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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6665100 #
Numero do processo: 18471.000734/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002,2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo contradição ou lapsos manifestos estes devem ser sanados. porém, os embargos de Declaração não são considerados o veículo adequado para a discussão de eventuais inconformismos quanto à decisão, pois esta deve ser travada pelos meios processuais cabíveis.
Numero da decisão: 1401-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ACOLHER em parte os embargos com efeitos infringentes, para suprir os lapsos manifestos, dando-lhes efeitos infringentes para considerar na parte dispositiva o cancelamento das multas isoladas referentes ao ano-calendário de 2002 e 2004, em que houve apuração de prejuízos fiscais. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e José Roberto Adelino da Silva que acolhiam os embargos em maior extensão, dando-lhes efeitos infringentes para também cancelar a multa isolada do ano-calendário de 2001. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.763  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  Embargos de Declaração do Contribuinte  Recorrente  BJ SERVICES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002,2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Havendo contradição ou lapsos manifestos estes devem ser sanados. porém,  os embargos de Declaração não são considerados o veículo adequado para a  discussão de eventuais  inconformismos quanto à decisão, pois esta deve ser  travada pelos meios processuais cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos, ACOLHER  em  parte os embargos com efeitos infringentes, para suprir os lapsos manifestos, dando­lhes efeitos  infringentes para considerar na parte dispositiva o cancelamento das multas isoladas referentes  ao ano­calendário de 2002 e 2004, em que houve apuração de prejuízos fiscais. Vencidos os  Conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  José  Roberto  Adelino da Silva que acolhiam os embargos em maior extensão, dando­lhes efeitos infringentes  para também cancelar a multa isolada do ano­calendário de 2001.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José  Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio  Bezerra Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 34 /2 00 6- 10 Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 18471.000734/2006­10  Acórdão n.º 1401­001.763  S1­C4T1  Fl. 532          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  empresa BJ  SERVICES  DO  BRASIL  LTDA  na  decisão  proferida  no  Acórdão  n°  1401­000.804,  que  restou  assim  ementado e decidido:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2001,  2002,  2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento descabe a alegação de nulidade.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A  compensação  efetuada  nos  termos  da  IN SRF n° 21, de 1997, além de ser declarada em DCTF, deve ser  também  registrada na escrituração da pessoa jurídica  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE.  A  partir  de  outubro  de  2002,  a  compensação  de  débitos  próprios,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  com  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição,  administrados pela RFB, é efetuada mediante  a apresentação da Declaração  de Compensação  DECADÊNCIA  ­  PENALIDADE  ­ MULTA  ISOLADA  ­ ESTIMATIVAS  NÃO PAGAS. A contagem do prazo decadencial  do direito de  constituir  o  crédito tributário relativo a penalidades, deve observar as regras contidas no  artigo  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  ainda  que  a  obrigação  acessória  inadimplida  se  refira  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­ A  multa  isolada  reporta­se  ao  descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionado  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa da CSLL ao final do período.  MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA  A multa  de  ofício  exigida  por  falta  de  pagamento  dos  tributos  devidos  na  apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  têm  hipóteses  de  incidência  e  bases  de  cálculo  distintas.  De  acordo  com  as  expressas  disposições  legais,  a  incidência  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação  tributária  principal  a  ser  constituída, ou não, no final do período.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 18471.000734/2006­10  Acórdão n.º 1401­001.763  S1­C4T1  Fl. 533          3 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITARAM  a  preliminar  de  nulidade,  AFASTARAM  a  decadência  da  multa  isolada.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DERAM  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  cancelar  as  multas  isoladas  apenas  nos  anos­calendários  em  que  houveram prejuízos fiscais na infração 3. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra  Neto  (Relator)  e  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos  que  negavam  provimento  e  o  Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira  que  dava  provimento  integral  à  multa  isolada.  Designada  a  Conselheira Karem  Jureidini  Dias  para  redigir  o  voto  vencedor.  Em seu arrazoado, alega contradição e omissões no Acórdão embargado.  (I)  sanar  a  contradição  apontada,  para  que  o  dispositivo  do  decisum  faça  referência ao cancelamento da multa isolada no que diz respeito ao ano­calendário de 2004, no  qual foi apurado prejuízo fiscal.  Passa então a apontar outros vícios:  (II)  sanar  as  omissões  relativas  ao  cancelamento  da multa  também  no  que  pertine :  (II­1) ao ano­calendário de 2002, no qual foi apurado prejuízo fiscal;  (II­2) quanto ao ano­calendário de 2001, em que foi apurado Saldo Negativo de  IRPJ; e quanto ao ano­calendário de 2003, diante da inexistência de imposto a pagar apurada  ao final do exercício, em face da compensação levada a efeito pela empresa  É o relatório.  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 18471.000734/2006­10  Acórdão n.º 1401­001.763  S1­C4T1  Fl. 534          4 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Quanto ao primeiro vício apontado, verifiquei que assiste razão à embargante quanto  ao atendimento dos demais requisitos de admissibilidade, dado a necessidade de melhor esclarecimento  à respeito da contradição apontada entre o fundamento do acórdão e sua parte dispositiva.  É  que  constou  na  parte  final  do  voto  vencedor  da  Conselheira  Karem  Jureidini  (Redatora Designada) que "o contribuinte apurou prejuízo fiscal no ano­calendário de 2004, razão peia  qual, no tocante ao mencionado ano­calendário deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para  cancelar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal"  (fl. 33 do acórdão, e fl. 1.122 dos autos).  Entretanto,  a  despeito  da  sobredita  afirmativa,  logo  em  seguida  consta  da  parte  dispositiva  do  voto  vencedor  Acórdão  embargado  menção  ao  ano­calendário  de  2003  (fl.  34  do  acórdão e fl. 1.123 dos autos). Confira­se:  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte, apenas para cancelar a exigência de multa isolada sobre  as estimativas do ano­calendário de 2003.    É  mais  ate´do  que  uma  contradição,  trata­se  na  verdade  de  um  erro  de  fato  que  precisa  ser  sanado.  Na  verdade,  a  Conselheira  cometeu  um  lapso  manifesto  na  parte  dispositiva  mencionando  o  ano­calendário  de  2003  ao  invés  do  ano­calendário  de  2004,  isso  porque  o  prejuízo  fiscal acontece mesmo no ano­calendário de 2004.  Portanto, acolho em parte os embargos com efeitos infringentes para considerar na  parte  dispositiva  o  cancelamento  das  multas  isoladas  referentes  ao  ano­calendário  de  2004,  em  que  houve prejuízo fiscal, conforme entendimento da maioria do colegiado na época.  A  embargante  solicitou  também  que  se  saneasse  supostas  omissões  relativas  ao  cancelamento da multa também no que pertine :  ­ ao ano­calendário de 2002, no qual foi apurado prejuízo fiscal;  ­  quanto  ao  ano­calendário  de  2001,  em  que  foi  apurado  Saldo  Negativo  de  IRPJ; e quanto ao ano­calendário de 2003, diante da inexistência de imposto a pagar apurada  ao final do exercício, em face da compensação levada a efeito pela empresa    De  fato,  a  lógica para o  ano­calendário 2002 deveria  ter  sido  a mesma para  a  relatora do voto vencedor.   Vejamos a sua tese:  " P o r t a n t o , s e a l e g i s l a ç ã o p o s s i b i l i t a o n ã o r e c o l h i m e n t o d e a n t e c i p a ç ã o , d e s d e q u e a p r e s e n t a d o o b a l a n c e t e m e n s a l q u e c o m p r o v e q u e a s a n t e c i p a ç õ e s r e c o l h i d a s s u p e r a m o v a l o r d o t r i b u t o a t é a q u e l e m o m e n t o a p u r a d o , e n t ã o é e v i d e n t e q u e a m u l t a i n s t i t u í d a p e l o a r t i g o 4 4 , i n c i s o I I , a l í n e a " b " d a L e i n ° 9 . 4 3 0 / 9 6 n ã o é d e v i d a e m c a s o s d e p r e j u í z o f i s c a l o u b a s e n e g a t i v a , s e n d o a p l i c á v e l , s o m e n t e , s e n ã o h o u v e r a a p r e s e n t a ç ã o d o r e f e r i d o b a l a n c e t e .   S i g n i f i c a d i z e r q u e a m u l t a i s o l a d a d e v e s e r a p l i c a d a e m c a s o s d e a p u r a ç ã o   Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 18471.000734/2006­10  Acórdão n.º 1401­001.763  S1­C4T1  Fl. 535          5 n e g a t i v a e p r e j u í z o f i s c a l d e s d e q u e , n o p r ó p r i o a n o ­ c a l e n d á r i o , o c o n t r i b u i n t e n ã o f a ç a p r o v a d e q u e , m e n s a l m e n t e , i n e x i s t e t r i b u t o d e v i d o , o q u e s e r e a l i z a a t r a v é s d a a p r e s e n t a ç ã o d o s b a l a n c e t e s m e n s a i s e d e s d e q u e , a i n d a , i n e x i s t e n t e o b a l a n ç o f i n a l d o p e r í o d o .   S e a m u l t a é d e n a t u r e z a t r i b u t á r i a e , p o r t a n t o , t e m p o r b a s e o t r i b u t o d e v i d o , o b a l a n ç o f i n a l d o e x e r c í c i o é p r o v a s u f i c i e n t e p a r a a f a s t a r a m u l t a i s o l a d a p o r f a l t a d e r e c o l h i m e n t o d a e s t i m a t i v a , n o c a s o d e a p u r a ç ã o d e p r e j u í z o f i s c a l e b a s e n e g a t i v a d a C S L L , b e m c o m o , p a r a d e t e r m i n a r o l i m i t e d a m u l t a ­ c u j a b a s e n ã o p o d e u l t r a p a s s a r o v a l o r d o t r i b u t o , q u a n d o d e v i d o ­ s o b p e n a d e d e s c a r a c t e r i z a r s u a n a t u r e z a d e m u l t a i m p u t a d a e m r a z ã o d e d e s c u m p r i m e n t o d e o b r i g a ç ã o p r i n c i p a l .   N e s t e p a s s o , c o n f o r m e r e l a t ó r i o , o c o n t r i b u i n t e a p u r o u p r e j u í z o f i s c a l n o a n o ­ c a l e n d á r i o d e 2 0 0 4 , r a z ã o p e l a q u a l , n o t o c a n t e a o m e n c i o n a d o a n o ­ c a l e n d á r i o d e v e s e r d a d o p r o v i m e n t o a o R e c u r s o V o l u n t á r i o p a r a c a n c e l a r a m u l t a i s o l a d a p o r f a l t a d e r e c o l h i m e n t o d a , e s t i m a t i v a , n o c a s o d e a p u r a ç ã o d e p r e j u í z o f i s c a l . " Logo há aqui um outro lapso manifesto da relatora ao não considerar no voto a  ocorrência  do  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  2002  como  inclusive  constou  no  resultado  constante em ata, motivo que acolho os embargos também nessa parte.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2001,  em  que  alega  que  foi  apurado  Saldo  Negativo  de  IRPJ;  e  quanto  ao  ano­calendário  de  2003,  diante  da  inexistência  de  imposto  a  pagar  apurada  ao  final  do  exercício,  em  face  da  alegada  compensação  levada  a  efeito  pela  empresa,  não  vejo  como  acolher  os  embargos  nestes  pontos.  É  que  a  relatora,  conforme  colocado acima, reconhece apenas o cancelamento da multa para os casos em que efetivamente  haja prejuízo fiscal, pois em havendo base positiva a multa isolada segundo a relatora incidiria  sobre  essa  base,  não  importando,  no  caso,  o  que  se  sucede  depois  através  de  algum  evento  ligado a compensação. Ademais, não há que se  falar em omissão na aplicação da sumula do  CARF porque o Acórdão foi anterior à edição da mesma.  O  que  se  percebe  é  que  nesses  outros  dois  pontos  a  embargante  quer  rediscutir  a matéria.  Entretanto,  os  embargos  de Declaração  não  são  considerados  o  veículo  adequado para a discussão de eventuais  inconformismos quanto à decisão, pois esta deve ser  travada pelos meios processuais cabíveis.  Portanto, rejeito os embargos nesses dois últimos pontos.  De todo o exposto, acolho em parte os embargos com efeitos infringentes apenas  para  considerar  na  parte  dispositiva  o  cancelamento  das  multas  isoladas  referentes  ao  ano­ calendário de 2002 e 2004, em que houve apuração de prejuízos fiscais.         (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                      Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 18471.000734/2006­10  Acórdão n.º 1401­001.763  S1­C4T1  Fl. 536          6               Fl. 2107DF CARF MF

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6688330 #
Numero do processo: 11020.000862/2004-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN).
Numero da decisão: 9303-004.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­004.667  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  MULTA DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA DO ART.  18  DA  LEI 10.833/2003.  Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a  imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.  18.  No  caso  vertente,  o  instituto  da  compensação  não  foi  utilizado  de  forma  fraudulenta.  Tal  dispositivo  seria  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 08 62 /2 00 4- 52 Fl. 787DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 201­79.492, da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PIS  E  COFINS.  COMPENSAÇÃO DE  CRÉDITO DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTARIA. LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO   RETROATIVA DE NORMA PREJUCIDIAL AO CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos do art. 106 do CTN, não encontra guarida no universo jurídico  pátrio  a  aplicação  retroativa  de  norma  posteriormente  editada,  tendente  aplicação de penalidade, o que torna nula a lavratura do auto de infração  em virtude da falta de requisito formal de validade, uma vez que lavrado  com fundamento em norma não aplicável ao caso concreto, bem como ante  a ausência de comprovação de indícios de fraude.   Recurso voluntário provido. ”    Insatisfeita, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, apontando  contradição ao alegar, em síntese, que:  · Havendo o acórdão recorrido se manifestado apenas no sentido da  anulação do auto de infração por vicio formal, não poderia sob pena  de  contradição  com  suas  próprias  proposições,  ter  concluído  pelo  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 11020.000862/2004­52  Acórdão n.º 9303­004.667  CSRF­T3  Fl. 788          3 provimento total do recurso, que, além conter pedido de decretação  de  nulidade,  trazia  em  seu  bojo  pleito  de  extinção  do  próprio  crédito tributário;  · Diante  da  extensão  do  pedido  realizado  pelo  sujeito  passivo  e  da  premissa  fixada pelo voto  condutor,  de  existência de vicio  formal  no  auto  de  infração,  o  resultado  do  julgamento  deveria  ter  sido  apenas o provimento parcial do recurso voluntário.    Apreciados  os  Embargos,  foi  emitido  “Informação”  às  fls.  731  a  732,  conforme segue (Grifos meus):  “[...]  Trata o presente de auto de infração lavrado contra a embargante  para exigir o pagamento de multa isolada prevista no art. 43,  inciso II,  da Lei n° 9.430/96, c/c art. 18 da Lei n° 10.833/2003.  Impugnado o  lançamento, o mesmo  foi mantido pela DRJ de Porto  Alegre — RS e a embargante, não se conformando, ingressou com recurso  voluntário pleiteando a nulidade do auto de infração, julgado procedente,  nos termos do Acórdão n° 201­79.492, de 27/07/2006.   Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Fazenda Nacional  ingressou  com  embargos  de  declaração  alegando  a  ocorrência  de  contradição entre os fundamentos do voto e o resultado do julgamento.  Alega  a  embargante  que  o  voto  vencedor  posicionou­se  pela  anulação do auto de infração e o acórdão não poderia "ter concluído pelo  provimento  total  do  recurso,  que,  além  confer  pedido  de  decretação  de  nulidade,  trazia  em  seu  bojo  pleito  de  extinção  do  próprio  crédito  tributário".  Para  melhor  compreensão  da  matéria,  transcrevo  a  integra  do  pedido final da empresa autuada:  b) ao final, seja determinada a reforma da decisão prolatada, para  que  seja declarado nulo o auto de  infração  lavrado, de  forma que  seja  extinto o crédito formalizado no presente procedimento administrativo.  O  pedido  da  empresa  autuada,  e  toda  a  fundamentação  de  seu  recurso, é para anular o lançamento. Foi o que a decisão embargada fez.   Fl. 789DF CARF MF     4 Decretado  a  nulidade  do  lançamento  pelo  acórdão  embargado,  o  crédito  tributário  correspondente  será  extinto  com a definitividade dessa  decisão administrativa, nos  termos do disposto no  inciso  IX, do art. 156,  do CTN. Não cabe, no caso dos autos, ao Colegiado decretar ou deixar de  decretar  a  extinção  do  crédito  tributário.  Se  assim  o  fizesse,  a  decisão  seria absolutamente inócua.  Portanto, os embargos de declaração não reúnem as condições de  admissibilidade  porque  no  acórdão  embargado  não  há  nenhuma  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, requisito exigido pelo  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MIF  n°  256/2009),  abaixo reproduzido:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  EX  POSITIS,  entendo  improcedentes  as  alegações  da  embargante,  não merecendo os Embargos de Declaração serem admitidos  [...]”    Ato contínuo, foi emitido Despacho à fl. 733 com a aprovação dos termos  da Informação de fls. 224/225 pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  CARF – e, por conseguinte, pela rejeição dos presentes embargos declaratórios.    Irresignada, então, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o  Acórdão 201­79.492, requerendo que o presente recurso seja admitido e que seja mantido o  lançamento em sua integralidade.    O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  em  sua  integralidade,  nos  termos do Despacho às fls. 749 a 750.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 11020.000862/2004­52  Acórdão n.º 9303­004.667  CSRF­T3  Fl. 789          5   Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, o que concordo com os  termos do Despacho de Análise de Admissibilidade as fls. 749 e 750.    Eis que o recurso foi interposto contra acórdão proferido em sessão  de julgamento ocorrido até 30/06/2009, o que deverá ser processado de acordo com o  previsto  no  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007 (RICSRF).    Sendo assim, cabe trazer que decisão proferida pelo Colegiado foi  por maioria de votos e a sessão de julgamento é anterior a 30/06/2009. Ademais, a  Fazenda Nacional trouxe elementos, que no seu entender, caracterizariam violação ao  artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e art. 106 do CTN.    Dessa  forma,  é  de  se  considerar  que  o  recurso  observou  os  requisitos necessários para a sua admissibilidade.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  –  aplicação  ou  não  da  multa  isolada  no  indeferimento  da  compensação  apresentada  pelo sujeito passivo.    