Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6725269 #
Numero do processo: 10920.001676/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009 MULTA POR CESSÃO DO NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. É devida a aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação se comprova a interposição fraudulenta e que o importador ostensivo cedeu o nome, com vista à ocultação do real comprador das mercadorias importadas. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO DO CNPJ NO CAMPO PRÓPRIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). CABIMENTO. A ausência da informação do número de inscrição no CNPJ do suposto encomendante predeterminado no campo próprio da DI descaracteriza a operação de importação por encomenda e altera o procedimento de controle aduaneiro apropriado a real operação de importação, circunstância que configura a prática da correspondente infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009 MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO EMISSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Eventual irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do auto de infração, quando este atende todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto 70.235/1972. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009 MULTA POR CESSÃO DO NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. É devida a aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação se comprova a interposição fraudulenta e que o importador ostensivo cedeu o nome, com vista à ocultação do real comprador das mercadorias importadas. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO DO CNPJ NO CAMPO PRÓPRIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). CABIMENTO. A ausência da informação do número de inscrição no CNPJ do suposto encomendante predeterminado no campo próprio da DI descaracteriza a operação de importação por encomenda e altera o procedimento de controle aduaneiro apropriado a real operação de importação, circunstância que configura a prática da correspondente infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009 MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO EMISSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Eventual irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do auto de infração, quando este atende todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto 70.235/1972. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10920.001676/2010-72

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5713518

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.724

nome_arquivo_s : Decisao_10920001676201072.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10920001676201072_5713518.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6725269

