentação de declaração falsa, nem que foi dolosa a conduta da interessada, uma  vez que  “todos  os  dados  relativos  ao  faturamento  da  empresa  estão  inseridos  na  declaração de IR apresentada no momento próprio determinado pela legislação”, e  que  “os  valores  apurados  na  autuação  foram  encontrados  nos  livros  fiscais  da  empresa”, e estão   “devidamente  lançados  na  declaraçao  do  Imposto  de  Renda  apresentada  em 31/05/2005,  recibo 09.43.57.67.34­15, ou  seja,  os dados sempre estiveram à disposição do fisco, bastando que  ele,  por  simples  conta  matemática  lançasse  a  diferença  e  iniciasse  a  sua  cobrança  nos  moldes  determinados  pela  legislação”.   Lembra  que  todos  os  documentos  utilizados  na  autuação  foram  fornecidos  pelo contribuinte, que não criou nenhum empecilho à  fiscalização. Dessa forma, a  irregularidade  poderia,  quando  muito,  ser  considerada  evasão  fiscal,  por  não  ter  havido caracterização de dolo nem de fraude. Para que ficasse caracterizado o dolo,  seria  indispensável  a  comprovação  do  elemento  subjetivo,  ou  seja,  a  intenção  de  adulterar os dados infonnados ao Fisco, prova que inexiste nos autos. Como o dolo e  a fraude não podem ser presumidos, seria descabida a qualificação da penalidade de  oficio.  Acrescenta que pelo fato de toda a acusação se fundar no campo da suposição,  a solução deve ser a mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112, II, do CTN.  Argumenta  que  a  palavra  dolo  foi  utilizada  impropriamente  na  tipificação  adotada pelo Fisco, e que, além de não ter ficado caracterizada a intenção, também  não  foi  evidenciado  o  objetivo  da  fraude.  Entende  que  a  norma  legal  deve  ser  interpretada de  fonna  restritiva e aplicada somente nos casos em que  tenha ficado  demonstrado  pela  fiscalização  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente,  porquanto  o  simples retardamento ou redução do imposto a pagar, por si só, não corresponde à  hipótese legal.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa.  Conclui  que,  por  não  ser  possível  alterar  a  tipificação  da  infração  após  a  lavratura da autuação fiscal, a multa deve ser excluída do auto de infração, por falta  de amparo legal.  2. Dos juros cobrados   Relata que  a grave  situação econômica pela qual o país passa  fez com que,  nos  últimos  anos,  o  comércio  e  a  representação  comercial  perdessem  quase  a  totalidade do seu mercado de trabalho, e que é descabida a cobrança de juros com  base na taxa Selic, porquanto não se trata de “indenização da União pelo pagamento  intempestivo de tributos, mas hedionda remuneração dos cofres públicos”.  Entende que os juros de mora não podem remunerar os cofres públicos, mas  tão­somente indenizá­los por prejuízos advindos por pagamentos extemporâneos.  Cita e comenta doutrina e jurisprudência.  Acrescenta  que,  mesmo  considerada  como  taxa  de  juros,  a  taxa  Selic  permanecerá na  ilegalidade,  já que o art. 192, § 3° da Constituição Federal dispõe  que as taxas de juros não ultrapassarão doze por cento ao ano, e o Código Tributário  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 315          5 Nacional,  em  seu  art.  161,  §  1°,  veda  a  cobrança  de  juros  superior  a  1% ao  ano.  Ressalta que não basta a indicação, em lei ordinária, da forma de cálculo, mas que a  mesma esteja prevista em lei.  3. Da multa qualificada   Questiona a cobrança de multa de 150% sobre o valor da base de cálculo do  tributo não recolhido em tempo hábil, por considerá­la ilegal e inconstitucional, ao  afrontar os princípios da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/88), da legalidade  do ato administrativo (art. 37, caput, da CF/88), com desvio de finalidade da multa e  abuso de poder.  Acrescenta que a multa confiscatória ofende a livre iniciativa e a atividade da  empresa, por cercear­lhe o direito de exercê­las (arts. 5°, XIII e 17°, caput, ambos da  CF/88).  Cita e comenta jurisprudência judicial.  4. Do Pedido   Requer que se declare inexistente o débito ora cobrado, inclusive no que diz  respeito à multa de 150%, e que seja declarada inconstitucional a aplicação da taxa  Selic, reduzindo­se o percentual aplicado para 1% ao mês, bem como a redução das  multas aplicadas.  [...]  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 02­19.168, de 08/09/2008 (fls. 249/259),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2004   DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  A constatação de diferença entre a  receita bruta  informada na  declaração  simplificada  e  a  receita  de  vendas  consignada  nos  livros ficais autoriza a lavratura do competente auto de infração,  para a constituição do crédito tributário.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada a ocorrência da ação dolosa  tendente a  impedir  ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, é cabível  a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e  cinqüenta por cento).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa disposição legal.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 316          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados  à  constitucionalidade  ou  à  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  LEGISLAÇÃO TR1BUTÁR1A   A doutrina e a  jurisprudência, por via de regra, não gozam do  status de  legislação  tributária e não vinculam a Administração  federal.  Ciente da decisão de primeira  instância em 29/09/2008, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 260, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/10/2008 conforme  carimbo de recepção à folha 278.  No recurso interposto (fls. 278/297), após historiar os fatos, sob sua ótica, a  interessada  combate  o  entendimento  de  que  teria  apresentado  declaração  falsa  à  autoridade  fazendária.  Sustenta  que  sequer  teria  sido  examinada  sua  argumentação  no  sentido  de  que  a  ficha 04, anexa à declaração de rendimentos, conteria valores exatamente iguais aos apurados  pelo  Fisco.  Ademais,  tais  valores  seriam  rigorosamente  iguais  àqueles  encontrados  em  seus  livros fiscais. Com isso, entende demonstrado que não existe declaração falsa, mas tão somente  divergência no Demonstrativo Geral de Receita Bruta, preenchido com base nos recolhimentos  efetuados. Tal fato não constituiria sonegação.  A  recorrente  retoma  a  argumentação  trazida  em  sede  de  impugnação,  no  sentido da inexistência de ato doloso de sua parte. Colaciona jurisprudência administrativa que  entende  aplicável.  Conclui  com  pedido  de  cancelamento  da  multa  de  ofício,  por  falta  de  amparo legal.  Na sequência,  a  recorrente  repisa, mais ou menos com as mesmas palavras,  seus  argumentos  acerca  da  impossibilidade  da  cobrança de  juros  com base na  taxa SELIC  e  sobre o caráter confiscatório da multa de 150%.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cumpre  examinar,  inicialmente,  a  reclamação  da  recorrente  de  que  sequer  teria  sido  apreciado  seu  argumento  de  impugnação,  “no  sentido  de  que  a  ficha  04,  anexa  à  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 317          7 declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Recorrente  contém  os  valores  exatamente  iguais  aos  apurados pelo fisco”.   Do exame dos autos, constato que a queixa não procede.  A uma, porque a Autoridade Julgadora em primeira instância apreciou, sim,  esse  argumento,  e  concluiu  que  “em  nenhuma  das  fichas  da  declaração  simplificada  a  impugnante informou os mesmos valores consignados como receita nos livros fiscais” (fl. 255).  O zelo do relator chegou ao ponto de elaborar tabela na qual faz a comparação, mês a mês, e  por total anual, entre a receita bruta informada na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  (DSPJ)  e  aquela  escriturada nos  livros  fiscais,  calculando ainda o percentual da primeira em  relação à segunda. A tabela, à fl. 255, é abaixo reproduzida.  DIFERENÇAS ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS (EM REAIS)   RECEITA BRUTA  INFORMADA NA  DSPJ  RECEITA DE  VENDAS  INFORMADA NOS  LIVROS FISCAIS  PERCENTUAL MÊS     A  B  C = A / B  JAN  35.800,00  224.852,41  15,9%  FEV  65.250,00  193.915,85  33,6%  MAR  60.118,00  270.322,01  22,2%  ABR  58.150,00  267.959,92  21,7%  MAI  51.250,00  330.203,85  15,5%  JUN  58.402,24  332.293,41  17,6%  JUL  57.330,65  389.786,00  14,7%  AGO  62.420,00  325.880,26  19,2%  SET  58.050,00  464.093,98  12,5%  OUT  55.504,00  384.738,73  14,4%  NOV  56.140,00  384.353,45  14,6%  DEZ  71.250,00  457.116,80  15,6%  TOTAL  689.664,89  4.025.516,67  17,1%  A  duas,  porque  o  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos  conduz  à  mesma conclusão. Às fls. 107 e segs. se encontra cópia da DSPJ apresentada à Administração  Fazendária pela interessada. De especial interesse, a ficha 04A – Demonstração das Receitas e  Simples  a  Pagar,  às  fls.  109/120,  apresenta  os  mesmos  valores  de  receita  bruta  mensal  da  coluna A da  tabela  acima,  totalizando no ano R$ 689.664,89. Por outro  lado, o Fisco  teve o  cuidado de relacionar, mês a mês, as receitas escrituradas no Livro Registro de Saídas (tabela  01, fl. 125), no Livro de Registro de Apuração do ICMS (tabela 02, fl. 127) e no Livro Caixa  (tabela 03, fl. 129), com valores idênticos entre si e coincidentes com aqueles da coluna B da  tabela acima. Em nenhum   O  lançamento  foi  feito  pela  diferença  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados  (tabela  05,  fl.  131),  pelo  que  o  argumento  da  recorrente  se  mostra  claramente  protelatório e deve ser rejeitado.  Na verdade, o acima exposto se volta contra a recorrente. Resta evidenciado  que a interessada auferiu receitas em montantes muito superiores àqueles declarados ao Fisco  Federal. Em média, as receitas declaradas constituíram meros 17,1% das receitas auferidas (R$  689.664,89 contra R$ 4.025.516,67), e as diferenças se verificaram em todos os meses do ano,  de modo sistemático, oscilando entre um mínimo de 12,5% e um máximo de 33,6%. Não se  trata de presunção de omissão de receitas, mas de prova direta, extraída das notas fiscais e dos  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 318          8 livros  fiscais  da  recorrente,  corretamente  declarada  ao  Fisco  Estadual,  mas  declarada  em  valores muito inferiores ao Fisco Federal.  Ao efetuar o lançamento, o Fisco qualificou a multa, por entender presente o  intuito doloso de sonegar, a teor do art. 71 da Lei nº 4.502/1964, verbis:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Eis  como  foi  justificada  a  qualificação  da  multa  (Termo  de  Verificação  Fiscal, fl. 85):  Em síntese, portanto, ficou sobejamente demonstrado que a fiscalizada emitiu  as notas fiscais de saída, escriturou­as no livro adequado (LRS), apurou os valores  totais  das  receitas  de  vendas  quando  da  escrituração  do  Livro  de  Registro  de  Apuração do ICMS e, apesar de tudo, sistematicamente ao longo de todo o ano de  2004 recolheu os valores devidos aos cofres públicos em montantes muito inferiores  aos que sabia serem os corretos.  Saliente­se,  por  fim,  que  quando  da  apresentação  da  Declaração  Anual  Simplificada  em  31/05/2005,  fl.  106,  novamente  a  fiscalizada  incidiu  em  conduta  não  condizente  com  a  correção  exigida,  uma  vez  que  prestou  declaração  sabidamente  falsa  à  autoridade  fazendária,  com  intenção,  segundo  entendimento  desta  fiscalização,  que  não  poderia  ser  outra  senão  eximir­se  parcialmente  do  pagamento de tributos.  [...]  A prática sistemática, adotada por meses consecutivos, de recolher valores a  menor,  muito  embora  com  perfeito  conhecimento  dos  montantes  corretos,  para  finalmente  apresentar  declaração  igualmente  a menor,  e  portanto  falsa,  formam o  elemento subjetivo da conduta dolosa, subsumindo­se perfeitamente ao tipo previsto  para a sonegação.  O  dolo,  no  caso,  deve  ser  extraído  da  situação  concreta  e  da  conduta  da  interessada  à  época  dos  fatos  geradores.  A  repetição,  mês  a  mês,  do  pagamento  de  valores  muito  inferiores  aos  sabidamente  devidos  afasta  completamente  a  possibilidade  de  erro  involuntário. A apresentação, ao final do exercício, de declaração à Administração Fazendária  contendo  valores  compatíveis  com  aqueles  recolhidos,  revela  a  intenção  de  impedir  ou,  ao  menos, dificultar que aquela autoridade tomasse conhecimento dos fatos geradores tributários  em sua verdadeira grandeza e valores. Para esse fim, considero irrelevante que a escrituração  contivesse os valores corretos das receitas auferidas, visto que isso somente estaria ao alcance  dos  olhos  do  Fisco  na  hipótese  de  fiscalização,  o  que  afinal  veio  a  ocorrer,  certamente para  desgosto da contribuinte.  Foi nessa linha de raciocínio que o julgador em primeira instância manteve a  multa qualificada, o que também aqui faço, negando provimento ao recurso voluntário, quanto  a este ponto.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 319          9 Finalmente,  a  recorrente  se  insurge contra a cobrança de  juros com base na  taxa  SELIC  e  tece  considerações  sobre  o  alegado  caráter  confiscatório  da  multa  de  150%,  violando garantias constitucionais.  Sobre tais matérias, releva trazer à colação o teor das Súmulas CARF nº 4 e  nº  02,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Colegiado,  diante  do  que  maiores  comentários  se  tornam desnecessários.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11442.000203/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 3          2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 5          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 7          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 8          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 11          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5803016 #