Para  melhor  elucidar  o  entendimento  a  ser  desenvolvido,  importante trazer breve histórico do ocorrido:  · A  empresa  TRANSPORTADORA  TEGON  VALENTI  S/A  efetuou  a  compensação  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins  com  crédito  representado  por  obrigação  ao  portador  emitida  pela  empresa  Centrais  Elétricas  Brasileiras  S/A  e  solicitou  sua  homologação junto a DRF em Caxias do Sul ­ RS (Processo n'  13016.000551/2003­05),  que  indeferiu  o  pedido  e  lavrou  auto  de  infração para  exigir  o pagamento da multa  isolada prevista  no art. 43, art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, c/c o art. 18 da Lei  Fl. 791DF CARF MF     6 10.833/2003 (R$ 519.417,37 para o PIS e R$ 1.186.838,35 para  a Cofins);  · O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  trazendo,  entre  outros,  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  ausência  de  fundamentação legal; não cometeu fraude e não se aplica o ADI  SRF 17/02 e nem as alterações promovidas na Lei 9.430/96;  · A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  procedente  o  lançamento,  entendendo  ser  cabível  multa  de  ofício  qualificada  nos  casos  em  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  não  se  reveste  de  natureza tributária;  · O  sujeito  passivo,  assim,  apresentou  recurso  voluntário  sem  arrolar bens em garantia de instância;  · Por  força  de  medida  liminar,  o  recurso  foi  apreciado  pelo  2º  Conselho  de  Contribuintes,  sendo  decidido  pelo  Colegiado  tornar nula a  lavratura do auto de  infração em virtude da falta  de requisito formal de validade.    Para  melhor  elucidar  o  desenrolar  do  entendimento,  importante  trazer o histórico das alterações legislativa.    Em  respeito  ao  art.  18 da MP n°  135/2003, que  foi  convertida na  Lei  10.833/03,  houve  previsão, a priori,  que  o  lançamento  de  ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  compensação,  seria  cabível  na  hipótese  em  que  as  diferenças  apuradas  forem  decorrentes  de  compensação  indevida  quando  o  crédito  ou  o  débito  não  for  passível de compensação por expressa disposição legal; o crédito for de natureza  não­tributária  e  às  demais  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  –  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  4.502/64.     Tal como explicitou a exposição de motivos dessa MP:  “15. O art. 18 limita a aplicação do lançamento de ofício, de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  à  cobrança  de  multa  isolada  sobre  o  débito  indevidamente  compensado  nas  hipóteses  em  que  as  diferenças  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 11020.000862/2004­52  Acórdão n.º 9303­004.667  CSRF­T3  Fl. 790          7 apuradas  forem decorrentes  de  compensação  indevida  quando o  crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa  disposição  legal;  o  crédito  for  de  natureza  não­tributária  e  às  demais  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.”    Sendo assim, com o advento da MP 135/03, a não homologação da  compensação  decorrente  de  crédito  ou  débito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  ou  com  crédito  de  natureza  não  tributária  (compensação  não declarada), estava sujeita à multa prevista no art. 18 da MP, independentemente  de ser ou não decorrente de prática de fraude ou conluio do sujeito passivo.      Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art.  18  da  Lei  10.833/03  de  conversão  da MP  135/03,  vê­se  que  tal  dispositivo  sofreu  alteração em sua redação – passando a estabelecer:   “Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada em razão de não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.”    Foi suprimida, conforme exposto, da redação original as hipóteses  em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando  o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal  e  o  crédito  for  de  natureza  não­tributária  –  para  a  imputação  da  multa  no  lançamento de ofício.    Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da  respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas, passou a ter  aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse  a  falsidade  da  declaração  do  sujeito  passivo,  além  das  hipóteses  de  compensações  "não declaradas".  Fl. 793DF CARF MF     8   A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos  de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da  Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos  casos de compensação – como nunca foi.     Com  o  advento  da  Lei  11.488/07,  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  10.833/03, houve apenas a restrição da aplicação da multa no  lançamento de ofício  para  aqueles  casos  de  não  homologação  de  compensação  sem  comprovação  de  falsidade da declaração.    Continuando,  importante  lembrar  que  a MP  135/03  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  trouxe  novo  regramento  legal  para  as  compensações,  também,  dispôs  sobre  a  operacionalização  a  ser  observada  mediante  entrega  da  "DComp",  estabelecendo,  inclusive em seu art. 17 – que, por  sua vez, alterou o art. 74 da Lei  9.430/96  que  tal  declaração  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.     Dessa  forma,  vê­se  que  com  a  constituição  da  DCOMP  em  confissão de dívida, perdeu­se o sentido a aplicação da multa por descumprimento da  obrigação  tributária  –  por  exemplo,  entrega  da  DCTF  com  inexatidão  quando  identificada  irregularidade  na  compensação  sem  comprovação  de  falsidade  nas  informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei  9.430/96.     Com  efeito,  é  de  se  clarificar  que  o  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96  trata da multa  isolada – como regra geral, não alcançando as hipóteses de  compensação  referendadas no  caput  do  art.  18 da Lei 10.833/03 que  faz  referência  aos lançamentos de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158­35/01.    Ora, o art. 90 da MP trata especificamente do lançamento de ofício  das "diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes  de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal".  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11020.000862/2004­52  Acórdão n.º 9303­004.667  CSRF­T3  Fl. 791          9   Em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis  derogat  legi  generali  ­  é  de  se  aplicar  o  art.  18  da  Lei  10.833/03.  Eis  que  prevê  processo  administrativo próprio.    Dessa  forma,  entendo  ser  plenamente  aplicável  o  instituto  da  retroatividade  benigna  –  tal  como  estabelece  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática ".    Com  a  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna,  no  caso  vertente, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício, para se adotar a multa de  mora – considerando a redação do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela  Lei 11.488/07.    Assevera  ainda  a  própria DRJ  a  aplicação  desse  entendimento. O  que, para melhor elucidar, trago algumas ementas de outros acórdãos das delegacias  de julgamento nesse sentido:  “MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   9 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­53421 de 05 de Dezembro de 2013   Fl. 795DF CARF MF     10   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep   EMENTA:  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Com a edição da Medida  Provisória n.º 135, de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa,  excetuando­se  os  casos  mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  Medida  Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna (ex  vi alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional),  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  lançada.   Período de apuração: : 01/09/1997 a 30/09/1997”     MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM  SÃO PAULO   6 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­15182 de 23 de Outubro de 2007     ASSUNTO:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário   EMENTA:  MULTA  DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art.  18  da  Lei  10.833/03,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  11.051/04,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  imposta.   Período  de  apuração:  :  01/02/2002  a  31/05/2002,  01/08/2002  a  30/04/2003    “MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   9 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­44304 de 28 de Fevereiro de 2013     ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep   EMENTA: MULTA DE OFÍCIO  ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 11020.000862/2004­52  Acórdão n.º 9303­004.667  CSRF­T3  Fl. 792          11 DO  ART.  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa  excetuando­se  os  casos  mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003  em  face  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  “c”  do  CTN),  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  lançada.   Período de apuração: : 01/12/1998 a 31/12/1998”    MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM  FORTALEZA   4 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 08­23210 de 10 de Abril de 2012     ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   EMENTA:  MULTA  DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de  2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  cancela­se  a  multa  de  ofício  aplicada.   Ano­calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997”    Proveitoso  também  trazer  no  mesmo  sentido  parte  da  ementa  da  Solução de Consulta Cosit Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004:  “Nos  julgamentos  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  art.  90  da  MP  nº  2.158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas no “caput” desse artigo”.  Fl. 797DF CARF MF     12   Após breves considerações, importante trazer que, depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  não  vejo  indícios  para  se  coadunar  com  a  caracterização  de  conduta  fraudulenta  pela  recorrente,  tal  como  exposto  pela Fazenda Nacional,  pelo  fato de o sujeito passivo  ter utilizado direitos creditórios  referentes a obrigações ao  Portador da Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras S/A.    Eis que o sujeito passivo, considerou, para tanto, os art. 30, 110 e  170 da Lei 5.172/66  ­ Código Tributário Nacional  (CTN) e nas  leis permissivas de  compensação. Alem de alegar a "existência de aval, dado pela União, aos  referidos  títulos", com base na Lei n°4.156, de 28/11/1962. Apresentou, no seu entender, ainda  que inaquado perante a autoridade fazendária, fundamentação para se proceder com a  compensação. Portanto, não há que se falar em conduta fraudulenta.    Ressurgindo­me  aos  autos,  importante  trazer  que,  conforme  Despacho Decisório às fls. 56 e 57, tal compensação foi indeferida. Tal destaque se  torna importante, pois não está em discussão a multa por compensação não declarada  – tal como traz a Fazenda Nacional – mas sim a conduta fraudulenta praticada ou não  pelo sujeito passivo.    O que, por conseguinte, em vista de todo o exposto, resta afastar a  aplicação da multa qualificada, conforme art. 18 da Lei 10.833/03, considerando não  se  tratar  de  conduta  dolosa  à  fraude  praticada  pelo  sujeito  passivo.  O  instituto  da  compensação não foi utilizado de forma fraudulenta.    Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                 Fl. 798DF CARF MF Processo nº 11020.000862/2004­52  Acórdão n.º 9303­004.667  CSRF­T3  Fl. 793          13               Fl. 799DF CARF MF

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6744562 #
Numero do processo: 10943.000246/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/12/2005 EMBARGOS. OBSCURIDADE. Sendo verificada obscuridade a ser sanada apontada nos embargos inominados, entendendo-se que o acórdão embargado não foi claro o suficiente acerca de todos os procedimentos para a execução do julgado, deve ser dado provimento aos embargos.
Numero da decisão: 2401-004.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vicio apontado, determinar que o comparativo da multa, para as competências em que não há lançamento de obrigação principal no auto de infração 10943.000290/2007-80, seja feito entre a multa prevista na Lei 8.212/91, art. 32, IV, § 5º, e a prevista na Lei 8.212/91, art. 32-A. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.646  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO  DO CAMPO  Interessado  CONSLADEL CONSTRUTORA LAÇOS DETENTORES E ELETRÔNICA  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/12/2005  EMBARGOS. OBSCURIDADE.  Sendo  verificada  obscuridade  a  ser  sanada  apontada  nos  embargos  inominados,  entendendo­se  que  o  acórdão  embargado  não  foi  claro  o  suficiente acerca de todos os procedimentos para a execução do julgado, deve  ser dado provimento aos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 3. 00 02 46 /2 00 7- 70 Fl. 289DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  inominados,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  o  vicio  apontado,  determinar  que  o  comparativo da multa, para as competências em que não há lançamento de obrigação principal  no auto de infração 10943.000290/2007­80, seja feito entre a multa prevista na Lei 8.212/91,  art. 32, IV, § 5º, e a prevista na Lei 8.212/91, art. 32­A.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio de  Lacerda  Martins,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10943.000246/2007­70  Acórdão n.º 2401­004.646  S2­C4T1  Fl. 290          3 Relatório  Trata­se de  embargos  inominados  (fls.  280/281),  opostos pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São Bernardo  do  Campo,  com  fulcro  no  art.  66  do RICARF,  contra o Acórdão nº. 2401­003.219 (fls 256/273), que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  OMISSÃO  EM  GFIP  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS na administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.:  “  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  NFLD  CORRELATAS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  AÇÕES  TRABALHISTAS.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das  NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO  41  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM GFIP ­ MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 291DF CARF MF     4 Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios para a apuração da multa por descumprimento de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  anterior.  PRAZO  DECADENCIAL  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA   Tratando­se  de  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória não há que  se  falar  em  recolhimento  antecipado,  devendo a  decadência  ser  apreciada  a  luz  do  art. 173, I do CTN.  Independente da decadência das obrigações principais  ter  sido  decretada  a  luz  do  art.  150,  §  4,  nos  autos  de  obrigação  acessória  não  há  como  atribuir  mesmo  raciocínio, tendo em vista serem obrigações distintas, a de  recolher a  contribuição devida,  e a de  informar em GFIP  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  A  informação  em  GFIP  não  possui  o  condão  de  apenas  informar  a  contribuição  devida,  mas  acima  de  tudo,  informar  a  remuneração  do  segurado  da  previdência  social,  informação  essa  que  irá  subsidiar  a  concessão  de  benefícios  e  o  correspondente  cálculo  do  salário  de  benefício.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Para  melhor  elucidação,  trata  o  acórdão  embargado  de  decisão  que  reconheceu parcialmente a decadência do crédito  tributário  lançado e determinou o  recálculo  do valor da multa, de acordo com o art. 44, I, da Lei nº. 9.430/96, acaso fosse mais benéfico ao  contribuinte.  Alega  o  embargante  que  há  erro  no  resultado  do  acórdão,  já  que  este  não  contemplaria todas as situações discutidas naquele julgado, nos seguintes termos dos embargos  inominados:  Em face de  recurso  interposto, a 4a Câmara da Segunda Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  por  meio  do  Acórdão  n°  2401003.219  de  19/09/2013,  votou no sentido de CONHECER do recurso, para rejeitar a  preliminar de nulidade, excluir da multa os fatos geradores  até  11/1999  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no  art.  44,1  da  Lei  n"  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  Diante do relatado pelo Auditor Fiscal às  fls. 07/26 e 190/191,  foram constatadas as seguintes situações:  ­ os valores devidos referentes aos autônomos e transportadores  autônomos omitidos nas GFIP do período de 09/1999 a 05/2003,  conforme demonstrativo  de  fls.  23/24,  também  foram objeto  da  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10943.000246/2007­70  Acórdão n.º 2401­004.646  S2­C4T1  Fl. 291          5 NFLD n° 35.903.680­5, assim é viável a análise da multa mais  benéfica  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  44,1  da  Lei  n°  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa  na NFLD correlata;  ­ os valores devidos referentes ao Décimo Terceiro Salário dos  anos  de  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  conforme  discriminado à  fl.  11  ,  omitidos,  respectivamente,  nas GFIP de  12/2009,  12/2000,  12/2001,  12/2002,  12/2003  e  12/2004  não  foram  objeto  de  qualquer  lançamento,  assim  não  é  viável  a  análise da multa mais benéfica com base no disciplinado no art.  44,1 da Lei n° 9.430, de 1996.  Assim,  entendo  que  fica  prejudicado  o  cumprimento,  na  forma  proposta, do determinado pelo Acórdão em questão no que tange  à multa decorrente da omissão dos  valores devidos  em  face do  Décimo Terceiro  Salário  dos  anos  de  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004  nas  respectivas  GFIP,  pois  foi  omisso  quanto  ao  procedimento  a  ser  adotado  para  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica para situações em que não houve lançamento correlato.  Assim,  haveria  erro  manifesto  no  acórdão  embargado,  posto  que  não  teria  enfrentado  todos os pontos do  lançamento e, assim, a decisão proferida não seria passível de  execução. Para melhor elucidação, extraímos o excerto da decisão objeto dos embargos:  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  do  normativo  vigente  à  época  da  lavratura  do  AI,  foi  editada  a  Medida  Provisória  MP  449/09,  convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da  Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida em lei. A citada MP alterou a sistemática de cálculo  de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008,  inseriu o art. 32A, o qual dispõe o  seguinte:  (...)  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35A que dispõe o seguinte,   “Art. 35A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  Fl. 293DF CARF MF     6 I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida no dispositivo acima citado.  As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto  de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo  havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32A, sob  pena de bis in idem.  Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no  art. 106.  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional,  há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo,  face às alterações trazidas.  