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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7206222 #
Numero do processo: 10380.017012/2002-70
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9900-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, retirar o processo de pauta, nos termos do art. 49, §5o do RICARF, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Po^ssas, Andrada Ma´rcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto, que votaram pela permane^ncia do processo em pauta e continuidade de seu julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Flávio Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Lui´s Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patri´cia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Ceci´lia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Po^ssas, Andrada Ma´rcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausentes, justificadamente, as conselheiras Adriana Gomes Rego e E´rika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9900­000.003  –  Pleno  Data  11 de dezembro de 2017  Assunto  Decadência.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, retirar o processo de  pauta,  nos  termos  do  art.  49,  §5o  do  RICARF,  vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  votaram  pela  permanência  do  processo  em  pauta  e  continuidade  de  seu  julgamento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Luis Flávio Neto – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 17 01 2/ 20 02 -7 0 Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10380.017012/2002­70  Resolução nº  9900­000.003  CSRF­PL  Fl. 520            2 (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  Adriana  Gomes  Rego  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.  Relatório  O presente processo tem origem com a lavratura de Autos de Infração de IRPJ,  CSLL, PIS  e COFINS  (e­fls.  236 e  seg.). Após  a  impugnação  administrativa  (fls.  333/342 e  seg.),  o  lançamento  foi  julgado  parcialmente  procedente  (e­fls.  366  e  seg.),  acatando­se  a  preliminar de decadência do IRPJ, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Normas Gerais de Direito Tributário.  Decadência. Tributos Sujeitos  ao Regime de Lançamento por Homologação  ­  Tratando­se  de  período  de  apuração  em  que  a  lei  atribui  defmitividade  ao  pagamento  do  imposto  apurado  trimestralmente  pelo  sujeito  passivo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativamente ao IRPJ, deve observar o disposto no artigo 150, § 4o, do  Código Tributário Nacional.  Tributação  Reflexa.  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) ­ Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem  não  Comprovada.  Prova  do  Fato  Eleito  pelo  Legislador  para  a  Presunção  ­  Caracteriza omissão de receita, não elidida pela defesa, a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário (e­fls. 379 e seg.), o qual foi acolhido  pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão assim ementado (fls. 394/):  DECADÊNCIA ­ CSLL ­ PIS ­ COFINS ­DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  a  partir do ano­calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da  Lei n° 8.383/91, deixou de  ser  lançada por declaração e  Ingressou no  rol  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever  de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar  a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular e, por  fim, pagar o montante dda  .  contribuição devida,  se  desse  procedimento  houver  contribuição  a  ser  paga.  E  isso  porque  ao  cabo  dessa  apuração  o  resultado  pode  ser  deficitário,  nulo  ou  superavitário  (CTN.,  art.  150). Amoldou­se,  assim,  à  natureza  dos  impostos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  a  ser  feita,  expressamente  ou  por  decurso  do  prazo  decadencial estabelecido no art. 150, § 4o , do Código Tributário Nacional.  CSSL  ­  PIS  e  COFINS  ­  DECADÊNCIA  ­  A  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º , da Constituição  Federal,  tem  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733­9­ SÃO PAULO,  o  que  implica  na  observância,  dentre  outras,  às  regras  do  art.  146,  III,  da Constituição Federal  de  1988. Desta  forma,  a.contagem do  prazo  decadencial  da CSLL se  faz de acordo com o Código Tributário Nacional  no  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10380.017012/2002­70  Resolução nº  9900­000.003  CSRF­PL  Fl. 521            3 que  se  refere  decadência,  mais  precisamente  no  art.  150,  §  4º  .  No  caso  concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/97. Como, o lançamento foi  feito em 19/12/02, decaiu o direito da Fazenda Nacional. E o mesmo tratamento  se  reserva  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  e  à  Contribuição para a Seguridade Social (COFINS).  A PFN interpôs recurso especial (e­fls. 408 e seg.), sustentando que não teria se  operado a decadência, especialmente por força do artigo 45, da Lei nº 8.212/1991. A 1ª Turma  da CSRF negou provimento ao recurso especial, verbis:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício:1998  DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  quinquenal  de  decadência  para  constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art.  150, §4º do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido.  A  PFN,  então,  interpôs  recurso  extraordinário,  que  foi  admitido  (e­fls.  469  e  seg.)  e  julgado  (e­fls.  493  e  seg.)  pelo  Pleno  deste  Tribunal,  que  proferiu  decisão  assim  ementada:   Assunto: IRPJ  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL,  DO  ARTIGO  150,  PARÁGRAFO  4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ  PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  houve  pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150,  parágrafo  4º.  do CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista  o previsto no artigo 62 –A do Regimento Interno do CARF.  O referido acórdão apresenta, ainda, o seguinte resultado de julgamento:  Acordam os membros do colegiado, Recurso Extraordinário da Procuradoria da  Fazenda Nacional negado provimento por maioria. Vencidos os Conselheiros:  Henrique Pinheiro Torres, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa  Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Marcelo Oliveira.  A PFN, então, opôs embargos de declaração, nos quais alega contradição entre a  ementa e o do voto vencedor do referido acórdão julgado pelo Pleno, in verbis:  “Ve­̂se claramente que o voto, seguido por unanimidade, foi no sentido de dar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, e NÃO o contrário.  Portanto, diante da contradica̧õ destacada, requer, a União (Fazenda Nacional),  o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração para que  esta  e. Turma,  sanando a  contradição  retratada na presente peça,  empreste  ao  recurso  ora  interposto  efeitos  infringentes  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pela União.”  Os embargos foram admitidos por despacho (e­fls. 509 e seg.).  Diante  da  falta  de  intimação  do  contribuinte  quanto  ao  acórdão  do  Pleno  e  quanto aos embargos de declaração opostos pela PFN, a i. Conselheira Cristiane Silva Costa,  para a qual os autos foram distribuídos por sorteio na ocasião do Pleno de 2016, compreendeu  necessário o saneamento processual (e­fls. 510). Nesse seguir, houve o necessário saneamento  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10380.017012/2002­70  Resolução nº  9900­000.003  CSRF­PL  Fl. 522            4 processual,  com  a  intimação  do  contribuinte  nesses  termos  (e­fls.  519).  O  contribuinte,  contudo, não se manifestou.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luis Flávio Neto, Relator  Compulsando os autos, verifica­se que esse mesmo processo foi distribuído à i.  Conselheira Cristiane Silva Costa, na condição de relatora dos embargos de declaração para a  reunião  do  Pleno  de  2016.  Ocorre  que,  naquela  oportunidade,  a  i.  Conselheira  verificou  a  necessidade de diligência (intimações do contribuinte) antes de submeter o caso ao Colegiado  do Pleno (e­fl. 510).  Contudo, após a realização das diligências em questão, o processo não retornou  à referida Conselheira, que permanece neste Colegiado, sendo sorteado a mim.   O art. 49, §5o, Anexo II, do RICARF, assim dispõe:  Art. 49. O presidente da Câmara participará do planejamento da quantidade de  lotes a ser sorteada aos conselheiros dos colegiados vinculados à Câmara e dos  recursos repetitivos.  (...)  §5o  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos e os com embargos de declaracã̧o opostos serão distribuídos ao mesmo  relator,  independentemente de  sorteio,  ressalvados os  embargos de declaração  opostos em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados  pela turma de origem, mediante sorteio para qualquer conselheiro da turma.  É  necessário,  portanto,  suscitar  a  incompetência  deste  Conselheiro  para  a  relatoria do presente processo, tendo em vista que os autos devem retornar à i. Conselheira que  originalmente foi sorteada como relatora.  Não há regra distinta na Portaria MF n. 147/2007, a exemplo dos arts. 23, par.  §5o, art. 24 §1o.  Nesse  cenário,  compreendo  necessário  saneamento  processual,  com  a  retirada  autos dos autos da pauta de julgamento, para que os autos sejam devolvidos à original Relatora  dos embargos de declaração, para prosseguimento dos atos processuais.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto   Fl. 523DF CARF MF

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7237456 #
Numero do processo: 15868.001259/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS DECLARADOS. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. GLOSA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Para fim de confirmação dos créditos informados no Dacon, quando intimado, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados e sua glosa integral. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS INEXISTENTES. DÉBITOS NÃO PAGOS OU CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se não comprovada a existência dos créditos informados no Dacon passa a ser passível de lançamento de ofício os débitos da contribuição indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Para fim de confirmação dos créditos informados no Dacon, quando intimado, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados e sua glosa integral. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS INEXISTENTES. DÉBITOS NÃO PAGOS OU CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se não comprovada a existência dos créditos informados no Dacon passa a ser passível de lançamento de ofício os débitos da contribuição indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA E INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Se no curso do procedimento fiscal, após ser intimada e reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia de defesa, omite-se de apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da instrução probatória na fase recursal, inequivocamente, implicaria clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade fiscal competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). EVENTUAL DE DESCUMPRIMENTO DE ASPECTOS FORMAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos legais, ainda que descumprida, durante o procedimento fiscal, alguma formalidade relativa à emissão do MPF tenha sido descumprida. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS DECLARADOS. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. GLOSA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Para fim de confirmação dos créditos informados no Dacon, quando intimado, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados e sua glosa integral. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS INEXISTENTES. DÉBITOS NÃO PAGOS OU CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se não comprovada a existência dos créditos informados no Dacon passa a ser passível de lançamento de ofício os débitos da contribuição indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Para fim de confirmação dos créditos informados no Dacon, quando intimado, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados e sua glosa integral. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS INEXISTENTES. DÉBITOS NÃO PAGOS OU CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se não comprovada a existência dos créditos informados no Dacon passa a ser passível de lançamento de ofício os débitos da contribuição indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA E INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Se no curso do procedimento fiscal, após ser intimada e reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia de defesa, omite-se de apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da instrução probatória na fase recursal, inequivocamente, implicaria clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade fiscal competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). EVENTUAL DE DESCUMPRIMENTO DE ASPECTOS FORMAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos legais, ainda que descumprida, durante o procedimento fiscal, alguma formalidade relativa à emissão do MPF tenha sido descumprida. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. Recurso Voluntário Negado.

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3302­005.291  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  REGIME NÃO CUMULATIVO.  AUSÊNCIA  DE APRESENTAÇÃO DA  DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS  DECLARADOS.  NÃO  COMPROVADA  A  EXISTÊNCIA  DOS  CRÉDITOS. GLOSA INTEGRAL. POSSIBILIDADE.  Para  fim  de  confirmação  dos  créditos  informados  no  Dacon,  quando  intimado,  o  declarante  está  obrigado  a  apresentar  os  arquivos  digitais,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  demais  esclarecimentos  necessários  à  comprovação  dos  créditos  declarados.  A  falta  de  apresentação  dos  citados  documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos  declarados e sua glosa integral.  REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS  INEXISTENTES. DÉBITOS  NÃO  PAGOS  OU  CONFESSADOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Se não comprovada a  existência dos  créditos  informados no Dacon passa  a  ser  passível  de  lançamento  de  ofício  os  débitos  da  contribuição  indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  NECESSÁRIA  À  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS.  GLOSA  INTEGRAL.  POSSIBILIDADE.  Para  fim  de  confirmação  dos  créditos  informados  no  Dacon,  quando  intimado,  o  declarante  está  obrigado  a  apresentar  os  arquivos  digitais,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  demais  esclarecimentos  necessários  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 12 59 /2 00 9- 91 Fl. 393DF CARF MF     2 comprovação  dos  créditos  declarados.  A  falta  de  apresentação  dos  citados  documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos  declarados e sua glosa integral.  REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS  INEXISTENTES. DÉBITOS  NÃO  PAGOS  OU  CONFESSADOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Se não comprovada a  existência dos  créditos  informados no Dacon passa  a  ser  passível  de  lançamento  de  ofício  os  débitos  da  contribuição  indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA.  Nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de  constituir o crédito tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não  houve  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  IMPRESCINDIBILIDADE  NÃO  DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial  somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE  PROCEDIMENTAL  DE  FORMA  DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 394          3 ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE  RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à  apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da  instrução  probatória  na  fase  recursal,  inequivocamente,  implicaria  clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans).  AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade o auto de  infração  lavrado por autoridade fiscal  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha  todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do  direito de defesa do contribuinte.  MANADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  EVENTUAL  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  ASPECTOS  FORMAIS.  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos  legais,  ainda  que  descumprida,  durante  o  procedimento  fiscal,  alguma  formalidade relativa à emissão do MPF tenha sido descumprida.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Fl. 395DF CARF MF     4 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  integrante  do  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata­se  da  lavratura  de  autos  de  infração,  contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe,  que  constituíram  créditos  tributários  referentes  à  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS), no valor total de R$ 8.017.389,14, e à Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor  total de  R$  37.069.336,28,  apurados  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, referentes ao terceiro trimestre de 2004.  Relativamente  a  esse  mesmo  trimestre  também  foram  protocolizados pedidos de ressarcimento dos saldos credores das  contribuições,  relativos  a  receita  de  exportações,  formalizados  por  meio  dos  processos  nºs  13804.000535/2005­90  (PIS)  e  13804.000533/2005­09  (Cofins),  que  tiveram  seus  pleitos  indeferidos.  Tais  processos  de  ressarcimento  foram  objeto  de manifestação  de  inconformidade,  que  também  estão  sendo  analisadas  nesta  sessão de julgamento.  Também foram lavrado autos de infração referentes às glosas do  créditos  do  trimestre,  formalizados  no  processo  n°  15868.001186/2009­38.  Assim, como os créditos do referido trimestre foram glosados, a  fiscalização  lançou de  ofício  as  contribuições  que  deixaram de  ser recolhidas após o aproveitamento dos créditos do trimestre.  Segundo  os  autos,  os  pedidos  foram  protocolizados  junto  à  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise  do  pleito  foi  transferida  à  DRF/Araçatuba­SP por ordem do Superintendente­Substituto da  Receita  Federal  do  Brasil  na  8ª  Região  Fiscal,  conforme  portaria de fls. 4 a 6.  Ainda segundo os autos, a interessada, em 04/05/2009 (fls. 18 a  20),  foi  intimada,  para  subsidiar  a  análise  do  pleito,  a  apresentar diversos documentos e os arquivos contábeis digitais  na  forma especificada pela  fiscalização. Como não atendeu,  foi  reintimada em 15/06/2009.  Como também não houve resposta, os AFRFB responsáveis pela  análise  se  dirigiram  à  sede  da  empresa,  em  02/07/2009,  para  cobrar  o  atendimento  das  intimação,  onde  o  advogado  da  empresa,  que  não  possuía  procuração  da  sociedade,  informou  que  não  tinha  os  elementos  solicitados,  conforme  termo  de  constatação de fls. 26 e 27.  Em  30/07/2009,  novamente  os  AFRFB  estiveram  na  sede  da  empresa, onde, desta vez, foram recebidos pelo seu procurador,  que  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida.  Na  oportunidade,  foi  lavrado  auto  de  embaraço  à  fiscalização,  de  fls. 30 a 32.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 395          5 Portanto, a fiscalização glosou os créditos do período em virtude  da  não  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos  na  forma solicitada, conforme relatórios de fls. 46 a 51 e 54 a 59, e  foram lavrados os autos de infração de fls. 61 a 73, exigindo as  contribuições,  relativas  ao  trimestre,  que  deixaram  de  ser  recolhidas em função do desconto dos pretendidos créditos.  Inconformada, a  interessada apresentou as  impugnações de  fls.  77  a  99  (PIS)  e  de  152  a  175  (Cofins)  onde,  preliminarmente,  requer o cancelamento do lançamento pelo fato de a fiscalização  não haver aguardado o julgamento da impugnação apresentada  no processo n  e 15868.001186/2009­38, que formalizou as glosas  dos créditos no trimestre em questão, pois sem essas glosas não  haveria o lançamento. Assim, tratar­se­ia de questão prejudicial.  Ainda em preliminar, postula a anulação do lançamento, a teor  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF), porquanto os auditores­fiscais da DRF/Araçatuba  não  teriam  competência  para  não  reconhecer  a  existência  dos  direitos  creditórios  do  PIS  e  da  Cofins,  tampouco  para  lavrar  auto de infração contra a impugnante, pois o seu domicílio fiscal  é São Paulo, capital.  Assim,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  pelos  servidores  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária (Derat), em São Paulo, especialmente  pelo  fato  de  estar  vinculado  aos  pedidos  de  ressarcimento  das  contribuições, haja  vista que o  seu  recolhimento é  centralizado  na capital.  Ainda  segundo  a  autuada,  o  lançamento  também  seria  nulo  porque não  foi observado pela fiscalização o local  indicado no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  para  realização  dos  trabalhos,  que seria no  endereço da empresa, em São Paulo, e  não em Araçatuba.  Ressalta  também a  impugnante que o  fato de várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AFRFB  também  desobedeceria ao MPF, que não permite atuação  individual de  um dos auditores­fiscais nele contidos.  Quanto  à  transferência  de  competência  inter­delegacias,  alega  que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio superintendente da Receita Federal deveria ter emitido o  mandado, a teor do art. 6º da Portaria RFB n° 11.371, de 2007.  Alega  ainda  que  a  impossibilidade  de  delegação  de  poderes  também está prevista na Lei nº 9.784, de 1999, arte. 13 e 100.  Assinala  que  o  termo  de  início  perdeu  a  eficácia  porquanto  extrapolou o prazo de sessenta dias, previsto no art. 7 o , § 2 o , do  PAF, sem que fosse prorrogado por ato escrito.  Aduz que a  falta do termo de encerramento e do demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário  levaria  à  improcedência  do  lançamento.  Fl. 397DF CARF MF     6 Também  reclama  que  não  foi  cumprida  a  formalidade  prevista  no  art.  44  da  citada  Lei  n°  9.784,  de  1999,  que  garante  à  recorrente o direito de se manifestar no prazo de dez dias após o  encerramento da fase de instrução do processo.  Afirma  que  o  auto  de  infração  lavrado  no  processo  nº  15868.001186/2009­38,  que  formalizou  a  glosa  dos  créditos,  é  nulo porque não constituiu  crédito  tributário  tampouco aplicou  penalidade, indo de encontro ao art. 10 do PAF.  Aduz  também que o auto ofenderia, além do PAF, o art. 10 da  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  n°  940,  de  2009,  que  prevê  as  penalidades nos casos de não­apresentação ou de apresentação  incompleta do Dacon.  Expõe ainda que houve erro e falta de motivação e de legislação  para o indeferimento do pleito da recorrente, pois  isso só seria  possível caso a contribuinte não possuísse efetivamente o direito  ao ressarcimento. Mas, segundo ela, a negativa ocorreu porque  houve  falta  de  razoabilidade  por  parte  dos  AFRFB,  que  consideraram que ela não tinha nenhum direito, o que não pode  ser  admitido,  pois  que  não  poderia  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos,  já  que  é  uma  das  maiores  empresas  do  seu  ramo de atividade.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos os seus documentos.  Aduz também que houve cerceamento do direito de defesa, pois  não foram apresentados os motivos do indeferimento do pedido,  haja  vista  que  os  auditores  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  seu  direito  creditório,  não  contestando os demais, prejudicando a ampla defesa.  Argumenta  que  a  fiscalização  deveria  ter  concedido  prazos  razoáveis para apreciação dos documentos e realizado todos os  atos necessários para apurar o direito creditório da postulante,  haja vista que ela não teria justificativas para não os apresentar.  Desta forma, em cumprimento ao princípio da verdade material  o lançamento deve ser cancelado.  Em  relação  ao  que  ela  denomina  mérito,  argumenta  que  o  lançamento  já  teria  sido  fulminado  pela  decadência,  a  teor  do  art. 150 do CTN.  Argumenta  também  que  o  Dacon  foi  elaborado  conforme  suas  operações geradoras dos créditos e a indicação pelos autuantes  de  valor  zero  de  crédito  seria  o  mesmo  que  admitir  que  a  autuada realizaria suas operações sem adquirir insumos e outros  bens e serviços essenciais a sua atividade.  Alega  ainda  que  a  fiscalização deveria  ter  apurado o  saldo  de  crédito para os períodos posteriores uma vez que ela possui em  sua escrita fiscal altíssimo saldo credor.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 396          7 Conclui,  solicitando  o  reconhecimento  da  questão  prejudicial  para  somente  julgar  o  presente  após  o  julgamento  final  do  processo  nº  15868.001186/2009­38,  ou  ao  menos  simultaneamente, e o cancelamento dos autos de infração.  Por  fim,  requer  que  o  seu  patrono  também  seja  intimado  de  todas as decisões proferidas nestes autos.  Conforme despacho de fls. 232 ,e 233, o presente foi baixado em  diligência  para  que  se  apensasse  a  ele  os  processos  nºs  13804.0.00533/2005­09,  13804.000535/2005­90  e  15868.001186/2009­38, por possuírem o mesmo objeto.  Também  foi  solicitada  manifestação  dos  autuantes  quanto  à  utilização do saldo credor da impugnante nos períodos lançados  e reabertura do prazo de impugnação.  Por meio do termo de fls. 238 e 239, os autuantes informam que  não  havia  saldo  anterior  a  ser  aproveitado  pela  fiscalização,  pois os créditos de períodos anteriores  também  foram glosados  por falta de comprovação.  Após  ciência  do  termo acima  citado,  a  contribuinte apresentou  novas impugnações, a fls. 241 a 264 (Cofins) e 282 a 306 (PIS),  onde repete as alegações contidas nas impugnações originais.  Posteriormente,  os  processos  nºs  13804.000533/2005­09  e  15868.001186/2009­38 foram apensos ao presente.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  329/346),  em  que,  por  unanimidade de votos, a impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário mantido,  com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. NÃO­COMPROVAÇÃO.  GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  ao  PIS  não­ cumulativo, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da  fiscalização  e  no  lançamento  de  ofício  da  contribuição  indevidamente descontada no período em questão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  Cofins  não­ cumulativa, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da  fiscalização  e  no  lançamento  de  ofício  da  contribuição  indevidamente descontada no período em questão.  Fl. 399DF CARF MF     8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  MPF. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes para anular auto de infração.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF.  Em razão  da  Súmula Vinculante  n°  8,  do  STF,  o  prazo  para o  lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo  os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  13/03/2011,  a  recorrente  a  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  10/06/2011, protocolou o recurso voluntário de fls. 350/374, por meio do qual reapresentou as  razões  de  defesa  suscitadas  na manifestação  de  inconformidade. Em aditamento,  alegou que  alegou nulidade por cerceamento do direito de defesa, porque negou a realização da perícia e  diligência formulados na peça impugnatória e não apreciou argumentos imprescindíveis para a  justa  solução  deste  processo,  a  saber:  a)  falta  de  competência  para  os Auditores  tratarem de  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep;  b)  estarem  os  documentos  à  disposição  da  fiscalização,  aplicação  do  Princípio  da  Verdade  Material  e  impossibilidade  do  ressarcimento  ser  indeferido;  c)  levantamento  fiscal  precário;  e  d)  cerceamento do direito de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Previamente, cabe  esclarecer que o presente processo  trata da cobrança dos  valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ­ Incidência Não­Cumulativa ­ Alíquotas  Diferenciadas  e  Por  Unidade  de  Produto,  relativos  ao  3º  trimestre  de  2004,  informado  pela  recorrente  na  linha  27,  respectivamente,  das  fichas  05  e  07  do  Dacon,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  créditos  das  referidas  contribuições  em  razão  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  ­  Glosa  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  integrantes  do  processo administrativo nº 15868.001186/2009­38, cujas cópias encontram­se colacionadas aos  presentes autos (fls. 46/61).  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 397          9 A recorrente suscitou como questão prejudicial a impossibilidade da lavratura  dos presentes autos de infração, com base no argumento de que eles não poderiam ser lavrados  antes do julgamento final na esfera administrativa dos Autos de Infração da Glosa de Créditos,  objeto  do  citado  processo  n°  15868.001186/2009­38.  Para  a  recorrente,  os  presentes  autos  somente poderiam ser lavrados após o julgamento final do citado processo.  Sem razão à recorrente. Uma vez apurada a irregularidade e constatada a falta  de pagamento ou confissão do débito tributário, sob pena de decadência do direito de constituir  o crédito e de afronta ao art. 142 do CTN, acertadamente, os lançamentos foram realizados. A  necessidade  de  aguardar  o  julgamento  final  do  citado  processo  também  não  se  revela  necessária, especialmente, haja vista que os dois processos estão apensos e tramitando com o  processo  principal  nº  13804.000533/2005­09  e  todos  eles  serão  julgados  em  conjunto  e  simultaneamente por este Colegiado na mesma Sessão de julgamento.  Dada essa particularidade e tendo em vista que a maior parte das  razões de  defesa suscitadas pela recorrente nos presentes autos são coincidentes com as apresentadas no  citado  processo  principal,  com  respaldo  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  9.784/1999,  no  que  for  compatível,  aqui  serão  reproduzidos  e  adotados  como  razão  de  decidir  os  argumentos  e  fundamentos apresentados no voto prolatado no âmbito do citado processo principal.  Assim como no referido processo principal, nos presentes autos a recorrente  apresentou questões preliminares, prejudiciais de mérito e de mérito a seguir analisadas.  I Das Questões Prelinares  Em  sede  de  preliminar  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  recorrida  e  auto de infração.  I.1 Da nulidade da decisão recorrida  No recurso em apreço, a recorrente alegou nulidade do acórdão recorrido por  cerceamento do direito de defesa, baseada em dois argumentos: a) indeferimento dos pedidos  de perícia e diligência formulados; e b) não apreciação de parte dos argumentos de defesa.  Em  relação  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  alegou  que,  por  serem  importantes,  os  procedimentos  de  perícia  e  diligência  formulados  na  peça  impugnatória  deveriam  ser  realizados,  conforme  defendido  na  impugnação.  Acontece  que,  na  nova  peça  impugnatória (fls. 284/308), a recorrente não reapresentou os referidos pedidos apresentados na  primeira impugnação.  O  deferimento  do  pedido  ou  determinação  de  ofício  de  produção  da  prova  pericial  ou  de  realização  de  diligência  somente  se  justifica  quando  a  autoridade  julgadora  entender  e  se  convencer  de  que  tais  providências  são  necessárias  para  o  deslinde  da  controvérsia.  Portanto,  trata­se  de  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora,  consoante  se  extrai da leitura combinada dos arts. 18 e 29 do Decreto 70.235/1972, que seguem transcritos:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 401DF CARF MF     10 [...]  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  No caso,  se  a Turma de Julgamento a quo  entendeu que não se encontrava  presente  as  condições  para  o  deferimento  dos  pedidos  de  diligência  e  produção  pericial  formulados,  não  cabe  a  esta  instância  recursal  adentrar  no  mérito  desta  decisão,  mas,  se  convencer de que seria necessário, determinar a realização do procedimento demandado.  Não  se  pode  olvidar  que  a  realização  de  perícia  somente  se  justifica  se  a  análise  do  acervo  probatório  exige  conhecimento  técnico  especializado.  E  essa  condição,  inequivocamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  as  provas  necessárias  à  comprovação do direito creditório pleiteado cingem­se a documentos fiscais e contábeis, cuja  análise prescinde do parecer de especialista.  O deferimento do pedido de diligência  também não se justificava, porque a  recorrente  não  se  dignou  apresentar,  com  a  peça  impugnatória,  nenhum  documento  comprobatório do crédito pleiteado a que estava obrigada, por força do disposto no art. 15 do  Decreto  70.235/1972.  Além  disso,  embora  tenha  sido  intimada  e  reintimada,  no  curso  do  procedimento  de  análise  do  direito  creditório,  a  recorrente  não  apresentou  os  arquivos  contábeis e fiscais digitais imprescindíveis para apuração dos créditos apropriados, bem como  não  disponibilizou  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  comprobatórios  dos  dados  registrados nos correspondentes arquivos digitais. Aliás, noticiam os autos que a recorrente não  só  não  atendeu  as  intimações  que  lhe  foram  endereçadas,  como  não  apresentou  qualquer  justificativa  para  tal  omissão,  o  que  motivou,  inclusive,  a  lavratura  de  auto  de  embaraço  à  fiscalização, conforme noticia os autos.  Também  não  procede  alegação  de  que  não  foram  apreciados  argumentos  imprescindíveis ao julgamento da demanda, haja vista que, embora algum argumento não tenha  sido, diretamente, analisado no voto condutor presente julgado recorrido, eles foram abrodados  no âmbito dos processos principais, para os quais foi feita remissão expressa, conforme se lê no  excerto que segue transcrito:  Quanto  às  demais  alegações,  como  são  relativas  aos  indeferimentos dos direitos creditórios pleiteados nos processos  nºs  13804.000533/2005­09,  (Cofins),  apenso  a  este,  e  13804.000535/2005­90  (PIS),  a  ser  apenso  a  este,  e  já  foram  neles analisadas, adota­se, o voto proferido nesses processos nos  pontos em que em que as alegações neles  contidas  coincidirem  com as formuladas no presente.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade/cancelamento  do  acórdão recorrido.  I.2 Da nulidade do auto de infração  A recorrente alegou nulidade das autuações por incompetência das autoridade  fiscais lançadoras vinculadas à DRF/Araçatuba. Para a recorrente somente os auditores­fiscais  vinculados à Derat/SP tinham competência para lançar as referidas contribuições, uma vez que  se trava de tributos cujos controle da arrecadação era centralizado no estabelecimento matriz da  recorrente, que se localiza na jurisdição do citada órgão.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 398          11 Diferentemente  do  alegado,  embora  a  recorrente  estivesse  vinculada  à  jurisdição  da Derat/SP,  os  auditores­fiscais  da DRF/Araçatuba  tinham  sim  competência para  realizar  as  autuações  em  questão,  por  expressa  previsão  do  art.  9º,  §  2º,  do  Decreto  70.235/1972, que segue transcrito:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  [...]  §  2º  Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7º,  serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...] (grifos não originais)  O referido preceito legal não exige que o auto de infração ou a notificação de  lançamento  seja  lavrado  por  pessoa  competente  do  domicílio  tributário  do  sujeito,  mas  por  pessoa que detenha  a competência. Logo, nos  termos do art. 6º1,  I,  “a”, da Lei 10.593/2002,  com  redação  dada  pela  Lei  11.457/2007,  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  DRF/Araçatuba  tinham  competência  para  lavratura  dos  autos  de  infração  em  apreço.  A recorrente alegou que os autos de infração deveriam ser cancelados, porque  não foram respeitados os termos do MPF­F que lhe deu origem.  Em outras oportunidades, este Conselheiro manifestou o atendimento de que  o MPF  trata­se de  instrumento  de  cunho  gerencial,  com  o  nítido  objetivo  de  controlar  e  dar  transparência  a  atividade  de  fiscalização  externa  da  RFB,  especialmente,  para  informar  ao  fiscalizado  sobre  a  instauração  e  alcance  do  procedimento  de  fiscalização  ou  diligência,  situação que foi devidamente atendida no procedimento fiscal em apreço.  Entretanto, ainda que assim não  fosse, eventuais  irregularidades na emissão  do MPF, o que não se vislumbra no caso em tela, não têm o condão de macular a higidez do  lançamento  realizado  por  autoridade  fiscal  competente,  na  forma  e  segundo  os  termos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN  e  no  art.  10  do Decreto  70.235/1972,  o  que  ocorreu  nas  autuações coligidas aos autos.                                                              1 "Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada  pela Lei nº 11.457, de 2007)   I ­ no exercício da competência da Secretariada Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada  pela Lei nº 11.457, de 2007)  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de  2007)  [...]"    Fl. 403DF CARF MF     12 No  mesmo  sentido,  o  entendimento  esposado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), por meio do acórdão CSRF/01­05.558, cuja ementa segue transcrita:  MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não  traz como conseqüência a nulidade do ato.  CARF,  CSRF.  1ª  Turma.  Ac.  CSRF/01­05.558,  de  4/12/2006,  Rel. Cons. José Henrique Longo)  Também não procede a alegação da recorrente de que “a fiscalização deveria  ter  sido  realizada  no  seu  estabelecimento  matriz,  localizado  no  Município  de  São  Paulo,  Capital e por AFRF com jurisdição sobre tal localidade vinculados a DERAT/SP”.  De  fato,  não  há  obrigatoriedade  para  que  o  procedimento  fiscal,  incluído  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seja  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte.  Aliás,  no  âmbito deste Conselho, a matéria  foi  objeto do enunciado da Súmula CARF nº 6, que segue  transcrito: “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração,  ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.”  A  recorrente  alegou  ainda  que,  por  força  do  art.  6º,  §  4º,  da  Portaria RFB  11.371/2007,  no  caso  em  tela,  a  realização  dos  trabalhos  fiscais  pela  DRF/Araçatubanecessitava  da  emissão  de  MPF­F  emitido  exclusivamente  pelo  próprio  Superintendente. Sem a razão à recorrente, porque, tal exigência somente é cabível nos casos  em que não há transferência de competência para o titular da unidade da RFB, situação que não  se aplica ao caso em tela, haja vista que o titular da DRF/Araçatuba detinha, temporariamente,  competência  para  designar  auditores  para  realizar  os  trabalhos  fiscais  relacionados  com  o  assunto  que  lhe  fora  expressamente  delegado  pela  Portaria  34/2008  do  Superintendentes  Adjunto da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal (fls. 5/7).  A  recorrente  alegou  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  intimação da recorrente para se manifestar, no prazo de dez dias após o encerramento da fase  de  instrução,  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.784/1999.  Trata­se  alegação  fora  de  contexto.  A  referida exigência, sabidamente, não se aplica ao processo administrativo fiscal, que tem norma  específica no Decreto 70.235/1972, que disciplina o assunto.  A  recorrente  alegou  que  os  autos  de  infração  também  mereciam  ser  cancelados, porque a glosa dos créditos realizada nos autos de infração integrantes do processo  n°  15868.001186/2009­38  eram  totalmente  nulos,  uma  que  neles  não  houve  constituição  de  crédito tributário e muito menos aplicou penalidade contra a recorrente.  De  fato,  nos  referidos  autos  de  infração  não  houve  lançamento  de  crédito  tributário ou aplicação de penalidade, mas apenas glosa integral dos créditos do 3º trimestre de  2004 das referidas contribuições. Entretanto, o procedimento adotado está em consonância com  o disposto no art. 9º, § 4º, do Decreto 70.235/1972, a seguir transcrito:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 399          13 indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  [...]  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não resulte  exigência de crédito  tributário.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  [...] (grifos não originais)  A  recorrente  alegou  que  os  questionados  autos  de  infração  mereciam  ser  cancelados,  por  ser  flagrantemente  improcedente  a  motivação  jurídica  baseada  na  glosa  de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, realizada nos autos de infração contidos  no  processo  n°  15868.001186/2009­38,  cujo  fundamento  principal  foram  supostas  inconsistências sobre os valores informados nas linhas 02, 04, 05, 09, 11, 13, 14, 15, 19, 23, 27,  28, 29, 30  e 33 do Dacon e  a  falta da  apresentação de documentos pela  impugnante. Para  a  recorrente,  somente competia a  fiscalização aplicar contra a  recorrente penalidades pela  falta  de entrega do Dacon ou eventuais incorreções ou omissões.  Mais  uma  vez,  não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  conforme  já  mencionado, uma vez apurada a irregularidade e constatada a falta de pagamento ou confissão  do débito tributário, sob pena de decadência do direito de constituir o crédito e de afronta ao  art. 142 do CTN, acertadamente, os  lançamentos foram realizados. Em relação a procedência  ou  não  da motivação  jurídica  dos  referidos  autos  de  infração  atinentes  à  glosa  dos  créditos,  inequivocamente,  trata­se  de  questão  meritória  a  ser  apreciada  no  julgamento  do  recurso  voluntário interposto no âmbito do processo n° 15868.001186/2009­38.  