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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6302709 #
Numero do processo: 16682.900887/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Ementa: CSLL. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 12.797,06, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor do crédito remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 37174.56800.280307.1.3.04-7808, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e  Roberto Caparroz de Almeida.  Relatório  Por economia processual e bem descrever os  fatos  adoto parte do Relatório  da decisão recorrida que transcrevo a seguir:  I) Do PER/DCOMP  Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  (Eletrônico) proferido pela Delegacia de Maiores Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  não  homologou  a  compensação  efetivada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808,  de  débito  de  estimativa  de  CSLL  (cód.  2469),relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro/2007,  no  valor  de  R$  2.667,31,  com  o  crédito  de  R$  2.667,31,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de CSLL,  realizado  por meio  de DARF  (cód.  2469),  referente ao período de apuração 31/08/2006, no valor  total de  R$ 8.891,02.  II) Do Despacho Decisório  2.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  07/10  (nº  de  rastreamento  880540437),emitido  em  06/09/2010,  apresenta  a  seguinte  fundamentação, decisão e enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 2.667,31.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  ...  III) Da manifestação de inconformidade  3.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  22/09/2010  (AR,  fls.11),  interpôs  a  interessada  a  manifestação  de inconformidade de fls. 12/20, instruída com os documentos de  fls. 21/48 e 50, alegando, em síntese, que:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.1.  os  valores  compensados  devem  ser  homologados  parcialmente,  em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou informação incorreta do crédito pleiteado;   3.2. a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  dos débitos, nos  termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;   3.3. o crédito utilizado no PER/DCOMP não homologado advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais  e  estimativas  compensadas  com  saldos  de  períodos  anteriores,  conforme  consta  na  Ficha  17  da  DIPJ/2007;   3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados  através  dos  documentos  que  instruem  sua  manifestação,  não  foram  informados  na  DIPJ,  mas  foram  posteriormente  utilizados  no  pedido  de  compensação  como  imposto indevido, quando o correto seria como saldo negativo;   3.5.  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório,  retificou  a  Ficha  17  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250,  como  forma  de  corroborar  o  acima  exposto,  constituindo  assim  um  saldo  negativo  de  R$  12.797,06, o qual faz jus;  3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido  e não como saldo negativo, gera uma diferença a ser recolhida  aos cofres públicos, no entanto, o valor não deve corresponder à  totalidade exigida no Despacho Decisório, mas somente à multa  e aos juros atualizados;   3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a  maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808 em 28/03/2007, no total de R$  2.667,31  (principal:  R$  2.116,07; multa:  R$  423,21;  juros:  R$  128,03),  porém  o  correto  seria  considerar  o  valor  principal  atualizado  pela  taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando R$ 2.178,49, restando uma diferença a ser recolhida  de R$ 488,81;   3.8.  o  erro  no  preenchimento  da DIPJ  e  do PER/DCOMP não  exclui o direito à utilização do saldo mencionado, uma vez que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade  material,  ou  seja,  tais  como  se  apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser  considerados  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito da matéria aqui tratada;   3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula a existência do crédito pleiteado, conforme  já reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/  2009  e  nº  0620283/  2008)  e  pelo  CARF  (Acórdão  nº  10417249/  1999)  acerca  da  situação  fática  de  erro  de  preenchimento  de  meio  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 5          4 eletrônico, ao concluírem, em suma, que a verdade material deve  prevalecer sobre a formal;   3.10.  o  equívoco  jamais  pode  culminar  na  desconsideração  do  crédito oriundo do saldo negativo apurado no ano calendário de  2006,  não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  crédito  a  ser  compensado,  tendo  em  vista  que,  em  hipótese  alguma a forma pode se sobrepor à essência;   3.11.  é  nítida  a  existência  do  crédito  a  que  tem  direito  e  que  agora é compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se  a  manifestação  de  inconformidade  não  for  acolhida  estará  a  Receita  Federal  obtendo  vantagem  patrimonial  sem  justa causa, o que constitui enriquecimento ilícito, instituto esse  fortemente  repudiado  tanto  pelos  Tribunais  Administrativos  como pelos Tribunais Superiores do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação  efetuada,  devendo  ser  considerada  a  diferença  recolhida em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.023, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 29/06/2012 – 6a feira (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010   LUCRO REAL ANUAL. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR  DE  ESTIMATIVA  UTILIZADO  NA  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA  AINDA  PENDENTE DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  compõe  a  base  de  cálculo  negativa  apurada ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP,  se  encontra  pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito creditório e não se homologa a compensação declarada,  por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170  do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 6          5 Conforme o despacho de encaminhamento, a pessoa jurídica interpôs recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 31/07/2012.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que,  em  decorrência  da  pendência  de  análise  dos  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­ 6375 e nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728, bem como da possibilidade de modificação dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  do mesmo  saldo negativo, o direito  creditório ora pleiteado não  seria  liquido e  certo. Nestes  termos, não homologara a compensação declarada.   A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido, deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­  não  cabe  prejuízo  ao  julgamento,  por  depender  o  presente  processo  da  análise  de  outras  compensações,  pois,  afronta  o  principio  da  eficiência,  em  razão  da  não  homologação do pedido de compensação por ausência de julgamentos de processos vinculados  ao mesmo crédito.  ­ a autoridade Fiscal limitou­se a afirmar que o crédito pleiteado por meio da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendo­se  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se,  de  fato,  ocorreu  a  hipóteseabstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam homologadas as compensações requeridas, tendo em vista a existência de crédito a favor  da Recorrente decorrente da  apuração de  saldo negativo de CSLL  em 31/12/2006. Caso não  seja  este  o  entendimento  desse  colegiado,  requer  a  baixa  dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito objeto dos presentes autos, em conjunto com os demais processos e PER/DCOMP que  envolvam o aproveitamento do saldo negativo de CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 7          6 Protesta a Recorrente pela exposição de razões adicionais às aqui expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  A  extinta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  com  o  intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº 1802­000.321, de 11/09/2013, decidiu  pela conversão do julgamento em diligência para a Delegacia Especial da Receita Federal do  Brasil de Maiores Contribuintes – Demac/RJO informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de CSLL do ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos,  e  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e se  existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  A  Demac/RJO  procedeu  "Informação"  da  qual  fora  cientificado  o  sujeito  passivo em 16/10/2014, que se manifestou em 30/10/2014.  Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução  nº 1802­000.  321,  de  11/09/2013, mencionada  no  relatório  acima,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos:  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  2.667,31,  aventado  nos  presentes autos,  refere­se a pagamento  indevido ou a maior de  estimativa  de CSLL,  realizado  por meio  de DARF  (cód.  2469),  no valor total de R$ 8.891,02, referente ao período de apuração  de  31/08/2006,  declarado  no  PER/DCOMP  nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808 (fls.02/06)   Os fatos e fundamentos para o indeferimento do pleito, em sede  de primeira instância, estão bem explicados no voto condutor do  acórdão recorrido do qual se extraem os seguintes excertos:  ...  7.  Em  consulta  ao  Sistema  IRPJ,  verifico  que  a  interessada  apresentou três DIPJ no ano calendário de 2006: a original (nº  1220872),  em  29/06/2007,  uma  retificadora/cancelada  (nº  1514415),  em  25/08/2008,  e  outra  retificadora/ativa  (nº  1570152), em 21/10/2010, após a ciência do Despacho Decisório  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 8          7 em  21/09/2010.  Em  todas  três,  são  idênticos  os  valores  das  estimativas  mensais  informados  na  Ficha  16  (“Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Mensal  por  Estimativa”),  os  quais  totalizam  R$  3.493.601,64  (fls.  52/63),  como demonstrado a seguir:  ...  8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do Despacho  Decisório  procedeu  à  retificação  da  Ficha  17  da  DIPJ/2007,  passando a fazer jus à base de cálculo negativa de R$ 12.797,06.  9.  O  Sistema  IRPJ  confirma  (fls.  64/66),  que  o  motivo  do  acréscimo da base de cálculo negativa está no preenchimento da  Ficha  17  (“Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido”), eis que, enquanto nas duas primeiras DIPJ a parcela  dedutível  da “CSLL Mensal Paga por Estimativa”  apresenta o  valor de R$ 3.493.601,64, na DIPJ retificadora/ativa consta R$  3.506.298,06.   Consequentemente,  a  base  negativa  de  R$  100,64  das  duas  primeiras  restou  acrescida  para R$ 12.797,06  na  última DIPJ,  como sintetizado a seguir:  ...  10. Alega a  interessada que, por  essa  razão,  também efetuou a  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­ 9250  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  De  fato,  no  PER/DCOMP retificador de nº 00324.76305.211010.1.7.03­6375  (fls.33/45) declara a compensação de débito de CSLL utilizando  o crédito de R$ 75,12, proveniente da base de cálculo negativa  retificada  de  R$  12.797,06.  Após  a  compensação,  o  saldo  do  crédito original soma o montante de R$ 12.721,94.  11. Em pesquisa ao Sistema SIEFWeb  (fls.104),  constato que a  interessada  também  transmitiu,  na  mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728  (fls.  67/70),  no  qual  se  utiliza  de  parcela  do  referido  crédito  remanescente de R$ 12.721,94, para compensar débito de CSLL,  apurando,  após  a  compensação,  o  saldo  de  crédito  de  R$  12.696,42.  12. Assim, há necessidade de se averiguar se o excesso recolhido  a título de estimativa de CSLL integra a base de cálculo negativa  de  R$  12.797,06  pleiteada  no  PER/DCOMP  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375, e se esse excesso foi utilizado  para compensação de algum débito.  ...  16.  Com  base  nos  dados  informados  na  DIPJ/2007  retificadora/ativa,  nas DCTF do  ano  calendário  de 2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb, elaborei o seguinte demonstrativo:  ...  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 9          8 17. De sua análise, fica evidente que a interessada cometeu, de  fato,  um  erro  material  no  preenchimento  das  duas  primeiras  DIPJ/2007, ao deixar de  informar na Ficha 17 das  respectivas  declarações  o  efetivo  valor  da  “Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Paga  por  Estimativa”  –  R$  3.506.298,06  –  e,  consequentemente, da base de cálculo negativa – R$ 12.797,06  após  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  de  CSLL  efetuados.  Por  essa  razão,  procedeu  à  entrega  da  terceira  e  última  DIPJ/2007,  ainda  que  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório.  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de CSLL recolhidas a  maior, no período de julho a dezembro/2006, totalizando o valor  original  de  R$  12.696,41,  compõem  efetivamente  a  base  de  cálculo negativa de R$ 12.797,06, pleiteada no PER/DCOMP nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  no  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728.  19.  A  conduta  da  interessada  de  promover  a  retificação  da  DIPJ/2007  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  bem  demonstra o seu intuito de pleitear como crédito oriundo de base  de  cálculo  negativa,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250  pelo  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  para  declarar  compensação de débitos  com crédito  oriundo da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  no  qual  se  incluem  os  valores pagos em excesso. Desse modo, a presente análise deve  se ater à mencionada base de cálculo negativa retificada.  20. Sobre a matéria, o artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN) dispõe que os  créditos  contra a Fazenda Pública devem  ser líquidos e certos:  ...  21. No caso concreto, o crédito pleiteado não apresenta, todavia,  os requisitos de liquidez e certeza exigidos no referido diploma  legal, pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte  da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  ainda  se  encontram  pendentes  de  análise  conclusiva,  de  acordo  com  as  informações  extraídas  do  Sistema  SIEFWeb  (fls.  102/103).  Em  decorrência, o exame desse saldo credor não se consumou até a  presente  data,  podendo  ele  ser  confirmado  ou  não  pela  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  interessada,  do  mesmo  modo  que  o  saldo  remanescente  de  R$  12.696,42  indicado no PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728.   23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o  exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 10          9 estar­se­ia  incorrendo em supressão de  instância, com evidente  prejuízo para a interessada no que concerne à sua defesa.  24. Outro fator que contribui para aumentar a incerteza quanto  ao valor do crédito é o fato de o saldo negativo se referir ao ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o  fato  gerador em 31/12/2006, tem a interessada a possibilidade de, no  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  ou  seja,  até  31/12/2011,  alterar  pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos com crédito proveniente desse saldo negativo, de vez que  os  excessos  recolhidos de  julho a dezembro/2006  se encontram  disponíveis.  25. À vista do exposto, voto no sentido de não acolher as razões  da manifestação de inconformidade interposta, motivo pelo qual  não reconheço o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808  e  não  homologo  a  compensação  nele  declarada,  do  débito  de  CSLL,  PA  fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  compõe  a  base  de  cálculo  negativa  apurada ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP,  se  encontra  pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito creditório e não se homologa a compensação declarada,  por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170  do CTN).  A Recorrente não se insurge quanto ao entendimento expendido  pela DRJ no sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP  sob análise decorre de excesso de estimativa que compõe o saldo  credor  do  IRPJ,  declarado  na  DIPJ/2007,  objeto  de  compensação em dois outros PER/DCOMP.  A  pretensão  da  Recorrente  em  sede  recursal  é  que,  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  em  que  se  analisa  o  saldo  credor da CSLL de 2006, não sejam óbice para a deliberação do  pleito de que tratam os presentes autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, de modo a verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo  Negativo  da  Requerente  no  ano  calendário  de  2006  e,  por  conseguinte,  do  montante  do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros  processos.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 11          10 Finalmente requer seja dado provimento ao recurso voluntário,  para que sejam homologadas as compensações requeridas, tendo  em vista a existência de crédito a favor da Recorrente decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  de CSLL  em  31/12/2006.  Caso  não seja este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para que procedam a análise do crédito objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP que envolvam o aproveitamento do saldo negativo  da CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Resta  comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto destes autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa  de  CSLL,  relativo  ao  período  de  julho/2006,  compõe  o  saldo  negativo  de  R$  12.797,06,  apurado  ao  término  do  ano  calendário de 2006, utilizado para compensação de débitos.  Com  efeito,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  afirmação  acima,  pode,  em  tese,  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e  informados  os  débitos  compensados, via PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio de Janeiro – DEMAC/RJ, que expediu o despacho decisório,  para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728,  e outros,  restou  reconhecido  o  saldo  credor  de CSLL do  ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06 e, qual a  sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos.  Finalmente  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e  se  existem  decisões  administrativas  em  relação  a  tais  PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado, do qual deve ser dada ciência ao Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  Em atendimento  ao  pleiteado  na Resolução  acima,  a Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ  após  verificar  a  situação  dos  mencionados  PER/DCOMP, conforme constam do sistema SIEF Web, apresentou a seguinte informação:  (...)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 12          11 7. Em atendimento ao  solicitado na Resolução supra  tem­se as  seguintes  informações:  o  Per/Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  trata  de  Dcomp  (retificadora  da 24619.77104.230207.1.3.03­9250) de saldo negativo de CSLL  no  montante  de  R$  12.797,06  referente  ao  exercício  2007  (01/01/2006  a  31/12/2006).  As  parcelas  de  composição  do  crédito somaram a importância de R$ 3.506.398,70 e referiam­ se  à  CSLL  retida  na  fonte,  a  pagamentos  de  estimativas  da  contribuição  sob  o  código  de  receita  2469  e  a  estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores.  O  saldo  negativo de R$ 12.797,06 resultou da diferença entre o total da  composição do crédito (R$ 3.506.398,70) e o total de IRPJ/CSLL  devido no período (R$ 3.493.601,64) [fls. 165 a 167].  8.  Durante  a  análise  automática  da  Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  ­  quando  da  validação  das  parcelas de composição de crédito informadas pelo contribuinte  com  os  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB  –  algumas  inconsistências  foram  identificadas,  suspendendo  a  análise  daquela  e  selecionando­a  para  a  análise  do  usuário.  Somente  após a complementação de  informações, por um Auditor­Fiscal  da  RFB  em  interface  do  sistema,  a  Dcomp  retornará  ao  fluxo  eletrônico para conclusão da análise do crédito.  9.  As  inconsistências  identificadas  foram:  i)  Dcomp  informada  ou sua retificadora pendente de análise e; ii) há Per/Dcomp de  pagamento  indevido  ou  a  maior  utilizando  o  mesmo  Darf  (fls.  165  a  167).  A  primeira  inconsistência  refere­se  à  Dcomp  20638.86653.  221007.1.7.03­  7915,  a  qual  foi  homologada  totalmente,  mas  no  momento  encontra­se  na  situação  “aguardando  procedimentos  de  compensação”,  os  quais  serão  executados automaticamente pelo sistema (fls.168).  10. A outra inconsistência identificou que o contribuinte utilizou  o mesmo Darf em outro Per/Dcomp de pagamento indevido ou a  maior.  O  excesso  recolhido  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/08/2006  informado  na  Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  coincide  com  o  solicitado no presente processo.  11.  Assim,  pode­se  afirmar  que  o  crédito  pleiteado  na  Dcomp  37174.56800.280307.1.3.04­7808,  objeto  do  processo  em  tela,  também consta da Dcomp 00324.76305.211010.1.7.03­6375.  12.  A Dcomp  28675.06910.211010.1.7.03­1728  não  apresentou  inconsistência,  mas  sua  análise  automática  foi  suspensa  tendo  em  vista  que  o  crédito  nela  informado  consta  de  outra Dcomp  (00324.76305.211010.1.7.03­6375) [fls. 169].  13. Ainda a fim de atender ao requerido na Resolução nº 1802­ 000.325,  esclarece­se  que  os  Per/Dcomp  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728  não  constam  de  processo  administrativo  fiscal  em  tramitação, bem como não existem decisões administrativas para  aqueles.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 13          12 ...  Depreende­se da informação acima que o saldo negativo de R$ 12.797,06 da  CSLL  do  ano  calendário  de  2006  é  objeto  de  análise  do  Per/Dcomp  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  que  tem  conexão  com  a  matéria  discutida  nos  presentes  autos, de sorte que havendo o reconhecimento total do mencionado saldo negativo da CSLL,  inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor remanescente do referido saldo  negativo  para  outro  pedido  de  compensação,  no  caso  o  PER/DCOMP  nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito  reconhecido e o valor ainda não utilizado pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto  do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia,  as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10380.723540/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia quando o pagamento tenha a natureza de alimentos; sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2201-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10380.723540/2014­03  Acórdão n.º 2201­002.940  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, Acórdão 06­50.049 da 6ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/032622916691559 (a numeração adotada neste acórdão é  a  digital),  fls.  25  a  28,  após  a  revisão malha  fiscal  da DIRPF  2013,  ano­base  de  2012,  reduz­se  a  restituição  do  Imposto  Retido na Fonte (IRRF) do contribuinte acima identificado de R$  6.287,08 para R$ 3.820,66, em face da glosa da dedução de R$  9.353,28 de despesa com pensão judicial, dirigida a Silvia Inês  Arruda de Abreu.  2. Cientificado da Notificação de Lançamento em 24/03/2014 (fl.  43), o contribuinte apresentou a impugnação, em 22/04/2014, de  fls.  2  a  23,  alegando  que  houve  entendimento  equivocado  na  interpretação dos fatos.  3. A seguir carreia aos autos uma verdadeira aula a respeito do  que seja uma decisão judicial, suas várias espécies ao longo do  processo  e  a  concessão  de  alimentos  provisionais  em  caráter  provisório em muitas ações de alimentos.  4.  Tudo  isso  para  protestar  contra  o  seguinte  fundamento  da  autoridade fiscal:  Segundo  informação  constante  em  Dirf  foi  considerado  o  valor  de  R$  51.884,94  referente  às  Pensões  Alimentícias  requeridas  por:  Maria  José  Mendes  Carneiro(R$  47.629,60) e Silvia Inês Arruda de Abreu (R$ 4.255,34).Vale  salientar que a Pensão recebida por Silvia  Inês Arruda de  Abreu  somente  foi  homologada  em  01  de  Novembro  de  2012.  5. Traz, às fls. 29 a 35, documentação comprobatória da ordem  judicial para a concessão de alimentos provisórios em favor de  Silvia Inês Arruda de Abreu.  6. Espera acatamento da impugnação.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 · Alega retidão da declaração.  · Apresenta comprovantes de rendimentos e decisões judiciais.  · Apresenta planilhas demonstrando os valores pagos como pensão.    É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10380.723540/2014­03  Acórdão n.º 2201­002.940  S2­C2T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PENSÃO ALIMENTÍCIA    A dedução da base de cálculo  relativa  ao pagamento de pensão alimentícia  encontra­se prevista no  inciso  II do caput do art. 4º, bem como na alínea “f” do  inciso  II do  caput do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:    Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;  III ­ a quantia, por dependente, de:  ...  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 A legislação estabelece que o contribuinte, quando  intimado, comprove que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preencham  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem consideradas  indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado em  procedimento de ofício. Abaixo o art. 11, do Decreto­ Lei nº 5.844/43:    Decreto­Lei nº 5.844/43   Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  ...  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Do mesmo modo,  estabelece  o Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seus artigos 73, 78 e 83:    Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1ºSe  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §2ºAs  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §5º).  §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira,  as deduções  cabíveis  serão convertidas para Reais, mediante a  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América  fixado para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último  dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento  do rendimento.  ...  Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10380.723540/2014­03  Acórdão n.º 2201­002.940  S2­C2T1  Fl. 5          7 §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  §3ºCaberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §4ºNão  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).  §5ºAs  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250,  de 1995, art. 8º, §3º).  ...  Art.83.A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e  Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):  I­de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam  os  arts.  74,75,78a  81,  e  82,  e  da  quantia  de  um  mil  e  oitenta reais por dependente.    Conforme  as  normas  acima  apresentadas,  são  requisitos  para  a  dedutibilidade:   · que o pagamento tenha a natureza de alimentos;  · que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e   · que  seu  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente.  Valores entregues por liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do  imposto de renda.     Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 Na Notificação de Lançamento aqui discutida, a autuação consiste em glosa  parcial  do  valor  declarado  pago  como  pensão  alimentícia  e  foi  motivada  por  falta  de  comprovação ou falta de previsão legal para a dedução.    DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL   Dedução  indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou por Escritura Pública.   Glosa  do  valor  de  R$  *********9.353,04,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Pensão  Alimenticia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.  Segundo  informação constante em Dirf  foi  considerado o  valor  de  R$  51.884,94  referente  às  Pensões  Alimenticias  requeridas  por:Maria  José  Mendes  Carneiro(R$  47.629,60)  e  Silvia  Inês  Arruda  de  Abreu(R$  4.255,34).Vale  salientar  que  a  Pensão  recebida  por  Silvia  Inês  Arruda  de  Abreu  somente  foi  homologada em 01 de Novembro de 2012.    Conforme acima, foi considerado o valor de R$ 51.884,94, que corresponde  ao Comprovante de Rendimentos emitido pelo Ministério da Defesa/Exército, folha 139 e que  tem  como  beneficiárias  as  senhoras  Maria  José  Mendes  Carneiro  e  Silvia  Ines  Arruda  de  Abreu.  Ocorre  que  foi  apresentado  um  segundo  Comprovante  de  Rendimentos,  emitido  pelo  INSS,  informando  pensão  paga  a Maria  José,  no  valor  de R$  7.274,65  e  para  Silvia Ines no valor de R$ 2.078,39.  A soma dos valores corresponde ao apresentado nas planilhas pelo recorrente  e com o declarado na DIRPF.  Entendo  que  as  decisões  judiciais  apresentadas  complementam  as  provas  necessárias a motivar a dedução.     CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10380.723540/2014­03  Acórdão n.º 2201­002.940  S2­C2T1  Fl. 6          9                 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 10283.721556/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A Instrução Normativa SRF nº 243/02 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/00. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PRL, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o decidido com relação ao lançamento do IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1201-001.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Luis Fabiano, que votou pela ilegalidade da Instrução Normativa nº 243/2002 e por afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721556/2013­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.257  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  PIONEER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa  de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. MÉTODO  PRL.  IN  SRF  Nº  243/2002.  LEGALIDADE.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  243/02  não  viola  o  princípio  da  legalidade  tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº  9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/00.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETES, SEGUROS E  TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  O  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos incidentes na importação, devem ser considerados no preço praticado  para  fins  de  apuração  dos  ajustes  dos  preços  de  transferência  segundo  o  método  PRL,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  em  sua  redação  original.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento decorrente, no que couber, o decidido com relação  ao lançamento do IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 15 56 /2 01 3- 91 Fl. 5447DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado, vencido o Conselheiro Luis Fabiano, que votou pela ilegalidade da Instrução  Normativa nº 243/2002 e por afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por PIONEER DO BRASIL LTDA,  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba­PR,  cuja  ementa  a  seguir se transcreve:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2010  PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A  FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração  do  preço  parâmetro  devem  ser  incluídos  os  valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha  sido do importador.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  Delegacias  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil não possuem competência para apreciar a  ilegalidade da Instrução Normativa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando­se  da mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.”  O caso foi assim relatado pela autoridade julgadora a quo:  “1. Trata­se de autuações relativas ao IRPJ e CSLL lavradas em decorrência  da  apuração de preço de  transferência  em desacordo com a  legislação de  regência  entre 01/01/2010 e 31/12/2010 (fls. 5188 a 5196 e 5197 a 5204).  2. Assevera a autoridade administrativa responsável pela lavratura que:  Fl. 5448DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 4          3 a) No curso do procedimento fiscal constatou­se que a fiscalizada optou por  utilizar  os  métodos  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL)  de  60%  e  Preços  Independentes Comparados (PIC);  b) Nos termos dos documentos apresentados pelo contribuinte, este apurou a  título de ajuste o montante de R$ 58.283,39, sendo R$ 23.696,37 através do método  PRL e R$ 34.587,02 por meio do método PIC.  c)  Em  relação  ao  valor  apurado  por  meio  do  método  PIC  nenhuma  irregularidade foi verificada, entretanto, no que concerne à aplicação do PRL 60%  constatou­se a inobservância do disposto no art. 12, inciso 11 e seus parágrafos, da  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Como  consequência  dos  fatos  narrados  e  tendo  em  vista  a  IN/SRF  243/2002, o Auditor­Fiscal responsável pelos Autos de Infração em exame procedeu  ao  recálculo  dos  ajustes  vinculados  ao  PRL  60%,  conforme  memória  de  cálculo  encartada no presente processo, obtendo o montante de R$ 30.078.917,23 do qual  foi  subtraído o valor de R$ 23.696,37(valor este apurado pelo contribuinte através  do  PRL  60%  e  declarado  na  DIPJ2011  como  adição  para  efeito  da  apuração  do  Lucro Real para o IRPJ e da Base de Cálculo da CSLL).  4. A autoridade referida, em conformidade com o exposto e considerando os  valores de IRPJ e CSLL não recolhidos, constituiu, em 20/12/2013, crédito tributário  (fl.02) nos seguintes termos:  (...)  Impugnação aos Autos de Infração  6.  Cientificada  a  empresa  na mesma  data  da  lavratura,  esta  protocolou,  em  20/01/2014, impugnação (fls. 5314 a 5327), em síntese, alegando que:  a) Os  valores  lançados  pela  autoridade  fiscal  são  consequência  do  teor  dos  comandos da  IN/SRF n° 243/2002 para apuração do preço parâmetro pelo método  PRL 60%;  b)  Os  valores  apurados  e  declarados  pela  impugnante  vinculam­se  à  estrita  observância do critério fixado no inciso II, art. 18 da Lei 9.430/96;  c) Os valores de frete, seguro e imposto de importação, por serem dedutíveis  pela legislação do IRPJ, devem ser neutros ao controle do preço de transferência e  não  podem compor  o  preço  praticado  (foi  invocado acórdão  do CARF a  título  de  precedente);  d)  Na  exposição  de  motivos  da  MP  563/2012,  convertida  na  Lei  n°  12.715/2011,  o  próprio  legislador  reconhece  que  as  despesas  de  frete,  seguro  e  imposto de importação não são passíveis de transferência indevida para o exterior;  e)  A  sistemática  de  aplicação  do método  PRL  60%  prevista  na  IN/SRF  n°  243/2002 é ilegal, pois inovou em relação ao prescrito no art. 18 da Lei n° 9.430/96,  sendo tal diferença a razão dos resultados distintos para o PRL 60%, pois despesas  dedutíveis, segundo o diploma legal, passam a ser indedutíveis por determinação da  norma inferior; e  f) A IN/SRF n° 243/2002 desobedeceu ao art. 97 do CTN e ao art. 150, inciso  I da CRFB/88.  Fl. 5449DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 5          4 7.  Com  base  na  argumentação  anteriormente  resumida,  pede  a  impugnante  sejam  cancelados  os  Autos  de  Infração  e  reconhecidos  como  válidos  os  cálculos  originais pelo PRL 60%.”  A  DRJ,  pelos  fundamentos  sinteticamente  expostos  na  ementa  ao  norte  transcrita,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  renova  seus  argumentos,  no  sentido  da  ilegalidade da IN/SRF n° 243/2002 e da não inclusão das parcelas de frete, seguro e tributos no  cálculo do preço praticado.  Registra que não foram constatadas irregularidades pela autoridade fiscal no  que  diz  respeito  aos  cálculos  efetuados  pela Recorrente  através  do método  PIC,  e  que,  com  relação ao método PRL­60, seguiu à risca os preceitos da Lei n° 9.430/96.  Após demonstrar todos os equívocos e ilegalidades perpetradas pela referida  instrução normativa, reconhecidas pela jurisprudência administrativa e judicial mencionada na  peça  de  defesa,  argumenta  a  recorrente  que,  na  remota  hipótese  de  não  se  reconhecer  a  ilegalidade  da  IN/SRF  n°  243/2002,  deve  ser  ao  menos  reconhecido  que  a  metodologia  utilizada pela recorrente corresponde a uma das possíveis interpretações da Lei n° 9.430/96, de  sorte que representaria uma das opções disponíveis aos contribuintes, à semelhança do direito  conferido em lei à opção pelos demais métodos de cálculo dos preços de transferência. Assim,  também por este motivo, não procederia a autuação.  