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947269828608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 630          1 629  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001676/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.724  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CONVERSÃO DA PENA PERDIMENTO EM MULTA  Recorrente  D&A COMÉRCIO SERVICOS IMPORTACÃO E EXPORTACÃO LTDA. E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009  MULTA  POR  CESSÃO  DO  NOME.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  COMPROVADA.  RESPONSABILIDADE  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  É devida a aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da operação  de  importação  se  comprova  a  interposição  fraudulenta  e  que  o  importador  ostensivo  cedeu  o  nome,  com  vista  à  ocultação  do  real  comprador  das  mercadorias importadas.  MULTA  POR  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO  NECESSÁRIA  À  DETERMINAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  DO  CNPJ  NO  CAMPO  PRÓPRIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). CABIMENTO.  A  ausência  da  informação  do  número  de  inscrição  no  CNPJ  do  suposto  encomendante  predeterminado  no  campo  próprio  da  DI  descaracteriza  a  operação de importação por encomenda e altera o procedimento de controle  aduaneiro  apropriado  a  real  operação  de  importação,  circunstância  que  configura a prática da correspondente infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009  MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  (MPF). DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  EMISSÃO.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Eventual  irregularidade  do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  não  se  constitui hipótese legal de nulidade do auto de infração, quando este atende  todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto  70.235/1972.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 16 76 /2 01 0- 72 Fl. 544DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  a  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  772.114,92  referente a multa por prestação de forma inexata de informação  de natureza administrativo­tributária, cambial ou comercial (R$  4.042,82),  multa  por  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica  com  vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários  (R$  50.405,44)  e  multa  por  entregar  a  consumo  ou  consumir  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente (R$ 717.666,66).  Depreende­se do “Termo de verificação fiscal e de descrição dos  fatos” que é parte integrante do auto de infração que:  A  importadora  “D  &  A  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda”  registrou  as  Declarações  de  Importação  n°  09/1257202­1, n° 09/1490258­4, n° 09/1542819­3 e 09/1734943­ 6, no período entre 17/09/2009 e 08/12/2009, declarando  ser a  importadora e adquirente das mercadorias por elas amparadas.  Apenas  no  campo  destinado  a  “Dados  complementares”  a  interessada  registrava  que  as  importações  tinham  por  encomendante a empresa “Têxtil Fine Ltda”.  Os  documentos  que  instruíram  os  despachos  de  importação  traziam  como  adquirente  a  “Têxtil  Fine  Ltda”.  A  “D  &  A  Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda” registrou as  Declarações de Importação sem apor no campo próprio o nome  da  adquirente  das  mercadorias,  conforme  determina  a  legislação,  em  especial  a  Lei  n°  11.281/2006  e  a  Instrução  Normativa  SRF n°  634/2006,  pelo  fato  de  a  adquirente “Têxtil  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 631          3 Fine Ltda” estar impedida de importar por ter atingido o limite  para o qual havia sido habilitada (habilitação simplificada para  atuação  no  comércio  exterior  em  valor  de  pequena  monta,  prevista na Instrução Normativa SRF n° 650/2006).  No período no qual o limite para realizar importações ainda não  havia sido atingido, a “D & A Comércio Serviços Importação e  Exportação  Ltda”  registrava  as  operações  de  importação  na  modalidade por conta e ordem da “Têxtil Fine Ltda”. Atingido o  limite, as operações passaram a ser registradas como se a “D &  A  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda”  fosse  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias,  ocultando  a  informação de que a  real adquirente  era a “Têxtil Fine Ltda”.  Depois  que  a  “Têxtil  Fine  Ltda”  se  habilitou  como  exclusivamente  encomendante,  as  operações  voltaram  a  informar que ela era a adquirente das mercadorias.  A simulação realizada propiciou a burla do controle aduaneiro  da capacidade econômica da adquirente das mercadorias.  A  “Têxtil  Fine  Ltda”  antecipava  os  recursos  referentes  às  importações  que  a  “D  &  A  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação Ltda” registrou como sendo por sua própria conta,  ou  seja,  os  recursos  utilizados  nas  operações  provinham  da  “Têxtil Fine Ltda”. Posteriormente a “D & A Comércio Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda”  realizava  os  lançamentos  contábeis  para  ajustá­los  à  modalidade  de  importação  declarada. A “Têxtil Fine Ltda” apresentou, inclusive, cópia de  recibo  emitido  por  corretora  de  seguros,  no  qual  assume  o  pagamento do seguro internacional das mercadorias.  A simulação constatada determina a apreensão das mercadorias  para a aplicação da pena de perdimento, nos termos do Decreto­ lei  n°  1.455/1976,  com  as  alterações  da  Lei  n°  10.637/2002,  regulamentada  pelo  artigo  689,  inciso  XXII,  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009. Entretanto, em  razão de as mercadoria terem sido entregues a consumo, por ser  a  penalidade  mais  específica  aplicável,  em  face  da  impossibilidade material  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  foi  lavrada  a  multa  equivalente  ao  valor  comercial  das  mercadorias,  prevista  no  artigo  704  do  mesmo  Regulamento  Aduaneiro.  A  “omissão  ou  prestação  de  forma  inexata  ou  incompleta  de  informação  de  natureza  aduaneira­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  qual  seja,  as  informações  estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  para  inclusão  em  campo  próprio  da  DI,  para  a  descrição  detalhada  da  operação,  da  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador  e  adquirente  (comprador),  por  NCM  (mercadorias  com  classificação  fiscal  distintas)”  determinou  a  infração  punível  com  a  multa  lavrada  equivalente  a  um  por  cento  do  valar  aduaneiro  das mercadorias,  prevista  no  artigo  84,  inciso  I,  da  Fl. 546DF CARF MF     4 Medida Provisória n° 2.158­35/2001 c/c com os artigos 69 e 81,  inciso IV, da Lei n° 10.833/2003.  Também  foi  lavrada  a  “multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários”, prevista no artigo 33 da Lei n° 1 1.488/2007.  Regularmente  cientificadas  por  via  postal  (AR's  fl.  310­v),  não  consta  dos  autos  que  a  interessada  “Têxtil  Fine  Ltda”  tenha  apresentado  impugnação.  A  interessada  “D  A  &  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda”  apresentou  a  impugnação tempestiva de folhas 315 a 354, com os documentos  de folhas 355 a 418 anexados, na qual defende que:  A fiscalização foi promovida de forma ilegal, pois perdurou por  nove  meses  e  envolveu  indevidamente  Declarações  de  Importação  já  desembaraçadas  que  não  eram  o  escopo  da  investigação.  Não há que se falar em ocultação do real importador ou cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica,  pois  a  Impugnante  jamais  tentou  ocultar o verdadeiro adquirente da pessoa jurídica em questão,  qual seja, a empresa Têxtil Fine. Ao contrário, praticou todos os  atos necessários para que a operação de  importação ocorresse  de forma transparente para a Receita Federal.  Não  houve  ocultação  do  adquirente,  sendo  que  todos  os  documentos  inclusive  aqueles  apresentados  para  o  despacho  aduaneiro (pedidos, faturas invoice e comerciais, conhecimentos  de carga, packing lists) informam que as importações têm como  adquirente das mercadorias a “Têxtil Fine Ltda”.  “Antes  mesmo  de  iniciar  as  operações  por  encomenda,  a  Impugnante e a empresa Encomendante firmaram “Contrato de  Importação  por  Encomenda”,  solicitando  a  vinculação  dos  CNPJs das duas empresas na Receita Federal, ocasião na qual  foi apresentado uma via do seguinte contrato (doc. Anexo): ...”  O  importador  não  omitiu  o  CNPJ  do  encomendante  no  campo  “adquirente por conta e ordem” da DI (como quer fazer crer a  autoridade fiscalizadora), mas sim, foi impedido de incluí­lo em  razão de um problema operacional pelo Siscomex. Isso porque,  ao incluir o CNPJ do encomendante no campo do adquirente por  conta  e  ordem,  o  sistema  analisa  o  limite  de  importações  do  adquirente.  Todavia,  na  modalidade  “por  encomenda”  os  reclusos  empregados  e  o  limite  a  ser  analisado  é  o  do  importador, não do encomendante.  A  IN  SRF  n°  634/06  determina  que  o  CNPJ  do  encomendante  deve  ser  informado  “em  campo  próprio”.  Todavia,  como  até  hoje não há “campo próprio”, o parágrafo único de seu artigo  3°  recomendou  que  se  indique  o  CNPJ  do  encomendante  no  campo  do  adquirente  “por  conta  e  ordem”  e  no  campo  “informações complementares” que se trata de uma importação  “por  encomenda”.  Essa  situação  acabou  por  gerar  problemas  de ordem operacional para o importador, como dito.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 632          5 Restou  demonstrado  que  o  importador  estava  impedido  operacionalmente  pelo  sistema  de  indicar  o  CNPJ  do  encomendante  no  campo  do  adquirente  por  conta  e  ordem.  Todavia  não  houve  descumprimento  do  parágrafo  único  do  artigo  3°  da  IN  SRF  634/06,  pois  foram  tomadas  “todas  as  providências  legais  necessárias  para  operacionalização  da  importação  para  encomendante  pré­determinado,  quais  sejam:  formulou  contrato  de  importação  por  encomenda  com  a  Têxtil  Fine; vinculou o referido contrato na Receita Federal deixando  cristalina a operação que  iria  se  realizar, e, por  fim;  Informou  no  campo  “Informações  Complementares”  da  DI  se  tratar  de  importação por encomenda,...”  A empresa D & A agiu na mais absoluta boa­fé, sendo que a não  informação  do  CNPJ  do  encomendante  no  campo  “adquirente  por conta e ordem” da DI poderia ser, no máximo, tratada como  mero  equívoco,  mas  muito  longe  de  se  caracterizar  fraude  ou  simulação do negócio que queria praticar, qual seja, a própria  importação  na  modalidade  “por  encomenda”.  O  erro  poderia  ser  sanado  com mera  retificação  da  DI,  cumulada,  se  fosse  o  caso,  com  a  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  aduaneiro,  nos  termos  do  art.  711,  §  1°,  I,  do  Regulamento  Aduaneiro.  Não houve nenhum intuito doloso ou fraude, pois os documentos  que deveriam ser analisados pela fiscalização juntamente com os  dados  da  Declaração  de  Importação,  no  procedimento  de  conferência  aduaneira,  sempre  deixaram  evidente  que  a  adquirente das mercadorias era a empresa “Têxtil Fine Ltda”.  A  norma  exige  apenas  que  o  encomendante  seja  habilitado  no  Radar.  Todavia,  diferentemente  do  que  entende  a  fiscalização,  não há a exigência de que a habilitação seja na modalidade de  “exclusivamente  por  encomenda”,  pois  não  há  menção  específica  a  qualquer  das  modalidades.  Como  o  limite  a  ser  verificado é o do importador e não do encomendante, não havia  qualquer restrição à realização das importações na modalidade  por encomenda. Análise da  IN SRF n° 650/06, artigo 2°  leva à  conclusão que, das sub­modalidades de habilitação simplificada,  apenas  aquela  que  se  refere  a  comércio  exterior  de  pequena  monta  é  que  apresenta  limitações  quanto  a  valores  a  serem  importados.  Portanto, “não pode prosperar qualquer alegação da autoridade  fiscal no sentido de que o encomendante estaria “Impedido” de  realizar a presente operação por  ter  seu “limite  tomado”, pois  quando se tratar de importação por encomenda, não há o que se  falar em “limite” de importação para o encomendante, mas tão  somente  para  o  importador  ostensivo.”  No  presente  caso,  a  encomendante  já  havia  utilizado  seu  limite  para  realizar  importações  próprias  ou  por  sua  conta  e  ordem.  Todavia  essa  situação  não  lhe  impedia  de  realizar  importações  por  encomenda.  Fl. 548DF CARF MF     6 A  importação  por  encomenda  se  caracteriza  pela  aquisição  de  mercadorias  importadas  no  mercado  interno,  sendo  que  essas  mercadorias  já vêm com o comprador pré­determinado quando  sai do exterior. Assim, o encomendante é equiparado a industrial  e  se  sujeita  à  tributação  do  IPI  como  constatou  a  fiscalização  quando  da  análise  das  notas  fiscais  de  saída,  nas  quais  o  imposto  foi  destacado  e  recolhido,  não  havendo  nenhum  lançamento por parte da fiscalização.  A  lei  que  criou  essa  modalidade  de  importação,  Lei  n°  11.281/2006,  também  não  estabeleceu  nenhuma  restrição  ou  limite para as importações por encomenda.  Apenas  ressalvou  que,  caso  os  valores  da  encomenda  sejam  incompatíveis  com  o  patrimônio  líquido  do  encomendante,  a  Receita federal do Brasil pode exigir garantias para a liberação  das  mercadorias,  ou  seja,  não  há  impedimento  para  a  importação, apenas eventual exigência de garantia para entrega  da mercadoria importada.  A  fiscalização confunde “lançamentos e pagamentos  realizados  em processos que as importações foram realmente realizadas na  modalidade  “por  conta  e  ordem”,  com  os  do  processo  de  importação  realizados  na modalidade  “por  encomenda”.”  (...)  “Por estas razões, restam especificamente impugnados todas as  conclusões  acerca  os  lançamentos  contábeis  apresentados  no  relatório  do  Auto  de  Infração,  devendo  ser  considerados  os  documentos anexos para a apuração dessas importações.” (sic)  A  Lei  n°  11.281/2006  “nao  impediu  o  importador  de  receber  “sinal”  ou  “adiantamento”  de  seus  clientes.  O  requisito  legal  necessário é que o importador possua “recursos próprios” (art.  11,  §  3°),  ou  seja,  “capacidade  econômico­financeira”  para  suportar a importação, o que é muito diferente.”  A  lei  não  ode  interferir  nas  práticas  comerciais  normais,  tal  como  receber  sinal  ou  antecipação  de  pagamento.  E  caso  isso  ocorresse  se  estaria  diante  de  uma  inconstitucionalidade  por  contrariar  o  disposto  no  art.  1°  e  art.  l70  da  Constituição  Federal.  Ademais a D &A possuía plena capacidade de importação, pois  à época dos fatos a estimativa para importações era da ordem de  U$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil dólares), ou seja, é  uma  empresa  fortemente  consolidada  no  ramo  do  comércio  exterior,  longe  de  poder  ser  considerada  “empresa  laranja”,  “empresa  fantasma” ou “empresa de  fachada”. Portanto, para  se  saber  se  as  importações  foram  realizadas  com  recursos  próprios  do  importador,  deve­se  se  indagar  se  “caso  não  houvessem  pagamentos  antecipados  a  importadora  teria  conseguido  realizar  a  operação?”  Em  nenhum  momento  a  fiscalização investigou a capacidade financeira da importadora.  “Em  momento  algum  a  autoridade  fiscalizadora  consegue  comprovar, eficazmente, que foram feitos adiantamentos para a  realização  das  importações,  pois  os  valores  remetidos  à  importadora  tratam­se  de  pagamentos  por  operações  já  realizadas e não adiantamentos.”  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 633          7 Pelas  razões  expostas  há  que  se  “concluir  pela  descaracterização  das  infrações  aplicadas,  principalmente  quanto à pena de perdimento por ocultação do encomendante da  operação, vez que, de fato, não houve qualquer ocultação, muito  menos intuito doloso ou tentativa de fraude ou simulação.”  Há  nulidade  por  falta  de  competência  da  Autoridade  Fiscal  e  pela inexistência de MPF­F específico para revisão aduaneira. A  fiscalização  teve nítido caráter  externo e envolveu Declarações  de Importação já desembaraçadas, fatos que obrigam a emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  específico.  O  desatendimento  à  exigência  determina  a  nulidade  do  procedimento,  por  vício  formal,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto 70.235/1972.  Houve abuso do poder fiscalizatório, pois o prazo de conclusão  do  procedimento  fiscal  foi  excessivo,  chegando  a  268  dias,  quando não deveria  ultrapassar 90  dias  e,  se  fosse o  caso,  ser  prorrogado  por,  no  máximo  mais  90  dias  caso  houvesse  justificativa. Portanto o auto de infração é nulo por vício formal.  Há  incorreta adequação  fática ao  enquadramento  legal,  pois a  fiscalização  concluiu  que  as  mercadorias  deveriam  ser  apreendidas,  porém,  presumindo  que  tenham  sido  consumidas  aplicou  a  multa  do  artigo  704  do  Regulamento  Aduaneiro.  Todavia tal multa somente é aplicável para as mercadorias que  entram no País  sem que  tenham sido  submetidas  aos  controles  aduaneiros,  ou  seja,  ocultas,  sem  submissão  ao  despacho  aduaneiro,  o  que  não é  caso,  pois  todas  as mercadorias  foram  devidamente amparadas em Declarações de Importação.  E ainda que se admitisse a adequação fática ao artigo 704, seu  parágrafo  único  exclui  expressamente  sua  aplicação  “quando  houver tipificação mais específica no Regulamento Aduaneiro”.  Portanto,  se  a  própria  fiscalização  concluiu  que  caberia  a  apreensão  das  mercadorias  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  a  multa  em  referência  não  poderia  ser  aplicada.  Dessa  forma,  há  erra  na  penalidade  aplicável,  fato  que  determina  a  nulidade  do  auto  de  infração  sem  resolução  do  mérito.  O consumo das mercadorias foi presumido pela fiscalização, ou  seja, não houve comprovação dessa alegação. Portanto, a multa  não  pode  ser  aplicada,  devendo,  também  por  este  motivo,  ser  anulado o auto de infração.  Há  ilegitimidade  passiva,  pois  a  pena  de  perdimento  é  sanção  que  visa  punir  o  real  adquirente  da  mercadoria  e  não  o  importador  ostensivo.  Por  outro  lado,  o  adquirente  não  pode  responder  pela  multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007.  A fundamentação legal para aplicação da multa de 10% é nula,  pois  a  fiscalização  descreve  que  houve  cessão  de  nome  para  operações de exportação, quando, em verdade não foi realizada  nenhuma operação de exportação, mas unicamente importações.  Fl. 550DF CARF MF     8 Ademais  fundamenta  a  penalidade  em  dispositivo  que  trata  de  perdimento de moeda, completamente estranho aos fatos. Assim,  por  total  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade  e  da  ampla  defesa,  tendo  em  vista  o  evidente  erro/ausência  na  fundamentação legal aplicada é nula a autuação.  Todas  as  características  das  operações  demonstram  que  se  tratam  de  operações  de  importação  na  modalidade  por  encomenda,  nos  termos  da  Lei  n°  11.281/2006,  sendo  as  mercadorias de propriedade do importador, conforme preconiza  o  Ato  Declaratório  Normativo  n°  7/2002,  e  posteriormente  revendidas ao encomendante pré­determinado.  Não  houve  ocultação  do  adquirente,  tendo  o  importador  plena  capacidade financeira para suportar as operações que realizou.  No máximo  houve  irregularidades meramente  formais  que  não  determinariam a aplicação da pena de perdimento.  É aplicável ao caso o disposto no artigo 102 do Decreto­lei n°  37/1966, pois o importador declarou voluntariamente, em todos  os documentos, que se tratava de importação por encomenda.  Todos  os  tributos  foram  devidamente  recolhidos,  portanto  aplicável  a  relevação  da  pena  de  perdimento  preceituada  no  artigo 737 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 7.659/2009).  Aplicável também o disposto no artigo 112 do Código Tributário  Nacional,  para  aplicar  unicamente,  se  for  o  caso,  a  multa  prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro.  A  multa  lavrada,  prevista  no  artigo  704  do  Regulamento  Aduaneiro  se  refere  ao  valor  comercial  das  mercadoria  se  foi  calculada pela fiscalização com base nos valores da notas fiscais  de saída. Todavia, ao caso se aplicaria, em tese, a conversão da  pena de perdimento, prevista no parágrafo 1° do artigo 689 do  RA, que equivale ao valor aduaneiro das mercadorias e não do  valor das notas fiscais de saída.  Requer  sejam acatadas as preliminares de nulidade do auto de  infração, no mérito seja cancelado o auto de infração.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  466/481),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  considerado  procedente  em  parte  e  exonerado  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  717.666,66,  referente  à  multa  regulamentar  do  IPI  por  entregar a consumo ou consumir mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou  fraudulentamente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem transcritos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IRREGULARIDADES.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Eventual  irregularidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 634          9 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009  INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  A  NORMA.  PENALIDADE.  A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à  norma que a tipifica, sem o que é impossibilitada a aplicação de  penalidade.  IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso  de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  é  responsável  solidário  pelo  imposto  de  importação  e  responde  conjunta  ou  isoladamente  pela infração.  A  autuada  D&A  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda.,  doravante denominada D&A, foi cientificada da decisão de primeira instância em 11/2/2011,  (fls. 484/487) e a  responsável  solidária Têxtil Fine Ltda., doravante denominada Têxtil Fine,  foi cientificada em 22/2/2011 (fls. 489/490), mas não apresentou recurso voluntário.  Em  14/3/2011,  a  autuada  D&A  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  491/465,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória  quanto  à  preliminar de nulidade do auto de infração e às questões de mérito remanescentes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os recursos interpostos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.  Nos recursos em apreço foram apresentadas razões de defesa sobre questões  preliminares e de mérito.  Da Preliminar de Nulidade da Autuação.  A  recorrente  D&A  alegou  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  MPF­F  específico  para  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  de  natureza  externa,  uma  vez  a  fiscalização lavrou incontáveis intimações fiscais contra várias outras empresas, com o fito de  juntar elementos probatórios até então não disponíveis no âmbito da RFB.  Sem  razão  a  recorrente,  pois,  de  acordo  com  extrato  de  fl.  465  e  em  conformidade com o disposto na Portaria RFB 11.371/2007, no procedimento fiscal em tela o  referido  MPF­F  foi  emitido  em  19/4/2010  e  prorrogado  a  sua  validade  até  16/10/2010.  Também  fica  demonstrado  que  não  procede  a  alegação  de  que  o  referido  documento  fora  emitido somente em agosto de 2010.  Fl. 552DF CARF MF     10 Entretanto, embora o procedimento de revisão aduaneira tenha se iniciado no  dia  10/11/2009,  com  a  ciência  da  recorrente  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fl.  32,  portanto,  antes  da  expedição  do  referido MPF­F,  no  dia  6/8/2010,  na  data  da  lavratura  dos  autos infração colacionados aos autos, o referido documento encontrava­se com seu prazo de  validade em dia.  Acontece que essa irregularidade, de natureza meramente procedimental, não  tem  o  efeito  de  acarretar  nulidade  de  toda  a  investigação  anteriormente  realizada  pela  fiscalização  e  tampouco  da  autuação  em  apreço,  conforme  alegou  a  recorrente,  porque  o  simples  atraso  na  emissão  do MPF  não  representa  vício  formal  insanável  apto  a  acarretar  a  declaração de nulidade da autuação, haja vista que o referido documento, quando ainda exigido  a sua emissão, tinha por finalidade o controle e a transparência da atividade de fiscalização.  Sabidamente,  o  atraso na emissão do MPF, por  falta de previsão  legal,  não  implica nulidade da autuação, haja vista que essa  suposta  irregularidade não se enquadra em  nenhuma  das  hipótese  de  nulidade  prevista  no  art.  59  do  PAF.  A  uma,  porque  o  atraso  na  emissão  do  referido  documento,  evidentemente,  não  resultou  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente.  A  duas,  porque  o  descumprimento  dessa  formalidade  não  implica  nulidade do lançamento por incompetência da autoridade lançadora, matéria que se encontra,  expressamente, definida em lei.  Com  efeito,  dispõe  o  art.  142  do  CTN,  que  compete  privativamente  a  autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Da mesma forma, no  âmbito  dos  tributos  federais,  determina  o  art.  10  do  PAF,  que  o  auto  de  infração  deve  ser  lavrado por servidor competente. E no que tange aos tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  tal  competência  foi  atribuída  ao Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil (AFRFB), conforme expressamente estabelecido no art. 6º da Lei nº 10.593,  de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, de 16 de março  de 2007.  Por  essas  razões,  fica  demonstrado  que  o  descumprimento  de  aspectos  formais atinentes à expedição ou expedição a destempo do MPF não tem o condão de macular  a higidez do auto de infração lavrado por autoridade fiscal competente, com estrita observância  do disposto no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/1972.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  esposado  em  inúmeros  julgados  deste  Conselho,  a  exemplo  dos  acórdãos  nº  1802001.864,  de  09/10/2013;  2403002.571,  de  15/04/2014;  3102001.669,  de  27/11/2012;  e  3401002.564,  de  23/04/2014,  e  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF), tal como explicitado no acórdão CSRF/01­05.558, cuja  ementa segue transcrita:  MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não  traz como conseqüência a nulidade do ato.  (CARF.  CSRF.  1ª  Turma.  Ac.  CSRF/01­05.558,  de  4/12/2006,  Rel. Cons. José Henrique Longo)  Em suma, eventual inobservância de algum requisito ou condição atinente à  expedição,  validade  e  prorrogação  do  MPF,  por  se  tratar  de  exigência  instituída  por  ato  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 635          11 normativo  de  natureza  infralegal,  destinado  ao  planejamento  e  controle  da  atividade  fiscal,  certamente, não contamina o auto de  infração com vício  formal  insanável que acarrete a sua  nulidade, especialmente, quando o procedimento foi realizado com observância aos ditames do  art. 142 do CTN e do art. 10 do PAF.  No caso em questão, com a emissão do MPF­F, ainda que posterior ao início  do procedimento  fiscal,  e o cumprimento  integral dos  requisitos estabelecidos no art. 142 do  CTN e no art. 10 do Decreto 70.235/1972, induvidosamente, não há que se falar em mácula na  autuação de modo conspurcar a sua legitimidade.  Com base nessas considerações,  rejeita­se as alegações de nulidade do auto  de infração suscitadas pela recorrente.  Das Questões de Mérito.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal e de Descrição dos Fatos de  fls. 286/314, as autuadas foram impostas as seguintes penalidades:  a) multa de igual ao valor comercial da mercadoria, por importação irregular  (simulação de importação por conta própria) de mercadoria entregue a consumo, capitulada no  art. 704 do Regulamento Aduaneiro de 2009 ­ RA/2009 (Decreto 6.759/2009);  b) multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, por cessão do nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações  de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou  beneficiários, capitulada no art. 727 do RA/2009; e  c)  multa  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  pela  omissão  e prestação de  forma  inexata ou  incompleta  informação de natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado, estabelecida no art. 711, III, do RA/2009.  No  julgamento  de  primeira  instância,  o  Colegiado  afastou  aplicação  da  primeira penalidade, capitulada no art. 704 do RA/2009, sob o argumento de que a tipificação  específica da infração e respectiva penalidade seria no § 1º do artigo 689 do RA/2009 e não no  artigo 704 do RA/2009, como procedera a fiscalização.  Entretanto, como não foi submetida a recurso de oficio, por estar abaixo do  limite de alçado o valor do crédito exonerado, a decisão que cancelou a referida multa deve ser  considerada definitiva na esfera administrava, nos termos do parágrafo único do artigo 421 do  Decreto 70.235/1972.  Em face dessa circunstância, no presente julgamento, cabe analisar apenas as  controvérsias  remanescentes,  referentes  à  aplicação  da  segunda e  terceira  penalidades,  o  que  será feito nos tópicos a seguir.                                                              1 "Art. 42. São definitivas as decisões:  [...]  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio."  Fl. 554DF CARF MF     12 Da multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  por  cessão  do  nome.  Antes  de  analisar  a  legalidade  da  aplicação  da  referida  multa,  é  imprescindível definir se, no caso em tela, houve ou não a prática da infração por interposição  fraudulenta nas referidas operações de importação.  Essa questão deve ser definida previamente, porque a infração por cessão do  nome somente ficará configurada se comprovado o efetivo acobertamento do real interveniente  ou  beneficiário  nas  referidas  operações  de  importação,  conforme  definido  no  art.  727  do  RA/20092, que tem a seguinte redação, in verbis:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de  comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000, 00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (grifos não originais)  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  colacionado  aos  autos  (fls.  286/314),  o  motivo  da  aplicação  da  segunda  penalidade  foi  a  apuração  da  prática,  pela  importadora  D&A,  da  infração  caracterizada  pela  cessão  do  nome,  para  fim  de  acobertar  a  responsável  solidária  Têxtil  Fine,  mediante  simulação  de  operações  de  importação  por  encomenda, realizadas em nome desta última.  Para a  fiscalização, o modus operandi  adotado pela autuada D&A consistia  em registrar a DI em nome próprio e incluir apenas no campo de “Dados complementares” a  informação de que a operação era realizada “para encomendante pré­determinado”. Ao assim  proceder,  inequivocamente,  a  recorrente  burlava  os  critérios  de  controle  estabelecidos  no  Siscomex, pois, para fins de análise fiscal, não eram levados em consideração pelo sistema os  dados e os  limites de valores de  importação exigidos da  real adquirente das mercadorias, no  caso, a responsável solidária Têxtil Fine.  De  outra  parte,  a  recorrente  alegou  que  não  cometera  a  referida  infração,  porque  não  realizara  operação  de  importação  simulada  por  conta  e  ordem  da  responsável  solidária Têxtil  Fine, mas  sim operação  de  importação  por  encomenda em nome da  referida  empresa, uma vez que:  a)  a  encomendante  da  mercadoria  fora  identificada  de  forma  completa  e  detalhada, incluindo o endereço completo, em todos os documentos utilizados na instrução do  despacho aduaneiro de  importação,  inclusive no  campo destinado aos dados complementares  da própria DI;  b) não omitira, de forma intencional, o CNPJ da encomendante no campo da  DI destinado ao “adquirente por conta e ordem”, mas porque fora impedida, em razão de um  problema operacional no Siscomex, porém, tal irregularidade, no máximo, deveria ser tratada  como mero equívoco e não como fraude ou simulação de importação “por encomenda”; e                                                              2 A matriz legal do referido preceito regulamentar é o art. 33 da Lei 11.488/2007.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 636          13 c)  a  lei  e  a  regulamentação  infralegal  não  estabeleciam  limites  para  a  importação por encomenda nem impediam o importador de receber “sinal” ou “adiantamentos”  de seus clientes.  Com base no exposto, fica evidenciado que o cerne da controvérsia gira em  torno  da  definição  do  tipo  de  importação  que  foi  efetivamente  realizada  pela  recorrente.  Especificamente,  se  as  referenciadas  operações  de  importação  atenderam  os  requisitos  atinentes  à  operação  de  importação  por  encomenda,  conforme defendido  pela  recorrente,  ou  não  atenderam  tais  requisitos  e,  da  forma  como  realizada,  tratam  de  operação  por  conta  e  ordem  da  responsável  solidária,  realizada  de  forma  dissimulada,  conforme  entendera  a  fiscalização.  E  caso  se  confirme  o  entendimento  da  fiscalização,  resta  ainda  saber  se  tais  operações  de  importação  enquadram­se  como  operação  de  importação  por  conta  própria  simulada, mediante a ocultação do real adquirente e  importadora das mercadorias, no caso, a  pessoa jurídica Têxtil Fine.  Para esse desiderato, previamente, cabe definir se as operações em comento  atendem, simultaneamente, os requisitos formais e materiais determinados para a operação de  importação por encomenda.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  11,  §  1º,  da  Lei  11.281/2006,  os  requisitos formais da operação de importação por encomenda foram estabelecidos na Instrução  Normativa SRF 634/2006. Além de outros requisitos de natureza procedimental, em razão da  pertinência  com  a  controvérsia  em  apreço,  cabe  analisar  os  requisitos  que  se  encontram  estabelecidos no art. 3º da referida IN, que segue transcrito:  Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior (Siscomex).  §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  de  fiscalização  aduaneira  com  jurisdição  sobre  o  seu  estabelecimento  matriz,  requerimento  indicando:  I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II  ­  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado.  § 2º As modificações das  informações referidas no § 1ºdeverão  ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de  2004.  Art.  3º  O  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.  Fl. 556DF CARF MF     14 Parágrafo  único.  Enquanto  não  estiver  disponível  o  campo  próprio  da  DI  a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda  deverá  utilizar  o  campo  destinado  à  identificação  do  adquirente  por  conta  e  ordem  da  ficha  "Importador"  e  indicar  no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata  de importação por encomenda. (grifos não originais)  O primeiro preceito normativo exige, previamente ao registro da Declaração  de Importação (DI), que o importador esteja vinculado ao encomendante no Sistema Integrado  de Comércio Exterior  (Siscomex),  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  conforme  asseverado  pela  própria  recorrente.  E  para  que  houvesse  tal  vinculação  era  imprescindível  que  o  encomendante tivesse apresentado, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal  (SRF)  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição  sobre  o  seu  estabelecimento  matriz,  requerimento  indicando (i) nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas (CNPJ) e (ii) o prazo e operações para os quais o importador foi contratado, o  que também não ocorreu, haja vista que não foi apresentado a prova de que tal requerimento  tenha sido formalizado.  Enquanto que o segundo preceito normativo estabelece que o importador por  encomenda  informe,  em  campo  próprio  da  DI,  o  número  de  inscrição  do  encomendante  no  CNPJ, porém, enquanto não disponível no sistema campo específico para essa modalidade de  importação,  a  determinação  era  que  fosse  utilizado  o  campo  destinado  à  identificação  do  adquirente por conta e ordem de terceiro, contido na ficha “Importador” e indicado no campo  “Informações Complementares” a informação de que se tratava de operação de importação por  encomenda.  No  caso  em  tela,  não  há  controvérsia  de  que  a  exigência,  atinente  à  informação  do  tipo  de  operação  de  importação,  foi  adequadamente  cumprida,  mas  que  a  exigência, relativa a  informação do número de inscrição no CNPJ, foi descumprida. Segundo  alegou  a  recorrente,  a  omissão  dessa  informação  fora  motivada  por  problema  de  natureza  operacional  no  Siscomex,  pois,  ao  informar,  no  referido  campo,  o  número  de  inscrição  no  CNPJ da  suposta  encomendante da mercadoria,  o  sistema não permitia o  registro da DI,  por  duas  razões:  a)  havia  se  esgotado  o  limite  de  valor  de  importação,  atribuído  a  suposta  encomendante,  relativo  ao  regime  de  habilitação  simplificada,  para  prática  de  atos  no  Siscomex,  previsto  no  art.  2º  da  Instrução Normativa SRF  650/2006;  e  b)  a  referida  pessoa  jurídica não estava habilitada no Siscomex como encomendante predeterminada, nos termos do  § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SRF 634/2006.  Assim,  com  base  nas  justificativas  apresentadas  pela  própria  recorrente,  infere­se que o problema por ela relatado, obviamente, não era de natureza operacional (falha  de  funcionamento  do  sistema),  mas  vinculado  à  operacionalização  das  rotinas  internas  de  controle do sistema,  introduzida com vistas a assegurar o controle administrativo e aduaneiro  das  importações,  em  especial,  a  idoneidade  e  a  capacidade  econômico­financeira  do  encomendante.  Portanto,  em  vez  de  problema  operacional,  o  empecilho  suscitado  pela  recorrente, na verdade, confirma a eficácia das rotinas de controle introduzidas no Siscomex,  com  fim de  evitar que  fosse  o  ultrapassado  o  limite  de valor  das  importações  fixado  para  o  importador por encomenda.  Por essa razão, tem­se por descabida a alegação apresentada pela recorrente.  Por conseguinte, tem­se por confirmado o descumprimento da exigência concernente à omissão  da informação do número de inscrição do CNPJ da encomendante, requisito formal essencial  para fim de definição da operação de importação por encomenda.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 637          15 Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que  tais  formalidades  visam  assegurar  o  cumprimento  dos  preceitos  legais  que  estendem  ao  encomendante  as  condições  de  sujeição  passiva e responsabilidade tributária, razão pela qual a identificação do encomendante tanto no  Siscomex quanto na DI  reveste­se de condição  imprescindível, para o  regular processamento  da operação de importação deste jaez.  De outro modo, se a operação de importação por encomenda for realizada em  desacordo com os requisitos e condições estabelecidos em ato normativo expedido pela RFB,  expressamente, dispõe o § 2º do art. 113 da Lei 11.281/2006, que, por presunção, a respectiva  operação de importação deve ser considerada por conta e ordem de terceiros.  Por  sua vez, o aspecto material da operação de  importação por encomenda,  extrai­se  do  art.  11  da  Lei  11.281/2006.  Com  base  nesse  preceito  legal,  define­se  que  a  operação  de  importação  por  encomenda  como  aquela  em  que  o  importador  adquire  as  mercadorias no exterior com recursos próprios, promove o despacho aduaneiro em seu próprio  nome, efetua o pagamento de todas as despesas relativas ao desembaraço da mercadoria com  recursos próprios e, por fim, revende as mercadorias desembaraçadas ao encomendante que lhe  foi  previamente  vinculado  por  contrato  e  no  Siscomex  (encomendante  predeterminado).  Por  força  dessas  características,  chega­se  a  conclusão  que  não  se  considera  importação  por  encomenda  a  operação  realizada  com  recursos  financeiros  do  encomendante,  ainda  que  parcialmente,  conforme  expressamente  determina  o  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Instrução  Normativa SRF 634/2006, a seguir transcrito:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.  Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante, ainda  que  parcialmente. (grifos não originais)  Nos autos, há elementos probatórios adequados e suficientes que confirmam  que a recorrente descumpriu o requisito formal, concernente à falta de informado do número do  CNPJ da encomendante no campo próprio da DI, conforme anteriormente demonstrado.  No  que  tange  ao  descumprimento  do  requisito  material,  atinente  à  antecipação  de  recursos  financeiros  para  o  pagamento  dos  dispêndios  relativos  às  referidas  importações, a recorrente alegou que, ainda que se entendesse não ser possível tal antecipação,  nos autos, não restara comprovado que houve pagamentos antecipados nas supostas operações  de importação por encomenda. Segundo a recorrente, na tentativa de demonstrar a ocorrência  de pagamentos antecipados, concernentes às referidas operações de importação, a fiscalização                                                              3  "Art.  11. A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias  no  exterior  para  revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1º  A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste  artigo; e  II  ­  poderá  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  §  2º A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma do § 1o deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts.  77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001."  Fl. 558DF CARF MF     16 confundira “lançamentos e pagamentos realizados em processos que as importações ocorreram  na  modalidade  ‘por  conta  e  ordem’,  com  os  quatro  processos  de  importação  realizados  na  modalidade  ‘por  encomenda’”,  haja  vista  que  a  recorrente,  anteriormente,  já  havia  realizado  importações por conta e ordem da empresa Têxtil Fine.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  diferentemente  do  alegado,  a  fiscalização  teve  o  cuidado  de  apresentar,  separadamente,  a  análise  das  transferências  de  recursos  atinentes  às  duas  modalidades  de  importação  realizadas  pela  responsável  solidária  Têxtil Fine. De fato, no subitem 3.1 do citado Termo de Verificação Fiscal (fls. 294/299) foram  explicitadas as transferências de recursos referentes às importações por conta e ordem da Têxtil  Fine, em que constou o seu número de inscrição no CNPJ no campo próprio da DI.  Da mesma forma, no subitem 3.2 do citado Termo de Verificação Fiscal (fls.  299/307),  com  base  nos  documentos  contábeis  e  fiscais  fornecidos  pelas  próprias  autuadas,  foram apresentadas detalhadamente às transferências, por meio de conta­corrente bancária, de  recursos  financeiros  da  responsável  solidária  Têxtil  Fine  para  a  recorrente  D&A,  com  discriminação dos valores recebidos nas datas coincidentes ou anteriores aos pagamentos dos  encargos das importações realizados pela importadora D&A. Tais depósitos confirmam que os  recursos  empregados  nas  referidas  operações  de  importação  pela  recorrente  D&A  eram  provenientes da suposta encomendante Têxtil Fine.  E diante dessa comprovação, deixa de ter relevância a alegação da recorrente  de que possuía plena  capacidade  financeira para arcar com os custos decorrentes das citadas  importações, pois o aspecto central para o deslinde da  controvérsia em comento consiste em  saber de quem era titularidade dos recursos financeiros empregados na liquidação dos encargos  financeiros inerentes às respectivas operações de importação. E com base nos demonstrativos  elaborados pela fiscalização, corroborado por documentação adequada coligida aos autos, não  remanesce qualquer dúvida quanto ao fato de que, para o custeio das referidas operações, tais  recursos foram, parcial ou totalmente, fornecidos pela responsável solidária Têxtil Fine. Pelas  mesmas razões, a capacidade financeira da suposta encomendante também deixa ter relevância  para o deslinde do caso em tela, o que torna desnecessária a análise da situação financeira desta  última, conforme pretensão da recorrente.  Ainda  em  relação  a  esse  ponto  da  lide,  cabe  ressaltar  que,  além  de  não  comprovar o alegado, a recorrente afirma na peça recursal que os valores depositados em sua  conta­corrente bancária representavam “uma parte do valor da operação (compra)” antecipada  pela  suposta  encomendante,  pois,  a  depender  do  cliente,  havia  "necessidade  de  uma  análise  comercial  da  operação  e  a  possibilidade  de  concessão  de  crédito  para  a  operação  ou  da  exigência  de  pagamento  antecipado  (sinal)  como  garantia  da  transação  comercial".  Essa  alegação  em  nada  contribui  para  defesa  da  recorrente,  ao  contrário,  confirma  a  alegação  da  fiscalização  de  que  a  pessoa  jurídica  Têxtil  Fine  antecipava  os  recursos  referentes  às  importações que  a D & A  registrou  como  sendo por  sua própria  conta. Em suma,  a  referida  alegação  ratifica  que  os  recursos,  totais  ou  parciais,  utilizados  nas  referidas  operações  de  importação provinham da responsável solidária Têxtil Fine.  E a comprovação da transferência dos recursos financeiros do real importador  (Têxtil  Fine)  para  o  importador  aparente  (D&A)  implica  (i)  presunção  da  operação  de  importação por conta e ordem de terceiro, nos termos do art. 274 da Lei 10.637/2002, e (ii) a  qualificação do fornecedor dos recursos financeiros como o real  importador e beneficiário da  operação de importação.                                                              4 "Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por  conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001."  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 638          17 Em suma, chega­se a conclusão que, seja sob o aspecto material, seja sob o  aspecto  formal,  as  operações  de  importação  realizadas  pela  recorrente,  por  presunção  legal,  foram realizadas por conta e ordem da responsável solidária Têxtil Fine.  Assim,  uma  vez  definida  que,  por  presunção,  as  respectivas  operações  de  importação  foram  realizadas  por  conta  e  ordem  da  responsável  solidária  Têxtil  Fine,  cabe  analisar se a recorrente cumpriu os requisitos da modalidade de importação por conta e ordem  de terceiros.  Sabidamente,  a  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros5  é  aquela em que a pessoa  jurídica contratante  (adquirente da mercadoria) compra a mercadoria  no exterior com recursos próprios, mas quem realiza o procedimento de despacho aduaneiro de  importação  da mercadoria  é  a pessoa  jurídica  contratada  (importadora por  conta  e ordem de  terceiro),  que  atua  como  mera  prestadora  de  serviços  de  importação  de  mercadorias  estrangeiras,  podendo,  eventualmente,  prestar  serviços  de  cotação  de preços  e  intermediação  comercial. Para que seja considerada regular, em consonância com a remissão estabelecida no  art.  80  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  essa  modalidade  de  operação  de  importação  deverá atender os requisitos e condições estabelecidos nos arts. 2º a 3º da Instrução Normativa  SRF 225/2002, a seguir transcritos:  Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  (SRF), de  fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre  o seu estabelecimento matriz.  Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo  contratado  ficará  condicionado  à  sua  prévia  habilitação  no  Sistema  Integrado  de Comércio  Exterior  (Siscomex),  para  atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo  prazo previsto no contrato.  Art.  3º O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  documento, o número de  inscrição do adquirente no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  §  1º  O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado ou endossado ao importador, configurando o direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias do recinto alfandegado.  §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o  vendedor ou transmitente das mercadorias"  A  propósito  desses  requisitos,  cabe  esclarecer  que  o  disposto  no  Ato  Declaratório Interpretativo SRF 7/2002 trata da definição das importações efetuadas por conta                                                              5 Essa modalidade de importação foi introduzida no ordenamento jurídico do País por meio da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  vigente  a  partir  de  27  de  agosto  de  2001,  data  da  sua  publicação.  Os  aspectos tributários, de responsabilidade tributária e por infração a legislação aduaneira e os requisitos formais da  dita operação encontram­se estabelecidos nos arts. 77 a 81 da referida MP.  Fl. 560DF CARF MF     18 e  ordem  de  terceiros,  para  fins  definição  da  forma  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  e  não  dos  requisitos  da  operação  de  importação  por  encomenda,  como  alegado pela recorrente. Por conseguinte, o disposto no referido Ato não se aplica ao caso em  tela.  Há que se ressaltar ainda que, uma vez descaracterizada, por presunção legal,  a operação de importação por encomenda, em razão do descumprimento de requisitos formais e  materiais,  evidentemente,  essa  circunstância  não  pode  ser  relevada  em  razão  de:  (i)  toda  a  documentação  utilizada  na  instrução  do  despacho  aduaneiro  de  importação  indicar  a  responsável solidária Têxtil Fine como "encomendante" da mercadoria, (ii) constar do campo  "Dados complementares" das DI a informação referente à identificação do encomendante e da  própria  modalidade  de  importação,  (iii)  o  contrato  de  vinculação  entre  importador  e  encomendante,  exigido  no  §  1º  do  art.  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  634/2006,  ter  sido  apresentado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e  (iv) a importadora e a  encomendante  estarem  habilitadas  a  realizar  operações  de  importação,  ainda  que  o  limite  estabelecido  para  a  encomendante  realizar  operações  por  conta  própria  ou  por  sua  conta  e  ordem.  Além disso, essas circunstâncias somente contribuíram para corroborar a boa­ fé da recorrente se ela não houvesse burlado a sistemática de controle do Siscomex e registrado  a  operação  de  importação  sob  a modalidade  de  importação  por  “conta própria”  simulada ou  importação por conta e ordem de terceiro dissimulada, mediante a ocultação do real comprador  das mercadorias importadas nas respectivas DI.  Do  sopesamento  de  todas  essas  circunstâncias,  resta  a  convicção  de  que  a  conduta  atribuída  à  recorrente  subsume­se  perfeitamente  à  infração  por  dano  ao  Erário,  definida no art. 23, V, do Decreto­lei 1.455/1976, e sancionada com a pena de perdimento da  mercadoria ou multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do citado art.  23, §§ 1º e 3º, a seguir transcritos:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação  do  sujeito  passivo, do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a pena  de  perdimento  das  mercadorias.   [...]  § 3o A pena prevista no § 1o  converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida.  [...] (grifos não originais)  Assim, demonstrada que as operações de importação foram realizadas sob a  modalidade  de  importação  por  conta  própria  simulada  ou  importação  por  conta  de  terceiro  dissimulada,  consequentemente,  a  conduta  atribuída  à  recorrente  também  se  enquadra  na  hipótese  da  infração  descrita  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  ou  seja,  de  acordo  com  os  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 639          19 elementos  coligidos  aos  autos  também  resta  demonstrado  que  a  recorrente  cedeu  seu  nome,  com  vistas  ao  acobertamento  da  real  compradora  das  mercadorias  importadas,  no  caso,  a  responsável solidária Têxtil Fine.  A recorrente alegou ainda que houve desrespeito ao princípio da legalidade e  da  ampla  defesa,  em  razão  do  evidente  erro/ausência  de  fundamentação  legal  da  multa  em  apreço,  pois  tanto  a  descrição  dos  fatos  como  o  enquadramento  legal  levavam  a  situação  completamente estranha aos fatos.  Sem  razão  a  recorrente,  pois,  embora  a  fiscalização  tenha  citado,  no  enquadramento  legal  da  infração  (fl.  285),  alguns  preceitos  regulamentares  não  relacionados  diretamente com a tipificação da questionada infração, verifica­se que o art. 727 do RA/2009,  bem como a sua matriz legal, o art. 33 da Lei 11.488/2007, foram expressamente consignados.  Além disso, compulsando as robustas peças defensivas colacionadas aos autos verifica­se que,  ao  contrário  do  alegado,  não  restou  evidenciado  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  recorrente, uma vez que ela demonstrou perfeito conhecimento das imputações que lhe foram  feitas e delas defendeu­se adequadamente.  Por  fim,  a  recorrente  alegou  que,  nos  autos  do  processo  nº  10920.005216/2009­80, proferido na data do acórdão recorrido, o Colegiado a quo, por meio  do  acórdão  nº  07­22.909,  com  base  no  voto  da  lavra  do  mesmo  Relator,  decidiu  afastar  a  aplicação da multa em apreço, fixada no art. 33 da Lei 11.488/2007.  Mais  uma  vez,  não  procede  a  alegação  da  recorrente.  De  fato,  o  referido  julgado afastou a aplicação da multa em apreço, porém as circunstâncias fáticas nele retratadas  foram  distintas  das  que  aqui  foram  apuradas  e  comprovadas  pela  fiscalização.  Naquele  processo, as declaradas operações de importação por encomenda não foram descaracterizadas  pelo Colegiado julgador, porque, segundo o voto condutor do julgado, não houve comprovação  de que os recursos nelas empregados tivessem provindo da adquirente das mercadorias. Com  efeito, a única irregularidade apurada e comprovada no âmbito do citado processo foi a falta de  indicação  do  número  de  inscrição  no  CNPJ  da  encomendante  da  mercadorias  e  essa  circunstância foi  relevada pelo Colegiado julgador de primeiro grau ante a demonstração dos  fatos  que  infirmavam  a  ocultação  do  adquirente/comprador,  mediante  fraude  ou  simulação,  conforme entendera a fiscalização. Para corroborar o asseverado, segue transcrito os excertos  relevantes extraídos do voto condutor do citado julgado:  Por  outro  lado,  o  simples  fato  de  a  identificação  do  encomendante  não  ter  sido  aposta  no  campo  devido  das  Declarações  de  Importação,  por  si  só,  não  caracteriza  a  infração prevista no  inciso XXII do artigo 689 do Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  6.759/2009,  pois  no  presente  caso  não  se  pode  afirmar  que  houve  ocultação  do  comprador ou adquirente das mercadorias.  Os fatos que levam a essa conclusão são os seguintes:  ­ A  informação referente à  identificação do encomendante e da  própria  modalidade  de  importação  foi  devidamente  registrada  no  campo  de  "Dados  complementares"  das  Declarações  de  Importação;  Fl. 562DF CARF MF     20 ­  Os  documentos  que  ampararam  as  importações  trazem  com  clareza a identificação do adquirente das mercadorias, no caso o  encomendante;  ­ As interessadas apresentaram, perante a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  o  contrato  que  firmaram  para  fins  de  vinculação do importador ao encomendante;  ­  A  importadora  e  a  encomendante  estavam  habilitadas  a  realizar  operações  de  importação,  ainda  que  o  limite  estabelecido para a encomendante realizar operações por conta  própria ou por sua conta e ordem houvesse sido ultrapassado; e  principalmente,  ­  As  operações  não  foram  descaracterizadas  como  tendo  sido  realizadas  na  modalidade  de  importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  pois  não  se  comprovou  que  os  recursos nelas empregados tenham provindo da adquirente das  mercadorias.  As  impugnantes  trazem  ainda  aos  autos  documentos  que  amparam sua alegação de que, em tempo muito anterior ao da  efetivação das importações autuadas, foi solicitada a habilitação  ordinária  da  empresa  encomendante  que,  todavia,  não  foi  processada a tempo pela unidade competente. Desse fato, aliado  ao  histórico  de  importações  que  a  própria  fiscalização  demonstrou, se depreende que não houve intenção de ocultar a  adquirente das mercadorias, mas sim necessidade de se alterar a  modalidade  de  importação  em  razão  do  impedimento  operacional.  O  que  se  conclui,  portanto,  é  que  não  houve  ocultação  do  adquirente/comprador,  mediante  fraude  ou  simulação,  e  portanto  não  restou  caracterizada  a  infração  imputada  às  interessadas  e  prevista  no  inciso  XXII  do  artigo  689  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009,  não  sendo  portanto  aplicável  a  pena  de  perdimento  ou  sua  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias. (grifos não originais)  Ainda em  relação ao  referido processo,  cabe  ainda  registrar que,  de  acordo  relatório  encartado  no  citado  acórdão,  a  própria  fiscalização  asseverou  que  os  "pagamentos  pelas mercadorias  foram  realizadas pela  'Tecnoblu  Importadora e Exportadora de Acessórios  Têxteis Ltda'  em datas posteriores à emissão das notas  fiscais de  saída da  'D & A Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda'".  Ou  seja,  sob  o  aspecto  material,  as  operações  importação  atendiam  as  exigência  legais  estabelecidas  para  a modalidade  de  importação  por  encomenda.  Por todas essas considerações, chega­se a conclusão que, no caso em tela, a  recorrente praticou a conduta concernente a cessão do nome com vista  ao conbertamento do  real comprador das mercadorias  importadas, por conseguinte, devida a aplicação da multa de  10% (dez por cento) do valor da operação, conforme proposto pela fiscalização.  Da multa de 1% (um por cento) por omissão de informação.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 640          21 A fiscalização enquadrou a infração e a penalidade em apreço no art. 69, §§  1º  e  2º,  I,  da  Lei  10.833/2003,  combinado  com  o  disposto  no  art.  84  da Medida  Provisória  2.158­35/2001, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar deforma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §  2º  As  informações  referidas  no  §  1º,  sem prejuízo  de  outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação;  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra  ou  de  venda e representante comercial;  [...] (grifos não originais)  Medida Provisória 2.158­35/2001:   Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º  0  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de RS  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  consignada  no  referido  Termo  de  Verificação Fiscal (fl. 314), a não inclusão, no campo próprio das DI, do número do CNPJ da  compradora  da  mercadoria  configurava  não  prestação  de  informações  de  natureza  Fl. 564DF CARF MF     22 administrativo­tributária ou comercial, estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, necessária à determinação do procedimento aduaneiro apropriado.  Por  sua vez,  a  recorrente  alegou que não descumprira  a  referida obrigação,  estabelecida no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SRF 634/2006, uma vez que  tomara todas as providências legais necessárias para a correta operacionalização da importação  por encomenda, quais sejam: "verificou haver a habilitação no RADAR de ambas as empresas;  formulou  contrato  de  importação  por  encomenda  com  a TÊXTIL  FINE;  vinculou  o  referido  contrato  na  Receita  Federal  deixando  cristalina  a  operação  que  iria  se  realizar,  e,  por  fim;  Informou  no  campo  'Informações  CompIementares'  da  DI  se  tratar  de  importação  por  encomenda".  Sem a razão a recorrente. Como a prestação referida informação era de suma  importância com vistas à determinação do apropriado procedimento de controle aduaneiro a ser  adotado  em  relação  as  referidas  operações  de  importação.  No  caso,  como  fora  prestada  a  referida  informação,  o  Siscomex  qualificou  as  citadas  operações  como  sendo  de  importação  por conta própria, excluindo­as dos controles  inerentes à operação de importação por conta e  ordem de terceiros ou por encomenda.  Também não procede a alegação da recorrente de que a multa em questão era  inaplicável,  porque  na  suposta  omissão  não  houve  culpa  e muito menos  dolo, mas  sim  erro  decorrente de falha operacional do Siscomex, posto que, sabidamente, a responsabilidade por  infração à norma da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estatuído no art. 946, § 2º, do  Decreto­lei 37/1966.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  às  alegações  da  recorrente  e  mantém­se a multa aplicada, uma vez que demonstrada que a prática da conduta  imputada  à  recorrente enquadra­se perfeitamente na hipótese da  infração definida nos  referidos preceitos  legais.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              6 "Art. 94 ­ Constitui  infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo de caráter normativo destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir  infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  § 2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou  do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10920.001676/2010­72  Acórdão n.º 3302­003.724  S3­C3T2  Fl. 641          23                             Fl. 566DF CARF MF