Numero do processo: 10580.728132/2010-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. QUADRO MÓVEL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RESPONSABILIDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. Na qualidade de contribuintes individuais, a remuneração dos profissionais que compõem o Quadro Móvel deve sofrer a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, de responsabilidade do contratante, que pode ser a federação, a confederação, a liga ou o clube de futebol profissional. Verificado que a entidade desportiva contraiu contrato de prestação de serviços diretamente com os contribuintes individuais, a ela deve ser imputada a responsabilidade pela retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias, afastando os demais entes do rol do art. 323, V, da IN SRP nº 03/2005. MULTA AGRAVADA. NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CABIMENTO. DESAGRAVAMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da .fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa de ofício, assim como determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96) Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora, Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão do agravamento da multa de oficio. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. QUADRO MÓVEL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RESPONSABILIDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. Na qualidade de contribuintes individuais, a remuneração dos profissionais que compõem o Quadro Móvel deve sofrer a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, de responsabilidade do contratante, que pode ser a federação, a confederação, a liga ou o clube de futebol profissional. Verificado que a entidade desportiva contraiu contrato de prestação de serviços diretamente com os contribuintes individuais, a ela deve ser imputada a responsabilidade pela retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias, afastando os demais entes do rol do art. 323, V, da IN SRP nº 03/2005. MULTA AGRAVADA. NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CABIMENTO. DESAGRAVAMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da .fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa de ofício, assim como determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96) Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora, Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão do agravamento da multa de oficio. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a  falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  assim  como  determinar o  recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96) Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora, Carlos Alberto Mees Stringari  e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão do agravamento da multa de oficio.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 15­30.569,  fls. 441/452, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no DEBCAD 37.201.933­1,  referente  ao  período  de  01/2008  a  06/2009,  e  almeja  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes individuais, cuja responsabilidade  de  retenção  e  recolhimento  é  de  responsabilidade  da  entidade  desportiva  que  celebra  diretamente o contrato de prestação de serviços, não declaradas em GFIP.  Segundo o Relatório Fiscal, fls. 88/103, o contribuinte é sociedade anônima  de  capital  fechado  que  tem  por  objeto  difundir,  aprimorar  e  gerir  atividades  de  futebol,  conforme estatuto registrado na JUCEB.  Declara também que o Vitória S.A. contém dois estabelecimentos. No 0001  (matriz) estavam alocados os empregados da antiga Sede e Diretoria e no estabelecimento 0002  (filial)  estavam  alocados  todos  os  atletas,  a  comissão  técnica  e  os  empregados  da  Toca  do  Leão.  Todos  os  empregados  foram  transferidos  para  o  Esporte  Clube  Vitória,  CNPJ  15.217.003/0001­59, a partir de 01/07/2009, apesar da desfiliação da FBF – Federação Baiana  de Futebol ter ocorrido em 19/02/2009.  Portanto,  afirma  que  o  Vitória  S.A.  ao  efetuar  sua  desfiliação  da  FBF  em  19/02/2009  perdeu  a  condição  de  clube  de  futebol  profissional  passando  a  contribuir  para  a  Previdência Social como empresa em geral, classificada no FPAS 566.  Essa conclusão decorre do disposto no art. 257 da IN n. 971/2009 que afirma  que Ocorrendo a desfiliação da respectiva federação, mesmo que temporária, deixa de ocorrer  à  substituição  referida  no  art.  249,  caso  em  que  o  clube  de  futebol  profissional  passará  a  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  patronal  na  forma  e  no  prazo  estabelecido  para  as  empresas em geral, devendo a federação comunicar o fato ao CAC ou AFR jurisdicionante de  sua sede. Da mesma forma seria a redação do art. 336 da IN SRP n. 03/2005.  Dois  são  os  levantamentos  referentes  ao  presente  AI.  QM  e  QM2,  que  referem­se  às  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados contribuintes individuais que prestaram serviços na qualidade de quadro Móvel dos  Jogos, relativas ao período de 01/2008 a 06/2009, não recolhidas e não declaradas em GFIP. Os  valores foram apurados nos respectivos Boletins Financeiros dos jogos – borderô financeiro e  estão contabilizadas pela totalização na conta 3.1.3.07.003 – Despesas com Jogos.  Quadro  móvel  é  o  conjunto  de  profissionais  diretamente  envolvidos  na  realização  do  evento  desportivo,  compreendendo:  árbitros,  bandeirinhas,  fiscais,  delegados,  arrecadadores,  bilheteiros,  porteiros,  seguranças,  observadores,  maqueiros,  gandulas,  entre  outros.  Todos os fatos geradores por não terem sido declarados nas GFIP ensejaram  a lavratura do AI com multa de 75% sobre o valor das contribuições apuradas e a aplicação de  multa de ofício agravada em 50% apenas a partir de 12/2008, sobre o valor das contribuições  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  apuradas uma vez que intimada, a empresa não prestou todos os esclarecimentos e informações  solicitadas até a data do lançamento (parágrafo 2º do art. 44).  Para as competências de 01/2008 a 11/2008 aplicou­se a multa de 24%.  O Auditor ainda arrolou como solidário em razão da caracterização de Grupo  Econômico, o Esporte Clube Vitória, CNPJ 15.217.003/0001­10. Vários foram os argumentos  para o fiscal caracterizar o grupo econômico, dentre eles:  a)  Após  alteração  contratual  do  contribuinte  principal,  foi  promovida  constituição de entidades interligadas entre si e controladas direta ou  indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas;  b)  O  grupo  utiliza  alternada  ou  concomitantemente  os  mesmos  empregados,  os  mesmos  espaços,  os  mesmos  atletas,  havendo  confusão patrimonial, inclusive com relação à pagamento de despesas  e transferências;  c)  As entidades se alternam na filiação à FBF;  d)  Ambas possuem o mesmo endereço, na Av. Artemio Castro Valente,  1 – Canabrava – Salvador – Bahia – Toca do Leão;  e)  O exercício da administração pelos mesmos diretores.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  Vitória  S.A.  contestou  a  autuação por meio de instrumento de fls. 346/381.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Salvador, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão n° 15­30.569,  fls.  441/452,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada,  mantendo  incólume  o  crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  AOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  EXIGÊNCIA. NÃORECOLHIMENTO. LANÇAMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviço. O  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições  acarreta o lançamento do crédito, na forma da Lei Orgânica da  Seguridade Social e de sua regulamentação.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 4          5 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontrarem  plenamente  assegurados.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Incide  taxa  SELIC  sobre  contribuições  sociais  recolhidas  em  atraso, as quais estão previstas na legislação específica.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PAF.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA,  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS E DE PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO NO  ENDEREÇO  PROFISSIONAL  DOS  PATRONOS  DA  CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.   De  acordo  com o  PAF,  salvo  condições  ali  expressas,  a  prova  documental será apresentada na impugnação, ficando precluso o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Durante  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  a  lei  determina que as intimações sejam feitas por via postal, ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  porém  com prova  de  recebimento,  exclusivamente,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a Recorrente, Vitória  S/A.,  interpôs,  tempestivamente, Recurso  Voluntário, fls. 462/498, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto,  dos seguintes argumentos:  1.  Nulidade do acórdão uma vez que somente após a CBF ter regularizado  os registros, substituindo a gestão e administração da prática do Futebol  Profissional  para  o  Esporte  Clube Vitória,  é  que  foi  liberado  o  Vitória  S.A.,  das  obrigações  previdenciárias  de  seus  segurados  e  dela  própria,  que deu­se apenas em 01/07/2009;  2.  A autuação não é clara;  3.  É necessária a realização de perícia para demonstrar que a FBF quitou as  contribuições sob exigência  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  4.  Impugna  a  contribuição  a  terceiros  em  especial  SESC,  SENAC,  SESI,  SENAI, SEBRAE e INCRA por não enquadrar­se na área de atuação das  respectivas atividades;  5.  O enriquecimento ilícito do Estado;  6.  A necessária análise dos princípios constitucionais para o presente caso;  7.  A inaplicabilidade de juros capitalizados e a Taxa Selic Concomitante;  8.  A Confiscatoriedade da multa  É o relatório.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fls. 460 e 462, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE  DE  FALTA DE CLAREZA  –  DO CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA  Uma análise superficial da autuação é suficiente para evidenciar a clareza na  descrição  dos  fatos  e  nos  fundamentos  legais. O Auto  de  Infração  faz  expressa menção  aos  dispositivos  legais  infringidos,  constantes  no  Relatório  Fiscal.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal  consignou detalhadamente os  levantamentos que compõem o processo em epígrafe, narrando  as  razões  fáticas  e  legais,  não  vislumbrando,  pois,  qualquer  restrição  ao  exercício  da  ampla  defesa e do contraditório.   Portanto, não merece acolhida a alegação de cerceamento do direito de defesa  por ausência de menção ao dispositivo legal infringido ou de clareza na descrição dos fatos.  