No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor  de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  No  caso  da  autuação  em  tela,  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também  revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao  contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art.  35,  inciso  II  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  observada  a  limitação  imposta  pelo  §  4º  do mesmo  artigo,  ou  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  a  situação mais benéfica ao contribuinte.  Segundo os embargos apresentados, haveria erro no acórdão, o que pode ser  entendido como omissão, por não explicitar o entendimento em relação ao lançamento do 13º  salário, o que inviabilizaria a execução do julgado.  Em despacho de admissibilidade de  fls. 286/287, datado de 23/03/2015,  foi  apresentada e admitida  a proposta de admissão dos embargos  inominados, a  fim de que seja  sanado o equívoco cometido.  É o relatório.      Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10943.000246/2007­70  Acórdão n.º 2401­004.646  S2­C4T1  Fl. 292          7 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Pressupostos de Admissibilidade  Os  Embargos  Inominados  opostos  pela  autoridade  fiscal  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, inicialmente, atendem aos pressupostos  de admissibilidade, já que não estão sujeitos ao prazo de cinco dias para sua inteposição, ante o  disposto no art. 66 do RICARF.  Mérito  No tocante ao mérito dos embargos de declaração, sobre a alegada existência  de  erro  no  r.  acórdão  que  inviabiliza  a  execução  do  julgado,  data maxia  venia, discordo  do  Despacho de Admissibilidade  de  fls.  286/287  e  entendo que  estes  aclaratórios  não merecem  provimento.  Conforme  relatado  acima  e  da  análise  integral  do  acórdão  embargado,  este  trata de Auto de Infração por descumprimento das obrigações acessórias, nos termos do art. 32,  IV, § 5º da Lei nº. 8.212/91.  As  razões  de  decidir  do  r.  acórdão  se  dão  sob  o  prisma  da  análise  da  retroatividade ou não da aplicação da multa mais benéfica, por força do art. 106, II, c, do CTN,  já  que  a  multa  originariamente  aplicada  no  presente  processo  administrativo  fiscal  foi  posteriormente revogada pela Lei nº. 11.941/2009.  A  controvérsia  se  dá,  ante  a  apresentação  dos  embargos  inominados  pela  autoridade  fazendária,  pela  ausência  de  explicação  sobre  a  existência  de  lançamento  do  13º  salário no lançamento principal, a fim de se realizar a comparação no presente lançamento para  aplicação ou não da multa mais benéfica, por força da retroatividade benigna.  Ocorre  que,  para  que  seja  realizada  a  verificação  pleiteada  pela  autoridade  embargante,  necessário  se  faz  que  aquela  realize  análise do PAF nº.  10943.000290/2007­80,  que contém o lançamento das obrigações principais conexas ao presente.  Por  essas  razões,  na  execução  do  presente  processo  administrativo,  deve  a  autoridade  fiscal  aplicar,  para  as  competências  em  que  há  lançamento  correspondente  de  obrigação  principal  (13/2001  e  13/2002),  exatamente  os  termos  determinados  no  acórdão  embargado.  Já para as competências restantes, onde não há lançamento correspondente de  obrigação principal, deverá a autoridade fazendária fazer o comparativo entre a multa lançada  do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº. 8.212/91, com a multa do art. 32­A, da mesma lei, com redação  dada  pela  Lei  nº.  11.941/09,  aplicando  a  que  for mais  benéfica,  por  força  da  retroatividade  benigna determinada no acórdão embargado.  Isto  posto,  entendo  que  os  embargos  inominados  devem,  no  mérito,  ser  acolhidos.  Fl. 295DF CARF MF     8   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Inominados  para,  no  MÉRITO, DAR PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, mantendo incólume o Acórdão nº.  2401­003.219,  para  o  fim  de  sanar  a  omissão/obscuridade  apontada  para  o  fim  de  que  seja  realizado o comparativo de multas nos termos acima expostos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                               Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001999/2002-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO DA DRJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão de piso enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito passivo em sede de impugnação, não tendo havido omissão. Ademais, o julgador somente está obrigado a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, de acordo com o disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art. 1022, parágrafo único, inciso II. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, quando não forem comprovados a sua origem, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PAF. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2401-004.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.703  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  WALDEMAR TEBALDI FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  invocada  com  base  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  ao  contribuinte  foi  lhe  dado  tomar  conhecimento  do  inteiro  teor  das  infrações  que  lhe  são  imputadas,  possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento  fiscal  como  na  fase  impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa.  PRELIMINAR  NULIDADE  DECISÃO  DA  DRJ.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  A decisão de piso enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito  passivo em sede de impugnação, não tendo havido omissão.   Ademais,  o  julgador  somente  está  obrigado  a  enfrentar  os  argumentos  capazes de, em tese,  infirmar a conclusão por ele adotada, de acordo com o  disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art.  1022, parágrafo único, inciso II.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, quando não forem  comprovados a sua origem,  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE  AO  PAF.  SÚMULA CARF N° 11.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 19 99 /2 00 2- 68 Fl. 804DF CARF MF     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Larceda  Martins,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10865.001999/2002­68  Acórdão n.º 2401­004.703  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    WALDEMAR TEBALDI FILHO, contribuinte, pessoa física,  já qualificado  nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ  em São Paulo/SP, Acórdão nº 17­31.199/2009, às e­fls. 737/769 que julgou procedente o Auto  de  Infração exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, em relação aos anos­calendário 1997 e 1998, conforme  peça inaugural do feito, às fls. 06/10, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 04/12/2002 (fl. 301), nos moldes da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos  geradores:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  deposito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Constatação Fiscal de fls. 11/15.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  773/791,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  suscitando  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  se  manifestar  sobre  os  rendimentos  utilizados  em  campanha eleitoral, assim como cerceamento do direito de defesa.   Explicita, no presente caso, a Lei no 10.174, publicada em 09.01.2001, com  vigência  a  partir  de  10.01.2001,  não  contém  em  seu  texto  qualquer  disposição  de  retroatividade, alcançando fatos pretéritos, como pretende a Receita Federal;  Afirma  não  houver  qualquer  omissão  de  rendimentos,  porque  a  conta  bancária  fiscalizada,  foi  a  conta  aberta  para  receber  recursos  de  campanha  eleitoral,  cujas  doações, dentro dos limites da lei, são isentas de qualquer imposto.  Insurge­se  quanta  aplicação  da  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%  e  aplicação da prescrição intercorrente.  Fl. 806DF CARF MF     4  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10865.001999/2002­68  Acórdão n.º 2401­004.703  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE  1°  INSTÂNCIA E  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância por não  se manifestar sobre os rendimentos utilizados em campanha eleitoral, assim como cerceamento  do direito de defesa.   Ao analisarmos  a decisão de piso, a autoridade  julgadora é bastante clara e  objetiva ao tratar dos rendimentos utilizados em campanha eleitoral depositados no Unibanco,  senão vejamos:  "[...]  Por derradeiro, é mister enfatizar que, não obstante o Termo de  Constatação Fiscal  de  fls.  11/15  faça menção  à movimentação  financeira  ocorrida  no  Banco  Unibanco­União  de  Bancos  Brasileiros, na quantia de R$ 167.617,20, no ano­calendário de  1998,  correspondente,  segundo  a  defesa  apresentada,  a  arrecadação  de  campanha  eleitoral,  o  lançamento  formalizado  por  intermédio do auto de  infração ora guerreado, não  incluiu  tal  importância  no  cômputo  dos  rendimentos  considerados  omitidos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tornado assim, nesse passo,  inócua a análise dos argumentos e  provas trazidos à colação na peça impugnatória."  Ao  observar  a  transcrição  acima,  não  merece  prosperar  o  argumento  do  contribuinte,  pois  resta  claro  que  o  lançamento  não  incluiu  tal  importância,  tendo  a  DRJ  manifestado o seu entendimento a respeito.  Esclareço ainda que o interessado teve ampla oportunidade de apresentar no  curso do procedimento fiscal (e mesmo na fase impugnatória), os documentos, informações e  esclarecimentos  requisitados  pela  Fiscalização.  Ainda  na  fase  impugnatória,  o  contribuinte  poderia  ter  trazido  aos  autos  as  provas  documentais  que  lhe  foram  solicitadas,  nos  termos  facultados pelo artigo 16,  inciso  III,  e § 4°, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada  pelo  art.  1° da Lei n°  8.748/1993,  e alterações  introduzidas pelo  art.  67  da Lei n° 9.532, de  10/12/1997.  O  autuado  possuía  a  prerrogativa  de  anexar  aos  autos  todas  as  provas  que  julgasse relevantes para elidir o lançamento e teve pleno conhecimento do ilícito tributário que  lhe  foi  imputado, podendo exercer,  sem qualquer  restrição, o  seu direito de defesa,  como  se  constata, facilmente, pelo arrazoado apresentado.  Fl. 808DF CARF MF     6  Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do  propalado cerceamento ao direito de defesa.   MÉRITO  O  recorrente  explicita,  no  presente  caso,  a  Lei  no  10.174,  publicada  em  09.01.2001, com vigência a partir de 10.01.2001, não contém em seu texto qualquer disposição  de retroatividade, alcançando fatos pretéritos, como pretende a Receita Federal;  Afirma  não  houver  qualquer  omissão  de  rendimentos,  porque  a  conta  bancária  fiscalizada,  foi  a  conta  aberta  para  receber  recursos  de  campanha  eleitoral,  cujas  doações, dentro dos limites da lei, são isentas de qualquer imposto.  Insurge­se  quanta  aplicação  da  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%  e  aplicação da prescrição intercorrente.  Em  que  pesem  as  razões  ofertadas  pelo  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  formalmente  incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos:  Primeiramente é importante salientar que o contribuinte não discute nenhum  valor  ou  depósito  considerado  pela  autoridade  fiscal,  apenas  questionando  legislação,  não  sendo o bastante para reformular a decisão de piso.  A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  "Art.  42,  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  _física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados.   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10865.001999/2002­68  Acórdão n.º 2401­004.703  S2­C4T1  Fl. 5          7  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil  reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  *tirada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído  pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares'  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.  ('Incluído  pela Lei n°10637, de 30,12,2002)."  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado  corno  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.  Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o legislador os  têm corno verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos  deste Relator.  Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário é um  fato que pode ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem corno  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  Fl. 810DF CARF MF     8  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a  Súmula  CARF  n°  02  consolidando  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Órgão  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9,430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  "modalidade  de  arbitramento"  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário e por este Tribunal.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de n° 26, com a seguinte redação:  "A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada."  Mais uma vez,  repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a  comprovação  dos  numerários,  apenas  demonstrando  descontentamento  com  a  legislação  e  mencionando  entendimento  judicial,  ou  seja,  em  relação  aos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  não  foram  apresentados  esclarecimentos  convincentes  e  muito  menos  documentos  hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário.  Quanto  a  alegação  sobre  a  prescrição  intercorrente,  neste  ponto,  a  Súmula  CARF n° 11, de aplicação obrigatória pelos Conselheiros, estipula que não há a aplicação de  prescrição no decorrer do processo administrativo fiscal de lançamento; in verbis:  "Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal."  Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10865.001999/2002­68  Acórdão n.º 2401­004.703  S2­C4T1  Fl. 6          9    Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 812DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721910/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. É incabível o lançamento embasado em presunções não autorizadas em lei e que não esteja firmado em provas materiais. IRPF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. Para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. A simples omissão na DIRPF de rendimentos supostamente isentos não é elemento caracterizador, por si só, do evidente intuito doloso, autorizador da imposição da multa qualificada. PRELIMINAR. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO IRPF. DESCLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. O fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido.
Numero da decisão: 2201-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 07/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 07/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho.

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aplicada,  exige­se  que o  contribuinte  tenha  procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização não  demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado  de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária,  utilizando­se  de  recursos  que  caracterizam  evidente  intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada.   A  simples  omissão  na  DIRPF  de  rendimentos  supostamente  isentos  não  é  elemento caracterizador, por si só, do evidente intuito doloso, autorizador da  imposição da multa qualificada.  PRELIMINAR. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender  as formalidades legais e for efetuado por servidor competente.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO IRPF. DESCLASSIFICAÇÃO DE  RENDIMENTOS.   O  fato  gerador  do  imposto  sobre  os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  somente  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa  o  período  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 19 10 /2 01 2- 08 Fl. 1322DF CARF MF     2 apuração  dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES.  Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou  creditados  a  sócios,  acionistas ou  titular de  empresa  individual. No caso de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  poderá  ser  distribuída,  sem  incidência  de  imposto,  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é maior  que  o  determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto  pelo lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  quanto  ao  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade e cerceamento de defesa para, no mérito, negar­lhe provimento.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel  Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho.    Relatório  Tratam­se  de  Recurso  Voluntário  e  Recurso  de  Ofício  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  Auto  de  Infração de  fls.  1.068/1.072  (numeração digital),  acompanhado  dos  Demonstrativos  de  fls.  1.073/1.075  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1.045/1.067,  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2007, por meio do qual foi  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 3          3 apurado  crédito  tributário  conforme  demonstrativo  abaixo  (em  Reais):  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 1.404.222,30  Multa de Ofício de 150%(passível de redução) 2.106.333,45  Juros de Mora (cálculo válido até 31/08/2012) 620.385,41  Multa  exigida  isoladamente  de  50%(passível  de  redução)  13.487,40  Valor do Crédito Tributário Apurado 4.144.428,56  1.1.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls. 1.070/1.072), a exigência decorreu das seguintes infrações à  legislação tributária:  1.1.1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas  Sujeitos  a  Carnê­Leão  Fato  Gerador  Valor  Tributável  ou  Imposto  (R$)  Multa  (%)  31/12/2007  100.000,00  150  Enquadramento  legal:  Arts.  1º,  2º,  3º  e  §§,  e  8º,  da  Lei  nº  7.713/88; arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.134/90; arts. 55, 106, 109 e  111, do RIR/99; art. 1º da Lei nº 11.482/07.  1.1.2.  Rendimentos  Atribuídos  a  Sócios  de  Empresas.  Rendimentos Excedentes ao Lucro Presumido/Arbitrado Pagos  a Sócio ou Acionista  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%)  31/05/2007 33.244,77 150  30/06/2007 40.280,00 150  31/07/2007 84.000,00 150  31/08/2007 4.161.423,61 150  30/09/2007 30.000,00 150  31/10/2007 43.607,00 150  31/12/2007 635.150,91 150  Enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  nº  11.482/07;  art.  663  do  RIR/99.  1.1.3. Multas Isolada – Falta de Recolhimento do IRPF Devido  a  Título  de  Carnê­Leão  Fato  Gerador  Valor  Tributável  ou  Imposto  (R$)  Multa  (%)  31/12/2007  13.487,40  50  Enquadramento Legal: art. 8º da Lei nº 7.713/88 c/c arts. 43 e  44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  1.2.  Durante  realização  do  procedimento  fiscalizatório,  restou  constatado  que  a  empresa  MCA  Consultoria,  Projetos  e  Fiscalização  Ltda,  CNPJ  n.º  56.465.842/000173  (a  partir  de  Fl. 1324DF CARF MF     4 01/07/2007  com  a  nova  razão  social  de  Biotech  Services  Consultoria  e  Projetos  Ltda),  da  qual  o  autuado  era  sócio  no  exercício fiscalizado, optou pelo regime de tributação com base  no  lucro  presumido  no  ano  calendário  de  2007.  Portanto,  poderia distribuir o valor da base de cálculo (lucro presumido),  diminuída de  todos os  impostos  e  contribuições a que  estivesse  sujeita a pessoa jurídica, sem incidência de imposto de renda, ao  seu sócio/autuado.  Poderia, também, distribuir valor maior que o lucro presumido,  sem incidência de imposto de renda, desde que demonstrado via  escrituração contábil, feita de acordo com as leis comerciais, ser  o lucro contábil efetivo maior do que o lucro presumido.  