score : 1.0
6688412 #
Numero do processo: 10280.722967/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/12/2009 EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-003.637
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e Lenisa Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/12/2009 EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10280.722967/2009-47

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700153

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.637

nome_arquivo_s : Decisao_10280722967200947.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10280722967200947_5700153.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e Lenisa Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6688412

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947279265792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722967/2009­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.637  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/12/2009  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação  de  litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo,  não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos  de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá  e Lenisa Prado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 29 67 /2 00 9- 47 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10280.722967/2009­47  Acórdão n.º 3302­003.637  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra a ora Recorrente que formaliza a  exigência  de  multa  por  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada (multa regulamentar). Os fatos que ensejaram a cominação da pena foi a desídia  da  contribuinte  ­  agente  de  navegação,  representando  empresa  operadora  de  embarcação  em  viagem  internacional  ­  que  prestou,  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação  aduaneira,  informação sobre veículo ou carga por ela transportada.   Cientificada sobre o teor do auto de infração, a Contribuinte apresentou suas  razões  de  defesa  em  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo, por intermédio do Acórdão 16­070.488, cuja ementa se  transcreve na parte de interesse:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 01/12/2009  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informações sobre carga transportada.  Por  expressa  disposição  legal,  quaisquer  pessoas,  físicas  ou  jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do  ilícito devem responder solidariamente.  A retificação ocorreu após intimação da fiscalização, o que inibe  a denúncia espontânea.  Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios  da legalidade e hierarquia de normas, pois não está calcada em  Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de  culpa, demonstração de boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário.  (...)  Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, motivo pelo qual os  autos ascenderam a este Conselho  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Dérouledè, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.624, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.721580/2011­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10280.722967/2009­47  Acórdão n.º 3302­003.637  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.624):  "Tendo  em  vista  se  tratar  de  recurso  voluntário  tempestivo1  e  que  apresenta  todos os  requisitos  formais para seu conhecimento,  submeto­o a  julgamento por este colegiado.  A ação fiscal sob julgamento refere­se à prestação extemporânea de  informações  retificadoras  referentes  ao  Conhecimento  Eletrônico  n.  021105089493067  (importação,  em  13/06/2011)  vinculado  à  escala  n.  11000182350  cuja  atracação  ocorreu  em  30/05/2011  e  desatracação  em  31/05/2011.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  a  retificação  foi  extemporânea porque não ocorreu dentro das 48 horas antes da chegada da  embarcação,  que  é  o  limite  estabelecido  pela  legislação  pertinente2,  mais  especificamente  os  arts.  22,  II,  "d"  e  art.  45  da  Instrução  Normativa  n.  800/2007.  A recorrente define suas funções da seguinte maneira:  "(...)  é  uma  reconhecida  empresa  que  exerce  a  atividade  de  agenciamento  marítimo  para  diversos  armadores  estrangeiros  que  necessitam de representantes no país para auxiliá­los nas operações de  carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios;  abastecimento em geral; etc".   E,  por  esse  motivo,  defende  que  o  entendimento  acolhido  pelo  colegiado que julgou improcedente a impugnação não merece prosperar, já  que:  "(...)  não  se  confunde  a  figura  do  agente  marítimo,  que  opera  na  modalidade  'NVOCC',  na  consolidação/desconsolidação documental,  responsável pela unitização/desunitização de cargas, com a figura de  transportador.  (...)  13.  Sendo  a  Recorrente  mera  mandatária  do  transportador  no  momento  do  registro  das  informações  junto  ao  SISCOMEX,  não  é  possível  sua  responsabilização  por  eventuais  erros  cometidos  pelo  transportador,  tampouco  a  ele  se  equipara  para  fins  de  responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto­Lei n. 37/66, o  que demonstra que o entendimento mantido no acórdão ora recorrido  resta equivocado".  A recorrente destaca, ainda, que não há no auto de infração provas  que a identifique como empresa transportadora ou responsável por prestar  as informações ao Siscomex.                                                               1 A contribuinte foi considerada intimada sobre o teor do acórdão recorrido em 28/12/2015, conforme certifica o  Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Posta DTE à folha 97 dos autos eletrônicos. Por sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  protocolizado  em  22/01/2016,  conforme  registrado  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada à folha 149 dos autos eletrônicos.   2 Art. 37 do DL 37/1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27/12/2007, e;  art. 673 do Decreto n. 6.759, de  05/02/2009.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10280.722967/2009­47  Acórdão n.º 3302­003.637  S3­C3T2  Fl. 5          4 Defende que a hipótese dos autos amolda­se a denúncia espontânea  prevista  no  art.  102  do DL  37/663,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  n.  12.350/2010,  já  que  as  informações  mencionadas  na  autuação  foram  prestadas  muito  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  do  início  de  qualquer procedimento fiscal. Afirma que o procedimento fiscal só ocorreu  porque a própria recorrente retificou as informações já consignadas.   Em 22/04/2016 a recorrente acosta petição aos autos,  informando a  superveniência de  fato relevante, que  foi a edição da Solução de Consulta  COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim resumida:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto­ Lei  n.  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.833/2003,  é  aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa RFB n.800, de 27/12/2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da  citada multa.  Dispositivos  legais: Decreto­Lei  n.37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007.  Ressalta,  ainda,  que  as  Soluções  de Consulta  COSIT,  por  força  do  disposto  no  art.  9º  da  Instrução Normativa  n.  1.396/2013,  possuem  efeito  vinculante  perante  a  Administração  Tributária,  razão  pela  qual  o  entendimento  nelas  consagrado  deve  ser  observados  pelas  autoridades  fiscais, e respaldo o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser  o consulente.   Razão assiste a recorrente. Se depreende do precedente abaixo que a  determinação  consagrada  pela  COSIT  vincula  a  todos  no  âmbito  administrativo, inclusive os julgadores:  Com efeito, a Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria  econômica ou profissional.  (Acórdão n.  3301­002.880, proferido  em  15/03/2016 pela 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamentos).  Tendo  em  vista  que  a  autuação  fiscal  ocorreu  não  pela  extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na                                                              3 Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.   §  2º.  A    denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10280.722967/2009­47  Acórdão n.º 3302­003.637  S3­C3T2  Fl. 6          5 retificação das informações já prestadas, é de rigor a exoneração da multa  imposta, em conformidade com o que dita a Solução de Consulta COSIT n.  2, de 4 de fevereiro de 2016.  Assim,  pelas  razões  já  esclarecidas,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  da DRJ  em  28/12/2015,  apresentação  do  RV  em  20/01/2016).  E,  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  o  motivo  da  exigência  da  penalidade  nestes  autos  foi  a  retificação  de  informações  prestadas  anteriormente,  retificação/alteração que o Fisco considerou como efetuada fora do prazo. Portanto, aplicável  ao presente litígio, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, a Solução de Consulta  COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè                                Fl. 181DF CARF MF

score : 1.0
6653794 #
Numero do processo: 10882.908444/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10882.908444/2011-21

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5681998

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.365

nome_arquivo_s : Decisao_10882908444201121.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10882908444201121_5681998.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6653794

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947293945856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.908444/2011­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.365  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 44 /2 01 1- 21 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/04/2009 a 30/06/2009.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.022, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10882.908444/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.365  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 137DF CARF MF

score : 1.0
6744670 #
Numero do processo: 10111.000803/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10/2006 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10/2006 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10111.000803/2006-64

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718872

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.514

nome_arquivo_s : Decisao_10111000803200664.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10111000803200664_5718872.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6744670

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947301285888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000803/2006­64  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.514  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/10/2006  OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO.  Verificado  vício  de  omissão  nas  decisões  exaradas  em  segunda  instância  administrativa,  cabíveis  embargos  de  declaração,  nos moldes  do  art.  65  do  RICARF/2015.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  MATÉRIA  NÃO  DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO.  Constatada  a  ausência  de  questionamento  em  impugnação,  in  casu,  a  modificação de critério jurídico do lançamento, considera­se incontroversa a  matéria,  a  teor do  art. 17  do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a  renovação  da  altercação  em  sede  recurso  voluntário,  por  verificação  da  preclusão consumativa.  PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E  JUROS. DESCABIMENTO.  Não  consubstanciam  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos  baixados  pela  RFB,  quando  obedecida  a  sua  vigência  e  a  aplicação  contemporânea  aos  casos  concretos  submetidos,  não  havendo  razão  para  exoneração  de  multa  e  juros,  com  base  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos, reconhecendo­se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 08 03 /2 00 6- 64Fl. 1180DF CARF MF     2 demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não  conhecida  a  alegação  de  aplicação  do  artigo  146  da mesma  codificação,  por  preclusão. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito.     Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  classificação  fiscal  relativo  a  mercadoria  constante  da  DI  06/1236404­0,  abrangendo  multa  por  erro  de  classificação  e  diferenças  de  tributos.  A impugnação argumentou a nulidade do lançamento, por inépcia; discorreu  sobre o equipamento importado; defendeu a classificação fiscal adotada, com fulcro em laudo  técnico;  deduziu  razões  de  ordem  econômica  para  improcedência  da  autuação;  e,  aduziu  o  descabimento das multas e dos juros de mora, com fulcro no art. 100, III, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  juntada  de  cópias  de  processos  judiciais  atinentes  à  questão  (MS  2004.34.00.006608­8  e  AO  0053926­ 61.2010.4.01.3400)  Uma vez cumprida a diligência determinada, a DRJ Fortaleza/CE manteve o  lançamento em decisão assim ementada:  “INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento  legal  permitam  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  pelo  autuado,  mormente  quando a realização de diligência oportuniza dirimir eventuais dúvidas.  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ANTERIORES  AO  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  da  realização  de  diligência,  é  admissível  que  a  fiscalização  junte  novos documentos para esclarecer os fatos em causa, ainda que tenham sido  produzidos antes do lançamento.  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3401­003.514  S3­C4T1  Fl. 11          3 DOCUMENTO  GRAFADO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  AUSÊNCIA DE  TRADUÇÃO JURAMENTADA. ADMISSIBILIDADE.  A  ausência  de  tradução  juramentada  de  documento  grafado  em  idioma  estrangeiro  não  impede  sua  utilização  nos  autos,  desde  que  fique  demonstrada a ausência de prejuízo para as partes envolvidas.  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal Móvel  de Comunicação  do  Sistema OmniSAT  se  enquadra  no  código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, pois  se  trata de  uma  combinação  de máquinas  cuja  função principal  é desempenhada pelo  receptor GPS nele inserido, que fornece as informações necessárias para a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS.  O erro na classificação  fiscal de mercadoria  importada configura infração  punível  com  multa  específica,  sem  prejuízo  da  cobrança  de  ofício  das  diferenças de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  COSTUME  ADMINISTRATIVO.  PUBLICAÇÃO  DE  ATO  FIXANDO  O  ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FATOS POSTERIORES.  Diante  da  publicação de  ato  que  fixe  entendimento diferente  do  que  vinha  sendo  aceito  pela  Administração  anteriormente,  não  há  falar  em  costume  administrativo em relação aos fatos posteriores a esse ato.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte,  como  preliminar,  argüiu  a  impossibilidade de juntada de documentos e esclarecimentos pela autoridade preparadora e a  invalidade de documentos  em  língua  estrangeira. No mérito,  teceu  considerações  sobre  suas  atividades  e  o  equipamento  importado;  defendeu  a  inaplicabilidade  da  classificação  adotada  para aparelhos de radionavegação; citou precedentes do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e soluções de consulta de aparelhos similares; abordou os laudos técnicos apresentados;  e, rechaçou a possibilidade de alteração do critério jurídico e também o cabimento das multas e  dos juros respectivos.  Alicerçada  na  informação  de  opção  pela  via  judicial,  consubstanciada  na  Ação Ordinária nº 0047878­47.2014.4.01.3400, Seção Judiciária do Distrito Federal, Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  a  1ª  Turma Especial,  através  do Acórdão  3801­004.301,  de  17/09/2014, declarou a concomitância das discussões e não conheceu do recurso voluntário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargo  de  declaração  alegando omissão do julgado quanto à impossibilidade de modificação de critério jurídico e a  inaplicabilidade  das  multas  e  juros  moratórios,  matérias  não  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  do  colegiado  argüido  e,  posteriormente,  redistribuídos por  sorteio,  em  função de  reorganização do órgão, promovida  pela Portaria MF 343/2015.  É o relatório.  Fl. 1182DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os embargos de declaração manobrados preenchem os requisitos formais de  admissibilidade.  Preamburlamente, cabe examinar o objeto da demanda judicial instalada e a  sua coincidência com as questões postas no contencioso administrativo, bem assim os efeitos  processuais daí decorrentes, para então verificar a existência da ventilada omissão.  Consoante petição inicial juntada aos autos, o pedido do recorrente, na esfera  judicial, no que tange ao mérito, consistiu na i) declaração de inexistência de relação jurídico­ tributária que autorizasse a União a exigir a classificação na posição 8526.91.00 da NCM, ii) o  reconhecimento do direito de classificar o produto importado na posição 8517.62.71 e, ainda,  iii)  a determinação da anulação dos autos de  infração que cita, dentre eles, o albergado pelo  presente processo.  Em  26/06/2015  foi  proferida  sentença  julgando  procedente  o  pedido  formulado, estando o dispositivo vazado nos seguintes termos:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para:  a)  DECLARAR  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  oriunda  da  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação,  atualmente  enquadrado  na  posição  8526.91.00 da NCM; b) DECLARAR o direito da  autora  de  classificar  o  MCT  na  posição  reservada  a  aparelhos  de  comunicação;  c)  ANULAR  os  créditos  tributários  constituídos  contra  a autora,  em razão da  não  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação  (posição  8526.91.00),  determinando­se,  ainda, o  cancelamento dos autos de  infração descritos no  itens b.3 e b.4; d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em  especial, a multa do IPI;  Condeno  a  União  ao  pagamento  das  custas  em  ressarcimento  e  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  fixo  em  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  já  observado  o  disposto no art. 20, §4º, do CPC.” (sublinhado)  Atualmente o processo judicial aguarda julgamento de apelação pelo TRF 1ª  Região.  Como se vê, há pedido expresso, devidamente acolhido, ainda que pendente  de  recurso,  para  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  abrigado  neste  processo  administrativo.  É certo que, em âmbito judicial, o recorrente não expôs a impossibilidade de  modificação  de  critério  jurídico,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  tampouco  o  cabimento  das  multas e juros, com lastro no art. 100 do Código Tributário Nacional, como fundamento de seu  pedido;  todavia,  o  pedido  formalizado,  tanto  administrativa  como  judicialmente,  é  idêntico,  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10111.000803/2006­64  Acórdão n.º 3401­003.514  S3­C4T1  Fl. 12          5 qual  seja,  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  de  modo  que,  sob  esse  ângulo,  a  concomitância é patente.  Dessarte, a delimitação da lide é feita pelo pedido apresentado, que sobre ele  deverá se manifestar e decidir a autoridade julgadora correspondente, sendo a parte dispositiva  dessa decisão aquela que oferecerá a resposta ao pleito, sendo essa a parte sujeita ao trânsito  em julgado e, por via de conseqüência, à imutabilidade típica da coisa julgada.  Como  existe  decisão  de  mérito  no  processo  judicial,  a  formação  da  coisa  julgada  é  inexorável,  incidindo na  espécie  a  inteligência  do  art.  508 do Código de Processo  Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão, considerar­se­ão deduzidas e repelidas  todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição  do pedido.  De  qualquer  modo,  entendo  que,  mesmo  omisso  o  acórdão  arguido,  no  mérito,  não  merece  acolhida  o  aclaratório  manobrado,  haja  vista  que,  em  relação  à  impossibilidade de modificação do critério  jurídico, verificou­se a preclusão consumativa da  matéria,  a  teor  dos  arts.  16,  III  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  não  integrante  da  impugnação protocolada.  Respeitante ao descabimento das penalidades e juros moratórios, com lastro  no  art.  100,  III  e  parágrafo único do CTN,  pela pretensa observância das práticas  reiteradas  adotadas  pelas  autoridades  administrativas,  tem­se  que  a  aceitação  da  classificação  fiscal  empregada pelo contribuinte nas declarações de importação que cita, por parte da fiscalização,  é anterior à edição do ADI SRF nº 22, de 20/08/2004, que modificou o entendimento oficial  acerca da classificação fiscal da mercadoria importada, como anotado pela decisão recorrida,  verbis:  “Em  sede  de  pedido  alternativo,  a  impugnante  solicita  a  dispensa dos  juros e multas, com base no disposto no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Suscita  que  desde  o  início  de  suas  operações  vinha  promovendo  a  importação  do  equipamento  em  foco,  sem  que  houvesse  nenhuma  contestação  por  parte  dos  fiscais alfandegários.  Assim,  estaria  caracterizada  a  ocorrência  de  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  o  que  elidiria  a  cobrança  de  penalidades  e  de  juros  na  exação sob exame.  Também  em  relação  a  esse  aspecto  não  assiste  razão  à  defesa.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 14/2003, publicado no DOU de 4/9/2003, a Receita  Federal  oficializou  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  dos  equipamentos  ali  indicados,  em  cuja  descrição  se  enquadrava  o  caso MCT,  conforme  se  demonstra:  (...)  Assim, ainda que em períodos anteriores ao referido ADI o  MCT  viesse  sendo  desembaraçado  em  código  distinto,  Fl. 1184DF CARF MF     6 como  alega  a  defesa,  não  há  falar  em  costume  administrativo  em  relação  a  operações  posteriores  à  publicação desse Ato, realizadas em desconformidade com  a  orientação  nele  formalizada.  O  ADI  14/2003  supriu  eventual  necessidade  de  norma  complementar  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  nele  indicados.  As  operações  contrárias  a  ele,  na  realidade,  passaram a ser frontalmente ilegais.  A partir da vigência desse Ato, embora o mesmo tenha sido  revogado  pelo  ADI  SRF  nº  22/2004,  verifica­se  que  a  fiscalização  aduaneira  continuou  a  classificar  o MCT no  mesmo código anteriormente definido  (8526.91.00). Como  o  importador  insistiu  em  utilizar  classificação  fiscal  diferente,  as  importações  desse  equipamento  passaram  a  ser objeto de autuação, e só foram desembaraçadas sem a  correção  do  enquadramento  tarifário  por  determinação  judicial.”  Ou  seja,  não  se  identifica  qualquer  “prática  reiterada”,  por  parte  das  autoridades fiscais, contemporânea ao registro da declaração de importação lançada, no sentido  de acatar a classificação reclamada pelo contribuinte.  Portanto,  não  há  qualquer  ressalva  a  ser  feita  à  decisão  embargada,  que,  mesmo  não  fazendo  remissão  específica  às  teses  expostas  e  ora  apontadas  como  omissas,  reconheceu  acertadamente  a  concomitância  das  discussões  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa, não havendo qualquer vício de declaração que a conspurque.  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  dos  embargos  quanto  às  omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 1185DF CARF MF

score : 1.0
6665823 #
Numero do processo: 10480.913792/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.043
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.913792/2011-43

