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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696628 #
Numero do processo: 11065.003080/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - SERVIÇOS DE ASSESSORIA AMBIENTAL E CURSOS DE JARDINAGEM - É vedada a opção ao SIMPLES à empresas que prestem serviços de assessoria e promovam cursos de qualquer natureza, atividades, assemelhadas à de consultor e professor, respectivamente, expressamente vedadas pelo artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13525
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I.r.S.(.; './Rei'llg>. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.003080/99-49 Acórdão : 202-13.525 Recurso : 118.040 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : WEISSHEIMER & CAVALCANTI LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - SERVIÇOS DE ASSESSORIA AMBIENTAL E CURSOS DE JARDINAGEM - É vedada a opção ao SIMPLES à empresas que prestem serviços de assessoria e promovam cursos de qualquer natureza, atividades assemelhadas à de consultor e professor, respectivamente, expressamente vedadas pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WEISSHEIMER & CAVALCANTI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S >9, em 06 de dezembro de 2001 . o inicius Neder de Lima ' • idente 34„,. 41. -Ha— Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.003080/99-49 Acórdão : 202-13.525 Recurso : 118.040 Recorrente : WEISSHEIMER & CAVALCANTI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Contribuinte contra a decisão que manteve sua exclusão da Sistemática do SIMPLES determinada pelo Ato Declaratório n° 168.500, exclusão esta provocada pelo fato de a Contribuinte exercer atividades econômicas não permitidas. Em sua defesa, argumenta a Contribuinte que alterou seu contrato social de forma a excluir de seu objeto social as atividades vedadas, quais sejam "assessoria e serviços ambientais". Às fls. 44/50, consta resultado de diligência realizada pela DRF em Novo Hamburgo - RS, em que se apurou, com base em notas fiscais anteriores à alteração contratual acima referida, que a Contribuinte não só prestava serviços de assessoria, como também promovia "cursos de jardinagem" É o relatório. 2 irt MINISTÉRIO DA FAZENDA '14 5 14..5 (' .5•5.;ef ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.003080/99-49 Acórdão : 202-13.525 Recurso : 118.040 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHIVIIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Entendo não merecer censura a decisão recorrida. 5 A Lei n° 9.317/96, no inciso XIII de seu art. 90, é claríssima: não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que "preste serviços profissionais de ... consultor,... professor, ... ou assemelhados", vedação essa que atinge diretamente a pessoa jurídica, em razão da atividade pela mesma explorada. Vejam-se, a propósito, as pertinentes considerações tecidas pelo Conselheiro Luiz Roberto Domingo ao ensejo do julgamento do Recurso n° 114.668: "Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo S11,4 , adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Conselheira Maria Teresa Martínez López, em vários votos a respeito da interpretação do termo "assemelhados" contido na norma em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade económica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (LU 19/12/97). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .?,rr ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.003080/99-49 Acórdão : 202-13.525 Recurso : 118.040 tenham por objeto social assemelhada a qualquer uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que latreou o Acórdão n o 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento.", No caso, tendo a Recorrente comprovadamente prestado serviços de assessoria ambiental e promovido cursos de jardinagem, é evidente que incide no óbice do dispositivo legal, acima referido. Assim, diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho, in totum, a decisão recorrida. É COMO voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHIMIDT 4

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4694862 #
Numero do processo: 11030.002150/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Não cabe ao Segundo Conselho de Contribuintes apreciação de matéria decorrente de classificação fiscal, cuja competência, nos termos do Decreto nr. 2.562/98, passou a ser do Terceiro Conselho de Contribuintes, para onde devem os autos ser remetidos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-71796
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por declínio de competência ao 3º Conselho.
Nome do relator: Geber Moreira
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U. 2.2 De I o P. / C C ;te,tvArAXer Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Jf,i0 SEGUNDO CONSELHO DE, CONTRIBUINTES Processo : 11030.002150/95-15 Acórdão : 201-71.796 Sessão • 03 de junho de. 1998 Recurso : 100.843 Recorrente : BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA — Não cabe ao Segundo Conselho de Contribuintes, a apreciação de matéria decorrente de classificação fiscal, cuja competência, nos termos do Decreto n° 2.562(98, passou a ser do Terceiro Conselho de Contribuintes, para onde devem os autos ser remetidos. Recurso não _conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de competência deste Conselho, em razão da matéria. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 Luiza Helena : nte de Moraes Presidenta 010 \ 1 ' • 1/4- ele ' • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 11030.002150/95-15 Acórdão : 201-71.796 Recurso : 100.843 Recorrente : BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO Bertol S/A Indústria Comércio e Exportação foi autuada por falta de recolhimento do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na importação de uma aeronave, com utilização da classificação fiscal da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM-SH) na posição 8802.30.9900, com alíquota zero, entendendo a fiscalização que a classificação correta é na posição 8802.30.0301, com alíquota de 10%. Em decorrência, foi exigido o IN no valor de 361.812,05 UFIRs, multa de oficio de 100% e acréscimos legais correspondentes, sendo a infração capitulada nos artigos 55, inciso I, alínea a; 63, inciso I, alínea a; e 112, inciso I, todos do Decreto n° 87.981, de 23.12.82 (RIPI/82), conforme consta do Auto de Infração de fls. 05 e 06, do qual a autuada tomou ciência em 30.10.95. Tempestivamente apresentou a Impugnação de fls. 29/34, acompanhada dos Documentos de fls. 35/46, onde constam seus argumentos de defesa, que são assim resumidos: a) que a aeronave importada é mqvida por um motor tipificado como turbofan, enquanto que a classificação fiscal determinada pelo Auto de Infração o tipifica como movido por um motor turbojato; b) que o motor turbofan é mais eficiente que o turbojato e é mais silencioso que os outros motores; c) que a diferenciação técnica entre o turboj ato e o turbofan são nítidas e inconfundíveis e que a classificação no código NBM 8802.30.9900 está correta, atendendo aos requisitos do Decreto n° 99.694, de 16.11.90, que reduziu a incidência do IPI à alíquota zero; d) como constam das explicações técnicas juntadas em anexo, o turbojato, para o qual aplica-se a alíquota de 10%, diverge integralmente do reator turbofan, que possui um sistema totalmente diverso do turbojato; e) que a redução a zero da alíquota do IPI discriminou os aviões movidos a turbojatos porque não queria estimular a continuidade da importação destas aeronaves de maior 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4W SEGUNDO CONSELHO DE CQNTRIBUINTES Processo : 11030.002150/95-15 Acórdão : 201-71.796 poder de poluição sonora e degases e que não haveria razão para esta distinção significativa na alíquota, se não fosse o desejo de deixar ao abrigo do beneficio esses novos tipos de jatos, de baixíssimo poder poluidor; f) o turbofan não é avião à hélice, como também não é turbo-hélice, nem a jato, portanto, classifica-se perfeitamente como os "outros" veículos aéreos para os quais se destinou o Decreto n° 99.694/90. Em 27.12.85 ,foram juntados os Documentos de fls. 48/52. Ao decidir, enfatiza o julgador a quo que se trata, na lígio tese, de um avião marca Cessna Citation S/II, modelo S550, ano 1988, movido por motoreN tipo JTI5D-4B Turbofan, fabricado por Pratt & Wintney Canadá, Inc., com peso de 5.500,000kg, conforme declaração apresentada pela impugnante (fls. 10). O avião em questão, prossegue o decisório, teve sua classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23.12.88 (T1PI188), definida no Parecer Normativo CST n° 03, de 17.03.92, publicado no Diário Oficial da União de 01.04.92, onde são analisados os tipos de turborreatores. Nesse parecer foram levadas em consideração as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIs) e a Regra Geral Complementar (RGC-1), constantes das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, sistema este que serve de base para a TIPI188. Desta forma, a classificação na TIPI188 é a mesma da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). Com base em tais precedentes e considerações, a autoridade monocrática JULGOU PROCEDENTE A EXIGÊNCIA formalizada através do Auto de Infração de fls. 05 e 06 e determinou o "prosseguimento da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de 361.812,05 UFIRs.(trezentas e sessenta e uma mil, oitocentas e doze Unidades Fiscais de Referência c cinco centésimos), com os acréscimos legais cabíveis." (sic) Inconformado, recorre o interessado às fls. 61/68. Contra-Razõcs recursais da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 71/74. É o relatório. 3 ,- , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Irk -,SW SEGUNDO CQNSELHO DE_CONTRIBUINTES Processo : 11030.002150/95-15 Acórdão : 201-71.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Fundamenta-se o Auto de Infração em erro de classificação fiscal. A recorrente importou uma aeronave CESSNA Citation Sm, dos Estados Unidos da América, impulsionada pelos motores 2T 15 D-4B, turbofans, da Pratt & Whitney Canadá, modelo S550, conforme Guia de Importação GI 0092-94/000338-6. Entende a Empresa não ser devido o IPI na importação de uma aeronave, em face da utilização da classificação fiscal da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e Sistema Harmonizado (NBM-SH) na posição 8802.30.9900, com a alíquota zero, ao contrário da fiscalização, que tem como correta a classificação na posição 8802.30.0301, com a alíq_uota de 10%. Isto posto, tendo em vista o disposto no Decreto n° 2.562, de 27 de abril de 1998, que transferiu do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n° 70.235, &e 06 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto de litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI, não conheço do recurso e declino da competência para o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, para onde devem ser os autos remetidos. Saladas Sessões, em 03 de junho de 1998 , G BER \ O' tUA' _ 4