Por fim, contesta a aplicação dos juros Selic sobre a multa de ofício lançada,  que  reputa  ilegal,  posto  que  em  desconformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Conforme  visto,  a  controvérsia  nos  autos  gira  exclusivamente  em  torno  do  direito aplicável, com relação a dois pontos relativos à legislação de preços de transferência: (i)  legalidade  da  IN/SRF  n°  243/2002,  e  (ii)  inclusão  do  frete,  seguro  e  tributos  no  cálculo  do  preço praticado. E, por fim, um terceiro ponto, de caráter geral, que diz respeito à aplicação de  juros de mora sobre a multa de ofício.    1. Legalidade da Instrução Normativa n° 243/2002  Fl. 5450DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 6          5 De acordo com a recorrente, a fórmula de cálculo determinada pela Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002  para  o  método  conhecido  como  “PRL­60”  padeceria  de  ilegalidade,  pois  chega  a  resultados  distintos  daqueles  que  seriam  obtidos  a  partir  da  mera  aplicação da Lei n° 9.430/96,  impondo ao contribuinte ajustes maiores do que os que seriam  devidos, ou seja, exigindo indevidamente tributo sem lei.  Afirma  que  a  fórmula  contida  na  IN  SRF  n°  243/2002  contém  diversas  impropriedades, pois exige que  itens não sujeitos ao controle de preços de  transferência,  tais  como  itens  comprados  no mercado  local  ou  adquiridos  de  partes  independentes  no  exterior,  tenham  uma lucratividade de 150% sobre os custos, o que, além de irrazoável, fere o espírito  da  própria  lei.  A  fórmula  contém  erros  lógicos  de  concepção,  testando  o  custo  a  partir  do  próprio custo, gerando uma circularidade no cálculo do preço parâmetro, e, de quebra, traz um  efeito devastador à economia brasileira, pois pela sua sistemática, é mais interessante importar  produto acabado do que produzir no Brasil. Demonstra seus argumentos por meio de exemplos  numéricos.  Apesar da força dos argumentos, entendo de forma diversa, conforme já tive  oportunidade de manifestar em outras ocasiões.  Ao proferir declaração de voto no acórdão 1102­00.419, na sessão de 30 de  março  de  2011,  por  meio  de  diversos  exemplos  numéricos,  busquei  demonstrar  que,  ao  contrário  do  que  alegava  a  recorrente,  a  utilização  da  fórmula  instituída  pela  Instrução  Normativa SRF n° 243/2002 não resultava em ajustes superiores aos que seriam determinados  pela Lei n° 9.430/96. É que, no caso, a interpretação conferida pela recorrente quanto ao que  efetivamente  estaria  contido  na  Lei  n°  9.430/96  se  revelava  incorreta.  Adotando­se  outra  interpretação  para  o  comando  contido  na  Lei  n°  9.430/96  (adiante  se  discorrerá  com  mais  propriedade  sobre  esta  questão),  demonstrei  que,  na  verdade,  os  ajustes  determinados  pela  Instrução Normativa SRF n° 243/2002 se revelariam inferiores àqueles determinados pela lei,  de sorte que não se haveria de falar em exigência de tributo sem base legal.  Recentemente, em julgamento realizado pela ora extinta 2a Turma Ordinária  da  1a  Câmara,  aquele  colegiado  novamente  apreciou  a  questão  jurídica  aqui  posta  em  discussão, tendo o relator daquele caso, o ilustre conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, feito  uma pertinente digressão sobre o assunto, de uma perspectiva histórica do seu desenvolvimento  no âmbito internacional, e, posteriormente, no Brasil, a qual peço vênia para aqui reproduzir1:  “O  desenvolvimento  do  controle  dos  preços  de  transferência  no  âmbito  internacional:  Historicamente, o arm’s length consolidou­se como o critério preferido para a  alocação  de  lucros  nas  transações  realizadas  entre  empresas  relacionadas. Tanto  a  Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE, por meio de  seu Comitê de Assuntos Fiscais, quanto a Organização das Nações Unidas ONU, por  meio  de  seu Comitê de Especialistas  para  a Cooperação  Internacional  em Matéria  Tributária, já deixaram claras suas posições favoráveis ao arm’s length ao rechaçar  qualquer discussão  sobre  a possibilidade de  adoção de  iniciativas que buscavam o  estabelecimento de outro padrão para o tratamento do  tema, como, por exemplo, a  utilização de  fórmulas predeterminadas. Afora os Estados Unidos,  que  foram seus                                                              1  Acórdão  1102­001.100,  sessão  de  06  de  maio  de  2014,  redator  designado  Ricardo  Marozzi  Gregório.  O  conselheiro  é  também  autor  do  livro  "Preços  de  Transferência  –  Arm’s  Length  e  Praticabilidade"  (São  Paulo:  Quartier Latin, 2011), sobre este assunto.  Fl. 5451DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 7          6 idealizadores,  o  arm’s  length  foi  sendo  paulatinamente  incorporado,  explícita  ou  implicitamente, na legislação interna dos diversos países.  Internacionalmente, a definição desse padrão costuma ser fundamentada pelo  que é indiretamente depreendido no que está estipulado nos parágrafos 1º dos artigos  9º das Convenções­Modelo da OCDE da ONU e dos Estados Unidos. Confira­se:  [Quando] ... as duas empresas [associadas], nas suas relações comerciais ou  financeiras, estiverem ligadas por condições aceitas ou impostas que difiram  das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se  não  existissem essas  condições,  teriam  sido  obtidos por  uma das  empresas,  mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros  dessa empresa e tributados em conformidade.  Foi  justamente  os  Estados  Unidos  o  primeiro  país  que  vivenciou  enormes  dificuldades  quando  tentou  implementar  o  controle  dos  preços  de  transferência  a  partir  da  mera  enunciação  de  uma  cláusula  tão  genérica  para  o  trato  da  matéria.  Foram  necessários  alguns  anos  de  maturação  para  se  perceber  que  era  preciso  desenvolver  uma  metodologia  específica.  Por  isso,  em  1968,  foi  editada  a  regulamentação da Seção 482 do  Internal Revenue Code  (a qual dispunha sobre o  arm’s length naquele País), incorporando os chamados métodos tradicionais, para a  apuração  do  padrão  na  seguinte  ordem  de  prioridade:  o  comparable  uncontrolled  price  (CUP),  o  resale  price  method  e  o  cost  plus  method.  Além  destes,  abriu­se  possibilidade para a utilização de qualquer outro método (quarto método), desde que  ele chegasse a resultados considerados arm’s length.  Os  métodos  apresentados  eram  fundamentalmente  baseados  na  comparabilidade entre transações realizadas pelas empresas relacionadas (controlled  transactions)  e  transações  realizadas  por  empresas  independentes  (comparable  transactions). O CUP comparava os preços das transações, o resale price comparava  as  margens  brutas  a  partir  dos  preços  de  revenda  (resale  margins)  e  o  cost  plus  comparava margens brutas a partir dos custos de produção (mark ups). Os métodos  foram desenvolvidos para o tratamento preferencial de transações envolvendo bens  tangíveis.  O período entre 1968 e 1986 foi marcado pela insistência do Internal Revenue  Service  (IRS)  e  dos  tribunais  americanos  em  afirmar  a  consistência  dos  métodos  estabelecidos  na  regulamentação  da  Seção  482.  Contudo,  os  casos  difíceis  (hard  cases)  submetidos  às  cortes  daquele  País  pareciam  demonstrar  que  a  ausência  de  comparáveis,  principalmente  para  intangíveis,  era  uma  realidade  muito  mais  frequente que se poderia supor.  Depois de muitas críticas e de um conjunto de propostas e  regulamentações  temporárias, em 1994, foi editada a regulamentação da Seção 482 que está até hoje  vigente.  Surgiram  o  comparable  profits  method  (CPM)  e  o  profit  split.  O  CPM  compara  margens  líquidas  (profit  level  indicators)  entre  partes  controladas  e  não  controladas  apropriadamente  selecionadas.  Por  sua  vez,  o  profit  split  deve  ser  aplicado  quando  ambas  as  partes  controladas  operam  com  complexas  funções  econômicas  e  expressivos  riscos  e  intangíveis  de  titularidade  própria.  A  possibilidade  de  utilização  de  métodos  não  especificados  (não  mais  tratada  na  condição de quarto método) foi também contemplada.  Diante dos avanços na legislação americana, o Comitê de Assuntos Fiscais da  OCDE aprofundou seus estudos sobre o tema do controle de preços de transferência.  Em 1995, a partir dos relatórios que havia publicado em 1979 e 1984 e das novas  ideias  inseridas nas propostas e na regulamentação final da Seção 482 do IRC,  foi  Fl. 5452DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 8          7 publicado o relatório Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and  Tax Administrations. Depois da sua Convenção­Modelo, os Guidelines, como ficou  conhecido  o  relatório,  transformaram­se  no  mais  importante  desenvolvimento  da  OCDE na área tributária nos últimos 50 anos.  A ideia dos Guidelines é confirmar a adesão da OCDE ao padrão arm’s length  estabelecido  no  artigo  9º  da  Convenção­Modelo.  Sua  função  é  ajudar  as  administrações  tributárias  (de  países  membros  ou  não­membros  da  OCDE)  e  os  grupos multinacionais a encontrar soluções mutuamente satisfatórias para o controle  dos preços de transferência. Os Guidelines, no tocante aos métodos sugeridos para a  apuração  do arm’s  length,  basicamente  repetem  aqueles  que  foram  desenvolvidos  nos  Estados  Unidos.  Destaque­se,  de  forma  mais  relevante,  a  criação  do  transactional net margin method (TNMM) em substituição ao CPM americano.  Uma  questão  primordial,  quando  se  aborda  o  tratamento  metodológico  que  visa a apurar o arm’s length, é o critério de escolha do método. Cada método possui  um  campo  de  aplicação  típico.  O  CUP  é  tipicamente  utilizado  quando  as  características  dos  bens  e  serviços  são  comparáveis  e,  por  isso,  é  possível  a  determinação direta do preço arm’s length, tais como nas hipóteses de comparação  interna e nas situações que envolvem commodities e taxas de juros. O resale price,  quando  empresas  comerciais  preponderantemente  distribuidoras  (stripped  distributors)  ou  agentes  comissionados  (comissioned  agents)  configuram  uma  das  partes  da  transação  controlada.  O  cost  plus,  quando  as  empresas  que  configuram  uma  das  partes  da  transação  controlada  são  do  tipo  industriais  e  com  a  produção  preponderantemente vinculada a contratos de encomenda (contract manufacturers),  contratos  de  remuneração  continuada  (toll  manufacturers)  e  montagens  de  baixo  risco (low risk assemblers) ou do tipo provedoras de serviços (service providers). Os  métodos TNMM e CPM, quando as características dos bens e serviços, bem como as  funções, ativos, riscos e bases de custos, não são comparáveis. Por fim, o profit split  é  tipicamente  utilizado  nas  mesmas  condições  que  o  TNMM  e  o  CPM,  porém,  agregam­se,  ainda,  as  exigências  de  que  as  partes  controladas  realizem  transações  intimamente relacionadas e funções complexas ou possuam intangíveis valiosos ou  ativos exclusivos.  Por  essa  razão,  enquanto  que  a  regulamentação  americana,  desde  a  sua  criação, preferiu adotar  a  regra do melhor método  (best method rule),  a OCDE só  recentemente  alterou  seus  Guidelines,  abandonando  um  critério  hierárquico  que  veladamente  reconhecia  ser  impossível  a  plena  aplicabilidade  dos  métodos,  para  adotar o critério do “método mais apropriado”. Em ambos os casos,  importa notar  que o resultado arm’s length deve ser determinado pelo método que, diante dos fatos  e circunstâncias, produza a medida mais confiável.  Mais  especificamente  sobre  o  método  resale  price,  é  pertinente  dispensar  também algumas poucas linhas.  Tal método tem como ponto de partida o preço de revenda para uma empresa  independente de um bem ou serviço adquirido de uma empresa relacionada. Deste  preço  de  revenda  é  deduzido  um  lucro  bruto  apropriado  para  se  chegar  ao  preço  arm’s  length  que  servirá  de  parâmetro  para  a  transação  controlada. O  lucro  bruto  apropriado é calculado em função da margem de lucro (margem de revenda) arm’s  length. Por exemplo, se o preço de revenda de uma mercadoria é $100 e a margem  de lucro arm’s length é de 20%, o lucro bruto apropriado será $20 (20% x $100) e o  preço arm’s length será $80.  A racionalidade do método pode ser ilustrada pela seguinte fórmula:  Fl. 5453DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 9          8 Preço arm’s length = Preço de Revenda – Margem de Revenda x Preço de Revenda  A margem de lucro arm’s length deve ser suficiente para gerar um lucro bruto  capaz  de  cobrir  os  custos  e  despesas  operacionais  da  operação  de  revenda,  considerando as funções realizadas, os ativos empregados e os riscos assumidos, e,  ainda assim, conferir um lucro líquido apropriado para o revendedor. Esta margem  de  lucro deve ser determinada com base em margens verificadas em operações de  revenda  realizadas  em  circunstâncias  comparáveis.  Trata­se  de  tomar  como  referência as margens praticadas quando bens e  serviços adquiridos em  transações  não  controladas  são  revendidos  para  empresas  independentes.  Os  preços  arm’s  length são calculados, portanto, a partir de margens arm’s length. Estas, por sua vez,  são constituídas sobre uma base de preços praticados em operações de revenda para  empresas independentes.  Impõe­se perceber a necessidade de um teste de comparabilidade envolvendo  as  circunstâncias  das  transações.  As  operações  de  revenda  das  transações  não  controladas devem ser realizadas em circunstâncias comparáveis às da operação de  revenda  da  transação  controlada.  Se  nenhuma  das  diferenças  existentes  entre  as  circunstâncias  for  suficiente  para  afetar  materialmente  a  margem  de  lucro  no  mercado aberto ou se  razoáveis ajustes puderem ser  feitos para eliminar os efeitos  materiais  destas  diferenças,  considera­se  que  há  comparabilidade.  As  margens  de  lucro  das  transações  não  controladas  aprovadas  no  teste  da  comparabilidade  comporão uma amostra que consubstanciará o resultado arm’s length. A qualidade e  o  tamanho  da  amostra  de  transações  aprovadas  no  teste  da  comparabilidade  são  importantes  fatores  diretamente  relacionados  à  confiabilidade  do  método.  A  qualidade está  relacionada com os ajustes efetuados. O  tamanho permite empregar  técnicas estatísticas capazes de refletir a distribuição das margens das transações não  controladas aprovadas no teste. A confiabilidade será tanto maior quanto maior for o  tamanho da amostra e mais próxima da curva normal for sua distribuição.  Infere­se  da  própria  estruturação  do  resale  price  que  ele  é  usado  quando  é  possível constatar que uma das partes na transação controlada realiza operações de  revenda. Entretanto, a confiabilidade do método é condicionada às situações em que  a  empresa  revendedora  não  agrega  valor  significativo  aos  bens  e  serviços  revendidos.  Por  isso,  trata­se  de  um  método  tipicamente  usado  quando  empresas  comerciais  preponderantemente  distribuidoras  (stripped  distributors)  ou  agentes  comissionados  (comissioned  agents)  configuram  uma  das  partes  da  transação  controlada. A OCDE  admite  que  alguma  alteração  do  produto  pode  ser  feita  pelo  revendedor. Contudo, reconhece que a aplicação do método será bastante dificultada  nas situações em que houver processamento ou  incorporação do produto adquirido  em  produtos  mais  complexos  e  quando  o  revendedor  contribuir  substancialmente  para  a  criação  ou  manutenção  de  intangíveis  que  são  agregados  aos  produtos  revendidos.  Quanto  maior  as  funções  realizadas,  os  ativos  empregados  e  os  riscos  assumidos  pelo  revendedor,  maior  deverá  ser  a  remuneração  pela  margem  de  lucro  e  mais  difícil  de  se  encontrar  circunstâncias  comparáveis.  Para a OCDE, o uso do resale price  será provavelmente inapropriado em tais  circunstâncias,  mas,  para  a  regulamentação  americana,  a  confiabilidade  do  método  estará a  tal  ponto  comprometida  que  ele poderá  ter que  ser  afastado  por não atender à regra do melhor método (best method rule).  Cumpre destacar que o método poderá ser utilizado no controle do preço de  transferência  exercido  sobre  a  empresa  que  representa  a  parte  testada  (empresa  revendedora importadora) ou no controle do preço de transferência exercido sobre a  outra parte da transação controlada (empresa relacionada exportadora). Entretanto, o  resultado  arm’s  length  observado  nas  margens  de  lucro  das  transações  não  Fl. 5454DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 10          9 controladas  só pode ser utilizado para o cálculo do preço arm’s  length  a  partir do  preço de revenda da empresa revendedora. Por  isso, só um dos  lados da transação  controlada  corresponde à parte  testada  (one­sided analysis). Em regra,  será o  lado  que  desempenha  funções menos  complexas  e  que  configure  a  utilização  típica  do  método, ou seja, operações de revenda.  Além disso, as margens de lucro utilizadas para a determinação do resultado  arm’s length não devem ser diretamente retiradas das demonstrações financeiras de  empresas que realizam transações não controladas. Ainda que sejam margens brutas  calculadas com base no lucro bruto, o qual, por definição, apenas sustenta os custos  e  despesas  operacionais  da  revenda,  e  acrescenta  uma  devida  remuneração  ao  revendedor,  é  sempre  possível  que  alguns  itens  de  custo  ou  de  despesa  sofram  tratamento  diferenciado  nos  diversos  países,  tornando  incompatíveis  as  margens  meramente calculadas a partir daqueles demonstrativos. Há necessidade, então, de se  promover  ajustes  adequados  para  garantir  consistência  contábil  entre  as  variadas  fontes.”  Sintetizando o quanto exposto a partir da experiência internacional, colhe­se  os seguintes preceitos básicos:  a)  cada método possui um campo de aplicação típico;  b)  o  resale  price,  no  caso,  é  tipicamente  utilizado  quando  empresas  comerciais  preponderantemente  distribuidoras  (stripped  distributors)  ou  agentes comissionados  (comissioned agents) configuram uma das partes  da transação controlada;  c)  embora admissível que alguma alteração do produto possa ser feita pelo  revendedor,  a  confiabilidade do método é condicionada às  situações  em  que  a  empresa  revendedora  não  agrega  valor  significativo  aos  bens  e  serviços revendidos.  Seguimos com a  análise  feita pelo  conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio a  respeito da evolução da legislação a respeito da questão no Brasil.  “O desenvolvimento do controle dos preços de transferência no Brasil:  Feita  essa  digressão  no  contexto  histórico  do  desenvolvimento  da  disciplina  no  âmbito  internacional,  passo,  então,  à  descrição  do  tema  no  contexto  interno,  particularmente com destaque para o objeto da presente análise, qual seja, o método  que foi criado no Brasil, para as operações de importação, tendo como inspiração o  resale price.  O item 12 da exposição de motivos que acompanhou o projeto que resultou na  Lei n° 9.430/96 foi bastante claro sobre os objetivos pretendidos com a inserção da  nova matéria em nosso sistema tributário. Leia­se:  12. As normas contidas nos arts. 18 a 24 representam significativo avanço da  legislação nacional face ao ingente processo de globalização, experimentado  pelas economias contemporâneas. No caso específico, em conformidade com  regras adotadas nos países integrantes da OCDE, são propostas normas que  possibilitam  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma a evitar a prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferências de  resultados para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas  Fl. 5455DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 11          10 importações ou exportações de bens, serviços ou direitos, em operações com  pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior. (grifei)  Como se pode observar, a intenção expressamente declarada na exposição de  motivos  para  se  introduzir  os  dispositivos  sobre  preços  de  transferência  na Lei  nº  9.430/96  foi  “evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  resultados  para  o  exterior”.  Por  conseguinte,  fica  clara  a motivação  antielisiva  da  introdução  do  controle  de  preços  de  transferência  no  País.  Isto  corrobora  o  entendimento  que  qualifica  as  regras  consubstanciadas  pela Lei  nº  9.430/96  como  cláusulas específicas antielisivas.  Percebe­se  também  a  insinuação  de  que  a  legislação  que  acompanhava  a  exposição  de motivos  se  apresentava  “em  conformidade  com  regras  adotadas  nos  países integrantes da OCDE”. Apesar de o Brasil não ser um país integrante daquela  organização internacional, há que se notar o paradigma utilizado como pretexto pelo  legislador. Como noticiado, àquela época, os Guidelines haviam sido recentemente  divulgados.  Eram,  portanto,  o  instrumento  mais  autorizado  para  exprimir  o  pensamento dos países integrantes da OCDE em matéria de preços de transferência.  Era  de  se  esperar,  então,  que  a  lei  brasileira  seguisse  de  perto  as  recomendações  contidas nos Guidelines.  Para iniciar a análise do regime brasileiro dos preços de transferência, cumpre  investigar  a  técnica  adotada  para  aferir  o  controle  dos  preços  praticados  nas  transações controladas. Nesse sentido, destacam­se as ideias de “preço praticado” e  “preço parâmetro”. O “preço praticado” é a média aritmética ponderada dos preços  efetivamente  praticados  nas  transações  controladas  no  período  de  apuração  do  tributo,  enquanto  que  o  “preço  parâmetro”  é  aquele  calculado  segundo  um  dos  métodos  previstos  na  legislação.  Assim,  a  legislação  de  preços  de  transferência  instituiu  a  seguinte  ficção:  se  o  “preço  praticado  é  superior,  nas  importações,  ou  inferior, nas exportações, ao preço parâmetro”, deve­se “tributar a renda auferida”.  Trata­se  do  ajuste  primário  consagrado  pela  matéria  em  âmbito  internacional.  O  mecanismo utilizado para operacionalizar este ajuste é a  figura da adição ao  lucro  real prevista na legislação do imposto de renda.  No que diz  respeito  aos métodos  criados para o  cálculo do  chamado “preço  parâmetro”,  o  legislador  brasileiro  reconhecidamente  temeu  trazer  para  o  País  a  complexidade  da  metodologia  internacional.  Por  isso,  apesar  de  se  inspirar  nos  trabalhos da OCDE, adotou uma variedade de mecanismos que tiveram o intuito de  promover maior praticabilidade no trato da matéria.  Nesse  sentido,  conquanto,  no  exterior,  o  enfoque  dos  métodos  tradicionais  resida na  comparabilidade de  preços  (CUP)  ou margens  brutas  (cost  plus  e  resale  price),  no  Brasil,  o  legislador  preferiu  manter  a  comparabilidade  apenas  para  os  métodos inspirados no CUP. Quanto aos métodos inspirados no cost plus e no resale  price,  o  legislador  inovou  ao  predeterminar  as  margens  brutas  que  deverão  ser  aplicadas. Ademais,  ignorou  completamente  a  recomendação  de  que  cada método  deve  ter  um  campo  de  aplicação  específico  ao  conceder  uma  plena  liberdade  de  escolha do método desde que dentre esses três tradicionais. Outrossim, não aceitou  trazer  para  o  País  os  métodos  que  foram  posteriormente  criados  para  o  trato  dos  casos  mais  difíceis,  como  o  TNMM  e  o  profit  split,  e  não  concordou  com  a  possibilidade  de  que  o  contribuinte  apure  o  preço  parâmetro  por  intermédio  de  outros métodos não especificados.  No que  tange  à  denominação  empregada,  a  lei  brasileira  nominou de  forma  diferenciada os métodos caso eles se apliquem à importação ou à exportação. Assim,  especificamente com base no resale price, foram criados: na importação (artigo 18,  Fl. 5456DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 12          11 inciso  II),  o  método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  –  PRL;  e  na  exportação  (artigo 19, § 3º, incisos II e III), os métodos do Preço de Venda por Atacado no País  de Destino, Diminuído de Lucro –PVA – e do Preço de Venda a Varejo no País de  Destino, Diminuído de Lucro – PVV.”  Desta  análise  introdutória,  deve­se  ressaltar que, muito  embora  a  legislação  brasileira tenha trilhado um caminho próprio que, em muitos aspectos, acabou por se distanciar  da experiência internacional sobre a matéria, não há dúvidas de que a finalidade da legislação  em questão é uma só: controlar os preços de transferência na importação e na exportação, como  forma  de  evitar  a  transferência  de  resultados  para  o  exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços pactuados.  Neste sentido, as possíveis interpretações que se possam extrair do comando  legal  hão  de  ter  em  conta  este  objetivo,  devendo  ser  afastadas  as  interpretações  que possam  conduzir ao total desvirtuamento da finalidade da lei.  Conforme já antecipado, e adiante se verá, há na Lei n° 9.430/96, a partir da  alteração promovida pela Lei n° 9.959/00, uma  impropriedade, que para uns é  tida como um  erro  gramatical,  para  outros  como  técnica  redacional  inapropriada,  e  que  permite  que  se  extraiam, do comando legal, a priori, duas distintas interpretações.  Mas,  antes  de  nela  entrar,  vamos  inicialmente  ver  como  a  Lei  n°  9.430/96  tratava o método PRL na sua redação original:  “Art. 18. (...)  II – Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;”  Na  redação  original,  portanto,  a  Lei  nº  9.430/96  estabelecia  um  único  percentual,  equivalente  a 20%,  a  ser  aplicado  sobre o preço de  revenda dos bens ou direitos  importados para o cálculo da margem de lucro. Apesar das especificidade da lei brasileira (ao  fixar a margem de 20%, presumindo­a suficiente para gerar um lucro bruto capaz de cobrir os  custos e despesas operacionais da operação de revenda), a fórmula de cálculo que pode ser daí  extraída é absolutamente coerente com a idéia do resale price, e pode ser assim ilustrada:  Preço Parâmetro = Preço de Revenda – 0,2 x Preço de Revenda  Justamente  pela  coerência  do  método  e  de  sua  fórmula  com  a  noção  de  simples  revenda,  é que  a  Instrução Normativa SRF nº 38/97 procurou explicitar a vedação à  utilização deste método no caso de bens aplicados à produção.  Fl. 5457DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 13          12 Tal  vedação,  contudo,  por  não  estar  expressamente  contida  no  texto  da  lei  (embora, com a devida vênia dos que entendem em contrário, pudesse  ser dela extraída),  foi  objeto de muita contestação por parte dos contribuintes.  Ao  tempo  em  que  a  jurisprudência  do  CARF  dava  sinais  de  que  a  interpretação  iria consolidar­se no sentido de que a  IN SRF nº 38/97 havia de fato  instituído  uma  vedação  não  prevista  em  lei,  houve  a  alteração  da  lei,  para  expressamente  permitir  a  utilização  do método  PRL  à  produção,  contudo,  com  a  imposição  de  uma margem  de  lucro  diferenciada, de 60%.  Assim, uma empresa que, por hipótese, importasse um determinado bem que  pudesse  tanto  ser  revendido, quanto utilizado na produção, poderia utilizar o mesmo método  (PRL), contudo, teria de aplicar margens de lucro distintas para o cálculo do preço parâmetro  na importação daquele bem, conforme o destino que a ele fosse dar (20% na simples revenda, e  60% quando usado na produção).  Muito  se  debateu  acerca  da  irrazoabilidade  da  margem  adotada  (60%),  contudo,  cediço  que  tais  questões  desbordam  completamente  do  âmbito  do  julgamento  administrativo.  Legislação  posterior  (Lei  n°  12.715/2012)  de  fato  cuidou  de  reduzir  este  percentual,  ajustando­o  à  realidade  de  cada  setor  da  economia. Não há  dúvidas,  contudo,  de  que a  fixação de um percentual de margem de  lucro diferenciado para a atividade produtiva,  com relação à atividade de simples revenda, é perfeitamente possível e justificável, não sendo  possível, neste aspecto, questionar­se a opção legislativa feita.  Confira­se  como  ficou  o  texto  da  Lei  n°  9.430/96,  a  partir  da  alteração  promovida pela Lei n° 9.959/00. Na transcrição abaixo, já destacamos em negrito sublinhado a  impropriedade de que falamos:  “Art. 18. (...)  “II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)”  Perceba­se  que  não  é  possível  a  concordância  (em  ‘d.1’)  entre  a  expressão  “os valores referidos nas alíneas anteriores” e a expressão “e do valor agregado no País”, ou  seja, não é possível, em bom português, deduzir “os valores e do valor” de uma mesma base,  Fl. 5458DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 14          13 que seria, no caso, o preço de revenda. Por outro  lado, é clara a concordância entre  todas as  expressões constantes das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, e da segunda parte do item ‘d.1’ (“e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção”), como se fossem  todos valores a serem subtraídos diretamente do “preço de revenda” citado no inciso II.  Em  outras  palavras,  o  preço  parâmetro,  de  acordo  com  esta  interpretação,  seria  obtido  a  partir  da  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos;  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas; (iii) das comissões e corretagens pagas; (iv) da margem de lucro de  sessenta por cento; e (v) do valor agregado no País.  Desconsiderados, para fins da análise que se faz relevante, os itens ‘i’, ‘ii’, e  ‘iii’ acima, ou seja, considerando como “preço de revenda” já o valor líquido, deduzido desses  mencionados itens, ter­se­ia a seguinte fórmula:  Preço Parâmetro = Preço de “Revenda” – 0,6 x Preço de “Revenda” – Valor Agregado  Certo  que,  para  chegar­se  a  esta  interpretação  do  texto  legal,  não  se  pode  deixar de  reconhecer que a disposição da norma, entre as  suas alíneas e  itens, não atendeu à  melhor  técnica  legislativa,  na  medida  em  que  a  segunda  parte  do  item  ‘d.1’  (“e  do  valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção”) exerceria a função,  em verdade, de uma alínea ‘e’ à parte, totalmente dissociada do cálculo da margem de lucro, e  aplicável somente no caso de bens importados aplicados à produção.  Neste mesmo sentido observou o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio no já  mencionado acórdão de sua lavra:  “A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli2, decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  ‘do  valor  agregado’  não  se  refere  à  palavra  ‘deduzidos’,  presente  no  mesmo  item  ‘1’  da  alínea  ‘d’,  mas  sim  à  palavra  ‘diminuídos’, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  ‘e’,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção.”  A outra possível interpretação do imperfeito texto legal ao norte transcrito é  aquela que parte da premissa de que houve um erro gramatical na redação do  item ‘d.1’: em  vez de “e do valor agregado no País”, o legislador quis dizer “e o valor agregado no País”.  Ou, então, em vez de “após deduzidos os valores”, quis dizer “após a dedução dos valores”.  Nesta  interpretação,  o  preço  parâmetro  seria  obtido  a  partir  da  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos;  (ii) dos  impostos e  contribuições  incidentes  sobre  as vendas;  (iii)  das comissões e corretagens pagas; e, por fim (iv) da margem de lucro de sessenta por cento,  onde o item ‘d.1’ teria uma das seguintes redações:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e o valor  agregado  no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”                                                              2 Cf. “Parâmetros para a Definição de Valor Agregado e Interpretações Possíveis da Lei nº 9.959/2000 quanto ao  Método PRL de Preços de Transferência”. In: Revista de Direito Tributário Internacional nº 2. São Paulo: Quartier  Latin, 2006, p. 227.  Fl. 5459DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 15          14 ou:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  a  dedução  dos  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados à produção.”  É verdade que a Receita Federal, em suas primeiras normatizações do tema,  trilhou um caminho semelhante ao da segunda redação acima exposta, gerando a fórmula que a  recorrente defende no recurso, e que pode ser assim representada:  Preço Parâmetro = Preço de “Revenda” – 0,6 x (Preço de “Revenda” – Valor Agregado)  Inicialmente a Instrução Normativa (IN) SRF nº 113/00, e, a seguir, a IN SRF  nº 32/01, que regulou inteiramente a matéria dos preços de transferência, revogando a anterior  IN SRF nº 38/97, assim dispuseram:  “§ 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado  como parâmetro de comparação será a diferença entre o preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se, para este fim:  I  –  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II – margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de  sessenta por cento sobre a média aritmética dos preços de venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor  agregado  ao  bem  produzido no País.”  Ocorre  que  a  referida  interpretação  dá  azo  a  que  se  descaracterize  por  completo  a  finalidade  da  lei,  que  é,  no  caso,  o  controle  dos  preços  de  transferência  na  importação de bens aplicados na produção.  O  conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto3  dá  um  exemplo  simples  que  permite ilustrar esta constatação, além de discorrer com propriedade sobre a questão:  “Na interpretação equivocada que se dá ao art. 18 da Lei nº 9.430/95, o preço  parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de  60% do preço líquido de venda do produto final, sendo que a margem de lucro seria  calculada sobre o próprio preço líquido de venda menos o valor agregado no País.  Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço líquido de venda a margem de lucro calculada sobre  o  preço  líquido  de  venda  menos  o  valor  agregado,  obtém­se  o  custo  do  insumo  acrescido  de  percentual  da  margem  de  lucro  praticada  na  revenda,  mas  não  se  alcança o custo do bem importado.  Num exemplo hipotético teríamos (Exemplo 1):                                                              3 Acórdão 1402­001.467, sessão de 8 de outubro de 2013.  Fl. 5460DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 16          15 Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00 – 150,00) = 210,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  PP = 500,00 – 210,00  Preço parâmetro = 290,00  Parece­me  claro  que  nesse  cálculo  o  preço  parâmetro  obtido  não  guarda  relação com o custo efetivo do bem importado. A questão é a exclusão indevida do  valor  agregado  na  apuração  da  margem  de  lucro,  reduzindo­a  e  aumentando  artificialmente o preço parâmetro.  A distorção trazida por essa sistemática permitiria manipulação da margem de  lucro  na  revendas  dos  bens  produzidos  com  os  insumos  importados.  No  mesmo  exemplo, a cada vez que se diminuísse a margem de  lucro – em desacordo com a  norma  –  mesmo  implicando  em  aumento  indevido  no  custo  do  insumo,  o  preço  parâmetro obtido não geraria qualquer ajuste a ser feito (Exemplo 2):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% (exemplo hipotético) sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00 – 150,00) = 210,00  Preço parâmetro = 500,00 – ML 60% (PLV – VA)  Preço Parâmetro = 290,00  O correto, para se alcançar o preço parâmetro do insumo importado, consiste  em excluir do preço líquido de venda a margem de lucro de 60% e o valor agregado  no País,  sendo que  a margem de  lucro  deve  ser  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço líquido de venda. No mesmo exemplo teríamos (Exemplo 3):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) – VA  PP = 500,00 – 300,00 – 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria um ajuste de 30,00)  Ressalte­se  que  nesse  cálculo  ainda  não  se  leva  em  consideração  a  proporcionalidade  do  preço  do  bem  importado  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  daria ainda mais precisão ao cálculo, conforme se verá posteriormente neste voto.  