Também não  tem procedência  a  alegação  da  recorrente de  que  os  autos  de  infração  ora  recorridos  eram  nulos,  porque  as  autuações  objeto  do  processo  n°  15868.001186/2009­38  jamais poderiam  ter sido  realizadas, uma vez que os auditores­fiscais  autuantes não possuíam competência para não reconhecer a existência do direito da recorrente  ao ressarcimento do crédito das referidas contribuições. A uma, porque os referidos auditores  tinham  sim  competência  para  lavratura  dos  questionados  autos  de  infração,  conforme  anteriormente demonstrado. A duas, porque o fato de as referidas autoridades fiscais não dispor  de  competência  para  o  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  em  nada  afeta  a  competência  atribuída­lhes  para  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário,  quando  caracterizadas as situações previstas na legislação.  A  recorrente  ainda  alegou  que  os  auto  de  infração  eram  nulos,  porque  não  existia  legislação possibilitasse o indeferimento dos pedidos de ressarcimento de créditos das  contribuições pelos motivos apresentados pelas autoridades fiscais. Mais uma questão atinente  ao mérito  não  da  presente  lide, mas  do  litígio  concernente  ao  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição,  que  foi  abordado  no  voto  do  julgado  prolatado  no  âmbito  do  processo principal.  Na  sequência,  a  recorrente  alegou  que  os  auditores­fiscais  autuantes  defenderam supostas inconsistências em algumas fichas do Dacon, todavia não contestaram a  consistência  de  todos  os  demais  documentos  da  empresa  que  demonstravam  a  existência  do  direito creditório, especialmente, porque indicaram nas suas linhas valores de crédito zerados  Fl. 405DF CARF MF     14 ("0")  como  se  fosse  possível  a  recorrente  realizar  suas  atividades  sem  adquirir  insumos,  serviços e outros bens necessários para a sua atividade empresarial.  A  recorrente  falta  com  a  verdade.  Os  termos  de  intimação  e  constatação  fiscal, em conjunto, compõem um robusto acervo probatório que evidencia a evidente intenção  da  recorrente  de  não  apresentar  e  exibir  a  fiscalização  os  arquivos  digitais,  os  documentos  contábeis e  fiscais e esclarecimentos  indispensáveis à confirmação da existência dos créditos  declarados  no  Dacon.  Diante  dessa  planejada  omissão,  não  restou  outra  alternativa  aos  auditores­fiscais  que  não  fosse  de  proceder  a  glosa  integral  dos  créditos  declarados  e,  na  ausência  de  crédito,  proceder  a  cobrança  das  contribuições  devidas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  por  descumprimento  do  dever  funcional  que  lhes  impões  a  legislação, especialmente, o art. 142 do CTN.  Ainda  sobre  a nulidade  dos  autos de  infração,  a  recorrente  alegou que,  não  obstante  a  vontade  em  fornecer  os  documentos  solicitados,  a  fiscalização  agira  sem  razoabilidade e contrariou os diversos dispositivos legais, dentre os quais destacou os arts. 2º2,  parágrafo único, VI e X, e 3º, I, da Lei 9.784/1999, que tratam, respectivamente, de princípios  e  critérios  jurídicos  aplicáveis  ao  processo  administrativo  federal  e  direitos  do  administrado  perante Administração.  Obviamente,  trata­se  de mais  uma  de  alegação  genérica,  posto  que  não  foi  demonstrado, especificamente, quais os atos que afrontaram os princípios e critérios jurídicos  ou  direitos  previstos  nos  citados  preceitos  legais.  Deveras,  ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  por meio  idôneo,  ela  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  arquivos  digitais,  bem  como  a  disponibilizar  os  livros  e  demonstrativos  contábeis  e  fiscais  pertinentes,  assim  como  os  originais  das  notas  fiscais,  recibos,  faturas  etc.,  relativos  ao  período  de  julho  a  setembro  de  2004.  No  final  do  termo  de  reintimação,  as  autoridades  fiscais  deixaram  consignado o seguinte aviso:  Desta  forma,  fica  o  sujeito  passivo  novamente  cientificado  de  que  a  não  apresentação  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização, no prazo acima consignado, implicará na proposta  de indeferimento do valor dos créditos pleiteados nos pedidos de  ressarcimento  que  estão  consubstanciados  nos  referidos  processos.  E  na  ausência  de  resposta  e  qualquer  justificativa,  as  autoridades  fiscais  foram ao endereço da recorrente e  lavraram o Termo de Constatação Fiscal de fls. 27/28, no  qual foi relatado o seguinte:                                                              2 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  [...]  VI  ­ adequação entre meios e  fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições e  sanções em medida superior  àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  [...]  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;  [...]  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:  I ­ ser  tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o  cumprimento de suas obrigações;  [...]  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 400          15 1.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  por  via  postal  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  04/05/2009,  para,  no  prazo  de  vinte dias, apresentar os arquivos digitais exigidos nos itens 1 e  2 daquele termo. A ciência se deu em 08/05/2009 e o prazo para  atendimento  encerrou­se  em  01/06/2009.  Até  aquela  data  nenhum  dos  arquivos  digitais  exigidos  pela  fiscalização  foi  apresentado pelo sujeito passivo.  2. O  sujeito  passivo  foi  novamente  intimado por  via postal  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal,  de  15/06/2009, para, no prazo de dez dias, apresentar os arquivos  digitais  já mencionados  no  item  anterior.  A  ciência  se  deu  em  19/06/2009  e  o  prazo  para  atendimento  encerrou­se  em  01/07/2009.  Até  aquela  data  nenhum  dos  arquivos  digitais  exigidos pela fiscalização foi apresentado pelo sujeito passivo.  3.  Nesta  data  (02/07/2009)  nos  dirigimos  até  São  Paulo,  no  endereço  acima  mencionado,  sendo  atendidos  às  08:30  pelo  Advogado Sr. Tiago Dias de Amorim, que declarou não possuir  procuração do sujeito passivo, mas que iniciaria o atendimento.  Acrescentou  ainda  que  o  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz,  procurador  do  sujeito  passivo,  chegaria  dentro  de  quarenta  minutos  para  finalizar  o  atendimento  e  assinar  os  Termos  ora  lavrados.  Em  seguida  apresentamos  ao  Sr.  Tiago  cópia  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  04/05/2009  e  do  Termo  de  Constatação e de Reintimação Fiscal, de 15/06/2009, pendentes  de  atendimento;  e,  dele  exigimos  a  apresentação  de  todos  os  arquivos  digitais  ali  mencionados.  Em  resposta  o  Sr.  Tiago  afirmou que não possuía nenhum dos arquivos digitais exigidos  nestes  Termos  e  acrescentou  que  estes  estariam  sendo  preparados pelo sujeito passivo. (grifos dos originais)  E  diante  da  impossibilidade  de  verificação  dos  créditos  apropriados  e  informados pela recorrente no Dacon, em face da não apresentação dos arquivos digitais e dos  documentos contábeis e fiscais solicitados, não restou outra alternativa à fiscalização que não a  proposição  da  glosa  integral  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  3º  trimestre de 2004, pelas razões expostas na descrição dos fatos do Autos de Infração da glosa  dos  créditos da Cofins, que  integra o processo nº 15868.001186/2009­38  (fls.  54/62),  que  se  encontra  a  este  apenso.  Das  cópias  do  Auto  de  Infração  da  Glosa  dos  Créditos  da  Cofins,  colacionadas aos presentes autos (fls. 54/61), merece destaque os seguintes relevantes trechos:  Mais  uma  vez  ficou  muito  claro  para  esta  fiscalização  que  a  intenção do sujeito passivo continua sendo a de não apresentar  os  elementos  e  informações  solicitados  pela  fiscalização,  imprescindíveis para a análise dos pedidos de ressarcimento.  O descaso do sujeito passivo para com a fiscalização é absoluto.  Decorridos  mais  de  três  meses  desde  a  primeira  intimação  datada de 04/05/2009, o sujeito passivo não apresentou nenhum  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização.  Desta  vez,  diferentemente do procedimento adotado pelo sujeito passivo por  ocasião  da  análise  dos  trimestres  anteriores,  nem  mesmo  a  escrituração  contábil  em  arquivos  digitais  foi  por  ele  apresentada.  Fl. 407DF CARF MF     16 A apresentação da escrituração contábil  e  fiscal,  bem como de  planilhas  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  que  demonstrem  a  forma  de  apuração  dos  valores  informados  no  DACON;  bem  como  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  exigidos  pela  fiscalização,  são  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  pleiteado.  A  legislação  obriga  o  xsujeito  passivo  a  manter  tais  controles. (grifos dos originais)  Em relação a esses fatos, devidamente comprovados nos autos, nada foi dito  pela recorrente, que continuou a sua saga de apresentar apenas alegações evasivas e genéricas,  desprovidas de qualquer suporte probatório.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  presente  recurso  merecia ser provido porque os autos de infração recorridos continham erro e falta de motivação  necessária  para  a  sua validade  jurídica,  porque,  diferentemente  do  alegado,  a  simples  leitura  dos excertos acima transcritos e do teor da descrição dos fatos contida nos questionados autos  de  infração  não  deixa  qualquer  dúvida  de  que  as  questionadas  autuações  foram  adequada  e  suficientemente  motivadas,  o  que  afasta  a  pretensa  nulidade  por  erro  ou  inexistência  de  motivação.  Reafirma­se,  novamente,  a  glosa  integral  somente  ocorreu  porque  a  recorrente  negou­se  a  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  o  que  impossibilitou  a  confirmação  dos  créditos  informados.  Essa  questão  como  está  relacionada  diretamente com mérito da controvérsia, ela será analisado em detalhe a seguir.  A recorrente alegou ainda que os autos de infração deveriam ser cancelados,  porque foram lavrados com base em levantamento fiscal precário. Ora, se houve levantamento  fiscal precário, essa deficiência, certamente, não pode ser atribuída a fiscalização, mas ao claro  propósito da recorrente de não fornecer os arquivos, documentos e prestar os esclarecimentos  necessários  à  confirmação  da  legitimidade  do  direito  creditório  informado  e  pleiteado,  que  foram regularmente solicitados pela fiscalização no curso do procedimento fiscal.  Enfim, em sede de preliminar, a  recorrente alegou que os autos de infração  deveriam  ser  cancelados,  porque  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  porque  em  nenhum momento  foram  apresentados motivos  que  justificassem  o  posicionamento  fiscal  de  indeferir totalmente o direito creditório pleiteado. Na mesma linha de raciocínio, a recorrente  alegou  que  não  houve  cumprimento  do  princípio  da  verdade material,  porque  competia  aos  auditores  fiscais  “realizarem  os  atos  necessários  para  garantir  esta  análise,  realizando  novas  diligências  com  a  intimação  da  Recorrente  apresentar  seus  documentos  fiscais  no  seu  estabelecimento  de São  Paulo, Capital,  com a  sucessiva  concessão  de  prazo  razoável  para  o  fornecimento.”  A  recorrente  repete  as  mesmas  alegações  evasivas  e  genéricas  com  expressões  diferentes,  inclusive  com  menção  a  institutos  e  princípios  relevantes  para  o  processo administrativo fiscal, tais como “não preterição do direito de defesa” e “princípio da  verdade  material”,  com  o  claro  propósito  de  conferir  alguma  robustez  argumentativa  a  sua  retórica  vazia  de  conteúdo  relevante  para  o  deslinde  da  presente  lide,  mas  não  apresenta  qualquer fundamento fático, corroborado por provas, que dê suporte a tais argumentos ou que  infirmem  os  sólidos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  apresentados  no  questionado Despacho  Decisório.  Por todas essas razões, rejeita­se todas as preliminares de nulidade dos autos  de infração suscitadas pela recorrente.  II Da Questão Prejudicial de Mérito  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 401          17 A  recorrente  alegou  os  presentes  lançamentos  estavam  atingidos  pela  decadência, com base no argumento de que o prazo decadencial deveria ser contado com base  no  art.  150,  §  4º,  do CTN  e  não  com  base  no  art.  173,  I,  do CTN,  com  entendera  o  órgão  julgado de primeiro grau, haja vista que não houve pagamento, porque não houve o pagamento  das contribuições em razão de ser titular de saldo credor de créditos.  Em razão da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),  em sede de julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, este Conselheiro  tem adotado o  entendimento de que o critério de contagem do prazo decadencial depende da existência ou não  do pagamento do tributo. Havendo antecipação do pagamento, aplica­se o critério do art. 150, §  4º, do CTN; não havendo, aplica­se o critério do art. 173, I, do CTN.  Sabe­se  que  as  contribuições  são  tributos  submetidos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  e  que,  em  regra,  o  prazo  de  decadência  tem  início  na  data  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4o do art. 150 do CTN, que segue transcrito:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Porém,  como  já mencionado,  essa  regra  geral  só  será  aplicada  se  houver o  pagamento  antecipado do  tributo. Logo,  sem a  existência do pagamento  prévio do  tributo,  o  termo a quo  do  prazo  decadencial  do  lançamento  passa  a  ser  regido  pelo  disposto  no  artigo  173, I, do CTN, ou seja, o termo inicial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte aquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Esse entendimento foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  julgamento do Recurso Especial no 973.733/SC, sob regime do recurso repetitivo, disciplinado  no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), conforme exposto no enunciado da ementa  que segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 409DF CARF MF     18 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) – Grifos não originais.  Desse modo, em cumprimento ao disposto no art. 62 do Regimento  Interno  deste Conselho,  aplica­se  o  entendimento  explicitado  no  âmbito  do  referido  julgado,  de  que  sem a realização do pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência,  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  e  passa  a  ser  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato gerador.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 402          19 No  caso,  é  incontroverso  que  não  pagamento,  haja  vista  que  a  própria  a  recorrente afirmou na peça recursal que não houve pagamento, em face da existência de saldo  credor apurado em todos os meses do trimestre.  Assim,  se  não  houve  pagamento  antecipado,  ao  lançamento  em  questão  aplica­se a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida no art. 173, I, do CTN. Dessa  forma, como o  lançamento mais antigo  refere­se a  fato gerador ocorrido no mês de  julho de  2004,  consequentemente,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  teve  início  em  1/1/2005,  consumando­se  a decadência em 31/12/2009, portanto, após a  conclusão do  lançamento, que  ocorreu em 20/8/2009, data em que a recorrente foi cientificada das presente autuações.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que não ocorreu a alegada  a decadência do direito de constituir o crédito tributário objeto das presentes autuações.   III Dos Pedidos de Diligência e Perícia.  No presente recurso, a recorrente não apresentou de forma explícita pedidos  de perícia e diligência, apenas reiterou de forma genérica tais pedidos, logo, por não atender os  requisitos  estabelecidos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/1972,  tal  circunstância  revela­se  suficiente para o indeferimento do citados pedidos.  De  qualquer  sorte,  adota­se  e  transcreve­se  a  seguir  os  argumentos  apresentados no voto proferido no  julgamento do processo principal,  onde  foram analisadas,  minuciosamente, as razões apresentadas pela recorrente no âmbito do citado processo.  No caso, a realização de perícia revela­se prescindível. A uma,  porque  as  respostas  aos  requisitos  formulados  pela  recorrente  prescinde da participação de  especialista. Trata­se de questões  facilmente  respondíveis,  mediante  análise  dos  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente. A  duas,  porque  as  respostas aos referidos quesitos seriam facilmente respondíveis,  com mera  análise  da  documentação  contábil  e  fiscal  solicitada  pela  fiscalização.  O  que  teria  certamente  ocorrido,  se  a  recorrente tivesse cumprido a sua obrigação e, em atendimento  aos pedidos de intimação e  reintimação da  fiscalização,  tivesse  apresentado  os  arquivos  digitais  e  os  documentos  contábeis  e  fiscais  indispensáveis  para  a  confirmação  dos  créditos  declarados/pleiteados,  ou  ao  menos  tivesse  apresentado  um  justificativa  plausível  para  tal  omissão,  o  que  não  existiu,  no  presente caso.  A  realização de  diligência  também revela­se  impraticável,  uma  vez que a recorrente não trouxe à colação dos autos os arquivos  digitais e a documentação solicitada. E por  força da preclusão  determinada  no  art.  16,  §  4º,  do Decreto  70.235/1972,  não  há  como mais  apresentá­la,  a menos  que  tivesse  comprovado uma  das condições excepcionais especificadas nas alíneas do citado §  4º, o que não ocorreu no caso em tela.  A alegação da recorrente de que os documentos que serviram de  base para a apuração do direito creditório eram inúmeros para  serem  juntados aos autos, “prejudicando até a  sua análise por  perfazer  vários  volumes  de  documentos,  estando  todos  no  seu  Fl. 411DF CARF MF     20 estabelecimento”,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais mencionadas.  A  grande  quantidade  de  documentos  não  serve  de  justificativa  para  a  recorrente  não  apresentar  a  necessária  e  indispensável  documentação  comprobatório  dos  créditos  pleiteados,  especialmente,  tendo  em  conta  que,  por  expressa  determinação  do art. 195 do CTN e do caput art. 113 da Lei 8.218/1991, com a  redação dada pela Medida Provisória 2.158/2001, enquanto não  transcorrido o prazo prescricional, ela estava obrigada a manter  à  disposição  da  fiscalização  da  RFB  os  documentos  e  livros  contábeis e fiscais e os arquivos digitais.  Cabe  ressaltar,  entretanto,  que  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha de “apuração de créditos” (fl. 228) e cópias das folhas  “resumo para apuração de ICMS ­ Entradas” (fls. 229/239), ou  seja,  documentos  por  ela  própria  elaborados,  em  vez  dos  arquivos digitais e da documentação fiscal e contábil a que ela  estava  obrigada  a manter  a  disposição  da  fiscalização,  que  se  revela notoriamente insuficiente para justificar qualquer análise  mediante diligência ou perícia.  Além disso,  se a  recorrente dispunha dos  referidos documentos  no seu estabelecimento, conforme alegado, porque não os exibiu  aos auditores fiscais, que lá compareceram, exclusivamente, com  o  propósito  de  analisá­los?  Como  não  há  nas  duas  defesas  apresentadas  pela  recorrente  resposta  ou  justificativa  plausível  para essa pergunta, este  julgador  ficou desprovido de qualquer  fundamento  razoável,  para  deferir  os  pedidos  de  diligência  e  perícia em apreço.  A propósito da atitude omissa da recorrente, merece destaque o  fato de a recorrente, no presente recurso, em vez de aproveitar a  oportunidade e apresentar justificativas convincentes para a sua  deliberada  e  intencional  omissão  de  apresentar/exibir  para  a  fiscalização  os  arquivos  digitais  e  os  documentos  contábeis  e  fiscais  imprescindíveis à análise do direito creditório pleiteado,  a  recorrente  esbanjou­se  na  apresentação  de  alegações  genéricas  e  evasivas,  o  que  é  um  forte  indício  de  que  a  sua  defesa  não  teve  o  propósito  de  esclarecer  as  injustificáveis  omissões  de  atendimento  às  intimações  e  reintimações  da  fiscalização,  mas  de  suscitar  questões  formais  ou  meramente  jurídicas sem relação direta com o motivo do indeferimento dos  créditos  e  a  consequente  não  homologação  das  compensações  declaradas, ou seja, a ausência total de comprovação do crédito  declarado.  E  não  foi  só  isso!  Em  vez  de  apresentar  os  arquivos  e  documentos  comprobatórios  dos  fatos  alegados,  a  que  estava  obrigada, nas duas oportunidades que compareceu aos autos, a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  alegações  evasivas  e  genéricas  restrita  a  aspectos  meramente  formais  atinentes  ao                                                              3  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 403          21 procedimento fiscal e ao correspondente despacho decisório em  apreço. Quando o relevante era apresentar justificativas para o  não  cumprimento  da  sua  obrigação  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  toda  documentação  necessária  a  confirmação  dos  créditos apropriados e pleiteados. E ao optar pela estratégia da  omissão, a recorrente deve arcar com os ônus dela resultante.  Enfim,  não  é  demais  ressaltar  que  não  é  função da autoridade  julgadora  suprir  omissão  probatória,  seja  da  fiscalização,  seja  do  contribuinte,  especialmente,  quando a omissão aparenta  ser  uma intencional estratégia de defesa, como no caso em tela.  Por  todas  essas  razões,  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  implicitamente  formulados nos presentes autos devem ser indeferidos.  IV Do Mérito  No mérito, o cerne da presente controvérsia cinge­se à ausência dos créditos  informados pela recorrente no Dacon e utilizados na dedução dos débitos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  do  3º  trimestre  de  2004  objeto  dos  lançamentos  formalizados  nas  presentes autuações.  Com  efeito,  segundo  a  descrição  dos  fatos  que  integram  os  questionados  autos  de  infração,  o  motivo  dos  lançamentos  em  questão  foi  a  inexistência  dos  supostos  créditos utilizados na dedução dos débitos  lançados, em razão da glosa  integral dos  créditos,  motivada pela impossibilidade de a fiscalização quantificar os eventuais valores declarados nas  respectivas fichas do Dacon do citado trimestre, em razão da deliberada e intencional conduta  omissa  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  não  apresentar  à  fiscalização  quaisquer  elementos  probatórios ou esclarecimentos necessários à confirmação da existência dos supostos créditos.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se  em  alegar  que  não  havia  motivação para a autuação e que os documentos comprobatórios do direito creditório estava “à  disposição da fiscalização na sua sede e somente não está anexando os mesmos por serem  em grande quantidade gerando o pedido de diligência e perícia.”  Como essas questões foram, exaustivamente, analisadas no voto proferido no  julgado  do  processo  principal,  aqui  adota­se  como  razão  decidir  os mesmos  fundamentos  lá  apresentados, que seguem transcritos:  Não  basta  a  alegar  que  dispõe  dos  documentos  necessários  à  comprovação  dos  créditos!  Se  a  recorrente  tinha  tais  documentos,  porque  não  os  exibiu  a  fiscalização  quando  esta  compareceu no seu estabelecimento? E porque trouxe aos autos,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme  exige  o  art.  15  do  Decreto  70.235/1972?  A  simples  apresentação  da  referida  planilha  de  apuração  dos  créditos,  acompanhada  apenas  das  cópias  folhas  do  resumo  do  Livro  de  Entradas,  sabidamente, não representam elementos probatórios suficientes  para fim de comprovação dos créditos da Cofins em apreço.  A apresentação da escrituração contábil e fiscal, bem como das  planilhas  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  que  corroborassem a apuração dos valores dos créditos informados  Fl. 413DF CARF MF     22 no  Dacon,  bem  como  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios exigidos pela fiscalização, constituem elementos  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  confirmação  dos  valores  dos  créditos  pleiteados/compensados,  conforme  estabelecido  no  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  387/2004, a seguir reproduzido:  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2º  e  dos  respectivos  créditos  a  serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na  forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º­A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  dos  arts.  2º,  3º,  4º,  6º,  9º  e  12  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  especialmente quanto:  I  ­  às  receitas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  em  conformidade com o art 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o  art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  II  ­  às  aquisições  e  aos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas domiciliadas no País;  III  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas no inciso I;  IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas de  exportação  e  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  fim  especifico  de  exportação,  que  estariam  sujeitas  à  apuração das  contribuições  em conformidade com o art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  com  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e  V ­ ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  deverá  abranger  as  informações  necessárias  para  a  segregação  de  receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  no  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  observado  o  disposto  no  art.  100  da  Instrução Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002. (grifos não originais)  No  mesmo  sentido,  determinava  o  art.  24  da  Instrução  Normativa  SRF  460/2004,  vigente  à  época  da  protocolização  do  pedido,  que  a  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório  à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito, nos termos a seguir transcritos:  Art.  24.  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do  direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de  que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  (grifos  não  originais)  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 404          23 Ciente  dessas  obrigatoriedades,  porque  a  recorrente,  desde  o  início do procedimento fiscal até a apresentação do recurso em  apreço,  insistiu  com  estratégia  da  omissão?  As  explicações  foram  apresentadas  pelas  autoridades  fiscais  nos  excertos  da  descrição dos fatos integrante do Auto de Infração da glosa dos  créditos  da  Cofins  do  3º  trimestre  de  2004,  a  seguir  reproduzidos:  Por que, o sujeito passivo, apesar de insistentemente intimado e  reintimado, não quer detalhar a  forma de apuração dos valores  informados no DACON? Não quer detalhar porque ou constituiu  créditos sobre valores que não estão descritos no artigo 3º da Lei  n.° 10.637 de 2002 e da Lei n.° 10.833 de 2003, ou porque fez á  apuração dos créditos de maneira incorreta, ou porque não tem  os  documentos  comprobatórios  dos  valores  informados  como  base  de  cálculo  para  apuração  dos  créditos,  ou,  ainda,  porque  "fabricou" créditos.  Para  comprovar  o  que afirmamos no parágrafo anterior  vamos  citar apenas dois exemplos. Vejamos a seguir.  Consultamos a DIPJ/2005 do sujeito passivo e verificamos que o  mesmo  informou  na  ficha  32  (Remetentes  de  insumos/mercadorias),  para  seu  estabelecimento  filial  de CNPJ  01.597.168/0002­70,  diversos  CPFs.  Comprova­se  então  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  gado  de  pessoas  físicas  e  que,  muito  provavelmente,  informou  os  valores  correspondentes  a  estas  aquisições  incorretamente  na  linha  02  (bens  utilizados  como  insumos)  das  fichas  04  e  06  do  DACON,  pois  não  há  nenhum  valor  informado  na  linha  18  (crédito  presumido  ­  atividades  agroindustriais)  das  fichas  04  e  06  do DACON.  A  consulta  foi  juntada às fls. 32.  Na  mesma  ficha  32  (Remetentes  de  insumos/mercadorias)  da  DIPJ/2005 o sujeito passivo informou, para seu estabelecimento  filial  de  CNPJ  01.597.168/0006­01,  a  empresa  Agroindustrial  Rena  Ltda  ­  CNPJ  03.352.718/0001­35  como  seu  segundo  suposto maior  fornecedor  (R$ 107.132.624,60 no  ano  de 2004).  Consultamos os sistemas da Receita Federal e verificamos que os  sócios  atuais  da  referida  empresa  são  pessoas  de  patrimônio  irrisório, residentes em Lins e Sabino (SP), muito provavelmente,  "laranjas".  Vamos  supor  que  esta  empresa,  que  em  2004  tinha  como  seu maior  sócio a Bracol Holding,  não  seja de  fachada  e  que  realmente  tenha  fornecido  insumos  ao  sujeito  passivo.  A  partir de agosto de 2004 os insumos de origem vegetal e animal  (definidos  na  IN  SRF  660/2006)  podiam,  ser  vendidos  com  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  para  empresas  fabricantes  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana ou animal. Neste caso, quem adquirisse  insumos com a  suspensão poderia se creditar nos mesmos moldes das aquisições  feitas­junto à pessoas  físicas  (crédito presumido). Aqui mais um  erro cometido pelo sujeito passivo no preenchimento do DACON,  pois  se  o  tivesse  preenchido  de  forma  correta  teria  apurado  créditos  (crédito  presumido)  em  valores  muito  menores,  isto  considerando  se  realmente  ocorreram  as  aquisições  de  tais  insumos. Portanto, eis mais um motivo porque o  sujeito passivo  não  quer  apresentar  documentos  comprobatórios.  De  qualquer  forma,  gostaríamos  de  acreditar  que  o  sujeito  passivo  possua  documentos  IDÔNEOS comprobatórios dos efetivos pagamentos  realizados para esta empresa (Aqroindustrial Rena Ltda) no ano  Fl. 415DF CARF MF     24 de  2004  correspondentes  ao  valor  total  de  R$  107.132.624,60,  valor  este  por  ele  considerado  como  base  de  cálculo  para  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Quem  sabe  possa  ele  apresentar  tais  documentos  em  impugnação ou recurso, que certamente serão apresentados. No  entanto,  diante  do  descaso  do  sujeito  passivo,  temos  quase  certeza  de  que  tais  documentos,  neste  procedimento  administrativo,  não  serão  apresentados.  As  consultas  foram  juntadas às fls. 33 a 37.  Mais  uma  vez  registramos  que  esta  fiscalização  buscou  comprovar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados e solicitou  do  sujeito  passivo  a  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  livros,  documentos,  planilhas  e  informações  complementares  necessárias  e  imprescindíveis  ao  exame,  por  meio de intimações e reintimações. Como já dissemos o descaso  do sujeito passivo'para com a fiscalização foi absoluto.  Em  relação  aos  valores  informados  nas  linhas  02,  04,  05,  09,  11,.13, 14, 15, 19, 23, 27, 28, 29, 30 e 33 das fichas 04 e 06 do  DACON, diante de todo o acima já exposto, ficou claro para esta  fiscalização que a apuração dos créditos  foi  realizada de  forma  totalmente incorreta pelo sujeito passivo e é impossível para esta  fiscalização  quantificar  eventuais  créditos  existentes,  pois  o  sujeito passivo não apresentou os elementos necessários para que  o  fizéssemos.  Registre­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado  e  reintimado por mais  de  uma  vez  para  apresentar  os  elementos  necessários  e  imprescindíveis  para  a  realização  da  análise,  inclusive  sendo cientificado de que a não  apresentação  dos mesmos,  implicariam na proposta de indeferimento do valor  do crédito pleiteado. Desta forma, utilizamos o próprio programa  disponibilizado pela Receita Federal e elaboramos as fichas 04 e  06 do DACON para demonstrar a inexistência dos créditos. Estes  demonstrativos  (fichas  04  e  06  do  DACON)  acompanham1  o  presente auto de infração e também foram juntados por cópia às  fls. 38 a 43. (grifos dos originais)  O  teor  desse  relato  esclarece  as  razões  da  omissão  da  recorrente, ou seja, que a apresentação dos citados documentos,  naquela  oportunidade,  poderiam  servir  de  provas  não  só  de  irregularidades  tributárias  mais  gravosas  para  as  recorrentes,  mas, provavelmente, da prática, em tese, de fraude e sonegação  fiscal,  com possíveis  implicações  na  seara  criminal. Dada  essa  circunstância,  reabrir  a  fase  de  instrução  probatória  no  atual  estágio probatório, quando o direito de constituição dos créditos  decorrente  de  graves  tributária  já  estariam  alcançados  pela  decadência,  os  possíveis  crimes,  em  tese,  contra  a  ordem  tributária  prescritos,  certamente,  coroaria  de  pleno  êxito  a  estratégia omissa da recorrente, com evidente triunfo da astúcia  sobre  franqueza,  da  torpeza  sobre  moralidade.  Enfim,  seria  a  consagração  do  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam  turpitudinem allegans).  Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que  como  os  presentes  autos  tratam de pedido de ressarcimento, o ônus de provar a certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  inequivocamente,  recai  sobre  a  pessoa do contribuinte  formulador do pedido de  ressarcimento,  segundo  dispõe  o  art.  373  do CPC,  a  seguir  transcrito,  que  se  aplica  supletiva e  subsidiariamente ao processo administrativo,  por força do art. 15 do CPC:  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 405          25 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos  do  caput  ou,  à  maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá  o  juiz atribuir o ônus da  prova de modo diverso,  desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte  a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  [...] (grifos não originais)  Da  mesma  forma,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  se  aplica  supletiva  e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  também  atribui  ao  autor  do  feito  ou  do  pedido  o  ônus  da  produção da prova constitutiva do seu direito.  Com  base  nessas  considerações,  tendo  em  conta  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  à  confirmação  do  direito  creditório  pleiteado/compensado,  deve  ser mantido o indeferimento integral do valor crédito pleiteado e  a  não  homologação  de  todas  as  compensações  vinculadas  ao  referido crédito.  Com  base  nessas  considerações,  a  cobrança  dos  débitos  deve  ser  integralmente mantida.  V Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  as  preliminares  e  prejudiciais  de  mérito suscitadas e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra  o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 417DF CARF MF     26   Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 10600.720007/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 13/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­000.382  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrentes  ELETROSOM S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 13/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Relatório  O presente processo administrativo é decorrente de Autos de Infração (fls. 2/61)  de  IRPJ  e Reflexos  (CSLL, PIS  e COFINS),  relativos  aos  anos  base  de  2010,  2011  e  2012,  acrescidos  parte  de  multa  de  ofício  (de  75%  ­  Infração  0002)  e  parte  de  multa  qualificada  (150% ­ Infração 0001), de multa isolada em razão das estimativas apuradas e juros Selic, em  razão das seguintes infrações:  "0001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  VENDA  E  SERVIÇOS  ­ RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS  ­  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 00 .7 20 00 7/ 20 15 -2 1 Fl. 3145DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 3          2 PARTICIPAÇÃO. Omissão de receita caracterizada pela fragmentação  ilícita  de  atividades/receitas  do  contribuinte,  mediante  a  criação  de  Sociedades  em Conta  de  Participação  sem  propósito  negocial  e  com  vícios  formais  em  suas  constituições,  conforme  detalhadamente  descrito no relatório fiscal em anexo, parte integrante do presente Auto  de Infração.  0002 ­ AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO ­ ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  Valores  contabilizados  na  conta  de  receita  13191  ­  Incentivos  Fiscais  SEFAZ/GO, excluídos do Lalur sem cumprimento ao disposto no Artigo  18, III da Lei 11.941/09, conforme relatório fiscal em anexo.  0003 ­ MULTA OU JUROS ISOLADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão  ou  redução, conforme relatório fiscal e demonstrativo em anexo. " Abaixo  reproduzo  os  principais  pontos  abordados  pelo  auditor  fiscal  responsável no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF de fls. 62/105  e que motivam os lançamentos:  2.HISTÓRICO  DA  EMPRESA  FISCALIZADA  [...]Em  02/01/2010  ocorre  a  transformação  da  sociedade  de  limitada  para  sociedade  anônima,  que  passa  a  se  denominar  Rede  Eletrosom  S/A,  tendo  por  objeto  "o  comércio  atacadista  e  varejista  de  máquinas,  móveis  e  aparelhos de uso doméstico, equipamentos eletro­eletrônicos, produtos  para informática, artigos para presentes, como brinquedos e utilidades  domésticas."  As quotas representativas do capital social são convertidas em igual n°  de  ações  ordinárias  nominativas  e  sem  valor  nominal,  assim  distribuídas entre os acionistas:   Natal Acir Rosa, 7.200.000 ações, no valor de R$7.200.000,00;   Antônio Acir Rosa, 800.000 ações, no valor de R$800.000,00.  A administração da sociedade passa a ser exercida por uma Diretoria,  composta por dois membros:   Natal Acir Rosa, no cargo de Diretor­Presidente; e Antônio Acir Rosa,  no cargo de Diretor Vice­Presidente.  No  mesmo  ato  é  ratificada  a  existência  de  127  filiais  da  sociedade,  abertas e em funcionamento.  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  01/07/2010,  deliberou e aprovou sobre:  ­ a alteração da denominação social de Rede Eletrom S/A para Eletrom  S/A;  ­ a abertura do capital social da Companhia e a submissão à CVM de  pedido  de  registro  de  emissor  de  valores  mobiliários  admitidos  à  Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 4          3 negociação  em  mercados  regulamentados  de  valores  mobiliários,  categoria B, nos termos da Instrução CVM 480/2009;  ­  a  criação  do  Conselho  de  Administração  que,  juntamente  com  a  Diretoria,  será  responsável  pela  administração  da  Companhia,  com  mandato de dois anos, sendo admitida a reeleição;  ­ a eleição de Natal Acir Rosa para o cargo de Presidente do Conselho  de Administração.  3.  INFRAÇÕES  APURADAS  No  período  fiscalizado,  o  contribuinte  apurou o IRPJ e CSLL com base no Lucro Real, apuração anual, sendo  as  estimativas  mensais  apuradas  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, conforme Lalur e DIPJ 2011 a 2013 apresentados.  Quanto  ao  PIS  e  COFINS,  estava  submetido  à  incidência  não­ cumulativa.  Já as Sociedades em Conta de Participação, nas quais o contribuinte  fiscalizado figura como sócio ostensivo, apuraram o IRPJ e CSLL com  base no lucro presumido, e o PIS e COFINS, incidência cumulativa.  3.1. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO/SCP SCP ­ Rede  Eletrosom Recebíveis Foram apresentados o contrato de constituição,  datado de 01/01/2007 e as 1a e 2a alterações, datadas de 01/01/2009 e  02/01/2010, respectivamente.  O  contrato  dispõe  sobre  a  constituição  de  uma  sociedade  não  personificada  que  se  regerá  pelos  artigos  991  a  996  da  Lei  10.406/2002,  tendo  como  objetivo  os  serviços  de  consultoria,  negociação,  apoio  administrativo  e  gestão  dos  recebíveis  do  sócio  ostensivo, bem como a elaboração da estratégia e gestão de vendas do  mesmo.  Para a consecução de suas atividades a SCP utilizará o sócio ostensivo  REDE ELETROSOM LTDA (antiga razão social do contribuinte), com  o  nome  empresarial  sociedade  em  Conta  de  Participação  ­  Rede  Eletrosom Recebíveis.  Os sócios participantes são: Maria Selvina Rosa e Natal Acir Rosa.   A  sociedade  iniciará  suas  atividades  em  01/01/2007  com  prazo  de  duração  de  5  (cinco)  anos  (cláusula  5a)  e  a  administração  da  sociedade  caberá  a  Srta.  Maria  Selvina  Rosa  com  os  poderes  e  atribuições  de  administrar  e  gerenciar  os  contratos  e  recursos  advindos  do  objeto  da  SCP,  autorizado  o  uso  do  nome  empresarial  (cláusula 8a).  A cláusula 9ª dispõe sobre a remuneração pelos procedimentos objeto  do referido contrato da seguinte forma:  a) Somente os  recebíveis gerados pelo próprio  sócio ostensivo podem  ser inseridos no objeto desta SCP;  b) As vendas serão realizadas pelo sócio ostensivo sempre devidamente  formalizada  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda  e  contratos  de  financiamento;  Fl. 3147DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 5          4 c)  A  SCP  será  responsável  pelo  cálculo  e  cobrança  dos  recebíveis  gerados pelas vendas e contratos de financiamento;  d)  Os  valores  recebidos  acima  da  respectiva  nota  fiscal  serão  registrados como receita da SCP;  e)  As  comissões  decorrentes  do  processo  de  cobrança  e  gestão  de  recebíveis negociados com terceiros também serão registrados na SCP.  [...]  A  2a  alteração  da  SCP,  vigente  no  período  fiscalizado,  dispõe  sobre a saída da sócia participante Maria Selvina Rosa; a prorrogação  da  duração da  sociedade por mais  cinco  anos;  e  a administração da  sociedade pelo Sr. Natal Acir Rosa.  SCP  ­  Rede  Eletrosom  Seguros  Foram  apresentados  o  contrato  de  constituição, datado de 01/01/2007 e as 1ª e 2ª alterações, datadas de  01/01/2009 e 02/01/2010, respectivamente.  O  contrato  de  constituição  dispõe  sobre  a  constituição  de  uma  sociedade não personificada que se regerá pelos artigos 991 a 996 da  Lei 10.406/2002, tendo como objetivo os serviços de consultoria, apoio  administrativo  e  gestão  dos  contratos  de  seguro  firmados  pelo  sócio  ostensivo, bem como a elaboração da estratégia e gestão de vendas do  mesmo.  