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4697388 #
Numero do processo: 11078.000024/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VTN - REDUÇÃO - LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE - POSSIBILIDADE - Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional - engenheiro - habilitado, é possível a redução do valor do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Una Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-22T13:21:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-12-22T13:20:15Z; Last-Modified: 2015-12-22T13:21:27Z; dcterms:modified: 2015-12-22T13:21:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1e63113d-7247-41fe-8625-6801b8edf4c2; Last-Save-Date: 2015-12-22T13:21:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-22T13:21:27Z; meta:save-date: 2015-12-22T13:21:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-12-22T13:21:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-12-22T13:20:15Z; created: 2015-12-22T13:20:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-12-22T13:20:15Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2015-12-22T13:20:15Z | Conteúdo => W .fr ,› PUBLI -ADO NO O. 0„ ,.. U. /6" 7.-. . 4 2•2 De Jat .., IQ / 1999 • g. C átA344tiel--Lar--. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ------ "" .. --r-ijDrica cz,47fii;vj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.. .. 22 ngorç I CESTA DEC IS)0 Processo : 11078.000024/96-42 C, ktr Acórdão : 203-05.630 Mal --- de i •/' , je Sessão 19 EY e, P recurJa77 r de N, clamai C /:. ...or-Ft.-- __ . 09 de junho de 1999. / Recurso : 106.332 Recorrente . ROBERTO GUSTAVO BERTSCH TEWES Recorrida : DRJ em Santa Maria — RS VTN — REDUÇÃO — LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE — POSSIBILIDADE — Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional — engenheiro — habilitado, é possível a redução do valor do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERTO GUSTAVO BERTSCH TEWES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Una Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 tx\\ \n Otacilio D. qtas Cartaxo Presidente/ ,/ a t° ___ . t .• asil-wslci-- ,n - Relator 4b Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. sbp/mas/fclb 1 ice MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ete, Processo : 11078.000024/96-42 Acórdão : 203-05.630 Recurso : 106.332 Recorrente : ROBERTO GUSTAVO BERTSCH TEWES 1 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR194, mantido pelo julgador singular, cuja ementa da respectiva Decisão é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR/94 Código do imóvel na Receita Federal: 2240710.3 VTN mínimo: Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo - VTNIm, o laudo de avaliação apresentado deve comprovar que o imóvel possui características que tomem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA" Em seu Recurso o contribuinte alega que: a) o Laudo dá conta que o valor do imóvel é inferior àquele atribuído pela Receita Federal; b) não sabe os critérios do Órgão Federal para a cobrança; c) requer a apreciação do recurso; d) se esclareça a forma de avaliação procedida pela Receita Federal; e e) seja reduzido o valor atribuído. É o relatório. 2 /6":9• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ikkrae.;.9 'si,. • Processo : 11078.000024/96-42 Acórdão : 203-05.630 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 O cerne da discussão repousa sobre a eficácia, ou não, do Laudo de Avaliação de fls 19 a 25. O Laudo apresenta o objetivo, o objeto de avaliação, a área e as generalidades do imóvel, necessário à determinação do Valor da Terra Nua — VTN. Inclusive, consta o levantamento junto ao registro de imóveis e corretora imobiliária. Foi utilizado o método comparativo/direto. A conclusão de tal Laudo é que o VTN no imóvel é de R$ 700,00. A meu ver, o Laudo é substancioso e preenche as condições para gerar os efeitos relativos à redução do VTN, na forma estabelecida no art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reduzir o VTN para o equivalente a R$ 700,00 o hectare. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 MAUR.04-WYSKI 3

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Numero do processo: 11020.005384/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter específico para o imóvel rural objeto da tributação.. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38-819
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão \,, Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 252 competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL — APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter especifico para o imóvel rural objeto da tributação.. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. OLÁ_ JUDITH .• O • • ' • MARCONDES ARMANDO - esidente • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 253 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao 1TR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/1998 no valor total de R$ 65.587,36, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Violeta, com área total de 1.353,3 ha com Número na Receita Federal — NIRF 1.196.335-2, localizado no município de São Francisco de Paula — RS, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 09, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 04, 05 e 07. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados na DIAC/DIAT/1998, especialmente a área de preservação permanente, a interessada foi intimada a apresentar Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, demonstrando a distribuição da área do imóvel e sua utilização, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART e Ato Declaratório Ambiental — ADA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos . Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, fls. 10 e 11. Em resposta, primeiramente, apresentou os documentos de fls. 23 a 28, entre eles o ADA, e à fl. 29, anexando, novamente, cópia do ADA, fls. 30 e 31, pediu prorrogação de prazo para apresentar outros documentos solicitados. Das fls. 32 a 36 juntou o Laudo Técnico acompanhado da ART. Analiscmdo os documentos, a autoridade fiscal constatou que o ADA foi protocolizado pelo IBAMA, porém, não contém data e nem o reconhecimento firmado por aquele Órgão de que as áreas são efetivamente de preservação permanente. Verificou-se, também, que o 110 Laudo Técnico descreveu que a existência de 270,6 hectares de área de preservação permanente e 663,9 ha de reserva legal. Esta última não foi informada na declaração do rfR/1998, nem, tampouco, fez parte do ADA e, além disso, sua comprovação faz-se mediante a averbação no registro de imóveis competente ate a data da ocorrência do fato gerador, no presente caso 01/01/1998. Com base nessa analise foi parcialmente glosada a área de preservação permanente. Apurou-se o crédito tributário em questão lavrando-se o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 40 datado pelo destinatário, foi dada em 30/12/2002. Tempestivamente, em 21/01/2003, o auto foi impugnado, fls. 42 a 52. Em resumo, após um breve relato do lançamento, alegou-se o seguinte: Comenta o artigo 1° da lei n° 9.393/1996 e do artigo 105 do Código Tributário Nacional — CTN, para dizer que a lei não pode ser aplicada retroativamente. Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 254 Aprofunda-se na questão legal de visando o futuro e destaca que a lei n° 4.771/1989 — Código Florestal — é taxativo quando à questão das áreas isentas. A subdivisão da área de preservação permanente e de reserva legal não faz a menor diferença, já que ambas devem ser excluídas da base tributável. Destaca os requisitos não cumpridos que levaram o fiscal a glosar a área em questão. Diz que não há previsão legal para tais requisitos como condição sine qua non para que a área de reserva legal assim pudesse ser considerada e reitera que a lei é taxativa ao mencionar a área de preservação permanente e de reserva legal, como prevê o referido Código Florestal. Faz análise desse código e, entre outros assuntos, destaca que não obstante constasse no parágrafo 2° do artigo 16 a previsão de que a reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente — um dos requisitos exigidos pela autoridade fiscal —, é preciso reconhecer que tal averbação não tem a finalidade de constituir a reserva legal, mas, sim, a de conferir publicidade a esse ônus que recai sobre o imóvel, de modo que um eventual adquirente, por exemplo, saiba do gravame que reduz o potencial de utilização da área. Repete que o ato da averbação não tem efeito constitutivo da reserva Aprofunda-se na questão legal e destaca que a área se encontra situada na Mata Atlântica e no Estado do Rio Grande do Sul foram declaradas de preservação permanente pelo Decreto n° 36.636, de 03 de maio de 1996 (discrimina no rodapé as características da área de preservação permanente citadas no decreto, que são similares às que constam do Código Florestal), por isso, mostra-se totalmente 1110 desprezível a exigência de reconhecimento expresso do IBAMA sobre a qualificação do imóvel como sendo área de preservação permanente. Reitera que não há previsão legal para exigência de averbação para - reconhecimento da reserva legal, bem como o fato de considerar como reserva legal a preservação permanente trata-se de uma incorreção técnica, que não teria efeito prático algum, já que, como dito, nos termos da lei, tanto uma área como a outra são expressamente excluídas da