Confira­se  abaixo  como  a  aplicação  correta  do  método  impediria  a  manipulação da margem de lucro. Nos termos do exemplo supra citado com margem  de lucro de 20%, fora do padrão (Exemplo 4):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) – VA  Fl. 5461DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 17          16 PP = 500,00 – 300,00 – 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria uma ajuste de 200,00)”  Conforme acima demonstrado, somente com a aplicação da fórmula obtida a  partir da interpretação de que teria havido “técnica redacional inapropriada” na Lei nº 9.430/96  é que se preserva  a  finalidade da norma em questão. A fórmula defendida pela  recorrente,  e  inicialmente prevista pela IN SRF nº 32/01, faz com que a norma, em larga medida, se revele  absolutamente  ineficaz  para  os  fins  a  que  se  destina.  Conforme  registrou  o  conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  com  a  fórmula  da  IN  SRF  nº  32/01  obtém­se  como  preço  parâmetro  o  custo  do  bem  importado  acrescido  de  parcela  da margem de  lucro  praticada  na  revenda, mas  não  se  alcança  o  custo  do  bem  importado  (no  exemplo  por  ele  dado,  o  preço  parâmetro [290,00], corresponde ao custo do bem importado [80,00], mais a margem de lucro  praticada na revenda de acordo com a equivocada leitura que faz a IN 32 [210,00]).  O  conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto4,  com  muita  propriedade,  faz  as  seguintes  observações  ao  discorrer  sobre  a  total  impropriedade  da  fórmula  defendida  pela  recorrente e albergada pela IN SRF nº 32/01:  “Essa mesma intuição não passou despercebida de Polizelli5:  A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de  venda do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um  verdadeiro desafio interpretativo, pois cria um novo método de determinação de  preço parâmetro distinto do método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL, cuja  previsão legal determina que as margens de lucro sejam sempre sobre o produto ou  parcela importada ou revendida.  Por outras palavras, com essa interpretação perde­se uma característica básica  do método que é o “isolamento”. O método de cálculo é feito de “frente para trás”.  Intuitivamente partimos do Preço de Revenda e vamos retirando tudo aquilo que seja  possível  até  chegarmos,  até  isolarmos  o  preço  parâmetro  de  importação  para  subseqüente comparação com o preço real  importado. Uma vez isolado o preço de  importação é que sobre ele deve incidir a margem bruta de lucro de 60%. Somente a  fórmula  da  IN  243/2002  persegue  esse  desiderato  e  faz  o  isolamento  de  forma  perfeita,  pois ela  retira  todo o valor  agregado, que  é uma variável  complicadora  e  muito  peculiar  do  caso  concreto  e  como  tal  deve  ser  expurgada, mesmo porque  a  margem bruta de 60% vem justamente substituí­la.  A  fórmula  da  IN  32/2001  ela  não  expurga  o  valor  agregado,  ela  faz  algo  diferente, ela adiciona 60% do valor agregado!  PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou  PP1= 40% PLV + 60% VA  Como se vê ela falha em simplicidade, na medida em que a referida fórmula  contempla  a  subtração  do  Valor  Agregado  que  por  sua  vez  diminui  o  Preço  de  Revenda isso tudo no contexto de uma outra diminuição realizada sobre o Preço de  Revenda,  o  que  redunda  em  uma  adição  “disfarçada”  do  Valor  Agregado  para  a  formação do Preço Parâmetro.                                                              4 Acórdão 1401­000.800, sessão de 12 de junho de 2012.  5  “Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência”.  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  Fl. 5462DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 18          17 Ora,  afora  a  questão  de  falta  de  simplicidade  da  fórmula,  por  que  motivo  adicionar e não subtrair, e apenas parte do valor agregado e por que nesse percentual  de  sessenta  por  cento?  Afinal  o  percentual  de  60%  seria  apenas  para  cobrir  a  margem de  lucro bruta? Todos os termos de uma  fórmula matemática  tem que  ter  uma razão de ser bem objetiva e explicável. Não há razão lógica alguma para esse  fato, a não ser admitirmos que essa interpretação é produto de um erro dando origem  a essa fórmula por acaso.  A fórmula da IN 32/2001 ao deixar de subtrair o valor agregado como era de  se esperar para atingir o  isolamento do valor  importado a ser comparado, e ir pelo  caminho ilógico de adicionar 60% do valor agregado para apurar o preço parâmetro,  faz  com  que  a  fórmula  deixe  de  funcionar  adequadamente,  deixando  de  fazer  os  ajustes  necessários  nos  casos  de  manipulação  de  preços  importados  entre  partes  relacionadas, objetivo maior do Preço de Transferência.  E  essa distorção  acontece,  justamente porque  a variável  independente Preço  Parâmetro ((PP) a ser calculada aumenta diretamente proporcional a 60% do Valor  agregado (VA). Ou seja, quanto maior o valor agregado no país maior se torna o PP  e  consequentemente  menores  vão  ficando  os  ajustes  até  o  ponto  de  não  ter  mais  ajuste nenhum, independente de se fazer manipulação no Preço de importação. Um  comportamento absurdo. Nunca esperado para essa fórmula.  Outrossim,  os  Preços  Parâmetros  calculados  com  base  nessa  metodologia  distorcida não guarda a mínima correspondência com o valor do bem importado, o  que é outro absurdo e precisaria ser explicado.  (...)  Outro  aspecto  da  fórmula  não  explicado  pelos  defensores  da  lógica  da  IN  32/2001 seria o porquê do legislador se utilizar da expressão matemática (PL – VA)  na fórmula PP=PLV – 60%( PL – VA). Ora, (PL – VA) nada mais é do que Preço  do Produto  Importado  (PPI) + Lucro. Então a margem bruta é uma expressão que  faz  incidir  o  percentual  de  60% não  sobre  o  valor  agregado, mas  sobre  o  próprio  preço do produto importado mais o lucro. Ora, por que então não se fez referência  direta a essas variáveis. E outra coisa, como explicar que a Margem Bruta seja uma  grandeza que dependa do “Preço do bem importado”, se o Preço Parâmetro, que tem  paralelismo  com  o  Preço  do  bem  importado,  é  justamente  o  que  se  pretende  encontrar?  Questão  prenhe  de  questões,  todas  elas  não  elucidadas.  Por  que?  Porque  é  produto  da  escolha  por  acaso  da  interpretação  literal  equivocada  que  só  pode  redundar em irracionalidade na fórmula produzida.”  Uma  outra  forma  de  demonstrar,  ainda,  a  total  inadequação  da  fórmula  defendida pela recorrente e albergada pela IN SRF nº 32/01, se encontra em obra de Ricardo  Marozzi Gregorio, ao  também reproduzir demonstração e  raciocínio desenvolvido por Victor  Borges Polizelli6 (grifei):  “Com bastante perspicácia, Victor Polizelli demonstrou que o valor agregado  da fórmula prestigiada pelas instruções normativas (IN nº 113/00 e IN SRF nº 32/01)  fará parte  integral do preço parâmetro. Para melhor  entendimento,  reproduz­se  aqui seu procedimento simplificativo da fórmula:                                                              6  GREGORIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  SCHOUERI, Luís Eduardo  (Coord.). Tributos e Preços de Transferência.  3.  vol. São Paulo: Dialética, 2009. p.  178.  Fl. 5463DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 19          18 Sendo:  PL = BI + VA + L  PP = PL – 0,6 (PL – VA)  Então:  PP = (BI + VA + L) – 0,6 (BI + VA + L – VA)  PP = BI + VA + L – 0,6 BI – 0,6 L  PP = 0,4 BI + 0,4 L + VA.  Portanto, a conclusão é que quanto maior a agregação de valor no País,  tanto maior será o preço parâmetro e, portanto, menor será a necessidade de  ajuste fiscal.”  Na fórmula acima, os seus elementos tem os seguintes significados:  PL = Preço Líquido de Revenda do produto  BI = valor do Bem Importado  VA = Valor Agregado no País  L = Lucro efetivo praticado na revenda  PP = preço parâmetro.  Aplicando­se  a demonstração  acima aos  valores  utilizados  pelo  conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  no  seu  exemplo  ao  norte  reproduzido,  é  possível  confirmar  a  correção do raciocínio:  Dados do exemplo:  BI = 80,00  VA = 150,00  L (Lucro efetivo praticado na revenda) = 500,00 – 80.00 – 150,00 = 270,00  Aplicação da demonstração de Polizelli:  PP = 0,4 BI + 0,4 L + VA  PP = 0,4 (80,00) + 0,4 (270,00) + 150,00  PP = 32,00 + 108,00 + 150,00  PP = 290,00  A  demonstração  evidencia  a  assertiva  de  que  quanto maior  a  agregação  de  valor  no  País,  tanto maior  será  o  preço  parâmetro  e,  portanto, menor  será  a  necessidade  de  ajuste fiscal.  Argumentam alguns, dentre os quais os renomados tributaristas Luís Eduardo  Schoueri e Eurico M. Diniz de Santi, que  isto  seria na verdade um efeito  indutor contido na  norma, como forma de estimular a agregação de valor no país.  Com  a devida  vênia,  não  é  razoável  que  se pretenda  incentivar  a  produção  nacional  por meio  de mecanismos  que  possibilitem  a  transferência  de  lucros  para  o  exterior  sem  a  devida  tributação  em nosso  território,  nem  tampouco  imaginar  que  o  legislador  tenha  efetivamente  se  proposto  a  criar  uma  efeito  indutor  da  produção  nacional  em  norma  que  se  destina especificamente ao controle dos preços de transferência em operações de importação de  bens.  Fl. 5464DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 20          19 O  conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  no  já  mencionado  acórdão  de  sua  lavra7, repudiou com veemência e propriedade este argumento do suposto “efeito indutor”:  “Ora,  mas  o  objetivo  do  mecanismo  de  preço  de  transferência  é  outro  completamente diferente não podendo se amoldar a tal desiderato. Na verdade o que  se  tenta  justificar  é  um  efeito  errático  da  fórmula,  se  seguida  uma  interpretação  errônea, que coincidentemente dá ensejo a um efeito indutor, mas que por óbvio não  pode  ser  considerado  um  objetivo  maior  do  Preço  de  Transferência,  mormente  quando  esse  efeito  indutor  torna  a  fórmula  inútil  para  evitar­se  manipulação  de  preços  importados  advindos  de  aquisições  entre  partes  relacionadas,  finalidade  maior desse instituto.”  Além  de  a  interpretação  conferida  pela  IN  SRF  nº  32/01  distorcer  completamente a finalidade da lei, conforme restou sucintamente demonstrado pelo quanto até  aqui  exposto,  é  conveniente  registrar  que  a  referida  regulamentação  administrativa  não  se  limitou a reproduzir as disposições legais.  Não é correto, portanto, afirmar, como muitas vezes se faz, que “a fórmula  prevista na IN SRF nº 32/01 corresponde à fórmula prevista na Lei nº 9.430/96”. Na verdade,  a  IN SRF nº 32/01 promoveu uma alteração significativa na estrutura gramatical do  texto da  lei,  de  modo  a  permitir  a  concordância  da  expressão  “do  valor  agregado”  com  a  palavra  “diminuídos”, ou seja, para viabilizar a  inserção do valor agregado no cálculo da margem de  lucro.  É pelos motivos  expostos que se diz que a Lei nº 9.430/96, na  sua  redação  após as alterações promovidas pela Lei nº 9.959/00, não possuía uma fórmula pronta e acabada,  mas que, em verdade, abrigava uma norma plurívoca, abrindo­se, assim, o caminho para que o  seu esclarecimento fosse feito mediante regulamentação administrativa.  Após  perceber  os  problemas  que  a  equivocada  interpretação  conferida  pela  IN SRF nº 32/01 trazia para o controle dos preços de transferência nas hipóteses de importação  de  bens  para  aplicação  na  produção,  a  Receita  Federal  editou  nova  regulamentação  sobre  a  matéria (IN SRF nº 243/02), revogando a anterior IN SRF nº 32/01.  Transcreve­se  a  seguir  o  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/02,  no  que  interessa  à  análise:  “Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:                                                              7 Acórdão 1401­000.800, sessão de 12 de junho de 2012.  Fl. 5465DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 21          20 a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.”  De  pronto,  fica  evidente  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  ao  detalhar  a  fórmula de cálculo,  inseriu elementos ou conceitos que não estavam — ao menos  expressamente — previstos na Lei nº 9.430/96.  Esta  é  justamente  uma  das  principais  críticas  que  se  faz  à  regulamentação  feita. Diz­se que o texto da lei não trata em absoluto de “percentual de participação do bem  importado no custo total do bem produzido”, de sorte que a fórmula especificada pela IN SRF  nº  243/2002  caracterizaria  uma  ofensa  à  estrita  legalidade  vigente  no  ordenamento  jurídico  pátrio.  Ademais,  na  fórmula  proposta  pela  IN  SRF  nº  243/2002,  o  “valor  agregado”  Fl. 5466DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 22          21 simplesmente  “desaparece”,  não  havendo  nela  qualquer  menção  a  este  item  expressamente  mencionado pela Lei nº 9.430/96.  A  jurisprudência  do  CARF  que  não  reconhece  a  existência  de  qualquer  violação,  pela  IN  SRF  nº  243/2002,  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  erigiu­se,  em  grande  parte, a partir de precedente de lavra da ilustre conselheira Sandra Faroni8, que peço vênia para  transcrever parcialmente, pela clareza e precisão de sua exposição:  “Nos  casos  em  que  o  produto  é  revendido  sem  ser  na  forma  em  que  foi  adquirido,  seu  preço  de  revenda  é  aquele  líquido  dos  valores  agregados.  Melhor  dizendo,  se  o  que  está  sendo  revendido  é  um  produto  em  que  se  encontram  incorporados vários insumos, no preço de venda do produto estão compreendidos os  preços  de  revenda  dos  vários  insumos  que  o  integram.  A  lei  fala  em  preço  de  revenda, e, no exemplo erigido pelo Auditor e mencionado pelo Procurador, não se  pode dizer que o  limpador de pára­brisa  importado esteja  sendo  revendido por R$  40.000,00. O que está sendo vendido por esse preço é o automóvel.  Um ato normativo que  estabelecesse a  forma de  apurar o preço de  revenda,  nos  casos  de  o  produto  ser  revendido  com  agregação  de  outros  insumos,  estaria  cumprindo seu papel de regulamentar a lei, não padecendo de qualquer ilegalidade,  pois não estaria  limitando onde a  lei não  limitou. Na falta de ato normativo nesse  sentido,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  segundo  um  critério  razoável,  a  ser  analisado pela fiscalização, que o preço de revenda por ele adotado para aplicação  do  método  PRL  corresponde  ao  do  insumo  importado  aplicado  no  produto  industrializado.  A  meu  ver,  a  única  forma  possível  de  determinar  o  preço  de  revenda  de  qualquer  insumo  é  aplicando,  sobre  o  preço  de  venda  do  produto  final,  a mesma  proporção que o custo do insumo representa no custo total do produto. A utilização  desse  critério  independe  da  existência  de  ato  normativo  prevendo­o,  porque  está  rigorosamente dentro da lei. A lei determina a aplicação de margem de lucro sobre o  preço de revenda do produto importado. Inexistindo preço de revenda determinado  sobre  cada  elemento  integrante  do  produto  final,  cabe  determiná­lo,  a  partir  dos  elementos conhecidos. Ora, os elementos conhecidos são os custos  individuais dos  insumos  (inclusive mão  de  obra)  aplicados  na  produção,  o  custo  do  produto  final  (somatório dos custos dos insumos) e o preço de venda do produto final. É elementar  que a única forma de  isolar o valor de venda de cada componente é ratear o valor  total  de  venda  entre  todos  os  componentes  do  custo  total  do  produto  na  mesma  proporção  em  que  participam  desse  custo.  Existindo  ou  não  ato  normativo  nesse  sentido, se o contribuinte faz essa segregação, a fiscalização não tem como rejeitar o  cálculo pelo PRL. Por outro lado, não feita a segregação, cabe à fiscalização intimar  o contribuinte a refazer o cálculo a partir do valor assim segregado.”  De fato, conforme bem registrou a conselheira Sandra Faroni, é elementar e  intuitivo que a única forma de se determinar o preço de “revenda” de certo bem aplicado na  produção  é  por  meio  da  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  do  produto  final,  da  mesma  proporção  que  o  custo  daquele  bem  aplicado  representa  no  custo  total  do  produto.  E  é  exatamente esta que foi a proposição adotada pela IN SRF nº 243/2002.  Interessante mencionar que, a bem da verdade, no precedente citado, sequer  estava em julgamento a legalidade ou não da IN SRF nº 243/2002, posto que o litígio envolvia  apenas a aplicação da legislação de preços de transferência anterior à edição deste normativo.                                                              8 Acórdão 101­94.888, sessão de 17 de março de 2005.  Fl. 5467DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 23          22 Mas  a  exposição  feita  pela  conselheira  Sandra  Faroni  demonstra  com  precisão  como  a  regulamentação  prevista  por  este  normativo  se  encontra  em  perfeita  sintonia  com  o  quanto  disposto na lei.  Seguindo­se  estritamente  o  que  está  estipulado  no  texto  da  IN  SRF  nº  243/2002, pode­se representar o cálculo do preço parâmetro pela seguinte fórmula:  Preço Parâmetro = Ci/Ct x Preço de “Revenda” – 0,6 x (Ci/Ct x Preço de “Revenda”)  Onde:  Ci = custo do bem importado  Ct = custo total do bem produzido  Assim, temos que a expressão “Ci/Ct” representa a proporção que o custo do  bem  importado, e aplicado na produção,  representa no custo  total do produto. E a expressão  “Ci/Ct x Preço de Revenda” (contida dentro do parênteses, na fórmula) representa o valor da  participação do bem importado no preço de venda do bem produzido.  Consoante bem registrou a conselheira Sandra Faroni, o preço de “revenda”  de  um  bem  aplicado  na  produção  é  aquele  líquido  dos  valores  agregados.  A  aplicação  do  critério  da  proporcionalidade  com  os  custos  é  o meio  de  se  alcançar  a  dedução  dos  valores  agregados.  Neste  sentido  também  registrou  o  conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  no  mencionado acórdão de sua lavra9:  “Por  outras  palavras,  a  participação  do  componente  importado  no  preço  de  revenda  líquido  (%n  x  PL)  é  igual  ao  preço  de  revenda  líquido  do  produto  final  (PLV) subtraído do valor agregado:  (%n x PL) = PL – VA  Nesse  passo,  Victor  Borges  Polizelli  no  seu  excelente  artigo  muito  bem  divisou  essa  identidade  entre  a  fórmula  genérica  da  IN  243/2002  (PP=  PLV  –  60%PLV  – VA)  e  a  fórmula  derivada,  verdadeiramente  expressa  na  IN  243/2002  que contém a técnica da ponderação de custos (PPn=%nPL –60%(%nPL)).  Eis  abaixo  a  prova  matemática  estabelecida  pelo  referido  autor  entre  a  variável  Valor  Agregado  e  tudo  aquilo  que  não  representa  a  participação  do  componente importado “n” no preço de revenda líquido:  Neste  sentido, o valor agregado poderia então ser  identificado como tudo o  que não representar a participação do componente importado "n" no preço  de revenda  líquido  ([1 – % n] x PL). Aplicando esta  identidade à proposição  supra:  (%n x PL) + ([1 – % n] x PL) = PL  %n x PL + PL – % n x PL = PL  PL = PL → Proposição Verdadeira  O sentido aqui identificado para o valor agregado é perfeitamente admissível na  medida em que reflete a evolução histórica do método PRL (grifei). 10                                                              9 Acórdão 1401­000.800, sessão de 12 de junho de 2012.  Fl. 5468DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 24          23 (...)”  Do quanto exposto, é possível ver que a metodologia da  IN SRF nº 243/02  está  em  consonância  com  a  interpretação  extraída  da  Lei  nº  9.430/96  e  representada  pela  fórmula  “Preço  Parâmetro  =  Preço  de  ‘Revenda’  –  0,6  x  Preço  de  ‘Revenda’  –  Valor  Agregado” (sinteticamente, PP = PLV – 0,6 PLV – VA). A diferença entre esta  fórmula  e  a  fórmula da IN SRF nº 243/02 reside apenas na forma pela qual o valor agregado é expurgado  do preço parâmetro para fins de isolar o insumo importado e permitir a adequada apuração do  seu valor dedutível. Enquanto na  fórmula “PP = PLV – 0,6 PLV – VA”, o valor agregado é  subtraído diretamente do preço líquido de “revenda”, na fórmula da IN SRF nº 243/02, o valor  agregado é subtraído por meio da técnica da ponderação.  A  perfeita  conformação  da  IN  SRF  nº  243/2002  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  foi  também  manifesta  pelo  conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  no  já  mencionado acórdão de sua lavra11, no qual demonstrou, ainda, que os ajustes (adição ao lucro  líquido)  determinados  pela  IN  SRF  nº  243/2002  se  mostravam  inferiores  aos  que  seriam  obtidos  a partir  da mera  aplicação  da  fórmula  “PP = PLV –  0,6 PLV – VA”,  sem qualquer  proporcionalização:  “Foi exatamente nessa  linha que se manifestou a  IN nº 243/2001 através do  §11,  do  art.  12,  transcrito  na  decisão  recorrida  que,  além  de  introduzir  a  fórmula  supra mencionada pela qual não se deduz o valor agregado da margem de lucro, mas  diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a margem de lucro deveria  ser calculada não sobre a diferença entre o preço  líquido de venda do produto e o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde ao bem importado, ou seja, a participação do bem importado no preço  de venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do preço parâmetro do bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à  finalidade do controle dos preços de transferência.  No exemplo já utilizado neste voto (Exemplo 5):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do insumo importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  % de participação do insumo importado no custo total do bem: 34,78%  Particip. do insumo no preço líquido de venda do produto final (PBI): 173,90  Preço parâmetro = PBI – ML 60% (PBI)  PP = 173,90 – 104,34  Preço parâmetro = 69,56 (haveria um ajuste de 10,44)  A  aplicação  da  proporcionalização  do  bem  no  preço  final  nos  termos  determinados pela  IN 243/202, geraria um valor de ajuste menor (RS 10,44 contra  R$  30,00,  obtida  no  exemplo  3).  Assim,  as  regras  da  norma  levando­se  em  consideração  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido não implica necessariamente, em ajuste maior.”  As conclusões do conselheiro Leonardo de Andrade Couto, no sentido de que  a fórmula adotada pela IN SRF nº 243/02 representaria inequivocamente um ajuste (adição ao                                                                                                                                                                                           10  “Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência”.  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  11 Acórdão 1402­001.467, sessão de 8 de outubro de 2013.  Fl. 5469DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 25          24 lucro líquido) menor do que aquele que seria obtido pela aplicação da fórmula “PP = PLV –  0,6 PLV – VA”, sem qualquer proporcionalização, encontra­se em plena consonância com os  exemplos que desenvolvi desde a prolação de meu voto no acórdão 1102­00.419, na sessão de  30 de março de 2011.  Mais recentemente, a PGFN elaborou memoriais que utilizou na sustentação  de  diversos  outros  casos  concretos  analisados  no  CARF,  nos  quais  inseriu  demonstrações  muito mais completas e esclarecedoras do que aquelas que eu havia desenvolvido. Peço vênia  para transcrever as referidas demonstrações em anexo ao final deste voto (Anexos I e II).  Desde  já  esclareço  que,  nos  referidos  anexos,  a  fórmula  “PP  =  PLV  –  0,6  PLV – VA” é referida como “fórmula decorrente da ‘segunda leitura’ da Lei nº 9.430/96”.  Consoante  os  exemplos  desenvolvidos,  a  PGFN  logrou  demonstrar,  em  síntese, que:  a) a fórmula da IN SRF nº 32/01 simplesmente inutiliza o PRL 60 (não gera  qualquer ajuste) nos casos em que o valor agregado é igual ou superior a 37,5% do custo total  do  produto;  além  de  reduzir  bastante  a  sua  eficácia  nas  situações  onde  o  valor  agregado  é  inferior a esse percentual;  b) mesmo  nos  casos  em  que  o  valor  agregado  é  inferior  a  37,5% do  custo  total, a fórmula da IN SRF nº 32/01 pode não produzir nenhum ajuste, a depender da margem  de lucro praticada, sendo que pode não produzir nenhum ajuste mesmo quando a margem de  lucro praticada for bastante inferior ao patamar estabelecido pelo legislador (60%);  c)  independentemente do nível de agregação de valor,  a  fórmula decorrente  da “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96 cumpre a sua finalidade, pois gera ajustes sempre que a  margem  de  lucro  praticada  na  revenda  é  inferior  ao  patamar  estabelecido  pelo  legislador  (60%);  d)  o  preço  parâmetro  obtido  pela  fórmula  da  IN  SRF  nº  243/02  é  sempre  superior ou igual ao preço parâmetro decorrente da “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96, o que  comprova que seus ajustes são sempre benéficos ao contribuinte, em comparação à “segunda  leitura”.  Além disto, para rebater uma das distorções geradas pela fórmula decorrente  da  “segunda  leitura”  da  Lei  nº  9.430/96 —  que  é  comumente  referida  pelos  defensores  da  fórmula adotada pela revogada IN SRF nº 32/01 — no sentido de que ela produziria, sob certas  circunstâncias, preço parâmetro negativo, os quadros elaborados pela PFGN demonstram que:  e) a fórmula decorrente da “segunda leitura” da Lei não gera preço parâmetro  negativo  nos  casos  em  que  o  valor  agregado  é  igual  ou  inferior  a  40%  do  custo  total  do  produto, mesmo se o contribuinte estiver operando com margens de lucro zeradas na revenda;  f) a fórmula decorrente da “segunda leitura” da Lei só gera preço parâmetro  negativo nos casos em que o valor agregado é superior a 40% do custo total do produto, e, ao  mesmo  tempo,  o  contribuinte  opera  com  margens  de  lucro  efetivas  inferiores  ao  patamar  estabelecido pelo legislador (60%).  Fl. 5470DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 26          25 g)  a metodologia  adotada pela  IN SRF nº 243/02,  além de produzir  ajustes  benéficos  ao  contribuinte,  conforme  já  antes  mencionado,  jamais  provoca  preço  parâmetro  negativo.  Por todo o quanto exposto, conclui­se que a fórmula de cálculo adotada pela  IN  SRF  nº  243/02,  longe  de  perpetrar  qualquer  ilegalidade,  de  fato  confere  efetividade  ao  quanto disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n°  9.959/00,  em  coerência  com  a  intenção  do  legislador  plasmada  na  Exposição  de  Motivos  (controle dos preços de transferência como forma de evitar a prática lesiva de transferência de  resultados para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados), o que demonstra a  sua legalidade.    2. Inclusão do frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado  A recorrente se insurge quanto à inclusão do frete, seguro, e tributos devidos  na importação, no cálculo do preço praticado.  Argumenta que tais parcelas não devem ser incluídas no preço praticado para  fins de comparação com o preço parâmetro calculado segundo o método PRL, uma vez que são  pagas a terceiros. Em outras palavras, não haveria motivos para aplicar as regras de preços de  transferência sobre tais parcelas, já que não há a possibilidade de manipulação desses preços.  Afirma que corrobora este entendimento a Exposição de Motivos da Medida  Provisória no 563 (convertida na Lei no 12.715/2012), no trecho que transcreve. A referida lei  alterou a redação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, modificando a redação do § 6o e inserindo o §  6o­A, que transcreve:  “§ 6o Não  integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas:   I ­ não vinculadas; e   II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por regimes fiscais privilegiados.   § 6o­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação e os gastos no desembaraço aduaneiro.”  Ressalta,  ainda,  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  antiga Instrução Normativa n° 38/97, entendia que o cálculo do preço praticado não envolveria,  necessariamente,  tais  custos,  sendo do  contribuinte  a  faculdade  em  escolher  se  tais  despesas  seriam ou não acrescidas aos custos da operação de importação com a empresa vinculada, nos  termos do § 4o do art. 4o do referido normativo (grifei):  “§ 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior,  poderão,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  Fl. 5471DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 27          26 seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos não recuperáveis, devidos na importação.”  Por  fim,  conclui  que  a  melhor  interpretação  do  §  6o  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96 é aquela que entende que não foi a intenção do legislador incluir o frete, o seguro e os  tributos  incidentes  na  importação  no  cálculo  dos  preços  de  transferência,  mas  tão  somente  integrá­los ao custo para efeito de dedutibilidade para fins de cálculo do lucro real.  Nada obstante a força dos argumentos, entendo de modo diverso.  O art. 18 da Lei nº 9.430/96, ao  tempo dos fatos geradores aqui discutidos,  possuía a seguinte redação:  “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.”  A  alegação  de  que  o  frete,  seguro  e  impostos  de  importação  integrariam  o  custo somente para fins de dedutibilidade do lucro real, e não para fins de compor o valor do  preço  praticado  implica  considerar  que  o  §6o  em  questão  seria  norma  vazia  de  conteúdo  próprio, uma vez que a dedutibilidade de tais parcelas, para fins de apuração do lucro real, já de  há muito havia sido estabelecida pelo Decreto­Lei n° 1.598/77, cujo art. 13 possui a seguinte  redação:  “Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.”  Tal norma encontra­se incorporada ao Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/99, no seu art. 289.  Assim,  não  faria  nenhum  sentido  que  o  legislador  tivesse  de  novamente  garantir  a  dedutibilidade  dessas  parcelas  na  disciplina  normativa  específica  dos  preços  de  transferência.  O  parágrafo  6°,  portanto,  serve  para  deixar  claro  que  o  custo  a  ser  confrontado  contra  o  preço  parâmetro,  para  apuração  do  limite  de  sua  dedutibilidade,  nos  termos do caput do art. 18, não é apenas o correspondente ao valor da mercadoria importada,  como poderia alguém, no silêncio da lei, interpretar, mas sim o efetivo custo de aquisição, que  engloba frete, seguro, e tributos devidos na importação.  A  esta  mesma  conclusão  chegou  também  o  ilustre  conselheiro  Antonio  Carlos Guidoni Filho, no Acórdão 1102­001.100, proferido na sessão de 6 de maio de 2014:  Fl. 5472DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 28          27 “Ora, a alegação de que o frete, seguro e impostos de importação integram o  custo somente para fins de dedutibilidade e não para fins de compor o valor do preço  praticado é improcedente, pois a regra estabelecida pelo “caput” do artigo é que os  custos “somente serão dedutíveis” até o valor do preço parâmetro.  Por obvio, o preço parâmetro é apenas uma ficção, o que resulta em dizer que,  de fato, o que é dedutível é o preço praticado, dedutibilidade este  limitada por um  parâmetro, denominado “preço parâmetro”.  Com  efeito,  não  há  como  desvincular  o  conceito  de  custo  dedutível  do  conceito de preço praticado, sob a alegação de que a regra somente se aplicaria ao  primeiro  conceito,  já  que  o  “caput”  do  artigo  18,  ao  mencionar  o  custo,  faz  referência ao próprio preço praticado.”  Ademais,  é  da  essência  das  regras  de  preços  de  transferência  que  a  comparação  ocorra  entre  grandezas  semelhantes. Assim,  se  os  valores  de  tais  parcelas  estão  ordinariamente contidos (computados) na apuração do preço de revenda, não se justificaria, a  priori,  a  sua  exclusão  no  preço  praticado,  sob  pena  de  comprometer  a  comparabilidade  das  grandezas.  No que  toca  à  interpretação  originariamente  conferida  pela Receita Federal  na Instrução Normativa n° 38/97, só se pode concluir que se tratou de um equívoco vinculado  por  meio  daquele  ato  infra­legal,  não  se  negando  aqui  o  fato  de  que,  enquanto  vigente,  representava a interpretação oficial daquele órgão.  Neste caso, contudo, o equívoco foi corrigido já pela  IN SRF n° 32/2001, a  qual revogou a IN SRF n° 38/97, e trouxe nova redação ao dispositivo normativo, adequando­o  ao texto legal, verbis:  “§  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo ônus  tenha sido da  empresa  importadora,  e os de  tributos  não recuperáveis, devidos na importação.”  Posteriormente,  a  IN  SRF  n°  243/2002  reproduziu  a mesma  determinação,  apenas tornando sua redação ainda mais específica:  “§  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação.”  No que toca ao fato de a Lei no 12.715/2012  ter disposto de forma diversa,  dando nova conformação à determinação relativa à inclusão (ou não) dos valores das referidas  parcelas no preço praticado (conforme sejam atendidas, ou não, determinadas condições), trata­ se  de  opção  legislativa  que,  evidentemente,  não  pode  ser  desconsiderada  pelas  autoridades  julgadoras administrativas. Contudo, cediço que seus efeitos são prospectivos, i.e., aplicam­se  aos fatos geradores posteriores à edição da lei, não atingindo, portanto, os fatos geradores aqui  em discussão.  Fl. 5473DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 29          28 Improcedentes,  portanto,  os  argumentos  recursais,  devendo  ser  mantida  a  inclusão, no preço praticado, dos valores do frete, seguro, e tributos não recuperáveis, devidos  na importação.    3. Juros de mora sobre a multa de ofício  Subsidiariamente, pleiteia a recorrente o afastamento dos juros de mora sobre  a multa de ofício aplicada, haja vista a sua cobrança estar em desacordo com as determinações  do art. 61 da Lei no 9.430/96.  A  matéria  não  é  nova,  e  a  jurisprudência  do  CARF  tem­se  posicionado  consistentemente de modo contrário à alegação  recursal. Assim também ocorria na 2a Turma  Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção, da qual participei até a sua formal extinção pela Portaria  MF no 343, de 9 de junho de 2015. Exponho a seguir a versão sintética da análise tantas vezes  reproduzida em julgados proferidos no âmbito daquele colegiado.  A  previsão  de  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN, que possui a seguinte redação:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)”  A acepção da palavra crédito  deve ser  feita  em consonância  com o  fato  de  que,  após  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  a  multa  aplicada  passa  a  integrar  aquele  valor.  Afinal,  se  o  crédito  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal  e  esta  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributos  e  penalidades  pecuniárias,  é  evidente  que  o  crédito  tributário  compreende um e outro.  Pela própria localização do referido artigo no CTN, inserido em um capitulo  que versa sobre a extinção do crédito tributário, e numa seção que trata do pagamento, não se  vislumbra amparo ao entendimento que visa a reduzir o alcance da palavra crédito, como se o  artigo estivesse se referindo exclusivamente ao tributo, e não ao crédito tributário.  Os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento. O  vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias contados da ciência do  auto  de  infração,  momento  a  partir  do  qual,  se  não  paga  a  multa,  passa  o  contribuinte  a  encontrar­se em mora. Conforme dispôs o próprio CTN, somente a lei pode dispor em sentido  diverso,  eventualmente  cogitando da não aplicação de  juros  sobre  alguma parcela do  crédito  tributário.  Historicamente, o Decreto­Lei nº 1.736/1979 já previa a incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício, nos seguintes termos:  Fl. 5474DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 30          29 Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  O parágrafo único do art. 2º acima transcrito expressamente ressalvava a não  incidência  de  juros  apenas  sobre  a  multa  de  mora,  mas  não  sobre  a  multa  de  oficio,  prescrevendo  o  seu  caput  a  incidência  de  juros  sobre  o “valor  originário”  dos “débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional”.  O  art.  3o,  por  sua  vez,  referia  todas  as  parcelas do débito que não  se  consideram  incluídas no “valor originário”  do débito,  não  se  encontrando ali também a previsão para a exclusão, deste valor, da multa de ofício.  Houve,  contudo,  de  fato,  períodos  em  que,  apesar  da  previsão  geral  de  incidência de juros de mora contida no CTN, a lei expressamente restringiu os juros de mora  apenas aos  tributos e contribuições atualizados monetariamente, o que implicou, portanto, na  sua não incidência, naqueles períodos, sobre a multa de ofício.  