QUADRO MÓVEL – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Em  que  pese,  para  a  fiscalização,  a  ocorrência  de  desfiliação  por  parte  da  empresa, tal fato é irrelevante para o deslinde da presente controvérsia eis que tal fato afeta tão  somente ao recolhimento das contribuições referentes a cota patronal, conforme dispõe o § 6º  do art. 22, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 6º A  contribuição empresarial da  associação desportiva  que  mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade  Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,  corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  de  transmissão  de  espetáculos  desportivos. (Incluído  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Portanto,  quanto  às  demais  contribuições  devidas  pelas  associações  desportivas, impõe­se o recolhimento na forma das empresas em geral, sendo devidas, pois, as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  a  serem  retidas  e  recolhidas  pela  entidade desportiva, nos termos do art. 4º, da Lei nº 10.666/03, a seguir transcrito:   Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês  seguinte  ao  da  competência. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  O  Quadro  Móvel  é  composto  por  profissionais  que  estão  diretamente  envolvidos na realização do evento desportivo, a exemplo de árbitros, gandulas, porteiros, etc.  Considerados contribuintes individuais, o recolhimento de suas contribuições  previdenciárias,  ante  as  peculiaridades  das  entidades  desportivas,  encontra­se  regulamentada  no art. 323, V, da IN SRP nº 03/2005, in verbis:  Art.  323. A  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições sociais será:  (...)  V ­ do contratante dos profissionais que compõem o quadro  móvel  do  espetáculo,  podendo  ser  a  federação,  a  confederação, a liga ou o clube de futebol profissional.  Vê­se,  pois,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  está  diretamente  relacionado  ao  contratante  dos  serviços  prestados,  podendo,  inclusive,  ao  clube  de  futebol  profissional  lhe  ser  imputada  a  responsabilidade  acaso  verifique  que  este  foi  o  contratante  direto com o contribuinte individual.  No  exame  dos  documentos  da  entidade  desportiva,  a  fiscalização  verificou  dentre os Boletins Financeiros dos jogos, a composição do Quadro Móvel da Vitória S/A, com  a discriminação dos profissionais diretamente contratados por ela, quando dos jogos em que a  entidade deteve o mando de jogo.  Vê­se,  pois,  que,  quando  contratante  direta,  não  há  responsabilidade  subsidiária,  tampouco  solidária  dos  demais  entes  aptos  a  contrair  tais  contratos.  Uma  vez  contratante,  a  ela  lhe  incumbe  o  dever  de  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  dos  segurados  individuais,  razão  pela  qual  não  há  que  se  afastar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Ademais,  tendo  em vista  que  a Federação Brasileira  de Futebol  não  possui  responsabilidade  sobre  o  recolhimento  das  contribuições  dos  contribuintes  individuais  diretamente contratados pela entidade desportiva, descabe o pedido de perícia formulado para  tal fim.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  A Recorrente alega, dentre os argumentos elencados, a violação a princípios  constitucionais, além da multa revestir­se de caráter confiscatório, nos termos do art. 150, IV,  da Carta Magna.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 6          9 Ocorre, entretanto, que ao contrário do que pretende a Recorrente, não cabe  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastar a aplicação de uma lei sob a  alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 1 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em  tela.  Por  esses  motivos,  este  julgador  não  irá  se  pronunciar  acerca  das  alegações  que  inconstitucionalidades  se  não  estiverem  nas  exceções  acima,  portanto,  não  subsistem  tais  argumentos.  LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito tributário lançado. Ocorre que, nos termos da Súmula CARF 03 a SELIC é aplicável,  verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  No  presente  caso,  foi  aplicada  a  taxa  SELIC  como  índice  de  atualização  monetária, a ser cumulado com os juros de mora. Cuidam­se de institutos distintos, conforme  se vê acima, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade na aplicação da referida taxa em  matéria tributária.  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  Relata  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  deixou  de  apresentar,  apesar  de  devidamente  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  nº  08,  de  14/06/2010,  a  relação de todos os contribuintes individuais que fizeram parte do quadro móvel constante dos  Boletins  Financeiros  dos  jogos  emitidos  pela  CBF  e  FBF,  com  todas  as  remunerações  percebidas no mês.   A não apresentação dos referidos documentos foi suprida através da coleta de  informações através dos Boletins Financeiros em que a entidade desportiva  teve o mando de  jogo nos sites da Confederação Brasileira de Futebol – CBF e Federação Baiana de Futebol –  FBF.   Nesse ponto, a fiscalização esclarece que as despesas contidas nos referidos  Boletins  Financeiros  dos  jogos  encontram­se  contabilizadas  pela  totalização  na  conta  3.1.3.07.003 – Despesas com Jogos.  A  informação  solicitada  pela  autoridade  fiscal,  então,  foi  verificada  através  do exame da contabilidade da entidade desportiva, não causando embaraço à fiscalização uma  vez  que  foi  possível  mensurar  a  base  de  cálculo  sem  recorrer  a  métodos  excepcionais,  tais  como a aferição indireta.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Vê­se,  pois,  que  não  houve  qualquer  embaraço  à  fiscalização.  A  jurisprudência  deste  Conselho  tem  se  firmado  no  sentido  de  que,  para  se  proceder  o  agravamento da penalidade é necessário que a conduta do sujeito passivo esteja associado a um  prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou seja, é medida aplicável nos casos em que o fisco  só  pode  chegar  aos  valores  tributáveis  depois  de  expurgado  os  artifícios  postos  pelo  sujeito  passivo.  No  caso  concreto,  percebe­se  das  fls.  59  e  seguintes  do  auto  de  infração,  especificamente  o  TIF  nº  08,  fl.  69,  que  o  contribuinte  respondeu  efetivamente  a  todos  as  intimações,  apresentando  os  documentos  solicitados  e  prestando  declarações  explícitas,  deixando apenas de discorrer acerca de um ponto específico de uma das intimações, que não  causou qualquer prejuízo ao desenrolar da fiscalização.  Nesse  sentido,  destaco  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, à respeito do tema, in verbis:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004   MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO PARCIAL  DA  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  DIÁRIO  E  RAZÃO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  face  do  não  atendimento  à  intimação  fiscal  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  documentação  fiscal,  já  que  estas  omissões  têm  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação  de  regência,  que  no  caso  foi  o  arbitramento  do  lucro  em  razão  da  falta  da  apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial  e  fiscal.  (CARF ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF;  Processo  10746.000457/2006­77,  Acórdão  9101­001.468,  1ª  turma, Sessão de 16 de agosto de 2012, Relator Conselheiro José  Ricardo da Silva)  ****************************************************  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 1999   MULTA.  AGRAVAMENTO  DA  PENALIDADE.  Somente  nos  casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação  determina  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  MULTA  DE  OFICIO  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve­se desagravar a multa  de  oficio,  pois  o  Fisco  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações  da .fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não  criando qualquer  prejuízo para  o  procedimento  fiscal. Recurso  Especial do Procurador Negado.  (CARF ­ Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  Processo  n.  11080.003205/2003­71,  Acórdão  9202­001.949,  2ª  Turma,  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Redator  Designado,  Marcelo  Oliveira)  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 7          11 Em razão de todo o exposto, entendo por afastar o agravamento da multa por  não  atendimento  à  fiscalização,  uma  vez  que  a  omissão  de  esclarecimento  de  um  ponto  específico  de  um  termo  de  intimação  que  em  nada  prejudicou  o  lançamento,  devido  ao  completo atendimento à fiscalização dos demais assuntos e documentos.  RECÁLCULO DA MULTA  Com relação à aplicação da multa, mister tecer alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 8          13   CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  afastar o agravamento da multa de ofício, assim como determinar o recálculo da multa de mora  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96), nos termos do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 528DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5807128 #
Numero do processo: 11020.720673/2007-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS-ART. 62-A DO RICARF. O E. STF pacificou a matéria sob o entendimento de que a cessão de créditos do ICMS, provenientes de aquisições de insumos para exportações não detém natureza jurídica de faturamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 140          1 139  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.720673/2007­42  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.232  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ Ressarcimento  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Indústria de Móveis B&B LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa:  CESSÃO  DE  CRÉDITO  DE  ICMS­ART.  62­A  DO  RICARF.  O  E.  STF  pacificou a matéria sob o entendimento de que a cessão de créditos do ICMS,  provenientes de aquisições de insumos para exportações não detém natureza  jurídica de faturamento. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nanci Gama e  Maria Teresa Martínez López.     OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 06 73 /2 00 7- 42 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRAN CISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA     2   Relatório  Em Recurso Especial de Divergência, fls. 104/116, admitido pelo Despacho  nº  3200­192  –  2ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária/3ª  Seção  (fl.  120/122),  datado  de  19.12.2012,  insurge a Fazenda Nacional contra o Acórdão 3202­000.498 (fls. 86/102), que deu provimento  ao recurso voluntário por maioria de votos.    O Acórdão traz a seguinte ementa:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.  A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da  contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial,  não representativa de receita.  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA.  Deve  ser  mantida  a  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte quando há crédito suficiente para tanto.  Recurso voluntário provido.    Em  seu  recurso  de  divergência  a  Fazenda  Nacional  pleiteia  a  reforma  do  julgado por entender que tanto o PIS quanto a COFINS têm como base de cálculo o valor do  faturamento  (receita  bruta) mensal  auferido  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade exercida ou a classificação contábil adotada para suas receitas, respeitadas as devidas  exclusões legais.    Considera que a cessão de créditos de ICMS a outras pessoas jurídicas com a  finalidade de recebimentos de vantagens patrimoniais caracteriza disponibilidade financeira e  patrimonial  e,  por  se  enquadrar  no  conceito  de  faturamento,  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo da COFINS.    Ao decidir que a cessão de créditos de ICMS não constitui receita e, portanto,  encontra­se  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição,  entendeu  a  recorrente  que  o  colegiado deu interpretação equivocada ao 1º d§o art. 1º da Lei nº 10.637/2002.     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRAN CISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo nº 11020.720673/2007­42  Acórdão n.