Para a consecução de suas atividades a SCP utilizará o sócio ostensivo  REDE ELETROSOM LTDA (antiga razão social do contribuinte), com  o  nome  empresarial  sociedade  em  Conta  de  Participação  ­  Rede  Eletrosom Seguros.  O sócio participante é Maria Selvina Rosa. A sociedade iniciará suas  atividades em 01/01/2007 com prazo de duração de 5 (cinco) anos e a  administração caberá à Maria Selvina Rosa.  A cláusula 9a dispõe sobre a remuneração pelos procedimentos objeto  do referido contrato da seguinte forma:  a)  Somente  contratos  firmados  com  terceiros  pelo  próprio  sócio  ostensivo podem ser inseridos no objeto desta SCP;  b )As vendas serão realizadas pelo sócio ostensivo sempre devidamente  formalizadas pelos respectivos contratos;  c)  A  SCP  será  responsável  pelo  cálculo  e  cobrança  dos  recebíveis  gerados pelos contratos de seguros.  [...]A 2a alteração da SCP dispõe sobre a saída da sócia participante  Maria Selvina Rosa, que  cede e  transfere o  total  de  sua participação  para  Natal  Acir  Rosa;  a  prorrogação  da  duração  da  sociedade  por  mais  cinco anos; e a administração da sociedade pelo Sr. Natal Acir  Rosa.  SCP  ­ Rede Eletrosom Cobrança Foram apresentados  o  contrato  de  constituição,  datado  de  01/01/2009  e  a  1a  alteração,  datada  de  02/01/2010.  Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 6          5 O  contrato  dispõe  sobre  a  constituição  de  uma  sociedade  não  personificada  que  se  regerá  pelos  artigos  991  a  996  da  Lei  10.406/2002,  tendo  como  objetivo  os  serviços  de  consultoria,  negociação,  apoio  administrativo,  gestão  dos  recebíveis  do  sócio  ostensivo, e em especial a cobrança dos recebíveis vencidos.  Para a consecução de suas atividades a SCP utilizará o sócio ostensivo  REDE ELETROSOM LTDA (antiga razão social do contribuinte), com  o  nome  empresarial  sociedade  em  Conta  de  Participação  ­  Rede  Eletrosom Cobrança.  Os sócios participantes são Maria Selvina Rosa e Natal Acir Rosa.   A  sociedade  iniciará  suas  atividades  em  01/01/2009  com  prazo  de  duração de 5 (cinco) anos (cláusula 5a) e a administração da sociedade  caberá  a  Srta. Maria  Selvina Rosa  com  os  poderes  e  atribuições  de  administrar e gerenciar os contratos e recursos advindos do objeto da  SCP, autorizado o uso do nome empresarial (cláusula 8a).  A cláusula 9a dispõe sobre a remuneração pelos procedimentos objeto  do referido contrato da seguinte forma:  a)Somente  os  recebíveis  gerados  pelo  próprio  sócio  ostensivo  podem  ser inseridos ao objeto desta SCP;  b)As vendas serão realizadas pelo sócio ostensivo sempre devidamente  formalizada  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda  e  contratos  de  financiamento;  c)A  SCP  será  responsável  pelo  cálculo  e  cobrança  dos  recebíveis  gerados pelas vendas e contratos de financiamento;  d)  Os  valores  recebidos  acima  da  respectiva  nota  fiscal  serão  registrados como receita da SCP;  e)  As  comissões  decorrentes  do  processo  de  cobrança  e  gestão  de  recebíveis negociados com terceiros também serão registrados na SCP.  A  1a  alteração  da  SCP  dispõe  sobre  a  saída  da  sócia  participante  Maria Selvina Rosa; a prorrogação da duração da sociedade por mais  cinco anos; e a administração da sociedade pelo Sr. Natal Acir Rosa.  [...]3.1.2.  Vícios  encontrados  na  constituição  das  SCPs  em  comento.  Infração à Lei 10.406/2002.  De  acordo  com os  conceitos  legais  e  doutrinários  acima  explanados,  verificamos  os  seguintes  fatores  que  descaracterizam a  formação das  SCP em comento:  Segundo a cláusula 8a das alterações contratuais das  referidas SCPs,  datadas  de  02/01/2010,  a  administração  das  SCPs  é  exercida  pelo  sócio participante, o Sr. Natal Acir Rosa, o que  infringe o artigo 991  da Lei n. 10.406/2002 que dispõe que o sócio participante entra com os  recursos  para  a  sociedade,  participando  apenas  dos  resultados  das  SCPs, ou seja, o sócio participante não pode exercer poder de gerência  na SCP nem participar nas relações do sócio ostensivo com terceiros,  sob pena de responder solidariamente com este, cabendo a ele apenas  fiscalizar a gestão do sócio ostensivo;  Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 7          6 O Sócio participante,  Sr. Natal Acir Rosa,  é acionista majoritário do  sócio  ostensivo,  detentor  de  90%  de  suas  ações  e  de  cargo  na  sua  administração:  quando  da  criação  das  SCPs  Recebíveis  e  Seguros  (Janeiro/2007)  era  sócio­administrador  do  sócio­ostensivo;  em  Janeiro/2010 tornou­se Diretor Presidente e em Julho do mesmo ano,  Presidente  do  Conselho  de  Administração,  que  juntamente  com  a  Diretoria,  responde  pela  administração  do  sócio  ostensivo  (vide  histórico da empresa  fiscalizada). Sendo assim, o Sr. Natal Acir Rosa  confunde­se nas figuras de sócio participante e acionista/administrador  do sócio ostensivo.  Ressalte­se  que  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foram apresentados  vários  documentos  que  comprovam  o  efetivo  exercício  da  administração da Eletrosom (sócio ostensivo das SCPs) pelo Sr. Natal  Acir Rosa (sócio participante das SCPs).  [...]junta  exemplos  Na  causa  típica  de  uma  SCP  está  presente  o  fortalecimento  do  empreendimento  do  sócio  ostensivo  com  os  investimentos  feitos  pelo  sócio  participante,  o  que  leva  alguns  doutrinadores a defini­la como um "contrato de  investimento". Dados  os  ínfimos  valores  investidos  pelo  sócio  participante  nas  referidas  SCPs  não  se  vislumbra  qualquer  finalidade  econômica  ou  negocial  na  criação  das mesmas  que não a  economia  de  tributos,  propiciada  pelo  desmembramento  de  atividades  operacionais  que  se  complementam,  para  que  parte  dela  fosse  tributada  pelo  Lucro  Presumido, na forma de receita das SCPs. [...]Escrituração das SCPs  ­ livros próprios apresentados em atendimento ao TIAF [...]Conforme  acima demonstrado, 99% do lucro das SCPs retornou à ELETROSOM  na  forma  de  resultado  de  equivalência  patrimonial  (receita  não  tributável),  conseqüência  do  insignificante  investimento  do  sócio  participante nas referidas sociedades.  Concluindo,  constatou­se  no  presente  caso,  o  desmembramento  de  atividades  operacionais  complementares  do  contribuinte  fiscalizado,  com o intuito de tributar parte delas pelo Lucro Presumido, mediante a  criação de sociedades em conta de participação com vícios formais que  as descaracterizam como tal, uma vez que ferem seu próprio propósito  de  criação,  face  ao  insignificante  investimento  do  sócio  participante,  sócio  este  que  toma  parte  nas  relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros, uma vez ser o administrador e acionista controlador do sócio  ostensivo.  Logo,  tais  sociedades  em  conta  de  participação  foram  criadas  sem  qualquer propósito negocial/finalidade econômica que não a economia  de  tributos,  uma vez que não  se prestam para a  causa verdadeira de  uma  SCP,  qual  seja  o  fortalecimento  do  empreendimento  do  sócio  ostensivo  com  os  investimentos  feitos  pelo  sócio  participante,  que,  segundo  os  preceitos  legais,  deverá  ser  um  terceiro,  sem  qualquer  participação  nos  negócios  praticados,  participando  apenas  dos  resultados do empreendimento.  Deste  modo,  a  inexistência  de  propósito  negocial  na  constituição  dessas  sociedades  em  conta  de  participação,  torna  ilícita  a  fragmentação  das  atividades  do  contribuinte  fiscalizado.  [...]3.1.3.  Demais vícios encontrados Além de ferir frontalmente o artigo 991 da  Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 8          7 Lei  10.406/2001  e  de  inexistir  propósito  negocial  na  criação  das  referidas sociedades, foram encontrados outros vícios, que demonstram  o artificialismo na criação das mesmas:  ­ As SCPs não possuem estrutura operacional nem despesas próprias.  Intimado  a  comprovar  as  despesas  escrituradas  pelas  SCPs,  o  contribuinte  fiscalizado  informou que as SCPs não possuem despesas  próprias, sendo suas despesas oriundas do rateio das despesas do sócio  ostensivo  (resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  05).  Seus  endereços  coincidem  com  o  do  contribuinte  fiscalizado  (sócio  ostensivo).  As  mesmas  exercem  atividades  complementares  do  sócio  ostensivo,  ou  seja,  seus  objetos  não  abrangem  um  empreendimento  específico,  temporário  e  de  risco,  características  comumente  verificadas nesse  tipo de  sociedade. Os contratos  sociais das mesmas  até  tentaram "aparentar" um  empreendimento  temporário,  instituindo  um prazo de cinco anos para sua duração, prazo esse prorrogado por  mais cinco anos em alteração contratual posterior.  ­ Nota­se que as três sociedades desempenham as mesmas atividades:  consultoria,  negociação,  apoio  administrativo  e  gestão  de  recebíveis  (oriundos  de  contratos  de  financiamentos  e  seguros  firmados  com  terceiros pelo próprio sócio ostensivo).  Tendo as referidas SCPs os mesmos sócios (ostensivo e participante) e  a  mesma  atividade  (consultoria,  negociação,  apoio  administrativo  e  gestão de recebíveis), surge a indagação: qual o propósito da criação  de  várias  sociedades  em  conta  de  participação,  inclusive  duas  delas  sendo criadas na mesma data?  A  resposta  é  evidente:  para  não  extrapolar  o  limite  estabelecido  do  Lucro Presumido, de receita bruta anual do ano­calendário anterior de  R$48.000.000,00  (artigo  14  da  Lei  9.718/98,  com  redação  dada  pela  Lei n° 10.637/2002), conforme abaixo discriminado: [...]A criação de  uma única SCP tornaria inviável o planejamento do contribuinte, pois  o único objetivo da criação das referidas sociedades  foi o de  tributar  parte de suas receitas pelo Lucro Presumido.  ­  Conforme  já  mencionado,  a  escrituração  das  SCPs  Cobrança,  Recebíveis  e  Seguros  foi  feita  em  livros  próprios,  apresentados  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal.  [...]No  entanto, verificou­se na escrituração do sócio ostensivo, bem como nas  notas  explicativas  às  demonstrações  financeiras  de  2010  a  2012  do  mesmo, publicadas na imprensa oficial de Minas Gerais, a ausência de  lançamentos  nas  contas  pertinentes  à  SCP  Eletrosom  Cobrança.  [...]Ou  seja,  a  escrituração  do  sócio  ostensivo  não  contempla  lançamentos na SCP Cobrança, estando os resultados desta incluídos  no resultado da SCP Recebíveis, o que se depreende que a escrituração  das  SCPs  apresentadas  no  curso  do  procedimento  fiscal  foi  feita  extemporaneamente.  ­ Quanto  às  notas  fiscais  escrituradas  pelas  SCPs,  apresentadas  por  amostragem em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 05, não  consta  nos  referidos  documentos  qualquer  indicação  de  modo  a  permitir  identificar  sua  vinculação  com  a  referida  sociedade,  contrariando  o  disposto  no  art.  254,  III,  do  RIR/1999:  [...]Logo,  inaceitáveis  as  Sociedades  em  Conta  de  Participação  por  todos  os  Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 9          8 motivos  expostos  ao  longo  do  presente  item,  procedemos  à  recomposição  dos  resultados  no  contribuinte  fiscalizado,  retornando  tanto  as  receitas  escrituradas  pelas  SCPs,  quanto  as  despesas  a  elas  rateadas  (originalmente  do  contribuinte  fiscalizado)  e,  dos  tributos  apurados de ofício, deduzimos os tributos declarados/pagos pelo Lucro  Presumido  (DCTFs  apresentadas  antes  do  início  do  procedimento  fiscal), conforme demonstrativos anexos:  ­Anexo I ­ A: Receitas escrituradas pelas SCPs;  ­Anexo I ­ B: Despesas SCPs (oriundas do rateio de despesas do sócio  ostensivo), lançamentos extraídos do razão do contribuinte fiscalizado  (sócio ostensivo) ­ lançamentos a créditos em contas de despesas;  ­Anexo I  ­ C: demonstrativo da base de cálculo  tributável  ­Resultado  SCPs, IRPJ e CSLL;  ­Anexo  I  ­  D:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  ­  PIS/COFINS  incidência não cumulativa;  ­Anexo I ­ E: tributação das SCPs ­ valores apurados e declarados.   3.1.4. Multa  de  ofício  aplicada  A  criação  de  uma  ou mais  empresas  com a mesma atividade econômica ou desmembramento das atividades  operacionais  (fragmentação  de  empresas)  quando  tiver  como  único  objetivo  a  realização  de  economia  tributária  é  artificiosa,  ilícita  e  evasiva, uma vez que as próprias circunstâncias que as envolvem são  apenas formais.  Ficou caracterizado o dolo e o evidente intuito de fraude na conduta do  contribuinte, por seu comportamento intencional e reiterado de causar  prejuízos à Fazenda Pública, ao criar artificialmente várias sociedades  em  conta  de  participação  para  usufruir  de  um  regime  de  tributação  mais  benéfico,  e,  mesmo  nesse  regime  (Lucro  Presumido),  ainda  declarou  e  recolheu  os  tributos  devidos  pelas  SCPs  em  valores  significantemente  inferiores  ao  longo  de  todos  os  meses  do  período  fiscalizado  (2010 a 2012), conforme abaixo demonstrado  (vide Anexo  I­E):  Tributo  Montante  apurado  pelo  contribuinte (p.a. 2010 a 2012)  Montante  declarado/pago  (p.a. 2010 A 2012)  IPPJ­código 2089  16.740.501,66  7.333.736,45  CSLL­código 2372  6.124.587,01  2.687.893,94  COFINS­código 2172  5.135.488,20  1.746.074,82  PIS­código 8109  1.112.689,10  378.293,81  Logo, comprovado o artificialismo na criação das sociedades em conta  de participação, uma vez  inexistente o aporte de  capital  de  terceiros,  sociedades  estas  criadas  sem  qualquer  propósito  negocial  que  não  a  economia  de  tributos,  bem  como  a  prática  reiterada  de  declarar  tributos inferiores aos apurados, estando presentes, portanto, o dolo e  fraude, efetuamos o  lançamento de ofício com  imposição de multa de  ofício qualificada (150%), nos termos do art. 44, § 1° da Lei 9.430/96.  3.1.5  Decadência  PIS/COFINS  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo/fraude/simulação  na  constituição  das  sociedades  em  conta  de  participação,  aplica­se  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN  aos  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 10          9 lançamentos por homologação. [...]3.1.6. Ações judiciais existentes Em  atendimento  à  intimação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  cópia  da  Decisão proferida em 17/08/2007 no Processo n° 2007.38.03.005558­ 3,  impetrado  na  2a  Vara  da  Justiça  Federal  em  Uberlândia/MG,  deferindo  liminar em Mandado de segurança para que o contribuinte  proceda à exclusão do ICMS incidente sobre o faturamento da base de  cálculo  do PIS  e COFINS,  com  exceção  do  ICMS  incidente  sobre  os  produtos  ou  serviços  adquiridos  pela  impetrante  como  consumidora  final.  [...]Como  os  valores  de  PIS  e  COFINS  lançados  de  ofício  no  presente  Auto  são  provenientes  de  receitas  de  prestação  de  serviços  escrituradas pelas  sociedades  em conta de Participação/SCP, não há  parcela  de  ICMS  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  3.2.  INCENTIVOS  FISCAIS  3.2.1.  IRPJ  e  CSLL  [...]Ou  seja,  no  período fiscalizado não houve a destinação da parcela decorrente da  subvenção governamental para investimento para a conta de reserva  de incentivos Fiscais (conta 1301), que se manteve sem lançamentos  no período em questão.  Na verdade, após a destinação de 5% do lucro líquido do exercício à  reserva  legal,  o  mesmo  foi  destinado  ao  pagamento  de  dividendos  (conta  8059)  e  à  reserva  de  lucros  a  distribuir  (conta  80081),  para  posterior distribuição de dividendos obrigatórios.  Logo, os incentivos fiscais em questão não foram creditados em conta  de  reserva  de  incentivos  fiscais,  contrariando  o  disposto  no  art.  18,  III, da Lei 11.941/09, motivo pelo qual adicionamos ao Lucro Real e  à base de  cálculo da CSLL os  valores  excluídos  indevidamente pelo  contribuinte, com fulcro no art. 18, IV, da referida Lei.  3.3.FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  As  infrações  apuradas  ocasionaram  falta  de  recolhimento de estimativas mensais, gerando multa de 50% sobre os  valores não recolhidos, conforme demonstrativo em anexo (Anexo II),  com fulcro no art. 44, II, "b" da Lei 9.430/96.    Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1.595/1.647), alegando, no que diz respeito ao tópico das SCP:  ­ ausência de fundamento legal para a desconstituição das operações praticadas;  ­ que, conforme se verifica nos contratos de constituição das SCPs: a sociedade  Rede  Eletrosom Cobrança  foi  criada  exclusivamente  para  cálculo  e  cobrança  dos  recebíveis  gerados pelas vendas  e  contratos de  financiamento da sócia ostensiva, atividade acessória ao  objeto principal da  Impugnante,  qual  seja,  a venda de produtos no mercado varejista;  a SCP  Eletrosom  Recebíveis  tem  como  objeto  os  serviços  de  consultoria,  negociação,  apoio  administrativo e gestão de recebíveis, bem como a elaboração da estratégia e gestão de vendas  do sócio ostensivo. Frise­se que o objeto da referida sociedade é totalmente distinto do da SCP  Rede Cobrança; e que a SCP Eletrosom Seguros tem como objeto os serviços de consultoria,  apoio  administrativo  e  gestão  de  contratos  de  seguro  firmados  pelo  sócio  ostensivo.  Essas  atividades não fazem parte do objeto principal da sócia ostensiva, o que revela que não se está  Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 11          10 diante de um caso de simples repartição de receitas da Impugnante. Com efeito, a constituição  de 3 (três) sociedades reguladas pelos arts. 991 a 996 do CC/2002 foram, na verdade, criadas  para  segregar  os  riscos  de  atividades  secundárias  desenvolvidas  pela  Impugnante  (predominantemente financeiras), que não se confundem com a sua atividade principal, que é a  venda de eletrodomésticos e afins no mercado varejista.  ­  não  há  na  legislação  qualquer  impedimento  de  que  uma  pessoa  física  seja  concomitantemente  sócia  participante  da  SCP  e  indiretamente  sócia  ostensiva  da  referida  sociedade. A constituição das SCP’s, pois, é fruto do exercício do seu direito de reorganização  das atividades e está amparado pelo Princípio da Autonomia da Vontade e Livre Iniciativa que  regem o direito privado.  ­ a Fiscalização afirma que não teriam sido registradas despesas na SCP ­ o que  denotaria a simulação na constituição de tais sociedades ­, mas se contradiz, pois ao recompor  a base de cálculo do PIS e da COFINS foram levadas em conta as receitas líquidas descontadas  das despesas de energia, comunicação e aluguel de imóvel.   ­ se analisado o histórico dos resultados auferidos pela Impugnante ao longo do  período  autuado  (situação  de  prejuízo  ao  invés  de  lucro  operacional),  verifica­se  que,  efetivamente, houve aumento em sua carga tributária, já que foram recolhidos tributos na SCP,  ainda que sob o regime do lucro presumido, quando tais receitas, se incorporadas ao lucro real  da Impugnante, seriam absorvidas pelos prejuízos acumulados no período.  ­  com  relação  à  multa  qualificada  de  150%,  aduz  que  os  motivos  acima  despendidos já seriam plenamente suficientes, por si só, para afastar sua aplicação. Ademais,  ainda que assim não se entenda, a aplicação da referida multa viola o artigo 112 do CTN e se  apresenta totalmente descabida, uma vez ausente qualquer prova de circunstâncias agravantes  aptas a ensejar sua aplicação.  ­ além da multa de 150% ter feição confiscatória e ser totalmente agressiva aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  do  não­confisco,  não  há  que  se  falar  em  evidente dolo ou fraude a ensejar a qualificação da penalidade no caso concreto.  ­  que  deve  ser  afastada  a  premissa  de  que  a  Impugnante  não  efetuou  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  nas  SCPs.  A  Fiscalização,  no  momento  da  lavratura  dos  Autos de  Infração, detinha pleno conhecimento  de que os débitos  supostamente  "em aberto"  nas  SCPs  haviam  sido  incluídos  no  parcelamento  federal,  sobretudo  porque  a  Impugnante  retificou  todas  as  suas  DCTFs  para  confessar  esses  débitos,  conforme  determinado  pela  IN/RFB 1.491/2014, como condição para a inclusão dos valores no REFIS.  ­ com base no art. 150, §4° do CTN, ocorreu a decadência dos valores exigidos a  título  de  PIS  e  COFINS  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2010,  bem  como  das  multas  isoladas exigidas no mês de fevereiro de 2010.  ­ ocorreu também ilegal mudança de critério jurídico.  Subsidiariamente,  invoca  a  impossibilidade  de  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  não­cumulativo;  pede  a  exclusão  dos  valores  pagos  no  REFIS;  e  o  reconhecimento  de  créditos  de  IRRF  para  fins  de  abatimento  do  eventual  saldo  devido e dos efetivos pagamentos de IRPJ e CSLL feitos no lucro presumido.  Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 12          11 Quanto ao tópico do incentivo fiscal, aduz que:  ­  apesar  das  conclusões  apresentadas  no  trabalho  fiscal,  foi  demonstrado  que,  não  obstante ter incorrido em equívocos no registro dos valores recebidos a título de subvenção, sob o ponto  de  vista  de  uma  interpretação  econômica  e  mais  condizente  com  a  legislação  tributária  aplicável  a  benefícios fiscais, a Impugnante não foi contra o objetivo principal da norma inserta no art. 18 da Lei  11.941/2009.  ­  a  acusação  fiscal  se  refere  exclusivamente  à  destinação  contábil:  a  empresa  tirou  recursos da subvenção para distribuir dividendos, mas esses recursos poderiam perfeitamente ter saído,  ainda que parcialmente, dos lucros acumulados que ela detinha.  ­ é inegável que não ocorreu no caso concreto a situação que a lei tributária visa evitar,  em se tratando de incentivos fiscais enquadráveis como subvenção para investimento, pois, ao fim e ao  cabo,  os  recursos  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  acabaram,  ainda  que  parcialmente,  permanecendo  no  patrimônio  líquido  da  Impugnante,  dando  à  autuação  um  caráter  absolutamente formal.  ­ ainda que o erro não seja admitido, que seja aos menos reduzida a base de cálculo do  IRPJ autuado, para refletir o valor líquido que, ao final, teria sido destinado aos sócios, considerando os  lucros acumulados existentes na Companhia e que embasariam a distribuição de dividendos. Finalmente,  a  contribuinte  também  pleiteia  o  cancelamento  da  multa  isolada,  ainda mais considerando sua concomitância com a multa de ofício.  Por meio da Resolução n° 2.001.946 (fls. 2.423/2.426), o julgamento da defesa  foi convertido em diligência, no intuito de:  (i)  determinar  se  as  receitas  ou  rendimentos  correspondentes  às  retenções  sofridas  na  fonte  pelo  contribuinte  constantes  das  DIRFs  relativas aos períodos autuados foram ou não efetivamente oferecidos  à tributação ou em qual medida o foram ou ainda se correspondem às  infrações aqui apuradas;  (ii)  apurar  dentre  as  receitas  levantadas,  notadamente,  na  infração  capitulada no item "001" do Auto de Infração do IRPJ qual montante  mensal  refere­se  às  receitas  financeiras  (recebimentos  de  juros  por  inadimplências dos clientes do contribuinte);  (iii)  verificar  se  houve  divergência  no  aproveitamento  dos  valores  efetivamente  pagos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  no  lucro  presumido,  indicando,  se  for  o  caso,  o  verdadeiro  valor  a  ser  deduzido  das  exigências apuradas.    Em atendimento, a fiscalização elaborou Relatório Fiscal (fls. 2.516/2.531), por  meio  do  qual  propõe  determinadas  alterações  a  serem  promovidas  no  lançamento,  em  conformidade com o quadro resumo de fls. 2.530/2.531.  A  contribuinte  se  manifestou  (fls.  2.628/2.640).  Ressalta  que  o  pedido  de  abatimento  dos  valores  pagos  no  REFIS  pelas  SCPs,  no  montante  de  R$26.418.118,22,  estranhamente não foi objeto da diligência e que, por equívoco, o Relatório Fiscal deixou de  somar  o  montante  de  R$  4.781.616,51,  relativo  às  retenções  na  fonte  sofridas  pelas  SCPs,  Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 13          12 mesmo tendo a autoridade fiscal expressamente acatado este pleito. Questionou, ainda, o fato  do relatório ter mantido a tributação sobre as receitas financeiras.   Em  Sessão  de  26  de  setembro  de  2016,  a  10a  Turma  da DRJ/BHE  julgou  os  lançamentos  parcialmente  procedentes.  O  Acórdão  (fls.  2.704/2.760)  n.  02.69.937,  que  foi  objeto de recurso de ofício em razão do valor do crédito tributário excluído, recebeu a seguinte  ementa:  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  Reveste­se  de  legalidade  a  ação  do  Fisco,  sendo  cabível  o  lançamento  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  uma  vez  evidenciado  robustamente  em  procedimento fiscal a existência de planejamento tributário com fraude  à lei fiscal, visando diminuir ou suprimir o recolhimento do imposto de  renda, na medida em que foi  ferido o limite  legal de receita que deve  ser observado para determinação do imposto e contribuição social no  regime  do  lucro  presumido,  via  criação  artificial  de  Sociedade  em  Conta  de  Partição  ­  SCP,  gerada  formalmente,  com  a  aparente  ocorrência de sociedade.  Tendo por base o regime do lucro real, é procedente a recomposição  do resultado do contribuinte, adicionando­se ao seu lucro o das SCP,  considerados os prejuízos fiscais e bases negativas por ele declarados.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento aplica­se à CSLL.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. Para determinação do PIS e  da  COFINS,  pelo  regime  não­cumulativo,  procede  a  tributação  das  receitas de prestação de serviços auferidas pelas SCP, descontados os  créditos levantados.  MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício será qualificada, no percentual  de  150%,  conforme  estabelece  a  lei,  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais  cabíveis.  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS.  São  cabíveis  ajustes  nos  valores  exigidos  dos  tributos  lançados,  em  função  das  retenções  na  fonte  sofridas,  cujas  receitas  foram  oferecidas  à  tributação,  e  dos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  consoante  DIRF  e  DARF  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  devidamente confirmado em relatório fiscal de diligências efetuadas.  SUBVENÇÕES  GOVERNAMENTAIS.  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  ­  RTT.  Na  vigência  do  RTT,  as  subvenções  governamentais  para  investimento  só  poderiam  ser  excluídas  na  apuração do Lucro Real, desde que (a) mantidas na conta de reserva  de incentivos  fiscais a parcela da subvenção apurada até o limite do  lucro  líquido  do  exercício,  não  podendo  ser  distribuída  aos  sócios/acionistas; e (b) caso no período o contribuinte apure prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  da  subvenção  governamental,  e neste  caso, não puder  ser  constituída  como parcela  Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 14          13 de  lucros,  a  parcela  não  destinada  à  reserva  de  incentivos  fiscais  deverá ser destinada nos exercícios subseqüentes.  No  caso  concreto,  no  período  fiscalizado,  não  houve  destinação  da  parcela  da  subvenção  governamental  para  investimento  para  a  conta  de reserva de Incentivos Fiscais.  Impugnação Procedente em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte     Mais precisamente, a decisão de piso ajustou os "valores exigidos dos  tributos  lançados,  em  função  das  retenções  na  fonte  sofridas,  cujas  receitas  foram  oferecidas  à  tributação, e dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, consoante DIRF e DARF constantes  dos sistemas da Receita Federal do Brasil, como devidamente confirmado em relatório fiscal  de diligências efetuadas."  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2.839/2.982) onde basicamente reitera os argumentos de defesa.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  2.938/2.982). Sustenta que não houve qualquer mudança de critério jurídico por parte do fisco.  Aduz que o caso concreto revela um planejamento tributário sem propósito negocial, afinal as  SCPs  são  apenas  aparente  e  desrespeitam  sua  função  típica.  Pede  a  manutenção  da  multa  qualificada, por entender presente  a  intenção de mascarar o que de  fato  se pretendia  e que  a  multa isolada possui previsão legal. Manifesta­se em sentido oposto ao da decadência e afirma  que  a  infração  relativa  à  subvenção  para  investimento  restou  bem  caracterizada.  Quanto  ao  pedido de abatimento de valores pagos no Refis, esclarece que não há base legal e que as SCPs  seriam contribuintes diversos.  Posteriormente,  em  petição  datada  de  29  de  maio  de  2017,  o  Recorrente  apresenta sua desistência parcial do recurso voluntário, em razão da inclusão de parte do débito  objeto do presente processo, correspondente aos valores decorrentes da  Infração nº 0002, no  Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela MP nº 766/2017.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  por meio  de  voto de minha relatoria  (fls. 3.019/3.033), para que a unidade de origem apure se as SCP de  fato incluíram valores objeto de cobrança no presente processo administrativo no REFIS da Lei  nº 12.996/2014 ou outro parcelamento. Caso positivo,  indicar os  correspondentes montantes,  segregando os valores a título de principal, multa e juros por tributo e competência e apresentar  justificativa  acerca  da  necessidade  de  abatimento  destes  valores  em  relação  aos  créditos  tributários ora exigidos.  Com  base  nas  informações  constantes  dos  documentos  de  fls.  3.038/3.049,  a  autoridade fiscal, por meio do despacho de fls. 3.050, conclui que:  Em atendimento ao despacho de  fls.3035,  informamos que o processo  nº  10600.720007/2015­21  não  foi  consolidado  no  parcelamento  especial,  instituído  pela  Lei  nº  12.996,  de  2014,  conforme  fls.3037  a  3047.  Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 15          14   Chamada a se manifestar, a contribuinte apresentou resposta (fls. 3.060/3.063),  instruída  de  documentos  de  fls.  3.064/3.140,  esclarecendo  que  a  análise  da  autoridade  diligência teria sido incompleta, uma vez que parte dos débitos exigidos foi incluída no Refis  antes  de  sua  constituição,  mais  precisamente  na  modalidade  de  "débito  não  agrupados  em  processo". Formula, no final, pedido nos seguintes termos:  Em  vista  de  todo  o  exposto,  a  Requerente  requer  seja  renovada  a  diligência,  nos  exatos  termos  em  que  determinado  pelo  E.  CARF  na  resolução nº 1201­000.272, levando em consideração as informações e  documentos ora apresentados, para que, ao final, seja decotado parte  do  crédito  tributário  exigido  ou,  quando  menos,  suspensa  a  sua  exigibilidade dessa parcela em razão do parcelamento ainda em curso.     É o relatório.    Voto  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Já  na  fase  de  impugnação  a  Recorrente  requereu  expressamente  a  baixa  do  processo ao Fiscal Autuante para que possam ser decotados os valores que  indica do crédito  tributário exigido ou, quando menos, suspensa a sua exigibilidade em razão de parcelamento  ainda  em  curso,  ressaltando  que  eventual  diferença  no  recebimento  deveria  ser  discutido  no  âmbito do REFIS, conforme legislação específica, e não nos autos do presente processo.  Elaborou quadro resumo na peça de defesa (fl. 1.619) e anexou, como Doc. 06  (fls.  1.993/2.012),  documentos  que  consistem  em  uma  planilha  resumo  de  parcelamento,  protocolo de três pedidos de adesão ao Refis, tabelas de abatimento de valores e guias Darfs de  pagamentos.  Considerando  que  a  autoridade  fiscal  diligenciante  não  teceu  nenhum  comentário  sobre  esse  pedido,  a  contribuinte  reiterou  a  necessidade  de  "abatimento"  dos  valores incluídos no Refis na sua manifestação (fls. 2.630).  A  DRJ  indeferiu  o  pedido  sob  a  seguinte  justificativa  (cf.  Acórdão  de  fls.  2.750/2.751):  4.1.5 – PAGAMENTOS. REFIS   A  defesa,  mencionando  o  “doc.  6”,  postulou  pela  reformulação  do  credito  tributário  exigido  em  razão  de  valores  pagos  pelas  SCPs  no  REFIS  da  Lei  12.996/2014.  Todavia,  de  pronto,  diga­se  que  a  autoridade julgadora não é competente para dirimir questões afetas ao  parcelamento indicado pelo contribuinte.  Fl. 3158DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 16          15 Cabe,  pois,  à  Impugnante  dirigir­se  à  autoridade  competente  responsável  pelas  questões  afetas  ao  mencionado  parcelamento  na  repartição de origem e apontar objetivamente quais seriam os valores  lançados (segregados por tributo e período de apuração) e que foram  lá  incluídos,  para  que  sejam  adotadas  as  providências  cabíveis,  notadamente,  a  transferência dos  correspondentes valores do auto de  infração  para  o  processo  de  cobrança  que  controla  o  alegado  parcelamento.    No recurso voluntário, porém, a Recorrente esclarece que:  O  que  a  Recorrente  requereu  foi  que  fosse  determinada  a  baixa  do  processo ao Fiscal Autuante para que  fosse analisado os argumentos  apresentados  pela  Recorrente  e  decotado  os  valores  que  foram  parcelados,  os  quais  totalizam  o  montante  de  R$26.418.118,22  (incentivado), que compreende os valores devidos no período de 2010 a  2013,  portanto  englobando  o  período  objeto  da  presente  autuação  fiscal. Vejam­se: [...]Em vista disso, a Recorrente requer a reforma do  r.  acórdão para que  seja determinada a baixa do processo ao Fiscal  Autuante  para  que  possa  ser  decotado  os  valores  acima  do  crédito  tributário exigido ou, quando menos, suspensa a sua exigibilidade em  razão  do  parcelamento  ainda  em  curso,  ressaltando  que  eventual  diferença  no  recolhimento  deverá  ser  discutido  no  âmbito  do REFIS,  conforme legislação específica, e não nos autos do presente processo.    A  Procuradoria  questiona  o  direito  desse  abatimento,  mas  não  nega  existir  pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte e pendente de análise (fls. 2.980).  Diante  da  dúvida  quanto  à  inclusão  ou  não  de  valores  de  IRPJ  e  Reflexos  constituídos neste processo no Refis,  ainda que  em nome das SCP, o  julgamento do  recurso  voluntário foi convertido em diligência, para que a unidade de origem apure se as SCP de fato  incluíram valores objeto de cobrança no presente processo administrativo no REFIS da Lei nº  12.996/2014 ou outro parcelamento.  Em atendimento à diligência requerida, a autoridade fiscal emitiu o despacho de  fls. 3.050, concluindo que :  Em atendimento ao despacho de  fls.3035,  informamos que o processo  nº  10600.720007/2015­21  não  foi  consolidado  no  parcelamento  especial,  instituído  pela  Lei  nº  12.996,  de  2014,  conforme  fls.3037  a  3047.  Cabe  comunicar  que,  no  dia  07/02/2017,  o  contribuinte  desistiu  do  parcelamento  especial,  instituído  pela  Lei  nº  12.996,  de  2014,  para  aderir ao Programa de Recuperação Tributária (PRT), instituído pela  MP  nº  766,  de  04/01/2017.  O  pedido  foi  validado  em  03/03/2017,  conforme fls.3.048 a 3.049. Esta é a primeira fase do parcelamento, em  que é feita adesão ao PRT e pagamento das parcelas.  Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 17          16 Podem ser quitados, na forma do PRT, débitos de natureza tributária  ou  não  tributária,  débitos  que  estão  em  discussão  administrativa  ou  judicial,  vencidos  até  30  de  novembro  de  2016,  inclusive  objeto  de  parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos.  Deve  ser  informado,  ainda,  que  o  contribuinte  também  aderiu  ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  (PERT),  instituído  pela MP nº 783, de 31/05/2017. O pedido foi validado em 19/08/2017,  conforme fls.3048 a 3049. Esta é a primeira fase do parcelamento, em  que é feita adesão ao PERT e pagamento das parcelas.  Nesse parcelamento especial podem ser liquidados débitos de PF e PJ  de  direito  privado  (inclusive  a  que  se  encontrar  em  recuperação  judicial) ou público constituídos ou não, provenientes de parcelamento  anteriores  rescindidos  ou  ativos,  em  discussão  administrativa  ou  judicial, vencidos até 30 de abril de 2017.  Por  fim,  cabe  informar,  ainda,  que  na  próxima  e  última  fase,  denominada  "consolidação",  que  será  em  momento  posterior,  a  ser  divulgado  pela Receita Federal  do Brasil  (RFB),  o  contribuinte  deve  prestar informações como: número de parcelas e débitos que comporão  os parcelamentos citados acima (PRT e PERT).    Como se percebe, a autoridade fiscal limitou­se a analisar a inclusão do presente  processo no Refis, mas não analisou a inclusão ou não dos tributos nele constituídos no Refis  (durante o procedimento fiscalizatório), conforme foi solicitado por este Colegiado.  O que precisa ficar claro, nesse contexto, é que restou comprovada que a adesão  do  parcelamento  de  débitos  tributários  de  IRPJ  e  Reflexos  pela  contribuinte,  relativos  ao  mesmo  período  objeto  da  autuação,  ocorreu  em  20/08/2014  (fls.  3.038),  ou  seja,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  (que  se  iniciou  em  24/03/2014  ­  fl.  345  e  terminou  em  19/03/2015  ­  fl.  1.586),  o  que  significa  dizer  que  seria  impossível  a  inclusão  do  presente  processo naquela oportunidade, afinal ele sequer existia.  O mesmo, porém, não ocorre com a inclusão dos valores de tributos. É possível,  assim, que o  contribuinte  inclua determinado  tributo no Refis durante uma  fiscalização,  sem  prejuízo do fisco, ao encerrar a fiscalização, constituir esse mesmo tributo com multa e juros.  Isso porque a legislação do Refis (art. 2 o da Lei n. 12.996/20141 e § 2o do art. 1o  da  Lei  no  11.941/20092)  conferiu  o  direito  do  contribuinte  de  parcelar  débitos  tributários  vencidos até 31/12/2003, ainda que não constituídos.                                                              1 Lei no 12.996/2014 ­ Art. 2o Fica reaberto, até o 15o (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da  conversão da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7o da  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  § 1o Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2o do art. 1o da Lei no  11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2o do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de  dezembro de 2013 .  2 Art. 1 o [...]  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de  novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa  ou  não,  inscritas  ou  não  em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  Fl. 3160DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 18          17 Especificamente  em  relação  a  contribuintes  que  se  encontravam  durante  ação  fiscal no período de adesão ­ como é o caso ­ a Receita Federal publicou a seguinte orientação3:  3. Débitos que podem ser incluído   3.1. Estou em Procedimento Fiscal que não foi ainda encerrado, mas  já tenho conhecimento do valor devido. Posso recolher os valores com  o beneficio da reabertura da Lei nº 11.941/2009, instituída pela Lei nº  12.996/2014?  R.: Sim. O Darf deve  ser preenchido com o código de  lançamento de  ofício correspondente. No caso de parcelamento, o contribuinte deverá  escolher  a  modalidade  de  parcelamento  e  efetuar  o  pagamento  das  prestações até o dia 25/08/2014, e na etapa de consolidação, desde que  requerido até 25/08/2014, proceder da seguinte forma:  a)  se  ocorrer  o  lançamento  até  o  momento  da  consolidação,  o  respectivo  débito  deverá  ser  indicado,  pelo  sujeito  passivo  para  inclusão na consolidação dos débitos a serem parcelados; ou   b) tratando­se de ação fiscal  iniciada até 25 de agosto de 2014 e não  concluída  até  o  momento  da  consolidação,  o  sujeito  passivo  deverá  prestar, neste momento, informações relativas aos respectivos débitos,  independentemente de estar ou não obrigado à entrega de declaração  específica.    Verifica­se, a partir das regras do Refis, que é perfeitamente possível a inclusão  de  débitos  tributários  não  constituídos,  ainda  que  o  contribuinte  esteja  sob  fiscalização.  Em  uma situação como essa, o débito deve ser incluído não na rubrica "débito constituído" ­ este  sim  objeto  de  processo  ­,  mas  sim  como  débito  não  constituído,  ou  seja,  não  agrupado  em  processo. Foi esse o fato que aparentemente passou despercebido pela autoridade diligenciante,  prejudicando a diligência.  Tratando­se de ação fiscal iniciada até 25 de agosto de 2.014, mas não concluída  até o momento da consolidação ­ caso da situação ora em exame ­, e ainda que o contribuinte  perca  a  espontaneidade,  permanece,  segundo  a  lei,  o  direito  de  incluir  o  débito  no  Refis,  devendo os ajustes daí decorrente serem feitos no momento da consolidação.  A diligência, portanto, não deveria ter focado na inclusão do presente processo  no  Refis,  mas  sim  deveria  ter  reunido  esforços  para  apurar  se  algum  valor  cobrado  neste                                                                                                                                                                                           ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por  falta de pagamento, assim considerados:   I – os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   II – os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caput deste artigo;   III – os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da  Lei  no  8.212, de 24 de  julho  de 1991, das  contribuições  instituídas  a  título de  substituição  e das  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil; e   IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  3 Extraído  do  sítio da Receita Federal:  http://receita.fazenda.gov.br  (Página  Inicial  > Orientação > Tributária >  Pagamentos e Parcelamentos > Parcelamentos Especiais > Pagamento/Parcelamento Lei nº 12.996/2014­débitos  até 31/12/2013 (acesso via Portal e­CAC) > Perguntas e Respostas.  Fl. 3161DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 19          18 processo foi incluído no rol dos débitos não agrupados em processo (fls. 3.039/3.042), a fim de  evitar potenciais cobranças em duplicidade.  Finalmente,  cumpre  observar  que  a  Recorrente,  embora  tenha  comprovado  a  adesão das SCP no Refis, indicou os valores que pretende ver deduzidos de forma consolidada,  o que dificulta a apuração analítica da alegada duplicidade.  Dessa  forma,  determino  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  NOVA  DILIGÊNCIA, para que a unidade de origem ou outro órgão que venha a ser designado:  (i)  intime  a  contribuinte  a  apresentar:  (i.i)  planilha  analítica  e  respectiva  documentação  contábil  de  suporte,  que  indique,  para  cada  SCP,  mensalmente,  o  total  das  receitas  que  teriam  sido  consideradas  no  cálculo  dos  tributos  pagos  no Refis  e  que  também  teriam  sido  considerados  na  base  de  cálculo  dos Autos  de  Infração. Nesta  planilha  também  deverá  constar  o  valor  do  principal,  valor  dos  juros  e  o  valor  da  multa,  por  tributo  e  competência,  que  afirma  ter  incluído  no  Refis  e  que  ora  está  sendo  cobrada  em  suposta  duplicidade;  e  (i.ii)  justificativa  e  comprovação  acerca  da  prestação  de  informações  mencionadas no item "b" da Resposta 3.1 acima;  (ii)  apure  se  os  valores  informados  pela  contribuinte  na  referida  planilha,  ou  eventual  outro montante  cobrado  neste  processo,  de  fato  foram  incluídos  no Refis  da Lei  n.  12.996/2014 ou outro parcelamento como débito não constituído;  (iii) após cumpridas as duas providências, justifique sobre a necessidade ou não  de  abatimento  de  algum  valor  objeto  de  parcelamento  do montante  lançado  por meio  desse  processo administrativo.  O  resultado  da  diligência  deverá  constar  de  relatório  conclusivo,  do  qual  a  contribuinte  deverá  ser  intimada  para  se  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Após  isso  devem os autos retornar ao CARF para julgamento dos recursos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 3162DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.000515/93-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN.
