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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694180 #
Numero do processo: 11020.002435/97-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS E COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS E COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72762
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS E COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabivel a compensação de débitos relativos a PIS e COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Lui . ena :me de Moraes Presidenta e ' • latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA g!) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002435197-28 Acórdão : 201-72.762 Recurso : 110.497 Recorrente : SEEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 15/28: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS e PIS relativos a setembro de 1997. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cuja translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 476/97 desconheceu do pedido, face á inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA'S no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 9/13, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e 2 Lio2. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002435/97-28 Acórdão : 201-72.762 débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 15/28, julgou improcedente a impugnação, interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 15, que se transcreve: "Assunto: COFINS e PIS Período de Apuração: setembro de 1997 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Cientificada, em 02/12/98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, em 29/12/98, às fls. 31/32, nos mesmos termos da peça impugnatória. É o relatório. 3 e-422 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.(W:SZ Processo : 11020.002435/97-28 Acórdão : 201-72.762 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96: "An. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei) Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia, e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de recurso voluntário, interposto contra a decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, que manteve o indeferimento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002435/97-28 Acórdão : 201-72.762 do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, de Pedido de Compensação do PIS e da COFINS, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rltis;0 Processo : 11020.002435/97-28 Acórdão : 201-72.762 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;". (grilos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária — TDA. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; IR prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização 6 di=ad MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iZ7;5:..17; Processo : 11020.002435/97-28 Acórdão : 201-72.762 dos TDA, em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que, entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre — RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com os débitos do PIS e da COFINS. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 80 LUIZA HELENA G • ANTE DE MORAES 7

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4696736 #
Numero do processo: 11065.004334/2004-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. Para o conhecimento e análise dos embargos de declaração sob qualquer dos requisitos de seu cabimento, é indispensável que o fundamento de sua interposição tenha sido discutido no julgamento. O argumento de tratar-se a matéria como de direito é mote para debate em sede do julgamento e que vem a se constituir no pré-questionamento da matéria litigiosa. Ultrapassada tal oportunidade a matéria é preclusa, pelo menos para a interposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-12.078
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora) e Antonio Bezerra Neto, que conheciam e davam provimento aos embargos concedendo-lhes efeitos infringentes para não reconhecer a atualização monetária pela taxa Selic. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. Para o conhecimento e análise dos embargos de declaração sob qualquer dos requisitos de seu cabimento, é indispensável que o fundamento de sua interposição tenha sido discutido no julgamento. O argumento de tratar-se a matéria como de direito é mote para debate em sede do julgamento e que vem a se constituir no pré-questionamento da matéria litigiosa. Ultrapassada tal oportunidade a matéria é preclusa, pelo menos para a interposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

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RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Acórdão n° 203-12.078 Sessão de 24 de maio de 2007 Enabargante CONSELHEIRA DA TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado REICHERT CALÇADOS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31103/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. Para o conhecimento e análise dos embargos de declaração sob qualquer dos requisitos de seu cabimento, é indispensável que o fundamento de sua interposição tenha sido discutido no julgamento. O argumento de tratar-se a matéria como de direito é • mote para debate em sede do julgamento e que vem a se constituir no pré-questionamento da matéria litigiosa. Ultrapassada tal oportunidade a matéria é preclusa, pelo menos para a interposição dos • treclaratórios. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora) e Antonio Bezerra Neto, que conheciam e davam provimento aos embargos concedendo-lhes efeitos infringentes para não reconhecer a atualização monetária pela taxa Selic. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. ror-SEGUNDO CONSELH: DE CONTRI3U1NTES CONFERE COlii O ORt3iNAL mia b.5( .1- Meie& Curdeo flt, ',Atra Mel Sia - atc51 ' - . . 4 * Processo n.• 11065.004334/2004-56 • Acórdão a.' 20342.078 • . Fls. 137 : ...ie.,A.__ .2...pc , . ANTONICtãEZERRA NETO • Presidente - • • DALTON CESAR CO **, IRO DE MIRANDA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ivan Alegretti (Suplente), Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho e Luciano de Pontes Maya Gomes. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Alegretti. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. I ME-SEGUNDO CONSELHO DE CORIRISUINTF-S CONFERE CCM O ORGINAL Brasa], 0 S".. / itt, r-A- f (4 -40- Markto Cleseto de • 011vetra Met. Siepe 216:.'4 • . ,...• . mia . . - - ' - • NOW.= n. 11065.004334/20G4-56 • Acórdão n.' 203-12.078 •• Fls. 138 4 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos ao Acórdão n° 203 :11.738, de janeiro de 2007, sob a alegação de omissão desta Terceira Câmara quanto a matéria de direito que deveria ter sido tratada nestes autos. Alegou-se que, na apreciação da matéria relativa à incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os valores objeto do ressarcimento de créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não-cumulativo, instituído pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. o Acórdão embargado nenhuma referência fez às disposições da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pertinentes ao tema. Em face disso, solicitou-se o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento e negar provimento quanto à incidência da taxa Selic sobre os créditos do PIS não-cumulativo. É o Relatório. si§ HttliINTES CONFEAE 0:.;h4 ti-CtiliedNAL b1 O q- Medida Salvelra Mat. $iem 91650 . • • e _ . _ Processo a° 11065.004334/2004-56 Acórdão a' 203-12.078 Fls. 139• • Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora A questão posta nos embargos diz respeito ao art. 13 c/c o art. 15, inc. VI, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004, que assim prescrevem: An. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 2 do ar:. 32, do art. 40 e dos §§ 1 g e 22 do art. 82, bem como do § 2 e inciso!! do § 4a e § 52 do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: VI - no art. 13 desta Let Com efeito, este Colegiado não debateu a matéria à luz dos indigitados dispositivos legais, portanto, clara está a omissão, que reclama manifestação desta Câmara para saná-la. Note-se que os dispositivos supratranscritos contém expressa determinação sobre a não-incidência de atualização monetária e de juros sobre os valores relativos a crédito de PIS não-cumulativo, obrigando, de plano, o afastamento da taxa Selic, sob pena de estar-se negando vigência à lei com clara infringência a disposições regimentais dos Conselhos de Contribuintes, mais especificamente, o art. 22-A do Regimento Interno aprovado pela Portaria- ME n°55, de 16 de março de 1998, com as alterações da Portaria ME n° 103, de abril de 2002. Diante do exposto, voto pelo provimento dos embargos, dando-lhes efeitos infringentes, com vista a modificar o resultado do julgamento do recurso voluntário n° ase 134.253., para dar-lhe parcial prdvimento para ressarcir os valores objeto da glosa fiscal e negar a incidência da taxa Selic sobre os créditos. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 si • 494 O L •4F-SEGUNDO CONSEL:i0 Int CZ-NITRI3LIDITF-3 COivem: c rem O 0Fde/t1•L. Brasa O &, ti 4" O 3 " gratafr a Processo a. 11065.004334/2004-56 Acórdão n. 203-12.078 • Fls. 140 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Draga, oS, 01- 04 Magda jati da Olivska Mat. Siete 91550 Voto Vencedor • Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado Os embargos declaratórios foram opostos para trazer novamente à discussão a questão da concessão da atualização monetária em sede do recurso voluntário já julgado. A fundamentação é a de omissão quanto à matéria de direito, notadamente quando desconsiderada a regra legal do artigo 13, da Lei n° 10833/2003 (introduzida pela Lei n° 10.865/2004), que veda expressamente a prática. Data vênia, discordo dos fundamentos. Ainda que de matéria de direito possa tratar-se, é fundamental, para a oposição dos embargos de declaração, que a suscitada matéria de direito tenha sido trazida à baila em sede do julgamento e a Câmara tenha se omitido de discuti-la ou citá-la no aresto. Não é a hipótese dos autos. Cabia à parte interessada, l in casu' a Fazenda Nacional, suscitá-la durante o julgamento, não como matéria de direito, mas sim como matéria de ordem legal expressa, visto que grafada na norma. O que não cabe, a meu juízo e com i devida vênia, é rediscutir a matéria — não suscitada — em sede de embargos, como se omissão tivesse ocorrido, quando é flagrante que o fenômeno não ocorreu e, ainda mais, com efeitos infringentes. . Lembro que a matéria foi discutida e -arg,umentada pelo interessado, não cabendo aqui, no bojo dos embargos, referir ou argumentar se tal discussão foi adequada ou não O que incumbe afirmar é que a questão da atualização monetária foi trazida à discussão, tanto que foi examinada favoravelmente ao contribuinte por maioria, detalhe que mostra a dissidência decorrente da discussão da tese no julgamento. Adiciono ainda que, mesmo considerando a legitimidade do Conselheiro para interpor embargos, me parece que o interesse de agir seria da Fazenda, se cabível a medida. Faço esta referência como intróito para um fato de caráter eminentemente argumentativo e que favorece a representação da Fazenda. Trata-se da assegurada possibilidade de levar a tese para discussão no recurso especial interponível, com fundamento no inciso I, do artigo 32 regimental. Em face de tais argumentos, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração por falta de requisito de sua oposição, por inexistência de pré-questionamento que justifique o requisito, seja ele o da omissão. obscuridade ou contradição. 4 • Processo n.° 11065.004334/2004-56 Acórdão 203-12.078 Fls. 141 É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. 1. DAL • • _ - r • o . • • 1, A. *IP-SEGUNDO c.ohisatio OF.: CONTRIBUINTES CONFW/E COt• O ORM:UAL &orna ,r) La:ti c) ~Ade Curchlo de %eira Mot. Sisos 91850 • , _ Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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4695332 #