base de cálculo do tributo em questão. • Após outros argumentos finaliza requerendo o cancelamento integral do Auto de Infração e protesta pela juntada de documentação posterior que vier a ser obtida, especialmente no que concerne à eventual adicional que evidencie a área da Mata Atlântica que ocupa a propriedade. Instruem a impugnação os documentos de jls. 53 a 86, entre eles: mapa '\ da Mata Atlântica, cópia de decretos a ela relativos. d. : • Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819. Fls. 255 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/CGE n° 05.767, de 13/05/2005, (fls. 88/97) assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado, o qual tem como requisito básico a referida averbação. ll Lançamento Procedente. Às fls. 100 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos, fls. 101/113 e arrolamento de bens, fls. 114/145. ,iÀs fls. 146 é enviado Oficio à Corretora Banco baú, para ser averbado o arrolamento realizado. Em decorrência da impossibilidade de arrolamento das ações da CRT apresentadas, a recorrente é intimada a apresentar novos bens, fls. 150/152. Às fls. 153/167, a recorrente envia documentos por fax para regularizar o arrolamento realizado. Às fls. 169/171 é enviado novo Oficio à Corretora Banco Itaii, para ser averbado o arrolamento realizado. IR Às fls. 173 é determinado o encaminhamento do recurso voluntário ao Conselhode Contribuintes. . Às fls. 1741177 é enviado Oficio para o Banco Bradesco para que seja averbado o arrolamento realizado. Às fls. 178 o Banco Itaii informa não ser possível realizar arrolamento dos bens, pois a carteira de ações é de competência do Banco Bradesco. No mesmo sentido, o Banco Bradesco informa não ser possível realizar o arrolamento pretendido, fls. 181. Às fls. 190/191 a recorrente junta petição e documento dispondo que a empresa Solidus S/A é quem detém a custódia das ações arroladas, requerendo a sua averbação. 0)_ Após, sem a realização da averbação, é encaminhado o processo a este conselho. _ , • Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 256• Posto o processo em julgamento, foi baixado em diligência, com vistas a regularizar a garantia de instância, fls. 195/200, o que foi sanado, conforme documento de fls. 250. Retornando os autos a este Conselho, é novamente posto em pauta. É o Relatório. . . • 111 _ .* Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 •Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 257 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Como se verifica dos autos, a questão discutida cinge-se à negativa do órgão fiscalizador em acatar área de reserva legal sem averbação tempestiva na matrícula do bem e sem apresentação de ADA. Em primeiro lugar, entendo que se o órgão fiscalizador acata o laudo de fls. 33/36 para reconhecer a área de preservação permanente, o deveria também o fazer para a área de reserva legal, já que um mesmo documento não pode ser aceito apenas em parte, quando se trata de situações semelhantes. Entretanto, não só este fato que pauta minhas razões de decidir. • O § 70 do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: § 7°A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. _ Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 258 A falta de averbação tempestiva na matrícula do imóvel para comprovar a área de reserva legal não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo contribuinte, da isenção do ITR para a mesma. Não é a simples averbação na matrícula do imóvel que configura a existência ou não da área de reserva legal. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Ademais, a declaração do contribuinte está suportada por laudo, no qual o recorrente concorda com seus dizeres e que foi inclusive acatado parcialmente pela autoridade fiscal para efeitos da preservação permanente. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Relator: Marciel Eder Costa Recurso: 303-130434 Acórdão: 303-32492 ITR ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do rfR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto • correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. rIR RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. _ _ • Processo n.° 11020.0053842002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819• Fls. 259 Em face do exposto, veto por dar provimento ao recurso voluntário interposto, julgando totalmente improcedente o 1. e çamento realizado. Sala das Sessões, em 7 • e agosto de 20! , LUCIANO LOPE #, MEIDA MO' • S- Relator: , • • Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 260 • Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com o entendimento do I. Relator deste processo, no que se refere às áreas declaradas pelo Contribuinte como sendo de Utilização Limitada/Reserva Legal. De plano, esclareço que embora a fiscalização tenha acatado as informações contidas no Laudo Técnico sobre as áreas de Preservação Permanente, este acolhimento não pode nem deve ser estendido para as áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal, nem tampouco para as áreas de Interesse Ecológico, uma vez que a comprovação da existência de cada uma delas obedece a requisitos distintos, conforme previsto na legislação de regência. Entende o D. Conselheiro Relator deste processo que, na hipótese vertente, tanto para as áreas declaradas como sendo de preservação permanente, como para as de reserva legal/utilização limitnda, é suficiente a simples declaração do contribuinte de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. Não resta dúvida de que a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Cabível o entendimento de que, apesar do lançamento referir-se ao exercício de 1998 e a referida M1) ter sido editada em 2001, deva ser aplicada a retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Tal fato, contudo, não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto 111 de Renda), que o sujeito passivo não seja obrigado a comprovar o que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Todavia, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição a comprovação prévia, evidentemente, não significa falta de comprovação. À época dos fatos, considero que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Outras provas probatórias da declaração do sujeito passivo poderiam ser apresentadas (como, de fato, o foram). Neste diapasão, o Interessado carreou aos autos o Laudo Técnico de fls. 32 a 36, o qual foi hábil para comprovar a área de Preservação Permanente nele indicada. • • Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 261 O mesmo não ocorreu para as áreas de Reserva Legal/ Utilização Limitada. Ocorre que a averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 11R, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.39311996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n°4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. .f 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 11, de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n°7.803, de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer „C/_.Cdoet • • Processo n.° 11020.005384/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.819 Fls. 262 exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. • Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de utilização limitada/reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, mantendo integralmente a decisão recorrida, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4694351 #
Numero do processo: 11020.003117/2006-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.156
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da Recorrente, Drª Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC nº 10264
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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S2-C2T1 Fl. 1 %,....r' . ', _.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ( .d CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO .'"...' :...- Processo n° 11020.003117/2006-27 Recurso n° 156.320 Voluntário Acórdão n° 2201-00.156 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA - SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara / la Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE , i l LGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Elve presen .o j 44:' . , to a advogada da Recorrente, D? Denise da Silveira de Aquino /t. OAB/ /r ° 1 nr:. i / / i‘ r / , ei L' e 1 i E n • RIS 1P :URG FILHO Presidente 4 i‘P Oill II I I I iii r011 1 I I r 4/1/14/ r.r!W- EMAN dP54 — - 91., ' * • 5 • la.; - 1, E ASSIS Relator - 1 Processo n° 11020.003117/2006-27 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.156 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2a Turma da DRJ, que não admitiu aplicação de juros Selic em ressarcimento da Cofins não-cumulativa, referente ao 4° trimestre de 2005. A instância recorrida reputou impossibilitada a incidência taxa Selic na espécie, por vedação expressa contida nos arts. 13 e 15 combinados, da Lei n° 10.833/2003. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na "correção" pela referida taxa. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à incidência (ou não) da Selic, sobre o valor cujo ressarcimento foi autorizado pelo órgão de origem. Cabe rejeitar a pretensão da Recorrente porque o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COF1NS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre . data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela i )1;,, ão do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. ,7114 ft,410 •411* 2 Processo n° 11020.003117/2006-27 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.156 Fl. 3 Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Dai a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e - 009 V.‘ 40 EMANUE400. . E ASS 1'4 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001275/2006-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2004 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Precedentes do Pleno do STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80773