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5688925

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-001.043

nome_arquivo_s : Decisao_10480913792201143.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10480913792201143_5688925.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6665823

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947355811840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913792/2011­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.043  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 79 2/ 20 11 -4 3 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10480.913792/2011­43  Resolução nº  3401­001.043  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.537.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10480.913792/2011­43  Resolução nº  3401­001.043  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10480.913792/2011­43  Resolução nº  3401­001.043  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 214DF CARF MF

score : 1.0
6688793 #
Numero do processo: 10283.720009/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O incentivo fiscal de restituição do ICMS, quando não atrelado ao investimento na aquisição de bens ou de direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e deve ser computado no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. CSLL . LANÇAMENTO REFLEXO. A decisão de mérito prolatada no lançamento do IRPJ aplica-se à CSLL, pois se trata de exigência reflexa, apoiada nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento daquele.
Numero da decisão: 1201-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique, que lhe davam provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO- Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O incentivo fiscal de restituição do ICMS, quando não atrelado ao investimento na aquisição de bens ou de direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e deve ser computado no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. CSLL . LANÇAMENTO REFLEXO. A decisão de mérito prolatada no lançamento do IRPJ aplica-se à CSLL, pois se trata de exigência reflexa, apoiada nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento daquele.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10283.720009/2009-10

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700534

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.556

nome_arquivo_s : Decisao_10283720009200910.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 10283720009200910_5700534.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique, que lhe davam provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO- Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6688793