Numero do processo: 11041.000560/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - A simples omissão de receita não é sinônimo de fraude. Assim, há de ficar afastada a aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial, prevalecendo a norma do artigo 150, § 4º, da Lei Complementar Tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar a exigência em litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não desqualifica a multa e não acolhe a preliminar de decadência e provê parcialmente o recurso para afastar a multa isolada.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Assim, há de ficar afastada a aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial, prevalecendo a norma do artigo 150, § 4o., da Lei Complementar Tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do i contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Preliminar acolhida. 11 . Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto i, i 11 por ALFREDO CASTILLO DE LOS SANTOS. i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a i preliminar de decadência e cancelar a exigência em litígio, nos termos do relatório e i 1voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso I1 Tanaka que não desqualifica a multa e não acolhe a preliminar de decadência e provê parcialmente o recurso para afastar a multa isolada. ,„.. IA 1 .....,1))/'(ÚJ-- I iLEILA MpRIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I I I , ,, MINISTERIO DA FAZENDA.tr.-*-•--0M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAk.,,..., 1 /1 4' ReMEU 13UENO DE C A n i.RGO RELATOR 40 FORMALIZADO EM: 3 0 mi,i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. Processo n° : 11041.00056012004-36 Acórdão n° : 102-47.476 Recurso n° : 146.732 Recorrente : ALFREDO CASTILLO DE LOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que manteve totalmente procedente lançamento decorrente de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa física em 1998 e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão nos anos-calendários 1998 e 2000. Em sede de Impugnação, o contribuinte destaca que em relação à multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão do ano-base 2000 pretende pedir o parcelamento do débito. Assim, restou como matéria impugnada apenas o lançamento do imposto de renda relativo ao ano-calendário 1998. Aduziu o contribuinte que foi contratado como advogado, juntamente com seus colegas de profissão, Dra. Luciane Martin Navarrina Trindade e Dr. Everton Luis Dourado Trindade, pelo Sr. João Gilmar Vasques. Como este não mais possuía recursos financeiros para saldar suas dívidas, apresentou-lhes como "compromisso de garantia" pelo pagamento dos honorários as duas frações de campo (matrículas 1296 e 1295) de sua propriedade localizada em Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins. Ante a ausência de outros bens livres e desembaraçados, os constituintes aceitaram a garantia que, no entanto, não chegou a ser averbada na matrícula do imóvel. Ocorre que em 1998 os referidos imóveis foram objeto de uma ação cautelar de arresto, movida contra o Sr. João Gilmar Vasques pelos Srs. Uirassu Trindade de Bem e Ricardo Fagundes Ligocki, que culminou na transferência dos imóveis para estes últimos na forma de dação em pagamento. 3 Processo n° : 11041.000560/2004-36 Acórdão n° : 102-47.476 Todavia, os advogados e os credores-proprietários conciliaram-se no sentido de que estes reservariam do produto final de uma possível venda dos imóveis uma parcela para pagamento dos honorários devidos pelo Sr. João Gilmar Vasques àqueles. Tal conciliação foi documentada em um "Instrumento Particular de Parceria e Confissão de Dívida" (fls. 10/12). Em virtude de tal instrumento particular, a autoridade fiscalizadora abriu procedimento fiscal, que resultou na lavratura do Auto de Infração de fls. 79/81, posto que entendeu ter o contribuinte recebido parte dos citados imóveis como dação em pagamento de serviços prestados. A decisão recorrida entendeu que o "Instrumento Particular de Parceria e Confissão de Dívida" transferiu a posse dos bens aos favorecidos e que tal circunstância configuraria fato gerador do imposto de renda, conforme o previsto no art. 55, IV, do Decreto n° 3.000/99. Aduz a douta DRJ que, "embora a Lei Civil condicione a eficácia da operação de transmissão de bem imóvel à existência de escritura pública e à sua inscrição no Registro de Imóveis, para a legislação tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de imóveis, a qualquer título, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular não inscrito em registro público (fls. 159). Entendeu ainda a DRJ ter ocorrido o fato gerador do imposto de renda, uma vez que "houve a disponibilidade jurídica dos honorários advocatícios materializados no direito de posse sobre o imóvel adquirido pelo 'Instrumento Particular de Parceria e Confissão de Dívida' (fls. 163). Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual reitera os termos da Impugnação e alega, especialmente:1 4 Processo n° : 11041.000560/2004-36 Acórdão n° : 102-47.476 a) que, através da referida dação em pagamento, os citados imóveis passaram à propriedade dos Srs. Uirassu Trindade de Bem e Ricardo Fagundes Ligocki, conforme comprovam as certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Alta do Tocantins/TO (fls. 13/18); b) que na data da lavratura do Auto de Infração, 23/11/2004, o direito do Fisco lançar o imposto de renda eventualmente incidente sobre o fato gerador ocorrido em 31/12/1998 já havia sido alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; c) que . o instrumento particular gerou ao Recorrente apenas um direito pessoal frente às pessoas dos novos proprietários; d) a inocorrência do fato gerador do imposto de renda, uma vez que a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica está condicionada à venda dos imóveis, que, até o presente momento, não ocorreu; e) a não configuração da disponibilidade jurídica ou econômica que justifique a tributação ora questionada, posto que não coube ao Recorrente nenhuma espécie de benefício; f) a ilegalidade da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício; Às fls. 199/200 consta relação de bens para arrolamento. É o Relatório. 5 Processo n° : 11041.00056012004-36 Acórdão n° : 102-47.476 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão no ano-calendário 1998. Cumpre-nos, em primeiro lugar, analisar a preliminar de decadência suscitada. O Código Tributário Nacional, ao se referir ao imposto sobre a renda, estabelece no seu art. 43, in verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I -- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.' Por sua vez, o art. 150 do citado diploma legal, estabelece: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.\ bi‘ 6 Processo n° : 11041.000560/2004-36 Acórdão n° : 102-47.476 § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' (grifo nosso) Da análise da legislação de regência, conclui-se que o fato gerador do imposto de renda pessoa física é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Considerando que a legislação do imposto de renda determina expressamente que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem o exame da autoridade administrativa, ou seja, que cabe ao próprio beneficiário o recolhimento do imposto, conclui-se tratar de imposto cujo lançamento se dá por homologação, nos termos do disposto no art. 150, do CTN. Nesse sentido, o mesmo artigo 150, em seu § 40 estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que no caso em pauta não poderá ser outro senão o último dia do ano- calendário tomado como base para a tributação, ou seja, 31/12/1998.‘ 7 Processo n° : 11041.00056012004-36 Acórdão n° : 102-47.476 Ocorre que o mesmo § 40, do art. 150, faz a ressalva de que tal regra não se aplica quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que deslocaria a regra da contagem do prazo decadencial para o art. 173, 1, do CTN. No caso em tela, a douta DRJ limitou-se a julgar procedente a exigência da multa qualificada sem, contudo, analisar a existência dos seus requisitos legais. A autoridade fiscalizadora, por sua vez, fundamentou a qualificação da multa de ofício tão-somente na suposta omissão de rendimentos e no valor significativo de tais rendimentos, sem, contudo, mencionar em que ponto, exatamente, residiria o intuito doloso ou fraudulento. Ora, não procede o raciocínio de que o intuito doloso ou fraudulento resulte demonstrado da simples caracterização de omissão de rendimentos, pois tal entendimento acarretaria a aplicação de uma regra excepcional à totalidade dos casos em que ocorrem a referida omissão indistintamente. Igualmente inaceitável o entendimento de que o valor significativo dos rendimentos supostamente omitidos tenha o condão de emprestar à conduta do contribuinte um caráter doloso ou fraudulento. Da análise do documento intitulado "Descrição dos Fatos" (fls. 88/107) não se pode extrair nenhuma comprovação de que o contribuinte tenha agido com dolo, posto que a narrativa refere-se tão-somente a uma conduta omissiva. Assim, não havendo comprovação de que a conduta do Recorrente pautou-se em dolo, fraude ou simulação, deve-se aplicar a regra contida no art. 150, § 4°, do CTN para a contagem do prazo decadencial do direito do Fisco lançar o tributo. 8 , . Processo n° : 11041.000560/2004-36 Acórdão n° : 102-47.476 No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração de fls. 79/81 foi lavrado em 23/11/2004, que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1998 e que o Recorrente tomou ciência do lançamento em 26/11/2004 (fls. 79). Assim, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica- se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1998 expirou em 31/12/2003, ficando evidente que em 23/11/2004 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Desta forma, resta clara a improcedência do lançamento realizado sobre os rendimentos auferidos no ano-calendário 1998. Peio exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para declarar a dedacdência do presente lançamento. Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 2006. 7d(2/1"(°%'4111" ROMEU BUENO DE C' MAGO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4695224 #
Numero do processo: 11040.002809/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS EM CONSIGNAÇÃO. A classificação das operações como consignação mercantil requer a observância dos seguintes requisitos: a) que o pagamento efetuado pelo consignatário ocorra somente após efetiva comercialização das mercadorias; b) que no contrato entre consignante e consignatário exista previsão de devolução ao consignante das mercadorias que eventualmente não forem vendidas; e c) que o registro contábil das operações ocorra sob a designação de mercadorias consignadas. Tendo o recorrente reconhecido como receita própria em seus livros contábeis a totalidade do produto de suas vendas, tais valores integram a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78093
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Conselho de Contribuintes Publicar no Diário Oficie' União r CC-MF Ministério da Fazenda DEi ) .4— Á 06 n( Fl. tkr.:;"4" Segundo Conselho de Contribuintes efrut,41.4 VISTO Processo n2 : 11040.002809/99-66 Recurso n2 : 125.194 Acórdão n2 : 201-78.093 Recorrente : BANDEIRA DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS EM CONSIGNAÇÃO. A classificação das operações como consignação mercantil requer a observância dos seguintes requisitos: a) que o pagamento efetuado pelo consignatário ocorra somente após efetiva comercialização das mercadorias; b) que no contrato entre consignante e consignatário exista previsão de devolução ao consignante das mercadorias que eventualmente não forem vendidas; e c) que o registro contábil das operações ocorra sob a designação de mercadorias consignadas. Tendo o recorrente reconhecido como receita própria em seus livros contábeis a totalidade do produto de suas vendas, tais valores integram a base de cálculo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANDEIRA DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. ineku *tuia, Josefa Maria Coelho Marques Presidente ç 1221113122innelleCRAONFEREOM Artá4áUà SILIA / /.4 I Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 PMN 0A F AZENnA - 2.* CC CC-MF --e :le.frrt Ministério da Fazenda A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA u at.'iirtt5 Processo n2 : 11040.002809/99-66 vierro Recurso n2 : 125.194 Acórdão n2 : 201-78.093 Recorrente : BANDEIRA DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 14/07/1999 para exigir o crédito tributário de R$ 229.089,38, relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão de recolhimento insuficiente da contribuição nos períodos compreendidos entre janeiro de 1996 e dezembro de 1998. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 15/16, a empresa atua na distribuição de revistas, "comprando em consignação" das editoras e "vendendo em consignação" para os revisteiros que efetuam a venda a varejo. Além da distribuição, até maio de 1998 a empresa possuía um posto de venda e urna filial onde vendia mercadorias e revistas para o consumidor final. Nas operações ditas em consignação, a empresa recebe um desconto de 28% sobre o preço de capa das revistas, repassando 18% para os revendedores. A Fiscalização discordou da base de cálculo apurada pela empresa, a qual teria levado em conta apenas os 10% resultantes da diferença entre o desconto recebido das editoras e o repassado para os revisteiros. A 22 Turma da DR.J em Porto Alegre - RS julgou procedente o lançamento por meio do Acórdão n2 2.519, de 29/05/2003 (fl. 163). O conteúdo do julgado é o seguinte: a) não existe prova de que as mercadorias tenham sido registradas na contabilidade da empresa sob a rubrica "mercadorias consignadas" ou qualquer outra denominação que revelasse a natureza das operações efetuadas; b) indeferimento do pedido de perícia, sob a justificativa de que caberia à defesa ter juntado a prova da natureza das operações e que a análise da documentação solicitada pela recorrente não teria o condão de comprovar o fato impeditivo ou modificativo da pretensão fazendária. Regularmente notificada do Acórdão em 14/08/2003 a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 173/183 em 21/07/2003, instruído com o arrolamento de bens e demais documentos de fls. 184 a 192. Alegou que o Acórdão recorrido violou o princípio da eficiência, por ter tratado da matéria com urna visão fiscalista. Discorreu sobre as semelhanças e diferenças dos contratos de compra e venda e de consignação mercantil. Reconheceu que as operações não foram contabilizadas corretamente, mas que este fato escapou ao seu controle pelo fato de ter contratado um profissional independente. Acrescentou que o fato notório não precisa ser provado. Se o julgador a quo reconheceu que as publicações são recebidas em consignação, não é preciso provar que o pagamento ocorreu após a efetiva comercialização. As notas fiscais juntadas aos autos comprovam que se tratam de consignação. Asseverou que seu comentário na impugnação a respeito de modalidade de contrato alternativo, correspondendo a uma venda sob condição resolutória, foi apenas um comentário sem importância após a transcrição de doutrina sobre consignação e que não pode ser confundido com uma afirmação em caráter definitivo das atividades desenvolvidas pela recorrente. O Acórdão afirmou que não seria permitido deduzir da receita os valores pagos a terceiros, como a comissão dos revendedores de 18%, mas esta questão está superada porque a própria Fiscalização, ao demonstrar a base de cálculo, a registrou pelo valor líquido, ou seja, já descontada a comissão de 18%. Se a diligência tivesse sido efetuada, ficaria comprovado o efetivo pagamento das publicações após a sua comercialização, dúvida que só foi levantada no Acórdão atacado. Ficaria comprovado também o alto índice de ibk G 2 MIN DA F AZE NnA - 2.* CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl Vi.,-;kt," Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Q3 / ta 3 - Processo n2 : 11040.002809/99-66 VISTO Recurso n2 : 125.194 Acórdão n2 201-78.093 devolução de revistas, próprio de mercadorias consignadas e não vendidas. Juntou as planilhas de fls. 1187/189 para demonstrar a base de cálculo que considera correta. Requereu o cancelamento do auto de infração É o relatório. 3 _ - • 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN I èA FAZENDA — 2.° CC Fl. top':5-;-,:C'W Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 90j1.1 O ORIGINAL 6RASILIA o 1Ççg5 Processo 312 : 11040.002809/99-66 Recurso n2 : 125.194 VISTO Acórdão n2 : 201-78.093 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer que o comentário sobre a da redação do termo de verificação feita pela relatora a quo não violou o princípio da eficiência, pois a solução adotada pela Turma julgadora foi a melhor para o caso concreto, como ficará demonstrado a seguir. No caso dos autos a redação do termo de verificação não causou óbice nem à defesa e nem ao julgamento, posto que, em cotejo com a documentação acostada, permitiu tanto a apresentação de defesa robusta como a formação da convicção dos julgadores Conforme a solução de consulta da 7 2 Região Fiscal apresentada pela defesa, para que se caracterize a operação de consignação, devem estar presentes três requisitos, a saber: a) o pagamento pelo consignatário do valor das mercadorias somente após sua efetiva comercialização; b) o registro contábil das operações sob a designação de mercadorias consignadas; e c) a possibilidade de devolver ao consignante as mercadorias que eventualmente não forem vendidas. Segundo as cópias do Diário e do Razão Analítico (fls. 32/34), os balancetes mensais (fls. 41 e seguintes) e demais documentos acostados com a impugnação, não ficou comprovado que o pagamento das mercadorias ocorreu após a sua efetiva comercialização, nem nas operações entre a recorrente e seus fornecedores e tampouco entre a recorrente e os jornaleiros. Pelo contrário, em relação às operações com os jornaleiros, a documentação que consta do processo revela que se tratava de operação de compra e venda e não de consignação, pois os valores faturados foram reconhecidos em conta de receita e não na conta de mercadorias consignadas. A recorrente atribuiu este fato a equivoco do seu contador, mas a presunção é de que a contabilidade espelha a realidade das operações da empresa. Se a recorrente alegou que houve erro, deveria ter demonstrado sua existência por meio da apresentação da documentação competente, o que não foi feito. O art. 16, III, do Decreto n 2 70.235/72, combinado com o art. 333, II, do CPC, estabelece que cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Não tendo apresentado nenhum documento para demonstrar que houve erro ou equívoco do contador na escrituração das operações, deve prevalecer o entendimento da decisão recorrida, no sentido de que foram operações de compra e venda. Em seu relatório, a Fiscalização constatou que "(..) o contribuinte supracitado adquire a obrigação de pagar o que comprou junto à editora e tem o direito de receber o preço das vendas que efetuou aos revisteiros_ Não lhe assiste a prerrogativa de no caso de não receber o produto das vendas junto aos revisteiros, deixar de pagar à editora, visto que assume risco próprio de proprietário (..)." Diante de tal imputação, caberia à recorrente ter apresentado as cópias dos contratos que mantém com seus fornecedores e não ter tentado inverter o ônus da prova 411)", 4 ,/,‘..t.;,, MIN DA F4ZEN4 - 2.* Ce r COME ••••":0"-V. Ministério da Fazenda";,.f tp7•1:0" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ';>'' .44 :fr aRASILIA 03 / dl. 12k5 Processo n2 : 11040.002809/99-66 .- tl. ______ Recurso n2 : 125.194 VISTO Acórdão n2 : 201-78.093 solicitando uma perícia para examinar documentação que reconhecidamente não socorre sua causa. Portanto, à vista do exposto, além de não existir neste processo fato notório que independa de prova, em momento algum a Fiscalização ou o Acórdão recorrido reconheceram que as operações eram de consignação, já que a documentação juntada ao processo aponta na direção de que se tratavam de operações de compra e venda. Ao contrário do alegado, a decisão recorrida não tomou como verdade absoluta o comentário acerca do texto de doutrina sobre consignação. O que a relatora fez foi uma constatação sobre o comentário efetuado na impugnação sobre a venda com cláusula resolutiva. A razão de decidir do Acórdão foi clara: falta de comprovação por parte da recorrente de que as operações eram de consignação. Também é irrelevante para o deslinde do processo a alegação de que a própria Fiscalização teria reconhecido na apuração a dedução dos 18% relativos ao desconto dado aos jornaleiros, pois, se este fato ocorreu, a recorrente foi por ele beneficiada. Os demonstrativos anexados ao recurso, com a finalidade de comprovar a base de cálculo correta, não podem ser aceitos, pois a própria empresa fez a apuração excluindo os valores repassados a terceiros. A base de cálculo da contribuição foi inicialmente estabelecida pelo art. 22 da Lei Complementar n2 70/91, nos seguintes termos: "A ri. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." Com o advento da Lei n2 9.718/98, além da ampliação da base de cálculo foram introduzidas restrições vedando exclusões não expressamente previstas. De fato, de acordo com o preceito estabelecido no art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, a contribuição deve incidir sobre "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Tendo reconhecido o produto do faturamento efetuado aos jornaleiros como receita própria em sua escrituração, não há como acolher sua pretensão à luz do disposto no art. 22 da LC n2 70/71 e do art. 3 2 da Lei n99.718/98. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d Sessões, em i() de novembro de 2004. IÁ l AN Alág CARLOS k‘ r r t., u TULIM 400 5

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4698439 #
Numero do processo: 11080.009106/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 DCTF. LEGALIDADE. A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei nº 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei nº 2.065/83, e no art. 5º, § 3º, do Decreto-lei nº 2.124/84. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entidade “denuncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.714
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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LEGALIDADE. A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto- lei n° 2.065/83, e no art. 5°, § 3 0, do Decreto-lei n° 2.124/84. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entidade "denuncia espontânea" não alberga a prática de ato • puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CIN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. t Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 88 ÁO - • 1•) ANELISE D • UDT PRIETO Presidente VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 111 2 • • Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 89 Relatório Por meio do Auto de Infração (fl.03) foi efetuado lançamento de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, do 1° ao 30 trimestres do ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 2.838,33 (dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos). Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 1 a 02, na qual invoca a exclusão da responsabilidade pela infração, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, pelo fato de ter entregado as DCTF espontaneamente, sem que houvesse intimação por parte da autoridade fiscal. A Delegacia de Julgamento de Porto Alegre - RS considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 Ementa: Incabível a argüição de denúncia espontânea com o intuito de eximir-se de penalidade em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 21/09/2006 (AR de fls.69), a interessada, inconformada, apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo "que ao tempo que efetuada a entrega objeto da autuação (17.04.2002), fatos geradores ocorridos em 1999, a lei 10.426, de 24/04/2002 não 111 estava em vigor; que a aplicação do referido dispositivo implica em violação ao princípio da irretroatividade das leis tributárias". Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, e, conseqüentemente, a anulação do auto de infração e a cobrança dele decorrente. É o Relatório. `(1) 3 • Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 90 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da(s) DCTF(s) relativa ao 1°, 2° e 3° trimestres do exercício de 1999. Em princípio, cumpre destacar, a obrigatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade na hipótese de não ser entregue ou entregue fora do prazo decorrem, • inicialmente, do disposto no § 3° do artigo 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art. 5° - O Ministro de Fazendo poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3 0 - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se • cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. O § 2° do Art. 2° da Instrução Normativa n° 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF 255, de 11 de dezembro de 2002. No caso "in concretum", em que pese a argüição da recorrente de ausência de previsão legal para o lançamento de multa isolada à época da entrega das DCTF(s) objeto da autuação, esta não tem como prosperar. Como bem enfatizou o Julgador de 1 instância, verifica-se que a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/1983, art. 50, § 3°, do 4 Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 91 Decreto-lei n° 2.124/1984, art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/1991, e art. 30 da Lei n° 9.249/1995, além da regulamentação dada, no caso, pela IN's 73/96 e 126/98. Nessa senda, observa-se, que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação pertinente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência da multa pela não apresentação de DCTF. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, de logo se verifica, que a Recorrente não entregou a(s) DCTF(s) no prazo legal. Todavia, nos termos da legislação acima mencionada, a Contribuinte, estava legalmente obrigada a entrega da (s) DCTF(s) relativa ao ano-calendário de 1999. Em sua peça recursal, a Contribuinte não contesta o atraso na entrega da DCTF, aduz que a entrega da declaração, embora fora do prazo, sem que tenha havido intimação ou • ato da autoridade fiscal, constitui ato equivalente à denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Quanto à alegada denúncia espontânea, dispõe o art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." O tema em análise reporta-nos a algumas considerações no concernente às obrigações acessórias, denominadas também por grande parte dos doutrinadores de deveres instrumentais tributários. Estas possuem seu contorno delineado no próprio CTN, art. 113, § 2°., que diferentemente da obrigação principal tem por objetivo as prestações positivas ou negativas, prevista na legislação no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. 111 As obrigações acessórias corporificam-se em instrumentos formais, ordens, mandamentos, deveres comportarnentais a que estão adstritos os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária, e a mercê das quais o fisco, controla, monitora, acompanha os contribuintes em prol da arrecadação. O eminente jurista "Geraldo Ataliba" designa as Obrigações Acessórias como: "Deveres formais que os contribuintes ou terceiros mais ou menos em contato com a situação imposta ou até mesmo certos órgãos do Estado ou de outros entes públicos estão adstritos ao cumprimento do dever jurídico (positivo ou negativo) tendentes a permitir ou facilitar uma aplicação tanto que possível rigorosa das normas de incidência dos impostos. Umas vezes estes deveres derivam diretamente de lei, outras a Administração que os impõe em cada caso concreto, mediante o exercício do poder fiscal que para tanto o legislador lhe conferiu." No caso "in concretum", a autoridade administrativa agiu em estrito cumprimento ao que preceitua o artigo 142 do CTN. Senão vejamos, in verbis: • • Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 92 "Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." A meu ver, não tenho como agasalhar a tese defendida pela Recorrente, pois, da simples leitura do art. 138 do CTN, infere-se que o instituto da denúncia espontânea prende-se ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Diferentemente do que ocorre em face do inadimplemento da obrigação principal, doutrina e jurisprudência não tratam de maneira uniforme a possibilidade de se excluir a responsabilidade pela infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. "In casu", a jurisprudência tem trilhado caminho diferente, entendendo que o art. 138 do CTN não exclui a responsabilidade pelas infrações decorrentes do descumprimento dos deveres instrumentais autônomos. Assim, reiteradamente tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória". (STJ, 2". turma, AgRgREsp 751493/RJ, Rel. Min. Castro Meira, ago/05). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de • Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido em parte, mas improvido. "(STJ-REsp 357001/RS; Recurso Especial 2001/0133765-4; Min. Garcia Vieira; 1". turma, DJ de 25/03/2002; p.196). Nesse contexto, em que pese não haver qualquer distinção legislativa entre as espécies de infrações que poderiam ter a respectiva responsabilidade do infrator excluída pela denúncia espontânea, optou a jurisprudência em não deixar ao alvedrio do sujeito passivo escolher o momento para cumprir com os deveres instrumentais autônomos (desvinculados do fato gerador) que lhe foram impostos. Como se vê, ambas as turmas do STJ vêm se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias, acolhendo a tese de que é devida a multa moratória legalmente prevista nas hipóteses em que o sujeito passivo não cumpre no prazo legal seus deveres instrumentais desvinculados do fato gerador. Desta forma, diante da leitura dos fatos acima relatados, extraio o entendimento de que a exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária, 6 • • Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 93 prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável às penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias acessórias, por estas serem autônomas relativamente ao fato gerador do tributo e constituírem práticas de atos meramente formais. Feita tais considerações, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, e estando o Auto de Infração em plena conformidade com o Decreto n° 70.235/1972, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência de exigência relativa à multa por atraso na entrega da(s) DCTF (s) relativa ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 1999. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 • VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora 1111 7

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Numero do processo: 11030.002233/98-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: GANHO DE CAPITAL - A inexistência de resultado positivo na alienação deixa sem base de cálculo a imposição tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18472
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o ganho de capital.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLADSTONE OSÓRIO MÁRSICO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o ganho de capital, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4411° R MIS ALMEIDA ESTO RELATOR FORMALIZADO EM: r2 1 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA 4 k 44 !4»1 'kr'ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Recurso n°. : 125.126 Recorrente : GLADSTONE OSÓRIO MÁRSICO FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte GLADSTONE OSÓRIO MÁRSICO FILHO, inscrito no CPF sob n.° 246.327.080-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/11, com as seguintes acusações: - Rend. Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebido de Pessoas Físicas - Acréscimo Patrimonial a Descoberto - Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos - Glosa Deduções Despesas Médicas - Glosa Despesas Com Instrução - Multa Exigida Isoladamente Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "O contribuinte, às fls. 280 a 288, impugna parcial e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 289 a 307 e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 a) O procedimento fiscal não pode prosperar, primeiro, por falta de distinção conceituai entre declaração de rendimentos e declaração de bens. Enquanto a primeira é regida por dispositivos legais específicos que disciplinam a tributação dos rendimentos e recolhimento do IRPF sob um regime mensal, a declaração de bens destina-se a fornecer à Receita Federal os elementos necessários ao acompanhamento anual da evolução patrimonial dos contribuintes. b) Inexiste norma legal que autorize o controle do acréscimo patrimonial por períodos mensais. Consequentemente, isso somente é possível através do confronto de uma declaração de bens com outra, cuja apresentação é anual. c) O enunciado do parágrafo único do artigo 855 do RIR/1994 incide em equívoco quando dispõe que o "acréscimo da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório" visto que o dispositivo regulamentar no qual se baseia (art. 115, § 1.°, e, do RIR/1994), não traduz o que prescreve o artigo 8.° da Lei n.° 7.713/1998 e, muito menos, o disposto no artigo 52 da Lei n.° 4.069/1962. d) Em março de 1993 deve ser computado o valor de Cr$.240.000.000,00 (19.734,63 UFIRs) referente ao valor da caminhonete Parati, ano 1990, de sua propriedade, entregue como parte do pagamento realizado na compra do automóvel VW Santana, ano 1989. Diz que a declaração e a cópia do recibo anexas comprovam o alegado. e) Recompondo-se os cálculos do demonstrativo da evolução patrimonial de fls. 238/240, mediante o cômputo do ingresso equivalente a 19.734,63 UFIRs, tratado no item anterior, e dele subtraindo o acréscimo patrimonial a descoberto do mês de março/1993, resta um saldo de recurso disponíveis de 9.778,67 UFIRs, que cobre o acréscimo patrimonial verificado no mês de novembro de 1993. f) Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto de dezembro de 1995, por meio do documento juntado à fls. 152, o impugnante fez prova de que, em 03/11/1995, recebeu a importância de R$.40.000,00, advinda de um sorteio promovido pela entidade Ypiranga Futebol Clube, que dá cobertura ao incremento patrimonial havido. Reforçando o exposto, junta, agora, cópia do expediente entregue à Receita Federal em 29/10/1998, não juntado pelo autuante. Está ainda no aguardo da cópia do cheque solicitada ao Banco do Brasil, protestando por sua juntada posterior. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Quanto aos Ganhos de Capital. a) Com referência ao ganho apurado na venda do automóvel VW Logus GLS 2.0, ano/modelo 1993/1994, alega que o valor de alienação não foi o equivalente a 28.000,00 URVs, mas sim 28.000 UFIRs, tendo ocorrido um mero equívoco no apontamento do indexador utilizado na procuração de fls. 126. Observa que a procuração constitui-se num simples mandato, não consumativo do negócio, nela constando apenas um valor referencial de venda. A alienação, conforme atesta o documento de venda, ocorreu em setembro de 1994 pelo valor de R$.23.000,00, Para confirmar as alegações, anexa declaração da revenda VVV de Erechim, onde consta o valor R$ (URV) 27.267,20 como cotação do automóvel zero em abril e julho de 1994. Não seria possível, nem lógico, que após mais de sete meses de uso, o veículo valesse mais que um modelo zero km, quando o normal é sofrer uma desvalorização de aproximadamente 15% ao ano. Junta cópia de revista especializada que relaciona as cotações dos veículos usados na época. b) Deve ser alterado o ganho de capital apurado na venda do Conjunto 406 do Edifício Golden Gate, situado na Av. Iguaçu, 41, em Porto Alegre, RS. O custo de aquisição deve ser retificado de R$.6.096,58 para R$.27.521,21. Isso porque o imóvel foi adquirido em março de 1989 por NCz$.26.000,00, que corrigido monetariamente nos termos do Ato Declaratório n.° 76/1991, importa no equivalente a 33.210,63 UFIRs (NCz$.26.000,00 : 0,3737 = 69.574,53 x 285 = 19.928.741,05: 597,06 = 33.210,63 UFIRs). Convertendo- se esse valor em Reais e atualizando-o até 31/12/1995, tem-se o custo corrigido de R$.27.521,21 (33.210,63 x 0,6767 = 22.473,63 x 1,2246 = 27.521,21). Para comprovar o valor despendido na compra do imóvel, junta cópia do recibo de arras firmado pela vendedora em 31/03/1989. Nele consta estipulado o valor de NCz$.3.000,00 em 31/03/1989 e NCz$.23.000,00 na data da escritura. A cópia do extrato da conta bancária junto à Caixa 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Econômica Estadual confirma o desembolso das importâncias em 03104/1989 e 04/04/1989. Quanto às multas exigidas isoladamente. O Agente Fiscal aplicou a multa isolada prevista nos artigos 43 e 44, § 1.°, III, da Lei n.° 9.430/1996, no percentual de 75% sobre o IRPF incidente sobre rendimentos de aluguéis auferidos no transcorrer de 1997, que deixou de ser recolhido a título de camê-leão. O impugnante manifesta sua total inconformidade com a aplicação dessa penalidade sobre os valores dos acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de outubro e dezembro, visto que sobre o imposto exigido nesses meses já houve a incidência da multa de ofício de 75%, não podendo haver a imposição de dupla penalidade. Argumenta que o Conselho de Contribuintes, em suas decisões, tem reiteradamente determinado o cancelamento da aplicação de multas, em casos idênticos ao presente. Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, pede que lhe seja atribuída o mesmo tratamento. Pelo exposto, pede o cancelamento das parcelas impugnadas da exigência e também que seja determinado ao setor de arrecadação a adoção dos procedimentos pertinentes ao pagamento parcelado das partes não contestadas do lançamento." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "GANHO DE CAPITAL Para a Legislação Tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de bens, a qualquer título, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Comprovado que houve o ingresso de numerário, deve esse ser computado como origem de recursos para fins de cálculo da variação patrimonial. MULTA ISOLADA (CARNÊ-LEÃO). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Sendo a procedência dos recursos que deram origem ao acréscimo patrimonial a descoberto desconhecida, os rendimentos omitidos não estão sujeitos ao recolhimento mensal do imposto, devendo apenas ser incluídos no ajuste anual. Assim, inexistindo a exigência do recolhimento do imposto, também, a omissão do pagamento não constitui infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 13/11/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/1112000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório>,.,I 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Ressalte-se também que o ora Recorrente observou a legislação de regência, efetuando o depósito correspondente a 30%, conforme comprova o DARF de fls. 330. Quanto ao mérito da questão, a única pendência devolvida a exame desta Câmara nesta oportunidade está vinculada a Ganhos de Capital na venda de um veiculo Volkswagen, Modelo Logus GLS 2.0, ano/modelo 1993/94, no importe de Cr$.18.954.765,48, equivalente a 25.592,76 Ufirs. Examinando as peças que formam o todo, entendo que a razão pende para o ora Recorrente. A decisão recorrida apoiou-se na procuração firmada pelo ora Recorrente (fls. 126), na qual o processado teria alienado o aludido imóvel por 28.000 URV, e recebido no ato o valor da operação, consoante consta do precitado instrumento. A afirmativa do Recorrente é que equivocou-se na indexação do valor da transação, fazendo as seguintes ponderações (fls. 327): 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA;-: •••:"?.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Fundamentalmente porque: a) "a alienação do aludido veículo, em maio/94, não foi pelo valor -equivalente a 28.000 URV, equivocadamente consignado no instrumento de procuração de fls. 126, mas, sim, a 28.000 UFIR; b) a procuração com base na qual o Fisco serviu-se para promover o lançamento, constitui um simples mandato, não consubstanciando um documento consumativo do negócio. Prossegue em reforço de suas assertivas, escorando-se no fato de que o seu engano está comprovado através de : 1. — através da cópia da revista especializada ("Auto Esporte n° 354") com a cotação dos veículos usados naquela época, nela constando a avaliação de R$ 22.550,00 (ou R$ 23.670,00) para o automóvel "Logus ano 1993, modelo 1994"; 2. — através da "declaração" prestada pela revendedora Volkswagen de Erechim, atestando que no período de abril a julho de 1994 a cotação do automóvel Logus GLS "zero" era equivalente a R$ (URV) 27.267,20. Comungo com o entendimento exteriorizado pelo processado de que não seria admissivel que um automóvel após sete meses de uso pudesse ter um valor superior a um veículo novo." A propósito, veja-se que o automóvel foi adquirido em 04.11.93 (fls. 262) e de nenhuma forma poderia valer mais do que um carro novo, quando é sobejo conhecimento que, em alguns casos, o mesmo perde até 30% do seu valor somente ao sair da revenda autorizada. Acresça-se ainda que o mercado de veículos leva em linha de conta o ano do veículo e aquisição, independentemente da quilometragem. Desta forma, um veículo havido em ano anterior (1993), ainda que o modelo fosse 94, não poderia de nenhuma forma superar um carro zero, porquanto neste comércio é levado em linha de conta o ano de fabricação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Por esta razão, entendo que efetivamente houve engano na fixação do valor do veículo, já que um auto adquirido em 04.11.93 por 42.990,10 UFIRs, jamais poderia ter um valor de venda no importe de 68.582,85 UFIRs. Nestas condições e considerando que remanescem outros créditos tributários, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o ganho de capital relativo a venda do automóvel VW / Logus, em Maio de 1994. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 R MIS ALMEIDA ES OL 9 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000657/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte traz argumentos e documentos que demonstram que a presunção adotada não tem sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juízo de probabilidade sustentável, contamina o lançamento de incerteza, o que não se admite no Direito Tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALÉRIO SBEGHEN MAYER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do •relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRAP. LIMA DA FONTE FILHO •PRESIDENT E ER íCIO JOSÉ RAIMUND OS\Ç1/4 SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 Mi-11 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n°. : 11020.000657/2003-14 •• Acórdão n°. : 102-47.911 • Recurso n° : 137.512 Recorrente : VALÉRIO SBEGHEN MAYER • RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/POA n° 2.431, de 14/05/2003 (fls. 128/133), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 06 a 11, decorrente da falta de comprovação da origem dos valores creditados/depositados na conta corrente n° 00003283-1, de titularidade do autuado, mantida na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os extratos bancários constantes dos autos foram entregues à fiscalização pelo contribuinte, conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°10.1.06.00-2002-00316-6, às fls. 54/55. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte (fls. 78/85). Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, consoante ementa abaixo transcrita: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente Intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal (fls. 147/161), o Recorrente destaca que a Lei n° • 9,430/1996 não estabeleceu critério diverso à caracterização do fato gerador do imposto de renda, que permanece sendo a aquisição da disponibilidade económica e jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme artigo 43 do CTN, e •que presunção nunca foi nem nunca será base de cálculo do imposto, nem pode desvirtuar a real ocorrência dos fatos — meras intermediações de compras de material 2 11--"‘ Processo n°. : 11020.00065712003-14• . Acórdão n°. : 102-47.911 de construções — prática usual pelos profissionais do ramo de construção civil, que recebem valores dos clientes para aquisição de materiais, com a intenção de redução u. Aduz que a Certidão obtida junto ao Ofício de Registros Públicos de imóveis, o extrato da conta corrente (com saldo final de R$598,63, devidamente • declarado) e a própria declaração do imposto de renda — documentos hábeis e idôneos — comprovam não haver acréscimo patrimonial, nem consumo de renda, condição indispensável para a tributação. O trânsito de valores por sua conta bancária é fato gerador da CPMF e não do IR. Na movimentação financeira existem lançamentos de toda ordem, inclusive os próprios rendimentos. Tributar-se com base exclusivamente em movimentação bancária implica na desconsideração da base de cálculo do imposto de renda, e resulta na cobrança de imposto sem causa. , Argumenta que o objetivo do processo administrativo fiscal, em última análise, é a vedficação da ocorrência ou não do fato gerador e a aplicação da norma • pertinente. Sobre a verdade material transcreve ensinamento de doutrinadores e Jurisprudência deste Conselho, com o propósito de demonstrar que é imprescindível a • utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Nos termos das Resoluções deste Colegiado, às fls. 250/254 e 395/398 o processo retornou à origem, sendo juntado aos autos os documentos às fls. 262/392 e 402/408. Ao se manifestar sobre a diligência (fls. 265/267), o recorrente junta aos autos Contrato, Notas Fiscais, ART's preenchidos com código 20, representando o desenvolvimento do projeto e execução da obra, sem fornecimento de materiais. Arrolamento de bens às fls. 162 e 242. É o Relatório. 3 • Processo n°. : 11020.000657/2003-14 Acórdão n°. : 102-47.911 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, vale ressaltar que o fato gerador da CPMF (movimentação financeira) não se confunde com o do IR (renda e proventos de qualquer natureza), pois esta não decorre da mera movimentação, mas de depósitos bancários, que se presurnem rendimentos omitidos, quando o favorecido, previamente • intimado, não comprova a origem dos numerários. Quanto à alegada impossibilidade de exigir-se o imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários devido à inexistência de nexo causal entre os depósitos e a renda consumida ou mesmo com acréscimos patrimoniais, conforme Certidão e DIRPF às fls. 106/109, deve-se esclarecer que este argumento e a jurisprudência administrativa contida na peça recursal estão compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada, antes de 01/01/1997, pois o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. • A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. • Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não .1 4 • Processo n°. : 11020.000657/2003-14 Acórdão n°. : 102-47.911 comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: • I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria . pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu soma tono, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Verifica-se então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira/ quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir desta Lei os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Não se cogita, na referida Lei, da comparação entre os saldos no início e no final do ano, para fins de apuração da omissão estabelecida pelo citado artigo. Daí. porque não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. Não se pode olvidar, entretanto, que elementos de prova • • Processo n°. : 11020.000657/2003-14• . Acórdão n°. :102-47.911 apresentados pelo contribuinte em relação a tais fatos podem dar suporte à conclusão de que os recursos depositados pertencem a terceiros. Mas tal ônus é do contribuinte, em face da presunção legal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume -, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso." Este entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: . .110 certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo- ' se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para 'tanto. No caso, o contribuinte." (Grifou-se). Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento 1. com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). 6 • Processo n°. : 11020.000657/2003-14 Acórdão n°. : 102-47.911 TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com • base nos valores depositados em conta bancária para os quais o . titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086)." Em relação aos fatos (depósitos bancários sem origem comprovada) que dão suporte à presunção de omissão de rendimentos em tela, tenho que os elementos de prova colacionados aos autos robustecem as alegações do contribuinte. Com efeito, o presente processo retornou à origem para que o autuado fosse intimado a apresentar documentos hábeis e idôneos (contratos, recibos, notas fiscais etc.), comprobatórios da origem dos depósitos realizados em sua conta corrente n° 00003283-1, mantida na Caixa Econômica Federal, no ano de 1998, resultado de atividade de construção civil e da intermediação de compras de materiais de construção para clientes, conforme alegado. Em segunda proposta de diligência foram requisitadas fotocópias do Termo de Inquirição do Denunciado e o Termo de Inquirição de adequação Testemunhas da Defesa, constante do Processo Criminal de n° 200371130045864, em curso na Vara Federal da Comarca de Bento Gonçalves. Os argumentos apresentados pelo sujeito passivo têm correspondência com o que se verifica na realidade da atividade econômica por ele desenvolvida. Considerando o conjunto da prova apresentada, às fls. 262/408: Contrato, a conciliação relevante entre o montante das Notas Fiscais e os depósitos, os Registros de Contrato e Acervo Técnico sob a forma de ART (que indica o •código 20 — acompanhamento e emprego de materiais), os depoimentos do réu e testemunhas, bem assim no fato do lançamento tributário arrimar-se na existência de depósitos bancários, que não se constituem em fato gerador do imposto 7 2 Processo n°. : 11020.000657/2003-14 •5 Acórdão n°. : 102-47.911 de renda, mas que por presunção legal foram alçados à condição de fato indiciário da ' omissão de rendimentos, entendo que o fundamento da exigência fiscal encontra-se seriamente desfigurado. Em favor do contribuinte diga-se ainda que colaborou com a fiscalização desde o primeiro Termo de Intimação (fls. 16 seguintes), bem assim nunca usou de subterfúgios para esconder a sua atividade e a natureza dos créditos . efetuados em sua conta bancária (fls. 54/55), situação que propiciaria à fiscalização redirecionar o procedimento e identificar a verdadeira origem dos numerários, buscando a verdade material, princípio tão caro ao processo administrativo fiscal. As presunções servem para que fatos de difícil comprovação direta sejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerádor do imposto S efetivamente ocorreu. Assim, a presunção de omissão d rendimentos em face da constatação de depósitos bancários deve ser construída com base na verossimilhança, pois, sem que assim seja, não será possível a sua aplicação, posto que estará eivada de incerteza, fazendo nascer uma obrigação com vicio de , bases principiológicas relativas à segurança jurídica e à capacidade contributiva. " O contribuinte ao trazer argumentos e documentos que demonstram que a presunção 'adotada não tem sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juizo de probabilidade sustentável, torna por contaminar o lançamento de incerteza, o que não se admite no Direito Tributário. Segundo Suzy Gomes Hoffmann', "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior' (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, • dominação. r Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir: ' HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. • 2 HOFFNtANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. Ctr• 8 Processo n°. : 11020.000657/2003-14 Acórdão n°. : 102-47.911 "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter • ético. No sentido etimológico do termo — proba tio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) Em face ao exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. dei ma • JOSÉ RAI 'øO ItiS TA SANTOS 9