º 9303­003.232  CSRF­T3  Fl. 141          3 Na  mesma  toada,  defende  a  ora  recorrente  que  o  art.  1º,  §3º  do  referido  diploma legal, não excluía, à época, as operações originadas pela cessão de direitos em troca de  insumos utilizados na industrialização.    Nesse sentido, o pleito é para que o Recurso Especial aviado seja reconhecido  e provido no mérito, reformando o Acórdão guerreado.    Contrarrazões fls. 129/132.    Pleiteia o contribuinte a manutenção do decisum vergastado, sustentando que  o  princípio  da  não­cumulatividade  do  ICMS  garante  que  os  saldos  credores  que  forem  acumulados  nas  operações  de  exportação  podem  ser  imputados  pelo  devedor  a  qualquer  estabelecimento  seu  no  Estado.  Havendo  saldo  remanescente,  o  art.  25,  §1º,  da  Lei  Complementar  87/96  garante  a  transferência  do  crédito  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado.     Argumenta  que  as  operações  de  venda  de mercadorias  para  o  exterior  são  imunes ao ICMS, PIS e COFINS. Em conseqüência disso, as receitas obtidas pelo exportador  também ficariam imunes às contribuições sociais.    Por  entender,  ainda,  que  a  transferência  de  saldo  credor  de  ICMS  não  corresponde a um ingresso de recurso nem pode ser considerada receita, pleiteia a manutenção  do julgado e o acolhimento de suas contrarrazões.     É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O presente litígio instaura­se em razão de ser reconhecida ou não a inserção  na base de cálculo da COFINS valores decorrentes de cessões de créditos de ICMS vinculados  às receitas de exportação cessões essas autorizadas pela LC 87/96.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRAN CISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA     4 Conveniente lembrar que as operações que destinem mercadorias ao exterior  são  imunes  a  incidência  do  ICMS  e  ainda,  está  garantido  pela  CF/88  a  manutenção  e  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores, fato que contribui  para a formação de acúmulo de créditos desse tributo.  Inicio  posicionamento  com  fundamento  no  voto  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski sobre a matéria no RE 240785/MG de 08.10.2014, no sentido de que a natureza  jurídica  da  cessão  de  crédito  do  ICMS  não  permite  entendê­lo  compondo  o  patrimônio  da  empresa nem tampouco como sendo uma renda própria ou mesmo faturamento.  A  ampla  maioria  dos  Ministros  do  E.  STF  quando  desse  julgamento,  reconheceu  o  direito  dos  exportadores  de  excluírem  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  os  valores recebidos a título de ICMS por conta da cessão de créditos decorrentes de exportação.     Constato, também na ementa do RE 606107/RS da relatoria da Ministra Rosa  Weber o seguinte excerto:  “.........IV­ O  art.  155,  §2º, X,  “a”  da CF –  cuja  finalidade  é o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos – imuniza as operações  de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do  impsto cobrado  nas operações e prestações anteriores. Não incidem , pois, a COFINS e a contribuição ao PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.”  Assim  sendo,  o  atual  momento  jurisdicional  não  se  coaduna  com  o  entendimento  da  Fazenda  Nacional  quando  pretende  exigir  transferências  de  créditos  do  ICMS na  base de  cálculo  da COFINS o  que me  faz  votar  pelo  improvimento  deste Recurso  Especial.  Sala das Sessões, 27 de novembro de 2014.    Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  ­  Relator                               Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRAN CISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

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5778874 #
Numero do processo: 11080.007930/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário nos termos do art. 62-A do anexo II do Regimento Interno do CARF. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes. Waldir Navarro Bezerra e Raquel Motta Brandão Minatel. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007930/2008­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.293  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de agosto de 2013  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  IPA IND. DE PROD. AUTOMOTIVOS RGS LTDA  Recorrida  UNIÃO FEDERAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  Recurso Voluntário nos termos do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno do CARF.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES   Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO   Relatora   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Raquel  Motta  Brandão  Minatel.  RELATÓRIO Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  253  versos  a  254  dos  autos  emanados da decisão DRJ/POA através do voto do relator José Luiz Feistauer de Oliveira, nos  seguintes termos:  “Trata­se  de  impugnação  contra  autos  de  infração  relativos  a  insuficiência  de  recolhimento de PIS e COFINS não cumulativos no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2005, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal de fls. 152 a 162.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 07 93 0/ 20 08 -2 3 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.007930/2008­23  Resolução nº  3101­000.293  S3­C1T1  Fl. 4          2 0  interessado  discorda  do  lançamento,  pois  entende  que  sua  receita,  auferida  com a venda de autopeças listadas nos Anexos da Lei n° 10.485/2002, estaria sujeita a alíquota  zero  das  Contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Afirma  que  o  presente  caso  se  trataria  de  industrialização  por  encomenda,  rebatendo  as  considerações  do  relatório  fiscal  com  documentos anexados onde procura evidenciar que a empresa encomendante forneceria um dos  componentes do seu produto final.  Considera,  também,  que  o  simples  fato  da  empresa  encomendante  ser  uma  empresa montadora de automóveis não inibiria a configuração da hipótese legal, pois entende  que  a  condição  legalmente  imposta  diria  apenas  que  os  adquirentes  das  autopeças  vendidas  pela encomendante devam necessariamente ser atacadistas, varejistas ou consumidores finais.  0  que  seria  diferente  de  exigir  que  o  próprio  encomendante  seja  atacadista,  varejista  ou  consumidor  final.  Assim,  sustenta  que  bastaria  uma  declaração  da  empresa  encomendante,  firmando  um  compromisso  quanto  a  destinação  adequada  dos  produtos  encomendados, para que se considerem atendidos, pela perspectiva da empresa executora, os  requisitos do Art. 10, inc. III da Lei n° 11.051/2004.  Cita e transcreve o Art. 52 da IN/SRF n° 594/2005, o qual afirma ser aplicável  aos  fatos aqui discutidos. Entende que, na verdade, não caberia qualquer exigência  relativa a  destinação do produto pela encomendante para que vigore a redução a zero das alíquotas das  Contribuições para o PIS e a Cofins. Transcreve soluções de consulta proferidas por unidades  da  RFB  para  embasar  seus  argumentos.  Conclui,  então,  que  estariam  cumpridos  ambos  os  requisitos legais necessários à aplicação da alíquota zero para as Contribuições nas vendas que  realizou em 2005.  Defende  também  que  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  não  pode  ser  considerada  como  receita,  pois  se  trataria da única  alternativa  legal para  aproveitamento dos  mesmos e tais transferências se dariam por valor igual ou inferior ao nominal. Acrescenta que  tal operação de cessão de créditos de ICMS seria um negócio jurídico sem repercussão positiva  em  seu  patrimônio  líquido.  Para  embasar  seus  argumentos,  cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa cujo entendimento seguiu o mesmo sentido de sua manifestação.  Contesta, por último, a parcela relativa ao rateio de créditos proporcionalmente  entre as receitas no mercado interno e externo. Defende que, ao contrário do procedimento de  auditoria fiscal adotado, a totalidade dos créditos lhe sejam apropriáveis.  Argumenta  que  as  receitas  de  exportação  devam  ser  somadas  as  receitas  no  mercado  interno  sujeitas  a  não  cumulatividade,  comparativamente  a  receita  bruta  total  pois  afirma  que  no  período  auditado  não  auferiu  receitas  no mercado  interno  sujeitas  a  apuração  cumulativa das Contribuições. Para embasar tal argumento, cita e transcreve a ementa de uma  solução de consulta proferida pela DISIT da SRRF na 7 RF.  Ao  final,  reitera  sinteticamente  seus  argumentos,  requer  o  recebimento  da  presente impugnação e pede seu provimento integral com o cancelamento do auto de infração  impugnado.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­26.511  de  fls.  253  traz  a  seguinte ementa:  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.007930/2008­23  Resolução nº  3101­000.293  S3­C1T1  Fl. 5          3 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 Ementa:  ALÍQUOTA.  REDUÇÃO  A  ZERO.  As  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins aplicáveis a pessoa jurídica executora de industrialização por encomenda  ficam reduzidas a zero, nos casos previstos no Art. 10 da Lei 11.051/2005, com redação dada  pela Medida Provisória n° 252, de 15 de junho de 2005.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2004 a 31/12/2005 Ementa:  TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS  compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a  vigência dos arts. 7°, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Inexiste  autorização  legal  expressa  para  a  soma  das  receitas  de  exportação  as  receitas  sujeitas  a  incidência não­cumulativa das Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, na determinação  da relação percentual existente entre o somatório destas receitas e a receita bruta total, quando  o contribuinte optar pelo método de rateio proporcional.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte”   O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.261  a 277) recorrendo das seguintes acusações restantes na decisão recorrida:  .  indevida  não­inclusão,  às  respectivas  bases  de  cálculo,  de  supostas  receitas  auferidas  com  a  cessão  onerosa  de  créditos  acumulados  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços  ­  ICMS, devido à unidade  federativa; e.  apropriação de créditos  sem  consideração ao necessário rateio proporcional às receitas de exportação e de mercado interno.  E depois de longas alegações, em síntese apresenta as seguintes conclusões:  (a)  do  ponto  de  vista  jurídico  e  contábil,  "receita"  se  define  como  um  implemento de caráter positivo no patrimônio líquido do sujeito de direitos e pode viabilizar­se  seja  pelo  acréscimo  ou  pela  valorização  de  direitos,  seja  para  supressão  ou  redução  de  obrigações;  (b) a cessão de direitos de crédito de ICMS, principalmente quando esta seja a  única  alternativa  legalmente  admitida  para  aproveitá­los,  caracteriza  mera  substituição  de  direitos  e,  porque não  tem sequer potencialmente  impacto no patrimônio  líquido do cedente,  não se constitui em fonte de receita;  c) adequadamente interpretados, os arts. 3º, §§ 7º e 8º e 6º, §§ 1º e 3C da Lei nº  10.833/03  admitem  a  apropriação  de  créditos  proporcionais  às  receitas  de  exportação,  sob  o  método do rateio proporcional.  E finalmente requer:  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.007930/2008­23  Resolução nº  3101­000.293  S3­C1T1  Fl. 6          4 Seja  recebido  o  seu Recurso Voluntário  em  seus  regulares  efeitos  e,  Provido,  para o fim de, reformando parcialmente o r.acórdão recorrido, cancelar integralmente o auto de  infração.  É o relatório.  Voto  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento, por conter todos  os requisitos de admissibilidade.  Quanto  a  primeira  acusação  remanescente  na  decisão  recorrida,  ou  seja,  tributação das cessões de crédito de ICMS pelo PIS e COFINS não cumulativos, acredito ser o  caso de sobrestamento até a publicação do acórdão pelo STF, nos termos do art. 62­A do anexo  II do Regimento Interno do CARF.   É como voto.   Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13830.900018/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. INOVAÇÃO DO PRETENSO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nas vias recursais não é legítima a inovação na indicação do direito creditório, sob pena de suprimir-se o enfrentamento da autoridade administrativa primitiva, a quem compete analisar as declarações de compensação.