Por  exemplo,  houve  a  Lei  nº  7.738/89,  cujo  art.  23  possuía  a  seguinte  redação:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)  Contudo,  já com a Lei nº 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora  sobre “os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional”, juros estes que eram então  calculados com base na TRD, confira­se:  Fl. 5475DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 31          30 Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  Sem  estender  a  análise  histórica  de modo  a  contemplar  todos  os  diplomas  legais  que  trataram  do  assunto,  o  que  se  verifica  é  que,  sempre  que  o  legislador  visou  a  restringir o  alcance dos  juros a apenas parte  (ou partes) do  crédito  tributário, o  fez de modo  expresso, ou usando a expressão “tributos e contribuições” para referir que somente estes se  sujeitariam  aos  juros  de  mora,  ou  então  mencionando  expressamente  todas  as  parcelas  do  crédito tributário (débito para com a Fazenda Nacional) que não deveriam sofrer a incidência  daqueles juros.  No caso dos autos, há que se levar em consideração o que dispõe o art. 61 da  Lei nº 9.430/96, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Rogando  vênia  à  corrente  desta  Corte  que  se  tem  manifestado  em  sentido  oposto,  consoante  julgados  colacionados  pela  Recorrente,  entendo  que  a  expressão  “decorrentes de tributos e contribuições” deva ser  interpretada de modo a incluir a multa de  ofício,  e  não  a  excluí­la.  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  podem  ser  de  diversas  naturezas, não apenas tributária. Assim, tenho que a expressão “débitos decorrentes de tributos  e  contribuições”  visa  a  apenas  ressaltar  a  natureza  tributária  dos  débitos  a  que  se  refere  o  dispositivo em questão, em contraste com a mais abrangente expressão “débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional”, anteriormente empregada pela legislação de regência.  Ademais, cumpre destacar ainda que o entendimento aqui exposto coaduna­ se  com  o  que  se  vem  consolidando  no  STJ,  conforme  se  pode  verificar  na  ementa  abaixo  transcrita:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  –  PR,  Relator  Min.  Benedito Gonçalves, DJe: 10/12/2012:   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Fl. 5476DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 32          31 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.”  Com  estas  considerações,  entendo  cabível  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa punitiva aplicada, os quais, nos termos da legislação de regência, são atualmente  calculados com base na taxa Selic.    4. Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Relator    ANEXO I  Demonstração das situações em que a “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96 causa a  indedutibilidade total do custo do bem importado.    A recorrente afirma que a fórmula da “segunda leitura” da Lei gera preço parâmetro  negativo sempre que a margem de lucro praticada pela empresa brasileira não alcança 60%, o  que causaria a indedutibilidade total do custo do bem importado.    Essa afirmação não é exata, por duas razões: (1) nos casos em que o valor agregado  no País é  igual ou  inferior a 40% do custo  total do produto, a “segunda  leitura”  jamais gera  preço parâmetro negativo, independentemente da margem de lucro praticada na revenda; e (2)  mesmo  nas  hipóteses  onde  o  valor  agregado  é  superior  a  40%  do  custo  total,  há  diversas  situações em que a margem de lucro é inferior a 60% e, ainda assim, a “segunda leitura” não  provoca preço parâmetro negativo. É o que se comprova na sequência:    1) Hipóteses em que o valor agregado é igual ou inferior a 40% do custo total do produto:  inocorrência  de  preço  parâmetro  negativo,  mesmo  com  margens  de  lucro  zeradas  na  revenda.    Valor agregado = 40% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  100  100  100  100  Fl. 5477DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 33          32 produto  Valor agregado  40  40  40  40  Custo do bem  importado  60  60  60  60  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  0  10  26,668  60  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  24  30  40,0008  60      Valor agregado = 30% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  30  30  30  30  Custo do bem  importado  70  70  70  70  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  10  20  36,668  70  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  28  35  46,6676  70  Valor agregado = 20% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  20  20  20  20  Custo do bem  importado  80  80  80  80  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  20  30  46,668  80  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  32  40  53,3344  80      Valor agregado = 10% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  10  10  10  10  Custo do bem  importado  90  90  90  90  Fl. 5478DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 34          33 Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  30  40  56,668  90  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  36  45  60,0012  90        Conclusões:    1)  Não  há  preço  parâmetro  negativo mesmo  com  a margem  de  lucro  zerada,  ou  seja,  se  a  empresa brasileira praticar qualquer margem de lucro positiva (i.e., preço líquido de revenda  >  custo  total  do  produto),  não  estará  sujeita  à  indedutibilidade  total  do  custo  do  bem  importado.    2) Note­se,  além disso,  que  o  preço  parâmetro  obtido  pela  fórmula  da  IN  SRF  nº  243/02  é  superior ou igual (quando a margem de lucro efetiva = 60%) ao preço parâmetro decorrente  da “segunda leitura”, o que comprova que seus ajustes sempre são benéficos ao contribuinte,  em comparação à “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96.                2)  Hipóteses  em  que  o  valor  agregado  é  superior  a  40%  do  custo  total  do  produto:  ocorrência de preço parâmetro negativo, a depender da margem de  lucro praticada na  revenda.      Valor agregado = 50% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  150  175  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  33,333%  42,86%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  50  50  50  50  50  Custo do bem  importado  50  50  50  50  50  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­10  0  10  20  50  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  20  25  30  35  50      Valor agregado = 60% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  150  175  250  Margem de lucro  0  20%  33,333%  42,86%  60%  Fl. 5479DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 35          34 efetiva  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  60  60  60  60  60  Custo do bem  importado  40  40  40  40  40  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­20  ­10  0  10  40  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  16  20  24  28  40      Valor agregado = 70% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  150  175  200  250  Margem de lucro  efetiva  0  33,333%  42,86%  50%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  70  70  70  70  70  Custo do bem  importado  30  30  30  30  30  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­30  ­10  0  10  30  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  12  18  21  24  30    Valor agregado = 80% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  175  200  225  250  Margem de lucro  efetiva  0  42,86%  50%  55,555%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  80  80  80  80  80  Custo do bem  importado  20  20  20  20  20  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­40  ­10  0  10  20  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  8  14  16  18  20      Valor agregado = 90% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  175  200  225  250  Margem de lucro  efetiva  0  42,86%  50%  55,555%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Fl. 5480DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 36          35 Valor agregado  90  90  90  90  90  Custo do bem  importado  10  10  10  10  10  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­50  ­20  ­10  0  10  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  4  7  8  9  10        Conclusões:    1)  Independentemente  do  nível  de agregação de  valor,  a metodologia  da “segunda  leitura”  cumpre  a  finalidade  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  gera  ajustes  sempre  que  a  margem  de  lucro  praticada na revenda é inferior ao patamar estabelecido pelo legislador.    2) A indedutibilidade total do custo do bem importado ocorre com margens de lucro iguais ou  inferiores  àquelas  grifadas  nos  exemplos  (preço  parâmetro  igual  a  zero,  com  lucro  na  revenda). Com margens superiores, o preço parâmetro será positivo.    3) A metodologia da  IN SRF nº 243/02, além de produzir ajustes benéficos ao  contribuinte,  jamais provoca preço parâmetro negativo.                3) Quadro­resumo.    Na  tabela  abaixo,  estão  indicadas  as  situações  em que  a metodologia  da  “segunda  leitura” da Lei nº 9.430/96 gera a indedutibilidade total do custo do insumo importado (preço  parâmetro negativo ou igual a zero, havendo margem de lucro na revenda):    Valor Agregado (% do custo total)  Margem de lucro na revenda (igual ou inferior)  50%  20%  60%  33,33%  70%  42,86%  80%  50%  90%  55,55%    Conclui­se,  portanto,  que  a  “segunda  leitura”  não  causa  a  indedutibilidade  total  “sempre”  que  a  margem  de  lucro  da  empresa  brasileira  não  alcança  60%,  mas  apenas  nas  situações  em  que  o  valor  agregado  é  superior  a  40%  do  custo  total  do  produto  e,  em  concomitância,  a margem  de  lucro  efetiva  é  igual  ou  inferior  aos  percentuais  da  tabela.  Por  exemplo, numa hipótese onde o valor  agregado  representa 50% do  custo  total,  se  a empresa  brasileira praticar margens superiores a 20%, não estará sujeita à indedutibilidade total do custo  do bem importado (i.e., o preço parâmetro será positivo).    Fl. 5481DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 37          36 4) Demonstrativo gráfico.    No  gráfico  a  seguir,  visualiza­se  as  situações  em  que  a  “segunda  leitura”  provoca  preço parâmetro negativo (área marcada):    0 10 20 30 40 50 60 70 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 M A RG EM  D E  LU CR O  (%  D O  P LV ) VALOR AGREGADO  (% DO CUSTO TOTAL) Área de ocorrência de preço parâmetro negativo     A área em branco representa as hipóteses em que a metodologia da “segunda leitura”  funciona sem produzir a  suposta distorção apontada pela  recorrente. Note­se que há diversas  situações em que, mesmo com margem de lucro inferior a 60%, a “segunda leitura” não gera  preço parâmetro negativo (ou preço parâmetro zero, com margem de lucro na revenda).    ANEXO II  Demonstração das situações em que a fórmula da IN SRF nº 32/01 não provoca ajustes.    Como  admite  a  recorrente,  a  fórmula  da  IN  SRF  nº  32/01  causa  distorções  nas  hipóteses  de  alto  valor  agregado no País,  tendo  em vista que  essa metodologia  não  provoca  ajustes nessas situações (independentemente da margem de lucro praticada na revenda), o que  esvazia o controle dos preços de transferência.    Não  obstante,  é  preciso  ressaltar  que  a  ineficácia  da  sistemática  defendida  pela  recorrente não se restringe aos casos de elevada agregação de valor. De fato, a metodologia da  IN  SRF  nº  32/01  é  absolutamente  ineficaz  para  controlar  os  preços  de  transferência  nas  situações em que o valor agregado é igual ou superior a 37,5% do custo total do produto. Nas  hipóteses  de baixa  agregação  de valor  no País,  a  fórmula  defendida  pela  recorrente  também  produz  distorções,  na  medida  em  que  não  preserva  a  margem  de  lucro  pressuposta  pelo  legislador em uma série de situações. É o que se verifica a seguir.      Fl. 5482DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 38          37 1)  Hipóteses  em  que  o  valor  agregado  é  igual  ou  superior  a  37,5%  do  custo  total  do  produto: inocorrência de ajustes, mesmo com margens de lucro zeradas na revenda.    Valor agregado = 37,5% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  37,5  37,5  37,5  37,5  Custo do bem  importado  62,5  62,5  62,5  62,5  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  62,5  72,5  89,168  122,5  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  25  31,25  41,6675  62,5      Valor agregado = 50% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  50  50  50  50  Custo do bem  importado  50  50  50  50  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  70  80  96,668  130  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  20  25  33,334  50    Valor agregado = 60% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  60  60  60  60  Custo do bem  importado  40  40  40  40  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  76  86  102,668  136  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  16  20  26,6672  40      Fl. 5483DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 39          38   Valor agregado = 70% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  70  70  70  70  Custo do bem  importado  30  30  30  30  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  82  92  108,668  142  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  12  15  20,0004  30        Valor agregado = 80% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  80  80  80  80  Custo do bem  importado  20  20  20  20  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  88  98  114,668  148  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  8  10  13,3336  20        Valor agregado = 90% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  90  90  90  90  Custo do bem  importado  10  10  10  10  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  94  104  120,668  154  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  4  5  6,6668  10    Fl. 5484DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 40          39     Conclusão:    Nos casos em que o valor agregado é igual ou superior a 37,5% do custo total do produto, a  fórmula  da  IN  SRF  nº  32/01  é  ineficaz  para  controlar  os  preços  de  transferência.  A  metodologia não produz ajuste em nenhum dos exemplos (preço parâmetro é igual ou superior  ao custo do bem importado), mesmo nas hipóteses de “margem de lucro zero” na revenda.          2)  Hipóteses  em  que  o  valor  agregado  é  inferior  a  37,5%  do  custo  total  do  produto:  ocorrência  de  ajustes  em  determinadas  situações,  a  depender  da  margem  de  lucro  praticada na revenda.      Valor agregado = 30% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  130  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  23,08%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  30  30  30  30  30  Custo do bem  importado  70  70  70  70  70  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  58  68  70  84,668  118  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  28  35  36,4  46,6676  70              Valor agregado = 20% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  170  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  41,18%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  20  20  20  20  20  Custo do bem  importado  80  80  80  80  80  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  52  62  78,668  80  112  Preço parâmetro  32  40  53,3344  54,4  80  Fl. 5485DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 41          40 IN SRF nº 243/02        Valor agregado = 10% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  210  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  52,38%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  10  10  10  10  10  Custo do bem  importado  90  90  90  90  90  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  46  56  72,668  90  106  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  36  45  60,0012  75,6  90        Conclusões:    1) Mesmo em situações de baixo valor agregado, a  fórmula da IN SRF nº 32/01 não produz  ajustes  em  todos  os  casos  necessários.  A  metodologia  “funciona”  até  a  margem  de  lucro  grifada  em  cada  exemplo  (preço  parâmetro  =  custo  do  bem  importado).  Com  margens  superiores, não há ajustes, pois preço parâmetro > custo do bem importado.     2) A fórmula da IN SRF nº 243/02, por sua vez, produz ajustes sempre que necessário, ou seja,  sempre que a margem de lucro efetiva é inferior à margem pressuposta pela Lei nº 9.430/96,  independentemente do nível de agregação de valor no País.                3) Quadro­resumo.    Na tabela abaixo, estão indicadas as situações em que a metodologia da IN SRF nº  32/01 não produz ajustes, apesar da baixa agregação de valor no País:    Valor Agregado (% do custo total)  Margem de lucro na revenda (igual ou superior)  35%  9%  30%  23,08%  20%  41,18%  10%  52,38%    Fl. 5486DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 42          41 Conclui­se, portanto, que a fórmula defendida pela contribuinte não causa distorções  apenas  nas  situações  de  elevada  agregação  de  valor, mas  também nos  casos  em que  o  valor  agregado é inferior a 37,5% do custo total do produto e, em concomitância, a margem de lucro  efetiva é igual ou superior aos percentuais da tabela. Por exemplo, numa hipótese onde o valor  agregado representa 35% do custo total, se a empresa brasileira praticar margens superiores a  9%, não estará sujeita a ajustes nos preços de transferência com base na IN SRF nº 32/01 (i.e.,  o preço parâmetro será igual ou superior ao custo do bem importado).    4) Demonstrativo gráfico.    No gráfico  a  seguir, visualiza­se os únicos casos em que a  fórmula defendida pela  recorrente  produz  ajustes  (área  marcada).  É  importante  frisar  que  tais  ajustes  sempre  são  reduzidos, ou seja, são insuficientes para recompor integralmente a margem de lucro de 60%.  Logo, mesmo nas hipóteses restritas em que a metodologia da IN SRF nº 32/01 gera ajustes, a  finalidade do Método PRL 60 não é concretizada.    0 10 20 30 40 50 60 70 0 10 20 30 37,5 40 50 60 70 80 90 100 M A RG EM  D E  LU CR O  (%  D O  P LV ) VALOR AGREGADO  (% DO CUSTO TOTAL) Limites de "funcionalidade" da IN SRF 32/01     Note­se que, na área em branco, a fórmula defendida pela  recorrente simplesmente  não  funciona. A metodologia não produz qualquer ajuste na maior parte das  situações, ainda  que a empresa brasileira não observe a margem de lucro pressuposta pela Lei nº 9.430/96, ou,  pior, mesmo que não haja qualquer lucro na revenda do produto.                                Fl. 5487DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10469.721334/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ausente fundamentação robusta capaz de demonstrar que o ato decisório prolatado na instância a quo de alguma forma concorreu para o cerceamento do direito de defesa, descabe falar em decretação da sua nulidade, mormente na circunstância em que, ao mesmo tempo em que se alega cerceamento, combate-se, em sede de recurso, os fundamentos esposados no ato decisório guerreado. À evidência, a discordância quanto aos termos da decisão atacada não se presta para demonstrar o cerceamento do direito de defesa. SALDO DA CONTA CAIXA. REGISTROS. INCORREÇÕES. RECOMPOSIÇÃO. NECESSIDADE. Identificadas incorreções na apuração do saldo da CONTA CAIXA ou, tendo o contribuinte fiscalizado aportado ao processo elementos capazes de demonstrar que determinados valores não foram considerados pela autoridade fiscalizadora, a recomposição do referido saldo é medida que se impõe. PEDIDO DE PERÍCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de tributos ou contribuições cuja exigibilidade encontra-se suspensa, diante do fato de que, nessa situação, a obrigação passa a ser incerta, visto que dependente do crivo da autoridade julgadora competente, já não cabe mais falar em despesa incorrida, pois estará ela sujeita a uma manifestação futura acerca da sua própria existência. Indedutíveis, pois, ex vi do disposto no parágrafo 1º do art. 41 da Lei nº. 8.981/95, o PIS e a COFINS, lançadas por via reflexa e contestadas administrativamente. CRÉDITOS BANCÁRIOS. DESPESAS VINCULADAS. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade de dispêndios, supostamente vinculados a créditos bancários não contabilizados, condiciona-se à apresentação, por parte do sujeito passivo, de documentos hábeis e idôneos capazes de tornar indubitável tal suposição, em especial no que diz respeito à comprovação de que não foram apropriados na apuração do resultado correspondente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DE DISPÊNDIOS. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de lançamento efetuado através de procedimento de ofício, não há que se falar em dedução despesas não contabilizadas.
Numero da decisão: 1301-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.862          1 2.861  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721334/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.927  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  F. NUNES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ARGUIÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Ausente  fundamentação  robusta  capaz  de  demonstrar  que  o  ato  decisório  prolatado na instância a quo de alguma forma concorreu para o cerceamento  do direito de defesa, descabe falar em decretação da sua nulidade, mormente  na  circunstância  em  que,  ao  mesmo  tempo  em  que  se  alega  cerceamento,  combate­se, em sede de recurso, os fundamentos esposados no ato decisório  guerreado. À evidência, a discordância quanto aos termos da decisão atacada  não se presta para demonstrar o cerceamento do direito de defesa.  SALDO  DA  CONTA  CAIXA.  REGISTROS.  INCORREÇÕES.  RECOMPOSIÇÃO. NECESSIDADE.  Identificadas incorreções na apuração do saldo da CONTA CAIXA ou, tendo  o  contribuinte  fiscalizado  aportado  ao  processo  elementos  capazes  de  demonstrar que determinados valores não foram considerados pela autoridade  fiscalizadora, a recomposição do referido saldo é medida que se impõe.  PEDIDO DE PERÍCIA.  À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para,  diante da situação concreta que  lhe é submetida, deferir ou  indeferir pedido  de  perícia  formulado  pelo  sujeito  passivo,  ex  vi  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972. No  caso  vertente,  demonstrada,  à  evidência,  a  dispensabilidade  do  procedimento,  há  que  se  indeferir  o  pedido  correspondente.  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 13 34 /2 00 8- 32 Fl. 2862DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.863          2 Tratando­se  de  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa,  diante  do  fato  de  que,  nessa  situação,  a  obrigação  passa  a  ser  incerta, visto que dependente do crivo da autoridade julgadora competente, já  não  cabe  mais  falar  em  despesa  incorrida,  pois  estará  ela  sujeita  a  uma  manifestação futura acerca da sua própria existência. Indedutíveis, pois, ex vi  do disposto no parágrafo 1º do art. 41 da Lei nº. 8.981/95, o PIS e a COFINS,  lançadas por via reflexa e contestadas administrativamente.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  DESPESAS  VINCULADAS.  DEDUTIBILIDADE.  A dedutibilidade de dispêndios, supostamente vinculados a créditos bancários  não  contabilizados,  condiciona­se  à  apresentação,  por  parte  do  sujeito  passivo,  de  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  tornar  indubitável  tal  suposição, em especial no que diz respeito à comprovação de que não foram  apropriados na apuração do resultado correspondente.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DEDUÇÃO  DE  DISPÊNDIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se de  lançamento efetuado através de procedimento de ofício, não  há que se falar em dedução despesas não contabilizadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,  nos termos do voto do relator.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (suplente  convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).  Fl. 2863DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.864          3 Relatório  F. NUNES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, já devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  que  manteve,  em  parte,  os  lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das  seguintes  infrações:   a)  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  não  escrituração  de  resultados  decorrentes de operações de factoring; e   b) omissão de receitas, caracterizada por saldos credores de caixa.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  1.310/1.440), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ que teria decaído o crédito relativo aos fatos geradores do PIS e da Cofins  dos meses de abril e maio de 2003;  ­ que deveriam ter sido deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os  valores  do  PIS  e  da  Cofins  lançados  de  oficio  (fls.1.317  a  1.322)  e  as  despesas  bancárias  relativas à conta mantida no BCN (fl. 1.328), cuja movimentação não fora contabilizada;  ­ que teria deixado de contabilizar despesas de leasing, nos dias 22/10/2003,  28/11/2003 e 29/12/2003, no montante de R$ 18.359,96 (fls. 1.323 a 1.325);  ­  que  apesar  de  a  conta  do  BCN  não  ter  sido  escriturada,  as  operações  de  factoring  realizadas  por meio  dela  teriam  sido  escrituradas  a  crédito  de  caixa  e  a  débito  de  títulos a pagar, o que teria afetado substancialmente o saldo da conta caixa (fls. 1.329 a 1.368 e  1.369 a 1.400);  ­  que  em  diversas  operações  de  factoring  (fls.  1.404  a  1.405),  realizadas  através  do  banco  do  Brasil,  a  conta  caixa  teria  sido  debitada  do  valor  líquido  da  operação  (débito  caixa X  crédito  banco  conta movimento)  em data  posterior  ao  lançamento  relativo  à  entrega do cheque ao favorecido (crédito caixa X debito títulos a pagar), o que teria afetado o  saldo da conta caixa (fls. 1.403 a 1.406);  ­ que diversos lançamentos a crédito da conta caixa não refletiriam a efetiva  saída  de  recursos,  sendo que não  teriam  sido  contabilizados  como  entradas  os  descontos,  os  cheques  sem  fundos  e  os  valores  quitados,  relativos  a  operações  anteriores  (relação  de  contratos às fls. 1.410 e 1.417);  Fl. 2864DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.865          4 ­  que  algumas  operações  inclusive  não  refletiriam  pagamento  algum  (fls.  1.407 a 1.419);  ­ que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa quanto à infração 001,  por não  ter sido especificado nos demonstrativos das  fls. 52 e 53 e das  fls. 54 a 57, de onde  foram extraídos os seus dados, além do que não teriam sido especificados os custos envolvidos  nas operações (fls. 1.420 a 1.422);  ­ que diversos lançamentos a crédito da conta caixa e a débito da conta Banco  conta movimento estariam equivocados, vez que corresponderiam a recebimentos de clientes,  que deveriam ter sido contabilizados a débito da conta Banco conta movimento e a crédito de  Duplicatas a Receber (fls. 1.423 a 1.425);  ­  que  teria  solicitado  ao  Banco  do  Brasil  o  fornecimento  de  informações  acerca do valor de R$ 40.597,92, estornado da conta caixa por falta de comprovação (fls. 1.426  e 1.427);  ­ que uma vez que teria provado que não houvera saldo credor de caixa nos  lançamentos  dos  Processos  nºs  10469.720262/2007­25  e  10469.720612/2008­89,  seria  imprescindível o julgamento dos processos fosse efetuado na ordem cronológica dos fatos, em  face das repercussões nos saldos de caixa dos períodos subseqüentes.  A  contribuinte  requereu  realização  de  diligência,  tendo,  ainda,  complementado os seus argumentos de defesa por meio dos documentos de fls. 2..115/2.135 e  2.212/2.234.  A  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº 11­23.929, de  29 de setembro de 2008, pela procedência parcial dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO  INCOMPLETA DA INFRAÇÃO  Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa, por deficiência  na  descrição  da  infração,  quando  os  fatos  apurados,  bem  assim  a  legislação  subsunsora, estão descritos de forma clara e completa no Quadro da Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários à formação da convicção da autoridade julgadora.  OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO.  A falta de escrituração contábil de operações de factoring evidencia omissão  das receitas auferidas.  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Fl. 2865DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.866          5 Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte  a prova da improcedência da presunção, à indicação na escrituração de saldo credor  de caixa.  Haja  vista  a  omissão  derivar  de  presunção  relativa,  eventuais  erros  ou  omissões  que,  comprovadamente,  operaram  influência  no  saldo  da  conta  caixa,  devem ser considerados no cálculo da omissão.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL  O  prazo  para  a  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  sociais,  quando não há pagamento da divida, é de cinco anos, contados do primeiro dia do  exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos  do artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Em havendo pagamento, o  prazo extingue­se após cinco anos, a partir da data do fato gerador.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS. COFINS. CSLL  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito.  Às fls. 2.255,  identifica­se memorando da Delegacia da Receita Federal  em  Natal,  por meio do qual  foi  encaminhado à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife complemento de impugnação apresentado pela contribuinte. Não obstante o fato de os  referidos documentos (memorando e complemento) terem sido datados de 25 de setembro e 24  de  setembro  de 2008,  respectivamente,  anteriores,  portanto,  à  decisão  prolatada  em primeira  instância, verifica­se, a partir da data em que eles foram juntados ao processo (19 de novembro  de  2008)  e  da  informação  de  fls.  2.287,  que  o  conhecimento  da  referida  documentação  por  parte da unidade julgadora se deu após a apreciação da impugnação.  Às fls. 2.288, constata­se novo memorando, em que a Delegacia da Receita  Federal  em Natal encaminha à Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife outro  complemento de impugnação apresentado pela contribuinte (fls. 2.290/2.308).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  2.319/2.404,  por  meio do qual traz considerações acerca das seguintes questões:  ­  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  em  virtude  de  cerceamento  do  direito de defesa e pela falta de apreciação de alegações e documentos apresentados;  ­  ausência  de  justificativa,  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, para o indeferimento do pedido de perícia;  ­ ocorrência de equívocos na recomposição da conta CAIXA promovida em  primeira instância;  ­ dedutibilidade das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como dos  respectivos juros, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  dedutibilidade,  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  das  despesas  bancárias pagas e incorridas que não foram contabilizadas;  ­ ausência de cômputo das despesas com arrendamento mercantil/leasing;  Fl. 2866DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.867          6 ­  incorreção  na  apuração  dos  valores  considerados  improcedentes,  relativos  ao PIS e à COFINS de abril e maio de 2003;  ­ equívoco, no julgamento em primeira instância, sobre o conteúdo do título  VI da impugnação (fls. 1.369/1.400);  ­ conclusões equivocadas e contrárias às provas dos autos no que diz respeito  às operações descritas no título V da peça impugnatória (falta de apreciação de documentos e  cerceamento do direito de defesa);  ­ comprovação de pagamento de título no montante de R$ 40.597,92 (fls. 76);  ­  contabilização  a  maior  de  pagamentos  de  operações  de  factoring  (divergências entre valores contabilizados como pagos e valores efetivamente pagos);  ­  equívoco  nas  datas  de  contabilização  de  pagamentos  de  operações  contratadas;  ­ improcedência do lançamento consubstanciado em omissão de receitas.  A  contribuinte  apresentou,  ainda,  os  seguintes  complementos  ao  recurso  voluntário interposto: fls. 2.438/2.471; fls. 2.475/2.500; 2.502/2.516; 2.520/2.566; 2.569/2.580;  e 2.582/2.602.  Em 11 de fevereiro de 2014, esta 1ª Turma Ordinária, por meio da Resolução  nº  1301­000.185,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa de origem analisasse os documentos anexados ao processo antes da prolação da  decisão de primeira instância mas que por ela não foram apreciados, os aportados ao processo  por meio da peça recursal e carreados após a interposição da referida peça.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Natal trouxe aos autos a  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  2.849/2.852,  na  qual  relata  o  resultado  da  análise  empreendida nos documentos referenciados pela citada Resolução nº 1301­000.185.  Cientifica  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  acima  referenciada,  a  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  2.854/2.857,  por  meio  do  qual  pronuncia­se  acerca  das  conclusões esposadas na citada INFORMAÇÃO.   É o Relatório.  Fl. 2867DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.868          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das  seguintes  infrações: a) omissão de receitas, caracterizada pela não escrituração de resultados decorrentes  de operações de factoring; e b) omissão de receitas, caracterizada por saldos credores de caixa.  Em sede de julgamento em primeira instância, a ora Recorrente foi exonerada  do pagamento das seguintes exigências:  a)  PIS  e COFINS  correspondentes  aos meses  de  abril  e maio  de  2003,  em  razão de caducidade;  b)  PARCELA DO  IRPJ  e  REFLEXOS,  em  virtude  da  redução  dos  saldos  credores apurados no 2º, 3º e 4º trimestres de 2003.  A  exoneração  em  referência  não  deu  causa  à  interposição  de  recurso  de  ofício, haja vista o não enquadramento na condição estampada na Portaria MF nº 3, de 2008.   Aprecio,  pois,  os  argumentos  expendidos  pela  autuada  em  sede  de  recurso  voluntário.  NULIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA EM VIRTUDE  DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Embora  a  Recorrente  fale  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  se  observa  é  que  ela  apresenta  contestação  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  de  primeira  instância não ter acolhido a sua pretensão de ver julgado em ordem cronológica os feitos fiscais  formalizados contra ela.  Ao discorrer sobre esse não atendimento transcreve, inclusive, fragmento em  que o ato decisório expõe o fundamento que serviu de base para o pronunciamento (ausência  de influência do saldo apurado em um processo na determinação efetuada nos demais).  À evidência, o fato de a autoridade julgadora de primeira instância entender  que os saldos de CAIXA apurados nos diversos processos não se comunicam, rejeitando, com  isso,  o  solicitado  por meio  da  peça  recursal,  não  representa  circunstância  caracterizadora  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mas  tão  somente  resposta  decorrente  do  exercício  desse  direito por parte da Recorrente.   NULIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA EM VIRTUDE  DA FALTA DE APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS  Fl. 2868DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.869          8 A alegação está associada a ausência de apreciação de documentos e razões  trazidos por meio de aditamentos à impugnação. Contudo, diante da conversão do julgamento  em  diligência  promovida  por  meio  da  Resolução  nº  1301­000.185,  procedimento  que  objetivou,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  o  exame  desses  referidos  documentos  e  razões,  penso  que  desaparece  o  motivo  que  poderia  justificar  uma  eventual  decretação de nulidade do ato decisório de primeiro grau.  QUESTIONAMENTOS  ASSOCIADOS  À  IMPUTAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SALDO CREDOR DE CAIXA (ITENS III, V, V1,  XI, XII, XIII e XIV)   No que diz respeito às razões associadas à omissão de receitas com base na  constatação  de  saldo  credor  de  CAIXA,  penso  ser  dispicienda  a  análise  dos  argumentos  aportados  ao  processo  em  sede  de  recurso  voluntário,  vez  que,  em  virtude  dos  fundamentos  adiante esposados, tenho que a imputação feita pela Fiscalização não pode subsistir.  Com efeito,  tenho que, como regra, a auditoria da conta CAIXA deve levar  em  conta  o  saldo  inventariado,  respeitando­se,  assim,  o  denominado  princípio  da  independência dos exercícios. No caso presente, contudo, em que a autoridade fiscal analisou  variados períodos de apuração e identificou a prática de infrações continuadas (saldos credores  contabilizados e reforços fictícios), tendo procedido, em virtude da apuração dessas infrações,  a recomposição da conta contábil em questão, penso que, diante da efetiva constatação de erros  e ausências de contabilização de ingressos e saídas do CAIXA, constatação essa efetuada tanto  em  sede  de  julgamento  como  em  decorrência  de  procedimentos  de  diligência,  não  se  pode  simplesmente abandonar os saldos apurados e considerar o valor escriturado no Razão.  