De  acordo  com  o  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal,  considerando a  informação contida na DIPJ do ano­calendário  de  2007  de  que  a  escrituração  era  contábil,  ao  solicitar  do  autuado os livros contábeis os quais a empresa estava obrigada  a escriturar, verificou­se que os mesmos não estavam de acordo  com  as  exigências  legais,  isto  é,  não  foram  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente,  no  caso,  Registro  Civil  de  Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Títulos e Documentos (art.  71  da  Lei  n.º  3.470/58,  §2º  do  artigo  5º  do  Decreto  –  Lei  n.º  486/69 e art. 258 do RIR/99).  Desta  forma, a escrituração apresentada não  foi considerada e  portanto,  os  lucros  que  ultrapassaram  o  valor  do  lucro  presumido  deduzido o  imposto correspondente,  estão  sujeitos à  incidência  do  imposto  na  fonte,  mediante  aplicação  da  tabela  progressiva  e  considerados  rendimentos  tributáveis  na  Declaração de Ajuste Anual.  Constatou­se que a participação societária do autuado equivale  ao  percentual  de  99%  e  o  valor  recebido  a  título  de  lucro  distribuído declarado foi de R$ 1.100.300,62. Considerando que  lhe  caberia  R$  737.194,61  a  título  de  lucro  isento,  o  valor  excedente  sujeito  a  tabela  progressiva  apurado  foi  de  R$  363.106,01,  que  foi  somado  ao  valor  de  R$  4.664.600,28,  de  lucro distribuído mas omitido.  Procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício  com  fundamentos  nos  artigos 55, XIX e 663, ambos do RIR/99, artigo 3º, parágrafo 4º,  da Lei n.º 7.713/88 e artigo 51 da IN SRF n.º 11/96.  1.3. Elaborou­se Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não  sendo constatado acréscimo patrimonial a descoberto.  1.4.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  à  formalização de representação fiscal para fins penais, tendo em  vista  a  identificação  de  situação  que,  em  tese,  configura  crime  definido  no  inciso  I  do  art.  1º  e  inciso  I  do  art.  2º,  da  Lei  nº  8.137/90.  2. Cientificado por via postal da exigência tributária, na data de  25/09/2012, conforme AR de fls. 1.077, o contribuinte apresenta  sua  impugnação  de  fls.  1.090/1.127,  por  intermédio  de  procuradores  qualificados  em  fls.  1.081,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.1.164/1.195,  onde,  em  resumo,  informa  o  seguinte:  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 4          5 Preliminares  2.1.  Baseado  em  meras  presunções  o  Sr.  Fiscal  desconsiderou  toda  a  documentação  apresentada  e  classificou  os  pagamentos  como  rendimentos  omitidos,  aplicando  severas  sanções  e  tratando de forma fraudulenta toda a origem dos rendimentos do  impugnante,  não  existindo  nos  autos  uma  única  comprovação  dos  fatos  que  ensejaram  a  conclusão  do  auditor,  devendo  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração  em  decorrência  de  evidente  vício formal que o contamina.  2.2.  Preliminarmente,  o  impugnante  afirma  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos geradores anteriores a 24 de setembro de 2007, encontra­ se  prejudicado  devido  à  ocorrência  da  decadência,  com  fundamento no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional,  conforme decisão do Superior Tribuna de Justiça que menciona.  Mérito  2.3. Em atendimento às intimações realizadas, o ora impugnante  esclareceu à fiscalização que os lucros distribuídos no exercício  de  2007  totalizavam  R$  5.764.900,90,  conforme  documentação  apresentada, embora informados pelo valor de R$ 1.100.300,62  em sua declaração de ajuste.  No  entanto,  a  fiscalização  concluiu  que  todos  os  documentos  apresentados  (Notas  Fiscais,  livros,  extratos  bancários  e  todos  os  demais  documentos  solicitados)  não  se  revestiam  de  formalidades  legais  e,  por  essa  razão,  foram  sumariamente  desconsiderados,  sem  que  se  promovesse  uma  análise  das  distribuições auferidas da pessoa jurídica da qual o impugnante  era sócio.  O  Sr.  Fiscal  (i)  contatou  distribuições  por  parte  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física  devidamente  respaldadas  por  informes  de  rendimentos  (ainda  que  retificado),  (ii)  desclassificou  os  livros  da  pessoa  jurídica  por  não  terem  sido  registrados na época própria e,  (iii)  por  presunção,  concluiu  que  houve  fraude  pela  pessoa  física,  aplicando­lhe  todas as  sanções  tributárias  em  seu maior  grau de severidade.  A  despeito  de  longa  argumentação  do  auto  de  infração,  este  decorre  em  sua  quase  totalidade  de  três  movimentações  realizadas entre a pessoa jurídica e a pessoa física, as quais, o  impugnante pretendeu considerar como “distribuição de lucros”  e  o  Sr.  Auditor  as  desclassificou  pelo  fato  de  entender  que  a  escrita contábil não era regular.  Esses rendimentos foram assim classificados pelo Sr. Auditor:  #  R$  363.106,01  decorrentes  de  excesso  tributável,  eis  que  declarou uma distribuição de R$ 1.000.300,62 quando  somente  poderia distribuir R$ 737.194,61;  Fl. 1326DF CARF MF     6 #  R$  4.664.600,00  decorrente  de  uma  transferência  de  R$  4.136.408,61 em agosto de 2007 e R$ 528.191,67, decorrente de  duas outras transferências realizadas em dezembro de 2007.  Essa conclusão baseou­se em um único fato, qual seja: os livros  fiscais  de  2007  foram  registrados  somente  em  2009,  quando  o  impugnante  já  se  encontrava  sob  fiscalização.  Nenhuma  outra  justificativa  foi  apresentada,  assim  como  nenhum  lançamento  contábil irregular foi apontado pelo Sr. Auditor.  Reiteradas vezes o  impugnante atendeu às  Intimações Fiscais e  apresentou  vasta  documentação  e  esclarecimentos  sobre  as  origens  dos  recursos,  tendo  apresentado,  dentre  outros,  Livros  Diários  (fls.  625/852),  Notas  Fiscais  emitidas  no  período  (fls.  853/927)  e  comprovantes  de  pagamentos  de  todos  os  tributos  relativos às receitas da MCA (fls. 928/997).  Além desses documentos, a  empresa promoveu a  retificação do  informe  de  rendimentos  e  de  sua  DIPJ  do  período,  como  lhe  permite  a  lei,  para  fim de  adequá­la  à distribuição pretendida,  prestando essas informações ao Sr. Auditor.  Com todos os elementos necessários e pertinentes – emissão de  documentos  fiscais, movimentação  financeira e  livros  contábeis  – tinha o Sr. Auditor plena condições de aferir a veracidade das  informações  prestadas,  mas  preferiu  escudar­se  no  único  e  exclusivo  argumento  de  que  os  livros  foram  escriturados  e  registrados  tardiamente  e,  portanto,  não  se  prestavam  a  fazer  prova dos resultados da empresa.  2.4. Há inconsistência nos fundamentos do auto de infração para  a  desclassificação  da  escrituração  do  contribuinte,  pois  ao  contrário  do  quer  fazer  crer  o  Sr.  Auditor,  a  legislação  comercial não estabelece prazo para a escrituração e registro, e  o fato de tais livros terem sido escriturados posteriormente, além  de  não  os  invalidar,  jamais  poderá  ser  considerado  como  presunção de fraude do impugnante.  Na realidade dos fatos, todos os equívocos e erros de forma que  geraram a fiscalização decorreram do fato que em abril de 2007  a  empresa  MCA  mudou  de  escritório  responsável  pela  sua  contabilidade,  sendo  que  os  livros  de  2006  ainda  não  se  encontravam  escriturados,  e  a  dificuldade  em  obter  a  documentação  ,  pelo  novo  escritório  levou  a  um  atraso  na  escrituração também dos exercícios posteriores.  Assim é que durante esse período, a contabilidade foi  feita com  base  em  números  provisórios,  nas  receitas  e  despesas  informadas e na movimentação financeira do exercício, sem que  a  nova  responsável  contábil  tivesse  acesso  a  saldos  anteriores  das  contas  contábeis.  Todos  os  impostos  da  pessoa  jurídica  foram  apurados  dessa  forma  até  que  finalmente  os  novos  contadores da empresa puderam fazer os lançamentos contábeis  corretos, e, constando que houve uma distribuição de lucros não  informada  na  DIPJ  da  empresa,  efetuar  a  correspondente  retificação (fls. 508/520).  2.5.  A  lei  é  claríssima  em  estabelecer  como  regra  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  lucros  distribuídos  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 5          7 pelas  sociedades  aos  seus  sócios  e  acionistas,  independentemente do regime de apuração por ela adotado e, na  mesma  linha,  os  artigos  51  da  Instrução Normativa nº  51/96  e  39, inciso XXIX, do RIR/99.  Embora  as  IN  11/96  e  IN  93/97  estabeleceram  que  a  comprovação  dos  resultados  deveria  se  dar  por  verificação  da  escrita desde que observadas as formalidades determinadas pela  legislação comercial, não existe qualquer previsão legal de que  a  escrituração  tardia  seja  considerada  fato  impeditivo  para  a  apuração dos resultados.  Dessa  forma,  cabe  ao  auditor  aplicar  a  legislação  de  forma  sistemática,  ou  seja,  levar  em  consideração  o  efetivo  resultado  da empresa apurado em conformidade com sua escrita contábil,  mas  nunca  simplesmente  considerar  como  inexistente  a  contabilidade pelo único fato de terem os livros sido registrados  tardiamente.  Assim  procedendo,  o  Sr.  Auditor  não  apenas  aplicou  de  maneira  incorreta  a  legislação  regente  da  matéria,  como  também  se  afastou  do  entendimento  da  jurisprudência  administrativa, conforme Acórdãos que colaciona.  2.6.  Demonstra,  ainda,  a  correta  apuração  e  imposto,  devidamente  referendadas  em  parecer  pericial  contábil,  elaborado por perito contador devidamente habilitado  (doc. 3),  pelo  qual  se  constata  detalhadamente  a  regularidade  da  apuração  dos  resultados  da  empresa  e  da  conseqüente  distribuição dos lucros ao sócio Romeu Pinto Júnior.  Por  esse  trabalho  pode  se  concluir  que  o  valor  de  R$  5.127.706,20  pago  ao  impugnante  teve  origem  em  legítima  distribuição  de  lucros,  dos  quais R$  4.372.086,46  referem­se a  lucros acumulados de exercícios anteriores e R$ 3.572.505,78 de  resultados auferidos no exercício de 2007.  Tudo  isso  demonstra,  de  maneira  inquestionável,  que  os  rendimentos  tributados  pelo  sr. Auditor  não  deveriam  sê­lo,  na  exata medida  em  que  consubstanciam  em  legítima  distribuição  de lucros.  2.7.  Em  relação  à  tributação  como  renda  do  recebimento  do  empréstimo  efetuado  a  Francisco  das  Chagas  Parente  Aguiar,  que  não  teve  o  desembolso  nem  o  recebimento  comprovados,  entende equivocada a linha de raciocínio desenvolvida pelo Sr.  Auditor, eis que “ a prova do recebimento do empréstimo não se  faz  exclusivamente  pelo  crédito  em  conta  do  impugnante.  Tal  recebimento  poderia muito  bem  ser  realizado  em  espécie,  uma  vez que o  impugnante  tinha disponibilidade em moeda corrente  para tanto. Ademais, poderia ter ocorrido em inúmeras parcelas  e  formas ao  longo do exercício e não por um único crédito em  conta do impugnante nesse exato valor.”  Também  aponta  falta  de  lógica  no  raciocínio  fiscal,  aduzindo  que:  Fl. 1328DF CARF MF     8 1.  se  o  empréstimo  não  tivesse  sido  pago,  deveria  ser  considerado como perdão de dívida e portanto receita tributável  para o beneficiário e não para o impugnante ou;  2.  se  o  empréstimo  tivesse  sido  pago,  o  recebimento  de  dívida  não caracteriza receita tributável para o impugnante.  Conclui  afirmando  que  a  única  possibilidade  de  se  apurar  infração, no caso, seria se esse valor tivesse sido utilizado para  justificar variação, patrimonial a descoberto, o que não ocorreu,  como  consigna  a  fiscalização  em  fls.  1.058,  restando  completamente  inviável e descabido considerar­se como receita  tributável do contribuinte o fato de o Sr. Auditor entender como  não  demonstrado  o  recebimento  da  quitação  do  referido  empréstimo.  2.8.  O  Auto  é  ainda  passível  de  reforma  em  relação  à  multa  aplicada, que, além de confiscatória,  foi exacerbada sem que o  Sr.  Auditor  tenha  colhido  um  único  elemento  sequer  a  demonstrar  o  intuito  fraudulento  do  impugnante,  operando­se  uma verdadeira presunção de dolo, de encontro ao entendimento  já consolidado no CARF através da Súmula nº 14, versada nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receitas  ou rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de  fraude do sujeito passivo.  Afirma que toda a movimentação foi feita às claras e sua origem  está  devidamente  documentada  nos  livros,  que  sequer  foram  analisados, e nos registros constantes dos autos, de modo que:  i) a pena é incompatível com a descrição dos fatos apresentada  no Auto;  ii) a multa é confiscatória; e  iii) não houve por parte do sujeito passivo intuito de fraude.  Assim, deve ser provida a defesa, para reduzir ou excluir a multa  aplicada.  2.9. Não obstante o parecer pericial  já acostado aos autos  e a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  requer  seja  determinada  a  realização  de  perícia  técnica  contábil  para  se  certificar  dos  fatos,  nos  termos  do  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto 70235/72.  Também registra o impugnante sua convicção no sentido de que  os documentos que compõem os autos e o parecer já demonstram  a  existência  de  lucro  a  ser  distribuído  suficiente  para  tornar  insubsistente o auto de infração, mas a despeito desses aspectos,  requer a produção de prova pericial com o objetivo de elucidar  os  quesitos  ao  final  apontados,  indicando  ainda  como  seu  assistente  técnico  o  contador  adiante  qualificado,  bem  como  a  juntada de novos documentos que no desenvolvimento da perícia  se mostrem necessários.  Do pedido  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 6          9 Requer  seja  decretada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  pelas  razões preliminares apontadas, ou quanto ao mérito seja julgada  improcedente  a  autuação,  isentando­se  o  Impugnante  de  qualquer  penalidade,  ou  quando  menos  seja  convertido  o  julgamento em diligência, para o fim de determinar a apreciação  da  contabilidade  apresentada  pela  empresa  originária  dos  lucros  distribuídos  ao  impetrante,  além de  se  colher  as  demais  provas necessárias.  Protesta ainda pela produção de todo gênero de prova admitida  em  direito,  notadamente  a  juntada  de  novos  documentos,  comprobatórios dos fatos alegados, a expedição de ofícios, oitiva  de testemunha entre outras, sem prejuízo da realização da prova  pericial  já  justificada  cujos  quesitos  adiante  são  apresentados  acompanhados da indicação de seu assistente técnico.  ASSISTENTE TÉCNICO DO IMPUGNANTE  Sigeshi Miura, inscrito no CRCSP 069982/O1  Rua Carlos  Francisco  de Paula,  35  –  Parque  Jabaquara CEP  04358010 – São Paulo – SP  Email: ssmiura@uol.com.br Fone: 50313812  QUESITOS DO IMPUGNANTE  1.  Queira  o  Sr.  I.  Perito  identificar  e  esclarecer  o  objeto  principal discutido nos presentes autos.  2. Pede­se ao Sr. I. Perito analisar os demonstrativos contábeis  da  empresa  MCA  Consultoria,  Projetos  e  Fiscalização  Ltda  relativo aos anos de 2005, 2006 e 2007, apontando o seu lucro  anual e a formação de Reserva de Lucros.  3.  Pede­se  ao  Sr.  Perito  informar  se  todas  as  receitas  da  empresa  no  período  estão  lastreadas  em  prestação  de  serviços  devidamente suportadas por Notas Fiscais.  4. Pede­se ao Sr. Perito informar se a movimentação financeira  da empresa encontra­se compatível com seus registros contábeis.  5. Pede­se ao Sr. I. Perito informar se a empresa MCA era uma  empresa rentável acima da média.  6.  Pede­se  ao  Sr.  Perito  responder  se  a  empresa  MCA  Consultoria  necessitava  de  investimentos  fixo  ou  somente  de  capital de giro.  7.  Se  não  necessitava  de  investimento  fixo  e  tendo  uma  rentabilidade  boa  nos  seus  negócios  favorecia  a  formação  de  reserva de lucros?  8. Pede­se ao Sr. Perito informar se os lucros distribuídos pela  MCA Consultoria no ano de 2007 aos seus sócios no importe de  R$ 5.127.706,20 e R$ 80.059,00,  tiveram suas origens no  lucro  do ano e também da reserva de lucros.  Fl. 1330DF CARF MF     10 É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (SP)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantida  parcialmente  a  notificação  de  lançamento, conforme a seguinte ementa:     ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  PRELIMINAR.  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL.  INOCORRÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando  este atender as  formalidades  legais  e  for  efetuado por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Preliminar  que  se  afasta  tendo  em  vista  que,  tratando­se  de  lançamento ex officio,  a  regra aplicável na  contagem do prazo  decadencial  é  a  estatuída  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  DISTRIBUIÇÃO  EXCEDENTE  AO  LUCRO PRESUMIDO.  Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda,  valor  maior  que  o  lucro  presumido  do  período  quando  se  comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante  levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da  legislação comercial.  LUCRO  REAL.  ESCRITURAÇÃO  DO  LIVRO  DIÁRIO.  REGISTRO POSTERIOR AO MOVIMENTO DAS OPERAÇÕES.  Para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  poderá  ser  aceita,  pelos  órgãos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  escrituração  do  livro  Diário,  autenticado  em  data  posterior  ao  movimento  das  operações  nele  lançadas,  desde  que  o  registro  e  autenticação  tenham  sido  promovidos  até  a  data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos  do  correspondente  exercício financeiro.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIO  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS   Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 7          11 Exclui­se  a  espontaneidade  do  contribuinte,  e  de  terceiros  envolvidos  no  fato  gerador,  mesmo  que  não  expressamente  intimados,  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal.  Imprestável  como  prova  da  origem  dos  valores  dos  lucros  distribuídos  valores informados apenas em declaração retificadora entregue  após  o  início  da  ação  fiscal  (art.  7°  do Decreto  n°  70.235,  de  1972).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  É  incabível  o  lançamento  embasado  em  presunções  não  autorizadas em lei e que não esteja firmado em provas materiais.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  É desnecessária a perícia que objetiva responder a questões que  não  dependem  de  conhecimento  técnico  especializado  não  dominado pela autoridade julgadora.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA TESTEMUNHAL.   É incabível o pedido genérico de provar o alegado por todos os  meios admitidos em direito, inclusive a juntada de documentos e  produção  de  prova  testemunhal,  tendo  em  vista  as  normas  que  disciplinam o Processo Administrativo Fiscal.  IRPF MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude.  Desta forma, se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a  ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária, utilizando­se de recursos que caracterizam  evidente  intuito  de  fraude,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Não  se  justifica  a  qualificação  da  multa,  quando  não  comprovado  nos  autos  o  evidente  intuito  de  fraude  e  materialização  do  ilícito  Documento  apresentado  ao  Fisco  quando este pode verificar seu acerto, não constitui fraude nem  justifica a aplicação de multa qualificada.  