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRB3UNTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Venoso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam o crédito relativo aos insumos isentos.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2004 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Precedentes do Pleno do STF. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:36:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:36:20Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:36:20Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:36:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:36:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:36:20Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:36:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:36:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:36:20Z; created: 2009-08-03T18:36:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T18:36:20Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:36:20Z | Conteúdo => • - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brositia, as 1 oi 08. ccovcoi Fls. 163 SiMo areirbose Mat: Siapr 91745 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11065.001275/2006-26 Recurso n° 140.021 Voluntário •9s0t, Matéria LPI de Gu- M:1ciontaciram serójno 003,7" Acórdão n° 201-80.773 0t' I pnS) 1%. ele e It06" Sessão de 23 de novembro de 2007 '&4,413 tib»-* Recorrente RECRUSUL S/A Ilutta-ljuay 0‘12. Do° Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2004 Ementa: TI. CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS A ALIQUOTA ZERO. O principio da não-cumulatividade do TI é implementado pelo sistema de compensação do • débito ocorrido na salda de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos, não tributados ou sujeitos a aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Precedentes do Pleno do STF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4:4) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 11065.001275/2006-26 CONFERE COM O ORIGINAL CO72/C01 Acórdão n.• 201-80.773 BzasIa. 0_9 o 4 t_02. Fls. 164 sus Mai: Sapo I7::5 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRB3UNTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Venoso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam o crédito relativo aos insumos isentos. 00,4501À, JQOU4Á fita ibeffEtdMARIA COELHO MARQUES Presidente WALBEy JOS.A-A.1\-r-CSVL.4 DA SIL A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. _ _ Processo n.° 11065.001275/2006-26 ccurcol Acórdão n.°201$0.773 • ., sEcnicryc:r.,0„nicege,:k. jul tiom outoR-COtiGINAL Fls. 165 ITRIBUINTES enatai. ÍCÍCOSert"la Mat: Sio. 91745 Relatório Contra a empresa RECRUSUL S/A, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de IPI relativo a períodos de apuração ocorridos entre maio de 2001 e setembro de 2004. A Fiscalização apurou escrituração indevida de crédito básico de IPI relativo a insumos isentos, não tributados e sujeitos a alíquota zero e refez a escrita fiscal da fiscalizada, apurando imposto a pagar em diversos períodos de apuração e, conseqüentemente, efetuou o lançamento do crédito tributário competente, conforme demonstrativo de fls. 70/75 e auto de infração de fls. 76/91. Inconformada com o lançamento, a empresa ingressou com a impugnação de fls. 94/112, cujos argumentos estão sintetizados no Relatório da decisão recorrida (fls. 123/124), que leio em sessão. A 32 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n2 10-11.312, de 08/03/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004 Ementa: A aquisição de insumos não tributados ou tributados com aliquota zero não dá direito ao crédito de IPI, ao adquirente, em conformidade com o princípio da não-cumulatividade. Pedido de perícia, sem as formalidades da lei, é tido como não apresentado. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 16/04/2007, conforme AR de fl. 134, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 15/05/2007, o recurso voluntário de fls. 135/160, no qual sustenta a legitimidade da escrituração dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero. Cita jurisprudência judicial dos TRFs, do STJ e do STF, esta de 1998. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 162. É o Relatório. WS-1- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 11065.001275/2006-26 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão rh, 201-80.773 EL 166 Brasile 0.3 / 0 1 i Oe - Stivio95T, cgrEsna Mat. Sopa 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Pelo relato, vê-se que a recorrente está pleiteando o cancelamento do lançamento porque entende legítima a escrituração e o aproveitamento de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a aliquota zero. Portanto, a solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito de creditar-se desse tributo referente à matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem tributados com aliquota zero, isento ou não-tributado pelo IPI. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II, verbis: 'Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; (.) ,f 300 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, V.!" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 11065.001275/2006-26 CCO2JC01 Acórdão n.• 201-80.773 Brasilia, ID / o 1 oR• Fls. 167 Sinotgig, áltasa Mat. Sapa 91745 entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI acrescido ao preço e destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista nos arts. 146 do RIPI/98 (Decreto 112 2.637/1998) e 163 do RIPI/2002 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IN que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n 2 4.502/64, reproduzida pelo art. 164, inciso I, do RIPI/2002, a seguir transcrito: "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n2 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; ". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo LPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do 2I reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. • 4fJP QP\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo ri.° 11065.0012752006-26 0 4 t CCO2/C014:25 r)Acórdão •s.° 201-80.773 Fls. 168 Silvo S.S13- n0sa Mt S.ape 91746 O crédito pleiteado pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o total do crédito pleiteado. Comprovadamente, não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 11 do art. 150, que reproduzo: . "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, sé poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 2. 0, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (grifei) A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RI:PI/20021 O indeferimento do pedido da recorrente pela DRF, mantido pela decisão recorrida, está em perfeita harmonia com a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na sessão do dia 15/02/2007, negou provimento, por maioria, aos Recursos Extraordinários (REs) n2s 370.682 e 353.657, decidindo pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI relativos à aquisição de matéria-prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero. Concluindo o julgamento dos REs acima, em sessão plenária do dia 25/06/2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por dez votos a um, que a União poderá reaver o IPI das empresas que compensaram tributos com créditos de matérias-primas isentas, não tributadas ou sujeitas à aliquota zero. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, além de superada, não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. i "An. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes silo equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MI', PI e ME adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto- lei n° 400, de 1968, art. 69." • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 11065.001275/2006-26 CONFERE COM O ORGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.773 C2(ç Fls. 169 Silvio SKCS-gmbosa èiape 91745 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses - em 2 • de novembro de 2007. WALBE( OSÉ DA SIL A • • • • Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1

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4695745 #
Numero do processo: 11060.000274/96-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15654
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;7:;:. ;)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000274/96-35 Recurso n°. : 113.313 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : LEONIDAS NETO DUARTE (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 09 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.654 IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEÕNIDAS NETO DUARTE (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /lhe LEI tir SC H 1°I RE R LEIT •le PRESIDENTE 41~ / 4.4 a • -, DO" NA IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: Q9 jAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2&"1.t > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000274/96-35 Acórdão n°. : 104-15.654 Recurso n°. : 113.313 Recorrente : LEÓNIDAS NETO DUARTE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Foi emitida contra a empresa acima mencionada, a notificação de lançamento fls. 04, para dela exigir o recolhimento da multa a que se refere o artigo 88 da Lei n°8.981/95, pela falta de entrega de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, após ter sido intimado nesse sentido. Não se conformando com o lançamento, a interessada apresenta a impugnação de fls.01, alegando que deixou de entregar a DIRPJ/95, por não encontrar as formulários nas livrarias e que está sem movimento desde 1993 e não possuindo contador. A decisão monocrática julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de 1.000 UFIR para 500 UFIR. Intimado da decisão em 24.07.96, protocola em 22.08.96, o recurso de fls. 16, repetindo as razões já produzidas na impugnação, acrescentando que é pessoa doente e não tem condições financeiras para pagar a multa, juntando os documentos de fls. 20/25. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 27/28, requerendo o improvimento do recurso. É o Relatório. 2 CCS 24' .