Como destacado pela Recorrente, entre outras autuações, foram formalizadas,  de  ofício,  exigências  em  relação  ao  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2002  (processo  nº  10469.720262/20072­5); 1º trimestre de 2003 (processo nº 10469.720613/2008­89); e 2º, 3º e  4º trimestres de 2003 (presente processo). Em todas essas autuações, foram identificados erros  e ausências de contabilização de ingressos e saídas do CAIXA que resultaram na retificação da  recomposição da referida conta contábil efetuada pela Fiscalização, retificação essa que, a meu  ver,  não  pode  ser  simplesmente  desprezada,  eis  que  lastreada  em  revisão  promovida  pela  própria Administração Tributária.  Rejeito, assim, especificamente em relação às autuações acima referenciadas,  o  argumento  estampado  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeiro  grau  para  não  acolher  a  interdependência entre os saldos da conta CAIXA apurados nos processos formalizados contra  a Recorrente.  Por outro lado, acolho a argumentação da Recorrente de que a apreciação das  controvérsias  instaladas  no  presente  processo  e  nos  de  nºs  10469.720262/20072­5  e  10469.720613/2008­89  deve  ser  feita  observando­se  a  ordem  cronológica  dos  períodos  de  apuração auditados, e que, para fins de análise da recomposição da conta CAIXA espelhada em  cada  um  dos  referidos  processos,  deve­se  levar  em  conta  o  saldo  apurado  no  período  precedente,  ainda  que  citada  apuração  tenha  sido  levado  a  efeito  em  outro  processo  administrativo.                                                              1 Embora na peça recursal tenha sido indicado o número V, considerada a ordem das questões suscitadas, o correto  seria  o  número  X  (DO  JULGAMENTO  EQUIVOCADO  SOBRE  O  CONTEÚDO  DO  TÍTULO  VI  DA  IMPUGNAÇÃO).  Fl. 2869DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.870          9 Nessa  linha,  esclareço  que  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10469.720262/2007­25, que auditou os  fatos geradores ocorridos no 2º,  3º e 4º  trimestres de  2002,  foi  apurado  um  saldo  devedor  na  conta  CAIXA  em  31/12/2002  de  R$  799.550,44,  conforme demonstrativo de fls. 5.023/5.027 daquele processo, fazendo, com isso, desaparecer  os saldos credores relativos aos fatos geradores ocorridos no 1º trimestre de 2003.  No presente processo,  em que  foram objeto de  auditoria os  fatos  geradores  ocorridos  no  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2003,  o  saldo  inicial  em  01/01/2003,  apontado  no  recomposição de fls. 2.843/2.848, foi de R$ 816.118,60, ficando demonstrado que em todo o  ano de 2003 não foi identificada ocorrência de saldo de credor de caixa.  Em  virtude  de  tais  considerações,  penso  que  a  imputação  de  omissão  de  receita consubstanciada em saldo credor de CAIXA não pode subsistir.  PEDIDO DE PERÍCIA  Rejeito,  peremptoriamente,  o  pedido  de  anulação  da  decisão  de  primeira  instância fundado na alegação de que a requisição formalizada na impugnação foi de realização  de perícia, enquanto o acórdão recorrido tratou de diligência.  Embora, de fato, a Recorrente  tenha se  reportado a pedido de PERÍCIA em  sua  impugnação,  resta claro, a partir da análise dos quesitos delineados na peça inaugural de  defesa,  que  os  exames  ali  requeridos  não  guardam  relação  com  aqueles  que  exigem  pronunciamento  técnico  especializado. Tratam­se,  na  verdade,  de  verificações  relacionadas  a  exames documentais, próprias do procedimento de DILIGÊNCIA.  Não  custa  ressaltar  que,  nos  termos  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  autoridade  julgadora  é  livre  para  decidir  sobre  pedidos  de  perícia  ou  diligência, podendo indeferí­los quando considerar referidos procedimentos prescindíveis.  No caso vertente, naquilo em que a Turma Julgadora considerou essencial à  apreciação  da  lide,  foi  determinado  à  unidade  de  origem  que  realizasse  as  verificações  complementares  pertinentes  (Resolução  nº  1301­000.185).  No  que  diz  respeito  às  demais  questões para as quais a Recorrente requereu pronunciamento técnico especializado, penso que  os elementos reunidos ao processos revelam­se suficientes à solução da controvérsia.  Cabe  destacar  ainda  que,  nos  termos  do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  autoridade  julgadora  é  livre  para  decidir  sobre  pedidos  de  perícia  ou  diligência, podendo indeferi­los quando considerar referidos procedimentos prescindíveis.  DEDUTIBILIDADE DO PIS E DA COFINS  Alega a Recorrente que a Fiscalização incorreu em equívoco ao não deduzir  os valores lançados do PIS e da COFINS, bem como os correspondentes aos juros incidentes  sobre essas contribuições.   No que diz respeito à dedução dos valores de PIS e de COFINS das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  ressalto,  primeiramente,  que  não  existe  controvérsia  quanto  ao  entendimento  de  que,  uma  vez  ocorrido  os  respectivos  fatos  geradores,  os  tributos  e  contribuições são dedutíveis, observado, no caso de pessoas jurídicas submetidas ao lucro real,  o regime de competência.   Fl. 2870DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.871          10 Resta  indubitável,  portanto,  que,  ainda  que  contabilmente  possam  revelar  constituição  de  provisão,  os  tributos  e  contribuições  representam,  nas  condições  aqui  explicitadas, despesas efetivamente incorridas.  Em  outra  vertente,  quando  tratamos  de  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade encontra­se suspensa, diante do fato de que, nesta situação, a obrigação passa a  ser  incerta,  visto  que  dependente  do  crivo  da  autoridade  julgadora  competente,  já  não  cabe  mais falar em despesa incorrida, pois estará ela sujeita a uma manifestação futura acerca da sua  própria existência, descabendo, assim, falar­se em dedução.  Refuto, aqui, argumentações no sentido de que, por ocasião da lavratura dos  autos de  infração, os créditos  tributários de PIS e de COFINS não se encontravam com suas  exigibilidades  suspensas.  Alinho­me,  no  caso,  ao  entendimento  esposado  pela  ilustre  Conselheira Edeli Pereira Bessa no acórdão nº 1101.00659, cujo excerto reproduzo a seguir.  [...]  9.a) Dedutibilidade de PIS, COFINS, IRRF:  Pretendeu  a  recorrente  que  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  fossem  recalculadas, para admitir­se a dedução de valores a título de PIS, COFINS e IRRF  que  fossem  mantidos  no  presente  julgamento,  bem  como  dos  juros  de  mora,  na  medida em que a apuração do IRPJ e da CSLL pressupõe a existência de acréscimo  patrimonial.  Como bem ressalta a autoridade julgadora de 1ª instância, embora o regime de  competência seja a regra para determinação dos valores que integram a apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, há exceções previstas em lei, e uma delas é  a  estipulada no  art.  41 da Lei nº 8.981/95, que alcança os  tributos  e  contribuições  cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN.  Deflui  daí  que  os  valores  lançados  de  ofício,  sujeitos  a  recurso  administrativo  e  efetivamente  questionados  administrativamente,  não  são  dedutíveis  enquanto  sua  exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do CTN.  A  recorrente  discorda  deste  entendimento,  na  medida  em  que  a  alegada  suspensão  da  exigibilidade  não  estava  presente  à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, momento em que deveria  ter sido corretamente realizada a  recomposição  da base de cálculo.  Todavia, o lançamento à época em que formalizado não era exigível, em razão  do prazo concedido para sua discussão administrativa.  De fato, a doutrina processual civil é forte no sentido de que a suspensão dos  efeitos  da  sentença  se  dá  com  a  mera  recorribilidade  do  ato  judicial:  prolatada  e  publicada a sentença, seus efeitos já se encontram suspensos, independentemente da  interposição  da  apelação.  A  efetiva  interposição  do  recurso  recebido  no  efeito  suspensivo altera o título da suspensão dos efeitos da sentença . Enquanto cabível o  recurso,  durante  o  prazo  estipulado  pela  legislação,  a  regra  é  que  se  produza  o  também o efeito suspensivo .  Neste sentido são as lições de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery (in  Código  de Processo Civil Comentado,  São Paulo, Revista  dos Tribunais,  1997, p.  716), bem como de Vicente Greco Filho (in Direito Processual Civil Brasileiro, São  Paulo, Saraiva, 2000, v. 2, p. 296).  Fl. 2871DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.872          11 No que diz respeito aos juros incidentes sobre os tributos e contribuições que  se  encontrarem  com  a  exigibilidade  suspensa,  penso  que,  não  obstante  a  lacunosidade  da  legislação, a questão deve ser apreciada tendo­se por base os conceitos estampados na lei civil  acerca do que é PRINCIPAL e o que é ACESSÓRIO. Nesse diapasão, me parece não  restar  dúvida  de  que  o  tributo  (ou  contribuição),  existindo,  concretamente,  sobre  si,  é  coisa  PRINCIPAL. Os juros, por sua vez, supõem a existência do tributo ou da contribuição, sendo,  assim, acessórios destes.  Nesse sentido, se partimos da premissa de que a indedutibilidade do principal  repousa  em  fundamento  consistente,  não me  parece  que  outra  sorte  devam merecer  os  seus  acessórios.   Transcrevo,  abaixo,  pronunciamento  deste  Colegiado  na  mesma  linha  do  entendimento aqui esposado.  Acórdão 101­95727 ­ 20/09/2006 ­ JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS –  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem a norma de dedutibilidade do principal.  No  acórdão  nº  101­96.423,  a  ilustre  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni  assinalou:  A regra a comandar dedutibilidade dos juros deve ser a mesma que comanda a  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  dada  sua  natureza  de  acessório,  que  segue  o  principal.  Não  colhe  a  alegação  da  Recorrente,  de  que  os  juros  de  mora  não  se  caracterizam  como  acessório,  porque  não  têm  natureza  tributária.  A  condição  de  "acessório" independe de terem os juros, natureza "tributária". Os juros de mora são  "acessório" porque não existem sem o débito tributário sobre o qual incidem, a ele se  agregando sem o  integrarem. Entre outros, o verbete "Acessório"  tem os seguintes  significados : "2. Que se acrescenta a uma coisa, sem fazer parte  integrante dela;  suplementar; adicional 3. Aquilo que se junta ao objeto principal, ou é dependente  dele; complemento; achega."  No  caso  concreto,  tem­se  como  procedente  a  acusação  fiscal.  Os  tributos  discutidos  judicialmente  representam obrigações  fiscais  que  não  têm data  definida  de  pagamento  e  que  apresentam  certo  grau  de  incerteza  quanto  à  sua  ocorrência,  dependendo  da  decisão  judicial  final.  Da  mesma  forma,  os  juros  sobre  eles  incidentes que,  como acessório,  acompanham o principal,  e  serão ou não devidos,  conforme a decisão judicial julgue devidos ou não os  tributos. Por conseguinte, os  respectivos valores têm a natureza de provisão para riscos fiscais.  Deixo  de  acolher,  pois,  os  argumentos  da  Recorrente  relativamente  a  esse  item.  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS BANCÁRIAS  Alega a Recorrente que aqui  também a autoridade fiscal cometeu equívoco,  visto  que,  embora  tenha  submetido  à  tributação  a  omissão  de  receitas  apurada  na  conta  não  contabilizada  (BCN), não computou as despesas  e encargos debitados nos extratos bancários  correspondentes.   Fl. 2872DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.873          12 Cabe destacar que, aqui, embora os valores tributáveis tenham sido apurados  com base  em movimentação  bancária,  não  estamos  diante  de  autuação  com  fundamento  nas  disposições  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada). Trata­se, no caso, de apuração de receitas da atividade econômica explorada pela  Recorrente que, de acordo com a peça acusatória, não foram contabilizadas. Em uma situação  (BCN),  a  própria  conta  bancária  não  foi  contabilizada,  no  outro  (BANCO  DO  BRASIL),  apesar da conta bancária ter sido contabilizada, determinadas receitas não o foram.  No  que  tange  ao  pretendido  aproveitamento  de  despesas  bancárias,  penso  que, ainda que se possa admitir que determinados valores possam estar vinculados às receitas  tidas como omitidas, a dedutibilidade de  tais dispêndios estaria condicionada à apresentação,  por  parte  da  contribuinte,  de  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  tornar  indubitável  tal  ilação, em especial no que diz respeito à comprovação de que não haviam sido apropriados na  apuração do resultado correspondente.  Aqui,  alinho­me  ao  entendimento  esposado na  decisão  recorrida no  sentido  de que "não foram apresentadas provas de que as despesas bancárias não foram computadas  no  cálculo  do  lucro  líquido"  e  de  que  "por  meio  apenas  do  extrato  não  se  há  nem  como  estabelecer a correlação entre as receitas e as despesas".  Rejeito,  também,  eventual  realização  de  diligência,  eis  que  tal  providência  não se presta para produzir prova que deveria  ter sido aportada ao processo pela Recorrente.  Com efeito, não identifico obstáculo capaz de ter impedido a contribuinte de ter carreado aos  autos demonstrativo correlacionado à receita tributada as despesas bancárias correspondentes,  bem  como  o  plano  de  contas  e  as  folhas  do  Razão  comprovando  quais  as  despesas  dessa  natureza foram consideradas no resultado.  Penso que, no presente caso, revela­se absolutamente inadequado falar­se em  PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA.  DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)  Afasto,  inicialmente,  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude do decidido em primeira instância, eis que, embora de forma econômica, a matéria foi  devidamente apreciada pela Turma Julgadora a quo, como atesta a própria Recorrente.   Embora sintética, o entendimento esposado no voto condutor do ato decisório  recorrido, a meu ver,  está absolutamente correto, visto que a pretensão da Recorrente de ver  deduzido  supostos  dispêndios  com  arrendamento mercantil  consignados  em  extrato  bancário  cuja movimentação não  foi  contabilizada, não guarda qualquer  relação com as  infrações que  lhe foram imputadas pela Fiscalização.  Pelo  que  se  depreende,  almeja  a  Recorrente  apurar  um  certo  "resultado  líquido"  das  operações  espelhadas  na movimentação  bancária  não  contabilizadas,  buscando,  com  isso,  aproveitar­se  de  supostos  dispêndios  que  não  foram  objeto  de  verificação  no  processo  de  homologação  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  o  que,  com  certeza,  não  é  possível.  Como dito, referidos dispêndios não foram apreciados pela Fiscalização, não  se podendo fazer juízo sobre a sua dedutibilidade e não existindo comprovação de que eles não  foram subtraídos na apuração da base de cálculo das exações devidas.  Fl. 2873DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.874          13 Rejeito, pois, a dedução dos dispêndios em questão.  APURAÇÃO  INCORRETA  DOS  VALORES  CONSIDERADOS  IMPROCEDENTES DE PIS E COFINS RELATIVOS A ABRIL E MAIO DE 2003   Aqui,  o  que  se  observa  é  que  a  decisão  recorrida,  ao  apresentar  o  quadro  demonstrativo da parcela do  crédito  tributário  exonerado,  apontou a  exoneração do PIS e da  COFINS de ABRIL de 2003, mas não fez qualquer referência ao PIS e à COFINS de MAIO de  2003, que também foram cancelados em razão de caducidade.  Ratifico,  assim,  em  atendimento  ao  solicitado  pela  Recorrente,  o  cancelamento  de  referidas  contribuições  (PIS  e  COFINS),  relativas  aos  fatos  geradores  de  MAIO de 2003, nos montantes de R$ 1.328,29 e R$ 2.415,07.   OMISSÃO DE RECEITAS  Em sua peça recursal, a contribuinte limita­se à remeter às razões trazidas por  meio  da  peça  impugnatória  para  contestar  a  imputação  de  omissão  de  receitas.  Ali,  simplesmente  alegou  que  a  Fiscalização  não  explicou  a  correlação  entre  os  documentos  indicados e as tabelas elaboradas e que "os valores abrangidos e os resultados apontados das  operações  envolvidas não  refletem,  com  fidedignidade, os  fatos,  de vez que o  custo abrange  outros componentes, tais como taxas cobradas, I0F, etc., não computados naquelas operações.  Não  são  merecedores  de  acolhimento  os  argumentos  expendidos  pela  Recorrente.  Para  espancar  a  primeira  das  alegações,  sirvo­me,  por  entender  que  não  é  digna de qualquer  reparo, da apreciação feita em primeira  instância, que,  relativamente a um  suposto cerceamento do direito de defesa na descrição dos fatos, assinalou:  18. Antes de tudo, convém notar, a defesa não contestou a omissão de receita  em si. Questionou, no entanto, como relatado, teria havido cerceamento do direito de  defesa, por não terem sido especificadas as folhas dos comprovantes das operações  descritas  nas  tabelas  confeccionadas  pelo  autuante,  além  de  não  terem  sido  especificados os custos envolvidos em cada operação.  19. Ora, não parece crível a  falta de  indicação das  folhas dos comprovantes  das  operações  ­  diga­se  de  passagem,  informadas  pela  própria  interessada  ­  tenha obstaculizado a feitura da defesa, ou que, à conta disso, o auto de infração seja  confuso. (GRIFEI)  Ora,  uma  simples  leitura  da  descrição  dos  fatos  estampada  nas  peças  acusatórias deixa claro a  total  improcedência da alegação de que a  imputação de omissão de  receitas não foi compreendida. Como registrado acima, os dados foram fornecidos pela própria  contribuinte e a descrição acerca da apuração da omissão  foi  feita de forma adequada,  tendo  sido elaboradas tabelas demonstrativas dos montantes apurados.  No  que  tange  à  apropriação  de  custos,  matéria  que  já  foi  exaustivamente  tratada  no  presente  pronunciamento,  cumpre  aditar  que,  tratando­se  de  lançamento  efetuado  por meio de procedimento de ofício, não há que se falar em dedução de despesas ou custos.  Fl. 2874DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.875          14 Em conformidade com as disposições contidas no art. 24 da Lei nº 9.249, de  1995, verificada omissão de receitas, deve o fisco acrescer seu valor ao lucro real, sem cogitar  dos  custos  e  despesas  correspondentes.  Tal  possibilidade,  qual  seja,  apropriação  de  custos  e  despesas,  só  existiria  no  âmbito  de  um  regime  regular  de  apuração  do  resultado,  ou  em que  ficasse indubitavelmente comprovada a relação entre o custo ou despesa e a receita tributada, e  a ausência do seu aproveitamento na determinação das exações.  Registro,  por  fim,  que,  ao  apresentar  resposta  ao  resultado  da  diligência,  a  Recorrente fez menção ao subitem 3.9 da INFORMAÇÃO FISCAL correspondente, em que o  responsável  pelo  procedimento  confirma  a  autenticidade  de  documentos  relacionados  ao  processo nº 10469.720249/2007­76. Com base em tal fato, requer a dedução das contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS,  supostamente  lançadas  naquele  processo,  do  IRPJ  e  da  CSLL  lançados no presente feito. Contudo, tal matéria não foi suscitada no recurso voluntário, sendo  certo  que  a  diligência  deferida  objetivou  tão  somente  a  análise  de  documentos  e  alegações  relacionados às matérias questionadas na referida peça recursal.  Assim,  considerado  todo o  exposto,  conduzo meu voto no  sentido de DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências  formalizadas com base na  imputação  de  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  SALDO  CREDOR,  esclarecendo  que  na  execução  da  decisão,  não  obstante  a  ausência  de  referência  no  quadro  demonstrativo da matéria exonerada constante no ato decisório  recorrido, o PIS e a COFINS  relativos aos fatos geradores de MAIO de 2003 foram extintos por decadência.  Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 2016  "assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 2875DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10935.006290/2010-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 DEDUÇÕES INDEVIDAS A TÍTULO DE DEPENDENTES E PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÕES DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO E DE DESPESAS MÉDICAS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação de multa qualificada, no caso de utilização, na Declaração de Ajuste Anual, de deduções indevidas de dependentes e de pensão judicial, bem como de despesas de instrução e despesas médicas, por vários anos-calendário consecutivos, sem a necessária comprovação, sob a alegação de extravio da respectiva documentação. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  indevidas  de  pensão  alimentícia  judicial  (ano­calendário  2009),  dependentes,  despesas médicas e despesas com instrução (anos­calendário de 2005 a 2008), conforme Auto  de Infração de fls. 38 a 62.  Em  sessão  plenária  de  23/01/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­003.371 (fls. 122 a 128), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA­IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu  aos preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN  e  presentes  os  requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  PRAZO  PARA  CONCLUSÃO  DOS  TRABALHOS  DE  FISCALIZAÇÃO  Não há limite para o número de prorrogações de procedimento  fiscal.   PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO INDEFERIDO.  Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, que  deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente.  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.  Para que as despesas previstas na legislação como dedutíveis da  base  de  cálculo  do  IRPF  sejam  acatadas,  indispensável  a  existência  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  realização das respectivas despesas.  PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA.  Deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação  da  fraude.  Incabível  a  aplicação  da  penalidade  por  presunção  de  fraude,  em  face  de mera  glosa  das  despesas  pleiteadas como deduções a título de despesas médicas.  Preliminares Rejeitadas.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10935.006290/2010­98  Acórdão n.º 9202­003.676  CSRF­T2  Fl. 170          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício lançada,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  30/01/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 129). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu 30 dias após a referida  data  (1º/03/2014)  e,  em  27/02/2014,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  130  a  138  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  157),  com  fundamento  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF – RICARF,  visando  rediscutir  a desqualificação da multa de  ofício.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 22/08/2014  (fls. 160/161).  No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  a  sonegação  refere­se  à  conduta  (comissiva ou omissiva) para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  da  contribuinte.  Fraude,  do  artigo  72,  que  não  se  trata  de  fraude  à  lei,  mas  ao  Fisco,  atua  na  formação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência, como, também, depois de formado, modificando­o para reduzir imposto ou diferir  seu pagamento;  ­ há necessidade de se analisar a conduta do contribuinte, se de fato ocorreu  dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano;  ­ no caso concreto,  faz­se mister examinar se a materialidade da conduta se  ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/64 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu  artigo  44,  inciso  II  (atual  art.  44,  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  resultante  da  conversão  da  MP  nº  351/2007);  ­  como  visto,  restou  cristalina  a  atividade  ilícita  do  autuado,  observada  a  partir da conduta reiterada, sistemática na prática de infrações tributárias em anos calendários  seguidos.  Tal  conduta  revela  evidente  intuito  fraudulento,  a  ensejar  a  incidência  da  multa  qualificada;  ­  destarte,  conforme provam os  documentos  constantes  dos  autos,  o  sujeito  passivo,  repita­se,  por  sua  ação  firme,  abusiva  e  sistemática,  em  burla  ao  cumprimento  da  obrigação  fiscal,  demonstrou  conduta  consciente  de  quem  procura  e  obtém  determinado  resultado: enriquecimento sem causa;  ­  para  o  elemento  subjetivo  do  injusto,  há  exigência  de  outros  elementos,  destacando­se,  para  o  caso,  o  especial  fim  de  agir,  onde  o  agente  busca  um  resultado  compreendido no tipo, mas que não precisa necessariamente alcançar;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­ surgem como elementos da conduta a consciência e a vontade, pois que a  conduta foi realizada e, mais, dirigida a uma determinada finalidade, além de ser exteriorizada.  ­ tudo considerado, conclui­se que o contribuinte: i) praticou atividade ilícita,  observada  a  partir  da  apuração  de  infrações  tributárias,  em  atividade  reiterada  que  reforça  o  intuito de fraude; ii) como resultado de sua conduta dolosa, houve diminuição do efetivo valor  da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente  prejuízo ao erário; iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que  realizada  de  forma  sistemática,  objetivando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal;  iv)  a  conduta  repetida  sistematicamente  demonstrou  desprezo  ao  cumprimento da obrigação  fiscal,  ao princípio da  solidariedade de matriz constitucional e ao  dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo;  ­  por  todos os motivos  expostos,  deve  ser mantida  a qualificação da multa,  posto que amparada nos comandos  legais aplicáveis e  justificada pelo contexto probante que  instrui os presentes autos.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido, para restabelecer a multa de 150%.  Cientificado  em  26/09/2014  (AR  –  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  165),  o  Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  visa  rediscutir a desqualificação da multa de ofício, mesmo em face da conduta reiterada, por parte  do Contribuinte, no sentido de pleitear deduções indevidas em sua Declaração de Ajuste Anual.  Não foram oferecidas Contrarrazões.   No entender desta Conselheira, a Fazenda Nacional efetivamente demonstrou  a alegada divergência, mediante a colação de acórdãos paradigmas em que a prática reiterada  da  infração,  tal  como  se  verificou  no  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  suficiente  para  a  manutenção da qualificação da penalidade, de sorte que o apelo deve ser conhecido.   Trata­se  de  aplicação  de  multa  qualificada,  tendo  em  vista  que  o  Contribuinte,  nos  anos­calendário  de  2005  a  2008,  registrou  na Declaração  de Ajuste Anual  deduções  indevidas  de  Dependentes,  Despesas  Médicas  e  de  Instrução,  sendo  que  no  ano­ calendário  de  2009  pleiteou  também  indevidamente  dedução  a  título  de  Pensão Alimentícia  Judicial.  Relativamente  a  todas  as  deduções  para  as  quais  foi  aplicada  a  multa  qualificada, foi demonstrado que a dedução era indevida, ou que o Contribuinte declarou não  possuir  os  respectivos  comprovantes,  alegando  extravio,  sendo  que  em  relação  à  pensão,  declarou tratar­se de separação amigável, apresentando apenas declaração firmada pelo casal.  A multa qualificada de 150% é aplicável,  conforme determina o art. 44, da  Lei nº 9.430, de 1996, quando se caracteriza uma das hipóteses definidas nos artigos 71,72 e  73, da Lei n° 4.502, de 1964, a seguir transcritos:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10935.006290/2010­98  Acórdão n.º 9202­003.676  CSRF­T2  Fl. 171          5 "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72."  Com  efeito,  a  utilização,  por  parte  do Contribuinte,  durante  diversos  anos­ calendário  consecutivos,  de  deduções  indevidas,  bem  como  de  despesas  sem  qualquer  comprovação acerca de seu efetivo desembolso, não deixa dúvidas sobre o intuito doloso, no  sentido de reduzir a base de cálculo e, consequentemente, aumentar indevidamente a restituição  do Imposto de Renda, conduta esta que não pode ser admitida.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6284167 #
Numero do processo: 10680.904391/2006-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.402
Decisão: Resolução Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Relator Conselheiro Eduardo de Andrade, acompanhado pelo Conselheiro Alberto Pinto de Souza Junior, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Eduardo de Andrade, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.904391/2006­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.402  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA MARINS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolução    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, vencido o Relator Conselheiro Eduardo de Andrade, acompanhado  pelo Conselheiro Alberto Pinto de Souza Junior, sendo designada para redigir o voto vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Redatora designada  (documento assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Eduardo  de  Andrade,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 04 39 1/ 20 06 -8 9 Fl. 577DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/2006­89  Resolução nº  1302­000.402  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes  autos  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  reconhecer o direito creditório no valor de R$ 119.543,40 (cento e dezenove mil, quinhentos e  quarenta  e  três  reais  e  quarenta  centavos),  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2001  e  homologar  em  parte,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  as  compensações declaradas, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Constitui  crédito  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Contra o  interessado acima  identificado  foi  emitido o despacho decisório de  fl.  08, por meio do qual não foram homologadas as compensações efetuadas nos seguintes  PER/DCOMP:   39661.65865.150503.1.3.02­5753,  07793.27533.150503.1.3.02­0624,  09394.66866.040105.1.3.02­0883,  01303.46570.200906.1.7.02­7738,  11020.02062.150503.1.3.02­0537,  28215.71077.120803.1.7.02­9850,  17455.85221.130803.1.3.02­1038.  A  não  homologação  foi  motivada  pela  impossibilidade  de  confirmação  do  crédito.  Tal  crédito  decorreria  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  exercício de 2002, ano­calendário de 2001. Esclarece o parecer que o valor informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  saldo  negativo  informado  na  DCOMP.  Conforme  PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 12.534,42. Entretanto, na  DIPJ, foi informado saldo negativo de R$ 353.822,82.   Os débitos indevidamente compensados somam R$ 205.141,76 (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: § 1º do art. 6º,  art 28 e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 5º da IN SRF n.º 600, de  2005.  A ciência do despacho se deu em 04/11/2008 (fl. 121).  Em 04/12/2008 (fl. 120), foi postada a manifestação de inconformidade de fls. 01  a 07. Nela constam argumentos dos quais abaixo se faz um resumo:  · a  divergência  apontada  no  despacho  decisório  decorre  de  erro  de  preenchimento do PER/DCOMP;  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/2006­89  Resolução nº  1302­000.402  S1­C3T2  Fl. 4          3 · em 2003, ao iniciar o procedimento de compensação mediante entrega  de  PER/DCOMP,  a  contribuinte  se  deparou  com  diversas  incompreensões,  sem  ter  êxito  no  preenchimento  acertado  das  declarações;  · relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  apurou­se,  na DIPJ,  saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 353.822,82;  · desse  crédito,  apenas  a  quantia  de  R$  12.534,42,  equivalente  ao  débito compensado, foi utilizado num primeiro momento;  · quando da criação do PER/DCOMP, surgiu a dúvida de qual o valor a  ser informado no campo designado “Valor do Saldo Negativo”;  · hoje,  sabe­se  que,  no  campo  intitulado  “Valor  do  Saldo  Negativo”,  devia  ter  sido  informado  o  total  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  de  R$  353.822,82,  e  não  a  parte  utilizada  desse  crédito,  no  valor  de  R$12.534,42; só no campo “Valor Original do Débito Compensado”  deveria constar o valor do débito compensado, de R$ 12.534,42;  · o mesmo erro se repetiu nos PER/DCOMP subseqüentes;  · sem  embargo,  o  saldo  negativo  é  suficiente  para  suportar  todas  as  compensações  relacionadas  nos  PER/DCOMP  apresentados,  conforme demonstrado nas planilhas que instruem a impugnação, que  possibilitarão  ao auditor  fiscal  realizar,  com segurança e precisão, o  almejado encontro de contas;  · a  manifestante  entende  que  os  demonstrativos  são  suficientes  para  esclarecer qualquer dúvida sobre a legitimidade das compensações;  · no entanto, caso ainda perdurem dúvidas, requer a produção de prova  pericial contábil, qualificando, desde já, a sua assistente pericial: Sra.  Maria de Lourdes Silveira Ramalho Costa, inscrita no CPF/MG sob o  n.º  229.370.486­68  e  no CRC­MG  sob  o  n.º  40.486,  telefone  3491­ 1955, correio eletrônico contabilidade@construtoramartins.com.br;  · os quesitos a serem respondidos pelos expert designados são:  “1) Queira  informar  a origem dos  créditos oriundos do  saldo negativo do  IRPJ  consignados nos PER/DCOMP atinentes ao vertente lançamento, bem como o período  de apuração destes.  2)  Favor  verificar  junto  aos  registros  contábeis  da  recorrente,  notadamente  os  livros  Diário  e  Razão,  todos  os  lançamentos  efetuados  e  utilizados  na  presente  compensação, indicando­os;  3) Sobre os referidos saldos negativos do IRPJ foi aplicada corretamente a  taxa  SELIC?  4)  Verificar  se  nas  DIPJ  foram  informados  todos  os  lançamentos  objeto  da  referida compensação.”  · a  manifestante  requer  a  posterior  formulação  de  quesitos  suplementares;  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/2006­89  Resolução nº  1302­000.402  S1­C3T2  Fl. 5          4 · ante o exposto, pede­se que o despacho decisório seja revisto e que as  compensações sejam homologadas.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  (a)  embora  o  acórdão  da  DRJ  tenha  glosado  retenções  de  IRRF  porque  não  foram informadas em DIRF, as retenções de fato existiram e há como ser comprovado. Acosta  páginas dos  livros “Razão Analítico” e “Diário” que corroboram as  retenções da  Infraero no  valor de R$8.946,72 e da Caixa Econômica Federal no montante de R$88.923,58. O direito ao  crédito advém das efetivas retenções e não da informação em DIRF. Neste sentido, vislumbra  cerceamento ao direito de defesa;  (b) relativamente ao crédito advindo de estimativas, limitou­se o órgão a quo a  considerar  apenas  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000  para  deixar  de  homologar  integralmente  a  compensação  perpetrada.  Olvidou  a  turma  julgadora  que  a  recorrente  acumulava saldos negativos de  IRPJ  também nos  anos­calendário de 1998  (R$213.645,47)  e  1999 (R$166.379,20), além do saldo negativo do ano­calendário de 2000 (R$62.568,51), que,  somados atingem montante suficiente para acobertar todas as antecipações relativas aos meses  do ano de 2001. Tais saldos podem ser apurados mediante análise do livro “Razão Analítico”  acostado,  que  indicava  créditos  de  IRPJ  por  estimativa  até  31/12/2001  no  montante  de  R$187.876,48, superando os R$62.568,51 inscritos na DIPJ 2001/2000.  Na sessão de 04/08/2011, através da Resolução nº 1302­000.096, o julgamento  foi convertido em diligência para que a unidade responsável pela cobrança, mediante análise na  contabilidade  da  recorrente,  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras,  informações  de  terceiros, e demais provas possíveis, informasse se os valores de IRRF declarados na Ficha 43  da  DIPJ  (abaixo  descritos)  foram  efetivamente  retidos  da  recorrente  no  ano­calendário  em  análise, bem como se a receita foi devidamente levada à tributação.    Ficha 43 da DIPJ ­  Demonstrativo de IRRF  DIRF  Fonte  Rend.  