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947419774976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 301          1 300  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720009/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.556  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  SIEMENS ELETROELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O  incentivo  fiscal  de  restituição  do  ICMS,  quando  não  atrelado  ao  investimento na aquisição de bens ou de direitos referentes à implantação ou  expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que se reveste das  características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com  as subvenções para investimento, e deve ser computado no lucro operacional  das pessoas jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a  renda.  CSLL . LANÇAMENTO REFLEXO.  A decisão de mérito prolatada no lançamento do IRPJ aplica­se à CSLL, pois  se  trata  de  exigência  reflexa,  apoiada  nos  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento daquele.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator  e os Conselheiros Luiz Paulo  e Luis  Henrique,  que  lhe  davam  provimento.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos.  (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 09 /2 00 9- 10 Fl. 302DF CARF MF     2 LUIS FABIANO ALVES PENTEADO­ Relator.  (assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente).  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  os  Autos  de  Infração  em  fls.  27  a  38  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  ano­calendário  de  2003,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  22.775.803,74,  incluindo  o  principal,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  atualizados  até  28/11/2008.  De acordo com a Descrição dos Fatos do Auto de Infração, o sujeito passivo  incorreu na seguinte infração: Contabilização indevida de subvenções para investimento.  A  infração  tem  origem  no  fato  do  contribuinte  não  ter  apresentado  à  fiscalização  os  documentos  comprobatórios  da  efetiva  aplicação  desses  recursos  em  investimentos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  da  empresa,  conforme interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n° 112/78.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício 75 %.  Impugnação  Da  impugnação  apresentada  pela  ora  recorrente,  merecem  destaque  e  a  reprodução de alguns pontos específicos elencados no v. acórdão recorrido, quais sejam:  “(...)  Da ilegalidade da PN 112  1. Nos termos do art. 38, 2°, da Lei n° 1.598/77, as subvenções  para  investimentos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  são  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  registradas na conta de reserva de capital e não distribuídas aos  sócios da beneficiária;  2.  Dessa  forma,  o  texto  legal  condiciona  a  neutralidade  do  tratamento  tributário  das  subvenções  para  investimento  ­  concedidos  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  ­  unicamente  a  esse  dois  requisitos;  3. A exigência imposta pelo PN 112, a fim de tomar obrigatória  a destinação dos recursos das subvenções para investimento em  contas de ativo permanente e  ilegal.  Isto porque a  implantação  ou  expansão  de  uma  planta  industrial  necessita  de  outros  investimentos,  tais  como  despesas  de  projetos,  financiamentos,  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 302          3 energia,  transporte,  matéria­prima,  estoques,  mercadorias,  capital de giro, recursos humanos, etc.;  4.  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  administrativa  do  CSRF e do Conselho de Contribuintes;  Da interpretação equivocada do PN 112   5.  Que  além  disso,  a  autoridade  lançadora  interpreta  equivocadamente  o  PN  112  ao  exigir  a  concomitância  entre  a  percepção da subvenção e a aplicação na aquisição de bens do  ativo fixo. Isto porque é notória a impossibilidade de vinculação  do  recebimento  do  incentivo  à  instalação  ou  ampliação  da  planta. Nesse sentido o acórdão CSRF 0l­04.475 de 2003;  Da comprovação do investimento  6. Pela análise dos documentos de concessão do incentivo fiscal  (Laudos  de  Inspeção  e  Decretos  Concessivos  ­  doc  4)  com  a  movimentação do saldo do ativo permanente (doc 5), resta claro  que o recurso do benefício do ICMS foi aplicado na expansão da  planta da impugnante;  7.  Ao  longo  dos  anos  de  2002  e  2005  foram  investidos  R$  l89.426.282,47 em aquisições para bens do ativo permanente;  8.  Somente  no  ano  de  2003  essas  aquisições  foram  de  R$36.385.009,30;  9. É descabida a exigência de que os recursos recebidos (como  subvenção)  sejam  aplicados  em  aquisições  e  investimentos  no  mesmo ano­calendário do gozo do benefício;  10.  Caso  se  entenda  que  a  impugnante  não  comprovou  a  aplicação  integral  dos  recursos  percebidos,  requer  a  redução  proporcional da autuação;  Da impossibilidade de tributação de qualquer subvenção  11.  As  subvenções  para  investimento  equiparam­se  às  doações  realizadas pelo poder público,  não estando portando  sujeitas à  tributação na forma do art. 38, §2°, do Decreto­Lei n° 1.598/77.  Nesse sentido o Acórdão CC l07­06.266, de 2001;  Da taxa SELIC  12. Requer o afastamento da aplicação da Taxa SELIC sobre os  débitos do processo;  Da provas  13. Requer a ajustada posterior de provas.(...)”  Acórdão nº 01­17.391 – 1ª Turma da DRJ/BEL  Das decisões administrativas  Fl. 304DF CARF MF     4 De  início  firmou­se  o  entendimento  de que  seriam  improfícuos  os  julgados  administrativos trazidos pelo sujeito passivo, ora recorrente, uma vez que tais decisões, mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem normas complementares do Direito Tributário.  Ainda neste sentido, esclareceu­se que mesmo o CARF decidindo reiteradas  vezes sobre determinada questão, pode a autoridade administrativa da Delegacia de Julgamento  ter outro raciocínio/posicionamento acerca da mesma, salvo na hipótese de edição de súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/I972,  incluído  pela  Lei  n°  1l.l96/2005.  Da apreciação de ilegalidade de atos normativos  Elucidou­se que, no caso específico da administração tributária federal, o art.  7º  da  Portaria  MF  nº  58/2006  determina  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  deve  observar  o  conteúdo  das  disposições  legais,  bem  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  expresso em atos tributários, como é o caso do Parecer Normativo.  Decidiu,  então,  a  autoridade  julgadora,  pela  falta  de  competência  para  apreciar a arguição de ilegalidade do Parecer Normativo observado no procedimento fiscal.  Da caracterização da subvenção  Entendeu­se  que  pela  leitura  dos  arts.  443  e  545  do RIR/99,  certo  é  que  a  subvenção para investimento está condicionada a não distribuição (dos recursos) aos sócios e  ao registro como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para o aumento de capital  ou amortização de prejuízo. Todavia, quedou­se obvio que uma subvenção para investimento  deve ter o destino a que se propõe, qual seja, o dispêndio com investimentos na empresa.   Explanou­se  que,  do  contrário,  esta  receita  perderia  sua  finalidade  e  característica peculiar,  a  subvenção para  investimento,  para  se  amoldar ao  fim a que  fora de  fato destinado.  Prosseguiu­se  esclarecendo  que  o  recurso  financeiro,  decorrente  da  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, deve ser, efetiva e necessariamente, aplicado na implantação ou  expansão da estrutura econômica da empresa, sem o que perde seu caráter de subvenção para  investimento e, consequentemente, o benefício fiscal (isenção do IRPJ e da CSLL).  Por fim evidenciou­se que não é o caso de deixar de registrar o recurso (da  subvenção  de  investimento)  na  conta  reserva  de  capital  para  destina­lo  às  contas  do  ativo  permanente,  como  quis  fazer  crer  a  recorrente.  Mas,  sim,  de  destinar  o  recurso  ao  efetivo  acréscimo  da  estrutura  produtiva  da  empresa,  registrando­o  nas  contas  de  investimento  do  ativo, em contrapartida à conta de reserva de capital.  Da interpretação do Parecer Normativo 112/78  Como  razão  para  decidir,  a  autoridade  julgadora  aduz  que  segundo  a  fiscalização “o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios da efetiva aplicação  desses  recursos,  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  concedidos  pela  legislação  do  ICMS,  em  investimentos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  da  empresa,  indicando  as  contas  contábeis  do  Ativo  Permanente  ‘em  que  foram  contabilizados’  esses  investimentos.”  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 303          5 Entendeu­se  que  a  mera  indicação  das  contas  contábeis  em  que  foram  destinados  os  recursos  percebidos  não  comprova  a  destinação  destes. A  uma  porque  não  há  identifica os fatos contábeis relacionados à aplicação destes recursos. A duas, não comprova a  veracidade  destes  fatos  contábeis.  Firmou­se  que  deveria  o  contribuinte  ter  indicado  os  registros contábeis que retratam a aplicação dos recursos ao investimento e, ainda, apresentado  os documentos de suporte destes lançamentos contábeis.  Da comprovação do investimento  Evidenciou­se que os Laudos de Inspeção e Decretos Concessivos, a que se  refere  a  recorrente  (fls.  22­29  do  Anexo  I),  concedem  o  benefício  fiscal  como  incentivo  à  produção de determinados produtos. Nestes termos, a subvenção proporcionada pela legislação  do ICMS do estado do Amazonas à recorrente revelou­se como natureza de incentivo fiscal de  custeio da produção, e, não, de investimento, pois não faria nenhuma referência à implantação  ou ampliação do parque produtivo da recorrente.  Concluiu­se que os  recursos derivados dessa subvenção deveriam integrar a  receita bruta operacional da pessoa jurídica, nos termos do art. 392, inciso I, do RIR/99.  Da tributação da subvenção  Expôs a autoridade julgadora que o impugnante se assenta na tese de que o  art. 38, §2°, do Decreto­Lei n° 1.598/77, haveria revogado o art. 44, IV, da Lei nº 4.506/64.  Entendeu­se,  no  entanto,  que  o  argumento  não  tem  razão  de  ser,  pois,  quisesse o legislador isentar a subvenção para custeio e produção teria sido expresso ao incluí­ la no texto permissivo (art. 38, §2°, Decreto­Lei n° 1.598/77), em consonância com o art. 111,  inciso II, do CTN.  Acrescentou­se que o poder executivo interpretou que o art. 44, IV, da Lei nº  4.506/64 continua vigente quando o inseriu dentre as disposições do Regulamento do Imposto  de  Renda  de  1999  (art.  392,  inciso  l,  Decreto  n°  3.000/99),  não  podendo  a  autoridade  administrativa deixar de aplicá­lo, nos termos do art. 116, Ill, da Lei n° 8.112/90.  Da taxa SELIC  Desconhecera­se o pedido uma vez não demonstrada a causa petendi.  Do pedido de apresentação extemporânea de provas  Por  fim,  a  recorrente  pede  a  ajustada  posterior  de  provas. Não  obstante  as  disposições do §4° do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, considerou­se que o pedido perdeu seu  objeto ante o julgamento da lide.  Conclusão  A Turma da DRJ julgou IMPROCEDENTE a Impugnação da Contribuinte.  Recurso Voluntário  O recurso voluntário se mantém em idênticos termos aos argumentos trazidos  em sede de impugnação. Ressalva­se que o ora recorrente não se manifesta quanto a aplicação  Fl. 306DF CARF MF     6 da  taxa  SELIC  e  tampouco  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  se  façam  necessários  para  efetiva  demonstração  e  comprovação  das  alegações  de  fato  e  direito  efetuadas, em estrita observância ao Princípio da Verdade Material.  Mesmo  assim,  cabe  destaque  e  reprodução  de  alguns  pontos  importantes  expostos no Recurso:  “(...)   21.  Do  exposto,  verifica­se  que  as  (i)  subvenções  para  investimento, inclusive concedidas mediante isenção ou redução  de  impostos,  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos; e (ii) as doações feitas pelo Poder  Público  terão  tratamento  fiscal  neutro,  desde  que  REGISTRADAS EM CONTA DE RESERVA DE CAPITAL, NÃO  PASSÍVEL  DE  DISTRIBUIÇÃO  AOS  SÓCIOS  DA  BENEEICIÁRIA.  (...)  27.  Contudo,  é  certo  que  o  próprio  PN  112  demonstra,  nos  termos  acima  ressaltados,  que  a  ausência  de  observância  dos  requisitos  do  artigo  38,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  não  modifica  a  natureza  da  subvenção, mas  apenas  demonstra  não  ter sido destinada à instalação ou expansão de empreendimentos  econômicos,  ficando,  destarte,  impedida  de  fruir  do  regime  tributário  previsto  no  artigo  38,  do  Decreto­Lei  1.598/77,  nos  termos de seu item 2.14 acima referido.  (...)  32.  Vale  aqui  notar  que  a  I.  Autoridade  Fiscal,  em  nenhum  momento, opôs dúvida sobre o atendimento de tal requisito pela  Recorrente, reconhecendo que as contrapartidas do benefício de  redução  de  ICMS  percebido  do  Estado  do  Amazonas  foram  registradas e mantidas em conta de reserva de capital.  (...)  36.  Nesse  sentido,  não  obstante  a  clareza  do  artigo  38,  acima  referido, a Receita Federal do Brasil  editou o PN 112, no qual  estipula  requisitos  que  não  guardam  amparo  na  redação  do  artigo 38, do Decreto­Lei n° 1.598/77 para que seja verificada a  destinação  das  subvenções  para  investimento  à  implantação  e  expansão de empreendimentos.  37.  De  fato,  pretende  tal  normativo  instituir  que  a  subvenção  para investimento apenas terá sido aplicada na implantação ou  expansão  do  empreendimento  econômico  se  houver  comprovação documental de utilização dos recursos concedidos  pelo  Poder  Público  na  aquisição  de  mercadorias  e  direitos  destinados  à  instalação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico, ou seja, em bens do ativo permanente.  38.  Como  visto,  tal  requisito  é  descabido  e  inconsistente  ao  mecanismo adotado pelo artigo 38, do Decreto­Lei 1.598/77.  39. Isso porque o Poder Público, ao conceder a subvenção para  investimento  com  o  propósito  de  auxiliar  a  implantação  ou  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 304          7 expansão  do  empreendimento  econômico,  não  imagina  que  o  beneficiário irá aplicar os recursos apenas na aquisição de bens  do  ativo  permanente,  visto  que  a  execução  de  projeto  de  tal  monta não depende apenas de tais bens, como se pode facilmente  imaginar.  40. Uma planta industrial necessita, por óbvio, de bens do ativo  permanente,  mas  também  de  infraestrutura  (fornecimento  de  energia,  água,  telefonia,  etc.),  pessoal  treinado  e  habilitado  a  operar  as  máquinas  de  produção,  tecnologia,  matéria­prima,  dentre outros itens.  41. Carece de sentido lógico exigir a comprovação da totalidade  da  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  para  investimento  na  aquisição  de  ativo  permanente.  Como  poderia  uma  planta  industrial  funcionar  apenas  com  máquinas,  sem  funcionários, energia, matéria­prima, etc?!!  42.  Visto  que  é  impossível  ao  Poder  Público  condicionar  a  aplicação dos recursos a apenas uma espécie de bens para que  se  verifique  sua  aplicação  na  respectiva  instalação/expansão,  dada a multiplicidade de itens necessários para o funcionamento  de  empreendimento  econômico,  é  que  o  artigo  38,  do Decreto­ Lei  1.598/77,  buscou  mecanismo  que  permita  assegurar  a  manutenção  dos  recursos  no  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica,  garantindo  sua  utilização  no  financiamento  do  empreendimento econômico.  43.  Não  fosse  tal  conclusão  decorrer  da  lógica  da  atividade  negocial,  é  forçosa  também  em  vista  do  texto  do  artigo  38,  do  Decreto­Lei  1.598/77,  dado  não  haver  em  sua  redação  QUALQUER  REQUISITO  EM  SENTIDO  DIVERSO,  SENDO  NECESSÁRIO  CONCLUIR  PELA  ILECALIDADE  Do  RACIOCÍNIO  CONSTRUÍDO  PELO  PN  112  E  ADOTADO  PELA I. AUTORIDADE FISCAL AUTUANTE!  (...)  45.  O  doutrinador,  em  linha  com  o  raciocínio  ora  sustentado,  demonstra  que  o  termo  “investimento”,  qualificador  das  subvenções  para  investimento  a  que  se  aplica  o  artigo  38,  do  Decreto­Lei  1.598/77,  deve  ser  adequadamente  interpretado  a  fim  de  abranger  quaisquer  formas  de  aplicação  dos  recursos  advindos do Poder Público.  (...)  51. O que não se pode pretender é que a empresa condicione o  cronograma de investimentos à percepção do benefício, visto que  a execução de obras, contratação e treinamento de funcionários  e a aquisição de maquinário de  alto valor agregado não podem ser realizadas sem planejamento  financeiro  e  negocial  adequado,  o  qual  não  poderá  ficar  completamente  vinculado  à  natural  flutuação  do  montante  do  Fl. 308DF CARF MF     8 benefício fiscal percebido em cada mês, visto que o ICMS incide  sobre as vendas.  (...)  64. Especificamente no que  tange à Recorrente,  da análise dos  documentos  acostados  aos  Autos  (mormente  os  Laudos  de  Inspeção  e  Decretos  Concessivos)  (doc.  4  da  Impugnação)  verifica­se  que,  desde  o  início  da  concessão  dos  incentivos  fiscais,  teve  aprovados  diversos  projetos  de  implantação  e  diversificação de linhas de produção no Estado, sendo editados  os competentes Decretos Governamentais para a concessão das  subvenções  de  ICMS,  bem  como  emitidos  diversos  Laudos  de  Inspeção  pela  SIC,  seguidamente  renovados  por  aquela  Secretaria,  considerando  o  constante  adimplemento  pela  Recorrente das condições para a implantação do benefício.  (...)  67.  De  fato,  caso  a  fiscalização  tivesse  analisado,  em  mais  detalhes  os  registros  contábeis  da  Recorrente  (doc.  5  da  Impugnação),  teria  facilmente  constatado,  mediante  exame  do  Razão Contábil da conta de ativo permanente, que as aquisições  de bens para o ativo, ao longo dos anos de 2002 a 2005, foram  de ordem de R$ 189.426.282,47!  (...)  69.  Especificamente  no  que  tange  ao  ano­calendário  de  2003,  objeto  da  autuação,  a  análise  do  Razão  Contábil  demonstra  aquisições de bens para a composição do ativo no montante de  R$ 36.385.009,30.  (...)  72. Ora, ao se analisar as disposições de todo e qualquer projeto  técnico  de  implantação  e/  ou  diversificação  de  uma  planta  ou  linha  de  produção,  nota­se  a  existência  de  um  rígido  cronograma de investimentos, o qual sempre é objeto de estudos  de  viabilidade  econômica,  com  o  intuito  de  assegurar  a  exeqüibilidade dos projetos.  73.  É  absurdo  imaginar_  que  companhias  do  porte  da  Recorrente  poderiam,  simplesmente,  gastar  os  recursos  recebidos  do  Poder  Público,  sem  qualquer  critério,  na medida  em que esses sejam percebidos.  74.  Certo  é  que  para  a  correta  e  oportuna  aplicação  dos  recursos é necessária a elaboração de um planejamento a médio  e  longo  prazo,  de  forma  a  permitir  que  os  investimentos  realizados  apresentem  os  níveis  de  eficiência,  funcionalidade  e  rentabilidade pretendidos.  (...)  76.  Por  todo  o  exposto,  tendo  a  Recorrente  comprovado  a  aplicação  dos  recursos  oriundos  do  incentivo  percebido  do  Estado do Amazonas na aquisição de bens do ativo permanente,  restam atendidos  os  requisitos  do PN 112, merecendo,  também  sob esse prisma, ser cancelada a presente autuação.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 305          9 (...)  78. Por fim, a Recorrente esclarece que, ainda que prevaleça o  absurdo  enquadramento  das  subvenções  por  ela  percebidas  no  conceito  de  “subvenções  correntes”  ou  mesmo  no  conceito  de  “subvenções para investimento não concedidas como estímulo à  implantação/expansão  de  empreendimentos  econômicos”,  é  de  se aplicar o regime tributário neutro introduzido pelo artigo 38,  do Decreto­Lei 1.598/77.  (...)  83. Ora, na medida em que as  subvenções são  tidas como uma  forma  de  doação  e  as  doações  realizadas  pelo  Poder  Público  estão sujeitas ao regime tributário do artigo 38, do Decreto­Lei  1.598/77, é de se concluir que, desde a edição do normativo em  questão,  quaisquer  transferências  de  recursos  pelo  Poder  Público mantidas em reserva de capital no patrimônio líquido da  pessoa  jurídica  não  estarão  sujeitas  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  encontrando­se  derrogado  o  art.  44  da  Lei  4.506/64,  anteriormente  transcrito,  dada  sua  incompatibilidade  com  o  disposto no artigo 38 ora mencionado!  (...)”  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.  Mérito  Definição de Subvenção  Em suma, o cerne da discussão atinge  a  tributação de  recursos oriundos do  benefício  fiscal  de  restituição  do  ICMS,  conferidos  pelo Estado  do Amazonas  ao  recorrente  como subvenção para investimentos.   A grande controvérsia daí decorrente insurge­se da destinação destes recursos  e do devido permissivo legal que a respalda, delimitando seu alcance e abrangência.  Trata­se,  a  subvenção, de um auxílio, uma ajuda pecuniária, dada a alguma  instituição,  com  o  claro  intuito  de  que  realize  ou  cumpra  seus  objetivos.  É  um  instrumento  comumente  utilizado  pelo  Poder  Público,  dirigido  às  instituições  que  de  alguma  forma  contribuem para a consecução de interesses públicos.   Fl. 310DF CARF MF     10 Em suma, a relação que se estabelece é de reciprocidade, na qual a instituição  particular está  fazendo às vezes do Estado  indiretamente, simplesmente através da realização  de  seu  objeto  social,  e  o  Poder  Público,  em  contrapartida,  a  socorre  na  otimização  de  sua  finalidade operacional a partir do momento em que esta norteia um interesse da coletividade.  A  subvenção  pode  ter  destinações  distintas.  São  duas  as  possibilidades:  i)  subvenções para investimentos, que, em linhas gerais, devem ser destinadas a criação de bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira  ou,  de  outro  modo,  a  implantação  ou  expansão  de  determinados  empreendimentos  econômicos;  ii)  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  que  estão  ligadas  ao  suporte  direto  dos  gastos  ligados  à  atividade  da  empresa,  fazendo frente aos seus custos e despesas operacionais.  Afirmando  tais  definições,  cumpre  colacionar  os  ensinamentos  brilhantemente apontados por Reinaldo Pizolio:  “(...)  No que tange à sua conceituação, a palavra subvenção encontra  sua origem etimológica no latim, em subventio, de subvenire, que  significa socorrer, ajudar, auxiliar.  (...)  a  subvenção  não  apresenta  nada  de  extraordinário,  constituindo­se, antes, em relevante instrumento à disposição do  Poder  Público,  para  que  este  possa  estimular  determinadas  atividades,  operações  e  empreendimentos  que  encontram  sua  razão de ser na satisfação de determinados interesses públicos.  Dessa  forma,  a  subvenção,  na  qualidade  de  instrumento  viabilizador de interesses públicos, submete­se a regime jurídico  próprio e pode comportar variados critérios de eleição para sua  efetivação,  sem que  isto  implique  o  desvirtuamento do  instituto  jurídico. Com efeito, a subvenção, que pode ser concedida pela  União, pelos Estados e pelos Municípios, atende à necessidade  de  se  fomentar  o  desenvolvimento  de  determinados  setores  econômicos  ou  regiões  nos  quais  haja  o  interesse  público  especial.  As  subvenções  correntes,  que  a  lei  tributária  trata  como  direcionadas  para  o  custeio  ou  para  a  operação,  são  aquelas  concedidas  à  pessoa  jurídica  para  que  esta  possa  fazer  frente  aos seus custos, por assim dizer, comuns ordinários, como, por  exemplo,  necessidades  de  caixa  ou  determinados  déficits  operacionais.  As subvenções para investimentos, por sua vez, caracterizam­se  pela  destinação  dos  recursos  à  empresa  para  que  sejam  aplicados  em  sua  expansão,  em  alocação  de  valores  para  implementação de seu parque industrial, ou ainda, por exemplo,  para que desenvolva novas atividades econômicas.  (...)”   (Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Subvenções  para  Investimento. Artigo  in Revista Dialética  de Direito Tributário,  v. 52. São Paulo: Dialética, 2002, p. 149.)  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 306          11 Ressalte­se,  neste  momento,  que  a  posição  do  presente  julgador  se  afasta  completamente  da  aproximação  ordinariamente  feita  por  parte  da  doutrina  e  jurisprudência  entre o conceito de subvenção e o de doação.   Enquanto este último perfaz um contrato de gratuidade/liberalidade, em que  se  pesa  a  inexistência  de  qualquer  ônus  ou  encargo  por  parte  do  donatário,  e,  assim,  a  prevalência de uma vontade unilateral, o primeiro pressupõe uma contraprestação por parte do  subvencionado (beneficiário), que em reação aos recursos a ele destinados, deve minimamente  se comprometer a otimizar a concretização de seu objeto social.   Por  óbvio,  a  subvenção  instala  um  regime  jurídico  específico,  que,  desta  forma, guarda certas particularidades, o distanciando de um contrato bilateral típico, em que há  um acordo de vontades entre as partes regido por certa proporcionalidade.   O que se vê é uma obrigação prevalecente, a consecução do interesse público,  e  por  isso  a  necessidade  de  que  ambas  as  partes  a  esta  se  submetam,  ainda  que  em  graus  diferentes de comprometimento.  Em  suma,  o  interesse  público  tem  a  força  de  ditar  a  vontade  das  partes,  afastando­o  da  caracterização  tanto  de  um  contrato  unilateral  de  doação,  quanto  o  de  um  contrato  bilateral  ordinário. Vigora  intocável  o  princípio  da  supremacia  do  interesse  público  sobre o interesse privado neste caso.  No  entanto  é possível  firmar­se  o  entendimento  inequívoco  de  que  existem  duas vontades e obrigações no contrato de subscrição, uma por parte do Poder Público, a fonte  dos  recursos  e  veículo  de  seu  interesse,  e  outra  por  parte  do  subvencionado,  o  receptor  dos  recursos e o concretizador do mesmo interesse público.   O  Estado  encontrou  no  objeto  social  de  certas  instituições  privadas  a  materialização  fática  de  seus  interesses  maiores.  Há,  então,  na  figura  do  beneficiário  a  responsabilidade de concretização do interesse público, sob pena de perda do auxílio do Estado  via subvenção.  Adiantou­se anteriormente que  rege o  caso  em  tela uma  suposta  subvenção  para  investimento,  cujos  recursos  são  oriundos  da  redução  de  ICMS  (benefício  fiscal)  concedida  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Da  forma  como  este  contrato  se  estabelece,  por  exemplo,  se  confundem  as  repercussões  econômicas da  subscrição, da contraprestação do subvencionado e da atividade deste último,  entre as vontades e obrigações das duas partes contratantes.   Firma­se  uma  relação  cíclica  que  evidencia  tal  confusão:  quanto  melhor  o  desempenho  operacional  da  instituição  (quanto mais  vendas), maior  a monta  proveniente  da  redução  de  ICMS,  maior  os  recursos  da  subvenção  para  investimento,  maior  o  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  maior  o  fluxo  de  benefícios  econômicos futuros e, assim, finalmente, melhor o desempenho operacional para os próximos  períodos. E assim sucessivamente. O benefício está, portanto, condicionado às vendas e, assim,  à otimização das vendas indiretamente.   Neste  contexto,  quanto  melhor  o  desempenho  da  entidade,  maior  o  atendimento ao interesse público e a sociedade. Ambas as partes visam o mesmo fim e colhem  Fl. 312DF CARF MF     12 dos mesmos frutos, sendo que a idealização e surgimento partem do Poder Público e os meios  cabem a instituição privada.  Torna­se  cristalino  que  há  uma  certa  complexidade  na  forma  como  este  contrato  se  constrói,  em  que  se  dificulta  a  separação  exata  entre  a  esfera  pública  e  a  esfera  privada  e  o  atendimento  específico  dos  interesses  de  cada  uma.  Deve,  conquanto,  restar  demonstrado  de  forma  irretorquível  que  existem  duas  vontades  e  duas  obrigações,  o  que  de  pronto descaracteriza um contrato de doação.  Espera­se  uma  reação  do  contribuinte  no  sentido  de  ao  menos  visar  benefícios  econômicos  futuros  (subvenção  para  investimento)  ou  otimizar  seus  resultados  (subvenção  corrente),  sob  pena  de  comprometer  de  maneira  direta  sua  própria  atividade,  e  consequentemente, seu dever de atendimento ao interesse público.  Tratamento legal  Superado  este  ponto,  passa­se  a  analisar  o  tratamento  legal  expresso  conferido a cada espécie de subvenção, especialmente no que concerne ao seu reconhecimento  contábil e, consequentemente, ao cômputo ou não dos recursos na determinação do lucro real.   Quanto a subvenção para investimento, a redação do art. 443 do RIR/99 e do  §2º do art. 38 do Decreto­Lei nº 1598/77 tornam patente a obrigatoriedade de exclusão desta do  lucro real, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL:  “Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 38. §2º e Decreto­Lei nº 1. 730, de 1979, art. 1º, inciso  VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  (...)  Art. 545. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude  das  isenções  e  reduções  de  que  tratam  os  arts.  546,  547,  551,  554, 555, 559, 564 e 567 não poderá ser distribuído aos sócios e  constituirá  reserva  de  capital  da  pessoa  jurídica,  que  somente  poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do  capital  social  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  19,  §  3º,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso I ).  § 1º Consideram­se distribuição do valor do  imposto  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 4º, e Decreto­Lei nº 1.825, de 22  de dezembro de 1980, art. 2º, § 3º ):   I  ­ a  restituição de capital aos  sócios, em casos de  redução do  capital social, até o montante do aumento com incorporação da  reserva;   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 307          13 II  ­ a partilha do acervo  líquido da sociedade dissolvida, até o  valor do saldo da reserva de capital.   § 2º A inobservância do disposto neste artigo importa perda da  isenção  e  obrigação  de  recolher,  com  relação  à  importância  distribuída,  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  tiver  deixado  de  pagar,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  o  lucro  distribuído, quando for o caso, como rendimento do beneficiário,  e das penalidades cabíveis  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  19,  §  5º,  Decreto­Lei  nº  1.825,  de  1980,  art.  2º,  §  2º,  e  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 10 ).   § 3º O valor da isenção ou redução, lançado em contrapartida à  conta  de  reserva  de  capital  nos  termos  deste  artigo,  não  será  dedutível na determinação do lucro real.   (...)”  “Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:  (...)  §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedida  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações não  serão computadas na determinação do  lucro  real,  desde que:   a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no artigo 36 e seus parágrafos; ou   b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  (...)”  De  modo  oposto,  as  subvenções  correntes  são  computadas  no  lucro  real,  integrando a receita bruta operacional, de acordo com inciso IV, do art. 44 da Lei nº 4506/64 e  inciso I, do art. 392 do RIR/99, in verbis:   “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  – O produto da  venda dos bens  e  serviços nas  transações  ou  operações de conta própria;  II – O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  –  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  Fl. 314DF CARF MF     14 IV  –  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.”  “Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV );   Há nitidamente  uma diferenciação  quanto  ao  tratamento  fiscal  conferido  as  duas  espécies  de  subvenção,  que  acabam  por  refletir  a  destinação  específica  conferida  aos  recursos na entidade e o consequente reconhecimento contábil exigido pelo legislador.  Inversamente, a relação que se impõe, então, é no sentido de que a destinação  dos recursos dentro da entidade ditará o  tratamento contábil e, assim, o fim  tributário dado a  cada  subvenção. O  legislador  claramente  condiciona o  cômputo  ou  não  no  lucro  real  a  uma  contabilização específica.  Tratamento contábil  Analisando as  exigências  e  condicionantes do  legislador no que  concerne  a  seara  contábil,  escancara­se  a  mens  legis,  a  verdadeira  essência  de  uma  subvenção:  sua  natureza de auxílio e uma contraprestação direta ao interesse público.   Deve­se  deixar  claro,  incialmente,  que  a  subvenção  para  investimento  não  enseja  uma  isenção  fiscal,  mas  seu  reconhecimento  contábil  é  que  naturalmente  exclui  os  recursos do cômputo no lucro real.   Ora,  isenção fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, o nascimento da  obrigação  tributária  e  somente  depois  a  dispensa  legalmente  estabelecida  do  pagamento  do  tributo.   No  caso  da  sistemática  que  permeia  a  subvenção  para  investimento  sequer  ocorre o  fato gerador, os  recursos devem ser contabilizados em conta de reserva de capital e  não devem transitar pelo resultado. Há uma transferência de capital.  À  título elucidativo, professora Eliseu Martins acerca da definição da conta  em que devem ser alocados os referidos recursos: “As reservas de capital são constituídas de  valores  recebidos  pela  companhia  e  que  não  transitam  pelo  resultado  como  receitas,  por  se  referirem  a  valores  destinados  a  reforço  de  seu  capital,  sem  terem  como  contrapartidas  qualquer  esforço  da  empresa  em  termos  de  entrega  de  bens  ou  prestação  de  serviços.  (...)”  (Manual de Contabilidade Societária. São Paulo: Atlas, 2010. P. 349). Veja que trata­se de um  reconhecimento que necessariamente não está atrelado diretamente a atividade operacional da  empresa.  Sua  contrapartida,  portanto,  não  deve  ter  qualquer  relação  direta  com  a  atividade  core da  empresa, mas  sim  com a  estrutura  econômica  e  financeira  que  garantirá  o  fluxo de benefícios econômicos futuros.   De outro modo, o reconhecimento contábil do débito correspondente deve ser  alocado  em  um  ativo  que  não  impactará  no  resultado  naquele  momento,  vedando  qualquer  possibilidade de caracterizá­lo como uma receita operacional.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 308          15 As definições  contidas no CPC 00  são  essenciais neste  contexto. O ativo  é  um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera  que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade.   As receitas, por sua vez, são aumentos nos benefícios econômicos durante o  período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de  passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido.   A assertiva que se atinge é no sentido de que os recursos da subvenção para  investimento  devem  ser  creditados  em  conta  do  patrimônio  líquido  específica,  qual  seja,  reserva de capital, e assim debitados em conta do ativo, de modo que este último não reflita  diretamente qualquer aumento de benefícios econômicos no período contábil  equivalente, ou  seja, não provoque qualquer impacto no resultado da empresa.  Veja  que  o  reconhecimento  contábil  estabelecido  pela  lei  naturalmente  impossibilita  o  trânsito  dos  recursos  da  subvenção  do  investimento  pelo  resultado,  o  que  automaticamente exclui­os do cômputo no lucro real e, assim, da incidência do IRPJ e CSLL.  O que o legislador fez foi exatamente adequar as melhores práticas contábeis  à finalidade essencial que intentava. O próprio signo “investimento”, definindo uma destinação  específica à subvenção, já daria conta de conduzir e compulsionar tal reconhecimento contábil.  Mas o legislador foi além, para minar as possibilidades de uma destinação diversa, ao firmar a  necessidade de contabilização em conta de  reserva de capital,  que,  como visto,  não pode  ter  como  contrapartida  qualquer  esforço  visando  a  otimização  da  atividade  operacional  da  entidade.  Portanto  não  há  como  se  supor  uma  isenção  fiscal,  mas  apenas  uma  adequação  das  práticas  contábeis  a  destinação  conferida  pelo  legislador,  que  naturalmente  impactam na não incidência tributária.  Neste sentido, cumpre colacionar passagem do Acórdão nº 1101000.901 – 1ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, do Ilustre relator José Ricardo da Silva:  “(...)  Com  efeito,  Souto  Maior  Borges  (...)  salienta  que:  "A  subvenção é um ato translativo de domínio, que implica sempre  um  "dare",  enquanto  a  isenção  não  implica  aquisição  alguma,  implicando, ao contrário, um "non dare" (ob. cit.).  Subsequentemente, explica: "Nesse ponto da exposição, a análise  jurídica adentra­se na radical distinção entre isenção tributária  e  subvenção  financeira.  