Numero da decisão: CSRF/03-02.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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PADRE ANCHIETA CENTRO PAUL. DE RÁDIO E TV EDUC. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 25 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n.° : CSRF/03-02.941 IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAUL. DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa _,--- fEyrg ON PW, - • ' - e LN -IGUES PRESIDENTE ---- NIETON IZ B;?0LI RELATOR DESI NADO FORMALIZADO EM:' ''. ' ', 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e UBALDO CAMPELLO NETO. Processo N°. : 10814.000515193-43 Acórdão N° CSRF/03-02.941 Recurso N°. : RD/301-0.248 Recorrente FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO TV EDUCATIVA Interessada . FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a esta CSRF a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, com fundamento no art. 40, II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 540/92, do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, do Acórdão n° 301-27.529, proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 11/11/93, assim ementado. "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2 da Constituição Federal, não abrange o 1.1. e o I.P.I. Negado provimento ao recurso" O Presidente da Câmara recorrida, entendendo configurada a divergência apontada pela recorrente com os acórdãos 302-32.539, 302-32.540 e 302-32.542, que, versando sobre o mesmo assunto, decidem-no de modo diverso do que consta do acórdão recorrido, e, ademais, satisfeitos os demais pressupostos para admissibilidade, acolheu o recurso interposto remetendo-o a esta Câmara Superior. Após esclarecer que o reconhecimento da imunidade tributária foi-lhe negado sob o argumento de que as disposições do art. 150, VI da Constituição Federal só alcança os impostos que tenham como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços do sujeito passivo descritos no Capítulo III do Código Tributário Nacional, não incluindo, portanto os Impostos sobre o Comércio Exterior (Capítulo II) e os Impostos sobre a Produção e a Circulação (Capítulo IV), a recorrente fundamentou seu apelo a esta Câmara, em síntese, com os seguintes argumentos: 4\ is --- u\j/ 2 Processo N° :10814.000515/93-43 Acórdão N° . CSRF/03-02.941 - o entendimento que embasou o aresto recorrido não encontra guarida nas lições legadas pelo doutos que discorreram sobre a imunidade, especialmente a recíproca, tendo sido, já, cabalmente rejeitado pelos pretórios, inclusive pela Suprema Corte - a imunidade reciproca, típica do Estado Federal, impediria a tributação mútua entre os entes políticos e suas extensões, sem, naturalmente, as restrições defendidas pelo acórdão recorrido, constituindo-se, dentre outros, em alicerce do próprio princípio federativo - amparando esta tese transcreve trechos de obras dos Mestres Paulo de Barros Carvalho, Aliomar Baleeiro, Roque Antônio Carrazza e Ruy Barbosa Nogueira, que leio em Plenário. - em objeção ao raciocínio de que as pessoas políticas não gozam de imunidade, relativamente aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, vinculado, por gozarem, na verdade, de isenção, concedida pelo art. 15, I, do Decreto-lei 37/66, antes da atual Constituição, assinala que as imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam e não se confundem com isenções derivadas da lei ordinária ou da complementar. - antes de finalizar o apelo requerendo a integral reforma do acórdão recorrido, elencou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que passo a ler para os Srs. Conselheiros. Presente aos autos a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, incorporando "in totum", em suas contra-razões recursais, a fundamentação expendida pelo digno relator do acórdão citado, pugnando pela sua manutenção, posto que em consonância com a legislação de regência, mormente a Constituição Federal. É o relatório \II \‘‘ \-4 3 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 VOTO VENCEDOR Conselheiro Relator Designado NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões que tratam da mesma matéria e que são de Câmara distinta da qual provem este feito, justificando a procedência da admissibilidade. Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devidos o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2 a da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2a da Constituição Federal, que será desmontado, para que seja analisado cada termo relevante a deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas Julgadoras. Imprescindível firmar-se uma posição definitiva, que, para minha surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior. Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do alcance d conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma criada nest 4 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes. A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art. 150, inciso IV, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, ã renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente, é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n.° 1 de 1969. Assim, quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas duas constituições. Em seqüência, salienta-se que a hermenêutica jurídica admite vários métodos de interpretação da norma legal, sendo certo que o bom intérprete da norma constitucional não pode olvidar que a Lei Magna tem supremacia sobre as demais e que não tem por escopo regular a conduta humana. Na verdade, a Constituição de um estado democrático "contém em seu bojo uma filosofia, ou melhor uma orientação ética e moral, baseada no princípio de que os homens não são meios, mas fins em si mesmo..." e "sem dúvida, a Constituição não é mera estrutura normativa, mas um texto que alberga no seu todo conteúdos sociológicos, jurídicos, políticos, culturais, sendo o seu campo ilimitado, do qual a imunidade tributária faz parte desse todo". (BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, doutrina publicada da Rev. Dialética de Direito Tributário n.° 34, ps. 20 e 21). 5 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Cônscio que a Carta Maior tem apoio ético e ideológico, onde o homem é um fim em si mesmo, assegurando-lhe os meios para atingir este fim, verifico que a imunidade tributária é instituída em função de considerações de interesse geral, políticos, religiosos, sociais ou econômicos e que deve ser interpretada segundo essa orientação. ' Com efeito, A.A. Contreiras de Carvalho afirma que a imunidade tributária baseia-se "em razões políticas, senão também, religiosas, morais e culturais" (In "Doutrina e Aplicação do Direito tributário", Ed. Freitas Bastos, p. 153). !yes Gandra, citado por Bernardo Ribeiro de Moraes, na doutrina citada, foi feliz em sua síntese sobre a matéria: "As imunidades tributárias foram criadas, estribadas em considerações extrajudiciais, atendendo à orientação do Poder Constituinte em função das idéias políticas vigentes, preservando determinados valores políticos, religiosos, educacionais, sociais, culturais e econômicos, todos eles fundamentais à sociedade brasileira". ( "Comentários à Constituição do Brasil", vol. VI, pags. 170/171, nota 1) Assim é que o intérprete da Constituição tem que buscar a origem e o escopo maior da norma imunizadora, as exigências sociais que originaram a imunidade tributária. É o método teleológico, hoje, sabidamente, mais relevante que o gramatical. O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo, outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipal. Essa independência e autonomia econômica, financeira e política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da União, que até então era controlador das finanças públicas e dos direcionamentos políticos dos 6 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e do cidadão. Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente, a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na forma do art. 145 in verbis: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as constituições do mundo contemporâneo. Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante importância o Poder exercido pelos Entes Políticos, face a carga de recursos que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido no princípio do federalismo. Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios. Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que já fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aleomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros. 7 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também no controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art. 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar, que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros. Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os IMPOSTOS. Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente dos imposto, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante, competência para instituir determinado tributo. 8 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" Como vimos, o art. 150, VI, "a" estabelece a imunidade recíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ••• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Pode efectivamente o conceito de patrimônio - um tanto deturpado no art. 150 da Lei Maior - ser reduzido ao bel prazer das conveniências da arrecadação? Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "Impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988. Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. O Código Civil, em seu art. 57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas: "Art. 57. O patrimônio e a herança consistem coisas universais, ou universidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas é uma universalidade dentro do mundo das coisas. 9 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens". O dicionário "Vocabulário Jurídico" de De Plácido e Silva (3a Edição, 1973, Editora Forense, Rio de Janeiro) define assim patrimônio: PATRIMÔNIO - Derivado do latim patrimonium, de pater, originariamente quer o vocábulo significar os bens da família ou os bens herdados dos pais. Nesse restrito sentido, tinham-no, primitivamente, os romanos, que chegavam, mesmo, a distingui-lo sob a denominação de família, simplesmente, ou de família pecúnia, conforme se registra nos fragmentos da XII Tábuas, a respeito do Direito das Sucessões. Aliás, aludindo ao patrimônio, primitivamente, os romanos chamavam-no de res. Foi esta a denominação mais antiga. Patrimônio. No sentido jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido do Direito Público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciáveis economicamente, isto é, em dinheiro, pertencentes a uma pessoa, natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade. O patrimônio, assim, integra o sentido de um complexo de direitos e de relações jurídicas, apreciáveis em dinheiro ou som um valor econômico, em qualquer aspecto em que seja tido, isto é, como valor de troca, valor de uso ou como um interesse, de que possa resultar um fato econômico. Nessa acepção, o patrimônio é considerado uma universalidade de direito, constituindo, assim, uma unidade jurídica, abstrata e distinta dos elementos materiais que o compõem, de modo que podem estes ser alterados, pela diminuição ou aumento, ou mesmo desaparecerem, sem que seja afetada sua existência, que io Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 se apresenta juridicamente a mesma durante a vida do titular dos direitos ou relações jurídicas que o formam. A idéia de patrimônio está intimamente ligada à de pessoa, de modo que chegam a considerá-lo como "prolongamento da personalidade" (RAOUL DE LA GRASSERIE). Nesta razão é que PLANIOL assentou que: I. As pessoas somente podem ter um patrimônio. II. Toda pessoa tem necessariamente um patrimônio. III.Cada pessoa pode ter, unicamente, um patrimônio. IV.0 patrimônio é inseparável da pessoa. Destas regras se infere que o patrimônio: a) Assenta na própria natureza da pessoa, considerada como capaz de ser sujeito, ativo ou passivo, de direitos e obrigações, somente tendo aptidão para possuir bens ou assumir obrigações. b) Que o patrimônio não significa simplesmente riqueza, pois que pode ser constituído por direitos, que não se mostrem de valor positivo, embora apreciáveis economicamente, ou possam resultar num valor econômico positivo. c) Que o patrimônio, desde que se apresenta como uma universalidade, tem que ser único, embora, por uma ficção jurídica, se permita seu fracionamento, como nos casos dos benefícios de inventário e na sucessão dos bens do ausente. d) Somente, assim, excepcionalmente, poderá o patrimônio ser dividido em massas distintas. e) Quer então significar que a totalidade do patrimônio somente se separa da pessoa quando esta morre, porque nas alienações de bens que formam seu conteúdo não há transferência de patrimônio, mas de parcelas dele. "(Nota: que são substituídas pelo dinheiro que também constitui patrimônio). (grifos e nota acrescidos ao original) 11 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Observa-se, portanto, que o patrimônio é uma universalidade composta de bens e direitos, e que, independentemente da natureza dos elementos, forma um todo abstrato, indivisível e inseparável da pessoa. Patrimônio, quanto à sua essência ("conjunto de determinações que fazem que uma coisa seja o que é e se distinga de outra qualquer", Vocabulário de Filosofia, de R. Jolivet, 1975, Agir, Rio, pág. 83), é, segundo, os juristas, "um conjunto de direitos e obrigações" ou, como o definem os contabilistas, "o patrimônio compreende tanto os valores que se possui ou tenha a receber como os que se tem de dar ou restituir." (Contabilidade Superior, de FREDERICO HERRMANN JR., 5a edição, Editora Atlas S.A., SP, páginas 114 e 116, respectivamente.) Não é por outra razão, aliás, que o saldo patrimonial tanto pode ser positivo como negativo, sendo negativo naturalmente o "valor dos empenhos que sobram depois de exaurido o ativo." (Obra de FREDERICO HERRMANN JR. citada, pág. 124) Outro aspecto a considerar pertinente à matéria é que a palavra "patrimônio", no art. 150, VI, da vigente Constituição, sucedâneo do art. 19, III, da Emenda Constitucional n.° 1/69, palavra essa que foi reproduzida nos arts. 29 e 32 do Código Tributário Nacional, tem mais conotação de ativo ou de bens do que propriamente de patrimônio. Explicando claramente o sentido desta última palavra, dizem DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, no seu "Curso de Contabilidade", 1° volume, Edição Saraiva, SP, 1964: "Seguindo a técnica jurídica, patrimônio é o 'conjunto de direitos e obriaacões, suscetíveis de apreciação econômica, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica". (Pág. 58). "No sentido econômico, é o "complexo de elementos materiais e imateriais, ativos e passivos, submetidos a uma administração. (Pág. 59)." (grifei). "O patrimônio pode ser estudado sob o tríplice aspecto: jurídico, econômico e específico. 12 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Qualquer que seja, contudo, o aspecto que se tenha em vista, evidencia-se a dúplice natureza dos elementos que o compõem: de uma parte, apresentam-se os valores positivos e, de outra, os valores negativos, que correspondem, sob o ponto de vista contábil, ao ativo e ao passivo do patrimônio". (Pág. 67). (grifei). Na mesma linha, o FREDERICO HERRMANN JR. na obra, edição e editora acima mencionadas, págs. 110/111: "Os bens atuais e os que tem a receber de terceiros representam os elementos positivos, e os que devem ser restituídos em espécie ou em moeda são negativos na equação patrimonial. Os primeiros constituem o ativo e os outros formam o passivo." Em seguida, refere-se às considerações de FABIO BESTA: "Sob o aspecto econômico, o ativo é um conjunto de bens que a pessoa de fato possui, sozinha ou em conjunto com terceiros. O passivo representa os bens que devem ser deduzidos para ser entregues aos terceiros que haviam cedido temporariamente bens equivalentes. Sob o aspecto jurídico, o ativo é a soma dos bens sobre os quais a pessoa tem direito de posse ou domínio. (Pág. 111)." E ainda: "ATIVO (s.m.). Diz-se do conjunto de bens e de créditos que constituem patrimônio de uma pessoa jurídica." (IÊDO BATISTA NEVES, "Vocabulário Enciclopédico de Tecnologia Jurídica", vol. I, Forense, pág. 257). Nenhuma referência a qualquer elemento negativo. Do exposto, não é difícil concluir que ativo é a totalidade dos bens e direitos de uma pessoa física ou jurídica ou, como o definem ainda mais rigorosamente DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, in obra, volume, edição, editora, e ano supra referidos, pág. 68: "Dessa forma, o ativo apresenta-se como um conjunto de direitos reais e pessoais (bens e créditos)," ao passo que "o passivo representa o conjunto de obrigações a favor de terceiros." 13 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 E, por fim, à pág. 105, os mesmos autores incluem, no ativo, justamente os "imóveis, móveis e utensílios, mercadorias, matéria-prima, títulos de renda, bancos caixa, títulos a receber, clientes, devedores, etc." (Nossos os grifos). Ainda aqui, nenhum elemento negativo. A propósito não percamos de vista a lição de CARLOS MAXIMILIANO : "Embora seja verdadeira a máxima atribuída ao apóstolo São Paulo - a letra mata, o espírito vivifica -, nem por isso é menos certo caber ao juiz afastar-se das expressões claras da lei, somente quando ficar evidenciado ser isso indispensável para atingir a verdade em sua plenitude. O abandono da fórmula explícita constitui um perigo para a certeza do Direito, a segurança jurídica; por isso é só justificável em face de mal maior, comprovado: o de uma solução contrária ao espírito dos dispositivos, examinados em conjunto. As audácias do hermeneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a norma por outra. k) Entretanto, o maior perigo, fonte perene de erros, acha-se no extremo oposto, no apego às palavras. Atenda-se à letra do dispositivo; porém com a maior cautela e justo receio de 'sacrificar as realidades morais, econômicas, sociais. que constituem o fundo material e como o conteúdo efetivo da vida jurídica, a sinais, puramente lógicos, que da mesma não revelam senão um aspecto, de todo formal.' Cumpre tirar da fórmula tudo o que na mesma se contém, implícita e explicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com experimentar os vários recursos da Hermenêutica." ( in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 9a edição/ 3a tiragem, Forense, Rio, 1984, pág. 111). Aproveitando o conceito ora detalhadamente estudado e o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha 14 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. O CONCEITO CONSTITUCIONAIS EA ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n.° 33, pág. 147, ensina: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, — .e_introduz-se um nome para designar uma classe por 15 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal que trata o Código Civil. O Código Comercial atribui ao nome "patrimônio" o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem. No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo a vigente à época da edição da Lei n.° 5.172, de 25.10.66, não distinguia. Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o alcance da 16 44211b Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n.° 6.404/76: "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1° (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade. Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art. 178, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final se para vendar se para usar ou qualquer que seja. Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio" restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o art. 110 do CTN assim dispõe, no mesmo sentido, conforme abaixo descrito: 17 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art. 150, inciso IV, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 7a Edição, 1995, pág. 113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa." Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art. 150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitando, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto" taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? O conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão clara: "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, 18 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 CONTIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico-impositivo." (grifos nossos) As situações de que fala o mestre são: a tributação recíproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária. Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.", o que confirma a tese do Prof. Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem. A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3a Região, Américo Masset Lacombe, ao tratar do tema "Normas Imunizante e Isentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta: "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma tributária. O que distingue a imunidade da isenção é o veículo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto de importação." Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados do Supremo Tribunal Federal que, em síntese, — sustenta serem imunes do imposto de importação e do imposto sobre produtos 19 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 industrializados as instituições de assistência social, desde que não se restrinja, como de modo algum se deve restringir, o conceito da palavra "patrimônio"; e, de fato, é praticamente unânime o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de não se limitar tal conceito. Eis alguns dos acórdãos que interpretam impecavelmente a acepção da palavra em causa: (a) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 19, III, LETRA C). Não há razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. - Relator: Min.Xavier de Albuquerque (RE 88.671 - RJ, R.T.J. 90, ps. 263/5). (b) INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTRÓPICOS. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (C.F., ART. 19, III, C). Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. Relator: Min. Oscar Corrêa (RE 93.729 - SP , R.T.J. 104, ps. 248/250). (c) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. A imunidade a que se refere a letra c do inciso III do artigo 19 da Emenda Constitucional n. 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assistência social que faça jus ao benefício por observar os requisitos do art. 14 do CTN. Precedente do STF. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por maioria. Relator: Min. Moreira Alves.(RE. 89.173 - SP, R.T.J. 92, ps. 321/6). PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES: "Pela finalidade a que alude o artigo 19, III, c da Constituição Federal, como bem salienta Baleeiro, em passagem transcrita no voto acima referido, "deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza". Entre esses impostos está o imposto de importação, que incide sobre bem da recorrente a ser aplicado em objetivo específico da entidade, onerando-a, consequentemente, em razão de seu patrimônio. 20 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Não há, pois, que aplicar critérios de classificação de impostos adotados por leis inferiores à Constituição, para restringir a finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade. Nem se pretenda que a cláusula final - "observados os requisitos da lei"- da letra c do inciso III do artigo 19 da Constituição permita à legislação complementar ou ordinária estabelecer, direta ou indiretamente, quais os impostos abarcados pela imunidade, e quais os que estão fora de seu âmbito. Essa cláusula diz respeito, não a isso, mas, apenas, aos requisitos que as instituições de educação ou de assistência social devem preencher para que mereçam o benefício constitucional . Por isso mesmo, o artigo 14 do CTN, ao se referir a tais requisitos, se limita a determiná-los em relação ao que deve observar a instituição para gozar da vantagem constitucional." (d) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Não incidência do tributo. Recurso Extraordinário não conhecido. - Relator: Min. Rodrigues Alckmin (STF, Processo: 87.913 - SP). (e) Irmandade da Santa Casa da Misericórdia. Importação de equipamento hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança. - Relator: Min. Soarez Munoz (STF, n. do processo: 92.423, DJ de 16.05.80, p. 03488). (f) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra c). A palavra "patrimônio" empregada na norma constitucional não leva ao entendimento de excetuar o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados. - Recurso Extraordinário conhecido e provido. (Nossos os grifos). (RE 89.590 - RJ - Rel. Min. Rafael Mayer). Decisão: Conhecido e provido, decisão unânime. (g) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. O artigo 19, III, "c", da Constituição Federal não trata de isenção mas de imunidade. A configuração desta está na Lei Maior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunidade, mas àquelas normas reguladoras de constituição e funcionamento da entidade imune. Inaplicação do art. 17 do Decreto-Lei n.° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e provido. PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO SOARES MUNOZ: Nenhuma dúvida foi suscitada quanto a ser o recorrente 21 , Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 instituição de assistência social e fazer jus, nessa qualidade e em princípio, à imunidade prevista no art. 19, III, c, da Constituição Federal. (RE 93.770 - RJ - Rel. Min. Soares Mutioz. Recte.: SESI. Recdo.: União Federal). Decisão: Conheceu-se do recurso e a ele se deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votação uniforme. (R.T.J. 102, ps. 304/7). (h) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. - RECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI). Importação de aparelhos médicos, para equipar o Serviço Médico de sua Delegacia Regional de Amapá. Incidência do art. 19, III, "c", da Constituição da República. Recurso Extraordinário não conhecido. (RE 93.543- 6 - RJ - Rel. Min. Soares Murioz, Recte. : União Federal. Recdo.: Serviço Social da Indústria (SESI) - LEX, JSTF, vol. 30, pág. 268). Pelas decisões da nossa Suprema Corte à vedação ao poder de tributar patrimônio, vê-se que o referido Tribunal deu à palavra "patrimônio" sentido mais amplo do que o que lhe emprestaram as nossas instâncias administrativas. A este respeito, vale a pena destacar o trecho seguinte do voto proferido no Ac. 301-26.663 do então Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira: "Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou ruraL Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vincula ção do conceito de . ,patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário NacionaL Ademais, os julgados do Egrégio 22 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública. É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n°s 302-32.485, 301-26.667), cujo teor corrobora com a posição atual. Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. Note-se que, no caso de importação, a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art. 514, prevê as situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, são retiradas da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional. Diante do exposto, considerando que o termo patrimônio contido no art. 150, inciso VI, alínea "a", e no respectivo parágrafo 2°, da Constituição Federal, e considerando que a norma imunizante tem por objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do federalismo, e que é inaplicável a multa de ofício ao caso, acolhemos o Recurso Especial de Divergência para 23 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 dar-lhe provimento, julgando improcedente o auto de infração para torná-lo insubsistente. Sala das Sessões, DF, 25 de agosto de 1998 N1L32N LU BAR:1:01 24 Processo N°. : 10814.000515/93-43 Acórdão N° CSRF103-02.941 VOTO VENCIDO Conselheiro Relator HENRIQUE PRADO MEGDA. No recurso em pauta, adoto o voto da ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, no acórdão n° 303-28.079, referente à mesma matéria em litígio. "A questão que ora se submete à apreciação deste Colegiado se restringe a definir o real alcance da expressão "imposto sobre o patrimônio", inserida no texto constitucional. E nesse sentido, nada melhor que socorrermo-nos da lição do Professor Sacha Calmon Navarro Coelho no seu "Comentários à Constituição de 1988: Sistema Tributário", 4a . edição - 1992 - Forense - Rio de Janeiro, a seguir transcrita. "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Por primeiro, anote-se que a imunidade não tem atuação sobre tributos, mas apenas sobre impostos, uma espécie do gênero. E não atua em relação a todos os impostos, aplicando-se apenas aos que incidirem em renda, patrimônio ou serviços. Do exposto, conclui-se que a regra constitucional da imunidade intergovernamental recíproca tem campo de atuação delimitado: a) não atua sobre taxas e contribuições de melhoria que, aliás, incidem sobre imóveis particulares; b) não atua sobre as chamadas contribuições parafiscais, especiais ou sociais, salvo se os referidos tributos assumirem juridicamente a feição de impostos suplementares sobre a renda, o patrimônio ou os serviços; 25 Processo N°. : 10814000515/93-43 Acórdão N°. : CSRF/03-02.941 c) não atua sobre empréstimos compulsórios, salvo se o "fato gerador" desse tributo for serviço, patrimônio ou renda, passível de ser tributariamente explorado pela União Federal (se o patrimônio ou serviço já estiver sob incidência de imposto estadual ou municipal, o campo está, "ipso facto", vedado à competência da União para impor empréstimo compulsório sob a forma de imposto restituível); d) não atua, finalmente, em relação a imposto cujo "fato gerador" seja fato diverso de renda, patrimônio ou serviços Esta visualização lógica e sistemática da imunidade em tela no Direito positivo brasileiro. Todavia o afirmado na letra "d" obriga necessariamente a definir e delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será possível prever com eficiência o campo jurídico-operacional da imunidade intergovernamental recíproca. A questão exige uma colocação prévia. A linguagem do Direito positivo, isto é, a linguagem utilizada para a feitura das leis é do tipo natural, contendo palavras vagas, equívocas, de textura aberta. Este tipo de linguagem contém - - e trata-se de um constatação inequívoca — elevado teor de imprecisão; caracteriza-se pela polissemia. À linguagem natural se opõem as "linguagens formalizada", que se caracterizam pela exatidão de seus termos, precisos e inequívocos, casos da lógica simbólica e da geometria pura. Como o direito é uma técnica de controle social --- a mais efetiva de todas — suas regras são utilizadas para dirigir comportamentos, julgar ações humanas e atribuir potestades. Em conseqüência, por imposição da comunicação grupai, suas regras são necessariamente vazadas em linguagem natural. Neste momento, estamos diante de um caso desses: definir, precisar, para fins normativos, objetivando colher resultados pragmáticos, três palavras- chaves, ou seja, renda, patrimônio e serviços. Nesse ponto, é absolutamente imprescindível dar um salto qualitativo na análise dos vocábulos, deixando de lado os múltiplos significados de que se revestem ordinariamente, para fixar os que interessam ao direito, certo que dita interpretação não pode restar ao alvedrio dos órgãos aplicadores das regras jurídicas, casuisticamente, como queriam os epígonos da "escola realista". Seria a ausência de normatividade prévia, transferida para o momento da aplicação do direito, que não passaria de uma pauta com elevado teor de indeterminação normativa. Nesse caso a experiência judicial acabaria por fixar o significado da linguagem legal. Este sistema é incompatível com o nosso Direito, embora tenha alguma aplicação no "common law". É só ler e reler a obra de Aliomar Baleeiro, na área da intergovernamental, para verificar que o \ 26 / \\, Processo N° 10814.000515/93-43 Acórdão N°. : CSRF/03-02 .941 preconizado por ele com base na experiência estadunidense não pode ter cabida entre nós, mormente no campo do Direito Constitucional Tributário. Nossa discriminação de competências tributárias bem como as limitações ao poder de tributar estão encartadas numa Constituição rígida, base a ápice do Sistema Jurídico. A indeterminação conceituai (e aí se integram as imunidades) arruinaria a técnica de contenção do poder de tributar, propiciando, demais, uma casuística desencontrada, onde justamente devem prevalecer a segurança e a certeza. A questão, portanto, logo centra-se na técnica a ser seguida para dar-se o "salto analítico qualitativo" que a matéria sugere e exige, de modo a justificar o posicionamento quanto aos limites e à atuação da imunidade intergovernamental recíproca. Esta técnica, vale a pena repetir, é lógica e sistemática. Tudo há de começar com a Emenda Constitucional n° 18, de 1 de dezembro de 1965, à Constituição de 1946 que inaugurou no Brasil o atual sistema tributário. Embora revogada, não se pode duvidar que a Constituição de 1967, com a redação da Emenda n° 1 de 1969, incorporou a técnica e a ideologia ínsitas naquela Emenda, produto de uma plêiade de juristas que utilizaram, na sua elaboração, tanto os antecedentes históricos como os precedentes judiciais, à luz de uma nova concepção lógica e sistemática. Ora, as três palavras — renda, patrimônio e serviços — foram utilizadas na emenda n° 18 ou desde a emenda n° 18. a) para caracterizar fatos jurígenos tributários; b) para, com base neles, atribuir competências impositivas; c) para limitar essas mesmas competências. Destarte, a Emenda n° 18, e também o Código Tributário Nacional, que logo se lhe seguiu, assim como as Constituições de 1967 e 1988, ao tratarem de um plexo de normas de mesma natureza, normas tributárias, competências impositivas e exonerativas, necessariamente utilizaram os vocábulos com um mesmo sentido. Se assim é, já podemos extrair algumas conclusões: a) o exercício da competência tributária entre nós está submetido ao princípio da legalidade que não só reparte impostos como lhes determina fatos geradores; (7/ 27 Processo N° 10814000515/93-43 Acórdão N° CSRF/03-02.941 b) de acordo com este princípio, a exigência de tributo só pode advir de uma regra legislada que subordine o dever de pagar à ocorrência de um fato gerador nela previsto e recortado (princípio da tipicidade) em favor de pessoa política predeterminada; c) em conseqüência, é vedado tributar por analogia ou extensão; que a obrigação tributária decorre de fato jurígeno tipificado em lei, assim como não tributar sem previsão expressa de exclusão (imunidade ou isenção) De intuir que os vocábulos renda, patrimônio e serviços foram utilizados para estipular regras de competência, definir fatos geradores e excluir incidências. Noutro giro, foram utilizados para fixar a tributação e a exceção. A lógica intrínseca do sistema tributário leva inexoravelmente a esta conclusão. Ao tracejar o espaço fático sobre o qual pode o legislador infraconstitucional atuar, o constituinte previamente o delimita, separando as áreas de incidência e as que lhe são vedadas. O espaço fático posto à disposição do legislador infraconstitucional resulta das determinações genéricas dos fatos jurígenos (áreas de incidência). As áreas vedadas à tributação decorrem de proibições constitucionais expressas (imunidades) ou de implícitas exclusões (toda porção fática que não se contiver nos lindes da descrição legislativa do "fato gerador" é intributável à falta de previsão legal). As imunidades alcançam as situações que normalmente — não fosse a previsão expressa de intributabilidade — estariam conceitualmente incluídas no desenho do fato jurígeno tributário. Por isso mesmo são vistas e confundidas as imunidades com um dos seus efeitos o de limitar o poder de tributar. O legislador constituinte autorizou ao Município criar o ITB1, proibindo, no entanto, sua incidência sobre a transmissão desses bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (colação de bens imóveis ao capital de sociedade) Nesse mesmo passo, deu à União competência para instituir o ITR e aos Estados a faculdade de criar impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias Proibiu à União, todavia, tributar com o ITR as glebas rurais de área mínima e vedou aos Estados fazer incidir o ICMS sobre produtos industrializados remetidos ao exterior. Os prédios urbanos estão sujeitos ao IPTU de competência municipal, mas esta exação sobre o patrimônio não pode incidir sobre os "templos de qualquer culto" em virtude de imunidade expressa. 28 Processo N° 10814000515/93-43 Acórdão N° CSRF/03-02.941 Nos exemplos figurados, constata-se que o constituinte, ao mesmo tempo que concedeu poder e competência às pessoas políticas para a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis, sobre a propriedade predial urbana, sobre a propriedade territorial rural e sobre operações relativas à circulação de mercadorias, vedou o exercício dessas mesmas competências sobre certas transmissões imobiliárias, sobre determinado tipo de propriedade rural, sobre certas operações de circulação de mercadorias (as que destinam ao exterior produtos industrializados) e sobre a propriedade predial de algumas pessoas jurídicas, expressamente nominadas. Inquestionavelmente, não fossem as imunidades — restrições à competência impositiva — e tais situações seriam perfeitamente tributáveis. Pode-se extrair o seguinte enunciado a situação/base que serve de suporte à regra de tributação deve ter o mesmo sentido para a regra de exclusão (imunidade). Dessarte — e agora voltamos à imunidade intergovernamental recíproca — quando o constituinte determina que o patrimônio, a renda e os serviços são fatos tributáveis, mas que as pessoas políticas não podem tributar o patrimônio, a renda e os serviços, umas das outras, tais palavras possuem o mesmo significado normativo quer para autorizar a tributação, quer para vedá-la. Nem poderia ser de outra forma Patrimônio, renda e serviços são vocábulos deônticos Possuem um único sentido, quer para configurar situações expressamente tributáveis, quer para desenhar situações expressamente intributáveis. Não se discute que são vocábulos polissêmicos, capazes de comportar variados significados, mais amplos e mais restritos Certamente a ciência contábil os utiliza com significação diversa. A Ciência das Finanças e os escaninhos do Direito Comercial terão para eles outros significados. Nada disso importa. Importa, ao revés, o caráter sistêmico com que tais palavras foram utilizadas para pôr e tirar a tributação, ao nível da Constituição. Então, o básico na espécie é a delimitação dos conceitos de renda, patrimônio e serviços no Direito Tributário Brasileiro (Direito positivo). 29 Processo N° 10814.000515/93-43 Acórdão N° CSRF/03-02.941 O conceito de renda está na Constituição de 88; combinado com o art. 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). O conceito de patrimônio, para fins tributários, reside nesses mesmos diplomas legais e serve de suporte para a incidência ou exclusão dos seguintes impostos: a) impostos sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, exceto os de garantia entre vivos e mortos: b) imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana; c) imposto sobre a propriedade territorial rural, d) imposto sobre propriedade de veículos automotivos; O conceito de serviços, outro tanto, está na Carta Política e no Código Tributário, servindo de suporte para a incidência e exclusão de dois impostos, um estadual, outro municipal, a saber: a) imposto sobre serviços de transporte e comunicações, subsumidos no ICMS; b) imposto sobre serviços de qualquer natureza Considero que a brilhante análise do Professor Sacha Calmon esgotou o assunto. Não há como atribuir à imunidade recíproca tratada no art. 150, VI, "a", de Constituição Federal a amplitude que pretende a recorrente." Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 25 de agosto de 1998 ‘f- - HENRIQUE PRADO MEGDA. 30 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.900956/2012-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Sat Mar 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.035.847/RS pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, a atualização monetária somente é possível sobre os valores indevidamente indeferidos pela autoridade administrativa, posteriormente revertidos pelas instâncias julgadoras. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.