* • i: MINISTÉRIO DA FAZENDA AJ •-• '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ït: ') QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000274/96-35 Acórdão n°. : 104-15.654 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche as pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relato, trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir da contribuinte o recolhimento de multa pela falta de entrega no prazo da DIRPJ/95, após ter sido intimada nesse sentido. A decisão monocrática julgou o lançamento procedente em parte, reduzindo a multa de 1.00 UFIR para 500 UFIR, tendo a interessada recorrido da decisão. Entende esse relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram cumpridos os requisitos formais do lançamento. Neste particular, cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito previsto no artigo 50, inciso VI, da Instrução Normativa n°54, de 13 de junho de 1997, que impõe para as casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste expressamente nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulid do lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, so VI, da I.N. n°. 54/97. r 3 CCS %gen' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000274/96-35 Acórdão n°. : 104-15.654 Destarte, a notificação de fls. 04, está contaminada pelo vício da nulidade, já que não dispõe de tais requisitos. Diante do exposto, voto no sentido de se anular o lançamento, face ao disposto no artigo 5°, da I.N. SRF n°54/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 do C.T.N. e no artigo 11 do Decreto n°70.235/72 Sala das Sessões - DF, em 09 de • :zembro de 1997 J‘ ~AÇO NASCI ENTO 4 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.002294/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ACÚCAR - EXPORTAÇÃO - IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - DECADÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITOS JUDICIAIS. A base de cálculo do Imposto de Exportação quando a alíquota for ad valorem é o preço normal, conforme definido na legislação de regência, à qual não integra o valor do frete até a fronteira assumido pelo importador (comprador); quando a cláusula negocial INCOTERMS - 2000 é FOB/PVU - Posto Venda Usina, equivalente à FCA (Livre no transportador - local designado). Decadência não ocorrida face à sistemática do lançamento do tributo não recolhido antecipadamente, aplicando-se ao caso, o artigo 173, I, do CTN. A exigibilidade do crédito tributário apurado em auto de infração fica suspensa até o montante dos depósitos efetuados, exigíveis apenas as parcelas não cobertas pelo depósito. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada no recurso constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31527
Decisão: Decisão: 1) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. 2) Por maioria de votos, acatou-se a preliminar de preclusão de matéria recursal (frete incluso na base de cálculo), vencidos os conselheiros José Lence Carluci, relator, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique klaser Filho. Designada para redigir o acórdão quanto à preliminar a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Luis Henrique da Costa Pires OAB/SP nº 154280.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC AÇÚCAR - EXPORTAÇÃO - IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO • BASE DE CÁLCULO - DECADÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITOS JUDICIAIS. A base de cálculo do Imposto de Exportação quando a alíquota for ad valorenz é o preço normal, conforme definido na legislação de regência, à qual não integra o valor do frete até a fronteira assumido pelo importador (comprador); quando a cláusula negocial INCOTERMS - 2000 é FOB/PVU - Posto Venda Usina, equivalente à FCA (Livre no transportador - local designado) Decadência não ocorrida face à sistemática do lançamento do tributo não recolhido antecipadamente, aplicando-se ao caso, o artigo 173, I, do CTN. A exigibilidade do crédito tributário apurado em auto de infração fica suspensa até o montante dos depósitos efetuados, exigíveis apenas as parcelas não cobertas pelo depósito. PRELIMINAR DE PRECLUSAO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada no 111 recurso constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência; por maioria de votos, acatar a preliminar de preclusão de matéria recursal (frete incluso na base de cálculo), vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, relator, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho. Designada para redigir o acórdão quanto à preliminar a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de outubro de 2004 Hfl • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-31.527 belh Xvk OTACILIO D •V` AS CARTAXO Presidente toica 'CÃ"- ROBERTA A RIBEIRO ARAGÃO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODR1GUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Luiz Henrique da Costa Pires OAB/SP n° 154280. I 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-31.527 RECORRENTE : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR • : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATORA DESCI : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Trata o presente do Auto de Infração de folhas 01 a 12, lavrado em 26/11/1999, em ação fiscal, em que foi apurada infração a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fl. 01) consta o seguinte: a) a contribuinte teria exportado 21.030 toneladas de açúcar de cana refinado, por meio de Registros de Exportação, amparados por Registros de Vendas sem o recolhimento do Imposto de Exportação (I E.); b) a autoridade fiscal sustenta que a partir de 14/10/1994, esse produto passou a ter a sua exportação tributada à aliquota de 10%, alterada para 2% a partir de 29/12/1994 e para 40% a partir de 01/06/1995; c) e informa que a empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 95.13000090-7 na a Vara Federal de Uruguaiana, objetivando o não recolhimento do tributo em questão, o qual teve sua segurança denegada; d) o Auto de Infração foi instruido com documentos relativos aos Registros de Exportação relacionados às folhas 03 e 04, conforme cópias de documentos que constam às folhas 16 a 188 (Volume 1); e 189 a 395 (Volume II). Apurou-se o crédito tributário de R$ 278.396,09 e R$ 208.796,85, a titulo de Imposto de Exportação - I E e multa de oficio (75%), art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 respectivamente. A interessada tomou ciência do Auto de Infração, em 06/12/1999, conforme Aviso de Recebimento (AR), que consta à folha 396. 3 e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-31.527 A impugnação foi apresentada em 03/01/2000, conforme folhas 398 a 411, instruída com cópias de vários documentos (fls. 412 a 426), inclusive a procuração, conforme instrumentos de mandato (fls 412 a 414); cópias de Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal (fls. 415 a 426); entre outros. As alegações da interessada, em síntese, são as seguintes: a) preliminares: 1. a autuação é indevida, pois houve o depósito judicial integral do imposto (art. 51, inciso II, do CTN); 2. admitindo-se que fosse lavrado o auto de infração, não poderia ter sido aplicada a multa de 75% e nem exigidos os juros de mora, por não ter incorrido em infração alguma. b) no mérito sustenta ser a exigência ilegítima e ilegal; 1. o ato que instituiu a exigência do imposto peca por falta de motivação; 2. a exigência é ilegítima por violar o princípio da irretroatividade da norma tributária; 3. é indevida a exigência do imposto de exportação sobre o açúcar, nas exportações para a Argentina a partir de 01/01/1995, por força • do Tratado do Mercosul (Decreto n° 350/91); Requereu a anulação do lançamento e, alternativamente, se mantida a exigência do Imposto, fosse excluída a exigência da multa de oficio e dos juros de mora. A autoridade julgadora a quo, então, diante das alegações de que houve impetração do Mandado de Segurança na 1 a Vara Federal de Uruguaiana (95.13000090-7), que originou o Processo n° 11075.000090-61 entendeu indispensável, para o julgamento da lide, que tivesse conhecimento dessa ação para verificar se a mesma tinha igual objeto ao discutido nesses autos, hipótese em que estaria configurada a renúncia ou desistência do direito de recorrer, ou melhor, no caso, em perda do objeto da impugnação interposta na esfera administrativa. Assim, o processo foi baixado em diligência, a DRF/Uruguaiana, RS, para: 4 • • MINISTÉRIO DA. FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-31.527 a) incluir cópia das peças do Processo n° 95.130000090-7 relativas ao Mandado de Segurança, especialmente, da inicial e da sentença (já teria ocorrido o trânsito em julgado); b) confirmar se os depósitos judiciais (cópias das Guias de Depósito à ordem da Justiça Federal às fls. 415 a 426), foram convertidos em renda, relacionando-os aos respectivos R.E.s; c) verificar se há outras ações propostas pela interessada, relativas à matéria objeto do presente auto de infração (imposto de exportação); • d) em caso positivo incluir cópias da (s) inicial (ais) e da (s) sentença (s), conforme o caso; e) adote as demais providências de sua alçada Às fls. 435/460 foi juntada: cópia do mandado de segurança impetrado em 19/01/1995, fls. 448/457, decisão da Justiça Federal de Uruguaiana denegando a segurança, fls. 459/464, extratos de acompanhamento processual dos respectivos agravos de instrumento (1999.04.01.011941-0) e apelação (95.04.37312- 7) julgados pelo Tribunal Regional da 48 Região, processo que foi remetido ao egrégio Supremo tribunal Federal, pela propositura de recurso Extraordinário 258472-0 (fls. 464/466). À fls. 505, juntada de informação da Procuradoria da Fazenda Nacional de Uruguaiana/RS informando sobre o trânsito em julgado da sentença prolatada no mencionado mandado de segurança, bem como, à fls. 506, expediente do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, da DRF em Uruguaiana, informando que a matéria que originou o presente processo encontra-se no STF aguardando julgamento do recurso extraordinário e que os depósitos judiciais efetuados nos autos do mandado de segurança somente poderão ser convertidos em renda da União, após o retomo dos autos à vara de origem. Às fls. 507/512 encontra-se a decisão da DRJ-Florianópolis não conhecendo do recurso, por ter entendido haver opção pela via judicial, com a conseqüente renúncia à instância administrativa, tendo os processos judicial e administrativo o mesmo objeto, tendo-se em vista o prescrito no Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14/02/96 e parágrafo único do art. 38, Lei n° 6.830/80. Em sua decisão à fls. 512, a mesma autoridade destaca que os valores depositados em juizo e apresentados pela interessada, às fls. 415 a 426, não comportam totalmente o imposto lançado pelos autuantes, fls. 03 e 04, devendo a autoridade administrativa, quando da decisão transitada em julgado, observar quanto a multa e aos acréscimos legais da parte do imposto não coberto pelos depósitos. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-31.527 Em 26/12/2001 foi recebida intimação da decisão (fls. 516) e em 22/01/2002 apresentado tempestivamente o presente recurso voluntário, havendo sido efetuado o depósito recursal (fls. 519). Foi alegado no recurso: - erro na composição da base de cálculo, pois lhe foi acrescentado o frete indevidamente; - que a lavratura da Auto de Infração ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação judicial, o que lhe dá o direito de recorrer ao processo 1111 administrativo, tendo apreciado todos os seus argumentos; - que não deve ser aplicada à multa de oficio, nem juros de mora, conforme art. 63 da Lei n° 9.430/96 e ADN n° 01/96. Apreciando o recurso, esta Câmara proferiu o Acórdão n° 301- 30.450, decidindo pela anulação da Decisão de Primeira Instância por falta de motivação na parte referente à insuficiência do depósito integral do crédito tributário, fundamentando o voto condutor na forma a seguir. Em conformidade com toda a documentação acostada aos autos, mormente a relativa ao processo judicial, verificou-se que, quanto ao mérito houve a tríplice identidade entre os elementos identificadores do processo judicial e administrativo, qual seja, partes, causa de pedir e pedido, conforme verificado pela d. DRF/Florianópolis. Esse fato jurídico dá ensejo à extinção do direito de percorrer os trâmites do processo administrativo, em respeito ao principio constitucional de inafastabilidade de jurisdição, insculpido no art. 50, inciso XXXV da Carta Magna, combinado com o inciso XXXVI do mesmo dispositivo, pois somente o Judiciário pode decidir com foros de definitividade. Tendo se constituido in casu, a coisa julgada material, não há mais que se discutir a controvérsia, independentemente de que momento foi lavrado o auto de infração. Quanto à alegação nova de errônea base de cálculo, verifica-se que não foi ventilada em sede impugnação, estando preclusa a matéria na forma do Decreto n° 70.235/72. Todavia, a opção pela via judicial, estando em trâmite processo judicial, não exclui o poder-dever da Administração Pública de proceder ao 6 I I • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-31.527 lançamento, inclusive a proceder a atos de cobrança respectivos, a menos que concorra uma das causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o art. 151 do CTN. Em ocorrendo uma das hipóteses arroladas naquele dispositivo legal, o Fisco procede ao lançamento de oficio apenas para efeito de prevenir a decadência do crédito tributário, impedido que está de efetivar atos de cobrança executiva. Os documentos acostados aos autos demonstram que ao longo do processo judicial, concorreram não apenas uma, mas duas causas de suspensão. Uma, quando foi concedida a liminar nos autos do mandado de segurança (art. 151, IV), e outra, com o depósito do montante integral do crédito tributário. A primeira deixou de existir com a prolação da sentença denegando a segurança, porém, a segunda, segundo informações de fls. 506, está mantida e eficaz. Muito embora não pode este Conselho apreciar o mérito deste processo, não pode ter procedimento normal com a cobrança executiva, devendo ficar suspenso até que haja a decisão judicial e a conversão em renda ou não, à União. Este, aliás, é o mandamento do ADN COSIT n° 03/96, 'd': "d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição da divida ativa, deixando-se de . fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão da medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CIN." 4 Quanto à multa prescrita no inciso I do art. 44, Lei n° 9.430/96, não se aplica o mesmo raciocínio em relação à renúncia à via administrativa, porque essa matéria não foi discutida na via judicial, não tendo sobre ela pairado a eficácia da coisa julgada, sendo, por esse motivo passível de apreciação por este Conselho. Assim, tal multa de oficio não pode ser aplicada à hipótese porque não há subsunção do caso concreto ao mencionado art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, simplesmente porque não há que se falar em falta de recolhimento, enquanto vigora causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Entendimento contrário daria ensejo a situação em que se prejudicaria aquele que foi buscar a defesa de suas pretensões recorrendo ao Judiciário, restringindo o seu amplo acesso, direito garantido constitucionalmente. Nesse sentido, são os Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes n° 202-13705, 13.733 e 13.629. 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-31.527 Finalmente, quanto aos juros de mora, deixam de incidir a partir da efetivação do depósito do montante integral do crédito tributário. Confirmam esse entendimento os acórdãos acima mencionados. Finalmente, tendo constado no decisório de Primeira Instância a afirmação de que os valores depositados em juízo não comportam totalmente o imposto lançado, a mesma autoridade deixou de se fundamentar quanto a não integralidade do depósito no tocante a multa e juros, impedindo o contribuinte de recorrer da decisão quanto a essa parte. A DRJ/FNS proferiu novo Acórdão n° 3094/03, novamente não conhecendo da impugnação pela concomitância com a esfera judicial e, quanto à exigibilidade do crédito tributário assim decidiu: - os depósitos efetuados antes do vencimento dos impostos, mas sem o valor integral, fazem incidir multa e juros sobre a parte não coberta e j suspendem a exigibilidade do crédito tributário mantendo - se os valores da multa de oficio, no percentual de 75% e dos juros moratórios; - os depósitos efetuados após vencimento dos impostos, não contendo o valor integral, ou seja, acrescido de multa, no percentual de 20%, e de juros, não suspendem o crédito tributário mantendo-se os valores da multa de oficio no percentual de 75%, e dos juros moratórias. Assim, com fundamento no artigo 151, II, do CTN, conclui que apenas o depósito integral do crédito tributário - imposto, multa e juros - é que tem o condão de suspender a sua exigibilidade. Destaca-se, também, que os fatos geradores ocorreram em datas variadas, entre o período de 27/10/94 a 26/06/95, e os depósitos, por sua vez, foram efetuados entre 26/01/95 e 30/06/95, ou seja, muitos deles, após o vencimento do imposto. Tempestivamente a Contribuinte recorre desta segunda Decisão, efetuando o depósito para garantia recursal centrando seu recurso basicamente em três argumentos: 1- decadência quanto aos fatos geradores ocorridos em 27/10/94. 2- A base de cálculo está correta/não há insuficiência de depósitos; e, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-31.527 3- Impossibilidade de exigência imediata do crédito tributário em relação aos valores depositados. É o Relatório • 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-31.527 VOTO VENCIDO EM PARTE Expostos os fatos acima, passo à análise dos argumentos expendidos no recurso, pela ordem. 1 -DECADÊNCIA Preliminarmente deve ser anotado que tal argumento não foi objeto • da impugnação, porém, diferentemente de prescrição, ela pode ser levantada em qualquer fase processual a pedido ou ex oficio, portanto passo a conhecê-la. Fundamenta a Recorrente suas razões sob a premissa de que a modalidade de lançamento é por homologação, ou seja, ocorre quando o pagamento dos tributos é antecipado ao exame da Administração. Tratando-se do Imposto de Exportação o fato gerador ocorre com o registro da Exportação no SISCOMEX. Prescreve o artigo 1° da Portaria MF n° 674 de 22/12/94, com base no artigo 4° do Decreto-lei n° 1578/77: "Artigo 1° - O prazo para pagamento do Imposto de Exportação será de até quinze dias, contados da data do registro da Declaração para Despacho Aduaneiro." Não tendo, pela sistemática do imposto ocorrido a antecipação do pagamento inaplicável é o § 4°, do artigo 150, do CTN. O lançamento, sendo então, por declaração, o prazo decadencial para o FISCO efetuar o lançamento começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o mesmo poderia ter sido efetuada (artigo 173, I, do CTN). No caso, o auto de infração foi notificado ao Recorrente a 26/11/99 e os fatos geradores ocorreram no período de 27/10/94 a 26/06/95, não tendo ocorrido a decadência. 2 - BASE DE CÁLCULO Quanto a este tópico, cabe uma observação, em preliminar. A Recorrente alega que os depósitos foram efetuados calculando-se o tributo sem incluir em sua base de cálculo o valor do frete até a fronteira, e o Auto de Infração o incluiu. io ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.962 ACÓRDÃO N' : 301-31.527 Esta alegação não foi feita na fase impugnatória, apenas na fase recursal, em ambos os recursos, por isso que, foi considerada preclusa no Acórdão desta Câmara. • Porém, constata-se que o Acórdão da DRJ ora recorrido foi prolatado a 19/09/03 e, como o seu Acórdão anterior foi anulado, a DRJ, anteriormente a esta data tomou conhecimento do primeiro recurso, interposto a 22/01/02, no qual a Contribuinte questiona a base de cálculo aplicada para lançamento. Tal circunstância, a meu ver, afasta a preclusão. Assim, por três razões sou levado a conhecer desse argumento: primeiro, porque a insuficiência dos depósitos somente foi alegado na fase decisória pela DRJ; segundo, porque agora • considero afastada a preclusão e, terceiro, porque tal fato não foi objeto da discussão na esfera judicial, que somente se ateve à aliquota aplicável, cabendo, pois, ser apreciada por este colegiado. Prescreve a legislação (C'TN, Decreto-lei n° 1.578/77, Regulamento Aduaneiro) que a base de cálculo do Imposto de Exportação, quando a aliquota for ad valorem, é o preço normal, assim entendido como o preço que a mercadoria ou a sua similar, alcançaria ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, e que, o preço à vista da mercadoria, FOB ou colocado na fronteira é indicativo do preço normal. No caso, o preço normal