Com  efeito,  enquanto  a  isenção  tributária  opera  dentro  do  campo  material  do  princípio  de  legalidade  tributária....  explicitado  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  VI,  e  175,  II),  a  subvenção  financeira  está  claramente excluída desse âmbito. Tanto que dela não cogita o  Código Tributário Nacional" 41­42/44­54).(...)”  A  lei  ainda  impõe  alguns  condicionantes  para  o  tratamento  contábil  a  ser  conferido,  uma  vez  registradas  como  reserva  de  capital:  i)  não  distribuição  aos  sócios;  ii)  utilização  para  absorção  de  prejuízos  ou  incorporação  ao  capital  social;  iii)  absorção  de  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  Fl. 316DF CARF MF     16 Quanto a subvenção corrente, o cenário contábil é diametralmente oposto. O  legislador  é  certeiro  ao  estabelecer  que  a  destinação  dos  recursos  impactará  diretamente  no  resultado  da  empresa  e,  assim,  deve  ser  reconhecido  como  receita  bruta  operacional.  Há  a  imposição legal de reconhecimento contábil destas subvenções como receita operacional.   O confrontamento é dirigido aos custos e despesas operacionais e, portanto,  guarda  relação  frontal  com  a  atividade  da  entidade.  Em  suma,  os  recursos  públicos  são  destinados a financiar a otimização dos resultados da  instituição privada. Perfazem aumentos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil,  sob  a  forma  da  entrada  de  recursos.  Nítida se torna, então, uma transferência de renda.  Desta  forma,  a  subvenção  corrente  deve  ser  reconhecida  como  receita  ao  longo do período, confrontada com as despesas e custos operacionais que intenta compensar.  Assim, é  fundamental, pelo  regime de competência, que  a  receita  seja  reconhecida em bases  sistemáticas  e  racionais,  no  decorrer  do  período  contábil  e  confrontando  com  as  despesas  correspondentes.  Logicamente estas receitas serão computadas no lucro real e são passíveis de  incidência do IRPJ e da CSLL.  De todo o exposto, resta claro e evidente que o legislador apenas confirma o  tratamento  contábil  que  aos  recursos  seria  logicamente  conferido  diante  da  específica  destinação que a estes fora atribuída.   O  reconhecimento  contábil  imposto  pelo  legislador  evidencia  e  reforça  a  destinação que este buscava no momento de criação da lei. Positiva, portanto, a mens legis.  O tratamento fiscal é uma mera consequência lógica à destinação específica  da subvenção e a definição das melhores práticas contábeis. Há perfeita harmonia e sincronia  entre  as  searas  tributária  e  contábil  na  concretização  da mens  legis  e  nos  efeitos  da  lei  na  sociedade,  tendo como norte o  interesse público, conforme se verá  em  tópico  imediatamente  posterior deste voto.  A lógica do sistema  A análise do caso concreto em muito nos auxiliará no entendimento acerca da  intenção essencial do legislador e na lógica sistemática por este construída no afã de atingi­la  de modo integral.  A  origem  dos  recursos  da  subvenção  de  investimentos  advém  de  um  benefício  fiscal  concedido  à  ora  recorrente,  respaldado  pelas  Leis  Estaduais  n°s  1.939/89  e  2.390/96.   A Lei nº 1939/89  regulamenta a política de  incentivos  fiscais  e  extrafiscais  nos termos da Constituição do Estado do Amazonas. O art. 2º, § 1º e §2º c/c o art. 6º, caput e §  1º, do referido normativo dispõem especificamente sobre a possibilidade de gozo da restituição  do  ICMS  à  empresas  industriais,  condicionando  a  concessão  do  incentivo  ao  pressuposto  de  essencialidade  da  empresa  no  desenvolvimento  do  Estado  e  a  certos  princípios  como  a  reciprocidade (contrapartida a ser oferecida pela beneficiária) e a transitoriedade (prazo certo).  Cabe ressaltar a aplicação do art. 8º, parágrafo único, que impõe a exigência  de  apresentação  de  requerimento  por  parte  da  instituição  privada,  respaldado  por  projeto  de  viabilidade técnico­econômico, para o aproveitamento do benefício fiscal.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 309          17 Já  a  Lei  nº  2.390/96  institui  regimes  especiais  de  tributação  como  mecanismos  para  interiorizar  o  desenvolvimento,  incrementar  as  atividades  industriais  e  revitalizar o comércio. Complementa o disposto na lei nº 1939/89 ressalvando a necessidade de  atendimento a certos requisitos para o gozo do benefício:  “Art. 6º As empresas  industriais  instaladas na Zona Franca de  Manaus,  fabricantes dos produtos atualmente  incentivados com  restituição  do  ICMS  poderão  requerer  a  aprovação  de  projeto  especial  de  expansão  ou  diversificação,  observados,  cumulativamente  aos  previstos  na  Lei  nº  1.939,  de  27  de  dezembro de 1989, os seguintes requisitos:   I  –  geração  de  novos  empregos  diretos  ou  indiretos  e  investimentos  em  ativo  fixo,  compatíveis  com  as  atividades  objeto da diversificação ou implantação;  II – estabelecimento de níveis de remuneração idênticos aos das  linhas de produção existentes, para projetos técnico­econômicos  de diversificação, conforme dispuser o regulamento;  III  –  recolhimento,  durante  todo  o  período  de  fruição  dos  incentivos, em favor da Universidade do Estado do Amazonas –  UEA,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  em  regulamento,  de  contribuição  financeira  em  importância  correspondente  a  dez  por cento sobre o crédito presumido de que trata o inciso V, do  artigo 7o desta Lei.”  Sem dúvidas está­se diante de uma medida extrafiscal adotada por parte do  Estado  do  Amazonas:  deixa­se  de  arrecadar  para  estimular­se  uma  determinada  área  de  maneira indireta, de modo que a auto regulação desta poupará a defasagem econômica sentida.  Segundo Geraldo Ataliba “consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos  tributários  para  a  obtenção  de  finalidades  não  arrecadatórias, mas  estimulantes,  indutoras  ou  coibidoras  de  comportamentos,  tendo  em  vista  outros  fins,  a  realização  de  outros  valores  constitucionais consagrados.” (ATALIBA, Geraldo. IPTU­Progressividade. Revista de Direito  Público (RPD) 93/233).  Quanto  à  concretude  aqui  analisada,  o  Estado  do  Amazonas  visa  especificamente  o  estímulo  a  ampliação  da  planta  da  ora  recorrente  para  a  manufatura  de  telefones  celulares,  telefones  fixos e disjuntores naquela  região. Busca­se a concretização do  interesse  público,  manifestado  na  intenção  de  promoção  de  direitos  sociais,  através  do  particular, que possui a eficiência, know­how e expertise suficientes para atender tal demanda.  Em contrapartida,  a  restituição  de  ICMS  significa desonerar  o  contribuinte  em  certa medida  para  que  este  possa  otimizar  sua  produção  e  assim  favorecer  a  coletividade/sociedade  gradativamente.  Conquanto  surge,  neste  contexto,  mas  não  especificamente  neste  caso,  a  iminência de ferimento a certos preceitos basilares do ordenamento  jurídico, especialmente o  princípio da livre concorrência e o princípio da livre iniciativa.  Cria­se, de pronto, um cenário de desequilíbrio em que a empresa favorecida  pelo  incentivo  fiscal  parte de uma  situação de  favorecimento  em  relação a outras do mesmo  segmento de mercado.   Fl. 318DF CARF MF     18 A competição torna­se desleal e a livre inciativa é relativizada quando parte­ se  do  pressuposto  de  que  as  empresas  do  mesmo  nicho  mercadológico  não  terão  direito  a  restituição de ICMS (se assim não requererem, ou se seu requerimento for indeferido).  Veja,  a  livre  concorrência  possibilita  a  descentralização  do  mercado  e  a  apropriação  privada  dos  bens  de  produção.  É  uma  forma  de  garantir  oportunidades  iguais  a  todos,  impossibilitando,  pois,  o monopólio  do  poder  e  buscando  a  defesa  de  uma  sociedade  mais equilibrada.   A livre iniciativa é uma manifestação dos direitos fundamentais que efetiva a  afirmação  de  que  o  homem  não  pode  realizar­se  plenamente  enquanto  não  lhe  for  dado  o  direito de projetar­se através de uma realização transpessoal. Aqui a liberdade de iniciativa tem  conotação  econômica.  Equivale  ao  direito  de  que  todos  têm  de  lançarem­se  ao mercado  da  produção de bens e serviços por sua conta e risco.   O  incentivo  fiscal  implementado  garante  e  efetiva  parte  dos  direitos  consagrados na Carta Magna de 88, no mesmo passo em que mitiga e relativiza tantos outros.  O interesse público é atendido e ferido em um mesmo ato do Estado. A esfera pública invade a  esfera privada ofendendo princípios constitucionais.  Deve­se  deixar  claro,  no  entanto,  que  os  efeitos  percebidos  consideram  o  benefício fiscal analisado de forma isolada.  A situação muda, no entanto, quando o legislador caracteriza esta restituição  de  ICMS  como  uma  subvenção  de  investimento,  dando  uma  conotação  diferente  a  este  benefício fiscal, agora sob um novo regime jurídico.  A destinação específica que o legislador atribui aos recursos advindos destes  benefícios  e  o  tratamento  contábil  e  tributário  consequentes,  eliminam  tais  ferimentos  e  positivam a neutralidade e equilíbrio da medida perante a sociedade, se levarmos em conta os  efeitos pretendidos.  As leis instituidoras do benefício notadamente adotam como premissa para a  concessão  do  benefício  a  realização  de  projetos  de  expansão  ou  diversificação.  Inclusive  há  referência direta a  geração de novos  empregos diretos  ou  indiretos  e  investimentos  em ativo  fixo como requisitos para a efetivação concreta destes projetos.   Neste momento é essencial que se estabeleça o preenchimento exato do art.  38,  §  2º,  caracterizando  esta  restituição  de  ICMS  como  uma  subvenção  para  investimento  diretamente destinada a ora recorrente. A condição para existência do benefício fiscal e, assim,  para  a  concretização  do  interesse  público,  é  a  implementação  de  projetos  de  expansão  ou  diversificação, estando em total alinho com a condição de existência de uma subvenção para  investimento,  qual  seja,  o  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  O  restabelecimento  da  situação  de  desequilíbrio  gerado  pela  concessão  do  benefício  fiscal perante  as demais  instituições privadas,  se dá no momento de caracterização  dos recursos dali advindos como uma subvenção para investimento. A partir daí estabelece­se a  relação em que o beneficiário deve se aliar ao Estado de maneira direta na busca pelo interesse  público. A  relação  jurídica  que  se  inaugura  coloca  o  beneficiário  em  situação  diversa  da  do  mercado, com ônus de ter que cumprir com o interesse público, quando o restante das empresas  privadas não o tem.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 310          19 Portanto,  os  benefícios  fiscais  exclusivamente  concedidos  são  confrontados  com a obrigação também exclusiva de concretizar o interesse público. Estabelece­se aí situação  em que não há vantagem alguma por parte do beneficiário (subvencionado) em relação a outras  empresas do mesmo nicho mercadológico.  No  entanto,  a  subvenção  (auxílio),  no  caso  como  ora  se  delineia  (para  investimento), não pode ser diretamente vinculada a atividade da empresa, o que cria um novo  desequilíbrio.   O  retorno  que  o  Estado  espera  na  concretização  de  sua medida  extrafiscal  deve provir de um reflexo direto da atividade operacional da empresa; mas o primeiro (Estado)  não  pode  fornecer  recursos  que  impactem  diretamente  nos  resultados  da  última  (a  empresa  beneficiária), sob pena de ofensa à livre concorrência e a livre inciativa. Ora o Estado estaria  contribuindo  diretamente  com  a  lucratividade  de  uma  empresa  privada,  de  modo  individualizado.  Como o Estado espera uma melhora na atividade operacional, mas não pode  atuar diretamente sobre esta, atua indiretamente, através dos investimentos. Mas isso acaba por  gerar um desequilíbrio financeiro/econômico para o contribuinte, que recebe recursos somente  para  a  implementação  de  seu  ativo  permanente,  mas  deve  necessariamente  apresentar  resultados bons, ou seja otimizar a sua atividade operacional, para fazer sentido o benefício e a  intenção do legislador na busca pelo atendimento ao interesse público.   O que irá mitigar este desequilíbrio prejudicial ao contribuinte, então, será o  reconhecimento  contábil  e o  consequente  tratamento  tributário  conferido  às  subvenções  para  investimento, que notadamente desoneram o contribuinte através do não pagamento de IRPJ e  CSLL. Restabelece­se assim o equilíbrio e suaviza­se o impacto da vigência plena do princípio  da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.  Desta  feita,  o  que  o  legislador  busca,  ao  determinar  a  contabilização  como  reserva de capital, é reforçar a obrigatoriedade de uma contrapartida que não esteja diretamente  vinculada  a  atividade  operacional  da  empresa,  para  não  impactar  no  resultado  da  empresa  e  assim desonerar o contribuinte de pagar os impostos que incidem sobre o lucro. Somente desta  forma a mens legis será efetivada concretamente, ou seja, se estabelecerá o equilíbrio entre as  partes envolvidas na incumbência de atender os interesses da coletividade.   De outro modo, quando estamos a falar das subvenções correntes, o auxílio é  direto na atividade da empresa,  o que  contribui para  a  formação de  seus  resultados  e de  seu  lucro. Aquela situação de desequilíbrio que coloca em xeque o princípio da livre inciativa e da  livre concorrência volta à tona. O Estado está contribuindo diretamente para o resultado de um  particular, o que revela uma desigualdade de tratamento e assim a ofensa a referidos princípios.  Para  tanto,  novamente  o  reconhecimento  contábil  e  consequentemente  o  tratamento  fiscal  garantem o restabelecimento do equilíbrio.   Desta  forma a subvenção corrente deve ser contabilizada no  resultado, pois  confrontará  diretamente  custos  e  despesas  que  estão  diretamente  ligados  a  atividade  da  empresa. O que trará de volta o equilíbrio financeiro, então, será a oneração do contribuinte no  pagamento dos impostos sobre o lucro.  Veja, são caminhos opostos, mas ambos contam com o cuidado do legislador  em  atender  sua  intenção  essencial:  sem  onerar  excessivamente  nenhuma  das  partes.  Fl. 320DF CARF MF     20 Engessando a arbitrariedade da destinação das receitas a bel­prazer do beneficiário; e visando o  atendimento ao interesse público alicerçado pela harmonia entre as melhores práticas contábeis  e o ordenamento jurídico com um todo.   Desenha­se  um  sistema  de  maneira  sincrônica  e  perfeita  para  consagrar  preceitos constitucionais instrumentalizadores da justiça, paz e bem­estar social.  Qualquer  interferência neste  sistema gera um desequilíbrio que o desnatura  por completo.   O PN CST nº 112/78 e o caso concreto  O Parecer Normativo CST nº 112/78 visa  tão  somente  elucidar  a harmonia  deste  sistema,  evidenciando  especificamente  a  aresta  contábil  e  desta  extraindo  o  melhor  entendimento  quanto  ao  reconhecimento  dos  recursos  destinados  ao  contribuinte  sob  o  pressuposto de aplicação destes em finalidade previamente delimitada.  Tal  normativo  institui  que  a  subvenção  para  investimento  apenas  terá  sido  aplicada na implantação ou expansão do empreendimento econômico se houver comprovação  documental  de  utilização  dos  recursos  concedidos  pelo  Poder  Público  na  aquisição  de  mercadorias e direitos destinados à instalação ou expansão de empreendimento econômico, ou  seja, em bens do ativo permanente.  A conta de ativo permanente representa bens e direitos que dificilmente serão  transformados  em  dinheiro,  que  não  serão  vendidos,  mas  serão  utilizados  como  meio  de  consecução indireta dos objetivos operacionais da empresa.   Tratam­se,  portanto,  de  ativos  realizáveis  a  longo prazo,  recursos  aplicados  em todos os bens ou direitos de permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal  da  sociedade  e  do  seu  empreendimento.  O  Ativo  Permanente  era  composto  de  subgrupos:  Investimentos, Imobilizado, Intangível e Diferido. A partir de 04.12.2008 tal terminologia foi  extinta pela MP 449/2008, passando a integrar o Ativo Não Circulante.  Ora,  diante  de  todo  o  exposto  em  parte  precedente  deste  voto,  o  parecer  normativo  apenas  busca  determinar  expressamente  um  reconhecimento  contábil  iminente  e  óbvio.   Quando  tratamos  de  subvenção  para  investimento  há  a  necessidade  de  um  lançamento em reserva de capital e, assim, como contrapartida a inequívoca destinação a conta  do  ativo  que  não  impacte  diretamente  no  resultado  da  empresa  naquele  período  contábil.  O  signo que demarca a espécie de subvenção em tela, “investimento”, e sua destinação específica  delimitada apenas  reforçam um dever  inconteste de  contabilização dos  recursos na Conta do  Ativo Permanente.   Ainda  há  que  se  mencionar  a  própria  essência  do  benefício  em  tela,  que  expressamente traz como requisito para a concessão e gozo, a remessa dos valores equivalentes  a  restituição  do  ICMS  para  projetos  de  expansão  ou  diversificação,  concretizados  por  investimentos em ativo fixo.  Portanto  as  delimitações  do  Parecer  Normativo  e  da  própria  legislação  veiculadora  do  benefício  fiscal  engessam  parte  dos  recursos  recebidos  pelo  beneficiário  ao  destino  especifico  que  o  legislador  a  estes  conferiu,  para  fazer  valer  o  interesse  público  e  o  bem­estar da sociedade.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 311          21 Como  dito,  a  desarmonia  entre  a  destinação  e  o  reconhecimento  contábil  desta iria desnaturar o benefício.  Ocorre  que,  a  par  de  algumas  interpretações  a  meu  ver  equivocadas  delineadas pelo ora recorrente, não houve, por parte do mesmo, qualquer ato que colocasse em  xeque tal sincronicidade do sistema.  Pelo  contrário,  a  autuação  apoiou­se,  em  parte,  por  definições  do  PN  nº  112/78 que me parecem descabidas se analisarmos a sua aplicação fática e concreta. Neste ato  a  fiscalização  desafiou  a  harmonia  perpetrada  pelo  legislador  quanto  a  sistemática  de  uma  subvenção para investimento.   A exigência de concomitância entre a percepção da subvenção e a aquisição  de bens do ativo fixo é o propulsor da controvérsia.   O entendimento, então, do presente julgador, é o de que não soa harmônico  exigir a concomitância, mas apenas uma vinculação total e absoluta entre o montante recebido  (restituição  de  ICMS  –  subvenção  para  investimento)  e  o montante  destinado  a  expansão  e  diversificação do empreendimento econômico (Conta de Ativo Permanente – investimentos de  fato) ao final do prazo de concessão do benefício. Vinculação esta não dos recursos recebidos  propriamente ditos, mas do dever do beneficiário em  investir  em projetos de  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  em  idêntica  medida  aos  benefícios  a  ele  concedidos.   O objetivo do benefício fiscal é exatamente o de proporcionar o atendimento  ao interesse público e, neste caso específico, de interiorizar o desenvolvimento, incrementar as  atividades  industriais  e  revitalizar  o  comércio  no  Estado  do  Amazonas.  O  beneficiário,  subvencionado,  está,  então,  vinculado  a  este  interesse  do  Estado  e  da  coletividade,  representado, em valores monetários, pelo montante de ICMS a este restituído.   O  que  deve  se  exigir  do  contribuinte  é  que  este  destine  recursos  ao  ativo  imobilizado  e  a  expansão  de  sua  planta  exatamente  nos  limites  dos  recursos  recebidos.  A  tredestinação dos  valores  individualmente  restituídos de  ICMS não o  faz perder o benefício,  mas sim a ausência de atendimento a finalidade do legislador, qual seja, a não concretização do  interesse público uma vez estando a este vinculado.  Em  outras  palavras,  a  origem  dos  recursos  destinados  a  expansão  do  empreendimento  pode  ser  diversa  da  subvenção  para  investimento,  da mesma  forma  que  os  recursos da subvenção para investimento podem ser destinados a outra finalidade na entidade.  O  que  se  impõe,  indiscutivelmente,  é  a  necessidade  de  alimentação  do  ativo  permanente  exatamente  no  montante  referente  ao  valor  recebido  de  subvenção  para  investimento,  independente da origem desta alimentação.  A harmonia do sistema restará mantida se, ao final do prazo de concessão do  benefício a conta de subvenção para investimentos bater com a conta do ativo permanente. A  intenção do legislador será concretizada.  Até a data limite de aplicação dessas verbas, não há como imputar qualquer  tipo de  responsabilidade  sobre o  contribuinte,  uma vez devidamente  cumpridos os  requisitos  legais.  Fl. 322DF CARF MF     22 Esse  prazo  é  concedido  e  deve  ser  respeitado  justamente  pelo  fato  de  que  seria impossível realizar qualquer tipo de investimento fazendo­se o confrontamento de contas  imediato e individualizado entre os créditos da subvenção recebidos e eventuais investimentos.   De fato, seja qual for o destino a ser dado nas verbas decorrente do benefício,  é  necessário  passar  por  um  período  de  “acumulação”  dos  benefícios  decorrentes  das  subvenções  para  que  se  possa  levantar  recursos  para  fazer  qualquer  tipo  de  ampliação  ou  investimento na indústria.  O  contribuinte  comprovou  em  fls.  16  a  19  a devida  aplicação  dos  recursos  advindos da  restituição de  ICMS em conta de reserva de capital  (especificamente através do  RAZÃO DA CONTA 3270200000 ­ RESERVA DE SUBVENCOES).   Também comprova a aplicação de recursos no ativo imobilizado através dos  razões da conta dos anos de 2002 a 2005. Há de fato uma discrepância entre o valor relativo a  restituição do ICMS (subvenção para investimento) recebido em 2003 (R$ 116.911.471,48) e o  total  de  recursos dispendidos na  constituição do  ativo  imobilizado no mesmo ano­calendário  (R$ 36.385.009,30).   No  entanto,  tal  fato,  que  inclusive  permeou  a  presente  autuação,  não  é  suficiente para evidenciar o desvio de finalidade das subvenções, que podem ter sido utilizadas  no financiamento do ativo imobilizado em anos subsequentes.   De  fato  o  contribuinte  comprovou  que  as  aquisições  de  bens  para  o  ativo  permanente, entre 2002 e 2005, atingiram o valor de R$189.426.282,47.   É  óbvio  que  no  ano  seguinte  a  2003  houve  outra  injeção  dos  valores  restituídos de  ICMS e  assim  se deu e  se dará até o  final  do prazo do benefício desde que o  contribuinte  vá  dando  sinais  de  que  de  fato  está  investindo  em  projetos  de  expansão  e  diversificação, sob pena de perda da concessão do benefício.   É  necessário,  então,  que  haja  um  controle  dos  recursos  recebidos  e  dos  valores  dispendidos  no  ativo  imobilizado,  para  se  apurar  ao  final  do  prazo  de  concessão  do  benefício se as contas batem.   Logicamente  o  contribuinte  não  pode  acumular  todos  os  valores  recebidos  para somente ao final do prazo de concessão do benefício  resolver  realizar os  investimentos.  No  entanto  deve  haver  uma  proporcionalidade  temporal  e  material  regida  sempre  pelas  diretrizes da mens legis.   Explica­se.   A  intenção  essencial  do  legislador  é  o  interesse  público,  manifestado  especialmente no desenvolvimento socioeconômico do Estado do Amazonas neste caso. Deste  modo,  se  o  contribuinte  está  minimamente  garantindo  o  desenvolvimento  a  cada  ano  e  comprovadamente está desenvolvendo projetos e dispendendo recursos na implantação de seu  imobilizado a mens legis está sendo atendida, ou seja, o legislador vê a concretização fática de  sua intenção.   A  exigência  que  se  faz,  reafirma­se,  é  que  ao  final  do  prazo  concessivo  a  conta  de  reserva  de  capital  (subvenção  para  investimentos)  não  seja  de  forma  alguma mais  expressiva  do  que  a  conta  do  ativo  permanente.  A  recíproca  pode  ser  verdadeira,  mas  não  interessa para a presente discussão.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 312          23 O CARF vem decidindo neste sentido em julgados recentes:  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DEFICIENTE.  No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a  ação  do  subvencionado,  a  fiscalização  preferiu  desqualificar  a  natureza  do  incentivo  fiscal  apenas  com  base  na  sua  configuração  legal.  Contudo,  a  lei  estadual  promotora  do  incentivo  sob  análise  foi  textual  na  sua  intenção  de  ampliação  e/ou modernização de parque industrial incentivado numa etapa  anterior  do  programa  de  incentivos.  Portanto,  o  requisito  da  intenção do subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar  o  requisito  da  ação  do  subordinado. Não é necessário o casamento entre o momento da  aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o dinheiro  não  precisa  ser  carimbado.  Entretanto,  algum  controle  precisa  ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado  que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento  destinado  à  consecução  do  objetivo  final  do  programa,  ficará  caracterizada a natureza de subvenção para custeio do excesso  não  utilizado  e,  neste  momento,  ficará  consubstanciada  a  disponibilidade  da  renda  para  efeitos  da  sua  tributação.  Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo o devido controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou  como  o  objeto  da  acusação fiscal.  (Acórdão  nº  1102001.203  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  –  Sessão de 24 de setembro de 2014) e (Acórdão nº 1102001.318 –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  –  Sessão  de  24  de  março  de  2015)  Apenas como reforço ao posicionamento defendido, segue trecho do acórdão  nº 1102001.203:  “(...)  Os  recursos  transferidos  podem  até,  num  primeiro  momento,  oxigenar  o  capital  de  giro da  empresa. Contudo,  em  algum  momento  futuro,  o  investimento  para  a  implantação  ou  expansão  dos  empreendimentos  econômicos  terá  que  ser  efetuado.(...)”  A flexibilidade e proporcionalidade que se espera da destinação  dos  recursos,  voltando  o  olhar  especialmente  ao  prisma  do  contribuinte,  está  ligada  a  estruturação  e  planejamento  de  investimentos  a  longo  prazo.  O  que  se  visa  com  esse  planejamento  é  a  otimização  do  atendimento  à  intenção  do  legislador.   As palavras do contribuinte são pontuais neste albor:   “(...)  72. Ora, ao se analisar as disposições de todo e qualquer projeto  técnico  de  implantação  e/  ou  diversificação  de  uma  planta  ou  Fl. 324DF CARF MF     24 linha  de  produção,  nota­se  a  existência  de  um  rígido  cronograma de investimentos, o qual sempre é objeto de estudos  de  viabilidade  econômica,  com  o  intuito  de  assegurar  a  exequibilidade dos projetos.  73. É absurdo imaginar que companhias do porte da Recorrente  poderiam, simplesmente, gastar os recursos recebidos do Poder  Público,  sem  qualquer  critério,  na medida  em  que  esses  sejam  percebidos.  74.  Certo  é  que  para  a  correta  e  oportuna  aplicação  dos  recursos é necessária a elaboração de um planejamento a médio  e  longo  prazo,  de  forma  a  permitir  que  os  investimentos  realizados  apresentem  os  níveis  de  eficiência,  funcionalidade  e  rentabilidade pretendidos.  75. Sem uma política séria nesse sentido, correr­se­ia o risco da  realização  de  investimentos  que  não  trariam  qualquer  benefício/retorno  tanto  ao  contribuinte  quanto,  o  que  é  muito  pior, ao próprio Estado, impedindo de plano a concretização dos  objetivos que cercam a concessão de incentivos fiscais.  (...)”  Não  é  possível,  portanto,  atribuir  ao  período  de  2003  a  ausência  de  atendimento a mens legis a ponto de descaracterizar a subvenção para investimento para aloca­ la  como  uma  subvenção  corrente,  e  a  partir  disto  autuar  o  contribuinte  sobre  a  ausência  de  pagamento de IRPJ e CSLL. Tal autuação não guarda a referida proporcionalidade.  Houve  uma  contraprestação  do  contribuinte  no  sentido  de  atender  ao  interesse  público.  Cumpriu  com  todos  os  requisitos  legais  para  caracterizar  a  restituição  do  ICMS como uma subvenção para investimento e assim afirmar a impossibilidade de incidência  dos impostos incidentes sobre o lucro, quais sejam, IRPJ e CSLL.  Enquanto  não  comprovado  o  contrário  ou  finalizado  o  prazo  legal  para  aplicação da subvenção, não é possível  a autuação do contribuinte, uma vez que ainda  estão  devidamente cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos.   Em  raciocínio  inverso,  uma  autuação  de  IRPJ  e CSLL neste  contexto  deve  pressupor  ou  a  perda  do  benefício  durante  o  seu  gozo  ou  uma  análise  em  fase  final  da  concessão do benefício, notadamente quando houver uma discrepância entre  todos os valores  recebidos e os valores destinados pela entidade privada.  O enfoque em um ano específico não é suficiente para embasar a autuação e  eivá­la de veracidade e certeza.  Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO – Relator  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 313          25 Voto Vencedor  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, redator designado.  Inobstantes  as  valiosas  considerações  do  ilustre  conselheiro  relator,  o  colegiado,  por  maioria  de  votos,  divergiu  do  entendimento  de  que  os  recursos  oriundos  do  benefício  fiscal  da  restituição  de  ICMS  contabilizados  na  conta  de  reserva  de  subvenções  caracterizaria subvenções para investimento.  Para  o  relator,  a  recorrente  cumpriu  com  todos  os  requisitos  legais  para  caracterizar  a  restituição  do  ICMS  como  uma  subvenção  para  investimento.  Não  foi  essa,  contudo, a conclusão a que chegou esta Turma Ordinária.  Com  efeito,  predominou  o  entendimento  de  que  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  mister  de  comprovar  por  meios  hábeis  e  idôneos  a  vinculação  efetiva  e  necessária  dos  recursos  da  subvenção  ao  investimento  realizado  ou  a  se  realizar,  conforme  definido pelo órgão concessor do benefício,  prevalecendo a  tese de que os benefícios  fiscais  recebidos não se enquadram como subvenções para investimento, como abaixo conduzo o meu  voto.  A  subvenção  em  apreço  foi  concedida  à  recorrente  sob  a  modalidade  de  incentivo  fiscal  de  restituição  de  ICMS,  com  fundamento  no  Decreto  nº  16.259,  de  04  de  outubro de 1994, do Governador do Estado do Amazonas (e­fls. 224).  Esse Decreto como o Decreto nº 18.554, de 10 de fevereiro de 1998  (e­fls.  227) e os Laudos de Inspeção (e­fls. 225/231) são atos que concedem o benefício fiscal como  incentivo à produção de determinados produtos.   Sobre o tema das subvenções, em 1978, o então Coordenação do Sistema de  Tributação da Secretaria da Receita Federal editou o Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de  dezembro  de  1978,  visando  consolidar  entendimento  acerca  do  tratamento  a  ser  dado  às  subvenções recebidas por pessoas jurídicas para os fins de tributação do imposto sobre a renda.  O citado parecer caracterizou as subvenções como sendo um auxílio que não  importa  qualquer  exigibilidade  para  o  seu  recebedor.  Ou  seja,  o  patrimônio  da  empresa  beneficiária é enriquecido com recursos vindos de  fora  sem que  isto  importe na assunção de  uma dívida ou obrigação.  O mesmo parecer estabelece a diferenciação entre as subvenções para custeio  ou  operação  e  as  subvenções  para  investimento.  Enquanto  as  primeiras  referem­se  a  transferências de recursos com a finalidade de auxiliar a empresa a fazer face ao seu conjunto  de  despesas  ou  na  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  as  últimas  se  destinam  à  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos.  Além  disso,  as  subvenções  de  investimento  apresentam  “características  bem  marcantes”,  quais  sejam:  (a)  ser  o  beneficiário  da  subvenção  sempre  aquele que vai suportar o ônus de implantar ou expandir o empreendimento econômico; e (b) a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  em  bens  ou  direitos  específicos  para  implantar  ou  expandir  empreendimento  econômico,  havendo  perfeita  sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado.  Fl. 326DF CARF MF     26 Transcrevem­se trechos relevantes do retrocitado Parecer Normativo CST nº  112, de 29 de dezembro de 1978, verbis (grifado):  2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa  o  com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir  que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12 – Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado. Não basta apenas o “animus” de subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  (...)  3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção.  (...)  I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado  não operacional.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 314          27 Pode­se afirmar,  portanto,  que  as  subvenções  têm natureza de  receita  e  são  tributáveis  pelo  IRPJ,  tanto  que  foram  classificadas  pela  legislação  deste  imposto  como  "Outros  Resultados  Operacionais",  na  modalidade  “subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação”  (art.  392,  inciso  I,  do  RIR/1999),  ou  como  "Resultados  não  Operacionais",  na  modalidade “subvenção para investimento”.  No que  se  refere  à  ultima modalidade,  no  entanto,  o  art.  443  do RIR/1999  estabeleceu  a  possibilidade  de  retirar  as  subvenções  para  investimento  do  alcance  do  IRPJ,  desde  que  cumpridas  as  condições  que  fixa.  Veja­se  que  esse  dispositivo  faz  referência  expressa à apuração do IRPJ pelo lucro real, como é o caso da fiscalizada.  Com base no que foi até aqui exposto,  tem­se que para que uma subvenção  possa  ser  considerada  como  de  investimento  no  que  se  refere  à  legislação  do  IRPJ  deve  apresentar as características elencadas no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978.  Passando à análise do caso concreto, vejo­me forçado a concluir que não se  vislumbram nos referidos dispositivos da legislação do estado do Amazonas a vinculação e a  estrita correspondência entre os benefícios financeiros concedidos e o destino desses recursos.  Ao contrário, os decretos concessivos concedem o benefício fiscal como incentivo á produção  de determinados produtos e não faz referência à implantação ou expansão do empreendimento  econômico projetado.  A comprovação de aquisição de bens do ativo permanente no ano­calendário  de 2003 não são suficientes para caracterizar a subvenção recebida como de investimento à luz  da legislação do IRPJ, haja vista que a subvenção aqui tratada tem natureza de custeio.   Sobre o tema, posicionou­se com muita clareza a decisão de piso, fls. 164:  2.3 DA COMPROVAÇÃO DO INVESTIMENTO  Nesse  contexto,  a  recorrente  alega  que,  pela  análise  dos  documentos  de  concessão  do  incentivo  fiscal  (Laudos  de  Inspeção e Decretos Concessivos ­ doc 4) com a movimentação  do  saldo  do  ativo  permanente  (doc  5),  resta  claro  que  os  recursos do benefício do ICMS foram aplicados na expansão da  planta da impugnante.   Ocorre  que  os  Laudos  de  Inspeção  e  Decretos  Concessivos,  a  que  se  refere a  recorrente  (fls.  22­29 do Anexo  I),  concedem o  benefício  fiscal  como  incentivo  á  produção  de  determinados  produtos.  Nestes  termos,  a  subvenção  proporcionada  pela  legislação do ICMS do estado do Amazonas à recorrente revela­ se ter natureza de incentivo fiscal de custeio da produção, e, não,  de investimento, pois não faz nenhuma referência á implantação  ou ampliação do parque produtivo da recorrente.  Logo, os  recursos derivados dessa  subvenção devem  integrar a  receita bruta operacional da pessoa jurídica, nos termos do art.  392, inciso I, do RIR/99.  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  Fl. 328DF CARF MF     28 I­as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado. ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de1964. art. ­14. inciso IV);  Outrossim,  como  já  assinalado  anteriormente,  o  mero  incremento  das  contas  do  ativo  permanente  não  assegura  a  vinculação  desses  recursos  à  subvenção  fiscal.  O  que  é  até  despiciendo,  no  caso  concreto,  visto  que  a  subvenção  aqui  tratada tem natureza de custeio de produção.  Considerando que a contribuinte, em sua peça recursal, não trouxe quaisquer  elementos de prova adicionais, considero plenamente válida a conclusão constante da decisão  de piso,  no  sentido de que as  subvenções  recebidas pela  contribuinte constituem subvenções  para custeio e, como tal, devem se sujeitar à tributação pelo IRPJ e CSLL.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Os  mesmos  fundamentos  aqui  expostos  aplicam­se  no  tocante  ao  auto  de  infração  da  CSLL  que  consta  do  presente  processo  administrativo,  tendo  em  vista  que  a  referida infração também é reflexa dos mesmos fatos.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Redator designado                  Fl. 329DF CARF MF