Numero da decisão: 3002-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diego Weis Junior e Maria Eduarda Simões, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Eduarda Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.005  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ROCHA BRANCA MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata  a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação  de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na  Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A DO RICARF.  Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes  de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do  REsp  nº  1.035.847/RS  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  atualização  monetária  somente  é  possível  sobre  os  valores  indevidamente  indeferidos  pela  autoridade  administrativa,  posteriormente  revertidos  pelas  instâncias  julgadoras. Não havendo crédito a ser  ressarcido,  reconhecido no  curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Diego  Weis  Junior  e  Maria  Eduarda Simões, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de  voto a conselheira Maria Eduarda Simões.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 56 /2 01 2- 49 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 3          2 Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  de  IPI,  no  valor  de  R$  3.749,89,  referente  ao  1º  trimestre  de  2011,  efetuado  por  meio  de  Per/Dcomp apresentado em maio/2011 (fls. 37 a 41).  Por  meio  de  despacho  decisório  à  fl.  17,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  em  razão  da  ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal,  integrando  o  despacho  decisório  as  informações  complementares  da  análise  de  crédito  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  acessáveis  pelo  contribuinte  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Atendimento  (e­CAC).  Tais  informações  complementares não estão disponíveis no processo.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  não  restringe  a  concessão  de  crédito  presumido  do  IPI  apenas  aos  produtos tributados, não podendo a Fiscalização o fazer em detrimento da Lei (fls. 2 a 16). Ao  final,  requer  a  correção  do  crédito  pela  taxa Selic,  contada  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido de ressarcimento.  A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão nº 01­30.786 (fls. 46 a 50),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  crédito  presumido  somente  pode  ser  concedido  em  relação  a  produtos  sobre  os  quais o IPI incida, mas admitiu a correção do crédito pela taxa Selic, com o termo inicial após  decorridos 360 dias do protocolo do pedido, em cumprimento da Nota PGFN/CRJ nº 775, de  2014. Segue a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  O direito ao crédito presumido do IPI é condicionado a que os  produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Por  conseguinte,  não  estão  alcançados  pelo  benefício  os  produtos  por ele não­tributados (NT).  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificada da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 58 a  72), que não passa de cópia de sua manifestação de inconformidade, da qual se alterou apenas  campos  como  o  endereçamento  e  o  nome  da  peça  recursal,  sem  qualquer  consideração  específica quanto à fundamentação da decisão de primeira instância.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 4          3 No  recurso  voluntário  alega­se,  em  síntese,  que  a  Lei  não  fez  qualquer  distinção entre produção e exportação de produtos não­tributados,  tributados ou com alíquota  zero;  que  a  fiscalização  força  a utilização  da  legislação  do  IPI  para  interpretar  o  dispositivo  legal; que se trata de uma presunção a ser acatada tal como está; que a fiscalização não pode  inovar e que o benefício, instituído para desonerar as exportações, "deve ter interpretação em  prol do escopo para o qual foi criado".   Para  sustentar  sua  alegação,  apresenta  decisões  do  CARF,  do  TRF­4  e  do  STJ, das quais se transcreve apenas a parte de interesse para o julgamento:  CARF ­ Acórdão nº 202­18.297   O art. 1º da Lei nº 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo  que  o  produto  exportado  seja  tributado  pelo  IPI  ou  que  a  empresa  seja  contribuinte  do  IPI.  Referindo­se  a  lei  a  "mercadorias",  foi  dado  o  benefício  fiscal  do  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  "produtos  industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias".   TRF­4 ­Apel 2007.70.01.007272­7   (...) 7. Também é ilegal a restrição imposta com base no art. 17  da  IN/SRF  419/04,  relativamente  à  inclusão  na  receita  de  exportação, para efeito de crédito presumido, do valor resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não­tributados.  A  Lei  9.363/96,  determinando  expressamente  o  cálculo  do  benefício  sobre  o  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  material  intermediário  e  material  de  embalagem,  sequer  cogita  de  qualquer  restrição  ou  exclusão,  não  sendo  ela  passível  de  ser  inferida  pelo  intérprete.  Essa  regulamentação  infralegal  estabelece  restrição  que  a  lei  não  faz,  descaracteriza,  aliás,  a  finalidade do incentivo fiscal criado pelo legislador.  STJ ­ REsp 617.733/CE, Min. Teori Zavascki   TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IN/SRF  29/97.  ILEGALIDADE.  (...)  2. O  crédito presumido  do  IPI  instituído  pela Lei  9.363/96  teve  por  objetivo  desonerar  as  exportações  do  valor  do  PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia  produtiva,  independentemente  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições.  Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art. 2º, § 2º  da IN SRF 23/97, segundo o qual o crédito presumido relativo a  produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,na  produção  de  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas  às contribuições PIS/PASEP e COFINS.  Por  fim,  solicita  novamente  a  correção  do  crédito  pela  taxa  Selic,  desconsiderando que a DRJ havia provido essa parte,  embora com  termo  inicial diferente do  pretendido pela recorrente.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O recurso é  tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, e dele tomo conhecimento.  Crédito presumido do IPI  O  ponto  que  se  discute  neste  processo  é  se  o  crédito  presumido  de  IPI  instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, pode ser concedido em relação a exportações de produto  com notação não­tributado (NT) da tabela do IPI.  A recorrente é uma empresa que se dedica à exploração de jazidas minerais,  beneficiamento (corte em chapas e polimento) e comercialização no mercado interno e externo  de  pedras  tais  como  mármore,  granito  e  ardósia,  segundo  informações  constantes  em  seu  recurso voluntário e em seu contrato social.   Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no  código  NCM 2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em  blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.  A Lei nº 9.363, de 1996, assim dispõe sobre o que interessa a esta discussão:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   (...)  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem. (grifado)  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 6          5 Os artigos, considerados conjuntamente, determinam que o benefício aplica­ se  às  empresas  e  produtos  que  atendam  aos  conceitos  de  estabelecimento  produtor,  de  produção,  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação  do  IPI,  ou  seja,  na  Lei  nº  4.502,  de  1964,  e  no  Decreto  nº  4.544,  de  2002  (RIPI/2002), vigente à época dos fatos.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  pertinentes,  a  seguir  transcritos,  infere­se  que, para fins de IPI, estabelecimento produtor equivale a estabelecimento industrial, definido  como aquele que executa alguma operação de industrialização da qual resulte produto tributado  pelo imposto, ainda que de alíquota zero ou isento.  Lei nº 4.502, de 1964   Art.  3º Considera­se  estabelecimento produtor  todo aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo: (...)  RIPI/2002   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como: (...)  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento. (grifado)  No  presente  caso,  no  que  diz  respeito  a  suas  operações  de  exportação,  a  recorrente  não  se  enquadra  como  estabelecimento  industrial  do  RIPI  e  nem  produz  produto  tributável pelo IPI.  A exigência de a industrialização resultar em produto tributado pelo IPI não é  fortuita, mas expressa o alcance do tributo, aponta para as suas hipóteses de incidência.   Inicialmente,  quando  da  publicação  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  constava  no  Anexo à Lei uma relação que continha apenas os produtos sobre os quais incidia o IPI. Nessa  relação  não  existe  a  notação  NT  e  não  existe  a  posição  2516,  pois  a  atividade  de  extração  mineral, com o mero corte da pedra, não foi considerado operação de industrialização para fins  de  tributação  pelo  IPI.  A  pedra  que  tenha  sofrido  algum  trabalho,  que  pressuponha  o  aperfeiçoamento  de  que  trata  o  RIPI,  classifica­se  no  capítulo  68  ou  posterior,  esses  sim  tributados.   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 7          6 Posteriormente,  quando  se  decidiu  por  adotar  a  relação  completa  de  bens  sujeitos  ao  imposto  de  importação  para  fins  de  construção  da TIPI,  houve  a  necessidade  de  marcar quais bens estavam fora do campo de incidência do IPI, que passaram a ter a notação  NT (não­tributados).  Tal entendimento é confirmado pelo art. 2º do RIPI/2002, que assim dispõe:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI.   Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado). (grifado)  A notação NT inclui os produtos com imunidade pela Constituição Federal,  como livro e  jornal, mas o caso analisado, pedra simplesmente cortada,  recebe a notação NT  por não sofrer uma operação de industrialização.  Assim,  o  que  resta  claro  é  que,  uma  vez  que  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, determina que se utilize os conceitos de produção/industrialização da legislação do IPI, o  crédito presumido por ela instituído somente pode ser concedido quando houver exportação de  produtos que estejam sob a incidência desse imposto.  A Lei nº 9.363/96 adota a lógica do próprio tributo, inclusive aquela utilizada  para a concessão dos créditos básicos e incentivados: a venda de mercadoria NT não gera saldo  devedor.  Se  essa  saída  não  gera  saldo  devedor  para  o  contribuinte,  também  não  pode  gerar  saldo credor. Essa limitação não alcança os produtos isentos ou com alíquota 0% porque esses  estão dentro do campo de incidência do IPI.   Os  artigos  do  RIPI/2002  relativos  à  escrituração  dos  créditos  básicos  demonstram a coerência da interpretação adotada, a ver:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal .  (...)   Art.  193.  Será  anulado, mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:   I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:   a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados; (grifado)  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 8          7 Contraria  qualquer  lógica  interpretativa  defender  que  um  tributo  que  não  incide sobre determinado produto passe a  incidir sobre esse mesmo produto somente quando  for para gerar crédito. Pior ainda, não incide nem na geração de créditos básicos e incentivados,  mas incide apenas quando se tratar do crédito presumido para ressarcimento das contribuições.   A  Lei  nº  9.363,  de  1996,  em  momento  algum  determinou  que  se  desconsiderasse as hipóteses de incidência ou o fato gerador do IPI. Ao contrário, apontou em  seu art. 3º que os conceitos fundamentais do imposto deveriam ser seguidos.  Não vislumbro qualquer  extrapolação ou  restrição  indevida na aplicação da  lei  na  interpretação  exposta,  como  alega  a  recorrente.  Trata­se  apenas  de  interpretação  sistemática, que traz coerência para a aplicação da legislação do IPI.  Quanto  às  decisões  transcritas  pela  recorrente,  as  turmas  de  julgamento  somente estão obrigadas a aplicar aquelas que atendam ao prescrito no art. 62 do Anexo II do  Regimento Interno do CARF, o que não é o caso das decisões de outras turmas do CARF e de  decisões do TRF­4. Quanto  à decisão do STJ,  trata de  tema diverso  (compra de  insumos de  pessoas físicas), não se aplicando ao presente caso.   Atualização monetária pela taxa Selic  A  recorrente  solicita  novamente  a  correção  do  crédito,  aplicando­se  a  taxa  Selic a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Desconsiderou que a DRJ havia  reconhecido o direito à atualização monetária, embora com termo inicial após decorridos 360  dias da data do protocolo.  Entretanto, entendo que a decisão de primeira instância reconheceu o direito  apenas em tese, uma vez que, como o crédito não foi reconhecido, tal decisão tornou­se inócua.  O STJ pacificou entendimento de que é devida a atualização monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento  não  foi  exercido  no  momento  oportuno,  em  razão  da oposição  de  ato  administrativo  ou  normativo  reiterado,  por  meio  do  julgamento  em  rito  de  recursos  repetitivos  do  REsp  nº  1.035.847/RS,  a  seguir  transcrito, conjuntamente com a súmula dele decorrente:  REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 9          8 oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  SÚMULA nº 411/STJ   É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. (grifado)  É  importante  ressaltar  dois  pontos  da  jurisprudência  transcrita:  1)  não  há  previsão legal para a atualização monetária de crédito escritural e 2) cabe a atualização quando  constatada a oposição ilegítima e constante da Administração, seja por ato administrativo ou  normativo.  Para  a  aplicação  dessa  decisão  do  STJ,  seria  necessário  encontrar  no  caso  presente  a condição apontada no  item 2 acima, o que não ocorre,  já que o  indeferimento  foi  legítimo e fundamentado, não tendo o despacho decisório da unidade de origem sofrido revisão  ao  longo  deste  processo.  Logo,  concluo  não  estar  atendido  requisito  para  aplicação  da  atualização monetária do crédito pleiteado.  Com  essas  considerações,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                Declaração de Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Dada  a  devida  vênia  aos  fundamentos  constantes  do  voto  da  eminente  Relatora,  ouso  discordar  das  conclusões  ali  apresentadas,  conforme  fundamentos  a  seguir  indicados.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 10          9 Embora  reconheça  que  esta  matéria  seja  bastante  controvertida  na  jurisprudência deste Conselho, alinho­me à corrente que entende que as exportações de produto  com notação  não­tributado  (NT)  da  tabela  do  IPI  deve  integrar  a base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996.  Para que melhor se compreenda as razões aqui expostas, transcrevo a seguir o  conteúdo do referido artigo 1º:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Note­se  que  o  caput  do  art.  1º  acima  transcrito,  de  fato,  aponta  como  beneficiária do crédito presumido do  IPI com ressarcimento do PIS e da COFINS a empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais,  incidentes sobre as  respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Ou  seja,  os  requisitos  expostos  na  legislação  são  no  sentido  de  que  a  empresa  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  sejam  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo.  Não  há,  em  contrapartida,  qualquer  exigência  de  que  tais  produtos sejam efetivamente tributados pelo IPI, para que possa a empresa fazer jus ao crédito  presumido de IPI.  Entendo,  portanto,  que  ao  fazer  menção  à  garantia  do  crédito  sobre  mercadorias  nacionais,  a  Lei  n.º  9.363/1996  englobou  todas  as  mercadorias  nacionais  produzidas, sejam elas tributadas ou não pelo IPI, não tendo vinculado o cálculo do crédito  presumido  à  efetiva  tributação  pelo  IPI  na  entrada  ou  na  saída.  Até  porque,  penso  que  a  intenção do legislador, na verdade, não foi de restringir a concessão do crédito presumido aos  produtos  que  estejam  efetivamente  sujeitos  ao  recolhimento  do  IPI,  mas  sim  incentivar  as  exportações, concedendo  tal benefício às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias  nacionais.   Logo,  penso  que  não  caberia  ao  intérprete  administrativo  incluir  requisito  para  fins  de  concessão  do  crédito  presumido  do  IPI  que  não  consta  da  própria  lei  que  o  instituiu. No meu entender, a interpretação sistemática da legislação defendida para fins de se  negar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  qualquer  mercadoria  gravada  como  "NT",  de  forma  genérica,  vai  muito  além  do  que  nos  cabe  no  papel  de  Conselheiro/Julgador  na  esfera  administrativa.  E,  ao  assim  proceder,  invade­se  a  seara  legislativa,  em  prejuízo  da  segurança  jurídica  que  deve  reger  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte, já tão prejudicada pela complexidade da nossa confusa legislação tributária.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 11          10 Nesse mesmo sentido, vide Acórdão n. 9303­001.469, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, e Acórdão n. 3402­004.778, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento, respectivamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias  nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer  distinção onde a própria lei não o fez.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETES. VINCULAÇÃO AOS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  APROVEITAMENTO.  De  se  permitir  na  formação  do  cálculo  presumido  de  IPI  a  inclusão  dos  gastos  com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais por ocasião de insumos utilizados no processo produtivo.  TAXA SELIC. SÚMULA nº 411STJ.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo art. 543C do Código de Processo Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  ***  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  DESPESAS  COM  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA,  MATERIAL  LABORATORIAL.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  Os  combustíveis,  energia  elétrica  e  materiais  laboratoriais  não  caracterizam  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 12          11 embalagem,  pois  não  se  integram ao  produto  final,  nem  foram  consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação  direta  sobre  o  produto  final  (Súmula  CARF  n.º  19  e  Parecer  Normativo n.º 65/1979).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.  A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas físicas e/ou cooperativas.  Precedente do STJ retratado no Resp n.º 993.164, julgado sob o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias nacionais”, não o  restringe apenas aos produtos  industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer  distinção onde a própria lei não o fez. A Lei n.º 9.363/1996 não  vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo  IPI na entrada ou na saída.  CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RECEITAS DE REVENDA.  A  receita auferida na  revenda de mercadorias ao exterior deve  ser adicionada à receita de exportação para o fim de apurar­se o  coeficiente de exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  COMPROVAÇÃO  EXPORTAÇÃO.  Necessário  reconhecer  o  crédito  para  a  qual  houve  a  comprovação  da  exportação,  confirmada  na  diligência  realizada.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  É  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento  contra  o  qual  houve  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 13          12 Uma vez  afastada  a  interpretação  de  que  os  produtos  gravados  como  "NT"  deveriam,  por  esta  razão,  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  passa­se,  então, à análise dos demais requisitos dispostos na legislação.  Conforme acima  indicado, verifica­se que a  legislação exige que a empresa  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  sejam  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo.   No  caso  concreto  aqui  analisado,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  ilustre  Relatora,  entendo  que  tais  requisitos  restaram  observados  pela  Recorrente,  inclusive  em  observância ao disposto no art. 4º do RIPI 2002, a seguir transcrito:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como: (...)  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);   (...)  Isso  porque,  consoante  acima  relatado,  verifica­se  que  a  recorrente  é  uma  empresa  que  se  dedica  à  exploração  de  jazidas minerais,  beneficiamento  (corte  em  chapas  e  polimento)  e  comercialização  no  mercado  interno  e  externo  de  pedras  tais  como  mármore,  granito e ardósia, segundo informações constantes em seu recurso voluntário e em seu contrato  social.  Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no  código  NCM  2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em blocos  ou placas de forma quadrada ou retangular.  Entendo,  portanto,  que  a  atividade  de  corte  em  chapas  e  polimento  se  enquadra no conceito de produção para fins de usufruto do crédito presumido do IPI, visto que  altera,  sem  sombra  de  dúvidas,  o  acabamento  (polimento),  a  aparência  (cortes  em  diversos  tamanhos  e  formatos)  ou  até  a  finalidade  do  produto  (os  cortes  específicos  de  cada  produto  poderão diferenciar a finalidade de cada produto).   Ademais, entendo que o art. 2º do RIPI/2002 abaixo transcrito trata apenas da  incidência  ou  não  do  IPI,  dispondo  que  os  produtos  "NT"  estão  excluídos  do  campo  de  incidência daquele imposto:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI.   Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI, observadas as disposições contidas nas  respectivas notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado). (grifado)  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 14          13 Ou seja, este dispositivo legal não possui o condão de fazer concluir que os  produtos "NT" não sofrem processo de industrialização. A legislação optou como selecionar os  produtos que seriam gravados como "NT" por diversas razões, inclusive para casos em que há  processo  de  industrialização. É  o  caso,  por  exemplo,  dos  produtos  com  imunidade  tributária  determinada pela Constituição Federal, que são gravados como "NT" e, em relação aos quais  não há discussão acerca de eventual existência de processo de industrialização.   Nesse  viés,  penso  que  a  conclusão  de  que  o  produto  aqui  analisado  teria  recebido a notação "NT" por não sofrer processo de industrialização não possui embasamento  normativo.  Para  fins  de  identificação  da melhor  solução  para  a  presente  demanda,  portanto,  imprescindível  que  se  analise  a  atividade  específica  desempenhada  pela  Recorrente,  e,  ao  analisá­la, entendo que assiste razão ao contribuinte, conforme razões acima apresentadas.  Por  fim,  entendo  que  a  menção  aos  artigos  190  e  193  do  RIPI/2002  não  possui relevância à solução da presente contenda, visto que versam sobre créditos básicos de  IPI, cuja análise não guarda, no meu entender, qualquer relação com a hipótese aqui analisada.  Consoante visto acima, a presente contenda versa sobre crédito presumido do IPI, o qual possui  particularidades atinentes às razões que levaram à sua concessão (incentivo à exportação) que  decerto não se relacionam com as razões atinentes ao crédito básico deste mesmo tributo.  Nesse  contexto,  por  entender  ter  sido  ilegítima  a  recusa  realizada  pela  fiscalização, penso que faz jus a Recorrente à inclusão da SELIC a partir da data do protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento.  Até  porque,  como  é  cediço,  este  entendimento  já  restou  sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.035.847/RS, em sede de  recursos repetitivos, ao assim dispor:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 15          14 4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Ou  seja,  fixou  o  STJ  que  é  devida  a  correção  monetária  sobre  o  valor  referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.  E, uma vez constatada a  ilegitimidade da recusa  realizada pela  fiscalização,  este  entendimento deve  ser aplicado por este CARF na  forma do art.  62, §2º,  do Regimento  Interno, in verbis:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Voto,  portanto,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É como voto.    Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.000533/2005-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DE COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado. Para esse fim, o postulante deve apresentar à fiscalização, quando solicitado, os arquivos digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à comprovação dos créditos apropriados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de crédito decorrente do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja sob a forma de dedução, compensação ou ressarcimento, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros moratórios. COMPENSAÇÃO DECLARADA. ANÁLISE ANTES DE COMPLETADO O PRAZO DE CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há homologação tácita da compensação declarada quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório não homologatório da compensação antes de completado o prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da correspondente declaração de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNICA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA E INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Se no curso do procedimento fiscal, após ser intimada e reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia de defesa, omite-se de apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da instrução probatória na fase recursal, implicaria clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DE COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado. Para esse fim, o postulante deve apresentar à fiscalização, quando solicitado, os arquivos digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à comprovação dos créditos apropriados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de crédito decorrente do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja sob a forma de dedução, compensação ou ressarcimento, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros moratórios. COMPENSAÇÃO DECLARADA. ANÁLISE ANTES DE COMPLETADO O PRAZO DE CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há homologação tácita da compensação declarada quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório não homologatório da compensação antes de completado o prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da correspondente declaração de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNICA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA E INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Se no curso do procedimento fiscal, após ser intimada e reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia de defesa, omite-se de apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da instrução probatória na fase recursal, implicaria clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 335          1 334  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000533/2005­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.289  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  DE  COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE PROVA. INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins  será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais  e  os  documentos  fiscais  e  contábeis  necessários  à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO DECLARADA. ANÁLISE ANTES DE COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há homologação tácita da compensação declarada quando o contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes de completado o prazo de cinco anos, contado da data da apresentação  da correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 05 33 /2 00 5- 09 Fl. 335DF CARF MF     2 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNICA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial  somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE  PROCEDIMENTAL  DE  FORMA  DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE  RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à  apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da  instrução  probatória  na  fase  recursal,  implicaria  clara  afronta  ao  princípio  jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo  auditur propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha  todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do  direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.      Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 336          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  integrante  do  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo  credor da Cofins, relativo a receitas de exportações, apurado no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  27.637.260,53, referente ao terceiro trimestre de 2004, conforme  pedido de fl. 1.  Com  relação  ao  crédito  postulado,  foram  apresentadas  posteriormente  várias Declarações de Compensação  (DCOMP)  informando diversas compensações desse crédito com débitos de  vários tributos, conforme processos anexados a este.  Segundo os autos, o pedido foi protocolizado junto à Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise do pleito foi transferida à DRF/Araçatuba­SP por ordem  do Superintendente­Substituto da Receita Federal do Brasil na 8ª  Região Fiscal, conforme portaria de fls. 28 a 30.  Ainda segundo os autos, a interessada, em 04/05/2009 (fls. 40 a  42),  foi  intimada,  para  subsidiar  a  análise  do  pleito,  a  apresentar diversos documentos e os arquivos contábeis digitais,  na  forma especificada pela  fiscalização. Como não atendeu,  foi  reintimada em 15/06/2009.  Como também não houve resposta, os AFRFB responsáveis pela  análise  se  dirigiram  à  sede  da  empresa,  em  02/07/2009,  para  cobrar  o  atendimento  das  intimação,  onde  o  advogado  da  empresa,  que  não  possuía  procuração  da  sociedade,  que  não  tinha os elementos solicitado, conforme termo de constatação de  fls. 47 e 48.  Fl. 337DF CARF MF     4 Em  30/07/2009,  novamente  os  AFRFB  estiveram  na  sede  da  empresa, onde, desta vez, foram recebidos pelo seu procurador,  que  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida.  Na  oportunidade,  foi  lavrado  auto  de  embaraço  à  fiscalização,  de  fls. 51 a 53.  Portanto, a fiscalização não reconheceu os créditos do período  em  virtude  da  não­apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos na forma solicitada, conforme informação fiscal  de fls. 58 a 63.  Sendo  assim,  a  DRF/Araçatuba­SP,  por  meio  do  despacho  decisório de fls. 172/174, indeferiu o pedido de ressarcimento e  não homologou as compensações vinculadas ao pedido.  A  fiscalização,  além  do  despacho  decisório  acima,  houve  por  bem  lavrar  autos  de  infração  das  glosas,  consubstanciados  no  processo nº 15868.001186/2009­38.  Foram também lavrados autos de infração constituindo o crédito  tributário relativo às contribuições não recolhidas em virtude da  glosa dos créditos descontados pela contribuinte no trimestre em  questão, formalizados no processo nº 15868.001259/2009­91.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, de fls. 180 a 201, onde, preliminarmente, requer  a anulação do despacho decisório, por quanto não foi observado  pela fiscalização o local indicado no Mandado de Procedimento  Fiscal(MPF)  para  realização  dos  trabalhos,  que  seria  no  endereço da empresa, em São Paulo, e não em Araçatuba.  Ressalta  também a  impugnante que o  fato de várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AFRFB  também  desobedeceria ao MPF, que não permite atuação  individual de  um dos auditores­fiscais nele contidos.  Quanto  à  transferência  de  competência  inter­delegacias,  alega  que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio superintendente da Receita Federal deveria ter emitido o  mandado, a teor do art. 6º da Portaria RFB no 11.371, de 2007.  Argumenta  que  o  despacho  decisório  também  seria  nulo  porquanto somente o Delegado da Derat teria competência para  prolatar decisão relativa à requerente, conforme disposto no art.  57 da  Instrução Normativa  (IN) RFB no 900, de 2008, que não  autoriza  a  modificação  da  competência  para  emissão  de  despacho  decisório  relativo  a  reconhecimento  de  direito  creditório.  Alega  ainda  que  a  impossibilidade  de  delegação  de  poderes  também está prevista na Lei no 9.784, de 1999, arts. 13 e 100.  Também  reclama  que  não  foi  cumprida  a  formalidade  prevista  no  art.  44  da  citada  Lei  no  9.784,  de  1999,  que  garante  à  recorrente o direito de se manifestar no prazo de dez dias após o  encerramento da fase de instrução do processo.  Afirma  que  os  próprios  auditores  reconheceram  a  entrega  dos  documentos  e  arquivos  digitais,  mas  em  vez  de  analisarem  o  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 337          5 material  e  solicitarem  eventuais  esclarecimentos  em  prazo  razoável,  simplesmente  emitiram  um  parecer  negando  o  pleito  Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais,  que  estão  à  disposição  da  fiscalização  em  seu estabelecimento.  Afirma ainda que houve erro e falta de motivação e de legislação  para o indeferimento do pleito da recorrente, pois  isso só seria  possível caso a contribuinte não possuísse efetivamente o direito  ao ressarcimento. Mas, segundo ela, a negativa ocorreu porque  houve  falta  de  razoabilidade  por  parte  dos  AFRFB,  que  consideraram que ela não tinha nenhum direito, o que não pode  ser  admitido,  pois  que  não  poderia  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos,  já  que  é  uma  das  maiores  empresas  do  seu  ramo de atividade.   Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos os seus documentos.  Aduz também que houve cerceamento do direito de defesa, pois  não foram apresentados os motivos do indeferimento do pedido,  haja  vista  que  os  auditores  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  seu  direito  creditório,  não  contestando os demais, prejudicando a ampla defesa.  Desta forma, em cumprimento ao princípio da verdade material  o despacho decisório deve ser cancelado.  Em relação ao que ela denomina mérito, argúi que o despacho  em análise deve ser reformado porquanto a postulante possui o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  da  Cofins  reclamados,  como  comprovam  os  documentos  existentes  em  seu  estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente "por  serem  em  grande  quantidade",  e  anexa  uma  planilha  e  alguns  documentos  que  demonstrariam  as  aquisições  ocorridas  e  o  direito ao crédito postulado.  Alega  que  o  seu  direito  ao  ressarcimento  não  pode  ser  contestado  porque  já  teria  transcorrido  o  prazo  qüinqüenal  de  homologação do direito, de cinco anos, previsto no art. 150 do  Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 74 da Lei ne 9.430,  de 1996.  Postula  também a aplicação da  taxa do Selic ao  crédito,  como  juros  moratórios,  a  teor  do  art.  39,  §  4o,  da  Lei  ns  9.250,  de  1995.  Reclama  também  que  o  despacho  decisório  não  deferiu  as  compensação já homologadas tacitamente, conforme previsão do  art. 74, § 5o, da Lei nº 9.430, de 1996.  Requer a realização de perícia e diligência para se constatar a  existência  do  direito  creditório,  nomeando  perito  e  listando  os  quesitos  que  deseja  ser  respondidos,  à  fl.  199.  Haja  vista  a  Fl. 339DF CARF MF     6 existência de grande quantidade de documentos, esclarece que a  perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte.  Solicita  o  cancelamento  do  despacho  decisório  combatido  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  por  esta  DRJ  ou,  alternativamente, a prolação de nova decisão pela Derat­SP ou  ainda,  caso  se  considere  que  a  autoridade  contestada  seja  competente para tanto, que esta prolate novo despacho decisório  após novas verificações fiscais.  Requer  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  das compensações informadas em DCOMP.  Por  fim,  solicita  que  o  patrono  da  requerente  também  seja  intimado de todas as decisões referentes ao presente.  Como possuem o mesmo objeto que o presente os processos n9s  15868.001186/2009­38  e  15868.001259/2009­91  foram  a  ele  apensados  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  256/269),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco,  necessários  à  análise  do  direito  creditório  postulado,  sob  pena de indeferimento do pleito.  MPF.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no  MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes  para  anular  despacho  decisório  referente a pedido de ressarcimento.