Retenção  Rend.  Retenção  00.352.294/0001­10   894.677,66   8.946,72   ­   ­  00.360.305/0001­04   432.006,10   88.923,58   518.407,32   86.401,22    Concluída a diligência verificou­se que (fl.528 ­ Relatório de Diligência Fiscal):  ­  estão  comprovadas  as  retenções  da  Infraero,  CNPJ  00.352.294/0001­10,  no  valor de R$ 8.927,75, bem como o oferecimento à tributação das receitas correspondentes;  ­ a retenção comprovada da Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001­ 04, é de R$ 86.401,22. No  livro Razão Analítico estão registradas  receitas correspondentes a  aplicações na CEF, mas não é possível dizer se os valores estão corretos, devido à inexistência  dos extratos correspondentes.  O contribuinte foi informado do resultado da diligência mas não se pronunciou  no  prazo  concedido  pela  fiscalização  (fl.532).  Posteriormente,  em  memoriais  (fls.534/539),  sustentou que:  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/2006­89  Resolução nº  1302­000.402  S1­C3T2  Fl. 6          5 a)  dentro  do  montante  de  R$88.923,58  há  uma  parcela  de  R$86.401,22  não  contestada  nem  mesmo  pela  DRJ/BHE.  A  matéria  controversa  cinge­se  à  diferença  de  R$2.522,36 (R$88.923,58 ­ R$86.401,22), referente ao IRRF retido pela CEF. O IRRF retido  está comprovado pelas Dirf da CEF, às fls.160/173. Mas a fiscalização não se ateve às demais  retenções de  IRRF efetuadas pela CEF no ano­calendário de 2001, código 6800, no valor de  R$6.648,72  (Dirf  de  fl.176),  que  deve  ser  somado  ao  crédito  de R$86.401,22,  perfazendo  o  total de R$93.049,94;  b) ao contrário do afirmado no acórdão da DRJ/BHE, o saldo negativo do IRPJ  acumulado em dezembro/2000 correspondia ao valor de R$187.876,48, sendo suficiente para  subsidiar  a  compensação  dos  recolhimentos  de  estimativas  do  ano­calendário  de  2001  no  montante de R$ 177.237,91,  legitimando­se  a  compor o  crédito discutido  (saldo negativo de  2001).  É o relatório.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/2006­89  Resolução nº  1302­000.402  S1­C3T2  Fl. 7          6   VOTO VENCIDO    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Realizadas  as diligências devidas,  verifica­se,  no que  tange  às  retenções  feitas  pela  Infraero  (R$ 8.927,75),  que  a DRF  reconheceu a  retenção, bem como o oferecimento  à  tributação  das  receitas  correspondentes.  A  matéria,  assim,  tornou­se  incontroversa,  sendo  legítimo o direito ao crédito.  Relativamente à retenção da Caixa Econômica Federal (R$ 86.401,22), afirma a  fiscalização  que  as  receitas  estão  registradas  no  livro  Razão  Analítico  correspondentes  a  aplicações na CEF, mas não é possível dizer se os valores estão corretos, devido à inexistência  dos extratos correspondentes.  As  retenções  foram  declaradas  na  DIRF  da  CEF  (ano­calendário  2001),  totalizando  R$86.401,22.  As  cópias  do  Razão  analítico  atestam  lançamentos  relativos  às  receitas  de  aplicações  financeiras,  totalizando  R$33.243,70  e  R$  206.139,48  (fl.525  e  526).  Não  foram  apresentados,  todavia,  os  extratos  bancários  destas  aplicações,  o  que  tornou  impossível confirmar a coerência dos registros contábeis com os rendimentos.  É  frágil  a  prova  consubstanciada  tão  somente  na  escrita  contábil,  desacompanhada do extrato da aplicação, pois tão importante quanto a prova da retenção é a da  tributação dos rendimentos relativos ao tributo retido. É sabido o dever de manter em guarda as  provas,  uma  vez  pleiteado  direito  de  crédito,  não  sendo  possível  acolher  escusa  baseada  no  tempo passado.   Contudo,  como  bem  ressalvado  pela  defesa  nos memoriais,  a DRJ  já  houvera  aceito o valor de R$86.401,22 (fl. 229). Neste sentido, a diligência destinava­se tão somente a  apurar  o  crédito  de R$2.522,36  (R$88.923,58  ­ R$86.401,22),  referente  ao  IRRF  retido  pela  CEF. Desta  forma,  por  falta  de  prova  quanto  à  tributação  das  receitas,  não  acolho  o  crédito  adicional, relativo à parcela de R$ 2.522,36.  Relativamente às  alegações de que  também possuía  saldo negativo  em 1998 e  1999, além de 2000, e que esses valores devem ser utilizados para compor o pedido cumpre  afirmar que tais rubricas, não foram declaradas na DCTF própria como utilizadas para tanto, e  não podem, agora, passar a compor o pedido.  A recorrente havia declarado na DIPJ/2002, ano­calendário 2001, na linha 16 da  ficha  12A  o  valor  de  R$204.246,95  a  título  de  imposto  pago  por  estimativa.  Na  DCTF,  declarou compensação de antecipações mensais no valor de R$177.237,91,  tão  somente com  saldo negativo de 2000. Entretanto, de acordo com as fls.182 e 183 (ficha 12A da DIPJ/2001,  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/2006­89  Resolução nº  1302­000.402  S1­C3T2  Fl. 8          7 ano­calendário 2000), o saldo negativo do ano­calendário de 2000 apurado na ficha 12A é de  apenas  R$62.568,51.  Neste  sentido,  a  dedução  da  linha  16,  ficha  12A,  da  DIPJ/2002  (ano­ calendário 2001) é de valor  igual  a R$92.919,58,  e não de R$204.246,95. É  exatamente  isto  que ficou decidido no acórdão recorrido, que analisou, portanto, detalhadamente as declarações  prestadas pela recorrente, delas extraindo as informações para a composição do crédito.  Desta  forma,  a própria  recorrente  fundamentou  seu pedido em crédito  relativo  ao saldo negativo de 2000. Não é cabível, neste momento da discussão, alterá­lo, para retificar  o pedido, pleiteando­se, também, utilização dos saldos negativos do ano­calendário de 1998 e  1999.  Assim,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer, dentro do saldo negativo do ano­calendário de 2001, adicionalmente ao crédito já  reconhecido  pela  DRJ,  o  valor  de  R$  8.927,75,  relativo  às  retenções  feitas  pela  Infraero,  homologando­se as compensações até este limite.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/2006­89  Resolução nº  1302­000.402  S1­C3T2  Fl. 9          8   VOTO VENCEDOR  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A não homologação das compensações foi validamente motivada na divergência  de valores informados em DIPJ e DCOMP a título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  2001.  Frente  aos  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  identificou  outras  inconsistências  que  justificaram  o  reconhecimento  parcial  do  direito creditório utilizado em compensações. Para se contrapor a estas razões posteriormente  trazidas  aos  autos,  a  contribuinte,  com amparo no  art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72,  juntou provas que indicam a existência, em sua escrituração, de saldos negativos acumulados  em  períodos  anteriores  a  2001,  que  sustentariam  a  alegada  extinção,  por  compensação,  das  estimativas  do  ano­calendário  2001.  Neste  sentido  são  as  cópias  do  Livro  Razão  que,  especificamente à fl. 327, evidenciam a existência de saldo IRPJ a compensar no valor de R$  187.876,48 em 31/12/2000, superior às estimativas identificadas, pela autoridade julgadora de  1ª  instância,  como  compensadas  em  DCTF  (R$  177.237,91),  e  que  poderia,  com  eventual  acréscimo  de  juros,  alcançar  as  estimativas  indicadas  na  DIPJ  no  valor  de  R$  204.246,95.  Acrescente­se que a compensação entre tributos de mesma espécie, à época, não dependia da  formalização de pedido ou de  informação em DCTF, bastando sua demonstração contábil na  forma do art. 66 da Lei nº 8.383/91.  Ainda,  com  referência  às  retenções  na  fonte,  embora  a  primeira  diligência  promovida  tenha  confirmado  as  retenções  promovidas  por  INFRAERO  (CNPJ  nº  00.352.294/0001­10) no valor de R$ 8.946,72, a autoridade julgadora de 1ª instância não havia  confirmado  integralmente  a  retenção  promovida  por  CEF  (CNPJ  nº  00.360.305/0001­04),  apesar de estar  juntado aos autos, à fl. 176, a confirmação de que tal fonte pagadora também  informou,  em  DIRF,  retenção  no  valor  de  R$  6.648,72,  sob  código  6800,  vinculado  a  rendimentos de Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento ­ Renda Fixa.  Por tais razões, o julgamento deve novamente ser CONVERTIDO em diligência  para que a autoridade fiscal:  · Confirme  na  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo  a  liquidação,  por  compensação, das estimativas de  IRPJ que integraram o saldo negativo  do  ano­calendário  2001,  aferindo  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  dos  créditos  de  mesma  espécie  apurados  em  períodos  anteriores e destinados a tais compensações;  · Confirme na  escrituração contábil  do  sujeito passivo o  reconhecimento  das  receitas  correspondentes  à  retenção  promovida  por  CEF  (CNPJ  nº  00.360.305/0001­04) sob código 6800 no ano­calendário 2001.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.    Fl. 584DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/2006­89  Resolução nº  1302­000.402  S1­C3T2  Fl. 10          9 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada    Fl. 585DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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6300175 #
Numero do processo: 19515.722935/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO REALIZADO A PARTIR DE DADOS FORNECIDOS EM ARQUIVOS DIGITAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O cerceamento de defesa não ocorre em lançamento efetuado a partir de dados fornecidos pela própria recorrente em arquivos digitais, exigidos sob a égide da IN SRF nº 86/2001, contendo todas as informações necessárias ao entendimento da autuação. INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar o pedido de diligência e afastar a nulidade por preterição do direito de defesa, vencidos o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, em relação às duas questões e a Conselheira Lenisa Prado em relação à segunda. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722935/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.008  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS/PIS/PASEP  Recorrente  UNILEVER BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  REALIZADO  A  PARTIR  DE  DADOS  FORNECIDOS  EM  ARQUIVOS  DIGITAIS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  O  cerceamento  de  defesa  não  ocorre  em  lançamento  efetuado  a  partir  de  dados fornecidos pela própria recorrente em arquivos digitais, exigidos sob a  égide da  IN SRF nº 86/2001, contendo  todas as  informações necessárias ao  entendimento da autuação.  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  REALIZADO  A  PARTIR  DE  DADOS  FORNECIDOS  EM  ARQUIVOS  DIGITAIS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  O  cerceamento  de  defesa  não  ocorre  em  lançamento  efetuado  a  partir  de  dados fornecidos pela própria recorrente em arquivos digitais, exigidos sob a  égide da  IN SRF nº 86/2001, contendo  todas as  informações necessárias ao  entendimento da autuação.  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 35 /2 01 2- 11 Fl. 13725DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  o  pedido  de  diligência  e  afastar  a  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa,  vencidos  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  em  relação  às  duas  questões  e  a  Conselheira  Lenisa  Prado  em  relação  à  segunda.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  foi  negado  provimento  ao  Recurso Voluntário,  vencido  o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator,  que dava  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho  Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  O presente feito cuida de exigência decorrente insuficiência de recolhimento  da contribuição para o PIS/PASEP/COFINS do período de apuração 01.01.2008 a 31.12.2008,  em razão da desconsideração do valor a maior utilizado na apropriação de créditos a descontar  do valor apurado sobre a base de cálculo da receita  tributável, consequentemente, assim teria  reduzido o valor a pagar das contribuições.  Fl. 13726DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 4          3 O auditor fiscal menciona em seu Termo de Verificação Fiscal que a origem  do  credito  tributário  decorre  da  comparação  entre  os  dados  do  DACON  e  os  valores  identificados pela auditoria, denominada de “Base Auditada”,  resume os dados coletados em  03  (três)  demonstrativos,  sem,  contudo  declinar,  com  exceção  do  DACON,  a  origem,  principalmente dos valores identificados pela auditoria.   As  questões  a  serem  dirimidas  se  resumem  à  sistemática  adotada  pela  fiscalização,  a  saber,  quais  operações  que  resultaram  na  escrituração  de  créditos  de  PIS/Pasep e de Cofins apresentadas no Dacon que foram consideradas, bem como, quais  operações  ou  insumos  realizados  não  ensejam  o  direito  ao  crédito,  que  segundo  a  Recorrente  não  conseguiu  ver  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ou  mesmo  nos  03(três)  resumos  consignados  no  termo  respondem  as  indagações,  consequentemente,  implica  diretamente no cerceamento de defesa.  O  relatório  da  decisão  recorrida  reflete  a  realidade  da  situação  dos  autos,  motivo pelo qual transcrevo:  “Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  em epígrafe, relativos à falta/insuficiência de recolhimento, para  os  períodos  de  apuração  janeiro/2008  a  dezembro/2008,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  13206/13226),  no  montante  total  de  R$  72.160.407,47,  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  13227/13247), no montante total de R$ 15.666.404,23.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  13193/13205),  o  auditor  fiscal assim fundamentou a lavratura dos autos de infração:  A  apuração  dos  créditos  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  relativamente  a  insumos,  bens  para  revenda  e  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  bem  como  os  produtos  tributados  à  alíquota zero e os sujeitos à incidência monofásica, foi efetuada  de  conformidade  com  a  legislação  pertinente  à  matéria  em  questão.  Os  créditos  classificados  como  insumos,  bens  para  revenda  e  serviços  utilizados  como  insumos  foram  apurados  de  conformidade  com  as  informações  entregues  pelo  sujeito  passivo.  Da  totalidade  dos  créditos  apurados  como  insumos,  inclusive  serviços utilizados  como  insumos, excluiu­se os bens  e  serviços  não alcançados como insumos, conforme disposto na legislação  pertinente ao caso em questão. As exclusões constam da planilha  de glosa de créditos de bens utilizados como insumo anexa aos  autos.  A  Lei  nº  10.833/2003  prevê  que  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  em  relação a  bens  para  revenda e  a  bens  e  serviços, utilizados com insumos:  [segue a transcrição do art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.833, de  2003] A IN SRF nº 404/2004, consoante o disposto no art. 3º, da  Lei  nº  10.833/2003,  prevê,  no  art.  8º,  inciso  I,  que  a  pessoa  Fl. 13727DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 5          4 jurídica pode descontar créditos e no parágrafo 4º define o que  se entende como insumo:  [segue  a  transcrição  do  art.  8º,  inciso  I  e  §  4º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004]  Os  bens  adquiridos  para  revenda e  sujeitos a  incidência monofásica,  foram excluídos do  cálculo dos créditos descontados, uma vez que a incidência das  contribuições  PIS  e  COFINS  ocorre  sobre  a  receita  bruta  de  venda das pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou  à  importação.  Assim,  as  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  são  reduzidas  a  zero,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial  ou  de  importador,  conforme dispõe a Lei nº 10.147/2000:  [segue a transcrição do art. 1º, inciso I, alínea b, e art. 2º da Lei  nº 10.147, de 2000] Embora a atividade do sujeito passivo seja a  industrial, neste caso, em relação aos bens classificados na TIPI  3303.00,  3304,  3305,  3306,  3307,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00, ele se reveste na condição de comerciante varejista  ou  atacadista,  conforme  o  caso,  tributando  as  receitas  nessas  operações à alíquota zero.  Ressalta­se que no DACON o sujeito passivo não preencheu a  FICHA 04A, cadastro que só deve ser preenchido pelas pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da COFINS. Uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  preencheu  a  respectiva  ficha,  em  tese,  implica  dizer  que  o  mesmo não está submetido à incidência da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins a alíquotas diferenciadas. Note­se que a  receita  oriunda  da  venda  dos  produtos  supracitados  foram  informadas  no  DACON  como  receitas  tributadas  à  alíquota  zero, FICHA 07A.  As exclusões constam da planilha de glosa de créditos de bens  para revenda anexa aos autos.  Os bens adquiridos e sujeitos a tributação à alíquota zero, ver o  quadro  abaixo,  também,  foram  excluídos  do  cálculo  dos  créditos descontados.  Classificação TIPI Fundamentação Legal   Classificados no Capítulo 25 Lei nº 10.925/2004, art. 1º,  inciso  IV Classificados na posição 0401 à 0406 Lei nº 10.925/2004, art.  1º,  inciso  XI  Classificados  nos  Capítulos  7  e  8  Lei  nº  10.865/2004,  art.  28,  inciso  III  NCM  1905.90.90  Lei  nº  10.925/2004, art. 1º, inciso XVI e § 1º Classificados no Capítulo  29 Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º e Decreto nº 6.246/2008, art.  1º,  inciso  I  Classificados  na  posição  3808  Lei  nº  10.925/2004,  art. 1º, inciso II NCM 2106.90.10 Lei nº 10.856/2004, art. 28 As  exclusões  constam  da  planilha  de  glosa  de  créditos  de  bens  utilizados como insumo anexa aos autos.  De posse dos arquivos de notas fiscais e dos registros contábeis,  a fiscalização tratou os dados a fim de efetuar uma análise mais  acurada  da  contabilidade.  Da  análise  dos  dados,  podemos  Fl. 13728DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 6          5 solicitar  documentos  e  ou  contas  contábeis  específicas  com  o  objetivo  de  verificar  o  correto  cumprimento  da  legislação  tributária pelo sujeito passivo.  Ressalta­se que a  fiscalização não se restringiu a auditoria dos  arquivos  da  contabilidade, mas  a  diversos  outros  elementos  de  suma importância a uma auditoria abrangente e rigorosa.  Criou­se o modelo analítico dinâmico da notas  fiscais onde  foi  possível  constatar  a  existência  de divergências nos  valores  dos  bens  utilizados  com  insumos,  bens  para  revenda  e  serviços  utilizados como insumos informados no DACON.  A fim de ilustrar as divergências de valores encontradas, foram  elaborados Quadros Demonstrativos, o primeiro com os valores  informados  no  DACON,  o  segundo  com  os  valores  identificados  pela  auditoria  e  o  terceiro  demonstrando  o  resultado  que  expressa  a  insuficiência  de  pagamentos  das  contribuições.  A  insuficiência de pagamento das contribuições PIS/PASEP e  Cofins  ocorreu  devido  à  desconsideração  do  valor  de  R$  436.280.450,05  à  maior  que  o  sujeito  passivo  utilizou  na  apropriação de créditos descontados do valor das contribuições  apurado. Ao adotar um valor maior como base de cálculo para  apuração  dos  créditos  a  descontar  do  valor  apurado  das  contribuições,  a  fiscalizada  reduziu  o  valor  a  pagar  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  Com  a  desconsideração  do  valor  supracitado,  há  uma  redução  do  valor  dos  créditos  e,  consequentemente,  um  aumento  do  valor  a  pagar  das  contribuições  cujos  demonstrativos  de  valores  se  encontram  nos Quadros abaixo.  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  17/12/2012,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  11/01/2013  (fls.  13252/13282), na qual,  depois de externar  seu  inconformismo  com  a  improcedência  das  exações  que  lhe  foram  feitas  e  das  consequências que elas implicam, alega que:  o  lançamento  tributário  foi  constituído  pela  diferença  entre  o  valor dos  créditos declarados no Dacon e o  valor dos  créditos  da “auditoria”. Os valores que foram adotados pela fiscalização  foram  obtidos  a  partir  de  informações  prestadas  no  âmbito  do  Ato  Declaratório  Cofis  nº  15,  de  2001,  introduzido  pela  Instrução Normativa nº 86, de 2001.   As  informações  prestadas  por  meio  do  layout  no  âmbito  desse  ato  declaratório  são  meramente  contábeis  e  possuem,  entre  outras  informações, os bens  físicos adquiridos pela  impugnante  no ano calendário de 2008.   Contudo, no âmbito desse ato declaratório não há informações  acerca de quais operações  resultaram na entrada de bens que  acarretaram a escrituração de créditos de PIS/Pasep e Cofins;   Fl. 13729DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 7          6 as  diferenças  em  questão  são  plenamente  justificáveis,  não  servindo de base para a autuação ora combatida; em nenhum  momento  a  fiscalização  solicitou  à  contribuinte  a  composição  da base de dados do Dacon para confrontar com a composição  da base de dados “auditada”. Ou seja, a fiscalização se ateve a  compor  apenas  um  dos  parâmetros  da  autuação  (base  auditada) sem se preocupar  em compor o outro parâmetro da  autuação (Dacon).   No  entanto,  como  resultado,  de  forma  temerária,  confrontou  uma base com a outra para apurar suposta diferença que viria  a  ser  tributada; não poderia a  fiscalização, a partir apenas do  pressuposto de que a diferença entre os parâmetros utilizados –  verificada  por  meio  de  procedimento  questionável  –  deve  ser  considerada  como  tributável,  meramente  aplicar  sobre  tais  valores as alíquotas de tributação do PIS/Pasep e da Cofins não  cumulativos.   A  diferença  entre  os  parâmetros  pode  ter  uma  infinidade  de  justificativas  legais  e  contábeis;pela  sistemática  adotada  pela  fiscalização  (autuação  simplesmente  pela  diferença  de  valores  entre as bases, sem justificar as suas causas) a impugnante não  tem como saber a razão exata da desconsideração dos créditos  descontados  do  valor  apurado  sobre  a  base  de  cálculo  da  receita tributável; a fiscalização, com base no arquivo de dados  enviado pela empresa, destacou todos os bens físicos adquiridos  no  ano  calendário  2008,  consoante  arquivos  eletrônicos  disponibilizados  por  meio  do  certificado  digital  no  site  da  Receita Federal do Brasil.  Com base  nesses  arquivos,  a  fiscalização  elaborou a  apuração  das operações que, em sua visão, ensejam o direito à tomada de  crédito  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  e  a  comparou  com  o Dacon  contábil  da  contribuinte.  Contudo,  conforme  ressaltado,  as  informações  transmitidas  por  meio  do  layout  contido  no  Ato  Declaratório Cofins  nº  15,  de  2001  não  possuem  abertura  dos  créditos  tomados de PIS/Pasep e Cofins. Outro  cenário  seria a  comparação do Dacon com as informações fornecidas no layout  do Ato Declaratório Cofins nº 25, de 2010, pois a partir deste os  contribuintes  começaram  a  transmitir,  além  dos  valores  totais  dos bens e serviços adquiridos, quais deles ensejaram a tomada  de crédito de PIS/Pasep e de Cofins; no caso em tela, manifesta­ se  o  cerceamento  de  defesa  especialmente  pela  presunção  do  auditor  fiscal  de  apurar  o  crédito  supostamente  a  maior  de  PIS/Pasep e de Cofins,  fundado em suposta diferença apontada  entre os valores informados em Dacon e os valores identificados  pela “auditoria”. Além disso essa suposta divergência deve ser  afastada,  uma  vez  que  pode  ser  e  é  plenamente  justificada  e,  portanto, não pode servir de base para os autos de  infração; o  autuante supostamente se utilizou das informações constantes no  Dacon  e  na  base  “auditada”  para  glosar  parte  do  crédito  da  contribuinte, sem todavia detalhar o critério para essa glosa; o  Dacon  entregue  no  período  apenas  apresenta  os  créditos  tomados a título de PIS/Pasep e Cofins por contas meramente  contábeis,  sendo  impossível  verificar  sobre  quais  operações  Fl. 13730DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 8          7 específicas  a  contribuinte  realizou  a  respectiva  tomada  de  créditos.  Dessa forma, apenas uma auditoria no próprio Dacon permitiria  à  fiscalização  visualizar  quais  aquisições  de  bens  e  serviços  geraram o aproveitamento de crédito por parte da contribuinte;  sobre  a  sistemática  adotada  pela  fiscalização  surgem  as  seguintes  questões:  quais  operações  que  resultaram  na  escrituração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins apresentadas  no  Dacon  foram  consideradas?  Quais  operações  que  a  contribuinte  realizou  não  ensejam  direito  ao  crédito? Não há  respostas  a  essas  perguntas  e  a  falta  delas,  necessariamente,  implica  diretamente  no  cerceamento  de  defesa;  deve­se  questionar  a  própria  motivação  do  ato  administrativo  consubstanciado  nos  autos  de  infração  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins, restando demonstrada uma nulidade, especialmente se  considerarmos  que  a  impugnante  opera  da  mesma  forma  há  muitos  anos,  muito  além  do  período  envolvido  neste  procedimento  de  fiscalização,  e  que  desde  sempre  sofre  constantes  fiscalizações,  inclusive  estando  sujeita  ao  acompanhamento  diferenciado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  que  houvesse,  até  hoje,  nenhum  questionamento  sequer  semelhante  em argumentos ou natureza ao ora pretendido pelo  autuante. Essa motivação, no entanto, simplesmente não existiu  no  caso  vertente,  não  podendo  alegar­se  que  as  informações  prestadas  pela  fiscalização  seriam  esclarecedoras,  pois  a  autuação  combatida  não  demonstrou  os  motivos  pelos  quais  simplesmente  desconsiderou  a  sistemática  de  apuração  de  crédito de PIS/Pasep e Cofins  realizadas no Dacon; • os autos  de  infração estão  repletos de  suposições  e conjecturas que não  conferem  certeza  ao  lançamento;  •  a  diferença  de  valores  de  crédito  apontada  pela  fiscalização  não  possui  subsídios  que  permitam presumir a falta de pagamento das contribuições para  o PIS/Pasep e a Cofins; •  a  fim de  comprovar o quanto acima  alegado,  faz­se  necessária  a  baixa  dos  autos  em  diligência,  visando  à  conferência  minuciosa  da  correspondência  existente  entre  os  valores  declarados  no  Dacon  e  a  base  “auditada”  constituída pela fiscalização. Impedir a realização da diligência,  em  casos  como  o  presente,  é  ferir  os  ditames  que  regem  o  princípio  da  verdade material,  o  qual  deve  nortear  o  processo  administrativo; •  a  intenção da  fiscalização de  excluir diversos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  se  demonstra  contrária  à  sistemática  não  cumulativa  dessas  contribuições;  •  após  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro  de  2003,  conferir status constitucional à não cumulatividade do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  meio  da  inclusão  do  §  12  ao  art.  195  da  Constituição  Federal,  não  se  pode  mais  interpretar  essa  sistemática exclusivamente pelas prescrições das Leis nº 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  De  acordo  com  o  §  12  do  art.  195  da  Constituição,  à  legislação infraconstitucional cabia apenas definir os setores da  economia  que  se  sujeitam  ao  regime  não  cumulativo,  e  nada  Fl. 13731DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 9          8 mais.  Assim,  segundo  a  própria  Constituição  Federal,  a  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  plena  às  atividades econômicas inseridas nessa sistemática por legislação  infraconstitucional;  •  o  valor  constitucional  da  não  cumulatividade  é  desonerar  o  preço  das  mercadorias  pela  extinção do efeito cascata. Fica claro, então, que “desoneração”  é  a  palavra  chave  do  conceito  dessa  sistemática  e,  no  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  ser  aplicada  para  desonerar  o  faturamento  dos  contribuintes;  •  à  perfeita  realização  do  art.  195,  §  12,  da  Constituição,  a  legislação  infraconstitucional  deveria eleger os setores da economia que fariam jus ao regime  não  cumulativo  e,  aos  contribuintes  destes  setores,  viabilizar  a  completa e irrestrita desoneração de seus faturamentos. E não se  verifica  na  norma  desse  dispositivo  constitucional  nenhuma  vedação à  não cumulatividade  do PIS/Pasep e  da Cofins. Essa  regra  não  se  caracteriza  como  uma  mera  recomendação  do  constituinte,  mas  como  um  princípio  constitucional  de  observância obrigatória; • a sistemática da não­cumulatividade  do PIS/Pasep e da Cofins  foi  instituída pelas Lei nº 10.637, de  2002,  e  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Diante  da  multiplicidade  de  custos que podem gerar créditos de PIS/Pasep e Cofins, e tendo  em vista que as leis instituidoras da sistemática não cumulativa  trouxeram conceitos abstratos com relação aos créditos a serem  utilizados,  a  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  editou  as  Instruções Normativa  nº  247,  de  2002,  e  nº  404,  de  2004,  que  restringiram o  alcance  do  conceito  de  gastos  que  podem gerar  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins.  Segundo  esses  normativos,  somente os gastos com insumos utilizados na produção de bens  ou  na  prestação  de  serviços  poderiam  gerar  os  créditos.  Esse  conceito  aproxima­se  muito  do  utilizado  para  apuração  de  créditos de IPI e é muito restrito, ainda mais tendo em conta que  o  intuito  do  constituinte  foi  criar  a  não­cumulatividade  para  desonerar  o  preço  das  mercadorias  pela  extinção  do  efeito  cascata; • a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  11020.001952/200622, alargou o conceito de insumo. Segundo o  acórdão  naquele  processo  administrativo,  todos  os  custos  decorrentes de gastos  feitos  com pessoas  jurídicas  e que  sejam  necessários  para  a  operação  dos  contribuintes  devem  gerar  créditos  para  a  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­ cumulativos,  aproximando  o  conceito  de  crédito  das  contribuições  com  o  conceito  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração  do  IRPJ.  Ainda  que  o  Carf  não  contemple  expressamente  em  alguns  dos  seus  julgados  que  deve  ser  aplicada a mesma sistemática das despesas do IRPJ, para fins de  apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins, é notório que esse  órgão  de  julgamento  entende  que  não  é  aplicável  o  conceito  restritivo  de  insumos  da  legislação  do  IPI;  •  o  entendimento  recente  do  Poder  Judiciário  também  é  no  sentido  de  que  os  créditos de PIS/Pasep e Cofins devem ser apurados em todas as  despesas realizadas com pessoas jurídicas sujeitas às respectivas  contribuições.  Em  outras  palavras,  o  Judiciário  possui  claro  Fl. 13732DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 10          9 entendimento  de  que  o  conceito  de  insumos  para  fins  da  aplicação  da  não  cumulatividade  não  se  baseia  no  uso  do  conceito de insumo nos moldes do IPI, mas sim sobre o universo  de despesas necessárias incorridas pelos contribuintes;   economia  que  se  sujeitam  ao  regime  não  cumulativo,  e  nada  mais.  Assim,  segundo  a  própria  Constituição  Federal,  a  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  plena  às  atividades econômicas inseridas nessa sistemática por legislação  infraconstitucional;  o  valor  constitucional  da  não  cumulatividade  é  desonerar  o  preço  das  mercadorias  pela  extinção do efeito cascata. Fica claro, então, que “desoneração”  é  a  palavra  chave  do  conceito  dessa  sistemática  e,  no  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  ser  aplicada  para  desonerar  o  faturamento dos contribuintes; à perfeita realização do art. 195,  §  12,  da  Constituição,  a  legislação  infraconstitucional  deveria  eleger  os  setores  da  economia  que  fariam  jus  ao  regime  não  cumulativo  e,  aos  contribuintes  destes  setores,  viabilizar  a  completa e irrestrita desoneração de seus faturamentos. E não se  verifica  na  norma  desse  dispositivo  constitucional  nenhuma  vedação à  não cumulatividade  do PIS/Pasep e  da Cofins. Essa  regra  não  se  caracteriza  como  uma  mera  recomendação  do  constituinte,  mas  como  um  princípio  constitucional  de  observância obrigatória; a sistemática da não cumulatividade do  PIS/Pasep e da Cofins foi instituída pelas Lei nº 10.637, de 2002,  e Lei nº 10.833, de 2003. Diante da multiplicidade de custos que  podem  gerar  créditos  de PIS/Pasep  e  Cofins,  e  tendo  em  vista  que  as  leis  instituidoras  da  sistemática  não  cumulativa  trouxeram conceitos abstratos com relação aos créditos a serem  utilizados,  a  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  editou  as  Instruções Normativa  nº  247,  de  2002,  e  nº  404,  de  2004,  que  restringiram o  alcance  do  conceito  de  gastos  que  podem gerar  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins.  Segundo  esses  normativos,  somente os gastos com insumos utilizados na produção de bens  ou  na  prestação  de  serviços  poderiam  gerar  os  créditos.  Esse  conceito  aproxima­se  muito  do  utilizado  para  apuração  de  créditos de IPI e é muito restrito, ainda mais tendo em conta que  o  intuito  do  constituinte  foi  criar  a  não  cumulatividade  para  desonerar  o  preço  das  mercadorias  pela  extinção  do  efeito  cascata;  a  2ª  Turma  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  11020.001952/200622, alargou o conceito de insumo. Segundo o  acórdão  naquele  processo  administrativo,  todos  os  custos  decorrentes de gastos  feitos  com pessoas  jurídicas  e que  sejam  necessários  para  a  operação  dos  contribuintes  devem  gerar  créditos  para  a  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativos,  aproximando  o  conceito  de  crédito  das  contribuições  com  o  conceito  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração  do  IRPJ.  Ainda  que  o  Carf  não  contemple  expressamente  em  alguns  dos  seus  julgados  que  deve  ser  aplicada a mesma sistemática das despesas do IRPJ, para fins de  apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins, é notório que esse  órgão  de  julgamento  entende  que  não  é  aplicável  o  conceito  restritivo  de  insumos  da  legislação  do  IPI;  o  entendimento  recente  do  Poder  Judiciário  também  é  no  sentido  de  que  os  Fl. 13733DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 11          10 créditos de PIS/Pasep e Cofins devem ser apurados em todas as  despesas realizadas com pessoas jurídicas sujeitas às respectivas  contribuições.  Em  outras  palavras,  o  Judiciário  possui  claro  entendimento  de  que  o  conceito  de  insumos  para  fins  da  aplicação  da  não  cumulatividade  não  se  baseia  no  uso  do  conceito de insumo nos moldes do IPI, mas sim sobre o universo  de despesas necessárias incorridas pelos contribuintes;   é  claro  que  a  base  legal  que  permite  a  tomada  de  créditos  disposta  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  arts.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e 3º da Lei nº 10.833, de 2003 –foi utilizada de  maneira  restritiva,  tal  como  a  sistemática  de  crédito  existente  para o IPI, já que a glosa de supostos créditos considerados pela  contribuinte  indicam  esse  caminho.  Porém,  importante  reiterar  que a  impugnante não possui,  com base na auditoria  realizada  pela  fiscalização,  como  definir  quais  operações  realizadas  resultaram em glosa de créditos; as divergências apontadas pela  fiscalização  não  só  não  possuem  subsídios  que  permitam  presumir  a  falta  de  pagamentos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  como  ferem  preceitos  legais  e  constitucionais; ainda que se desconheça os critérios que foram  efetivamente  glosados  no Dacon,  percebe­se  que  a  fiscalização  adotou  um  critério  para  sua  “auditoria”  totalmente  em  desacordo  com  o  recente  posicionamento  do  Carf  e  do  Poder  Judiciário,  devendo,  portanto,  o  auto  de  infração  ser  prontamente cancelado.  Ao  final a  impugnante protesta pela  juntada posterior de  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações,  bem  como  que  seja  deferida  a  realização  de  perícia,  quando  então  indicará  seu  assistente  técnico. Requer,  ainda,  que  todas  as  intimações  e  notificações  sejam  encaminhadas  a  seu  advogado”.  As  alegações  da  recorrente  foram  afastadas  ao  argumento  da  não  comprovação das afirmações, que o lançamento deu­se tomando as informações prestadas pela  contribuinte,  que  os  fatos  foram  descritos  de  modo  claro,  sendo  assim,  improcedente  argumentação de nulidade por cerceamento de defesa, como se vê da ementa do acórdão:  “CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS.  