score : 1.0
6653143 #
Numero do processo: 18239.002848/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo sido declarado não conhecido o pedido feito na impugnação em vista da concomitância com a ação judicial, não há que se conhecer do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo sido declarado não conhecido o pedido feito na impugnação em vista da concomitância com a ação judicial, não há que se conhecer do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18239.002848/2008-19

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5681905

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.561

nome_arquivo_s : Decisao_18239002848200819.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA CLECI COTI MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 18239002848200819_5681905.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

id : 6653143

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947432357888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.002848/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.561  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LAURO PEREIRA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Tendo  sido  declarado  não  conhecido  o  pedido  feito  na  impugnação  em vista da  concomitância  com a  ação  judicial,  não  há  que  se  conhecer do recurso voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 28 48 /2 00 8- 19 Fl. 204DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 18239.002848/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.561  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso voluntário interposto em 08/05/2013, em face do acórdão 12­46.366  ­ 19a. Turma da DRJ/RJI, do qual teve conhecimento em 10/04/2013.  O  processo  administrativo  refere­se  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  para  o  ano­calendário  2003.  A  decisão  a  quo  está  assim  ementada.   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  AÇÃO  JUDICIAL.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  com o mesmo  objeto de pleito administrativo importa renúncia deste, em razão  do princípio constitucional da unidade da jurisdição.  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Uma vez comprovadas as deduções informadas pelo contribuinte  na  declaração  de  rendimentos,  conforme  previsão  contida  na  legislação  pertinente,  há  de  se  restabelecer  os  respectivos  valores.  O recorrente aduz as seguintes razões.  A Receita  Federal  lançou  de  ofício  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  PETROS.  Considera  que  tais  rendimentos  são  isentos  de  tributação  desde  1995.  Entende  que,  mesmo  em  2003,  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados como rendimentos tributáveis, sobretudo porque estariam abrangidos pela decisão  judicial já transitada em julgado e que lhe garantiu a isenção tributária para tais rendimentos.   Informa  que  a  decisão  a  quo  não  conheceu  dessa  parte  do  recurso  por  entender  que  haveria  concomitância  com  o  processo  judicial,  o  qual  o  recorrente  discorda.  Afirma que, como entende que não há identidade de objetos entre a ação judicial e o processo  administrativo, a impugnação deveria ter sido conhecida e julgada normalmente.  Reforça que o objeto do recurso voluntário deste processo administrativo é o  reconhecimento da validade da decisão judicial transitada em julgado sobre o imposto de renda  indevidamente recolhido sobre parte dos rendimentos auferidos pelo contribuinte da PETROS,  no ano calendário 2003. Pretende com este  recurso que  a Receita Federal dê  cumprimento  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  reconheça  a  natureza  de  benefício  isento  e  não  tributável.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso foi interposto no prazo e passo a analisar.  A decisão a quo  não  conheceu da parte do  recurso  relativo  à  incidência de  imposto de renda sobre as prestações de complementação de aposentadoria, tendo em vista ter  entendido haver concomitância com a ação judicial processo nº 2000.51.01.0127810, da Justiça  Federal do Rio de Janeiro, já transitada em julgado.  Correto o entendimento da primeira instância quanto à concomitância de ação  judicial, pois ficou claro na decisão da Justiça Federal que a União fora condenada a devolver  os  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda,  a  partir  dos  cinco  anos  anteriores  à  propositura da ação, ocorrida em 29/05/2000(efl. 38). Assim, judicialmente ficou reconhecida a  exoneração de imposto de renda sobre os rendimentos da aposentadoria a partir de 29/05/1995.   No  caso  dos  autos  está­se  cobrando  crédito  tributário  relativo  ao  ano  calendário  2003,  exercício  2004,  abrangido,  portanto,  pela  decisão  judicial  do  processo  2000.51.01.0127810 da Justiça Federal do Rio de Janeiro.  O  contribuinte  pretende  fazer  a  execução  da  decisão  judicial  através  deste  processo  administrativo.  Entendo  que  são  procedimentos  diferenciados  e  que  não  se  confundem. A execução da decisão judicial deve ser peticionada junto ao cartório da jurisdição  em que foi proferida a referida sentença.   Voto por não conhecer do recurso voluntário, vez que já não fora conhecido  na  primeira  instância,  tendo  em  vista  a  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial.  (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                                Fl. 207DF CARF MF

score : 1.0
6698310 #
Numero do processo: 11052.720033/2014-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso deve ser conhecido apenas em relação a parte que tratou da tempestividade. Como restou comprovado nos autos sua intempestividade; nego provimento.
Numero da decisão: 1402-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apenas na parte que se refere à tempestividade e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso deve ser conhecido apenas em relação a parte que tratou da tempestividade. Como restou comprovado nos autos sua intempestividade; nego provimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11052.720033/2014-94

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5705970

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.398

nome_arquivo_s : Decisao_11052720033201494.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11052720033201494_5705970.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apenas na parte que se refere à tempestividade e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6698310

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947468009472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 8.157          1 8.156  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.720033/2014­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.398  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  Ementa:  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  O  recurso  deve  ser  conhecido  apenas  em  relação  a  parte  que  tratou  da  tempestividade.  Como  restou  comprovado  nos  autos  sua  intempestividade;  nego provimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso apenas na parte que se refere à tempestividade e negar­lhe provimento, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 72 00 33 /2 01 4- 94 Fl. 8157DF CARF MF Processo nº 11052.720033/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.398  S1­C4T2  Fl. 8.158          2 Relatório    Adoto o relatório do v. acórdão recorrido, abaixo colacionado.     Trata­se  da  impugnação  apresentada  contra  autos  de  infração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (PIS)  e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), os  quais  impõem uma exigência  fiscal,  calculada até novembro de 2014,  no montante de R$ 21.575.535,90.  As autuações se referem a fatos geradores ocorridos no ano­calendário  2011, período para o qual a contribuinte havia optado pela tributação  do  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  lucro  real  anual,  com  apuração  de  estimativas  mensais.  As  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  foram  realizadas pelo regime não cumulativo.  A fiscalizada deixou de apresentar os livros da escrituração comercial  ou  fiscal  que  lhe  foram  demandados  pelos  auditores­fiscais,  mesmo  tendo sido intimada por diversas vezes, em um período de oito meses.  Tal omissão ensejou o arbitramento do lucro, conforme o art. 530, III,  do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). O cálculo da exigência  valeu­se  da  receita  bruta  de  vendas  extraída  do  Sped,  deduzida  dos  impostos  não  cumulativos  cobrados,  dos  quais  a  contribuinte  seria  mera depositária (art. 279, parágrafo único, do RIR/99).  A  fiscalização  desclassificou  o  enquadramento  das  contribuições  sociais relativas ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo, realizado  pela contribuinte. De acordo com o art. 10, II, da Lei 10.833/03 e o art.  8º, II, da Lei 10.637/03, as pessoas jurídicas tributadas no imposto de  renda  pelo  lucro  arbitrado  somente  podem  valer­se  da  tributação  de  PIS e Cofins pelo regime cumulativo.  Os  autuantes  registram  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  de  2011  somente  demonstrou  valores  relativamente  ao  mês  de  dezembro,  e  ainda  assim  com  o  saldo  de  crédito igual ao saldo de débito.  A  interessada  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  26/11/14  e  apresentou impugnação em 19/12/14.  A  impugnante  diz  que  não  se  furtou  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pelo  fisco  –  tão  somente  seu  representante  não  teve  o  cuidado  de  formalizar  diversas  solicitações  de  prazo.  Para  ela,  a  autuação  foi  uma  surpresa,  já  que  o  levantamento  das  informações  solicitadas, que ora seguem anexas, estaria em fase final de produção.  A impugnante requer, em preliminar, a anulação dos autos de infração  por  vício  formal,  já  que  a  tributação  de  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  arbitrado se deu ao arrepio da  lei  e, por conseguinte, a aplicação do  regime  cumulativo  para  PIS  e  Cofins  estaria  em  desacordo  com  o  sistema jurídico. Detalha que o mandado de procedimento fiscal (MPF)  estaria jungido exclusivamente às contribuições de PIS e Cofins e que o  IRPJ foi inserido no MPF apenas seis dias antes da lavratura do auto  de infração, sem que fosse solicitado, nesse período, qualquer  Fl. 8158DF CARF MF Processo nº 11052.720033/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.398  S1­C4T2  Fl. 8.159          3 documento  relativo  à  tributação  sobre  a  renda  ou  questionada  a  escrituração ofertada via Sped.  Acrescenta ser insanável o vício da motivação.  No mérito,  a  contribuinte  pede  a  improcedência dos  autos  de  IRPJ  e  CSLL, tendo em vista a ausência dos requisitos para o arbitramento, já  que  a  fiscalização  tinha  em  mãos  toda  sua  escrituração  (Sped­ contábil),  a  qual  não  foi  declarada  imprestável  para  a  apuração  do  lucro real. A improcedência também deveria ser aplicável aos autos de  PIS  e  Cofins,  uma  vez  que  essas  contribuições  não  poderiam  ser  quantificadas  pela  sistemática  cumulativa:  o  arbitramento,  dado  ao  arrepio da  lei,  foi  a única motivação para a mudança do  regime das  contribuições  –  o  agente  fiscal  tinha  elementos  suficientes  à  quantificação de PIS e Cofins sem alterar o regime.  A defendente acentua que os documentos não apresentados referiam­se  exclusivamente à fiscalização jungida a PIS e Cofins e que o fisco não  fez  solicitação  de  documentos  ligados  aos  tributos  que  oneram  o  lucro/renda; portanto, não seria cabível a autuação de  IRPJ e CSLL.  Diz  que  a  intimação  de  4/9/14,  em  vez  de  reiterar  a  solicitação  de  documentos  genéricos,  substituiu  as  anteriores,  fazendo  exigências  exclusivas de PIS e Cofins.  Além  do  mais,  somente  a  indicação  de  vícios,  falhas,  omissões  ou  inidoneidade  de  informações  da  escrita  poderiam  justificar  o  arbitramento do lucro.  A  impugnante  insiste  na  inexistência  de  omissão  documental  para  constituição dos autos de IRPJ e CSLL. Afirma que o agente lançador  confundiu  o  instituto  do  “lançamento  via  arbitramento”  com  o  do  “arbitramento do lucro”, os quais são independentes:  o primeiro ocorre nas condições do art. 148 do CTN e o segundo, nas  do art. 530 do RIR/99.  Subsidiariamente, a contribuinte pede que sejam acolhidos e utilizados  os  documentos  que  anexa  para  adequar  os  tributos  exigidos,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material.  Eles  respaldariam  o  existente na escrituração contábil (Sped).  Supletivamente, solicita que seja adequado o cálculo da CSLL, eis que  não  foram  consideradas,  em  nenhum  dos  meses,  as  deduções  da  contribuição  retidas  pelas  fontes  pagadoras,  cujo  ocorrência  era  do  conhecimento do autuante, já que as informações constavam da DIPJ.  A impugnante pede ainda que a autoridade julgadora não se pronuncie,  não mande repetir ou suprir a falta de ato se for decidido o mérito em  seu favor (art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72).  Protesta, por fim, pela produção de todos os meios de prova, oitiva de  testemunhas, depoimentos pessoais, perícias e outros.    O  v.  acórdão  (fls.  8096/8104)  decidiu  manter  parcialmente  as  exigências  perpetradas nos Autos de Infração, excluindo apenas a parte da CSLL cuja exigência resulta da  dedução  das  retenções  efetivadas  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  tabela  de  folhas  9  do  acórdão, registrando a seguinte ementa.  Fl. 8159DF CARF MF Processo nº 11052.720033/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.398  S1­C4T2  Fl. 8.160          4    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2011  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  A  nulidade  do  auto  de  infração  somente  se  justifica  diante  de  atos  e  termos  lavrados  por pessoa  incompetente ou  de despachos  e decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  é  instrumento  de  planejamento,  controle  interno  da  atividade  de  fiscalização  e  informação  ao  contribuinte  fiscalizado.  Suas  eventuais  omissões  ou  incorreções  não  dão causa à nulidade do auto de infração.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E  DOCUMENTOS DA ESCRITA COMERCIAL E FISCAL.  CONTRIBUINTE INTIMADO.  A pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real que deixar de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal fica sujeito ao arbitramento do lucro.  CSLL. COMPENSAÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE.  O  lançamento  deve  considerar  os  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras cujo direito de compensar a contribuinte exerceu na DIPJ.  PIS E COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  arbitrado  estão  sujeitas à incidência cumulativa das contribuições de PIS e Cofins.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS.  A  decisão  adotada  para  a  imposição  principal  estende­se  às  demais,  relativamente às mesmas causas.  Impugnação Procedente em Parte  Em seguida, a Recorrente foi notificada por meio de seu domicílio eletrônico  em 19/11/2015 (fls. 8117) e interpôs Recurso Voluntário em 12/02/2016. (fls. 8119 e 8145).     É o relatório.         Fl. 8160DF CARF MF Processo nº 11052.720033/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.398  S1­C4T2  Fl. 8.161          5 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Conheço  do Recurso Voluntário,  apenas  na  parte  relativa  a  tempestividade  recursal.     Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  tomou  ciência  por  meio  de  seu  domicílio eletrônico em 19/11/2015 (fls. 8117) e  interpôs Recurso Voluntário em 12/02/2016  (fls. 8119).    Insta  esclarecer  que  a  intimação  do  v.  acórdão  foi  encaminhada  para  o  Domicilio Eletrônico da Recorrente me 17/11/2015. (fl.8116).    A Recorrente alega que esta aguardando a ciência do v. acórdão por meio de  carta com aviso de recebimento, o que não ocorreu.     Alegou  também  que  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  apenas  em  05/02/2016, e por isso o recurso seria tempestivo.     Ao compulsar os autos, entendo que não assiste razão a Recorrente. Vejamos.     Primeiramente,  a  partir  do  momento  em  que  a  contribuinte  é  incluída  no  Domicílio  Eletrônico,  está  só  poderá  receber  intimações  das  decisão  do  processo,  por meio  eletrônico.    Em segundo, a Recorrente não tomou ciência do v. acórdão em 05/02/2016,  conforme pode se verificar do Termo de Ciência de Abertura da Mensagem de fls. 8117, com o  seguinte teor:     TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM  O  destinatário  teve  ciência  dos  documentos  relacionados  abaixo  por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB,  ciência  esta  realizada  por  seu  representante  legal  082.309.878­82  ­  MARCELO  MORAES  DA  CUNHA  BUENO,  na  data  de  19/11/2015  16:22:48,  data  em  que  se  considera  feita  a  intimação  nos  termos  do  art.  23,  §  2º,  inciso  III,  alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72.  Data do registro do documento na Caixa Postal: 17/11/2015 ­ 09:55:06  Intimação de Resultado de Julgamento  Documentos Diversos ­ Outros ­ Demonstrativo de Débito  Darf  Acórdão de Impugnação     Fl. 8161DF CARF MF Processo nº 11052.720033/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.398  S1­C4T2  Fl. 8.162          6 E  mesmo  na  hipótese  alegada  pela  Recorrente,  de  ter  aberto  a  mensagem  eletrônica em 05/02/2016,  tal ato não teria efeitos para alterar a  intempestividade do recurso,  eis que o artigo 23, parágrafo segundo e seus incisos I e II, determinam que a data da ciência,  para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem  na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima  informada.  Assim,  como  a  mensagem  foi  entregue  na  Caixa  Postal  Eletrônica  da  Recorrente em 17/11/2015, na hipótese de não ter sido consultada, o prazo começaria a contar  quinze dias após o recebimento, ou seja, em 02/12/2015.  A  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  em  12/02/2016,  muito  tempo  depois de ter expirado o prazo recursal de 30 dias, restando assim, intempestivo.       Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  parcialmente do Recurso Voluntário e nego provimento por ser intempestivo.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 8162DF CARF MF

score : 1.0
6689138 #
Numero do processo: 13864.000522/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS MULTAS DEVIDAS PELA SUCEDIDA. É oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), que “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão”. Dessa forma, considerando o disposto no art. 62-A, do Regimento Interno do CARF, e do conteúdo do Resp 923.012/MG, transitado em julgado em 04/06/2013, entendo que a sucessora deve suportar as multas, moratórias ou punitivas, relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão. Ademais, cumpre informar que tal matéria é objeto da súmula CARF 47, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS Toda empresa está obrigada a reter e recolher a contribuição dos segurados empregados a seu serviço, quando do pagamento de sua remuneração REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo trabalhador pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. INDENIZAÇÃO As rubricas intituladas “Indenização” e “Indenização Especial”, pagas em desacordo com a legislação previdenciária e sem a comprovação de que se referem a verbas indenizatórias, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial ABONO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS TRIBUTOS E MULTAS MORATÓRIAS/PUNITIVAS. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão
Numero da decisão: 2301-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do chamado abono indenizatório, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer da questão sobre ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não conhecer do recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior, que conheciam da questão João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS MULTAS DEVIDAS PELA SUCEDIDA. É oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), que “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão”. Dessa forma, considerando o disposto no art. 62-A, do Regimento Interno do CARF, e do conteúdo do Resp 923.012/MG, transitado em julgado em 04/06/2013, entendo que a sucessora deve suportar as multas, moratórias ou punitivas, relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão. Ademais, cumpre informar que tal matéria é objeto da súmula CARF 47, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS Toda empresa está obrigada a reter e recolher a contribuição dos segurados empregados a seu serviço, quando do pagamento de sua remuneração REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo trabalhador pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. INDENIZAÇÃO As rubricas intituladas “Indenização” e “Indenização Especial”, pagas em desacordo com a legislação previdenciária e sem a comprovação de que se referem a verbas indenizatórias, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial ABONO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS TRIBUTOS E MULTAS MORATÓRIAS/PUNITIVAS. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13864.000522/2010-73

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700579

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-003.740

nome_arquivo_s : Decisao_13864000522201073.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 13864000522201073_5700579.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do chamado abono indenizatório, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer da questão sobre ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não conhecer do recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior, que conheciam da questão João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013