A  simples  omissão  na  DIRPF  de  rendimentos  supostamente  isentos  não  é  elemento  caracterizador,  por  si  só,  do  evidente  intuito doloso, autorizador da imposição da multa qualificada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustentou, em síntese:  Fl. 1332DF CARF MF     12 a) o cerceamento de defesa, em razão da falta e apreciação dos  registros contábeis pela autoridade julgadora;  b) ao desprovimento de qualquer fundamentação fática ou outro  elemento  que pudesse  amparar as  razões da  autuação baseado  em  meras  suposições  de  omissão  de  receitas,  sem  qualquer  verificação da origem de tais receitas;  c) os créditos lançados anteriormente a 24 de setembro de 2007  encontram­se  fulminados  pela  decadência,  devendo,  portanto,  ser excluídos de plano da autuação;  d)  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  lucros  distribuídos  pelas  sociedades  aos  seus  sócios  e  acionistas,  independentemente do regime de apuração por ela adotado;  e)  a  inexistência  de  previsão  de  que  a  escrituração  tardia  dos  livros é considerada como fato impeditivo para a apuração dos  resultados,  e  muito  menos  há  essa  previsão  na  legislação  de  regência da matéria.;  f) que houve a demonstração pelo contribuinte de que a empresa,  a despeito de ter apresentado um informe de rendimentos para o  exercício de 2007 de R$ 1.100.300,62 a título de distribuição de  lucros, havia, na verdade, distribuído R$ 5.027.706,29;  g)  o  valor  de R$  5.127.706,20  pago  ao  recorrente  teve  origem  em  legítima  distribuição  de  lucros,  dos  quais  R$  4.372.086,46  referem­se  a  lucros  acumulados  de  exercícios  anteriores  e  R$  3.572.505,78 de resultados auferidos no exercício de 2007;  h ) a empresa tinha lucros suficientes para a distribuição e assim  corretamente  os  distribuiu,  quando  das  transferências  de  suas  contas correntes para as contas correntes do recorrente;  i)  a  imposição  de multa  qualificada  é  exacerbada  e não  houve  um único elemento sequer a demonstrar o intuito fraudulento do  recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  1. Do Recurso de ofício  Foi  interposto  recurso de ofício ao CARF, em razão do valor exonerado de  R$ 1.094.154,12:  R$ 27.500,00 de imposto suplementar  R$ 13.487,40 de multa isolada  R$ 1.053.166,72 de multa qualificada  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 8          13 Cabe  salientar  que,  por meio  da  Portaria  n.º  63  do Ministério  da  Fazenda,  houve o aumento do limite de alçada do recurso de ofício para R$ 2,5 milhões.  Considerando  a  aplicação  do  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.º  103,  o  qual  dispõe que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância;  não  conheço  do  recurso  de  ofício,  pois  a  exoneração do crédito foi em valor inferior ao limite atual.  2. Do Recurso voluntário  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  2.1. Do cerceamento do direito de defesa  O  recorrente  assevera  que,  a  despeito  de  ter  ele  apresentado  toda  a  documentação contábil da empresa da qual era  sócio e que embasou a distribuição de  lucros  para  a  pessoa  física,  a  escrituração  da  empresa  não  foi  considerada  porque  o  auditor  fiscal  entendeu  que  os  registros  dos  livros  contábeis,  após  o  início  do  processo  fiscal  (que  foi  instaurado apenas contra a pessoa física), eram completamente imprestáveis para a análise.  Argumenta  o  contribuinte  que,  em  sua  defesa,  procurou  incansavelmente  demonstrar  que  a  contabilidade  era  fidedigna,  uma  vez  que  estava  coerente  com  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa,  bem  como  da  emissão  dos  documentos  fiscais  respectivos, de forma que poderia apresentar dados confiáveis para o procedimento fiscal.  Ademais,  alega  o  recorrente  que não  constitui motivo  para  desclassificação  da  contabilidade  o  atraso  na  autenticação  do  livro  diário,  ou mesmo  a  sua  ausência,  caso  a  autoridade tenha outros meios de aferir os resultados da empresa.  Não  obstante  o  alegado,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  do  cerceamento  do  direito de defesa, tendo em vista que foi oportunizada ao contribuinte a apresentação de todas  as provas que pudessem corroborar as suas alegações.  A valoração da prova feita na decisão recorrida, ao considerar as informações  contidas nos livros contábeis como imprestáveis, em razão do descumprimento de formalidades  legais  (registro  tardio  e  assinatura  por  pessoa  inabilitada)  não  esbarra  em  cerceamento  de  defesa.  O  julgador  apreciou  as  provas  apresentadas  e,  por  tê­las  apreciado,  identificou as falhas e ausência de substância probatória para o fim que se prestam.  Assim, afasto a preliminar argüida.  2.2. Da inexistência de nulidade do auto de infração  Dispõe  o  contribuinte  que  não  existe  no  processo  uma  única  comprovação  dos fatos que ensejaram a conclusão do Sr. auditor, sendo o auto de infração baseado em meras  presunções  e  suposições,  o que não pode  subsistir,  em  razão de  evidente  vício  formal que o  contamina.  Fl. 1334DF CARF MF     14 Ao contrário do alegado, as provas juntadas aos autos (livros contábeis) são  documentos embasadores do posicionamento adotado na decisão vergastada, de modo que há  nos autos elementos suficientes à desconsideração dos livros apresentados.  Dessa forma, não se tratam de meras presunções ou suposições, mas de uma  situação  fática  incontroversa  nos  autos  (registro  tardio  dos  livros  e  assinatura  por  pessoa  inabilitada).  Ressalta­se, assim, que o auto de infração contém os substratos necessários e  suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto 70.235/72, não ensejando declaração de  nulidade.  2.3. Da inexistência da decadência  Aduz o recorrente que não é correto o entendimento exarado pelo julgador de  que "ainda que se entendesse que o  IRPF é  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, a  teor do §4º do art. 150 do CTN, a contagem do prazo de decadência do direito­dever do Fisco  em realizar o lançamento inicia­se em 31/12/2007", o que afastaria a decadência do exercício  de 2007.  Cabe elucidar que o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao  ajuste anual somente aperfeiçoa­se no momento em que se completa o período de apuração dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  mesmo  estando  o  contribuinte  obrigado  a  sofrer  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo  do  ano­calendário,  à medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  ao  recolhimento mensal  do  tributo, quando sujeitos ao Carnê­Leão.  Desse  modo,  como  bem  salientou  a  decisão  recorrida,  ainda  que  se  entendesse que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, a teor do § 4º do art.  150  do CTN,  e  a  contagem do  prazo  de decadência  do  direito­dever  do  Fisco  em  realizar  o  lançamento se iniciasse em 31/12/2007, ter­se­ia, no caso em tela, que a decadência para o ano­ calendário de 2007 não teria ocorrido, uma vez que a ciência do Auto de Infração se deu em  25/09/2012 e a decadência ocorreria em 31/12/2012.    2.4. Do mérito  Conforme  narrado,  a  infração  remanescente  foi  a  n.º  002  (rendimentos  excedentes ao lucro presumido/arbitrado pagos a sócio ou acionista).  O contribuinte dispõe  sobre a não  incidência do  imposto de  renda sobre  os  lucros distribuídos pelas sociedades aos seus sócios e acionistas, independentemente do regime  de apuração por elas adotado.  Além  disso  salienta  que  a  escrituração  foi  realizada  após  o  exercício  financeiro tratado, em razão da mudança que ocorreu na contabilidade da empresa, cabendo ao  auditor  levar em consideração o efetivo resultado da empresa apurado em conformidade com  sua escrita contábil, e não simplesmente considerar como inexistente a contabilidade.  Também  aduz  o  recorrente  que  o  único  problema  apresentado  na  contabilidade da empresa foi a demora no registro dos  livros de 2006 e 2007, não ocorrendo  qualquer das hipóteses descritas no art. 47 da Lei 8.981/95.  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 9          15 Destaca­se que foram apresentados à fiscalização os seguintes documentos:  a) extratos bancários (fls. 106/170)  b)  declaração  de  inexistência  de  outras  contas  de  sua  titularidade (fls. 171/172);  c) extratos de cartões de crédito (fls. 173/209);  d) extratos das contas da MCA (fls. 257/274);  e) informes de rendimentos (fls. 217/219);  f)  comprovantes  de  dívidas  e  ônus  reais  e  documento  de  propriedade do veículo Jaguar (fls. 220/234);  g) despesas médicas e outras (fls. 242/251);  h) documentos societários da MCA­Biotech (fls. 275/323);  i) documentação societária da empresa Trianon (fls. 324/395);  j)  comprovante  de  concessão  do  empréstimo  feito  a  Francisco  das Chagas Parente Aguiar (fls. 235/237);  k) livros diários (fls. 625/852);  l) notas fiscais emitidas no período (fls. 853/927);  m) comprovantes de pagamentos de todos os tributos relativos às  receitas da MCA (fls. 928 a 997).  Foi  realizada  a  retificação  da DIPJ  e  se  demonstrou  que,  a  despeito  de  ter  apresentado um informe de rendimentos para o exercício de 2007 de R$ 1.100.300,62 a título  de distribuição de lucros, havia, na verdade, distribuído R$ 5.027.706,29.  Considera  o  recorrente,  assim,  que  foram  então  apresentados  todos  os  elementos necessários e pertinentes para a aferição da veracidade das  informações prestadas,  mas,  ainda  assim  a  fiscalização  desclassificou  a  distribuição  de  lucros  do  exercício  e  considerou os valores recebidos pelo recorrente como rendimentos tributáveis.  Observa­se que o valor de R$ 5.127.706,20 pago ao recorrente  teve origem  em legítima distribuição de lucros, dos quais R$ 4.372.086,46 referem­se a lucros acumulados  de exercícios anteriores e R$ 3.572.505,78 de resultados auferidos no exercício de 2007.  No  que  diz  respeito  à  infração  capitulada  como  omissão  de  rendimentos  recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido, temos que a Lei nº 9.249,  de 1995 trouxe a seguinte disposição:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.(grifei)  Fl. 1336DF CARF MF     16 Destaca­se que o dispositivo legal regente da matéria não estabelece limites à  distribuição  do  lucro,  podendo  ser  todo  ele  distribuído. Mas,  como  um  favor  legal,  existem  condições para a isenção. No caso, é preciso que se conheça o lucro da pessoa jurídica, para se  saber quanto poderia ser distribuído à pessoa física, na condição de isento. Se a empresa apura  o  lucro  de  forma  presumida,  a  existência  da  parcela  excedente  deve  ser  efetivamente  demonstrada.  Certamente,  para  a  realização  de  controle  da  administração  se  impõe  a  observância  estrita  da  apuração  do  lucro  da  pessoa  jurídica  que  distribui  os  dividendos  na  forma da legislação contábil e comercial, para cujos efeitos na seara tributária, é imprescindível  a existência do Livro Diário, escriturado e registrado em época devida.  Mostra­se razoável que seja demonstrado o efetivo lucro, no caso, e que essa  demonstração deva se revestir de formalidades a fim de possibilitar controles e inibir evasão.  Cabe  esclarecer  que  os  livros  diários  não  foram  aceitos  pelas  seguintes  razões, fl. 1229:  Além  de  constatado  que  a  escrituração  contábil  mostrou­se  intempestiva e não pode lograr alcançar os efeitos que pretende  o impugnante, outro fator determinante a afastar tal exame foi  o fato de os livros a serem registrados terem sido assinados por  pessoa  não  habilitada  a  tanto,  já  que  o  ora  impugnante  não  mais  era  sócio  da  pessoa  jurídica  MCA  quando  assinou  os  livros. (...).  De  fato,  comprovado  nos  autos  que  desde  01/09/2007  o  ora  impugnante  não  mais  era  sócio  da  empresa  MCA,  sucedida  pela Biotech na mesma data, não poderia  ter assinado o  livro  diário registrado em 14/12/2009, quando já o responsável legal  pela pessoa jurídica era o Sr. Francisco Saviano Neto. (...).  Assim,  por  mais  esta  razão,  os  Livros  Diário  Geral  dos  anos­ calendário de 2006 e 2007 elaborados e apresentados pela MCA  e assinados pelo fiscalizado ora impugnante, em 2009, não têm  valor legal, não podendo produzir efeitos.  Aqui, portanto, não se trata de mera formalidade, mas de condição lógica que  possibilite  que  a  tributação  vislumbrada  pela  lei  se  dê  na  forma  escorreita,  atingindo­se  os  objetivos do dispositivo legal, que tem por escopo não reduzir carga tributária, mas deslocar o  momento da tributação, para o que são necessários controles estritos, na forma da lei aplicável.  Além  disso,  salienta  o  recorrente  a  existência  de  contradição  dos  fundamentos da decisão recorrida, considerando o seguinte:  1.  Há,  nos  autos,  elementos  suficientes  para  demonstrar  as  alegações  do  impugnante,  tornando,  inclusive,  desnecessária  a  realização de uma perícia;  2.  Negam­se  a  analisar  esses  documentos  amparados  em  aspectos formais (registro tardio JUCESP).  Não se  identifica a contradição apontada, o  julgador é  livre na apreciação e  valoração das provas.   Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 19515.721910/2012­08  Acórdão n.º 2201­003.521  S2­C2T1  Fl. 10          17 Assim,  considerando  as  provas  apresentadas  suficientes  ao  deslinde  da  controvérsia, não se impõe a necessidade de realização de perícia.  Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício e nego provimento ao  recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 1338DF CARF MF

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6644985 #
Numero do processo: 16643.000420/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto, que determinavam a diligência em menor extensão.. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Relatório
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.052          1 1.051  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000420/2010­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.727  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de janeiro de 2017  Assunto  IRRF ­ remessas para o exterior  Recorrente  CLARO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Relator,  vencidos  os  Conselheiros Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Martin  da  Silva  Gesto,  que  determinavam a diligência em menor extensão..  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy  Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).      Relatório Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1 ­, que sintetiza os fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.   Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0817100/00137/09 e  prorrogações  (fls.02  e  03) a Delegacia Especial  de Maiores Contribuintes – DEMAC/SPO, apurou, no domicílio fiscal     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .0 00 42 0/ 20 10 -4 1 Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.053          2 da  contribuinte  acima  identificada,  os  seguintes  fatos,  conforme  o  Termo de Verificação Fiscal (fls. 217 a 228):  No  presente  processo  foi  tratada  a  questão  do  cumprimento  das  obrigações tributárias do contribuinte em relação à CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMINIO  ECONÔMICO  SOBRE  REMESSAS AO EXTERIOR­CIDE e  IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA  FONTE­IRRF,  incidente  sobre  importâncias  pagas,  remetidas,  entregues, empregadas a residente no exterior.  O auditor fiscal fez , primeiramente resumo da historia da formação da  fiscalizada:  07/04/1992  ­  foi  constituída  a  BCP  S.A.  ("Companhia"),  companhia de capital fechado, com objeto social a implantação,  operação  e  prestação  de  serviços  de  telecomunicações,  na  modalidade  telefonia móvel,  compreendendo  a  compra,  venda,  importação  e  exportação  de  equipamentos  e  prestação  de  serviços aos usuários.  17  /07/1997,  a  Companhia  vence  a  licitação  realizada  para  a  concessão do serviço móvel celular para a área de concessão 1,  compreendendo  a  cidade  de  São  Paulo  e  63  distritos  e  municípios próximos à capital, iniciando as operações a partir de  maio de 1998.  agosto  de  2003,  a  Companhia  passou  a  atuar  sob  o  nome  fantasia  "CLARO",  I  denominação  igualmente  utilizada  pelas  demais  empresas  atuantes  no  mercado  brasileiro  de  telecomunicações pertencentes ao grupo América Móvil S.A. de  C.V.  29/09/2003  ­  foi  assinado  o Termo  de Autorização  do  Serviço  Móvel Pessoal " SMP" entre a ANATEL e a Companhia, sendo  ele  efetivo  a  partir  da  publicação  em Diário Oficial  da União,  ocorrido  em  30  de  setembro  de  2003.  A  autorização  para  a  prestação  do  Serviço  Móvel  Pessoal  ­  "SMP"  tem  prazo  indeterminado.  A  migração  para  o  Serviço  Móvel  Pessoal  iniciou­se  em  l5  de  fevereiro  de  2004,  cumprindo­se  todas  as  metas estabelecidas. A Companhia detém controle acionário das  empresas BCP Ltd., BSE Ltd., ATL Cayman, Tess Ltd., e Tess  Internet Services S.A. ("TIS").  14/11/2003, a totalidade das ações e o controle acionário indireto  foi  transferido  para  a  AMERICA  MOVIL  S.A.  DE  C.V.  sociedade organizada de acordo com as leis do México. D.O.E.  (Diário Oficial do Estado de São Paulo), de 18/11/2003. Durante  os anos de 2004 e 2005, com a anuência da ANATEL, o Grupo  Claro deu início ao plano de reorganização da estrutura de suas  empresas  e  promoveu  a  criação  da  CLARO  TELECOM  PARTICIPAÇÕES  S.A.  ("CLARO  PARTICIPAÇÕES"),  para  atuar  como  a  holding  central,  e  de  início,  ser  a  titular  da  participação  nas  operadoras  e  o  veículo  da  participação  estrangeira.  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.054          3 26/10/2004 ­ a controlada integral BCP SI S.A. teve seu acervo  patrimonial líquido transferido para a Companhia, resultando na  incorporação.   02/08/2005  ­  o  acionista  controlador  realizou  a  cessão  de  um  montante  consolidado  de  R$  4.763.387  de  créditos  que  ele  detinha com suas empresas operadoras no Brasil, resultando em  aumento  de  capital  na  holding  brasileira  CLARO  TELECOM  PARTICIPAÇÕES  S.A.  A  partir  desta  data,  a  CLARO  TELECOM  PARTICIPAÇÕES  passou  a  ser  a  credora  dos  saldos com as empresas operadoras.  08/09/2005  ­  na  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  no  dia 08 de setembro de 2005, os  sócios da CLARO TELECOM  PARTICIPAÇÕES S.A deliberaram a conversão em capital dos  empréstimos assumidos pela companhia, em razão de contratos  de reestruturação de dívida, no montante de R$ 174.360.952,89  (cento  e  setenta  e  quatro  milhões,  trezentos  e  sessenta  mil,  novecentos e cinqüenta e dois  reais e oitenta e nove centavos),  mediante a emissão de R$ 174.360.954 (cento e setenta e quatro  milhões,  trezentos  e  sessenta  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  quatro) ações ordinárias, a serem integralizadas e subscritas pela  pessoa jurídica SERCOTEL S.A., de C.V.   31/12/2005  ­  com  a  aprovação  em  Assembléia  Geral  Extraordinária dos acionistas, a BCP efetuou a incorporação dos  acervos  líquidos  contábeis  das  empresas  ligadas ATL Telecom  Leste S.A, Tess S.A, Stemar Telecomunicações Ltda, BSE S.A.  A partir de l5 de janeiro de 2006, a incorporadora BCP passou a  operar  nas  áreas  das  respectivas  empresas  incorporadas  na  qualidade de sucessora.  27/12/2006  ­  capital  da  sede  alterado  para  $  9.470.824.758,10  (nove bilhões, quatrocentos e setenta milhões, oitocentos e vinte  quatro mil,  setecentos  e  cinqüenta  e oito  reais e dez centavos),  conforme A.G.E.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  que  fundamentaria  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  royalties  e  assistência técnica, bem os contratos de câmbio no BANCO CENTRAL  DO  BRASIL  (BACEN)  e  Demonstrativo  detalhado  com  dados  para  apuração do  IRRF;  comprovantes de  recolhimento ou de  extinção do  respectivo crédito tributário da CIDE REMESSAS AO EXTERIOR.  