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, ao  contrário do que alega a contribuinte, a descrição dos fatos  que  motivaram  a  lavratura  do  auto  de  infração  foi  feita  com  clareza  e  precisão,  estando  disponíveis  nos  autos  documentos  que  discriminam  todos  os  dados  utilizados  para o lançamento de ofício.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  ATOS NORMATIVOS.  Fl. 13734DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 12          11 É dever dos julgadores que compõem as turmas das DRJs  observar as  normas  legais  e  regulamentares,  bem como o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos,  não  cabendo  discutir,  em  sede  de  contencioso,  alegações  que  remetam  a  questões  de  suposta  ilegalidade  e  inconstitucionalidade desses atos.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  As  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados os fatos alegados, não têm valor.  NÃO CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  CONTABILIDADE.  NOTAS  FISCAIS.  DACON.  DIFERENÇAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  É  correto  o  procedimento  fiscal  de  apurar  os  valores  de  créditos, na sistemática não cumulativa, a partir das notas  fiscais, livros contábeis e demais documentos apresentados  pela  fiscalizada  e,  constatada  diferença  em  relação  aos  valores  informados  no  Dacon,  efetuar  o  respectivo  lançamento de ofício do crédito tributário devido.”  Sobreveio  o  Voluntário,  sustentando  a  mesma  matéria  da  fase  de  impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filhio, relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  encontra,  a  meu  sentir,  no  detalhamento  do  critério  utilizado pela fiscalização para concluir divergência entre as informações do DACON e a base  “auditada”. Os únicos demonstrativos da fiscalização são os quadros apontando as divergências  que encontram as fls. 13201/13205, do Termo de Verificação Fiscal, sem, contudo, dizer com  precisão quais as notas fiscais e de onde teria sido extraídos os dados, apenas menciona que foi  das  informações apresentadas pela empresa  Interessada,  sem, contudo, declinar detalhamento  quais  as  operações  e  quais  os  insumos  computados  pela  recorrente  que  não  lhe  assegura  o  direito de tomar crédito.  Cerceamento do direito de defesa  A  sustentação  de  presunção,  indícios,  incerteza dos  critérios  para  autuação,  ao argumento de que Auto de Infração, bem como, o Termo de Verificação Fiscal não indicou  Fl. 13735DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 13          12 com precisão quais os insumos a permitir a tomada do crédito, sem, contudo, identificar sobre  o  que  lhe  estava  sendo  glosado,  pois,  os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  não  representam, com exatidão, os acontecimentos fáticos dos autos.  Assim, há de percorrer o caminho adotado pela fiscalização.  É  fato  que  a  fiscalização  do  confronto  entre  os  dados  do  Dacon  e  a  Base  auditada deixou de vincular quais os documentos  fiscais  (notas  fiscais) que davam suporte a  glosa, dificultando a defesa e o julgador, tanto é verdade que julgador de piso ao constatar esse  fato, assim se pronunciou:  “...  entendo  que  o  presente  processo  administrativo  deva  ser  baixado  em  diligência,  uma  vez  que,  pela  análise  dos  autos,  realmente  não  é  possível  identificar  especificamente  quais  créditos  foram  desconsiderados  pelo  Autuante  e  a  razão  pela  qual ele assim procedeu...”  O Julgador da Instância inferior observou como lhe é peculiar a ausência de  motivação,  preferiu  baixar  o  feito  em  diligência  com  intuito  de  buscar  meios  a  sanar  o  lançamento, determinando a fiscalização que fosse claro quanto ao motivo da lavratura do auto  de infração, em razão da impossibilidade de identificar especificamente quais os créditos foram  desconsiderados  e  a  razão  pela  qual  ele  assim  teria  procedido,  restando  evidente  a  falta  de  clareza, como se extraí da motivação para realizar a diligência transcrita acima.  Ao  examinar  as  planilhas  trazidas  junto  com  o  resultado  da  diligência  sou  inclinado a concordar com a Recorrente, ao contrário do julgado recorrido, para mim continua  nebulosa a apuração, não há como identificar a olho nu a origem das divergências a justificar o  lançamento. É  insuficiente dizer que o motivo se  refere à diferença entre o Dacon e base de  cálculo encontrada pela  fiscalização, mencionar esse como causa  jurídica  se  revela escassa  a  abrangência dos acontecimentos capaz de sustentar a certeza do lançamento.   O CFOP, o código NCM, a descrição NCM e a totalização correspondente a  Nota Fiscal, sem colecioná­las, nota fiscal por nota fiscal, vinculando­as a cada tipo de glosa  efetivada,  configura  barreira  a  defesa,  e,  também  ao  julgador. De modo  que,  a memória  de  cálculo  demonstrando  a  composição  das  planilhas,  apontando  de  onde  foram  extraídos  os  dados, e, dissecando a base DACON e da base “auditada”, com base nas notas fiscais, revelaria  medida acertada, deixando ser realizado pela fiscalização macula o lançamento.   Mesmo realizando a diligência determinada pela DRJ, os demonstrativos não  esclarecem os  itens glosados, ocultando os dados, de modo a permanecer o vício  inicial, não  entrevejo  na  insistência  de  nova  diligência  por  parte  da  Recorrente  de  que  podem  ser  clarificadas as dúvidas lançadas ao trabalho fiscal, pois, penso que trata de vício insanável.  Na descrição das irregularidades consignadas no relatório fiscal, assim como,  no Termo  de Verificação  Fiscal,  anota  a  existência  de  divergências  entre  o Dacon  e  a  Base  auditada, o que não são suficientes para se ter conhecimento de quais itens dos insumos foram  glosados, seria necessário vincular uma a uma as notas fiscais para que fosse possível aquilatar  a verdade material.  Afirmação do agente encarregado de que “... lançamento tributário referente  ao calendário 2007 é a diferença entre o valor dos créditos declarado no DACON e o valor dos  créditos da auditoria da contabilidade e das notas fiscais.”, mas deixando de vincular cada nota  Fl. 13736DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 14          13 fiscal a glosa, colocou em risco  todo o  trabalho fiscal. A descrição e as  informações  trazidas  pela fiscalização não leva a compreensão das causas de fato, o que caracteriza cerceamento de  defesa e do contraditório.  Como é de conhecimento geral os requisitos da lavratura do auto de infração  encontram inscubidos no art. 10 do Decreto lei nº 70.235/72, que determina descrição do fato,  verificado  a  necessidade  de  esclarecimentos  mais  extensos,  emprega­se  o  relatório  fiscal  enriquecendo  a  descrição  assinalada  no  corpo  do  auto  de  infração  no  sentido  de  suprir  a  necessidade de clareza na identificação do fato.  Inexistindo elementos essenciais a permitir a identificação do fato, elementos  esses  necessários  a  plena  defesa,  impossibilita  o  contribuinte  elaborar  de  modo  pleno  e  irrestrito a defesa da imputação de irregularidade lhe atribuída quanto o desconto dos créditos  oriundos das aquisições.   Assim como, a doutrina rejeita  lançamento genérico,  sem especificação dos  elementos ­ receita que consubstancia o fato gerador. Segundo a doutrina, no direito tributário  vige a regra da tipicidade fechada quanto à identificação do fato imponível. Motivo pelo qual  se  exige  como  elemento  do  lançamento  a  identificação,  se  ao  lançar  o  agente  deixa  de  identificar  quais  as  receitas  que  passaram  a  fazer  parte  da base de  cálculo,  distinta  daquelas  informadas  pela  empresa  autuada,  impõe,  sob  pena  nulidade,  que  seja  minuciosamente  identificada uma a uma. Essa exigência também se dá quando Administração fiscal exerce seu  poder  de  verificação  em  relação  ao  direito  do  contribuinte  tomar  crédito  na  sistemática  não  cumulativa.  No  caso  concreto  o  titular  do  procedimento  fiscal  deixou  de  produziu  as  provas  suficientes  para  esclarecer  e  justificar  as  glosas  procedidas  e  exigir  por  meio  do  lançamento a reparação de uma suposta lesão.  Não  restaram  claras  a  descrição  dos  fatos  e  a  imputação,  assim  como  as  provas  trazidas  pela  fiscalização  em  relação  ao  que  alega.  Ou  seja,  os  motivos  em  que  se  assenta  o  auto  de  infração  lavrado  simplesmente  não  correspondem  à  realidade  factual,  de  forma que, tratando­se de ato administrativo de natureza tributária, há vício insanável em um  de seus elementos (motivo/motivação), não existindo possibilidade de correção, o que impõe a  declaração de sua nulidade.  A  jurisprudência  administrativa  é majoritária  em  reconhecer  a  nulidade  do  ato administrativo nestas hipóteses, quais sejam, quando existentes vícios em qualquer um de  seus  cinco  elementos  (sujeito,  objeto,  forma,  finalidade  e motivo),  quando  não  passíveis  de  convalidação, como sói ocorrer com os defeitos na motivação do ato.  Neste  sentido,  a Administração  possui  o  poder­dever de  rever,  inclusive de  ofício,  os  atos  administrativos  praticados  quando  eivados  de  nulidade,  como,  aliás,  já  se  manifestou o Supremo Tribunal Federal por intermédio das súmulas 3461 e 4732.  O Decreto Federal nº 70.235/72, no art. 10, descreve, no inciso III, o motivo  de fato, e no inciso IV, o motivo de direito, nestes termos:                                                              1 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.  2 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  Fl. 13737DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 15          14 “Art.  10  –  O  auto  de  infração  era  lavrado  por  servidor  competente, no local da verificação da falta, e conterá:   .....  III – a descrição do fato;  IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.”  No caso  inexiste o motivo a justificar o  lançamento diante da realidade dos  fatos, é oportuno a lição de Hely Lopes Meirelles, que:  “(...)  A  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se  na  consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua  prática motivada,  ficam  vinculados  aos motivos  expostos,  para  todos  os  efeitos  jurídicos.  Tais  motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos  discricionários,  se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos motivos  indicados.  Havendo  desconformidade  entre  os  motivos  e  a  realidade  o  ato  é  inválido.  (...)”  (Curso  de  Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo:  Malheiros,  25  ed.,  pp.  186/187).  Nessa mesma linha pensa o professor Celso Antonio Bandeira de Mello, ao  falar da Teoria dos motivos determinantes, em breve resumo diz:  “A propósito dos motivos e da motivação, é conveniente, ainda,  lembrar a “teoria dos motivos determinantes”. De acordo com  esta  teoria,  os motivos que determinaram a  vontade do agente,  isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a  validade do ato. Sendo assim, a invocação de “motivos de fato”  falsos,  inexistentes  incorretamente  qualificados  vicia  o  ato,  mesmo  quando,  conforme  há  se  disse,  a  lei  não  haja  estabelecido,  antecipadamente,  os  motivos  que  ensejaria  a  prática do ato...”  E arremata afirmando:  “...  Uma  vez  enunciados  pelo  agente  os  motivos  em  que  se  calçou,  ainda  quando  a  lei  não  haja  expressamente  imposto  a  obrigação de enunciá­los, o ato só será válido se estes realmente  ocorreram e o justificavam...” (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso  de Direito Administrativo, 22ª Edição, pg.386)  Concluo  no  sentido  de  que  existe  inconsistência  na  constituição  do  crédito  tributário  da  COFINS  pela  maneira  insegura  com  que  se  deu  a  autuação,  principalmente,  quanto  à  determinação  da  matéria  tributável,  a  fiscalização  deixou  atender  os  requisitos  essenciais inscritos no art. 142 do CTN.  Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  cancelar o lançamento.  Fl. 13738DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 16          15 É como voto.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  anulação  do  lançamento  por  inconsistência  da  descrição  dos  fatos  e,  conseqüente, cerceamento de defesa.   O  argumento  fundou­se  na  alegação  da  recorrente  de  impossibilidade  de  exercer  seu  direito  de  ampla  defesa  em  razão  da  deficiente  descrição  dos  fatos,  impossibilitando conhecer com exatidão as imputações que lhe foram feitas.   A  recorrente  alegou  a  falta  de  justificativa  por  nota  fiscal,  a  argumentação  genérica quanto à  interpretação do conceito de insumo, a utilização de estrutura arbitrária na  exposição dos cálculos, tornando impossível exercer com amplitude o contraditório e a ampla  defesa.   Constata­se que a metodologia utilizada pela fiscalização foi a de utilizar os  dados constantes nos  arquivos digitais entregues pela  fiscalizada e compor a base de cálculo  dos créditos relativos a bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados  como  insumos. A  partir  dos  dados  obtidos,  efetuou­se  a  soma das  bases  de  cálculo  dos  três  itens  e  comparou­se  com  a  soma  das  respectivas  três  linhas  do  Dacon,  informadas  pela  recorrente.  De plano, verifica­se que a metodologia foi mais favorável à recorrente que  simplesmente  partir  de  sua  base  informada  para  então  glosar  o  que  entender  indevido,  pois  partindo  da  análise  dos  dados  de  forma  “bruta”,  a  fiscalização  não  se  restringiu  aos  valores  informados pela recorrente, mas a todo o universo de dados informado nos arquivos digitais.  Inicialmente,  ao  analisar­se  a  apuração  de  bens  para  revenda,  de  plano,  verifica­se que não houve, de fato, qualquer glosa a este  título do apropriado pela recorrente.  Constata­se  que  no  Dacon,  a  recorrente  informou  bases  de  cálculo  maiores  que  zero  em  fevereiro e novembro,  em valores extremamente  inferiores aos  apurados  e  reconhecidos pela  fiscalização como passíveis de creditamento. Em números, a recorrente informou, no ano, base  de  bens  para  revenda  de  R$  2.825.588,49  enquanto  a  fiscalização  reconheceu  base  de  R$  2.654.661.976,96,  ou  seja,  dois  bilhões  e  seiscentos  e  cinquenta milhões  a mais  de  base  de  cálculo  favorável  à  recorrente,  o que  revela,  na  realidade,  a  inexistência de qualquer  glosa  a  este título por parte da fiscalização.  Aliás, o que a fiscalização denominou de glosa de bens para revenda se trata,  meramente, de planilha com valores apurados pela própria  fiscalização que não dão direito a  crédito  e  que  foram  subtraídos  do  total  de  bens  para  revenda  adquiridos  pela  recorrente  de  pessoas jurídicas, o que ao final, resultou na base líquida informada no Termo de Verificação  Fiscal, em generosos R$ 2.654.661.976,96.  Fl. 13739DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 17          16 Não obstante esta situação, salienta­se que tal planilha demonstrou por mês,  por nota fiscal, por CFOP, por NCM, por produto descrito, por fornecedor, o valor mensal da  base  de  aquisições  para  revenda,  a  partir  dos  informados  pela  própria  recorrente  em  seus  arquivos  digitais.  Diferentemente  do  descrito  no  processo  19515.720135/2012­65,  a  fiscalização  detalhou  a  planilha  por  nota  fiscal,  aumentando  em  centenas  de  páginas  tal  demonstrativo. Como se era de esperar, a indicação das notas fiscais, embora veemente alegada  como necessária, ao que parece não ajudou a recorrente, pois continuou sua argumentação de  cerceamento de defesa, solicitando a justificativa da glosa por nota fiscal.   O que se depreende, de fato, é que estas  informações eram suficientes, com  ou sem a indicação de nota a nota, para que a recorrente pudesse verificar sua correção, pois  que os dados constantes das planilhas foram definidos e informados por ela própria e constam  em  sua  base  de  dados.  Exemplificando,  as  aquisições  de  bens  para  revenda  de  produtos  monofásicos de NCM 3303.00, 3304, 3305, 3306, 3307 não dão direito a crédito, por conta da  restrição  contida  na  alínea  "b"  do  inciso  I  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003 e a planilha evidenciou as aquisições destes produtos, detalhados sob as métricas  acima especificadas.   Quanto  aos  bens  utilizados  como  insumos,  a  fiscalização  adotou  a mesma  metodologia, elaborando uma planilha geral contendo todas as aquisições para industrialização,  cujos  fornecedores  foram  pessoas  jurídicas,  e  detalhando  para  cada  produto  (descrição  e  NCM), por nota fiscal, para cada fornecedor, por CFOP, o valor mensal contido nos arquivos  digitais  apresentados  pela  recorrente.  Em  relação  aos  bens  para  insumos  importador,  a  fiscalização indicou a base considerada, por DI registradas e por NCM, por dia de desembaraço  e por importador.  A seguir, a fiscalização elaborou uma planilha de glosa, indicando, por mês,  por  nota  fiscal,  por CFOP,  por NCM,  por  descrição  do  produto,  por  fornecedor,  o  valor  da  glosa considerada, informando que tais produtos não se enquadram na definição de insumo de  que tratam as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, regulamentado na IN SRF nº 404/2004, em  seu artigo 8º, trazendo uma definição restritiva de insumos, similar à do IPI e que é a adotada  pela Receita Federal do Brasil.  O  total  glosado  em  função  da  definição  de  insumos  resultou  em  R$  84.037.320,89,  apenas  2,18%  do  valor  informado  pela  recorrente  no  Dacon  de  R$  3.838.258.696,02. Entretanto, o total constante nos arquivos digitais para bens adquiridos como  insumos, a partir dos CFOP considerados pela fiscalização, montou em R$ 1.175.121.277,70,  ou  seja,  pouco mais  de  30%  do  informado  no Dacon,  do  que  se  infere  que  as  informações  contidas nos arquivos foram muito inferiores que as informações prestadas no Dacon. Ora, tal  constatação demandaria da recorrente não sua insurgência quanto à necessidade de se mostrar  nota  a nota  fiscal, mas  sim, que  identificasse  as  divergências  em  relação à planilha geral  de  bens  como  insumos,  seja  em  relação  a CFOP  não  considerados,  produtos  não  considerados,  fornecedores  não  considerados,  ou mesmo  erro  nos  valores  informados. Mas  não,  preferiu  a  recorrente  se  insurgir  contra  a  falta  de  justificativa  por  nota  fiscal,  mesmo  possuindo  a  demonstração da planilha por nota fiscal.  Exemplificando:  consta  na  planilha  que  CANETA  HIDROG  850  AZUL  PILOT/10204,  adquirida  em  01/2008, mediante  a NF  726956,  no CFOP  1101  (compra  para  industrialização),  de  NCM  96082000,  adquirida  pelo  estabelecimento  da  recorrente  61.068.276/0102­40  do  fornecedor  CNPJ  03.746.938/0001­43,  no  valor  de  R$  0,79  não  foi  Fl. 13740DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 18          17 considerada  como  insumo  pela  fiscalização,  a  teor  da  IN  SRF  nº  404/2004.  Que  mais  informação a recorrente necessita?   Por  fim,  a  planilha  de  serviços  como  insumos  elaborada  pela  fiscalização  resultou em apenas R$ 29.221.924,49, totalizados mensalmente, a partir dos CFOP 1124, 1125,  2124 e 2125 que referem­se a serviços de industrialização efetuados por terceiros. Percebe­se  na  planilha­resumo  constante  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  que  não  houve  qualquer glosa em relação a tais valores considerados. Porém, o valor é extremamente inferior  aos R$ 584.964.038,52, valor este que a recorrente nem se preocupou em detalhar no mesmo  nível da planilha utilizada pela fiscalização, indicando possíveis CFOP´s não considerados ou  valores  outros  não  considerados  pela  fiscalização,  limitando­se  a  argumentação  genérica  de  justificativa por nota fiscal e falta de clareza.  Depreende­se, ao final, que a fiscalização partiu dos dados das notas  fiscais  de  entrada,  informadas  pela  própria  recorrente  em  arquivos  digitais,  para  a  elaboração  de  planilhas detalhadas por mês, por nota fiscal, por CFOP, por NCM , por descrição produto e  por  fornecedor,  demonstrando  o  total  obtido  a  partir  dos  arquivos  digitais,  que  se  mostrou  muito  inferior  ao  informado  pela  recorrente  no  Dacon,  nas  linhas  de  bens  utilizados  como  insumos e serviços utilizados como insumos,  resultando na glosa  relativa a estas  linhas, que,  embora "amortizadas" pelo reconhecimento superior ao requerido pela recorrente de bens para  revenda, montou ainda em diferenças tributadas nestes autos.  Por  seu  turno,  a  recorrente,  embora  detivesse  a  posse  de  todos  os  dados  informados  à  fiscalização,  sob  qualquer  detalhamento,  inclusive  por  nota  fiscal,  preferiu  enveredar  por  argumentação  de  cerceamento  de  defesa,  ao  invés  de  combater  o  mérito  da  autuação.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade acatada pelo relator.  No  mérito,  a  recorrente  defendeu  que  a  definição  de  insumo  para  a  não­ cumulatividade não se restrinja à definição adotada pela Receita Federal do Brasil, disposta nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004,  expondo  vários  entendimentos  jurisprudenciais,  tanto  no  âmbito administrativo quando no judicial, ora abrangente compreendendo os custos e despesas  operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99, ora se restringindo ao custo de produção, ora à essencialidade.  A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto  entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 13741DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 19          18 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  Fl. 13742DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 20          19 prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  Fl. 13743DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 21          20 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF  nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  Fl. 13744DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 22          21 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por  fim, uma  terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se também que há divergência no STJ sobre o tema, tendo a matéria  sido afetada como recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  Fl. 13745DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 23          22 "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De forma antagônica, no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade  das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  Fl. 13746DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 24          23 SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  Fl. 13747DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 25          24 impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de  insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  ao  inserirem os  termos combustíveis e  lubrificantes na categoria de  insumo, estabelecem um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura  do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se  referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as  demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Fl. 13748DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 26          25 Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  Fl. 13749DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 27          26 passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria  lei e  também pelo STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam  ser  considerados  custos  de  produção,  mas  que  somente  foram  Fl. 13750DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 28          27 alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas as premissas acima, entendo que a análise da possibilidade de  creditamento deve ser enfrentada em cada produto utilizado, devendo sua natureza e sua função  no processo produtivo ou de prestação de serviços ser identificada, para que se possa inferir o  enquadramento na definição de insumo.   No caso, a recorrente não apresentou qualquer alegação de mérito quanto aos  bens  utilizados  como  insumos  ou  serviços  utilizados  como  insumos  que  entendesse  serem  passíveis  de  creditamento,  limitando­se  a  alegar  o  cerceamento  de  defesa,  quando  do  encerramento da diligência. Apenas em recurso voluntário, a  recorrente apresentou planilhas,  requerendo diligência para que pudessem ser analisadas.  Neste  ponto,  entendo que o  princípio  da  verdade material  não  é  absoluto  e  deve ser sopesado com o instituto da preclusão processual. No caso concreto, a apresentação de  planilhas em recurso voluntário dependentes de diligência para confirmação de sua veracidade  não é suficiente para afastar a preclusão processual prevista no §4º do artigo 16 do Decreto nº  70.235/19723.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)        Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)     c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    (Produção de efeito)               Fl. 13751DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 29          28     Fl. 13752DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10909.002439/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do Fato Gerador: 11/08/2005 PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO. Constatado que, quando da entrada dos bens estrangeiros no território nacional, não havia lei instituindo o PIS e a COFINS na importação, inexistente será o fato gerador, e consequentemente, será incabível a sua exigência, bem como o ressarcimento no mesmo valor, ainda que a falta da mercadoria venha a ser apurada após vigente lei nesse sentido. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado para, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial do Procurador Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Júlio César Alves Ramos - Redator para o acórdão Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Este recurso especial foi julgado em sessão de novembro do ano passado, sob relatoria da Conselheira Nanci Gama, que, após apresentar o relatório e o voto à Secretaria, viu-se obrigada a renunciar ao mandato em face das novas disposições regimentais, antes de poder assiná-lo. Designou-me por isso o Presidente da CSRF para sua redação, o que faço adotando o Relatório, Voto e ementa por ela preparados e aqui reproduzidos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado para, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial do Procurador Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Júlio César Alves Ramos - Redator para o acórdão Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Este recurso especial foi julgado em sessão de novembro do ano passado, sob relatoria da Conselheira Nanci Gama, que, após apresentar o relatório e o voto à Secretaria, viu-se obrigada a renunciar ao mandato em face das novas disposições regimentais, antes de poder assiná-lo. Designou-me por isso o Presidente da CSRF para sua redação, o que faço adotando o Relatório, Voto e ementa por ela preparados e aqui reproduzidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 275          1 274  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.002439/2005­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.172  –  3ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  Imposto de Importação ­ II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ZIM ISRAEL NAVIGATION COMPANY LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do Fato Gerador: 11/08/2005  PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO.  Constatado  que,  quando  da  entrada  dos  bens  estrangeiros  no  território  nacional,  não  havia  lei  instituindo  o  PIS  e  a  COFINS  na  importação,  inexistente  será  o  fato  gerador,  e  consequentemente,  será  incabível  a  sua  exigência, bem como o ressarcimento no mesmo valor, ainda que a falta da  mercadoria venha a ser apurada após vigente lei nesse sentido.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado  para,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Ausente o Conselheiro Rodrigo  Cardozo Miranda.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial do Procurador  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto  Júlio César Alves Ramos ­ Redator para o acórdão  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto)  e Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Este recurso especial foi julgado em sessão de novembro do ano passado, sob  relatoria  da Conselheira Nanci Gama,  que,  após  apresentar o  relatório  e  o  voto  à Secretaria,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 24 39 /2 00 5- 10 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.002439/2005­10  Acórdão n.º 9303­003.172  CSRF­T3  Fl. 276          2 viu­se obrigada a  renunciar ao mandato em face das novas disposições  regimentais,  antes de  poder  assiná­lo.  Designou­me  por  isso  o  Presidente  da  CSRF  para  sua  redação,  o  que  faço  adotando o Relatório, Voto e ementa por ela preparados e aqui reproduzidos.    Relatório  Assim o relatou a Dra. Nanci:  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  303­35.123,  sob  a  alegação de que referida decisão, na parte recorrida, proferida  por  maioria  de  votos,  teria  incorrido  em  contrariedade  à  lei,  especialmente  aos  artigos  114  do  CTN  e  art.  4º  da  Lei  nº  10.865/04.  O  trecho  da  ementa  do  acórdão  na  parte  objeto  do  recurso  especial em exame possuiu a seguinte redação:  “PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO.  Constatado  que,  quando  da  entrada  dos  bens  estrangeiros  no  território nacional, não havia lei  instituindo o PIS e o COFINS  na  importação,  inexistente  será  o  fato  gerador,  e  consequentemente,  será  incabível  a  sua exigência,  bem como o  ressarcimento no mesmo valor, ainda que a falta da mercadoria  venha a ser apurada após vigente lei nesse sentido.”  Com apoio no voto vencido, a Fazenda Nacional sustenta em seu  recurso que a decisão vencedora contrariou o disposto no artigo  4º da Lei 10.865/04 e o artigo 114 do CTN segundo os quais:  “Art. 4º ­ Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se  ocorrido o fato gerador:  (...)  II – no dia do lançamento do correspondente crédito tributário,  quando  se  tratar  de  bens  constantes  de manifesto  ou  de  outras  declarações  de  efeito  equivalente,  cujo  extravio  ou  avaria  for  apurado pela autoridade aduaneira.”  “Art.  114  –  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.”  No  voto  vencido,  o  Conselheiro  prolator  defendeu  o  seu  posicionamento,  e  da mesma  forma  assim  a  Fazenda Nacional  em seu recurso especial, sustentando que:  “Também é  certo que,  efetivamente,  a descarga da mercadoria  proveniente  do  exterior  ocorrera  em  data  anterior  à  lei  que  instituiu a cobrança das contribuições  (Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004).  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.002439/2005­10  Acórdão n.º 9303­003.172  CSRF­T3  Fl. 277          3 Com  efeito,  a  entrada  das  mercadorias  objeto  do  presente  processo ocorrera em 10/08/2003.  Ocorre que, assim como se verifica com relação à incidência do  Imposto  de  Importação  sobre  a  mercadoria  extraviada,  o  fato  gerador das contribuições não se aperfeiçoa até a finalização do  correspondente lançamento.   (...)  Ou seja, no caso da mercadoria manifestada e extraviada, pouco  importa o momento de sua entrada da mercadoria no Território  Nacional, enquanto não concluído o correspondente lançamento,  não se completou o fato gerador.”  Conforme  despacho  de  fls.234  o  recurso  foi  admitido  sob  a  alegação  de  que  “quanto  à  contrariedade  à  lei  tributária,  o  recurso merece acolhida, haja vista que a decisão foi prolatada  por maioria de votos’.  O contribuinte por sua vez apresentou contrarrazões aduzindo o  seguinte:  “Tendo  em  vista  os  fatos  constantes  e  os  documentos  apresentados  identificou  em  22.08.2003  (descarga  mercadoria  em  10.08.2003)  a  fiscalização  aduaneira  o  Transportador  Zim  Israel Navigation Company Ltd. Como responsável pelo extravio  da  mercadoria  contida  no  container  nº  FSCU  607854­0,  acobertada pelo BL n] ZIMCOL214.  Neste sentido, não se pode instituir obrigação ributária principal  sem ocorrência  do  fato  gerador  que  a  define,  sendo que  houve  entrada  da  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional  em  10.08.2003  e  a  conferência  física  da  mesma  em  22.08.2003,  restando  devidamente  comprovado  que  em  ambas  as  hipóteses  foram anteriores ao advento da Lei 10.865/2004 que instituiu o  PIS e a COFINS na importação de bens.  A  Lei  10.865/2004  que  instituiu  o  PIS/importação  e  a  COFINS/importação – somente teve sua aplicação a partir de 30  de abril de 2004 – e a entrada dos bens em território nacional se  dei  em  10.08.2003,  bem  como  a  Vistoria  Aduaneira  que  consolidou  a  falta  da  carga  no  container  foi  procedida  em  22.08.2003, sendo certo que o fato gerador para instituição dos  tributos,  conforme depreende o artigo 3º da Lei 10.865/04,  é a  entrada  dos  bens  estrangeiros  no  território  nacional,  que  no  presente se deu antes da instituição da Lei em referência.”   O contribuinte também apresentou recurso especial na parte em  que vencido, sendo que o mesmo não foi admitido, uma vez que  fundamentado no artigo 7, inciso I, do Regimento Interno vigente  a época, que no entanto assegurava somente a Procuradoria da  Fazenda Nacional recurso especial  sob alegação de violação a  lei ou a prova dos auto.  É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.002439/2005­10  Acórdão n.º 9303­003.172  CSRF­T3  Fl. 278          4   Voto             Na seqüência, suas considerações, acompanhadas pelo colegiado  Conselheira Nanci Gama, Relatora.  Conheço do recurso especial da Fazenda Nacional por entender  que se encontram atendidos os pressupostos de seu cabimento.  No entanto, quanto ao mérito, entendo que o voto vencedor não  merece reparo.  Em que pese o artigo 4º da Lei 10.865/04 dispor que para efeito  de  cálculo  das  contribuições,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador,  “no  dia  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário, quando se  tratar de bens constantes de manifesto ou  de  outras  declarações  de  efeito  equivalente,  cujo  extravio  ou  avaria for apurado pela autoridade aduaneira.”,   não se pode perder de vista que o dispositivo tem por finalidade  não definir o fato gerador em si da contribuição, mas para efeito  de base de cálculo da contribuição a ser exigida, na hipótese de  mercadoria  extraviada  ou  avariada,  considerar  o  fato  gerador  ocorrido no dia do lançamento.  Tanto  é  assim  que  o  artigo  3º  do  mesmo  diploma  legal,  Lei  10.865/04, prescreve:  “Art. 3º ­ O fato gerador será:  I – a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou   II – o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado”.  O  que  importa,  todavia,  é  que  no momento  da  importação,  do  seu ingresso no território nacional que se deu em 10.08.2014 e a  conferência  física  em  22.08.2014  é  que  a  Lei  nº  10.865/04  se  quer havia sido editada.   Logo, como bem consignado no voto vencedor,   “ Ora,  se  sequer  existia  a  referida  Lei  quando  da  entrada  dos  bens  estrangeiros  no  território  nacional  (fato  gerador),  em  observância aos princípios da legalidade e da anterioridade, não  há que se falar em exigência de ressarcimento de PIS/Cofins em  razão de  falta de mercadoria objeto de  importação, até mesmo  porque sequer houve fato gerador”.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional e no mérito nego­lhe provimento.  Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2014.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.002439/2005­10  Acórdão n.º 9303­003.172  CSRF­T3  Fl. 279          5 Nanci Gama  Esse o acórdão que me coube redigir.  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator para o acórdão                               Fl. 279DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6302801 #
Numero do processo: 16682.720237/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO ANALISADA EM DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DA TESE PELO CARF. NECESSIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Constatando-se que o despacho decisório não analisou matéria de fundo em razão do indeferimento liminar do direito pleiteado, superado tal entendimento pelo CARF, impõe-se o retorno dos autos à Unidade de origem a fim de que profira despacho decisório complementar sobre o tema.