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 338          7 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários adequada solução da lide, indefere­ se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  17/3/2011,  a  recorrente  a  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  15/4/2011, protocolou o recurso voluntário de fls. 285/308, por meio do qual reiterou as razões  de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, alegou nulidade da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ter  indeferido  indevidamente  o  pedido  de  perícia  e  diligência  formulados  e  ter  negado­lhe  o  direito  de  demonstrar  documentalmente  o  crédito  da Cofins  pleiteado,  bem  como  por  não  ter  apreciado  as  razões  defendidas  na  manifestação  de  inconformidade  relacionadas  a  (i)  nulidade  do  despacho  decisório, por não ter sido a recorrente intimada, nos termos do art. 44 da Lei 9.784/1999, e (ii)  a falta de motivação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A lide envolve questões preliminares, prejudiciais de mérito e de mérito, bem  como pedidos de diligência e perícia.  I Das Questões Preliminares  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do despacho decisório e  decisão recorrida.  I.1 Da nulidade da decisão recorrida  No recurso em apreço, a recorrente alegou nulidade do acórdão recorrido por  cerceamento do direito de defesa, baseada em dois argumentos: a) indeferimento dos pedidos  de perícia e diligência formulados; e b) não apreciação das razões de defesa sobre a nulidade  do despacho decisório e a falta de motivação do indeferimento do direito creditório pleiteado.  Em  relação  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  asseverou  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados  na  manifestação  de  inconformidade  havia  impossibilitado­lhe  de  demonstrar,  documentalmente,  o  crédito  da  Cofins pleiteado.  As razões para o indeferimento dos pedidos de perícia e diligência suscitados  pela  recorrente na  fase manifestação de  inconformidade  foram adequadamente  analisados no  voto  condutor  julgado  recorrido  e  o  indeferimento  de  ambos  os  pedidos  foi  devidamente  a  motivado. Segundo o referido voto, o pedido de perícia foi indeferido porque não atendera os  Fl. 341DF CARF MF     8 requisitos  legais,  enquanto  que  a  realização  da  diligência  foi  indeferida  porque  se  revelara  desnecessária ou dispensável para o deslinde da controvérsia.  A análise dos elementos coligidos aos autos revela que o Colegiado julgador  de  primeiro  grau  decidiu  com  acerto,  pois  a  realização  de  perícia  somente  se  justifica  se  a  análise do acervo probatório exige conhecimento técnico especializado de modo a demandar o  concurso de especialista. E essa condição, inequivocamente, não se vislumbra no caso em tela,  uma vez que as provas necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado consistem em  meros  documentos  fiscais  e  contábeis,  cuja  análise  prescinde  da  participação  do  parecer  de  especialista.  O pedido de diligência também foi corretamente indeferido. A uma, porque a  recorrente  não  se  dignou  apresentar,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento comprobatório do crédito pleiteado a que estava obrigada, por força do disposto no  art. 15 do Decreto 70.235/1972. A duas, porque no curso do procedimento de análise do direito  creditório, embora tenha sido intimada e reintimada pela fiscalização a apresentar os arquivos  contábeis e fiscais digitais, imprescindíveis para apuração dos créditos apropriados, bem como  a  disponibilizar  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  comprobatórios  dos  dados  registrados  nos  correspondentes  arquivos  digitais,  a  recorrente  não  só  não  atendeu  as  intimações que lhe endereçadas, como não apresentou qualquer justificativa para tal omissão, o  que motivou,  inclusive,  a  lavratura  de  auto  de  embaraço  à  fiscalização,  conforme  noticia  os  autos.  A  grande  quantidade  de  documentos  não  serve  de  justificativa  para  a  recorrente  não  apresentar  a  necessária  e  indispensável  documentação  comprobatório  dos  créditos  pleiteados,  especialmente,  tendo  em  conta  que,  por  expressa  determinação  do  caput  art. 111 da Lei 8.218/1991, com a redação dada pela Medida Provisória 2.158/2001, ela estava  obrigada a manter, à disposição da fiscalização da RFB, os respectivos arquivos digitais.  Não  se pode olvidar  ademais que  a decisão  sobre o deferimento ou não  de  produção  de  prova  pericial  ou  de  realização  diligência  é  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora, que integra o seu poder discricionário, consoante se extrai da leitura combinada dos  arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/1972 e alterações posteriores, que seguem transcritos:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.                                                              1  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 339          9 Assim,  uma  vez  devidamente  motivado  o  indeferimento  dos  referidos  pedidos de perícia e diligência, resta evidenciada a improcedência do alegado cerceamento do  direito  de  defesa  da  recorrente,  especialmente,  tendo  em  conta  que,  em momento  algum,  a  recorrente não apresentou qualquer evidência de que dispunha das provas que alegou possuir.  Também  não  procede  alegação  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa porque não foram apreciadas as alegações sobre a nulidade do despacho decisório nem  apresentada a motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado.  A  simples  leitura  do  voto  condutor  julgado  infirma  tais  argumentos.  Com  efeito,  diferentemente  do  asseverado  pela  recorrente,  a  alegada  falta  de  cumprimento  do  disposto  no  art.  442  da  Lei  9.784/1999,  que  assegura  ao  interessado,  após  o  término  da  instrução  do  processo,  o  direito  de  manifestar­se  no  prazo  de  dez  dias,  foi  expressamente  analisada no trecho do voto que segue reproduzido:  Quanto a  possíveis  descumprimentos da Lei nº  9.784,  de 1999,  vale  esclarecer  que  tal  lei  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  federal  e  se  aplica  apenas  subsidiariamente  àqueles  regidos  por  lei  própria,  como  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  que  é  regulado  pelo  Decreto nº 70.235, de 1972.  Assim,  não  procedem  tais  alegações,  porquanto  o  presente  foi  formalizado em obediência ao PAF, não restando brechas para a  aplicação  subsidiária  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  nos  pontos  indicados pela requerente.  E  esse  fundamento  não  merece  qualquer  reparo,  porque  está  em  perfeita  consonância com determina o art. 693 da Lei 9.784/1999, que exclui da regência da referida lei  os  processos  administrativos  específicos  regulados  por  lei  própria,  a  exemplo  do  processo  administrativo fiscal, disciplinado pela Decreto 70.235/1972, que, materialmente, tem status de  lei ordinária. Aliás, os preceitos da referida lei aplicam­se apenas subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, logo, apenas às matérias não disciplinadas no citado decreto, o que não é  o caso da intimação do contribuinte, assunto que se encontra expressamente regulado no citado  diploma normativo.  A  propósito,  cabe  consignar  que  curso  da  fase  instrutória  do  procedimento  fiscal,  de  cunho  inquisitorial,  não  há  previsão  para  o  contraditório,  mas  apenas  para  esclarecimentos.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contraditório  é  plenamente  assegurado ao contribuinte na fase litigiosa, que se inicia com a apresentação da impugnação  ou da manifestação de inconformidade, como no caso em tela, segundo o disposto no art. 14 do  do Decreto  70.235/1972,  que  tem  a  seguinte  redação:  “Art.  14. A  impugnação  da  exigência  instaura a fase litigiosa do procedimento.” E o referido preceito legal, está em perfeita sintonia  com disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que assegura a ampla  defesa e o contraditório no processo judicial e administrativo.  Também  não  é  verdade  que  o  julgado  recorrido  não  apreciou  às  alegações  sobre a motivação do  indeferimento do direito  creditório  apresentada no despacho decisório.                                                              2 Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias, salvo  se outro prazo for legalmente fixado.  3 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Fl. 343DF CARF MF     10 Diferentemente do alegado, tal questão foi expressamente abordada no voto condutor julgado,  conforme exposto nos trechos relevantes que seguem transcritos:  Quanto ao mérito, a postulante alega que apresentou os arquivos  e  documentos  solicitados,  mas,  em  vez  de  analisar  a  documentação  e  solicitar  novos  esclarecimentos,  a  fiscalização  apenas proferiu o despacho indeferindo o pleito, sem demonstrar  as  razões  do  indeferimento,  o  que  caracterizaria  a  falta  de  motivação do lançamento e o cerceamento do direito de defesa.  Tais alegações não procedem, pois a contribuinte foi intimada e  reintimada  a  apresentar  os  elementos  necessários  à  análise  do  pleito, conforme documentos de fls. 40 a 42 e 43 a 45, que sequer  foram respondidas.  Em  duas  oportunidades  os  auditores­fiscais  realizaram  diligências  na  sede  da  empresa,  em  São  Paulo,  com  o  fito  de  obter  os  documentos/esclarecimentos  necessários,  sendo  que  o  representante  da  postulante  alegava  que  não  dispunha  dos  elementos requeridos.  Também foi lavrado auto de embaraço à fiscalização, conforme  documentos de fls. 51 a 53.  Também carece  de  fundamentos  as alegações  de  que  os  fiscais  não foram razoáveis, que se furtaram a analisar os documentos e  que  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  crédito, mas não os demais, e ainda que deveriam continuar com  as  diligências,  pois  diante  da  negativa  da  postulante  em  apresentar os documentos solicitados não há o que se analisar.  No  que  concerne  à  alegação  de  que  seria  impossível  exercer  suas atividades sem adquirir  insumos, cumpre esclarecer que o  indeferimento do pleito não foi devido ao fato de que a empresa  não adquiriu insumos no período, mas sim porque as aquisições  não  foram  comprovadas  na  forma  e  no  valor  em  que  foram  consideradas  pela  contribuinte  no  Dacon,  ou  seja,  pode  haver  aquisições que não gerem créditos, como as havidas de pessoas  físicas,  ou que gerem crédito parcial,  ou ainda que para gerar  crédito  dependam da  forma  de  utilização  do  bem ou  serviço,  e  ainda  outras  situações  específicas  que  somente  podem  ser  esclarecidas  se  as  operações  forem  detalhadas  e,  para  isso,  é  preciso  que  a  postulante  forneça  todos  os  elementos  e  esclarecimentos à fiscalização.  Portanto,  o  fato  de  os  créditos  não  terem  sido  atestados  pela  fiscalização  não  implica  a  conclusão  de  que  as  operações  não  aconteceram, mas  sim que  a  requerente não  logrou comprovar  que  as  operações  ocorreram  da  forma  por  ela  declarada  no  Dacon e  se deram origem a  créditos da  contribuição na  forma  por ela considerada.  [...]  No  que  tange  à  alegação  de  falta  de  motivação  para  o  indeferimento pois este somente seria possível caso a interessada  não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  crédito,  cumpre  esclarecer que  o mérito  do  pedido  não  chegou a  ser  analisado  pelos  motivos  acima  expostos  e  que  quem  deu  causa  a  essa  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 340          11 situação foi a própria requerente ao se recusar a colaborar com  a análise.  A  simples  leitura  dos  trechos  transcritos  evidencia  que  a  motivação  do  indeferimento  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  falta  de  comprovação  dos  créditos  apurados  e  pleiteados,  foi  devidamente  analisada  no  julgado  recorrido,  porém,  rejeitada  a  pretensão  da  recorrente  ante  a  notória  falta  de  consistência  dos  evasivos  e  genéricos  argumentos  por  ela  apresentados.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  não  restar  configurado  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  demonstrada a evidente improcedência dos argumentos suscitados pela recorrente.  I.2 Da nulidade do despacho decisório  No presente recurso, a recorrente reapresentou os mesmos argumentos sobre  a nulidade do despacho decisório  aduzidos na manifestação de  inconformidade. E  como  tais  argumentos foram apreciados de forma escorreita no voto condutor do julgado recorrido, com  respaldo  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  9.784/1999,  aqui  adota­se  como  razão  de  decidir  e  parte  integrante  deste  voto  os  bem  postos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  apresentados  no  citado  voto, como se transcritos neste estivessem.  Em reforço aos  irreparáveis  fundamentos aduzidos no referenciado voto, no  presente,  cabe  a  este  Relator  analisar  apenas  as  novas  alegações  suscitadas  pela  recorrente,  especialmente, aqueles atinentes ao julgado recorrido.  A recorrente alegou que não merecia acatamento o posicionamento adotado  pela  Turma  de  Julgamento  a  quo  sobre  a  validade  dos  trabalhos  fiscais,  porque  ofendia  as  regras administrativas aplicáveis e faria do MPF um instrumento inócuo e sem a validade que  merece ser­lhe garantida.  No  que  tange  ao  assunto,  em  outras  oportunidades,  este  Conselheiro  manifestou  o  atendimento  de que  o MPF  trata­se  de  instrumento  de  cunho gerencial,  com o  nítido  objetivo  de  controlar  e  dar  transparência  a  atividade  de  fiscalização  externa  da RFB,  especialmente, para informar ao fiscalizado sobre a instauração e alcance do procedimento de  fiscalização ou diligência, situação que foi devidamente atendida no caso em tela. No mesmo  sentido, o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio  do acórdão CSRF/01­05.558, cuja ementa segue transcrita:  MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não  traz como conseqüência a nulidade do ato.  CARF,  CSRF.  1ª  Turma.  Ac.  CSRF/01­05.558,  de  4/12/2006,  Rel. Cons. José Henrique Longo)  Entretanto, ainda que assim não fosse, certamente, por falta de previsão legal,  eventuais irregularidades na edição do MPF, o que não se vislumbra no caso em tela, não tem o  Fl. 345DF CARF MF     12 condão  de  acarretar  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  de  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleteado  em  apreço,  haja  vista  que  as  supostas  irregularidades  apontadas  pela  recorrente, admitidas para fim de exercício de argumentativo, inequivocamente, não causaram  em nenhuma das hipóteses de nulidade do atacado despacho decisório, seja por incompetência  da  autoridade  prolatora,  seja  por  preterição  de  direito  defesa,  respectivamente,  previstas  nos  incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/1972.  E  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses.  A  uma,  porque  o  procedimento  foi  realizado por  autoridades  fiscais  competentes,  nos  termos do  art.  6º  da Lei  10.593/2002,  com  redação  dada  pela  Lei  11.457/2007,  e o  despacho decisório  proferido  por  autoridade competente, conforme a seguir demonstrado. A duas, porque não restou configurado  o alegado cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que a recorrente fora regularmente  intimada  de  todos  os  atos  praticados  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  conferido  prazo  adequado para se manifestar a respeito, e foi cientificada regularmente do despacho decisório,  inclusive, apresentou duas robustas peças defensivas, em que demonstrou pleno conhecimento  dos motivos pelos quais o pedido de ressarcimento em apreço foi integralmente indeferido e as  compensações vinculadas ao crédito nele pleiteado não homologadas.  Também não procede a alegação da recorrente de que “a fiscalização deveria  ter sido realizada no seu estabelecimento, localizado no Município de São Paulo, Capital e por  AFRF  com  jurisdição  sobre  tal  localidade  vinculados  a  DERAT/SP”.  Diferentemente  do  alegado,  não  há  obrigatoriedade  para  que  a  realização  do  procedimento  de  diligência  ou  do  procedimento  fiscal,  incluindo  a  verificação  ou  apuração  dos  fatos,  seja  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte.  Aliás,  no  âmbito  deste  Conselho,  a  matéria  foi  objeto  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  6,  que  segue  transcrito:  “É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.”  O fato de as  intimações  terem sido assinadas por apenas um dos Auditores­ Fiscais  também  não  implica  qualquer  mácula  ao  procedimento  fiscal.  Da  mesma  forma,  também não  há  impedimento  para delegação  de  competência,  para  fim de  emissão  de MPF,  especialmente,  para  fim  de  análise  de  direito  creditório  formalizado  por meio  de  pedido  de  ressarcimento.  Com efeito, nos  termos da Portaria RFB 11.371/2007, na época vigente,  só  havia previsão para emissão de três tipos de MPF, a saber: “F” (fiscalização), “D” (diligência)  e  “E”  (especial).  Este  último  emitido  para  os  casos  de  flagrante  constatação  de  infração  a  legislação tributária.  Assim, a dispensa de emissão do MPF, no âmbito do procedimento fiscal de  análise  de direito  creditório/compensação,  justifica­se  pelo  fato  de  o  despacho decisório,  ato  final do referido procedimento, ser proferido pelo próprio titular da unidade da RFB, logo, não  faz o menor sentido o Delegado Receita Federal expedir MPF para ele mesmo. Em relação a  esses  pontos,  merece  destaque  as  pertinentes  razões  apresentadas  nos  excertos  do  voto  condutor do julgado recorrido que seguem transcritos:  O fato de os trabalhos de verificação e comprovação do direito  creditório  estarem  sendo  conduzidos  pela  setor  de  fiscalização  da DRF deve­se ao tipo de trabalho a ser efetuado e não que se  trata  efetivamente  de  um  procedimento  típico  de  fiscalização  tendente  a  apurar  irregularidades  ou  infrações  à  legislação  tributária, que, em tese, deveria ser precedido da emissão de um  MPF­F.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 341          13 Desta  forma,  diante  do  exposto,  eventuais  irregularidades  no  MPF  de  modo  algum  podem  levar  à  anulação  do  despacho  decisório,  como  quer  a  requerente,  primeiramente  porquanto  esse documento, criado e regulamentado por norma infra­legal,  constitui­se em mero instrumento de gerenciamento da atividade  fiscal,  e,  em  segundo  lugar,  porque,  para  o  pedido  de  ressarcimento,  não  há  previsão  explícita  para  a  emissão  desse  tipo de documento.  Diga­se em adendo que não há nas normas reguladoras do MPF  a  exigência  de  que  todas  as  intimações  sejam  assinadas  por  todos os auditores­fiscais discriminados no mandado, como quer  a interessada.  Também não procede a alegação da recorrente de que o despacho decisório  era nulo porque proferido por autoridade incompetente. Para a recorrente, por força do disposto  no  art.  57,  caput,  da  Instrução  Normativa  SRF  900/2008,  somente  o  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SP) possuía competência  para  emitir  o  questionado  despacho  decisório,  uma  vez  que  a  recorrente  encontrava­se  na  jurisdição da citada Delegacia.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  o  citado  preceito  normativo  conferisse ao titular da DRF, Derat ou Deinf da jurisdição sobre o domicílio do contribuinte a  competência para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  meio  da  Portaria  34/2008  (fls.  37/39),  tal  competência  foi  temporariamente transferida pelo Superintendentes Adjunto da Receita Federal do Brasil na 8ª  Região  Fiscal  da  Derat/São  Paulo  para  DRF/Araçatuba,  para  fim  de  análise  do  pedido  ressarcimento  objeto  dos  presentes  autos,  ou  seja,  as  atribuições  insertas  no  art.  160  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  95/2007, especialmente as previstas nos incisos V, VI e X. E essa transferência temporária de  competência foi feita com respaldo no art. 249 do citado Regimento Interno da RFB, vigente à  época, a seguir transcrito:  Art.  249.  Aos Superintendentes  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Delegados da Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita  Federal do Brasil de Julgamento e Inspetores­Chefes da Receita  Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial A, Especial  B  e  Especial  C  incumbe  ainda,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição:  [...]  VII  ­  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados,  no  interesse da administração.  [...] (grifos não originais)  Assim, resta demonstrado que, por força da referida transferência temporária  de  competência,  o  titular  do  DRF/Araçatuba,  ou  a  quem  delegada  tal  competência,  inequivocamente, possuía sim competência para prolatar o Despacho Decisório de fls. 182/184,  com suporte nos fundamentos e conclusões exaradas no Parecer Saort nº 10820/827/2009 (fls.  173/181.  Fl. 347DF CARF MF     14 Ainda  sobre  esse  ponto,  a  recorrente  alegou  que  a  referida  delegação  de  poderes/competência, para a emissão do citado Despacho Decisório, não era possível, por força  das restrições previstas no art. 13, I e III, da Lei 9.784/1999, que tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  I ­ a edição de atos de caráter normativo;  [...]  III  ­  as  matérias  de  competência  exclusiva  do  órgão  ou  autoridade.  Mais  uma  vez,  não  assiste  razão  à  recorrente,  porque,  a  toda  evidência,  as  vedações contidas nos incisos do preceito legal em referência, induvidosamente, não se aplica  ao caso em tela. A uma, porque o despacho decisório não é ato de caráter normativo, mas de  evidente natureza decisória. A duas, porque a matéria delegada não é da competência exclusiva  da  Derat/São  Paulo,  mas  de  todas  as  DRF,  Derat  ou  Deinf  integrantes  da  estrutura  administrativa da RFB.  Não  é  demais  ressaltar  que,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  somente as decisões de órgão singulares da administração tributária, a que a lei atribua eficácia  normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN, tem status de ato normativa e são considerados  “normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos”,  o  que,  sabidamente,  não  ocorre  com  os  despachos  decisórios  proferidos  pelos  titulares das referidas unidades administrativas da RFB, por uma razão óbvia: não existe lei que  lhe atribua tal eficácia. Aliás, por ausência da referida atribuição legal, sequer as decisões desse  Conselho  ostentam  o  status  de  ato  normativo.  Logo,  assim  como  o  despacho  decisório,  tais  decisões têm caráter meramente decisório e, como tal, efeito apenas interpartes, ou seja, restrito  apenas as partes interessadas.  A  recorrente  alegou  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  intimação da recorrente para se manifestar, no prazo de dez dias após o encerramento da fase  de  instrução,  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.784/1999.  Trata­se  alegação  fora  de  contexto.  A  referida exigência, sabidamente, não se aplica ao processo administrativo fiscal, que tem norma  específica no Decreto 70.235/1972, que disciplina o assunto.  Também  contraria  os  fatos  provados  nos  atos,  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  baseada  no  argumento  de  que,  nos  termos  do  art.  928  do  Decreto  3.000/1999  (RIR/1999),  a  recorrente  deveria  ter  sido  concedido  prazo  para  a  recorrente  apresentar documentos. As provas  coligidas  aos  autos,  especialmente o  conteúdo dos  relatos  contidos  nos  documentos  de  fls.  66/73,  comprovam  que  a  recorrente,  embora  regularmente  intimida  e  reintimada  a  apresentar,  nos  prazos  estabelecidos,  arquivos  digitais  e  documentos  necessários à confirmação da apuração dos créditos, sempre tratou com descaso e desdém as  referidas intimações e, de forma deliberada e intencional, omitiu­se de apresentar os arquivos  digitais e os documentos a que estava obrigada a apresentar, por força do disposto no art. 11 da  Lei  8.218/1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  2.158/2001,  no  art.  928  do  RIR/1999 e no art. 3º da Instrução Normativa SRF 387/2004.  Ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  ao  dispor  que  nenhuma  “pessoa  física ou  jurídica, contribuinte ou não poderá eximir­se de  fornecer, nos prazos marcados, as  informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal”, o  referido  preceito  regulamenar  obriga  a  recorrente  a  apresentar  os  arquivos  e  documentos  solicitados.  E  as  provas  coligidas  aos  autos  demonstram  cabalmente  que,  diferentemente  do  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 342          15 alegado,  a  recorrente  procedeu  de  forma  contrária  ao  que  dispõe  o  citado  preceito  regulamentar. Por isso, ela foi corretamente sancionada pela prática da infração de embaraço à  fiscalização.  A recorrente também falta com a verdade ao asseverar que “próprios AFRFs  reconheceram a entrega de documentos a DEFIC e de diversos arquivos digitais e, ao invés de  terem  analisados  os  materiais  e  solicitarem  eventualmente  novos  esclarecimentos  se  fosse  necessário,  simplesmente emitiram um Parecer  totalmente acatado pelo Chefe da SAORT da  DRF/Araçatuba”. A uma, porque não provou o alegado. A duas, porque os fatos noticiados e  devidamente comprovados nos autos demonstram o contrário, ou seja, que a recorrente tratou  com absoluto descaso as intimações e reintimações formuladas no curso procedimento fiscal e  não  apresentou  ou  disponibilizou  nenhum  documento  nem  apresentou  qualquer  justificativa  para a sua deliberada e intencional omissão.  Ainda sobre a nulidade do despacho decisório, a recorrente alegou que, não  obstante  a  vontade  em  fornecer  os  documentos  solicitados,  a  fiscalização  agira  sem  razoabilidade e contrariou os diversos dispositivos legais, dentre os quais destacou os arts. 2º4,  parágrafo único, VI e X, e 3º, I, da Lei 9.784/1999, que tratam, respectivamente, de princípios  e  critérios  jurídicos  aplicáveis  ao  processo  administrativo  federal  e  direitos  do  administrado  perante Administração.  Obviamente,  trata­se  de mais  uma  de  alegação  genérica,  posto  que  não  foi  demonstrado, especificamente, quais os atos que afrontaram os princípios e critérios jurídicos  ou  direitos  previstos  nos  citados  preceitos  legais.  Deveras,  ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  por meio dos Termos de  fls.  49/54,  ela  foi  intimada e  reintimada a  apresentar os  arquivos  digitais,  bem  como  a  disponibilizar  os  livros  e  demonstrativos  contábeis  e  fiscais  pertinentes, assim como os originais das notas fiscais, recibos, faturas etc., relativos ao período  de julho a setembro de 2004. No final do termo de reintimação, as autoridades fiscais deixaram  consignado o seguinte aviso:  Desta  forma,  fica  o  sujeito  passivo  novamente  cientificado  de  que  a  não  apresentação  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização, no prazo acima consignado, implicará na proposta  de indeferimento do valor dos créditos pleiteados nos pedidos de  ressarcimento  que  estão  consubstanciados  nos  referidos  processos.                                                              4 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  [...]  VI  ­ adequação entre meios e  fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições e  sanções em medida superior  àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  [...]  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;  [...]  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:  I ­ ser  tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o  cumprimento de suas obrigações;  [...]  Fl. 349DF CARF MF     16 Na ausência de resposta e qualquer justificativa, as autoridades fiscais foram  ao endereço da recorrente e lavraram o Termo de Constatação Fiscal de fls. 56/57, no qual foi  relatado o seguinte:  1.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  por  via  postal  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  04/05/2009,  para,  no  prazo  de  vinte dias, apresentar os arquivos digitais exigidos nos itens 1 e  2 daquele termo. A ciência se deu em 08/05/2009 e o prazo para  atendimento  encerrou­se  em  01/06/2009.  Até  aquela  data  nenhum  dos  arquivos  digitais  exigidos  pela  fiscalização  foi  apresentado pelo sujeito passivo.  2. O  sujeito  passivo  foi  novamente  intimado por  via postal  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal,  de  15/06/2009, para, no prazo de dez dias, apresentar os arquivos  digitais  já mencionados  no  item  anterior.  A  ciência  se  deu  em  19/06/2009  e  o  prazo  para  atendimento  encerrou­se  em  01/07/2009.  Até  aquela  data  nenhum  dos  arquivos  digitais  exigidos pela fiscalização foi apresentado pelo sujeito passivo.  3.  Nesta  data  (02/07/2009)  nos  dirigimos  até  São  Paulo,  no  endereço  acima  mencionado,  sendo  atendidos  às  08:30  pelo  Advogado Sr. Tiago Dias de Amorim, que declarou não possuir  procuração do sujeito passivo, mas que iniciaria o atendimento.  Acrescentou  ainda  que  o  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz,  procurador  do  sujeito  passivo,  chegaria  dentro  de  quarenta  minutos  para  finalizar  o  atendimento  e  assinar  os  Termos  ora  lavrados.  Em  seguida  apresentamos  ao  Sr.  Tiago  cópia  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  04/05/2009  e  do  Termo  de  Constatação e de Reintimação Fiscal, de 15/06/2009, pendentes  de  atendimento;  e,  dele  exigimos  a  apresentação  de  todos  os  arquivos  digitais  ali  mencionados.  Em  resposta  o  Sr.  Tiago  afirmou que não possuía nenhum dos arquivos digitais exigidos  nestes  Termos  e  acrescentou  que  estes  estariam  sendo  preparados pelo sujeito passivo. (grifos dos originais)  E  diante  da  impossibilidade  de  verificação  dos  créditos  apropriados  e  informados pela recorrente no Dacon, em face da não apresentação dos arquivos digitais e dos  documentos contábeis e fiscais solicitados, não restou outra alternativa à fiscalização que não a  proposição  da  glosa  integral  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  3º  trimestre de 2004, pelas razões expostas na descrição dos fatos do Autos de Infração da glosa  dos  créditos da Cofins, que  integra o processo nº 15868.001186/2009­38  (fls.  54/62),  que  se  encontra  a  este  apenso.  Das  cópias  do  Auto  de  Infração  da  Glosa  dos  Créditos  da  Cofins,  colacionadas aos presentes autos (fls. 66/73), merece destaque os seguintes relevantes trechos:  Mais  uma  vez  ficou  muito  claro  para  esta  fiscalização  que  a  intenção do sujeito passivo continua sendo a de não apresentar  os  elementos  e  informações  solicitados  pela  fiscalização,  imprescindíveis para a análise dos pedidos de ressarcimento.  O descaso do sujeito passivo para com a fiscalização é absoluto.  Decorridos  mais  de  três  meses  desde  a  primeira  intimação  datada de 04/05/2009, o sujeito passivo não apresentou nenhum  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização.  Desta  vez,  diferentemente do procedimento adotado pelo sujeito passivo por  ocasião  da  análise  dos  trimestres  anteriores,  nem  mesmo  a  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 343          17 escrituração  contábil  em  arquivos  digitais  foi  por  ele  apresentada.  A apresentação da escrituração contábil  e  fiscal,  bem como de  planilhas  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  que  demonstrem  a  forma  de  apuração  dos  valores  informados  no  DACON;  bem  como  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  exigidos  pela  fiscalização,  são  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  pleiteado.  A  legislação  obriga  o  xsujeito  passivo  a  manter  tais  controles. (grifos dos originais)  Em relação a esses fatos, devidamente comprovados nos autos, nada foi dito  pela recorrente, que continuou a sua saga de apresentar apenas alegações evasivas e genéricas,  desprovidas de qualquer suporte probatório.  Com  total  fidelidade  a  tal  estratégia  de  defesa,  a  recorrente  alegou  que  o  Despacho  Decisório  era  nulo,  porque  não  existia  “legislação  garantindo  a  possibilidade  do  indeferimento do Pedido de Ressarcimento pelo motivo descrito no seu texto”. Ora, o motivo  da glosa integral dos créditos não foi motivada por ausência de amparo legal, mas por falta de  total comprovação dos créditos informados nos Dacon, por meio dos arquivos e documentação  exigidos pela legislação.  A recorrente alegou que o Despacho Decisório era nulo, porque houve erro e  falta  de  motivação  para  sua  validade  jurídica.  Para  a  recorrente,  os  fundamentação  apresentados não eram adequados, para ocasionar o indeferimento da totalidade do pedido de  ressarcimento  pleiteado,  “porque,  na  realidade, negaram  totalmente um crédito  como  se  a  empresa não adguirisse [sic] insumos para a sua produção.”  Sem  razão  a  recorrente.  Reafirma­se,  novamente,  a  glosa  integral  somente  ocorreu  porque  a  recorrente  negou­se  a  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  o  que  impossibilitou  a  confirmação  dos  créditos  informados. Essa  questão  como está relacionada diretamente com mérito da controvérsia, ela será analisado em detalhe a  seguir.  A recorrente alegou que o Despacho Decisório deveria ser cancelado, porque  foi lavrado com base em levantamento fiscal precário. Ora, se houve levantamento fiscal fiscal  precário,  essa  deficiência,  certamente,  não  pode  ser  atribuída  a  fiscalização,  mas  ao  claro  propósito da recorrente de não fornecer os arquivos, documentos e prestar os esclarecimentos  necessários  à  confirmação  da  legitimidade  do  direito  creditório  informado  e  pleiteado,  que  foram regularmente solicitados pela fiscalização no curso do procedimento fiscal.  Enfim, em sede de preliminar, a recorrente alegou que o Despacho Decisório  deveria ser cancelado, porque houve cerceamento do seu direito de defesa, porque em nenhum  momento  foram apresentados motivos que  justificassem o posicionamento  fiscal  de  indeferir  totalmente o direito creditório pleiteado. Na mesma linha de raciocínio, a recorrente alegou que  não  houve  cumprimento  do  princípio  da  verdade  material,  porque  competia  aos  auditores  fiscais “realizarem os atos necessários para garantir esta análise, realizando novas diligências  com a intimação da Recorrente apresentar seus documentos fiscais no seu estabelecimento de  São Paulo, Capital, com a sucessiva concessão de prazo razoável para o fornecimento.”  Fl. 351DF CARF MF     18 A  recorrente  repete  as  mesmas  alegações  evasivas  e  genéricas  com  expressões  diferentes,  inclusive  com  menção  a  institutos  e  princípios  relevantes  para  o  processo administrativo fiscal, tais como “não preterição do direito de defesa” e “princípio da  verdade  material”,  com  o  claro  propósito  de  conferir  alguma  robustez  argumentativa  a  sua  retórica  vazia  de  conteúdo  relevante  para  o  deslinde  da  presente  lide,  mas  não  apresenta  qualquer fundamento fático, corroborado por provas, que dê suporte a tais argumentos ou que  infirmem  os  sólidos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  apresentados  no  questionado Despacho  Decisório.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  todas  as  preliminares  de  nulidade  do  Despacho Decisório suscitadas pela recorrente.  II Das Questões Prejudiciais de Mérito  As  questões  prejudiciais  de  mérito  suscitadas  pela  recorrente  foram  a  homologação tácita do direito ao ressarcimento e das compensações declaradas.  Em  relação  ao  direito  ao  ressarcimento,  a  recorrente  alegou  que  o  pedido  formulado  não  podia  ser  mais  indeferido,  porque  consumara­se  o  prazo  quinquenal  da  homologação tácita do direito ao ressarcimento, previsto no art. 150, § 4°, do CTN e no art. 74,  § 5º, da Lei 9.430/1996.  Diferentemente do alegado pela  recorrente, sabe­se que o prazo quinquenal,  fixado  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  diz  respeito  à  homologação  tácita  estabelecido  para  o  lançamento  por  homologação,  situação  estranha  aos  presentes  autos,  que  trata  de  pedido  de  ressarcimento e declaração de compensação. Enquanto que o prazo quinquenal, fixado no art.  74, § 5º, da Lei 9.430/1996, cinge­se à homologação tácita da compensação declarada.  Não  há  na  legislação  do  País  prazo  fixado  para  a  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento.  Em  decorrência,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácito  do  pedido de ressarcimento até que tal prazo seja estabelecido em lei. A propósito, cabe consignar  que a autoridade julgadora, especialmente na esfera administrativa não pode superar, por meio  da analogia, a omissão do  legislador e reconhecer direito creditório em favor do contribuinte  sem suporte em norma legal vigente, sob pena de usurpação da função legislativa, atribuída ao  Poder Legislativo em caráter exclusivo.  E  conforme  já  mencionado,  o  prazo  quinquenal  de  homologação  tácita,  instituído no art. 74, § 5o, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, aplica­ se  apenas  a Declaração  de Compensação  (DComp),  em  relação  às  quais  o  recorrente  alegou  também a ocorrência de homologação tácita.  Porém, diferentemente do que alegou a recorrente, a análise da documentação  coligida  aos  autos  revela  que  não  ocorreu  a  homologação  a  tácita  de  nenhuma  das  DComp  apresentadas  para  fim  de  compensação  com  crédito  pleiteado  nos  presentes  autos,  que  se  encontram relacionadas na planilha colacionada aos autos. Com efeito, de acordo com os dados  da referida planilha, a DComp mais antiga foi apresentada/protocolada no dia 9/8/2005. Assim,  como a recorrente foi cientificada do despacho decisório em apreço no dia 29/9/2009 (fl. 186),  logo,  nenhuma  das  DComp  vinculada  ao  presente  pedido  de  ressarcimento  foi  tacitamente  homologada.  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrada  a  improcedência  das  alegações de decadência ou homologação tácita suscitadas pela recorrente.  III Dos Pedidos de Diligência e Perícia.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 344          19 No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reapresentou  os  mesmos  pedidos  de  perícia e diligência apresentados na fase de manifestação de inconformidade.  