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Numero do processo: 11030.000616/95-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - TRANSPORTADORA - ALÍQUOTA DE DOIS POR CENTO - APLICABILIDADE - As transportadoras se configuram como prestadoras de serviços, assim a alíquota da contribuição, já pacificada pela jurisprudência pretoriana, é de até 2% (dois por cento), vez que o limite de 0,5% (meio por cento) cabe, apenas, nos casos de vendedoras de mercadorias e mistas. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-05378
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. 521.1 2.2 .. .3.../ 193%-1- c MINISTÉRIO DA FAZENDA c Ru5Oca ar.iku, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11030.000616/95-39 Acórdão : 203-05.378 • Sessão 08 de abril de 1999 Recurso : 102.542 Recorrente : TRANSPORTADORA ATIVA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS FINSOCIAL - TRANSPORTADORA - ALIQUOTA DE DOIS POR CENTO - APLICABILIDADE - As transportadoras se configuram como prestadoras de serviços, assim a aliquota da contribuição, já pacificada pela jurisprudência pretoriana, é de até 2% (dois por cento), vez que o limite de 0,5% (meio por cento) cabe, apenas, nos casos de vendedoras de mercadorias e mistas. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ATIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 la• ‘1 Otacilio b ntas Cartaxo Presidente atire-' ws 7 / .•__- Relato i----- .11.111" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Una Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. MalfMas-Fdb • 1 :2\-kj 0Htk„. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000616/95-39 Acórdão : 203-05.378 Recurso : 102.542 Recorrente : TRANSPORTADORA ATIVA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao FINSOCIAL, mantido parcialmente pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 20): "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL Inconstitucionalidade: A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis é de competência exclusiva d o Poder Judiciário. Falta de Recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da contribuição não recolhidos espontaneamente nos prazos previstos pela legislação de regência. Multa de Oficio Cabível a aplicação da multa de oficio sobre a totalidade da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento, nos percentuais vigentes á época da ocorrência dos fatos geradores Juros de Moratórios: Os juros de mora são cabíeis nos percentuais aplicáveis à data de ocorrência dos fatos geradores, a teor do que expressamente dispunha a legislação de regência daquela época. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA FISCAL." Em seu Recurso de fls. 29 a 31, a Contribuinte requer a redução da alíquota para 0,5% (meio por cento), transcrevendo ementa do STF. A PGN, em suas Contra-Razões, requer o improvimento do recurso É o relatório. 2 595 'tr MINISTÉRIO DA FAZENDA - • -72-11",i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000616/95-39 Acórdão : 203-05.378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O pleito do recurso centra-se, especificamente, na inconstitucionalidade da aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Tal matéria já está pacificada, inclusive a nível administrativo, através da 1N/SRF no 32, de 09.04.1997, o que permite a compensação de valores pagos com aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Todavia, tal entendimento, que é o atual do STF, alcança as empresas vendedoras de mercadorias e mistas, não abrangendo as prestadoras de serviços. Como no caso, trata-se de transportadora, ou seja, uma prestadora de serviço, as aliquotas podem alcançar o patamar de 2% (dois por cento), consoante entendimento assente pela jurisprudência atual. Diante do exposto, conheço e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 MAU 1( 3

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Numero do processo: 11040.000581/97-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18652
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ict;f1:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000581/97-17 Recurso n°. : 125.825 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1990 e 1991 Recorrente : ORBID S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.652 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO — COMPENSAÇÃO — TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro liquido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORBID S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE • 40" MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 27 bui 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000581/97-17 Acórdão n°. : 104-18.652 Recurso n°. : 125.825 Recorrente : ORBID S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Pretende o contribuinte ORBID S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrito no CNPJ sob n.° 92.189.695/0001-10, a compensação de tributos indevidamente recolhidos a título de IRF sobre o Lucro Líquido, relativos a Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 1991 e 1990, anos base de 1990 e 1989, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: 'Em 24 de abril de 2000, recorreu da decisão do Delegado da Receita Federal (fis. 58/61), argumentando que: a) o art. 35 da Lei n.° 7.713/1998 foi declarado inconstitucional, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, através de resolução do Senado Federal publicada em 19 de novembro de 1996; b) antes disso não tinha como pedir a restituição do tributo pago; c) o IRRF é lançado por homologação e, portanto, sua extinção, caso a Fazenda Pública não se pronuncie antes, só se dá cinco anos depois da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4.°, do CTN), só daí começando a fluir o prazo de cinco anos previstos no art. 168. I, do CTN; d) assim sendo, seu direito de pleitear a restituição ainda não havia decaído quando apresentou o pedido." 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA v.;;Tr;:rit n!_,,riÁS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000581/97-17 Acórdão n°. : 104-18.652 Decisão da D.R.J., a exemplo da Delegacia de Receita Federal, também entendeu improcedente a compensação, apresentando a seguinte ementa: "IRRF. COMPENSAÇÃO - Se o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o direito de pleitear restituição ou compensação extingue-se em cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário, conforme Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999 e art. 168, I, do CTN. IRRF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Os créditos tributários referentes a tributos em relação aos quais o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade administrativa (art. 150, caput, do CTN, que define o chamado "lançamento por homologação") se extinguem com o pagamento antecipado (art. 150, § 1.°, e 156, VII), nas demais modalidades, o pagamento também é causa de extinção (art. 156, I). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificada dessa decisão em 22/12/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/01/01 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAriát, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000581/97-17 Acórdão n°. : 104-18.652 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside na questão de saber se o recorrente possui direito à compensação do imposto de renda sobre o lucro líquido pleiteada e, além disso, se exerceu este direito dentro do prazo previsto na legislação tributária. Como já restou definido nas instâncias inferiores, é inequívoco o direito do recorrente ao ressarcimento dos valores recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n° 7.713/88 visto ter sido constituída sob a forma de sociedade por ações. Também é certo que os valores recolhidos, a este titulo, pela recorrente foram tiveram seu ingresso em receita confirmado (fls. 39/40). A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição ou compensação de tributo pago indevidamente está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento os pagamentos efetuados pelos contribuintes eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto (pela declaração de inconstitucionalidade da norma que o instituiu), a recorrente e os demais contribuintes agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. 4 ,Yee.W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000581/97-17 Acórdão n°. : 104-18.652 Mas, declarada a inconstitucionalidade — com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento unânime desta Quarta Câmara: 'IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido." (Recurso n° 15.288; Acórdão n°104-16.684; sessão de 15/10/98). Nessa linha, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 de 1996 (DOU de 19 de novembro de 1996) é que surgiu o direito da recorrente em pleitear a restituição do imposto pago. O dia 19/11/96 marca, portanto, o termo inicial para a apresentação do requerimento de compensação de que se trata nos autos. Como a recorrente apresentou seu pedido de compensação em 15 de maio de 1997, não há de se falar em decadência e, atendido este prazo, a compensação poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. Por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à compensação pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2002 77V À' REMIS ALMEIDA ES OL 5 Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001494/95-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - A multa prevista no art. 3º da Lei nº 8.836, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada por indícios a omissão de receita, cabível a exigência mensal do imposto de renda com base no artigo 892 do RIR/94, porém, o lançamento de ofício deve ser realizado após o término do período-base de incidência, isto é, a ocorrência do fato gerador do tributo. IRFONTE - CSSL - COFINS - Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da íntima relação de causa e efeito. CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - Insubsiste o lançamento do PIS/Faturamento com base nas alterações introduzidas na Lei Complementar nº 07/70, pelos D.L. nº 2.445/88 e 2.449/88, os quais foram declarados inconstitucionais pelo STF e afastados definitivamente através da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04221
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC., .
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : MULTA - A multa prevista no art. 3º da Lei nº 8.836, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada por indícios a omissão de receita, cabível a exigência mensal do imposto de renda com base no artigo 892 do RIR/94, porém, o lançamento de ofício deve ser realizado após o término do período-base de incidência, isto é, a ocorrência do fato gerador do tributo. IRFONTE - CSSL - COFINS - Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da íntima relação de causa e efeito. CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - Insubsiste o lançamento do PIS/Faturamento com base nas alterações introduzidas na Lei Complementar nº 07/70, pelos D.L. nº 2.445/88 e 2.449/88, os quais foram declarados inconstitucionais pelo STF e afastados definitivamente através da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Recurso provido parcialmente.