Na hipótese de medida judicial, certidão­de­objeto­e­pé do processo e  comprovação e dados de depósitos judiciais; a fiscalizada foi intimada,  também,  a  apresentar  as  respectivas  composições  dos  valores  das  FICHA 05, LINHA 21 e da FICHA 06, LINHA 36 da DIPJ exercício  2006, acompanhadas do PLANO DE CONTAS para o período de julho  de 2005 e dezembro de 2006.  Após  análise  dos  documentos  recebidos,  auditor  fiscal  intimou  a  contribuinte a apresentar:  1.Quanto ao IRRF, cópia dos contratos de mútuo que aparecem  listados na abertura sintética da linha 36 da ficha 06 da DIPJ.  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.055          4 2.Documentação  relativa  aos  itens  rebates,  ajustes,  descontos  financeiros,  comissões  pagas  para  contas  com  saldo  superior  a  R$ 500.000,00, listados na abertura sintética da linha 36 da ficha  06 da DIPJ.  3.Em arquivo digital, os lançamentos contábeis correspondentes  ao  reconhecimento  das  despesas  para  as  contas  com  saldo  superior a R$ 500.000,00.  Também  foi  requisitada,  pelo  auditor  fiscal  a  apresentação,  em meio  digital, das fichas do Livro Razão relativas às contas listadas na linha  36 da ficha 06 da DIPJ 2006.  Do exame da documentação apresentada o auditor fiscal constatou que  em 30/08/2006 houve um lançamento à título de redução de dívida de  R$ 100.536.491,23 a débito na conta 2143010217 JUROS SERCOTEL  tendo  como  contrapartida  a  conta  1111050143  TRANSIT  ITAU  911­ 061125  CENTRALIZADORA  CLARO,  mas  não  se  identificou  o  lançamento  correspondente  a  título  de  IRRF  e  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  ao  recolhimento do IRRF correspondente ou a justificar porque não o fez,  sob o risco de  ter  todo o montante considerado como juros e sobre o  valor reajustado ser calculado o IRRF.  Em  resposta,  a  contribuinte  apresentou  listagens  do  sistema  informatizado  do  Banco  Central  e  Cópia  do  contrato  de  cambio  de  saída de moeda estrangeira de juros em favor da SERCOTEL DE CV  (fl.  202  a  206),  e  segundo  alegou  (fl.  199),  os  juros  remetidos  decorreriam de empréstimo contraído pela incorporada BSE S/A CNPJ  N.  68.704.923/0001­68  e  tais  juros  seriam  isentos  de  IRRF, mas  não  especificou qual a base legal dessa isenção.  O auditor relata que:  “De posse dos arquivos digitais da contabilidade do contribuinte,  anos­calendário 2005 e 2006, o AFRFB responsável, a partir da  abertura  da  ficha  06  linha  36  apresentada  pelo  contribuinte,  extraiu  o  Razão  das  contas  de  despesas  com  movimentação  superior  a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais).  Atenção  foi  dada  àquelas  que  poderiam  originar  remessas  de  juros  de  mútuos,  comissões  e  encargos  e  portanto  com  incidência  de  IRRF.  Foram examinadas as contas do passivo relativas a juros devidos  a  residentes  no  exterior,  nomeadamente,  contas  2143010217  JUROS  SERCOTEL  e  2214010202  JUROS  ­  AMLA,  no  período  de  junho  de  2005  a  dezembro  de  2005,  conforme  o  previsto no Mandado de Procedimento Fiscal.  Assim, foram examinadas os lançamentos nas contas:  2143010217 JUROS SERCOTEL;   2143010214 JUROS M/E AMERICA MOVIL;   2143010215 JUROS AM LATIN AMERICA e as contas:  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.056          5 2143010210 JUROS M/E CHASE TRUST;   2161010402  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  S/REM  JUROS FIN;  O  intuito  dessas  verificações  foi  a detectar  eventual ocorrência  de  fato  gerador  de  IRRF  SOBRE  JUROS,  COMISSÕES  DE  EMPRÉSTIMOS  E  MÚTUOS,  código  de  receita  0481,  assim  como identificar o responsável pelo seu recolhimento. O art. 702  do Decreto n.3.000/99 elenca entre as hipóteses de incidência o  abaixo exposto:  "Art  702.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de  juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas  (Decretolei  nº 5.844, de 1943,  art.  100, Lei ns 3.470, de 1958,  art. 77, e Lei 9.249, de 1995, art. 28)."  As  remessas  identificadas  foram  cotejadas  com  o  IRRF  creditado  na  conta  2161010402  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE S/REM JUROS FIN e esse por sua vez, comparado aos  recolhimentos efetuados pelo contribuinte.  3)  Conta  2143010217  JUROS  SERCOTEL  Verificou­se  que  em  30/08/2006,  houve  um  lançamento  à  título  de  redução  de  dívida  de  R$  100.536.491,23  a  débito  na  conta  2143010217  JUROS  SERCOTEL  tendo  como  contrapartida  a  conta  1111050143  TRANSIT  ITAU  911­061125  CENTRALIZADORA  CLARO,  mas  não  se  identificou  o  lançamento correspondente a título de IRRF.  Foi  lavrado o TERMO DE CONSTATAÇÃO N. 0008  sobre o  fato  acima  e  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  recolhimento  do  IRRF  ou  motivo  da  dispensa.  Em  resposta  o  contribuinte,  apresentou  listagens  do  sistema  informatizado  do  Banco  Central.  As  cópias  de  telas  do  sistema  do  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  aparecem  inicialmente  o  BANCO  SUM1TOMO  como  credor,  posteriormente  na  assunção  da  dívida  aparece  a  SERCOTEL  DE  CV  S/A,  outra  companhia  vinculada à CLARO S/A como agente de pagamento.  Pela  documentação  apresentada,  não  fica  clara  qual  a  relação  entre  as  transações  registradas  no Banco Central  do Brasil  que  constam das cópias de  tela e o pagamento à SERCOTEL e em  quais dispositivos legais se enquadraria o arranjo. Em consulta à  legislação pertinente, os incisos VIII e IX e parágrafo § 4º do art.  691  do  DECRETO  N.  3.000/99  prescrevem  alíquota  zero  de  IRRF nas seguintes hipóteses:  Art.  691.  A  alíquota  do  imposto  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no  exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses (Lei n^  9.481, de 1997, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 20):  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.057          6 VIII  ­  juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior,  em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por  empresas nacionais,  particulares ou oficiais,  por prazo  igual ou  superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com  instituições  financeiras  tributadas em nível  inferior ao admitido  pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários;   IX  ­  juros,  comissões,  despesas  e  descontos  decorrentes  de  colocações  no  exterior,  previamente  autorizadas  pelo  Banco  Central do Brasil, de títulos de crédito  internacionais,  inclusive  commecial  papers,  desde  que  o  prazo  médio  de  amortização  corresponda, no mínimo, a 96 meses;   §4º O aumento de capital mediante conversão das obrigações de  que  tratam  os  incisos  VIII  e  IX  poderá  ser  efetuado  com  manutenção da redução a zero da alíquota do Imposto de Renda  incidente  na  fonte  relativa  aos  juros,  comissões,  despesas  e  descontos já remetidos (Medida Provisória nº 1.753­16, de 1999,  art. 9S).  Isso, se os dispositivos forem aplicáveis ao caso em tela. Cabível  a  indagação,  pois  a CLARO S/A  em  sua  resposta  não  apontou  quais dispositivos legais que fundamentariam sua alegação. Não  fica evidente em qual dos dispositivos se enquadraria a remessa,  uma  vez  que  o  art.  49  faz  referencia  aos  incisos  VIII  e  IX,  e  pelos  os  documentos  apresentados,  se  a  CLARO  S/A  e  as  transações  efetuadas  preencheriam  os  requisitos A  conclusão  é  que à falta de comprovação que a operação é isenta de IRRF ou  sujeita  à  alíquota  zero,  a  transação  é  considerada  tributável  no  ponto de vista do IRRF.”  Assim, em 30/12/2010, foram efetuados os seguintes lançamentos:  – Imposto de Renda Retido na Fonte­IRRF (fls. 230 e 231): Totais dos  créditos  tributários  lançados,  R$  39.486.681,27,  incluídos  o  tributo,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/11/2010.  Fundamento legal: Arts. 18 e 28, da Lei n° 9.249/95; Art. 12 da Lei n°  9.718/98; Art. 2°, da Lei n° 10.168/2000, com a redação dada pela Lei  10.332/2001.  Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada no mesmo dia  da lavratura do auto de infração (fls. 230), a contribuinte protocolizou  em 28/01/2011, a impugnação (fls. 289 a 302), relativa ao lançamento  fiscal, apresentando suas razões, em apertada síntese, a seguir:  2.1 Faz, primeiramente, resumo dos fatos ocorridos.  2.2 Alega  seu  direito  à  isenção  de  IRRF,  citando  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.532/1997, que entende ter lhe garantido o direito à isenção de IRRF  quando do pagamento de juros decorrentes de colocação no exterior de  títulos  de  créditos  internacionais,  inclusive  commercial  papers  com  prazo médio de amortização de, no mínimo 96 meses.  2.3 Alega que essa regra teria valido até a edição da Lei nº 9.959/2000  que  majorou  a  alíquota  do  IRRF  para  15%,  mas  argumenta  que  a  alíquota  zero  teria  ficado  mantida  para  os  juros  decorrentes  dos  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.058          7 contratos  firmados ate 31/12/1999,  como é o  caso das notes  emitidas  pela  impugnante,  cujos  contratos  teriam  permanecidos  sujeitos  ao  tratamento  tributário anterior, que estabelecia alíquota  zero do  IRRF  sobre os respectivos juros.   2.4 Alega que está apresentando farta documentação comprobatória do  seu direito ao enquadramento da alíquota zero.  2.5 Descreve a origem do juros remetidos ao exterior explicando que  “Em  31.03.1998,  a  BSE  S/A,  incorporada  à  Claro  S/A  em  31.12.2005,  emitiu  títulos  de  créditos  internacionais  com  vencimento em 31.03.2006, no valor de US$ 350.000.000,00. O  título  foi  segregado  em  duas  notes  (RI  e  R2),  nos  seguintes  valores:  • RI US$ 175.000.000,00 (doe. 03);  • R2 US$ 175.000.000,00 (doe. 04);  O título de crédito internacional no valor de US$ 350.000.000,00  foi  emitido  através  do  "Note  Purchase  Agreement"  datado  de  31.03.1998  (doe.  05)  com  vencimento  em  31.03.2006  e  com  juros referentes a Libor mais margem de valor agregado ou outro  valor  autorizado  pelo  Banco  Central  do  Brasil.  Os  referidos  títulos  internacionais  foram  inicialmente  adquiridos  por  Banco  Safra Bahamas Limited e por BellSouth Brazil, Inc.  A BSE era uma empresa espelho, criada para concorrer com as  empresas de telefonia celular com operação no Nordeste. Depois  de  alguns  anos  de  operação  altamente  endividada  e  com  dificuldades  de  obter  novos  financiamentos,  foi  colocada  à  venda por seus acionistas controladores.  A  operação  de  aquisição  da  BSE  S.A.  pelo  Grupo  América  Móvil  ocorreu  nesse  contexto,  em  2003,  com  o  pagamento  de  determinado preço, em operação que envolveu não só a compra  das  ações  da  empresa,  mas  também  a  assunção  de  dívidas  decorrentes das notes emitidas, dentre outras dívidas..”  ........................................................................................................ .......................  Em  cumprimento  aos  termos  do  Purchase  Agreement,  juntamente  com  o  contrato  de  compra  de  ações,  a  América  Móvil  assumiu  as  notes  adquiridas  originalmente  por  Banco  Safra  Bahamas  Limited  (doe.  07)  e  por  BellSouth  Brazil,  Inc.  (doc. 08), através de dois "Assignment Agreement" (contratos de  cessão). As notes originais foram substituídas, para substituir os  credores originais pela América Móvil (doe. 09).  Finalmente, a Sercotel adquiriu os créditos referentes aos notes  da América Móvil,  como  atestam  os  documentos  referentes  ao  "Purchase and Sale Agreement" datado de 07.10.2005, assinado  entre as empresas com interveniência da BSE S.A. (doe. 10)  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.059          8 2.6 Apresenta  parte  do  que  seria  o  "Purchase Agreement"  datado de  05.03.2003 (doe. 06), em inglês com o que chama de “tradução  livre”  no rodapé da pagina.  2.7 Alega que a Receita Federal já teria emitido opinião no sentido de  que  a  simples  mudança  de  uma  das  partes  não  acarreta  perda  do  benefício fiscal da alíquota zero prevista no inciso IX do artigo 691 do  RIR/99,  como  se  verificaria  no  Processo  de  Consulta  n°  230/03  Superintendência Regional da Receita Federal SRRF / 8a Região Fiscal.  2.8  Afirma  ainda  que  os  títulos  internacionais  foram  regidos  pela  Circular Bacen 2.384/93, que faria referência ao Comunicado FIRCE  nº 10/69 que exigiria autorização prévia para emissão de  fechamento  de  cambio,  alegando  que  teria  obtido  tal  autorização  e  cuja  comprovação esta apresentado junto com a impugnação.  2.9  Alega  que  não  restaria  dúvidas  “...  que  a  dívida  de  US$  350.000.000,00, que originou os juros no valor de US$ 47.116.173,60  sobre os quais se cobra o IRRF, decorre de notes emitidos no exterior  com prazo médio de amortização superior a 96 meses, o que confirma o  enquadramento  do  mesmo  na  hipótese  de  alíquota  zero  do  IRRF  prevista no inciso IX do artigo 691 do RIR/99, como inclusive sempre  reconheceu o BACEN, nos registros relativos à operação.”  2.10  Protesta  pela  apresentação  de  provas  em  momento  posterior  à  apresentação  da  impugnação  e  discorre  a  respeito  de  seu  direito  de  assim  proceder,  citando  ainda  o  princípio  da  verdade  material  e  o  Código Civil.  2.11 Conclui sumarizando :  (i)  os  juros  decorrem  de  títulos  de  crédito  internacional  (note)  emitidos pela BSE S.A, com prazo médio de amortização de 96  meses;   (ii)  as notes  foram  emitidas  pela BSE S.A.  em 31.03.1998,  ou  seja, antes de 31.12.1999;   (iii)  os  juros  relacionados  com  as  notes  se  enquadram  na  hipótese  de  alíquota  zero  do  IRRF  prevista  no  inciso  IX  do  artigo 691 do RIR/99;   (iv) a alíquota zero foi mantida mesmo com a Lei n° 9.959/00,  porque os contratos eram anteriores a 31.12.1999;   (v)  a  mudança  no  credor  das  notes  não  implica  perda  do  benefício da alíquota zero; e   (vi)  a  exigência  de  IRRF  sobre  os  juros  relacionados  com  as  notes  emitidas  no  exterior  mostra­se  completamente  improcedente.  2.12 Por fim, requer que o auto de infração seja julgado improcedente  e  a  juntada  posterior  de  documentos  adicionais,  inclusive  traduzidos  para  língua  portuguesa  o  que  foram  apresentados  agora  em  língua  inglesa. (destaques do original)  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.060          9 A  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, cujo acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­IRPJ   Data do fato gerador: 30/08/2006   Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  IRRF  ­  REMESSA  DE  JUROS.  TÍTULOS  DE  CRÉDITO  INTERNACIONAIS.  FLOATING  RATE  NOTES.  ALÍQUOTA  ZERO.  CONTRATOS  EM  VIGOR  EM  31/12/1999. PRAZO MÉDIO MÍNIMO 96 MESES ­ COMPROVAÇÃO.  Se  a  fiscalizada  não  logra  comprovar  que  a  remessa  ao  exterior  efetuada em 29/08/2006 e tributada em IRRF pela Fiscalização,  faria  parte da remessa de juros prevista em contrato de operação de crédito  firmado antes de 2000, é de se manter o lançamento   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de primeira instância em 31/05/2011 (A.R. de fl. 656), a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  28/06/2011  (fls.  658  a  751),  no  qual  reitera  os  argumentos da impugnação e acrescenta as seguintes alegações:  ­  protocolou  petição  informando  que  a  tradução  dos  documentos  em  língua  estrangeira demandaria um prazo de 40 a 60 dias, em virtude da complexidade e morosidade do  processo de tradução;  ­  a  DRJ  violou  todos  os  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  (verdade  material,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  dentre  outros)  ao  julgar  improcedente a  impugnação sob o simplório argumento de que os documentos anexados não  foram traduzidos por tradutor juramentado;  ­  a  decisão  recorrida  aparentemente  não  conseguiu  entender  os  documentos  emitidos pelo Banco Central do Brasil;  ­ a BSE S/A, incorporada pela Recorrente, emitiu títulos internacionais no valor  de US$ 350.000.000,00, cujo Certificado de Registro no Banco Central do Brasil ocorreu sob o  nº 241/34434, o qual posteriormente foi retificado para passar a constar o ROF n° 145740;  ­ o ROF n° TA3/00000/93136, por sua vez,  foi apenas um adendo ao ROF n°  TA  145740  para  amparar  a  modificação  do  credor  original  e  que,  dessa  forma,  a  Sercotel  passasse a constar como a credora dos títulos internacionais;  ­ as informações complementares nele constante deixam ainda mais claro que o  ROF n° TA 145740  foi  utilizado pelo próprio Banco Central  para  substituir  o  certificado de  registro n° 241/34434 e os dados referentes ao imposto de renda não deixam dúvidas de que a  operação é isenta;  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.061          10 ­ a única conclusão possível é a de que o ROF n° TA3/00000/93136 e o ROF n°  TA145740 fazem parte da mesma operação, que consiste na colocação de títulos no exterior,  sendo  que  a  remessa  dos  juros  vinculada  a  tais  títulos  enquadra­se  como  operação  sujeita  à  alíquota zero;  ­  caso  ainda  reste  alguma  dúvida  da  vinculação  entre  o  ROF  n°  TA3/00000/93136 e o ROF n° TA145740, requer­se a expedição de ofício ao Banco Central do  Brasil requerendo­se a informação expressa neste sentido.  Ao final, a Recorrente requer a anulação do auto de infração e, subsidiariamente,  a nulidade da decisão de primeira instância para que a DRJ analise os documentos traduzidos,  anexados ao Recurso Voluntário.  Posteriormente, em nova petição, a Contribuinte presta esclarecimentos sobre o  empréstimo  que  originou  os  juros  remetidos  ao  exterior,  assim  como  anexa  documentos  de  registro de operação financeira (fls. 988 a 1.015).  Cientificada das razões adicionais e documentos apresentados pela Contribuinte,  a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) apenas requereu o prosseguimento do feito.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  ­  IRRF,  incidente  sobre  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas a residente no exterior.  A  autoridade  fiscal  tributou  a  remessa  ao  exterior,  no  valor  de  R$  101.172.559,60 (US$ 47.116.173,60), para liquidação até 30/08/2006, constante no Registro de  Operações de Câmbio de fl. 202, por considerar que a empresa fiscalizada não comprovou que  a operação era isenta de IRRF. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 217/228):  Foi  lavrado  o  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  N.  0008  sobre  o  fato  acima  e  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  recolhimento  do  IRRF ou motivo  da  dispensa. Em resposta  o contribuinte,  apresentou  listagens  do  sistema  informatizado  do  Banco  Central.  As  cópias  de  telas  do  sistema  do  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  aparecem  inicialmente o BANCO SUM1TOMO como credor,  posteriormente na  assunção  da  dívida  aparece  a  SERCOTEL  DE  CV  S/A,  outra  companhia vinculada à CLARO S/A como agente de pagamento.  Pela documentação apresentada, não fica clara qual a relação entre as  transações  registradas  no  Banco  Central  do  Brasil  que  constam  das  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.062          11 cópias  de  tela  e  o  pagamento  à  SERCOTEL  e  em  quais  dispositivos  legais se enquadraria o arranjo. Em consulta à legislação pertinente,  os  incisos  VIII  e  IX  e  parágrafo  §  4º  do  art.  691  do  DECRETO  N.  3.000/99 prescrevem alíquota zero de IRRF nas seguintes hipóteses:  Art.  691.  A  alíquota  do  imposto  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  Pais,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses (Lei nº 9.481,  de 1997, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 20):  (...)  