negociado, confirmado pela documentação acostada aos autos foi FOB/PVU (posto venda usina) correspondente à cláusula INCOTERM FCA, e não, colocado na fronteira. O artigo 235 do RA prescreve que "aplica-se subsidiariamente ao • Imposto de Exportação,ue couber a legislação relativa ao Imposto de Importação.P no c11:1 Assim é aplicável ao caso, o artigo 4°, do Decreto-lei n° 37/66, que esclarece que para os efeitos do artigo anterior (preço normal), entende-se por venda em condições de livre concorrência aquela em que, a única prestação a cargo do comprador é o pagamento de preço. A cláusula 1NCOTERMS FCA, equivalente à FOB/PVU, significa "livre no transportador" (local nomeado), traz as seguintes anotações: "Livre no Transportador" significa que o vendedor entrega as mercadorias, desembaraçadas para exportação, ao transportador designado pelo comprador, no local nomeado. Deve ser notado que o local escolhido de entrega tem um impacto nas obrigações de embarque e desembarque das mercadorias naquele local. Se a entrega ocorrer na propriedade do vendedor, o vendedor é . responsável pelo embarque. Se a entrega ocorrer em qualquer outro lugar, o vendedor não é responsável pelo desembarque. Ii ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.962 ACÓRDÃO It : 301-31.527 A - AS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR Al- Fornecimento de mercadorias em conformidade com o contrato O vendedor deve fornecer as mercadorias e a fatura comercial, ou sua mensagem eletrônica equivalente, em conformidade com o contrato de venda e qualquer outra evidência de conformidade que possa ser exigida pelo contrato. . A4 – Entrega O vendedor deve entregar as mercadorias ao transportador ou outra • pessoa designada pelo comprador, ou escolhida pelo vendedor de acordo com A3, no local nomeado, na data ou dentro do período acordado para entrega. A entrega está concluída; se o local nomeado for a propriedade do vendedor, quando as mercadorias forem embarcadas no meio de transporte fornecido pelo transportador designado pelo comprador ou outra pessoa agindo por sua conta. B - AS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR 131 - Pagamento do preço O comprador deve pagar o preço conforme estipulado no contrato de venda. • B4 — Aceitando a entrega O comprador deve aceitar a entrega das mercadorias quando elas tenham sido entregues de acordo com A4. O Auditor Fiscal ao lavrar o Auto de Infração também confirma que a venda foi efetuada sob a cláusula FCA (FOB/PVU) ao registrar que o valor do frete até a fronteira não foi pago pelo exportador, o que se verifica, também, pelas faturas comerciais, nas quais o preço não inclui o frete até a fronteira. Ludwig Krockauer, em sua obra "O Novo Valor Aduaneiro", MF/SRF/I972, pág. 47, esclarece que, quando a base de cálculo é o preço normal, "o pagamento do preço representa o único pagamento efetivo do comprado". Feitas estas colocações conclui-se que na base de cálculo do Imposto de Exportação não se inclui o frete até a fronteira, salvo se, na cláusula INCOTERM, o local designado for a entrega na fronteira, caso em que o vendedor assume o frete, o que não é o caso em tela, eis que a cláusula é FOB/PVU. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-31.527 Impossibilidade de exigência imediata do crédito tributário em relação aos valores depositados. Quanto a este tópico a Recorrente alega a falta de clareza da decisão recorrida, que embora tenha corretamente estabelecido que a multa e os juros devem recair sobre a suposta diferença não depositada, na decisão leva a entender que a cobrança deve ser sobre a totalidade do crédito lançado no Auto de Infração. O julgador de primeira instância baseou sua decisão, (exigência da totalidade do crédito lançado) no art. 151,11, do CTN. 111 Penso que o caso sob julgamento não comporta uma interpretação puramente literal da norma mencionada eis que ela é dirigida aos créditos imediatamente exigíveis através de lançamento de oficio, regularmente notificados ao contribuinte, cuja suspensão ocorre por uma das causas elencadas no art. 151, do CTN. Por ocasião dos depósitos judiciais, que antecederam a lavratura do Auto de Infração não é possível ao contribuinte se autopenalizar, depositando multas por infração não cometida, juros e multa de mora. Assim, somente a suposta diferença não estaria com a exigibilidade suspensa. Neste sentido os acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes n° 203-07884 e 203-07606. Este fato, não deve ser causa para nova decisão anulando o Acórdão da DRJ conforme pede a Recorrente, em razão do que, no recurso expôs com clareza seus argumentos jurídicos, em que restou definido seu entendimento. • Assim, de todo o relatado e da fundamentação do voto, pode-se concluir que: 1. o crédito tributário se encontra suspenso nos valores do montante depositado em juizo, até a decisão final pelo STF; ' 2. são exigíveis os créditos tributários correspondentes aos depósitos efetuados posteriormente aos fatos geradores, relativos à incidência dos acréscimos legais e multa de oficio e sobre eventuais REs não cobertas pelas ações judiciais dentre as relacionadas no Demonstrativo do Crédito Tributário Exigido (fls. 03 e 04): 3. não são exigíveis os créditos tributários correspondentes aos valores dos fretes pagos pelo comprador (importador) até a fronteira, acrescidos ao preço normal (base de cálculo) por não haver previsão legal para a incidência do Imposto de Exportação; 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PALMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-31.527 4. atendidas as condições descritas nos itens 1, 2 e 3 acima, são exigíveis os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos a 27/10/94, correspondentes às REs n°94/1067608001, 94/1067510001 e 94/106766001, tendo em vista a não ocorrência da decadência alegada pela Recorrente Face ao acima exposto, meu voto é pelo provimento parcial do recurso voluntário no sentido de excluir do crédito tributário lançado os valores relativos ao Imposto de Exportação incidente sobre o frete pago até a fronteira, e os juros de mora e a multa de oficio incidente sobre os valores depositados em juízo, não objeto das ações judiciais, e manter os créditos tributários exigíveis conforme • descritos nos itens 2 e 4 supra, a serem apurados pela DRF de origem. É como voto Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2004 Al SÉ NCE CARLUCI - Relator 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-31.527 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR PRELIMINAR DE PRECLUSÀO NA FASE RECURSAL. . Como bem relatado pelo Ilustre conselheiro Relator José Lence Carluci, a alegação de que os depósitos foram efetuados calculando-se o tributo sem incluir em sua base de cálculo o valor do frete até a fronteira só foi feita na peça recursal de ambos os recursos e não constou na impugnação, motivo pelo qual já foi • considerada preclusa no acórdão proferido por esta Câmara de n°301-304050. No caso, discordo data venia do Ilustre Conselheiro Relator no sentido de que apesar desta alegação ter constado no primeiro recurso, o qual a DRJ poderia em principio ter tomado conhecimento, uma vez que foi prolatada nova decisão após este primeiro recurso, entendo que não cabe à autoridade de primeira instância conhecer de matéria alegada em peça recursal, uma vez que este julgamento não lhe compete, se assim fosse como poderia se conhecer de uma matéria e não poder proferir julgamento, ou seja, seria no meu entender um contra-senso, do qual talvez tenha se apercebido o Ilustre Conselheiro Relator. Portanto, as questões discutidas e apreciadas ao longo do processo não podem, após a respectiva decisão, voltar a serem tratadas em fases posteriores ao processo, conforme determina o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97 iii verbis. • "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Assim é que em sede de preliminar considero a matéria preclusa pelos motivos já expostos no Acórdão de n° 301-30.4050 o qual adoto na integra os seus fundamentos que transcrevo a seguir. "Quanto à alegação nova de errônea base de cálculo, verifica-se que não foi ventilada em sede de impugnação, estando preclusa a matéria na forma do art. 17 do decreto n° 70.235/72.". Portanto, questão não impugnada, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e que somente vem ser alegada na fase recursal constitui matéria preclusa. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1%11) : 124.962 ACÓRDÃO N' : 301-31.527 Pelo exposto, não tomo conhecimento de matéria considerada preclusa Sala da Sessões, em 22 de outubro de 2004 24•••• frisr^1C ROBERTA M A RIBEIRO ARAGÃO — Relatora Designada • IP 16 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007005/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES.VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32437