Numero da decisão: 1301-001.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900018/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.662  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  CSLL.  Recorrente  COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CICALTU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INOVAÇÃO  DO  PRETENSO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Nas  vias  recursais  não  é  legítima  a  inovação  na  indicação  do  direito  creditório,  sob  pena  de  suprimir­se  o  enfrentamento  da  autoridade  administrativa  primitiva,  a  quem  compete  analisar  as  declarações  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 00 18 /2 00 8- 48 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  A ora recorrente apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de  folhas 01 a 05, pretendendo compensar débitos de CSLL atinentes ao período de apuração de  outubro a dezembro de 2003, com crédito decorrente de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao  4º trimestre de 2003, no valor de R$ 3.381,78 (fl. 05).  A autoridade  administrativa proferiu Despacho Decisório  (fl.  08),  por meio  do  qual  não  reconheceu  o  alegado  direito  creditório  e,  por  conseguinte,  não  homologou  as  compensações  declaradas,  fundamentando  que  "não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp".  Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  12/13), alegando, em síntese, que o direito creditório  indicado se deu mediante compensação  com valores recolhidos a maior em exercícios anteriores (anos­base 1995, 1996, 1997 e 1998),  sendo  que  nos  anos­base  de  1996,  1997  e  1998,  teria  apresentado  prejuízo  fiscal,  conforme  demonstrado  nas  fichas  de  demonstração  do  lucro  líquido,  bem  como  apresentou  saldo  de  pagamento de contribuição social sobre o lucro líquido, passível de compensação em períodos  posteriores,  conforme  fichas  de  cálculo  da  contribuição  sobre  o  lucro,  pertencentes  às  declarações  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica,  entregues  em  épocas  oportunas,  defendendo  que nos anos­base subsequentes a 1996, a empresa apresentou prejuízo fiscal, com exceção do  ano  base  de  2000,  e  que  os  recolhimentos  devidos  referentes  à  contribuição  a  ser  recolhida  mensalmente  por  estimativa  foram  sendo  compensados,  de  conformidade  com  as  DIPJ,  apresentadas  nas  épocas  oportunas  e  que  o  crédito  relativo  ao  ano  base  de  2002  a  ser  compensado  em  2003  foi  de R$  24.003,81,  conforme DIPJ/2003,  reconhecendo  que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  na  PER/Dcomp  diverge  do  valor  do  saldo  negativo  informado na DIPJ,  em  razão de o programa  exigir  informação de valores  iguais,  ou  seja,  o  valor do pedido a ser compensado e o valor do crédito de saldo negativo tem que ser idênticos,  aduzindo, todavia, que o direito de compensar o valor da contribuição social sobre o lucro pago  a maior em exercícios anteriores é perfeitamente  legal e  requerendo ao final,  fosse acatada a  Manifestação de Inconformidade.  A 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do acórdão e voto de  folhas 32 em diante, indeferiu a solicitação da contribuinte assinalando que em 08/03/2007 foi  entregue  à  recorrente  o  Termo  de  Intimação  de  folha  06,  solicitando  retificação  da  DIPJ  correspondente ou apresentação de PER/Dcomp retificadora, nos seguintes termos: "Solicita­se  retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente  o valor do saldo negativo apurado no período e,  se  for o caso, corrigindo o detalhamento do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação ".  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13830.900018/2008­48  Acórdão n.º 1301­001.662  S1­C3T1  Fl. 3          3 Feito  este  esclarecimento,  registrou  a  decisão  recorrida  que  a  contribuinte,  embora  devidamente  intimada,  não  apresentou  à  autoridade  de  origem  quaisquer  esclarecimentos, de modo que, no despacho decisório, a autoridade administrativa, a quem foi  dada a competência originária da análise da declaração de compensação, entendeu inexistente o  direito creditório em razão da divergência de valores informados na PER/Dcomp e DIPJ.  Ressaltou­se  ainda,  que  no  caso  em  tela,  a  recorrente  pleiteia  compensar  débitos de CSLL atinentes ao período de apuração de outubro a dezembro de 2003, com crédito  decorrente de Saldo Negativo de CSLL, apurado no 4º trimestre do ano­calendário 2003, pela  sistemática do  lucro real  trimestral, o que evidenciaria a  inconsistência  lógica do pedido, por  evidente impossibilidade de apuração simultânea de débito e crédito da contribuição no mesmo  período.  Afirmou a decisão recorrida, destarte, que a Manifestação de Inconformidade  (fls.  12/13),  estaria  acompanhada  dos  documentos  de  folhas  14  a  38,  informando  que  a  divergência  decorre  dos  saldos  negativos  de  CSLL  de  anos  anteriores  (1995,  1996,  1997,  1998), que foram utilizados para quitação do referido tributo.  Diante deste cenário dos fatos, concluiu a decisão recorrida que não haveria  reparos a promover no despacho decisório, eis que a intenção da contribuinte não seria outro  senão  o  de  obter  o  reconhecimento  de  direito  creditório  com  fundamento  diverso  do  inicialmente postulado, o que evidenciaria inovação ao pedido inicial, de sorte que como novo  pedido, não haveria de ser  apreciado naquela  instância  julgadora,  seja porque  tal  pedido não  fora dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência precípua do Delegado da Receita  Federal do Brasil manifestar­se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito  creditório  em discussão,  sob pena de  avocar para  si  uma competência que não  lhe  é  cabida,  pois não se trata apenas de examinar a presença do direito em tese, mas também de se verificar  se o tributo reclamado originou efetivamente aquele crédito, bem como se referido indébito já  não foi liquidado em compensações e se, até mesmo, já não decaiu o direito de a contribuinte  pleitear a restituição do tributo em questão.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  da  decisão  acima  relatada  e  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  41  em  diante),  reiterando  seus  argumentos  já  relatados,  e  aduzindo que estava convicta de que o procedimento adotado era plenamente de acordo com as  normas  reguladoras  das matérias  à  época  dos  fatos,  por  isso  deixou  de  fazer  as  retificações  solicitadas pelo fisco.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Tal  visto  no  relatório  acima  circunstanciado,  cuida­se  na  espécie  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  folhas  01  a  05,  pretendendo  compensar  débitos de CSLL atinentes ao período de apuração de outubro a dezembro de 2003, com crédito  decorrente  de  Saldo  Negativo  de  CSLL,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  3.381,78 (fl. 05).  A autoridade  administrativa proferiu Despacho Decisório  (fl.  08),  por meio  do  qual  não  reconheceu  o  alegado  direito  creditório  e,  por  conseguinte,  não  homologou  as  compensações  declaradas,  fundamentando  que  "não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp".  O acerto da decisão proferida pela autoridade administrativa, foi reconhecido  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  porquanto  a  contribuinte  apresentara,  na  Manifestação  de  Inconformidade, fundamento distinto para o seu alegado direito creditório, em relação aquele  apresentado nas declarações de compensação.  Já  assinalei  em  outras  oportunidades,  que  eventuais  entraves  formais  ou  equívocos de preenchimento, não  têm o condão, por si  só, de  invalidar um direito creditório  que  esteja  comprovado  nos  autos,  ou  seja,  não  é  razoável  que  uma  compensação  não  seja  homologada,  pura  e  simplesmente,  porque  a  apresenta­se  alguma divergência  entre  o  direito  creditório  indicado  na  DIPJ  e  aquele  constante  na  declaração  de  compensação,  quando  for  possível aferir a existência material do pretenso direito.   Todavia,  não  é  esta  a  hipótese  dos  autos.  Na  espécie,  como  anotado  pela  decisão  recorrida  a  autoridade  administrativa,  longe  de  apenas  reputar  divergências  entre  os  supostos  créditos  constantes  na  DIPJ  com  aqueles  indicados  nos  PER/DCOMP,  intimou  a  contribuinte,  conforme  se  vê  no  Termo  de  folha  06,  a  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado  no  período  é,  se  fosse  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição,  advertindo  que  outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deveriam  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras no prazo estabelecido naquela intimação.  O  que  se  teve,  portanto,  ante  a  clara  incongruência  entre  as  informações  prestadas pela contribuinte nas declarações de compensação, foi uma intimação saneadora dos  vícios  que  já  se  apontava  antes  mesmo  de  proferir­se  o  Despacho  Decisório,  tendo  a  contribuinte ignorado as determinações, punindo assim, o reconhecimento do pretenso direito  creditório.  Como  cediço,  no  procedimento  de  compensação, mister  que  o  contribuinte  apresente, desde a primitiva declaração de compensação, que o seu direito creditório preenche  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13830.900018/2008­48  Acórdão n.º 1301­001.662  S1­C3T1  Fl. 4          5 os requisitos de certeza e liquidez, aferíveis de pronto, mas sempre possibilitando a verificação  destes dois critérios.  Tem razão a decisão recorrida, portanto, ao proclamar que nas vias recursais  não  é  legítima  a  inovação  na  indicação  do  direito  creditório,  sob  pena  de  suprimir­se  o  enfrentamento da autoridade administrativa primitiva, a quem compete analisar as declarações  de compensação.  Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de Negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5742346 #