VIII  ­  juros  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  no  exterior,  em  países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas  nacionais,  particulares  ou  oficiais,  por  prazo  igual  ou  superior  a  quinze  anos,  à  taxa  de  juros  do  mercado  credor,  com  instituições  financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal  nos respectivos acordos tributários;  IX ­ juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações  no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de  títulos  de  crédito  internacionais,  inclusive  commercial  papers,  desde  que  o  prazo  médio  de  amortização  corresponda,  no  mínimo,  a  96  meses;  (...)  §4º O aumento de capital mediante conversão das obrigações de que  tratam os  Incisos VIII  e  IX  poderá  ser  efetuado  com manutenção  da  redução  a  zero  da  alíquota  do  Imposto  de  Renda  incidente  na  fonte  relativa  aos  juros,  comissões,  despesas  e  descontos  já  remetidos  (Medida Provisória ns 1.753­16, de 1999, art. 9º).  (...)  Isso,  se  os  dispositivos  forem  aplicáveis  ao  caso  em  tela.  Cabível  a  indagação,  pois  a  CLARO  S/A  em  sua  resposta  não  apontou  quais  dispositivos  legais  que  fundamentariam  sua  alegação.  Não  fica  evidente em qual dos dispositivos  se enquadraria a remessa, uma vez  que o art. 4º faz referencia aos incisos VIII e IX, e pelos os documentos  apresentados, se a CLARO S/A e as transações efetuadas preencheriam  os requisitos prescritos.  A conclusão é que à falta de comprovação que a operação é isenta de  IRRF ou sujeita à alíquota zero, a transação é considerada  tributável  no ponto de vista do IRRF.  A decisão da DRJ desconsiderou os documentos que não haviam sido traduzidos  por  tradutor  juramentado  por  ocasião  do  julgamento  naquela  instância,  conforme  excerto  do  voto vencedor, abaixo:  Portanto,  os  documentos  trazidos  aos  autos  pela  contribuinte  (documentos  em  língua  estrangeira  não  traduzidos  por  tradutor  juramentado) para seu direito a alíquota zero de IRRF não são aceitos  e deles não se toma conhecimento.  Cabe  ressaltar  também  que  o  que  chama  singelamente  de  “tradução  livre” é imprestável para servir como comprovação do que alega pelos  motivos já expostos e também não será considerada.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.063          12 [...]  A contribuinte apresentou os documentos de  fls. 342 a 631, dos quais  somente serão considerados os apresentados em português (fls. 483 e  seguintes ) pelas razões já expostas acima.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  manter  o  lançamento  por  entender que não restou comprovado pela Contribuinte que a remessa tributada faria parte do  RDE 145740, que se originou em 1998 e que seria, portanto, isenta de IRRF sobre a remessa de  juros ao exterior, de acordo com os seguintes trechos do voto condutor:  Dos  documentos  apresentados  acima,  observa­se  que,  embora  a  contribuinte  clame  que  a  vasta  documentação  comprovaria  indubitavelmente o seu direito a isenção, observa­se que o numero de  registro  indicado  no  contrato  de  cambio  cujo  valor  foi  objeto  de  tributação de IRRF de fls. 202 a 205 e com outra cópia constante as fls.  626  a  629,  não  encontra  correspondência  com  nenhuma  autorização  emitida  pelo  Bacen  para  a  operação  de  títulos  relativa  aos  US$  350.000.000,00.  De fato, o contrato de câmbio , cuja remessa foi tributada pelo Auditor  Fiscal,  se  refere  ao  RDE  nº  TA3/00000/93136  e  todos  os  outros  documentos  se  referem  ao  RDE  TA  145740  que  substituiu  o  Certificado de Registro nº  241/34434.  A  única  referencia  ao  numero  93136  está  no  Registro  de  Operação  Financeira  do  sistema  SISCOMEX relativo a operação de nº TA 393136 de 18/09/2006, de fls.  617 a 624 que não  faz, no entanto qualquer  referencia ao TA 14540,  cuja documentação foi apresentada.  Esse documento de fls. 617 a 624 apresenta informações diversas das  que constam no Certificado de Registro nº 241/34434, transformado no  RDE  145740,  e  cujo  registro  de  operação  financeira  se  encontra  as  fls.483 a 487.  [...]  De  qualquer  modo,  não  restou  comprovado  pela  contribuinte  que  a  remessa  tributada  faria  parte  do  RDE  145740,  que  se  originou  em  1998 e que seria, portanto, isento de IRRF sobre a remessa de juros ao  exterior,  sendo  apenas  constatado  que  essa  remessa  se  referiu  a  operação de RDE TA 393136 cujo, Registro de operação financeira se  encontra  às  fls  483  a  487,  mas  sem  qualquer  comprovação  que  se  trataria da mesma operação iniciada em 1998.  Uma vez que até a data presente, a  fiscalizada não se preocupou em  juntar qualquer outra comprovação do que alega, não se pode deferir o  que pleiteia.  Assim sendo e, por todo o exposto, VOTO por considerar improcedente  a impugnação apresentada.  Portanto,  a  controvérsia  reside  na  comprovação  de  que  a  remessa  ao  exterior  tributada  pela  Fiscalização  referia­se  ao  pagamento  de  juros  relativos  a  títulos  de  crédito  internacionais (floating rate notes), firmados por contrato de 31/03/1998.  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.064          13 Verifica­se que a Contribuinte apresentou novos documentos  junto ao Recurso  Voluntário,  assim  como  posteriormente,  alegando  a  dificuldade  de  obtê­los  oportunamente.  Aduz  a  Recorrente  que  não  foi  possível  a  anexação  dos  contratos  em  língua  estrangeira  anteriormente  em  face da  complexidade  e morosidade do  processo  de  tradução,  assim  como  pela dificuldade de organizar documentos financeiros relativos a fatos que remontam há mais  de 13 anos.  A  questão  da  apresentação  de  documentos  após  a  fase  de  impugnação  tem  gerado  discussões  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  tendo  em  vista  a  legislação  específica  que  trata  a  matéria  (art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  ­  PAF)  e  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  A jurisprudência do CARF vem se consolidando no sentido de que a regra geral  estabelecida pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF ­, para efeito de preclusão, não impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos,  sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou  integralmente a pretensão fiscal, bem  como se prestam a corroborar alegações suscitadas desde o início do processo. Nesse sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais:  9202­002.587,  9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  O Decreto  70.235/72  ­  PAF  ­  assim  dispõe  sobre  a  apreciação  da  prova  pela  autoridade julgadora:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.   No  caso  concreto,  diante  dos  fatos,  para  evitar  cerceamento  de  defesa  e  em  respeito ao princípio da verdade material, entendo que os documentos acostados aos autos pela  Contribuinte  após  a  impugnação  merecem  ser  apreciados,  notadamente  porque  visa  a  corroborar seus argumentos desde a fase do procedimento fiscal e por se tratar de documentos  antigos e que necessitavam de tradução.  Entretanto, observo que o processo ainda não se encontra em condições de  ter  um  julgamento  justo  e  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  no  julgamento,  penso  serem  necessários  a  análise  e  o  pronunciamento  da  autoridade  lançadora  sobre  a  documentação  apresentada.  Portanto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em diligência  para  que  a  autoridade fiscal da DRF de origem tome as seguintes providências:  1 – analise toda a documentação apresentada pelo Recorrente até o momento e  elabore  um  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  informando  se  resta  comprovado  que  a  remessa  ao  exterior  tributada  pela  Fiscalização  referia­se  ao  pagamento  de  juros  relativos  a  títulos de crédito internacionais (floating rate notes), firmados por contrato de 31/03/1998;  2  ­  após,  seja  concedida  vista  do  relatório  ao  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta) dias para, querendo, se pronunciar.   Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 16643.000420/2010­41  Resolução nº  2202­000.727  S2­C2T2  Fl. 1.065          14 Vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para inclusão em pauta  de julgamento.   É como voto.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator          Fl. 1065DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.695818/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.415  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 58 18 /2 00 9- 39 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.695818/2009­39  Acórdão n.º 3301­003.415  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita  2172),  decorrentes  de  pagamento  supostamente indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.192.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.695818/2009­39  Acórdão n.º 3301­003.415  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.695818/2009­39  Acórdão n.º 3301­003.415  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.695818/2009­39  Acórdão n.º 3301­003.415  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.695818/2009­39  Acórdão n.º 3301­003.415  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.912706/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.336  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ PRODUTO "NT"/IMUNE  Recorrente  GRUPO EDITORIAL SINOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 27 06 /2 01 2- 20 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11065.912706/2012­20  Acórdão n.º 3401­003.336  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  com  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), relativo ao período de apuração acima identificado.  Por meio do Despacho Decisório exarado pelo Seort/DRF/ Novo Hamburgo,  o pedido de restituição foi indeferido e a compensação não homologada, sob o fundamento de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado,  por  ter  havido  glosa  em  procedimento fiscal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve mandado de  procedimento  fiscal  para  o  procedimento  de  análise  do  crédito,  sendo  inválido  o  ato  administrativo;  (b)  a  fundamentação para a negativa de crédito é improcedente e está centrada no fato de a empresa  ser  abrangida  por  imunidade  objetiva;  (c)  para  aplicação  da  não  cumulatividade  constitucionalmente assegurada, pouco  importa se a última operação foi ou não onerada pelo  IPI;  e  (d) não  houve constituição  do  crédito  tributário,  e  embora o  documento  da  glosa  seja  intitulado de auto de infração, não se concretizou o lançamento, ensejando a impossibilidade de  ser o crédito glosado.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto por intermédio do Acórdão 14­ 045.748, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  sustentando que: (a) a juntada posterior de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão  de  validar  o  ato  praticado  ao  seu  desabrigo;  (b)  o  crédito  não  pode  ser  exigido  por  absoluta  ausência  de  lançamento;  e  (c)  a  imunidade  se  constitui  em  cláusula  pétrea  inserida  nas  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Pede,  ao  fim,  exame  para  fins  de  pré­ questionamento,  mormente  no  que  se  refere  aos  artigos  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11065.912706/2012­20  Acórdão n.º 3401­003.336  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.313, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11065.900523/2014­23, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.313):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  Despacho  Decisório,  a  razão  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito, e a consequente não homologação da compensação, é a seguinte  (fl. 22):  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s) seguinte(s) motivos(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na  página Internet da Receita Federal, e integram este despacho.  No próprio despacho decisório há orientações (aqui seguidas, em nome  da  verdade  material)  sobre  como  encontrar  tais  "informações  complementares da análise de crédito", no sítio eletrônico da RFB (menu  principal, opção "onde encontro" / "PERDCOMP" / "consulta despacho  decisório", indicando o CNPJ da empresa e o número do PER/DCOMP.  Nas  informações complementares, percebo que há link para o relatório  fiscal  (Clique  aqui  para  Download  do  arquivo:  RELATORIO  FISCAL  GRUPO SINOS.PDF).  Evidencio, então, que o Relatório Fiscal se presta a este e a outros nove  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  que  ali  realmente  se  encontram as razões detalhadas para as glosas: (a) a empresa tem como  principal  atividade  a  edição  integrada  à  impressão  de  jornais,  sendo  detentora de registro especial de papel imune, e os produtos resultantes  de  seu  processo  de  industrialização  têm  a  classificação  "NT"  (não  tributáveis) relativamente à incidência do IPI, em razão de benefício de  imunidade  constitucional;  e  (b)  os  créditos  pleiteados  se  referem  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produção  de  jornais  e  revistas  imunes,  no  período  considerado,  e,  portanto,  não  encontram  guarida  normativa para fruição.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11065.912706/2012­20  Acórdão n.º 3401­003.336  S3­C4T1  Fl. 5          4  Verificadas as motivações específicas para as glosas, cabe avaliar se as  razões de defesa são aptas a afastá­las, e a confirmar a regularidade do  crédito.  A  primeira  alegação  de  defesa  se  referia  à  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No  entanto,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal,  como bem destacou o julgador de piso, foi emitido, havendo no próprio  relatório  da  ação  fiscal  a  informação  de  seu  número  (10.1.07.00­ 2014.00230­2) e a aposição de mensagem de que estava disponível para  consulta  no  endereço  <http://receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp>,  com  a  utilização do código de acesso 29365075.  Também  em  nome  da  verdade material  acessei  o  referido  sítio,  com  a  senha  de  acesso  concedida  na  ação  fiscal,  verificando  a  existência  do  MPF, que sempre esteve disponível para consulta por parte da empresa.  Improcedentes, assim,  tanto a alegação de ausência de MPF, suscitada  na manifestação de inconformidade, quanto a de que tal MPF teria sido  juntado apenas posteriormente, presente no recurso voluntário.  A segunda alegação da empresa, de que deveria ter havido lançamento  para  exigência  do  crédito,  é  absolutamente  desconectada  da  realidade  fática  destes  autos.  Veja­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  lançamento para exigência de crédito, mas de reconhecimento de direito  de  crédito  pleiteado  pela  empresa.  As  glosas  efetuadas  impedem  a  fruição  do  crédito,  devendo  a  postulante  do  ressarcimento  (e  da  compensação)  carrear  aos  autos  documentação  que  comprovem  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  Descabe,  assim,  a  demandada  análise  (ainda  que  para  fins  de  prequestionamento)  dos  artigos  142  e  149  do  CTN, afetos ao lançamento.  Cabe  retomar,  então,  a  análise  no  sentido  de  ter  ou não  havido  prova  apresentada pela empresa apta a afastar as razões de glosa (ausência de  fundamento  normativo  para  tomada  de  crédito  em  relação  a  insumos  destinados a industrialização de jornais e revistas imunes).  Sobre  o  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  endossa  que  industrializa produtos  imunes  com os  insumos adquiridos, mas  entende  que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito.  Tais alegações  seriam  relevantes  se o  fisco  estivesse a  exigir o  IPI  em  relação aos produtos  imunes, mas  esse não é o caso  em análise nestes  autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação  à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está,  repita­se, a analisar  tributação de operação  imune, mas a avaliar se a  empresa  faz  jus  a  crédito  sobre  operação  não  tributada  em  função  de  imunidade.  E,  nesse  sentido,  cabível  verificar  o  teor  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11065.912706/2012­20  Acórdão n.º 3401­003.336  S3­C4T1  Fl. 6          5  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)  Veja­se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de  crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos  imunes  e  não  tributados).  E  veja­se  também  que  a  fruição  fica  condicionada à observância das normas expedidas pela RFB.  A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa no 33/1999,  que, em seu artigo 4o, já não silenciou em relação a produtos imunes:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifo nosso)  Mas  a  própria  RFB,  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  6/2008,  esclareceu que:  Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF  no  33,  de 4 de março de 1999,  são aqueles aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da  Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26  de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior." (grifo nosso)  Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11  da  Lei  no  9.779/1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem  efetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer  se  esforça  a  recorrente  para  demonstrá­lo,  pecando  em  seu  dever  de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11065.912706/2012­20  Acórdão n.º 3401­003.336  S3­C4T1  Fl. 7          6  carrear  ao  processo  elementos  que  atestem  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito de crédito.  Ainda  que  se  afaste  a  imperfeição,  às  vezes  presente  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  de  considerar  como  "NT"  (não  tributados)  produtos  que,  em  verdade,  são  efetivamente  resultantes  de  um  processo  de  industrialização,  mas  imunes,  permanece  sem  amparo  o  direito  de  crédito,  visto  não  se  verificar,  nos  autos,  ser  o  produto  destinado  à  exportação.  Nesse sentido tem decidido este CARF:  CRÉDITO DE IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI  a aquisição de  insumos utilizados na  industrialização de produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da  Lei  no  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes,  caso  a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  no  3201­002.096,  Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar.  2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150  da  CF)  (No  mesmo  sentido,  e  também  unânime,  o  Acórdão  no  3301­ 002.280, de 27 mar. 2014)  Por derradeiro, destaque­se que também o Superior Tribunal de Justiça  tem  leitura  não  alargada  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999  (REsp  no  1.015.855/SP).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                            Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.013568/2006-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002 MULTA DE AGRAVADA DE 150% . AUSÊNCIA DE PROVA TENDENTE A IMPEDIR OU RETARDAR O CONHECIMENTO DA AUTORIDADE FISCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO.GERADOR DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE. A aplicação da multa qualificada exige-se prova e comprovação do evidente intuito de fraude na conduta da Contribuinte. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, descabe a qualificação da multa, pelo que se reduz o seu percentual de 150% para 75%.