Numero da decisão: 1402-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao pedido de restituição de crédito objeto de compensação anteriormente não homologada e determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anteriormente proferido, com apreciação do mérito do pedido e retomada do rito procesual a partir daí. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO ANALISADA EM DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DA TESE PELO CARF. NECESSIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Constatando-se que o despacho decisório não analisou matéria de fundo em razão do indeferimento liminar do direito pleiteado, superado tal entendimento pelo CARF, impõe-se o retorno dos autos à Unidade de origem a fim de que profira despacho decisório complementar sobre o tema.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao pedido de restituição de crédito objeto de compensação anteriormente não homologada e determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anteriormente proferido, com apreciação do mérito do pedido e retomada do rito procesual a partir daí. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 448          1 447  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720237/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.996  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  SHELL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MATÉRIA  NÃO  ANALISADA  EM  DESPACHO  DECISÓRIO.  INDEFERIMENTO  LIMINAR  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SUPERAÇÃO DA TESE PELO CARF. NECESSIDADE DE DESPACHO  DECISÓRIO COMPLEMENTAR.  Constatando­se que o despacho decisório não analisou matéria de fundo em  razão  do  indeferimento  liminar  do  direito  pleiteado,  superado  tal  entendimento pelo CARF, impõe­se o retorno dos autos à Unidade de origem  a fim de que profira despacho decisório complementar sobre o tema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  pedido  de  restituição  de  crédito  objeto  de  compensação  anteriormente  não  homologada  e  determinar  o  encaminhamento  dos  autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação  do anteriormente proferido, com apreciação do mérito do pedido e retomada do rito procesual a  partir daí. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 37 /2 01 0- 07 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 449          2 AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 450          3 Relatório  SHELL BRASIL LTDA recorre a este Conselho contra decisão de primeira  instância proferida pela 8ª Turma da DRJ Rio de Janeiro01/RJ, pleiteando sua  reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  nº  24014.98682.290610.1.2.02­3002  que  pleiteia  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário de 2005, no valor de R$ 24.688.194,00. O pedido foi indeferido por meio  de despacho decisório de indeferimento de PER (fl. 23) uma vez que a matéria já foi  apreciada pela autoridade administrativa  e não  foi  reconhecido o direito creditório  suficiente  para  atendimento  deste  pedido.  O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  nº  05415.46500.170408.1.02­3260  pleiteava  o  mesmo  direito  creditório  e  foi  indeferido.   A  ciência  do  despacho  ocorreu  em  21/10/2010  e  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  10/11/10  alegando  que  a  decisão  do  PER  nº  05415.46500.170408.1.02­3260  decorre  de  nítido  equívoco  incorrido  pela  requerente quando do preenchimento de suas declarações fiscais, as quais deixaram  de ser verificadas/informadas na época.  Acrescenta  ainda  que  foi  expedido  o Termo  de  Intimação  identificado  pelo  rastreamento  nº  785959642.  Neste,  a  D.  Autoridades  Fiscais  noticiavam  divergências  entre  as  informações  consignadas  no  PER/DCOMP  que  constava  informação  correspondente  a  R$  24.712.943,37  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda, enquanto a DIPJ constava o montante de R$ 25.431.794,67.  Ou seja uma diferença de aproximadamente R$ 700.000,00.  Segundo  alega  a  requerente,  por  razões  que  desconhece,  o  Termo  de  Intimação  identificado  pelo  rastreamento  nº  785959642  não  foi  encaminhado  ao  setor  competente,  de  modo  que  as  solicitações  nele  consignadas  não  foram  atendidas.  Afirma que o procedimento a ser adotado pelas autoridades fiscais deveria ser  o de, uma vez confirmadas as parcelas formadoras do direito creditório, reconhecê­ lo  no menor montante  informado  entre DIPJ  e  PER/DCOMP. Continua,  alegando  que  seu  pedido  foi  indeferido  e  que  em  clara  demonstração  de  boa  fé,  incluiu  os  débitos no parcelamento da Lei 11.941/09.  Ainda acrescenta que após a retificação das divergências em sua DIPJ efetuou  novo  Pedido  de Restituição  que  teve  seu  pedido  indeferido.  Informa  também  que  enviou DCOMP nº 26420.50446.300610.1.7.02­4917.  Pleiteia a  restituição sob o argumento de que a análise efetuada no primeiro  PER  foi  apenas  formal  e  não  de  mérito,  e  que  a  manutenção  da  decisão  ora  combatida, teria o condão de gerar o enriquecimento sem causa da União.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 451          4 Após,  a  interessada  apresenta  esclarecimentos  e  documentos  quanto  à  subsistência do direito creditório e cita jurisprudência sobre o Princípio da Verdade  Material.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 38.053  (fls.  399/405)  de  29/06/2011,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  restituição  que  pleiteia  o  mesmo  crédito  já  indeferido  anteriormente  pela  autoridade administrativa.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 22/11/2011 (A.R. de fl.  408)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  22/12/2011  (fls.  409/443)  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.  Ao  final  pede  o  provimento  voluntário  ou  a  realização de diligência necessária à confirmação do montante do saldo negativo pleiteado.  É o relatório.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 452          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A decisão recorrida, mantendo o entendimento do despacho decisório, negou  provimento  à manifestação de  inconformidade da  recorrente  sob os  seguintes  argumentos:  i)  suposta  impossibilidade  de  que  o  pedido  de  restituição,  que  pleiteia  o  mesmo  crédito  já  indeferido  anteriormente  pela  autoridade  administrativa,  seja  apreciado  e  reconhecido  e,  ii)  desistência,  pela  interessada,  no  processo  administrativo  n°  15374.940187/2008­71,  onde  a  recorrente  teria  renunciado ao "direito porventura existente em relação ao saldo negativo de  IRPJ, do ano­calendário de 2005".  A  recorrente,  por  sua vez,  considera,  quanto  ao  primeiro  argumento,  que  o  entendimento exarado não se coaduna com as normas legais ou administrativas sobre a matéria,  eis  que  nestas  não  haveria  esse  tipo  de  vedação.  Quanto  ao  segundo  argumento,  alega  que  carece de respaldo fático e jurídico, seja pelo fato de a desistência se referir apenas aos débitos  listados naquele processo administrativo, não alcançando o direito creditório, seja pelo fato de  que  a  adoção  do  entendimento  combatido  teria  o  condão  de  alcançar  outras  compensações  efetivadas  por  si,  que  não  foram  objeto  de  inclusão  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  n°  11.941/09.  Com  efeito,  entendo  que  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  são  pertinentes.  Quanto  à  suposta  impossibilidade  de  que  o  pedido  de  restituição  seja  apreciado, entendo não haver vedação legal nesse sentido.   Tal entendimento advém tanto do disposto no artigo 74, da Lei n° 9.430/96,  quanto na Instrução Normativa RFB n° 900/08. Tais dispositivos são taxativos no sentido de  que  a  vedação  para  apresentação  de  pretensão  em  face  de  direito  creditório  já  indeferido  se  restringe à declaração de compensação, e não a pedido de restituição, que é o caso sob exame.  Quanto  à  desistência,  pela  interessada,  no  processo  administrativo  n°  15374.940187/2008­71,  constata­se  na  leitura  da  decisão  recorrida  que  a  recorrente  teria  renunciado  ao  "direito  porventura  existente  em  relação ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário de 2005". Veja­se, nesse sentido, excerto daquela decisão.  (...)  Cabe destacar que a interessada, conforme citado no acórdão n°  12­30.490  renunciou a quaisquer alegações de direito  sobre os  quais  se  funda  o  processo  15374.940187/2008­71  para  poder  aderir ao parcelamento com os benefícios da Lei 11.941/2009.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 453          6 A  renúncia  é  um  ato  unilateral  de  vontade  do  autor  consubstanciado na disposição de um direito material que alega  ter, sendo irrelevante no caso concreto a efetiva existência de tal  direito. Recaindo a  renúncia  sobre o  direito material,  já  que  o  autor  abre  mão  dele,  a  renúncia  decide  de  forma  definitiva  o  conflito porque não haverá mais direito material que possa ser  alegado  para  ensejar  eventual  conflito  de  interesses.  Assim,  a  renúncia diferencia­se da desistência, enquanto a primeira gera  efeitos materiais a segunda limita­se a efeitos processuais.  Portanto, com a renúncia a  interessada abriu mão de qualquer  direito  porventura  existente  em  relação  ao  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2005,  tornando definitiva a decisão  proferida por meio do Despacho Decisório de n° 808246165 que  não reconheceu o direito creditório apurado e não homologou a  compensação." (fl. 380)  Ao  contrário  do  alegado  na  decisão  recorrida,  entendo  que  a  desistência  formalizada  nos  autos  do  processo  n°  15374.940187/2008­71  alcançou  apenas  o  reconhecimento quanto à subsistência dos débitos ali consignados. Não é possível sustentar daí  que  a  recorrente  teria  aberto  mão  "de  qualquer  direito  porventura  existente  em  relação  ao  saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2005".  Ao  reconhecer  a  subsistência  daqueles  débitos,  mediante  a  desistência  do  processo administrativo tributário n° 15374.940187/2008­71, a única conseqüência processual  e material é a manutenção dos débitos em questão, sem resultar em qualquer efeito no âmbito  do direito material relativo à restituição do saldo negativo do ano­calendário 2005.  Nos dizeres da recorrente:  "...  Aliás, admitir qualquer entendimento diverso seria manifestamente descabido,  seja  por  desrespeitar  os  limites  objetivos  da  análise  a  ser  realizada  no  âmbito  do  processo  de  compensação  (subsistência  ou  não  do  débito  compensado),  seja  por  eventualmente  permitir  que  uma  decisão  nos  processos  resultasse  em  efeitos  para  fora do processo, os chamados efeitos pan­processuais, os quais não são admitidos  no âmbito do processo administrativo fiscal.  No que se refere ao primeiro ponto (desrespeito ao limite objetivo da análise a  ser realizada no âmbito do processo de compensação), necessário reconhecer que no  processo  de  compensação  é  discutida  a  manutenção  ou  não  de  um  débito  determinado, específico, em face do qual foi erigida pretensão de extinção por parte  do contribuinte, in casu da RECORRENTE.  Nessa esteira, a desistência formalizada pela RECORRENTE se refere àquele  débito específico, objeto da compensação, e não ao seu direito potestativo de obter a  recuperação dos valores pagos a maior (saldo negativo) a título de "IRPJ" durante o  ano­calendário 2005.  Adotar  entendimento  contrário  seria  emprestar dois  resultados distintos para  um único comportamento, o que não se coaduna com o melhor entendimento.  ...  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 454          7 No caso  sob  análise,  a  desistência  formalizada pela RECORRENTE operou  seus efeitos apenas no plano de seu débito, por meio do reconhecimento acerca da  manutenção daqueles débitos, renunciando a qualquer alegação de direito em relação  àqueles débitos específicos.  Ora,  tal  comportamento  não  ensejou  qualquer  efeito  no  plano  do  direito  potestativo  do  contribuinte  em  face  da  Fazenda  Pública,  sendo  que  tal  pretensão  poderia ser novamente exercida, seja para fins de restituição, como pretendido neste  processo  administrativo,  seja  em  face de outro débito qualquer,  por meio de novo  processo de compensação.  Nem se argumente que a RECORRENTE teria, nas palavras da D. Autoridade  Julgadora,  "aberto  mão  de  qualquer  direito  porventura  existente  em  relação  ao  saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2005". Admitir tal entendimento seria  o mesmo  que  reconhecer  que  a  desistência  formalizada  pela  RECORRENTE  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  15374.940187/2008­71  poderia  gerar  efeitos  frente a outros processos administrativos, no quais fosse utilizado o crédito relativo  ao saldo negativo de "IRPJ" apurado no ano­calendário 2005.  Por  exemplo,  ao  adotar  o  posicionamento  da  D.  Autoridade  Julgadora,  a  RECORRENTE  com  a  desistência  formalizada  em  um  único  processo  administrativo, poderia vir a macular um sem número de processos de compensação  que  utilizassem  aquele  direito  creditório  como  origem  de  sua  pretensão  para  extinguir outros débitos. Tal não se afigura razoável, coerente e/ou proporcional.  Não há espaço para esse tipo de efeito pan­processual no âmbito do processo  administrativo  fiscal,  seja  pelo  necessário  respeito  ao  limite  objetivo  de  cada  pretensão, seja pelo verdadeiro caos que esse tipo de comportamento resultaria para  os  mais  diversos  contribuintes,  ainda  mais  diante  do  volume  de  processos  de  compensação hoje existentes."  Há  que  se  reconhecer,  portanto,  que  a  desistência  formalizada  pela  interessada  alcançou  apenas  os  débitos  constantes  do  processo  administrativo  n°  15374.940187/2008­71, e não o direito creditório ali pleiteado.  Assim, tendo em vista o indeferimento liminar do direito creditório em face  dos argumentos analisados acima (i) e (ii), superado tal óbice nesse Colegiado, entendo que os  autos  devam  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  seja  prolatado  despacho  decisório  complementar, analisando­se o mérito do pedido.  Isso  porque  a  análise  do mérito  neste momento  processual  implicaria,  sem  sombra  de  dúvidas,  supressão  de  instância. Nessa  esteira,  qualquer  decisão  tomada  por  este  colegiado poderia  implicar cerceamento do direito de defesa, quer da  recorrente,  em caso de  desprovimento do recurso, quer da Fazenda Nacional, na hipótese de seu provimento.   Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  pedido  de  restituição  de  crédito  objeto  de  compensação  anteriormente  não  homologada  e  determinar  o  encaminhamento  dos  autos  à  Unidade  Local  para  que  seja  prolatado  despacho  decisório  complementar,  sem  anulação  do  anteriormente  proferido,  com  apreciação do mérito do pedido e retomada do rito procesual a partir daí..  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 455          8                               Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11080.930143/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. PREVISÃO LEGAL. VIGÊNCIA. Somente a partir de 1º de fevereiro de 2004 a legislação previu a possibilidade de que as receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecessem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antônio Behrndt - OAB 173.362 - SP. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  e  não  homologou  compensação declarada pelo contribuinte referente a crédito da contribuição para  o  PIS,  período  de  novembro  de  2003  com  débito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil. O  indébito  teria  origem na mudança  de  entendimento  quanto  à  permanência  das  receitas  apuradas  no  regime  da  cumulatividade,  tendo  a  empresa  efetuado  recolhimento  pela  sistemática  da  não­ cumulatividade.  A Lei nº 10.833/2003 em  seu artigo 10,  inciso XI previu a possibilidade de  que as receitas de contratos de  fornecimento de  serviços a preço predeterminado,  com  prazo  superior  a  um  ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  poderiam  continuar  a  ser  tributadas  pela  sistemática  da  cumulatividade.Com  a  edição da Lei nº 11.196/2005, mais especificamente seu art. 109, combinado com o  disposto na  IN SRF nº658/2006 e ainda de acordo com orientações  emanadas da  Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a interessada entendeu ter reunido  condições  suficientes  para  tributar  suas  receitas  com  base  na  sistemática  da  cumulatividade. Procedeu então a retificação das suas DCTFs, declarando débitos  de PIS e Cofins pela  forma cumulativa. Assim  teria passado a  credora da União,  uma vez que teria efetuado recolhimentos a maior do que os efetivamente devidos  por calcular as contribuições em apreço pela sistemática da não­cumulatividade.  A  Coordenação  de  Tributação  da  Receita  Federal  do  Brasil  submeteu  à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica  COSIT nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, referida questão, resultando na edição do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610,  de  01  de  agosto  de  2007.  Esse Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilateriais”,  os  quais  são  utilizados  pela  empresa  na  comercialização  de  energia,  perdem  o  caráter  de  contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e,  pela  variação  tributária,  portanto,  não  se  submetem à  exceção prevista no art.  10, XI da Lei nº  10.833/2003.  A  interessada  por  meio  do  processo  nº  11080.006335/2009­51  protocolou  processo  de  consulta  a  este  respeito.  A  Superintendência  da  10ª  Região  Fiscal  solucionou a questão emitindo a Solução de Consulta nº 228, de 14 de dezembro de  2009, assim ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE COM BASE NO IGP­M.  Para efeito de definir o regime de incidência da Cofins aplicável  às  receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado, de bens ou  serviços,  firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003, o cômputo do IGP­M no percentual de  reajuste  de  preços,  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  ainda  que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada  a  variação  de  determinados  custos  de  produção, o que implica a sujeição dessas receitas à incidência  não­cumulativa.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.930143/2009­68  Acórdão n.º 3302­002.905  S3­C3T2  Fl. 3          3 Não obstante, quando o reajuste de preços, efetivado após 31 de  outubro  de  2003,  não  superar  o  percentual  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção,  e  desde  que  o  referido  reajuste leve em conta termos de custos de produção ou insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado, consoante explicitação do § 3º do art. 3º da IN  SRF  nº  658,  de  2006.  Nessa  hipótese,  e  cumpridos  os  demais  requisitos dessa Instrução, as receitas em questão submetem­se à  incidência  da  Cofins  na  forma  cumulativa,  até  que  venha  a  suceder a perda do caráter de preço predeterminado, ocasião em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa, de modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA  (fls.  394/397),  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  DRF/POA  nº  2.132, de 05/11/2010 (fls. 388/393) que não reconheceu o direito creditório e não  homologou a compensação declarada.  A  interessada  discorda  do  indeferimento  do  seu  pleito,  alegando,  preliminarmente,  a  tempestividade  de  sua  manifestação.  Faz  um  histórico  da  evolução da legislação do PIS e da Cofins e da nova sistemática de apuração dessas  contribuições: nãocumulatividade.  Discorre a respeito dos chamados “contratos iniciais” firmados por ela e as  distribuidoras  de  energia  elétrica,  celebrados  em  30  de  setembro  de  1997,  com  vigência  de  15  anos.  Menciona  que  o  Primeiro  Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Concessão nº 67/2000, firmado em 03/04/2001, passou a prever que o reajuste seria  calculado de acordo com o IGP­M.  Acredita  que  tal  fato  não  afetaria  a  condição  de  preço  predeterminado  no  fornecimento  de  energia,  tendo  como  objetivo  a  preservação  do  equilíbrio  contratual,  resguardando o  valor  e  quantia  da moeda  contratada.  Nesse  caso,  as  receitas advindas desses  contratos deveriam sujeitar­se ao  regime cumulativo das  contribuições,  por  obedecerem  ao  disposto  no art.  10, XI,  da Lei  nº  10.833/2003.  Ataca a IN SRF nº 468/2004, afirmando que essa teria inovado no mundo jurídico  ao  eleger  critérios  não  previstos  na  Lei  nº  10.833/2003  para  definição  de  preço  predeterminado.  Destaca  que  esse  entendimento  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.196/2006  ao  determinar  que  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  da  produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, não seria considerado para fins da descaracterização do preço  predeterminado. Cita Nota  Técnica  nº  224/2006  e  o Ofício  nº  1.431/2006,  ambos  expedidos pela ANEEL os quais afirmam que a utilização do IGP­M, como índice de  correção monetária, no reajuste do preço do contrato de  fornecimento de energia  equivaleria ao custo de produção ou dos insumos utilizados no setor energético.  Tece considerações a respeito dos requisitos exigidos pelo art. 10, XI da Lei  nº  10.833/2003  para  que  suas  receitas  permaneçam  no  regime  cumulativo  das  contribuições. Entende serem quatro as exigências da Lei: contrato de fornecimento  de  bens  e  serviços,  prazo  de  duração  mínimo  superior  a  um  ano,  assinatura  do  contrato anteriormente a 31 de outubro de 2003 e que o preço de fornecimento de  bens e serviços esteja predeterminado no contrato.  Entende que os contratos por ela celebrados com as empresas contratantes de  seus  serviços  atendem  aos  requisitos  antes  expostos  e  por  isso  permanecem  no  regime  da  cumulatividade,  tornando  a  empresa  detentora  de  créditos  recolhidos  pela sistemática da nãocumulatividade.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Observa que protocolou declarações de compensação, via PER/DCOMP, dos  créditos oriundos dos períodos dezembro de 2002 a fevereiro de 2006, e pedido de  restituição, via papel, do período novembro de 2004 a julho de 2005.  Menciona  a  consulta  formulada  a  respeito  do  assunto  (processo  nº  11080.006335/2009­51), a Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, bem  como o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de agosto de 2007, os quais concluíram  que  as  receitas  da  empresa  estariam  sujeitas  a  tributação  pelo  regime  não­ cumulativo.  Discorda  do  entendimento  da  informação  Fiscal,  para  os  períodos  de  dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2004,  que  não  reconhece  efeito  retroativo  ao  disposto no art. 15 da Lei nº 10.833/2003, o qual estendeu ao PIS a possibilidade de  manter no regime da cumulatividade as  receitas de contratos  firmados com preço  predeterminado.  Entende ser nulo o Despacho Decisório por ausência de motivação e afronta  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Alega  que  a  decisão  deixa  de  justificar/fundamentar  as  razões  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição/compensação. Não se reveste dos mínimos e indispensáveis requisitos de  validade e não lhe permite conhecer os fundamentos do indeferimento dos pleitos de  restituição/compensação.  Na eventualidade de não ser declarado nulo o Despacho Decisório atacado,  passa a defender a existência do direito creditório pleiteado.  Destaca  a  apresentação  de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento da Solução de Consulta nº 228, proferida pela SRRF10/DISIT. Está  certa de que o recurso interposto será provido.  Passa a tecer considerações a respeito das exceções estabelecidas pela Lei nº  10.833/2003  para  permanência  de  determinadas  receitas  no  regime  da  cumulatividade.  Aponta 4  requisitos necessários:  existência de um contrato de  fornecimento  de bens e serviços, com prazo de duração superior a 1 ano, assinatura anterior a 31  de  outubro  de  2003  e  que  o  preço  de  fornecimento  dos  bens  e  serviços  esteja  predeterminado  nesse  contrato.  Destaca  que  o  Despacho  Decisório  questiona  apenas um desses  requisitos, o que  tornaria  incontroverso os demais. A discussão  estaria limitada a predeterminação dos preços estipulados nos contratos celebrados  pela empresa. Argumenta que esse requisito também foi cumprido.  Argumenta não existir lei que defina o conceito de preço predeterminado.  Esse  conceito  seria  obtido  por  meio  de  uma  interpretação  sistemática  do  ordenamento jurídico, sendo encontrado a partir do exame de princípios do direito  privado. Busca na doutrina definições de preço determinado e preço determinável.  Acredita que a  eventual cláusula de  reajuste não descaracterizaria a natureza do  preço  predeterminado  quando  tal  reajuste  tenha  como  objetivo  tão­somente  preservar  o  poder  aquisitivo  nominal  inicialmente  pactuado.  Cita  decisão  jurisprudencial nesse sentido.  Invoca os art. 109 e 110 do CTN para defender seu  ponto de vista.  Afirma que de acordo com a IN SRF nº 21/79, o entendimento da Secretaria  da Receita Federal  sempre  foi  no  sentido  de  que  para  a  caracterização de  preço  predeterminado  não  seria  essencial  a  inexistência  de  cláusula  de  reajuste, mas  a  necessidade  de  o  preço  estar  fixado  em  contrato,  sendo  de  conhecimento  prévio  para as partes.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.930143/2009­68  Acórdão n.º 3302­002.905  S3­C3T2  Fl. 4          5 Defende o reconhecimento por parte da legislação, através do art. 109 da Lei  nº 11.196/2005, de que a aplicação de cláusula de reajuste não descaracterizaria o  preço predeterminado.  Alega que seus preços estariam predeterminados em contrato. A necessidade  de investimentos vultosos e a assunção de uma série de compromissos a longo prazo  só seriam possíveis se houvesse garantia de uma fonte previsível de receitas a longo  prazo,  livre  do  risco  da  oscilação  de  preços  e  da  diminuição  da  demanda.  Sendo  assim, afirma que celebrou todos os contratos de fornecimento de energia baseados  em “preço firme”.  Transcreve  parte  destes  contratos.  Relata  que  esses  prevêem  inclusive  a  necessidade  da  empresa  buscar  energia  no mercado  caso  não  consiga  produzi­la  por problemas técnicos. Nesse caso terá que arcar com a diferença entre o preço de  aquisição da energia no mercado e aquele predeterminado em contrato.  Frisa  ser  o  reajuste  pelo  IGP­M,  cláusula  padrão,  constante  de  todos  os  contratos  por  ela  celebrados  de  fornecimento  de  energia,  independente  da  outra  parte  contratante  ser distribuidora,  comerciante ou  consumidora  final de energia.  Afirma que o  IGPM nada mais  reflete  do  que o  reajuste de  preços  em  função do  custo de produção. Repisa o argumento de que segundo entendimento esposado pela  ANEEL (Nota Técnica 224/2006), o IGP­M é índice que reflete o custo de produção  e, portanto, em nada altera a condição de preço acordado nos contratos iniciais.  Argumenta  que  a  correção  monetária  corresponde  à  manutenção  do  valor  real  da  moeda  operante  no  tempo,  não  se  tratando  de  um  acréscimo  ao  valor  original. Assim a simples aplicação de cláusulas de reajuste de correção monetária,  materializadas  no  caso  presente  pelo  IGP­M,  não  desconfiguraria  de  maneira  alguma a natureza do preço inicialmente fixado em contrato, pela contrário, tratar­ se­ia  apenas  de  reposição  dos  valor  originário  da moeda,  corroída  por  diversos  fatores.  Interpretação  diversa  levaria  a  uma  norma  de  efeitos  temporários,  de  curtíssima duração.  Ataca a IN SRF nº 468/2004, a IN SRF nº 658/2006 e o Parecer PGFN/CAT  nº  1610/2007  afirmando  que  teriam  criado  mandamentos  não  previstos  em  lei  extrapolando sua competência, incorrendo em vícios manifestos de legalidade.  Passa  a  defender  a  retroatividade  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003.A  manutenção das  receitas  no  regime da cumulatividade  para  o PIS  seria  aplicável  desde a  instituição do regime não­cumulativo do PIS, ou seja, dezembro de 2002.  Pensar de forma diversa levaria a quebra na segurança jurídica, pois, nesse caso,  haveria um aumento repentino da carga tributária.  Ratifica  seu  pedido  de  restituição  e  a  homologação  integral  das  compensações declaradas.  Aponta  impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses  períodos  foram  objeto  de  auto  de  infração  (processo  11080.722655/2010­96),  o  qual estaria pendente de análise.  Ao  final  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  com  reconhecimento  integral  do  crédito  e  conseqüente  homologação  das  compensações  declaradas  ou  ainda que seja proferida nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso  não  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  pleiteia  a  sua  reforma  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 integral  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o Despacho Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §  1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M  não  é  índice  que  obedeça  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  por  ser  índice  geral  de  reajuste de preços.  PIS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. RECEITA. CONTRATOS A PREÇO  PREDETERMINADO. EFEITOS.  A  possibilidade  de  manter  no  regime  da  cumulatividade  do  PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003, produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Insatisfeita com a decisão de primeira instância administrativa, a Recorrente  apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em  linhas gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Da normas próprias da Contribuição para o PIS/Pasep, depreende­se do teor  da  Lei  10.833/03,  que  a  autorização  para  permanência  no  Sistema  de Apuração  cumulativo  somente passou a existir a partir de 1º de fevereiro de 2004. Como os fatos neste controvertidos  ocorreram em data anterior, sua aplicação é impossível no caso concreto.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.930143/2009­68  Acórdão n.º 3302­002.905  S3­C3T2  Fl. 5          7 Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   (...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei;   (...)  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:         XI  ­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:      (...)      c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas  subsidiárias, bem  como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  (...)  Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito,  em relação:      I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 558DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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