A realização de perícia revela­se  totalmente prescindível. A uma, porque as  respostas  aos  requisitos  formulados pela  recorrente prescinde da participação de  especialista.  Trata­se de questões facilmente respondíveis, mediante análise dos documentos da escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente.  A  duas,  porque  as  respostas  aos  referidos  quesitos  seriam  facilmente  respondíveis,  com mera  análise  da  documentação  contábil  e  fiscal  solicitada pela  fiscalização. O que teria certamente ocorrido, se a recorrente tivesse cumprido a sua obrigação  e, em atendimento aos pedidos de intimação e reintimação da fiscalização, tivesse apresentado  os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais indispensáveis para a confirmação dos  créditos declarados/pleiteados, ou ao menos tivesse apresentado um justificativa plausível para  tal omissão, o que não existiu, no presente caso.  A  realização  de  diligência  também  revela­se  impraticável,  uma  vez  que  a  recorrente não trouxe à colação dos autos os arquivos digitais e a documentação solicitada. E  por força da preclusão determinada no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, não há como mais  apresentá­la, a menos que tivesse comprovado uma das condições excepcionais especificadas  nas alíneas do citado § 4º, o que não ocorreu no caso em tela.  A alegação da recorrente de que os documentos que serviram de base para a  apuração do direito creditório eram inúmeros para serem juntados aos autos, “prejudicando até  a  sua  análise  por  perfazer  vários  volumes  de  documentos,  estando  todos  no  seu  estabelecimento”, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas.  A grande quantidade de documentos não é justificativa idônea para que tais  arquivos/documentos  não  fossem  carreados  aos  autos,  ou  apenas  parte  deles.  No  caso,  pelo  menos os arquivos digitais obrigatórios deveriam ter sido carreados aos autos, o que também  não ocorreu.  Cabe  ressaltar,  entretanto,  que  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente limitou­se a apresentar uma planilha de “apuração de créditos” (fl. 228) e cópias das  folhas “resumo para apuração de ICMS ­ Entradas” (fls. 229/239), ou seja, documentos por ela  própria elaborados, em vez dos arquivos digitais e da documentação fiscal e contábil a que ela  estava obrigada a manter a disposição da fiscalização, que se revela notoriamente insuficiente  para justificar qualquer análise mediante diligência ou perícia.  Além  disso,  se  a  recorrente  dispunha  dos  referidos  documentos  no  seu  estabelecimento,  conforme  alegado,  porque  não  os  exibiu  aos  auditores  fiscais,  que  lá  compareceram, exclusivamente, com o propósito de analisá­los? Como não há nas duas defesas  apresentadas pela recorrente resposta ou justificativa plausível para essa pergunta, este julgador  ficou  desprovido  de  qualquer  fundamento  razoável,  para  deferir  os  pedidos  de  diligência  e  perícia em apreço.  A  propósito  da  atitude  omissa  da  recorrente,  merece  destaque  o  fato  de  a  recorrente, no presente recurso, em vez de aproveitar a oportunidade e apresentar justificativas  convincentes  para  a  sua  deliberada  e  intencional  omissão  de  apresentar/exibir  para  a  fiscalização os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais imprescindíveis à análise  do direito creditório pleiteado, a recorrente esbanjou­se na apresentação de alegações genéricas  e evasivas, o que é um forte indício de que a sua defesa não teve o propósito de esclarecer as  injustificáveis omissões de atendimento às  intimações e  reintimações da  fiscalização, mas de  Fl. 353DF CARF MF     20 suscitar  questões  formais  ou  meramente  jurídicas  sem  relação  direta  com  o  motivo  do  indeferimento dos créditos e a consequente não homologação das compensações declaradas, ou  seja, a ausência total de comprovação do crédito declarado.  E  não  foi  só  isso!  Em  vez  de  apresentar  os  arquivos  e  documentos  comprobatórios  dos  fatos  alegados,  a  que  estava  obrigada,  nas  duas  oportunidades  que  compareceu  aos  autos,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  alegações  evasivas  e  genéricas  restrita  a  aspectos meramente  formais  atinentes  ao  procedimento  fiscal  e  ao  correspondente  despacho  decisório  em  apreço.  Quando  o  relevante  era  apresentar  justificativas  para  o  não  cumprimento  da  sua  obrigação  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  toda  documentação  necessária a confirmação dos créditos apropriados e pleiteados. E ao optar pela estratégia da  omissão, a recorrente deve arcar com os ônus dela resultante.  Enfim, não é demais ressaltar que não é função da autoridade julgadora suprir  omissão probatória, seja da fiscalização, seja do contribuinte, especialmente, quando a omissão  aparenta ser uma intencional estratégia de defesa, como no caso em tela.  Por  todas  essas  razões,  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  devem  ser  indeferidos.  IV Das Questões de Mérito  No mérito, o cerne da controvérsia cinge­se à comprovação do valor crédito  da Cofins do 3º trimestre de 2004 pleiteado/compensado nos presentes autos.  De  acordo  com  o  questionado  Despacho  Decisório  o  motivo  para  o  não  reconhecimento do valor integral do crédito pleiteado/compensado foi a “não apresentação dos  livros  contábeis  requisitados  e  dos  documentos  comprobatórios  originais  dos  créditos  alegados”.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se  em  alegar  que  possuía  “o  direito ao ressarcimento dos Créditos da COFINS como comprovam os documentos existentes  no seu estabelecimento e disponíveis para a verificação fiscal.” (destaques do original)  Não basta alegar que dispõe dos documentos necessários à comprovação dos  créditos! Se a recorrente tinha tais documentos, porque não os exibiu a fiscalização quando esta  compareceu no seu estabelecimento? E porque não trouxe aos autos, na fase de manifestação  de inconformidade, conforme exige o art. 15 do Decreto 70.235/1972? A simples apresentação  da  referida  planilha  de  apuração  dos  créditos,  acompanhada  apenas  das  cópias  folhas  do  resumo do Livro de Entradas, sabidamente, não representam elementos probatórios suficientes  para fim de comprovação dos créditos da Cofins em apreço.  A apresentação da escrituração contábil e fiscal, bem como das planilhas ou  qualquer outro documento equivalente que corroborassem a apuração dos valores dos créditos  informados no Dacon, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios exigidos pela  fiscalização,  constituem  elementos  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  confirmação dos valores dos créditos pleiteados/compensados, conforme estabelecido no art. 3º  da Instrução Normativa SRF 387/2004, a seguir reproduzido:  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2º  e  dos  respectivos  créditos  a  serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na  forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º­A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 345          21 dos  arts.  2º,  3º,  4º,  6º,  9º  e  12  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  especialmente quanto:  I  ­  às  receitas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  em  conformidade com o art  2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o  art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  II ­ às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas  domiciliadas no País;  III  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas no inciso I;  IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  fim  especifico  de  exportação,  que  estariam  sujeitas  à  apuração  das  contribuições  em  conformidade  com o  art.  2º  da  Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003,  caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e  V ­ ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  deverá  abranger  as  informações  necessárias  para  a  segregação  de  receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  no  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  observado  o  disposto  no  art.  100  da  Instrução Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002. (grifos não originais)  No  mesmo  sentido,  determinava  o  art.  24  da  Instrução  Normativa  SRF  460/2004, vigente à época da protocolização do pedido, que a autoridade da RFB competente  para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  poderia  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, nos termos a seguir transcritos:  Art.  24. A  autoridade  da SRF competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas. (grifos não originais)  Ciente  dessas  obrigatoriedades,  porque  a  recorrente,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  até  a  apresentação  do  recurso  em  apreço,  insistiu  com  a  estratégia  da  omissão?  As  explicações  foram  apresentadas  pelas  autoridades  fiscais  nos  excertos  da  descrição  dos  fatos  integrante  do  Auto  de  Infração  da  glosa  dos  créditos  da  Cofins  do  3º  trimestre de 2004, a seguir reproduzidos:  Por que, o sujeito passivo, apesar de insistentemente intimado e  reintimado, não quer detalhar a forma de apuração dos valores  informados no DACON? Não quer detalhar porque ou constituiu  Fl. 355DF CARF MF     22 créditos  sobre  valores  que  não  estão  descritos  no  artigo  3º  da  Lei n.° 10.637 de 2002 e da Lei n.° 10.833 de 2003, ou porque  fez á apuração dos créditos de maneira incorreta, ou porque não  tem  os  documentos  comprobatórios  dos  valores  informados  como  base  de  cálculo  para  apuração  dos  créditos,  ou,  ainda,  porque "fabricou" créditos.  Para comprovar o que afirmamos no parágrafo anterior vamos  citar apenas dois exemplos. Vejamos a seguir.  Consultamos a DIPJ/2005 do sujeito passivo e verificamos que o  mesmo  informou  na  ficha  32  (Remetentes  de  insumos/mercadorias), para  seu estabelecimento  filial  de CNPJ  01.597.168/0002­70,  diversos  CPFs.  Comprova­se  então  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  gado  de  pessoas  físicas  e  que,  muito  provavelmente,  informou  os  valores  correspondentes  a  estas  aquisições  incorretamente  na  linha  02  (bens  utilizados  como  insumos)  das  fichas  04  e  06  do DACON,  pois  não  há  nenhum  valor  informado  na  linha  18  (crédito  presumido  ­  atividades  agroindustriais)  das  fichas  04  e  06  do DACON. A  consulta  foi  juntada às fls. 32.  Na  mesma  ficha  32  (Remetentes  de  insumos/mercadorias)  da  DIPJ/2005 o sujeito passivo informou, para seu estabelecimento  filial  de  CNPJ  01.597.168/0006­01,  a  empresa  Agroindustrial  Rena  Ltda  ­  CNPJ  03.352.718/0001­35  como  seu  segundo  suposto maior fornecedor (R$ 107.132.624,60 no ano de 2004).  Consultamos  os  sistemas  da Receita Federal  e  verificamos  que  os sócios atuais da referida empresa são pessoas de patrimônio  irrisório, residentes em Lins e Sabino (SP), muito provavelmente,  "laranjas".  Vamos  supor  que  esta  empresa,  que  em  2004  tinha  como seu maior sócio a Bracol Holding, não seja de  fachada e  que  realmente  tenha  fornecido  insumos  ao  sujeito  passivo.  A  partir de agosto de 2004 os insumos de origem vegetal e animal  (definidos  na  IN  SRF  660/2006)  podiam,  ser  vendidos  com  suspensão  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  para  empresas  fabricantes  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana ou animal. Neste caso, quem adquirisse insumos com a  suspensão poderia se creditar nos mesmos moldes das aquisições  feitas­junto à pessoas físicas (crédito presumido). Aqui mais um  erro  cometido  pelo  sujeito  passivo  no  preenchimento  do  DACON,  pois  se  o  tivesse  preenchido  de  forma  correta  teria  apurado créditos (crédito presumido) em valores muito menores,  isto considerando se realmente ocorreram as aquisições de tais  insumos. Portanto, eis mais um motivo porque o sujeito passivo  não  quer  apresentar  documentos  comprobatórios. De  qualquer  forma,  gostaríamos  de  acreditar  que  o  sujeito  passivo  possua  documentos IDÔNEOS comprobatórios dos efetivos pagamentos  realizados para esta empresa (Aqroindustrial Rena Ltda) no ano  de  2004  correspondentes  ao  valor  total  de  R$  107.132.624,60,  valor  este  por  ele  considerado  como  base  de  cálculo  para  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Quem  sabe  possa  ele  apresentar  tais  documentos  em  impugnação ou recurso, que certamente serão apresentados. No  entanto,  diante  do  descaso  do  sujeito  passivo,  temos  quase  certeza  de  que  tais  documentos,  neste  procedimento  administrativo,  não  serão  apresentados.  As  consultas  foram  juntadas às fls. 33 a 37.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 346          23 Mais  uma  vez  registramos  que  esta  fiscalização  buscou  comprovar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados e solicitou  do  sujeito  passivo  a  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  livros,  documentos,  planilhas  e  informações  complementares  necessárias  e  imprescindíveis  ao  exame,  por  meio de intimações e reintimações. Como já dissemos o descaso  do sujeito passivo'para com a fiscalização foi absoluto.  Em  relação  aos  valores  informados  nas  linhas  02,  04,  05,  09,  11,.13, 14, 15, 19, 23, 27, 28, 29, 30 e 33 das fichas 04 e 06 do  DACON, diante de todo o acima já exposto, ficou claro para esta  fiscalização que a apuração dos créditos foi realizada de forma  totalmente incorreta pelo sujeito passivo e é impossível para esta  fiscalização  quantificar  eventuais  créditos  existentes,  pois  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  elementos  necessários  para  que  o  fizéssemos.  Registre­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado e  reintimado por mais de uma vez para apresentar os  elementos  necessários  e  imprescindíveis  para  a  realização  da  análise,  inclusive sendo cientificado de que a não apresentação  dos mesmos, implicariam na proposta de indeferimento do valor  do  crédito  pleiteado.  Desta  forma,  utilizamos  o  próprio  programa disponibilizado pela Receita Federal e elaboramos as  fichas  04  e  06  do DACON para  demonstrar  a  inexistência  dos  créditos.  Estes  demonstrativos  (fichas  04  e  06  do  DACON)  acompanham1  o  presente  auto  de  infração  e  também  foram  juntados por cópia às fls. 38 a 43. (grifos dos originais)  O teor desse relato esclarece as razões da omissão da recorrente, ou seja, que  a apresentação dos citados documentos, naquela oportunidade, poderiam servir de provas não  só  de  irregularidades  tributárias  mais  gravosas  para  as  recorrentes,  mas,  provavelmente,  da  prática,  em  tese,  de  fraude  e  sonegação  fiscal,  com  possíveis  implicações  na  seara  criminal.  Dada  essa  circunstância,  reabrir  a  fase  de  instrução  probatória  no  atual  estágio  processual,  quando o direito de constituição dos créditos decorrente de graves irregularidades tributária já  estariam  alcançados pela decadência,  os  possíveis  crimes,  em  tese,  contra  a ordem  tributária  prescritos, certamente, coroaria de pleno êxito a estratégia omissa da recorrente, com evidente  triunfo da astúcia sobre franqueza, da torpeza sobre moralidade. Enfim, seria a consagração do  princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur  propriam turpitudinem allegans).  Não se pode olvidar, ademais, que como os presentes autos tratam de pedido  de ressarcimento, o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, inequivocamente,  recai sobre a pessoa do contribuinte formulador do pedido de ressarcimento, segundo dispõe o  art.  373  do CPC,  a  seguir  transcrito,  que  se  aplica  supletiva  e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo, por força do art. 15 do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  Fl. 357DF CARF MF     24 dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos  do  caput  ou,  à  maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte  a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  [...] (grifos não originais)  Da  mesma  forma,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  se  aplica  supletiva  e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  também  atribui  ao  autor  do  feito  ou  do  pedido o ônus da produção da prova constitutiva do seu direito.  Com  base  nessas  considerações,  tendo  em  conta  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  à  confirmação  do  direito  creditório  pleiteado/compensado, deve ser mantido o indeferimento integral do valor crédito pleiteado e a  não homologação de todas as compensações vinculadas ao referido crédito.  Da incidência da taxa Selic  No recurso em apreço, a recorrente alegou o direito ao ressarcimento com a  incidência da Selic sobre os valores aproveitados contados da data do protocolo do pedido de  ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento  e/ou  compensação,  por  ser  um  índice  de  atualização monetária.  Porém,  se  a  referida  taxa  não  pudesse  ser  aplicada  como  atualização  monetária,  o  que  admita  apenas  para  argumentar,  por  ser  o  ressarcimento  uma  espécie  de  restituição a mesma deve ser considerada como garante o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995.  No  caso,  embora  não  tenha  sido  reconhecido  crédito,  o  que  dispensaria  análise dessa questão, para evitar que, em caso de reforma deste julgado pela CSRF, os autos  retornem a este Colegiado para análise apenas dessa questão, passa­se analisá­la.  Para  os  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento), existe expressa vedação a qualquer  forma de atualização ou incidência de juros, conforme expressamente consignada no artigo 13,  combinado  com  o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  que  seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 347          25 RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  Fl. 359DF CARF MF     26 5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.5 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher a pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em apreço  com base na variação da taxa Selic.  V Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  as  preliminares  e  prejudiciais  de  mérito suscitadas e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra  o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              5 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.                                Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 15169.000139/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 04/01/2007 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventual incorreção na apuração da base de cálculo não macula a validade do auto de infração, mormente se a apontada imprecisão resta incomprovada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 04/01/2007 a 30/06/2007 CPMF. ALÍQUOTA ZERO. ENTIDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COISA JULGADA MATERIAL. Deve-se cumprir a decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a redução da alíquota à zero da CPMF, sobre as operações vinculadas à qualidade de arrendadora da entidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, que buscava unicamente suscitar nulidade da autuação, devendo a autoridade executora do presente julgado, cumprir a decisão judicial (MS n° 2004.61.00.027667-0/SP, AMS nº 283363 e REsp nº 1307739/SP), transitada em julgado, em 18/11/2014, promovendo a liquidação e cobrança do presente processo administrativo em consonância com o decidido judicialmente. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.376  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ CPMF  Recorrente  SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL        (Antigo Real Leasing S.A. Arrendamento Mercantil)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 04/01/2007 a 30/06/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INCORREÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Eventual incorreção na apuração da base de cálculo não macula a validade do  auto de infração, mormente se a apontada imprecisão resta incomprovada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 04/01/2007 a 30/06/2007  CPMF.  ALÍQUOTA  ZERO.  ENTIDADES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. COISA JULGADA MATERIAL.  Deve­se cumprir a decisão  judicial  transitada em julgado, que reconheceu a  redução  da  alíquota  à  zero  da  CPMF,  sobre  as  operações  vinculadas  à  qualidade de arrendadora da entidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  que  buscava  unicamente  suscitar  nulidade  da  autuação,  devendo  a  autoridade  executora  do  presente  julgado,  cumprir  a  decisão  judicial  (MS  n°  2004.61.00.027667­0/SP, AMS nº 283363 e REsp nº 1307739/SP), transitada em julgado, em  18/11/2014,  promovendo  a  liquidação  e  cobrança  do  presente  processo  administrativo  em  consonância com o decidido judicialmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 01 39 /2 01 5- 01 Fl. 575DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 576          2 ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  (fls.1  184/186)  da  decisão  recorrida, o qual passo a transcrever:  “Trata­se de impugnação a exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória  sobre Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de.  Natureza  Financeira  ­  CPMF,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  277/293: O feito, relativo a fatos geradores ocorridos entre janeiro:de 2006 e  junho de 2007, constituiu crédito tributário no montante de R$3.334.895,21,  incluídos principal e juros de mora. Não houve imposição de multa de ofício.  A motivação do lançamento está detalhada no TERMO DE VERIFICAÇÃO  FISCAL de fls. 274/275:  DOS FATOS  No curso da ação fiscal, verificamos que o Contribuinte ingressou com  Mandado  de  Segurança,  autuado  sob  n°  2004.61:00.027667­0  (..),  objetivando  a  concessão  de  liminar,  e  segurança,  para  garantir  a  incidência da CPMF na forma prevista no artigo 8°, inciso III; da Lei  n°  9.311/96,  nas  operações  praticadas  pelo  contribuinte  e  relacionadas na Portaria n° 244/2004, e suspensão da exigibilidade da  exação até julgamento do mérito da ação mandamental. Consta que a  liminar  foi  deferida  para  desobrigar.  o  contribuinte  do  recolhimento  da contribuição até decisão final do mandamus, quanto às .operações  de  arrendamento  mercantil  praticadas  na  qualidade  de  arrendador,  conforme artigo 8°,  incisos  III e  IV, §3º, da Lei n° 9.311/96, e artigo  3º,  inciso  XXII,  das  Portarias  MF  n°  227/2002  e  244/2004.  Em  sentença foi concedida a segurança para desobrigar o contribuinte de  recolher  a  indigitada  contribuição  nos  termos  em  que  concedida  a  liminar.  Em  face  desta  sentença,  a  União  Federal  ingressou  com  Recurso  de  Apelação,  tendo  sido  recebido  no  efeito  devolutivo,  encontrando­se o feito concluso para Julgamento.  Em atendimento a intimações da fiscalização, o contribuinte presentou  extratos de suas contas bancárias  (...),  com movimentação  financeira  sem retenção ­ e recolhimento da CPMF devida. Relativamente a essas  contas,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  discriminando  bases  de  cálculo  e  CPMF  calculada  à  alíquota  de  0,38%  para  os  fatos  geradores compreendidos no período de 01.01.2006 a 30:06.206.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 577          3 DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO.  A  fiscalização  verificou  por  amostragem  as  bases  de  cálculo  apresentadas  e  apurou  valores  diversos  para  as  fatos  geradores  de  04.01.2006  (R$  15.641.723,94),  20.08.2006  (R$  11.605.377,81)  e  31.05.2007 (R$ 91.193.721,18). As duas primeiras divergências foram  constatadas  na  conta  n°  8.704.336­6  e  a  terceira  na  conta  n°  4.706.753­3.  As  demais  bases  de  cálculo  apresentadas  foram  consideradas  pela  fiscalização  para  quantificação  da  CPMF  devida,  conforme  valores  apurados  no  demonstrativo  titulado  'CPMF  Sub  Judice', que é parte deste termo.  A falta de retenção e recolhimento da contribuição incidente à alíquota  de  0,38%  sobre  os  lançamentos  a  débito  nas  referidas  contas  bancárias, embora em afronta à legislação da CPMF, está amparada  em liminar e sentença concedidas no mandado de segurança impetrado  pelo  contribuinte  (Processo  n°  2004.61.00.027667­0),  que  determinaram a suspensão da exigibilidade da contribuição  incidente  sobre  as  operações  de  arrendamento  mercantil  praticadas  pelo  contribuinte na qualidade de arrendador, conforme artigo 80,  incisos  III e IV, §3°, da Lei n° 9.311/96. e artigo 3º, inciso XXVI, da Portaria  MF n°244/2004.  Ao fim do mencionado TERMO, a autoridade fiscal noticia a constituição do  crédito tributário por meio de auto de infração, sem a imposição da multa de  oficio e com a exigibilidade suspensa, por força do disposto no artigo 151,IV,  do Código Tributário Nacional.  Cientificada  da  exigência  em  12/05/2008,  em  10/06/2008,  a  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 296/303, na qual argúi a nulidade do auto de  infração  porque  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiu  a CPMF exigida  no  lançamento de ofício incluiu movimentações ocorridas entre contas de mesma  titularidade, movimentações  essas  que  estariam  sujeitas  à  alíquota  zero  nos  termos do inciso II, do artigo 8° da Lei n° 9.311, de 1996.  As movimentações  financeiras ocorridas entre contas de mesma  titularidade  (n° 8.706278 e n° 4706753­3), estariam comprovadas pelos correspondentes  extratos  bancários,  anexados  às  fls.  383/396  e  alcançariam  a  cifra  de  R$  8.617.000,00.  Por  expressa  determinação  legal,  diz  a  autuada,  não  haveria  incidência de CPMF sobre tal montante.  Continua a impugnante:  Desta  feita,  resta  evidente  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  não  efetua  corretamente o cálculo do montante devido, eis que inclui na base de  cálculo da  contribuição valores que não devem sofrer  sua  incidência  tornando nulo o lançamento realizado.  Deveras,  a  nulidade  do  lançamento  realizado  decorre  da  sua  imprecisão,  uma  vez  que  não  contém  um  de  seus  requisitas  formais,  qual seja, correto e fundamentado cálculo do montante devido.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 578          4 Com  isso,  verifica­se  que  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  tendo  em  vista  a  infringência  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional, e dos princípios da reserva legal e da segurança  jurídica,  previstos  nos  artigos  5°,  inciso  II  e  150,  inciso  I  da  Constituição da República.  Nesse sentido, postula a decretação da nulidade do auto de infração.” (grifei)  A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  07/07/2008  (fls.  183/187),  foi pela improcedência da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO  OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE  NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF   Período de apuração: 04/01/2006 a 30/06/2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INCORREÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Eventual incorreção na apuração da base de cálculo não macula a validade  do  auto  de  infração,  mormente  se  a  apontada  imprecisão  resta  incomprovada.  Lançamento Procedente  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  574),  em  19/08/2008,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  188/198,  em  17/09/2008,  em  essência,  reiterando a argumentação expressa na impugnação.    Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Alega­se  vicio  do  auto  de  infração,  em  razão  do  equívoco  no  montante  tributável.  Destaca­se  que  a  recorrente  propôs  o  MS  n°  2004.61.00.027667­0/SP,  visando a garantir o direito de recolher a CPMF na forma prevista pelo artigo 8°, inciso III, da  Lei  n°  9.311/96,  nas  operações  praticadas  e  relacionadas  na  Portaria  MF  n°  244/2004,  entretanto, afirma­se que não há que se falar em renúncia à esfera administrativa, nos termos  do Decreto­Lei n.° 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, visto que o  presente recurso versaria somente sobre a nulidade do auto de infração ora combatido.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 579          5 A  decisão  recorrida  concluiu  que  não  restou  demonstrado  lançamento  da  CPMF  erroneamente  incluído  na  base  de  cálculo  de  operações  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  comprovado que os valores das transferências de recursos, entre contas de mesma titularidade,  tenham sido incluídos na base utilizada pela autoridade autuante.   Nesse  sentido,  entendeu  o  órgão  recorrido  ter  restado  comprovado  que  as  citadas  movimentações  financeiras  (R$  8.167.000,00  de  R$  91.193.721,18  ­  9%)  teriam  natureza  de  transferências  realizadas  para  contas  correntes  de mesma  titularidade  (débito  na  conta nº 47067533 e crédito na conta nº 8706278, fl. 398), sofrendo a incidência da CPMF à  alíquota zero, de que  trata o  inc.  II,  art. 8°, da Lei n° 9.311/96, no decêndio de apuração do  período de 21 a 31/05/2007, porém, decidiu o órgão a quo, pela ausência de demonstração e  provas  de  que  os  valores  das  transferências  de  recursos,  entre  contas  de mesma  titularidade,  teriam sido incluídos na base utilizada na autuação.  No recurso voluntário, a recorrente afirma ter restado comprovado o excesso  de  base  tributável,  pela  juntada  aos  autos  dos  extratos  de  ambas  as  contas,  aduzindo  que  se  foram computadas na base de cálculo da CPMF, o valor de todas as movimentações financeiras  da conta­corrente n.° 4.706.753­3, no período de 21 a 31/05/2007, por óbvio a referida quantia  foi  utilizada  para  o  cálculo  do  montante  tributável,  visto  que  o  maior  (R$91.193.721,18)  englobaria o menor (R$ 8.167.000,00), concluindo ser ônus do Fisco comprovar que os valores  lançados  estão  corretos,  vez  que,  já  demonstrara  que  a  base  de  cálculo  utilizada  no  auto  de  infração está equivocada, sendo o presente lançamento impreciso, uma vez que não contém o  correto  e  fundamentado  cálculo  do  montante  devido  e,  em  face  do  indiscutível  equívoco  maculado  no  cálculo  do  montante  tributável,  requer  a  decretação  de  nulidade  do  auto  de  infração, por afronta ao art. 142, do CTN.  Diante  do  exposto,  não  é  preciso  muito  esforço  para  perceber  que  não  estamos  diante  de  uma  causa  preliminar  de  nulidade,  transbordando  a  discussão  para  o  conteúdo necessário e respectivas provas do auto de infração, questões à serem analisadas junto  com o próprio mérito da tributação.  Como  ato  administrativo,  o  auto  de  infração  deve  respeitar  os  requisitos  mínimos do artigo 10, do Decreto nº 70.235/72, não havendo nulidade quando suficientemente  demonstrado e fundamentado os motivos pelos quais foi lavrado, indicada a base de cálculo, a  alíquota e o valor originário da obrigação, suficientes à cumprir o mandamento do art. 142, do  CTN, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º,  inc. LV, da CF/88, retratado nas alegações aduzidas nas peças impugnativa e recursal.  Especificamente quanto  à base de  cálculo  tributável,  não pode a  autoridade  lançadora  deixar  de  indicá­la  ou  indicar  de  forma  incorreta,  v.g.,  no  IRPJ/CSLL,  constituir  crédito sob lucro real em optante pelo lucro presumido; no PIS/COFINS, constituir crédito sob  base  não­cumulativa  em  operações  sujeitas  à  incidência  cumulativa;  situações  que  poderiam  levar a anulação do auto de  infração por erro na  sua formulação, porém, verificadas  simples  incorreções, omissões ou inexatidões, a solução legislativa não foi pela nulidade do ato.  Prevalece  o  entendimento  comum  de  que,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no artigo 59,  do PAF, Decreto nº 70.235/72:    Fl. 579DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 580          6 Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa. [...]  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não influírem na solução do litígio.  A leitura do artigo supracitado leva ao entendimento de que, no caso de auto  de  infração,  ato  administrativo  formalizado  por  termo  próprio  e  resultante  do  conjunto  de  outros atos e termos fiscais, só há nulidade se for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I),  falando­se  em  defesa  cerceada  somente  quanto  aos  despachos  e  decisões  (art.  59,  II),  não  importando em nulidade, as irregularidades, incorreções e omissões sanáveis (art. 60).  Nessa linha de entendimento, estabelece o artigo 41, §1º, inciso I, alínea  'a',  do  Decreto  nº  7.574/11  (Regulamento  do  PAF),  que  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar, nos casos em que  seja  aferível,  que  o  autuante,  no  momento  da  formalização  da  exigência  apurou  incorretamente a base de cálculo do crédito tributário. Por outro lado, estabelece o §3º, do  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  que  quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Veja­se,  portanto,  que  a  opção  legislativa  é  pela  nulidade  como  exceção.  Apurada incorretamente a base de cálculo do crédito tributário, à menor, aplica­se o artigo 41,  §1º,  inciso  I,  alínea  'a',  do  Decreto  nº  7.574/11,  procedendo  ao  lançamento  complementar;  apurada  à  maior,  quando  possível,  aplica­se  o  §3º,  do  art.  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  decidindo o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade.  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  decidir  o mérito,  da  exclusão  do  valor  (R$8.167.000,00) da base autuada, a favor do sujeito passivo, entendo, no mesmo sentido da  decisão  recorrida,  pela  ausência  de  provas  de  que  os  valores  das  transferências  de  recursos  entre  contas  de  mesma  titularidade  tenham  sido  incluídos  na  base  utilizada  na  autuação,  entendendo  necessária  uma  consolidação  dos  valores  autuados  com  os  valores  alegados  indevidos,  demonstrando  que  estariam  inclusos  na  base  de  cálculo  do  auto  de  infração,  não  tendo a recorrente trazido nenhuma prova adicional nesse sentido.  Notar  que  não  se  trata  de  inversão  do  ônus  da  prova.  Ao  alegar  fatos  que  impediriam  o  direito  do  autor  da  acusação  fiscal,  a  ora  recorrente,  atraiu  para  si,  o  ônus  da  prova em relação a tais fatos, a respeito do valor alegado está indevidamente incluso na base de  cálculo do auto de infração, submetendo­se à regra original de distribuição do ônus probatório,  nos termos do inciso II, do artigo 373, da Lei nº 13.105/15 (CPC/15)2.                                                                2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 581          7 Por  tudo  exposto,  não  acolho  a nulidade  suscitada,  negando provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  a  autoridade  executora  do  presente  julgado,  cumprir  a  decisão  judicial (MS n° 2004.61.00.027667­0/SP, AMS nº 283363 e REsp nº 1307739/SP), transitada  em  julgado,  em  18/11/2014,  promovendo  a  liquidação  e  cobrança  do  presente  processo  administrativo em consonância com o decidido judicialmente.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                              Fl. 581DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679870/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.312  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.   COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 70 /2 00 9- 48 Fl. 84DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 41571.82912.180607.1.3.04­3711, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório;  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma  e  que,  se  fosse  dada  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações à Fazenda Nacional, pouparia­se tempo com cobranças infundadas, já que qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.679870/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.312  S2­C2T1  Fl. 85          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 43 a 49, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   Fl. 86DF CARF MF     4 (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 26/11/2010, conforme AR de fl. 51, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 52  a 68, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo  É o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.679870/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.312  S2­C2T1  Fl. 86          5 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 88DF CARF MF     6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  apresentada  em  21/03/2006,  tendo  apresentado a impugnação alegando que estaria levantando internamente toda a documentação  probante do seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  Tampouco  foram  juntados  aos  autos  as  DCTF  retificadoras, a qual foi, conforme informações disponíveis nos sistemas da RFB, apresentada  em  03/12/2009,  evidentemente  após  ciência  do  inteiro  teor  do  Despacho  Decisório  ora  sob  análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.679870/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.312  S2­C2T1  Fl. 87          7 contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a ocorrência de mero erro de informação e que estaria providenciando o levantamento do seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 90DF CARF MF     8 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.679870/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.312  S2­C2T1  Fl. 88          9 Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 92DF CARF MF

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7222485 #
Numero do processo: 14485.002443/2007-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/11/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.