Numero do processo: 10280.903626/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem verifique junto ao Contribuinte a existência e respectivo valor do saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2004, bem como, confirme se tal crédito já foi objeto de outras compensações. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente Convocado), Luis Fabiano Alves Penteado e Cristiane Silva Costa (em substituição ao Conselheiro Rafael Correia Fuso).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 189          1 188  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.903626/2009­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.149  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2014  Assunto  CSLL ­ Compensação  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem verifique junto  ao Contribuinte a existência e respectivo valor do saldo negativo de CSLL no ano­calendário  de 2004, bem como, confirme se tal crédito já foi objeto de outras compensações.     (Assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo  (Presidente),  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  André  Almeida  Blanco  (Suplente Convocado), Luis Fabiano Alves Penteado e Cristiane Silva Costa (em substituição  ao Conselheiro Rafael Correia Fuso).            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 03 62 6/ 20 09 -7 1 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 190  ___________       RELATÓRIO    Trata­se o presente processo da não homologação da Declaração  de Compensação referente ao pagamento a maior da CSLL no ano­calendário de 2004. O valor  original em cobrança é igual a R$ 237.581,81.     Conforme  sintetiza  o  relatório  proferido  pela  3a  Turma  da  DRJ/PA, através do Acórdão n° 01.25.088 (fls. 64­67), temos a seguinte situação:    DO PEDIDO  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/04/2006  pela  contribuinte  acima  identificada  na  qual  indicou  crédito  de  R$  289.830,36,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  originário  de DARF relativo à receita de código 6773, do período de apuração de  31/12/2004, no valor de R$ 4.336.295,99.   A Delegacia de origem, em análise datada de 25/05/2009, registra que  “a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP  (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERD/COMP”, Assim, não homologou a compensação declarada.   Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de inconformidade na qual alega, em síntese que:  a)  Ao  final  do  ano­calendário  de  2004,  (...),  foi  constatado  o  pagamento a maior da CSLL, no referido ano calendário, no valor de  R$ 2.612.217,12 (...) assim levando em conta o montante apurado como  pagamento  a maior  no ajuste  anual  de  2004,  procedeu,  a  empresa, a  compensação legal que lhe entendia devida, a qual, para sua surpresa,  não  foi  homologada  pela  N.  fiscalização,  pelas  razões  retro  mencionadas.   b)  O  crédito  tributário  adquirido  pela  empresa  deveu­se  ao  pagamento a maior da CSLL, no ano­calendário de 2004,  tributo esse  que,  consoante  legislação  atinente  ao  assunto,  é  administrado  pela  Secretária da Receita Federal e é passível de restituição.   c)  Ocorre, no presente caso, pois a única razão que se vê é essa,  que a Receita Federal,  ao analisar o montante apurado como pago a  maior pela contribuinte, qual seja R$ 2.612.217,12 (...), não atentou ao  fato  que  tal  crédito  disponível  à  empresa,  no  momento  em  que  foi  efetuada a compensação, fora atualizado pela taxa SELIC, atualização  essa  legalmente  prevista  na  legislação  que  toca  o  assunto,  diga­se  inclusive, pela própria Instrução Normativa 900 da RFB de dezembro  de 2008.     Contrariando  as  alegações  expostas  pela  interessada,  a  DRJ/PA  julgou improcedente a Impugnação, pelo fato de que não foi identificada a origem do indébito  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10280.903626/2009­71  Resolução nº  1101­000.149  S1­C1T1  Fl. 191          3 tributário, e a DIPJ não é o instrumento suficientemente necessário para constituição de crédito  tributário a restituir/compensar.     Contra  referido  acórdão,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, por meio do qual ratifica os termos da Impugnação.    É o Relatório.    VOTO    Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator.     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidade legais, atendendo os pressupostos de admissibilidade, dela se conhecendo.    Passo, portanto ao exame do processo, consoante os argumentos  aduzidos na impugnação e no Recurso Voluntário.     O  crédito  em  discussão  no  montante  de  R$  2.612.217,12,  foi  tratado  pela  interessada  como  crédito  originado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior.  No  entanto, em exame da DIPJ do período, foi identificado que trata­se na realidade de um crédito  originado pelo saldo negativo de CSLL, conforme disposto na ficha 17 da referida declaração.     A formalização de um crédito tributário a compensar oriundo de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tem  origem  na  DCTF,  onde  o  contribuinte  deve  demonstrar qual foi o valor pago do débito e o montante que deve ser alocado à aquele tributo.  Cabe  ao  contribuinte  também  efetuar  a  declaração  de  compensação  para  utilizar  o  crédito  gerado nessa situação.     No entanto, a formalização de um crédito tributário a compensar  gerado  através  de  um  saldo  negativo  de  declaração,  não  necessita  de  ser  formalizado  pela  DCTF.  Neste  caso,  o  contribuinte  deve  transmitir  declaração  de  compensação  de  saldo  negativo de CSLL, e tal informação é validada com as fichas da DIPJ.     No  caso  em  tela,  o  contribuinte  demonstrou  em  sua  DIPJ  um  saldo  negativo  de  CSLL,  visto  que  no  ano  de  2004,  foi  pago  o  total  de  estimativa  de  R$  37.690.247,12, contudo, o valor devido era de R$ 35.078.029.99, gerando desta forma o saldo  negativo de R$ 2.612.217,13.     Ocorre  que  no  momento  da  formalização  do  referido  crédito  através  da  declaração  de  compensação,  o  contribuinte  selecionou  a  opção  de  “pagamento  indevido ou a maior”, contudo, para essa situação o correto seria “ saldo negativo de CSLL”.     Por  se  tratar  desta  modalidade  de  compensação,  o  primeiro  procedimento  realizado  foi  a  checagem  na  DCTF  do  período,  porém  tal  valor  não  foi  identificado em DCTF como pago a maior, por se tratar de saldo negativo da CSLL.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10280.903626/2009­71  Resolução nº  1101­000.149  S1­C1T1  Fl. 192          4  O  contribuinte  deveria  ter  assinalado  a opção  de  saldo  negativo  no momento inicial da confecção da declaração de compensação.      Pela  utilização  indevido  do  instrumento  de  restituição/compensação, o crédito ficou disposto apenas na DIPJ do ano­calendário de 2004.  No entanto, essa obrigação acessória não é suficiente para formalizar a utilização do referido  crédito.      Em  documento  de  fls.  121,  encontra­se  um  demonstrativo  da  existência do crédito tributário, contudo, o mesmo não é suficiente para efetivar o crédito em  questão. Por este motivo, entendo ser necessária a diligência para confirmação e autenticação  do possível saldo negativo da CSLL no ano calendário de 2004.      Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem verifique  junto ao Contribuinte a existência e  respectivo valor do saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2004, bem como, confirme  se tal crédito já foi objeto de outras compensações.     É como voto.       (Assinado digitalmente)      Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO

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Numero do processo: 10166.724074/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 PREMIAÇÕES PAGAS POR TERCEIROS A EMPREGADOS DA EMPRESA AUTUADA POR ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EMPREGADOR. Os pagamentos efetuados por terceiros, fornecedores de produtos/serviços, que mantêm contrato de parceria com o empregador, aos empregados deste por atividades desenvolvidas no ambiente laboral, não constituem fato gerador da contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados em razão da relação empregatícia. Recurso Voluntário Provido. Se o órgão de julgamento puder decidir a causa em favor do sujeito passivo, deverá abster-se de declarar pronunciar nulidade que a este beneficiaria.
Numero da decisão: 2401-003.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos conhecer do recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não conhecia por entender haver concomitância. II) por maioria de votos excluir do polo passivo os responsáveis solidários. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não excluía. III) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em virtude da improcedência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que, no mérito, negava. Deixou de ser apreciada a questão referente a declaração de nulidade de decisão de primeira instância, em virtude de a decisão de mérito ter sido favorável ao sujeito passivo. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ewans Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 928          1 927  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724074/2012­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.796  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAIXA ECONOMICA FEDERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL  LANÇADO  ANTERIORMENTE.  INOCORRÊNCIA  DE  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Ainda que os  lançamentos objeto de ação anulatória contenham os mesmos  fatos  geradores  e  fundamentos  jurídicos  presentes  nos  lançamentos  agora  impugnados,  para  esses  não  há  de  se  declarar  ocorrência  de  renúncia  à  discussão  administrativa  em  razão  do  ajuizamento  da  ação  anulatória  proposta para desconstituir as lavraturas anteriores.  MÉRITO  FAVORÁVEL AO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO DECLARAÇÃO  DE NULIDADE QUE A ESTE BENEFICIARIA.  Se o órgão de julgamento puder decidir a causa em favor do sujeito passivo,  deverá abster­se de declarar pronunciar nulidade que a este beneficiaria.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  PREMIAÇÕES  PAGAS  POR  TERCEIROS  A  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  AUTUADA  POR  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  NO  AMBIENTE  DE  TRABALHO.  INEXISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA PARA O EMPREGADOR.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros,  fornecedores  de  produtos/serviços,  que mantêm contrato de parceria  com o empregador,  aos  empregados deste  por  atividades  desenvolvidas  no  ambiente  laboral,  não  constituem  fato  gerador da contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados em razão da  relação empregatícia.   Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 40 74 /2 01 2- 48 Fl. 934DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos conhecer do  recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não conhecia por  entender haver concomitância. II) por maioria de votos excluir do polo passivo os responsáveis  solidários. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não excluía. III)  por maioria de votos, dar provimento ao recurso em virtude da improcedência do lançamento.  Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que, no mérito, negava. Deixou  de ser apreciada a questão referente a declaração de nulidade de decisão de primeira instância,  em virtude de a decisão de mérito ter sido favorável ao sujeito passivo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ewans Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 2401­003.796  S2­C4T1  Fl. 929          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 56.342 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Brasília (DF), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada para desconstituir  as lavraturas abaixo:  a)  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  37.348.236­1:  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social; e  b) Auto de Infração ­ AI n.º 37.348.237­0: contribuição dos segurados.  Ambos  os  AI  contemplam  os  mesmos  fatos  geradores,  quais  sejam  as  remunerações pagas  a  segurados  empregados  a  serviço da  autuada  a  título de premiações. O  lançamento foi estruturado em dois levantamentos:  a) pagamentos de premiações pela FPC PAR Corretora de Seguros S/A aos  empregados  da  CEF,  diretamente  ou  por  intermédio  das  empresas  "ALQUIMIA"  e  "WEB  PRÊMIO";  b) pagamento de premiações pelas empresas do GRUPO CAIXA SEGUROS  (grupo formado pelas empresas Caixa Consórcios S/A, Caixa Vida e Previdência S/A, Caixa  Capitalização  S/A  e  Caixa  Seguradora  S/A)  aos  empregados  da  CEF,  por  intermédio  das  empresas "ALQUIMIA" e "WEB PRÊMIO".  Foram  arroladas  no  polo  passivo  na  condição  de  devedoras  solidárias  as  empresas  Caixa  Capitalização  S/A,  Caixa  Vida  e  Previdência  S/A,  Caixa  Consórcios  S/A,  Caixa Seguradora S/A e FPC PAR Corretora de Seguros S/A, que segundo o  fisco  integram  grupo econômico.  De acordo com a autoridade lançadora, as empresas são interligadas entre si e  controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas, formando inequivocamente  um grupo econômico. A seguir apresenta os fatos que conduziram a esta conclusão.  