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" .e... ""`' • ." -j,• MINISTÉRIO DA FAZENDA .0) . 7:e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 RECURSO N° : 113.252 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1995 RECORRENTE: PINGUINHO AUTO PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 11 de junho de 1997 ACÓRDÃO N" : 107-04.221 MULTA - A multa prevista no art. 3 0 da Lei n° 8.836, de 21 de janeiro de 194, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada por indícios a omissão de receita, cabível a exigência mensal do imposto de renda com base no artigo 892 do RIR194, porém, o lançamento de oficio deve ser realizado após o término do período-base de incidência, isto é, a ocorrência do fino gerador do tributo. IRFONTE - CSSL - COFINS - Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da íntima relação de causa e efeito. CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - Insubsiste o lançamento do PIS/Faturamento com base nas alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70, pelos D.L. n° 2.445/88 e 2.449/88, os quais foram declarados inconstitucionais pelo STF e afastados definitivamente através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNGUINHO AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso,nos termos do ?z yrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 Wç CUS; " 4 À kl Z,C0.5 MAMA ILCA CASTRO LEMOS DINLZ PRESID P RO RTO CORTEZ RE TOR FORMALIZADO EM: 08 j ! 1997 Participaram, ainda, do presente juljamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRAN ISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES. E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 RECURSO N° : 113.252 RECORRENTE : PINGUINHO AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO PINGUINHO AUTO PEÇAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 140/144, da decisão prolatada às fls. 131/136, da lavra do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada nos seguintes autos de infração: multa prevista na Lei n° 8.846/94, fls. 87; IRPJ, fls. 89; IRFONTE, fls. 94; Contribuição Social, fls. 99; COFINS, fls. 104; e PIS, fls. 109. A autuação fundamentou-se na omissão de receitas por parte da pessoa jurídica, em razão da falta de emissão de notas fiscais de vendas. Em visita ao estabelecimento da contribuinte, os auditores fiscais encontraram uma agenda e um caderno, além de fichas e demais controles, oportunidade em que foi lavrado o termo de apreensão de documentos, nos seguintes termos: "... I) Uma agenda contendo informações sobre os serviços e peças cobrados p/oficina mecánica, onde, na pág. à esquerda é anotado o valor dos serviços/mão-de-obra sob a denominação "entrada" e as peças utilizadas no conserto, adquiridas para este fim de outros fornecedores, com a denominação "saída", na página à direita, consta data, relação de carros trabalhados e de valores faturados - período de anotações 22/04 a 07/06/95. 2) um caderno espiral contendo preço de material e mão-de-obra em serviços efetuados pela oficina no período 01/03 a 20/04/95. 3) fichas de controle de clientes, em n° de 14 (quatorze) fichas que registram o material e mão-de-obra aplicados na oficina. 4) requisições de material, ref retirada de material da loja p/uso na oficina, em n° de 83 (oitenta e três) requisições. 5) I' via de notas fiscais, retiradas dos talonários em uso: NF 1245, série D-1, NF 1400, série D-1, NF 2442, série B-1, NF 147, série B-4; desta feita, intimamos o contribuinte a apresentar, no prazo de ois) dias, cópias de todas as notas fiscais emitidas após 01/03/95...." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 Às fls. 03/77, cópias reprográficas das notas fiscais extraídas para fins de verificação fiscal, bem como das fichas, da agenda e do caderno espiral apreendidos. No termo de constatação (fls. 78/79), lavrado pelos autuantes, consta o seguinte: "... Nos meses de janeiro e junho/95, por se dispor das próprias fichas de serviço, das quais constam informações detalhadas de identificação do veículo e proprietário, além da discriminação dos materiais utilizados e dos serviços prestados, pode ser avaliado caso a caso a falta de emissão de notas fiscais. Nos meses de março e abril/95, considerando que: a) os registros sobre as fichas de serviço apontam apenas a identificação do veículo e os valores totais de materiais (não discriminados) e da mão-de- obra; b) tais registros efetuados em ordem seqüencial não são completos, havendo casos em que os valores não se encontram registrados, e algumas informações complementares foram extraídas das próprias fichas de serviço; c) as notas fiscais emitidas, salvo raras excessões, não identificam o veículo e d) as notas fiscais relativas a venda de mercadorias se prestam tanto a uso da oficina quanto da revenda de auto peças; efetuamos o comparativo em valores globais dos materiais e dos serviços. Os valores dos serviços foram comparados dia a dia, desconsideradas as notas fiscais es. 1618, emitida em 03/03/95, no valor de R$ 730,00, com usuário e veículo não identificado; n° 1624, emitida em 13/03/95, no valor de R$ 500,00, identificado veículo não constante dos registros das fichas de serviço e n° 1664, emitida em 05/04/95, no valor de R$ 348,47, com veículo não identificado, todas em valores absolutamente incompatíveis com os constantes dos registros das fichas de serviço, apurando, no entanto, a omissão de receita em valores mensais, de forma a não prejudicar o contribuinte, em vista da constatação de que alguns veículos consertados deram saída da oficina em dia posterior ao da prestação de serviço. No mês de maio/95, tendo em vista que os registros relativos às fichas de serviço, além de simplificar a identificação do veículo, apresentam apenas o valor total da receita, sem distinguir material e mão-de-obra, foram estabelecidos comparativos entre o total da receita apurada pela oficina e o total das notas fiscais emitidas." Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 116/1 alegando, em síntese o seguinte: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494195-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 • foi adotado como prova material de falta de emissão de notas fiscais, elementos puramente precários e de controle quanto a orçamentos de conserto de veículos, que jamais concretizam o ingresso de receita. É comum o fato de que após o orçamento, os proprietários dos veículos providenciarem a aquisição das peças de reposição, fato que não representa a venda da oficina; • a multa de 300%, lançada pela falta de emissão de notas fiscais, só merece aplicação aos casos evidentes, incontroversos, de falta ou negativa de emissão de nota fiscal, talvez somente para a apuração flagrante do fato; • a penalidade prevista na lei 8.846/94, é uma decorrência da constatação insofismável e definitiva da sonegação. "in casa" não há prova cabal da falta da emissão das notas fiscais; • cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, seja do tributo ou da penalidade, em toda a sua extensão ou contorno, de modo a consubstanciar o lançamento. Se não o fez convenientemente, nem se cria o dever de o contribuinte provar a inexistência do fato. A decisão de primeira instância (fls.131/136), julgou procedente a exigência fiscal sob o seguinte ementário: "MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - A não emissão de nota fiscal no momento da efetivação da operação de compra e venda, enseja a aplicação da multa prevista na Lei 8.846/94. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Ciente da decisão em 12/07/96, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 140/144, protocolo de 09/08/96, onde desenvolve a mesma argumentação da defesa inicial. É o relatório. P 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ - RELATOR O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Trata a matéria aqui discutida, de tributação decorrente da apreensão realizada no estabelecimento da contribuinte, de controles paralelos relativos a vendas mantidas à margem da tributação. Referidos documentos apreendidos retratam o faturamento realizado no período compreendido entre 14 de janeiro de 1995 e 06 de junho de 1995. Após devidamente reproduzidos reprograficamente os citados controles paralelos (fls.07/77), a fiscalização procedeu a circunstanciado termo de constatação (fls.78/79), no qual retrata detaffladamente as irregularidades fiscais apuradas, com a quantificação da omissão de receita apresentada no demonstrativo de fls. 80/85. Existem dois fatos a serem apreciados na presente lide, ou seja, o primeiro relativo a aplicação da multa de 300% com base nos artigos I° a 4° da Lei n° 8.846/94. O segundo refere-se ao lançamento do imposto de renda - pessoa jurídica e seus decorrentes, imposto de renda retido na fonte, contribuição social sobre o lucro, contribuição para o financiamento da seguridade social e contribuição para o PIS. Em primeiro lugar, devemos apreciar a multa aplicada. Os artigos 1 0, 2° e 30 da Lei n° 8.846, de 21/01/94, dispõem, in verbis: "Art. I° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza no momento da efetivação da operação. (grifei) § 1° - o disposto neste artigo também alcança: a) a locação de bens móveis e imóveis; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. § 2° - o Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 30 - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único. Na hipótese prevista nesse artigo, não se aplica o disposto no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3 0 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço do mercado." Cabe destacar aqui o brilhante voto do ilustre Conselheiro Dr. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, proferido através do Acórdão n° 107-03.549, em Sessão de 11 de novembro de 1996: "... Urge destacar os seguintes pontos: I) momento da venda; 2) documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, para efeito da legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza; para que se possa melhor compreender o sentido e o alcance da lei sob exame. O momento da venda, como a recorrente há havia alertado, com recurso a ensinamentos de Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico, Forense, vol. III, pág. 204", pode serp 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 instantâneo ou não, tudo dependendo da forma em que a operação se realize. Vale a pena reproduzir, aqui, aqueles ensinamentos: MOMEIVTO. Derivado do latim momentum, de movimentum, de movere (mover, pôr em movimento), na linguagem técnica do Direito, quer exprimir o espaço de tempo, em que se executa um ato, ocorre um fato ou em que se cumpre uma obrigação. E, assim, compreende todo o tempo, que se levou ou que se fez preciso para a execução do ato ou para a realização do fato. Nesse sentido, portanto, momento não tem medida exata: pode ser mais ou menos dilatado, como pode representar-se num breve instante. Revela-se, às vezes, em sentido equivalente a ocasião, que é o tempo, em que certo fato vai ocorrer ou já ocorreu.' Assim, se a operação é simples como a compra de um artigo, cuja saída do produto se faz através do próprio comprador, ou o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares etc, o momento da efetivação da operação é instantâneo e a falta de emissão da nota fiscal enseja a aplicação da multa em referência. Em outros casos em que a operação de compra e venda demanda outras providências para se completar, como na venda de um produto que, pelas suas condições de volume e peso, não é entregue no ato da venda, a emissão da nota fiscal pode não ser emitida no instante da realização da compra e venda mercantil, porque embora a compra e venda esteja perfeita e acabada, como contraio consensual, para que ele seja cumprido é necessária a transferência do domínio o que se faz com a entrega da mercadoria. O contrato de compra e venda mercantil não é de natureza real, obrigacional, isto é, a entrega da coisa é uma obrigação do vendedor, como ensina Fran Martins em 'Contratos e Obrigações Comerciais, Editora Forense, 8° Edição, págs. 184 e segs.' E, para entregá-la, dará saída ao produto, incorrendo na obrigação de emitir a nota fiscal, antes de iniciada essa saída. A emissão de nota fiscal não é elemento constitutivo da compra e venda, seja ela mercantil ou civil, embora necessária para o cumprimento da obrigação do vendedor. Recorde-se que o