id : 6689138

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947497369600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000522/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.740  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRECLUSÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  E  VERDADE MATERIAL.   O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  se  prestam  a  corroborar  tese  aventada  em sede de primeira  instância  e contemplada pelo  Acórdão recorrido.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  PARA  RESPONDER  POR  EVENTUAIS  MULTAS DEVIDAS PELA SUCEDIDA.  É oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à  sistemática  dos Recursos Repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos pelo  sucedido,  as multas moratórias ou punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa forma, considerando o disposto no art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF,  e  do  conteúdo  do  Resp  923.012/MG,  transitado  em  julgado  em  04/06/2013, entendo que a sucessora deve suportar as multas, moratórias ou  punitivas, relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 22 /2 01 0- 73 Fl. 344DF CARF MF     2 Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  súmula  CARF  47,  transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por  infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam  sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  Toda empresa está obrigada a  reter e  recolher a contribuição dos  segurados  empregados a seu serviço, quando do pagamento de sua remuneração  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  trabalhador  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a matéria.   Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas  pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário  de contribuição.  INDENIZAÇÃO   As  rubricas  intituladas  “Indenização”  e  “Indenização  Especial”,  pagas  em  desacordo  com a  legislação  previdenciária  e  sem  a  comprovação  de  que  se  referem  a  verbas  indenizatórias,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem natureza salarial  ABONO ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  abonos  únicos,  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 16/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN  RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS TRIBUTOS  E MULTAS MORATÓRIAS/PUNITIVAS.   A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  ilegitimidade  passiva  na  responsabilidade  sobre  multas,  nos  termos  do  voto  da  Relatora;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em  dar provimento ao recurso, na questão do chamado abono indenizatório, nos termos do voto da  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em negar provimento ao recurso  nesta questão; b) em conhecer da questão sobre ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre  multas, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros,  que votou em não conhecer do recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto  da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza  Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em  não  conhecer  da  questão  sobre  a  retificação  da  multa,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os Conselheiros Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro  José  Silva  e Manoel Coelho  Arruda Júnior, que conheciam da questão  João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.   Andréa  Brose  Adolfo  –  redatora  ad  hoc  para  o  voto  vencedor  na  data  de  formalização do acórdão.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 346DF CARF MF     4   Relatório  Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade Social,  correspondentes  à parte  dos segurados, não arrecadadas pela empresa e não recolhidas..  Conforme Relatório Fiscal (fls. 57), o fato gerador das contribuições lançadas  é  o  pagamento,  pela  empresa  a  seus  empregados,  de  verbas  intituladas  “Indenizações”  e  “Indenização Especial” (levantamentos I1, P e P1), “Abono Indenizatório” (lev H), “PLR” (lev  T) e “Insuficiência de Saldo” (levantamentos C eC1).  Integram  ainda  o  AI  as  contribuições  dos  segurados  incidentes  sobre  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas  enquadradas  como  empregados  pela  fiscalização  (levantamentos E e E1).  O agente autuante informa que a empresa pagou valores a título de PLR em  desacordo com a Lei 10.101/2000, pois  inexistiram regras claras e objetivas, mecanismos de  aferição, periodicidade e período de vigência, entre outros listados.  A autoridade autuante explica que, em respeito ao art 106, inciso II, alínea"c"  do  CTN,  da  confrontação  da  aplicação  da  legislação  da  época  dos  fatos  geradores  com  as  alterações  sofridas  através  da MP  449/2008,  convertida  na Lei  n°  11.941/2009,  verificou­se  que a legislação vigente à época é mais benéfica à empresa nos meses de 05/2007 e 11/2007,  tendo  sido  lavrado  AI  68  e,  para  as  demais  competências,  aplicou­se  a  multa  atual,  mais  benéfica, de 75%.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­33.968,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  917,  vol.  V,  do  processo  13864.000536/2010­97),  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo,  em  parte,  o  crédito tributário, excluindo os levantamentos C, C1, por entender tratar­se de parcelas isentas,  e levantamentos E e E1, ao argumento de que não restou caracterizado o vínculo empregatício  entre a empresa e os seguranças que lhe prestaram serviços.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.307, vol. XXI do processo 13864.000536/2010­97), alegando, em apertada síntese, o que se  segue.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 4          5 Preliminarmente, requer o julgamento conjunto de todos os Autos de Infração  lavrados contra a recorrente na mesma ação fiscal, para se evitar decisões divergentes sobre o  mesmo objeto e a mesma causa de pedir.  No mérito,  faz breve síntese da  legislação que  rege  a matéria,  frisando que  nem  todo  valor  pago  ao  trabalhador  integra  a  base  de  cálculo  do  tributo,  mas  apenas  as  remunerações  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  não  se  constituindo  em  remuneração  valores  pagos pela empresa que ostentem natureza indenizatória, ou verbas que apresentem um caráter  assistencial.  Sustenta  que  qualquer  importância  recebida  pelo  trabalhador  que  não  encontre  uma  vinculação  direta  com  o  trabalho  prestado  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Entende  que  a  NFLD  é  nula  em  razão  da  não  comprovação  da  efetiva  ocorrência dos fatos geradores da contribuição, e que a decisão recorrida pretendeu justificar a  ação ilegal em dispositivos não aplicáveis ao caso, que não justificam a inversão pretendida de  ônus da prova.  Assevera  que  a  simples  identificação  de  rubricas  em  folha  de  pagamento  como “férias indenizadas” e “abono indenizatório” não justifica a imposição tributária , sendo  o lançamento discutido temerário e desprovido de fundamento legal, e lista princípios jurídicos  envolvidos na matéria procedimental administrativa.  Aduz que a Auditora Fiscal buscou constituir o crédito pelo critério arbitrário  da exclusão, presumindo simplesmente que como os valores não foram lançados sob a rubrica  “Férias  Indenizadas”  então  teriam  natureza  salarial,  e  insiste  na  assertiva  de  que  caberia  à  autoridade  autuante  o  exame  da  natureza  dos  lançamentos  efetuados,  sendo  descabida  a  presunção  de  que  todos  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  listados  nas  planilhas  “Indenização” e “Indenização Especial” corresponderiam à remuneração..  Entende que caberia à  fiscalização comprovar a ocorrência do  fato gerador,  mediante demonstração clara e objetiva de que tais verbas se enquadram no conceito de salário  de  contribuição,  caracterizada  pela  habitualidade  do  seu  pagamento,  destacando  que  não  há  qualquer indício de habitualidade na concessão dos valores pagos pela recorrente, sendo que os  pagamentos  em  tela  configuram­se  em  verdadeiras  gratificações/indenizações  eventuais  dos  seus beneficiários.  Conclui  que,  não  havendo  previsão  contratual  e/ou  habitualidade  no  pagamento de determinado valor ou na concessão de determinada utilidade ao empregado, não  restará configurada a natureza salarial dessa prestação, e transcreve o item “7”, da alínea “d”,  do § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91, para tentar demonstrar a não incidência de contribuições  sobre verbas recebidas a título de gratificações não eventuais.  Insiste  na  ausência  de  caráter  remuneratório  da  PLR,  e  reitera  que  as  determinações  legais  foram  regulamente  atendidas  pela  recorrente,  firmando  em  acordo  coletivo os critérios, valores e forma de pagamento, com a devida participação do sindicato, e  que  a decisão  recorrida  inova quanto  aos  requisitos de dedutibilidade de PLR,  indo além do  quanto previsto na Lei 10.101/2000.   Fl. 348DF CARF MF     6 Alega  natureza  indenizatória  do  abono  pago  aos  empregados,  que  foi  concedido como compensação pela alteração nos critérios de concessão de outros benefícios,  em uma única parcela, em um valor fixo indiscriminadamente a todos os empregados.  Inova  em  relação  à  defesa,  alegando  a  ilegitimidade  da  recorrente  para  responder por eventuais multas devidas pela sucedida, destacando a inocorrência de preclusão  e a necessária avaliação do tema, diante do princípio da verdade material que rege o processo  administrativo.  Finaliza  requerendo  que  sejam  acolhidas  as  suas  razões,  para  dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  que  seja  cancelado  integralmente  o  Auto  de  Infração que originou o presente processo.  É o relatório.  O processo foi distribuído para este redator ad hoc em 15/03/2017.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro João Bellini Júnior, redator ad hoc na data de formalização  do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Preliminarmente, a autuada requer o julgamento conjunto de todos os Autos  de Infração listados, a fim de se evitar decisões divergentes sobre o mesmo objeto e a mesma  causa de pedir.  Porém, os autos cujos objetos tratam de matérias conexas foram apensados, e  serão julgados conjuntamente.  Contudo,  os  processos  que  tratam  de  matéria  cuja  análise  independe  da  apreciação do mérito do presente recurso, podem ser julgados em separado, pois o resultado de  um não interfere no outro.  É o caso, por exemplo, dos  lançamentos da retenção de 11% sobre as notas  fiscais de prestação de serviços, ou da contribuição incidente sobre fretes e serviços prestados  por contribuintes individuais.  Tais  matérias  não  tem  relação  com  os  presentes  autos,  que  tratam  de  contribuição incidente sobre verbas pagas pela empresa a segurados empregados, consideradas  remuneratórias pela fiscalização.  Portanto, apenas as matérias conexas serão analisadas em conjunto.  Dessa forma, passo à análise do mérito, registrando o que se segue.  Verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  realizado  os  pagamentos  apontados pela fiscalização.  Ela  apenas  tenta  demonstrar  que  as  verbas  pagas  não  possuem  natureza  salarial e não integram o salário de contribuição.  Porém,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado.  Fl. 350DF CARF MF     8 Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O  que  irá  afastar  as  verbas  pagas  da  incidência  tributária  é  a  estreita  observância à legislação específica que trata da matéria.   Cumpre observar que o conceito de salário de contribuição expresso no art.  28  inciso  I  da  Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Nem  toda utilidade  fornecida  ao  trabalhador  tem caráter contraprestacional,  sendo  necessário  distinguir  a  utilidade  fornecida  como  retribuição  pelo  trabalho,  que  se  caracteriza  “salário­utilidade”  e  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se  caracteriza salário­utilidade, eis que meramente  instrumental para o desempenho das  funções  do trabalhador.   Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação determina  que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por  outro  lado, aumentar seu patrimônio ou for  fornecida gratuitamente, então  integrará o salário  para todos os efeitos legais.   A CF menciona  “os  ganhos  habituais”,  ou  seja,  todos  os  ganhos  de  cunho  remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades.  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Portanto, as gratificações e comissões, que podem ser eventuais,  integram a  remuneração do empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou o pagamento de verbas denominadas “Indenização”  e “Indenização Especial”.  Apesar de intimada por meio de TIF, a recorrente não esclareceu a origem de  tais pagamentos, se limitando a informar que tratam­se de férias indenizadas.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 6          9 Ocorre que a autoridade lançadora verificou, e comprovou nos autos, que as  férias  indenizadas  são  pagas  em  título  próprio,  sob  rubrica  de  mesmo  nome,  constante  das  folhas de pagamento.  Ademais,  a  empresa  não  comprovou  suas  afirmações.  Não  apresentou,  à  fiscalização,  elementos  que  demonstrassem  que  os  pagamentos  em  comento  se  referiam  a  férias indenizadas.  Assim,  constata­se  que  a  empresa  paga  verbas  intituladas  “Indenização”  e  “Indenização Especial”,  não esclarece a que se  refere  tais pagamentos, e defende que cabe à  fiscalização comprovar que tais verbas não seriam indenizatórias.  Porém, entendo que cabe à recorrente, e não à fiscalização, comprovar suas  alegações, ou seja, que as rubricas em tela são de cunho indenizatório.  Contudo, não o fez, insistindo em afirmar apenas que não há habitualidade no  pagamento, e que esses pagamentos se configuram em gratificações/indenizações.  Todavia,  conforme  exposto  acima,  gratificação  é  remuneração,  e  deve  integrar o salário de contribuição.  Cumpre ressaltar que o conceito de indenização pressupõe a reparação de um  dano sofrido pelo trabalhador. No caso em tela, a recorrente não comprovou a existência desse  dano.  Assim,  resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  “Indenização” e “Indenização Especial” em favor dos seus segurados empregados não se trata  de  reparação de um dano, ou de  fornecimento de meio para que  esses  trabalhadores possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  sua  remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária.  É inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do segurado ao receber  tais quantias.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e os julgadores de primeira  instância.  A  recorrente  cita  o  art  28,  §  9o,  “e”,  “7”,  para  tentar  demonstrar  que  tais  valores  não  podem  integrar  a  base  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  por  serem  pagamentos eventuais.  Contudo, constata­se que a recorrente não comprovou que estamos diante de  um pagamento eventual, já que não esclareceu a origem desses pagamentos.  Ela  precisaria  demonstrar  a  que  se  referem  essas  rubricas,  uma  vez  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente  aquele  valor  auferido mês  a mês,  trimestralmente  ou mesmo  bimestralmente  etc.  Há  verbas  pagas  no  decorrer  do  contrato  de  trabalho,  ainda que não  sejam auferidas nessas  condições,  e que não podem ser vistas  como  meramente eventuais.  Fl. 352DF CARF MF     10 Por  todo o exposto, e como a recorrente não comprovou  tratar­se de ganho  eventual,  entendo  que  tais  rubricas  devam  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Quanto  ao  PLR,  a  recorrente  tenta  demonstrar  ausência  de  caráter  remuneratório  da  referida  verba,  alegando  que  as  determinações  legais  foram  regulamente  atendidas  pela  recorrente,  firmando  em  acordo  coletivo  os  critérios,  valores  e  forma  de  pagamento, com a devida participação do sindicato, e que a decisão recorrida inova quanto aos  requisitos de dedutibilidade de PLR, indo além do quanto previsto na Lei 10.101/2000.   Porém,  a  fiscalização  verificou  que  o  PLR  da  empresa  não  estabelece  critérios a serem cumpridos, como também observou a ausência de regras claras e objetivas na  fixação dos direitos da participação.  De  fato,  da  leitura  do  acordo  coletivo  (fls.  558),  verifica­se  que  não  há  estabelecimento de critérios ou metas a serem cumpridas, sendo que os valores pagos a título  de PLR foram previamente estabelecidos.  A Lei 10.101/00 estabelece que:  Art.2º (...)   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente . (grifei)  Dessa  forma,  a  empresa  descumpriu  o  disposto  no  parágrafo  primeiro  do  citado  dispositivo  legal,  ao  deixar  de  fazer  constar,  no  acordo  pactuado,  regras  claras  e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, bem como os mecanismos  de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  decisão  recorrida  não  inovou quanto aos critérios estabelecidos na lei, pois o Relator do acórdão combatido deixou  claro que o débito seria mantido pois a empresa não observou o § 1º, transcrito acima.  Por tudo que foi exposto acima, concluo que a verba intitulada Participação  nos Resultados foi paga em desconformidade com a legislação que rege a matéria. E, como a  alínea “j”, do § 9º, do art. 28 da Lei 8.212/91,  isenta de contribuição previdenciária apenas a  participação nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada de acordo com a lei  específica, no caso a Lei nº 10.101/99, a referida verba, paga pela autuada em desacordo com o  mencionado diploma legal, integra o salário de contribuição.  A  recorrente  alega,  ainda,  natureza  indenizatória  do  abono  pago  aos  empregados, que foi concedido como compensação pela alteração nos critérios de concessão de  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 7          11 outros  benefícios,  em  uma  única  parcela,  em  um  valor  fixo  indiscriminadamente  a  todos  os  empregados.  Em relação a essa matéria, é oportuno observar que a Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional­PGFN emitiu o Ato Declaratório nº 16/2011, tendo em vista a aprovação do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114  /2011, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações  judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária”,   Assim, como o pagamento em tela se enquadra no conceito de abono único,  pois era pago apenas uma vez, e estava previsto em acordo coletivo, entendo que devam ser  excluídos do débito, por provimento, a contribuição  lançada  incidente  sobre o pagamento da  verba intitulada “Abono Indenizatório”, por não integrar o salário de contribuição, uma vez que  foi pago sem habitualidade.  Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que deva ser dado provimento ao recurso, pelo fato de o Seguro de Vida em  Grupo não integrar o salário de contribuição.  A  recorrente  inova  em  relação  à  defesa,  alegando  a  ilegitimidade  da  recorrente  para  responder  por  eventuais  multas  devidas  pela  sucedida,  destacando  a  inocorrência  de  preclusão  e  a  necessária  avaliação  do  tema,  diante  do  princípio  da  verdade  material que rege o processo administrativo.  Contudo,  tal  questionamento  não  foi  trazido  perante  a  primeira  instância  administrativa, tendo sido feito somente em sede recursal.  O  Decreto  70.235/72  é  claro  ao  estabelecer  que  “Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  E a recorrente não comprovou a ocorrência das hipóteses contidas no § 4º, do  art. 16, do mesmo normativo legal, que determina que:   Art. 16 (...)  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se a fato ou a direito superveniente  Fl. 354DF CARF MF     12 c)   destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Dessa forma, considerando que encontra­se precluído o direito à discussão de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do referido Decreto,  transcrito acima, entendo que não deva ser conhecida a  parte do recurso que trata de tal matéria.  Porém,  caso  assim não entenda  a maioria do  colegiado,  e ainda que não  se  considere ocorrida a preclusão, é oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG,  submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543­C do Código de Processo Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o  passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa forma, considerando o disposto no art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF,  e  do  conteúdo do Resp  923.012/MG,  transitado  em  julgado  em  04/06/2013,  entendo  que  a  sucessora deve  suportar  as multas, moratórias ou punitivas,  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos antes da sucessão.  Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  súmula  CARF  47,  transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  Com  relação  à  multa,  esta  Relatora  não  desconhece  que  a  maioria  dos  membros  deste  Colegiado  retroagem  a  norma  para  aplicar  a  multa  de  mora  mais  benéfica,  observando o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o  art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Contudo, tal matéria não foi trazida no recurso voluntário e, por entender que  não se trata de matéria de ordem pública, não há que conhecê­la de ofício.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por CONHECER  PARCIALMENTE DO RECURSO  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  no mérito,  para  excluir  do  débito,  por  improcedência, os valores relativos ao ABONO INDENIZATÓRIO.   É como voto.  ASSIM VOTOU A CONSELHEIRA NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  João Bellini Júnior  Redator ad hoc na data da formalização do acórdão.    Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de  formalização do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  redator  original  para  o  voto  vencedor,  ter  deixado  o  CARF antes de sua formalização, fui designada ad hoc para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  voto  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Peço  vênia  a  i.  Conselheira  Relatora,  mas  divirjo  quanto  ao  não  conhecimento da matéria suscitada pela Recorrente, qual seja, ilegitimidade da recorrente para  responder por eventuais multas devidas pela sucedida.  Em contraponto ao decidido pela i. Relatora, entendo que o artigo 16, § 4º, do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo,  porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira  instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dito isso, conheço da matéria suscitada.  Quanto ao mérito da questão, acompanho o entendimento da i. Relatora:   [...]  Porém, caso assim não entenda a maioria do colegiado, e ainda  que  não  se  considere  ocorrida  a  preclusão,  é  oportuno  esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à  sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543­C do Código de  Processo  Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor, desde que seu  fato gerador  tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa  forma,  considerando  o  disposto  no  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  e  do  conteúdo  do  Resp  923.012/MG, transitado em julgado em 04/06/2013, entendo que  a  sucessora  deve  suportar  as  multas,  moratórias  ou  punitivas,  relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão.  Ademais,  cumpre  informar  que  tal matéria  é  objeto  da  súmula  CARF 47, transcrita a seguir:  Fl. 356DF CARF MF     14 Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  É como voto.  ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  Andréa  Brose  Adolfo  –  redatora  ad  hoc  para  o  voto  vencedor  na  data  de  formalização do acórdão.                  Fl. 357DF CARF MF

score : 1.0
6688752 #
Numero do processo: 13839.905509/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 19/11/2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/11/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.185
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 19/11/2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/11/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13839.905509/2009-86

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700493

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.185

nome_arquivo_s : Decisao_13839905509200986.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 13839905509200986_5700493.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6688752

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947513098240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905509/2009­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.185  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 19/11/2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/11/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA  APLICADOS  EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classifica­se  na  posição  7007 da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/11/2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 55 09 /2 00 9- 86 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13839.905509/2009­86  Acórdão n.º 3301­003.185  S3­C3T1  Fl. 3          2 ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14­29.663, exarado  pela 2ª Turma da DRJ/RPO em face de Despacho Decisório que denegou restituição pleiteada  e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas.  A  recorrente  formalizou  PER/DComp  objetivando  a  compensação  de  pretensa diferença recolhida a maior relativa ao IPI.  A  fiscalização,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DComp,  constatou  que  o  crédito  alegado  como  indevidamente  pago  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pretendida.  O  interessado apresentou manifestação de  inconformidade  tempestiva,  onde  alegou,  em  sede  preliminar,  que  a  fundamentação  legal  genérica  do  Despacho  Decisório  implicou cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, sustentou que o direito à restituição  decorre de  recolhimento a maior de  IPI  face a  erro de classificação de  seus produtos  (vidros  não emoldurados destinados exclusivamente para serem utilizados no pára­brisas e nas janelas  dos  veículos  automotores  das  posições  8701  a  8705).  Os  mesmos  foram  classificados  na  posição 7007 (Vidros de Segurança), com alíquota de 15% de IPI, quando o correto, segundo  motivos,  julgados  e  princípio  da  seletividade,  deveria  ser  na  posição  8708  da TIPI  (partes  e  acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705), com alíquota de 5%.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ/RPO  julgou­a  IMPROCEDENTE, nos termos do Acórdão 14­29.663, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 19/11/2003  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.905509/2009­86  Acórdão n.º 3301­003.185  S3­C3T1  Fl. 4          3 RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA  APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou nos  documentos  fiscais e recolheu com a respectiva alíquota os vidros, utilizados como pára­ brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classificados na posição 7007  da TIPI. Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que o  devido  que  se  enquadre  como  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  replicando  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, em sua essência.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.171, de  20  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.904308/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.171):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  1  Da Preliminar de Nulidade  A  recorrente  alega  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando  a  nulidade do despacho Decisório, por indicação inespecífica de dispositivo legal, nos  seguintes termos:  No  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  em  tela  constam  como enquadramento legal:  "Artigo 165 e 170, da Lei n°5.172 (CTN); Art. 74 da Lei 9.430, de  27 de dezembro de 1996. "  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.905509/2009­86  Acórdão n.º 3301­003.185  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ocorre que os artigos contém parágrafos e incisos QUE NÃO FORAM  DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, o que  resultou na  impossibilidade de a  recorrente  identificar  qual  deles  fundamenta  a  decisão  não  homologatória  da  compensação, ou seja, EVIDENCIA­SE INDICAÇÃO INESPECÍFICA QUE  CARACTERIZA  FORMALIZAÇÃO  INCORRETA,  em  flagrante  contrariedade  ao  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  que  prevê  a  indicação clara e precisa dos dispositivos  legais  supostamente  infringidos  , o  que não ocorreu no caso.   Tal  fato  resulta  em  flagrante  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  resultando em vício insanável que enseja a nulidade do despacho decisório".  Não vislumbro nos autos qualquer preterição do direito de defesa. O Acórdão  recorrido não merece reparos, nesse pormenor.  O  despacho  Decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentado  e  o  enquadramento  legal  está adequado aos  fatos apurados. Não há,  na  espécie, motivo  para que a autoridade fiscal indicasse os incisos ou alíneas em que se subdividiam os  artigos elencados.  Andou bem o  julgador de primeira instância, vejamos parte dos fundamentos  de seu voto que:  [...]  "Contudo, o que constato é que, para um pedido genérico lastreado num  DARF, regularmente utilizado, para a  integral quitação de débitos, mormente  por  inexistir  qualquer  retificação  do  DARF  e  da  DCTF,  nenhuma  outra  capitulação legal seria possível, aliás, creio que foi até exaustiva no caso, pois,  bastaria citar o artigo 171 do CTN, ou seja, que a compensação só se faz com  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional."  [...]  O excerto acima transcrito é suficientemente didático.   Não  há  coerência  lógica  nos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  senão  o  intuito de dar sobrevida ao litígio.  Com  o  exposto,  não  se  verifica  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco algum ato ou fato que ampare, ainda que de longe, a nulidade do Despacho  Decisório.  2  Do Mérito  O  cerne  do  litígio  está  centrado  da  [in]existência  do  crédito  disponível  para  restituição, submetido à PER/DComp, i.é., [in]existência de pagamento a maior de IPI  por parte do contribuinte.  A  fiscalização,  em  procedimento  de  análise  de  PER/DComp,  detectou  que  o  crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  O recorrente, por sua vez, alega que efetuou recolhimento de IPI a maior em  face de equívoco na  classificação  fiscal  de vidros não emoldurados destinados para  uso nos pára­brisas  e  janelas de veículos  automotores das posições 8701 a 8705 da  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905509/2009­86  Acórdão n.º 3301­003.185  S3­C3T1  Fl. 6          5 TIPI. Originariamente efetuou os  recolhimento do  IPI com base na posição da TIPI  7007, alíquota de 15%, conquanto, no seu entender, deveria ter recolhido com base na  posição 8708, alíquota de 5%.  Sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados  nas  subposições  8708.29.19  ou  8708.29.99  da  TIPI.  Tece  comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção  da  classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  Em resumo temos que o recorrente sustenta que cometeu erro na classificação  de vidros não emoldurados destinados para uso nos pára­brisas e janelas de veículos  automotores, de sua fabricação e, como conseqüência, recolheu IPI a maior. É nessa  matéria, classificação fiscal, que se limita a peça recursal.   Outrossim, a exigência fiscal emerge da constatação por parte da fiscalização  de que o crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  Essa  é  a  matéria  posta  originariamente  pela  fiscalização.  Sobre ela nada falou o recorrente.   Apresso­me  a  afirmar:  ainda  que  o  recorrente  tenha  êxito  quanto  a  classificação  por  ele  pretendida,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  que  eventual  pagamento a maior do IPI fora devidamente escriturado, bem assim que as obrigações  acessórias  tenham sido alteradas para contemplar os valores efetivamente devido do  tributo, tornado­o liquido e certo.  Portanto  temos  dois  pontos  a  serem  apreciados:  (i)  a  liquidez  e  certeza  do  crédito alegadamente pago a maior e (ii) a correta classificação do produto.  2.1 A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADAMENTE PAGO A MAIOR  É notoriamente sabido que, nos processos derivados de pedidos de restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido.   Essa  é  a  dicção  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  ­ Decreto  nº  70.235/72  (PAF):  Art. 373 O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Disso não se desincumbiu o contribuinte.  Do compulsar dos autos não se vislumbra nenhum elemento apresentado pela  recorrente que tenha o condão de afastar as alegações da fiscalização que alicerçaram  a negativa relativa ao pedido de restituição.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905509/2009­86  Acórdão n.º 3301­003.185  S3­C3T1  Fl. 7          6 Noutra esteira, a fiscalização demonstrou que, relativamente ao crédito que se  pretende  ser  indevido,  há  débitos  a  ele  originariamente  vinculados,  portanto  não  disponíveis  para  restituição  e,  conseqüentemente,  não  servindo  para  custear  compensação.  Dessarte,  depreende­se  que  os  valores  de  IPI  que  o  recorrente  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez.  2.2 A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO  Passo a apreciar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto  vidro  não  emoldurados  destinados  para  uso  nos  pára­brisas  e  janelas  de  veículos  automotores.  Ressalte­se  que  a  classificação  fiscal,  no  caso  concreto,  não  influenciará  diretamente  na  decisão  quanto  ao  direito  à  restituição,  posto  que,  isoladamente,  eventual  erro  na  classificação  não  é  suficiente  para  dotar  de  liquidez  e  certeza  o  crédito pago a maior,.  O  recorrente  sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados nas  subposições 8708.29.19 ou 8708.29.99 da TIPI. Tece comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção da classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  O Julgador a quo, em seu voto, constante do Acórdão  recorrido,  fundamenta  exaustivamente as razões para descaracterizar a pretensa classificação dos vidros na  posição 8708 e a necessária e correta classificação na posição 7007. vejamos excerto  do voto:  [...]  Quanto  ao mérito,  nenhuma  razão  assiste  ao  interessado,  sendo  que  a  classificação  fiscal do produto em questão  já é pacificada na Receita Federal  do  Brasil  desde  1998,  quando,  mediante  o  DEC  SRRF  8ª  RF  nº  155/98,  publicado no DOU em 06/08/98, classificou na posição 7007 da TIPI os vidros  a serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis.  [...]  Não vislumbro razão para o aprofundamento da análise da presente matéria, a  uma, pelo brilhante voto constante do Acórdão recorrido, não merecendo  reparos, a  duas, em face da publicação da Solução de Consulta do Centro de Classificação de  Mercadorias da RFB, SC 56/2014, 1ª Turma, com a qual concordo e a utilizo como  fundamento de minha decisão. Sua ementa é suficientemente esclarecedora:        7007.21.00  Vidro de segurança não emoldurado, formado por folhas  contracoladas (vidro laminado), de espessuras que variam de  1 mm até mais de 6,5 mm, acompanhado de guarnição de  borracha para vedação, destinado a uso como para­brisa de  automóveis  SC 296/2015  1ª Turma  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905509/2009­86  Acórdão n.º 3301­003.185  S3­C3T1  Fl. 8          7 Como  se  vê  o  produto  denominado  vidro  de  segurança  não  emoldurado,  destinado  a  uso  como  para­brisa  de  automóveis  tem  definida  e  consolidada  sua  classificação fiscal na posição 7007.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  considerando  que  (i)  os  créditos  de  IPI  que  se  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição,  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez e  que (ii) o produto denominado vidro de segurança não emoldurado, destinado a uso  como para­brisa de automóveis deve ser classificado fiscal na posição 7007, da TIPI,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0