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.007005/2001-26 Recurso n° : 131.241 Acórdão n° : 301-32.437 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : ELAINE TERESINHA FIEBIG DOS SANTOS — ME. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS SIMPLES.VEDAÇõES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, • programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional . legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ Nb.\ \\) OTACl LIO DA '' S CARTAXO oPresidente 411011111"- 4" • VALMAR Fs 4 C 1, E MENEZÉS Relator • Formalizado em: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs Processo n° : 11080.007005/2001-26 Acórdão n" : 301-32.437 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, promovida pelo Ato Declaratório do Delegado da DRF em Porto Alegre (RS) n°012, de 11 de abril de 2003 (fls. 44) emitido após Representação Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. • Segundo o referido Ato Declaratório, a exclusão foi motivada por ter a empresa como objeto social instalação, montagem e reparos em equipamentos eletromecânicos, caracterizando-se como prestação de serviço profissional de engenharia ou assemelhados, e também por realizar operações de locação (empreitada) de mão-de- obra, atividades estas vedadas para o sistema integrado a luz dos incisos XIII e XII, alínea "f' da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996. • Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 46/47 a esta DRJ, onde argumenta que a industrialização sob encomenda da parte elétrica dos quadros geradores de energia elétrica consiste nas seguintes rotinas, in verbis: "A Stemac Grupos Geradores manda o quadro de comando, caixa • metálica, ou o componente onde será fixado os fios elétricos. Juntamente manda o rolo do fio elétrico, adequado ao produto, para que seja cortado no tamanho do qradro e braçadeiras para fixação dos fios que foram cortados nas caixas. Após cortados os fios e fixados no componente que foi enviado com braçaderiras, ou após a inserção manual destes fios que foram cortados nas canaletas do compnente metálico, esta caixa ou quadro de comando é devolvido para a Stemac Grupos Geradores S/A para que seja colocado os disjuntores e soldados aos fios que foram inseridos no quadro pela nossa empresa. Esta etapa da industrialização de colocação dos disjuntores, possivelmente, também não seja feita dentro da empresa Stemac. A última fase do processo produtivo é a parte de testes que é feita dentro do setor de engenharia da Stemac Grupos Geradores. 2 Processo n° : 11080.007005/2001-26 • Acórdão n° : 301-32.437 A nossa empresa somente é responsável pelos cortes dos fios enviados e a colocação nos quadros nada mais. Se eles mandarem os fios inadequados, cobraremos novamente pela inserção da fiação elétrica correia. A empresa contratante determina e manda todo o material a ser utilizado. No caso do serviço prestado a empresa Vigor Engenharia S/A, que são as notas fiscais que deram origem a esta problemática, foi diferente porque nossa empresa retirou os fios queimados dos quadros enviados para a colocação de outra fiação elétrica, da mesma forma que fazemos para a Stemac Grupos Geradores, citada anteriormente. Apenas a forma de cobrança foi diferente, porque cobramos por peça beneficiada e no caso da Vigor Engenharia cobramos por horas pois perdemos mais tempo para retirar a fiação queimada do que o tempo que usamos para inserir uma fiação nova." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, em acórdão simplificado, indeferindo a manifestação de inconformidade. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 83/84, repisando argumentos. É o relatório. 11, • 3 • Processo n° : 11080.007005/2001-26 Acórdão n° : 301-32.437 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, verifico que a recorrente, conforme a declaração de firma mercantil individual (fls. 33/34), tem por objetivo social "as atividades de oficina de reparos da parte elétrica de quadros geradores de energia elétrica; prestação de Serviços de montagem de quadro gerador; industrialização sob encomenda da parte elétrica de quadros geradores de energia elétrica e comércio de • materiais elétricos." Também se constata que a empresa realiza operações de locação (empreitada) de mão-de-obra, conforme comprovado através do contrato de sub- empreitada de mão-de-obra de engenharia n° 017/99 (fls. 27/32). Comungo plenamente com o entendimento da decisão recorrida, pelas razões que adiante passo a expor. A questão se reveste de extrema simplicidade, diante dos termos da Lei 9.317/96, em seu artigo 9, ao tratar das vedações à opção pelo SIMPLES, dispondo, de forma literal, quais as pessoas jurídicas que estão impedidas de exercer esta faculdade. No presente caso, a recorrente se inclui entre aquelas que constam de tal elenco, em virtude da sua atividade. O exercício de tal atividade, pela interessada, nos termos do inciso • XIII da Lei n° 9.317/1996, a impede de optar pelo SIMPLES, conforme disposto em seu artigo 9°, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: C..) XII - que realize operações relativas a: O prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; 4 " . • • • Processo n° : 11080.007005/2001-26 Acórdão n° : 301-32.437 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de . espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" Diante do exposto, sem maiores delongas e por expressa disposição legal em contrário do que pleiteia a recorrente, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 • VALMAR FON • • II MENEZES - Relator • 1111 5 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4696608 #
Numero do processo: 11065.002948/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - Tipicidade. A LEI nr. 4.502/64, ART. 62, RIPI/82, ARTS. 173, §§, 364, II e 368 - OBRIGAÇAO ACESSÓRIA DO ADQUIRENTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A cláusula final do artigo 173 caput, - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V). Precedentes jurisprudenciais. Improcedência do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71688
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Impedido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T18:37:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T18:37:40Z; Last-Modified: 2010-01-16T18:37:40Z; dcterms:modified: 2010-01-16T18:37:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T18:37:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T18:37:40Z; meta:save-date: 2010-01-16T18:37:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T18:37:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T18:37:40Z; created: 2010-01-16T18:37:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T18:37:40Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T18:37:40Z | Conteúdo => • 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. Da 2 / 9 / 19 51 • C SW.LLCLEL. MINISTÉRIO DA FAZENDA c -i;" Rubrica -45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :V Processo : 11065-002948/95-88 Acórdão : 201-71.688 Sessão : 12 de maio de 1998 Recurso : 103.277 Recorrente: MUSA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - MULTA - TIPICIDADE. A LEI N° 4.502/64, ART. 62; RIPI/82, ARTS. 173 E §§; 364, II E 368 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO ADQUIRENTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V). Precedentes jurisprudenciais. Improcedência do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MUSA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 1 :e maio de 1998 4(// Luiza Hele - 'a - nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Côrrea, Ana Neyle Olímpio Holanda e Geber Moreira. Fclb/mas-fclb 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA 4,Nli,Ví;:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065-002948/95-88 Acórdão : 201-71.688 Recurso : 103.277 Recorrente : MUSA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia de a Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, SC, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, RS. O lançamento formalizado neste processo decorreu de a empresa ter adquirido o produto "monofilamento de outros plásticos" (classificado na posição 3916.90.0300 da TIPI/88), com alíquota de 5% do fornecedor Quimican Prod. Químicos Ltda., e de 10% (até dez/92) e 5% (jan/93 a mai/95) do fornecedor Adesivos H. B. Fuller Brasil (Sul) Ltda. A alíquota correta, segundo o Fisco é de 12 %. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias das nominadas empresas originariamente autuada, através das notas fiscais relacionadas às fls. 24/33, entenderam os agentes do fisco que a mesma infringiu o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Irresignada, a empresa impugna o lançamento argüindo, em síntese, que o regulamento exorbitou a lei. Discordando com tal tese, embora entendendo-a de "patente razoabilidade", a decisão administrativa a quo, entendeu procedente o lançamento de fls. 12/34. Desta decisão há o recurso a este Conselho, onde a recorrente limita a lide, averbando que a regulamentação à lei extrapolou seus limites, por isso que, em síntese, ilegal seria a multa aplicada, posto afronta ao princípio da legalidade. É o relatório. 2 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065-002948/95-88 Acórdão : 201-71.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria é velha conhecida deste Conselho, ou seja, até onde pode ir a penalização da adquirente de produto industrializado por falta imposta ao fornecedor, por descumprimento de obrigação acessória. A tese esposada pela recorrente em sua impugnação é muito próxima e análoga à esposado pelo Dr. Rogério Dreyer, membro desta Câmara, conforme seu voto lido em Sessão no recurso 99.496. Contudo, no âmbito recursal, a matéria ficou adequadamente limitada a questão da legalidade da penalidade. O que se litiga aqui não é ter ou não a contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei n° 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve a contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Aliás, a decisão judicial a que se refere a autuada em sua impugnação (fl. 41, kl fine), se atem a regularidade da sanção penal administrativa e não quanto a ter ou não a contribuinte de cumprir as prestações do art. 62 da Lei n° 4.502/64, ou mesmo aquelas instituídas pelo poder regulamentar do Presidente da República. Esse é o cerne da controvérsia, ter o Regulamento extrapolado os limites legais, assim inquinando a tipicidade restrita da penalização administrativa. Se a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explícita que deveria a contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal e/ou alíquota, sob pena de não o fazendo ser penalizada pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal e/ou alíquota, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Nesse rumo, decisão da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão n° 02-0.683 de 18/11/97, em voto relatado pelo Dr. Marcos Vinícius Neder de Lima. Também vale transcrever o final do voto Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR ( ementa do aresto transcrita pela então impugnante à fl. 41), citando Aliomar Baleeiro: 3 \s„, , MIINISTERIO DA FAZENDA o/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065-002948/95-88 Acórdão : 201-71.688 "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 'O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opiniões isoladas -- à analogia. A máxima in dubio pro reo vale aqui também'. Valeria lembrar, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das sessões, em 12 de maio de 1998 JORGE FREIRE 4

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