contrato de compra-e-venda mercantil é perfeito e acabado, logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições; e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem o consentimento da outra, ainda que a coisa nélo s 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI' :11065.001494/95-37 ACÓRDÃO :107-04.221 ache entregue nem o preço pago (Código Comercial Brasileiro, art. 191). Logo que a venda é perfeita (art. 191), o vendedor fica obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida no prazo, e pelo modo estipulado no contrato, pena de responder pelas perdas e danos que da sua falta resultarem (Cód. cit. art. 197), grifei Por outro lado, a prova do contrato mercantil se faz por qualquer das formas previstas no art. 122, do mencionado Código, dentre elas por escritos particulares. D 'onde se conclui que a nota fiscal pode servir de prova de um contrato mercantil, mas não é forma de prova exclusiva de sua ocorrência, e muito menos é essencial à sua validade. Por outro lado, esse contrato pode ter a denominação que as partes quiserem, como, no caso concreto, o denominado PLANO DE VENDAS (Pvs) e a NOTA DE ENTREGA (NE), em que todos os elementos essenciais à compra e venda mercantil estão presentes, e além disso, recibo do preço ou de parte dele. A essência prevalece sobre a designação. A nota fiscal, como o próprio nome diz, é um documento de natureza fiscal, que, obrigatoriamente, deverá ser emitido na salda da mercadoria e deverá acompanhá-la até o seu destino. O Convênio SINIEF (SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS, S/N°, de 15/12/70, in Suplemento ao D.O. U. de 18/02/71, Seção I, Parte I) dispõe, em seu artigo 20, "in verbis": Art. 20 - A nota fiscal será emitida: 1- Antes de iniciada a salda das mercadorias; II - No momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares; III - Antes da tradição real ou simbólica das mercadorias; 'omissis' Daí, já se pode concluir que o momento da efetivação da operação de venda de mercadorias se ultima com o inicio da saída dela. Na realidade, a exigência de emissão de nota fiscal como instrumento de controle do imposto de renda é elemento estranho à sua sistemática. Foi introduzido pela lei sob exame como um esforço de se combater a sonegação desse tributo e de contribuições através de imposição de multa (art. 2", draconiana, diga-se de passagem, e autorizar a tributação com base em novas formas de presunção de omissão de receitas se, além de falta da referida nota, não for emitido reciboa___ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 tributação com base em novas formas de presunção de omissão de receitas se, além de falta da referida nora, não for emitido recibo ou documento equivalente, e não se puder determinar a operação ou operações em que houve a omissão (aris. 6° e 9°). E isso porque, mesmo que não tenha havido emissão de nota _fiscal, pode ter havido emissão de outro documento que sirva para a escrituração da receita e determinação do fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN), que não se confunde com o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que pressupõe, necessariamente, a saida de mercadoria ou a prestação de serviços sem emissão de nota fiscal ou documento equivalente. _ -O legislador transplantou exigência de documentário fiscal próprio do IPI e do ICMS, para o Imposto de Renda, de modo que não se pode aplicar esse tratamento sem ter em linha de conta a especificidade desse imposto (IR). Entendo que a interpretação correia do dispositivo em comento é que a lei, ao utilizar a expressão momento da efetivação da operação, quis adotar uma terminologia abrangente das hipóteses contidas no art. 20 do Convênio SINIEF. Em outras palavras e com maior concreção, a fiscalização somente poderá aplicar a multa de 300% (trezentos por cento), de que trata o art. 3° da Lei n° 8.846, de 21/01/94, quando surpreender o contribuinte infringindo uma das hipóteses de que trata o art. 20 do SINIEF." Assim, entendo que o critério adotado na autuação relativa a aplicação da multa de 300% é descabido, porque objetiva por forma indireta, levar à presunção de que o contribuinte deixou de contabilizar receitas, no período compreendido entre 14/01/95 e 06/06/95, procedimento previsto no art. 6° da mencionada Lei. Para reforçar tal argumentação, a própria fiscalização, ao apurar o valor da base de cálculo para aplicar a multa citada, efetuou a soma de todos os valores constantes do caderno de anotações apreendido, e do montante apurado, deduziu as importâncias relativas às notas fiscais emitidas pela contribuinte. Dessa forma, fica demonstrada a impossibilidade de identificar a prova direta da falta de emissão das notas fiscais, isto é, quais foram exatamente as transações jr...2.,_realizadas em que a autuada deixou de emitir o documentário fiscal, pois resta provado que to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 meses examinados, omitiu-se receitas nos valores apurados nos demonstrativos, o que caracteriza a prova indireta prevista nos artigos 6° e 9° da Lei n° 8.846/94. O artigo 3° do diploma legal acima citado trata-se de norma penal tributária para cuja aplicação requer-se a perfeita caracterização do fato nela previsto Pode servir para eventual lançamento do tributo e da multa de oficio, se devidamente investigado o indicio que representa. Note-se que a mesma lei, nos artigos seguintes, prevê hipóteses de arbitramento da receita do contribuinte e de sua renda presumida, mas para lançar imposto e contribuições; não para aplicar a multa do art. 3°. O art. 6° da Lei n° 8.846/94, está assim redigido: "Art. 6° - Verificada por indícios a omissão de receita, a autoridade tributária poderá para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência dos impostos federais e contribuições sociais, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário de vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações." (grifei) Portanto, pode-se afirmar que a omissão da nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação das operações, na forma prevista no art. 20 do SINIEF, enseja a presunção relativa de omissão de receitas (art. 2° da Lei n° 8.846/94) e a aplicação da muha de 300% (art. 3°, da mesma lei), mas a prova indireta, presuntiva, prevista no art. 6° (retrotranscrito) não dá lugar a essa multa, mas sim aquela de lançamento de oficio referida no art. 4° da Lei n°8.218, de 29/08/91. Ainda porque, na prova indireta de que tratam os arts. 6° e 9° da Lei n° 8.846/94, não se determina qual a operação que ensejou a falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, tipo estabelecido na norma penal administrativa (art. 2°), identificação essa indispensável para determinação da base de cálculo da penalidade, consoante os pree termos do art. 4° da supracitada lei. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 Por outro lado, se identificada e comprovada a realização da operação sem a emissão do documentário fiscal exigido, aplica-se a multa de 300% e despreza-se a do art. 40 da Lei n° 8.218/91, consoante dispõe expressamente o parágrafo único do mencionado artigo 3°. Essas multas se excluem mutuamente. Ter mais dinheiro em caixa do que o escriturado é muito pouco para justificar a aplicação da pena. É apenas um indício a ser investigado. É ponto de partida e não ponto de chegada. No caso concreto, adotou-se a presunção autorizada no art. 6°, com base no procedimento ali previsto (prova indireta) para aplicar a multa do art. 3 0, o que não corresponde aos ditames estabelecidos na Lei n° 8.846/94. Resumindo: a multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da irregularidade cometida conforme prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Em segundo lugar, verificamos o lançamento do imposto de renda sobre omissão de receitas, nos termos do artigo 892 do RIR194. Reza o referido texto legal: "Art. 892 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25% de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei n° 8.541/92, art. 43). § 1 0 - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo (Lei n° 8.541/92, art. 43, § 2°)." Efetivamente, comprova-se nos autos, que houve a omissão de receitas apurada através de prova indireta, conforme descrito no termo de constatação. Os fiscais autuantes tiveram o zelo de relacionar todas as operações relacionadas nos cadernos apreendidos, tomando por base o mo • o diário, e dele deduzindo as receitas oferecidas à tributação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494/95-37 ACÓRDÃO 1‘1° : 107-04.221 O artigo 44 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, vigente na data da sua publicação (D.O. de 24/12/92), mas com efeitos a partir de I° de janeiro de 1993, consoante disposição expressa em seu art. 59, estabelece tributação exclusiva de fonte nos casos de omissão de receita, mas é necessário primeiramente se verificar o momento em que ela juridicamente ocorre. Por isso, acertadamente, o § 1° do referido dispositivo diz que se considera ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte no mês da omissão ou da redução indevida. Em conformidade com o período-base que é mensal. A Medida Provisória n° 492, de 05/05/94, artigo 3° (D.O. de 06/05/94), veio alterar esse período, mas que não atinge o caso concreto, porque a alteração em tela agrava o imposto de renda, e, por isso, somente gera efeitos a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que a lei foi publicada (Constituição Federal de 1988, art. 150, III, "b", CTN, artigo 104, I). Assim, a omissão de receita ocorre quando o contribuinte deixa de apropriá-la, no momento certo. E esse termo é o fim do período-base, ou seja, o período de apuração é mensal. Até ai ele poderá incluí-la na base de cálculo do tributo, pois somente nessa oportunidade é que se apura o ganho do contribuinte, o seu aumento patrimonial, através do confronto, de um lado, da soma das suas receitas, e de outro, a soma dos custos, despesas e encargos. Dessa forma, o lançamento do imposto de renda e das contribuições, exigidas por reflexo, baseados em prova indireta, deve aguardar o término do período-base. No caso dos autos, o imposto lançado relativo ao mês de junho de 1995, foi exigido antes de vencido o prazo regulamentar concedido para o recolhimento normal, devendo, portanto, ser excluído da exigência. Tributação reflexa: Os autos de infração relativos ao imposto de renda na fonte, contribuição social sobre o lucro e contribuição social para financiamento da seguridade social, por se tratarem de tributação decorrente do lançamento principal - imposto de renda pessoa j • • - devem ter a mesma decisão. 13 ., - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.001494195-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.221 Relativamente a contribuição para o PIS, inobstante lançado com base na Lei Complementar n° 07/70, adotou-se como base de cálculo o faturamento do próprio mês, sendo a obrigação considerada vencida no final do mês da omissão, quando, pelo artigo 6° da precitada lei complementar, a base de cálculo corresponde ao faturamento de seis meses atrás. Portanto, como as receitas foram omitidas nos meses de janeiro/95 em diante, a contribuição somente poderia ser exigida a partir do mês de julho/95. Sem dúvida, este tratamento decorre das alterações introduzidas pelos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, cuja aliquota de 0,65%, foi também aplicada à espécie, as quais foram declaradas inconstitucionais pelo STF, sendo aqueles atos afastados definitivamente do mundo jurídico pelo Senado Federal através da Resolução n° 49/95. Estando, pois, implícito o enquadramento legal do presente feito com base nos aludidos Decretos-leis, impõe-se que o lançamento do PIS de que trata o presente processo seja declarado insubsistente. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de 300%, excluir a parcela relativa ao imposto de renda relativo ao fato gerador ocorrido no mês de junho de 1995, ajustar a exigência relativa ao imposto de renda na fonte, à contribuição social, e a contribuição para financiamento da seguridade social com o decidido no lançamento principal, e declarar insubsistente o lançamento a título de contrituição para o PIS. Sala das Sessões - DF, em 1 de junho de 1997 li9PA IIE CORTEZ 14 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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