A  autuada  e  demais  solidárias  apresentaram  defesa,  com  alegações  que  levaram o órgão julgador de primeira instância determinar a realização de diligência para que o  fisco se manifestasse sobre a alegação de existência de recolhimentos relativos às contribuições  lançadas.  Em  resposta  a  diligência,  foi  emitida  informação  fiscal  segundo  a  qual  as  guias apresentadas foram apropriadas em lançamentos efetuados contra a empresa FPC PAR.   Do  resultado  da  diligência  foram  cientificadas  a  autuada  e  a  empresa  FCP  PAR, as quais se manifestaram para rebater o teor da informação fiscal.  A DRJ, então, declarou o lançamento procedente em parte. Foi reconhecida a  decadência para a competência 04/2007, por aplicação da regra do § 4.º do art. 150 do CTN.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Foi  excluída  a  qualificação  da multa,  por  entender  o  órgão  a  quo  que  não  houve a demonstração pelo fisco da ocorrência de fraude ou dolo.  Em razão da existência de ação judicial, na qual a autuada busca a anulação  de lançamentos contemplando os mesmos fatos geradores e com os idênticos fundamentos do  que  ora  se  julga,  não  foram  conhecidos  os  argumentos  de  ilegitimidade  passiva  da  Caixa  Econômica Federal, bem como da improcedência do lançamento.  Também deixaram de ser conhecidas as alegação da FCP PAR apresentados  após  a  impugnação.  Esta  empresa  foi  excluída  do  polo  passivo,  posto  que  a  DRJ  não  vislumbrou a sua participação no grupo econômico apontado pelo fisco.  Foram negados os pedidos para realização de perícia e para juntada posterior  de novos documentos.  A autuada interpôs recurso, no qual, em síntese apertada, alegou que:  a)  a  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF  não  renunciou  à  discussão  administrativa referente ao presente AI, posto que, embora tenha ajuizado uma ação anulatória  de  débito,  relativa  à  incidência  de  contribuições  sobre  "prêmios"  concedidos  a  seus  empregados por empresas parceiras, o referido lançamento se refere a período anterior ao que  agora se discute;  b)  ao  mencionar  na  sua  defesa  a  existência  de  ação  judicial  discutindo  os  mesmos fatos geradores, pretende a recorrente a suspensão do feito administrativo;  c) o reconhecimento da concomitância somente seria possível se a discussão  travada nas lides administrativa e judicial fosse exatamente a mesma, o que não se verifica na  espécie;  d)  deve,  portanto,  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  por  claro  cerceamento ao direito de defesa da recorrente;  e) mesmo  diante  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  o  CARF  pode  decidir  a  demanda em favor do sujeito passivo, com base no § 3.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972;  f)  inexiste o grupo econômico apontado pelo  fisco, posto que em momento  algum este demonstra a concentração do controle do grupo em quaisquer das empresas listadas;  g) não havendo grupo econômico, deve­se afastar a solidariedade prevista no  inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991;  h) a vedação de recebimento pelos empregados da CEF de quaisquer prêmios  ou vantagens de terceiros não se aplica às operações realizadas com empresas com que a CEF  tenha firmado acordo operacional de cooperação;  i)  os  prêmios  não  têm  natureza  salarial,  funcionando  como  instrumento  de  gestão e incentivo para aumento da produtividade nas atividades empresariais;  j)  a  aceitação  dos  programas  de  premiação  é  facultativa,  além  de  que  os  empregados recebem "pontos" de bonificação, que, uma vez acumulados, podem ser trocados  por produtos previamente anunciados em catálogos;  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 2401­003.796  S2­C4T1  Fl. 930          5 k)  há  de  se  diferenciar  as  premiações  oferecidas  pela  própria  CEF  (endomarketing) daquelas repassadas aos empregados pelas empresas parceiras;  l)  nas  campanhas  realizadas  pela  recorrente  não  há  uma  periodicidade  definida, tampouco uniformidade nos objetivos, o que retira das premiações o caráter salarial,  por falta de habitualidade;  m)  a  jurisprudência  tem  entendido  que  a  ausência  de  habitualidade,  periodicidade e certeza dos prêmios desconfiguram a sua feição remuneratória. Cita decisões;  n)  em  relação  às  campanhas  de  bonificações  oferecidas  pelas  empresas  parceiras, melhor sorte não assiste à acusação fiscal, uma vez que as pontuações oferecidas não  se  revestem dos  critérios mínimos  para  caracterização  da  pretendida  natureza  remuneratória,  uma vez que ausente requisito essencial representado pela habitualidade;  o) os empregados da CEF não promovem diretamente a venda dos produtos  das  empresas  parceiras,  mas  apenas  efetuam  as  indicações  destes  aos  clientes,  funcionando  como elo entre o interessado na aquisição do produto/serviço e a empresa fornecedora;  p) não se pode dizer que as premiações assumem natureza salarial, posto que  são benefícios pagos não pelo empregador, mas por terceiros;  q)  também não podem as premiações  ser  tratadas  como gorjetas,  posto que  estas são pagas aos empregados por clientes e não por fornecedores de produtos serviços;  r) as gueltas, que são prêmios pagos por terceiros fornecedores como forma  de  incentivar a comercialização preferencial de seus produtos ou serviços, somente assumem  feição  salarial  quando o  empregador  tem controle  sobre os valores  repassados,  o que não  se  observa na presente situação;  s) as parcelas tomadas pelo fisco não se enquadram no conceito de salário­de­ contribuição, posto que são premiações efetuadas por  fornecedores aos  funcionários da CEF,  sem que esta tenha qualquer controle sobre as pontuações creditadas;  t)  qualquer  eventual  obrigação  tributária  decorrente  das  premiações  sob  enfoque é de responsabilidade das empresas fornecedoras, não podendo ser imputada à CEF;  u) por isso, a partir do exercício de 2007, as empresas parceiras passaram a  efetuar  o  recolhimento  dos  tributos  supostamente  devidos,  de  forma  a  excluir  a  CEF  de  qualquer imposição fiscal. Esses recolhimentos devem ser identificados mediante a realização  de diligência fiscal.  Ao final, pede­se a nulidade da decisão recorrida ou, caso o CARF pretenda  apreciar o mérito da causa, que se reconheça a improcedência da lavratura.  Interpuseram  recurso  comum  as  empresas  do Grupo Caixa  Seguros  (Caixa  Capitalização  S/A, Caixa Vida  e  Previdência  S/A, Caixa Consórcios S/A, Caixa  Seguradora  S/A). Na peça de inconformismo, alegaram que:  a)  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  anulada,  posto  que  inexiste  a  concomitância ali reconhecida, uma vez que a ação anulatória n.º 0056040­36.2011.4.01.3400  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 não  tem as  recorrentes como partes,  e possui objeto  totalmente distinto do presente processo  administrativo;  b) reconhecida a inexistência de grupo entre a CEF e a FCP PAR, dissolve­se  o suposto vínculo empregatício entre esta e os empregados daquela e devem ser excluídos do  lançamento os valores que envolvem a FCP PAR;  c) embora consideradas responsáveis solidárias pelas contribuições lançadas,  as  recorrentes  não  foram  devidamente  intimadas  nem  do  resultado  da  diligência  fiscal,  tampouco  da  decisão  de  primeira  instância.  Por  isso  todos  os  atos  do  processo  a  partir  da  diligência fiscal são nulos;  d)  as  recorrentes  efetivamente  não  formam  grupo  econômico  com  a  CEF,  mas  apenas  atuam  em  parceria  na  captação  de  clientes.  Em  nenhum  momento  o  fisco  demonstrou a existência de controle entre a autuada e as empresas do Grupo Caixa Seguradora  ou vice­versa;  e) não é crível que a CEF, empresa pública cujo único sócio é a União, forme  grupo econômico com empresas privadas;  f)  a  CEF  têm  participação  acionária  nas  recorrentes,  mas  os  sócios  majoritários são de origem francesa, sendo que a relação entre as empresas arroladas no polo  passivo do débito é apenas comercial;  g) a utilização da marca da CEF pela empresas parceiras decorre de cessão de  uso,  não  podendo  ser  usada  para  caracterizar  a  existência  de  grupo  econômico,  também  a  inserção  de  links  das  recorrentes  na  página  eletrônica  da  CEF  não  pode  ser  tomada  para  comprovar este fato;  h)  a  jurisprudência  do  CARF  não  aceita  que  meras  presunções  sejam  adotadas para dar sustentação a conclusões fiscais que imponham responsabilidade tributária;  i)  por  outro  lado,  para  ser  chamada  para  o  polo  passivo  na  condição  de  solidária,  não  basta  que  uma  empresa  seja  integrante  de  grupo  econômico,  mas  que  esta  efetivamente participe das ações geradoras da obrigação tributária;  j)  a  premiação  não  representa  sistemática  substitutiva  da  remuneração  dos  empregados da CEF, mas um adicional pago àqueles que aceitam participar das campanhas e  atingem as condições estabelecidas no programa de incentivo;  k)  apresenta  os  principais  aspectos  do  marketing  de  incentivo,  para  comprovar que as premiações não se subsumem ao conceito de salário­de­contribuição;  l)  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  de  marketing  de  incentivo  não  se  referem  apenas  a  prêmios,  mas  também  a  retribuição  pelos  serviços  prestados  por  estas  à  contratante  e  a  reembolsos  de  despesas  para  realização  das  campanhas;  m) o traço característico dos programas de premiação é a eventualidade, que  retira o caráter remuneratório dos prêmios;  n)  o  fisco  não  cuidou  de  segregar  as  diversas  formas  de  pagamentos  de  incentivo, as quais não se relacionavam apenas a premiação por alcance de metas, mas também  concursos culturais destinados a filhos de empregados das recorrentes e de empresas parceiras;  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 2401­003.796  S2­C4T1  Fl. 931          7 o)  faz  considerações  doutrinárias  sobre  a  hipótese  de  incidência  de  contribuições,  para  aplicá­las  ao  caso  concreto  dos  pagamentos  decorrentes  de marketing  de  incentivo, onde conclui não haver subsunção dos fatos à norma tributária;  p) prejudicou o seu direito de defesa a denegação dos pedidos de realização  de perícia e de juntada posterior de documentos;  q) apresentam quesitos para produção da prova pericial e indica profissional  para atuar como assistente técnico;  r) deve ser mantida a exclusão da multa qualificada, uma vez que não restou  configurada a existência de sonegação e fraude;  Ao final, requereram:  a) declaração de nulidade da decisão recorrida;  b) que seja afastada a concomitância declarada no acórdão da DRJ;  c) que sejam excluídos do lançamento os valores pagos pela FCP PAR;  d) o afastamento da solidariedade imputada às recorrentes;  e) que se declare improcedente a lavratura;  f) o acatamento para a realização de prova pericial;  g) que se faculte a juntada de novos documentos.   É o relatório.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do cerceamento ao direito de defesa  No  curso  da  instrução  do  processo,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  o  feito  foi  baixado  em  diligência  para  que  para  que  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciasse  acerca  de  guias  de  recolhimento  pertencentes  à  empresa  FCP  PAR  e  que  as  impugnantes  alegaram que alterariam o resultado da apuração fiscal.  Fruto  de  tal  incidente  processual,  foi  emitida  Informação  Fiscal,  a  qual  veiculou parecer conclusivo acerca do objeto da diligência em apreço, moldado nos seguintes  termos:  "3.  Visando  a  comprovação  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  premiações,  a CEF  anexou  algumas  Guias  da  Previdência  social  (GPS)  recolhidas  pela  empresa  FPC  PAR  que  em  tese  comprovariam  o  recolhimento  das contribuições previdenciárias em questão.  