Numero da decisão: 9303-004.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­004.613  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IOF ­ MULTA QUALIFICADA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CEMA ­ CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002  MULTA  DE  AGRAVADA  DE  150%  .  AUSÊNCIA  DE  PROVA  TENDENTE  A  IMPEDIR  OU  RETARDAR  O  CONHECIMENTO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO.GERADOR  DO  TRIBUTO. INAPLICABILIDADE.  A aplicação da multa qualificada exige­se prova e comprovação do evidente  intuito de fraude na conduta da Contribuinte.  Não  demonstrada  a  existência  de  dolo  pela  fiscalização,  descabe  a  qualificação da multa, pelo que se reduz o seu percentual de 150% para 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, nos termos  do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 35 68 /2 00 6- 36 Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10680.013568/2006­36  Acórdão n.º 9303­004.613  CSRF­T3  Fl. 688          2 Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  Contribuinte,  com  fundamento  no  art.  7º,  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria n. o 147, de 25/06/2007, contra acórdão nº  203­12.543, proferido pela 3º Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu em  dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reduzir  a multa  ao  percentual  básico  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  para  excluir  do  pólo  passivo  os  responsáveis  tributários  pessoas físicas Márcio Vilefort Martins, Márcia Vilefort Martins, Antônio Vilcfort Martins e  Virgílio  Vilefort  Martins  e  pessoa  jurídica  VAM  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  mantendo como único sujeito passivo a CEMA ­ Central Mineira Atacadista LTDA.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 12/18, relativo ao I0F,  fatos  geradores  de  30/03/2002  a  31/12/2002,  no  valor  de  R$  18.395,17,  incluindo  juros  de mora  e  multa  qualificada  e  agravada  no  percentual  de  225%.  'Durante os procedimentos de verificações obrigatórias foi constatado que o  contribuinte  não  efetuou  o  recolhimento  (fl.  141)  e  nem  a  declaração  em  DCTF  (fl.  140)  do  IOF  devido  sobre  empréstimos  concedidos  (mútuos)  às  pessoas  jurídicas  BM  Comercial  Ltda',  CNPJ  02232.089/0001­19  e  Wilimport  Comercial  Ltda',  CNPJ  04.697.064/0001­44,  conforme  datas  e  valores detalhados nos demonstrativos às fls. 27 a 46, elaborados com base  no Livro Razão, cujas cópias estão às fls. 47 a 56. (...)  Esta  conduta,  também  dolosa  e  reiterada,  uma  vez  que  já  foi  objeto  de  autuação nos mesmos moldes,  quanto  ao  ano  calendário  de 2001,  processo  10680.004102/2006­40,  visava  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  enquadrando­se no tipo criminal previsto no inciso Ido artigo 71 da Lei 4.502/64 ­  Sonegação. (...)  Aplica­se, portanto, ao lançamento efetuado, a multa qualificada de 150%,  com  o  agravamento  previsto  na  legislação,  que  a  eleva  para  225%,  em  punição  pela  não  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  Mestre  e  Itens  de  Mercadorias  solicitados  nos  Termos  de  Intimação  de  Nas  002,  004  e  006,  conforme explanado no item Descrição dos Fatos.  (...)  Assevera  que,  segundo  consta  do  TVF,  os  referidos  Impugnantes  firam  trazidos  à  relação  processual  na  qualidade  de  sócios  da  autuada,  por  terem  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10680.013568/2006­36  Acórdão n.º 9303­004.613  CSRF­T3  Fl. 689          3 interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores, nos termos do  art. 124,1, do CTN.  Nessa  parte  da  defesa,  a  empresa  (lembre­se  aqui  todos  os  signatários  discriminados  à  It  278),  fundamentalmente,  não  nega  as  operações  de  mútuo realizadas, mas discorda da forma de cálculo do IOF.  'A verdade é que toda a conduta fiscal baseou­se na, data venia, equivocada  idéia de que os empréstimos teriam sido realizados sem a determinação, no  contrato,  do  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário.  Tanto  é  verdade que nos fundamentos legais do Auto de Infração é mencionado o art.  7°,  inciso  I,  alínea  'a',  1,  cio  RIOF  (Decreto  n"  4.494/2002),  que  trata  justamente dos empréstimos sem valor definido o que não traduz a realidade  dos fatos.  Conforme se comprova através das cópias de contratos em anexo, o valor do  principal,  dos  encargos  e  a  data  de  vencimento  estão  expressos,  devendo  os  empréstimos em questão ser enquadrados no art. 7°,  inciso 1, alínea 'h', do  RIOF, ao contrário do que pretendeu a fiscalização. (...) os empréstimos com  valores determinados em que não houve o pagamento no vencimento previsto  em contrato, devem seguir a sistemática de cálculo prevista nos §§ 2' c 3", do  art. 7", do RIOF, e não a forma de cálculo determinada pelo art. 7 0, inciso 1,  alínea  "a",  I,  desse  mesmo  regulamento,  eis  que  essa  última  metodologia  somente pode ser aplicada nos casos em que não estiver determinado o valor  emprestado.'  Da Multa Qualificada ­ Inexistência de Dolo ou Qualquer outra Conduta  Ilícita nos Fatos Envolvidos.  Aduz, em relação ao enquadramento legal da multa qualificada, que a lei  se refere a 'evidente fraude' como causa motivadora do tipo penal. Implica  dizer que a evidência sugerida pela lei exige comprovações irrefutáveis pautadas  em documentação idónea, afastando presunções, ficções ou qualquer outro meio  de prava indireta. Argumenta, quanto à justificação da qualificação da multa feita  pelo Fisco no TVF, que não deve prosperar com foro de juridicidade as alegações  inferidas,  especialmente  quando  em  momento  algum  houve  o  intuito  de  sonegação.  Por  outro  lado,  o  Acórdão  recorrido,  entendeu  que  não  se  aplica  multa  qualificada no presente caso. Vejamos:   Para  a  qualificação  da  multa,  carece  seja  demonstrado  o  dolo  pela  fiscalização,  seja por meio de uma prova cabal,  seja por meio de  indícios  veementes,  cujo  conjunto  se  constitua numa prova. E o  contrário  do  que  ocorre nas infrações objetivas, a exemplo do inadimplemento de tributo ou  do descumprimento de obrigação acessória, em que cabe ao sujeito passivo  provar não ter cometido o ato identificado pela Fiscalização  Na autuação em tela a recorrente não efetuou o recolhimento do IOF nem  o  declarou  em  DCTF,  alegando  depois  que  o  imposto  não  seria  devido  porque  nos  mútuos  realizados  inexiste  participação  de  instituição  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10680.013568/2006­36  Acórdão n.º 9303­004.613  CSRF­T3  Fl. 690          4 financeira. Como a incidência do tributo é induvidosa, a par da legislação  aplicável  aos  fatos  geradores  do  lançamento,  a  interpretação  da  empresa  não se sustenta.  Diante  da  justificativa  apresentada  (embora  inconsistente  à  luz  da  legislação  de  regência,  ressalto)  e  do  atendimento  às  intimações  da  Fiscalização (a contribuinte forneceu todas as informações necessárias ao  lançamento),  tenho  para  mim  que  não  restou  caracterizado  o  dolo,  a  permitir a multa no percentual qualificado de 150%. Não me convence do  contrário a reiteração da conduta (deixar de recolher o 1OF e de informá­ lo em DCTF durante dois anos seguidos: 2001 e 2002).  A  par  das  omissões  encontradas  nas  DCTF  e  dos  recolhimentos  não  efetuados,  a multa  a  ser  aplicada  deve  ser  a  de  75%. De  acordo  com  as  provas  cantadas  aos  autos,  nem  se  tem  a  conduta  dolosa  apenas  vislumbrada  pela  Fiscalização,  nem  ocorreu  simples  elisão,  já  que  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  de  informar  valores  a menor  ao  Fisco e não recolhê­lo, não encontra guarida na lei. A infração enquadra­ se na hipótese de evasão, consistente no recolhimento e na declaração ao  Fisco  federal de  valores a menor que os devidos, de forma não permitida  pela legislação tributária.  Não  demonstrada  a  existência  de  dolo  pela  Fiscalização,  descabe  a  qualificação  da multa,  pelo  que  se  reduz  o  seu  percentual  de  150% para  75%,  levando­se em conta que a DRJ já retirou o agravamento (de 150%  para 225%).  O Acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF  Período  de  apuração:  01/03/2002 a 31/12/2002  Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. INCISO I DO ART. 124  DO CTN.  1NAPLICABILIDADE.  ART.  135 DO CTN.  NECESSIDADE DE  DOLO.  A  solidariedade  de  fato,  prevista  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN,  não  se  aplica  aos  sócios  de  pessoa  jurídica,  que  devem  ser  responsabilizados  por  débitos  tributários desta com base nos mis. 134 e 135 do CTN, este último  próprio das condutas dolosas.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS.  COMPREENSÃO  POR  PARTE  DO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O simples erro no enquadramento legal da infração, sem acarretar mudança  na matéria  tributável  ou  na  apuração  da  base  de  cálculo,  não  caracteriza  cerceamento do direito de defesa a acarretar a anulação do auto de infração  se  comprovado,  pela  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  pela  contestação  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10680.013568/2006­36  Acórdão n.º 9303­004.613  CSRF­T3  Fl. 691          5 apresentada pelo contribuinte, que toda a matéria fática e o direito correlato  foram compreendidos pelo autuado.  MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. VALORES NÃO DECLARADOS EM  DCTF.  LANÇAMENTO  EFETUADO  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. DOLO NÃO DEMONSTRADO.  Tendo o contribuinte, por um lado, apresentado uma  justificativa para não  declarar  os  valores  do  tributo  em  DCTF,  porque  segundo  ele  o  IOF  não  seria devido em mútuo realizado entre pessoas  jurídicas  sem a  intervenção  de  instituição  financeira,  e,  por  outro,  fornecidas  à  Fiscalização  todas  as  informações  necessárias  ao  lançamento,  tal  conduta  configura­se  como  evasão,  e  não  sonegação.  Não  demonstrada  a  existência  de  dolo  pela  fiscalização,  descabe  a  qualificação  da  multa,  pelo  que  se  reduz  o  seu  percentual de 150% para 75%.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 3. A teor do  art. 13 da Lei :V 9.065/95 e conforme a Súmula n" 3, do Segundo Conselho  de Contribuintes,  inclusive,  e  legitimo o  emprego da  taxa Selie  como  juros  moratórios.  Recurso provido em parte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  sustentando  o  restabelecimento  da  multa  de  ofício  aplicada  para  modalidade  qualificada no patamar 150% (cento e cinqüenta por cento) .   O recurso foi admitido conforme consta no despacho de admissibilidade, fls.  610/611.  especialmente  quanto  a matéria  sobre  a  qualificação  da multa,  a  questão  quanto  a  sujeição passiva foi definitivamente decidida.  Por  outro  lado,  a  Contribuinte  também  interpõe  Recurso,  fls.  624/635,  alegando erro na capitulação do auto de infração referente a sistemática de cálculo.  Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado, como paradigma, o  Acórdãos nº 105­12.844, comprovado pela juntado do documento de fls.536.   Na admissibilidade do Recurso, o Presidente da Câmara a época, Conselheiro  Júlio César Alves Ramos, não admitiu o Recurso, com o seguinte fundamento:  "contribuinte  sustenta que o  lançamento padeceria de  vício  insanável,  pois  adotou errôneas capitulação legal e fórmula de cálculo na lavratura do auto,  com reflexos na quantificação do crédito tributário, no entanto aponta, como  paradigma, um julgado que anulou lançamento complementar por ausência  de  requisitos  básicos,  como  descrição  da  infração  e  capitulação  legal,  verbis:  (...)“  A notificação de lançamento se encontra a fls. 37 e 38 e traz consigo apenas  uma  cópia  da  declaração  de  rendimentos  do  exercício  de  1990,  da  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10680.013568/2006­36  Acórdão n.º 9303­004.613  CSRF­T3  Fl. 692          6 recorrente, sem conter qualquer demonstrativo de cálculos, sem descrever a  infração e sem apontar sua capitulação legal. Traz apenas o enquadramento  legal  da  multa,  dos  juros  de  mora  e  da  atualização  monetária  (fls.  38).  (grifado)  Ora, definitivamente este não é o caso do presente processo, como demonstra  o seguinte excerto do voto condutor:  “ERRO  NO  ENQUADRAMENTO,  SEM  ALTERAÇÃO  NA  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA  E  NA  APURAÇÃO  DA  DASE  DE  CÁLCULO  E  COM  COMPREENSÃO PLENA DOS FATOS E DO DIREITO,  POR PARTE DA  CONTRIBUINTE: INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA E MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO  Com relação à alegação abaixo (resumir), nada há a acrescentar à decisão  recorrida,  que  já  destacou  terem  tido  os  autuados  compreensão  plena  dos  fatos  e do direito  em  tela,  enquanto a Fiscalização utilizou  corretamente a  base  de  cálculo  e  alíquota,  obtendo  os  valores  corretos  de  I0F  a  pagar.  Apenas não foi utilizado o enquadramento mais adequado à espécie.  Ou seja, o lançamento reclamado, segundo a decisão sob vergasta, conteria  apenas  equívoco  na  indicação  da  capitulação  legal  e  não  ausência,  como  tenta  fazer  crer o  recorrente,  o que o  faz diferir por  completo daqueloutra  situação.  Com  estas  considerações,  NEGO  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  e,  desde  logo,  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  71  do  Regimento Interno do CARF, submeto esta decisão ao Presidente da Câmara  Superior de Recursos Fiscais".  É o relatório.                       Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10680.013568/2006­36  Acórdão n.º 9303­004.613  CSRF­T3  Fl. 693          7 Voto               Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial.   Quanto  ao  Recurso  da  Fazenda,  conheço  especialmente  a  matéria  atinente  aplicação da multa ser ou não qualificada no patamar de 150%. Referente a sujeição passiva, a  matéria encontra­se definitivamente julgada.   Já  o  Recurso  da  Contribuinte,  conforme  exposto  no  exame  de  admissibilidade,  o  acórdão  paradigma  apresentado,  não  se  presta  a  comprovar  divergência  jurisprudencial, portanto, não conheço do Recurso.  Passo ao mérito.  Com efeito,  compulsando os autos, verifico que a Fiscalização, ao  tratar da  qualificação da multa, enquadrou a Contribuinte no art. 71 da Lei nº 4.502/64, por considerar  ter  havido  sonegação.  Afirma  que  a  "contribuinte  não  efetuou  o  recolhimento  e  nem  a  declaração  em DCTF  do  IOF  devido  sobre  empréstimos  concedidos",  e  que  essa  conduta  é  também dolosa e reiterada, uma vez que foi objeto de autuação nos mesmos moldes, quanto ao  ano­calendário de 2001, processo 10680.004102/2006­40'  (Termo de Verificação Fiscal,  fls.  23/24).  Conforme  dispõe  o  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  em  combinado  com  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°4.502/64,  que  definem  sonegação,  fraude  e  conluio,  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10680.013568/2006­36  Acórdão n.º 9303­004.613  CSRF­T3  Fl. 694          8 respectivamente, a multa qualificada é aplicada na hipótese de infrações subjetivas dolosas. Os  respectivos  artigos  da  Lei  n°  4.502/64,  versam  sobre  infrações  subjetivas,  em  que  o  dolo,  consiste na vontade do agente de praticar o ato ­ dolo direto, ou de assumir os resultados da sua  prática ­ dolo indireto, a elementar do fato típico, descrito na hipótese de incidência da norma.  Neste  sentido,  para  qualificação  da  multa,  o  agente  fiscal  deve  comprovar  efetivamente dolo da Contribuinte, seja por meio de prova real ou por indícios que comprovem  o não pagamento do imposto e o descumprimentos dos deveres instrumentais, em que pese,ao  sujeito provar não ter cometido nenhum ato identificado pela Autoridade Fiscal.   Como  se  observa,  a  Contribuinte  não  efetuou  o  pagamento  do  IOF,  nem  declarou em DCTF, entretanto, a Contribuinte entendeu de que não incidiria esse imposto nos  mútuos realizados entre pessoas jurídicas sem a intervenção de instituições financeiras. Dessa  forma, acreditou­se, à época, que esse tributo não incidiria sobre as operações realizadas pelo  sujeito passivo.   Não  vislumbro  dolo  nos  procedimentos  da  Contribuinte,  especialmente  quanto  ao  intuito  de  sonegar,  caso  contrário,  não  teria  escriturado  as  operações  em  sua  contabilidade. Também não teria ao ser solicitada, prontamente ter apresentado à Fiscalização  diversos documentos (contratos de mútuo, Contrato Social e alterações, Livros Diário, Livros  Razão, Livros Registro de Entradas, Livros Registro de Saídas, etc).   Portanto,  no  presente  caso,  entendo  que  não  houve  comprovação  de  quaisquer  das  circunstâncias  qualificadoras,  sendo  que  não  houve  nenhuma  ação  da  Contribuinte  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  tributária  da  ocorrência do fato gerador, o que implicaria na sonegação.  Neste sentido, esta E. Câmara Superior, por meio do Acórdão nº 9303­004­ 563,  entendeu  que  para  aplicação  da  multa  de  ofício  em  150%,  exige  a  inequívoca  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  do  sujeito  passivo,  ausente  a  prova  inequívoca de intenção deliberada da contribuinte ocultar o fato gerador, não a que se falar em  aplicação da multa qualificada de 150%. Vejamos:   "Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA  DE  OFÍCIO.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICATIVAS  DA  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. INAPLICABILIDADE.  A aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinqüenta por cento) exige  a  inequívoca  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  do  sujeito passivo,  definido nos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro de 1964.   Ausente  a  prova  inequívoca  de  intenção  deliberada  da  contribuinte  de  ocultar o fato gerador das contribuições da Autoridade Fiscal, não há de se  falar  na  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento).  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10680.013568/2006­36  Acórdão n.º 9303­004.613  CSRF­T3  Fl. 695          9 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos, em negar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros Charles Mayer de  Castro  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram provimento".  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional.   É como voto é como penso.   Demes Brito                                   Fl. 695DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916336/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.958
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.916336/2011­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.958  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS. 9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2003  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 36 /2 01 1- 11 Fl. 70DF CARF MF     2  Relatório  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (...),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada pessoalmente desta decisão, foi apresentado Recurso tempestivo no  qual  a Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de COFINS  objeto  do  Pedido  de  Restituição, vez que calculado com base nas receitas não operacionais auferidas pela empresa,  que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e da COFINS como reconhecido  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.958  S3­C4T2  Fl. 3          3  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840. Alega ainda a nulidade do despacho decisório, por ausência de diligência prévia para  verificação da validade do crédito.  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.923, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13971.916330/2011­44, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.923):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz,  foi reconhecimento o cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente,  se  respaldam  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98. Trata­se do acórdão n.º  3402­003.399,  ementado nos  seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do  art.  62,  §2º do RICARF." (Número do Processo 10980.911525/2010­10.  Data  da  Sessão  29/09/2016  Relatora  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)  Fl. 72DF CARF MF     4    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora, à  luz do art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99,  cujo voto foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:  "A questão  de  direito  controversa  no presente  processo  é  amplamente conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas  breves explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela  Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).  Nos  termos do  artigo 3º da citada Lei,  ficou estabelecido  que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por  sua  vez,  o  §1º  do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo "receita", dispondo que:   entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia que as Contribuições Sociais a  serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra  a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.  Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134 em 09 de novembro de 2005.  Posteriormente, o Pretório Excelso, no  julgamento do RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre  matéria  em  exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:  RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.958  S3­C4T2  Fl. 4          5  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de  José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos  amplo que a receita (gênero).  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois  o  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional determina que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços  pela pessoa jurídica; conclui­se pela inconstitucionalidade da lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois essa é mais abrangente que o faturamento2.   Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (“EC  n.  20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição,  o qual restou positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 74DF CARF MF     6  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência  das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que  a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como  também a receita em sentido amplo.  Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei  que  contraria  a  Constituição,  não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria  Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.  Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­ se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do  artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, é  tranquila a  jurisprudência do Conselho a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes  formulam  pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre  no  presente caso.  Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento sobre a matéria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.958  S3­C4T2  Fl. 5          7  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão  geral.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  Fl. 76DF CARF MF     8  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RICARF. RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas da base de cálculo as  receitas que não decorram da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.958  S3­C4T2  Fl. 6          9  Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não  é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral. A  base de  cálculo  das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80, Relator(a)  JOSE LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto é  incontroverso o bom direito da Recorrente  em  relação  à  restituição  dos  recolhimentos  indevidamente  feitos  a  título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da Cofins).  Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação sobre o tema:  Fl. 78DF CARF MF     10  Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses  de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar  o  valor  do  direito  creditório.  Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde  a data do pagamento  indevido, como  impõe o artigo 39, §4º da  Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima."  (grifos  no  original)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito à  restituição dos  valores de COFINS calculados sobre receitas não operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional da Lei n.º 9.718/98 (dentre as quais as receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS RECEBIDOS")."  Importante  consignar  que  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  (razão  e  planilha  de  apuração)  encontram  correspondência  com  os  documentos  juntados ao presente processo, variando apenas o período de apuração e os valores envolvidos.                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.958  S3­C4T2  Fl. 7          11  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  de  COFINS  calculados  sobre  receitas não operacionais auferidas pela empresa com fulcro no dispositivo inconstitucional da  Lei  nº  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS  RECEBIDOS").  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 80DF CARF MF

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