Numero da decisão: 9202-006.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, tendo em vista a desistência do sujeito passivo, em face de pedido de parcelamento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: Relator
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.657  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  CCP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 19/11/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  DEFINITIVIDADE  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Tendo  o  contribuinte  optado  pelo  parcelamento  dos  créditos,  resta  configurada  a  renúncia,  devendo  ser  declarada  a  definitividade  do  crédito,  ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, tendo em vista a desistência do sujeito passivo,  em face de pedido de parcelamento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para declarar a  definitividade  do  lançamento,  por  desistência  do  sujeito  passivo  em  face  de  pedido  de  parcelamento.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 24 43 /2 00 7- 29 Fl. 882DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  comandada  por meio  da Resolução  9202­ 000.168 de 26 de OUTUBRO de 2017, onde restou assim consignado:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter o julgamento do recurso em diligência à Secretaria de  Câmara,  para  que  este  processo  fique  sobrestado  até  que  seja  cumprida a diligência do processo de nº 14485.002471/200746,  nos termos da Resolução nº 9202000.131. Depois de cumprida a  diligência em relação ao processo principal, retornem ambos os  processos às relatoras originárias para julgamento conjunto.  A resolução fez­se necessária na medida que, por tratar­se de AI de obrigação  acessória AIOA, necessário primeiro verificar a certeza e  liquidez do crédito,  tendo em vista  que  conforme  podemos  identificar  no  relatório  fiscal,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais  conexos  ao  presente  processo,  qual  seja:  nº 14485.002471/200746,.  Contudo,  tendo  sido  o  processo  principal  convertido  em  diligência  fez­se  necessário  a  determinação do sobrestamento para julgamento conjunto.  Antes de apreciarmos os termos da informação fiscal elaborada pela unidade  preparado, relevante transcrever os termos do relatório que ensejou a resolução:  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD:  37.133.739­9,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado em 19/11/2007, no valor de R$ 565.437,93  (Quinhentos  e  sessenta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  sete  reais,  e  noventa  e  três  centavos),  em  razão  da  empresa  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Privada  –  GFIP  (documento  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212  de  24/07/91, art. 32,  inc.  IV e §3º, acrescentados pela Lei n.9.528 de 10/12/97) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o  disposto no artigo 32, IV, § 50 da Lei n° 8.212/91, também acrescentado pela Lei n.9.528, de  10/12/97  combinado  com  art.  225,  IV,  §4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06/05/99.  De acordo  com o Relatório Fiscal,  a  empresa  deixou  de  declarar  entre  as  competências 01/2002 a 12/2006 valores pagos a  título de PLR ­ Participação nos Lucros e  Resultados  em  desacordo  com  a  lei  especifica  a  segurados  empregados  e  segurados  não  identificados.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.657  CSRF­T2  Fl. 3          3 Ainda,  conforme  o  relatório,  as  bases  para  o  cálculo  das  contribuições  devidas  foram  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  e  as  informações  declaradas  pela  empresa na DIPJ que foi obtida nos sistemas da Secretaria da Receita Federal. Tais valores  foram levantados através das NFLD ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Debito DEBCAD  37.133.737­2 e NFLD DEBCAD 37.133.743­7 arbitramento com base na DIPJ.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 14/08/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2402­002.959 (fls. 521/535), com  o seguinte resultado: " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  para  que  no  cálculo  da  multa  seja  considerado  o  enquadramento  da  atividade  econômica  por  estabelecimento  da  recorrente  e  para  adequação  da  multa  remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfico.” O acórdão encontra­se  assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  OCORRÊNCIA  DE  CRIME  EM  TESE  –  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  –  ARGÜIÇÃO  EM  SEDE  DE  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  Não cabe à instância administrativa de julgamento manifestar­se  sobre a ocorrência ou não de crime, bem como sobre o momento  em  que  a  auditoria  fiscal  deve  elaborar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  a  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  a  quem compete decidir a respeito  ADMINISTRADORES  –  PÓLO  PASSIVO  –  NÃO  INTEGRANTES  Os administradores legais da empresa elencados pela auditoria  fiscal  no  Relatório  de  Representantes  Legais  não  integram  o  pólo  passivo  da  lide,  não  lhes  sendo  atribuída  qualquer  responsabilidade  pelo  crédito  lançado,  seja  solidária  ou  subsidiária.  A  relação  tem  como  finalidade  subsidiar  a  Procuradora  da  Fazenda Nacional  na  eventual  necessidade  de  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração de leis.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Fl. 884DF CARF MF     4 DECADÊNCIA­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as  contribuições  correspondentes aos  fatos geradores omitidos  em  GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória  subsistirá  relativamente  àqueles  fatos  geradores  em  que  as  autuações correlatas foram julgadas procedentes  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PREJUÍZO AO ERÁRIO IRRELEVANTE  A ausência de prejuízo ao erário é questão  irrelevante no caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  A  lavratura de auto de infração é atividade vinculada da auditoria  fiscal não sendo cabível verificar a existência ou não de prejuízo  como condicionante para a realização deste procedimento  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  –  DUPLICIDADE  DE  MULTAS  –  NÃO  OCORRÊNCIA  A  multa  de  mora  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  e aquela aplicada pelo descumprimento de obrigação  acessória não se confundem, são previstas em dispositivos legais  distintos,  logo,  não  se  trata  de  aplicação  em  duplicidade  de  multas  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  –  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  05/10/2012,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 07/11/2012, o presente Recurso Especial (fls.  537/545). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa  mais benéfica ao contribuinte.    Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2400­266/2013, da 4ª Câmara, de 25/03/2013 (fls.550/551).  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.657  CSRF­T2  Fl. 4          5 O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (arts. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2402­002.959, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  01/08/2013,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, em 16/08/2013, Recurso Especial da parte que lhe  foi desfavorável (fls.635/655) e contrarrazões (fls.717/728). Em seu recurso visa a rediscussão  das  seguintes  matérias:  a)  termo  inicial  da  decadência;  e  b)  responsabilidade  dos  administradores.  Ao Recurso Especial do Contribuinte  foi dado seguimento somente ao  item  “a” – termo inicial da decadência, conforme Despachos nºs 2400­502/2014, da 4ª Câmara, de  04/06/2014  (fls.819/822)  e  2400­584R/2014,  da  CSRF,  de  24/07/2014  (fl.823),  respectivamente, Exame e Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial.  · Em seu recurso, em relação à decadência – matéria sobre a qual foi  dado  seguimento  –  o  contribuinte  alega  que  as  contribuições  previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação,  cujo prazo decadencial está previsto no art. 150, §4º, do CTN; e, se  este  é  o  dispositivo  aplicável  ao  principal,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  de  dispositivo  diverso  à  obrigação  principal,  haja  vista  que, como é de conhecimento notório, “o acessório segue a sorte do  principal”.  Acrescenta  que  o  fato  de  estar  se  cobrando  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  retira  a  característica  inerente  à  suposta  obrigação  principal,  devendo  ser  observado  o  regramento a que esta está originalmente sujeita.  · Ressalta que, nos casos de lançamento por homologação, tal como o  presente,  a  lei  atribui  ao  contribuinte  o  dever  de  apuração  e  quantificação  do  crédito  tributário,  antecipando  o  pagamento  do  tributo  sem  a  ingerência  da  autoridade  administrativa;  cabendo  ao  Fisco, nos termos do “caput” e §1º do artigo 150 do CTN, rever de  ofício  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  podendo  adotar  duas  atitudes:  ou  homologa  tal  procedimento,  operando­se,  dessa  forma, a extinção do crédito tributário, ou não homologa. Como esse  direito prostergativo não pode ficar ao arbítrio temporal exclusivo da  Administração  Pública,  em  prol  da  segurança  jurídica,  o  §4º  do  artigo  150  do  CTN  estabelece  o  prazo  máximo  de  cinco  anos,  a  contar do fato gerador do tributo, para a homologação (caso reputá­ lo  correto)  ou  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário  decorrente de suposta diferença existente (lançamento de ofício), sob  pena  de  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  após  esse  prazo  sem  que  a  Administração  Pública  realize  a  atividade  de  fiscalização,  opera­se a decadência.  Fl. 886DF CARF MF     6 · Relata que o CARF uniformizou essa jurisprudência para a aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  CTN  nos  casos  de  lançamento  por  homologação independente de antecipação do pagamento do tributo,  uma  vez  que  eventual  ausência  de  recolhimento  não  altera  a  qualidade do  lançamento por homologação conferida por  lei,  e  traz  várias decisões do órgão nesse sentido.  · Diz  que  no  caso  dos  autos  houve  declaração  das  referidas  contribuições  previdenciárias  e  o  respectivo  pagamento,  havendo  divergência tão somente quanto à suposta exclusão de determinadas  parcelas da base de cálculo; e acrescenta que o recolhimento, ainda  que parcial, atrai a aplicação da regra do art. 150, §4º do CTN; e,  sendo  que,  a  multa  cobrada  no  presente  caso  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2002  a  12/2006,  cujo  lançamento apenas ocorreu em 19 de novembro de 2007, sendo que  boa parte da multa cobrada remete ao período de 01/2002 a 11/2002,  estando acometida pela decadência.  · Lembra  que  o  único  ponto  que  poderia  afastar  a  aplicação  do  art.  150, §4º do CTN seriam as hipóteses de “comprovada ocorrência de  dolo, fraude ou simulação”, o que não se verifica no caso dos autos.  Em suas contrarrazões, o contribuinte argumenta que sua conduta não pode  ser  caracterizada  como  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois  inexiste  a  obrigação  principal  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  por  ela  pagos  a  título  de  PLR;  mas  que,  mesmo  que  se  entenda  que  houve  eventual  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  multa  aplicada  deve  ser  reduzida  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade benigna, nos termos fixados pelo acórdão recorrido.  · Alega  que  a  NFLD  que  exige  a  multa  por  não  ter  a  Recorrida  apresentado  a  GFIP  com  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  se  fundamenta  no  art.  32,  IV  e  §5º  da  Lei  nº  8.212/91,  que  estabelecia,  em  sua  redação  vigente  à  época  da  autuação,  desproporcional  penalidade  correspondente  a  100%  da  contribuição  não  recolhida,  pela  apresentação  da  declaração  à  SRFB  e  ao  Conselho  Curador  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores; porém,  com o advento da MP  nº  449/08,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  referido  artigo  foi  revogado e substituído pelo art. 32­A da mesma Lei, que dispõe que a  multa a ser aplicada em infrações como do presente caso será de R$  20,00  a  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  na  GFIP. Acrescenta que tal dispositivo, a que se amolda perfeitamente  a  suposta conduta praticada pela  recorrida,  introduziu considerável  redução  à  multa  aplicada,  trazendo­a  para  parâmetros  mais  proporcionais e razoáveis. Lembra, então, que o artigo 106, inciso II,  alínea “c”, do CTN estabelece que, nos casos de  superveniência de  penalidade mais  benigna que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo de  sua prática, aquela deve ser aplicada retroativamente.  · Contesta  a  aplicação  do  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  também  introduzido  ao  ordenamento  jurídico  pela  MP  nº  449/2008,  como  defende  a  PGFN,  alegando  que  esse  dispositivo  não  pode  ser  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.657  CSRF­T2  Fl. 5          7 aplicado  ao  caso  concreto,  uma  vez  que  a NFLD  do  presente  auto  exige  exclusivamente  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  nada  cobrando  a  título  de  contribuição  previdenciária,  sendo que nesses casos deve­se aplicar o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  · Argumenta que o art. 35­A da Lei n º 8.212/91 c/c o art. 44 da Lei nº  9.430/96  é  aplicado  aos  casos  de  lançamento  de  ofício  da  contribuição previdenciária em si, o que não se verifica no presente  caso,  não  produzindo  qualquer  efeito  sobre  as  penalidades  administrativas dela decorrente (obrigações acessórias).  O  processo  foi,  mais  uma  vez,  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em 15/09/2014, para  cientificação  em até 30 dias,  nos  termos da Portaria MF nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  em  22/09/2014,  contrarrazões  (fls. 832/838) ao Recurso Especial do contribuinte.   · Em  suas  contrarrazões,  argumenta  que  os  créditos  referentes  às  multas, por se imiscuírem de conteúdo pecuniário, são considerados  obrigações  tributárias  principais;  assim,  inobstante  ser  a  multa  sanção  por  ato  ilícito,  diversamente  de  tributo,  o  qual  consiste  em  prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção por ato  ilícito,  vale  dizer  que  a  multa  tributária  não  é  tributo,  mas  a  obrigação de pagá­la tem natureza tributária.  · Observa  que  na  contagem  da  decadência  referente  à multa  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  art.  150,  §4º,  pois  a  contagem  da  decadência de penalidade pecuniária deve ser feita à luz do art. 173,  do  CTN,  pela  inteligência  dos  arts.  113  e  139  do  mesmo  diploma  legal, uma vez que a multa é lançada de ofício.  · Alega que, em relação à multa, incoerente é a aplicação do art. 150,  §4° do CTN, pois não se  trata de  tributo regido pela sistemática do  lançamento  por  homologação,  não  obstante  se  tratar  de  obrigação  tributária principal.   · Diz que não cabe, portanto,  a  subsunção da norma prevista no art.  150,  §4°  do  CTN  ao  fato  ensejador  de  multa,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  atividade  do  contribuinte  a  ser  homologada  pela  autoridade fiscal, quando do cometimento de infração administrativo­ tributária,  sendo  o  lançamento  de multa,  por  infração  à  legislação  tributária, somente aplicada DE OFÍCIO pelo Fisco.  · Ressalta que, nos termos do art. 149,  inc. VI do CTN, o lançamento  tributário  é  efetuado  e  revisto  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa,  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação  de penalidade pecuniária.  · Lembra  que  o  art.  173,  inc.  I  do  CTN  enuncia  a  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  Fl. 888DF CARF MF     8 tributário, estipulando lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado; enquanto a norma prevista no art. 150, §4°  do  CTN,  traz  norma  jurídica  específica  para  os  casos  de  tributos  sujeitos à sistemática do lançamento por homologação.  É o relatório.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.657  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  550.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Das Preliminares ao Mérito  Antes de avançarmos no mérito, relevante apreciar os termos das informações  prestadas fls. 1676/1681:  O  processo  nº  14485.002474/2007­46,  cuja  apensação  ao  presente  processo  fora  solicitada,  foi  objeto  de  desistência  por  parte  do  Contribuinte,  tendo  em  vista  a  adesão  ao  parcelamento.Assim, devolvo o presente processo à Conselheira  Relatora  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  para  prosseguimento.OU  seja,  encontra­se  m  e  julgamento  nesta  mesma sessão de julgamento o processo 15586.000099/2008­49,  sendo  que  a  procedência  do  presente  AIOA  encontra­se  diretamente vinculada a procedência daqueles autos.  Tendo em vista a informação prestada pela secretaria de Câmara, no sentido,  de que o processo conexo foi encaminhado a origem tendo em vista a renúncia do contribuinte  pela  adesão  a  parcelamento,  há  de  ser  considerar  sua  procedência  para  fins  de  apreciar  a  liquidez e certeza dos AIOA lavrados sobre os mesmos fundamentos ­ 14485.002474/2007­46.  Dessa  forma,  após  a  realização  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  o  sujeito  passivo  apresentou  petição  informando  a  sua  adesão à Lei nº 11.941/2009, pela opção da totalidade dos débitos, fls. 873. Contudo, entendo  que  isso  não  impede  o  recálculo  do  débito,  ainda  mais  porque  enseja  renúncia  de  todas  as  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  funda,  conforme  disposto  no  art.  78  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343, de 09/06/2015. senão vejamos:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Fl. 890DF CARF MF     10 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Diante  disto,  não  há  mais  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado  com  pedido  de  parcelamento  do  débito. Assim, deve­se declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no  auto de infração.  Dessa  forma, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  Fazenda para declarar a definitividade do crédito tributário em face da desistência do recurso  pelo parcelamento.  Recurso Especial do Sujeito Passivo  Conforme  descrito  acima,  nos  termos  do  art.  78  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria 343, de 09/06/2015, o contribuinte optou por incluir o presente  lançamento em parcelamento especial, razão pela qual enseja renúncia à via administrativa e,  por conseqüência, o não conhecimento do seu recurso.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, em DAR­LHE PROVIMENTO, para declarar a definitividade  do  lançamento,  por  desistência  do  sujeito  passivo  em  face  de  pedido  de  parcelamento.  Em  relação  ao Recurso Especial  do Contribuinte,  voto  por NÃO CONHECÊ­LO,  desistência  do  sujeito passivo, em face de pedido de parcelamento   É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 891DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.000445/00-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Após transcorrido o prazo decadencial, há a impossibilidade de lançamento de diferenças
Numero da decisão: 1402-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente pleiteado de R$ 83.763,48 , homologando as compensações até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente pleiteado de R$ 83.763,48 , homologando as compensações até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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1402­002.920  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  ALFA PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal  análise  implique verificar  fatos ocorridos há mais de cinco anos,  respeitado  apenas  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  requerida.  Após  transcorrido  o  prazo  decadencial,  há  a  impossibilidade  de  lançamento  de  diferenças        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório  remanescente pleiteado  de R$ 83.763,48 , homologando as compensações até esse limite.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 04 45 /0 0- 15 Fl. 273DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11831.000445/00­15  Acórdão n.º 1402­002.920  S1­C4T2  Fl. 274          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  4a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte recorrente em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação de crédito com débito de terceiros.  O crédito constante do pedido de restituição se refere a saldo credor de IRPJ  da Declaração do ano­calendário de 1997.  Conforme  consta  no  processo,  e  qual  aproveito  e  transcrevo  o  discorrido  a  respeito no v. acórdão recorrido, pelo bem descrever os fatos:  Conforme  intimação  às  fls.  71/73,  foi  verificada  a  rubrica  “Outras Receitas  Financeiras”.  Além  disso,  o  interessado  foi  intimado  a  comprovar  o  pagamento  das  estimativas mensais apuradas nos meses de Maio 8 Junho de 97, já que esses débitos  não  constam  em  DCTF  (fls.  67  e  68),  além  de  não  ter  sido  encontrado  nenhum  pagamento correspondente (fls. 65 e 66).  Informações  prestadas  pelo  interessado  sobre  as  receitas  financeiras  (fl.  78)  demonstram que, dos rendimentos no valor de R$ 903.816,90 informados nas DIRF  (fls. 69/70), apenas R$ 619.459,90 foram oferecidos à tributação, em desacordo com  o  art.  884  do RIR/1994. Ainda  em  relação  às  informações  das DIRF,  verificou­se  que o valor de R$ 100.172,83, deduzido do cálculo do imposto de renda a título de  IRRF  (fl.  64),  somado  ao  valor  de  R$  35.399,29  utilizado  para  compensar  estimativas (fl. 65) é compatível com o total retido na fonte informado pelas fontes  pagadoras (fls. 69/70).  Em relação às estimativas de Maio e Junho, o interessado afirma, conforme fl.  79, ter compensado tais débitos com saldo negativo de imposto de renda apurado no  ano­calendário  de  1995.  Verificou­se  que  tal  saldo  negativo  foi  analisado  no  processo nº 11831.000443/00­90, cuja decisão foi fotocopiada e anexada ao presente  processo à fls. 82/90.  O  saldo  negativo  de  IR  apurado  em  1995  foi  recalculado  para  fins  de  restituição,  conforme  despacho  decisório  do  processo  nº  11831.000443/00­90  (fls.  82/90), as estimativas compensadas (R$ 13.197,42 apurados em Maio e R$ 1.204,79  apurados em Junho) devem ser consideradas quitadas somente até o valor do saldo  negativo apurado no período, que foi de R$ 1.187,74 (fl. 89). Portanto, a diferença  (R$ 13.197,42 + 1.205,79 – R$ 1.187,74 = R$ 13.215,47) será considerada não paga.  Conseqüentemente, não poderá ser deduzida do imposto de renda a pagar.  Verifica­se que o  saldo negativo de  imposto de  renda  corretamente  apurado  no ano­calendário de 1997 é de R$ 32.223,74.  Fl. 275DF CARF MF   4   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  o  decidido,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  aproveito  e  transcrevo  a  sua  descrição  no  relatório  do  v.  acórdão  recorrido:  Tendo  a  Interessada  tomado  ciência  do Despacho Decisório  em  20/04/2007  (fl.  101­  v),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  18/05/2007  (fls.  106/108), por meio de seus procuradores (fls. 109/118), alegando, em resumo, que:  1)  Inicialmente,  cabe  informar  que  em  atendimento  à  Intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Recorrente  protocolou  em  22/03/2007,  correspondência  informando  que  o  valor  declarado  na  Linha  07  da  Ficha  06  da  DIPJ/1998  é  composto  por  receitas  sobre  aplicações  financeiras  (CDB  –  R$  240.572,57, BBC – R$ 35.389,48 e Fundos de Aplic. Financeiras – R$ 343.497,85).  2)  De acordo com o mencionado Despacho Decisório, foram examinadas  as receitas oferecidas à tributação na DIPJ e observou­se divergência em relação às  receitas financeiras. A Autoridade Fiscal, ao comparar os valores lançados na DIPJ,  Linha 07 da Ficha 06 ( Outras Receitas Financeiras), com os valores existentes em  DIRF, cometeu um lamentável equívoco, pois a apropriação contábil das receitas de  aplicações  financeiras  ocorre  pelo  regime  de  competência  e  a  tributação  na  fonte  ocorre no regime de caixa (apenas no vencimento ou cessão do título), nos termos do  artigo 732 do RIR/1999.  3)  Assim,  se  um  título  for  adquirido  em um exercício  e  seu  vencimento  ocorrer  em outro  exercício,  a  receita  será  tributada  via  apuração  do  lucro  real  em  dois ou mais exercícios, ficando, obviamente, prejudicada a comparação da receita  de um único exercício, como fez a D. Autoridade Fiscal,  com os valores de  IRRF  constantes na DIRF. Adotando­se esse entendimento, a conclusão é a de que o valor  apurado de IRRF está correto.  4)  Ainda,  de  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  o  valor  declarado  na  DIRF/1997, ano­calendário de 1997 (R$ 135.572,12) é compatível com o total retido  na fonte informado pelas fontes pagadoras.  5)  Com  relação  ao  argumento  de  que  a  Recorrente  teria  compensado  indevidamente os valores de IR apurado por estimativa nos meses de maio/97 (R$  13.197,42)  e  junho/97  (R$  1.205,79)  com  saldo  credor  de  IRPJ  gerado  na  DIPJ/1996,  ano­calendário  de  1995,  supostamente  inexistente,  pois  teria  sido  recalculado  para  fins  de  restituição,  conforme  despacho  decisório  do  processo  nº  11831.000443/00­90, deve ser esclarecido que protocolou em 18/05/2007 uma outra  Manifestação de Inconformidade na qual comprova a existência do crédito gerado na  DIPJ/1996, não podendo ser desconsiderado o valor utilizado para compensação do  IRPJ apurado por estimativa naquele ano.    Da decisão da DRJ:  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ,  primeira  instância  administrativa, houve por bem manter a decisão da DRF, por unanimidade.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11831.000445/00­15  Acórdão n.º 1402­002.920  S1­C4T2  Fl. 275          5 RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO.  O IRRF sobre as  receitas que  integraram a base de cálculo do  imposto  e  a  estimativa  efetivamente  recolhida  durante  o  ano­ calendário  são  dedutíveis  do  IRPJ  devido.  Todavia,  não  foi  comprovado  que  a  totalidade  dos  rendimentos  relativos  às  aplicações financeiras foram oferecidos à tributação.  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  PERÍODOS ANTERIORES.  Tendo  sido  confirmada a decisão  que reduziu  o  saldo  negativo  de  período  anterior  que  foi  utilizado  em  compensações  com as  estimativas mensais apuradas durante o ano­calendário, nega­se  a solicitação da manifestante.  Solicitação Indeferida    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se o seguinte que deu guarida a sua decisão final para  a instância de primeiro grau administrativo:  Com  relação ao pedido de compensação de  crédito com débito de  terceiros,  cumpre observar não caber sua análise pois de seu indeferimento não cabe recurso  na forma do Decreto nº 70.235/1972, por não ter se transformado em DCOMP, nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996, motivo  pelo  qual  já  se  encontram  em  cobrança final conforme informação à fl. 125.  A  Autoridade  Administrativa  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  devido  ao  fato  de  que  as  receitas  financeiras  oferecidas  à  tributação  no  ano­ calendário  de  1997  foram  inferiores  às  constantes  das  DIRF  apresentadas  pelas  fontes retentoras e porque as compensações realizadas com saldo negativo gerado no  ano­calendário  de  1995  foi  recalculado  para  fins  de  restituição  (Processo  nº  11831.000443/00­90).  Com relação às receitas financeiras, seu oferecimento é obrigatório. Dizem as  instruções da linha 08/15 (Ficha 08 – Cálculo do Imposto de Renda – PJ em Geral,  linha  15  –  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte),  na  qual  é  indicado  o  IRRF  compensável:  “Indicar  o  valor  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  noano­ calendário  de  1996,  a  título  de  antecipação,  correspondente  a  rendimentos ou receitas que integram o lucro real.”(destaque da  transcrição)  A Manifestante alegou que a apropriação contábil das  receitas de aplicações  financeiras  ocorre  pelo  regime  de  competência  e  a  tributação  na  fonte  ocorre  no  regime de caixa (apenas no vencimento ou cessão do  título), nos  termos do artigo  732 do RIR/99.  Ora, se é bem verdade que nem sempre as receitas são apropriadas no mesmo  ano­calendário em que o IRRF é retido, por variadas razões, por outro lado, deve ser  observado que a Manifestante não comprovou quando e se ofereceu à tributação as  Fl. 277DF CARF MF   6 referidas  receitas  relativas  aos  IRRF  que  informou  em  sua  DIRPJ/1998,  por  ter  sofrido retenção no ano­calendário de 1997.  Quanto às compensações  realizadas com saldo negativo de período anterior,  cumpre informar que esta Turma de Julgamento indeferiu a solicitação da empresa  no  Processo  nº  11831.000443/00­90,  por  meio  do  Acórdão  nº  16  –  14.554  –  4ª  Turma da DRJ/SPOI (fls. 126/133).  Posto  isso,  voto  pelo  INDEFERIMENTO  da  solicitação  relativamente  ao  pedido de restituição    Do Recurso Voluntário:  Inconformada com a v. decisão a quo, do qual foi  intimada em 27/09/2007,  apresentou em 26/10/2007 o Recurso Voluntário, preliminarmente  suscitando a decadência  e  prescrição, e no mérito  reiterando os seus argumentos e  juntando ao  final documentação que  diz comprovar seu pleito.    Da Resolução do CARF:  Em  sessão  realizada  em  11  de  setembro  de  2012,  através  da  Resolução  1802000.099– 2ª Turma Especial,  resolveram os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, determinar o apensamento do presente processo ao processo n° 11831.000443/0090.  As motivações, então, para tal decisão decorrem do seguintes elementos:  Como  se  verifica,  a  Recorrente  pede  pela  aplicação  da  decadência  e  da  prescrição da exigência contraposta em face de Conibra Comércio de Materiais para  Construção Ltda.  relativo  à COFINS, nos  créditos  cedidos  àquele,  na  condição de  terceiro,  exegese  impossível  de  se  determinar  nos  presentes  autos  por  falta  de  legitimidade da Recorrente.  Pede ainda pelo deferimento de seu pedido de restituição no montante de R$  115.987,22,  aduzindo  (I)  que  no  caso  de  aplicações  financeiras,  não  pode  se  considerar as receitas de um único exercício enquanto que os rendimentos observam  regime de caixa, e, portanto, podem seguir período superior a um exercício e (II) que  seu  crédito  apurado  na  DIPJ/1996,  discutido  nos  autos  do  processo  n°  11831.000443/0090  não  está  definido  em  seu  desfavor,  enquanto  houve  recurso  a  este Conselho.  Com  relação  ao  montante  compensado  com  suposto  saldo  de  1995,  eis  o  discorrido pelo Despacho Decisório EQPIR/PJ, às fls. 96:  22. Além disso, como o saldo negativo de  IR apurado em 1995  foi  recalculado  para  fins  de  restituição,  conforme  despacho  decisório  do  processo  n°  11831.000443/0090  (fls.  82  a  90),  as  estimativas compensadas (R$ 13.197,42 apurados em Maio e R$  1.205,79 apurados em Junho) devem ser consideradas quitadas  somente até o valor do saldo negativo apurado no período, que  foi de R$ 1.187,74 (fl. 89). Portanto, a diferença (R$ 13.197,42 +  R$ 1.205,79 R$ 1.187,74 = R$ 13.215,47) será considerada não  paga.  Conseqüentemente,  não  poderá  ser  deduzida  do  imposto  de renda a pagar.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11831.000445/00­15  Acórdão n.º 1402­002.920  S1­C4T2  Fl. 276          7 Neste  ponto,  observo  já  haver  decisão  do  CARF  nos  autos  do  processo  n°  11831.000443/0090, conforme seguinte ementa (Acórdão 1402­000.479):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ.  Ano calendário: 1995  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento  ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Esse  prazo  decadencial  também  é  aplicável  nas  revisões  do  Lucro  Real  apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do  direito  creditório  concernente  ao  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ/CSLL.  Recurso  Voluntário  Provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.  Relator: Antônio José Praga de Souza.  Porém, atesta­se ter sido proposto Recurso Especial pelo órgão fazendário, de  forma que tal decisão não é definitiva, permanecendo inviável qualquer deferimento  ao  contribuinte  no  tocante  ao  reconhecimento  do  direito  de  parte  do  crédito  tributário ora suscitado.  Assim  sendo,  pela  indefinição  da  parte  do  crédito  tributário  controlado  no  processo 11831.000443/0090, sagaz é que ocorra o apensamento deste àquele, onde  permitase  julgamento  desta  e  das  demais  questões  de  mérito  controlados  neste  processo.  No processo 11831.000443/0090, houve o Despacho 1401­00.469, datado de  24/10/2011, que considerou e negou o seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, e  não houve propositura de agravo, transitando em definitivo administrativamente.  Por  conseguinte,  o  processo  presente,  11831.000445/00­15,  que  estava  apensado, mas não julgado, foi redistribuído para a presente relatoria.  É o relatório.    Fl. 279DF CARF MF   8 Voto             Conselheiro Marco Rogério Borges    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.    Da Preliminar  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  débitos  de  terceiros, pessoa jurídica ligada, interposto em 15/03/2000, em que não houve a homologação  de R$ 83.763,48, dos R$ 115.987,22 de direito creditório pleiteado.  O  direito  creditório  refere­se  a  saldo  negativo  de  recolhimento  do  IRPJ  da  contribuinte (recorrente) no ano­calendário de 1997.  Analisando  o  processo,  verifica­se  que  no  despacho  decisório  (e­fls.  92  e  segs), proferido em 09/04/2007, o indeferimento parcial do pleito está no fato de que o IRRF  pode  ser  deduzido  do  imposto  a  pagar,  desde  que  os  respectivos  rendimentos  tenham  sido  oferecidos à tributação, retenções essas ocorridas ao largo do ano­calendário de 1997.  No  presente  caso,  no  contexto  de  homologação  das  declarações  de  compensação, à luz da legislação e da jurisprudência, a autoridade fiscal tinha 5 (cinco) anos, a  partir  da  data  da  protocolização  ou  apresentação  das  declarações  de  compensação,  para  verificar a apuração do direito creditório da recorrente, nos termos art. 74, § 5º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Contudo,  somente  realizou  o  procedimento  em  abril  de  2007,  ou  seja,  passados os 5 anos supracitados desde a data de 15/03/2000, da protocolização ou apresentação  das declarações de compensação.  É certo que a Fazenda Pública pode auditar a formação dos saldos negativos  de  recolhimentos  de  IRPJ  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  desse  pelo  contribuinte.   Porém, não pode haver auditoria do lucro liquido ou lucro real apurado pelo  contribuinte, cujo prazo continua sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do CTN, e sim da  efetividade  dos  recolhimentos,  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações (inclusive com outros tributos), enfim a própria formação do saldo.  O  art.  264  do  RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes. Ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa  e,  para  tanto, ela pode e deve, prazo de 5 anos contatados do pedido, investigar a origem do alegado  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11831.000445/00­15  Acórdão n.º 1402­002.920  S1­C4T2  Fl. 277          9 crédito, qualquer que seja o tempo decorrido de sua formação, cabendo ao contribuinte manter  em boa ordem a documentação pertinente.   Todavia, não foi apenas essa a situação que se verificou no presente caso.  Houve uma homologação tácita antes da manifestação da autoridade fiscal.  Tal assunto foi muito bem trabalhado no voto do 1402­002.153, em sessão de  06 de abril de 2016, proferida pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em analisa  os vários aspectos da decadência, e em referência ao ponto supra, discorre:  Assim,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  (liquidez  e  certeza)  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  protocolização  ou  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos  tacitamente,  independentemente da existência dos créditos, a teor do art. 74,  § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Veja­se que a ausência de exame da declaração no prazo de 05  anos implica a extinção do crédito compensado, não se falando  em reconhecimento de direito creditório, por exemplo,  superior  ao débito compensado.  E o prazo para não homologação da compensação é contado a  partir  data  da  declaração  que  a  formalizou. Mas  nada  impede  que o Fisco, desde que decida no prazo de 5 anos contados da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  averigue  a  correição  do  direito  creditório  pleiteado  tendo  que  examinar  eventuais recolhimentos realizados há mais de 5 anos e que por  ventura componham o saldo negativo pleiteado.  No mesmo sentido, assim concluiu a Solução de Consulta Interna  Cosit nº 16, de 2012:  24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte­se o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado  no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, não há que se falar em  decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que  exige  o  cumprimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito informado.  25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o  saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e  decidir  pela  homologação  da  compensação,  sem  a  verificação  prévia  da  liquidez  e  certeza  do  indébito  tributário  que  lhe  dá  suporte. A  norma  específica  que  versa  sobre Dcomp não deixa  dúvidas  quanto  à  limitação  da  homologação  tácita  somente  às  compensações, e não ao crédito em si.  [...]  Fl. 281DF CARF MF   10 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art.  150,  §  4°,  do CTN,  assim como o  prazo  para  homologação de  compensação  de  que  trata  o  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (homologação  tácita),  há  apenas  a  impossibilidade  de  lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se  aplica à compensação de débitos próprios vincendos que  tenha  sido  homologada  tacitamente,  quando  ainda  não  se  tenha  operado a decadência para o lançamento do crédito tributário.  31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso  de que esta dispõe (art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996), não  homologar a compensação declarada em momento posterior, em  que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL,  inclusive  os  oriundos  de  estimativas  quitadas  por  meio  de  Dcomps  homologadas  tacitamente,  se  verificada  a  inexistência  de liquidez e certeza desses créditos.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  remanescente  pleiteado  de  R$  83.763,48  ,  homologando as compensações até o limite desse valor.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator                                Fl. 282DF CARF MF

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