4. Destaca­se ainda que a empresa FPC PAR e as empresas do  Grupo  Caixa  Seguro,  também  apresentaram  impugnação,  anexando as mesmas GPS, nas quais afirmam que tais guias se  referem ao crédito previdenciário em questão.  5.  Tendo  em  vista  tais  alegações,  o  referido  processo  foi  encaminhado em diligência à fiscalização para que a mesma se  manifestasse informando se as GPS apresentadas se referem de  fato  ao  crédito  previdenciário  objeto  do  processo  10166.724075/2012­92  e  em  caso  afirmativo,  elaborasse  uma  planilha  discriminando  mensalmente  os  valores  a  serem  deduzidos das rubricas lançadas nos AIOP.  6.  Isto  posto,  cabe  ressaltar  que  as  GPS  anexadas  pelas  empresas,  foram  sim  consideradas  e  devidamente  apropriadas  quando da apuração do crédito previdenciário lavrado em nome  da  empresa FPC PAR. Em  face  de  tais  apropriações,  os AIOP  DEBCAD n° 37.376.810­9  e  37.376.811­7  lavrados  contra  esta  empresa contêm lançamento tão­somente das competências 04 a  07/2007,  período  no  qual  não  houve  nenhum  recolhimento.  Conforme  Relatório  Fiscal  (folha  19)  dos  autos  de  infração  DEBCAD n° 37.376.810­9 e 37.376.811­7.  7. No entanto, os créditos previdenciários objetos deste processo  fiscal,  lavrados contra a CEF, AIOP DEBCAD n° 51.015.025 e  n°51.015.026­8,  referem­se  ao  pagamento  de  remunerações  pagas aos empregados da CEF. Ficando portando esta empresa  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 2401­003.796  S2­C4T1  Fl. 932          9 diretamente  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  mesma,  ou  seja,  não  há  possibilidade de se aproveitar o recolhimento efetuado por outra  empresa (FPC PAR), mediante GPS exclusivas da mesma, para  apropriação  no  crédito  previdenciário  da  Caixa  Econômica  Federal.”  Com efeito, prestou­se tal parecer de alicerce para o livre convencimento da  autoridade judicante administrativa a quo e como fundamento da decisão de primeira instância  lavrada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília/DF,  que  culminou na declaração de procedência parcial da lavratura.  Compulsando os autos, todavia, não logrei me deparar com qualquer indício  de prova material que demonstrasse  terem sido  as devedoras  solidárias  integrantes do Grupo  Caixa  Seguros  (Caixa  Capitalização  S/A,  Caixa  Vida  e  Previdência  S/A,  Caixa  Consórcios  S/A,  Caixa  Seguradora  S/A)  devidamente  cientificadas  da  juntada  da  Informação  Fiscal  referida  nos  parágrafos  precedentes.  Nesse  panorama,  verifica­se  ter  sido  lavrada  a  Decisão  Administrativa ora guerreada sem que tenha sido oportunizada a parte das empresas arroladas  no polo passivo  a  faculdade de  se manifestar  a  respeito do  resultado da  diligência  fiscal  em  questão.  Observe­se  que,  por  esse  motivo,  as  empresas  do  Grupo  Caixa  Seguros  deixaram de se manifestar sobre o resultado da diligência e, em grau de recurso, suscitaram a  irregularidade processual consistente na falta de cientificação do pronunciamento fiscal.  A privação do conhecimento das razões aduzidas pela Fiscalização, as quais  se  prestaram  na  fundamentação  da  decisão  recorrida,  configurou,  ao meu  sentir,  hipótese  de  cerceamento de defesa, pela efetiva exclusão do contraditório além de supressão de instância  eis  que  a  contradita  das  empresas  do Grupo  Caixa  Seguros  ficou  reservada,  tão  somente,  à  instância recursal.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  usurpação  do  direito ao contraditório, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no Decreto nº 70.235/72,  que rege os Processos Administrativos Fiscais nas ordens do Ministério da Fazenda, ao qual,  hodiernamente, também se submetem os procedimentos fiscais e os processos administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições  previdenciárias, sendo aquelas, destas, espelho.  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Nesse  contexto,  encaminho  pela  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  combatido,  com  fulcro no  art.  59,  II  do Decreto  nº 70.235/72, para  ciência das  empresas do  Grupo Caixa  Seguros  do  teor  da  Informação  Fiscal  a  fl.  637,  devendo  ser  reaberto  o  prazo  normativo para se manifestar nos autos.  Da inexistência de renúncia à discussão administrativa  A  DRJ  deixou  de  enfrentar  o  mérito  da  questão  sob  a  alegação  de  que  houvera renúncia do sujeito passivo em discutir administrativamente a questão, por ter ajuizado  ação  judicial  visando  à  anulação  de  créditos  lavrados  em  ação  fiscal  pretérita,  cujos  fatos  geradores e fundamentos da lavratura coincidem integralmente com aqueles constantes nos AI  sob enfoque.  Não devemos concordar com este entendimento. Na verdade, a ação proposta  se refere a lançamentos específicos e o resultado do julgamento não irá se refletir no presente  caso. Ali discute­se pontualmente a nulidade da relação jurídica que deu ensejo às NFLD n.º  37.114.461­2 e 37.114.466­3, débitos estes estranhos ao presente processo administrativo.  É  o  que  se  observa  do  relatório  da  sentença  da  Justiça  Federal  do  DF,  Processo n. 00560403620114013400, conforme excerto do seu relatório:  “Trata­se  de  ação  sob  o  procedimento  ordinário  ajuizada pela  CAIXA  ECONÓMICA  FEDERAL  contra  a  UNIÃO  FEDERAL,  objetivando  invalidar  os  autos  de  infração  referentes  às  contribuições previdenciárias (e seus consectários), decorrentes  de  autuações  promovidas  pela  fiscalização  federal  no  ano  de  2007.”  Observe­se que o manejo da ação anulatória leva a provimento jurisdicional  de natureza constitutiva com vistas a anular um lançamento específico, não derramando efeitos  sobre futuros atos de constituição do crédito tributário.  Por outro lado, mesmo que se reconhecesse a renúncia da CEF, esta situação  não afetaria as impugnações apresentadas pelas devedoras solidárias, que não fazendo parte da  lide judicial referida, não poderiam sofrer os efeitos da renúncia à discussão administrativa.  Assim, também por este motivo, é cabível a anulação do acórdão da DRJ para  esta apreciasse o mérito da causa.  Todavia,  ao  invés  de  declarar  a nulidade  da  decisão  da DRJ,  vamos  lançar  mão do § 3.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972, acima transcrito, para apreciar o mérito da  causa, posto que os dados do processo permitem que esse colegiado  tem  todos os elementos  para se pronunciar sobre a matéria principal da lide.  Inexistência de responsabilidade da CEF sobre as contribuições lançadas  Conforme os fatos relatados, a exação tem como fato gerador a concessão de  prêmios a empregados da CEF por empresas que com esta mantinham contratos operacionais  de venda de produtos e serviços.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.724074/2012­48  Acórdão n.º 2401­003.796  S2­C4T1  Fl. 933          11 Esse sistema de bonificação tinha por finalidade incentivar os empregados da  autuada  a  comercializarem  os  produtos  das  empresas  parceiras,  a  FCP  PAR  e  as  aquelas  integrantes do Grupo Caixa Seguros.  O entendimento do fisco, chancelado pela Delegacia de Julgamento, é de que  o fato dos prêmios serem disponibilizados por tarefas executadas por empregados da CEF, nas  dependências  desta  e  dentro  da  sua  jornada  de  trabalho  tornaria  esta  sujeito  passivo  das  contribuições incidentes sobre os valores repassados a título de bonificação.  A autuada, por sua vez, afirma que não pode responder pela dívida, haja vista  que os pagamentos não foram por ela efetuados, além de que nunca possuiu controle sobre a  sistemática de pontuação que resulta na concessão dos bônus de produtividade.  Em  adição  acrescenta  que  a  FCP  PAR,  inclusive,  vem  efetuando  o  recolhimento das contribuições  sobre essas verbas, por ser  esta empresa o verdadeiro  sujeito  passivo da obrigação sobre tela.  A solução desta contenda, a meu ver, resolve­se com a interpretação da regra  jurídica que tratado do fato gerador da contribuição previdenciária patronal  incidente sobre a  remuneração paga aos seus empregados. O inciso I do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991 dispõe:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (...)  Desse dispositivo pode ser extraído que, a grosso modo, o fato gerador desse  tributo é o pagamento pelo sujeito passivo de remuneração a segurados para retribuir o trabalho  que estes desenvolvem pelo vínculo de emprego que estes mantêm com aquele.  Não  tenho  dúvida  que  no  caso  sob  enfoque  tem­se  o  pagamento  de  remuneração a segurados empregados da CEF, pelo trabalho desenvolvido no ambiente laboral.  Assim, o critério material do fato gerador encontra­se satisfeito.  Todavia,  há  nesses  pagamentos  uma  particularidade  que  o  fisco  deixou  de  levar em conta. Falo do critério pessoal do fato gerador, qual seja a definição da pessoa que  pratica o fato gerador das contribuições, sendo o contribuinte do tributo.  Segundo a regra matriz de incidência, o sujeito passivo é aquele que paga a  remuneração,  ou  seja  a  pessoa  que  disponibiliza  os  recursos  que  são  repassados  aos  trabalhadores em razão da prestação do serviço.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Os  autos  revelam  que  essa  pessoa  não  é  a  CEF,  mas  as  empresas  ditas  parceiras.  Cai  por  terra  assim  a  sujeição  passiva  da  autuada,  haja  vista  que  não  há  a  comprovação de que sequer as verbas eram repassadas pela instituição bancária.  Sobre essa questão é bom que se diga que essas premiações não podem ser  confundidas  com as gorjetas,  posto que estas decorrem de pagamentos  feitos  por clientes do  empregador  que  repassam  a  este  os  valores,  os  quais  posteriormente  são  rateados  entre  os  empregados.  O caso aqui apreciado traz verba de natureza diversa,  trata­se das "gueltas",  que  são  gratificações  ou  prêmios  pagos  por  terceiro  (normalmente  um  distribuidor  ou  fornecedor) aos empregados de uma empresa, com a anuência do empregador e no exercício de  sua  atividade­fim.  Tais  pagamentos  têm  como  objetivo  principal  o  aumento  das  vendas  de  certos  produtos  e/ou  serviços  oferecidos  pelo  terceiro  através  de  um  incentivo  financeiro  concedido ao trabalhador.  Embora  se  assemelhem,  as  gueltas  se  diferenciam  das  gorjetas,  não  sendo  possível considerá­las salário­de­contribuição, uma vez que de acordo com § 1.º do art. 108 do  CTN, a analogia não pode ser utilizada para se exigir tributo não previsto em lei.  Assim,  mesmo  sabendo  que  a  jurisprudência  trabalhista  dominante  tem  entendido que, por se assemelharem às gorjetas, as gueltas teriam reflexo no cálculo das verbas  laborais, não  é esta  solução que deve ser dada no direito previdenciário  tributário, haja vista  que  as  referidas  parcelas  não  se  subsumem  ao  conceito  de  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal sobre a remuneração de empregados, nos termos do citado inciso I do art. 22 da Lei n.º  8.212/1991.  Feitas  essas  considerações,  encaminho  pelo  provimento  do  recurso,  por  entender  que  as  verbas  em  questão  não  representam  pagamento  pelo  empregador  de  remuneração aos seus empregados.  Conclusão  Voto por excluir do polo passivo os devedores solidários e, no mérito, por dar  provimento ao recurso, deixando de apreciar possível nulidade na decisão recorrida, uma vez  que o mérito da causa está sendo resolvido em favor do sujeito passivo.     Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 945DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - 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